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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6172768 #
Numero do processo: 15374.001703/00-49
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. MPF. O descumprimento de condições estabelecidas no. Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade de autuação lavrada por servidor competente e que atenda às disposições do art.I42 do CTN. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins concedida pelo art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula. Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.427
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan votaram, na questão do MPF, pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA IMF-Segundo Conselho de Contribuintes!"Processo e 15374.001703/00-49 (Jur Dirrideri2n_ Recurso e 136.399 Voluntário Matéria COFINS Rus"24.. - Acórdão e 204-03.427 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente MIGUEZ DE MELLO ADVOGADOS Recorrida DRJ no Rio de Janeiro/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA it4D0 CONSELHO DE eCt4 R IBUtt4TES. SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ME - jat-oiFERE COMO ORIGINAL • Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1999 cL2F--- NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. MPF. O descumprimento de condições estabelecidas no. Mandado de Maria 1.,urr:nr Ncsvais Mat titt.:2(141 Procedimento Fiscal não é causa de nulidade de autuação lavrada por servidor competente e que atenda às disposições do art.I42 do CTN. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. • • REVOGAÇÃO. • A isenção da Cofins concedida pelo art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. • NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. • EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é • obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula. Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE • • INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso Voluntário Negado • Processo ri' 15374.001703/00-49 CCO2/C04 • Acérdão n.° 294-03.427 Fls. 515 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade • Manzan votaram, na questão do MPF, pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz. IQUE PINHEIRO YORRÉS Presidente A2. 9 ra A IWCÉSAR ALVE RAMOS ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Ali Zraik Júnior. SEGÁW:1.20 CVITI",,IE:•TE.F. t' e I et? & me.w „,1 : , ais • n N,S.11 i • • 2 • • Processo n• =4 • Acórdão n.°204-03.427 er("It•170 CrINSE.1.1-I0 rc: CONTRIBUINTES Pb. 516 P4F O OrtrolNit ttiLa. _AL NUM urinint Nnvnts Relatório • Trata-se de recurso voluntário proposto co. ntra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou inteiramente procedente autuação de Cofias lavrada contra a sociedade civil de profissão legalmente regulamentada acima, relativamente aos períodos de apuração referentes aos meses de abril de 1997 a dezembro de 1999. Ao assim julgar, a i. Turma daquela repartição afastou a argumentação de nulidade do auto de infração em virtude de ter-se esgotado o prazo concedido no Mandado de Procedimento Fiscal para conclusão dos trabalhos de fiscalização (09 de maio de 2000) sem a lavratura do correspondente auto de infração, que só veio a se materializar no dia 26 de junho de 2000. Também repeliu todos os argumentos conducentes à conclusão da empresa de que o art. 56 da Lei n° 9.430/96, que extinguiu a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada versada no art. 60 da Lei Complementar n°70/91, não seria aplicável, seja pela sua inconstitucionalidade seja pela existência de súmula do STJ nesse sentido. E afastou, por fim, a alegação de que a Taxa Selic também não seria aplicável por ofensa às disposições do Código Tributário Nacional e ao seu caráter rernuneratório. No recurso sob exame, repete a empresa todos os argumentos já expendidos por ocasião da impugnação ofertada. Enfatiza que as decisões administrativas citarIns na decisão de primeiro grau que entenderam superáveis irregularidades relativas ao MPF e válidas, em conseqüência, as autuações assim lavradas, não se aplicariam ao seu caso em virtude de ter "oferecido suas razões" ao auditor fiscal no curso ainda da fiscalização, o que o teria motivado a efetuar o "lançamento negativo da contribuição". Acrescenta também possuir decisão judicial favorável sobre a matéria abrangendo os períodos de apuração com inicio em janeiro de 2000. Além desta ação individual, integra também ação coletiva movida pela OAB do Rio de Janeiro/RJ na qual também haveria decisão favorável, embora ainda não definitiva. Coloquei o recurso em votação na sessão de março de 2007, ocasião em que a recorrente postulou a sua postergação e a juntada de documentos não ofertados juntamente com a impugnação nem com o recurso. Ambos os pleitos foram deferidos pelo Sr. Presidente da Câmara, que determinou ainda fosse ouvida a d. Procuradoria da Fazenda Nacional sobre os documentos juntados. Após essa manifestação, retomaram os autos para julgamento. É o Relatório. Voto • Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso foi apresentado no último dia do prazo regulamentar. Sendo assim, deve-se dele conhecer. • • Antes de adentrar as questõés trazias no recurso, registro que não serão examinados os documentos carreados aos autos de forma absolutamente extemporânea e sem o cumprimento das condições" previstas no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. O adiamento da J _. .. . • Processo e 15374.001703/00-49 CCO2C04 diAcóro n.• 204-01427s Fls. 517. . • ' votação, no entanto, trouxe fatos - novos, que - devem aqui ser mencionados. Primeiro, a desnecessidade de arrolamento de bens Em segundo lugar, a publicação, em junho de 2007, do novo Regimento dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria n° 147 do Ministro da Fazenda. Reproduzo, por isso, o voto elaborado para a sessão em que colocara em votação o recurso e teço, ao final, considerações acerca de dispositivos surgidos após sua retirada de pauta a pedido da recorrente. No recurso se aduz como preliminar que a autoridade autuante teria infringido as normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal, o que acarretaria a nulidade da autuação. Desde logo, considero incabível o argumento em si. É que me filio à corrente que entende ser o MPF mero instrumento interno de . controle das atividades de fiscalização que não se sobrepõe à própria competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o exercício da atividade de lançamento tributário, que lhe é concedida pelo Decreto-Lei n° 2.225/85. Peço vênia, por isso mesmo, para considerar transcritas aqui as oportunas lições do i. relator do acórdão objurgado, às quais acresço, concessa venha, anotações do i. Conselheiro Jorge Freire sobre a matéria no Acórdão n° 201- 76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002 pela 1 a. Câmara deste ., Conselho: , ... o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que - se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar te ."""-~, suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa t manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF,-5-. ! -£2,C) .: r-. . . o - competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um 7.- ;2 — '2' I I órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus —:• A i administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de U .) ,•5 .'ii'l • : S: funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas - À--) \ : ze' C., c \. competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. --“.: i„..- e ,....... , :., .." *dl ----, ,, i z- ..' i E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter .7-0: . , t, t z...: ... privativo, a norma legal lhes confere, a teor do disposto no art. 142 do R. i. .- %Í r-; Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante . • - i se lançamento, o crédito tributário "I . E o procedimento de fiscalização2, Eir ....: i À constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pelait(.). - , SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pelaa cç Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido- ,......„ material Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal', e, de outro, atos infralegais 'Art. 6°, da MI' 2.175-29, de 24/08/2001. • 2 O Decreto 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2°, § 1°, reporta-se ao art. 7°c seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. . 3 Assim entendido aquele que decorre do inicio do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à cobrança feita pelo Fisco em lançamento. O Decreto 70.235/72 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. /tfr • . . Processo n° 15374.001703/00-49 CO32/C04 Acórdão ru, 294-03.427 .. . • Fls. 518 .. • - que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária. Assim, regulamentando o art. 196 do CTN, . • que se refere à administrafflo tributária, mais especificamente sua ação fucalizadora, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na INTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. ••• A normatização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 1007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça gerencialmente. E. nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o 1,7"-----7--"1 procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como • j se dará o "ato de oficio" a que alude o art. 7 0, I, do já aduzido I .11 1,. Decreto. 1. -; r 411 1 1 .: ?1 De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao i ' E I seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual •t , c - I sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o -, procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode .: normatizar sobre critérios jiscalizatórios que entenda convenientes em i . . . .. . busca do atingimento das diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve - agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinaçãoI .: z; ..: - , hierárquica. . bL si : t Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria Si?.? 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de -...........—,...—___ lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF — ou mesmo, como no caso versado, em que não haja MPF específico para a fiscalização de outro tributo que o Fisco venha a constatar no curso da mesma fiscalização que não foi declarado nem recolhido - o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando - exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico que ./P9 ?rd \S Processo e 15374.001703/00-49 CCO2C04 Acórdão n.• -.427. 20403 FS. 519• • • justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente. O vencimento do prazo do MPF não pode fulminar o lançamento, eis . que, a meu sentir, ele não é requisito de validade para a confecção deste. A falta deste lançamento sim, acarretaria infração ao artigo 142 do C77n1, com conseqüências civil e, eventualmente, penal para o agente fiscal que estivesse operando a fiscalização. Se o crédito tributário, que a administração tributária tem por incumbência legal administrar e fazê-lo ingressar ao erário, pudesse sucumbir por algum vício formal em relação ao MPF, haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco, o que me parece surreaL (.? t9.2 ! ? its9) f > -:'; I &II . r .a 04 > _O 7; .4 .0 Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas á emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscaL Com efeito, o Decreto 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vénia, divido do C1 r ,... ip.... i entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo 4, que :11:: : ' ‘ ai embasan; seu trabalho em norma meramente administrativa, indo de J S(.?'-', - j 2: t?" z encontro a seus históricos de defesa da legalidade restrita. I 5 :,- t Frn a , 9 6-- 2 1 A meu sentir, o procedimento só será inválido a ponto de nulificar o I cif: I 1 f. lançamento que dele decorra se iniciado sem MPF. Fora dessa hipótese, não há fundamento para anular o lançamento, mormente quando não restar qualquer prejuízo a defesa. Como nos ensinam Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallaris, A forma constitui, inequivocamente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só Que de bracos dados formas Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em sL ... , Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa.. .que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito. (grifei) - 4 1n MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E ESPONTANEIDADE, Revista Dialética de Direito Tributário e 80, p. 96/104. 3 In PROCESSO ADMINISTRATIVO, 1' ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. r} 6• 17 Z./—" ..) Processo n° 15374.001703/00-49 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.427 Fls. 520 Em nada muda, o fato de o contribuinte ter formalizado ao AFRF suas "razões de inexistência de relação jurídica". Afirma ele ter sido este o motivo para que aquela autoridade não tivesse formalizado a exigência. Afirma-o, porém, sem qualquer prova. Além deste, uma miríade de outros motivos poderiam ser aventados. O fato é qüe o auto de infração foi lavrado e é ele que se tem de examinar e não a conjecturas lançadas pelo autuado sobre a possível motivação do auditor para a demora na constituição do crédito. • Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade da autuação por desrespeito às normas disciplinadoras do Mandado de Procedimento Fiscal e passo ao exame das razões de mérito. Quanto a ela, entendo se resumir à possibilidade de se considerar inaplicável o comando expresso no art. 56 da Lei no 9.430/96. Assim não penso. E nem mesmo o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, devidamente sumulado, de que - a revogação da isenção ali promovida quebrou o principio da hierarquia das leis é suficiente para mudar essa minha posição. E há pelo menos três motivos para rejeitar o entendimento do STJ. Em primeiro lugar, há de se afastar a pretensão de que o enunciado do STJ, ainda que já constante de Súmula, tenha poder vinculante sobre os órgãos administrativos incumbidos do julgamento. Ao contrário dispõe o Decreto ri° 2.346/97 cuja transcrição, ainda que longa, se impõe: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. t -I" •j A 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que 1 declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação 1 - - direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a • 02 entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato •. praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. : • - §2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ' -4; ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, r- 7 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • - • ff 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de• Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou- do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art.1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação• dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. • ) 7 / r • . Processo e 15374.001703/00-49 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.427• F15. 521 . . . • • Parágrafo único.Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. . Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a .. Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3° di vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição.I__aznn:ostion io.rdsejam iãl taFicam notiz4 cNacional, oit dan oa constituídos men i oSecretário r efetivadas í f recursos iâmbito a dsc ti nmo Tribunal Federal que declare a u rep e rdl o 49 ft) g E5 F3 - CC r e 1.11 ci C Cl • Z 3 f E:H:1 r.... I 7 d o judicia Receitais. A Federal e o Procurador-Geral da1 F s j jn c Supremo aos créditos tributários, autorizados ad de suas competências e com base em decisão 5 definitiva e lei, tratado ou ato normativo, que: l ou que sejam retificados ou cancelados; ta inscrições de débitos em divida ativa da •: . p3 , 1 --S531i g iri 4zt 21/2-7 União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou :sr. 8 11 w ri. Go :::,;,. cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. ‘ tit 4'; Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver • . impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Vã-se, portanto, que somente após a expedição de ato pelo Secretário da Receita Federal com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é que podem os órgãos julgadores afastar a aplicação da lei. Não há previsão para o seu afastamento por meio de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, a citação deste Tribunal no Decreto apenas se faz quanto à motivação para expedição de Súmula do Advogado-Geral da União, esta sim de cumprimento obrigatório pela Administração. Além dessa hipótese somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, ou uma decisão por ele proferida em ação especifica tenha seus efeitos estendidos aos demais contribuintes por meio de Resolução do Senado Federal. • E justamente essa é a segunda circunstância a justificar o não acolhimento do julgado do STJ. E que os princípios a serem observados pelo legislador tributário na tarefa de efetivar a incidência em concreto das diversas espécies tributárias previstas na Constituição são ns 1 - - Processo n° 15374.001703/00-49 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.427• As. 522. . . . exatamente aqueles elencados na própria Carta Magna, que lhe confere este direito e o regula. Assim, se há conflito entre aquele artigo 56 da Lei n° 9.430/96 e algum principio emanado da Carta Política, há de ser ele examinado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal. E é exatamente o que ocorre, tendo este Tribunal já se pronunciado de modo diverso àquele do STJ, como se demonstra a seguir. . É que o STJ baseara-se no argumento de que lei ordinária deva sempre se submeter aos ditames de Lei Complementar, que lhe seria "hierarquicamente superior". No entanto, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não existe tal hierarquia; o que existe é a reserva de matéria à esfera de cada tipo legislativo, que é adequadamente estabelecida no Texto Maior. Assim é que se aplica com exclusividade a Lei Complementar àquelas matérias para as quais a Carta Política tenha exigido esta figura. Quando não há tal exigência, nada obsta que o Legislador utilize-se daquele meio; nesse caso, entretanto, o ato editado será materialmente lei ordinária. Assim, não prospera a simplória idéia de que apenas porque a isenção das sociedades civis de que aqui nos ocupamos foi versada pela Lei Complementar n°70/91, que criou a Cofins, haveria a necessidade de que sua revogação se desse igualmente por outra Lei Complementar. Com efeito, nos votos proferidos pelos Ministros do STF no julgamento da ADC 01-DF, restou consignado que a Lei Complementar n° 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária. , . O Ministro Moreira Alves, relator, a certa altura de seu voto, asseverou, no que foi seguido pelos Ministros Ilmar Gaivão e Carlos Velloso: Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o z,. faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. I 0. ill ri. :3 Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar – a Lei Complementar n° 70/91 – não lhe dá, 1 § ....... evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se C aplicaria o disposto no ,f 4° do art. 195 da Constituição, porquanto • 12. n ‘. , j C.:, ..„... ` a- essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição -. , social por ela instituída – que são objeto desta ação -, é materialmente ._. ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por... E Je :- texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 – e a ".....; ..!: 1 Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de -- que só se erige lei complementar para as matérias para cuja disciplina W.1 a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha .. ' ,......—,... sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. • Assim a instituição da Cofins teve como pressuposto constitucional o art. 195, I. Dessa forma a contribuição não se sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° daquele art. 195. r ir •*"-".•\? _ . _ Processo n° 15374.001703/00-49 CCO2./C04 Acórdio n.° 204-03.427• Fls. 523 • É do Ministro Moreira Alves a citação que segue: • A jurisprudência desta Corte, soba império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC Rei. Min. Moreira Alves) Como se sabe, não há no nosso ordenamento jurídico exigência de lei qualificada para a instituição de isenção. Pelo contrário, dispõe o CTN (art. 176) que ela deva ser prevista em lei; lei ordinária, pois. Nada impede, por conseguinte, que uma dada isenção ventilada na Lei Complementar n° 70/91 — lei materialmente ordinária — possa ser, como foi, • revogada por outra lei ordinária. Com base nessas considerações, entendo que, não tendo sido considerado inconstitucional pelo STF, tem plena eficácia o art. 56 da Lei n° 9.430/96 e, por conseguinte, não há mais, desde abril de 1997, isenção da Cofin.s para as sociedades civis de profissões - legalmente regulamentadas. • A essas considerações acresço, no caso concreto, que as decisões judiciais favoráveis de que dispõe a recorrente não obstam a lavratura do auto de infração. Primeiro, porque a referente à ação coletiva ainda não é definitiva; segundo, porque aquela proferida na ação individual apenas alcançou períodos de apuração não incluídos no presente lançamento. Com respeito à insurgência do recorrente contra a incidência da taxa selic como = juros de mora, deve-se dizer inicialmente que a aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários decorre do princípio da ISONOMIA. De fato, é esta mesma taxa que remunera os credores do Estado por títulos emitidos. Em verdade, a malsinada taxa serve de piso remuneratório às obrigações contraídas pela União, não sendo incomum que elas sejam ainda mais favoravelmente remuneradas. Ora, se o ressarcimento da mora deve compensar o credor pelo lapso de tempo em que ficou sem a efetiva disponibilidade dos recursos e se, em decorrência, teve ele de -- recorrer a empréstimos para não incorrer, por sua vez, em inadimplência, nada mais justo-que seja ressarcido pelo custo que teve de sustentar. De não ser assim, estaríamos vendo o Estado incentivar os sujeitos passivos da relação tributária a deixar de a honrar para transferir os recursos assim poupados para a aplicação na chamada "ciranda financeira". - Sempre é bom lembrar que os juros visam a compensar o credor pelos custos advindos da mora por parte do devedor. Ora, sendo a Taxa Selic nada mais do que o piso remuneratório das obrigações da Dívida Pública Federal, é antes de tudo uma questão de Justiça, com base na Isonomia, que a União receba de seus devedores pelo menos aquilo que paga aos seus credores, no mais das vezes, aliás, as mesmas pessoas... •Por conseguinte, a extensão aos débitos tributários Si atraso era, antes de mais nada, questão de justiça. Mas, aqui, a questão não é de Justiça, é estritamente legal. Diferentemente do que postula a recorrente, não entendo que o artigo 161 do CTN exija a t „ t'Zif.:•UNTEZ I afaSiiia, 10 42iJ cti , , Mann Lorimar Noves — Processo n° 15374.001703/00-49 C2/C04 Acórdão n.° 204-03.427 • Fls. 524 fixação, em lei, da forma de cálculo dos juros: O que está ali previsto é que a lei diga como serão calculados os juros se não devem ser de 1%. Vejamos. Art. 161. • 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são • calculados à taxa de um por cento ao més. Parece-me claro que o "modo diverso" pode ser qualquer um, desde que determinado por lei. A Lei aqui requerida é a n° 9.065/95 que estabelece; em seu art. 13, a incidência da Taxa Selic sobre os débitos tributários em atraso. Com efeito, a norma do CTN expressamente abre brecha à fixação de outro percentual, desde que a sua fixação se dê por lei. Não há no nosso ordenamento exigência de que o seu cálculo seja feito por lei nem muito menos que a taxa seja constante. Pelo mesmo motivo, não vejo qualquer delegação de competência. A Lei deve dizer qual é a taxa aplicada. Disse-o. Quanto à suposta caracterização de limite máximo dos juros, atribuída ao art. 161 do CTN, não passa de interpretação de alguns doutrinadores, não encontrando respaldo expresso em qualquer norma legal. Como já se disse, o CTN fala apenas que a lei pode fixar. outra taxa; outra pode ser qualquer uma, tanto maior como menor. Igualmente não vejo força no argumento de que a tal Taxa Selic seria inaplicável por se tratar de juros remuneratórios, e não, moratórios. E que tal conceituação somente se pode estabelecer em função da finalidade a que se destinam os juros, não constituindo nenhuma característica intrínseca dessa ou daquela taxa. Intrinsecamente, apenas podemos • distinguir os juros pré-fixados dos pós-fixados, sendo os primeiros os que embutem, como a própria Taxa Selic, a expectativa da inflação do período a que se refere a taxa, enquanto os segundos deixam para apurá-la (a inflação efetiva) depois. Não vejo em que a inclusão da expectativa inflacionária no cálculo da taxa a invalide como medida de ressarcimento pela indisponibilidade dos recursos. Destarte, defender que a lei a tanto não poderia chegar implica afirmar a sua inconstitucionalidade. Assim, novamente, restringe-se a discussão à adequação da Lei editada à própria CF. Registre-se que o dispositivo constitucional citado pela recorrente (§ 3° do art. 192) já se encontra revogado. Esse o voto que aqui fica ratificado, passo à consideração dos efeitos de normas incluídas no novo Regimento. Por primeiro, cabe registrar a que dimana de seu art. 53: Com base nele, se aprovaram em sessão plenária realizada em 18 de setembro do ano passado dezesseis súmulas administrativas, duas das quais são de aplicação ao julgamento. A primeira, a de n° 02: Além dela, também a que se refere à incidência da Selic como juros moratórios nos débitos tributários: cJiTt7.tiltsiTEsi.! rnw:r.r- 1,8 ff ! I 11. Novais •' 41n41 Processo n° 15374.001703/00-49 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.427 Fls. 525 Ambas apenas ratificam as considerações desenvolvidas acima para negar provimento ao recurso. Há outra, porém, que poderia ser ventilada favoravelmente ao contribuinte. Trata-se da disposição do art. 49 do Regimento antes referido: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratá rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; - b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Esse dispositivo em parte repete disposição anterior que afasta a competência para que o Conselho profira julgamento inaugural acerca da constitucionalidade. Seu parágrafo único, inciso I, no entanto, abre a possibilidade de adoção de decisão plenária do , STF, ainda que em julgamento de ação de outro contribuinte. Por ser posterior, inclusive, à entrada dos documentos juntados a destempo, obviamente não foi ventilada pela empresa. Entretanto, ele em nada afeta a decisão que aqui se pretende, visto que não há decisão do STF que corrobore a pretensão da empresa. Há, como disse, apenas decisões do STJ não corroboradas pelo STF. Desse modo, é o meu voto pelo não conhecimento da petição e documentos juntados a destempo e em flagrante ofensa ao artigo 16 do PAF e no que se conhece do recurso a ele negar provimento. Sala das Sessões, em-04 de setembro de 2008., .4\ Axtvw1/4,0.- Cov1/4, 4 MF - SEGtiNon CONSEIMO DE. CCNTRUUNNTES 11410 CÉSAR ALVES RAMOS . CONFEÍZ Cwá C ERIGNAL • \ 1/4) Stat.: a _s.? érij(!._ ctr MariaÁldtr-7-."17—N-u avais Ma;. S n a .).. 1b4 12 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000618/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Permanece nulo o auto de infração cujo vício de legalidade não tenha sido sanado após o julgamento que decretou sua nulidade, cabendo ao órgão julgador apreciar o litígio, à vista do lançamento válido. Processo Anulado
Numero da decisão: 204-03.461
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do acórdão da Terceira Câmara, exclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 204-03.461 • Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE-MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE • INFRAÇÃO. NULIDADE. Permanece nulo o auto de infração cujo vício de legalidade não tenha sido sanado após o julgamento que decretou sua nulidade, cabendo ao órgão julgador apreciar o litígio, 'à vista do lançamento válido. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do acórdão da Terceira Câmara, exclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso. AsiLvrryte—ct --•• 4.:t4 HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente \\J_Bkkr:k s • I x•-e. TO OLIVEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Madzan. Processo n° 13603.000618/2002-0 I CCO2/C04 Acórdão ri." 204-03.461 Fls. 604 - Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro de 1997 a julho de 1999 e de outubro a dezembro de 1999, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a formalização da exigência tributária a constatação de diferença entre os valores do tributo declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores apurados pela fiscalização à vista da escrituração contábil da contribuinte. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE), após resultado de diligência determinada conforme fls. 256 a 259, julgou o lançamento parcialmente procedente, nos termos do Acórdão constante das fls. 349 a 367, que traz, às fl. 354, quadro demonstrativo dos valores do crédito tributário mantido, em consonância com os ajustes decorrentes da diligência efetuada. Contra essa decisão, foi interposto recurso voluntário apreciado pela Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, que, nos termos do Acórdão n° 203-09.395, proferido na sessão de 28 de janeiro de 2004, decidiu anular o processo a partir da fl. 264, por cerceamento do direito de defesa, visto que, na diligência, foi lavrado novo auto de infração, às fls. 264 a 274, do qual não se deu ciência à contribuinte. A Delegacia da Receita Federal em Contagem procedeu à ciência da contribuinte, conforme Termo de Ciência e Constatação às fls. 428 e 429, e a cientificada manifestou-se nos termos constantes da fl. 448 reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória anteriormente apresentada e solicitando o prosseguimento dos autos. A DRJ/BHE, por meio do Acórdão n°9.514, de 3 de outubro de 2005, repetiu o teor do acórdão anterior e julgou procedente em parte o lançamento, discriminando o crédito tributário mantido no quadro demonstrativo da fl. 457. A contribuinte apresentou o recurso constante das fls. 478 a 509 para, preliminarmente, solicitar que o processo n° 13603.000619/2002-47 seja distribuído juntamente com este para o mesmo relator, uma vez que ambos tratam do mesmo tributo, com mesmos períodos de apuração e a exigência tributária foi formalizada sob idêntico fundamento, existindo duplicidade de valores lançados. No mérito, alegou-se, em síntese, que: I — houve inclusão indevida na base de cálculo do PIS de receitas que não configuram faturamento, nos termos da Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, posteriormente regulada pela Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, e reedições, com conversão na Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, quais sejam: a) garantia estendida, que são os valores pagos pelos adquirentes dos veículos para ter a garantia estendida por mais um ano, além da garantia a que, está • -A-N 2 4 . Processo n° 13603.00061812002-01 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.461 Fls. 605 - legalmente obrigada; tratando-se, pois de outras receitas operacionais não. compreendidas no conceito de faturamento da mencionada Lei Complementar; b) taxa de administração, que são valores recebidos das concessionárias para pagamento ao Banco Fiat S/A pela administração de findo destinado a 'financiamento da aquisição de veículos pela própria rede de concessionárias, constituindo mero ressarcimento de custo que, se fosse cobrado diretamente das • concessionárias,. sequer seria contabilizado pela recorrente e, ainda que se • tratasse de receita, não se enquadraria no conceito legal de faturamento; c) recuperação de despesa com manutenção de pátio, que decorre da cessão onerosa de pátio de sua propriedade à transportadora que faz o transporte dos veículos até as concessionárias, para estacionamento dos veículos no interregno entre a saída da linha de produção e o efetivo transporte, não estando relacionada com a fabricação e comercialização de veículos e peças e, portanto, não constituindo faturamento da recorrente, por tratar-se de receita de locação de imóvel próprio; d) aluguel de imóvel, que são valores recebidos pela locação de imóveis de sua propriedade a suas concessionárias; . e) aluguel a trading, que são valores recebidos pela cessão onerosa de galpão de seu estabelecimento industrial à Fiat Auto Trading Ltda., tratando-se, pois de receita de aluguel de imóvel próprio; O outras receitas operacionais, que são receitas decorrentes da remuneração paga por novo concessionário pela disponibilização da área de atuação. II — nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1997 foi incluído na base de cálculo o valor de RS 1.107.540,15 (um milhão cento e sete mil quinhentos e quarenta reais e quinze centavos) referente a receita de vendas de 1998; ocorre que, na apuração do PIS de 1998, a recorrente já tributara o valor de RS 934.421,90 (novecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos) e a diferença deve-se ao fato de a fiscalização não ter considerado as exclusões relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos referidos meses; III — foram incluídas na base de cálculo do PIS receitas com vendas de sucata que, assim como a taxa de administração, representam mera recuperação de despesas, visto que são receitas advindas da alienação de perdas (resíduos e refugos), que não são produtos fabricados com destinação de venda, tratando-se de simples forma de recuperação de custos; IV — no período de fevereiro a dezembro de 1999, ademais de os valores lançados não se enquadrarem no conceito de faturamento dado pela Lei Complementar n° 7, de 1970, uma vez que eles se adequariam à base de cálculo definida pela Lei n° 9.718, de 1998, deve-se reconhecer que sua exigibilidade estava suspensa por força de decisão judicial, sendo, pois, incabível a exigência de multa de oficio e de juros de mora; ii ,- - 3 . • Processo n° 13603.000618/2002-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.461 Eis. 606 V — os valores lançados relativos ao período de fevereiro a dezembro de 1999 e correspondentes às contas Receita Garantia Estendida, Receita com Taxa de Administração, Recuperação de Despesa com Manutenção do Pátio, Aluguéis Trading, Outras Receitas Operacionais e Aluguel de Imóveis foram pagos, devendo, pois serem excluídos do presente lançamento. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reconhecimento da improcedência do lançamento quanto à inclusão na base de cálculo do PIS de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento da Lei Complementar n° 7, de 1970, de valores que configuram recuperação de despesas, de valores correspondentes à conta Receita de Vendas de 1998, referente aos meses de setembro, novembro e dezembro de 1997, por já terem sido tributados em 1998, quanto à exigência da multa de oficio e dos juros de mora sobre valores que estavam com a exigibilidade suspensa e quanto aos valores recolhidos nos termos do art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. É o relatório. • Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Inicialmente, sobre o pedido de distribuição deste e do processo n° 13603.000619/2002-47 para o mesmo relator, entendo que ele não constitui matéria litigiosa passível de apreciação por este colegiado. Tal pedido deveria ter sido apresentado ao Presidente da Câmara para apreciação e consideração por ocasião da formação dos lotes para sorteio aos relatores. • Esclareça-se, contudo, que, à vista do Termo de Verificação Fiscal (TVF). Às fls. 21 a 27, conclui-se que o auto de infração de que cuidam aqueles autos abrange os fatos geradores de fevereiro a dezembro de 1999, mas suas bases de cálculo contemplam tão- somente as receitas tributáveis na forma do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, e foi lavrado apenas para prevenir a decadência, complementando a receita tributável destes autos. Assim sendo, uma vez que a recorrente não apontou objetivamente receitas que porventura tenham integrado a base de cálculo daqueles e destes autos simultaneamente, não vislumbro indícios que possam fundamentar decisão exonerativa de parte do crédito tributário por duplicidade de lançamento, tampouco pela juntada dos processos para julgamento. Com essas considerações, passa-se à análise destes autos, para a qual faz-se necessário adentrar em questão preliminar que emerge da nulidade declarada nos termos, do 4 Processo n° 13603.000618/2002-0! CCO2./C04 Acórdão ri.° 204-03.461 Fls. 607 Acórdão n° 203-09.395 proferido pela Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Nesse ponto, note-se que o pretenso saneamento dos autos se deu com o Termo de Ciência e Constatação, às fls. 428 e 429, de que se extraem os seguintes excertos: (.) 5. O Segundo Conselho de Contribuintes entendeu (11. 408) que deveria ter sido dada ciência da Diligência ao contribuinte, anulando o processo a partir tia f. 264, inclusive. 6. Assim, (.) envia-se ao contribuinte cópia do Termo de diligência e da planilha com os novos valores calculados, resultado do trabalho de diligência efetuado, abrindo-se prazo de 30 (dias) para apresentação de suas razões, argumentação ou quaisquer documentos que entender cabíveis. (..) Cumpre então registrar que a ilegalidade apontada no julgamento da Terceira Câmara foi, com efeito, a inexistência de autorização para revisão de lançamento, conforme trecho do voto condutor do Acórdão n°203-09.395, que a seguir transcreve-se: • (•) a autoridade fiscal, ao lavrar um novo auto de infração, incorreu em ilegalidade, visto que não detinha autorização para revisão de lançamento, mas apenas determinação para venficação de valores e elaboração de planilhas; ainda que se considere que tal procedimento tenha sido realizado à luz da legislação, não foi dado ciência à contribuinte de tal ocorrência; e por fim, a Delegacia de Julgamento, que determinou providência diversa da efetuada pela delegacia de origem, não se pronunciou sobre fato tão relevante para o processo, razão por que entendo que incorreu em grave omissão. Observo que, ao realizar a diligência, em sendo o caso de novo lançamento, a autoridade fiscal deve cumprir todas as disposições legais, em especial o art. 18, § 3", do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como os arts. 7°, § 2°, da Lei n°2.354, de 1954, e 34 da Lei n°3.470, de 1958, reproduzidos no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda. Em qualquer dos casos — novo lançamento ou simples elaboração de planilhas — a contribuinte deve ser cientificada do resultado da diligência, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Note-se, portanto, que a nulidade declaradá no âmbito da segunda instância não foi sanada, por isso, a impugnação da contribuinte deveria ser julgada à vista do auto de infração constante das fls. 8 a 20 deste processo, visto o auto de infração das fls. 265 a 274 permanece nulo. Saliente-se que a mera aquiescência da contribuinte com as alterações promovidas ventilada na decisão recorrida não possui o condão de constituir o crédito 5 Processo n° I 3603.0006 I 8/2002-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.461 Fls. 608 tributário, que, ademais de ser competência privativa da autoridade lançadora, subordina-se a formalidades legais, nesse caso, não observadas pela fiscalização. Diante disso, voto pela nulidade dos atos processuais posteriores ao Acórdão da 3' Câmara, que declarou nulo o segundo lançamento objeto destes autos. Sala d. Sessões, em 07 de outubro de 2008 1$ S r • 1•• -•e- BRITO O VEIRA 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002665/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Datado fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação, constituindo uma das formas de extinção do crédito tributário, há de ser, se realizada pela contribuinte, informada ao Fisco em documento hábil, no caso através de DCTF. A compensação não informada em DCTF, nem objeto de processo administrativo próprio de compensação, há de ser considerada como não realizada. DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. Embora pudessem, os débitos declarados em DCTF como devidos - saldo a pagar - ser inscritos diretamente na Divida Ativa da União, o lançamento de ofício destes débitos em nada prejudica a contribuinte, pois o efeito foi abrir para ela a via administrativa para discutir os débitos. SUBSTITUIÇÃO MULTA MORA PELA OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em alteração do lançamento quando a decisão recorrida simplesmente exonerou a contribuinte do pagamento da multa de ofício lançada, sem qualquer menção; à aplicação de multa moratória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.466
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA go SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Santiago.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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COFINS. COMPENSAÇÃO. • i I , n i ; co cr 4 A compensação, constituindo uma das foi/nas :de extinção do È. crédito tributário, há de ser, se realiztada peia contribuinte,Z 0 -..., ..O . i 1informada ao Fisco em documento hábil, :no caso através de(.) ik- x" * S, o V\ r. ...re DCTF. A compensação não informada em DCTli, nem objeto de processo administrativo próprio de compensação, há de ser ,c!, oid- . conse ada como não realizad a. • I i .i ! 5 O te >, a DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF.' PitSSIBILIDADEo ui e 2 O LÀ- Z LANÇAMENTO. fo z . Z Q Embora pudessem, os débitos declaradol e4 DCTF como:n oo •1 • devidos - saldo a pagar - ser inscritos diretan'ente na Dividai 1 ' Ativa da União, o lançamento de oficio destes cébitos em nadaprejudica a contribuinte, pois o efeito foi brir: para ela a via administrativa para discutir os débitos. I. j I •, SUBSTITUIÇÃO MULTA MORA. I PELA I OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. • t 1 1 ' Não há que se falar em alteração do lançamehto guando a decisão reconida simplesmente exonerou a contribuinte oço pagamento da multa de oficio lançada, sem qualquer meltção1 à aplicação de : multa moratória. I j 1 . ! I 1 1 i I Recurso Voluntário Negado : I 1 t ? i i : 1 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • g ! .1, i , 1 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA go SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar:provirénto do recurso. i I j io 1 i i 1 i 1 i I t I I i i . ! ailf • SEGUNDO C0t4SE:w.t, DE CONTRieuift i c1... i 1 I' ' ' / 1 .... I• . . CONFERE COMO ORIGINAL ir ii. I 1 i I • Processo ncl 0840.002665/2002-90 ! ErdElilia 96* ii (523 i _.9. of Icto, • ! ; : CCO2/C04 Acórdão ri.° 204-03.468 gitCY ; ; . Fls. 319 : % •40Sys.,. Nay Batota dos Rei I I •• . Mel Siapc 91806 1 1 , • Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Fez sustentação oral :pela `, Recorrente o :Dr. Daniel Santiago. • 1 I I• I . i il, 1 U i . 1 • 1 ..q...... tis", 1 Ii i ENRIQUE INUMO TORRES . • i Presidente : É • 1 I 1 ' • / i • 1 I 1 ‘Ẁ.TkiJx-1 NAYR VOSNS.1/41\--C.---. /A BA TOS MANATTA i I Relat . dra i 1 I I 1! i I!. It. • ) I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros (Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tránchesii Ortiz e Leonardo Siade Manzan. t ii, n it ' , I ( , . b • 1 5 , i 1 P. • 1 , il I i iti. I I : ; • 1 i i I i t i t 1, ! I I 1 . 1 Ir, . t a 1 — • I .• , I I 1 . I 1 : I I ; ; • I 1 t I i t t ! i 1 t II I I; .1 • 1 ; I, I , 2 : 1 ! • I t i I ! I i . . I Processo n° 10840.002665/2002-90 ‘...--- CCO2/C04 Acóndão n.° 204-03.4643 kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIMÁNT 'S I . CONFERE COM O ORIGINAI_ 1 Fls. 320 s. . faia. —.2-L___I K-3 ,fiocrp• 1 . , 1. Necy Rausta os Reis i Mat Siape 911M6 e Relatório • . I . ' • i i Trata-se de Auto de Infração de Cofins relativa aos peripdos de apuração de julho e agosto/97, decorrente de auditoria interna de DCTF, em virtude de ter e verificado que os créditos financeiros informados e vinculados à contribuição declarada não foram ',totalmente confirmados, tendo sido lançado os valores referentes aos saldos das pardelas (declaradas cujos créditos tributários não foram confirmados. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa; em sintese, que as parcelas lançadas foram compensadas com créditos financeiros, sem, entrefat nto, identificá- los. . • I I . ., Foi intimada a comprovar a natureza do crédito finànceiro utilizado na compensação. Em resposta apresentou manifestação na qual afirma 04 os kalores lançados foram compensados com créditos financeiros decorrentes de antecipação; de 4ecolhimentos da CSLL do exercício de 1996, ano-calendário 1995, tendo em vista queáliquele período apurou contribuição devida de apenas R$ 396,24 e como havia feito antecipaçpes pa ordem de R$ 246.288,63, conforme ficha 09 da DIPJ, tem direito a repetição/compensação .; I i . , A DRF em Ribeirão Preto-SP manteve o lançamento sob o mgumento de que compensações de saldo negativo da CSLL com débitos da Cotins requer processo administrativo próprio por se tratar de contribuições de espécies e destinaçõe constitucionais . diferentes. Os autos foram remetidos à DRJ de Ribeirão Preto-SP para julémerto. '1 I , A DRJ converteu o julgamento em diligência para que fo, atada l a certeza I e liquidez do crédito usado na compensação. Em resposta a autoridade competente informou que em 1996 não há pagamento a maior ou indevido da CSLL, tendo em vista! que las valores pagos foram os declarados. Em conformidade com a apuração dessa contribuk trio, daquele exercício apurou-se saldo negativo no valor de R$ 279.792,69, e que este valor pão ifoi utilizado até 2001,-prazo limite para sua repetição/compensação. ' n 1 I, A DRJ manifestou-se no sentido de julgar procedente ern paitte o lançamento1 exonerando a parcela relativa à aplicação retroativa de penalidade mais behéfida. I I . I 1 i A contribuinte cientificada da decisão apresentou recursd volpntário alegando i em sua defesa: . i. o crédito usado para compensação refere-se ao pagamdnto p I or estimativa da CSLL, tendo em vista que a empresa apurou base de i calcblo negativa no período, tendo, por conseqüência direito à restituição de válores pagos por estimativa; ! I ; ! ii. o crédito decorrente deste pagamento indevido fo I i sim utilizado na compensação com os débitos exigidos neste processo; i 1 iii. o procedimento compensatório efetuado pela empresa' aticontia respaldo legal no art. 66 da Lei n°8.383/91 e independia de previa autorização da SRF,e, mesmo de acordo com a Instrução Normativa n° SRF i 1/97i a compensação realizada independia de pedido, pois se trata de 1 compensação entre contribuições de mesma espécie e destinação constitucional; À_A„.3 I 1 O k, . i i : 3 , ! , ; : ? , ; INF • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• CONFERE COMO ORIGINAL ! Processo n° 10840.002665/2002-90 &mima, ._,.,..L.J 6? 14201 CCO2/094Acórdão n.° 204-03.488 Fls. 321; . 1 I .. Necy aUst doa Reis Mat Sia 91$06 iv. discorre sobre as est) - ies • e contn suições: sociais, corporativas e interventivas, sendo que, tanto a Cofias como a CSLL fazem parte das contribuições sociais e ambas são destinadas às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social (Lei Complementar n° 70/91 — Cofins) e ao financiamento da seguridade social (Lei n° 7.6p9/88 — CSLL); I I I n I - v. seguridade social é composta de saúde, previdência b aslistência social;(art. 194 da CF), o que implica que tanto a Cofins corno Ira CLL tem a mesma destinação constitucional: financiamento da seguridade aociat , i 1 i vi. valores lançados foram declarados em DCTF razão Pela kual não poderiam; ser objeto de lançamento de oficio; c vii. discorre sobre a não aplicabilidade da multa de ofic o nas termos da Lei n°, , 10833/03, conforme determinou a decisão recorrida; , l viii. impossibilidade de substituição da multa de oficio lançkda pela multa de mora, por parte da autoridade administrativa por se Cat* de inovação no lançamento o que é inadmissível. 1 ¡ ; i I 1 É o Relatório. i . Voto I I i i : Conselheiro NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora . I i O recurso interposto encontra-se revestido das forrnalidad s legais cabiyeis , 1merecendo ser apreciado: • A questão tratada neste processo diz respeito a suposta corripensação argüida pela recorrente de créditos advindos de saldo negativo da CSLL Com débitos da Cofins. Todavia esta compensação não foi informada em DCTF, nem foi objeto Ide pedido na via administrativa, tendo sido informada apenas em DARF de recolhimento.; I : ! : I I , 1 É de se observar que o lançamento não decorreu da glosa da compensação, Mas sim do fato de não ter sido comprovado a totalidade do recolhimentd vi la D4RF informado: na DCTF. Mesmo que tivesse créditos a seu favor a serem usados na cômpensação com seus débitos a contribuinte deveria ter declarado a totalidade do valor devido a taulo da Cofins nas DCIT e informado a existência da compensação. Entretanto este nãi3 foi o procedimento adotado. A contribuinte informou ao Fisco o valor total do tributo dekddotcomo tendo sido objeto de recolhimento, deixando, com isto de informar a compensação. „ Ainda que pudesse fazer direto a compensação por sereml as contribuições envolvidas a mesma destinação constitucional e serem da mesma ed éciè, noa termos 1 dar compensação permitida pela Lei n° 8.383/91, sem o requerinien o aldministrativo ri da compensação, a contribuinte deveria ter informado à Administração la existência , da compensação. A possibilidade de efetuar compensação entre tributos da mdsma espécie sem necessidade de pedido administrativo não eximia a contribuinte, de formh alguma, de informar o procedimento compensatório realizado. I :i ! tebi\ Z ! i I I i 4 ! I I i : I I I ! i I 1 . I . f . • . •• f 111F-TS-E-Gc.tioN—DNOFcCR-6E.N.-ScoLm t:i00-0.0ER.CIGONINTALRáitiWT ES 1 Processo n°10840.002665/2002-90 _c2À___j 0.3--11" f CCO2/C04 &3911a.Acórdão n.° 204-03.466 Fls. 322 I ' ! I .. Necmyeratitiasi 9; * Reá 1 1 Neste caso, a contribum e a . vena ter informado a compensação realizada na sua • escrita contábil fiscal por meio de documento hábil para tal, qual seja: 4 DÇTF, nos termos da 1 i . legislação que disciplina a matéria. . • i ? . Assim sendo não tendo declarado a compensação por ventura realizada é de se considerar como devido o tributo lançado que não foi recolhido, conto infornkado em DCTF. Não declarada em DCTF a compensação há de ser Onsclerada como Mão realizada, e, neste caso, não há de ser utilizado como arguméntia dát defesa, na fase, . j i impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e nãe recolludo. I ! i 1i , Vale ressaltar que aqui não se está a analisar o direito creditório cm si, mas a : 1compensação não declarada perante o Fisco. : I t t I n A 1 A Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologaçãO e, neste caso Cabe à contribuinte informar ao Fisco a base de calculo do tributo, o! moírtante, devidoj os recolhimentos efetuados ou outras formas de extinção do crédito tribkánp, dentre as girais encontra-se a compensação. Somente com estas informações é que o Fisco pode homologar ot t lançamento. Se a contribuinte omite do Fisco a realização de procedimento visando a !sua 1 extinção, no caso a compensação, não pode, o FiscO, exercer sua àividatg de Conferência e homologação do tributo devido. I I i i I i i Considerando que a compensação não foi realizada por pão er sido informada ao Fisco via DCTF não será analisada a questão acerca da possibilidadd de realização; de compensação de débitos da Cofias com créditos da CSLL sem pedido aúninistratito por serem . , ntributos de mesma espécie e destinação constitucional. Quanto ao argumento de que a DCTF apresentada repreSenta eonfissão, de divida e, portanto, inviabiliza o lançamento, é de se observar que Os iialorís lançados foram informados em DCTF como recolhidos. , i : i 1 Os valores declarados em DCTF que constituem confilsão de dívida e, portanto inibem o lançamento de oficio são aqueles infonnados coma valorqi devidos (saldo a pagar diferente de zero). Todavia, ainda que se entenda que não é preciso o lançamento, não consigo vislumbrar nenhum prejuízo para a contribuinte uma vez que paraela abriram-se os ritos do PAF, o que, sem duvidas, é mais benéfico do que a inscrição direta na DAU. Ii I Quanto à substituição da multa de oficio pela de 1 mbra, ip que significaria inovação do lançamento, inadmissível, deve se observar que a decisão recorrida simplesmente exonerou a contribuinte do pagamento da multa de oficio lançada, 1 sem' . qiiralquer menção ' à aplicação ou não de multa moratória, razão pela qual não se pode aqui falar em alteração do lançamento. i !, i I 1 : Diante do exposto, nego provimento ao recurso interpostot nos? termds do voto. . I ; Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008.f i 1 • , ; I . l I 1 \C"'d*-3-"C)-- -.\n• CIWS \L---- f ' I NA BA TOS MANATTA i 1 :1 . ! i • I , I i ( . ; 1 i 5 I i i 1 i 1 ! i .. -- - Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.720277/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.407
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão 07-42.210 (p. 8.805), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 8862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 2 Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Trata-se de ação fiscal desenvolvida na empresa FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA (“FRUTAS DOCE MEL”) (CNPJ 01.778.112/0001-30), ora Autuada, cujo objeto social é a fabricação de sucos e polpas de frutas e legumes, cultivo, produção e comercialização de frutas cítricas e outros produtos temporários, importação e exportação de frutas cítricas e outros produtos temporários, bom como o comércio atacadista e varejista de frutas, com base no Mandado e Procedimento Fiscal (MPF) nº 04.3.01.00.2017.00048, cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu através do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, enviado pelos Correios ao seu endereço cadastral e entregue em 20/03/2017; com base nos Termos de Intimação Fiscal – TIF, e no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, com ciência ao sujeito passivo, por via postal, no dia 10/11/2017. O presente crédito tributário diz respeito às contribuições sociais devidas à Previdência Social (parte empresa + GILRAT), no montante de R$ 11.070.677,31 (principal, acrescido de juros e multa de ofício) e as destinadas a Outras Entidades e Fundos (Senar), no montante de R$ 1.062.205,18 (principal, acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao período de 2013 a 2014. Os fatos ocorridos ao longo da presente ação fiscal encontram-se, pormenorizadamente, descritos no Relatório Fiscal do Auto de Infração onde, pela reunião dos elementos observados, restou constatado que a Autuada se enquadra, para fins previdenciários, no conceito legal de agroindústria. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais (PAF n° 14751.720280/2017-44) para cumprimento do disposto ao inciso I do artigo 1º Decreto n° 2.730/98, disciplinado pela Portaria n° 2.752/2001, alterada pela Portaria n° 1.279/2002, tendo em vista a conduta do contribuinte enquadrar-se, em tese, aos ilícitos previstos no art. 1º, inciso I da Lei n° 8.137, de 1990, e art. 337-A, inciso III do Código Penal Brasileiro. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos, a Interessada apresenta peça impugnatória, por meio de procurador legalmente constituído, fundamentando-se nas mesmas razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. Ressalta que o cerne da controvérsia envolve sua qualificação jurídica para efeito de recolhimento das contribuições previdenciárias. Afirma que, ao contrário do que entende a fiscalização, é uma produtora rural. Esclarece que, muito embora entenda que haja erro conceitualmente no lançamento, já que não se considera agroindústria, recolheu a menor a contribuição previdenciária e a contribuição para o SENAR devidas em razão de Fl. 8863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 3 erro na identificação da base de cálculo. Informa, inclusive, que as diferenças apuradas foram incluídas no PERT. Prossegue apresentando seus argumentos contrariamente ao presente lançamento, pelo que trago à colação em partes: 3. Dos fundamentos: a. Da atividade típica de produtor rural que desenvolve: A Impugnante se dedica, principalmente, ao cultivo de mamão, abacaxi e macaxeira (agricultura). São 674,33 hectares de área cultivada (entre terras próprias e terras de parceiros), e as frutas colhidas passam por rigoroso processo de seleção antes da comercialização. [...] Tal atividade, embora elaborada de forma rudimentar (tanto que envolve basicamente o trabalho pessoal de diversos colaboradores e se inicia ainda no campo), foi vista pela fiscalização como industrialização apta a qualificar a Impugnante como agroindústria. A teor do art. 25 da Lei 8.870/94, (...) Embora não tenha sido indicada tampouco enfrentada pela Fiscalização, essa é a matriz legal da contribuição previdenciária e da contribuição para o SENAR em discussão e, no entendimento da Impugnante, é suficiente para afastar as premissas que ensejaram a lavratura dos Autos de Infração impugnados. De fato, a Fiscalização, a partir do item IV.2 do Relatório Fiscal dos Autos de Infração, desenvolve a linha de que o enquadramento legal das agroindústrias depende de três condições, simultaneamente: a) ser pessoa jurídica; b) possuir produção própria ou produção própria e adquirida de terceiros; e c) industrializar a produção. Partindo das premissas de que os dois primeiros requisitos são facilmente identificados, a Fiscalização passa a discorrer sobre a presença do terceiro requisito: “industrializar a produção”. E, em relação ao último requisito (c - industrializar a produção), a Fiscalização, invocando o art. 4º, II e IV, do Decreto nº. 7.212/2010 (RIPI), bem como o art. 6º do mesmo Regulamento, conclui: 28. E conforme já relatado, a colocação de embalagem, especificamente a de apresentação, a exemplo do que faz a empresa, também se enquadra no conceito de industrialização na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento, nos termos do art. 4º, inciso IV, do RIPI. 29. Assim sendo, seja considerando-se as etapas relacionadas pela empresa na resposta ao Termo de Intimação nº 3 (Recepção, Pesagem, Lavagem, Seleção, Etiquetagem, Embalagem, Paletização, Estoque e Armazenagem em câmara Fl. 8864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 4 fria, separação de pedidos, Expedição para venda ou transferência dos produtos para as filiais), seja analisando-se as informações contidas nas imagens de sua página da internet e nas fotos anexas dos seus produtos colocados à venda, é forçoso se concluir pela existência dos processos de beneficiamento e acondicionamento / reacondicionamento e, portanto, de industrialização, na cadeia produtiva da empresa. 30. Resumindo, por se tratar de produtor rural pessoa jurídica que industrializa a produção rural própria e adquirida de terceiros, a empresa se enquadra, para fins previdenciários, no conceito legal de agroindústria. Com todo respeito, a conclusão é equivocada. De fato, admitindo-se, por hipótese, haver beneficiamento e colocação de embalagem (de transporte ou de apresentação), tal situação, para efeito da contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica na forma do art. 25 da Lei nº. 8.870/94, é expressamente tratada pela legislação como integrante da produção. Ressalta-se: o § 3° do art. 25 da Lei nº. 8.212/91, transcrito anteriormente, dispõe que as atividades realizadas pela Impugnante como lavagem, limpeza, resfriamento e embalagem das frutas comercializadas são apenas beneficiamento integrante do processo produtivo do produtor rural. O texto legal é claro e pelo Princípio da Estrita Legalidade não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juízo de valor, ir além do que a lei determina. Ora, (i) se o art. 25 da Lei nº. 8.870/94 trata da contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, definindo que incidirá sobre o valor da produção, (ii) se o mesmo art. 25 incorpora o disposto no § 3º do art. 25 da Lei nº. 8.212/91, segundo o qual integram a produção os produtos submetidos a beneficiamento ou industrialização rudimentar, nesta compreendidos os processos de lavagem, limpeza, embalagem e resfriamento, e (iii) se as atividades que a Fiscalização alega serem desenvolvidas pela Impugnante são precisamente as quatro indicadas anteriormente, não há razão para buscar em outro normativo a sua tributação. [...] Com efeito, também no presente caso deve ser reconhecido que a Impugnante é produtora rural para efeito do art. 25 da Lei nº. 8.870/94, e deve ser tributada como tal. As atividades de lavagem, limpeza, embalagem e resfriamento não agregam à condição de produtora rural a qualificação de agroindústria como defende a fiscalização. A conclusão da Fiscalização equivale a esvaziar o disposto no art. 25, § 3º, da Lei nº. 8.870/94 c/c art. 25, § 3º, da Lei nº. 8.212/91, anulando seus efeitos, embora vigentes; situação que não pode persistir neste órgão julgador sob pena de violação à Súmula Vinculante nº. 10 do STF4. Fl. 8865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 5 Não bastasse, é oportuno registrar que: (a) As embalagens são para transporte e necessárias para manter a integridade dos produtos. (b) A alteração do § 1º do art. 165 da IN RFB nº. 971/2009 não pode alterar definição legal, já que se presta a interpretação; não sendo possível falar em inovação se não houve a correspondente alteração legislativa. (b.1) Aliás, o § 1º do art. 165 não pode ser lido isoladamente. O parágrafo completa o caput e, portanto, deve ser lido em conjunto com este. b. Erro na determinação da base de cálculo – Mercadorias em revenda – Não incidência: Admitindo-se, por hipótese, que a Impugnante seria agroindústria e que, portanto, deveria se sujeitar à contribuição na forma prevista no art. 22-A da Lei nº. 8.212/91, há erro no lançamento: foram incluídas na base de cálculo produção de terceiro, em desacordo com o comando do art. 22-A da Lei nº. 8.212/91 e em flagrante duplicidade. [...] De forma que nova incidência implica dupla incidência da contribuição previdenciária e para o SENAR sobre a mesma produção (sobre o mesmo fato gerador). Repare que a própria Fiscalização reconhece, nos itens 40 e 43 do Relatório Fiscal que houve “Recolhimento, pelo adquirente, na condição de sub-rogado, das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas”. Todavia, ainda assim, isto é, mesmo identificando o pagamento da contribuição descontada sobre a produção (na compra), mantém a tributação sobre a mesma produção (na venda). Ou seja, dentre os lançamentos efetuados há os que consideraram como base de cálculo do crédito os valores devidos em razão da compra de produtos rurais adquiridos de terceiro, cujo valor foi considerado fato gerador da contribuição previdenciária. E quando beneficiado e comercializado, foi novamente tributado através da presente autuação, com base na sua receita bruta, representada pelo seu faturamento, configurando clara e indubitável dupla incidência. c. Multa aplicada – Dúvida benigna – Prática reiteradamente observada – Norma complementar – Improcedência: Não obstante, admitindo-se, por hipótese, que a Fiscalização está correta, é imperioso observar que existe o mínimo de dúvida. Tal situação deve afastar, no mínimo, a multa aplicada por força do art. 112 do CTN. Aliás, agrega-se ao art. 112 do CTN, a previsão do art. 100, caput e parágrafo único, do mesmo CTN, segundo o qual a prática reiteradamente observada, Fl. 8866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 6 assim como a observância de normas complementares, afastam, igualmente, a imposição de multa. Salienta-se que tudo isso é corolário da segurança jurídica. E, de fato, a acusação fiscal está suportada em alteração de Instrução Normativa. Sendo certo que tal normativo se presta a interpretar a lei, o fato é que se houve alteração sem a correspondente alteração legislativa, significa que a matéria é no mínimo controvertida. Soma-se a isso que o SENAR, em Manual expedido em conjunto com a RFB, mantém a interpretação que constava na Instrução Normativa original. Portanto, se ainda hoje o SENAR, e, via de consequência, a própria RFB, mantém a interpretação original no Manual que divulga aos produtores rurais, não é possível penalizar quem segue a aludida orientação. De mais a mais, admitindo-se, por hipótese, que os argumentos anteriores sejam ultrapassados, fato é que a multa aplicada não pode prosperar. De fato, por força do art. 142 do CTN, a Autoridade Lançadora não tem competência para impor multa. Sua competência restringe-se a propor a aplicação de multa. Eis o teor do dispositivo em questão: (...) Já por isso, impõe-se afastar a multa aplicada. E não tendo sido proposta nenhuma, impõe-se, no caso de manter o lançamento, fazê-lo apenas em relação ao principal e juros. De outro lado, a multa punitiva (que é o caso da de 75%), tem por finalidade, como seu próprio nome sugere, punir uma infração. E essa punição, atendendo à Teoria Geral de Direito Penal, deve ser individualizada; isto é, aplicada a depender do caso concreto. [...] In casu, o Fisco simplesmente impõe à Impugnante a multa de 75%, sem verificar que no caso concreto há razoáveis argumentos para não ter recolhido o tributo exigido pelo Fisco. Há, pois, dúvida razoável, de forma que a situação não pode ser comparada àquela em que se deixa de recolher tributo por deixar, sem qualquer motivo para tanto. Por isso é que é necessária a individualização da pena, em obediência, repise- se, aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. E não existindo na Lei 9.430/96 elementos para tanto, essa individualização deve ser feita de acordo com a equidade, tal como dispõe o art. 108, IV, c/c art. 112, ambos do CTN. E, no caso, a equidade impõe que, havendo dúvida razoável, seja excluída a responsabilidade (numa espécie de anistia). Não se diga, de outro lado, que o julgador administrativo não pode deixar de aplicar o art. 44 da Lei 9.430/96, porque não é isso o que se pretende. O que se Fl. 8867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 7 quer é a aplicação conjunta daquele dispositivo com os arts. 108, V, e 112, ambos do CTN c/c art. 5o, XLVI, da Constituição Federal, o que é possível (e até dever do julgador). No caso presente, não se justifica, insista-se, a multa em relação à parcela controversa já que o suposto recolhimento do imposto deveu-se a uma interpretação legítima da Impugnante. E, nessa condição, afigura-se desproporcional (e, portanto, confiscatória) a multa de 75%, na linha das decisões proferidas pelo e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: d. Juros de mora – Não incidência sobre a multa aplicada, se mantida: Mais uma vez na condição de ad argumentandum tantum, a Impugnante requer, caso seja mantida a multa de ofício, que sobre ela não incidam os juros de mora. De fato, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430/96, somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos “decorrentes de tributos e contribuições”, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Assim, na remota hipótese de os Autos de Infração serem mantidos, ou mesmo de ser mantida a multa, não poderão incidir juros SELIC sobre a multa de ofício na cobrança do crédito tributário. [...] O entendimento, portanto, é no sentido de que a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n. 9.430/96 refere-se à incidência de acréscimos moratórios sobre ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a multa de oficio. Assim, na remota hipótese de ser mantido o lançamento aqui combatido, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício. (...) A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 07- 42.210 (p. 8.805), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica destine-se à industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Fl. 8868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 8 Considera-se agroindústria a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. MULTA. Contribuições sociais não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa lançada de ofício pela autoridade lançadora, de caráter irrelevável. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica destine-se à industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Considera-se agroindústria a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. MULTA. Contribuições sociais não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa lançada de ofício pela autoridade lançadora, de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 8.836), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) diferença entre beneficiamento e agroindústria; (ii) erro na determinação da base de cálculo – produtos de terceiros para revenda; (iii) cancelamento da multa de ofício aplicada em homenagem ao princípio do in dubio pro contribuinte; (iv) não incidência dos juros de mora sobre a multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 8869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 9 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente de caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização no mercado interno, pela agroindústria, da produção rural própria e adquirida de terceiros, não recolhidas nem declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP do período 01/2013 a 12/2014:  Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (contribuição destinada à Seguridade Social e contribuição para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT); e  Contribuição para outras entidades e fundos (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 20), tem-se que: IV.1) ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA 3. Analisando-se as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) e Cupons Fiscais registrados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), verificou-se que a empresa comercializou nos mercados interno e externo, no período 2013/2014, produtos rurais variados, a exemplo de abacaxi, ameixa, maçã, macaxeira, mamão, manga, melão, pera, tangerina e uva. 4. Tal atividade econômica é compatível com o objeto social da empresa, assim definido na cláusula terceira da 9ª Alteração do Contrato Social, datada de 20/08/2012 (cópia anexa): (...) 7. Na mesma resposta à intimação fiscal, a empresa assim descreveu os processos aos quais são submetidos os produtos por ela comercializados: Fl. 8870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 10 8. Confirmando as etapas do processo acima descritas para a produção própria, se observa, por exemplo, no rótulo da embalagem do mamão colocado à venda em supermercado local (foto anexa) a informação “Produzido, embalado e comercializado por: FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA”. 9. Já com relação à produção adquirida de terceiros, o rótulo da embalagem da uva comercializada pela empresa (foto anexa), por exemplo, contém a informação “Embalado e distribuído por: FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA” contradizendo sua afirmação de ter “apenas a logística de recebe-los e distribui-los”. (...) IV.2) ENQUADRAMENTO LEGAL DA EMPRESA COMO AGROINDÚSTRIA (...) 29. Assim sendo, seja considerando-se as etapas relacionadas pela empresa na resposta ao Termo de Intimação nº 3 (Recepção, Pesagem, Lavagem, Seleção, Etiquetagem, Embalagem, Paletização, Estoque e Armazenagem em câmara fria, Separação de pedidos, Expedição para venda ou transferência dos produtos para as filiais), seja analisando-se as informações contidas nas imagens de sua página da internet e nas fotos anexas dos seus produtos colocados à venda, é forçoso se concluir pela existência dos processos de beneficiamento e acondicionamento/reacondicionamento e, portanto, de industrialização, na cadeia produtiva da empresa. 30. Resumindo, por se tratar de produtor rural pessoa jurídica que industrializa a produção rural própria e adquirida de terceiros, a empresa se enquadra, para fins previdenciários, no conceito legal de agroindústria. Conforme igualmente exposto linhas acima, a Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) diferença entre beneficiamento e agroindústria; (ii) erro na determinação da base de cálculo – produtos de terceiros para revenda; (iii) cancelamento da multa de ofício aplicada em homenagem ao princípio do in dubio pro contribuinte; (iv) não incidência dos juros de mora sobre a multa aplicada. Fl. 8871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 11 Pois bem! Especificamente em relação à alegação de “erro na determinação na base de cálculo”, a Contribuinte destaca que: (...) A legislação é clara ao determinar que a base de cálculo para a contribuição em questão é apenas a proveniente da sua produção. Portanto, a produção de terceiro nunca poderia ser utilizada como base de cálculo, incorrendo em flagrante duplicidade. (...) De fato, a contribuição previdenciária e a contribuição para o SENAR dos produtos rurais são devidas considerando a produção, seja qual for a regra: devida pelo produtor rural pessoa física (art. 25 da Lei nº. 8.212/91) ou pelo produtor rural pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº. 8.870/94). De forma que os tributos devidos sobre a produção já incidiram e foram recolhidos ou pelo próprio produtor rural pessoa jurídica ou pela Recorrente por sub-rogação, caso a aquisição tenha sido a produtor rural pessoa física. De forma que nova incidência implica dupla incidência da contribuição previdenciária e para o SENAR sobre a mesma produção (sobre o mesmo fato gerador), eis que já tributada no momento da primeira saída. Todavia, dentre os valores lançados foi considerada a receita de revenda de produção rural adquirida de terceiros, sobre a qual já tinha incidido a contribuição previdenciária por ocasião da compra. Logo, há uma evidente duplicidade de cobrança sobre a mesma produção rural: uma na aquisição e outra na venda. Sendo, portanto, improcedente o lançamento nesse ponto. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Segundo o Relatório Fiscal, no seu item 42, foram consideradas como dedução dos valores devidos as GPS com código de recolhimento "2607", contabilizadas na conta contábil de despesas “3.1.05.06.0035 – INSS s/comerc. de produção”. Isso implica dizer que tanto os recolhimentos das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub- rogado, quanto aqueles efetuados pelo produtor rural pessoa jurídica pela VENDA, no mercado interno, da produção própria (empregador rural) ou da produção própria e adquirida de terceiros (agroindústria) foram deduzidos do lançamento em litígio. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância manteve hígido o lançamento fiscal neste particular, sob o fundamento de que, de acordo com o relatório fiscal, os recolhimentos das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado, foram deduzidos do lançamento em litígio. Fl. 8872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 12 Ocorre que, tal como destacado pela Recorrente, da leitura atenta da íntegra do item “IV.4) RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA” do Relatório Fiscal (p. 42), verifica-se que, a princípio – e sem que isso represente qualquer juízo de valor nesta oportunidade – ao contrário do quanto afirmado pelo Colegiado de piso, não houve, por parte da Fiscalização, dedução / abatimento das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado. Confira-se: IV.4) RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA 39. Nos bancos de dados da Receita Federal constam as Guias da Previdência Social – GPS discriminadas no Anexo 05, recolhidas pela empresa nos códigos “2607” e “2615”, específicos para as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. 40. O código “2607” é utilizado em duas situações: a) Recolhimento, pelo adquirente, na condição de sub-rogado, das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas; b) Recolhimento, pelo produtor rural pessoa jurídica, pela VENDA, no mercado interno, da produção própria (empregador rural) ou da produção própria e adquirida de terceiros (agroindústria). 41. Já o código “2615” é utilizado para o recolhimento da contribuição destinada ao SENAR pela comercialização da produção rural com o mercado externo. 42. Em se tratando do lançamento de contribuições incidentes sobre a VENDA da produção no mercado interno, foram consideradas como dedução dos valores devidos apenas as GPS 2607 abaixo relacionadas, contabilizadas pela empresa na conta contábil de despesas “3.1.05.06.0035 – INSS s/comerc. de produção”. 43. As demais GPS 2607 do Anexo 05, não contabilizadas como despesas, se referem às contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas e as GPS 2615, à venda da produção para o mercado externo, não sendo, portanto, passíveis de aproveitamento nos Autos de Infração do presente Processo, que envolvem exclusivamente as contribuições relativas à venda da produção no mercado interno. (...) Como se vê, há, nos autos, razoável dúvida acerca do procedimento adotado pela Fiscalização referente à dedução (ou não) das contribuições devidas, por sub-rogação, na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas. Fl. 8873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.407 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 13 Neste espeque, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (i) informe / confirme se os valores referentes às contribuições devidas, por sub- rogação, na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas foram deduzidos ou não no lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo; (ii) na hipótese de as contribuições mencionadas no item (i) supra já terem sido deduzidas à época do lançamento, elaborar demonstrativo fiscal explicitando tal exclusão; caso não tenham sido, confeccionar o referido demonstrativo, segregando o(s) montante(s) das contribuições em questão; (iii) consolidar o resultado da diligência em informação fiscal conclusiva, intimando a Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias; (iv) após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 8874DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001213/2004-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998 PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS e de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a Dra. Joana Paula Batista.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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DECADÊNCIA. O prazo para a constituiçao de crédito tributário de PIS e de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a Dra. Joana Paula Batista. , , HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ALI ZRAI J Relator Participaram, ai da, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 16327.001213/2004-48 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.411 FIs. 229 Relatório Por bem tratar sobre a matéria dos autos, adoto o relatório da DRJ. Trata-se de impugnação (fis. 60/70) apresentada por BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, supra qualificada, em face do Auto de Infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS em fls. 05/06. 2. Conforme relata a autoridade fiscal no Termo de Vercação Fiscal (fls. 09/12), o contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança n° 97.0062089-1 perante a 15° Vara Federal de São Paulo objetivando assegurar o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.07.1997 até 90 dias da data da publicação da EC n° 17/97 (meses de competência julho/I996 a fevereiro/1998), de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. A liminar requerida foi deferida em 23.12.1997 e, em 25.08.1999, foi prolatada a sentença concedendo a segurança. 2.1. A partir de planilha apresentada pelo contribuinte, verificou-se que, no período de julho de 1997 a fevereiro de 1998, a Contribuição ao PIS cuja exigibilidade ficou suspensa por força da medida judicial citada era de RS 796.284,98, tendo o contribuinte recolhido, naquele período, o PIS-Repique nos moldes da Lei Complementar n° 7/70. 3. Para prevenir a decadência, foi lavrado o Auto de Infração de PIS (fls. 05/06), que perfaz o montante de R$ 1.820.127,43, já incluídos os juros de mora calculados até 30.07.2004. Como enquadramento legal, consta: arts. 1°, 2° e 4 0, da Medida Provisória n° 1.485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; arts. 1°, 2° e 4°, da MEDIDA PROVISÓRIA n° 1.674-56/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; art. 3°, §§ 2' e 3°, da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo art. 72, inc. V, dos ADCT da CF/88, com a redação dada pela EC n°17/97. Não foi aplicada a multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96 (fls. 04), e a ciência do contribuinte ocorreu em 10.09.2004 (fls. 05). 4. Irresignada, a autuada, em 11.10.2004, protocolizou Impugnação (fls. 60/70), devidamente representada por seu procurador (fls. 72), onde alega, em síntese: 4.1. Que a decadência já teria se consumado, posto que passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, conforme § 4 0 , do art. 150 do CIN; 4.2. que seria inaplicável o prazo decadencial de dez anos previsto na Lei n° 8.212/91, pois seria necessária a edição de Lei Complementar para alterar o prazo previsto no CTN, e porque o prazo de 05 anos previsto no art. 150 do CTN seria um praw máximo, não podendo o legislador estabelecer prazo maior; l/ 2 Processo n° 16327.001213/2004-48 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.411 Fls. 230 que a taxa Selic não pode ser utilizada para calcular os juros de mora, pois é figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e porque extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do C7'N. A decisão de primeira instância manteve a exigência, conforme segue: Assunto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral, por expressa disposição legal. TAXA SELIC. Utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que deve ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da legislação tributária. Lançamento Procedente Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Compulsando-se os autos verifica-se que a Notificação de Lançamento foi efetuada em 10/09/04 (fl. 07). Referida Notificação de Lançamento engloba a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos em 31/07/97, 31/08/97, 30/09/97, 31/10/97, 30/11/97, 31/12/97, 31/01/98 e 28/02/98, conforme demonstrativos de apuração às fls. 3/4 dos presentes autos. Com efeito, nota-se que o lançamento só poderia ter sido efetuado até 28/02/2003, visto que o último fato gerador data de 28/02/1998. 3 Processo n° 16327.001213/2004-48 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.411 Fls. 231 Todavia, o lançamento se deu em 10/09/2004, data em que tais períodos estavam fulminados pela decadência, não subsistindo o direito do Fisco de lançar. A fiscalização defende que o prazo de decadência para o lançamento da contribuição para o PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de cinco anos, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66. Considerando que os fatos geradores foram praticados pela recorrente no período entre julho de 1997 e fevereiro de 1998 e que o lançamento foi efetuado em setembro de 2004, deve ser acolhida a preliminar de decadência argüida, para cancelar o crédito tributário constituído. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de decadência. É o meu voto. Sala das Sesres, em 03 de setembro de 2008. , ALI ZRAIK J • 4

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Numero do processo: 10935.903329/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903329/2020-99 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903329/2020-99 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903329/2020-99 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903329/2020-99 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903329/2020-99 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903329/2020-99 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903329/2020-99 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903329/2020-99 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.733 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903329/2020-99 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11361478 #
Numero do processo: 10711.720249/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório
Numero da decisão: 3402-013.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório Fiscal produzido a partir da diligência determinada pelo CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.068, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.720245/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório

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ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE- COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720249/2013-03 2 Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE- COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE- COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720249/2013-03 3 Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório Fiscal produzido a partir da diligência determinada pelo CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.068, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.720245/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CIDE Combustíveis Importação, da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) vinculada à importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) vinculada à importação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Contribuinte foi intimada da decisão, apresentando o Recurso Voluntário e documentos que o instrui, pelo qual pediu o provimento para declaração da legitimidade do direito à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720249/2013-03 4 Através de Resolução, o julgamento do recurso foi, primeiramente, convertido em diligência nos seguintes termos: Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Analisar os documentos acostados com o Recurso Voluntário, bem como demais documentos constantes dos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte a apresentar comprovação adicional, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; ii) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência nº prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição de CIDE Combustíveis Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação, referente à declaração de importação (DI) nº 11/1703637-7, registrada em 09/09/2011, a qual foi retificada para alterar os valores devidos de acordo com a quantidade de mercadoria descarregada. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório, pelo qual indeferiu o pedido de restituição por considerar que, para ter direito à restituição, o importador deveria comprovar que teria se apropriado, em sua Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720249/2013-03 5 contabilidade, de créditos que correspondessem aos valores devidos na operação de importação após a retificação da DI, e não dos valores pagos no momento da importação e que, caso os valores contabilizados correspondessem aos valores inicialmente pagos, uma vez que, antes da retificação da DI, não haveria que se falar em direito à restituição das diferenças, pois estas já teriam sido aproveitadas contabilmente. Com a peça de impugnação, a Contribuinte apresentou o Livro Diário/ Nota Fiscal, a composição da DACON 10/2011, as Notas Fiscais, a composição do Livro Razão e dados bancários. A DRJ de origem julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por concluir que não basta apresentar os registros, mas também indicar, de forma específica, os lançamentos equivalentes na contabilidade. Com isso, julgou por ausência de comprovação do direito creditório. A Recorrente reconhece que, de fato, não havia juntado aos autos o respectivo ajuste no Livro Diário, mas que havia demonstrado o referido ajuste nos registros do Livro Razão (fls. 447). Com a peça recursal a defesa apresentou nos autos a demonstração do ajuste contábil no Livro Diário, referente às páginas do referido livro que contém os lançamentos contábeis retificadores, com base na Declaração de Importação retificadora. Verifica-se que, em razões recursais, a Contribuinte resumiu a operação da seguinte forma: i) após o desembarque da mercadoria e a aferição do quantitativo efetivamente importado, a recorrente providenciou a retificação da DI, evidenciando o recolhimento a maior de CIDE, PIS e COFINS, e: ii) creditou-se do valor dos tributos retificado naquela ocasião; e iii) registrou em sua contabilidade o indébito tributário correspondente, protocolando, junto à Receita Federal, o presente pedido de restituição de indébito. Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em atenção à verdade material e, considerando os documentos apresentados pela Recorrente, os quais, à princípio, sugeriam a existência do crédito pleiteado, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720249/2013-03 6 resolveu converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-003.752, proferida nos seguintes termos: 2.3. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Analisar os documentos acostados com o Recurso Voluntário, bem como demais documentos constantes dos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte a apresentar comprovação adicional, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa; ii) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência nº prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. A Unidade Preparadora procedeu à análise dos documentos contábeis e fiscais apresentados pela Recorrente, dentre os quais Livro Diário, Livro Razão, demonstrativos contábeis, bem como declarações fiscais (DACON e DCTF), além da documentação relacionada à retificação da declaração de importação. Após análise da Autoridade Fiscal, foram prestados os seguintes esclarecimentos no Relatório de Diligência: Em análise às informações e documentos que constam no processo, sobretudo os esclarecimentos e documentos contábeis apresentados no Recurso Voluntário, para a operação de importação que deu origem ao pedido de restituição, foi constatado que: a) foram realizados lançamentos contábeis em 6/9/2011, a débito, nas Contas PIS/Pasep a Recuperar, Cofins a Recuperar e Cide a Recuperar dos valores recolhidos no momento do registro da DI (fl. 185); b) para a Cide-Combustível, em 1/10/2011, foi lançado o valor de R$ 10.404,59 a crédito na Conta Cide a Recuperar Importação e a débito na Conta Cide a Restituir (fl. 542); c) para PIS e Cofins, em 1/11/2011, foram realizados lançamentos contábeis nos valores de R$ 3.918,07 e R$ 18.080,20, respectivamente, a crédito nas Contas PIS/Pasep a Recuperar e Cofins a Recuperar e a débito nas Contas PIS/Pasep a Restituir e Cofins a Restituir (fls. 543 e 544); Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720249/2013-03 7 d) no demonstrativo de apuração dos créditos de PIS e Cofins lançados na Dacon de outubro de 2011, discriminados por DI (fls. 548 e 549), especificamente para a DI nº 11/1703637-7, foram lançados créditos de R$ 839.601,93 (PIS) e de R$ 3.874.399,80 (Cofins); e) os valores totais do demonstrativo referido no item anterior conferem com o total dos créditos da Linha 12 da Ficha 6B (créditos de PIS calculados por unidade de medida de produto, fl. 546) e da Linha 12 da Ficha 12B (créditos de Cofins calculados por unidade de medida de produto, fl. 547); f) no demonstrativo de apuração de créditos de CIDE deduzidos na competência de setembro de 2011, discriminados por DI (fl. 552), foi lançado crédito de R$ 2.229.595,00 para a DI nº 11/1703637-7; g) o valor total do demonstrativo referido no item anterior confere com o total dos créditos utilizados na apuração da CIDE-Combustível na DCTF de setembro de 2011 (fl. 551). Os valores solicitados no pedido de restituição correspondem à diferença entre o efetivamente recolhido no momento do registro da DI e o devido após a retificação realizada no curso do despacho. Os lançamentos contábeis, demonstrativos e telas da Dacon e da DCTF, por sua vez, demonstram que tais valores foram lançados nas Contas Cide a Restituir, PIS/Pasep a Restituir e Cofins a Restituir, não sendo utilizados como créditos nas Contas Cide a Recuperar, PIS/Pasep a Recuperar e Cofins a Recuperar. Diante de todo o exposto, conclui-se que, em relação à DI nº 11/1703637-7, os seguintes valores são passíveis de restituição: O presente relatório se baseou nas informações que constam no presente processo, incluindo telas da DCTF e da DACON, lançamentos contábeis e demonstrativos apresentados pelo interessado. Caso o julgamento do Recurso Voluntário seja favorável ao interessado, cumpre ressaltar que: -as importâncias expressas acima deverão ser atualizadas na forma dos artigos 148 a 153 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; -anteriormente à efetivação da restituição, deve-se verificar a existência de débitos em nome do sujeito passivo, os quais deverão ser compensados de ofício, de acordo com o disposto no artigo 7º do DecretoLei nº 2.287/86, regulamentado pelo artigo 92 da IN RFB nº 2.055/2021. Constata-se, portanto, que a Unidade Preparadora reconheceu o indébito pleiteado pela Recorrente, evidenciado que tais valores correspondem à diferença entre o montante originalmente recolhido por ocasião do registro da DI e o valor efetivamente devido após a sua retificação, Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720249/2013-03 8 efetuada para refletir a quantidade efetivamente descarregada da mercadoria importada. A análise fiscal também confirmou que os valores objeto do pedido foram devidamente registrados na contabilidade da Recorrente, com a transferência das quantias correspondentes para contas de tributos a restituir, sem utilização como créditos nas contas de tributos a recuperar, circunstância que afasta a possibilidade de aproveitamento indevido dos montantes ora pleiteados. Nesse contexto, a fiscalização concluiu pela existência de indébito tributário passível de restituição, no valor total de R$ 32.402,86, relativo a recolhimentos efetuados em 09/09/2011, assim discriminado:  PIS/Pasep-Importação: R$ 3.918,07  Cofins-Importação: R$ 18.080,20  CIDE-Combustível Importação: R$ 10.404,59 Verifica-se, portanto, que a diligência realizada supriu a lacuna probatória apontada na decisão de primeira instância administrativa, que havia indeferido o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação contábil inequívoca da não apropriação dos valores como crédito. Com a instrução complementar dos autos, restou demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como a correspondência entre os valores recolhidos a maior e os registros contábeis apresentados pela recorrente. Assim, diante das conclusões do Relatório Fiscal produzido em cumprimento à diligência determinada por este Colegiado, não subsistem os fundamentos que ensejaram a manutenção do indeferimento do pedido na decisão recorrida. Cumpre registrar, ainda, que eventual restituição deverá observar os procedimentos previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à atualização do valor do crédito e à verificação da existência de débitos do sujeito passivo para fins de compensação de ofício. Considerando as razões acima, deve ser reconhecido que o resultado da diligência confirma a existência do direito creditório pleiteado, impondo-se o provimento do recurso voluntário. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.720249/2013-03 9 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório Fiscal produzido a partir da diligência determinada pelo CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório Fiscal produzido a partir da diligência determinada pelo CARF. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.732517/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum. LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a alegação de nulidade quando o auto de infração discrimina a situação fática e os dispositivos legais que amparam as autuações, oferecendo as condições necessárias para que o contribuinte possa exercer o contraditório em sua defesa. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONFORMIDADE COM A LEI. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A empresa deve comprovar de forma inequívoca que estão em conformidade com a lei as verbas consideradas indenizatórias e que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. EMPRESA DE TI E TIC. ATIVIDADES DESONERADAS E NÃO DESONERADAS. No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a atividades desoneradas e não desoneradas, o cálculo da contribuição obedecerá ao disposto para CPRB para às atividades desoneradas e o disposto para CPP para as atividades não desoneradas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. O descumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas em escrituração digital submete a empresa à multa.
Numero da decisão: 2102-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Yendis Rodrigues Costa declarou-se suspeito, substituído no julgamento pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Cleberson Alex Friess(Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum. LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a alegação de nulidade quando o auto de infração discrimina a situação fática e os dispositivos legais que amparam as autuações, oferecendo as condições necessárias para que o contribuinte possa exercer o contraditório em sua defesa. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONFORMIDADE COM A LEI. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A empresa deve comprovar de forma inequívoca que estão em conformidade com a lei as verbas consideradas indenizatórias e que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. EMPRESA DE TI E TIC. ATIVIDADES DESONERADAS E NÃO DESONERADAS. No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a atividades desoneradas e não desoneradas, o cálculo da contribuição obedecerá ao disposto para CPRB para às atividades desoneradas e o disposto para CPP para as atividades não desoneradas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. Fl. 31750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 2 O descumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas em escrituração digital submete a empresa à multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Yendis Rodrigues Costa declarou-se suspeito, substituído no julgamento pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Cleberson Alex Friess(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 108-021.072 - 14ª TURMA DA DRJ08, que julgou a Impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, bem como as responsabilidades solidárias das empresas que fazem parte do grupo econômico. O processo administrativo é constituído por autos de infração relativos ao descumprimento das seguintes obrigações principais e acessórias: 1) insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), referente ao período 01/2014 a 11/2015; 2) divergência de contribuição da empresa (informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP), período 01/2014 a 12/2015, inclusive décimo terceiro; e 3) apresentação de informações em meio digital com omissão ou incorreção, data de apuração de 01/12/2018. Fl. 31751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 3 De acordo com o relatório fiscal (fls. 27 a 104), a ação fiscal envolveu a empresa INTELIT PROCESSOS INTELIGENTES LTDA (atual TRULY TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA) e seu grupo econômico, exercícios de 2014 e 2015. Os pontos principais levantado pela Fiscalização foram: a) Reorganização Societária: A INTELIT passou por uma reestruturação, com a criação de uma holding pelos sócios, uma cisão parcial e a subsequente aquisição de empresas pela holding, mantendo o controle pelo sócio Carlos Jacobino Lima; b) A empresa tem como atividade econômica principal "suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação" (CNAE 62.09-1- 00); c) Ajuste indevido da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em GFIP, além da falta de declaração correta da CPRB na EFD-Contribuições (incluindo omissões no Bloco P e cálculo sobre a receita bruta total, e não apenas a desonerada) e na DCTF, e o não recolhimento via DARF, apesar de a empresa exercer atividades sujeitas a essa contribuição; d) Os "ajustes" de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) lançados como "compensação" na GFIP foram considerados indevidos, resultando em lançamento de ofício; e) Quanto às obrigações acessórias, a escrituração contábil apresentou omissões e incorreções, sem registros adequados de notas fiscais e estornos; f) As seguintes empresas foram identificadas como parte do grupo econômico da INTELIT e são solidariamente responsáveis pelas obrigações tributárias e pela multa: 1. VOBYS GESTAO DE PESSOAS LTDA CMM TECNOLOGIA LTDA 2. HF TECNOLOGIA LTDA 3. CAPITAL SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA 4. INTELIT SERVICE LTDA 5. INTELIT PROCESSOS INTELIGENTES LTDA 6. C D I S INFORMÁTICA LTDA 7. INTELIT SMART GROUP PARTICIPAÇÕES S.A SCP 8. SETE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA 9. TECH.FIN SISTEMAS LTDA 10. INTELIT SMART GROUP PARTICIPAÇÕES S.A Fl. 31752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 4 Foram apresentadas peças de Impugnação pela autuada (folhas 28.557 a 31.337) e pelos responsáveis solidários (folhas 31338 a 31355), que foram consideradas improcedentes pela DRJ e o crédito tributário mantido, nos termos do Acórdão 108-021.072 - 14ª TURMA DA DRJ08 (folhas 31.380 a 31.439), 27 de setembro de 2021, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei, nos termos do art. 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei 8.212/91. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando os Autos de Infração (AI) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando os AI e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÕES LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente enumeradas em lei e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. A empresa deve comprovar de forma inequívoca que as verbas consideradas indenizatórias integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA/CPRB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO/TIC. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO. Desde 01/12/2011 a substituição da base de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, aplica-se às empresas de tecnologia da informação - TI e tecnologia da informação e comunicação - TIC, que prestem exclusivamente serviços relacionados com as atividades descritas no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008. Fl. 31753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 5 No caso das empresas que se dediquem a outras atividades além das relacionadas a TI e TIC, quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades não sujeitas à CPRB, contribuirá conforme prescrito no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à Tecnologia da Informação/Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e a receita bruta total. AJUSTES INDEVIDOS. GLOSA. LANÇAMENTO. A empresa que realizar os ajustes de forma indevida a título de CPRB, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), terá os valores compensados a maior glosados pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD CONTRIBUIÇÕES.INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. O descumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas submete a empresa à multa, nos termos da legislação que rege a matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão de 1ª instância, a empresa TRULY TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA (novo nome empresarial de INTELIT PROCESSOS INTELIGENTES LTDA) interpôs Recurso Voluntário (fls. 31505 a 31544) requerendo que: (i) Seja declarada a nulidade do lançamento tributário em razão de vício material por carência de fundamentação e motivação, posto que não foram descritos os pressupostos de fato e de direito aptos a suportar o lançamento, a teor dos arts. 2º, VII e 50, da Lei nº 9.784/1999 e art. 142 do CTN. A fiscalização apenas enumerou em lista anexa ao Auto de Infração os tomadores de serviços para os quais presumivelmente a Recorrente teria prestado serviços “não desonerados”, deixando de indicar as atividades em questão e os respectivos contratos que lhes servem de substrato, o que resultou em violação aos princípios da não arbitrariedade, do contraditório e da ampla defesa; (ii) Seja declarada a nulidade do Auto de Infração em razão de erro de direito quanto aos critérios adotados pela fiscalização para verificar a prestação de atividades “não desoneradas”. A Autoridade Fiscal valeu-se da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) de funcionários a serviço da Recorrente para presumir e arbitrar, de forma indireta, a prestação de serviços não submetidos à contribuição previdenciária substitutiva, desconsiderando o critério legal, que Fl. 31754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 6 requer a apuração da atividade desenvolvida pela empresa, mediante análise da relação contratual subjacente; (iii) Seja declarada a nulidade do Auto de Infração em razão de erro de direito quanto à apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, vez que a fiscalização adotou como referencial o montante dos pagamentos efetuados pela Recorrente em GFIP, incluindo de forma ilegal diversas verbas de natureza não salarial, constantes de folha de pagamento da empresa e não analisadas pela Autoridade Fiscal; Caso não reconhecida a nulidade da imposição fiscal, requer, em caráter subsidiário, o conhecimento e processamento do presente Recurso Voluntário para que: (iv) Seja deferido o reajuste do cálculo da receita bruta oriunda da prestação atividades mistas, na forma prevista no art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 12.546/2011, notadamente para exclusão dos valores pertinentes aos tributos retidos nas notas fiscais de prestação de serviços, quais sejam o IR, CSLL, PIS e COFINS, que constam discriminados nas respectivas notas anexadas aos autos; (v) Seja deferido o reajuste do cálculo da receita bruta oriunda da prestação atividades mistas, consoante planilha anexa (DOCs 03 e 04 – Da Impugnação), contendo a relação dos tomadores de serviços e notas fiscais emitidas nos anos- calendário de 2014 e 2015, com discriminação da respectiva atividade (desonerada e não-desonerada), notadamente para adoção de novo percentual redutor da contribuição previdenciária exigida e do respectivo encargo legal (juros e multa), calculado na forma do art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 12.546/2011; (vi) Seja determinada a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores informados em folha de pagamento da principal autuada, INTELIT PROCESSOS INTELIGENTES LTDA, para o período de apuração (DOC 05 e 06 – Da Impugnação) e pagos a título de: (i) férias indenizadas e terço constitucional de férias; (ii) auxílio alimentação; (iii) vale-transporte, (iv) aviso prévio indenizado; (v) adicional de horas extras; (vi) ajuda de custo; e (vii) assistência médica; posto que desprovidos de natureza salarial, conforme orientação de jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e legislação de regência; e (vii) seja determinada a exclusão da base de cálculo da multa prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.218/1991, todos valores relativos (i) às notas fiscais canceladas no período de autuação, mas substituídas, sem qualquer violação à legislação tributária ou prejuízo à apuração das informações relativas ás operações do contribuinte; e (ii) ao montante de CPRB apurado pela fiscalização, sem o correspondente registro contábil, tendo em vista que houve o cumprimento da obrigação tributária pelo fornecimento das informações sobre as operações de prestação de serviços do contribuinte, por meio de anotação em DRE e Livro Razão da empresa. Fl. 31755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 7 Interpuseram RECURSO VOLUNTÁRIO, em face do acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ08 (fls. 31615 a 31658), como responsáveis solidários, as empresas CAPITAL SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA, BRISK SOLUCOES AGEIS LTDA (novo nome empresarial de CDIS INFORMÁTICA LTDA), HF TECNOLOGIA LTDA (incorporadora de CMM TECNOLOGIA LTDA), CMM TECNOLOGIA LTDA, SERVISET TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA (novo nome empresarial de INTELIT SERVICE LTDA), INTELIT SMART GROUP PARTICIPAÇÕES S.A, INTELIT SMART GROUP PARTICIPAÇÕES S.A SCP (baixada desde antes da autuação fiscal), SETE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA, WIP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (novo nome empresarial da TECH.FIN SISTEMAS LTDA) e VOBYS GESTÃO DE PESSOAS LTDA. As recorrentes supracitadas trazem basicamente os mesmos argumentos utilizados na peça recursal da empresa TRULY TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, mas por serem responsáveis solidárias acrescentam o pedido para que: “Seja reconhecida a ilegitimidade passiva das Recorrentes, em razão da inaplicabilidade do disposto no art. 124, II, do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 relativamente aos fatos geradores debatidos, no período de apuração de 2014 e 2015, posto inexistir, à época, qualquer vínculo jurídico para com a principal autuada ou sua atual controladora, não havendo que se falar em grupo econômico”. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves - Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. 1) Preliminares Da carência de fundamentação e de motivação As recorrentes alegam que o lançamento deve ser declarado nulo por carência de fundamentação, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da não arbitrariedade, do contraditório e ampla defesa. Alegam que o AI foi lavrado sem a indicação de quaisquer circunstâncias fáticas ou jurídicas, estando baseado na premissa de que os serviços prestados seriam não desonerados. O critério utilizado seria ilegal e arbitrário. O Relatório Fiscal não teria descrito ou indicado quais as atividades desenvolvidas pela empresa estariam não desoneradas, por fim não informa como obteve a conclusão. Fl. 31756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 8 Pois bem. Neste caso, não foi possível vislumbrar violação ao direito de defesa, uma vez que todas as ocorrências foram devidamente identificadas no Auto de Infração, sendo concedido prazo para apresentação de Impugnação e das provas que se entendessem necessárias. Houve o exato cumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O Relatório Fiscal (fls.27/104) encontra-se devidamente fundamentado e motivado, com as razões fáticas e jurídicas que resultaram na lavratura dos autos de infração, oferecendo todas as condições necessárias para o conhecimento do procedimento fiscal e apresentação das respectivas defesas. Verifica-se que o Auto de Infração apresenta seus fundamentos legais discriminados no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e no Relatório Fiscal, indicando as contribuições exigidas por competência, especificando os documentos em que tiveram origem, os valores das multas, bem como os dispositivos legais aplicados no lançamento. Houve a identificação do sujeito passivo, dos responsáveis solidários e a discriminação clara e precisa dos fatos geradores das obrigações principais e acessórias, com a determinação da matéria tributável, bem como da natureza das contribuições devidas, dos seus valores, e do período a que se referem. A documentação apresentada propiciou o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurados, tanto que as recorrentes apresentaram Impugnação e Recurso Voluntário tempestivamente. Destarte, não foram observadas ocorrências que pudessem tornar nulo o procedimento fiscal combatido, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 31757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 9 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ante o exposto, não assiste razão às recorrentes. 2) Mérito 2.1) Da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária Quanto à constituição e caracterização do grupo econômico, verifica-se que o enquadramento está baseado nas informações constantes no Relatório Fiscal (fls,29 a 39) e nas informações prestadas pela própria autuada (folhas 141 e 142), que encaminhou os documentos constitutivos do grupo econômico INTELIT SMART GROUP PARTICIPAÇÕES S.A, do qual faz parte justamente com outras empresas controladas. Desta forma, foi a própria autuada, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (folhas 138 a 142), que informou à Autoridade Fiscal quais empresas fazem parte do grupo econômico INTELIT SMART GROUP PARTICIPAÇÕES S.A. O fundamento para atrair as empresas como responsáveis solidárias encontra-se no inciso II do art. 124 do CTN c/c o inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, a saber: (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Lei 8.212) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. As recorrentes argumentam que, à época dos fatos geradores, não tinham relação com a autuada, muito menos com a sua atual controladora, inexistindo interesse comum na prática do referido fato, devendo ser reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva, com exclusão das solidárias do polo da relação jurídica tributária. Porém, a argumentação suscitada não afasta a responsabilidade solidária com relação ao crédito tributário constituído, pois esta decorre determinação legal, podendo atrair pessoa jurídica que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação, mas que pelo simples fato de compor determinado grupo econômico poderá se beneficiar ou prejudicar com o resultado do processo administrativo tributário. Fl. 31758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 10 Cabe destacar que, conforme Quadro folhas 101 e 102, a empresa INTELIT SMART GROUP PARTICIPAÇÕES detinha expressiva participação societária nas demais empresas do Grupo econômico, o que também sugere uma reorganização societária com cisão, fusão e cancelamento de empresas com o intuito de diminuir a carga tributária. Relação de Participações Societárias da INTELIT SMART GROUP NOME/ Razão Social Situação Cadastral % Participação VOBYS GESTAO DE PESSOAS LTDA Ativa / 03/11/2005 72,00% CMM TECNOLOGIA LTDA Ativa / 21/06/2006 99,00% HF TECNOLOGIA LTDA Ativa / 13/12/2006 99,00% CAPITAL SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA Ativa 99,00% INTELIT SERVICE LTDA Ativa / 23/12/2015 99,00% C D I S INFORMATICA LTDA Ativa / 05/03/2009 68,00% INTELIT SMART GROUP PARTICIPACOES S.A SCP Ativa / 03/11/2005 10,00 % SETE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA Ativa / 09/11/2017 99,00% TECH.FIN SISTEMAS LTDA Ativa 10/04/2018 99,00% INTELIT SMART GROUP PARTICIPACOES S.A. Ativa 17/04/2015 99,00% Tratando do tema Responsabilidade Solidária, existe posicionamento sumulado pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF, em 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024, segundo a qual inclusive não há necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum. Súmula CARF nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Ante o exposto, não assiste razão às recorrentes. 2.2) Das atividades “não desoneradas” As recorrentes argumentam que o lançamento não merece prosperar, pois as bases de cálculo das atividades mistas foram apuradas de forma ilegal, presumindo o montante da receita não desonerada com base na Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) dos empregados da Autuada declarados em GFIP. Fl. 31759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 11 Durante o procedimento fiscal, a empresa autuada informou que todas as notas fiscais e serviços prestados por ela estariam desonerados e pertenceriam ao CNAE 6209100. Pois bem. A Autuada declarou como atividade preponderante, em GFIP (2014/2015, o CNAE 6209100 – Suporte Técnico, Manutenção e Outros Serviços em Tecnologia da Informações (folhas 40 e 41). De acordo com os autos, ao contrário do alegado, as contribuições não foram amparadas apenas nas informações referentes à CBO, levou-se em consideração os seguintes documentos: GFIP, FOPAG, contabilidade, notas fiscais, objetos dos contratos de prestação de serviço fornecidos pela Autuada e os obtidos nos sites das contratantes (folhas 599 e 600). Após análise de documentação, a fiscalização entendeu que a empresa se dedicava tanto a atividades desoneradas quanto a outras atividades não desoneradas, como a de fornecer recursos humanos para prestação de serviços em órgão/empresas públicas e privadas em diversas funções. As empresas mistas (receitas da prestação de serviços de TI e TIC e de outras não submetidas à contribuição substitutiva) devem recolher: CPRB (alíquota de 2% - art. 7.º da Lei n.º 12.546/11) e CPP (alíquota de 20% - art. 22, I e III da Lei 8.212/91 e art. 9º, §1º, inc. II da Lei nº 12.546/11); A Autuada foi intimada a apresentar justificativas e documentos com relação a segregação das atividades consideradas pela Fiscalização como desoneradas e não desoneradas, entretanto, nenhum dos documentos solicitados foi entregue. Esse era o momento para que a empresa, de posse da relação feita pela Autoridade Fiscal, apresentasse vasta documentação probatória (contratos, notas fiscais e relação de trabalhadores com CBO) das atividades não desoneradas apresentadas pela fiscalização uma vez que, no Anexo 10 (fls. 574/598), consta de forma discriminada a relação das atividades desoneradas e não desoneradas (2014/2015), com identificação da nota fiscal e respectiva data, do tomador do serviço e do valor correspondente. A Autuada não declarou as informações relativas à base de cálculo da CPRB (bloco P da EFD – Contribuições), como também não informou os valores na DCTF, muito menos realizou o recolhimento por meio do DARF (CPRB). Destarte, foi lavrado Auto de Infração com fundamento no art. 7º, § 3º, I e II e no art. 9º, § 1º, inciso II e §13 da Lei 12.546/11, e ainda, no art. 14, §4º da Lei 11.774/08: Lei nº 12.546/11 Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): Fl. 31760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 12 I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; (...) § 3º No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. (...) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º, o cálculo da contribuição obedecerá: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Lei 11.774/08 Art.14................................................ (...) § 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC: I - Análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de Fl. 31761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 13 dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. Considerando que a Fiscalização analisou toda a documentação que lhe foi fornecida pela Autuada, bem como as informações verificadas no sistema da RFB, que foi dada oportunidade para a autuada apresentar justificativas e documentos para rebater a segregação realizada, não se vislumbra procedimento fiscal arbitrário ou ilegal na apuração de insuficiência de recolhimento da CPRB. Ante o exposto, não assiste razão às recorrentes. 2.3) Do reajuste do cálculo da receita bruta A recorrente solicita a redução das bases de cálculo, com as exclusões dos valores retidos nas notas fiscais (IR, CSLL, PIS e COFINS). No entanto, a receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não se computa nessa base de cálculo da CPRB o ajuste de que trata o inciso VIII1 do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e excluem-se os valores correspondentes: a) às vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) à receita bruta de exportações; c) à receita bruta decorrente de transporte internacional de carga; d) ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e) ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Outras receitas, porventura auferidas pela pessoa jurídica sujeita ao recolhimento da CPRB, tais como receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a base de cálculo da contribuição. Verifica-se que a Fiscalização, para lavratura do AI, utilizou os normativos e orientações em vigor2 e aplicou as reduções devidas ao caso (fls. 31.413 a 31.416). Não assiste razão à recorrente. 2.4) Das verbas de natureza não salarial A Recorrente pleiteia que seja determinada a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores desprovidos de natureza salarial e informados em folha de pagamento e pagos a título de: (i) férias indenizadas e terço constitucional de férias; (ii) 1 VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. 2 Solução de Consulta DISIT/SRRF05 5011/2017 e a Solução de Consulta COSIT 40/2014 Fl. 31762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 14 auxílio alimentação; (iii) vale-transporte, (iv) aviso prévio indenizado; (v) adicional de horas extras; (vi) ajuda de custo; e (vii) assistência médica. Pois bem. De acordo com os autos, todas as informações utilizadas para a apuração da referida contribuição previdenciária tiveram como fonte as declarações transmitidas pela Autuada em GFIP (2014/2015), conforme se verifica no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração (Divergências de Contribuição da Empresa – Informações Indevidas de Ajuste de CPRB em GFIP – fl.11), bem como o relatório fiscal, fls. 27/104. Enfim, não basta a empresa alegar que a base de cálculo utilizada contém verbas de natureza não salarial. O simples debate teórico acerca de cada verba não é o suficiente. No presente caso, as remunerações declaradas em GFIP correspondem a verbas que a própria autuada entende como não indenizatória e sobre as quais incidem as contribuições sociais. Não basta apenas anexar as folhas de pagamento (dosc.05 e 06), com identificação de possíveis verbas indenizatórias. A autuada deve demonstrar que a sua escrituração contábil, GFIP, folhas de pagamento e DCTF, contém as referidas verbas indevidamente. Desta forma, as compensações declaradas pela autuada em GFIP são indevidas. Não merece reforma o auto de infração (código de receita 2141 - valor CP a compensar/ajuste X valor compensado/ajustado-GFIP). Mesmo entendimento para a alegação de incidência da contribuição patronal sobre verbas indenizatórias (férias indenizadas, terço constitucional de férias, auxílio-alimentação, auxílio transporte, aviso prévio indenizado, horas extras e seu respectivo adicional, ajuda de custo e assistência médica), posto que não restou comprovado nos autos. Meras alegações teóricas acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária não são capazes de modificar o auto de infração sem que o contribuinte traga aos autos provas que as referidas verbas realmente integraram a base de cálculo por ele declarada. Não assiste razão às recorrentes. 2.5) Da base de cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória A recorrente solicita a exclusão da base de cálculo da multa de todos os valores relativos: (i) às notas fiscais canceladas, substituídas, sem contabilização ou estorno; e (ii) ao montante de CPRB apurado pela fiscalização. Alega a recorrente que não existe omissão ou erro no registro de informações relativas a suas operações, que foram devidamente registradas em Declaração de Resultado de Exercício (DRE) e discriminadas de forma analítica em Livro Razão. Porém, a empresa deveria ter prestado as informações por meio de EFD – Escrituração Fiscal Digital, cuja inobservância incorre em penalidade, nos termos dos arts. 11 e 12, II, ambos da Lei 8.218/91, a saber: Fl. 31763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 15 Lei 8.218/91 (...) Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos A Escrituração Fiscal Digital - EFD é uma obrigação acessória instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência prevista no art. 16, da Lei nº 9.779, de 1999.3 A Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, que regula a Escrituração Digital – SPED, a ser utilizada pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, assim dispõe: Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD- PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 3 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Fl. 31764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.332 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732517/2018-60 16 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: [...] III - Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. [...] Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. As informações referentes à base de cálculo da CPRB devem constar no “bloco P" da EFD – Contribuições, entretanto, a recorrente não procedeu assim, uma vez que os valores deixaram de ser preenchidos. Foi apresentada EFD retificadora (18/06/2018), com o valor total da receita bruta, quando deveria informar a receita desonerada. Verificou-se também diferenças entre as notas fiscais eletrônicas e os valores contabilizados na conta 3.1.1.3.01 (Prestação de Serviços). A recorrente informou que as notas fiscais não contabilizadas foram canceladas e substituídas por outras, fora do prazo, e que, em se tratando de notas fiscais canceladas seguiu orientação da SEFAZ-DF. Conforme planilhas constantes no relatório fiscal, verifica-se que o auto de infração foi lavrado corretamente, nos termos do art. 12, II da Lei 8.218/91, aplicando multa de: 5% receita omitida ou inexata, limitada a 1% Receita Bruta, considerando como valor da operação o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária omitida ou incorreta. Não assiste razão às recorrentes. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer o presente Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 31765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4817976 #
Numero do processo: 10293.001893/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - COMPETÊNCIA - Negativa do Fisco em receber imóvel por dação em pagamento de débito tributário. Assunto de política administrativa. Não cabe discussão na esfera do Conselho de Contribuintes, posto não se tratar de litígio fiscal. Recurso não conhecido em razão da matéria não estar abrangida na competência deste Colegiado.
Numero da decisão: 203-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser matéria estranha à competência deste Colegiado.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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V is; st os ,, a t ixcl os c? scutid os os r e is cmi 1; e s; t. O 5 Cl C? CIL.1r c; o in te r posto por ADAI.BE.R .I0 CORDEIRO E SILVA .. A CO R D AN os Mem ir os cl a :reit-c e :i. V" ét Cama r a ei O (...11..ln tf o Con•h o de Co n t bu n t s „ por unanimid ad e cic:.? votos em n con he c e i r do recur so !, por ser rna t.ér es t r an ha à com pe ter; cia cl este Co1eg :i. a do. Sa :Ia das Sc-±ssi.5c.?s; „ cnn 1.9 cl e nov em ro cl 1.992 Dz 0 J AL (301 Z CA sAKEros -- I"' r esid en t. e • --met ". Dr.)1...TON RAil I) (3 I" . Or — Repr esen an 'L c& da E a- z e cl a lia c: :i. on a v ar A EN Essno DE::9 j A N 1993 Par t :i. c: r a 01 :i. n cl a „ do pr esen t. e .3 1..11. elf110 i. c: „ os C o ri sel. ros R C AF(DO LE 1 : RO DR :I: (311ES „ MARIA :THE:R IEZA V SCONCIIEL.I.OS Al...11E: IDA , ;3ET.1:;; 63: (3 A EA NAS T. IEFT: „ s. PER ANY FE:RRAZ DOS SANTOS e (::lE BAar DORGIES AC11.1A . c :Umas/a c /.1 a . --.- ...*W. Nr. - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 414:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 10293-001-893/90-28 Recurso no n 89.798 . Acarciab no 203-00.061 . Recorrente n ADALBERTO CORDEIRO E SILVA RELATORIO O Contribuinte nao discordou do lançamento do TTR/1990, efetuado através da expediçao do documento•de fls. 05p insurge-se, porém, contra a negativa do Fisco em receber o imóvel por dação em pagamento do respectivo débito tributário. Em sua fundamentação, o julgador Singular sustenta que o Decreto-Lei np 1.766/S0 era válido somente enquanto a cobrança do ITR era de competOncia do INCRA, eis que a Lei ng 2.022/90 que transferiu tal competencia para o Departamento da Receita Federal nao previu a dação de propriedade pára pagamento de tributo. Assim, julgou "PROCEDENTE O LANÇAMENTO", determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. No seu recurso a este Conselho, o Contribuinte transcreveu o art. 15 do Decreto n2 433, de 24/01/1992, o qual faculta ao INCRA receber imóveis por dação em pagamento, "mediante entendimento com o Departamento da Receita Federal e com as Prefeituras Municipais respectivas, face a destinação do ITR". E o relatório. .245,-7Z. 1 • , 1 , . .- , .• P d 4„: Wn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4.Yer kr,. 4.112-:i v'AWia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noe 10293-001.893/90-28 Acórdab non 203-00.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-Ge, logo a "prima facie", do documento de fl. 01, que não %e trata de impugnação de débito fiscal, apesar do equivocado entendimento do julgador Monocrático, que o entendeu como tal. Cuida o citado documento, isto sim, de oferecimento pelo Contribuinte de imóveis em pagamento, relativo • ao débito do ITR de que trata o "certificado de cadastro e guia de pagamento - 1990" (fls. 05?. Não cabia, a meu ver, ao Julgador Singular, ter prolatado uma decisão "julgando procedente o lançamento", posto que não se discutiu a forma ou o mérito do lançamento. Como não se trata de discussão sobre lançamento, está ausente o pressuposto maior do contencioso fiscal, restando, portanto, inadequadas, tanto a Decisão Singular como a peça recursal. A solicitação para dação de imóvel em pagamento deve ser analisada sob o aspecto de politica administrativa e não como instrumento ensejador de pendenga fiscal. Assim, não conheço do recurso, A míngua de competOncia da Câmara para apreciar o pedido de dação em pagamento. , , of Ailleiggig 1 c e d 19 e novembro CIO 992. 8411 / 4 . '. 11R.. WASILEWSKI allik _________ , , --,,..)

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11356669 #
Numero do processo: 11020.720525/2013-76
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS. A mera alegação de adesão a programa de parcelamento, sem a comprovação de que os débitos lançados foram nele incluídos, não tem o condão de afastar o lançamento de tributos informados em DIPJ e DACON, mas que deixaram de ser confessados em DCTF.
Numero da decisão: 1004-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS. A mera alegação de adesão a programa de parcelamento, sem a comprovação de que os débitos lançados foram nele incluídos, não tem o condão de afastar o lançamento de tributos informados em DIPJ e DACON, mas que deixaram de ser confessados em DCTF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 671/683) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 14-98.914, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO (fls. 643/660), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS. A mera alegação de adesão a programa de parcelamento, sem a comprovação de que os débitos lançados foram nele incluídos, não tem o condão de afastar o lançamento validamente efetuado. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. De acordo com o relato da decisão de piso: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela empresa acima citada, foi constatada, no ano-calendário (AC) de 2008, ausência de declaração em DCTF ou de pagamento do IRPJ, da CSLL declarados em DIPJ e do PIS e Cofins declarados no Dacon. Foram lavrados os autos de infração exigindo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nos seguintes valores: Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 3 O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontra-se descrito nos autos de infração. Consta no Relatório Fiscal que o presente lançamento tributário teve origem em tributos que foram declarados em DIPJ, porém não foram confessados em DCTF. Destacou o fisco que tais tributos foram declarados em DIPJ de outra pessoa jurídica formalmente constituída, a empresa BEBIDAS DA SERRA S/A., empresa esta declarada INAPTA por ser INEXISTENTE DE FATO. A fiscalização constatou que a empresa BEBIDAS DA SERRA é uma empresa criada apenas formalmente com o objetivo de possibilitar a continuidade das operações da fiscalizada, de modo que os tributos por ela declarados, são na verdade, de responsabilidade da própria fiscalizada. Informou o fisco que, tendo em vista uma representação por indícios de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas (pág 01 e 02 do processo 11020.000987/2007-25 – fls 212 e 213), foi realizada, em 12/12/2006, uma diligência no endereço da empresa Bebidas da Serra. Relatou o fisco: (...fomos até o endereço inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como sede da Bebidas Da Serra S/A, Encontramos um portão fechado e ninguém atendeu às nossas chamadas. Percebemos que aquela área estava contida dentio do pátio da empresa Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A. CNPJ 90.049.164/0001-04. Fomos até a portaria desta pessoa jurídica e solicitamos a presença de algum responsável da Bebidas da Serra S/A. Fomos então encaminhados ao Sr. Luiz Alberto Balbinot, CPF277.664.110-91, Questionado, o Sr Luiz afirmou que: ali funcionava tanto a Bebidas da Serra como a Vinícola Armando Peterlongo, não havia nenhum responsável pela Bebidas da Serra naquele local, na verdade se trata de uma única empresa, que a Bebidas da Serra foi constituída por dificuldades de financiamento relativas a problemas financeiros da Vinícola Armando Peterlongo, que não tinha vínculos com a Bebidas da Serra e que era funcionário da Vinícola Armando Peterlongo há mais de vinte anos. gn). No mesmo documento o diligenciante traz outros elementos que apontam para a confusão empresarial entre a empresa Vinícola Armando Peterlongo e a suposta empresa Bebidas da Serra S/A: Estranhamos a afirmação do Sr Luiz uma vez que, no processo de habilitação para o comércio exterior apresentado em 2003, o Sr Luiz Alberto Balbinot assina vários documentos como responsável tanto pela Bebidas da Serra como pela Vinícola Armando Peterlongo, inclusive existindo declaração que assina por ambas Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 4 empresas. Todos os questionamentos foram respondidos pelo Sr. Luiz, denotando conhecimento de todos negócios efetuados por aquelas empresas. Percebemos que no local não existia qualquer painel ou indicativo que lá estivesse instalada a Bebidas da Serra S/A . Muito ao contrário, várias placas e adesivos denotavam a Vinícola Armando Peterlongo S/A, Concluímos que a Bebidas da Serra S/A. CNPJ 04.478.072/0001-08. é empresa inexistente de fato e o Sr. Luiz Alberto Balbinot, que se declarou funcionário da Vinícola Armando Peterlongo, é o efetivo administrador dos negócios atribuídos à Bebidas da Serra S/A. O processo administrativo 11020.000987/2007-25 (fls 211 a 466) reúne vários documentos comprobatórios que apontam para a inexistência fática da suposta empresa Bebidas da Serra, o que culminou na "Representação para Inaptidão do CNPJ", onde os fiscais representantes resumiram suas constatações. Desta Representação (fls 399 a 401), além das observações acima elencadas, destacamos: Observamos que o único patrimônio apresentado na declaração de ajuste anual do imposto de renda de 2005 pelos dois sócios da Bebidas da Serra S/A se resume à participação no capital social da própria pessoa jurídica, ou seja, RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), contrapondo-se ao faturamento de mais de 13 milhões para o mesmo ano da Bebidas da Serra S/A. (...) Em resposta à solicitação de apresentar o quadro de funcionários, observa-se que todos foram recentemente contratados pela Bebidas da Serra e que todos exercem atividades na linha de produção. Nenhum funcionário atua na área de administração. Nenhum sócio foi encontrado no local sede da pessoa jurídica. Pergunta-se: Quem é o administrador da Bebidas da Serra? Enfim, nada indica que a Bebidas da Serra seja uma empresa com operações mercantis independentes. Sua finalidade, conforme ficou claro, é de servir de interposta empresa para as operações da Vinícola Armando Peterlongo, o que se coaduna com as declarações do próprio administrador desta última. (gn) Tal representação resultou no Ato Declaratorio Executivo DRF/CXL n° 62, de 8 de outubro de 2007, que declarou estar "INAPTA a inscrição no CNPJ n° 04.478.072/0001-08, em nome da empresa BEBIDAS DA SERRA S/A, por inexistencia de fato (fl 190). Posteriormente, em dezembro de 2007, por força de decisão emanada nos autos do agravo de instrumento n° 2007.04.00.040153-0/RS, proposto pela suposta empresa Bebidas da Serra S/A junto ao mandado de segurança n° 2007.71.07.006139-6, também promovido pela referida empresa Bebidas da Serra, o Ato Declaratório n° 62, de 8 de outubro de 2007, foi declarado nulo (fl 406). Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 5 Porém, no mesmo procedimento judicial (mandado de segurança n° 2007.71.07.006139-6), o contribuinte teve, em recurso de apelação junto ao TRF da 4a Região, negado seu pedido de reativação do seu registro no CNPJ. Tal decisão transitou em julgado em 10/03/2010, motivando a edição do ADE DRF/CXL n° 18, de 21 de fevereiro de 2011 (fl 451), que restabeleceu o ADE n° 62 de 8 de outubro de 2008, de modo que a empresa Bebidas da Serra S/A volta a condição de empresa INAPTA por inexistência de fato, decisão esta, agora respaldada pelo judiciário. Além disso, note-se ainda que, durante a presente fiscalização, o próprio fiscalizado (PETERLONGO), sempre que intimado a apresentar documentos ou esclarecimentos relativos à suposta empresa BEBIDAS DA SERRA, o fez sem qualquer questionamento, o que também comprova que as operações daquela empresa, são em verdade, operações da fiscalizada. Aliás, o próprio fiscalizado, em requerimento protocolado na ARF Bento Gonçalves em 29/07/2011 (fls. 176 a 178), após tecer considerações acerca de solicitações de parcelamentos de ambas empresas (PETERLONGO e BEBIDAS DA SERRA), bem como reconhecendo a inaptidão desta última, requer (fl 178): A unificação dos débitos tributários totais da empresa Bebidas da Serra S.A. com os débitos tributários da empresa Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S.A., no CNPJ desta última: Note-se que, ao solicitar a unificação dos débitos de ambas empresas, a própria PETERLONGO reconhece como seus os débitos tributários em nome da suposta empresa BEBIDAS DA SERRA S.A. Deste modo, o crédito tributário apurado através do presente trabalho, muito embora tenha origem em declarações da suposta empresa BEBIDAS DA SERRA S.A., é constituído em nome da empresa PETERLONGO. Somente em 24/05/2012, depois de ser reintimada, a contribuinte afirmou, quanto aos tributos declarados em DIPJ pela Bebidas da Serra S/A, que alguns deles têm "saldo em aberto" e outros teriam sido incluídos no "REFIS LEI 11.941/2009 (REFIS DA CRISE)" (fl 29). Ocorre que, em consulta aos sistemas internos da RFB, a inclusão destes tributos no mencionado "REFIS DA LEI 11.941/2009", NÃO foi confirmada pela fiscalização. No que tange ao contribuinte BEBIDAS DA SERRA S.A., consulta ao sistema "PAEX CONSULTA" informa inexistirem parcelamentos válidos com base na Lei 11.941 (fls 467 e 468). Ademais, em relação aos tributos NÃO confessados em DCTF, tal parcelamento sequer seria possível, posto que para sua efetivação seria necessária a prévia confissão dos mesmos, ou seja, são passíveis de parcelamento, apenas os tributos já reconhecidos (entenda-se, confessados) pela contribuinte, o que não é o caso dos tributos alvos da intimação e reintimação. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 6 Destaque-se que em relação aos tributos IRPJ/2009 e CSLL/2009, verificou-se uma divergência entre o tributo declarado em DIPJ (BEBIDAS DA SERRA S.A.) e o LALUR da empresa BEBIDAS DA SERRA S.A. apresentado à fiscalização pela PETERLONGO. A DIPJ/2010 (AC 2009) da empresa BEBIDAS DA SERRA S/A, aponta na FICHA 09A - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, o Lucro Real Declarado (Linha 79) é de R$ 325.772,13. Já no LALUR do mesmo AC 2009, da empresa BEBIDAS DA SERRA S/A, apresentado pela fiscalizada a esta fiscalização, o LUCRO REAL escriturado é de R$ (-) 1.119.508,57 (fl. 28). Intimou-se a fiscalizada a justificar tal divergência (fls 32 a 33). Em resposta, a fiscalizada afirma que “o Lucro Real da empresa Bebidas da Serra S/A no AC 2009 foi de (-) 1.119.508,57” (fl 36). A fiscalização, analisando a DIPJ, bem como o LALUR apresentado pela contribuinte, vislumbrou que tais tributos foram fruto de equívoco no preenchimento da DIPJ. Tal equívoco deve-se ao não preenchimento da ficha 07A da DIPJ (DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO - CRITÉRIOS EM 31/12/2007 - PJ EM GERAL), o que distorceu o valor calculado pelo sistema na ficha 09 A, de modo que aceitou-se o valor constante do LALUR (prejuízo fiscal de RS 1.119.508,57). Deste modo, frente à declaração da contribuinte no sentido de que alguns daqueles tributos teriam sido incluídos no "REFIS da CRISE", e considerando-se a impossibilidade de parcelamento dos tributos declarados em DIPJ, mas não "confessados" em DCTF, intimou-se (fl. 155 a 156) a contribuinte "a apresentar recibo/extrato de consolidação de débitos, ou qualquer outro documento que comprove a inclusão dos débitos abaixo mencionados no referido parcelamento (Lei nº 11.941)". Em resposta a contribuinte apresentou (fls 160 a 198): a) alguns números de PERDCOMPs que, em verdade, comprovam a quitação de alguns daqueles débitos, mediante compensação. b) várias solicitações de parcelamento da Lei 11.941- SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS - em nome da BEBIDAS DA SERRA, protocoladas entre 28/11/2009 e 30/06/2010, que NÃO foram consolidadas- tendo todas elas sido rejeitadas. c) um oficio datado de julho de 2011, em que a contribuinte solicitava à RFB a unificação em seu nome, dos débitos da BEBIDAS DA SERRA. Tal oficio gerou o processo administrativo n° 13016.000155/2011-80, em nome da fiscalizada, que controla os débitos originalmente confessados pela BEBIDAS DA SERRA. No entanto, ainda restavam débitos declarados em DIPJ ou DACON pela empresa BEBIDAS DA SERRA LTDA, para os quais (i) NÃO foi localizada a respectiva DCTF transmitida à RFB, (ii) NÃO se encontram extintos pelas PERDCOMPs já apontadas pelo contribuinte, (iii) nem tampouco encontram-se no rol de débitos constantes do processo n° 13016.000155/2011-80. Deste modo, intimou-se uma vez mais (fls 199 a 201) a contribuinte para "apresentar, em relação aos débitos abaixo, declarados em DIPJ pela empresa BEBIDAS DA SERRA SA, informação acerca da existência de confissão em DCTF (não localizada por este fiscal), ou eventual Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 7 extinção por qualquer forma (compensação, pagamento, parcelamento, etc), APRESENTANDO A DEVIDA COMPROVAÇÃO." Os débitos alvo desta última intimação seriam os seguintes: Em resposta a contribuinte afirmou que em relação a três daqueles débitos (PIS OUT/08, COFINS OUT/08, e IPI JUL/08), embora passíveis de inclusão ao Parcelamento REFIS LEI 11.941/2009 (Refis da Crise), o processo de Individualização dos Débitos não teria sido finalizado por conta da INAPTIDÃO da empresa (fl 204). Ora, repise-se que tal individualização sequer seria possível, posto que o parcelamento somente admitiria débitos "confessados" e, como viu-se, tais débitos não estavam "confessados" em DCTF. Deste modo a fiscalização entende que tais débitos NÃO foram parcelados. Em relação aos demais débitos, afirma não haver "nenhum pagamento, compensação ou parcelamento em relação aos valores declarados em DIPJ". Deste modo, a fiscalização desconsidera a declaração da contribuinte informando que alguns dos tributos cujo pagamento fora solicitado pela fiscalização, teriam sido incluídos no "REFIS DA LEI 11.941". Tais tributos, declarados pela empresa BEBIDAS DA SERRA S.A. em sua DIPJ, mas que em verdade, como já amplamente demonstrado, referem-se a operações da empresa fiscalizada (PETERLONGO), NÃO foram devidamente confessados em DCTF. Tampouco foram pagos, compensados ou parcelados. Assim esta fiscalização procede ao lançamento tributário inerente a estes tributos. O quadro abaixo demonstra os tributos declarados pela contribuinte na DIPJ da BEBIDAS DA SERRA, não pagos, compensados ou parcelados, e nem confessados em DCTF. para os quais esta fiscalização procede ao lançamento tributário: Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 8 Destaque-se que o presente processo contempla apenas os tributos — IRPJ — CSLL — PIS — Cofins. O processo inerente ao lançamento do IPI está, por necessidade formal, sendo constituído no processo n° 11020.720539/2013-90. Na impugnação apresentada, a contribuinte alega que: - Nos autos do processo administrativo ora hostilizado, consta um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional em Bento Gonçalves, que determinou a realização do cálculo do valor da dívida, consolidado na data do pedido de parcelamento feito pela empresa Bebidas da Serra em 28 de novembro de 2009, cópia anexa, demonstrando que o pedido de parcelamento dos débitos em nome da empresa foi deferido. Da mesma forma, consta uma representação da Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves, datada de 07 de novembro de 2011, que informa a suspensão dos débitos no SIEF, para cadastrar o processo administrativo de n.° 13016.000155/2011-80. que serviria para a consolidação dos débitos da empresa Peterlongo no parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Em face disso, fica comprovado que as afirmações feitas pela empresa impugnante em suas respostas ao fisco procedem, de que boa parte de seus débitos estão parcelados pela Lei nº 11.941/2009. Observa-se no relatório de atividade fiscal, que o Auditor alega que não encontrou nos sistemas internos da Receita Federal a inclusão destes tributos no mencionado REFIS da Lei 11.941/2009, conforme informado pela impugnante. O fato do fisco não ter confirmado o parcelamento através de consulta ao sistema PAEX CONSULTA, conforme afirmação do Auditor, não quer dizer que o parcelamento não foi realizado. Se existem falhas nos sistemas da Receita Federal, estas falhas não podem prejudicar os contribuintes, como é o que está acontecendo no caso em tela. A impugnante quer cumprir com todas as suas obrigações, mas somente quer pagar o que é certo, o que é justo, devendo deste modo, haver uma reavaliação dos valores cobrados, já que há evidente erro por parte do fisco, o que inclui a revisão das multas aplicadas, que no caso, são exorbitantes e ilegais. - Nulidades dos autos de infração. Conforme comprova os documentos em anexo, as dívidas que deram causa ao lançamento fiscal ora impugnado, já foram incluídos no parcelamento mantido com a RFB, na forma da Lei 11.941/09, que são as seguintes: IPI - 2o Dec. de JAN/2007 no valor de R$ 4.063,75; IPI - 1o Dec. de JUN/2007 no valor de R$ 4.501,55; IPI -1o Dec. de JUL/2007 no valor de R$ 2.056,81; IPI - 3o Dec. de JUL/2007 no valor de R$ 2.926,61; IPI - JUL/2008 no valor de R$ 35.251,40; Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 9 IPI - JUL/2008 no valor de R$ 4.254,00; IPI - JUL/2008 no valor de R$ 59.873,44; IPI - JUL/2008 no valor de R$ 99.563,61; IPI - JUL/2008 no valor de R$ 139.042,86; PIS - OUT/2008 no valor de R$ 15.632,31; COFINS - OUT/2008 no valor de R$ 72.007,03. Na forma da decisão administrativa, todos os débitos indicados pelo contribuinte tiveram sua inclusão deferida no parcelamento da Lei nº 11.941/09. E, mesmo que assim não fosse, deve-se ressaltar que o contribuinte indicou todos os seus débitos para a inclusão. Em todos os prazos estabelecidos, a empresa Peterlongo e Bebidas da Serra manifestaram interesse em indicar todas as suas dívidas, não podendo agora ser surpreendida por interpretação diversa do Auditor. O auditor entendeu que jamais seria possível a inclusão de tais débitos, pois seria necessária a sua prévia confissão. Ora, ele mesmo considera o informado em DIPJ para realizar a cobrança. Não foi realizada uma inspeção, com apuração de valores devidos, mas considerado o valor confessado pela empresa em declaração própria, utilizada para todos os fins fiscais. Inexistindo justa causa para a lavratura dos Autos de Infração sob impugnação, ilegítimo e nulo se apresenta a proposta que ora se hostiliza cuja pretensão está eivada de nulidade absoluta, imprestabilizando por completo os lançamentos realizados. A irregularidade é gritante, já que, como afirmado, parte dos débitos que estão sendo cobrados pela Fazenda Nacional, foram parcelados pela Lei 11.941/2009 (Refis da Crise), o que também por esse prisma, marca de irregularidade a pretensão do fisco. Assim, nulas são as autuações, não há como prosperar a pretensão do impugnado, pela falta de justa causa, em razão do parcelamento realizado. - Multa exigida. Cumpre ainda impugnar o valor exigido a título de multa, pois cobrada em patamar ilegal. As multas impostas no caso em tela têm sua função distorcida, tendo em vista serem excessivas e despropositadas, demonstrando verdadeira incongruência nos argumentos utilizados na autuação. Como podemos observar, está sendo exigida multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, que prevê tal percentual para casos de inexistência de declaração. Ocorre que o lançamento realizado pelo fisco foi feito a partir da declaração feita pela própria impugnante. Ora, não se pode utilizar uma declaração para realizar a Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 10 cobrança e em ato imediatamente subsequente, considerar que não houve declaração e fixar a multa, ainda mais em percentual elevado. Veja-se que a lei não exige a apresentação de DCTF, mas apenas a existência de declaração. No caso, o próprio fisco reconhece que foi feita declaração em DIPJ, ou seja, a autuada reconheceu a existência de débitos junto a Receita Federal, e, em nenhum momento, prestou declaração inexata ou não prestou qualquer declaração ao fisco, sempre pautando sua conduta na boa-fé. Em face disso, é totalmente incongruente a posição do Auditor, que reconhece expressamente a existência de declaração em DIPJ, e ao mesmo tempo aplica penalidade que prevê a inexistência de declaração por parte da autuada. Repita-se, o fisco considerou as declarações feitas pela empresa para autuá-la, mas não considerou as declarações feitas como confissão. A imposição de multas sem amparo legal e elevadas leva o contribuinte a uma posição extremamente inferiorizada, já que no caso a impugnante prestou todas as informações requeridas pelo fisco, inclusive reconhecendo parte de seus débitos. Assim, há evidente abuso por parte do fisco, que além dos meios utilizados para atualização do valor devido, como exemplo, juros e correção monetária, ainda aplica multas que tornam inviável o pagamento do débito, contrariando o que determina o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que trata do princípio do não confisco. - Dos fundamentos jurídicos É totalmente descabido o lançamento da totalidade dos valores cobrados. Toda ação fiscal há de ser instaurada em consonância com os princípios da moralidade, legalidade e eficiência, que devem reger os atos da administração pública direta, indireta e fundacional, nos termos estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Equivocou-se o Auditor em constituir a totalidade do crédito tributário, tendo em vista que boa parte deste valor está parcelado via Lei nº 11.941/2009, conforme já referido. O lançamento que ora se hostiliza, quer impor apenamento indevido, portanto, à revelia da lei, porque como já se referiu, houve um parcelamento de parte destes débitos, o que não justifica sua cobrança e muito menos fixação de multa no montante de 75 %, como se pode observar nos autos de infração. No caso surge a necessidade jurídica da impugnante opor-se à irregularidade cometida pelo fisco, ou seja, de constituir um crédito sem considerar os débitos já parcelados, sem tomar os devidos cuidados de verificar se a operação está correta ou não. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 11 Desse modo, padece de amparo, a qualquer título, a pretensão da autoridade fiscal autuante, máxime pela exegese emergente do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Em consonância com a legislação de regência, acoplando-se aos fatos ocorridos na sua inteireza e legitimidade, não há como deixar de aplicar à benigna amplianda. As lesões aos direitos da recorrente serão regiamente reivindicadas pela via própria, nos termos do artigo 5o, (inciso XXXV, da Constituição do Brasil, por estar sendo obrigada a. defender-se de uma infração que em grande parte não cometeu. - Dos Pedidos Diante destas alegações, espera que se julgue procedente a impugnação ora apresentada, com a competente baixa dos registros pertinentes, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo ou que no mínimo ocorra a reavaliação dos valores cobrados, já que, conforme comprovado, grande parte dos débitos ora cobrados encontram-se parcelados pela Lei nº 11.941/2009. Da mesma forma, requer a ora impugnante, que as multas aplicadas sejam excluídas, já que não há razão legal e de fato para a aplicação de multa no patamar de 75% sobre a totalidade do imposto devido. Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou a defesa integralmente improcedente. Foi, então, interposto o recurso voluntário, onde a contribuinte reitera suas alegações de defesa, passando também a sustentar que “a totalidade dos débitos advindos da empresa Bebida da Serra S.A. restou incluída no parcelamento”. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De plano, cumpre observar que a imputação dos débitos declarados em nome da empresa BEBIDAS DA SERRA S.A, que comprovou-se ter sido interposta, não foi questionada, de forma que a responsabilidade tributária atribuída à Recorrente não merece reparos. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 12 Também os valores declarados apenas em DIPJ, declaração esta que não possui confissão de dívida, não foram impugnados, o que realmente enseja a sua cobrança de ofício em face da real contribuinte (no caso, a Recorrente). Quanto ao argumento de nulidade, que acaba se confundindo com o próprio mérito, este deve ser afastado na linha do que decidiu a DRJ, in verbis: [...[. Os autos de infração foram lavrados cumprindo-se as formalidades legais essenciais, tal como determinado no art. 142 do CTN, descrevendo os fatos dados como infringidos, a multa aplicada e correspondente fundamento legal. Vê-se assim que, na elaboração do presente lançamento, foi respeitada a determinação contida no art. 9º do PAF (já com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) e não houve prejuízo à contribuinte, pois ela teve ciência dos autos de infração e, depois da autuação, teve prazo para ter vistas do processo, sendo-lhe assegurado o direito de questionar a exigência nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Ela ingressou tempestivamente com a impugnação, na qual demonstrou conhecer a exigência a ela imposta. Dessa forma, é improcedente a alegação de nulidade do lançamento. No mérito, chama atenção que, por ocasião da impugnação, a própria contribuinte assume que nem todos os débitos ora exigidos teriam sido parcelados. Mais precisamente, sustenta que apenas o PIS e COFINS da competência de outubro/2008 (valores de R$ 15.632,31 e R$ 72.007,03, respectivamente), além de IPI (que não faz parte deste processo) é que teriam sido incluídos no Refis. Já no recurso voluntário apresenta uma inovação, afirmando, mas não comprovando, que a totalidade dos valores aqui exigidos teriam sido objeto de parcelamento. Trata-se, a toda evidência, de informações contraditórias que prejudicam a defesa em razão da preclusão, de modo que a controvérsia deve se restringir à matéria impugnada, que se limita a inclusão ou não do PIS/COFINS de outubrto/2008 em parcelamento. Nesse ponto, a decisão recorrida assim se manifestou: [...] Tal como determinou a Lei nº 11.941, de 2009, a IN RFB normatizou que o parcelamento estabelecido pela citada lei, refere-se aos débitos tributários vencidos até 30/11/2008, e declarados em DCTF já apresentada à Receita Federal (ou que fosse apresentada até 30/07/2010). No presente caso, tem-se claro que os débitos ora exigidos (relativos ao ano-calendário de 2008) não foram declarados em DCTF. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 13 Quanto ao documento da PGFN de fls. 572/573 (anexado à impugnação), datado de 28/03/2012, nele consta que, em 29/07/2011, a empresa Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A requereu, na agência da RFB, a inclusão da totalidade dos débitos existentes em nome da empresa Bebidas da Serra S/A no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. De acordo com o citado documento, existiam junto à PGFN, em nome de Bebidas da Serra, os débitos constantes nas inscrições nº 00 2 07 002383-90, 00 3 07 000295-34, 00 6 07 009426-73, 00 6 07 009427-54 e 00 7 07 001724-41, que são relativas a “Saldo Remanescente dos parcelamentos dos programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – art. 3º - PGFN - Demais Débitos". Observa-se no processo nº 13016.000155/2011-80 (fls.624 a 625), que a inscrição na PGFN dos referidos débitos ocorreu em 22/10/2007 (anteriormente à ocorrência dos fatos geradores objetos do presente lançamento) e não poderiam, portanto, se referir aos tributos exigidos nesse processo. Com relação à alegada Representação da Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves, datada de 07/11/2011, relativa ao cadastramento dos débitos da empresa Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A no processo administrativo n° 13016.000155/2011-80 (para a consolidação no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), vê-se que nela consta que foram suspensos no Sief os débitos dos processos nº 18207.701522/2007-46, 18208.701521/2007-00, 18208.701520/2007-57, 18208.701519/2007-22 e 18208.701518/2007-88, em nome de Bebidas da Serra S/A, que estão relacionados no extrato de fls. 33 a 43, 47 a 52 daquele processo nº13016.000155/2011-80 (fls.613 a 623). Observa-se que referidos débitos, bem como aqueles constantes à fl.612 (fl.32 do processo 13016.000155/2011-80) não são os débitos exigidos no presente processo que são relativos ao ano-calendário de 2008. Acrescente-se que, conforme extrato por mim acostado aos autos (fls. 639), o pedido de parcelamento da empresa Bebidas da Serra foi validado em 02/12/2009 (antes do início da ação fiscal), mas foi cancelado, em 29/12/2011 (antes da lavratura, em 15/02/2013, do auto de infração), pela não apresentação de informações de consolidação (fls.467, 468 e 637 a 640). Verifica-se, ainda, que o pedido de parcelamento da empresa Peterlongo junto à PGFN (Lei nº 11.941, de 2009, art. 1º), formalizado em 27/11/2009, foi cancelado pela não apresentação de informações de consolidação, conforme se vê no extrato de fls. 641. E o pedido, formalizado em 27/11/2009, junto à PGFN (Lei nº 11.941, de 2009, art. 3º) também foi cancelado, conforme extrato de fl.642. Assim, apesar de a contribuinte afirmar que incluiu todos os débitos no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, os documentos apresentados durante a fiscalização e juntamente com a impugnação provam exatamente o contrário. Não tendo sido comprovada a inclusão dos débitos ora exigidos no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, mantém-se o presente lançamento. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.400 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.720525/2013-76 14 Como se percebe, a DRJ bem evidenciou que a contribuinte nunca comprovou a alegada inclusão de débitos aqui exigidos em parcelamento e, mais ainda, constatou que os pedidos de parcelamento inclusive foram cancelados ante a não apresentação de consolidação. Nesse contexto, e considerando que o recurso voluntário foi interposto sem qualquer comprovação adicional, sendo o cancelamento do alegado parcelamento sequer rebatido, os lançamentos devem ser mantidos. Quanto à multa de ofício de 75%, esta deve ser mantida à luz do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, afinal, como observou a decisão recorrida, os valores exigidos nos autos de infração não foram recolhidos espontaneamente pela contribuinte (falta de pagamento), tampouco comprovou-se o seu parcelamento, foram declarados somente em DIPJ e Dacon (que não configuram confissão de dívida), não foram confessados em DCTF (falta de declaração), o que ensejou a lavratura dos autos de infração para a constituição do crédito tributário. Ademais, cabe também pontuar que a apreciação de argumentos de inconstitucionalidade tendentes a afastar a multa de ofício de 75%, tal como o de violação ao princípio constitucional do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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