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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548835 #
Numero do processo: 16095.720131/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720131/2019-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720131/2019-53 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720131/2019-53 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720131/2019-53 5 Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548021 #
Numero do processo: 10980.723867/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.360 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723867/2015-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.360 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723867/2015-99 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.360 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723867/2015-99 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.360 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723867/2015-99 5 Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11080.015848/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 5 ANOS. É de 05 anos o prazo decadencial do PIS, para o Fisco constituir a cobrança dos créditos, por tratar-se de exação tributária sujeita ao lançamento por homologação, devendo seguir a norma do § 4º, art. 150 do CTN, precedentes dos Conselhos de Contribuintes. NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA . A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A autuação está perfeitamente motivada e justificada, conforme demonstram o seu teor e os documentos que a acompanham, não tendo se caracterizado prejuízo ao direito de defesa do autuado. EXCLUSÕES E REPASSES A TERCEIROS. A Lei nº 9.718/98 traz expressamente as exclusões admitidas no conceito de faturamento, que servem de base de cálculo da PIS, a exclusão pretendida pela Recorrente não possui fundamento legal. TAXA SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). MULTAS. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução das multas aplicadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer decadência, nps termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes • .atosCAt bdr o Oda Cans tclei 4.5%t--of ..Seg _Ao no DM° I Processo nsi : 11080.015848/2002-87 Put)."1 ditRIP . • Recurso 10 : 127.028 Rabeco Acórdão 10 : 204-01.040 • 'Recorrente : OPEN OBRAS PROJETOS E ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTM . DECADÊNCIA. 5 ANOS. É de 05 anos o prazo decadencial do CONFERE COM O ORIGINAL ,: para o Fisco constituir a cobrança dos créditos, por tratar-se de ar gn Brasília, r2 G I ir& 040 • ex ção tributária sujeita ao lançamento por homologação, devendo seguir a orma do § 4°, art. 150 do CTN, precedentes dos Conselhos de dr"• Jose dc je , , i.tins Costa • C. tribuintes. • Nitn 11_12.---..IN IRMÃS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA . A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao . Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A autuação está perfeitamente motivada e justificada, conforme demonstram o seu teor e os documentos que a acompanham, não tendo se caracterizado prejuízo ao direito de defesa do • autuado. EXCLUSÕES E REPASSES A TERCEIROS. A Lei n° 9.718/98 traz expressamente as exclusões admitidas no conceito de faturamento, que servem de base de cálculo da PIS, a exclusão pretendida pela Recorrente não possui fundamento legal. TAXA SELIC A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). MULTAS. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução das multas aplicadas. Recurso provido em parte. 1 1 • MF - SEGUNDO CONGat- to OF. CONTRIBUINTES • . CONFERE COM O ORIGINAL • -r.i..--.. ,..„ Ministério da Fazenda Brasilia, c56 , Lii: OS - CC-NIF"cr.• -•:: %- .ar Fl. Segundo Conselho de Contribuint 40%0 Jose de .1f . ., Murtins Costa Mat 4-, 1 ..,.. 9! j92 Pr • • -- $ 2 : 11080.015848/2002-87 Rec . rso n2 : 127.028 • Mó • ão n2 . 204-01.040 Vi' e , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • OPEN 08 • . S P • e TOS E ENGENHARIA LTDA. ACO • D • M os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuin,- s, , or u ani idade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer d • ad • cia, os termos do voto da Relatora. •al . d Sess, - s, em 20 de fevereiro de 2006. \ , . • .'"'". tire He qt14,:mhet o wrr s Preside \\4 k\Sandra it :rbil -wis . Relato . Iiii, n A \ \ \ .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO t"..c: CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Brasão, 026 l_fàf 0-6 22 CC-MF le," Ministério da Fazenda Aí, Fl. Segundo Conselho de Contri uintes José de lese Monja% Costa tfl "12• ';;irái-t+fr • Processo n° : 11080.015848/2002-87 Recurso n° : 127.028 Acórdão ri° : 204-01.040 Recorrente : OPEN OBRAS PROJETOS E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 251/256, relativo à Contribuição para o PIS dos períodos de apuração de agosto de 1997 a agosto de 2002, totalizando R$ 147.526,15 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e • quinze centavos), com juros de mora calculados até 31.10.2002, por ter a interessada incluído na base de cálculo da contribuição apenas os valores recebidos pela execução de obras públicas, deixando de incluir os demais valores recebidos pelas suas atividades. Após a juntada dos elementos contábeis da contribuinte (fls.37/224) os fiscais autuantes elaboraram as planilhas de fls. 228/239 nas quais explicitaram a cada mês os valores que não haviam sido incluídos nos cálculos originais da interessada e o resultado da aplicação da alíquota, conforme consta do Relatório de Fiscalização de fls. 225/227, parte integrante do Auto de Infração. Consta também daquele Relatório ter a interessada ingressado com Mandado de Segurança Coletivo (17 de dezembro de 1996), impetrado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (fls. 19/36), sendo objeto do pedido a não incidência da Lei Complementar n°70, de 1991. A interessada impugnou tempestivamente o lançamento (fls. 286/330), insurgindo-se contra o mesmo, especificamente contra a incidência de PIS sobre a venda • de imóveis, transcrevendo relato do Ministro José Delgado acerca da incidência de Cofins sobre os valores da venda de imóveis. Alegou que, se vencida neste questionamento, os valores a tributar deveriam ser excluídos dos valores repassados a subempreiteiras. Considerou inconstitucional que a taxa Selic seja aplicada para cálculo dos juros de mora, pela impropriedade que a mesma representa para servir de alicerce na cobrança de créditos tributários da União. Embora prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, não existe diploma legal que consolide a forma de sua apuração. Assim, deveria ser aplicado o disposto no artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional que estipularia a aplicação dos juros de mora ao patamar de 1% ao mês. Quanto à multa de ofício, considerou ilegal sua aplicação nos moldes do Auto de Infração, alegando ter sido utilizada a multa isolada. O percentual aplicado constitui-se em confisco, e, embora prevista em lei (artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996), violaria o preâmbulo da Constituição Federal vigente, bem como o determinado no artigo 150 da Carta Magna, o qual abrange também a multa a ser aplicada, conforme jurisprudência que citou e copiou. A DRJ em Pono,Alegre — RS, às fls. 335/344 decidiu pela procedência do lançamento/ 'nos .5e sui ,r4 es. 4.-eç J)Entendeu que contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o faturamento proveniente de vendas de imóveis. 2) Sustentou que o PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002. kl 3 MF SEGUNDO C' DMV:1 2-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ora, Ministério da Fazenda Brasiha1 .26 Segundo Conselho de Contrib intes José de Casta ir • fi r Itgts • Ni' • ,‘;1' Processo n° : 11080.015848/2002-87 Recurso ti° : 127.028 Acórdão n° : 204-01.040 .5) Com fundamento nas normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic considerou válida a incidência da taxa. Afastou a apreciação pela instância administrativa das alegações de constitucionalidade ou legalidade de legislação. 5) Decidiu que não cabe excluir do valor da base de cálculo o que foi repassado aos subcontratados. Insatisfeito com a decisão, o Contribuinte apresentou Recuso Voluntário às fls. 350/358 e arrolamento de bens às fls. 366/367. Alega, preliminarmente, que a decisão recorrida é controversa ao deixar de examinar as alegações de decadência, alegando concomitância com ação judicial e, ainda, quando deixou de examinar as alegações de ilegalidade na cobrança da taxa Selic e, por fim, requer reapreciação das matérias suscitadas, principalmente em face de não ter sido cientificada da data da sessão do julgamento. Alega que nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador e não sendo o crédito tributário constituído dentro do prazo legal de cinco anos, deve o • mesmo ser afastado do lançamento. Sustenta que o Auto de Infração deve ser anulado em face da existência de demanda judicial, posto que o procedimento administrativo sequer deveria ter se iniciado, • posto que sua instauração fere ao princípio da legalidade, previsto pela Constituição Federal. Requer o reconhecimento da anterioridade nonagesimal em face da vigência da Lei n°9.718/98, que viola tal princípio. Afirma ter direito às exclusões das verbas repassadas a terceiros com base no artigo 17, inciso Ida Lei n°9.718/98 entre o período de 01/02/99 e 07/09/2000. Com relação a incidência da taxa Selic sustenta que é inconstitucional a cobrança da taxa e a aplicação da multa em montante superior a 20%. Por fim, requer a anulação do Auto de Infração. É o relatório. /k 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilit a2C J '211 C>.-6 r CC-MF Ministério da Fazenda frenv 4rile -=Pr Segundo Conselho de Contrib ntes José de Martins Costa J.;;;:".2:t nfr ,tt Processo n9 : 11080.015848/2002-87 Recurso n2 : 127.028 Acórdão n2 : 204-01.040• VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS O Recurso Voluntário preenche os requisitos da admissibilidade, o que enseja seu conhecimento. 1. Prazo decadencial do PIS O Auto de Infração data de 26/11/2002 (fls. 251) e refere-se a período de julho de 31/08/1997 a 30/08/2002. Porém, o prazo decadencial do PIS é de 05 anos, in casu, o período que não decaiu do Auto de Infração iniciou em 26/11/1997. Assim os períodos do Auto da Infração iniciados em 31/08/1.997, 30/09/1.997 e 31/10/1.997 estão decaídos, devendo ser extirpados do Auto de Infração. Já é assente na jurisprudência do Conselho de Contribuintes que as normas atinentes ao prazo dos pedidos referentes ao PIS é de 05 anos, seguindo a regulação do art. 150 do CTN, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Vejamos a disposição do CTN sobre a matéria: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja • legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Essa posição é sedimentada no Conselho de Contribuintes. Vej amos: Número do Recurso: 133333 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10410.004026/00-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Recorrida/Interessado: 50 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/11/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão: Acórdão 108-07605 \v( 5 _..„ ME - SEGUNDO C riN u CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL c26— J 0-t5 &adia. CC-MF Ministério da Fazenda offile A. z,-(+5 Segundo Conselho de Contribui tes José de 3 :.5 Mooins Costa• sidpc 9!792 Processo n't 11080.015848/2002-87 Recurso n9 127.028 Acórdão n't . 204-01.040 Resultado: APU — ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS. REJEITAR esta preliminar em relação ao IRPJ e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto. Ementa: PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 40 do C71V). Preliminar acolhida. Ainda: Número do Recurso: 121396 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Mimem do Processo: 10935.000949/2001-10 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁR10 Matéria: PIS Recorrente: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CASCAVEL LTDA Recorrida/Interessado: DRI-CURITIBA/PR • Data da Sessão: 11476/2003 14:00:00 Relator: Serafim Femandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-77002 • Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b". da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei C 8.212/91, devendo ser aplicado à Contribuição para o P1S/PASEP as regras do CTN (Lei n • 5.172/66). Havendo pagamento o prazo de cinco anos será contado da data do fato gerador de acordo com o art. 150, § 4', do CTN (Lei n e 5.172166). Caso contrário, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I. do CTN, Lei e 5.172/66). Recurso provido. (grifei) Veja-se: tir 6 MF - SEGUNDO CDN'IzELA -10 :E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia r3/426 0-6 ;.? bt 4, • 20 CC-MF .;" Ministério da Fazenda Fl. • tIrL 4. Segundo Conselho de Contribuii tes José de f.sus Mnrtin% Costa (31:r Mal Stapt• Q I' Processo n2 : 11080.015848/2002-87 Recurso n2 : 127.028 Acórdão n2 : 204-01.040 Número do Recurso: 132973 Cântara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13808.001701/2001-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: PIS/DEDUÇÃO Recorrente: BRITISH AIRWAYS PLC Recorrida/Interessado: 10° TURMAIDRI-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 10/09/2003 00:00:00 Relator: Aloysio José Percínio da Silva • Decisão: Acórdão 103-21373 Resultado: APM — ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o • relator pelas conclusões. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Paulo Rogério Sehn, inscrição OAB/SP n° 109.361. Ementa: DECADÊNCIA.- POR HOMOLOGAÇO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos • enquadrados na modalidade "homologação". (Publicado no DO. U. n°222 de 14/11/03). (grifei) Neste pesar, procedente as alegações da Recorrente quanto ao prazo decadencial do PIS ser de 05 anos. 2. Opção pela via judicial O presente Recurso Voluntário deve ser negado por esta instância administrativa, pois a afirmação da Recorrente de que a matéria aqui discutida é objeto de ação judicial, impede a manifestação por parte deste Conselho sobre a matéria, sendo, portanto, inócua a decisão administrativa perante a judicial. • Isso porque, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo, conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, in verbis: An. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e dentais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifamos e destacamos) Por outro lado, em que pese a existência de ação judicial concomitantemente com o presente processo administrativo, a lavratura do Auto de Infração não é impedida \x, 7 - SEGUNDO OC.:l.51- LHG JE CONTMSUiNTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0.26 015 22 CC-MF -• • Ministério da Fazenda • •„, 'FIZZ;Ir Segundo Conselho de Contribu itesFI José de le t M,Ittiir• Costa S.; r1/41,t re Processo n2 : 11080.015848/2002- • Recurso na : 127.028 Acórdão n2 : 204-01.040 pela opção pela via judicial, eis que, prevalecendo esta, resta cancelado o lançamento, razão pela qual não há que se falar em anulação ou improcedência do lançamento efetivado . contra a Recorrente. Ademais, impõe-se a realização do lançamento para evitar que eventualmente possa ocorrer a prescrição e decadência em face do tributo em análise. 3. Ilegalidade e inconstitucionalidade de leis e regras legais Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Aliás, essa conclusão decorre dos arts. 97 e 102, III, b, da Constituição • Federal que reserva ao Poder Judiciário competência privativa para a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal. Acrescente-se ainda o comando do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que dispõe ser defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. A constitucionalidade de norma somente é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucional e estendendo seus efeitos para todos. • Nesse sentido é o entendimento, já pacífico, da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se infere do julgado abaixo, no qual o Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n 2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta contribuição significativa sobre o tema: Primeiramente, quem consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102,111 "b", da Cana Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Dessa forma, resta prejudicada a análise e consideração dos argumentos aventados pela Recorrente no que pertine à legalidade e inconstitucionalidade de regras atinentes ao MPF e ao tributo em comento, razão pela qual, igualmente, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo a mesma ser mantida. 4. Nulidade do procedimento fiscal 8 ME-SEGUNDO Ce2SELHC: ECQNTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília cif / Si (2,16 22 CC-MF f". Ministério da Fazenda • t- 4sv_s El. Segundo Conselho de Contribui es •José de Jesus Martins Cosia Processo n' : 11080.015848/2002-87 Recurso 10 : 127.028 Acórdão n2 : 204-01.040 Requer o Contribuinte a anulação do Auto de Infração em face da existência de demanda judicial cujo mérito concorre com o discutido no presente processo administrativo, o que segundo o Contribuinte viola princípios constitucionais. Quanto a esses fatos, razão não assiste a Recorrente. Primeiramente, cumpre registrar que somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso 1 do art. 59 dó Decreto tf 70.235/72, o que não se verifica no presente • caso, em que, conforme registrado na decisão de primeiro grau, a autuação está perfeitamente motivada e justificada, conforme demonstram o seu teor e os documentos que a acompanham, não tendo se caracterizado prejuízo ao direito de defesa do Recorrente. Destarte, o Auto de Infração vergastado preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n'' 70.235/72 e contém todas as informações necessárias ao pleno exercício de direito de defesa do sujeito passivo, tendo o Fisco cumprido todas a normas referentes ao procedimento, disponibilizado ao contribuinte, informações sobre as prorrogações do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), o que afasta de forma irretorquível o argumento da Recorrente sobre as irregularidades formais do MPF. Em vista desses argumentos, verifica-se a inexistência de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, estando o procedimento fiscal em harmonia com a legislação de regência. 5. Exclusões e repasses a terceiros O Contribuinte afirma ter direito às exclusões das verbas repassadas a terceiros, entendendo que tais verbas não são passíveis de se qualificarem no conceito de • faturamento, não podendo servir de base de cálculo do PIS. A questão é tratada pela Lei n°9.718/98 que delimita: Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n 2158-35. de 2001) Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. alidiMecia,_,Iz°1-5de2001 § 1'2 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: 1-as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo casto de aquisição, que 9 • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, r2 6 of 0,6 CC-MF ;;.-.14, • Ministério da Fazenda •42 s. IÃO" n. • tP 71*. Segundo Conselho de Contrib ntes José de .1! 's Martins Costa M:t! S.l..; e 0110'2 Processo n2 : 11080.015848/2002-87 • Recurso n2 : 127.028 Acórdão n2 : 204-01.040 tenham sido computados como receita . (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de • 2001) •• 111 - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observados normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo . (Vide Medida Provisória n° 2. 158-35. de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (grifei). Vê-se que as exclusões admitidas, são aquelas definidas nos incisos do parágrafo 2° do art. 3°, acima aludidos. • Ressalta - se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 346.084, declarou a inconstitucionalidade do § 10 do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Veja-se: • Recurso Extraordinário N°346.084 Relator: Min. limar Gaivão Decisão: o Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por • maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os senhores ministros ilmar Gaivão (relator), Cezar Peluso e Celso • de Mello e, integralmente, os senhores ministros Gilmar Mendes. Maurício Corrêa, Joaquim Barbosa e o presidente (ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente o voto o senhor ministro Sepúlveda pertence. Não participaram da votação os senhores ministros Carlos Britto e Eros grau por serem sucessores dos senhores ministros limar Gaivão e Maurício Corrêa que proferiram voto. Ausente, justificadamente, a senhora ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. Porém, tal decisão foi obtida mediante controle difuso de constitucionalidade, o que faz sua aplicação valer somente entre as partes do processo, pelo fato de que ainda não foi emitida, pelo Senado Federal, a Resolução competente para extirpar do mundo jurídico a norma eivada de inconstitucionalidade. Desta forma, qualquer outra exclusão pretendida pela Recorrente carece de base legal. 6. Taxa Selic Insurge-se o Contribuinte contra a cobrança dos juros baseados na Taxa Selic. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art..5 . do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: 10 MF - SEGUNDO CoNsELHO DE CONTRIBUINTES• • s 1 CONFERE COiy: O ORIGINAL Brasília. Ár 0,6 . O—á-1 4'.1 .../r 22 CC-MF••• ----. if:- Ministério da Fazenda • eils• Fl. Segundo Conselho de Contrib intes ';n ,i2f-t);* José de J es ts Martins Costa NItv ‘, t • • : '1' -R):5 Processo n2 : 11080.015848/2002- 7--------- • Recurso n2 : 127.028 Acórdão n2 : 204-01.040 An. 5. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, . salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. • • A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 ., do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo nosso). No presente caso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 dispôs de forma diversa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. 7. Multas Co • - lação à multa aplicada a Contribuinte alega que não deve ultrapassar 20%. Send• , Co e . fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, incl - •om • valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em reduçã. e • • ulta aplicadas. Desta fo . ' roo- 'ente as alegações da Recorrente neste diapasão. • 8. Conclus e - Ante o expo • voto • o sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário da Reco - • , som: te para declarar que os períodos de 31/08/1.997, 30/09/1.997, 31/10/1.997 estão • • aídos, I evendo ser extirpados do Auto de Infração. É COMO voto. Sala das Sessões, e \ko: d - vereiro de 210.1. A \\‘ .."SANDRA BARBO" t . \ 11 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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10544007 #
Numero do processo: 15983.000067/2011-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Se os fatos tratados no acórdão recorrido e no acórdão paradigma são essencialmente distintos, não há divergência jurisprudencial em razão de anterior inexistência de similitude fática, portanto, não resta preenchido o necessário requisito para conhecimento RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra-se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RE 566.622. No julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, o STF reformulou a tese relativa ao tema nº 32, declarando o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3º, 4º e 5º, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que não conhecia. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.067, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo15983.000069/2011-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T14:44:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-03T14:44:06Z; Last-Modified: 2024-06-03T14:44:06Z; dcterms:modified: 2024-06-03T14:44:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T14:44:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T14:44:06Z; meta:save-date: 2024-06-03T14:44:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T14:44:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-03T14:44:06Z; created: 2024-06-03T14:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-06-03T14:44:06Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T14:44:06Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.000067/2011-66 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-011.068 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL – CAMPS FAZENDA NACIONAL E CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL – CAMPS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Se os fatos tratados no acórdão recorrido e no acórdão paradigma são essencialmente distintos, não há divergência jurisprudencial em razão de anterior inexistência de similitude fática, portanto, não resta preenchido o necessário requisito para conhecimento RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra-se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RE 566.622. No julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, o STF reformulou a tese relativa ao tema nº 32, declarando o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3º, 4º e 5º, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 67 /2 01 1- 66 Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 Quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que não conhecia. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 011.067, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo15983.000069/2011- 55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte em face de Acórdão e de embargos de declaração, que julgaram procedente o recurso voluntário do contribuinte. A ementa do Acórdão recorrido e de embargos estão assim transcritos e registrados, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. Acórdão de Embargos de Declaração de iniciativa do Conselheiro nº 2402-010.662 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão embargado contradição entre o resultado do julgamento e o voto apresentado pelo Relator e omissão em não expressar o conhecimento, se integral ou parcial, do recurso voluntário, cabe seu acolhimento para saná-la. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê- lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 2402-010.444, de modo que passe a constar no dispositivo da decisão e no voto vencedor que o recurso voluntário foi conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação quanto à ilegitimidade passiva. O recurso é tempestivo e a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação a seguinte matéria em que foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, para tratarmos do seguinte tema/assunto: Isenção - A constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e seus dispositivos, à luz da decisão do STF no julgamento do RE 566.622. Enquanto do contribuinte a matéria a ser discutida de acordo com despacho é em relação a b) Extensão da imunidade às contribuições devidas a terceiros. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões que, além de indicar a análise de uma questão de ordem pública relacionada à superveniência da lei complementar 187/2021 que determina a extinção dos débitos tributários, (art. 41 da LC), trata do não conhecimento do recurso pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma e no mérito defende a manutenção do acórdão na parte recorrida. A PGFN foi intimada e apresentou contrarrazões de recurso especial pedindo a manutenção do acórdão recorrido. Voto Vencido Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento Quanto ao conhecimento do apelo especial do contribuinte, está relacionado a cobrança de terceiros e sua imunidade, entendo que não deve ser conhecido. (Paradigmas 2301-007.956 e 2301-008.299) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 I MUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTENSIVIDADE AOS SEUS ESTABELECIMENTOS. A isenção das contribuições sociais usufruída pela entidade é extensiva às suas dependências e estabelecimentos, e às obras de construção civil, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2009 IMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO CEAS. CEBAS DEFERIDO QUANDO JÁ REVOGADO O § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 PELA MP 446/2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA MP 446/2008.Não era viável a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção antes do deferimento do CEAS. O art. 48 da MP n. 446/2008 revogou o exposto no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. Os atos praticados durante a vigência da MP 446/2008 permaneceram válidos, diante da ausência de edição, pelo Congresso Nacional, de Decreto que discipline as relações jurídicas formadas durante a vigência da MP. No caso, o CEAS foi deferido apenas em 23/01/2009 e 03/02/2009, quando já estava em vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de concessão do CEAS retroagiu seus efeitos à data do protocolo do requerimento (17/05/2005), não pode ser mantida a autuação no período compreendido entre janeiro/2008 e agosto/2009.IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. Durante a vigência da isenção não são Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. Avaliando ambos os paradigmas juntados entendo que não há divergência da tese relacionada à extensão da imunidade às contribuições de terceiros e portanto entendo pelo seu não conhecimento. Diante do exposto, não conheço do Recurso especial do contribuinte. Voto Vencedor Quanto ao conhecimento e ao mérito do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento, em relação ao conhecimento e ao mérito do Recurso Especial do Fazenda Nacional. Conhecimento De acordo com o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e-fls. 763 a 794, a questão devolvida a este Colegiado restringe-se à discussão sobre: Isenção - A constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e seus dispositivos, à luz da decisão do STF no julgamento do RE 566.622. Em sessão plenária de 04/10/2021, foi julgado o Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe, tendo sido proferida decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402- 010.444 (fls. 652/697), cuja ementa transcrevo na parte que interessa ao julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 (...) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. (grifei) A decisão teve o seguinte dispositivo: Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos referentes aos DEBCADs 37.312.938-6 e 37.312.939-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Foram apresentados embargos de declaração de iniciativa de Conselheiro para sanear contradição e omissão verificada, conforme despacho de 22/10/2021, às folhas 698/701. No julgamento dos embargos de declaração, foi proferido o acórdão 2402-010.660 (fls. 703/709), do qual transcrevemos a ementa e parte dispositiva: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão embargado contradição entre o resultado do julgamento e o voto apresentado pelo Relator e omissão em não expressar o conhecimento, se integral ou parcial, do recurso voluntário, cabe seu acolhimento para saná-la. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-010.444, de modo que passe a constar no dispositivo da decisão e no voto vencedor que o recurso voluntário foi conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação quanto à ilegitimidade passiva. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 07/12/2021 (fl. 710) e, em 20/01/2022 (fl. 760) retornaram com Recurso Especial (fls. 711/759), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Desse modo, é tempestivo o recurso interposto. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 2401-009.252 e 2202-008.492, os quais constam do sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data de interposição do Recurso Especial. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, verifica-se a similitude fática capaz de ensejar a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional. Em todos os casos, trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias contra entidades que não cumpriram algum dispositivo do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, relativo a fatos geradores ocorridos na vigência do artigo citado. No caso do acórdão recorrido, o lançamento se deu ao argumento de que a entidade não teria cumprido os requisitos previstos nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. No recorrido, o entendimento foi no sentido de que após o julgamento do RE 566.622/RS pelo STF, foi assentada a constitucionalidade apenas do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91. O primeiro paradigma trata do lançamento de contribuições previdenciárias, eis que a entidade não teria atendido aos incisos III e V, bem como o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e dispositivos do artigo 29, da Lei n° 12.101/2009, para a competência 12/2009. No segundo paradigma, o lançamento ocorreu ante a inexistência de requerimento do reconhecimento do direito à isenção, conforme preceitua o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Quanto aos paradigmas, entendeu-se que após o julgamento do STF, foi reconhecida a inconstitucionalidade do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo que os demais itens do dispositivo, por se referirem a aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo seriam passíveis de definição em lei ordinária, razão pela qual permaneceriam formalmente constitucionais. A divergência se dá quanto ao entendimento a respeito do alcance da decisão do STF no julgamento do RE 566.622, quanto à constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, seus incisos e parágrafos. Conclui-se, assim, que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial aventada em seu recurso especial. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 Conforme relatado, o lançamento se deu ao argumento de que a entidade não teria cumprido os requisitos previstos nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Em seus fundamentos o relator nega provimento ao pleito da Fazenda Nacional, ao argumento de que apenas inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 seria constitucional. 29 – Portanto, a única matéria a ser discutida é a aplicação da decisão do E. STF ao caso, como pontuou a PGFN em suas razões recursais, não havendo questionamentos quanto as matérias disponíveis no relatório fiscal, e por conta disso, em vista que pela interpretação acima o E. STF manteve a constitucionalidade de apenas do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 que trata de assuntos de fiscalização, certificação e controle administrativo, se não fosse assim não teria qualificado o art. 55, II como constitucional, sendo que a meu ver, pensar de forma diversa estaríamos contra as razões de decidir do próprio STF quando diz que: que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF. 30 – No meu entendimento os demais incisos do art. 55 da Lei 8.212/91 trazem matérias específicas relacionadas à lei complementar havendo a necessidade de se verificar no caso os termos do art. 14 do CTN. Portanto o voto recorrido está de acordo com o que exposto na ratio decidendi pelo E. STF afastando o art. 55, IV e V da Lei 8.212/91 e por isso nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contudo, discordo de seu posicionamento. A constitucionalidade desses dispositivos foi levada à discussão nas ADI’s 2028, 2036, 2228 e 2621, 4480 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, os quais foram julgados em conjunto no STF, cujas decisões foram esclarecidas e consolidadas no julgamento dos aclaratórios do RE 566.622, pela Ministra Rosa Weber, de onde se extrai os seguintes trechos (Destaques no original): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, indagando se não é o caso de se converter o julgamento dos embargos de declaração em questão de ordem, a fim de se sanar as apontadas disparidades de entendimento entre processos apregoados e julgados conjuntamente, mas que, da forma como lavrados, podem ensejar questionamentos, como ensejaram, quanto ao que efetivamente decidido em cada um deles. Julgadas em conjunto as cinco ações ora apregoadas, a partir das mesmas manifestações, restaram assentados, de um lado, no RE, e de outro, nas ADIs convertidas em ADPF, teses jurídicas contraditórias. Nos acórdãos consubstanciadores do julgamento das ações objetivas, restou consignado que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 Ocorre que, a partir das mesmas manifestações dos integrantes deste Colegiado, restou estampada, no acórdão formalizador do julgamento do recurso extraordinário nº 566.622, sob o rito da repercussão geral (tema nº 32), tese sugestiva de que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar. Tal é o cerne da controvérsia. Não à toa, ao passo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração opostos ao acórdão de julgamento do recurso extraordinário é, em síntese, a prevalência da tese afirmada ao julgamento das ações objetivas, os embargos de declaração opostos nessas ações veiculam pretensões diametralmente opostas, a buscar a prevalência da tese assentada no recurso extraordinário. [...] Na ADI 2028, ajuizada pela CNS, foi requerida a declaração da inconstitucionalidade (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; e (ii) dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Em sua extensão está integralmente contido o objeto da ADI 2036, ajuizada pela CONFENEN, em que requerida a declaração da inconstitucionalidade (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; e (ii) dos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.732/1998. Quase coincidentes, os objetos das citadas ações somente não são idênticos porque, na ADI 2036, ao contrário da ADI 2028, não há impugnação específica ao art. 7º da Lei nº 9.732/1998. Na ADI 2228, pede-se a declaração da inconstitucionalidade: (i) do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, tanto na redação original quanto na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (ii) do art. 55, III, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.732/1998; e (iii) do art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993; (iv) dos arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, dos arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Na ADI 2621 foram veiculados os pedidos de: (i) declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001, na parte em que alterou o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991; (ii) declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 3º e 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, na parte em que alteraram o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 e os arts. 9º e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, a fim de fixar a exegese de que “o Conselho Nacional de Assistência Social, ao proceder o registro e a concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social, está sujeito tão-somente à exigência de prova de que: a) a entidade atende aos requisitos do art. 14 do CTN; b) tem por objetivo as atividades enumeradas no art. 203 da CF ou qualquer outra destinada a assegurar os meios de vida à população em geral; c) independentemente de exercer sua atividade institucional Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 mediante remuneração, atende também gratuitamente a carentes, na medida dos recursos disponíveis da própria entidade”; e (iii) declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV, 3º, VI, e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 2.536/1998 e, subsidiariamente, dos arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993/1998. Os pedidos deduzidos nestas duas (ADI 2228 e ADI 2621) ações diretas sobrepõem-se nos seguintes pontos: art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993 e arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998, e, subsidiariamente, arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. O resultado dos julgamentos das aludidas arguições, conforme consta nas respectivas certidões de julgamento, foi proclamado nos seguintes termos: ADI 2.028: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.” (destaquei) Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 ADI 2.036: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.” ADI 2.621: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Nesta assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.” ADI 2.228: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Nessa assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.” Considerado o que estampado nos dispositivos transcritos, o Plenário desta Corte, em jurisdição abstrata e objetiva, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes preceitos normativos: (i) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (ii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998; Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 (iii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998; (iv) arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Não há referência, nas aludidas certidões, todavia, aos seguintes preceitos, impugnados nas ADIs 2.621 e 2.228: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Em conjunto com as mencionadas ações de competência originária desta Corte, foi julgado o RE 566.622, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ao dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição, a Corte, à luz dos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Carta Política, afastou, por inobservância da reserva de lei complementar, a regência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, em favor da incidência da regra do art. 14 do CTN, no tocante à caracterização das entidades beneficentes de assistência social. Em seguida, foi adotada a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Eis o teor da parte dispositiva dessa decisão, conforme se extrai da respectiva certidão de julgamento: RE 566.622: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.” Foi questionada, nas ADIs 2028 e 2036, a constitucionalidade (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; e (ii) dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998; tanto no tocante à sua forma quanto ao seu conteúdo. [...] O Ministro Teori Zavascki votou pela procedência total das ADIs 2028 e 2036 (acompanhando o Ministro Joaquim Barbosa), bem como pela procedência parcial das ADIs 2621 e 2228 (divergência pontual), para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes preceitos normativos: (i) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 (ii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998; (iii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998; (iv) arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Afirmou, por outro lado, a inocorrência de vício de inconstitucionalidade – formal ou material – a macular os seguintes dispositivos (julgando as ações improcedentes quanto a eles): (i) o art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) o art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) o art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; e (v) o arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. No tocante ao RE 566.622, votou para que lhe fosse negado provimento, com os seguintes fundamentos: “(...) É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas pela Lei 8.212/1991, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isso é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. ” Por fim, propôs a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 32: “A reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária.” [...] Acompanhei o voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki em sua integralidade. Destaquei, nessa linha, a necessária distinção, na exegese do art. 195, § 7º, da CF, entre os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. [...] Decorre da leitura dos votos proferidos nas assentadas em que julgadas, conjuntamente, as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, bem como do RE 566.622, que a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante da legislação ordinária. Além disso, não há propriamente uma divergência entre os votos dos Ministros Joaquim Barbosa e Teori Zavaski. As teses em geral convergem, embora um numa extensão maior quanto aos preceitos efetivamente reputados inconstitucionais. Como já enfatizado, a questão de fundo subjacente a todas essas ações de controle abstrato – ADIs convertidas em ADPFs – bem como ao RE 566.622, julgado sob o rito da repercussão geral, diz respeito à legitimidade de dispositivos da legislação ordinária para estabelecer requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de entidades beneficentes de assistência social, de que trata o art. 195, § 7º, da CF, in verbis: [...] As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração. E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. [...] Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 12.4.2018, Tribunal Pleno, DJ 03.5.2018), em que reafirmada a jurisprudência reiterada desta Casa no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. Confira-se: “Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, “c”, Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea “f” do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais.” Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Ao fim do julgamento dos Embargos de Declaração a decisão ficou assim redigida: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Portanto, os excertos acima transcritos demonstram que no que diz respeito às ADI’s venceu a tese apresentada pelo Ministro Teori Zavaski, que declarou inconstitucional apenas o apenas inciso III e §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998; No RE 566.622, os Embargos foram providos em parte, reconhecendo a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, uma vez que no RE havia tido por inconstitucional. Nesse sentido, quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Considerando que, no caso dos autos, restou comprovado o descumprimento dos incisos IV e V, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, é de se dar provimento ao apelo fazendário para restabelecer o lançamento fiscal. Ante ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.068 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000067/2011-66 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento; e de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 838DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.018248/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança ou de depósito judicial do montante integral do tributo devido, visando prevenir a decadência, uma vez que tais valores não foram informados em DCTF. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não podendo ser usada, caso não tenha sido realizada comprovadamente antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento efetuado sob outra motivação que não a falta de recolhimento de tributo devido, mas sim com o objetivo de prevenir a decadência face à existência de ação de mandado de segurança com depósito judicial tratando da matéria em litígio. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. A compensação entre tributos de espécies diversas somente poderia ter sido efetuada com previa autorização da SRF, a pedido da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes GO 0-r.0 N.:102,5 cotOr)C I –068 ttija wk ° tw tso _seteçl:5 ---- --.00 Processo n2 : 10680.018248/2002-49 tstis° t 0-- liar.- QU......a2...„--C Recurso n2 : 129.888 Acórdão n2 : 204-01.027 ' Recorrente : IMPLAS INDÚSTRIA MINEIRA DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar ------------C concedida em mandado de segurança ou de depósito judicial do montante MIN. DA FAZENDA - 2" CL \ et ,\ 2 „ integral do tributo devido, visando prevenir a decadência, uma vez que tais CONFERE COM O OFIGIN% valores não foram informados em DCTF. BRASILIA 4.4.1._??..1 . t t.. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, — não podendo ser usada, caso não tenha sido realizada comprovadamente antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento efetuado sob outra motivação que não a falta de recolhimento de tributo , devido, mas sim com o objetivo de prevenir a decadência face à existência de ação de mandado de segurança com depósito judicial tratando da matéria em litígio. , , COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPECIES DIVERSAS. A compensação entre tributos de espécies diversas somente poderia ter sido efetuada com previa autorização da SRF, a pedido da contribuinte. I Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPLAS INDÚSTRIA MINEIRA DE PLÁSTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros I 1 Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. fe---7.»..4 ti...,..,,.:nnque Pinheiro Torre*rS" Presidente \Criplacts.$4.. Nayr Bas s Manatta Rel ora • Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. 1 , , , / CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE cgm O ORIGINAL Processo n2 : 10680.018248/2002-49 BRASILIA Recurso n2 : 129.888 Acórdão n2 : 204-01.027 Recorrente : IMPLAS INDÚSTRIA MINEIRA DE PLÁSTICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de fevereiro/99 a dezembro/99, sendo nos períodos de julho a dezembro/99 (item 001 da autuação) foram lançados os valores correspondentes à diferença entre os valores apurados na escrita contábil fiscal da contribuinte que foram objeto de depósito judicial e os valores declarados em DCTF; no período de março a julho/99 e outubro a dezembro/99 foram lançados os valores relativos às diferenças apuradas decorrentes da divergência das bases de cálculo apuradas na escrita fiscal da contribuinte e as declaradas em DCTF (item 002 da autuação); no período de fevereiro/99 a dezembro/99 foram lançados os valores relativos às receitas financeiras não incluídos na base de cálculo da contribuição pela contribuinte, nem informadas em DCTF (item 003 da autuação). Informa, a fiscalização, que a contribuinte impetrou ação judicial de Mandado de Segurança n° 1999.38.00.017416-3, com o objetivo de eximir-se da cobrança da contribuição com base na Lei n°9718/98, tendo efetuado depósitos judiciais, sendo que os valores relativos ao item 001 da autuação foram objeto de depósito judicial integral, entretanto não declarados em DCTF, o que exigiu o lançamento do referido crédito tributário com a exigibilidade suspensa, apenas visando prevenir a decadência; nos períodos de fevereiro a dezembro/99 foram lançados os valores relativos às receitas financeiras declaradas a menor ou não declaradas, que não foram objeto de depósito judicial, todavia encontram-se com a exigibilidade suspensa face à segurança concedida na referida ação de mandado de segurança (itens 002 e 003 da autuação). Prossegue a fiscalização informando que a compensação com indébitos do PIS recolhidos indevidamente com base nos Decretos-Leis ng's 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais, informada pela contribuinte relativa ao ano de 1999, não foram declaradas em DCTF pelo que se sujeitam ao lançamento de ofício. Consta ainda do referido Termo que as compensações relativas ao ano de 1999 não foram objeto de pedido administrativo e que as compensações objeto do Processo Administrativo n° 10680.014861/00-54, por terem sido declaradas em DCTF, não foram objeto do lançamento de ofício. Ao final informa que no caso da Cofins foram efetuados lançamentos em processos distintos: o primeiro, sobre as receitas apuradas conforme Lei Complementar n°70/91, sendo exigida a Cofins relativa a diferença de base de cálculo apurada nos meses de agosto a outubro/99 e aos valores declarados a menor em DCTF nos períodos de janeiro a dezembro/99 (não objeto do lançamento em análise); e o segundo, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de sentença judicial e depósitos judiciais, decorrente de apuração incorreta da base de cálculo nos meses de março a junho, outubro a dezembro/99, de Cofins não declarada em DCTF sobre receitas financeiras nos meses de fevereiro a dezembro/99 e, finalmente sobre valores declarados a menor em DCTF relativos ao percentual de 1% sobre as receitas totais apuradas pela contribuinte nos meses de julho a dezembro/99. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. promoverá o recolhimento dos acréscimos legais dos débitos relativos a agosto, setembro e outubro/99, discriminados no item 001 da autuação, relativos à incorreta apuração da base de cálculo; 2 CC-MF 'er Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2'' CC n. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL d Processo n2 : 10680.018248/2002-49 BRASILIA j-j Or iaL. Recurso n2 : 129.888 Acórdão n2 : 204-01.027 VIS 2. em relação ao item 002 alega que as divergências apontadas referem-se à compensação de indébito tributário do PIS, no período de 10/91 a 11/93 efetuados com base nos Decretos-Leis n os 2445/88 e 2449/88, e não com base no critério da semestralidade determinado pela Lei Complementar n° 07/70, compensados com débitos da Cofins relativos aos períodos de janeiro a dezembro/99; e 3. efeito confiscatorio da multa; 4. sejam considerados os depósitos judiciais efetuados relativo à competência de junho/99, desconsiderado pelo Fisco, por ter sido recolhido com CNPJ diferente por lapso cometido à época, o que foi corrigido conforme petição dirigida à 4 Turma do Tribunal Federal da 1' Região. A DRJ em Belo Horizonte - MG manifestou-se no sentido de afastar a aplicação dos juros de mora sob os valores lançados no item 001 da autuação em virtude dos depósitos judiciais realizados e, em relação aos itens 002 e 003 da Peça Infracional, manter a autuação integralmente, inclusive com incidência dos juros moratórios. Cientificada em 05/04/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/05/05 alegando em sua defesa: 1. os valores lançados no item 001 da autuação referem-se a compensações efetuadas de indébito tributário do PIS, no período de 10/91 a 11/93 efetuados com base nos Decretos-Leis IN 2445/88 e 2449/88, e não com base no critério da semestralidade determinado pela Lei Complementar n° 07/70, com débitos da Cofins relativos aos períodos de julho a dezembro/99, razão pela qual tais valores não foram objeto de depósito judicial, mas sim de compensação efetuada diretamente na sua escrita fiscal, de acordo com o disposto no art. 66 da Lei n°8383/91; 2. discorre sobre a aplicação do critério da semestralidade na apuração da contribuição para o PIS no período objeto do indébito que foi utilizado na compensação; 3. caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento. Foi efetuado arrolamento de bens conforme informação de fl. 324. É o relatório. gl 3 SS.,* Ministério da Fazenda 2, CC-MF a' t Fl. •;•3' Segundo Conselho de Contribuintes tif)53)ti, MIN. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE O ORIGINAJÉ Processo n2 : 10680.018248/2002-49 Cr EIRASILIA ../ it2ti Recurso n2 : 129.888 Acórdão ni : 204-01.027 vis -,, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se observar que no período de julho a dezembro/99, objeto do item 001 da autuação, foram efetuados depósitos judiciais dos valores lançados, apenas tais depósitos não foram informados em DCTF, razão pela qual se efetuou o lançamento com o fito de prevenir a decadência, sem a incidência de multa de ofício, e os juros de mora lançados, foram afastados pela decisão recorrida, exatamente em decorrência dos depósitos judiciais integrais e tempestivos. Verifica-se, pois, que o argumento da recorrente de que tais valores foram objeto de compensação com indébitos do PIS, efetuada na sua escrita fiscal improcede completamente, pelo simples fato de que o lançamento foi efetuado sobre outra motivação (depósitos judiciais não declarados em DCTF) e pela comprovação dos referidos depósitos judiciais do montante exigido na Auto de Infração, relativo a tais períodos. Ademais disto, a recorrente não trouxe quaisquer provas aos autos de que tivesse efetivado a referida compensação em sua escrita fiscal, tendo sido esta desconsiderada pelo Fisco, razão pela qual não pode ser apreciada como forma de elidir o lançamento efetuado sobre prisma distinto, por não haver comprovação da sua efetividade. Ressalte-se, no caso concreto, se trata de compensação de tributos de diferentes espécies razão pela qual não poderia, simplesmente ser efetuada na escrita da contribuinte, pois, de acordo com as normas que regiam a matéria, à época, dependeriam de requerimento do contribuinte. A Lei n° 8.383/91 só admitia a compensação entre tributos da mesma espécie, conforme dispunha o seu art. 66, §, 1°: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciórias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderei ser efetuada entre tributos ,e contribuições da mesma espécie. Com o advento da Lei n° 9.430/96 é que restou autorizada a compensação entre tributos de espécies diversas, a requerimento do contribuinte, conforme dispunha o art. 74 da citada norma legal: MI. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifo nosso) trbY 4 ; 431•Ç ''', • 2g CC-MF4 'c' 'fr. • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2'1 CC ..•-• Fl. '111:—.snr Segundo Conselho de Contribuintes ;C-ff: 1(21 :fr CONFERE COM O ORIGINAI? Processo n2 : 10680.018248/2002-49 Recurso n2 : 129.888 Acórdão n2 : 204-01.027 Neste diapasão foi editado o Decreto n° 2.138/97 que no seu art. 1°, parágrafo único, determinou que a compensação, em casos de tributos de espécies diversas, deveria ser requerida pela contribuinte à SRF. No mesmo esteio a SRF editou a IN SRF n° 21/97, tratando da restituição e compensação de tributos, e, no seu art. 12, parágrafos 1° e 3° determina que a compensação entre tributos de espécies diversas será objeto de requerimento formulado pelo contribuinte em formulário próprio: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III. No caso em análise não há qualquer prova de que a recorrente tenha requerido tal compensação à SRF, não podendo, portanto, ser considerada pelo Fisco por não ter atendido os requisitos legais cabíveis. Cabe observar que conforme consta do Termo de Verificação Fiscal o lançamento relativo à Cofins apurada conforme Lei Complementar n° 70/91, no qual está a ser exigida a Cofins relativa a diferença de base de cálculo apurada nos meses de agosto a outubro/99 e aos valores declarados a menor em DCTF nos períodos de janeiro a dezembro/99 foram objeto de outro processo administrativo que não o hora em análise. A compensação argüida pela contribuinte é pois objeto de processo administrativo outro e não do objeto do presente litígio. Ressalte-se aqui que a formalização do presente crédito tributário foi efetivada com o intuito de prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa em virtude de a contribuinte haver ingressado na esfera judicial com ação de mandado de segurança cujo objetivo é eximir-se da cobrança da contribuição com base na Lei n° 9718/98, tendo sido efetuado depósito judicial do montante da contribuição exigida, no período constante do item 001 da autuação, não tendo sido os referidos depósitos informados em DCTF. Todavia a totalidade do crédito tributário lançado neste processo encontra-se com a exigibilidade suspensa, sendo que apenas em relação aos valores constantes do item 001 da autuação não incide juros moratórios face à existência de depósitos judiciais destes valores, como bem decidiu a decisão recorrida. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito do montante integral, na forma do art. 151, II do CTN, não impede sua constituição através do lançamento, que visa, nesse caso, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (art. 173 do CTN), conforme orientação expressa no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 742/88, publicado no DOU de 14/10/88: Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. 1@fi 5 • 2' CC-MF ••• "si sei Ministério da Fazenda 1-• mIN DA FAZENDA - 20 CC I El. 11•41• .<,' Segundo Conselho de Contribuintes ' " 'ZLIt.S.4; CONFERE COM O ORIGINAL/ Processo n2 : 10680.018248/2002-49 BRASILIA _ 0 Recurso n* : 129.888 Acórdão n2 : 204-01.027 Importante ressaltar que a constituição do crédito tributário, visando prevenir a decadência, não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando à efetiva cobrança do referido crédito tributário. Ademais, a atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal - determinada pelo art. 142 do CTN - obriga ao lançamento, mesmo de matérias já submetidas à via judicial, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até a decisão judicial final, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. Observe-se aqui que os valores lançados nos itens 002 e 003 da autuação não foram objeto de contestação na fase recursal. Quanto às razões acerca da aplicação do critério da semestralidade do PIS em relação aos valores recolhidos entre outubro/91 e novembro/93 não há de ser tratada neste processo por não guardar qualquer relação com o litígio tratado. De igual sorte também não serão objeto de manifestação por parte deste Colegiado as razões trazidas pela recorrente a respeito do caráter confiscatorio da multa de ofício no percentual de 75% por não ter sido aplicada tal penalidade ao lançamento, exatamente por ter considerado o Fisco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado face à liminar concedida em ação de mandado de segurança interposto pela recorrente, bem como dos depósitos judiciais efetuados. Ressalte-se como bem afirmou a decisão recorrida que a matéria objeto do lançamento está em discussão no Judiciário, razão pela qual não se pode aprecia-la na esfera administrativa face ao princípio da jurisdição una esculpido na Carta Magna. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. WirAzNA i- B VOSNCIE STOS MANATTA. 14 6 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 17095.722319/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do artigo 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta.
Numero da decisão: 2201-011.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da lide o responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do artigo 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da lide o responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 23 19 /2 02 1- 13 Fl. 12065DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722319/2021-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo responsável solidário (fls. 12.030/12.045 e págs. PDF 3.011/3.045 parte 2) contra decisão no acórdão da 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (fls. 11.992/12.008 e págs. PDF 2.973/2.989 parte 2), que julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários formalizados nos Autos de Infração abaixo relacionados, lavrados em 31/08/2021, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 11.829/11.850 e págs. PDF 2.810/2.831 parte 2) e demonstrativos anexos (fls. 11.851/11.903 e págs. PDF 2.832/2.884 parte 2):  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 13.508.182,80, já incluídos juros de mora (calculados até 08/2021) e multa proporcional (passível de redução), relativa à remuneração de segurados empregados (segurados do Regime Geral Previdência Social – RGPS) e segurados autônomos (contribuintes individuais), devidas ou que deveriam ter sido retidas, bem como, da Contribuição de Riscos Ambientais e Aposentadorias Especiais (GILRAT), que deixaram de ser declaradas e recolhidas (fls. 11.904/11.920 e págs. PDF 2.885/2.901 parte 2) e  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS, no montante de R$ 5.933.657,15, já incluídos juros de mora (calculados até 08/2021) e multa proporcional (passível de redução) – (fls. 11.921/11.939 e págs. PDF 2.902/2.920 parte 2). Em complemento, a Auditoria Fiscal informou que:  Os valores têm origem na omissão de remunerações pagas ou registradas a menor, sistematicamente, nas GFIP (Declaração ao Fundo de Garantia e a Previdência Social) apresentadas pela Fiscalizada mediante 4 (quatro) CNPJ: 00.766.709/0001-00 (Município de Filadélfia), 11.249.252/0001-75 (FMS); 17.197.359/0001-01 (FMAS) e 06.071.867/0001-14 (Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer).  A remuneração mensal dos segurados, empregados e autônomos foi apurada a partir das DIRF (Declarações de Imposto de Renda na Fonte) apresentadas pelo Fiscalizado à RFB, cujos valores são confirmados pelos Empenhos Liquidados. Tais empenhos foram obtidos no Portal do Cidadão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO (https://www.tce.to.gov.br/sicap/contabil/transpGestores/municipio/) e são corroborados pelo resumos anuais das despesas com pessoal também apresentadas pelo Município ao TCE/TO.  Em virtude da constatação de situações de “falta de pagamento ou recolhimento” e “falta de declaração” em todas as competências dos anos- calendário fiscalizados (2017 a 2020) em percentuais elevados foi aplicada a Fl. 12066DF CARF MF Original https://www.tce.to.gov.br/sicap/contabil/transpGestores/municipio/ Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722319/2021-13 penalidade prevista no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430 de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  Foi formalizada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, tendo em vista tais fatos se configurarem, em tese, respectivamente, a prática dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, consoante previsões contidas no artigo 337-A do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.983 de 2000 e artigos 1º e 2º, incisos I da Lei nº 8.137 de 1990 (fls. 11.941/11.944 e págs. PDF 2.922/2.925 parte 2) .  Nos termos do artigo 135, inciso III do CTN foi arrolado como responsável solidário o Sr. IVANILZO GONÇALVES DE ALENCAR (prefeito nos anos de 2017 a 2020) – (fls. 11.945/11.946 e págs. PDF 2.926/2.927 parte 2).  As contribuições previdenciárias da Câmara Municipal de Filadélfia/TO (CNPJ 03.457.407/0001-30) não foram objeto da auditoria fiscal, tampouco os valores de suas remunerações foram incluídos nas apurações. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 09/09/2021 (AR de fl. 11.953 e pág. PDF 2.934) e transcorrido o prazo regulamentar, não apresentou impugnação, conforme teor do Despacho S/N - ECOA/DRF-GOIÂNIA/GO (fl. 11.978 e pág. PDF 2.959), decorrendo deste fato a lavratura do “Termo de Revelia” (fl. 11.978 e pág. PDF 2.959 parte 2). Por sua vez o responsável solidário, sr. IVANILZO GONCALVES DE ALENCAR, foi cientificado do lançamento por Edital em 29/09/2021 (fls. 11.951/11.952 e págs. PDF 2.932/2.933) e apresentou, em 11/10/2021 (fls. 11.959/11.960 e págs. PDF 2.940/2.941), impugnação (fls. 11.961/11.977 e págs. PDF 2.942/2.958 parte 2), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DA SÍNTESE PROCESSUAL II. PRELIMINARMENTE II.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM SEDE ADMINISTRATIVA III. DOS FUNDAMENTOS III.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA III.2. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR III.3. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IV. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, se requer: (a) O recebimento da presente impugnação, vez que tempestiva e pertinente; (b) A concessão de efeito suspensivo a fim de não indisponibilidade de alguns bens do impugnante até julgamento e enfrentamento meritório do presente processo administrativo; (c) O reconhecimento da ilegitimidade do ex-prefeito para figurar como responsável solidário no presente caso; ou o reconhecimento da ofensa ao contraditório e ampla defesa em razão que o relatório fiscal não descreve a situação fática encontrada que lhe permitiu dizer que os segurados são empregados; Fl. 12067DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722319/2021-13 (d) O reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente processo fiscal, conforme previsto no art. 151, CTN. Da Decisão da DRJ A 12ª Turma da DRJ01, em sessão de 28 de julho de 2023, no acórdão nº 101- 016.482 (fls. 11.902/12.008 e págs. PDF 2.973/2.989 parte 2), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 11.902 e pág. PDF 2.973 parte 2): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 29/02/2020 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é órgão do Poder Executivo de alcance nacional, que tem no Auditor-Fiscal o agente competente para efetuar procedimento fiscal e o lançamento do crédito tributário. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O responsável solidário tomou ciência do acórdão em 16/09/2022 (AR de fl. 12.027 e pág. PDF 3.008) e interpôs, em 07/10/2022 (fls. 12.028/12.029 e págs. PDF 3.009/3.010 parte 2), recurso voluntário (fls. 12.030/12.045 e págs. PDF 3.011/3.026 parte 2), acompanhado de documentos (fls. 12.046/12.050 e págs. PDF 3.027/3.031), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DA SÍNTESE PROCESSUAL II. DOS FUNDAMENTOS III. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, se requer: (a) O recebimento do presente recurso, vez que tempestivo e pertinente; (b) A concessão de efeito suspensivo até o transito em julgado do presente processo (c) O reconhecimento da ilegitimidade do ex-prefeito para figurar como responsável solidário no presente caso; ou o reconhecimento da ofensa ao contraditório e ampla defesa em razão que o relatório fiscal não descreve a situação fática encontrada que lhe permitiu dizer que os segurados são empregados; (d) Subsidiariamente, o reconhecimento da necessidade da abertura de um procedimento especifico para apurar a culpabilidade do ex gestor para daí então decidir pela responsabilidade solidária; (e) O reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente processo fiscal, conforme previsto no art. 151, CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 12068DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722319/2021-13 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Preliminarmente convém rememorar que o Município de Filadélfia não apresentou impugnação, não se instaurando em relação a ele o litigio de que trata o artigo 14 do Decreto nº 70.235 de 1972, decorrendo deste fato a lavratura do “Termo de Revelia” (fl. 11.978 e pág. PDF 2.959 parte 2), nos termos do artigo 21 do referido Decreto 1 . O recurso voluntário interposto pelo responsável solidário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário o Recorrente insurgiu-se, em apertada síntese, em relação aos seguintes pontos: (i) ilegitimidade do ex-prefeito para figurar como responsável solidário no presente caso; (ii) necessidade da abertura de um procedimento especifico para apurar a culpabilidade do ex-gestor para daí então decidir pela responsabilidade solidária; (iii) reconhecimento da ofensa ao contraditório e ampla defesa em razão que o relatório fiscal não descrever a situação fática encontrada que lhe permitiu dizer que os segurados são empregados; (iv) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente processo fiscal, conforme previsto no artigo 151 do CTN e (v) colaciona jurisprudência para subsidiar seus argumentos. Da Suspenção da Exigibilidade do Crédito Tributário. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão expressas no artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Com efeito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do mencionado artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade do órgão julgador se manifestar sobre o tema. 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 12069DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722319/2021-13 Da Nulidade dos Lançamentos. Inicialmente o Recorrente suscita o reconhecimento da nulidade do lançamento por ofensa ao contraditório e ampla defesa em razão do relatório fiscal não descrever a situação fática encontrada que lhe permitiu dizer que os segurados são empregados. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972 2 . Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora observou os requisitos de validade do auto de infração, previstos no artigos 10 do Decreto nº 70.235 de 1972 3 e demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN 4 . Observa-se do excerto abaixo reproduzido que a autoridade lançadora informou tanto no Relatório Fiscal como nos autos de infração lavrados que o lançamento decorreu de divergências apuradas pela fiscalização, em relação aos valores dos salários de contribuição e contribuições descontadas dos segurados empregados, a partir do cruzamento das informações constantes nas DIRF (Declarações de Imposto de Renda na Fonte) apresentadas pelo Fiscalizado à RFB, cujos valores são confirmados pelos Empenhos Liquidados, corroborados pelo resumos anuais das despesas com pessoal também apresentadas pelo Município ao TCE/TO, com as das GFIP apresentadas pelo contribuinte (fls. 11.829/11.830 e 11.832 e págs. PDF 2.811/2.812 e 2.813 parte 2): (...) II – EXAÇÕES DOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 2. As exações dos lançamentos de ofício aqui tratados são: i) parcelas das Contribuições Previdenciárias (CP) patronais, dos empregados (segurados do Regime Geral Previdência Social – RGPS) e segurados autônomos (contribuintes individuais), 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 12070DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722319/2021-13 devidas pelo Fiscalizado, ou que deveriam ter sido retidas por este, bem assim da Contribuição de Riscos Ambientais e Aposentadorias Especiais (GILRAT), que deixaram de ser declaradas e recolhidas nas competências sob auditoria. Tais valores tem origem na omissão de remunerações pagas ou registra a menor, sistematicamente, nas GFIP (Declaração ao Fundo de Garantia e a Previdência Social) apresentadas pela Fiscalizada mediante 4 (quatro) CNPJ: 00.766.709/0001-00 (Município de Filadélfia), 11.249.252/0001-75 (FMS); 17.197.359/0001-01 (FMAS) e 06.071.867/0001-14 (Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer). A Relação pormenorizada dessas GFIP encontra-se no Apêndice-1 deste Relatório Fiscal. (...) 3. A remuneração mensal dos segurados, empregados e autônomos, foi apurada a partir das DIRF (Declarações de Imposto de Renda na Fonte) apresentadas pelo Fiscalizado à RFB, sintetizadas no Apêndice-2, cujos valores são confirmados pelos Empenhos Liquidados (valores anuais resumidos no Apêndice-5), e relacionados individualmente na Listagem de fls. 10684/11107 do e-Processo 17095.722319/2021-13. Tais empenhos foram obtidos no Portal do Cidadão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO (https://www.tce.to.gov.br/sicap/7unicípi/transpGestores/7unicípio/) e são corroborados pelo resumos anuais das despesas com pessoal também apresentadas pelo Município ao TCE/TO, reproduzidas no Apendice-3 deste Relatório Fiscal. (...) (...) 7. No ofício acima reproduzido está expresso que o Município de Filadelfia não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Portanto, todas as pessoas físicas empregadas do Município, ou prestadoras de serviços (autônomos), que receberam remuneração do Fiscalizado são segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pelo que o Município estava obrigado a declarar e recolher a contribuição previdenciária patronal, bem assim reter, declarar e recolher as CP devidas pelos segurados empregados e autônomos, tudo nos termos da Lei 8.212/1991 e alterações posteriores. (...) Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou os motivos pelos quais entendeu pela manutenção do referido lançamento, não se verificando a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. Do exposto, cabia ao contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea justificar o motivo das divergências apontadas pela fiscalização, a partir da análise dos documentos mencionados. Em não o fazendo, mostrou-se adequado, correto e amparado pela legislação vigente o procedimento adotado pela fiscalização, de modo ser improcedente o argumento de nulidade suscitado pelo Recorrente. Da Responsabilidade Solidária Atribuída ao Sr. Ivanilzo Gonçalves de Alencar (Prefeito nos Anos de 2017 a 2020). O Recorrente insurge-se contra a atribuição da sua responsabilidade solidária como prefeito municipal à época dos fatos, aduzindo que: (i) nos termos da jurisprudência do STJ a responsabilidade do prefeito não é objetiva; (ii) não há no relatório fiscal e na decisão recorrida a indicação da conduta praticada pelo Recorrente; (iii) no Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente em relação ao arrolamento de bens promovido pela Receita Federal foi concedida a segurança, com o cancelamento do arrolamento e o reconhecimento de que a responsabilidade do prefeito não é objetiva, existindo a necessidade de procedimento administrativo específico para a apuração da culpabilidade do gestor e (iv) a responsabilidade do ex-prefeito não pode ser extraída do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, por este se referir somente às pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 12071DF CARF MF Original https://www/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722319/2021-13 No Relatório Fiscal a autoridade fiscal fundamenta a responsabilidade solidária do sr. IVANILZO GONÇALVES DE ALENCAR (prefeito nos anos de 2017 a 2020) no artigo 135, inciso III do CTN5, combinado com o artigo 15, inciso I da Lei nº 8212 de 19916, nos seguintes termos (fls. 11.848/11.849 e págs. PDF 2.829/2.830 parte 2): IX – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO 41. O artigo 135, inc. III, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), estabelece que “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 42. Por sua vez, o art. 15 da lei 8.212/1991 dispõe que “Considera-se: (...) I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; 43. A integração das normas legais neste caso é promovida pela própria Lei de Custeio da Previdência Social (Lei no 8.212/91), ao equiparar à empresa, os órgãos e entidades da administração pública direta. Ora, se o faz, efetivamente admite, por princípio dogmático, que os seus dirigentes administrativos, embora titulares de mandato eletivo e de cargo em comissão (nomeação e exoneração ad nutum), se enquadrem na figura do inciso III do artigo 135 do CTN. 44. O conjunto probatório e de evidências autorizam a conclusão de que o Sr. IVANILZO GONÇALVES DE ALENCAR (Prefeito nos anos de 2017 a 2020), enquanto administrador do Município de Filadélfia – TO, praticou atos ao arrepio da lei, lesando a União quanto a Contribuição ao Pasep, bem assim quanto as Contribuições Previdenciárias, pelo que deve responder solidariamente pelo crédito tributário aqui constituído. (...) Ainda que o inciso I do artigo 15 da Lei nº 8.212 de 1991 equipare os órgãos e entidades da administração pública a empresa, o inciso III do artigo 135 do CTN não serve de base para atribuir responsabilidade solidária ao representante municipal, tendo em vista que o referido dispositivo imputa responsabilidade tributária a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pela prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos, mas não alcança dirigentes de órgãos públicos da administração direta. Neste sentido foi decidido no acórdão nº 9202-010.590 – CSRF / 2ª Turma, exarado em 21 de dezembro de 2022, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho cujo excerto segue abaixo reproduzido,: 5 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 6 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Fl. 12072DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722319/2021-13 (...) Não se olvida que o inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 equipara os órgãos e entidades da administração pública a empresa, nos seguintes termos: Art. 15. Considera-se: I - empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Ocorre que esse dispositivo da Lei de Custeio teve por finalidade regulamentar a parte do inciso I do art. 195 da Constituição que possibilitou à lei incluir entre os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não somente empregadores e empresas do setor privado, mas ainda outras entidades que não se enquadrem nessas definições, mediante equiparação, ou seja, a finalidade do dispositivo legal foi inserir entre os financiadores do RGPS também órgãos e entidades da administração pública que mantenham em seus quadros trabalhadores não vinculados a regimes próprios de previdência. Em vista disso, entendo pela impossibilidade de se recorrer I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 para assemelhar os dirigentes de órgãos públicos a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de outorga-lhes responsabilidade por créditos decorrentes de obrigações tributárias, ainda que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Ressalte-se que não se está a dizer que os dirigentes de órgãos públicos não tenham de ser responsabilizados por atos reprováveis como os verificados nos autos que, além de terem resultado em sonegação de tributos, ocasionaram, como bem ressaltado nas contrarrazões, evidentes prejuízos ao erário. Ocorre que, como já se disse, não há previsão legal para que a reparação por atos lesivos dessa natureza se dê no âmbito do processo administrativo tributário e, assim, a responsabilidade dessa espécie de dirigente deve ser apurada pelos competentes órgãos de fiscalização e controle e resolvida na esfera cível/criminal. (...) Em vista destas considerações, assiste razão ao Recorrente também no sentido de que a responsabilidade do prefeito não é objetiva e que não há no relatório fiscal e na decisão recorrida a indicação da conduta praticada por ele, ou seja, não restou demonstrado pela fiscalização que, no exercício da administração, o responsável efetivamente praticou os atos elencados no artigo 135 do CTN, mormente porque a responsabilização de terceiro pressupõe a realização de um ato seu, que implique qualquer uma das hipóteses arroladas no citado dispositivo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao sr. Ivanilzo Gonçalves de Alencar pelo crédito tributário constituído nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 12073DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731220/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731220/2018-90 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731220/2018-90 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731220/2018-90 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.478 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731220/2018-90 5 Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10380.013788/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARA SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar obscuridade apontada no Acórdão de Recurso Especial, a fim de sanar o vício constatado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REPERCUSSÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Os resultados dos julgamentos relativos às obrigações principais devem ser aplicados à obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois tratam de lançamentos reflexos. Ainda que a decisão da obrigação principal seja superveniente, deve ser adotada no processo que trata da obrigação acessória.
Numero da decisão: 9202-011.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada no Acórdão n.º 9202-009.987 de 25/10/2021, mantendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional face a superveniente decisão definitiva da obrigação principal Debcad 37.149.809-0, Processo 10380.012276/2008-22. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARA SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar obscuridade apontada no Acórdão de Recurso Especial, a fim de sanar o vício constatado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REPERCUSSÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Os resultados dos julgamentos relativos às obrigações principais devem ser aplicados à obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois tratam de lançamentos reflexos. Ainda que a decisão da obrigação principal seja superveniente, deve ser adotada no processo que trata da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada no Acórdão n.º 9202- 009.987 de 25/10/2021, mantendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional face a superveniente decisão definitiva da obrigação principal Debcad 37.149.809-0, Processo 10380.012276/2008-22. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 37 88 /2 00 8- 14 Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.013788/2008-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Embargos de Declaração do Procurador (EMP, e-fls. 759/761) ― autorizado à época da decisão recorrida nos termos do art. 65, caput, e § 1.º, III, do Regimento Interno do CARF (RICARF) 1 , aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015 ―, interposto pelo embargante (Fazenda Nacional), tendo por interessado o contribuinte devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao apontamento de obscuridade no Acórdão n.º 9202-009.987 (e-fls. 755/757), de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, na 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgado em sessão de 25/10/2021, que, por unanimidade de votos, decidiu “em conhecer do Recurso Especial [da Fazenda Nacional, e-fls. 663/668] e, no mérito, em negar-lhe provimento” no que se refere a controvérsia relativa a exigência de multa por infração por descumprimento de obrigação acessória vinculado a processo de obrigação principal apreciado de forma antecedente, cujo acórdão restou assim ementado com seu dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REPERCUSSÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Os resultados dos julgamentos relativos às obrigações principais devem ser aplicados à obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois tratam de lançamentos reflexos. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Dos Embargos de Declaração por obscuridade em premissa reportada A Fazenda Nacional, após os autos terem sido encaminhados para a Procuradoria, em 17/01/2022, cuja intimação presumida ocorreria em 30 (trinta) dias, na forma do então 1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. § 1.º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: III - pelo Procurador da Fazenda Nacional. Hodiernamente, o RICARF em vigor é o aprovado pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Norma de transição do novo RICARF, para novos despachos de admissibilidade (art. 5º), indica a sua aplicação, no que couber. Entendimentos consolidados do STJ assentam que o regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento impugnado. De qualquer sorte, não houve mudança normativa entre os regimentos (apenas modificou-se a referência dos dispositivos; no novo RICARF a referência é ao art. 116, caput, § 1º, III). Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.013788/2008-14 vigente art. 79, Anexo II, do RICARF (Portaria MF n.º 343, de 2015, com suas alterações), interpôs, em 18/02/2022 (antecipadamente), Embargos de Declaração em relação ao Acórdão embargado em epígrafe, sob o fundamento de obscuridade na decisão embargada. Alega, em síntese, que houve obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, por recorte equivocado de premissa fática, haja vista ter negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União partindo do pressuposto de que as obrigações principais relacionadas teriam sido previamente decididas em definitivo em favor do contribuinte. Todavia, além de outras referências definitivamente resolvidas (estas corretas quanto a premissa, AI 37.149.810-4 e AI 37.149.811-2), o voto faz referência ao AI 37.149.809-0 (PAF 10380.012276/2008-22) não definitivamente julgado, pelo que a premissa no sentido de ter trânsito em julgado inexiste, ao menos para o AI identificado como não definitivo. Informa o embargante que pendia julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção na sessão de julgamento em relação ao AI em que constatado o erro de premissa. Em consulta pública no site do CARF, na internet, consta que o AI 37.149.809-0 (PAF 10380.012276/2008-22) se encontrava ainda pendente de julgamento pela 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção por ocasião da sessão de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que proferiu o acórdão embargado datada a sessão de 25/10/2021 e, também, ainda se mantinha não decidido por ocasião da interposição dos embargos de declaração em 18/02/2022. Consta, hodiernamente, que houve prolação de decisão em 1.º/02/2023, sob a relatoria da Ilustre Conselheira Fernanda Melo Leal, na forma do Acórdão n.º 2301-010.186, no qual deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, com a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida em dinheiro e por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT [não] integra o salário-de-contribuição. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O processo principal, decorrente da referida superveniente decisão, transitou em julgado do ponto de vista administrativo. Do exame de admissibilidade pela Presidência da Turma Na competência regimental imposta no RICARF, o Insigne Conselheiro Presidente deste Colegiado admitiu os Embargos de Declaração, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 765/766). Consignou-se que o admitia por verificar, em tese, o vício apontado. Os fundamentos de admissibilidade constam a seguir: Em síntese, a Embargante alega o seguinte: - o acórdão embargado baseou-se em premissa equivocada para negar provimento ao Recurso Especial; - o entendimento de que os resultados dos julgamentos relativos às obrigações principais devem ser aplicados à obrigação acessória foi adotado pelo aresto embargado com base na premissa de que “os processos referentes às obrigações principais se Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.013788/2008-14 encontram arquivados e, pelo que consta do sítio do CARF, a última decisão, proferida em sede de recurso voluntário, foi no sentido de acolher o pleito do Sujeito Passivo”; - a referida premissa está equivocada porque os autos de infração a que o voto faz referência e que se encontram também indicados no Relatório Fiscal são os Debcad 37.149.809-0, 37.149.810-4 e 37.149.811-2, sendo que o Debcad 37.149.809-0 (processo 10380.012276/2008-22) encontra-se ainda pendente de julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção. Efetivamente, o acórdão embargado adotou o entendimento de que “os presentes autos tratam de obrigação acessória reflexa devem seguir a mesma sorte das obrigações principais”, tendo se referido aos Debcad nº 37.149.809-0, 37.149.810-4 e 37.149.811-2 e sob amparo da premissa apresentada abaixo: “os processos referentes às obrigações principais se encontram arquivados e, pelo que consta do sítio do CARF, a última decisão, proferida em sede de recurso voluntário, foi no sentido de acolher o pleito do Sujeito Passivo”. Inobstante, tal como informado pela Embargante, o Debcad nº 37.149.809-0 corresponde ao processo nº 10380.012276/2008-22 e o respectivo Recurso Voluntário encontra-se, ainda, pendente de julgamento e distribuído à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Nessa circunstância, o acórdão embargado: - assentou-se em premissa equivocada ao considerar já haver decisão em sede de Recurso Voluntário relativamente ao Debcad nº 37.149.809-0; ou - contém obscuridade na medida em que não permitiria compreender por qual razão foi citado o Debcad 37.149.809-0 – com Recurso Voluntário pendente de julgamento –, juntamente com os de nº 37.149.810-4 e 37.149.811-2, e, em seguida, considerou-se que “os processos referentes às obrigações principais se encontram arquivados”. Diante do exposto, com fundamento nos art. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para submetê-los à apreciação da 2ª Turma da CSRF. Encaminhe-se à Conselheira Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz para inclusão em pauta de julgamento. Desta forma, os Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência desta 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em seu requerimento o embargante (Fazenda Nacional), entendendo equivocada a premissa em que assentada a decisão deste Colegiado, requereu o conhecimento dos aclaratórios e o seu acolhimento para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, efetivando-se nova apreciação da matéria, pelo que, no ponto a ser reanalisado, com novo julgamento, a partir de correta premissa, reitera os termos do seu recurso especial. Com o encerramento do mandato da Eminente Conselheira relatora originária os autos foram redistribuídos. Diante deste contexto processual, os autos foram sorteados e seguem com este relator para julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido pela Presidência e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.013788/2008-14 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade dos embargos Os Embargos de Declaração, a meu aviso, atendem a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo, conforme bem explanado pela Presidência desta 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de modo que convirjo com aquele exame de admissibilidade e admito o recurso naqueles termos. Deste modo, adoto em plenitude o despacho de admissibilidade e declara-o integrativo deste voto (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69). Demais disto, os embargos são o recurso próprio, integrativo, para sanar o vício de obscuridade apontado, por isso, também sendo conhecidos por aclaratórios, haja vista terem por função precípua esclarecer e, quando necessário, corrigir o julgado. Mérito dos Embargos: Obscuridade Cumpre, introdutoriamente, pontuar que são cabíveis embargos declaratórios quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, sendo possível, se constatado o vício, corrigir o decisum, seja complementando, esclarecendo ou modificando, hipótese em que poderá ter efeitos infringentes. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, mas, neste último caso, são recebidos como embargos (vetusto embargos inominados). Nas razões sustenta-se conter o julgado obscuridade na medida em que não se permite compreender por qual razão foi citado o Debcad 37.149.809-0, correspondente ao Processo n.º 10380.012276/2008-22, como sendo um processo já julgado, em favor do contribuinte, inclusive arquivado, quando, em verdade, ainda não tinha sido decidido. Na sequência tendo o acórdão recorrido firmado que estes autos são de obrigação acessória, reflexa ao principal, concluiu-se que deveria seguir a mesma sorte da obrigação principal, ocasião em que foi cancelada a obrigação acessória reflexa ao Debcad 37.149.809-0. Pois bem. Assiste razão ao embargante na obscuridade para os reflexos do Debcad 37.149.809-0, correspondente ao Processo n.º 10380.012276/2008-22. Deveras, o julgamento ocorreu a partir de premissa equivocada, não adequada, considerando que a premissa afirmada (trânsito em julgado administrativo do processo principal) ainda não existia no momento da prolação do julgado no que tangencia os reflexos do Debcad 37.149.809-0, correspondente ao Processo n.º 10380.012276/2008-22. Logo, deve-se sanar a obscuridade. Neste sentido, considerando que a problemática é exclusivamente quanto ao mérito do acórdão anterior, no que se relaciona a premissa equivocada em relação ao Debcad 37.149.809-0, passo ao tema de mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.013788/2008-14 Muito bem. O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional (e-fls. 663/668), relacionado ao lançamento da obrigação acessória, reflexa da obrigação principal constante do Processo n.º 10380.012276/2008-22 (Debcad 37.149.809-0), deve ter seu provimento negado, uma vez que em momento “superveniente” sobreveio decisão definitiva em favor do contribuinte – aí sim e antes deste julgamento de embargos –, atualmente com trânsito em julgado administrativo. Então, basicamente, as razões de decidir daquele julgado embargado se mantém, embora com o saneamento do equívoco e a superposição do fundamento novo equivalente, mas agora efetivamente verídico, no sentido de que, por força de decisão administrativa (superveniente), tem-se a negativa de provimento do recurso da Fazenda Nacional, considerando que na obrigação principal houve o reconhecimento em favor do contribuinte, desconstituindo-se os fatos geradores refletidos na obrigação acessória em tela, de modo que a obrigação instrumental dos autos deve seguir a mesma sorte e ser cancelado o lançamento correspondente. Adicionalmente, apenas para argumentar, o caso principal tratava de pagamento de alimentação in natura (e não em pecúnia), pelo que, realmente, não são exigidas contribuições previdenciárias. Veja-se. Consta dos autos que “[f]oram levantados débitos referentes a fatos geradores oriundos de fornecimento de alimentação aos segurados sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT” (e-fl. 13, em “Informações Complementares”). O Relatório Fiscal (e-fls. 15/21) relata que a empresa não informou na GFIP a totalidade dos fatos geradores verificados pela fiscalização no período de 08/2004 a 12/2004 (obrigações principais AI 37.149.809-0, AI 37.149.810-4 e AI 37.149.811-2). Em relação ao AI 37.149.809-0, que é importante neste julgamento, consta relato que houve “AFERIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS OBTIDAS NA CONTABILIDADE CONTAS 411913 E 422312 REFERENTES A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO PAT” (e-fl. 18). Não consta no relatório fiscal e no auto de infração informação clara se a alimentação fornecida, constatada a partir das contas contábeis, são: in natura, em ticket alimentação ou em pecúnia. A expressão “pagas ou creditadas” não foi utilizada com lastro em suporte probatório reportado no relatório fiscal, sendo mais aproximado de uma referência a expressão do texto legal que veicula a norma de incidência (art. 22, I, da Lei 8.212). No acórdão de recurso voluntário, soberano na análise das provas, é afirmado, todavia, e não contraposto pelo relator do voto condutor, que: “O contribuinte afirma que a alimentação foi fornecida in natura e diretamente aos trabalhadores. Informa também que teve sua inscrição processada em 23/06/2006. Diante dos fatos analisados no processo, passa-se ao mérito.” (e-fl. 655) Na sequência, o acórdão de recurso voluntário, soberano na análise fática (repita-se), registra – agora em ótica valorativa própria das provas dos autos –, que: Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.013788/2008-14 “Conquanto, independentemente da forma como esse benefício é antecipado ao empregado, que in casu foi in natura, não há hipótese que possa qualifica-lo como natureza salarial eis que é patente a sua natureza ressarcitória de despesas inerentes a execução do trabalho, e de modo algum caracterizado como prestação remuneratória.” (e-fl. 656) A afirmativa acima – mais direta e esclarecedora –, deixa evidente que a alimentação fornecida foi in natura. Tem-se, outrossim, apenas em reforço argumentativo, que o atual superveniente Acórdão n.º 2301-010.186, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, tratando do próprio Debcad 37.149.809-0, correspondente ao Processo n.º 10380.012276/2008-22, anota se tratar de alimentação in natura. Neste diapasão, a obrigação acessória (multa do CFL 68) por ser calculada de forma reflexa ao lançamento principal (Debcad 37.149.809-0, Processo 10380.012276/2008-22), que foi cancelado, deve refletir o mesmo resultado neste julgado. Conclusão quanto aos Embargos de Declaração Em apreciação racional, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço dos embargos de declaração e, no mérito recursal dos aclaratórios, acolho os embargos para sanar a obscuridade apontada, embora mantendo o resultado anterior em razão da superveniente decisão favorável ao contribuinte no processo principal (Debcad 37.149.809-0, Processo 10380.012276/2008-22), tudo conforme razões e fundamentos postos neste voto integrativo. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, sem efeitos infringente, para sanar a obscuridade apontada no Acórdão n.º 9202-009.987, de 25/10/2021, mantendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional face a superveniente decisão definitiva da obrigação principal Debcad 37.149.809-0, Processo 10380.012276/2008-22. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 775DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720450/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. Nos termos da súmula CARF no 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial.
Numero da decisão: 1402-006.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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BANCO MÚLTIPLO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. Nos termos da súmula CARF no 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.970 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720450/2013-01 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu impugnação contra lavratura de auto de infração. No caso, foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL por ganho de capital não oferecido à tributação decorrente do processo de desmutualização da CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP Associação), que deixou de ser uma associação civil sem fins lucrativos e tornou-se uma sociedade empresarial na forma de sociedade anônima, com fins lucrativos Com a desmutualização, houve a devolução de capital, por meio da entrega de ações da CETIP S/A, para cada detentor de título patrimonial da CETIP Associação. Em 01/07/2008 ocorreu o processo de desmutualização onde 01 (um) título patrimonial da CETIP foi convertido em 406.650 ações da CETIP S/À. Estas ações foram recebidas pelo valor de R$444.460,88. Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte informou o custo de aquisição do título da Associação no valor de R$. 6.120,73. Como recebeu ao final o total de ações no valor de R$ 444.460,88, o ganho de capital seria então de R$. 438.340,15 (444.460,88 - 6.120,73) nos termos no artigo 17 da Lei n° 9.532/97. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, juntada às e-fls. 445 e seguintes, onde alega, em síntese, que teria ocorrido “legítima cisão parcial e posterior incorporação da parcela cindida em nova sociedade, inexistiu dissolução ou liquidação da CETIP Associação, mas mera transformação societária para sociedade anônima”. Alega que o procedimento adotado, ou seja, a cisão da associação com posterior transformação de cotas da CETIP Associação em ações da CETIP S.A. estaria amparado pelos artigos 441 e 20332, ambos do Código Civil 1 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - As associações; II - As sociedades; III - as fundações. IV - As organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - Os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) 2 Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.970 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720450/2013-01 3 Cita normas da Lei das SAs (lei 6404/1976) que ampararia a alegada cisão ocorrida pela associação CETIP. E prossegue: “Conclui-se, portanto, que a mera troca do Título Patrimonial por Ações CETIP não gerou evento passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL (i.e., acréscimo patrimonial) nos termos do art. 43 do CTN e do art. 153, III e 195, I, c, do texto constitucional, sendo totalmente improcedentes os AI, motivo pelo qual deve ser reformado o Acórdão Recorrido.” Afirma que alienou as ações recebidas da CETIP S.A. nos anos de 2009 e 2010 e apurou o ganho de capital, períodos em que levou à tributação os referidos rendimentos. Questiona também que o valor do ganho de capital deveria ter levado em consideração as atualizações realizadas ao patrimônio da CETIP associação, em procedimento que se assemelha ao MEP – Método de Equivalência Patrimonial. Conclui que devem ser mantidos os saldos de prejuízos fiscais de IRPJ e CSLL, que foram objeto de lançamento nos presentes autos. A impugnação foi julgada improcedente em seção do dia 18 de outubro de 2019 (e- fls. 696), tendo sido mantida integralmente o crédito tributário apurado no acórdão 12-061.378 da 15ª Turma da DRJ/RJI, de 14 de novembro de 2013. A ementa do acórdão teve a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. TÍTULOS PATRIMONIAIS. GANHO TRIBUTÁVEL. DECADÊNCIA. O fato gerador tributário, no caso de ganhos com títulos patrimoniais, ocorre quando da devolução do patrimônio vertido pelo sócio para a sociedade isenta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.970 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720450/2013-01 4 Ciente da decisão de primeira instância em 22/10/2019 (e-fls. 732), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 18/11/2019 (e-fls. 733), no qual apresenta o mesmo texto já apresentado na sua impugnação, contestando o Acórdão da DRJ em apenas dois pontos: 1. Nulidade do Acórdão em vista de omissão sobre fatos e documentos apresentados, acarretando cerceamento do direito de defesa; 2. A Súmula CARF 118 seria inaplicável ao caso; 3. Necessário cancelamento do lançamento fiscal em caso de empate no julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O Recurso Voluntário repete o mesmo texto da impugnação, acrescentando três pontos que mais adiante analisaremos. Há que se atentar que o Recurso Voluntário, estabelecido pelo artigo 563 do Decreto 70.235/1972, é o instrumento processual adequado para contestar decisões de primeira instância emitidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), e não o ato administrativo que deu origem ao lançamento do crédito tributário. Portanto, a abordagem argumentativa deve ser meticulosamente orientada para contestar as bases do acórdão, visando elucidar porque a decisão inicial requer revisão ou anulação. Ao reiterar o texto previamente submetido à DRJ, a parte recorrente falha em fornecer argumentos novos que possam induzir a reforma da decisão de primeira instância. O relator do Acórdão em questão fundamentou seu voto em uma série de justificativas que culminaram na decisão de não acatar a impugnação. Conforme o parágrafo único do artigo 424 do decreto 70235/1972, as decisões de primeira instância tornam-se definitivas 3 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) 4 Art. 42. São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.970 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720450/2013-01 5 naquilo que não é alvo de Recurso Voluntário ou sujeito a recurso ex-officio. Assim, é imperativo que a argumentação no Recurso Voluntário seja robusta e inovadora, capaz de desafiar efetivamente os pontos estabelecidos pelo acórdão. E no caso presente, a recorrente repete o mesmo texto da impugnação, acrescentando apenas três pontos: 1. Nulidade do Acórdão em vista de omissão sobre fatos e documentos apresentados, acarretando cerceamento do direito de defesa; 2. A Súmula CARF 118 seria inaplicável ao caso; 3. Necessário cancelamento do lançamento fiscal em caso de empate no julgamento. Da preliminar de nulidade do Acórdão. A partir da e-fls. 740, iniciando no parágrafo 23 a recorrente apresenta preliminar de nulidade, alegando que teria ocorrido cerceamento da sua defesa em vista da “omissão sobre fatos, fundamentos e provas trazidos na Impugnação de fls., os quais são inquestionavelmente essenciais à solução”. Sem razão a recorrente neste ponto. O relator do Acórdão recorrido se pronunciou sobre todos os pontos abordados pela defesa. Não se pode cogitar em nulidade quando o julgador apenas valora de modo diverso uma prova ou um fato apresentado pela defesa. E é exatamente o que ocorre nestes autos, pois a recorrente alega nulidade apenas porque o julgador possui uma interpretação dos fatos e do direito diversa da sua. Aliás, abstraindo-se os parágrafos que contém meras citações doutrinárias, a contestação da recorrente sobre este ponto encontra-se em apenas um parágrafo, o de número 24 (e-fLs. 741). E o relator respondeu a este questionamento a partir da e-fls. 724, no parágrafo que iniciam em “Diz a Impugnante que o fato gerador do IRPJ e da CSLL...”. O parágrafo 25 do Recurso Voluntário (e-fls. 741) apenas cita que o relator teria se limitado a afirmar que o fato gerador ocorreu no ano de 2008. Trata-se de mera afirmação inconformista da recorrente e não numa contestação direta a um ponto o Acórdão. Caberia à recorrente demonstrar porque a afirmação do relator estaria incorreta. O voto do relator não ignora o fato de que a recorrente defende que o fato gerador ocorreu nos anos de 2009 e 2010. Portanto, não houve silêncio do relator quanto a este ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade. II - De segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.970 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720450/2013-01 6 DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega, em apenas um único parágrafo, (e-fls. 746) que a Súmula CARF nº 1185 seria inaplicável ao caso: “62. Portanto, inaplicável a Súmula 118 deste C. CARF, como faz crer o Acórdão Recorrido, uma vez que trata de verdadeira sub-rogação real, onde há mera substituição das participações que a Recorrente previamente detinha, pelas novas ações emitidas pela companhia (CETIP S/A) que absorve a parcela cindida do patrimônio da primeira pessoa jurídica (CETIP Associação).” Trata-se de uma alegação peculiar, visto que a edição da súmula CARF 118 foi motivada justamente em função dos diversos julgamentos que tratam exatamente da desmutualização da CETIP/BOVESPA, como se comprova apenas por simples pesquisa6 aos Acórdãos Precedentes 1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302- 002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402-002.404, de 15/02/2017; 9101- 002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018. Por último, a pronúncia do resultado do julgamento em caso de empate está definida no artigo 25 do decreto 70235/1972 tendo em vista a revogação do inciso II do § 1º do art. 19 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 pela lei 14.689, de 20 de setembro 2023. Lei 14.689, de 20 de setembro 2023: Art. 17. Revogam-se: I – (VETADO); II – oart. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e III – os seguintes dispositivos daLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020: a) inciso II do § 1º do art. 19; e b) alínea “b” do inciso II do caput do art. 20. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lei nº 13.988: Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023) Vigência encerrada (Revogado pela Lei nº 14.689, de 2023) 5 Súmula CARF nº 118: Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 6 https://acordaos.economia.gov.br/solr/acordaos2/browse/ Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.970 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720450/2013-01 7 No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, com exceção dos três pontos acima abordados, voto por manter o Acórdão recorrido nos seus termos, principalmente por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. assinado digitalmente Rafael Zedral – relator. Fl. 837DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10425.000354/00-54
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.891
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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I -12 In5 kr' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • 444,0 SEGUNDA TURMA Processo n° 10425.000354/00-54 Recurso n° 204-129.466 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-02:891 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. (ATUAL UNILEVER BESTFOODS LTDA.) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Atulim. T 10 P GA Presidente Processo n.° 10425.000354/00-54 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.891 Els. 2 ANTONg-CARLOS ATULIM Redator designado FORMALIZADO EM: 0 4 JIJL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Emanoel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Danton César Cordeiro de Miranda e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10425.000354/00-54 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 3 Relatório REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. (ATUAL UNILEVER BESTFOODS LTDA.), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, com fulcro no artigo II, da Lei n° 9.779/99 c/c Instrução Normativa SRF n° 33/1999, em relação ao período de apuração de 01/01/2000 a 31/03/2000, conforme Petição Inicial, às fls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Recife/PE, consubstanciada no Acórdão n° 08.189/2004, às fls. 230/235, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 4a Câmara, em 20/02/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°204-01.041, sintetizados na seguinte ementa: " TAXA SEL1C. Aplica-se a taxa Selic sobre o crédito a ser restituído em pedido de ressarcimento, por aplicação analógica ao dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 294/302, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos no artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, o qual contempla tão somente a atualização, sob a forma de juros, das importâncias a compensar ou a restituir decorrentes de pagamento a maior ou indevido, o que não se vislumbra no caso vertente, crédito presumido de IPI. Assevera haver grande diferença entre o indébito tributário e o instituto do ressarcimento, uma vez que no primeiro caso inexiste suporte fático que sustente a pretensão fiscal, ou seja, inexistiu o fato gerador do tributo recolhido. Por sua vez, no ressarcimento, o fato gerador escriturai ocorreu, sendo mera liberalidade do Estado permitir que referidos valores sejam compensados com outros tributos administrados pela SRF. Nesse sentido, sustenta ser equivocado atribuir ao ressarcimento os efeitos da repetição de indébito, notadamente a atualização monetária, com sustentáculo no princípio da isonomia, sob pena de ferir outro princípio da administração pública, o da legalidade, tendo em vista inexistir previsão legal ao pleito da contribuinte. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação inúmeros julgados dos nossos Tribunais Superiores, ratificando o entendimento acima esposado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. ")1/ Processo n.° 10425.000354/00-54 CSRF/TD2 Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação de regência, conforme Despacho n° 204.00.276, às fls. 303. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 312/317, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, sobretudo quando não se fizeram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, eis que a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o Relatório cV Processo n.° 10425.000354100-54 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4' Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos na legislação de regência, bem como o princípio da legalidade, eis que inexiste previsão legal para correção pela Taxa Selic em se tratando de pedido de ressarcimento, o qual não pode ser confundido com restituição/repetição de indébito, sendo equivocada a utilização do princípio da isonomia para acolhimento da pretensão da contribuinte. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconforrnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, caput, consagrou o Principio da Isonomia, nos seguintes termos: " Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Por seu turno, o artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a esta a observância ao princípio da moralidade, dentre outros, como segue: " Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Consoante se infere dos dispositivos constitucional e legal encimados, os princípios contemplados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da isonomia e moralidade, são de observância obrigatória tanto para a Administração como para os administrados. Assim, data maxima vênia, afirmar que a aplicação do princípio da isonomia ao presente caso é um verdadeiro equivoco, é rasgar nossa Carta Magna, uma vez que referida determinação decorre do seu próprio bojo. Em outra via, o princípio da moralidade, igualmente, é de observância obrigatória à hipótese vertente, na medida em que o contribuinte, que suporta toda carga tributária, possa usufruir da mesma correção monetária utilizada em favor do fisco, quando da inobservância do cumprimento de suas obrigações tributárias. cv Processo n.° 10425.000354/00-54 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 6 Mais a mais, da mesma forma que inexiste previsão legal especifica para a utilização da Taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI, não se tem conhecimento de dispositivo legal que a proíba, não se cogitando em contrariedade à lei como pretende fazer crer a recorrente. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da Fazenda Nacional, o legislador sabiamente permitiu fosse levado a efeito a analogia na aplicação da lei, justamente para preencher lacunas eventualmente existentes na legislação. É o que se extrai do artigo 108, do CTN, in verbis: "Art.108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analoria; 1!- os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade." (grifamos) Somente a título elucidativo, corroborando o entendimento suscitado acima, constata-se que o princípio da isonomia novamente se faz presente no inciso IV (eqüidade) supratranscrito, que, igualmente, deverá ser utilizado na hipótese de haver lacuna na lei, como aqui se vislumbra. Dessa forma, seja com amparo nos princípios da isonomia ou moralidade, bem como na analogia, o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, abaixo transcrito, pode e deve ser admitido como esteio ao emprego da Taxa Selic nos valores ressarcidos decorrentes do crédito presumido do IPI: "Art.39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. $ 40.. A partir de I° de janeiro de 1996. a conrpensacão ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacão e de Custódia - SE1JC para títulos federais. acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituicão e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifamos) A fazer prevalecer o entendimento constante do Acórdão recorrido, cumpre esclarecer que o Decreto n° 2.138/1997, ao dispor sobre a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo, tratou restituição e ressarcimento da mesma forma. Processo n.° 10425.000354/00-54 CSRPTIn Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 7 Nesse contexto, é de se admitir que ressarcimento é espécie do gênero restituição, impondo seja mantido o Acórdão recorrido. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, como se extrai dos Acórdãos assim ementados: " IPI CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDL4N7'E CRÉDITO PRESUMIDO DE 1H. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção 'Yuri: et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, até o mês anterior ao paramento e de I% no mês do vazamento. Recurso especial negado." (2' Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02- 02.464, Sessão de 16/10/2006) (grifamos) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA. RIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (2' Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-02.203, Sessão de 25/01/2006) "IPI — RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Recurso negado." (2' Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-01.774, Sessão de 24/01/2005) Nessa linha de raciocínio, é o entendimento manso e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, determinando a correção monetária do ressarcimento do crédito presumido de IPI pela Taxa Selic, conforme fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: ak' Processo n.° 10425.000354100-54 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 8 "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ILEGITIMA OPOSICÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. JÁ OUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC LEGALIDADE. PRECEDENTES. 3. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IP4 relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar inte2ral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Nesse sentido os precedentes da 1° Seção: ERESP 468.926/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330/SC, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 6139771RS, MM. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559/RS, MM. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006. 4. A orientação prevalente no âmbito da 1° Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/5TJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula I 88/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1°.01.1996, não podendo ser cumulado, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros reaL .5. Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial no 677.445 — RS — 1' Turma do STJ, Julgamento em 06/02/2007, Acórdão publicado em 22/02/2007 - Unânime) (grifamos) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TESE RECUR SAL. FALTA. PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 211/STJ. IPL AQUISIÇÃO DE MATERIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CORRECÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/S Ti. 5. No caso específico de correção monetária dos créditos escriturais de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos Processo n.° 10425.000354100-54 CSRFR02 Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 9 ou não tributados, a atuai:aedo dos valores deve incidir desde a data em que poderiam ter sido aproveitados até o trânsito em Meado da ação, haja vista que, após este momento, não haverá mais resistência do Fisco. o que os torna disponíveis ao aproveitamento imediato pela empresa. Precedente: EREsp 468.926/SC, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05. 6. Os índices a serem utilizados para atualização de valores, em casos análogos (compensação ou restituição), são o IPC, no período de março/90 a janeiro/9I, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/9I, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1".01.96, exclusivamente a taxa SELIC. 7.Recurso especial provido em parte." (Recurso Especial no 738.070 — PR — r Turma do STJ, Julgamento em 18/04/2006, Acórdão publicado em 28/04/2006 - Unânime) (grifamos) Observe-se, que referida atualização monetária, com base na taxa Selic, objetiva, também, evitar a corrosão, ainda que em parte, dos valores a serem ressarcidos, em decorrência do lapso temporal entre o pedido e o deferimento da pretensão do contribuinte que, em muitos casos, é bastante dilatado, evitando que o contribuinte suporte o ônus da morosidade administrativa no julgamento de seu pedido. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 4' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das S sões, em 28 de janeiro de 2008 • logiilfrffinbhr.~ fs RYCAR 11--;"rií EMA • AES DE OLIVEIRA Processo n.° 10425.000354/00-54 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 10 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ti' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso 111 do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. r s Processo n.° 10425.000354/00-54 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-02.891 As. 11 § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4" A partir de I' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n g' 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do C'TN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Processo n.° 10425.000354/00-54 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 12 Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp. 54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. • • Processo n.° 10425.000354100-54 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.891 Fls. 13 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008. ANT0e0 CARLOS A ULIM Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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