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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11148930 #
Numero do processo: 15588.720925/2021-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3101-004.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Denise Madalena Green.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.284 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720925/2021-27 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 101-015.898, proferido pela 12ª Turma da DRJ01 na sessão de 21 de julho de 2022, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre auto de infração de constituição de créditos do Pasep decorrentes de pagamentos realizados a empregados pelo município de Medeiros Neto. Consta Impugnação, de folhas 947 a 957, na qual defende a necessidade de realização de perícia contábil; a exclusão dos valores apurados a título de receitas derivadas de convênios; a inconstitucionalidade da multa aplicada e a ilegalidade da cumulação da taxa selic com juros de mora de 1% e correção monetária. Sobreveio decisão de primeira instância, nos exatos termos do acórdão de folhas 980 a 1012. Irresignada, a Recorrente propõe Voluntário, que alega praticamente as razões contidas no recurso inaugural. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A questão posta para resolução encontra-se no espectro da Lei nº 9.715/1998, que é a legislação aplicável à contribuição ao PIS/Pasep dos entes públicos: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.284 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720925/2021-27 3 III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Verifica-se que a base de cálculo desta contribuição é dada pelo artigo 7° da r. Lei: Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Conforme Relatório Fiscal, a Fiscalização comparou os valores que a Recorrente apresentou escriturados como base de cálculo da contribuição e as deduções, aplicou-se a alíquota determinada pela legislação de 1% (um por cento) e comparou o valor apurado com a declaração prestada na DCTF. Resultou do comparativo que há diferença entre a contribuição devida e a informação que consta na DCTF. Declarou que realizou as deduções da base de cálculo, como os valores transferidos pelo Município ao FUNDEB, as transferências a outras entidades de direito público interno e as transferências constitucionais ou legais e não voluntárias. No entanto, não considerou dedutível a transferência para LIGA IBIRAPITANGUENSE DE DESPORTOS TERRESTRES, pois restou comprovado tratar de uma fundação privada com pagamentos a título de salários. Assim, a autoridade descreve todo andamento da ação fiscal, além trazer a legislação a ser aplicada na apuração do PASEP, conforme Relatório Fiscal de fls. 17 a 51. Elaborou planilhas de apuração, através do qual detalha as bases de cálculo mensais, o PASEP apurado, os créditos deduzidos em favor do contribuinte, chegando à diferença a ser lançada. Deixa claro também, através do mesmo demonstrativo, quais foram as fontes de pesquisa para a apuração da diferença da base de cálculo, para as pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do arts. 2º e 7º da Lei no 9.715/1998. Até então, nada a reparar no lançamento fiscal, não havendo necessidade de produção de perícia contábil como quer a Recorrente, além de que não apresenta nenhuma memória de cálculo ou indicativo claro de erro por parte da autoridade fiscal capaz de desacreditar o trabalho efetuado e os valores contabilizados, seja a título de transferência para Fundeb ou para convênios. No tocante aos tópicos recursais da inadequação da multa aplicada pela inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e caráter confiscatório, cumpre consignar que, conforme a Súmula do CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de Lei cuja inconstitucionalidade não tenha sido expressamente declarada. Cito o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido: Decreto nº 70.235/72 Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.284 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720925/2021-27 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa Selic cumulada com juros de mora de 1% e correção monetária, registra-se que foi aplicado para fins de juros de mora somente a taxa referencial SELIC, nos termos do art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Portanto, não existiu a cobrança cumulada com outro indexador. Do dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1051DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4622263 #
Numero do processo: 10073.001536/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.567
Decisão: RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de sessões em 02 de junho de 2008. - /Hennque Pinheiro Torres Presidente / 47g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Ali Zraik Junior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. - Fii:TAP100 17.E C:',7;-:411■154 1,11 `!:.:. Processo n.° 10073.001536/2002-12 Resoluciio n.° 204-00.567 • Relatório CCO2/C04 Fls. 318 Trata-se de exigência tributária relativa A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de março de 1997 a julho de 2001, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes, ensejada pela constatação de diferenças entre os valores dessa contribuição confessados em Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores calculados a partir das planilhas "Composição da Base de Cálculo" fornecidas pela contribuinte, As fls. 42, 45, 49 e 53, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF) constante da fls.64. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJOII) julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do acórdão constante das fls. 251 a 262, para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores de 1999, 2000 e 2001, por ter verificado que, nesses períodos a fiscalização deixara de compensar o crédito tributário apurado com os valores da Cofins retidos na fonte, nos pagamentos efetuados à contribuinte por órgãos da administração pública federal. Dessa decisão, recorreu de oficio o Presidente da Turma de Julgamento do colegiado de piso e a contribuinte interpôs o competente recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 268 a 275, para esclarecer que desempenha suas atividades quase que exclusivamente para órgãos públicos e suas apurações mensais de faturamento dependem de informações de pagamentos e retenções efetuadas por esses órgãos, o que ocasionava pagamentos estimados, umas vezes, em valores menores que o devido e outras, em valores excedentes ao devido e para alegar, em síntese, que: I — não impugnou a exigência relativa aos períodos de março, abril, maio, junho e outubro de 1997, mas os valores exigidos podem ser compensados com os valores da Cofins recolhidos a maior em 1997 e em 1998; II — no ano de 1998, a fiscalização só considerou as diferenças apuradas em favor do Fisco e não apontou no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" os valores excedentes ao efetivamente devido que foram pagos pela contribuinte; III — matematicamente, nos meses de janeiro, março, julho, setembro e dezembro de 1998, verifica-se diferença a favor do Fisco igual a R$ 120.505,86 (cento e vinte mil quinhentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), todavia, nos meses de fevereiro, abril, maio, junho, agosto, outubro e novembro, apura-se recolhimento maior que o devido no valor de RS 152.304,20 (cento e cinqüenta e dois mil trezentos e quatro reais e vinte centavos) e, portanto, ao invés de ser devedora da Cofins, a contribuinte possui um crédito de R$ 31.798,34 (trinta e um mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos); IV — é perfeitamente legal que sejam compensados tais valores, por se tratar de crédito e débito da mesma natureza; V — no ano de 1998, das retenções efetuadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), no valor de R$ 217.928,78 (duzentos e dezessete mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), a contribuinte só se utilizou de RS 191.614,14 (cento e noventa e um mil seiscentos e catorze reais e catorze centavos), portanto, faz jus a utilizar RS 26.314,64 (vinte e seis mil trezentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos) para compensara com eventuais débitos de 1998; e o Relatório. g Processo n.° 10073.001536/2002-12 Resolução n.° 204-00.567 CCO2/C04 Fls. 319 VI — somando-se os valores de 1997 e 1998, o crédito tributário apurado pela fiscalização é de R$ 127.287,07 (cento e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e sete centavos) e o crédito da contribuinte totaliza R$ 276.120,61 (duzentos e setenta e seis mil cento e vinte reais e sessenta e um centavos). Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso par que sejam excluídos do lançamento também os valores pertinentes aos períodos de apuração de 1997 e de 1998, em face da compensação dos seus créditos com os débitos apurados. A Terceira Camara deste Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 07 de dezembro de 2005, por meio da Resolução n° 203-00.672, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para que se apurasse "se nos anos de 1997 e 1998 a Recorrente promoveu recolhimentos excessivos do tributo" e para que fossem indicadas as corretas bases de cálculo, com vista a esclarecer se houve pagamento em excesso da exação. Em atendimento a essa diligência, a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda-RJ informou, às fls. 304 e 305, que: a) as bases de calculo consideradas na apuração do crédito tributário foram as constantes das planilhas das fls. 42 a 58, elaboradas pela contribuinte; b) o lançamento em questão alcança apenas os períodos de apuração em que o débito declarado foi inferior ao apurado; c) no ano de 1997, o total dos pagamentos e compensações da Cofins não atingiu o total declarado no período; d) no ano de 1998, o total pago e compensado coincide com o total declarado; e) o saldo das retenções efetuadas pelo DNER, no valor de R$ 26.314,64 (vinte e seis mil trezentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos) já foi utilizado pela DRJ/RJOII; e f) considerando os valores declarados pela contribuinte, não houve recolhimento em excesso da Cofins. Ciente do resultado da diligência, a contribuinte se manifestou, ãs fls. 312 e 313, para afirmar que a conclusão da diligencia está dissonante com o próprio demonstrativo da fiscalização A fl. 306, que espelha crédito a favor da recorrente em 1998, no valor de R$ 31.798,34 (trinta e um mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), perfeitamente compensivel com seu debito de R$ 6.781,20 (seis mil setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) em 1997. ; :11 Oa' • Novais z • •:: Voto 1, • SLGUNC",);;C: ,;....,P.f..: :..•::". CONTIR:F:ANTES 4 0 4 e, ' 44—''', !. , '' ii i'::,-ai. ■■:' L: ":',1'. ;': i .;ovais 1 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora 0 recurso e tempestivo, por isso dele conheço. Processo n.° 10073.001536/2002-12 Resolução n.° 204-00.567 CCO21C04 Fls. 320 Ao examinar a decisão do colegiado de piso, com vista a apreciação do recurso de oficio verifiquei que, tendo a contribuinte informado nas DCTF de 1998 compensações com valores retidos por órgãos públicos, a DRJ/RJOII considerou o saldo dos valores retidos pelo DNER existente em 31 de dezembro de 1998, no valor de R$ 26.314,64 (vinte e seis mil trezentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos), e, somando-o aos valores retidos nos períodos de apuração subseqüentes, devidamente comprovados, procedeu as compensações com os valores apurados pela fiscalização, as quais foram suficientes para liquidar integralmente os valores da Cofins lançados relativos aos períodos de janeiro de 1999 a julho de 2001. Ocorre que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, seu art. 64, § 3°, prevê que o valor retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte. Assim sendo, o que, com efeito, se configura é pagamento da Cofins antes da lavratura do auto de infração e, portanto, não obstante o art. 5 0 da Instrução Normativa (IN) SRF/STN/SFC no 4, de 18 de agosto de 1997, refira-se a compensação, entendo que os valores antecipados devem, antes, ser apropriados aos períodos de apuração de 1998 e, somente depois, caso ainda resulte saldo dessa antecipação, deve ele ser apropriado nos períodos subseqüentes. Destarte, é necessário que se verifiquem, mês a mês, a partir de janeiro de 1998, os valores correspondentes à Cofins retidos por órgãos públicos e os apropriem ao valor da Cofins apurado pela fiscalização no próprio mês e nos seguintes, para, dessa forma, obter-se o saldo devedor porventura existente em cada período de apuração. Em face disso, é mister que se devolvam os autos à unidade de origem para que seja elaborada planilha demonstrativa dessas apropriações, em conformidade com o explicitado no parágrafo anterior, compreendendo o período de janeiro de 1998 a julho de 2001, inclusive. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para as providências acima, lembrando que do seu resultado deve ser cientificada a contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. como voto. Sala da Sessões, em 02 de junho de 2008.

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Numero do processo: 11080.726452/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECEITAS FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. A correção monetária incidente sobre depósito judicial realizado em razão de arrematação posteriormente anulada constitui receita financeira e deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido, especialmente quando o próprio contribuinte a registra em sua escrituração como receita financeira. NORMA TRIBUTÁRIA VIGENTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao julgador administrativo deixar de aplicar norma tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, sob pena de realizar controle de constitucionalidade, competência que não se exerce no âmbito deste Conselho. Pelo mesmo motivo, não se admite a redução da multa com base em alegado caráter confiscatório, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. A correção monetária incidente sobre depósito judicial realizado em razão de arrematação posteriormente anulada constitui receita financeira e deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido, especialmente quando o próprio contribuinte a registra em sua escrituração como receita financeira. NORMA TRIBUTÁRIA VIGENTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao julgador administrativo deixar de aplicar norma tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, sob pena de realizar controle de constitucionalidade, competência que não se exerce no âmbito deste Conselho. Pelo mesmo motivo, não se admite a redução da multa com base em alegado caráter confiscatório, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726452/2012-31 2 Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO O presente feito versa sobre Recurso Voluntário interposto por DALLASANTA EMPREENDIMENTOS contra o acórdão nº 06-66.370, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que concluiu pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral da exigência fiscal consignada no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.726452/2012-31. O lançamento fiscal em questão formalizou crédito tributário concernente ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, apurados no âmbito do ano de 2008: IRPJ R$ 268.221,75 CSLL R$ 98.876,64 COFINS R$ 19.403,10 PIS/PASEP R$ 4.204,01 TOTAL R$ 390.705,50 O Relatório Fiscal (fls. 136-142) registra que a Recorrente, tributada pelo Lucro Presumido, teria cometido duas infrações: (i) deixar de adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL receita financeira regularmente escriturada; e (ii) omitir receita proveniente da venda de fração ideal de imóvel. A primeira infração diz respeito à não inclusão, na apuração do IRPJ e da CSLL do 4º trimestre de 2008, do valor recebido a título de correção monetária sobre depósito judicial. Esse depósito havia sido efetuado em razão da arrematação de dois imóveis em leilão judicial, posteriormente anulada, o que levou à restituição do valor depositado com a respectiva atualização monetária. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726452/2012-31 3 A segunda infração foi identificada a partir da reclassificação contábil realizada pela contribuinte, que transferiu o terreno denominado “TERRENO ICARAÍ 780” do Ativo Circulante (subgrupo Estoques) para o Ativo Permanente. Na mesma data dessa reclassificação, a empresa alienou 50% da fração ideal do referido imóvel. A autoridade fiscal concluiu que a reclassificação teve por finalidade enquadrar a receita da venda como ganho de capital decorrente da alienação de ativo permanente, e não como receita operacional imobiliária. Essa alteração acarretaria tributação diversa para IRPJ e CSLL, além de afastar a incidência de PIS/Pasep e COFINS. Regularmente cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 145-169), na qual contestou ambas as acusações. No que tange à receita financeira, argumentou que os rendimentos se originaram de depósito judicial em conta poupança e, por isso, seriam isentos ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte, cuja responsabilidade seria da instituição financeira. Quanto à venda do imóvel, defendeu a legalidade da reclassificação contábil, alegando que esta refletia a mudança de destinação do bem, que passaria a ser utilizado para a construção de unidades para locação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 06- 66.370 (fls. 175-183), julgou a impugnação totalmente improcedente, mantendo a íntegra da exigência fiscal: RECEITAS FINANCEIRAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL A receita referente à correção monetária de depósito judicial de valor pago em arrematação de imóvel anulado deve integrar a base de cálculo do imposto sobre o Lucro Presumido, sobretudo quando tal receita tiver sido escriturada pelo contribuinte como receita financeira. ATIVO PERMANENTE. FRAÇÃO IDEAL. ALIENAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. A reclassificação contábil de imóvel de conta do Ativo Circulante para conta do Ativo Permanente, sob a premissa de construir no local unidades imobiliárias destinadas à locação, está em desacordo com a legislação societária e tributária uma vez que o caráter de permanência não restou caracterizado em relação à fração ideal do imóvel alienada no mesmo dia em que foi efetuada a reclassificação contábil. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, COFINS e PIS o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726452/2012-31 4 Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 191- 204). No recurso, informou concordar com a decisão de primeira instância quanto à tributação da receita referente à venda da fração ideal do imóvel, declarando que efetuaria o pagamento da parte incontroversa do débito — o que foi cumprido, conforme comprovam os extratos de pagamento e os registros do sistema SIEF (fls. 205-217 e 220-221). O recurso se restringe, portanto, à matéria da "Receita financeira escriturada e não adicionada". A Recorrente sustenta, em suma, que a correção monetária sobre o depósito judicial possui natureza indenizatória, decorrente da indisponibilidade compulsória do capital, e, como tal, não representa acréscimo patrimonial, não podendo compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fundamenta sua tese no artigo 43 do Código Tributário Nacional e em julgados do Superior Tribunal de Justiça que tratam da não incidência de imposto de renda sobre juros compensatórios em desapropriações. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa de ofício de 75% para 20%, ao argumento de que o percentual aplicado tem efeito de confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Receita Financeira decorrente da correção monetária: Ao efetuar a divisão das competências tributárias, o constituinte reservou à União Federal a atribuição de instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (inciso III do art. 153) e a contribuição social sobre o Lucro (alínea “c” do art. 195). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726452/2012-31 5 Utilizando de suas prerrogativas, a União Federal institui o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que têm como critério matéria o verbo auferir renda/lucro. Por consequência lógica, o legislador delimitou o critério quantitativo das exações ao valor da renda/lucro auferido pela pessoa jurídica no exercício fiscal: Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Renda e proventos de qualquer natureza representa o acréscimo patrimonial decorrente do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Desta forma, não havendo acréscimo patrimonial, não há renda ou proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Logo, a questão em debate centra-se na (im)possibilidade jurídica da autoridade fiscal exigir a inclusão dos valores decorrentes da atualização monetária do deposito judicial na definição jurídica do termo renda/lucro, para que possam compor o critério quantitativo das exações. Compreendo a correção monetária como um mecanismo de ajuste financeiro do valor da moeda local em relação às moedas estrangeiras e à inflação. Trata-se apenas de um método para compensar a perda do valor do Real no tempo. Neste sentido, a correção monetária não revela um acréscimo patrimonial, visto que apenas restabelece o capital degradado pelo fenômeno inflacionário. Não há que se falar em ganho financeiro do valor correspondente à inflação sobre um valor depositado, pois, economicamente, apenas houve sua atualização no tempo, isto é, riqueza numérica falsa. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726452/2012-31 6 A atualização promovida pela correção monetária não se trata de um “plus” que se acresce, mas um “minus” que se evita, justamente por não gerar, de sua aplicação, qualquer incremento de capital. Nesse sentido já entendeu o STJ: A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017). Se os valores recebidos a título de correção monetária não representam novo ingresso positivo de valores no “caixa do particular” não podem, evidentemente, compor a renda/lucro da empresa, sob pena de incorrer no aumento ilegal da base de cálculo das exações: Código Tributário Nacional Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Todavia, quando do julgamento do Tema 1.160, o STJ firmou o entendimento de que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras: O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional. No mesmo sentido são as razões jurídicas que deram ensejo à sumula CARF 58: Súmula CARF nº 58: As variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não tenha sido computadas na apuração desse resultado. Portanto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, curvo-me à orientação vinculativa deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de depósitos judiciais, consoante art. 99 do RICARF. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726452/2012-31 7 Adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, uma vez que a Recorrente não apresentou novos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, nos termos do § 12º do art. 114 do RICARF: Tais alegações não merecem prosperar. A impugnante alega que era optante do Lucro Presumido e tais rendimentos estariam sujeitos à tributação exclusiva na fonte e, portanto, de responsabilidade da fonte pagadora. Porém, os tributos lançados nos autos de infração ora impugnados referem-se à receitas não operacionais (receitas financeiras), decorrentes de atualização monetária de depósito judicial e, portanto, deveriam ter sido informadas na DIPJ no período correspondente ao 4º trimestre de 2008 (linha 15 da ficha 14A e na linha 13 da ficha 18A) e serem consideradas para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre o Lucro Presumido. O artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 estabelece que os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo do Lucro Presumido, conforme segue: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III). § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52). Assim, os rendimentos recebidos a título de correção monetária devem ser considerados como receitas financeiras (receitas não operacionais ou demais receitas) e, portanto, devem ser acrescentados à base de cálculo do imposto sobre lucro presumido nas linhas 15 da ficha 14A - IRPJ e linha 13 da ficha 18A - CSLL da DIPJ- 4º trimestre de 2008. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.332 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726452/2012-31 8 Ademais, o próprio contribuinte, com relação aos seus outros dois imóveis localizados na rua Sarmento Barata, os quais também tiveram anulação judicial da arrematação em leilão, declarou na DIPJ do 1º trimestre de 2008 na ficha de apuração da base de cálculo do lucro presumido como demais receitas, os valores relativos à diferença entre o valor de arrematação pago e o valor devolvido, resultante da atualização monetária. Ou seja, na mesma DIPJ/2009 - ano calendário 2008, porém no 1º trimestre de 2008, ele mesmo confirma a natureza de tais rendimentos recebidos como sendo receitas não operacionais. Portanto, não há correções a serem feitas no lançamento realizado pela autoridade fiscal. Por consequência, nego provimento ao Recurso Voluntário. Redução da multa de ofício: A Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução da multa de ofício de 75% para 20%, por suposto caráter confiscatório. Este Conselheiro não pode deixar de aplicar uma norma tributária válida apenas com fundamento nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, pois isso significaria realizar controle de constitucionalidade, providência vedada no âmbito deste Conselho. Esse entendimento também se estende ao pedido de redução da multa sob o argumento de caráter confiscatório, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2. À luz do exposto, rejeito igualmente o argumento apresentado pelo contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, preservando inalterada a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Receita Financeira decorrente da correção monetária: Redução da multa de ofício: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 12466.720269/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Fl. 3522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.970 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720269/2018-55 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada que exige multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI 210254383-7; 210309967-1 e 210365916-2registradas em 08/02/2021, 17/02/2021 e 24/02/2021 por EVIMEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 14.663.364/0002-47), doravante identificada como EVIMEX, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas A IMPORTADORA não teria conseguido demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para fazer face aos gastos com essas importações. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 3523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.970 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720269/2018-55 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 3524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.970 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720269/2018-55 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 3525DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11120999 #
Numero do processo: 10120.721035/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de rendimentos. No caso concreto, diante da comprovação parcial dos depósitos, estes devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte no desempenho de sua atividade rural, devendo ser mantido o lançamento quando os mesmos são omitidos na DAA.
Numero da decisão: 2202-011.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada o valor de R$ 1.059.494,60. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de rendimentos. No caso concreto, diante da comprovação parcial dos depósitos, estes devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte no desempenho de sua atividade rural, devendo ser mantido o lançamento quando os mesmos são omitidos na DAA. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada o valor de R$ 1.059.494,60. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do anos-calendário de 2007, apurada em decorrência de: - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural no valor de R$ 547.599,00; - Glosa de Despesas da Atividade Rural no valor de R$ 118.607,26; e - Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada no valor de R$ 2.500.126,23. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para adotar: Ação Fiscal De acordo com o Auto de Infração de fls. 335 a 351, planilhas de fls. 304 a 314 e demais documentos carreados aos autos, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, foram apuradas as infrações acima descritas, em vista dos seguintes fatos: 001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Por meio da planilha de fls. 304 a 308 - "demonstrativo das receitas da atividade rural escrituradas no livro caixa e das receitas da atividade rural declaradas", que foi elaborada pela fiscalização, foi apurada omissão de receitas da atividade rural no importe de R$ 914.076,77 que, ajustada pela adição do resultado do exercício e pela compensação do prejuízo do exercício anterior, resultou em matéria tributável no importe de R$ 495.110,00. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 3 A planilha, composta de sete colunas e de notas explicativas, demonstra que, embora escrituradas no Livro Caixa do contribuinte, receitas da atividade rural auferidas nos meses de julho e agosto de 2007 não foram transportadas para o Anexo da Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2008, anocalendário de 2007, deixando de ser tributada, após as compensações admitidas pela legislação, a importância de R$ 495.110,00, conforme tabela abaixo: .. Apurou o fisco que houve, também, omissão de receitas referente à empresa DU PONT DO BRASIL no valor de R$ 52.489,50. Por conseguinte a infração passou a ser composta dos seguintes valores: ... 002 - GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL Foram apuradas ainda as seguintes infrações de Dedução Indevida de Despesas da Atividade Rural: - Compras de gado feitas do produtor Lauro França Filho no montante de R$ 88.275,00, pois as operações realizadas com este produtor foram de simples transferência; - Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 10/10/2007, na importância de R$ 24.836,95, descritas como 0042-6 - DESPESAS DIVERSAS, CARTÃO - 10002236- 00 - COMIGO DE JATAÍ (DESPESAS DIVERSAS). A fiscalização considerou somente as Notas Fiscais listadas à fl. 340 no valor total de R$ 14.523,53, restando como não comprovado o valor de R$ 10.313,42; - Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 07/04/2007, na importância de R$ 8.902,36, descritas como 0042-6 - DESPESAS DIVERSAS, CARTÃO - 10002236-00 - COMIGO DE JATAÍ (DESPESAS DIVERSAS). A fiscalização considerou somente as Notas Fiscais listadas à fl. 341 no valor total de R$ 2.706,99, restando como não comprovado o valor de R$ 6.195,37; - Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 07/07/2007, na importância de R$ 16.557,45, descritas como 0042-6 - DESPESAS DIVERSAS, CARTÃO - 10002236- 00 - NF DIVERSAS COMIGO DE JATAÍ. A fiscalização considerou somente as Notas Fiscais listadas às fls. 341 e 342 no valor total de R$ 10.653,89, restando como não comprovado o valor de R$ 5.903,56; - Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 14/12/2007, na importância de R$ 13.037,67, descritas como 0042-6 - DESPESAS DIVERSAS, REC -1402044494 - NF DIVERSAS COMIGO DE JATAÍ. A fiscalização considerou somente as Notas Fiscais listadas às fls. 342 e 343 no valor total de R$ 10.968,76, restando como não comprovado o valor de R$ 2.068,91; - Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 29/11/2007, na importância de R$ 1.132,00, descritas como 00.38-8 - PEÇAS, ACESS. E OFICINA, NF - 000292 - Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 4 GREVES DE O. LIMA E CIA LTDA (ESCOVA GERADOR). A fiscalização considerou que o documento escriturado no Livro Caixa é a Nota Fiscal 000292 de emissão da pessoa jurídica Greves de Oliveira Lima e Cia Ltda, no valor de R$ 32,00. Portanto, glosou a importância de R$ 1.000,00; - Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 03/07/2007, na importância de R$ 5.351,10 descritas como 0038-8 PEÇAS, ACESS, E OFICINA... MARTINS E SOBRINHO LTDA. Explicou o fisco que a documentação que embasou o lançamento se constituiu de notas fiscais e de um recibo, todos de emissão de Martins & Sobrinhos Ltda. Nele estão relacionados os valores correspondentes às notas fiscais, estando faltando uma no importe de R$ 2.601,00, valor este que foi glosado por falta de comprovação; e - A Nota Fiscal 2828, de emissão de METALCOM Produtos Metálicos e Comércio Ltda foi escriturada duas vezes: em 22/06/2007 e em 02/08/2007, pelo seu valor de R$ 2.250,00. Portanto, foi glosada a despesa no importe de R$ 2.250,00. Em suma, as glosas efetuadas foram de R$ 88.275,00 + R$ 10.313,42 + R$ 6.195,37 + R$ 5.903,56 + R$ 2.068,91 + R$ 1.000,00 + R$ 2.601,00 + R$ 2.250,00 = R$ 118.607,26. 003 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Foi apurada uma Omissão de Rendimentos caracterizada por valores depositados/creditados em contas bancárias de titularidade do contribuinte, mantidas na Cooperativa de Crédito do Sudoeste Goiano – SICOOB CREDI-RURAL - e no Banco do Brasil S/A, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inicialmente foi solicitado ao contribuinte apresentar, no prazo de vinte (20) dias, dentre outros, os extratos bancários, em papel e em meio magnético, das contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive caderneta de poupança, mantidas pelo contribuinte e pelos seus dependentes junto a instituições financeiras, no decorrer do ano de 2007. No dia 26/03/2010 o contribuinte solicitou prorrogação do prazo por mais trinta dias para apresentar os documentos solicitados na inicial, sendo-lhe concedidos mais vinte dias. Após novo pedido de prorrogação de prazo apresentado, entendeu a fiscalização ser necessária a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Após essa providência, o fiscalizado veio a apresentar os extratos bancários solicitados. De posse dos extratos bancários, foram neles selecionadas as operações de interesse da fiscalização, assim entendidos os depósitos/créditos de valor igual ou Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 5 superior a R$ 3.000,00, excluídos os relativos a estornos e a devoluções de cheques depositados. O montante dos depósitos/créditos bancários de interesse fiscal, havidos nas contas do sujeito passivo no ano de 2007 é o demonstrado nas planilhas denominadas: - Relação de Depósitos/Créditos no Banco do Brasil para ser Comprovada a Origem – fls. 273 e 274; - Relação de Depósitos/Créditos na Cooperativa SICOOB CREDIRURAL, para ser Comprovada a Origem – fls. 275 e 276; e - Relação de Depósitos/Créditos no Banco Bradesco, para ser Comprovada a Origem – fl. 277. Elaboradas as planilhas acima mencionadas, expediu-se intimação para que o contribuinte justificasse e comprovasse, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos/créditos listados (Termo de Intimação 611/2010). Da mesma forma, encaminhou-se intimação à esposa do contribuinte tendo em vista que uma das contas bancárias (SICOOB CREDI-RURAL) era mantida em conjunto (Termo de Intimação 612/2010). Contudo, até a lavratura do auto de infração não houve manifestação de ambos. Paralelamente ao andamento da ação fiscal, a fiscalização intimou regularmente várias empresas compradoras dos produtos primários vendidos pelo fiscalizado no ano de 2007 a informarem as compras e os pagamentos feitos naquele ano para o sujeito passivo. Com a utilização das informações enviadas pelas pessoas jurídicas intimadas, foram identificados depósitos/créditos nas contas bancárias do fiscalizado que correspondem a pagamentos feitos pelas indústrias compradoras de seus produtos. Todos esses depósitos/créditos foram excluídos das planilhas que acompanharam os Termos de Intimação Fiscal 611/2010 e 612/2010. Também foram excluídos, de cada conta bancária, os depósitos/créditos identificados pela fiscalização como procedentes de débitos em contas da mesma titularidade. E ainda, tendo em vista que o sujeito passivo apresentou, embora fora do prazo estabelecido nas intimações, extratos inclusive de contas bancárias de seu cônjuge, também foram aceitos pela fiscalização, como de origem justificada, os depósitos/créditos nas contas do fiscalizado, nos casos em que ficou evidenciado procederem das contas do cônjuge. Feitas as exclusões aludidas, os valores remanescentes passaram a compor novas planilhas denominadas Relação de Depósitos/Créditos de Origem Não Comprovada, no Banco do Brasil – fls. 309 e 310 e SICOOB CREDI-RURAL – fls. 311 a 313. Por conseguinte, esses valores foram consolidados na planilha Resumo dos Depósitos/Créditos de Origem Não Comprovada – fl. 314 e tributados, de ofício, Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 6 como rendimentos omitidos, nos termos da legislação de regência, sendo os originários da conta SICOOB CREDI-RURAL proporcionalizados em 50% por ser conta conjunta. Impugnação Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que a Fiscalização foi apressada ao lavrar o Auto de Infração, sem permitir que o autuado tivesse a oportunidade de colher toda a documentação comprobatória das operações realizadas naquele ano/calendário de 2007, especialmente aquelas informações relativas às operações dependentes da boa vontade de Instituições Financeiras que detém sob a sua guarda a documentação comprobatória necessária para esclarecer a origem dos depósitos registrados em conta corrente bancária. Também reclama da falta de pedido, por parte do fico, de esclarecimentos junto às instituições financeiras sobre operações típicas, como de descontos de cheques, notas promissórias, notas promissórias rurais, etc. Cita que a Fiscalização também se omitiu, deixando de pedir informações à empresa COMIGO, sobre a documentação lançada na despesa da atividade rural, paga com Cartão de Crédito, etc, e sem realizar as diligências que lhe competia não outorgou ao lançamento do crédito tributário a certeza indispensável para a sua validade. Reconhece como incontroversa a omissão de Receitas da Atividade Rural no montante de R$ 1.107,785,79, conforme demonstrado nos quadros constantes das fls. 374 e 375, a partir do levantamento realizado pela Fiscalização, ajustado pelo acréscimo de outras receitas da atividade rural identificadas, que foram excluídas das relações de depósitos bancários de origem não comprovada, e pela dedução de despesas da Atividade Rural não consideradas no procedimento fiscal e outras que vieram agora deduzidas do valor da NF 093400 da COMIGO - Venda de Leite. Cita que esse valor foi objeto de parcelamento. Discorda da inclusão, como receitas tributáveis, do valor de R$ 52.489,50 referente à NFE nº 223, emitida pela Pioneer Sementes Ltda., referente a entrega de 210.000 kg de Milho em grãos, por GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO, como dação em pagamento de dívida do Impugnante, pois essa receita foi normalmente declarada por GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO na declaração do imposto de renda daquele ano de 2007, conforme se infere de documentos anexos. Em caso contrário estará configurado a bitributação proibida pela Constituição Federal. Afirma que as suas atividades profissionais se resumem à prática da agricultura, como agricultor e pecuarista. Apoiava intensamente o filho GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO, desde quando estudante de Agronomia, nas suas incipientes atividades de agricultura, fornecendo-lhe os primeiros insumos, máquinas e equipamentos, recursos financeiros em complementação aos financiamentos, etc, que ficavam em aberto numa espécie de contas correntes, cuja amortização acontecia quando possível, sem rigidez de prazos pré- Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 7 estabelecidos. Esta foi uma forma inteligente de introduzir seu filho no mundo da agricultura, assumindo os altos riscos do negócio, minimizados pela experiência e orientação do pai/Impugnante. Trabalhando os dois em intensa colaboração e troca de favores com FERNANDO INÁCIO CARDOSO, irmão do Impugnante. Feita essa explicação, elaborou planilha onde adentrou no mérito, propriamente dito, dos depósitos bancários objeto do lançamento fiscal: - SICOOB CREDI-RURAL – fls. 376 a 380; e - Banco do Brasil – fls. 378 a 380. Para as Despesas Glosadas, alega estar apresentando documentos que correspondem aos pagamentos realizados com o Cartão do Banco do Brasil e fecham as respectivas faturas, encerrando o assunto, conforme tabela à fl. 383. Diz ainda que o lançamento tributário, na sua maior parte, foi realizado com base em presunção relativa (art. 42 da Lei n° 9.430/96 e 849 do RIR/99), considerando como rendimentos os Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, inobstante, praticamente todos os depósitos tiveram sua origem comprovada com documentos idôneos. Explica que foram solicitados outros documentos aos Bancos: Brasil e SiCOOB CRÉD-RURAL, os quais sequer admitiram protocolar os respectivos pedidos, mas, assim mesmo, já forneceram vários deles, os quais se encontram anexados à Impugnação. Para o fornecimento dos demais exigem um tempo mínimo de 30 (trinta) dias. Pede autorização para juntada desses documentos e esclarecimentos na medida que se tornarem disponíveis. Alega que alguns depósitos foram realizados em dinheiro, sendo a movimentação financeira do Impugnante suficiente para acobertá-los. Outros seriam melhor esclarecidos com o conveniente fornecimento de cópia de outros documentos pelas Instituições Financeiras. Contudo, argumenta que, salvo a parte incontroversa do lançamento tributário, a documentação apresentada é suficiente para comprovar que a presunção adotada pela fiscalização não tem sólidos fundamentos, ou seja, não leva, de forma genérica, a um juízo de probabilidade sustentável, contaminando o lançamento nessa parte de incerteza, que o torna parcialmente nulo, pois, a incerteza afronta princípio tributários da maior relevância, como o princípio da tipicidade fechada e o da segurança jurídica. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido. Aduz que não basta, para caracterizar a omissão de rendas, que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. É necessário demonstrar que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi. Os extratos de contas Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 8 correntes bancárias somente se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física do contribuinte, objetivando associar o movimento bancário verificado à contrapartida de um aumento patrimonial, representativo de uma disponibilidade financeira tributável. Isto, contudo, não aconteceu. Não existem, portanto, quaisquer provas que evidenciem com segurança e certeza a “omissão de rendimentos”. Conclui que a documentação apresentada demonstra que a movimentação financeira decorre das atividades rurais do Impugnante. Expõe que, apresentados os documentos referidos, o ônus da prova das irregularidades alegadas retorna à Autoridade Fiscal, a quem caberá, se for o caso, desconstituí-los. Ao final, solicita que seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta da parte do Auto de Infração contestada (CTN, art. 112), por erro material e formal, uma vez que a presunção adotada pela Fiscalização não tem sólidos fundamentos, afastando o princípio da certeza que deve nortear o lançamento tributário, e no julgamento do mérito, caso seja superada a preliminar, seja reconhecida e declarada a improcedência dessa parte do Auto de Infração, por erros formais e materiais, porque os depósitos bancários, em face da prova produzida, não são por si só receitas omitidas. Pede mais, em consequência, a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de documentos que ainda serão fornecidos pelas Instituições Financeiras, na forma preconizada pelo art. 16, inciso III, § 4º , alínea "d" do Decreto n° 70.235, de 1972. O Colegiado da 21ª Delegacia de Julgamento Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro (D/RJ/RJ1), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para restabelecer parte das despesas da atividade rural glosadas e afastar da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada parte dos valores que considerou de origem comprovada. A decisão restou assim ementada: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. Sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos é improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DIRPF APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Após iniciado processo de lançamento de ofício, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo, não sendo permitida a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 9 valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO POR NORMAS ESPECÍFICAS. Devem ser excluídos da base de cálculo apurada para fins de omissão de rendimentos por depósitos bancários, os valores cujas origens tiverem sido devidamente comprovadas, sendo que os mesmos devem ser submetidos às normas de tributação específicas. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte no desempenho de sua atividade rural. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DO LANÇAMENTO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 20/3/2015 (fl. 912 ) e apresentou recurso voluntário em 16/4/2015 (fls. 913 e ss), por meio do qual, em suma, devolve à apreciação deste Conselho a preliminar de nulidade por ser o lançamento efetuado com base em meras presunções a despeito da documentação comprobatória por ele juntada; no mérito, retoma o questionamento sobre vários valores objeto do lançamento, tanto de despesas da atividade rural, quanto de depósitos cuja origem estaria comprovada. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De se registrar que remanesce em discussão apenas determinada receita da atividade rural, além determinadas despesas da atividade rural que foram glosadas pela Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 10 autoridade lançadora e de determinados depósitos que afirma o recorrente terem sua origem comprovada, e . Da Preliminar de Nulidade Alega o recorrente ser nulo o lançamento eis que baseado em presunções que não se sustentam diante da documentação comprobatória apresentada. Como se vê, tal preliminar se confunde com o mérito, eis que depende da análise de tal documentação, de forma que com este será analisada. Do Mérito Passo a apreciar os capítulos meritórios apresentados pelo recorrente, nos quais questiona os mesmo valores já questionados perante a primeira instância julgadora. 1 - Da alegação de parceria agrícola com o filho Gregoreo Carvalho Inácio Cardoso Na tentativa de justificar a omissão de receitas da atividade rural no valor de R$ 52.489,50, recebida da empresa DU PONT DO BRASIL, referente à NFE nº 223, emitida pela Pioneer Sementes Ltda (fl. 393), alega o recorrente que houve a entrega de 210.000 kg de Milho em grãos por GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO, por dação em pagamento de dívida de Gregório junto ao recorrente. Vejamos o que consta do Auto de Infração: Outra omissão de rendimentos também ocorreu. Foram escrituradas, no Livro Caixa do sujeito passivo, despesas com compras de sementes de soja, feitas da empresa DU PONT DO BRASIL, CNPJ 61.064.929/0001-79 (Sementes Pionner), conforme abaixo: a. 1) - em 20/01/2007 - os valores de R$ 25.242,00 e R$ 27.842,00; a.2) - em 17/04/2007 - os valores de R$ 13.833,00 e R$ 9.744,70. Total: 25.242,00 + 27.842,00 + 13.833,00 + 9.744,70 = 76.661,70. consoante informações prestadas pela empresa vendedora das sementes, solicitadas e obtidas regularmente pela fiscalização e trazidas ao presente processo, a quitação da importância de R$ 75.194,96 do total R$ 76.661,70, foi feita com milho, entregue pelo sujeito passivo à vendedora em agosto/2007. Importância que devia ter sido escriturada no Livro Caixa do fiscalizado, como receita da atividade rural no mês da entrega dos produtos, e posteriormente transportada para a Declaração. Foi escriturada somente a importância de R$ 22.705,46. Não foi escriturado e, consequentemente, nem transportado o valor restante: 75.194,96 - 22.705,46 = 52.489,50. Em razão do exposto a importância de R$ 52.489,50 também está sendo tributada, de ofício, via do presente lançamento. Alega o recorrente que o valor de R$ 52.489,50 foi quitado por Gregóreo, seu filho, por dação em pagamento de dívida que Gregóreo possuía junto ao recorrente, e que Gregório Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 11 teria tributado tal receita na sua declaração do imposto de renda daquele ano de 2007, de forma que tributá-la na DAA do recorrente incorreria em dupla tributação. Ora, equivoca-se o recorrente, pois de fato ele recebeu a receita, ainda que de forma indireta, como dação em pagamento de parte da alegada venda de trator a Gregóreo. Conforme já explicou o julgador de piso, no que o acompanho: Em relação ao primeiro item, alega o contribuinte que discorda da inclusão, como receitas tributáveis, do valor de R$ 52.489,50 referente à NFE nº 223, emitida pela Pioneer Sementes Ltda (fl. 393), referente à entrega de 210.000 kg de Milho em grãos, por GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO, como dação em pagamento de dívida do Impugnante, pois essa receita foi normalmente declarada por GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO na declaração do imposto de renda daquele ano de 2007, conforme se infere de documentos anexos. Em caso contrário se estaria configurado a bitributação proibida pela Constituição Federal. Com base nas informações prestadas pela empresa vendedora das sementes, solicitadas e obtidas durante a ação fiscal (fls. 297 a 299), esta emitiu 4 (quatro) notas fiscais a título de venda de sementes perfazendo o valor total de R$ 76.661,70, conforme tabela abaixo: ... Esses valores encontram-se escriturados integralmente no Livro Caixa às fls. 21 e 58. Em 06/07/2007 houve o pagamento à vendedora das sementes de R$ 1.466,74, restado um saldo devedor de R$ 75.194,96. Desse valor foi abatida a quantia de R$ 22.705,46, que foi quitada com 90.840 grãos de milho, entregues pelo Impugnante à vendedora em agosto/2007 (escriturada à fl. 92), restando um saldo devedor de R$ 52.489,50. Essa última importância foi quitada também pela entrega de milho em agosto de 2007, só que por GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO. A planilha de fl. 299 demonstra que a NF de entrada que embasou essa última operação foi a de número 223, sendo essa anexada pelo contribuinte à fl. 391, demonstrando que o remetente das mercadorias foi Gregoreo. Apresentou ainda a defesa planilha detalhando os valores pagos/recebidos pelo contribuinte e Gregoreo (fls. 401 e 411), Contrato de fls. 402 a 404, celebrado entre os dois, tendo por objeto a dação em pagamento de um trator de propriedade do contribuinte em substituição a dívidas de Gregoreo, sendo listada na planilha de fl. 402 a entrega das sementes mencionada, contrato de mútuo envolvendo a quantia de R$ 52.489,50 (fls. 406 e 407), recibos de pagamento de fls. 408 e 409, documentos ilegíveis às fls. 408 e 410 e DAA de Gregoreo à fl. 409. Em razão do exposto, restou claro que a importância de R$ 52.489,50 deve ser tributada na declaração do Impugnante pois a entrega de milho em agosto de 2007 foi efetuada por GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO, conforme Nota Fiscal de entrada de fl. 393, em contrapartida à dívida existente entre esse e o Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 12 contribuinte, tratando-se de um rendimento indireto e sendo irrelevante o fato de já constar de outra DAA. Posto isso, sem razão o recorrente em relação a tal alegação. Ainda neste mesmo capítulo o recorrente pretende comprovar a origem de vários depósitos bancários, que também teriam sido efetuados por Gregóreo em razão da parceria entre pai e filho, como pagamento do referido trator, conforme contrato de fls. 401 a 404. Tais depósitos, que relaciono na tabela abaixo, também já foram analisados pelo julgador de piso, cujos motivos para rejeitar as pretendidas comprovações adoto, acrescentando minhas conclusões: Data Valor Justificativa do Contribuinte Fls. Motivo (julgador de piso) Motivo (relatora) 07/02/2007 R$50.023,00 COMIGO DEP DINHEIRO - Depósito por ordem de GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO originado da RACERT n° 94124 de 07/02/2007, no valor bruto de R$ 150.000,00 relativa a venda de 300.000 kg de soja em grãos. Valor líquido de R$ 146.550,00. Em observações constam as transferências realizadas até o limite do espaço disponível: R$ 38.597,00 p/ Borges e Romano e R$ 30.000,00 p/ Wania Carvalho Cardoso. 421 Inexistência de relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores. De fato não tem como vincular tal depósito ao referido Recibo de Acerto, pois não há coincidência entre datas e principalmente valores. 28/06/2007 R$16.510,00 GILVAN LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO BLOQUEADO - Gilvan é empregado que faz o serviço de bancos. Trata- se de depósito do cheque emitido por Gregoreo Carvalho Inácio Cardoso para saque na sua conta do Banco do Brasil, ag. 0313-1. 451 Documentação insuficiente para demonstrar a origem do crédito Não há comprovação. O doc. de fl. 451 nem mesmo se refere a tal cheque. 18/10/2007 R$7.000,00 GILVAN LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO BLOQUEADO - Gilvan é empregado que faz o serviço de bancos. Trata- se de depósito do cheque emitido por Gregoreo Carvalho Inácio Cardoso para saque na sua conta do Banco do Brasil, ag. 0313-1 - Sem apresentação de Documentos * Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 13 05/01/2007 R$5.000,00 DEP CHEQUE BB LIQUIDADO - Aviso de Lançamento - Valor ref. deposito em cheque, efetuado por GREGOREO CARVALHO INÁCIO CARDOSO, sacado da conta 19.074-8. Trata-se de depósito do cheque n° 850078 emitido por Gregoreo Carvalho Inácio Cardoso para saque na sua conta 19.074-8 do Banco do Brasil, ag. 0313-1 677 Sem explicação dos motivos que deram causa ao recebimento * 05/01/2007 R$5.000,00 TRANSFERÊNCIA ON LINE - Realizada por Gregoreo Carvalho Inácio Cardoso da sua conta 19.074-8 do Banco do Brasil, ag. 0313-1, para a conta 6.812- 8 do Impugnante, no mesmo banco 676 Sem explicação dos motivos que deram causa ao recebimento * 11/12/2007 R$4.000,00 11/12/2007 TRANSFERÊNCIA ON LINE - Realizada por Gregoreo Carvalho Inácio Cardoso da sua conta 19.074-8 do Banco do Brasil, ag. 0313-1, para a conta 6.812- 8 do Impugnante, no mesmo banco 679 Sem explicação dos motivos que deram causa ao recebimento * * Acrescento às razões já descritas pelo julgador de piso que esses valores aparecem nos doc. de fl. 401 e de fls. 402/403, relativos à alegada parceria. De se notar a divergência entre os valores constantes da tabela dos dois documentos, uma vez que o valor de R$ 7.000,00 não aparece no contrato de fl. 402/403 e o recibo de quitação de fl. 409 é documento unilateral do recorrente, sem valor probante. O doc. de 401 é simples tabela. Não se pode dar valor probante a tais documentos, ainda mais com divergências. Ademais, o contrato de parceria constitui-se em simples instrumento particular do qual não consta, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas dos contratantes que pudesse atestar terem os contratos sido, de fato, elaborados nas datas neles apostas. Conforme apontou o julgador de piso cabe esclarecer que para aceitação da existência de Mútuo entre particulares são indispensáveis: a efetiva comprovação da transferência do numerário envolvido na operação, a consignação do empréstimo nas Declarações Anuais de Ajuste do mutuante e mutuário, bem como o registro do instrumento firmado entre as partes no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 14 terceiros (Fisco). Como não houve essas comprovações, resta prejudicada a afirmativa de que a origem estaria comprovada. Além das duas observações acima feitas, cabe ainda mencionar que não é possível ser aceito no presente processo documentos que não estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, nem esclareçam, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. 2 - Da alegação de parceria agrícola com o irmão Fernando Inácio Cardoso Alega que os depósitos bancários em dinheiro no valor de R$ 80.000,00 (fls. 428/431 e 473/476) e de R$ 100.000,00 (fls. 428/431 e 473/476) seriam oriundos de parceria com seu irmão. Data Valor Justificativa do Contribuinte Fls. Motivo (julgador de piso) Motivo (relatora) 13/08/20 07 R$80.000,00 MARA DEP. DINHEIRO - Recebimento parcial de empréstimo realizado a FERNANDO INÁCIO CARDOSO, em 15/03/2007, proveniente de repasse de parte do financiamento obtido no SICOOB CREDI-RURAL 428 a 431 , 473 a 476 Obs 2 Obs 3 17/12/20 07 R$100.000,00 CFERNANDO CRED TRANSF CONTAS (RET) - Recebimento parcial de empréstimo realizado a FERNANDO INÁCIO CARDOSO, em 15/03/2007, proveniente de repasse de parte do financiamento obtido no SICOOB CREDI-RURAL. 428 a 431 , 473 a 476 Obs 2 Obs 3 Obs2: Acerca do alegado empréstimo realizado a FERNANDO INÁCIO CARDOSO, no valor de R$ 180.000,00, para o qual foi apresentada a documentação de fls. 428 a 431 e 473 a 476, que seriam comprobatórias da origem dos créditos efetuados em 13/08/2007 (R$ 80.000,00) e R$ 17/12/2007 (R$ 100.000,00), cabe esclarecer que para aceitação da existência de Mútuo entre particulares são indispensáveis: a efetiva comprovação da transferência do numerário envolvido na operação, a consignação do empréstimo nas Declarações Anuais de Ajuste do mutuante e mutuário, bem como o registro do instrumento firmado entre as partes no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros (Fisco). Como não houve essas comprovações, resta prejudicada a afirmativa de que a origem estaria comprovada. Além das duas observações acima feitas, cabe ainda mencionar que não é possível ser aceito no presente Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 15 processo documentos que não estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, nem esclareçam, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. Obs3: de se acrescentar que, em que pese as alegações do recorrente no sentido de que seriam tais exigências descabidas, o contrato de mútuo constitui-se em simples instrumento particular do qual não consta, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas do mutuário e do mutuante que pudesse atestar terem os contratos sido, de fato, elaborados nas datas neles apostas; além disso, não consta que os contratos tenham sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais abaixo reproduzidos: Código Civil: "Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068)." (art. 288 do Novo Código Civil) " Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." (art. 221 do Novo Código Civil) .. Ressalte-se a facilidade de obtenção de documentos pelo contribuinte que possam ser meros instrumentos de simulação de operações para obtenção de origem de recursos, mormente em se tratando de mútuo realizado entre irmãos; isso obriga o Fisco a tomar certas precauções e exigir outras provas confirmatórias dos alegados empréstimos realizado, pois se assim não fosse, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fecharia os olhos para uma forma no mínimo suspeita de comprovação de origem de depósitos e entre os contribuintes tornar-se-ia uma prática tão disseminada que seriam completamente inócuos todos os instrumentos de fiscalização, pois sempre o contribuinte conseguiria justificar origem através de supostos empréstimos, bastando, simplesmente, identificar um parente próximo com disponibilidade financeira na declaração ou uma empresa com patrimônio suficiente para concessão dos empréstimos, diante da facilidade da simulação de negócios para fins de ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, uma vez que há nitidamente interesse comum na situação, de forma que sem razão o recorrente neste capítulo. 3 – Dos depósitos bancários feitos pelo próprio recorrente nas suas contas bancárias Neste capítulo questiona depósitos que alega referirem a transferências entre suas contas, mas que não tiveram a origem considerada comprovada sob fundamento de estarem os Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 16 documentos comprobatórios ilegíveis, mas que a comprovação é feita a partir da simples análise dos extratos. São eles: Data Valor Justificativa do Contribuinte Fls. Motivo (julgador de piso) Motivo (relatora) 28/02/2007 R$ 10.000,00 7 LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO BLOQUEADO - Trata-se de depósito do cheque n° 004365 emitido por Renato Inácio Cardoso para saque na sua conta 6.812-8 do Banco do Brasil, ag. 0313-1 422, 423 e 468 Documentaçã o insuficiente para demonstrar a origem do crédito Entendo assistir razão ao recorrente: o cheque de nº 4365 está às fls. 422 e é nominal ao mesmo; no dia 27/2/2007 há um débito de cheque compensado de mesmo nº no BB e no mesmo valor de 10 mil, e no dia 28/2/2007 um crédito de mesmo valor no SICOOB, de forma que, diante do conjunto probatório entendo pela comprovação desse depósito como sendo transferência entre contas de mesma titularidade; 19/04/2007 R$ 3.000,00 GILVAN LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO BLOQUEADO - Gilvan é empregado que faz o serviço de bancos. Trata-se de depósito do cheque n° 004582 emitido por Renato Inácio Cardoso para saque na sua conta 6.812-8 do Banco do Brasil ag. 0313-1. 441, 486 Documentaçã o insuficiente para demonstrar a origem do crédito Entendo assistir razão ao recorrente: o cheque de nº 4585 está às fls. 441 e é nominal ao mesmo; no dia 18/4/2007 há um débito de cheque compensado de mesmo nº no BB no valor de 3 mil e no dia 19/4/2007 um crédito de mesmo valor no SICOOB, de forma que, diante do conjunto probatório entendo pela comprovação desse depósito como sendo transferência entre contas de mesma titularidade; 24/04/2007 R$4.990,00 CRED. DOC do Banco do Brasil. Tratase de DOC do cheque n° 004600 emitido por Renato Inácio Cardoso para saque na sua conta 6.812-8 do Banco do Brasil, ag. 0313-1, no valor de R$ 5.000,00, menos a taxa de serviços de R$ 10,00. 442, 487 Documentaçã o insuficiente para demonstrar a origem do crédito Sem comprovação. A compensação de cheque de R$ 5 mil no dia 24/4 no BB não comprova o DOC de R$ 4.990 no mesmo dia no SICOOB. Não há correlação. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 17 18/05/2007 R$15.000,00 GILVAN LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO BLOQUEADO - Gilvan é empregado que faz o serviço de bancos. Trata-se de depósito do cheque n° 004641 emitido por Renato Inácio Cardoso para saque na sua conta 6.812-8 do Banco do Brasil, ag. 0313-1. 490 Documentaçã o insuficiente para demonstrar a origem do crédito Entendo assistir razão ao recorrente: o cheque de nº 4641 está às fls. 490 e é nominal ao mesmo; no dia 17/5/2007 há um débito de cheque compensado de mesmo nº no BB no valor de 15 mil e no dia 18/5/2007 um crédito de mesmo valor no SICOOB, de forma que, diante do conjunto probatório entendo pela comprovação desse depósito como sendo transferência entre contas de mesma titularidade; 20/06/2007 R$4.000,00 GILVAN LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO BLOQUEADO - Gilvan é empregado que faz o serviço de bancos. Trata-se de depósito do cheque n° 004708 emitido por Renato Inácio Cardoso para saque na sua conta 6.812-8 do Banco do Brasil, ag. 0313-1. 448, 493 Documentaçã o insuficiente para demonstrar a origem do crédito Entendo assistir razão ao recorrente: o cheque de nº 4708 está às fls. 493 e é nominal ao mesmo; no dia 19/6/2007 há um débito de cheque compensado no BB no valor de 4 mil de mesmo número e no dia 20/6/2007 um crédito de mesmo valor no SICOOB, de forma que, diante do conjunto probatório entendo pela comprovação desse depósito como sendo transferência entre contas de mesma titularidade; 20/08/2007 R$15.000,00 27 LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO BLOQUEADO - Trata-se de depósito do cheque n° 004891 emitido por Renato Inácio Cardoso para saque na sua conta 6.812-8 do Banco do Brasil, ag. 0313-1. 445 Documentaçã o insuficiente para demonstrar a origem do crédito Entendo assistir razão ao recorrente: o cheque de nº 4891 está às fls. 445 e é nominal ao mesmo; no dia 17/8/2007 há um débito de cheque compensado no BB de mesmo número no valor de 15 mil e no dia 20/8/2007 um crédito de mesmo valor no SICOOB proveniente de liberação de depósito bloqueado, de forma que, diante do conjunto probatório entendo pela comprovação desse depósito como sendo transferência entre contas de mesma titularidade; 16/10/2007 R$22.000,00 GILVAN LIBERAÇÃO DE 524 Documentaçã o insuficiente Entendo assistir razão ao recorrente: o cheque de nº 4941 está às fls. 524 Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 18 DEPÓSITO BLOQUEADO - Gilvan é empregado que faz o serviço de bancos. Trata-se de depósito do cheque n° 4941 emitido por Renato Inácio Cardoso para saque na sua conta 6.812-8 do Banco do Brasil, ag. 0313-1. para demonstrar a origem do crédito e é nominal ao mesmo; no dia 16/10/2007 há um débito do cheque de mesmo número compensado no BB no valor de 15 mil e no dia 16/10/6/2007 um crédito de mesmo valor no SICOOB proveniente de cheque liberado, de forma que, diante do conjunto probatório entendo pela comprovação desse depósito como sendo transferência entre contas de mesma titularidade; Dessa forma, considero comprovada a origem de depósitos no valor de R$ 69.000,00, valor esse que deverá ser excluído da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada. 4 – Dos rendimentos comprovados e oriundos da venda de bovinos Neste capítulo alega que efetuou venda de bovinos a frigoríficos e apesar de ter juntado as Notas Fiscais de venda tais rendimentos foram considerados não comprovados haja vista a “Inexistência de relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores”, mas que todas elas tiveram a NF emitida e foram devidamente escrituradas no livro caixa nos respectivos valores”. De se registrar que nesses casos o julgador de piso considerou vários depósitos comprovados e outros não; estes últimos sob a justificativa de que “Já a simples alegação de que houve “adiantamentos” sem a comprovação destes não é suficiente”. Isso porque em todos esses depósitos, inclusive naqueles já acatados como de origem comprovada, há sempre uma pequena diferença pequena no valor, que o recorrente alega ser ‘adiantamento’ e que em alguns casos trouxe um documento demonstrando esse adiantamento e em outros não. Entretando, considerando o conjunto probatório, qual seja as notas fiscais emitidas, a escrituração em livro- caixa, a coincidência próxima de datas de valores, e considerando ainda que o documento que comprova o alegado ‘adiantamento’ é documentos simples, sem assinatura, entendo por dispensá-lo para manter a coerência dos motivos já declinados pelo julgador de piso para acatar a comprovação de outros valores com as mesmas características. Refere-se aos seguintes depósitos: Data Valor Justificativa do Contribuinte Fls. Motivo (julgador de piso) Motivo (relatora) 19/11/20 07 R$236.805,04 CRED LIQUIDAÇÃO DE COBRANÇA - Valor líquido 547 Inexistência de relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em Considero comprovada à vista do conjunto probatório. Houve a emissão da nota fiscal comprovando a venda e o Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 19 da NF 2592 do QUATRO MARCOS LTDA (Frigorífico) de R$ 237.199,01 referente a venda de 204 Bois Gordos, deduzido de Adiantamento s (R$ 393,97). Operação lançada às fls. 108 do Livro Caixa (fls. 123 do PAF). termos de datas e valores respectivo lançamento em livro caixa. Os valores são aproximados aos depósitos, o que o contribuinte justifica pela existência de adiantamentos. Essa mesma justificativa foi aceita pelo julgador de piso em relação a outros depósitos, de forma que considero que deva ser acatada em relação a este depósito. 05/12/20 07 R$226.247,19 CRED LIQUIDAÇÃO COBRANÇA - Valor líquido da NF 003659 do FRIGORIFICO FRIVA LTDA de R$ 236.382,19 referente a venda de 204 Bois Gordos, deduzido de Adiantamento s (R$ 135,00). Operação lançada às fls. 115 do Livro Caixa (fls. 130 do PAF). 557 Inexistência de relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores Considero comprovada à vista do conjunto probatório. Houve a emissão da nota fiscal comprovando a venda e o respectivo lançamento em livro caixa. Os valores são aproximados aos depósitos, o que o contribuinte justifica pela existência de adiantamentos. Essa mesma justificativa foi aceita pelo julgador de piso em relação a outros depósitos, de forma que considero que deva ser acatada em relação a este depósito. Quanto à data, há um intervalo maior de tempo entre a data da NF e a data do depósito, mas a data do depósito confere com a data do recebimento lançada no livro- caixa. 10/12/20 07 R$17.062,83 C CRED LIQUIDAÇÃO DE COBRANÇA - Valor líquido da NF 037186 do FRIGOESTRELA - Frigorífico Estrela D'Oeste Ltda de R$ 19.416,36 referente a venda de 21 Vacas Gordas, deduzido de 575 Inexistência de relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores Considero comprovada à vista do conjunto probatório. Houve a emissão da nota fiscal comprovando a venda e o respectivo lançamento em livro caixa. Os valores são aproximados aos depósitos, o que o contribuinte justifica pela existência de adiantamentos. Essa mesma justificativa foi aceita pelo julgador de piso em relação a outros depósitos, de forma que considero que deva ser acatada em relação a este depósito. Quanto à data, há um intervalo maior de tempo entre Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 20 Adiantamento s (R$ 2.353,53). Operação lançada às fls. 116 do Livro Caixa (fls. 131 do PAF). a data da NF e a data do depósito, mas a data do depósito confere com a data do recebimento lançada no livro- caixa. 17/12/20 07 R$47.529,90 CRED LIQUIDAÇÃO DE COBRANÇA - Valor líquido da NF 003707 do FRIGORIFICO FRIVA LTDA de R$ 47.552,90 referente a venda de 02 Bois Gordos e 34 novilhos precoce, deduzido de Adiantamento s (R$ 23,00). Operação lançada às fls. 121 do Livro Caixa (fls. 136 do PAF). 578 Inexistência de relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores Considero comprovada à vista do conjunto probatório. Houve a emissão da nota fiscal comprovando a venda e o respectivo lançamento em livro caixa. Os valores são aproximados aos depósitos, o que o contribuinte justifica pela existência de adiantamentos. Essa mesma justificativa foi aceita pelo julgador de piso em relação a outros depósitos, de forma que considero que deva ser acatada em relação a este depósito. Quanto à data, há um intervalo maior de tempo entre a data da NF e a data do depósito, mas a data do depósito confere com a data do recebimento lançada no livro- caixa. 17/12/20 07 R$290.319,74 CRED. TED CRED. TED- STR - Valor líquido da NF 003705 do FRIGORIFICO FRIVA LTDA de R$ 290.323,54 referente a venda de 225 Bois Gordos, deduzido de Adiantamento s (R$ 3,80). Operação lançada às fls. 121 do Livro Caixa (fls. 136 do PAF) 579,58 0,581,5 82, Inexistência de relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores Considero comprovada à vista do conjunto probatório. Houve a emissão da nota fiscal comprovando a venda e o respectivo lançamento em livro caixa. Os valores são aproximados aos depósitos, o que o contribuinte justifica pela existência de adiantamentos. Essa mesma justificativa foi aceita pelo julgador de piso em relação a outros depósitos, de forma que considero que deva ser acatada em relação a este depósito. Quanto à data, há um intervalo maior de tempo entre a data da NF e a data do depósito, mas a data do depósito confere com a data do recebimento lançada no livro- caixa. Neste caso tem até mesmo a nota promissória de fl. 581 na Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 21 qual o FRIGORIFICO FRIVA LTDA se compromete a pagar o valor em 17/12/2007 e o doc. de fl. 582 que confirma a informação. Ressalto que apesar de citar neste capítulo também os documentos de fls. 569 a 573, a motivação para não aceitação destes foi outra, não contestada pelo recorrente, de forma que não fez parte da presente análise e será mantida na base de cálculo do lançamento. Isso posto, considero comprovada a origem de depósitos no valor de R$ 817.964,70 valor esse que deverá ser excluído da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada. 5 – Dos rendimentos e oriundos dos descontos das notas promissórias rurais Neste capítulo alega que seis operações que geraram créditos a partir de notas promissórias rurais dos frigoríficos com os quais mantinha atividade econômica foram considerados omissos porque os contratos estariam sem assinatura, apesar de ter havido a disponibilidade econômica e a devida escrituração em livro-caixa, exceto para dois deles. São eles: Data Valor Justificativa do Contribuinte Fls. Motivo (julgador de piso) Motivo (relatora) 26/01/20 07 R$25.000,00 CRÉD. LIBERAÇÃO TD - Empréstimo 002 - Desconto de Nota Promissória SICOOB CREDI-RURAL COMIGO - Venc. 05/02/2007 23, 414 a 420, 459 a 465 Documentação insuficiente, Contratos Apócrifos Pelo conjunto probatório, me convenço pela comprovação da origem do valor: às fls. 414 tem a ficha gráfica da operação emitida pelo SICOOB onde se percebe identidade do valor, data e do nº do contrato, apesar de o mesmo (fl. 416 a 419) estar sem assinatura; às fls. 23 há registro com os mesmos dados no livro-caixa. Diante da contabilização e dos demais documentos emitidos pelo banco, entendo poder ser superado o fato de o contrato estar sem assinatura. 29/10/20 07 R$50.000,00 CRED LIBERAÇÃO TD - Desconto de Nota Promissória Rural do Quatro Marcos Ltda - SICOOB CREDIRURAL COMIGO, com vencimento para 115 e 246; 528 a 535 Documentação insuficiente, Contratos Apócrifos Pelo conjunto probatório, me convenço pela comprovação da origem do valor: às fls. 529 tem a ficha gráfica da operação emitida pelo SICOOB onde se percebe identidade do valor, data e do nº do contrato, apesar de o mesmo (fl. 530 a 535) estar sem assinatura; às fls. 115 há registro com os mesmos dados no livro-caixa. Ainda às fls. 246 percebe-se referência ao mesmo nº de Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 22 19/11/2007 contrato no extrato do SICOOB. Diante da contabilização e dos demais documentos emitidos pelo banco, entendo poder ser superado o fato de o contrato estar sem assinatura. 08/11/20 07 R$50.000,00 CRED LIBERAÇÃO TD - Desconto de Nota Promissória Rural do Quatro Marcos Ltda - SICOOB CREDIRURAL COMIGO, com vencimento para 19/11/2007. 119, 248, 536 a 540 Documentação insuficiente, Contratos Apócrifos Pelo conjunto probatório, me convenço pela comprovação da origem do valor: às fls. 536 tem a ficha gráfica da operação emitida pelo SICOOB onde se percebe identidade do valor, data e do nº do contrato, apesar de o mesmo (fl. 537 a 540) estar sem assinatura; às fls. 119 há registro com os mesmos dados no livro-caixa. Ainda às fls. 248 percebe-se referência ao mesmo nº de contrato no extrato do SICOOB. Diante da contabilização e dos demais documentos emitidos pelo banco, entendo poder ser superado o fato de o contrato estar sem assinatura. 12/11/20 07 R$50.000,00 CRED LIBERAÇÃO TD - Desconto de Nota Promissória Rural do Quatro Marcos Ltda - SICOOB CREDIRURAL COMIGO, com vencimento para 19/11/2007. 542 a 546 Documentação insuficiente, Contratos Apócrifos Pela falta de contabilização da receita e falta de assinatura do contrato entendo restar sem comprovação suficiente. 27/11/20 07 R$260.000,00 CRED LIBERAÇÃO TD - Desconto de Nota Promissória - SICOOB CREDIRURAL COMIGO, com vencimento para 25/01/2008. 548 a 554 Documentação insuficiente, Contratos Apócrifos Pela falta de contabilização da receita e falta de assinatura do contrato entendo restar sem comprovação suficiente. 10/12/20 R$47.529,90 CRED 132, Documentação Pelo conjunto probatório, me Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 23 07 LIBERAÇÃO TD - Desconto de Nota Promissória Rural do Frigorífico Friva Ltda - SICOOB CREDI-RURAL COMIGO, com vencimento para 17/12/2007. 252, 569 a 573 insuficiente, Contratos Apócrifos convenço pela comprovação da origem do valor: às fls. 569 tem a ficha gráfica da operação emitida pelo SICOOB onde se percebe identidade do valor, data e do nº do contrato, apesar de o mesmo (fl. 570 a 573) estar sem assinatura; às fls. 132 há registro com os mesmos dados no livro-caixa. Ainda às fls. 252 percebe-se referência ao mesmo nº de contrato no extrato do SICOOB. Diante da contabilização e dos demais documentos emitidos pelo banco, entendo poder ser superado o fato de o contrato estar sem assinatura. Isso posto, considero comprovada a origem de depósitos no valor de R$ 172.529,90 valor esse que deverá ser excluído da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada. 6 – Dos rendimentos e oriundos das movimentações financeiras com a empresa CARGIL Refere-se aos seguintes depósitos: Data Valor Justificativa do Contribuinte Fls. Motivo (julgador de piso) Motivo (relatora) 12/07/200 7 R$127.613,01 CREDITO CFE INSTRUÇÕES - Efetuado pela CARGIL, referente a Aquisição de Milho em Grãos, conforme Relatório "Conta Corrente com o Fornecedor (cópia R5538056E"). Na contabilidade esse valor foi lançado em duas oportunidades: 1) Em 26/06/2007, no valor de R$ 12.993,04, às fls. 64 do Livro Caixa (fls. 79 do PAF). 2) Em 10/07/2007, no valor de R$ 114.619,97, às fls. 68 (fls. 83 do PAF). 737 a 751 Documentação Resumida (Insuficiente) Sem comprovação hábil: a escrituração de 10/7 (f. 83) se deu em valor divergente; também não é possível conferir o valor do depósito a partir dos documentos de fls. 737 a 751, além de serem documentos sem qualquer identificação (nome, data, assinatura, etc) 15/08/200 7 R$117.276,00 TED TRANSF E.ELETR DISPONIV - Efetuado pela CARGIL/ referente 725 Documentação Resumida (Insuficiente) Sem comprovação hábil: Documento sem qualquer identificação Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 24 a Adiantamentos/Financi amen/os da Casa, em valor correspondente a U$ 60,000.00, conforme Relatório "Conta Corrente com o Fornecedor (cópia R5538056E") (nome, data, assinatura, etc) 21/08/200 7 R$126.720,00 TED TRANSF E.ELETR DISPONIV - Efetuado pela CARGIL, referente a Adiantamentos/Financi amentos da Casa, em valor correspondente a U$ 60,000.00, conforme Relatório "Conta Corrente com o Fornecedor (cópia R5538056E") 725 Documentação Resumida (Insuficiente) Sem comprovação hábil: Documento sem qualquer identificação (nome, data, assinatura, etc) Isso posto, nada a prover neste capítulo. 7 – Das glosas das despesas da atividade rural Neste capítulo limita-se a afirmar que as despesas com a atividade rural foram todas comprovadas. Por concordar com o julgador de piso, adoto seus fundamentos como razões de decidir, observando que a maior parte das despesas não foram impugnadas e parte delas já foram consideradas comprovadas, de forma que resta analisar em recurso apenas o valor de R$ 9.809,48, não comprovado e sobre o qual assim fundamentou o julgador de piso: Para as Despesas Glosadas, alega a defesa estar apresentando documentos que correspondem aos pagamentos realizados com o Cartão do Banco do Brasil e fecham as respectivas faturas, encerrando o assunto, conforme tabela abaixo e à fl. 383. ... Antes de adentrar na análise propriamente dita das despesas glosadas, importante registrar que deveria o contribuinte ter anexado aos autos a documentação comprobatória numa ordem lógica que permitisse a compreensão de sua defesa ao invés de simplesmente anexar mais de 400 documentos embaralhados, sem a existência de qualquer planilha que os relacionasse. Veja- se, por exemplo, que preferiu o Impugnante elaborar a simplória planilha acima, sem especificar cada nota fiscal representativa das letras acima indicadas ou, até mesmo, anexar o início da fatura de cartão de crédito, composta de duas folhas, na fl. 644 e o fim na fl. 654. Iniciando a análise, sobre a letra “a” da tabela supra, Despesas escrituradas no Livro Caixa (fl. 109) em data de 10/10/2007, na importância de R$ 24.836,95, Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 25 descritas como 0042-6 - DESPESAS DIVERSAS, CARTÃO - 10002236-00 - COMIGO DE JATAÍ (DESPESAS DIVERSAS), a fiscalização considerou somente as Notas Fiscais listadas à fl. 340 no valor total de R$ 14.523,53, restando como não comprovado o valor de R$ 10.313,42. Essa importância de R$ 24.836,95 refere-se às despesas amparadas pela fatura do cartão de crédito de fls. 644 e 654. Dos valores lá lançados, permanece sem comprovação o valor de R$ 3.108,31, conforme tabela abaixo: ... Sobre a letra “b” da tabela supra, Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 07/04/2007, na importância de R$ 8.902,36, descritas como 0042-6 - DESPESAS DIVERSAS, CARTÃO - 10002236-00 - COMIGO DE JATAÍ (DESPESAS DIVERSAS), a 2.706,99, restando como não comprovado o valor de R$ 6.195,37. Essa importância de R$ 8.902,36 refere-se às despesas amparadas pela fatura do cartão de crédito de fls. 590 e 591. Dos valores lá lançados, a fiscalização já havia considerado aqueles listados à fl. 341, restando sem comprovação o valor de R$ 6.195,37, para o qual o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: ... Logo, deve ser mantido como glosa o valor de R$ 411,79. Sobre a letra “c” da tabela supra, Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 07/07/2007, na importância de R$ 16.557,45, descritas como 0042-6 - DESPESAS DIVERSAS, CARTÃO - 10002236-00 - NF DIVERSAS COMIGO DE JATAÍ, a fiscalização considerou somente as Notas Fiscais listadas às fls. 341 e 342 no valor total de R$ 10.653,89, restando como não comprovado o valor de R$ 5.903,56. Essa importância de R$ 16.557,45 refere-se às despesas amparadas pela fatura do cartão de crédito de fls. 600 e 601. Dos valores lá lançados, a fiscalização já havia considerado aqueles listados às fls. 341 e 342, restando sem comprovação o valor de R$ 5.903,56, para o qual o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: ... Logo, deve ser mantido como glosa o valor de R$ 2.616,38, considerando que o valor de R$ 66,97 foi considerado pela Fiscalização embora não conste da fatura do cartão de crédito de fls. 600 e 601. ... Para a letra “e”, Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 29/11/2007, na importância de R$ 1.132,00, descritas como 00.38-8 - PEÇAS, ACESS. E OFICINA, NF - 000292 - GREVES DE O. LIMA E CIA LTDA (ESCOVA GERADOR), a fiscalização considerou que o documento escriturado no Livro Caixa é a Nota Fiscal 000292 de emissão da pessoa jurídica Greves de Oliveira Lima e Cia Ltda, no valor de R$ Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 26 32,00. Portanto, glosou a importância de R$ 1.000,00, embora devesse glosar R$ 1.100,00. Contudo, não foi possível verificar na documentação acostada qualquer nota fiscal comprobatória da diferença apurada, devendo a glosa de R$ 1.000,00 ser mantida. Por fim, para a letra “f”, Despesas escrituradas no Livro Caixa em data de 03/07/2007, na importância de R$ 5.351,10 descritas como 0038-8 PEÇAS, ACESS, E OFICINA... MARTINS E SOBRINHO LTDA, explicou o fisco que a documentação que embasou o lançamento se constituiu de notas fiscais e de um recibo, todos de emissão de Martins & Sobrinhos Ltda. Nele estão relacionados os valores correspondentes às notas fiscais, estando faltando uma no importe de R$ 2.601,00, valor este que foi glosado por falta de comprovação. Em sua defesa, apresentou a defesa a documentação de fls. 809 a 824, que não supre a falha indicada pelo fisco, devendo ser mantida a glosa efetuada. Em suma, deve ser mantido como glosa de despesas o valor de R$ 100.334,48 (R$ 9.809,48 + R$ 90.525,00), conforme tabela abaixo: Assim, tendo em vista a não comprovação das referidas despesas, nada a prover neste capítulo. 8 – Do pedido subsidiário Por fim, pretende o recorre, caso não acatadas as suas justificativas, que a seja aplicada a alíquota de 20% sobre a receita omitida, considerando ter rendimentos exclusivos da atividade rural. Trata-se de matéria recentemente sumulada por este Conselho, de forma que a pretensão recursal não poderá ser atendida: SÚMULA CARF Nº 222 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o recurso e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento por depósitos de origem não comprovada o valor de R$ 1.059.494,60. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.574 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721035/2011-34 27 Fl. 1027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11117594 #
Numero do processo: 10283.721598/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA (SUCESSORA TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA.), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.200 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721598/2019-17 2 Infração, cientificados em 09/07/2019 (e-fl. 217/218), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos-calendário 2014 e 2015, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 143/196, Descrição dos Fatos no corpo do próprio AI, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 1) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Valor não adicionado ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real, conforme relatório abaixo. [...] 27- Na feita que o contribuinte havia compensado prejuízos anteriores e base de cálculo negativa da CSLL, (ver pasta “Demonstrativos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa”), e que as bases foram recompostas tendo em vista a autuação devido às ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, ocorreu a COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL, bem como COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL, cujas bases de cálculo encontram-se na Planilha de compensação de prejuízo e na Planilha de compensação de Base Negativa. 2) SALDO INSUFICIENTE INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no relatório fiscal abaixo. Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 227/266, a qual fora julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 09-73.278, de 10 de dezembro de 2019, de e-fls. 450/473, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REGISTRO CONTÁBIL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. O valor corresponde à subvenção para investimento deve ser registrado como reserva de incentivos fiscais, a fim de evitar que o respectivo valor seja distribuído a título de participação nos lucros ou dividendos. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.200 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721598/2019-17 3 DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DA PARCELA DO LUCRO LÍQUIDO DECORRENTE DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A apuração do lucro não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração tem início com a distribuição/restituição aos sócios/acionistas da parcela do lucro líquido decorrente das subvenções governamentais. Não ocorrência de decadência no caso concreto. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do Lucro da Exploração referente ao período abrangido pela Autuação, para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 482/526, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência parcial da exigência fiscal atinente aos valores tributados incidentes sobre dividendos distribuídos com base no lucro apurado em 2013 e 2014, tendo em vista que, tratando-se de tributos sujeito ao lançamento por homologação, impõe-se adotar o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, especialmente considerando a existência de antecipação de pagamento, por tratar-se de lançamento de diferença de tributos. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.200 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721598/2019-17 4 Com mais especificidade, sustenta que, apesar de a distribuição ter ocorrido nos anos-calendário 2014 e 2015, o lucro originário foi apurado nos anos-calendário 2013 e 2014, de forma que os lançamentos do IRPJ e da CSLL referentes a primeira parte dos dividendos estão atingidos pela decadência, haja vista que somente poderiam ocorrer caso a intimação da Recorrente acerca dos mesmos ocorresse até 31.12.2018, em obediência ao prazo quinquenal previsto no artigo 150, §4º, do CTN. Acrescenta que, segundo o princípio da competência, receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado da empresa no período em que ocorrerem, sempre simultaneamente, independentemente de recebimento ou pagamento, na linha da jurisprudência transcrita na peça recursal. No mérito, de início, explicita o contexto da subvenção para investimento concedida pelo Estado do Amazonas, suas especificidades, obrigações e direitos de cada parte do instrumento contratual, elencando, ainda, as formas de ressarcimento e tributação. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, contemplando, ainda, estudo sobre o regime jurídico, conceito, finalidades e tributação, além do conceito de subvenções para investimento, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a pretexto da violação ao Pacto Federativo e à Imunidade Recíproca. Neste contexto, explicita que, devido ao atendimento dos diversos requisitos previstos na legislação estadual, a Recorrente passou a fazer jus ao incentivo fiscal consistente na concessão de crédito estímulo de ICMS, na forma do artigo 13 e seguintes da Lei nº 2.826/2003 e do Decreto nº 23.994/2003, como comprovou a documentação juntada à Impugnação, tendo os valores recebidos pela contribuinte nítida natureza de subvenção para investimento, fato incontroverso e reconhecido pela própria fiscalização, eis que dados em razão de a atividade da Recorrente ser considerada “de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado.” (artigo 4º, caput e incisos, da Lei nº 2.826/2003). Ressalta que a matéria posta em debate se fixa, em suma, em definir se a União poderia tributar subvenções para investimento concedidas por outro ente federativo, no caso, o Estado do Amazonas. A resposta é evidentemente negativa, tendo em vista que, ao tributar pelo IRPJ e pela CSLL os valores relacionados ao crédito estímulo do ICMS concedido pelo Estado do Amazonas, a Autoridade Lançadora Federal retira, por via oblíqua, o incentivo fiscal concedido pelo Estado membro no exercício de sua competência tributária, especialmente diante de sua correta contabilização pela Recorrente. Destaca que, a medida levada a cabo pela Fiscalização não tem como base a tributação do lucro, como determina o artigo 43 do CTN, mas sim de receita renunciada pelo Estado do Amazonas em favor da Recorrente como instrumento de política de desenvolvimento econômico regional, de modo que deve ser sobre a mesma reconhecida a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Traz à colação precedente do STJ corroborando sua tese. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.200 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721598/2019-17 5 Defende que a tese sustentada pela contribuinte relativamente ao Decreto-Lei nº 1.598/77 ou da Lei nº 12.973/14, não representa pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade, mas, sim, simples interpretação de conformidade com a Constituição Federal e, bem assim, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, consoante possibilita da jurisprudência deste Tribunal referenciada no recurso. Assim, fica claro que a União interfere diretamente na política fiscal adotada pelo Estado do Amazonas, por meio do exercício de sua competência federal, o que não pode ser avalizado por essa C. Turma, por violação ao pacto federativo e à imunidade recíproca, razão pela qual a desconstituição dos respectivos créditos tributários é medida que se faz necessária. Não bastasse isso, aduz que a tributação dos valores sob análise pela CSLL não encontra amparo legal, não se prestando a tanto a disposição genérica inscrita no artigo 57 da Lei nº 8.981/1995, ao contrário do sustentado pelo julgador recorrido. Em defesa de sua pretensão, explicita que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 546/2017, mesmo analisando matéria diversa da que ora se discute, firmou seu entendimento no sentido de que, embora a CSLL compartilhe de parte das definições da legislação aplicada ao IRPJ, em especial as relacionadas às normas de apuração e pagamento, mantém base de cálculo própria, como consta no mencionado art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, de forma que as conclusões aplicáveis ao IRPJ não podem ser estendidas de forma direta e automática à determinação do resultado ajustado que serve como base de cálculo da CSLL, devendo-se buscar, na legislação de regência da contribuição, comandos que tratem da matéria sob análise. Esclarece, ainda, que as pessoas jurídicas que tenham “projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da SUDAM - Amazônia Legal - poderão pleitear redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, o que se vislumbra com a recorrente. Neste cenário, basta um passar de olhos pelo Auto de Infração para que se perceba que a Autoridade Lançadora não considerou o benefício fiscal relativo à redução de 75% na apuração do IRPJ tido por devido, os quais, embora tenham sido considerados como referentes aos anos-calendário 2014 e 2015, quando ocorreu a distribuição dos dividendos, são, na verdade, referentes ao lucro apurado nos anos-calendário 2013 e 2014, tal qual visto no tópico anterior. Isso porque, ao submeter os valores dos dividendos pretensamente distribuídos indevidamente à base para o cálculo do IRPJ, e calculá-los regularmente, deixou de considerar que tais valores fariam parte do lucro da exploração e, portanto, estariam sujeitos à redução de 75% do IRPJ, a que faz jus a Recorrente. Acrescenta não ser cabível o entendimento levado a efeito pelo Acórdão recorrido, no sentido de que o artigo 66 da IN SRF nº 267/2002 vedaria a consideração do Lucro da Exploração para fins de cálculo do IRPJ no caso de lançamento de ofício, pois o aludido dispositivo Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.200 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721598/2019-17 6 NÃO trata da hipótese dos autos, sobretudo considerando que a finalidade da norma é vedar a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução do imposto. Sustenta que na hipótese dos autos há clara confusão por parte do v. acórdão recorrido, pois em momento NENHUM se tratou do cálculo dos incentivos, mas tão somente da consideração da exclusão, sem qualquer amparo legal, do lucro da exploração das verbas relacionadas à subvenção para investimento, o que somente poderia ser feito, após entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, que ocorreu em 1º de janeiro de 2015, como expressamente determina seu artigo 119, na linha inclusive que já decidiu o CARF, no Acórdão nº 1302-001.875, reconhecendo que a subvenção para investimento só deve ser excluída do lucro da exploração a partir de 01/01/2015, quando entrou em vigor o art. 2º da Lei 12.973/14. Assim, constata-se que a pretensão fiscal malfere o princípio da legalidade, contemplada no artigo 5º, inciso II, e caput, do artigo 37 da Constituição Federal, notadamente considerando que a Administração Tributária tem que pautar a sua interpretação na linha dos ditames da legislação que dá suporte de validade aos seus atos, não sendo permitida a adoção de subjetivismos por parte do Administrador Público, tal qual ocorreu no presente caso. Alega ficar evidente a ilegalidade cometida pela Autoridade Lançadora, de forma que, ainda que se entenda pela manutenção da autuação, o que se admite por eventualidade, é imperioso o recálculo dos valores do IRPJ que seriam devidos pela Recorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação aos anos-calendário 2014 e 2015, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 143/196, Descrição dos Fatos no corpo do próprio AI, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 3) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.200 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721598/2019-17 7 Valor não adicionado ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real, conforme relatório abaixo. [...] 27- Na feita que o contribuinte havia compensado prejuízos anteriores e base de cálculo negativa da CSLL, (ver pasta “Demonstrativos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa”), e que as bases foram recompostas tendo em vista a autuação devido às ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, ocorreu a COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL, bem como COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL, cujas bases de cálculo encontram-se na Planilha de compensação de prejuízo e na Planilha de compensação de Base Negativa. 4) SALDO INSUFICIENTE INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no relatório fiscal abaixo. Com mais especificidade, o presente lançamento não encontra lastro na tributação em si do incentivo fiscal de ICMS em comento, concedido pelo Estado do Amazonas, mas, sim, a ausência de registro, em conta de reserva de lucros ou de incentivos fiscais, da totalidade dos valores da subvenção para investimento, possibilitando que parte desses recursos fossem distribuídos a título de dividendos, o que contraria a legislação em vigor. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas alegações recursais que passamos a contemplar. E, não obstante as substanciosas razões de fato e de direito suscitadas pelas autoridades fazendárias pretéritas, confrontadas, desde a ação fiscal, pela contribuinte, mister ressaltar nesta oportunidade fato superveniente, ocorrido, portanto, posteriormente à autuação, decisão recorrida e, bem assim, às peças recursais, o qual poderá ser determinante ao deslinde da controvérsia. Destarte, desde a defesa inaugural, a contribuinte basicamente discute a natureza do benefício fiscal que lhe fora concedido, sustentando que, na condição de Subvenção para Investimento, estaria sob o manto da imunidade recíproca entre a União e Estados da Federação e, assim, fora do alcance da presente tributação. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.200 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721598/2019-17 8 Por sua vez, o fiscal autuante, corroborado pela decisão recorrida, repousou a pretensão fiscal na inobservância dos preceitos inscritos no artigo 18, inciso III, da Lei nº 11.941/2009, c/c artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, os quais exigem para não tributação dos valores recebidos a título de Subvenção para Investimento, que ocorra o devido registro de tais importâncias em conta de Reserva de Lucros ou de incentivos fiscais, inviabilizando, assim, outra modalidade de escrituração contábil que possa ensejar a sua distribuição aos sócios da empresa, ponto nodal da demanda (até então) e sequer contestado precisamente pela recorrente. Ocorre que, em sede de “Aditamento”, Memoriais e Sustentação Oral, a contribuinte acabou por realinhar em parte suas razões de defesa, escorando seu pleito nos ditames do Tema nº 1.182, do STJ, defendendo que os valores recebidos a título de Subvenção para Investimento, objeto de tributação, se caracterizam como verdadeiro Crédito Presumido de ICMS e, assim, não deve observância aos pressupostos legais inscritos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, um dos quais a manutenção de aludidas importâncias em conta de Reserva de Lucros ou de incentivos fiscais, o que na hipótese de representar a realidade dos fatos, tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal em sua plenitude, na esteira da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça retromencionada. Mais a mais, a teor do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, as decisões tomadas em sede de Recurso Repetitivo deverão ser observadas (reproduzidas) pelos julgadores deste Colegiado, senão vejamos: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Neste contexto, ainda que, por razões óbvias temporais, a contribuinte somente tenha suscitado aludidas questões (Crédito Presumido de ICMS) após a interposição do recurso voluntário, por dever de cautela e à própria necessidade de observância ao devido processo legal, impõe-se remeter o processo à unidade de origem para que se manifeste a propósito dessas novas questões de fato e de direito, somente suscitadas após a interposição do Recurso Voluntário, especialmente quanto à natureza da Subvenção de Investimentos sob análise, se caracteriza-se como Crédito Presumido de ICMS e, portanto, atrai os efeitos da decisão tomada em sede de Recursos Repetitivos do Tema nº 1.182 do STJ, de observância obrigatória por este Colegiado, se for o caso. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, para que a autoridade fazendária de origem se manifeste se a Subvenção para Investimento sob análise se caracteriza como Crédito Presumido de ICMS, passível de se enquadrar nos ditames do Tema STJ nº 1.182, e, portanto, fora do campo de incidência dos tributos lançados nestes autos, devendo ser Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.200 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721598/2019-17 9 oportunizado à contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 650DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13411.000970/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia somente é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 2201-012.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A pensão alimentícia somente é dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.381 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13411.000970/2008-81 2 RELATÓRIO Do Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 6/9) lavrada em desfavor do contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2006, em decorrência da glosa sobre a dedução indevida de pensão alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 46.958,98 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos). Da Impugnação O contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/5), na data de 26/09/2008 (fl. 3), na qual pugnou pelo cancelamento do lançamento, e apresentou os documentos comprobatórios da dedução a título de pensão alimentícia judicial paga a dependentes (fls. 12/26). Da Decisão de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, em sessão realizada em 27/03/2018, por meio do acórdão nº 12-97.237 (fls. 31/35), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento de primeira instância na data de 20/04/2018, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado às fls. 38/39, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 42/47) na data de 11/05/2018 (fls. 42), na qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.381 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13411.000970/2008-81 3 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – O Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 20/04/2018 (fls. 38/39) e apresentou recurso em 11/05/2018 (fl. 42) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litígio versa sobre a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) De acordo com a legislação acima transcrita, a pensão alimentícia somente é dedutível se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil em vigor à época dos fatos ora versados (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fls. 33/34): Conforme Sentenças proferidas em AÇÃO VOLUNTARIA DE ALIMENTOS entre o contribuinte e sua mãe foram homologados acordos em fevereiro de 2003 e outubro de 2006 com fixação de percentual do ordenado recebido pelo contribuinte que deve ser pago diretamente a sua mãe mediante recibo (fls. 13/22). O contribuinte apresentou recibos de fls. 14 a 19 e 23 a 25 assinados por Maria do Socorro Carvalho Leal com datas e valores mensais diversos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação do efetivo pagamento da pensão, não bastando a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.381 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13411.000970/2008-81 4 as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, cabe esclarecer que recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Por pertinente, vale observar que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: (...) A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Desta forma, não foi juntado as autos a comprovação do efetivo desembolso do montante pago à sua mãe, cópia dos cheques nominais, comprovantes de transferências bancárias ou, se pagamento efetuado em espécie, declaração do banco com os saques correspondentes e as informações complementares acerca das vinculações entre os saques realizados e valores pagos (memória de cálculo, planilhas, etc.). Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Ou seja, cabe à impugnante apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a respeito da dedução efetuada. Portanto, caberia o interessado apresentar provas inequívocas de que suportou o ônus do pagamento da pensão alimentícia conforme estipulado no acordo judicial. Cabe manter glosa. Tendo em vista que os documentos anexados pelo Recorrente não comprovam o efetivo pagamento da pensão alimentícia fixada em sentença homologatória de acordo firmado com a sua genitora, Maria do Socorro de Carvalho Leal e sua irmã, Maria da Conceição de Carvalho, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), a glosa da dedução de pensão alimentícia judicial deve ser mantida. Conclusão Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.381 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13411.000970/2008-81 5 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.723041/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO PARCIAL DE VALORES INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS. REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, concernente aos anos-calendário de 2012 e 2013. 2. A autuação baseou-se na constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio da técnica de fluxo de caixa mensal, com identificação de aplicações de recursos superiores às origens declaradas. A autoridade fiscal considerou como indícios de omissão de rendimentos diversas aquisições patrimoniais e integralizações societárias supostamente desprovidas de comprovação de origem lícita e idônea. 3. A multa de ofício foi aplicada em percentual qualificado de 150%, com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, em razão da suposta prática de sonegação e fraude. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi rejeitada integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a validade do lançamento baseado em acréscimo patrimonial a descoberto, diante dos elementos probatórios constantes dos autos;(ii) a legalidade da inclusão, na base de cálculo, de valores oriundos de saldo devedor em conta corrente bancária (cheque especial); e(iii) a possibilidade de subsunção da conduta às hipóteses de dolo aptas a justificar a aplicação da multa qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou demonstrada a higidez do procedimento fiscal, fundado em levantamento de fluxo financeiro mensalmente discriminado, com apuração de excesso de aplicações sobre origens declaradas, em conformidade com os arts. 43, II, do CTN; 3º, §1º, da Lei nº 7.713/1988; e 55 do RIR/1999.6. A técnica empregada, usualmente referida como análise de fluxo de caixa, é aceita pela jurisprudência administrativa como meio idôneo para apuração indireta de renda omitida, especialmente diante da ausência de comprovação documental suficiente por parte do contribuinte quanto à origem dos recursos aplicados. 7. A inclusão, na base de cálculo, de valores referentes a saldos devedores em conta corrente bancária (cheque especial) afronta os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, porquanto referidos valores não se traduzem em disponibilidade econômica ou jurídica, mas em obrigação futura passível de restituição ao concedente do crédito.8. A comprovação de integralizações de capital, aquisições patrimoniais e demais operações que compuseram o lançamento, quando desacompanhadas de provas idôneas quanto à origem dos recursos, não permite a desconstituição da exigência. Alegações genéricas ou baseadas em presunções sem respaldo documental não afastam a presunção relativa de omissão de rendimentos. 9. No entanto, a aplicação da multa qualificada, à luz dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, exige a comprovação de dolo específico voltado à sonegação ou à fraude, o que não restou configurado no caso concreto. A jurisprudência administrativa consolidada, consubstanciada nas Súmulas CARF nº 14 e nº 25, estabelece que a simples apuração de omissão de rendimentos não autoriza, por si só, a majoração da penalidade ao patamar qualificado.10. As omissões identificadas, ainda que reiteradas, não foram acompanhadas de elementos robustos que comprovassem intenção deliberada de ocultar fatos geradores ou fraudar a fiscalização, limitando-se a atrasos declaratórios, divergências de valores e ausência de comprovação de determinados ingressos.
Numero da decisão: 2202-011.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações referentes à (a) alienação de veículo (R$ 43.000,00 em fev/2013), declarada apenas em 2014, bem como aos (b) saldos em moeda corrente (espécie) informados na DAA, desconsiderados por ausência de prova da existência no final do ano-base, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, tão-somente para (1) determinar que a apuração do aumento patrimonial a descoberto não abranja os valores pertinentes aos saldos devedores em contas-correntes, decorrentes de provimento de fundos por contrato de mútuo na modalidade cheque especial, bem como para (2) afastar a aplicação da multa qualificada, de modo a reduzi-la ao patamar ordinário de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO PARCIAL DE VALORES INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS. REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, concernente aos anos-calendário de 2012 e 2013. 2. A autuação baseou-se na constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio da técnica de fluxo de caixa mensal, com identificação de aplicações de recursos superiores às origens declaradas. A autoridade fiscal considerou como indícios de omissão de rendimentos diversas aquisições patrimoniais e integralizações societárias supostamente desprovidas de comprovação de origem lícita e idônea. 3. A multa de ofício foi aplicada em percentual qualificado de 150%, com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, em razão da suposta prática de sonegação e fraude. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi rejeitada integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 2 (i) a validade do lançamento baseado em acréscimo patrimonial a descoberto, diante dos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) a legalidade da inclusão, na base de cálculo, de valores oriundos de saldo devedor em conta corrente bancária (cheque especial); e (iii) a possibilidade de subsunção da conduta às hipóteses de dolo aptas a justificar a aplicação da multa qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restou demonstrada a higidez do procedimento fiscal, fundado em levantamento de fluxo financeiro mensalmente discriminado, com apuração de excesso de aplicações sobre origens declaradas, em conformidade com os arts. 43, II, do CTN; 3º, §1º, da Lei nº 7.713/1988; e 55 do RIR/1999. 6. A técnica empregada, usualmente referida como "análise de fluxo de caixa", é aceita pela jurisprudência administrativa como meio idôneo para apuração indireta de renda omitida, especialmente diante da ausência de comprovação documental suficiente por parte do contribuinte quanto à origem dos recursos aplicados. 7. A inclusão, na base de cálculo, de valores referentes a saldos devedores em conta corrente bancária (cheque especial) afronta os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, porquanto referidos valores não se traduzem em disponibilidade econômica ou jurídica, mas em obrigação futura passível de restituição ao concedente do crédito. 8. A comprovação de integralizações de capital, aquisições patrimoniais e demais operações que compuseram o lançamento, quando desacompanhadas de provas idôneas quanto à origem dos recursos, não permite a desconstituição da exigência. Alegações genéricas ou baseadas em presunções sem respaldo documental não afastam a presunção relativa de omissão de rendimentos. 9. No entanto, a aplicação da multa qualificada, à luz dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, exige a comprovação de dolo específico voltado à sonegação ou à fraude, o que não restou configurado no caso concreto. A jurisprudência administrativa consolidada, consubstanciada nas Súmulas CARF nº 14 e nº 25, estabelece que a simples apuração de omissão de rendimentos não autoriza, por si só, a majoração da penalidade ao patamar qualificado. 10. As omissões identificadas, ainda que reiteradas, não foram acompanhadas de elementos robustos que comprovassem intenção deliberada de ocultar fatos geradores ou fraudar a fiscalização, limitando- Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 3 se a atrasos declaratórios, divergências de valores e ausência de comprovação de determinados ingressos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações referentes à (a) alienação de veículo (R$ 43.000,00 em fev/2013), declarada apenas em 2014, bem como aos (b) saldos em moeda corrente (espécie) informados na DAA, desconsiderados por ausência de prova da existência no final do ano-base, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, tão-somente para (1) determinar que a apuração do aumento patrimonial a descoberto não abranja os valores pertinentes aos saldos devedores em contas-correntes, decorrentes de provimento de fundos por contrato de mútuo na modalidade cheque especial, bem como para (2) afastar a aplicação da multa qualificada, de modo a reduzi-la ao patamar ordinário de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 6ª Turma da DRJ/FOR, de lavra da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Lilian Freitas da Silva (Acórdão 08-38.949): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para formalização e cobrança do crédito tributário dos anos-calendário 2012 e 2013, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física, Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 4 doravante mencionado simplesmente como Imposto sobre a Renda, no valor de R$575.703,66 (quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e três reais e sessenta e seis centavos), que somado à multa de e aos juros de mora foi totalizado em R$1.676.810,99 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e dez reais e noventa e nove centavos). A infração identificada pelo Auditor Fiscal foi a omissão de rendimentos apurada indiretamente pelo cálculo de variação patrimonial a descoberto, havendo um excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos. Consta no Relatório Fiscal que: Foram feitas quatro intimações ao contribuinte para apresentação de documentos, bem como diligências junto a pessoas jurídicas e físicas envolvidas nas alterações societárias de que ele participou. Depois de elaborado “Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial – Origens e Recursos – Dispêndios/Aplicações”, foi efetuada nova intimação, dando oportunidade ao contribuinte de se manifestar, contudo ele permaneceu inerte. Os acréscimos patrimoniais foram apurados mensalmente, com o cotejo entre a aplicação de recursos (valor pago pela aquisição de bens/direitos) com a origem desses recursos (renda líquida e outros valores recebidos). Foram detectados excessos de aplicações em relação às origens dos recursos (acréscimo patrimonial a descoberto), ocorrendo presunção relativa de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, fato gerador do imposto. Foram consideradas as seguintes informações para as origens dos recursos: a. rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, comprovante de rendimentos, Declaração de Ajuste Anual – DAA); b. rendimentos brutos tributáveis recebidos de pessoa física (DAA); c. saldos bancários credores no início do mês (informes de rendimentos financeiros apresentados pelo contribuinte); d. dívidas contraídas (saldos bancário devedores em conta corrente); e. alienação de bens (venda de veículo ocorrida em 06/02/2013). Para as aplicações de recursos, foram consideradas as seguintes informações: a. Previdência Social sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (DIRF e DAA); b. aquisição de bens e direitos (resposta ao termo fiscal, informações prestadas pelo vendedor ou pela empresa e consulta aos sistemas da RFB): i. participação societária na Metalúrgica Metalcin Ltda. (CNPJ 05.861.115/0001- 94); Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 5 ii. participação societária na Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda. (CNPJ 04.873.249/0001-62); iii. aquisição de um automóvel Hyundai Azera 3.0 automático; iv. aquisição de moto aquática Yamaha VX110, ano 2009; c. despesas diversas, efetuadas por meio de cartão de crédito ou débito ou detectados nos sistemas da RFB, em especial o sistema de nota fiscal eletrônica; d. saldos bancários no final do mês (informes de rendimentos financeiros apresentados pelo contribuinte); e. dívidas contraídas/pagas no mês; f. aumento de capital (aumento do capital integralizado na empresa Metalúrgica Ramal Ltda. – CNPJ 00.379.332/0001-29 em agosto/2012) Os valores que não foram apresentados mensalmente foram considerados como recebidos integralmente no primeiro mês do recebimento, o que não representa prejuízo ao fiscalizado. As aquisições do automóvel Hyundai Azera 3.0 e da moto aquática Yamaha não constam na Declaração de Ajuste Anual - DAA do ano calendário 2013, o que demonstra a intenção de o contribuinte esconder os negócios do Fisco. O automóvel só consta na DAA do ano calendário 2014, por valor inferior (R$ 92.000,00) ao constante no documento fiscal (R$ 134.062,00). O aumento da integralização do capital na Metalúrgica Ramal Ltda. foi verificado na Sexta Alteração e Consolidação Contratual, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Em diligência na empresa, os livros foram apresentados em “.pdf”, sem qualquer autenticação, não servindo de comprovação dos dados neles incluídos. O Auditor ressalta, entretanto, que foi verificado, nesses livros, lançamento contábil de aumento de capital social, com a utilização de conta do passivo mantida em nome do contribuinte. A empresa afirmou se referir a um ajuste realizado contabilmente para dar suporte ao aumento de capital. Não foram apresentados documentos da real existência do valor de R$ 913.000,00 na conta de financiamento com o sócio. Assim, o débito foi considerado inexistente pela Auditoria, que o considerou “uma ficção criada para ludibriar terceiros em virtude da ocorrência de aumento de capital realizado por sócio sem condições de comprovar a origem do valor utilizado para a realização de aumento de capital ... O sócio Francisco integralizou o valor relativo ao aumento de capital com recursos próprios e, sem ter como comprovar sua origem, criou um empréstimo fictício cuja existência não foi devidamente comprovada”. Não foram considerados na apuração: a. rendimentos isentos referentes a distribuição de lucros da empresa Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda. (R$ 320.000,00, DAA/2013), por não ter sido Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 6 comprovada a efetividade do recebimento, nem pelo contribuinte, nem pela empresa; b. saldos em moeda corrente informados nas DAA, os quais não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais. Quanto à pretensa distribuição de lucros da Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda., além de não trazer nenhum documento que pudesse comprovar a efetividade da transferência dos recursos, os recibos apresentados foram gerados em abril/2016 no sistema de folha de pagamento, mês do início da ação fiscal. Isso deixa claro a tentativa de ludibriar a fiscalização. Foi aplicada a multa prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, I, §1º, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento). Houve falta ou inserção de dados falsos nas declarações apresentadas, que impediram ou retardaram o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. O vulto dos valores envolvidos somado à tentativa de mascarar os acontecimentos e a divergência de datas e valores de diversos fatos informados demonstram que não houve simples erro de fato escusável por parte do fiscalizado. Ocorreu, pois, a sonegação e a fraude tipificadas na Lei nº 4.502/1964, arts. 71 e 72. Foi protocolado processo de Representação Fiscal para Fins Penais. A notificação pessoal do contribuinte ocorreu em 02/12/2016. Em 30/12/2016, ele apresentou impugnação, na qual alega, em síntese: – Com relação aos dispêndios dos meses nos quais foi apurado acréscimo patrimonial, os valores referentes à Previdência Social descontados pela empresa Metalúrgica Ramal não necessitam maiores explicações. – Os valores considerados como “Despesas Diversas” referem-se a gastos oriundos de cartões de crédito, débito e outros, destinados a ajudar o pai do impugnante (uma espécie de mesada). O dinheiro era lícito e foi devidamente tributado, constituindo empréstimo gratuito a terceiro. Requer a desconsideração dos valores no cálculo, bem como a desconstituição da multa de 150%. – Com respeito aos outros valores de dispêndios: JANEIRO/2012 O valor de R$ 2.726,05 refere-se a saldo devedor em conta corrente do Banco Itaú. A situação é comum, tratando-se de empréstimo contraído por a conta estar a descoberto (cheque especial). Não há ilicitude, não constituindo acréscimo patrimonial o saldo negativo. Requer a desconsideração do valor e a desconstituição da multa de 150%. AGOSTO/2012 a. O valor de R$ 481.000,00 referente à aquisição de participação societária na Metalúrgica Metalcin, na verdade, não tem origem no patrimônio do impugnante, tendo sido despendido pelo outro sócio adquirente, Sr. Ernani Marques Belo. A origem lícita do valor pode ser comprovada pelo empréstimo realizado junto à Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 7 CEF para a aquisição, conforme Declaração de Imposto de Renda do sócio Ernani. Se houve equívoco, deve ser imputado ao vendedor da Metalcin, não podendo se falar em crime. Requer a desconsideração do valor e a desconstituição da multa de 150%. b. O dispêndio de R$ 1.024.250,00 referente ao aumento do capital da Metalúrgica Ramal não existiu de fato. Houve erro no instrumento de alteração do contrato social. Duas retificações foram apresentadas na Junta Comercial, mas foram negadas por erro no instrumento utilizado. O certo seria uma espécie de edital, o que foi ignorado pelo contador da empresa no período. Uma vez que o valor acabou por manter-se no contrato social, mesmo não existindo, foram utilizados métodos contábeis para equilibrar o ativo e o passivo. O valor do dispêndio passou a existir apenas para fins contábeis. Os livros contábeis foram apresentados, mas foram rejeitados pelo Auditor Fiscal por não serem os originais, os quais foram perdidos em um incêndio na empresa. Não existiu intenção de mascarar a situação, não houve crime, dolo ou fraude, mas sim um erro. Requer a desconsideração do valor no cálculo e a desconstituição da multa de 150%. SETEMBRO/2012 O valor de R$ 24.000,00 refere-se à aquisição de participação societária na empresa Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda. Não houve intenção de esconder o negócio jurídico efetuado, a aquisição foi declarada ao Fisco, ainda que em atraso. Não houve crime ou dolo, portanto, devendo incidir no máximo a multa de 75%. OUTUBRO/2012 O valor de R$ 480.000,00, referente à aquisição de participação societária na Metalúrgica Metalcin, foi proveniente de um empréstimo comodatado pelo pai do impugnante, Sr. Francisco Werner (CPF 257.099.500-25), junto à Caixa Econômica Federal - CEF e repassado diretamente ao sócio vendedor da Metalcin, Celestino Ruffatto. Os contratos de empréstimo fazem prova cabal da origem dos valores. Os ônus tributários recaem sobre o terceiro que contratou o empréstimo. O contribuinte procedeu conforme orientado, ou seja, declarou a aquisição somente quando as parcelas do contrato foram plenamente quitadas, em 2014. Não escondeu o negócio. Não houve ilicitude, fraude ou crime. Requer a desconstituição da multa de 150% e, caso se entenda apropriado, a desconsideração da exigência do imposto, já que não foi o impugnante quem auferiu renda, mas sim quem contraiu o empréstimo. DEZEMBRO/2012 Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 8 a. Quanto aos valores de R$ 1.594,92, referente a saldo bancário VGBL Itaú, e de R$ 10,74, referente a saldo bancário em conta do Banco Santander S/A, não há qualquer ilicitude. Trata-se de aplicações cujas parcelas eram debitadas na conta do impugnante mensalmente, as quais deveriam ter sido declaradas, mas o contribuinte não se deu conta dessa obrigação. A aplicação pode ser retificada para constar como acréscimo patrimonial daquele período, porém a multa de 150% deve ser desconsiderada e aplicada, no máximo, a multa de 75%. b. Não há qualquer ilicitude também quanto ao valor de R$ 2.840,35 referente a empréstimo bancário contraído junto ao Banco Santander. A maioria dos clientes dos bancos se sujeita a esse tipo de crédito caríssimo, ficando a descoberto. Saldo negativo em conta corrente não é acréscimo patrimonial. Requer a desconsideração do valor no cálculo, bem como a desconstituição da multa de 150%. MARÇO/2013 Com relação ao valor de R$ 134.062,00, correspondente à aquisição do veículo Azera, não houve intenção de esconder o negócio realizado. Houve orientação errada por parte da contabilidade do contribuinte, o qual adquiriu o bem de forma parcelada e o informou apenas quando do adimplemento de todas as parcelas. Ademais, informou o valor a menor porque pensou ter que registrar o bem com seu valor depreciado. Não houve, assim, o dolo, requerendo o contribuinte a desconstituição da multa de 150%. Exige, ainda, a dedução do valor pago em virtude de IRPF sobre o bem declarado a menor, sob pena de confisco. SETEMBRO/2013 a. A aquisição de uma moto aquática (R$ 18.000,00) realmente ocorreu, porém em virtude do valor, da natureza e da sua depreciação, bem como do fato de ela ficar na casa de praia de seus pais, para onde não ia com frequência, o impugnante esqueceu de dar conhecimento da sua existência ao contador. Houve erro, mas não fraude, crime ou prejuízo a terceiros, motivo pelo qual requer que a multa de 150% seja desconstituída. O impugnante sabe que deve pagar o valor devido pelo seu esquecimento, mas com a multa de 75%. – Requer que os juros sobre os montantes que se comprovarem indevidos sejam desconsiderados. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. A lei autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos em face do aumento de patrimônio do contribuinte sem respaldo nos recursos declarados. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o dolo na omissão e inconsistência de informações declaradas pelo contribuinte com o fim de se eximir de pagar tributo, é cabível a aplicação da multa qualificada prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, I e §1º. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 30/06/2017, uma sexta-feira (fls. 1.374), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 28/07/2017, uma sexta-feira (fls. 1.380), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A consideração, como dispêndio, de saldo devedor em conta bancária ofende o conceito de acréscimo patrimonial tributável, pois a utilização de limite de cheque especial não representa ingresso de renda nova, mas simples operação de crédito, cuja devolução futura é exigível; b) A atribuição de dispêndio à aquisição de participação societária na Metalúrgica Metalcin Ltda. no valor de R$ 481.000,00 fere o princípio da verdade material, porquanto o valor teria sido efetivamente despendido por terceiro (sócio Ernani Marques Belo), com recursos obtidos mediante empréstimo bancário por ele próprio, não havendo ingresso de disponibilidade econômica ou jurídica em favor da parte-recorrente; c) A glosa do aumento de capital declarado na empresa Metalúrgica Ramal Ltda., no valor de R$ 1.024.250,00, contraria o devido processo legal, na medida em que se desprezou documentação contábil da empresa, cuja integridade teria sido comprometida por sinistro (incêndio), sendo, ademais, a operação alegadamente inexistente de fato, tendo resultado de erro no instrumento contratual arquivado; d) A desconsideração da participação societária na Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda., no valor de R$ 24.000,00, ofende o princípio da legalidade e da capacidade contributiva, porquanto não teria havido dolo nem ocultação, sendo o negócio declarado à administração tributária, ainda que em momento posterior ao devido; e) A atribuição à parte-recorrente de valor correspondente a empréstimo bancário contraído por seu pai junto à Caixa Econômica Federal, utilizado para Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 10 aquisição societária, viola o conceito de renda, pois o ingresso não é acréscimo patrimonial próprio, mas obrigação de terceiro, que responde pela quitação do mútuo; f) A consideração, como dispêndio, do valor de R$ 1.594,92 correspondente a VGBL, e do valor de R$ 10,74 mantido em conta-corrente, desconsidera a natureza dos ativos financeiros e sua fruição, pois não correspondem a despesas efetivas, mas a aplicações ou saldos mantidos sob titularidade da parte- recorrente; g) A inclusão do valor de R$ 2.840,35 relativo a saldo devedor em conta bancária como aplicação de recurso, incorre em bis in idem com relação ao argumento já tratado na alínea “a” e fere o conceito de renda, na medida em que não representa ingresso de recursos, mas utilização de crédito bancário; h) A acusação de omissão de renda em virtude da aquisição do veículo Hyundai Azera, no valor de R$ 134.062,00, ignora a boa-fé da parte-recorrente, que teria declarado o bem em ano posterior por orientação contábil equivocada, além de em valor inferior em razão da suposta depreciação do bem; i) A omissão de declaração de posse da moto aquática Yamaha, no valor de R$ 18.000,00, não configura conduta dolosa, mas mero esquecimento, em razão da pouca utilização do bem e do fato de ele estar na posse dos pais da parte- recorrente; j) A qualificação da multa em 150% fere o princípio da proporcionalidade e da repressão com moderação, pois não restaria comprovado dolo ou intenção fraudulenta, sendo os fatos atribuídos à parte-recorrente passíveis, quando muito, da aplicação da multa de ofício simples de 75%; k) A manutenção de exigência tributária sem o reconhecimento do direito à dedução do imposto eventualmente recolhido a maior por declaração com valores menores, representa violação ao princípio do não-confisco e da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; l) A cobrança de juros de mora sobre valores cuja exigibilidade é controvertida ou cuja apuração é indevida contraria os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, devendo ser afastada em caso de desconstituição parcial do lançamento. Diante do exposto, pede-se, textualmente: [...] o recebimento do presente recurso, com posterior encaminhamento do mesmo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a fim de que seja o presente pleito analisado, conhecido e PROVIDO, para, reconhecendo a inexistência do crédito tributário, julgá-lo IMPROCEDENTE, com a extinção do feito fiscal. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 11 É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Não conheço das alegações referentes à (9) alienação de veículo (R$ 43.000,00 em fev/2013), declarada apenas em 2014, bem como aos (11) saldos em moeda corrente (espécie) informados na DAA, desconsiderados por ausência de prova da existência no final do ano-base, porquanto ausentes da impugnação, de modo a tornar preclusa a inovação. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: a. Infração: acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente de omissão de rendimentos, tendo em vista excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. b. Fatos geradores: ocorridos entre janeiro de 2012 e novembro de 2013, em diversos meses, com valores individualizados, dentre os quais se destacam: R$ 1.499.901,36 em agosto/2012, R$ 478.359,94 em outubro/2012, R$ 88.147,07 em março/2013 e outros valores menores em meses subsequentes. c. Fundamentação legal: artigos 37, 38, 55, inciso XIII e parágrafo único, 83, 806, 807 e 845 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99); artigo 1º, Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 12 incisos VI e VII, e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11; artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96; artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96; artigos 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); artigos 5º, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72; artigos 104 do RIR/99 combinados com a Instrução Normativa RFB nº 1.333/13 e nº 1.445/14. d. Valores lançados: a. Imposto: R$ 575.703,66; b. Juros de mora (até 12/2016): R$ 237.551,84; c. Multa proporcional (150%): R$ 863.555,49; d. Total do crédito tributário constituído: R$ 1.676.810,99. Com base no Relatório de Atividade Fiscal, a autoridade lançadora motivou o lançamento ao narrar o seguinte: Foi instaurado procedimento fiscal para verificar a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 2012 e 2013. O contribuinte foi intimado a apresentar contratos sociais, comprovantes de integralização de capital e demais documentos que justificassem os recursos aplicados em participações societárias e aquisições de bens. Apesar de ter respondido parcialmente às intimações, a fiscalização entendeu que os esclarecimentos não foram suficientes. A Receita Federal elaborou planilhas de análise da evolução patrimonial – origens e aplicações dos recursos. Constatou-se que, em diversos meses de 2012 e 2013, as aplicações superaram as origens, revelando omissão de rendimentos. Entre os elementos considerados, destacaram-se: a. integralização de capital na empresa Metalúrgica Ramal Ltda. (R$ 913.000,00 lançados sem comprovação idônea); b. aquisição de participação societária na Metalúrgica Metalcin Ltda. (R$ 1.344.000,00), não declarada em 2012; c. aquisição de participação societária na Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda. (R$ 24.000,00), também não declarada em 2012; d. aquisição de automóvel Hyundai Azera (R$ 134.062,00), declarada posteriormente por valor inferior; e. aquisição de moto aquática Yamaha VX110 (R$ 18.000,00), não informada em declarações; f. alienação de veículo em 2013 (R$ 43.000,00), omitida na declaração do ano correspondente. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 13 Ainda, a fiscalização desconsiderou valores declarados como saldos em moeda corrente e distribuição de lucros de R$ 320.000,00, por ausência de comprovação documental. Concluiu-se pela existência de variação patrimonial não compatível com rendimentos declarados, configurando fato gerador do IRPF, com fundamento no art. 43, II, do CTN e demais dispositivos do RIR/99. A autoridade fiscal aplicou a multa de 150% prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/96, ao considerar caracterizadas condutas dolosas de sonegação e fraude, consistentes na prestação de informações sabidamente inverídicas em declarações. Além disso, comunicou a representação fiscal para fins penais, nos termos da Portaria RFB nº 2.439/2010. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que as operações e variações patrimoniais apontadas pela fiscalização encontravam respaldo em recursos próprios e em movimentações lícitas, que não configurariam omissão de rendimentos tributáveis. Argumentou que os lançamentos de integralização de capital em sociedades, bem como aquisições de bens móveis e direitos, decorreram de operações regularmente contratadas e com origem em recursos comprovados documentalmente. Sustentou que a metodologia empregada pela fiscalização — análise de evolução patrimonial com base em planilhas de origens e aplicações — não poderia ser utilizada de modo a presumir rendimentos omitidos sem considerar integralmente as fontes apresentadas. Alegou, ademais, que determinadas exclusões feitas pela Receita Federal, como saldos de moeda corrente em espécie e distribuição de lucros, não possuíam fundamento legal para serem desconsideradas, tratando-se de valores efetivamente disponíveis ao patrimônio. Defendeu que a multa de 150% aplicada ao caso carecia de justificativa, uma vez que não se configuraram dolo, fraude ou má-fé, mas apenas divergências de interpretação sobre documentos e lançamentos contábeis. Enfatizou que não houve prestação de informações falsas nas declarações, mas sim divergências de enquadramento fiscal. Ao final, pediu a anulação integral do lançamento, com o reconhecimento da improcedência do crédito tributário constituído, ou, subsidiariamente, a sua redução mediante exclusão de valores desconsiderados pela fiscalização e aplicação da multa em patamar ordinário. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. A decisão consignou que a fiscalização se fundamentou em demonstrativo de evolução patrimonial que revelou dispêndios superiores às origens declaradas, configurando acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 2012 e 2013. Concluiu-se que a presunção legal de omissão de rendimentos foi corretamente aplicada, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/88 e art. 55 do RIR/99. Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 14 O acórdão rejeitou as alegações do contribuinte de que determinados dispêndios decorreriam de recursos de terceiros, erros contábeis ou omissões involuntárias. Considerou-se que os documentos apresentados não comprovaram a origem idônea dos valores, destacando-se: a. aquisição de cotas da Metalúrgica Metalcin Ltda. por R$ 481.000,00 e R$ 480.000,00 em 2012, cuja responsabilidade patrimonial foi atribuída ao contribuinte; b. aumento de capital na Metalúrgica Ramal Ltda., no montante de R$ 1.024.250,00, considerado efetivo, em razão da ausência de prova documental que sustentasse a tese de erro contratual; c. aquisição de cotas da Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda. (R$ 24.000,00), declarada apenas em atraso; d. aquisição de automóvel Hyundai Azera (R$ 134.062,00), declarada em ano posterior e por valor inferior; e. aquisição de moto aquática (R$ 18.000,00), omitida na declaração. Além disso, a DRJ confirmou a desconsideração de valores declarados como saldos em espécie e distribuição de lucros (R$ 320.000,00), por ausência de comprovação hábil e idônea. Em relação à penalidade, entendeu-se configurado o dolo do contribuinte, pela omissão reiterada de informações e utilização de documentos inconsistentes, o que caracterizaria fraude e sonegação nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Por isso, foi mantida a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta que a decisão da primeira instância desconsiderou provas idôneas e incorreu em erros de análise sobre os fatos apurados. O recurso inicia por recapitular a atuação fiscal e a impugnação apresentada, ressaltando que diversas operações foram mal interpretadas como indícios de omissão de rendimentos. O recorrente destacou que: a. as despesas enquadradas como “despesas diversas” correspondiam, em realidade, a doações mensais recebidas de seu pai, sem incidência de IRPF; b. os valores atribuídos à aquisição de cotas da Metalúrgica Metalcin Ltda. (R$ 481.000,00 e R$ 480.000,00) não poderiam ser considerados dispêndios próprios, pois teriam sido suportados por terceiros — um sócio (Ernani Marques Belo) e o pai do recorrente (Francisco Werner) —, Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 15 com documentação comprobatória de empréstimos e transferências bancárias; c. o aumento de capital na Metalúrgica Ramal Ltda., no montante de R$ 1.024.250,00, não se realizou de fato, tratando-se de erro contratual e contábil não aceito pela Junta Comercial, razão pela qual não poderia gerar tributação; d. a aquisição de cotas da Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda. (R$ 24.000,00) foi regularmente declarada, ainda que intempestivamente, não havendo ocultação; e. a compra do automóvel Hyundai Azera (R$ 134.062,00) foi declarada em valor menor por erro no lançamento da entrada, sem dolo de fraude; f. a aquisição da moto aquática (R$ 18.000,00) não foi declarada por esquecimento, fato que não caracterizaria fraude; g. os saldos bancários e dívidas contraídas, tomados como dispêndios pela fiscalização, decorreram de operações comuns, como cheque especial ou aplicações automáticas, não se configurando como omissão de rendimentos. No tocante à penalidade, o recorrente sustentou que não houve dolo, fraude ou simulação, mas apenas equívocos, atrasos e omissões involuntárias. Defendeu que a multa de 150% foi aplicada de forma indevida, devendo ser reduzida ao patamar ordinário de 75%, previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ao final, pediu a reforma do acórdão recorrido, com a anulação integral do lançamento, ou, subsidiariamente, a exclusão dos valores e operações comprovadamente estranhos à sua responsabilidade patrimonial, bem como a redução da multa qualificada para a multa simples de 75%. Sinteticamente, o quadro fático-jurídico pode ser visualizado com auxílio da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (autoridade lançadora) Argumento na impugnação Fundamento do acórdão (DRJ) Argumento nas razões recursais (CARF) 01 Despesas diversas (cartão de crédito/débito) consideradas aplicações de recursos não justificadas; ausência de prova de origem idônea. Alegou que eram valores de “mesada” destinada ao pai, em recursos lícitos e tributados, configurando empréstimo DRJ entendeu que, ainda que lícitas, os dispêndios existiram; o que importa é a diferença entre origens e aplicações. Sustentou que se tratavam de doações/auxílios familiares, sem incidência de IRPF, devendo ser desconsiderados como Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 16 gratuito a terceiro. acréscimo patrimonial. 02 Saldo devedor em conta corrente (cheque especial) tratado como aquisição de recursos, configurando dispêndio. Alegou que saldo negativo não é acréscimo patrimonial, mas mero empréstimo bancário. DRJ entendeu que valores pagos para amortização de empréstimos representam dispêndios efetivos; saldo devedor não afasta acréscimo patrimonial. Reiterou que uso de cheque especial não configura renda omitida, mas operação bancária comum. 03 Aquisição de participação societária na Metalúrgica Metalcin Ltda. (R$ 481.000,00 em ago/2012), considerada dispêndio do contribuinte, sem comprovação de origem. Alegou que valor foi pago pelo sócio Ernani Marques Belo, com recursos de empréstimo junto à Caixa, não por si próprio. DRJ entendeu que documentos apresentados (solicitação de TED) não tinham valor probatório; extrato bancário mostrava crédito em favor do vendedor; provas insuficientes. Alegou que responsabilidade era do sócio Ernani, com comprovação na DAA deste; o valor não lhe poderia ser imputado. 04 Aquisição de participação societária na Metalúrgica Metalcin Ltda. (R$ 480.000,00 em out/2012), considerada dispêndio do contribuinte, sem comprovação de origem. Alegou que valor adveio de empréstimo contratado por seu pai (Francisco Werner) junto à CEF, repassado ao vendedor das cotas. DRJ considerou prova insuficiente; planilhas apresentadas não comprovavam efetiva transferência; contradição no argumento (pai recebia ajuda financeira do próprio contribuinte). Reiterou que os valores não partiram de si, mas de recursos obtidos pelo pai; defendeu que não houve dolo ou fraude. 05 Aumento de capital na Metalúrgica Ramal Ltda. (R$ 1.024.250,00), integralização considerada efetiva, sem comprovação de origem de recursos. Alegou que não houve integralização real; tratava-se de erro em alteração contratual não aceita pela Junta Comercial; livros contábeis originais foram perdidos em incêndio. DRJ rejeitou: contrato social registrou o aumento e permanece válido; alegação de erro não comprovada; ausência de documentos idôneos. Reiterou que se tratou de erro contratual/contábil e que não houve integralização efetiva. 06 Aquisição de participação societária na Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Alegou que declarou DRJ reconheceu que houve atraso e Alegou que não houve ocultação intencional, Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 17 Ltda. (R$ 24.000,00), não declarada no ano de 2012. posteriormente; não houve dolo, apenas atraso; pediu multa de 75%. omissão, caracterizando dolo e fraude pela ocultação temporária. apenas atraso; pediu redução da multa para 75%. 07 Aquisição de automóvel Hyundai Azera (R$ 134.062,00), declarado apenas em 2014 e por valor inferior (R$ 92.000,00). Alegou que declarou após quitação das parcelas; erro no valor declarado, pensou que deveria lançar depreciado. DRJ entendeu que nota fiscal comprovava compra em 2013; declaração tardia e valor inferior confirmam omissão; contrato de empréstimo de 2015 não guarda relação. Reiterou que não houve dolo, mas orientação contábil equivocada; defendeu necessidade de considerar pagamento parcelado; pediu exclusão da multa de 150%. 08 Aquisição de moto aquática (R$ 18.000,00), não declarada. Alegou esquecimento, sem dolo ou fraude. DRJ entendeu que omissão de bem relevante não pode ser tratada como mero esquecimento; caracteriza dolo. Reiterou que se tratou de esquecimento; pediu redução da multa para 75%. 09 Alienação de veículo (R$ 43.000,00 em fev/2013), declarada apenas em 2014. AUSENTE DRJ considerou como ingresso de recursos no cálculo; omissão na DAA 2013 confirmou inconsistência. Argumentou que operação foi efetiva e constava em documentos posteriores, não configurando omissão dolosa. 10 Rendimentos isentos (R$ 320.000,00 de distribuição de lucros da WB Ltda.), desconsiderados por ausência de comprovação de efetiva transferência. Alegou que apresentou recibos emitidos pela empresa. DRJ entendeu que recibos foram gerados apenas em 2016, no curso da fiscalização, e eram inconsistentes; ausência de prova idônea. Reiterou que os valores eram lucros legítimos; recibos confirmavam a operação; não houve fraude. 11 Saldos em moeda corrente (espécie) informados na DAA, desconsiderados por ausência de prova da existência no final do ano-base. AUSENTE DRJ manteve desconsideração, por ausência de prova incontestável. Argumentou que valores existiram e deveriam ter sido aceitos como origem de recursos. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 18 3 MÉRITO 3.1 PANORAMA DO PARÂMETRO DE CONTROLE: TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) EM CONTRAPOSIÇÃO À TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA (DOD) A sofisticação dos mecanismos de fiscalização do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física revela-se como resposta necessária à complexidade do sistema tributário brasileiro e aos desafios inerentes ao combate à omissão de rendimentos. Quando o artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, produto do capital, do trabalho ou sua combinação, e dos proventos de qualquer natureza, contempla não apenas os rendimentos ordinários, mas também os acréscimos patrimoniais que escapem à definição tradicional de renda. Emerge dessa dificuldade probatória a construção de presunções legais que permitam à administração fiscal inferir fatos prováveis a partir de indícios concretos. Tais presunções, longe de constituírem verdades absolutas, operam como instrumentos que equilibram dois deveres fundamentais: o dever estatal de constituir o crédito tributário estritamente conforme a realidade econômica, sem excessos ou arbitrariedades, e o dever cívico do contribuinte de cooperar transparentemente com o Estado democrático na apuração da verdade material. Entre essas ferramentas, destacam-se dois mecanismos fundamentais: o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) e a presunção decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, institutos que, embora convergentes em seu propósito de tributar rendas omitidas, divergem substancialmente em seus fundamentos legais, metodologias de apuração e na forma como articulam esses deveres recíprocos. O Acréscimo Patrimonial a Descoberto representa a forma mais clássica e abrangente de apuração indireta da base tributável. Sua lógica repousa sobre premissa intuitiva: quando o patrimônio de um indivíduo cresce ou seus gastos excedem as fontes declaradas de recursos, presume-se que a diferença provém de rendimentos sonegados. Tecnicamente, configura-se o APD quando a variação patrimonial positiva não encontra justificativa na soma dos rendimentos e outras fontes legítimas declaradas pelo contribuinte. A comparação entre o acréscimo patrimonial e a renda líquida revela, quando desfavorável, a materialização dos chamados sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados. Juridicamente, o APD enquadra-se como provento de qualquer natureza, conforme definição do artigo 43, inciso II, do CTN, fundamentando-se no princípio de que toda riqueza possui necessariamente uma fonte econômica. Quando as fontes declaradas se mostram insuficientes para explicar o aumento patrimonial ou o nível de consumo, a legislação presume a existência de fonte oculta e, por conseguinte, tributável. A Lei nº 7.713 de 1988 consagrou expressamente essa tributação ao estabelecer, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, que constituem rendimento bruto os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 19 dispositivo mantido pelo atual Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580 de 2018. Operacionalmente, a apuração do APD segue metodologia específica conhecida como análise de fluxo de caixa, espécie de PET SCAN financeiro que confronta todas as entradas de recursos com todas as saídas em determinado período, mas sempre em divisões mensais. As origens abrangem não apenas rendimentos tributáveis, mas também recursos isentos, não tributáveis, de tributação exclusiva, produto de vendas, empréstimos, doações e saldos preexistentes. As aplicações contemplam aquisições de bens, investimentos, pagamentos de dívidas e todas as despesas que representem consumo de renda. Quando as aplicações superam as origens, a diferença configura o acréscimo patrimonial a descoberto, considerado rendimento omitido sujeito à tributação. A dinâmica probatória no APD reflete o equilíbrio entre os deveres estatais previstos nos artigos 142, 145 e 149 do CTN e a expectativa republicana de transparência fiscal. O Estado, vinculado ao princípio da legalidade estrita e ao dever de constituir o crédito tributário conforme a realidade fática, não pode lançar tributo baseado em meras suposições ou estimativas. Deve comprovar concretamente a existência dos dispêndios alegados, apresentando provas materiais das aquisições, pagamentos ou despesas atribuídas ao contribuinte. Essa exigência protege o cidadão contra arbitrariedades e assegura que o lançamento fiscal reflita fielmente a capacidade contributiva real, não presumida ou imaginada pela autoridade. Reciprocamente, uma vez demonstrada pelo Estado a materialidade dos gastos, emerge o dever cívico do contribuinte de cooperar com a administração tributária, esclarecendo a origem classificatória dos recursos utilizados. Nesse contexto, simples alegações sobre a posse de quantias em espécie revelar-se-iriam insuficientes perante os tribunais administrativos, não por presunção de má-fé, mas porque a cooperação efetiva com o Estado democrático exige transparência documental que permita a verificação objetiva da verdade. O sistema reconhece plenamente a existência de fontes não tributáveis de acréscimo patrimonial, mas espera que o cidadão, no exercício de sua responsabilidade republicana, legalmente positivada pela normatização infraconstitucional, mantenha documentação adequada que comprove não apenas a existência, mas também a que título esses valores foram recebidos. Enquanto o APD representa a ferramenta clássica e abrangente, a presunção decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada emerge como instrumento moderno, cirúrgico, e mais invasivo da fiscalização tributária. Instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, essa presunção revolucionou o processo de autuação ao focar em evento único e verificável: o crédito em conta bancária. O dispositivo legal estabelece com objetividade quasi- ficcional que caracterizam omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento quando o titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 20 Trata-se de presunção relativa que admite prova em contrário, estruturada sobre a premissa de que, numa República democrática, o cidadão que movimenta recursos pelo sistema financeiro assume implicitamente o compromisso de poder justificar a origem desses valores quando legitimamente questionado pelo Estado. A aplicação do dispositivo exige a conjugação de duas condições objetivas: a existência material do crédito bancário e a oportunidade conferida ao contribuinte para apresentar esclarecimentos documentados após formal intimação pela autoridade fiscal. A criação desse mecanismo respondeu diretamente às dificuldades práticas e aos elevados custos administrativos associados à apuração tradicional pelo método do APD. Partindo de dado facilmente acessível, o depósito bancário hoje maciçamente informado via e-Financeira, a norma estabelece procedimento que respeita simultaneamente o dever estatal de tributar apenas a renda efetivamente auferida e a expectativa de que cidadãos mantenham registros adequados de suas transações financeiras. A intimação regular do contribuinte constitui requisito fundamental e condição de validade do ato administrativo, garantindo o contraditório e a oportunidade de esclarecimento antes de qualquer lançamento tributário. A qualidade da prova exigida, documentação hábil e idônea, reflete o padrão de diligência esperado de cidadãos que participam ativamente do sistema financeiro nacional. Contratos, notas fiscais, recibos, escrituras públicas ou extratos bancários da contraparte constituem exemplos de documentos que satisfazem esse padrão, permitindo à administração tributária verificar objetivamente a natureza e legitimidade das transações. Ademais, a própria lei estabelece salvaguardas para evitar tributação indevida, determinando análise individualizada dos créditos e excluindo, por exemplo, transferências entre contas do próprio titular. Não por menos, a constitucionalidade do artigo 42 enfrentou intensa controvérsia jurídica até sua definitiva validação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.649, sob regime de repercussão geral. O Plenário declarou vinculantemente que o dispositivo não inovou ao criar fato gerador inédito, nem expandiu indevidamente o conceito de renda previsto no CTN. Antes, estabeleceu regra procedimental que reconhece a realidade de que, numa sociedade complexa e financeirizada, o Estado necessita de instrumentos eficazes para assegurar que todos se submetam ao respectivo império, enquanto os cidadãos têm o dever correlato de manter transparência sobre a origem de seus recursos. Justificou o STF que permitir aos contribuintes eximir-se da tributação mediante simples alegação de que depósitos pertencem a terceiros, sem apresentar comprovação documental, criaria privilégio injustificado em detrimento daqueles que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. Conforme se lê ao longo do respectivo acórdão, tal situação violaria os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, comprometendo a própria viabilidade do sistema tributário. A decisão consolidou entendimento de que, perante a autoridade tributária legitimamente constituída, existe dever fundamental de transparência na movimentação de recursos financeiros. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 21 Compreendidos os fundamentos de cada instituto, suas diferenças práticas e estratégicas revelam-se com nitidez. O escopo da investigação fiscal constitui a primeira grande distinção: enquanto o APD adota visão holística e macroscópica, englobando a totalidade da situação patrimonial e financeira em determinado período, a presunção do artigo 42 opera com visão específica e microscópica, focada em evento singular, o crédito bancário. No primeiro caso, o Fisco compara o conjunto de todas as fontes com todas as aplicações de recursos para identificar inconsistência geral; no segundo, a simples existência de depósito sem esclarecimento adequado de origem permite ao Estado questionar sua natureza tributável. Mais significativa é a distinção na articulação dos deveres recíprocos entre Estado e contribuinte. No APD, o Estado assume inicialmente a responsabilidade de demonstrar concretamente a realização de gastos ou aquisições, respeitando seu dever constitucional de basear o lançamento em fatos comprovados, não em presunções genéricas. Somente após essa demonstração é que se espera do contribuinte o cumprimento de seu dever cívico de esclarecer as fontes que financiaram tais dispêndios. Na presunção do artigo 42, a dinâmica se inverte: bastando ao Estado demonstrar a existência objetiva do depósito bancário, cabe imediatamente ao cidadão exercer sua responsabilidade republicana de justificar documentalmente a origem desses recursos. Historicamente, antes de 1997, o APD constituía a principal, muitas vezes única, ferramenta para apuração indireta de rendimentos. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento de que, para períodos anteriores, a fiscalização não podia simplesmente equiparar depósitos a rendimentos omitidos sem vinculá-los a efetivo consumo ou aumento patrimonial. Essa exigência refletia reconhecimento de que o dever estatal de tributar conforme a realidade econômica impedia presunções desvinculadas de manifestação concreta de capacidade contributiva. A partir da vigência da Lei nº 9.430 de 1996, os institutos passaram a coexistir, conferindo à autoridade fiscal instrumentos complementares que respeitam, cada qual a seu modo, o equilíbrio entre eficiência arrecadatória e proteção ao contribuinte. A escolha entre um método ou outro deve pautar-se pelas circunstâncias concretas, sempre observando que o Estado não pode valer-se de ambiguidades legislativas ou da eventual hipossuficiência do cidadão para constituir crédito tributário além do efetivamente devido, assim como o contribuinte não pode furtar-se ao dever de cooperação transparente com a administração pública. Essa coexistência reflete a maturação do sistema de fiscalização tributária brasileiro, que reconhece simultaneamente a complexidade da vida econômica moderna e a necessidade de instrumentos variados para assegurar justiça fiscal. O APD permanece como ferramenta apropriada para situações que demandam análise global da evolução patrimonial; a presunção sobre depósitos não comprovados destaca-se pela objetividade e adequação a uma economia crescentemente digitalizada e bancarizada, onde a movimentação financeira deixa rastros documentais que facilitam tanto a fiscalização quanto a defesa legítima. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 22 Compreender essas distinções transcende o interesse técnico-jurídico, constituindo elemento essencial para a construção de uma cultura tributária republicana. A escolha da autoridade fiscal entre um ou outro método determinará não apenas o procedimento de fiscalização, mas principalmente a natureza da interação entre Estado e cidadão no cumprimento de seus deveres recíprocos. Em última análise, ambos os institutos servem ao mesmo propósito fundamental: construir sistema tributário que, respeitando os limites infraconstitucionais da atuação estatal e reconhecendo os deveres cívicos dos contribuintes, assegure que todos participem equitativamente do financiamento das atividades públicas essenciais ao bem comum, fundamento último da legitimidade de qualquer imposição tributária em sociedade democrática. 3.2 APD: EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO 3.2.1 APLICABILIDADE, POR DEVER DE OFÍCIO, DE ORIENTAÇÕES VINCULANTES Trago o Colegiado o exame sobre a necessidade de conhecimento de matéria de ordem pública, por dever de ofício. Segundo argumenta o sábio juiz da Suprema Corte de Israel, Aharon Barak, ao discorrer sobre o papel de um magistrado em uma democracia (The Judge in a Democracy. Mercer County: Princeton University Press, 2009, p. 209-211), uma das funções da adjudicação é estabilizar expectativas, de modo a conferir previsibilidade e segurança jurídica. Portanto, uma vez que um dado colegiado tiver apreciado uma matéria, seria de bom aviso aos julgadores vencidos que aderissem à posição vencedora, em nome do que chamaríamos aqui de “Princípio do Colegiado”. Não obstante, em questões tidas por essenciais à própria jurisdição, prossegue Barak, deve o juiz insistir em divergência, nas hipóteses em que houver oportunidade para convencimento da maioria sobre a solução adequada a ser tomada. Evidentemente, o CARF não é um órgão jurisdicional, e seus conselheiros não são juízes. O papel do exame do recurso voluntário é realizar controle de legalidade, e não de validade amplo (SORRENTINO, Thiago B. Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 111, n. 2, p. 205–225, 2020. DOI: 10.22477/rdj.v111i2.613). Contudo, há espaços de intersecção entre a jurisdição e a atividade de controle administrativo, tal como estruturada no âmbito federal, e essa sobreposição pontual permite aplicar a orientação sugerida por Barak, acerca da necessária estabilidade e previsibilidade após o exame de uma determinada questão pelo colegiado, e sobre as hipóteses que sugeririam a necessidade de propor a revisão de entendimentos já tomados. Nesse contexto, apesar de possuir entendimento divergente, eu aderira à posição então dominante nesta 2ª Turma, no sentido de que a ausência de menção a tema examinado em precedente vinculante não permitiria que a questão fosse conhecida, no julgamento do recurso voluntário, como matéria de ordem pública. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 23 Não obstante, diante da alteração da composição, propôs-se novamente um retorno à orientação anterior, desenvolvida perante a 1ª Turma Extraordinária, meu órgão de origem, assim sintetizada: Numero do processo: 13846.000079/2006-72 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. DEDUTIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AUSENTE TANTO DA IMPUGNAÇÃO COMO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais, e do respectivo pedido, originariamente apresentados tão-somente na interposição do recurso voluntário, se a matéria (a) não tiver surgido pela primeira vez durante o julgamento da impugnação, ou (b) tratar-se de questão de ordem pública. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Numero da decisão: 2001-005.311 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto ao RRA. No mérito, na parte conhecida, acordam em Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 24 dar-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo: 10980.010299/2008-33 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECOMPOSIÇÃO DA EXPECTATIVA DE AMPARO MATERIAL DEVIDO POR FAMILIAR MORTO. PRESTAÇÕES CONTINUADAS. PENSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Há incidência de imposto de renda pessoa física quando os rendimentos recebidos de forma acumulada se apresentarem sob a forma de pagamentos de prestações continuadas ainda que a sua natureza seja de indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Numero da decisão: 2001-005.307 Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 25 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que o cálculo do tributo utilize a técnica de apuração segundo a legislação de regência (“tabela”) aplicável a cada ingresso, como se eles tivessem ocorrido nos períodos previstos, e não de forma concentrada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO De fato, conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe- 230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 26 (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153). Desse modo, como as relações tributárias, na perspectiva do Estado, transcendem o simples interesse patrimonial secundário, e somente se justificam e se legitimam pela estrita legalidade, a tomada de medidas corretivas para alcançar o correto cálculo do crédito tributário, sem exasperação indevida, revela-se matéria de ordem pública. Ademais, faz-se necessário dar máxima efetividade às decisões do Supremo Tribunal Federal, no modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no que diz respeito ao trânsito em julgado ainda rescindível (cf. o REsp 2.054.759, rel. min.Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024). Considerado que, desde então, esta 2ª Turma passou a entender que orientações vinculantes seriam cognoscíveis por dever de ofício, apresento ao Colegiado a seguinte questão. 3.2.2 INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 67/CARF AO QUADRO, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA Dispõe a Súmula 67/CARF, vinculante: SÚMULA CARF 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. No caso em exame, o lançamento está amparado em análise de fluxo regular, com a indicação da destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, conforme se lê no Relatório Fiscal (fls. 12-27) e no Demonstrativo de Análise Patrimonial (fls. 28-31), de modo a ser impossível observar, por falta de substrato fático-probatório, violação capaz de levar à anulação do lançamento. Desse modo, mantém-se o lançamento. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 27 3.3 APD: DESCARACTERIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE DOAÇÃO Segundo se lê na autuação, detectaram-se Despesas diversas (cartão de crédito/débito) consideradas aplicações de recursos não justificadas; ausência de prova de origem idônea. Em contraposição, o recorrente afirmar que elas se tratariam de doações ou auxílios familiares, sem incidência de IRPF, devendo ser desconsideradas como acréscimo patrimonial. A circunstância de os valores despendidos serem objeto de doação nada diz sobre a origem não tributada, imune, isenta ou anteriormente já tributada do respectivo ingresso. Tal argumento poderia, eventualmente, fazer sentido se a autoridade fiscal estivesse a exigir, do donatário, o pagamento de IRPF incidente sobre a doação. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.4 APD: INCLUSÃO DE SALDOS DEVEDORES EM CONTA-CORRENTE NA BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO O lançamento registra que o saldo devedor em conta corrente (cheque especial) foi tratado como aquisição de recursos, configurando dispêndio. Já o recorrente sustenta que uso de cheque especial não configura renda omitida, mas operação bancária comum. De fato, em termos financeiros, o cheque especial é definido como um contrato de abertura de crédito rotativo, acessório a uma conta de depósitos à vista (conta corrente). Sua natureza jurídica é a de um mútuo, ou seja, um empréstimo de dinheiro, disponibilizado por uma instituição financeira ao seu cliente, até um limite previamente acordado. Esse limite de crédito é acionado automaticamente quando o correntista realiza transações (saques, pagamentos, transferências) que excedam o saldo disponível em sua conta. Portanto, é fundamental distinguir que o valor do limite do cheque especial, embora apareça no extrato bancário consolidado, não representa um saldo de propriedade do cliente, mas sim um crédito pré-aprovado que, ao ser utilizado, constitui uma dívida com a instituição financeira, sujeita à cobrança de encargos. A regulação do Banco Central do Brasil estabelece regras para a transparência das informações sobre o custo efetivo total (CET) e as condições de uso desta modalidade de crédito. Ao considerar o saldo devedor como destinação de recursos monetários (consumo de renda), a autoridade-lançadora criou uma contradição em termos, um real oxímoro, pois o mútuo nunca foi tratado como ingresso destinado à incorporação definitiva e estável no patrimônio, pela legislação de regência. A propósito, a regulamentação do IRPF aplicável à quadra temporal específica já definia que mútuos ou “empréstimos” deveriam ser destacados nas respectivas declarações como “dívida”, em “Dívidas e Ônus Reais”. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 28 Desse modo, faz-se necessário desconsiderar ou subtrair os valores relativos ao mútuo na modalidade “cheque especial” do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. Diante do exposto, acolho o argumento. 3.5 APD: DISPÊNDIO COM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Segundo o lançamento, o recorrente adquiriu participação societária na Metalúrgica Metalcin Ltda. (R$ 481.000,00 em ago/2012), que fora considerada dispêndio do contribuinte, sem comprovação de origem. As razões recursais reiteram que os valores não partiram do recorrente, mas de recursos obtidos pelo pai; defendeu-se que não houve dolo, nem fraude. Ao longo dos tópicos precedentes, constatou-se que legislação institui uma presunção legal (juris tantum, ou relativa) de que a variação patrimonial não justificada constitui rendimento omitido. Por força dessa presunção, cabe ao contribuinte o dever de provar a origem dos recursos que justificam o acréscimo patrimonial. Em contrapartida, a autoridade fiscal deve apenas comprovar a ocorrência das hipóteses que sustentam a presunção (o excesso de aplicações sobre as origens). Em suma, a simples alegação desacompanhada de provas é insuficiente para afastar o lançamento (cf., por todos, os seguintes precedentes: RV 10825.721686/2011-97, Ac. 2202-007.778, Rel. Juliano Fernandes Ayres, Órgão julgador 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Data 13 de janeiro de 2021; RV 12448.734898/2011-12, Ac. 2202-011.262, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino, Órgão julgador 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Data 9 de maio de 2025; RV 10860.720398/2011-99, Ac. 2202-011.258, Rel. Henrique Perlatto Moura, Órgão julgador 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). No caso em exame, a titularidade dos recursos, atribuída a terceiro, não foi comprovada pelo recorrente, de modo que o lançamento deve ser mantido, no ponto. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.6 APD: AUMENTO DE CAPITAL NÃO EFETIVADO Para a autoridade-lançadora, houve aumento de capital na Metalúrgica Ramal Ltda. (R$ 1.024.250,00), em integralização considerada efetiva, sem comprovação de origem de recursos. O recorrente redargui, a reiterar que se tratou de erro contratual e contábil, sem integralização efetiva. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 29 Especificamente, nas razões recursais, o recorrente insiste que o aumento de capital na Metalúrgica Ramal Ltda., no valor de R$ 1.024.250,00, não se efetivou de fato. Para sustentar essa tese, menciona basicamente dois elementos: a. Erro no instrumento contratual – afirmou que a alteração societária registrada na Junta Comercial teria sido elaborada com equívocos, que não puderam ser corrigidos porque os pedidos de retificação foram rejeitados. Assim, o valor teria permanecido no contrato social apenas “para fins formais”, sem efetiva integralização. b. Registros contábeis – alegou que os métodos contábeis da empresa teriam sido utilizados apenas para equilibrar ativo e passivo, refletindo um valor inexistente na prática. Ressaltou ainda que os livros contábeis originais se perderam em incêndio, o que impediu a apresentação de comprovação documental diversa. Ou seja, o recorrente não trouxe novos documentos comprobatórios, mas reafirmou os mesmos elementos já mencionados na impugnação (erro contratual, ausência de retificação na Junta Comercial e registros contábeis sem validade probatória). Tais elementos são insuficientes para demonstrar que não houve a transferência dos recursos, que poderia ter sido demonstrada a partir da análise das contas-correntes titularizadas ou cotitutularizadas pelo contribuinte. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.7 APD: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA METALÚRGICA E GALVÂNICA DE METAIS WB LTDA O lançamento aponta que houve a aquisição de participação societária na Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda. (R$ 24.000,00), não declarada no ano de 2012. Nesse ponto, o recorrente confessa essa aquisição, ao dizer que não houve ocultação intencional, apenas atraso. Porém, pede-se redução da multa para 75%. A questão relativa à multa será examinada no tópico próprio. Portanto, nada a prover neste momento. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 30 3.8 APD: AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL Sobre a aquisição de automóvel Hyundai Azera (R$ 134.062,00), declarado apenas em 2014 e por valor inferior (R$ 92.000,00), reitera-se que não houve dolo, mas orientação contábil equivocada, defende-se a necessidade de considerar pagamento parcelado, e, por fim, pede-se a exclusão da multa de 150%. Nesse ponto, o recorrente confessa essa aquisição, ao dizer que não houve ocultação intencional, apenas atraso. A questão relativa à multa será examinada no tópico próprio. Portanto, nada a prover neste momento. 3.9 APD: AQUISIÇÃO DE MOTO AQUÁTICA (JET-SKI) Acerca da aquisição de moto aquática (R$ 18.000,00), não declarada, reiterou que se tratou de esquecimento, com a consequente necessidade de redução da multa para 75%. Nesse ponto, o recorrente confessa essa aquisição, ao dizer que não houve ocultação intencional, apenas atraso. A questão relativa à multa será examinada no tópico próprio. Portanto, nada a prover neste momento. 3.10 APD: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Os rendimentos alegadamente isentos (R$ 320.000,00 de distribuição de lucros da WB Ltda.), desconsiderados por ausência de comprovação de efetiva transferência, devem ser restabelecidos, pois, na visão do recorrente, esses valores existiram. Os lucros distribuídos declarados como rendimentos isentos somente podem ser considerados como origem de recursos se o contribuinte comprovar, por documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento dos valores. O simples registro contábil na empresa, sem a demonstração da efetiva transferência do numerário para o sócio, é insuficiente (cf., por todos, os seguintes precedentes: RV 15521.000176/2010-30, Ac. 2202-010.765, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Órgão julgador 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Data 8 de maio de 2024; RV 19515.001913/2010-51, Ac. 2202-010.445, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Órgão julgador 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Data 6 de novembro de 2023; RV 12448.734898/2011-12, Ac. 2202-011.262, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino, Órgão julgador 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Data 9 de maio de 2025). Sem a comprovação da efetiva transferência, o lançamento deve ser mantido, quanto ao ponto. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 31 Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.11 MULTA QUALIFICADA POR CONDUTA CRIMINOSA Em diversas passagens, as razões recursais remetem à inexistência de comprovação do dolo de sonegação, com o objetivo de afastar a aplicação da multa qualificada. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 32 Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplências tributárias ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). A inadimplência tributária constitui fenômeno complexo que permeia as relações entre o Estado arrecadador e os contribuintes, suscitando questões fundamentais sobre a natureza do ilícito fiscal e os limites da presunção de má-fé. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, emerge com clareza a necessidade de distinguir entre o mero descumprimento de obrigações tributárias e a conduta dolosa voltada à supressão ou redução consciente de tributos devidos. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 33 A primeira consideração que se impõe reside na compreensão de que a inadimplência tributária representa risco inerente e contingente a toda atividade econômica, cuja eliminação completa revela-se impossível mesmo com os mais rigorosos sistemas de gestão. Esta realidade encontra fundamento na própria natureza da atividade empresarial, que se desenvolve em ambiente de incertezas e vicissitudes mercadológicas. O fracasso econômico, longe de constituir exceção, integra o espectro natural dos resultados possíveis em qualquer empreendimento, inexistindo regra ontológica que assegure o sucesso financeiro ou que transforme o insucesso em conduta ilícita. Aqui cabe aplicar a racionalidade subjacente à Navalha de Hanlon. Utilizada neste contexto, ela demonstra que atribuir má-fé ou intenção dolosa à mera inadimplência, sem evidências robustas de conduta fraudulenta, configura não apenas erro lógico, mas também violação dos vetores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito, expressamente reproduzidos no Código Tributário Nacional e no restante da legislação de regência. Quando o Estado presume dolo na simples falta de pagamento, ignora que a explicação mais provável reside em dificuldades financeiras genuínas, erros administrativos ou falhas de gestão que caracterizam a imperfeição humana, e não em conspiração deliberada contra o Erário. Talvez um dos exemplos mais eloquentes da imprescindibilidade da Navalha de Hanlon nos juízos acerca da presença de dolo na ação do contribuinte, a obra shakespeariana "O Mercador de Veneza" oferece metáfora eloquente para ilustrar a crueldade de se presumir má-fé na inadimplência econômica. Antonio, mercador respeitável e empreendedor necessário ao progresso de sua cidade, vê-se à mercê de vicissitudes marítimas que escapam a seu controle (bem como à imprudência causada por suas pulsões). Suas naus, lançadas ao mar em época de tecnologia rudimentar, representavam não apenas investimento comercial, mas a própria pulsão humana pelo progresso através do comércio. O naufrágio de sua frota não decorreu de negligência ou dolo, mas das idiossincrasias próprias da navegação em mares revoltos, onde tempestades e piratas constituíam riscos conhecidos, porém inevitáveis. A consequência dramática, que quase lhe custaria uma libra de carne e a própria vida, exemplifica com vigor literário a barbárie de se equiparar inadimplência involuntária a crime doloso. Uma série de manobras judiciais, políticas e sectárias acabaram por oferecer uma hipótese de salvação rápida e imponderadamente aceita. Em nossa república democrática moderna, aceitar que o mero insucesso econômico possa automaticamente caracterizar intenção criminosa equivaleria a ressuscitar a prisão por dívidas e a transformar o empreendedorismo em atividade de risco penal presumido. O Código Tributário Nacional, alinhado aos vetores constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, repudia tal interpretação jarvetiniana. Indubitavelmente, a estrutura normativa do direito tributário brasileiro estabelece clara distinção entre as diversas modalidades de descumprimento das obrigações fiscais, reservando as sanções penais apenas para condutas que ultrapassem o mero inadimplemento. A lei penal, expressamente imbricada na estrutura da norma sancionadora tributária em exame, enumera taxativamente as hipóteses de crimes tributários, todas caracterizadas pela presença de Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 34 elementos subjetivos específicos que denotam a intenção deliberada de fraudar o Fisco. A sonegação fiscal exige a ocultação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a fraude requer o emprego de artifício ou ardil; a conluio pressupõe ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. Em nenhum momento o legislador incluiu a simples inadimplência como conduta criminosa, reconhecendo implicitamente que o não pagamento pode decorrer de causas alheias à vontade delituosa do contribuinte. Esta opção legislativa reflete compreensão sofisticada das realidades econômicas, onde crises financeiras, oscilações de mercado e erros de gestão constituem ocorrências ordinárias que não podem ser criminalizadas sob pena de se inviabilizar a própria atividade empresarial. Quando a administração tributária pretende inferir dolo da mera constatação de débitos não quitados, subverte a hierarquia normativa e cria tipos penal e sancionatório não previstos em lei, com a violação da regra da legalidade estrita que governa o direito tributário sancionatório-patrimonial e penal. Sem prejuízo, a função dos tributos no Estado moderno transcende a mera arrecadação, configurando instrumento de política econômica e social que deve harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional. Interpretar toda inadimplência como manifestação de dolo equivaleria a ignorar que o sistema tributário convive necessariamente com certo grau de inadimplemento involuntário, decorrente das flutuações naturais da economia ou da estupidez humana. As empresas operam em ambiente de competição e risco, onde margens de lucro estreitas, prazos de pagamento descasados e variações cambiais podem rapidamente transformar situação de regularidade fiscal em inadimplência. Reconhecer esta realidade não significa legitimar a evasão fiscal dolosa, mas compreender que entre o cumprimento integral das obrigações tributárias e a sonegação criminosa existe vasto espectro de situações intermediárias que não podem ser reduzidas a uma dicotomia simplista (cf. SORRENTINO, Thiago. Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019). O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de recuperação fiscal, parcelamentos e transações precisamente porque reconhece que a inadimplência pode decorrer de dificuldades temporárias superáveis, ou de ruína catastrófica irrecuperável, incompatíveis com a presunção de má-fé permanente. A regra da explícita e consistente motivação e fundamentação dos atos administrativos se aplica-se com especial vigor às acusações de ilícitos qualificados pela intenção sonegatória, apondo-se à administração fazendária o dever de demonstrar, além da materialidade do débito, a presença inequívoca do elemento subjetivo doloso. Esta exigência probatória não constitui privilégio indevido aos devedores fiscais, pois se trata de garantia fundamental que impede a transformação do poder de tributar em instrumento de opressão. Quando se presume dolo na inadimplência isolada, inverte-se o ônus da prova de maneira incompatível com o devido processo legal, forçando o contribuinte a demonstrar sua inocência em vez de exigir do Estado a comprovação da culpabilidade. Esta inversão viola não apenas normas processuais, mas a própria estrutura lógica do direito administrativo sancionador, onde a dúvida deve favorecer o acusado e não o acusador. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 35 Como observação puramente lateral (obiter dictum), anota-se que as consequências práticas de se presumir dolo na inadimplência tributária revelar-se-iam devastadoras para o ambiente de negócios e para a própria arrecadação fiscal. Empresários honestos, confrontados com dificuldades financeiras temporárias, ver-se-iam transformados em criminosos presumidos, desencorajando o empreendedorismo e a formalização de negócios. A ameaça de criminalização automática da inadimplência criaria incentivo perverso para a informalidade, onde a ausência de registros oficiais supostamente protegeria o indivíduo contra acusações sancionatórias patrimoniais e penais. Paradoxalmente, a presunção de má-fé reduziria a base tributária ao afugentar contribuintes do sistema formal, prejudicando a arrecadação que se pretende proteger. O direito comparado oferece exemplos eloquentes de jurisdições onde a criminalização excessiva de condutas empresariais resultou em fuga de capitais e estagnação econômica, demonstrando que a segurança jurídica constitui pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a isolada inadimplência tributária, seja total ou parcial, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar a intenção consciente de reduzir ou suprimir tributo devido. Esta afirmação encontra amparo não apenas na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, mas também na compreensão das realidades econômicas que permeiam a atividade empresarial e na aplicação dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. A presunção de dolo baseada exclusivamente no inadimplemento viola a presunção de inocência, ignora as vicissitudes naturais dos negócios e cria ambiente de insegurança jurídica incompatível com o desenvolvimento econômico. O combate à sonegação fiscal, objetivo legítimo e necessário do Estado, deve pautar-se pela identificação precisa de condutas dolosas comprovadas, e não pela sanção indiscriminada de todos aqueles que, por razões alheias à má-fé, encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas obrigações tributárias. Somente assim preservar-se-á o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes, garantindo que o sistema fiscal cumpra sua função social sem transformar-se em instrumento de opressão. Em síntese conclusiva, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias, especialmente aquelas que adotam em seus descritores normativos elementos típicos do Direito Penal (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 36 Por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. Messod Azulay, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa larga latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024). Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. Cezar Peluso, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. Peluso algo próximo a (ou com esse sentido): Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 37 Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, a partir do que se colhe no relatório fiscal, a autoridade narradora descreveu uma série de condutas do contribuinte, que, a seu ver, configurariam dolo e fraude, aptos a justificar a aplicação da multa qualificada de 150%. Destacou que o contribuinte, ao longo dos anos de 2012 e 2013, omitiu rendimentos e prestou informações inverídicas em suas declarações, de modo a impedir o conhecimento imediato do fato gerador pela fiscalização. Apontou, concretamente, que: a. não declarou no ano de 2012 a aquisição de participação societária na Metalúrgica Metalcin Ltda., no montante de R$ 1.344.000,00, operação apenas informada em declarações posteriores; b. ocultou a aquisição de participação societária na Metalúrgica e Galvânica de Metais WB Ltda. (R$ 24.000,00), igualmente omitida no exercício em que ocorreu; c. registrou de forma divergente a aquisição de um automóvel Hyundai Azera, declarando-o em ano posterior e por valor inferior ao constante na nota fiscal de compra (R$ 134.062,00); d. não informou a aquisição de uma moto aquática Yamaha VX110 (R$ 18.000,00), cujo contrato de compra e nota fiscal foram localizados pela fiscalização; e. utilizou de artifício contábil para justificar um suposto aumento de capital na Metalúrgica Ramal Ltda., no montante de R$ 1.024.250,00, sem apresentar comprovação idônea de que possuía recursos para tanto; f. apresentou recibos de distribuição de lucros da empresa WB Ltda. confeccionados em 2016, no curso do procedimento fiscal, para justificar valores declarados como isentos em 2013, os quais foram tidos pela fiscalização como inidôneos, por incompatibilidade temporal e formal. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 38 Com base nesse conjunto de fatos, a autoridade fiscal concluiu que o contribuinte agiu dolosamente, omitindo ou distorcendo informações de forma sistemática e com intenção de iludir o Fisco, razão pela qual considerou cabível a multa qualificada, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, em razão de condutas enquadradas como fraude e sonegação, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Contudo, ao se analisar a natureza concreta das condutas narradas, percebe-se que todas elas se reduzem ao denominador comum de omissões ou erros na declaração: bens declarados em exercício posterior, participações societárias registradas com atraso, valores informados de forma incorreta ou não comprovados de imediato. Em todos esses casos, trata-se de hipóteses já alcançadas pela penalidade ordinária de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, por configurarem meras inexatidões ou omissões de informação, sem que haja prova efetiva de artifícios fraudulentos, simulação ou intenção dolosa de ocultar fatos tributários. Assim, o equívoco da autoridade fiscal foi considerar que a reiteração de atrasos e omissões equivaleria, por si só, a fraude. No entanto, a própria legislação distingue com clareza: a multa qualificada pressupõe dolo, ou seja, vontade consciente de fraudar, enquanto a multa simples já pune, de forma suficiente, a conduta de declarar com inexatidão ou de omitir informações. No caso concreto, o que se verificou não foram atos ardilosos de fraude, mas falhas e atrasos declaratórios que, embora relevantes, já se encontram abrangidos pela multa ordinária. Dito isso, entendo que a multa qualificada deve ser afastada. Diante do exposto, acolho o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações referentes à (a) alienação de veículo (R$ 43.000,00 em fev/2013), declarada apenas em 2014, bem como aos (b) saldos em moeda corrente (espécie) informados na DAA, desconsiderados por ausência de prova da existência no final do ano-base, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para (1) determinar que a apuração do aumento patrimonial a descoberto não abranja os valores pertinentes aos saldos devedores em contas- correntes, decorrentes de provimento de fundos por contrato de mútuo na modalidade cheque especial, bem como para (2) afastar a aplicação da multa qualificada, de modo a reduzi-la ao patamar ordinário de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.548 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723041/2016-21 39 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 MÉRITO 3.1 PANORAMA DO PARÂMETRO DE CONTROLE: TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) EM CONTRAPOSIÇÃO À TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA (DOD) 3.2 APD: EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO 3.2.1 APLICABILIDADE, POR DEVER DE OFÍCIO, DE ORIENTAÇÕES VINCULANTES 3.2.2 INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 67/CARF AO QUADRO, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA 3.3 apd: DESCARACTERIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE DOAÇÃO 3.4 APD: INCLUSÃO DE SALDOS DEVEDORES EM CONTA-CORRENTE NA BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO 3.5 APD: DISPÊNDIO COM AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 3.6 APD: AUMENTO DE CAPITAL NÃO EFETIVADO 3.7 APD: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA METALÚRGICA E GALVÂNICA DE METAIS WB LTDA 3.8 APD: AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL 3.9 APD: AQUISIÇÃO DE MOTO AQUÁTICA (JET-SKI) 3.10 APD: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 3.11 MULTA QUALIFICADA POR CONDUTA CRIMINOSA 4 DISPOSITIVO

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11115341 #
Numero do processo: 11080.724958/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO OU DO PAGAMENTO DIRETO DE PLANO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. Na hipótese de custeio de plano de saúde contratado por pessoa jurídica (plano empresarial), condiciona-se a dedutibilidade dos respectivos valores à comprovação de (a) reembolso dos pagamentos efetuados pela contratante, ou (b) pagamento direto à respectiva operadora.
Numero da decisão: 2201-012.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO OU DO PAGAMENTO DIRETO DE PLANO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. Na hipótese de custeio de plano de saúde contratado por pessoa jurídica (plano empresarial), condiciona-se a dedutibilidade dos respectivos valores à comprovação de (a) reembolso dos pagamentos efetuados pela contratante, ou (b) pagamento direto à respectiva operadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724958/2016-39 2 Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Do Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 6/11) lavrada em desfavor da contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2012, em razão da glosa da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 3.696,28 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). Da Impugnação Cientificada do lançamento na data de 23/05/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 37, a contribuinte apresentou impugnação (fl. 3), na data de 10/06/2016 (fl. 3), na qual pugnou pelo cancelamento do lançamento, e apresentou os respectivos comprovantes das despesas (fls. 12/35). Da Decisão em Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, em sessão realizada em 07/03/2018, por meio do acórdão nº 12-96.682 (fls. 83/86), julgou improcedente a impugnação apresentada. Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento de primeira instância na data de 10/04/2018, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 99, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 109) na data de 09/05/2018 (fl. 109), acompanhado de documentos (fls. 110/142), no qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão recorrida em 10/04/2018 (fl. 107) e apresentou recurso em 09/05/2018 (fl. 109) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724958/2016-39 3 O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas com plano de saúde Bradesco Seguro Saúde. O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No que tange às despesas com o plano de saúde, de fato, ao teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas do contribuinte e de seus dependentes informados no ajuste anual, podendo o cônjuge e os filhos figurar como tal, atendidos os requisitos exigidos, ao teor dos arts. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99. Nesse sentido, a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fl. 85): Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.384 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724958/2016-39 4 A contribuinte apresenta boletos e faturas em nome da pessoa jurídica JOPA COMUNICAÇÂO LTDA sem qualquer autenticação bancária. Cabe confirmar a glosa uma vez que não foi demonstrado o efetivo pagamento do plano de saúde e demonstrado se foi a interessada quem sofreu o ônus do alegado pagamento do plano em sua impugnação. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou Ofício expedido pelo Bradesco Saúde (fl. 110), em que consta a informação de que o seguro saúde empresarial em nome da empresa Jopa Comunicação Ltda. encontra-se em dia, não havendo parcela pendente de pagamento, bem como faturas do plano de saúde empresarial, em que consta como beneficiária (fls. 111/134). Primeiramente, destaco que os documentos apresentados podem ser na espécie conhecida com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e §4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Entretanto, por meio da análise dos documentos apresentados junto ao Recurso Voluntário (fls. 110/134), e tendo em vista que se trata de plano de saúde empresarial, cujas faturas foram suportadas pela empresa, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus no que tange à obrigação de ressarcimento dos valores inerentes ao pagamento do plano de saúde à empresa que suportou a obrigação de pagar. Ou seja, a recorrente não logrou êxito em comprovar que suportou diretamente o ônus no pagamento de despesas médicas com plano de saúde Bradesco Saúde, de modo que deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.726665/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ/CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ART. 299 DO RIR/1999. GLOSA MANTIDA. Na situação em que há fortes indícios de ilicitude na operação que ocasionou os pagamentos, a mera apresentação de notas fiscais e comprovantes bancários, desacompanhados de comprovação mínima de efetiva prestação dos serviços, não afasta a glosa das despesas na apuração do lucro real. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. OPERAÇÃO/CAUSA NÃO COMPROVADA. ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 8.981/1995. INCIDÊNCIA MANTIDA. Comprovados os pagamentos, mas ausente a demonstração da operação, subsiste a exigência de IRRF à alíquota de 35%, independentemente de o beneficiário estar identificado. CONCOMITÂNCIA ENTRE IRRF (ART. 61, LEI Nº 8.981/1995) E GLOSA DE DESPESAS NO IRPJ/CSLL. MATERIALIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não há bis in idem entre a exigência do IRRF por pagamento sem causa e a glosa de despesas para IRPJ/CSLL, por se tratarem de materialidades, bases de cálculo e sujeitos passivos diversos. MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FRAUDE. CONTRATOS INIDÔNEOS. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Constatado que as evidências probatórias apontam no sentido da inexistência de contratação e prestação dos serviços em análise, ínsito é o dolo tributário quando da dedução de despesas e da falta de comprovação dos serviços prestados, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 1201-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice de qualificação da multa de ofício de 150% para 100%. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha (Relatora), Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah que davam parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício imputada reduzindo o percentual de 150% para 75%. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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DESPESAS COM SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ART. 299 DO RIR/1999. GLOSA MANTIDA. Na situação em que há fortes indícios de ilicitude na operação que ocasionou os pagamentos, a mera apresentação de notas fiscais e comprovantes bancários, desacompanhados de comprovação mínima de efetiva prestação dos serviços, não afasta a glosa das despesas na apuração do lucro real. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. OPERAÇÃO/CAUSA NÃO COMPROVADA. ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 8.981/1995. INCIDÊNCIA MANTIDA. Comprovados os pagamentos, mas ausente a demonstração da operação, subsiste a exigência de IRRF à alíquota de 35%, independentemente de o beneficiário estar identificado. CONCOMITÂNCIA ENTRE IRRF (ART. 61, LEI Nº 8.981/1995) E GLOSA DE DESPESAS NO IRPJ/CSLL. MATERIALIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não há bis in idem entre a exigência do IRRF por pagamento sem causa e a glosa de despesas para IRPJ/CSLL, por se tratarem de materialidades, bases de cálculo e sujeitos passivos diversos. MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FRAUDE. CONTRATOS INIDÔNEOS. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 2 A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Constatado que as evidências probatórias apontam no sentido da inexistência de contratação e prestação dos serviços em análise, ínsito é o dolo tributário quando da dedução de despesas e da falta de comprovação dos serviços prestados, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice de qualificação da multa de ofício de 150% para 100%. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha (Relatora), Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah que davam parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício imputada reduzindo o percentual de 150% para 75%. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e redator designado Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ09, que manteve autos de infração lavrados para cobrança de IRPJ e CSLL, apurados pelo lucro real, decorrentes da apuração de diversos indícios de irregularidades relacionados à pessoa de Milton Lyra e às suas empresas. Por retratar bem os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Procedimento Fiscal 3. A ação fiscalizatória decorreu da apuração de diversos indícios de irregularidades relacionados à pessoa de (...) Milton Lyra) e às suas empresas. Milton Lyra foi alvo de condução coercitiva, buscas e apreensões da 35ª fase da Operação Lava Jato, em 2016 (Operação Omertà), a qual identificou relações do mesmo com recebedores de propinas da empresa Odebrecht, identificados nas planilhas do Setor de Operações Estruturas da empreiteira, o chamado “departamento da propina” (fls. 145 a 203). 4. Também em colaboração premiada firmada com a Procuradoria Geral da República, o Sr. Nelson Mello, ex-diretor de Relações Institucionais do Grupo Hypermarcas (fls. 204 a 279), “... afirmou que pagou R$ 30 milhões a dois lobistas com trânsito no Congresso para efetuar os repasses para senadores do PMDB, sendo um deles o lobista MILTON LYRA”. O senador cassado Delcídio Amaral também cita o Sr. Milton Lyra em seu acordo de colaboração premiada (fls. 280 a 533). 5. Em um desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro (Operação Rizoma) “... consoante denúncia apresentada pelo MPF nos autos da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101 (fls. 534 a 714), restou apontado que ARTHUR MACHADO, MILTON LYRA e PATRÍCIA IRIARTE realizaram diversos atos de lavagem de dinheiro, por meio de complexas transações transnacionais, para obter dinheiro em espécie no Brasil para pagar vantagens indevidas a agentes públicos, utilizando as empresas de MILTON LYRA, com a justificativa de prestação de serviços inexistentes”. 6. No presente caso, a contribuinte PROPEG Comunicação S/A (doravante denominada PROPEG) efetuou pagamentos à INTERSERVICE Integração e Tecnologia Ltda - CNPJ (...) - doravante denominada INTERSERVICE, uma das diversas empresas de Milton Lyra, usadas na prestação de serviços fictícios e na lavagem de dinheiro. 7. A PROPEG Comunicação S/A é uma sociedade anônima fechada “... explora a atividade de Agências de publicidade (CNAE-Fiscal 7311-4-00), tendo como Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 4 atividades econômicas secundárias Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 6319-4-00), Outras sociedades de participação, exceto holdings (CNAE 6463-8-00), Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 6201-5-01) e Aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2-02)”. 8. Antes do procedimento fiscalizatório propriamente dito, foi efetuada diligência na contribuinte por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF-D (fls. 002 a 004), cientificada em 22/11/2018 (fl. 006), pelo qual foi intimada a apresentar elementos em relação aos pagamentos efetuados a INTERSERVICE Integração e Tecnologia Ltda (CNPJ ...), conforme informado em DIRF do ano- calendário 2014, entregue em 05/05/2015: Nota Fiscal Data Emissão Valor da Nota Fiscal IRRF - Código 1708 Retenção CSLL/COFI NS/PIS/PA SEP - CÓDIGO 5952 Valor Líquido Data Pagamento Valor Pago 0520 23/12/2013 175.000,00 2.625,00 8.137,50 164.237,50 13/01/2014 164.237,50 0521 23/12/2013 175.000,00 2.625,00 8.137,50 164.237,50 13/01/2014 164.237,50 000.000 .004 23/05/2014 151.700,00 2.275,50 7.054,05 142.370,45 20/06/2014 142.370,45 000.000 .005 23/05/2014 149.200,00 2.238,00 6.937,80 140.024,20 28/05/2014 140.024,20 TOTAL 650.900,00 9.763,50 30.266,85 610.869,65 610.869,65 9. O referido termo foi respondido em 20/12/2018. 10. Não satisfeita, a Autoridade Fiscal encaminhou novo termo de intimação (fls. 061 a 063 e 065), o qual não foi atendido, e um termo de reintimação (fls. 066 a 070) que foi respondido em 29/05/2019. 11. Posteriormente o procedimento de diligência fiscal foi convertido em procedimento de fiscalização, tendo sido lavrado Termo de Ciência e Intimação Fiscal (fls. 074 a 077), com ciência em 01/08/2019 (fl. 138), no qual o sujeito passivo foi intimado a comprovar a efetiva prestação de serviços pela INTERSERVICE, o qual foi respondido em 19/08/2019 (fls. 082 a 136). Da Diligência na Empresa INTERSERVICE 12. A INTERSERVICE tem como atividade econômica principal a Consultoria em tecnologia da informação (CNAE-Fiscal 6204-0-00) e atividades econômica secundaria: 7020-4-00 – atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, 7818-8-00 – seleção e agenciamento de mão-de- obra, 7319-0-03 – marketing direto, 7319-0-04 – consultoria em publicidade, e 6209-1-00 – suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. 13. A diligenciada foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços e notas fiscais, identificando a natureza e comprovando a efetiva prestação dos serviços, porém, “... não apresentou os documentos solicitados e alegou que todos os documentos foram entregues a Polícia Federal, em razão da busca e Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 5 apreensão ocorrida por determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar nº 4.195, data de 27/06/2016”. Das Infrações Apuradas 14. De acordo com o que foi apurado, a empresa afirmou não ter firmado contrato de prestação de serviços, tendo a consultoria sido prestada pelo Sr. Milton Lira. 15. Além disso, ao ser intimada a demonstrar a necessidade da contratação dos serviços da INTERSERVICE Integração e Tecnologia Ltda, bem como a apresentar documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, a contribuinte, em resposta datada de 19/08/2019 (fls. 82 a 136), informou que “... a Interservice Integração e Tecnologia Ltda. prestou serviços de consultoria, por meio de seu sócio, Sr. Milton Lira, a fim de traçar estratégias, com base em seu conhecimento técnico e sua experiência, permitindo a destinação de recursos (pessoas, ideias, planos empresariais, etc.) da Propeg S.A. com o intuito de otimizar a prestação de serviços realizada pela Requerente aos órgãos públicos com os quais tinha celebrado contratos. Como a prestação de serviços ocorria por meio de reuniões na filial da Requerente, em Brasília/DF, sendo necessário observar o seu caráter confidencial, característica fundamental na atuação no mercado publicitário, inclusive para evitar vazamentos, descoberta por concorrentes, etc., a passagem das informações por escrito era evitada”. 16. Destaca a Fiscalização que, embora as notas fiscais façam referência a um contrato de prestação de serviços, a fiscalizada, conforme mencionado anteriormente, informou que não foi firmado nenhum contrato de prestação de serviços e que os mesmos seriam de consultoria prestada por Milton Lyra. 17. Em que pesem as transações aparentarem cumprir os aspectos formais, pois foram apresentados documentos relativos aos fluxos financeiros auditados, tais como notas fiscais e comprovante de transferência bancária, estes, conforme o entendimento da Autoridade Fiscal, não comprovam a efetividade do serviço prestado. IRRF - Pagamento Sem Causa ou de Operação Não Comprovada 18. Conforme visto, a PROPEG efetuou pagamentos para INTERSERVICE, a título de serviço de consultoria, no montante de R$ 650.900,00, porém, não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação destes serviços. 19. Com isso, restou demonstrado que este montante advém “... de operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pela fiscalizada de qualquer serviço prestado, situação que caracterizam o pagamento sem causa ou operação não comprovada”. 20. Dessa forma, tais pagamentos devem se sujeitar à incidência do imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35% e ao reajustamento da base de cálculo nos termos do art. 61 da Lei nº 8.891/1995: Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 6 Fato Gerador Rendimentos Pagos Valor Reajustado Imposto 13/01/2014 350.000,00 538.461,54 188.461,54 28/05/2014 149.200,00 229.538,46 80.338,46 20/06/2014 151.700,00 233.384,61 81.684,61 TOTAL 650.900,00 1.001.384,61 350.484,61 IRPJ e CSLL - Despesas Não Comprovadas 21. Conforme informado pela empresa, os gastos efetuados com os serviços em questão foram contabilizados como despesas dedutíveis e assim considerados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 22. A legislação tributária (arts. 290, 299 e 300 do RIR/1999) “... impôs condições para se admitir custos/despesas como dedutíveis, quais sejam: que sejam incorridas, necessárias e que sejam usuais e normais”. 23. No entanto, segundo a Fiscalização, os valores pagos à INTERSERVICE não atendem às condições legais para serem considerados como despesas dedutíveis, pois, a contribuinte não logrou êxito em demostrar de forma cabal que os pagamentos se referem aos alegados serviços prestados. 24. Nesse sentido, apesar de terem sido considerados como não comprovados, os valores relativos às notas fiscais 520 e 521, de 23/12/2013, que totalizam R$ 350.000,00, são relativos ao ano calendário de 2013, não será objeto de glosa, em razão da decadência: (...) 25. Já as despesas datadas de 23/05/2014, no montante de R$ 300.900,00 foram consideradas indedutíveis e adicionadas ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL: (...) Da Multa Qualificada 26. O percentual da multa de ofício observou o disposto no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996 e no seu § 1º, em conjunto com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 27. No presente caso, entendeu a Autoridade Fiscal, que ficou demonstrado que a PROPEG tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para a INTERSERVICE, sem a efetiva prestação de serviços, empresa esta que foi delatada por colaboradores na Operação Lava-jato e é uma das empresas do lobista Milton Lyra, “... useiro e vezeiro na simulação de negócios jurídicos ilícitos, e geração de recursos para pagamentos de propinas”. 28. Por tal conduta, a multa de ofício foi qualificada, passando a 150%. Da Representação Fiscal Para Fins Penais 29. Tendo sido constatada a infração e a conduta da contribuinte, foi formalizado processo relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. (destaques meus) Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese: Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 7 1 – Dedutibilidade das despesas (IRPJ/CSLL)  Defendeu que as despesas impugnadas atendem aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade, compuseram a escrituração e foram comprovadas por documentação hábil.  Sustentou que não há forma única de prova para serviços de natureza intelectual/consultiva e que a ausência de contrato escrito não invalida, por si, a dedutibilidade quando presentes notas fiscais, registros contábeis e lastro econômico do gasto.  Afirmou que a natureza, a descrição nas notas e a razoabilidade dos montantes demonstram a correlação com a atividade empresarial, invocando precedentes do antigo Conselho de Contribuintes sobre aceitação de documentação hábil para despesas operacionais e de publicidade devidamente escrituradas.  A Contribuinte repetiu que a prestação consultiva é intangível e muitas vezes restrita a reuniões e diretrizes estratégicas, para alegar que a exigência de contrato formal seria rigorismo sem amparo legal. 2 – IRRF de 35% por pagamento sem causa/beneficiário não identificado - Beneficiário identificado e causa comprovada  Alegou que, no próprio TVF, a fiscalização identificou a beneficiária dos pagamentos e a natureza consultiva dos serviços, afastando a hipótese legal de “beneficiário não identificado” e de “pagamento sem causa”.  Defendeu que a glosa de despesa não se confunde com a incidência do IRRF-35%, citando precedentes do CARF que vedam a cumulação quando há exigência principal sobre a mesma base (bis in idem) e determinam que, havendo identificação e documentação, a eventual inconsistência de terceiros não pode ser imputada à fonte pagadora. 3 – Multa qualificada: inexistência de dolo, fraude ou conluio (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964; Súmula CARF nº 14)  Sustentou que não há elementos específicos de evidente intuito de fraude; a atuação da empresa se deu com boa-fé e suporte documental, sendo indevida a qualificação da multa de ofício.  Invocou julgados do CARF que exigem prova robusta do elemento subjetivo para qualificação e que afastam a elevação punitiva quando a conduta não se amolda às hipóteses legais.  A Contribuinte repetiu a inexistência de artifícios ou ocultações, para alegar que a divergência reside em interpretação probatória, insuficiente para qualificar a penalidade. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 8 Diante disso, a Impugnante requereu o conhecimento e provimento integral da impugnação para cancelar os Autos de Infração, ou, subsidiariamente, o afastamento da multa qualificada por ausência de prova de dolo, fraude ou conluio, com a consequente redução das penalidades. Nenhum documento acompanhou a impugnação. Em julgamento (fls. 786/807), a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Os elementos obtidos através de Acordo de Colaboração Premiada com base na Lei no. 12.850, de 2013 e compartilhados com a RFB através de autorização judicial podem ser utilizados pela autoridade julgadora como indícios a fim de formar sua livre convicção, uma vez que relevantes e convergentes com os demais elementos de prova carreados aos autos. DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos e que as despesas atendem aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para o desenvolvimento das atividades da contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 13/01/2014, 28/05/2014, 20/06/2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa; o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Em se tratando de pagamentos sem comprovação da operação e de sua causa, simultaneamente à dedução de despesa cujos elementos carreados aos autos levem a que se conclua por sua inexistência (prestação de serviços inexistente), cabíveis os lançamentos simultâneos de IRPJ e CSLL pela glosa da despesa e de IRRF por ausência de causa e falta de comprovação de operação para o pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 9 É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação, como definido em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é prevista a intimação unicamente ao domicílio fiscal do sujeito passivo, sendo incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2014 LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. A Contribuinte, então, interpôs o recurso voluntário (fls. 820/835) ora julgado, reiterando integralmente os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 MÉRITO 2.1 ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CONSIDERADAS NÃO COMPROVADAS A respeito dos valores pagos à Interservice, a Recorrente alega, em suma, que os valores foram devidamente escriturados em sua contabilidade, formalizados por meio de notas fiscais regularmente emitidas e só não possuem outros meios de comprovação devido à natureza peculiar dos serviços prestados. Como se tratava de consultoria a respeito de temas delicados e Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 10 sigilosos, os serviços eram prestados por meio de reuniões presenciais, sem qualquer registro escrito. Assim, não seria possível exigir contrato escrito e registrado em cartório, devendo ser reconhecida a dedutibilidade das despesas. Inicialmente, necessário pontuar que o recurso é cópia fiel da impugnação, tendo sido modificados apenas o nome da peça recursal e a qualificação da Contribuinte, passando a constar Recorrente ao longo do texto. Além disso, a decisão recorrida foi bem fundamentada e enfrentou satisfatoriamente as alegações da Contribuinte neste ponto, razão pela qual adoto sua fundamentação para decidir o recurso voluntário, nos termos do art. 114, §12, I, do RICARF, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes. 63. Importante ressaltar, de início, a possibilidade de utilização de elementos encaminhados à RFB, oriundos de Acordos de Colaboração Premiada concretizados junto ao Poder Judiciário, quando da formação de convicção desta Turma de Julgamento. O convencimento do julgador, que se forma a partir da totalidade de elementos trazidos aos autos pelas partes, não os deve desconsiderar, sempre que se tratem de indícios legitimamente compartilhados com a autoridade tributária, como se observa no caso em questão. 64. Passando à defesa apresentada, a contribuinte argumenta que, para fins fiscais, não há uma forma única, uma regra, para comprovar tais despesas. No presente caso, verifica-se pelos documentos encaminhados, no decorrer da fiscalização, que, em que pese a ausência de contrato de prestação de serviços, todos os requisitos para a dedutibilidade das despesas foram preenchidos. Argumenta ainda que não há expressa disposição legal acerca da especificidade dos documentos hábeis a comprovar a dedutibilidade das despesas, sendo que a jurisprudência apenas menciona que a comprovação deve ser feita por “documentação hábil e idônea”. 65. Por tudo que foi descrito em relação à operação “Lava Jato”, na qual a empresa INTERSERVICE aparece envolvida em esquema de lavagem de dinheiro por meio de prestação de serviços inexistentes, em especial os depoimentos e acordos de colaboração premiada, os quais colocaram em cheque a credibilidade de todos os documentos (contratos, notas fiscais etc) emitidos por INTERSERVICE, coube à RFB, na área tributária, investigar se os serviços foram efetivamente prestados por tal entidade. 66. Tendo isso como pano de fundo, é obvio que o presente caso está fora de uma normalidade, ou seja, numa situação normal, geralmente notas fiscais e cupons fiscais são suficientes para comprovar a dedutibilidade de uma despesa na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e a causa ou operação relativas à mesma. Entretanto, repise-se, não é a situação do presente processo e, por esse motivo, não há como aceitar apenas os documentos trazidos pela contribuinte, quais sejam comprovantes de transferências bancárias e notas Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 11 fiscais, sem, todavia, qualquer indício mínimo de que qualquer serviço tenha sido prestado. 67. Com relação à ligação dos supostos serviços com a atividade da contribuinte, tal questão deve ser analisada após a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. Veja-se que sendo inexistente, a despesa não pode ser considerada como normal ou usual e muito menos como tendo sua causa ou operação comprovadas. 68. Assim, dada a não comprovação mínima, da causa dos pagamentos e efetividade (ou melhor, sequer a existência) das operações e despesas, os valores restaram assim glosados da apuração do lucro real, a partir do disposto no art. 299 do RIR/1999: Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). §3ºO disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (grifou-se)69. Da mesma forma, o valor foi tributado pelo IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, tendo sido considerado como pagamento sem comprovação de sua causa ou operação: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. (...) (grifou-se) 70. Além disso, destaque-se que o art. 923 do RIR/1999, conjugado com o teor do art. 195, § único do CTN, impõem à contribuinte o ônus de manter comprovação hábil e idônea de que tais despesas/pagamentos se revestiram da característica de necessidade, normalidade ou usualidade, bem assim acerca da causa de Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 12 pagamentos realizados a terceiros e da efetividade das operações subjacentes, in verbis: RIR/1999 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). (grifou-se)CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (grifou-se) 71. No presente caso, documentos hábeis e idôneos, além das notas fiscais e comprovantes de pagamento, seriam um contrato de prestação de serviços registrado em registro público, o produto/resultado da prestação de serviços (relatórios, estudos etc, que serão vistos adiante). 72. Em outro ponto da defesa, a empresa ressalta que o objeto dos referidos serviços escriturados foi o de consultoria, prestada pelo Sr. Milton Lira, sócio da pessoa jurídica INTERSERVICE, a fim de traçar estratégias, com base em seu conhecimento técnico e experiência, permitindo a destinação de recursos (pessoas, ideias, planos empresariais, etc.) da Propeg, com o intuito de otimizar a prestação de serviços a órgãos públicos. Devido ao caráter confidencial, característica fundamental na atuação no mercado publicitário, a passagem das informações por escrito era evitada, como usualmente ocorre nesse tipo de prestação de serviços. 73. Decorre da alegação da interessada que a mesma não obteve nada palpável para a otimizar sua atividade em relação aos órgãos públicos, pois, a empresa contratada não elaborou, pelo menos, estudos teóricos que objetivassem a destinação de recursos, ou ainda, de pessoas, ideias e planos. Não foi comprovado, ao menos, que profissionais da PROPEG e da INTERSERVICE tenham participado de reuniões ou contatos telefônicos que objetivassem atender o que foi supostamente proposto pelo acordo verbal entre as partes. 74. Ressalte-se que orientações verbais em situações pontuais são comuns nesse tipo de prestação de serviços, no entanto, num projeto de tamanha envergadura somente esse tipo de instrução não parece ser adequado. Nesse sentido, não foi esclarecido como foram apresentadas as estratégias propostas Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 13 pela prestadora de serviços na forma alegada (verbal), sem a apresentação sequer de slides ou outro tipo de repasse de instruções. 75. Em síntese, os pagamentos efetuados não geraram sequer uma possível futura fonte de consulta a seus administradores. 76. Também não socorre a contribuinte a afirmação de que um contrato entre as partes seria apenas uma medida formal e sem previsão legal, isto por que devemos considerar o art. 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. (grifou-se) 77. Ou seja, para se operar perante terceiros (neste caso a RFB), a alegação de acordo verbal não é suficiente. Deveria a contribuinte apresentar documentos por escrito e registrados em registro público para que tivessem algum efeito no presente caso. 78. Nesse quesito, destaque-se a contradição da afirmação de não haver um contrato entre as partes e a descrição dos serviços nas notas fiscais apresentadas (fls. 051 a 054), qual seja “Referente ao contrato de prestação de serviços” ou “1ª/2ª PARCELA REF. AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. Ora, o contrato existe ou não? 79. Assim, o que se conclui é que não há como se afastar o fato de que se tratam de pagamentos cujas causa ou a operação não foram comprovas, oriundos de prestações de serviços inexistentes, não havendo que se falar de necessidade, usualidade ou normalidade dessas despesas. 80. Ademais, deve ser considerado o teor dos elementos oriundos do Poder Judiciário como indício adicional, relevante e consistente, no sentido da inexistência de tais serviços. Como exemplo, cita-se entre outros documentos que mencionam a INTERSERVICE, trecho da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal relativa à operação “Rizoma” (fl. 616): 81. No caso em questão, os elementos oriundos da Petição do MPF tencionando a condução coercitiva de investigados e aqueles oriundos dos Acordos de Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 14 Colaboração Premiada citados no Termo de Verificação Fiscal consistem em indícios relevantes e convergentes com a conclusão de se tratarem, no caso dos valores objeto de tributação, de pagamentos sem causa e relacionados a operações/despesas inexistentes. 82. Destaque-se ainda que, a partir dos elementos constantes dos autos, permanece caracterizada a infração tributária apontada, independentemente do desfecho das ações penais em curso relativas ao tema em litígio. Não se confundem as ilicitudes/infrações penais em tela, a serem analisadas no âmbito dos processos penais respectivos, com as infrações tributárias aqui constatadas. 83. Dessa forma, entendo que as despesas em questão não tiveram sua causa ou operação comprovadas, se mostrando não usuais e desnecessárias, devendo ser mantidos tanto a glosa das mesmas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL quanto o IRRF decorrente. Nesse sentido, além de a Recorrente não ter trazido nenhum argumento novo que pudesse refutar a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro como afastar a conclusão a que chegou a DRJ. Como bem pontuou o Relator, por decorrer de investigação criminal que apura diversas condutas ilícitas atribuídas ao Sr. Milton Lyra, a presente controvérsia impõe exame mais rigoroso e profundo da dedutibilidade dos pagamentos a ele efetuados por meio da empresa Interservice. Não significa que o “simples” fato de as operações do Sr. Milton Lyra terem gerado efeitos na esfera penal atrai, por si só, a inidoneidade de todas as operações na esfera tributária. O que essa circunstância impõe é a necessidade de ir além da capa de formalidade que reveste as operações (lastreio em notas fiscais e registros contábeis), para buscar a efetiva realização dos serviços que deram causa às despesas. E isso a Recorrente não comprovou. Há um único ponto de discordância que trago em relação à decisão recorrida: não entendo que “deveria a contribuinte apresentar documentos por escrito e registrados em registro público para que tivessem algum efeito no presente caso”. Essa seria uma formalidade dispensável, se a Recorrente trouxesse algum registro de que o Sr. Milton Lyra, de fato, prestou consultoria “a fim de traçar estratégias, com base em seu conhecimento técnico e experiência, permitindo a destinação de recursos (pessoas, ideias, planos empresariais, etc.) da Propeg, com o intuito de otimizar a prestação de seus serviços aos órgãos públicos com os quais tinha celebrado contratos.” Se a Recorrente tivesse apresentado até mesmo trocas de e-mails (como chegou a ser flexibilizado e questionado pela fiscalização), ainda que fossem comunicações mais informais, mas que denotassem a prestação do serviço, talvez seria possível identificar a efetividade do serviço. Meu ponto de discordância em relação ao acórdão recorrido, portanto, não altera o resultado de que deve ser mantida a glosa das despesas em questão. Por último, a Recorrente alega que “o prestador de serviços ofereceu tal valor à tributação, de forma que é mais um fator que deve contrapor as alegações da D. Autoridade Fiscal, Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 15 no sentido da não dedutibilidade das despesas ora em comento.” Embora este argumento estivesse presente na impugnação, ele não foi objeto de análise direta pela DRJ, razão pela qual o enfrento rapidamente a seguir. Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer comprovação de que o prestador tenha tributado os recursos, isso sequer foi objeto da análise fiscal, tampouco de prova apresentada pela Recorrente – ela apenas alegou em uma frase de sua impugnação e recurso. Além disso, mais uma vez se retorna para a peculiaridade do caso concreto: ainda que se tivesse a comprovação de tributação das receitas pela Interservice, o que até pode ter ocorrido, dado que foram emitidas notas fiscais, não se comprovou a efetividade dos serviços prestados. Para a glosa da dedução das despesas por parte da Recorrente, portanto, o fato de o prestador de serviços ter tributado ou não a receita correspondente não influencia, visto que a ausência de comprovação da efetiva execução dos serviços prestados impede de reconhecer a necessidade e usualidade daquela despesa. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 2.2 IRRF – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI JUSTIFICADO, BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO E IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM A GLOSA DAS DESPESAS A este respeito, a Contribuinte assevera que “não há que se falar, no presente caso, em beneficiário não identificado ou pagamento sem causa, já que o próprio fisco identificou que os pagamentos foram feitos à INTERSERVICE, em razão do serviço de consultoria prestado. Para fundamentar sua alegação, referenciou decisão proferida por este Conselho, em 19/09/2017, no sentido de que “Comprovado pelo titular da conta bancária a natureza das operações, ainda que existente indícios de práticas evasivas pelos destinatários dos recursos, compete a autoridade fiscal proceder o lançamento contra estes últimos e não contra a empresa titular das contas”. Mais uma vez, como o recurso é mera reiteração da impugnação, adoto as razões de decidir da DRJ: 86. Antes de mais nada, importante trazer novamente o art. 61 da Lei nº 8.981/1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 16 (...) (grifou-se) 87. Da leitura do referido dispositivo conclui-se que são sujeitas à incidência de IRRF todo o pagamento efetuado a beneficiário não identificado e todo pagamento ou recurso entregue a terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 88. No presente caso, não se discute a identificação do beneficiário, que é a INTERSERVICE, mas sim a comprovação da operação ou a sua causa, o que, conforme já discutido no tópico anterior, a empresa não logrou êxito em atender. Em adição ao que foi decidido na origem, entendo pertinente mencionar a discussão existente sobre a interpretação do art. 61, da Lei nº 8.981/95. Há quem defenda que não basta a ausência de comprovação da causa para que seja devido o IRRF na alíquota de 35%, é preciso que inexista também a identificação do beneficiário. Nesse sentido, um dos exemplos mais usados para reforçar a argumentação é o de que uma causa de pagamento ilícita não atrairia a incidência do IRRF, caso fosse identificado o beneficiário que recebeu os recursos. Até mesmo porque tributo não é penalidade, de modo que a causa do pagamento pouco importa. Entretanto, não é exatamente essa a hipótese dos autos. Não se trata apenas de beneficiário identificado, com lançamento fundamentado em ausência de comprovação da causa, quando a causa existe, mas é ilícita ou não relacionada com a atividade da empresa. Tal circunstância atrairia uma análise mais aprofundada da questão e um mergulho sobre o debate hermenêutico que existe em torno do tema. Neste caso, o que motivou a cobrança do IRRF foi a constatação, não afastada pela Contribuinte, de que os serviços supostamente contratados não foram realizados. A operação que deu causa ao pagamento não foi comprovada. Embora a Recorrente não tenha alegado expressamente no tópico do IRRF, o que seria possível investigar e que, a meu ver, poderia modificar o resultado do julgamento, é se os pagamentos foram tributados na pessoa de quem os recebeu. Nos dizeres do ex-Conselheiro Neudson Cavalcanti de Albuquerque: A exigência do IRRF prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 é uma presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, como é ordinário nas presunções legais desse tipo, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 17 Não há dúvida de que houve os pagamentos. Também não há dúvida de que a empresa SP Terraplanagem recebeu os pagamentos apontados na referida tabela. Todavia, não foi esclarecida a causa de tais pagamentos. A sociedade empresária é um ente de natureza econômica e as suas ações devem ser tomadas nesse contexto. O pagamento, como ação de natureza econômica, deve estar inserido em um contexto negocial ou patrimonial. Esse contexto é a causa do pagamento. Na espécie, o contribuinte não logrou localizar os pagamentos realizados no seu contexto econômico. Ademais, tratando-se de mecanismo de presunção legal, não cabe ao fisco rastrear a utilização desse pagamento, aprofundando a investigação para determinar, em concreto, o eventual ilícito tributário decorrente do pagamento, uma vez que este é o objeto da presunção legal. Por fim, o colegiado também debateu a possibilidade de ocorrência de bis in idem pelo fato de os referidos pagamentos terem sido tributados pelo autor dos pagamentos (IRRF), no presente processo, e pelo beneficiário dos pagamentos (IRPJ), no processo nº 13896.722317/2014-19, ou seja, em procedimentos fiscais distintos. A tributação da renda (IRPJ) deve ser realizada, em princípio, na pessoa do beneficiário do pagamento, pois foi este quem auferiu a renda. Portanto, a omissão da respectiva receita pode levar à autuação do beneficiário. Todavia, o ordenamento jurídico prevê a antecipação do IRPJ pela fonte pagadora (IRRF) e, por vezes, essa tributação é exclusiva na fonte, ou seja, exclui a tributação do beneficiário do pagamento, o que é o caso do presente artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Assim, também é lícita a tributação do autor do pagamento. Todavia, embora seja lícita a tributação da receita omitida e seja lícita a tributação do pagamento sem causa, dependendo do caso, é certo afirmar que não é lícita a tributação concomitante nessas duas espécies sobre o mesmo fato gerador, ocorrência que demandaria uma solução. Os debates realizados em torno dessa questão levaram ao entendimento majoritário de que a solução a ser adotada não pode ser aplicada ainda no curso dos processos. Primeiramente, em razão de se tratarem de processos autônomos, que não se comunicam, ou seja, o bis in idem não poderá ser conhecido, em princípio, no âmbito do processo. Depois, ainda que seja conhecido, como ocorreu no presente caso, a solução depende da conjunção dos resultados dos dois processos. Mais especificamente, se alguma das duas exigências for exonerada, a questão se resolveu pelos próprios resultados, uma vez que foi afastado o bis in idem. Se as duas exigências forem mantidas, o bis in idem somente poderá ser afastado na liquidação das decisões. Com isso, sobrevém de forma imediata a questão sobre qual tributação deve prevalecer. Novos debates levaram ao entendimento majoritário de que no Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 18 presente caso deve prevalecer o IRRF (35%), em razão de este ter natureza de tributação exclusiva na fonte. Assim, em regra, quando da liquidação da decisão sobre a omissão de receitas (IRPJ), qualquer pagamento já realizado deve ser considerado, não importando se é pagamento de IRPJ ou de IRRF antecipado. Todavia, não se pode mais exigir a antecipação (IRRF) do tributo que já está sendo exigido, sem embargo de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de antecipar. Em outras palavras, deve prevalecer a exigência do IRPJ. Todavia, no caso especial de lançamento de IRRF em cumprimento do presente artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, a liquidação da tributação do IRPJ deve resultar necessariamente em liquidação zero, uma vez que esse dispositivo legal determina a tributação exclusiva na fonte. Trata-se de regra especial que prevalece sobre a regra ordinária de incidência do IRPJ. Em outras palavras, deve prevalecer a exigência do IRRF. (Voto vencedor proferido no acórdão nº 1201-003.397, sessão de 10/12/2019) (destaques meus) A transcrição acima socorre o presente caso em dois aspectos: primeiro para identificar o objetivo da norma em questão, que é garantir a tributação de receitas que se presumem omitidas, quando não se identifica o beneficiário do pagamento, ou sua causa, ou a própria operação. Segundo para se avaliar qual incidência prevalece, caso se identifique que houve a cobrança nas duas pontas: no beneficiário e no pagador. No caso ali analisado, havia notícia de autuação do beneficiário, concomitante à autuação do IRRF contra o pagador, o que certamente não poderia prevalecer. E, entre uma e outra, o colegiado entendeu que prevaleceria o IRRF, por se tratar de tributação exclusiva na fonte. No caso concreto, contudo, não é possível fazer essa verificação cabal, visto que, como mencionei no capítulo anterior, não há nos autos qualquer informação concreta a respeito da tributação dos pagamentos pela INTERSERVICE. O que ocorreu foi a constatação de que a INTERSERVICE emitiu notas fiscais e informou os valores recebidos em sua contabilidade, o que leva a crer que pode sim ter havido a tributação, mas não comprova, visto que não foi juntada a apuração fiscal daquela empresa. A Recorrente tampouco comprova esse fato, apenas afirma que os valores foram tributados pelo prestador do serviço quando tenta defender a dedutibilidade das despesas. Já no tópico relativo ao IRRF, a alegação sequer é formulada de modo direto, apenas lateralmente, por meio de decisão citada para fundamentar sua alegação de que o beneficiário e a causa teriam sido comprovados. Cabe, então, verificar se haveria duplicidade na cobrança do IRRF em concomitância com a glosa das despesas, argumento subsidiário da Recorrente. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 19 O acórdão recorrido assentou que não há bis in idem entre a glosa de despesas para fins de IRPJ/CSLL e a exigência de IRRF, porque se trata de materialidades, aspectos temporais, bases de cálculo e sujeições passivas distintas — no IRPJ/CSLL discute-se a dedutibilidade no período de apuração, ao passo que no IRRF se tributa, na fonte, o pagamento sem causa, cuja responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica pagadora. Com apoio em precedentes do CARF e na Solução de Consulta Interna COSIT nº 11/2013, concluiu ser juridicamente possível a concomitância entre glosa e IRRF e, por conseguinte, improcedente a tese defensiva. Aqui também entendo que não assiste razão ao Recorrente, que não trouxe nenhum argumento capaz de refutar os fundamentos da decisão recorrida. Em reforço, cito a seguir decisão recentemente proferida pela CSRF em que a ausência de bis in idem na cobrança do IRRF em conjunto com a glosa das despesas foi reforçada: De fato, a norma insculpida no art. 61, da Lei nº 8.981/95 é, em essência, uma forma de substituição tributária, cuja incidência pode ser discutida nas hipóteses prescritas, e pertinente a dúvida quanto à aplicação ou não do parágrafo 1º4 daquele dispositivo, quando identificado o beneficiário. Não se trata de bis in idem, porquanto, nessa hipótese, a fonte pagadora do rendimento atua como substituto da pessoa recebedora. Já a dedutibilidade de um custo ou despesa está associada a outros critérios e dizem respeito à mensuração da “riqueza” da fonte pagadora. Não é incomum, por exemplo, mesmo que conhecido o beneficiário e a “causa”, ainda sim, poderia ser tal despesa ou custo guerreado pela autoridade administrativa, no intuito da apuração do lucro da fonte pagadora à luz da legislação tributária. Destaco excertos do voto vencedor da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1101000.825, com os quais este Conselheiro se alinha: No presente caso, portanto, há duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido da autuada na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar o beneficiário e/ou a causa do pagamento e, por conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário, e 2) o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido, em razão da dedução de despesas que não foram regularmente provadas. Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da própria da pessoa jurídica, a dispensar a incidência que poderia existir em desfavor do beneficiário do pagamento. É certo que a base de cálculo do IRPJ resta majorada e, por consequência, há renda tributável no seu sentido próprio, qual seja, resultado líquido de acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este resultado líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo individualmente auferido, no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 20 específica, que poderia sujeitar-se a tributação isolada, a qual é presumida pela lei em razão da omissão de informações por parte da fonte pagadora. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário também em relação ao IRRF sobre pagamentos cuja operação não foi comprovada. 2.3 MULTA QUALIFICADA Quanto à penalidade qualificada, a DRJ decidiu que estavam presentes os requisitos legais para a duplicação da multa de ofício de 75% para 150% (art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964), rejeitando a tese de ausência de dolo. Com base no conjunto probatório, concluiu que a Contribuinte conferiu aparência de regularidade a dispêndios sabidamente desnecessários e não usuais — inclusive informando, em DIRF, pagamentos à INTERSERVICE com as devidas retenções — e manteve parte desses gastos como dedutíveis no lucro real, a despeito da inexistência de contratação e de prestação dos serviços. Considerou, ainda, que os elementos compartilhados da persecução penal eram indícios convergentes de dolo específico, de modo que a conduta caracteriza, no mínimo, fraude e sonegação aptas a qualificar a multa. Já a Recorrente, assim como fez em sua impugnação, afirmou que o fisco não comprovou nestes autos a ocorrência de dolo, invocando a súmula 14 do CARF e alegando que agiu com boa-fé durante todo o procedimento fiscalizatório. Aqui, entendo que assiste razão à Recorrente. Vejamos a fundamentação utilizada no TVF para justificar a qualificação da multa: A sonegação e fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerado ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ressalta-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, visando reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que a PROPEG tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para a INTERSERVICE, sem a efetiva prestação de serviços. Destaca-se que a INTERSERVICE já foi delatada por outros colaboradores na Operação Lava-jato e são empresas do lobista MILTON LYRA, useiro e vezeiro na simulação de negócios jurídicos ilícitos, e geração de recursos para pagamentos de propinas. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 21 Por todo o exposto, tal conduta, coaduna-se com a qualificação da multa de lançamento de ofício, cujo percentual é de 150%, e a consequente Representação Fiscal para Fins Penais. Na assunção de dispêndio pretensamente imputado como despesa da atividade, constata-se que a conduta dos dirigentes da PROPEG é tipíficada, em tese, como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 8.137/90, nos seguintes termos: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Os mesmos elementos elencados para justificar a qualificação da multa de ofício dão suporte para a comunicação ao Ministério Público Federal da conduta, em tese, delituosa do contribuinte. Portanto, nos termos da Portaria RFB nº 1.750, de 12/11/2018, foi formalizado processo contendo Representação Fiscal para Fins Penais. Verifica-se que a qualificação da multa se baseou, exclusivamente, nos fatos que originaram a autuação (dedução de despesas formalmente lícitas, sem a comprovação da prestação dos serviços) e no fato de o beneficiário dos pagamentos ter sido delatado na operação Lava Jato. Entretanto, o fisco não comprovou, clara e especificamente, o dolo da Recorrente na configuração das condutas que justificariam a penalidade qualificada. Ausentes elementos suficientes para caracterizar os requisitos legais, mostra-se indevida a majoração da multa. A autoridade lançadora e a DRJ sustentam que o fato de a PROPEG ter tentado dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para a INTERSERVICE, sem a efetiva prestação de serviços, configuraria dolo. Todavia, ainda que os documentos e declarações prestadas não bastem, por si, para afastar a glosa das despesas e a cobrança do IRRF, o fato de a Recorrente e a beneficiária terem contabilizado todos os valores, emitido notas fiscais e de a Propeg ter declarados os pagamentos em DIRF, com a respectiva retenção tributária, denota que não havia intuito de cometer fraude ou sonegação fiscal. O que ficou comprovado, aí sim, com base nos indícios trazidos da esfera criminal, foi o intuito de repassar recursos com propósitos ilícitos, justificando-se a glosa das despesas e a cobrança do IRRF. Não se pode esquecer que o dolo não se presume: exige demonstração por elementos objetivos que revelem a intenção clara e consciente de violar a legislação tributária. A mera insuficiência documental não configura, automaticamente, a intenção dolosa, sobretudo quando inexistem indícios de má-fé, como manipulação deliberada de dados ou falsificação de Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 22 documentos para reduzir tributos. A aplicação da multa qualificada com base unicamente em lacunas probatórias e ilicitude das condutas dos envolvidos na esfera criminal seria desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 14 do CARF exige a caracterização nítida da conduta dolosa para a incidência da multa qualificada até mesmo quando se constata omissão de receitas. Diante desse quadro, e ausentes elementos objetivos que evidenciem a intenção deliberada de cometer ilícitos fiscais no caso concreto, voto por acolher o pleito para afastar a qualificação da multa de ofício em 150%. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício em 150%, mantidas as exigências principais. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha VOTO VENCEDOR Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado 4 DA INTRODUÇÃO Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto da ilustre Relatora, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, o colegiado, tutelando entendimento discordante, pelo voto de qualidade, divergiu das conclusões e pugnou em favor da manutenção da multa de ofício qualificada. Em razão do exposto, como Presidente em Exercício dessa digníssima turma, designei-me redator do voto vencedor aqui apresentado. 5 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO IMPUTADA Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 23 Ao compulsarmos o TVF, às fls. 734/754, observa-se que a Autoridade Fazendária aplicou multas de ofício qualificadas, no percentual de 150%, sobre todos os créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF constituídos de ofício, em razão de restar constatada a prática de atos que caracterizam situações de sonegação fiscal, notadamente: No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que a PROPEG tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para a INTERSERVICE, sem a efetiva prestação de serviços. Destaca-se que a INTERSERVICE já foi delatada por outros colaboradores na Operação Lava-jato e são empresas do lobista MILTON LYRA, useiro e vezeiro na simulação de negócios jurídicos ilícitos, e geração de recursos para pagamentos de propinas. Por todo o exposto, tal conduta, coaduna-se com a qualificação da multa de lançamento de ofício, cujo percentual é de 150%, e a consequente Representação Fiscal para Fins Penais. Irresignada a Recorrente alegou que na espécie a aplicação da multa majorada de 150% é descabida, uma vez que não foi comprovada a sonegação, a fraude ou o conluio. Argumenta também que o conceito de crimes contra a ordem tributária é incompatível com a atuação da impugnante e que é imprescindível que haja a existência de dolo em sua conduta, não sendo possível a utilização da mera presunção pelo Auditor Fiscal, devendo ser embasada a aplicação dessa penalidade por meio de provas. A decisão recorrida manteve a imputação, contudo a nobre relatora entendeu que assistia razão à Recorrente, posto que (...) a qualificação da multa se baseou, exclusivamente, nos fatos que originaram a autuação (dedução de despesas formalmente lícitas, sem a comprovação da prestação dos serviços) e no fato de o beneficiário dos pagamentos ter sido delatado na operação Lava Jato. Entretanto, o fisco não comprovou, clara e especificamente, o dolo da Recorrente na configuração das condutas que justificariam a penalidade qualificada. (...) Ausentes elementos suficientes para caracterizar os requisitos legais, mostra-se indevida a majoração da multa. Tal posicionamento, por voto de qualidade, o colegiado desta turma divergiu. Vejamos. Antes de avaliarmos as razões da combatida qualificação da multa de ofício, é salutar trazer a este voto entendimentos sobre o tema. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 24 Inicialmente, é importante registrar que a multa qualificada se encontra regulada pelo artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 20071. Portanto, o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) deve ser aplicado apenas nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 19642, ou seja, o intuito de fraude foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo para seu entendimento serem observadas as definições dos indigitados dispositivos Como se percebe, o conluio não chega a ser uma terceira hipótese qualificadora autônoma, pois se refere à possibilidade de a sonegação e/ou a fraude serem orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas). A qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita quando e apenas quando a autoridade fiscal identificar e comprovar a ocorrência de sonegação e/ou fraude. E apenas pode ser considerado sonegação ou fraude, para essa finalidade, aquilo que esteja em conformidade com o modelo arquetípico estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Analisando-se as características textuais das definições empreendidas pelos artigos 71 e 72, a primeira premissa indispensável é a de que sonegação e fraude são condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos. Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto ou eventual). Para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n) 2 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (g.n) Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 25 ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. Ademais, é cediço que a imposição de multa qualificada é tema sempre muito espinhoso, mesmo porque tal cominação prescinde da demonstração de um “algo mais”, no procedimento do agente fiscalizado, que transcenda a conduta objetiva descrita no tipo tributário, sendo preciso que haja a efetiva comprovação da intenção da prática do fato delituoso. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo CARF nas Súmulas ns° 14 e 25: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Retomando a análise da espécie, alinhado à precitada cognição, é mister ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 12º, do art. 114, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20233, pois, possibilita-se ao Conselheiro redator do voto condutor, no âmbito das decisões colegiadas, fundamentar a decisão através da declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nesse racional, da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do referido dispositivo regimental, posto que, quanto à divergência em tela, o Aresto recorrido reflete integralmente o entendimento deste signatário. Assim, nos termos do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19994, combinado com o preceituado no citado normativo regimental, desde já proponho a manutenção em parte da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, divergindo apenas quanto à aplicação do instituto da retroatividade benigna – vide o tópico seguinte: “Da Retroatividade Benigna”, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; 4 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 26 99. Com relação à multa de ofício, vejo que a Fiscalização a qualificou de 75% para 150%, com base no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c o arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim dispõem: (...) 100. Diante dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização entendeu presente, no caso concreto, o evidente intuito de fraude, definido em lei e necessário à qualificação. 101. À luz da legislação pertinente, constitui hipótese de qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964. Logo, as ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste que combina ambas), nos termos acima definidos, são as que autorizam a qualificação da multa. 102. A convicção que se forma com a análise dos elementos dos autos, como um todo, é a de que a conduta adotada pela contribuinte constitui fraude e sonegação e justifica a aplicação da multa qualificada. 103. A empresa, apesar de ter conhecimento de que os gastos em tela eram desnecessários e não usuais e de que não teria como comprovar a operação ou a causa dos mesmos tratou de passar um “verniz” de validade nas operações apresentando a respectiva DIRF com a informação dos pagamentos efetuados à INTERSERVICE (fls. 143 a 144), com as devidas retenções, como se os referidos gastos se enquadrassem numa prestação regular de serviços efetivamente comprovados como prestados, o que se revelou ao final como uma informação inverídica. 104. Além disso, manteve parte de tais gastos como dedutíveis na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2014, apesar de saber que os mesmos eram desnecessários. 105. Desse modo, entendo como incabível (ainda que se abstraísse do relato de graves infrações penais constante dos documentos compartilhados com esta RFB oriundos da persecução penal em curso) que se cogitasse que, diante da falta de qualquer evidência de contratação ou da prestação de qualquer parcela mínima dos serviços em litígio, se pudesse considerar que se trate, nos autos, de situação de erro, negligência, imprudência e/ou imperícia. 106. Dado que as evidências probatórias apontam no sentido da inexistência de contratação e prestação dos serviços em análise, ínsito é o dolo tributário quando da dedução de despesas e da falta de comprovação dos serviços prestados. 107. Por fim, ainda novamente quanto à petição de condução coercitiva e aos excertos de Acordos de Colaboração Premiadas compartilhados com a RFB, repita- se que seus elementos, in casu, revelam-se também como indícios relevantes e convergentes com a existência de dolo específico de natureza tributária, uma vez que não há como se sustentar a hipótese de que se quisesse oferecer à tributação Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 27 pagamentos vinculados a ajustes que se revelaram não ter nenhuma intenção relacionada à efetiva prestação de serviços, de forma que também estes indícios apontam para a inexistência das operações, das despesas glosadas e de qualquer causa para os pagamentos objeto de lançamento. 108. Em resumo, a conduta dolosa da contribuinte foi movida pelo claro intuito de ocultar a verdadeira operação que deu origem aos pagamentos em questão. 109. Desse modo, entendo que tal modus operandi reflete a intenção da contribuinte de, no mínimo, retardar o conhecimento e a própria ocorrência do fato gerador por parte da Autoridade Administrativa federal, sendo inequívoca a subsunção ao tipo normativo de sonegação descrito anteriormente. Pelo exposto, indubitavelmente há constatação daquele “algo a mais”, de um esforço adicional, de uma conduta extra que suplanta a conduta objetiva descrita no tipo tributário e, por conseguinte, evidencia o dolo específico por parte da PROPEG, justificando a imputação de multa de ofício qualificada sobre a exigência dos tributos combatidos. Nessa linha intelectiva, escorreita a qualificação vergastada, a qual deve repercutir em todos os lançamentos que integram a presente lide. 6 DA RETROATIVIDADE BENIGNA No presente caso, ocorre que após a 1ª TURMA DA DRJ09, em 25/09/2020, às fls. 786/807, exarar o Acórdão recorrido, mantendo a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, em respeito ao disciplinamento normatizado no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, este sofreu modificação pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e, notadamente o inciso VI, do § 1º, do assinalado normativo, passou a disciplinar a questão da seguinte forma, abaixo in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 28 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (g.n.) Quer dizer, a alteração mencionada reduziu o percentual da multa de ofício qualificada imputada de 150% para 100%. Dessarte, atrai-se a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN5, inclusive passível da aplicação de ofício, uma vez que lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Nessa senda, embora no presente caso, decidimos pela manutenção, indiscutivelmente cabe a redução do percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% em respeito à retroatividade benigna. 7 DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice da qualificação da multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho 5 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Mérito 2.1 ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CONSIDERADAS NÃO COMPROVADAS 2.2 IRRF – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI JUSTIFICADO, BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO E IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM A GLOSA DAS DESPESAS 2.3 MULTA QUALIFICADA 3 DISPOSITIVO Voto Vencedor 7 DA CONCLUSÃO

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