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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10243457 #
Numero do processo: 10665.000695/2007-44
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DA RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. Ao deixar de destacar a retenção para a Seguridade Social nas faturas de prestação de serviço executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, a empresa prestadora incorre em infração a legislação por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.110
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AU 10-DE-INI l RAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DA RE VENÇA° PARA A SEGURIDADE. SOCIAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇO MEDIAN't E CESSA() OU EMPREITADA DE MÃO-DE-E2RA INI-lRACAO. Ao deixar de destacai a retenção paia a Segui idade Social nas faturas de plestação de sei viço executados mediante cessão ou empt cilada de mão-de- obra, a empresa prestadora inc,orre cm infração à legislação por deseumpiimento de obrigação acessória. REC,IiRSO VOLUNTÁRIO NEGADO.. Vistos, r(.1 alados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 411? ,IAS SAM FRI;.1..a.L- Presidente , 2, MARCELO DE/ . /A LOS f A — Relato' ouesso 10665 000689/2007 !)7 82-1 F106 n " n06-00.110 11 71 iielparanl, ainda, do ptesente julgamento, os Conselheiros: Kleber 1 : eureira de AratÁl0 e Ctistiane Leme Veia:ira (Suplente) Prneesso n" 10665 000612007-07 S2-1 EA6 Ackdà6ii' 2806-00.110 1-.1 7?_ Relatório . 'trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada em lace do descutnprimento de obrigação acessória capitulada no art. .31, § 1", da Lei n," 8.212/91, combinado com o ai t. 219, § 1", do Re g„-ulamento da Previdência Social R'PS, aprovado pelo Decreto n " 3.048/99 De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17, a empresa não efetuou o destaque da retenção de 11" nas notas fiscais de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra. Inconformada com a Decisão 'Notificação de. fls. 37/39, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que o inss não leve qualquer piejuízo com a suposta falta apontada posto que o tributo fdi regularmente retido por quem de direito, ou seja da contratante. Litorina que a empresa já prestou todas as informações determinadas, mas que as mesmas contém apenas um equivoco de forma e o art. 112 do CIN, cru seus incisos 1. Il. c IV militam a seu favor, devendo a interpretação da lei ser feita da maneira mais favorável ao contribuinte; Alega que a pseudo Falta não impediu a aterição integral da reafidade tática ! ,da situação da empresa., o que demonstraria que a recorrente não agiu de má fé, devendo, pot tanto, ser cancelada a multa aplicada por não estarem presentes os pressupostos válidos para sua manutenção; Afirma que deve ser aplicado o art. 291, § 1" do RPS sem que baia a necessidade de correção e que os equívocos detectados já lotam apurados na NF1,1), Requer a procedência do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. , rs o relatório. e„,----- ..-- _ ------------77-------X . 3 PI ()cesso [I" 10665 00062912007-97 82- 11106 Acórdào i " 2806-00..110 11 7 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade . Em primeiro lugar devemos salientar que a lavratora do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: . - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento I . iscal - Ml ) l'-., com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do pro eed i i o eu to; - Intimação para a apresentação dos documentos conforme, 'Ferinos de Intinnição para Api esentação de Documentos - • TIA I), intimando o contribuinte paia que apresentasse todos os documentos capazes de comprovai O cumprimento da legislação . previ d enci :iria ., - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavraturn do auto de iirfração ora contestado, eom as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinente. A alegação de que os valores não destacados .já foram recolhidos pela empresa contratante dos serviços da recorrente carecem de comprovação documental nos autos, não podendo ser acolhida a arv,umentação em sua peça recursal. Por outro lado, a aplicação da mini seguiu os ditames legais, posto que o seu proceder está 'asneado em lei. Veja-se o que prescreve a Lei n " 8.212/199E.: 471 92 /1 inflação de qualquer disporitixo desta lei para a qual 170 hilja penalidade expresantenh... cominaria .stijeila o responv'wel, c.y:n!fimnc: a ,gi avidadii da infração, (1 multa via ióvel ,de Ct $ 10()000,00 (cem mil emzeiros) a ei $ 10.000 000..00 Per . ,,,milhãeN de c; oreiros), c 017fin me dispu.ser o regulamenlo. A rclevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação providenciaria estatui requisitos objetivos para que esse ravol seja concedido. bis o que dispõe o art. 29 .1, § I." do RPS: § l''.4 mulra s'el á relevada .s. e o inhulor formular pedido e eoirigir a falai, dei/, o do prkno . de impu,Qamiio, ainda que não comeste-Ida a 14; aÇãO, (1,25dC (file .5"cja (") ¡afta ia! pi aliaria e não lenha oc.:orrído lle11111ffila Ca'Clal,SiCalCia (1.•01,allia Vê-se que as exigências re Eli 1 acicatam es pata a dispensa da multa SOO cumulativas, Ou se)a, O favoi somente é, concedido se estiverem presentes todasIs condições ...----- , ( 7-- ,-- 4 I' i ocesso n'' 10665 000OK9/2007-97 . S2--1-F,06 Acóiao o " 280O-00.11 O Fl 74 noi inativas. Na espé,ete, confoi me já comentei, não °corte° a correção da falia, sendo essa constalação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Anie ao exposto, VOTO no sentido de (.;ONI 1 ECER 1)0 IZECURSC) e no mérito .N1':GAR-1_,I TE PROVIMENTO mantendo a decisão tecorrida Sala das Sessões, em 5 de inalo de 2009 iMARCE1,0'rfyik: Dry . (ÇJ./.\-ZA COS1 A - Relator / y -' /A., • . . .. . • 5 •

score : 1.0
10245835 #
Numero do processo: 13609.000444/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-010.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, bem como ficou demonstrado que o interessado logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, prestigiando assim na fase contenciosa do PAF a ampla defesa e contraditório, com a produção de provas que entendeu necessárias e devida, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 44 /2 01 0- 28 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS ALBERTO ROCHA MACHADO contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário integralmente. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, no qual se apurou omissão de rendimentos no valor total de no valor total de R$ 120.404,67, decorrente de omissão de rendimentos por caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou investimento, em relação aos quais o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alega em apertada síntese o seguinte: i) Cerceamento do direito de defesa: nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que o contribuinte não teria sido intimado para prestar depoimento; ii) Ausência de intimação prévia para comprovar origem dos depósitos bancários; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES O recorrente alegou que não teria sido intimado para ser ouvido acerca do lançamento fiscal. Contudo, esse procedimento é desnecessário ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que as provas carreadas aos autos dispensam a oitiva do contribuinte. Ademais, observa-se que houve ao menos quatro intimações durante o curso da ação fiscal para ser “ouvido” de maneira formal, por escrito. A intimação que fornece esclarecimento sobre os fatos não necessita de oitiva do contribuinte, salvo dúvidas ou necessidade da autoridade fiscal em obter outras informações para formar convicção sobre o fato gerador do tributo analisado. Ademias, não há previsão alguma para que seja obrigatório a oitiva do contribuinte em processo administrativo fiscal, segundo as normas do Decreto-Lei n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 Ainda, o recorrente alegou ausência de intimação prévia para comprovar origem dos depósitos bancários. Contudo, como dito acima, foram ao menos 4 (quatro) intimações no curso da ação fiscal, bem como houve diligência intimando o contribuinte para se manifestar sobre o lançamento antes da decisão de primeira instância. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não ter observado a ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. Mas mais que isso, verifica-se que todas as provas trazidas ao feito foram analisadas pela autoridade fiscalizadora, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, que inclusive apreciando a documentação juntada pelo contribuinte, deu parcial provimento à impugnação para excluir valores da base de cálculo. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao cerceamento do direito de defesa que possa gerar a nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que, a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996). Ainda, registara-se que o recorrente deixou de impugnar o mérito da autuação em sede recursal, ocorrendo a preclusão processual. Fl. 428DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.998 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000444/2010-28 Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares e no mérito NEGÁ-LO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 429DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000840/2002-61
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o Auto de Infração contém todos os elementos bastantes para a compreensão do ilícito de que se acusa o contribuinte, tanto que ele adequadamente se defende, claro está que não se cogita de cerceamento do direito de defesa. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. A ordem escrita do Delegado da Receita Federal autorizando o reexame para fins de correção de erro material, devidamente cientificado o contribuinte da ação fiscal, afasta a preliminar de nulidade. DILIGÊNCIA. Se há, nos autos, todos os elementos suficientes para o deslinde da matéria posta à apreciação, e inexistindo dúvidas sobre números colhidos pelo Fisco, indefere-se o pedido de diligência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO POR MEDIDAS PROVISÓRIAS SUCESSIVAMENTE REEDITADAS. As medidas provisórias reeditadas dentro de seu prazo de validade e determinando a convalidação dos atos praticados com base na respectiva MP anterior, que dispunha sobre a mesma norma, não causam o efeito de descontinuidade da regra legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o Auto de Infração contém todos os elementos bastantes para a compreensão do ilícito de que se acusa o contribuinte, tanto que ele adequadamente se defende, claro está que não se cogita de cerceamento do direito de defesa. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. A ordem escrita do Delegado da Receita Federal autorizando o reexame para fins de correção de erro material, devidamente cientificado o contribuinte da ação fiscal, afasta a preliminar de nulidade. DILIGÊNCIA. Se há, nos autos, todos os elementos suficientes para o deslinde da matéria posta à apreciação, e inexistindo dúvidas sobre números colhidos pelo Fisco, indefere-se o pedido de diligência. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. DEFINIÇÃO POR MEDIDAS PROVISÓRIAS SUCESSIVAMENTE REEDITADAS. As medidas provisórias reeditadas dentro de seu prazo de validade e determinando a convalidação dos atos praticados com base na respectiva MP anterior, que dispunha sobre a mesma norma, não causam o efeito de descontinuidade da regra legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n° 18421.000840/2002-61 CCOPT92 Acórdão n.° 192-00.015 Fls.2 ti IP dr) • L • Ir PESSOA MONTEIRO Pre den SIDNE . '4LRROS Relator FORMALIZADO EM: ' 4 In 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n°18471.000840/2002-61 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.016 Fls. 3 Relatório Por meio do AI de fls. 125/128 exige-se Imposto de Renda na Fonte da contribuinte acima identificada, com reajustamento de base de cálculo, relativamente a prêmios distribuídos em jogos de bingos (ano-base 2000), conforme detalhada motivação às fls. 119/124, fimdamentado o feito no art. 676 do RIR/1999 e consideradas, ainda, a superveniência da MP 1.926/1999 e o Decreto n° 3.659/2000. Irresignada, a interessada interpôs a impugnação de fls. 140/145, contestando amplamente o lançamento, requerendo diligência e sublinhando que somente a partir de 17.07.2000, data da publicação da Lei n° 9.891/2000, é que a responsabilidade tributária pelo IR que se está cobrando passou a ser, efetivamente, das empresas comerciais administradoras de bingos (antes, seria das entidades autorizadas a explorá-los). Constatado erro material no lançamento original, a fiscalização, autorizada nos termos do art. 906 do RIR/1999, procedeu à lavratura de Auto de Infração complementar, objeto do Processo n° 18471.001656/2002-39 (apenso a este), para exigência de diferenças relativas ao ano-calendário de 2000. Tomando ciência desta nova autuação (complementar), a interessada apresentou impugnação (fls. 37/67 do processo supracitado), postulando, em preliminar, a declaração de nulidade do feito inclusive porque o reexame de período já fiscalizado, autorizado por meio de simples memorando interno sem a ciência do contribuinte, não seria admitida. Aduziu, de outro lado, que, se admitido este como válido, o primeiro Al teria que ser declarado nulo, eis que a própria fiscalização já o reconheceu falho. Às fls. 166/193 (deste processo) e 79/106 (do segundo processo) se vê a decisão recorrida, que conheceu de ambas as impugnações em conjunto, por se tratarem da mesma matéria de fato, declarando o lançamento procedente em parte. Concluiu pela aplicação da isenção até o limite de R$ 11,10 para os prêmios pagos pelo bingo, conforme interpretação dada ao § 1° do art. 676 do RIR/1999 pelo Parecer COSIT n°002/2001. Observou, ainda, que a autoridade fiscalizadora se equivocou na apuração do imposto em dois casos: ao incluir, na base tributável da semana de 23.04.2000 a 29.04.2000 os prêmios distribuídos em 30.04.2000, gerando assim cobrança de imposto a maior. Fez as correções. E ao incluir, na base tributável, os prêmios isentos distribuídos pela empresa em 15.11.2000, ainda alcançados pela isenção de R$ 11,10 (revogada pelo Decreto n°3.659/2000, vigente a partir de 16.11.2000). Também refez os cálculos. Acrescentou que, com relação aos demais períodos, os valores lançados pela fiscalização "praticamente coincidem com os valores efetivamente devidos", demonstrando os cálculos. 1#"‘ 3 Processo n° 18471.000840/2002-61 CC0I/T92 Acórdão n.° 192-00.010 Fls. 4 Concluiu, assim, pela manutenção parcial da exigência, segundo os ajustes que efetuou, tanto em relação ao primeiro quanto ao segundo processos (no segundo, a decisão se vê às fls. 79/106). Às fls. 203/208 (deste Processo) se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz as seguintes alegações, em síntese, após solicitar reexame dos argumentos de ilegitimidade passiva, cerceamento do direito de defesa e de descumprimento de formalidades essenciais à autuação, além do pedido de diligência, 1) Que a alteração legislativa que transferiu a responsabilidade tributária das entidades desportivas para as empresas comerciais administradoras de bingos somente veio à luz com a Lei n°9.981/2000, conversão da MP 2011-8/2000; 2) Que já a primeira reedição da MP 1.926/1999 ocorreu trinta e um dias após, em 24.11.1999; 3) Que a reedição da MP 2.011-6/2000 se deu em 28.04.2000, portanto trinta e um dias após sua publicação; 4) Que, finalmente, a reedição da MP 2.011-8/2000 foi efetivada em 27.06.2000, ou seja, trinta e um dias após sua publicação; 5) Que, portanto, quaisquer atos administrativos praticados quer na vigência da MP 1.926/1999 quer de suas reedições (exceto a MP 2.011-8/2000) carecem de eficácia, considerado o art. 62, parágrafo único, da CF/1988; 6) Que, considerado o que dispôs o Parecer COSIT n°002/2001, os jogos de bingo não se enquadram como modalidade de loterias ou de concurso em geral (fls. 17/23 da decisão de primeira instância); 7) Que, entretanto, conforme o mesmo Parecer, a isenção tributária sobre prêmios de R$ 11,10 somente teria vigorado durante o período de vigência do § 1° do art. 74 do Decreto n°2.574; 8) Que a decisão recorrida, amparada no mesmo parecer, reconheceu a aplicação da isenção, mas, justamente por isso, impunha-se à fiscalização determinar a base de cálculo de cada incidência tributária anterior a 16.11.2000, uma vez que a simples comparação entre a totalidade de prêmios distribuídos semanalmente e a totalidade de imposto recolhido na semana seguinte, em conformidade com a lei, correspondentes às retenções legalmente efetuadas na semana anterior, apenas distorce, em favor do Fisco, as bases de cálculo do tributo, omitindo-se, como omitiu o procedimento, o exato contexto legal e material da incidência tributária; 9) Que a decisão recorrida apenas parcialmente corrigiu o equivocado procedimento, razão pela qual novamente solicitou diligência. No Processo apenso, o recurso voluntário está às fls. 114/119 e reprisa as razões acima sumarizadas. É o relatório. 4 Processo n° 18471.000840/2002-61 CCO I/T92 Acórdão n.° 192.00.016 Fls. 5 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Os processos estão anexados, a apreciação das impugnações foi efetuada em conjunto pela decisão de primeira instância e o recurso voluntário se repete em ambos, razões suficientes para que deles se conheça também em conjunto. Acrescente-se que ambos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Perfilho os argumentos bem lançados na decisão de primeira instância para afastar as seguintes preliminares de nulidade: a) Cerceamento do direito de defesa: porque nada há nos autos que ao menos represente vestígio desse vicio abominável, uma vez que os Autos de Infração foram devidamente lavrados e permitiram ao contribuinte exercer adequadamente seu direito de se defender — tanto que o fez, em primeira e segunda instância; b) Descumprimento de formalidades legais de autuação: a ordem escrita do Delegado da Receita Federal autorizando o reexame para fins de correção de erro material (fl. 04 do Processo n° 18471.001656/2002-39), devidamente cientificado o contribuinte da ação fiscal (fl. 01 daquele Processo) afasta a preliminar suscitada, a teor do art. 906 do RIR/1999. A questão atinente à sujeição passiva também foi adequadamente examinada na decisão recorrida e, a meu ver, não merece reparos. Todavia, o Recorrente reafirma a questão da perda de eficácia das MP e agrega novos argumentos, o que deve ser enfrentado. Vejamos. A alegada "solução de descontinuidade" quanto às MP citadas no apelo, embora seja tema consideravelmente tormentoso, entendo que não se deu. De um lado, temos que, como bem frisou a decisão de primeira instância, a jurisprudência do STF sempre se inclinou a admitir que não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade. De outro, ao argumento de que algumas das MP teriam sido editadas no trigésimo primeiro dia após a publicação da anterior, contrapõe-se a constatação de que estas declararam "convalidados os atos praticados" com base nas que sucederam. Não se conhecem decisões da Suprema Corte que tenham rechaçado a prática da convalidação. Insisto em que a questão é complexa, mas, considerando-se que, em regra, as decisões prolatadas em sede de recurso administrativo devem se pautar pela observância da legislação de regência em vigor na época dos fatos sob exame, opino no sentido de que a alteração legislativa que transferiu a responsabilidade tributária das entidades desportivas para as empresas comerciais administradoras de bingos entrou em vigor em 25.10.1999, data de publicação da MP 1.926, de 22.10.1999, sem perda de continuidade — assim, inexistente a suposta ilegitimidade passiva. . • . Processo n° 18471.000840/2002-61 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.016 Fls. 6 Finalmente, resta o argumento referente aos cálculos em face da isenção de R$ 11,10, reconhecida pela decisão recorrida. Aparentemente de mérito, o argumento é utilizado, de fato, pela Recorrente apenas como suposta base para pedido de diligência. Vejamos. A interessada nada traz de efetivo que pudesse desmerecer ou tomar carentes de outros dados os cálculos efetuados pelo autuante e ajustados/confirmados na decisão guerreada. Cabe, aqui, fazer uma observação que me parece pertinente em face do pedido de diligência. É bastante razoável que o autuado busque a correção de seus cálculos. Mas, não é aceitável que lance meros argumentos vazios e pretenda, com isso, fundamentar seu pedido. É exatamente este o caso de que se cuida. Já foi dito, na decisão recorrida, que o montante do imposto devido será o mesmo quer se adote como base de cálculo o somatório dos prêmios distribuídos na semana, quer se tribute cada prêmio individualmente, efetuando-se a totalização ao final do período, com o que concordo. O reconhecimento da isenção não é fato novo. O agente fiscal já a havia considerado, apenas com o equívoco quanto ao dia 15.11.2000, o que foi corrigido no acórdão recorrido. Se o Recorrente detectou alguma outra incorreção — estamos falando de cálculos, algo possível de ser demonstrado — deveria ter levantado a questão de modo a comprovar a divergência ou, ao menos, despertar nos julgadores a dúvida necessária ao deferimento de diligência, para que outros elementos fossem trazidos. Não foi o caso, assim, a diligência não pode ser concedida. Por todo exposto, nego provimento aos recursos apresentados (no Processo original — 18471.000840/2002-61 — e no que se encontra apenso a este — 18471.001656/2002- 39). É o meu voto. Sala das S ssões- , em 08 de setembro de 2008. SIDNEY FE B ROS 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000060/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro de preenchimento da DCTF e o pagamento a maior de IRRF que, posteriormente, foi compensado com IRRF de mesmo código de arrecadação, cancela-se o lançamento na proporção do crédito comprovado.
Numero da decisão: 2301-004.400
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO BELLINI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 8985, de 29/22/2005 (fls.  132 a 135), exarado pela 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro.   Pelo auto de infração (fls. 93 a 100) foi consubstanciada exigência relativa ao  IRRF no valor de R$20.673,96, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal  –  IRRF/1997”  (fl.  94),  a autuação  resultou de procedimento de auditoria  interna da DCTF, na qual  foi  apurada  “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, discriminado no Anexo  III (fl. 97). À fl. 95, no “Anexo I – Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados”,  são discriminados 6 (seis) débitos de IRRF do 1º trimestre de 1997, relativos aos códigos 0561  e  8045,  que  teriam  sido  compensados  com  DARF  sem  processo  e  cuja  vinculação  não  foi  confirmada:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  8045  02­01/1997  15/01/1997  7.690,83  8045  03­01/1997  22/01/1997  6.486.88  0561  04­01/1997  29/01/1997   511,20  8045  04­01/1997  29/01/1997  4.765,73  0561  02­02/1997  14/02/1997  634,32  0561  02­03/1997  12/03/1997  585,00  Na  impugnação  (fls.  08  a  12),  foi  alegado,  em  síntese,  ser  improcedente  o  auto  de  infração  e  que  os  impostos  cobrados  constam  da  DCTF  do  1º  trimestre/97,  como  “Compensações com DARF” da seguinte forma:  1.  código 0561 –  a origem da  compensação  foi o DARF  recolhido em  12/06/96,  no  montante  de  R$2.583,70  (fl.  13),  recolhido  a  maior  porque considerou­se o total geral da relação, e não o valor devido de  R$585,08,  o  que  gerou  saldo  a  compensar  de R$1.998,62,  corrigido  pela  Selic  (fl.  16);  não  demonstrou  na  DCTF  de  06/1996  o  valor  recolhido  a  maior,  o  que  prejudicou  a  compensação  efetuada  na  DCTF do 1º  trimestre de 1997; apresentou demonstrativo de IRRF e  DARF pagos (fls. 16 a 26);  2.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  26/06/96, no montante de R$16.439,50 (fl. 29), sendo o valor devido  R$9.605,03 (fl. 45), que gerou saldo a compensar de R$6.834,47, que,  corrigido, alcança R$7.690,83;  3.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  12/06/96, no montante de R$17.992,35 (fl. 49), sendo o valor devido  R$12.270,02  (fl.  67),  que  gerou  saldo  a  compensar  de  R$5.710,28,  que, corrigido, alcança R$6.486,88;  4.  código  8045  –  a  compensação  originou­se  de  DARF  recolhido  em  19/06/96, no montante de R$10.818,96 (fl. 70), sendo o valor devido  R$7.964,77 (fl. 89), que gerou saldo a compensar de R$2.853,38, que,  corrigido, alcança R$3.225,75;  5.  na DCTF de 06/96 não foi demonstrado o valor recolhido a maior, o  que prejudicou a compensação indicada na DCTF do 1º  trimestre de  1997.  Fl. 546DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.004885/2002­82  Acórdão n.º 2301­004.400  S2­C3T1  Fl. 546          3 Foi  pedida  a  insubsistência  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  prova  material anexada à impugnação.  A  unidade  preparadora,  pelo  DEINF/RJO/Dicat  (fl.  127),  informou  que  os  pagamentos  informados  como  recolhidos  a  maior  foram  totalmente  alocados  ao  período  de  apuração  de  junho/1996  (fls.  123  a  126),  não  existindo  nenhum  valor  disponível,  e  que,  na  DCTF do 1º  trimestre/1997 (fls. 111 a 121), a contribuinte não declarou esses DARFs como  compensação, vinculando outros pagamentos que não foram localizados.  A DRJ julgou o lançamento procedente, tendo o acórdão recebido a seguinte  ementa:  AUDITORIA DE DCTF. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  Não  retificada  a  DCTF  na  qual  a  interessada alega que ocorreu erro no preenchimento, bem como  não comprovada com documentação hábil e idônea a ocorrência  do pagamento a maior, mantém­se o lançamento.  Lançamento Procedente  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 153 a 174),  suscitando  as  mesmas  questões  declinadas  perante  a  DRJ,  requerendo,  em  síntese,  o  acolhimento  da  produção  de  provas  após  a  apresentação  da  impugnação  e  que  sejam  consideradas as compensações e retificações da DCTF do ano de 1996 que dariam origem ao  seu crédito, solicitando o provimento do recurso e o cancelamento da exigência  Em  18/12/2008,  a  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o Acórdão  192­00.104 (fls. 432 a 440), cuja ementa é a seguinte:  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  (DCTF).  PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  em  grau  de  recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF.  Recurso negado.  Tendo  sido  interposto  recurso  especial  pelo  contribuinte,  em  25/07/2011  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou­o procedente, determinando o retorno dos  autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Tal acórdão  recebeu a  seguinte  ementa (fls. 533 a 538):  DCTF – PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – ERRO DE FATO.  No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza  como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação  de  lançamento,  portanto  toda  a  matéria  tributável  é  passível  de  alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986).  Os autos foram distribuídos a este relator em 12/02/2005 (fl. 544).  É o relatório.   Fl. 547DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O recurso voluntário é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  O contribuinte refere ter errado no preenchimento de DCTF de 1996 (fl. 90),  que  não  refletira  os  créditos  a  que  teria  direito,  os  quais  decorrem  de  quatro  pagamentos  a  maior:   CÓDIGO  RECEITA  DATA DO  PAGAMENTO  VALOR  PAGAMENTO  VALOR  CRÉDITO  VALOR  CRÉDITO  CORRIGIDO  0561  12/06/96  2.583,70  1.998,62    8045  12/06/96  17.992,35  5.710,28  6.486,88  8045  19/06/96  10.818,96  6.834,47  7.690,83  8045  26/06/96  16.439,50  2.853,38  3.225,75  Os valores de IRRF 0561 que lhe são exigidos totalizam R$1.730,52:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  0561  04­01/1997  29/01/1997   511,20  0561  02­02/1997  14/02/1997  634,32  0561  02­03/1997  12/03/1997  585,00      TOTAL  1.730,52  Quanto  aos  valores  de  IRRF 8045 que  lhe  são  exigidos,  em  relação  a  dois  períodos  são  idênticos  aos  créditos  alegados,  e  concernente  ao  terceiro,  o  supera  em  R$1.539,98:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO   APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  VALOR  8045  02­01/1997  15/01/1997  7.690,83  8045  03­01/1997  22/01/1997  6.486.88  8045  04­01/1997  29/01/1997  4.765,73  O contribuinte  junta  aos  autos,  desde  a  impugnação,  extensa documentação  pela qual procura provar a existência de seus créditos (fls. 13 a 90).  A seu turno, os darfs, dos quais seus créditos se originariam, estão alocados a  débitos previamente informados em DCTF (fls. 123 a 126).  As bases de cálculo dos IRRF estão descritas nos diversos demonstrativos de  cálculo de IRRF, dos quais extraio o seguinte quadro:  CÓDIGO  RECEITA  VALOR  PAGAMENTO  Fl.  VALOR  DÉBITO  Fl.  VALOR  CRÉDITO  0561  2.583,70  123  585,02  14  1.998,62  8045  17.992,35  125  12.270,02  46 a 67  5.722,33  8045  10.818,96  126  7.964,77  69 a 89  2.854,19  8045  16.439,50  124  9.605,03  30 a 45  6.834,47  Assim  restaram  comprovados  todos  os  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  Friso  que,  em  relação  ao  IRRF  8045,  período  de  apuração  04­01/1997,  o  valor  do  crédito  corrigido  de  R$3.225,77  é  insuficiente  para  cobrir  todo  o  valor  lançado,  que  monta  a  R$4.765,73, restando, nesse período, R$1.538,96 de IRRF, sobre o qual incidem os acréscimos  legais.  Fl. 548DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13804.004885/2002­82  Acórdão n.º 2301­004.400  S2­C3T1  Fl. 547          5 Voto,  portanto,  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário,  mantendo unicamente a exigência do IRRF 8045, período de apuração 04­01/1997, o valor de  imposto de R$1.538,96, sobre o qual incidem os acréscimos legais.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 549DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.11588.MPJA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO BELLINI JUNIOR em 04/01/2016 11:39:00. Documento autenticado digitalmente por JOAO BELLINI JUNIOR em 04/01/2016. Documento assinado digitalmente por: JOAO BELLINI JUNIOR em 04/01/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0317.11588.MPJA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.000060/2002-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4710646 #
Numero do processo: 13706.001481/2003-26
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea, Conforme estabelece a norma de regência. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 192-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir as despesas efetivamente comprovadas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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CC01/792 '. Fls. I s.41A.*9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-.4-1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:-.`.4-11 •n• )---C-r. SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13706.001481/2003-26 Recurso n° 157.337 Voluntário - Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 192-00.064 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis na declaração de ajuste anual as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea, Conforme estabelece a norma de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani . a • ' e de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir as despesas efetivamente co e rovadas, nos termos do voto do Relator. il b4 I — -410.1,, IVETE kir .~igr SOA MONTEIRO Presiir / . (— - A ANDRO A • il O DOS REIS elator FORMALIZADO EM: 2. 0 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. i Processo n° 13706.001481/2003-26 CCO I /T92 Acórdão ri.° 192-00.064 Fls. 2 Relatório Conforme consta nos autos, o presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, efetuada com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 922, todos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99. A fiscalização procedeu à autuação, pois foram deduzidos indevidamente os valores a título de despesas médicas. O contribuinte impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fl.01, anexando aos autos documentos que comprovam a dedução das referidas despesas médicas. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls.30/34, julgou procedente em parte o lançamento, tendo em vista que do total de despesas médicas que o sujeito passivo pleiteia somente o valor de R$ 1.493,00 (mil quatrocentos e noventa e três reais) deve ser restabelecido. Entretanto, a importância de R$ 40.442,00 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), por não preencher os requisitos legais, é indedutível dos rendimentos tributáveis, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis na declaração de ajuste anual somente as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idónea, conforme estabelece a norma de regência. Simples recibos ou declarações não servem para comprovar deduções de valor elevado. Lançamento Procedente em Parte" Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 40/45, na qual defende que todas as deduções apresentadas para tratamento mental de seu filho e tratamento médico de sua mãe foram corroboradas e devidamente comprovadas. É o relatório. 2 Processo n° 13706.001481/2003-26 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.064 Fls. 3 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Como já relatado anteriormente, a celeuma verificada no presente processo, que ora se encontra sob análise, decorre da glosa de despesas médicas supostamente efetuadas pelo Recorrente no exercício de 2000 (ano-base de 1999), tendo em conta que não teriam sido efetivamente comprovadas. Da prévia análise à peça recursal, resta patente a concordância do Recorrente com a glosa de certas despesas, mantendo sua insurgência tão-somente com relação aos dispêndios compreendidos nos comprovantes de fls. 15/17, quais sejam, aqueles que atestam os pagamentos efetuados aos psicólogos de um de seus dependentes. Há de se salientar que a decisão recorrida manteve a glosa das despesas efetuadas com o tratamento psicológico sob o argumento de que as mesmas não teriam sido efetivamente comprovadas, tampouco teria trazido o Recorrente qualquer documento complementar que pudesse comprovar os altos gastos com tais profissionais, os quais superavam os valores normalmente utilizados por aqueles que se valem de psicólogos. Dessa forma, consoante pode-se denotar, a discussão travada encontra-se fulcrada exclusivamente no campo probatório, ou seja, se teria logrado êxito o Recorrente ao comprovar seus gastou ou se não atingiu seu fim. Com o escopo de dirimirmos esse imbróglio, mister que analisemos a legislação que rege a matéria, a qual dispõe no seguinte sentido: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença: II C.) — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (.) 2° — O disposto na alínea "a" do inciso II: III (.) — limita-se a pagamentos especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser eita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento." 3 . . Processo n° 13706.001481/2003-26 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.064 Fls. 4 (grifou-se) Verifica-se, pois, que decorre de imposição legal a verificação de certos requisitos que necessariamente devem estar presentes nos comprovantes de despesas, a fim de que os mesmos sejam considerados idôneos para efetivamente comprová-las, de modo a possibilitar a exclusão de tais valores da base de cálculo do Imposto de Renda. Da análise dos comprovantes juntados em fls. 15/17, depreendemos que os mesmos preenchem os requisitos legais, na medida em que trazem o nome completo e o CPF do profissional, bem assim indicam o período e a atividade realizada. Além do que, há de se ressaltar que consta à fl.50 deste<autos parecer il psicológico elaborado por um dos profissionais que atendem o filho do Recorrente, pelo qual se infere que seu paciente é portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo ( infantil)] o que acarreta .. desenvolvimento alterado, em perturbações do sono e da alimentiação, e-CRI crises de auto e hetero-agressividade. Pim' fre. Ora, diante do quadro enfrentado pelo filho do Recorrente, o qual necessita de acompanhamento psicológico e psiquiátrico praticamente diários, é absolutamente razoável os valores por ele declarado — e comprovados — nos documentos acostados às fls. 15/17, os quais encontram-se preenchidos de forma escorreita. Além do que, haja vista a constância dos CPF's dos psicólogos nos recibos por eles emitidos, acaso houvesse dúvidas acerca do efetivo pagamento aos mesmos realizado pelo Recorrente, seria possível - e até mesmo razoável — que a fiscalização obtivesse em seus arquivos as declarações do Imposto de Renda desses profissionais, com o que poderia cotejar se de fato os valores lhes foram pagos. Contudo, tendo em vista a regularidade formal dos documentos carreados aos autos, bem assim a existência de situação da família do Recorrente, a justificar os valores por ele utilizados com psicólogos, entendemos desnecessária a apresentação de qualquer documentação suplementar para efetivamente comprovar os gastos expressos em fls. 15/17, os quais dariam ensejo às deduções pretendidas. Logo, uma vez que inequívoca a existência de documentação suficiente e idônea para comprovar as despesas que efetuadas pelo Recorrente, DOU provimento PARCIAL ao seu Recurso Voluntário, de maneira que os valores constantes nas declarações de fls. 15/17 sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda do Exercício de 2000 (ano-base 1999). Sala da _ - 1' -- F, em : z. de outubro de 2008. /( is 49 I NDRO i ACHADO DO REIS 4 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4632176 #
Numero do processo: 10730.002547/2001-48
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1999 SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 192-00.059
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perecimento do objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perecimento do objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 - É .timmi. • - • PESSOA MONTEIRO Presi. - te n1~414p. adi RUBENS AURÍCIO CARVALHO Relato FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 7. Processo n° 10730.00254712001-48 CCO1n92 Acórdão n.° 192-00.059 Fls. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 33 a 35 da instância a guo, in verbis: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário 1998 em virtude da apuração da seguinte infração: DEDUCÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. Exclusão dos dependentes lançados Leandro Ribeiro e Márcia Danielle Monteiro da Silva. O enquadramento legal consta às fls. 14. Está sendo cobrado do contribuinte o imposto de renda suplementar no montante de R$417,20. O interessado apresentou a impugnação onde alega, em síntese, que o lançamento deve ser retificado, uma vez que deixou de incluir a dedução com despesas médicas no valor de R$2.398,00. Sustenta que tem direito à restituição e não imposto a pagar. Requer a revisão do lançamento. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar a impugnação, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de litígio, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n 2 70.235/72, art. 17). DESPESAS MÉDICAS. Não havendo litígio, não cabe a esta instância administrativa promover alterações nos valores declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fl. 41, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, solicitando retificação da declaração para que sejam aceitas despesas médicas. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julg. ento. É O RELATÓRIOII . 2 • fr/ Processo n°10730.002547/2001-48 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.059 Fls. 47 Voto Conselheiro RUBENS M. CARVALHO, Relator O cerne do lançamento é a dedução indevida com dependentes, contudo, o contribuinte não impugna essa questão requerendo que seja considerado o pedido de revisão do lançamento, particularmente, a inclusão de despesas médicas não incluídas em sua declaração original. Nesse sentido, tratando-se de matéria que não faz parte do objeto da autuação. oportuno observar o que diz a Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (.) Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único, A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificacão de declaracão. (grifei) Considerando a legislação supra e o pedido para que sejam considerados abatimentos da base de cálculo não inseridas na declaração original, cumpre dizer que o órgão julgador não é o fórum adequado para que seja solicitada a revisão do lançamento, devendo ser apresentada ao órgão preparador, em procedimento administrativo próprio de retificação de declaração. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: 111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestadayelo impugnante. (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art. 302 do CPC, o qual trata da necessidade de o réu "manifestar-se precis ente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos. 3 'Ir Processo n• 10730.002547/2001-48 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.059 113. 48 Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, v. III, n.° 151, p. Assim, não tendo a contribuinte apresentado contestação com liame direto com o ceme do lançamento lhe foi imputado, voto por NÃO CONHECER o recurso por perecimento do objeto. Sala das Sessões, em 6 de g bro de 2008 .14.11 RUB ' MAURICIO CARVALHO 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000620/2001-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. Trazida aos autos comprovação documental suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, somente a parcela do aluguel que cabe ao contribuinte deve ser mantida no lançamento, admitida, ainda, a compensação do IR retido na fonte na parte que lhe cabe. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exigir apenas, 19 do valor lançado correspondente a parcela de propriedade do recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. Trazida aos autos comprovação documental suficiente para caracterizar a propriedade em condomínio, somente a parcela do aluguel que cabe ao contribuinte deve ser mantida no lançamento, admitida, ainda, a compensação do IR retido na fonte na parte que lhe cabe. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exigir apenas, 19 do valor lan . do correspondente a parcela de propriedade do recorrente, nos termos do voto do Relator. li I , • '• • Nair OA MONTEIRO Pre dente SI II NEY F ' O • RRÓS Relator FORMALIZADO EM: mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Rubens Maurício Carvalho. ID , . — Processo n°13709.000620/2001-11 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.095 Fls. 93 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/31, relativo ao ano-calendário de 1998 em face da constatação de que a empresa Agir Editora Ltda. pagou ao interessado a importância de R$ 48.053,00, com retenção na fonte de R$ 8.781,90. Em sua declaração (fl. 22) verifica-se ter sido declarado, a título de recebimento de pessoas jurídicas, a importância de R$ 14.628,33, com retenção de R$ 1.049,56. Por isso, foi lançado IR suplementar no valor de R$ 178,47, além de multa de oficio e juros de estilo. Impugnando o feito (fl. 01), o contribuinte afirmou: I. Que o valor considerado omitido se refere ao valor total do aluguel, mas que ele recebe apenas a nona parte desse valor; II. Que o imóvel alugado pertence a nove pessoas, conforme documentação anexada (fls. 08/15); III. Que o único erro que cometeu foi não ter mencionado um nono do aluguel; IV. Que não teve a intenção de sonegar e que, se os cálculos fossem revistos, provavelmente teria restituição. A decisão recorrida, considerando a DIRF apresentada pela empresa mencionada (fl. 25), declarou procedente o lançamento, afirmando que não existe no processo nenhuma prova de que o citado rendimento a título de aluguel, no valor de R$ 48.053,00 se refira ao total do aluguel do imóvel e não a sua nona parte. Às fls. 45/46, com anexação dos documentos de fls. 47/87, se vê o recurso voluntário, por meio do qual o contribuinte argumenta que a documentação que anexa (estruturada em oito anexos) é suficiente para solucionar o litígio, de vez que houve erro na declaração da Agir Editora Ltda. É o relatório. 2 Processo n° 13709.000620/2001-11 CCOUT92 Acórdão n. 192-00.095 Fls. 94 Voto Conselheiro S1DNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A cópia da certidão do registro de imóveis de fls. 48/49 comprova que o imóvel em questão pertence às nove pessoas discriminadas na declaração de fl. 47. O instrumento particular de renovação de contrato de locação de fls. 50/55 indica que, no ano de 1998, estava pendente de solução uma demanda judicial renovatória de locação. Não fica claro qual o valor do aluguel vigente então. Chegou a haver a fixação do aluguel em R$ 9.000,00 (para o período de janeiro/1997 a dezembro/2001), mas houve recurso de apelação contra tal decisão. Nesse acordo, celebrado entre as partes em 26.04.1999, o aluguel veio a ser fixado em R$ 6.000,00, com vigência de janeiro/1997 a dezembro/1999. É razoável admitir que, em 1998, os locadores estivessem recebendo um valor ainda inferior a este, em face da demanda judicial. Mas, ainda que assim não se conclua, o fato é que ambos os valores - os R$ 9.000,00 que parecem não ter chegado a vigorar e os R$ 6.000,00 do acordo – derrubam a tese da decisão recorrida de que a importância considerada no lançamento (R$ 48.053,00) poderia corresponder a um nono do aluguel anual. Isso implicaria um aluguel mensal superior a R$ 36.000,00, o que nem se cogita nos autos. Além disso, o convencimento de que o aluguel era, mesmo, dividido entre as nove pessoas em questão é incrementado pelo recibo de fl. 83, em que se vê, a partir de 2001, a clara divisão do valor, certamente em atendimento à solicitação efetuada por meio da correspondência de fl. 76. Conquanto estes documentos – os recibos e a correspondência – sejam cópias simples, em papel sem qualquer timbre ou outro identificador de credibilidade, o conjunto de documentos apresentados e, em especial, o registro de imóveis e o acordo de fls. 50/55 parecem-me ser hábeis para elidir a imposição. Resta comprovado um caso típico de propriedade em condomínio. E, para a tributação dos aluguéis desta decorrente, a própria Receita Federal prescreve o critério a ser adotado, na resposta à questão n° 083 do "Perguntas e Respostas IRPF" (atualmente, na versão 2008 e disponível no site da RFB): "COMPENSAÇÃO DO IR — BENS EM CONDOMÍNIO OU COMUNHÃO 083 — O imposto referente a aluguel de imóvel possuído em condomínio ou em decorrência da sociedade conjugal foi pago em 3 , . Processo n° 13709.000620/2001-11 CCOI/T92• Acórdão n.° 192-00.095 Fls. 95 nome de um dos proprietários. Pode o outro proprietário compensar em sua declaração o valor do imposto pago sobre sua parte? - No caso de propriedade em condomínio, cada condômino tributa a parcela do rendimento que lhe cabe, mas somente aquele em cujo nome foi efetuado o recolhimento pode compensar o imposto em sua declaração, a não ser que seja retificado o DARF (carná-leão) ou a DIRF (no caso de fonte). (.)" [grifos nossos] Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para que seja reduzido o valor lançado a um nono. É o meu voto. Sala das esscie -DF, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY F R RRDS 4 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000748/2002-43
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA sHgt¡,..,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10166.000748/2002-43 Recurso n° 156.614 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 192-00.108 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Recorrida 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCICIO: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1, elo IV I MALAQW SSOA MONTEIRO Presi5ente "r# • RUBEN AUR CII CAR y ALHO Relat. FORMALIZADO EM: 09 FEV 2099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo e 10166.000748/2002-43 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.108 Fls. 107 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 61 a 65 da instância a quo, in verbis: "Trata o presente processo de auto de infração de IRRF e Multa isolada (fls. 6/14) formalizado com base nos dados das Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do I° e 2' trimestres do ano-calendário 1997, no qual está sendo exigido da interessada supra ident(cada, crédito tributário no valor total de R$ 13.793,02. A descrição dos fatos e enquadramento legal da infração a legislação tributária, encontram-se à folha 7. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação (fl. I) em 17/06/2002, na qual, em síntese, argumenta que tem suas contas analisadas e aprovadas pelo TCU, que, reiteradamente, declara ser ela é uma entidade autárquica em razão do poder de polícia que exerce através da fiscalização do exercício profissional contábil Em razão disso, inexiste a possibilidade de autuação e aplicação de multa por parte da SRF, pois as autarquias, órgãos delegados da União, falece autoridade para exercer o poder de polícia administrativa, impondo autuações e multas a outras entidades de direito público. O Ministro OSCAR SARAIVA, saudoso jurista, professou: " ... na hierarquia dos privilégios o da união prefere aos de suas autarquias e seria inteiramente descabido que uma autarquia, órgão delegado da união, tivesse poderes disciplinares para impor multas a outras pessoas de direito público, o que é manifestação de poder de polícia administrativa." Inadequada a imposição de multa ou mora entre pessoas de direito público. O STF já decidiu "não caber imposição de multa entre pessoas de direito público, por inexistência de poder de polícia, em tais casos." Há uma explicação lógica, racional e consentânea com os princípios que informam o referido entendimento. Sustenta, preliminarmente, a impossibilidade jurídica da lavratura dos autos de infração, pois os fatos objeto da lavratura ocorreram em maio de 1997 e os autos de infração só foram lavrados em novembro de 2001. quase 5 (cinco) anos depois. Ora, quando os autos foram lavrados inexistia infração, pois o imposto já havia sido recolhido. Diz que há de se fazer uma distinção entre uma irregularidade proveniente de uma falta de controle com a vontade dolosa de não querer recolher o imposto. O imposto foi recolhido e não se pode autuar por uma infração inexistente. 2 . . Processo n° I 0166.000748/2002-43 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.108 Fls. 108 Que o artigo 112 do Código Tributário Nacional declara que a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado. Esse é um principio consagrado pelo direito. Assevera que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com o pagamento. O débito está pago há mais de quatro anos e o crédito tributário está extinto por pagamento. Por derradeiro, requer a reapreciação dos autos de infração, para torná-los sem efeito." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente em parte o lançamento, concluindo assim o voto: Diante do exposto, considerando a disposição contida no art. 214 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25/02/2005, VOTO no sentido de julgar procedente em parte o lançamento objeto da presente lide para exonerar a contribuinte do recolhimento da multa isolada no valor R$ 1.293,75 (PA 01-05/1997) e determinar que se prossiga na cobrança do valor de R$ 6.686,01, relativo à Multa isolada (PA 01-01/1997). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 74 a 78, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que o débito remanescente também teve origem em erro de preenchimento da DCTF, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 Processo n°10166.000748/2002-43 CCOI/T92 Acórdão ti.• 192-00.108 Fls. 109 Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Do acórdão recorrido, retiro o seguinte, excerto: Com relação ao valor (R$ 6.686,01) da multa isolada incidente sobre o valor (R$ 8.914,68) do 1RRF (cód 0561) — PA 10-01/1997 -, deve ser mantido, pois a contribuinte rido trouxe aos autos do processo qualquer documento (DAR?, folha de pagamentos, registros contábeis e fiscais) para provar que realmente o pagamento fora efetuado na data prevista — terceiro dia útil da semana subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Ocorre que juntamente com o recurso, ora apreciado, foram juntados novos documentos de onde fica claro que o contribuinte incorreu em erro de preenchimento na DCTF. Especificamente nos períodos de apuração informados, quais sejam, PA 01/01/1997, deveria constar 11/01/1997, 18/01/1997 e 25/01/1997, de acordo com os documentos de fls. 85 a 94. conclusão Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso, para que seja aceita retificação de declaração, cancelando-se a exigência tributária. Sala das Sessões-DF, em 18 de Jezembro de 2008. are' 4'1 RUB S MAURÍCIO CARVALHO 4 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000241/2003-17
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DA LEI. A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DA LEI. A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo o 13161.000241/2003-17 CCO I/T92 Acórdão of 192-00.107 Fls. 18$ iit411~IV i OA MONTEIRO no. Presi • ent vid 41-41( RUBE ;". ". A RI IO CARVALHO Rela ir FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n°13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.107 Fls. 186 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 154 a 156 da instância a quo, in verbis: "Laudelino Balbuena Medeiros, acima qualificado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (1 RPF) que, acrescido dos juros de mora e da multa de oficio, resultou no montante do crédito tributário de R$ 92.512,88, conforme Auto de Infração, demonstrativos de fls. 127-132, acompanhado dos documentos de fls. 01 a 126. O lançamento ocorreu em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, no ano-calendário de 1998, no total apurado de R$ • 142.760,23 (fls. 128 e 131). Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 4" da Lei n°9.481/1997 e art. 21 da Lei n° 9.5 32/1997. Consta dos autos que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, e obteve inicialmente medida liminar pára obstar a quebra do sigilo bancário, depois reformado pelo TRF (fls. 49-51, 88-108, 114-117). Intimado em 02/04/2003 (AR, fls. 134), o contribuinte apresentou impugnação em 11/04/2003 (fls. 136-147), cuja íntegra leio em sessão e que se resume nas seguintes questões longamente explanadas na referida peça: a) nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal, em consequência, da autuação, porque aquele não indicou em que situação ele estaria enquadrado e qual a razão do pedido de extratos de suas contas bancárias; b) inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancários com base no art. 5" da Lei Complementar n° • 105/2001; c) o Fisco aplicou a referida LC retroativamente para praticar a exação fiscal; d) inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic utilizada na aplicação dos juros sobre o tributo lançado, conforme Acórdão no Rec. Especial 4I2.776/RS e n° 415.761/PR do Si'.!, cujas ementas transcreveu. Posteriormente, trouxe aos autos cópia de decisão judicial que disse ser-lhe favorável no mandado de segurança que promove contra a Autoridade Fazendária a respeito da quebra de seu sigilo bancário (fls. 150-152). É o relatório." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de previsão legal, resumindo o seu entendimento nas conclusões assim: 3 Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão C192-00.107 Fls. 187 "Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade argüidas, aqui apreciadas, e no mérito voto pela manutenção integral do auto de infração e demonstrativos de fls. 127 a 132, sendo definitiva a exigência no tocante à matéria sub judice consoante item precedente." Em sua peça recursal, às fs.162 a 167, a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Orgão julgador de primeiro grau, quais sejam ilegalidades e inconstitucionalidades do procedimento fiscal tributário, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4 Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOlft92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 188 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Quanto a isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n.° 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC —, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e rejeito as acusações de inconstitucionalidade. MPF O entendimento consolidado neste Conselho de Contribuintes é de que o MPF constitui-se um instrumento de controle da administração tributária. A falta deste ou vícios em sua emissão/prorrogação não traz qualquer prejuízo ao processo administrativo fiscal, tampouco se trata de um vicio formal passível de correção, quando muito seriam faltas funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado, dentre outros: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PORTARIA SI?? N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobserváncia da norma infralegal não pode . gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SI?? n" 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo - atividade fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, inão há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do 5 . - . Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 189 procedimento fiscal que lhe deu origem." (Acórdão n o 203-08.483 de 16/10/2002). Afasto, pois, essa alegação de nulidade. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001. Nesse âmbito, registro que não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, ela instituiu normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, a ação fiscal iniciou-se agosto de 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido, é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇA-0 DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, a Lei n" 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispae o § 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional." Rejeito, assim, as preliminares de quebra ilegal de sigilo bancário e uso indevido das informações da CPMF. TAXA SELIC Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Súmula n° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória pelas Câmaras que compõem referido Órgão. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÕES Verifica-se que a contribuinte contestou, contudo, não apresentou qualquer documento ou sequer indicou quaisquer valores que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar findada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria . • . Processo n° 13161.00024112003-17 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 190 fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Destarte é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências autuadas. Concluo por final que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. X/Le RUI' ; MAURICIO CARVALHO 7 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 36968.000959/2005-87
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇCWS ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . 4 .- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. .- . Processo n° 36968.000959/2005-87 Recurso n° 144.686 Voluntário Acórdão n° 2806-00.127 - V Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente REGINALDO GOMES NETO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNio: OBRIGAÇCWS ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com Mero no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rei ados - discutidos os presentes autos. ACO • n /' os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi e ade de *tos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • n ,"-;•-n P. - Presidente \OLkAL - at i \ KLEBER FERREIRA DE A • ' I'JO - - Relator N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. t Processo n° 36968.000959/2005-87 S2-TE06 Acém% n. 2806-00.127 Fl. 65 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. Processo n°36968.000959/2005-87 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.127 Fl. 66 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. I Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT1V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Processo n°36963.000959/200547 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.127 Fl. 67 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \thkx,N - ICLEBER FERREIRA DE 1:1J0 - Relator 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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