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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819529 #
Numero do processo: 10580.009375/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, a título de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores, na data do lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recurso provido. Vistos, relatados c cl iscutidoe oe prosentee autos do recurso inter posto por UNIAD INDUSTRIAL. DO NORDESTE S/A. ACORDAM ce Mombrce da Terceira CI]mar do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS sAmns e SEWASIIA0 BORGES TADUARY. Shla das SeseCee, em 28 de abril a p 1994. _1:11 ei/rt milarr",fl ah., 0S9AI ,. dl- - d . . 7: P] - P r es á d ctite , Ii ROID AMANASI..1- - 1i.htor i .4Ytiq CalA4 gl1b1:41 gq.1~. ..1 Cii 1 • . 11 _ . O 1.10SE 111111Ai MIS 01 1 1. C I:ti r ,:x d c:i I- 1 - le: p r. essa I lai I t.c..e t. a aJ" 2. 1c . .‘. dk C J. O; I Gli . II.! I E3 LA EP SESSAO DE 2 6 ABO 1994 Participaram, ainda, do prelm-Bi te julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: PODRICUES, MANIA 111E11FM VASCONCE140S DE ALCIESDA e CELSO ANOEPO LISBOA sodiums. fcm.,./ 1 • ., I. ,. • ._k; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.009375/91-34 Rermrso Mo: 91.674 ACóraD hi22 203-01.416 Recorrenter uNino INDUSTRIAL. DO NORDESTE S/A RELATORI O A Recorrente impugnou o lançamento do rm/91 por achar que faz itu.s ao beneficio fiscal de reduc2(o do impifste devido, por e6tar quite com o Firieo no que tange ao ITR, cistp raso là foi apreciado em sessAA do dia 27 de agosto de 1993, data em que este Co :i. houve por bem convertor o julgamento em dil1gOncia para que o orgo de origem providenciasse autenticaçaA da cópia do Oficio ItCRA/SR/22/AIJC/No 171/92, de 20.10.92, bem como anexaane cópia autenticada do recibo que se fazia juntar ao mencionado Oficio, Hm alAndimento à solicitaçae, o INCRA jul~1 cópia autenticada do recibo do depoite, fie, 37, efetuado em sua cipnta, no Banco do Brasil, em 31,08.90, no valor de hW:VS ' 21,029,29, Informou, -lambem, que o documento de fls- 19/20 está conforme o original. ' : r.'' E: o relator aar • p a• .. .. . . 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . si SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.009325/91-34 AcórdWa no 203-01.416 VOTO DO CONSELNE IRO-REL ATOR SEFt10 AFANAS IEFF O Recurso O tempestivo, e dele tomo coriulto„ n Recorrente pleiteia. a concessWo da redunWo do ITR/91, referente aos falxmies FRE: e FRU, q (AP h e foi negada ao argumento da exisJencia de débitos relativos aos exercícios de 1907, 1.968 e 1990. A fim de comprovar que iá efetuara o pagamento do 1TP relat-ivo falueles P X em-cicd.cs, juntou, na fase recursal, o Ofício INCRA/SR/22-ALJO/No 171/92, de 20.10.92 Ofis, 19/20), que informa estarem quitad Ifl,i os debites das e xer riciov, de 19E7 e 19es „ Anexou, ainda, cópia do comprovante de quitaçâe do IlR/90. Em cumptlmento A diligOncia demandada pela decis'So deste Colegiada em sess -áfc de 27 de agost O de 1993, a DelegacJ a da RoceitA Federal em Maceió-AL oláteve„ jiu .sLo ao INCRA, a i. ca da cópia de ofácáo acima ref e r i .cli .) ( fls. 19/20), bem como a Juntada de cópia autenticada do recolinb~cUi efetuado PM 31.00.90 (fls. 32) do ITR relativo non exercJcios de 1?07 e 1932, tal como m(ánnionado no cefIc .isi ar:Oria. Assim, comprovando a Recorrente n'JD estar PM débito à época do lansi~vLO do ITR/91, faz Jus ao que pleiteia. Cou provimento ao recarso. Sala d R!::. SessOes. em 28 de abril de 1994. 7O AFALASC.; F, J

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4752803 #
Numero do processo: 13682.000031/2004-12
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1990 a 31/12/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PIS Recorrente KARAMBI ALIMENTOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1990 a 31/12/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me •ros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recifso, nos termos di voto do Relator. / Antonio Carlos Atu im — Presidente Robson José Bayerl elator EDITADO EM 11/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Albergam estes autos pedido de restituição de PIS (3885) e Finsocial (6120), supostamente pagos a maior, cujos recolhimentos se realizaram no período 01/07/1990 a 30/06/1993, conforme planilha elaborada pelo requerente e acostada às fis, 02. O processo foi formalizado no dia 24/08/2004. A DRF Montes Claros/MG procedeu à análise do pleito e constatou que os valores apontados pelo contribuinte como indevidos são superiores aos efetivamente pagos, não obstante, avançou o exame e indeferiu o rogo apresentado por verificação da decadência do direito de repetir o pretenso indébito. Em manifestação de inconformidade o contribuinte faz uma breve digressão acerca do art. 170 do Código Tributário Nacional e da compensação estatuída pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91. Na seqüência, discorre em tópicos sobre a correção monetária, expurgos inflacionários, juros e taxa selic para concluir que os valores requeridos devem ser atualizados pelos índices indicados. Aduz que não teria ocorrido a prescrição do seu direito à repetição do indébito, à luz da conjugação dos arts. 150, §§ I' e 4° e 156, VII do C'TN, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência é citada com fartura. Após a apresentação da peça de inconformismo, considerando que o contribuinte apresentara declarações de compensação, tanto eletrônicas como em formulários, para os mesmos débitos, a unidade preparadora o notificou para apresentar esclarecimentos acerca das compensações realizadas e cópia de ação judicial, acaso existente, relativa aos créditos deste processo. O requerente então esclareceu que as declarações de compensação eletrônicas foram entregues por orientação da própria unidade, uma vez que, de acordo com a IN SRF n.° 432/2004, não seria permitido, no caso, os documentos em formulário, alegando que teria havido um erro material em sua apresentação. No que tange à cópia da ação judicial, a requerente afirmou que apresentara em momento anterior, sem especificar quando, mas que não se opunha a entregar os extratos obtidos do sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 1 8 Região. Contudo, esta documentação se limitou àqueles elementos disponíveis na rede mundial de computadores. Em 11/02/2008, a unidade de origem exarou despacho de encaminhamento dos autos à DRJ Montes Claros/MG informando, dentre outras coisas, que, em virtude das declarações de compensação eletrônicas apresentadas, foram canceladas as compensações aviadas por formulário, A DRJ Montes Claros/MG, por seu turno, aditou os documentos apensados pelo contribuinte e destacou que a ação judicial em epígrafe discutia exclusivamente o Finsocial, sendo impetrada em 1999 e transitada em julgado em 05/12/2001, informando, ainda, que não havia notícia de execução da sentença proferida. Asseverou que não havia no processo qualquer informação sobre a existência de ação judicial envolvendo o PIS, À Examinando as decisões proferidas na ação judicial inferiu que as mesmas não açambarcavam os valores ora discutidos, por dizerem respeito a períodos de apuração ocorridos a mais de cinco anos da data do ingresso da ação judicial; e com, maior razão, a , / postulação administrativa, onde este prazo superava uma década desde as datas de 44' /I 2 , Processo n° 13682.000031/2004-12 S3-C4T3 Acórdão ri" 3403-00.451 F1 2 recolhimento até o protocolo do pedido administrativo, razão porque se impunha o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 150 e 168, 1 do CTN, bem assim, LC 118/05, AD SRF n° 96/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, em conseqüência, a manutenção do indeferimento do pedido. Em recurso voluntário o contribuinte reprisa a mesma argumentação quanto à decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento. Registro, de pronto, que o recorrente não se insurgiu em momento quanto à matéria de fato abordada na decisão recorrida, pelo que, concluo, refletem a realidade da situação. Partindo dessa premissa, verifico que, em relação ao Finsocial, uma vez não açambarcada pela ação judicial, como consignado pela unidade julgadora, o que, para mim, é verossímil, considerando o teor da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça', tenho que não é possível reconhecer o direito à pretendida repetição do indébito, raciocínio também válido para a parcela referente ao PIS, pelas razões que passo a expor.. Consoante a preliminar argüida, e única matéria objeto de recurso, de inocorrência da decadência do direito de vindicar o suposto crédito, onde sustenta o recorrente que disporia de um prazo de 10 (dez) anos para exercer tal pretensão - fincado na tese alcunhada "5 + 5", que considera extinto o crédito tributário com a homologação do lançamento, tomado este elemento corno termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional -, entendo não assistir-lhe razão, eis que, não obstante a tese apresentada contar como principal arauto o Superior Tribunal de Justiça, que a aplica reiteradamente, entendo que esta exegese, ao menos em sede administrativa, encontra empeço na dicção dos arts. 3 0 e 40 da Lei Complementar n" 118/2005, verbis: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° .5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o „sç 1° do art. 150 da referida Lei. I "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." 3 Art 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0 , o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Assim, tratando-se de norma válida e vigente, irrefragável sua incidência no caso vertente, de maneira que a extinção do crédito tributário se concretiza com o pagamento antecipado e não com a sua homologação, como sustentado, implicando no influxo dos arts, 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional para definição do dies a quo do interstício decadencial.. Outrossim, não se diga que o dispositivo em comento não se aplicaria à hipótese, por cuidarem estes autos de recolhimentos anteriores ao advento da referida lei complementar, porquanto tratando-se de norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional, alcança os fatos jurídicos tributários pretéritos ao seu advento, como, inclusive, se extrai do próprio art. 40 supra transcrito. Demais disso, em face da literalidade do texto, descabida a realização, neste colégio, de interpretações enviesadas tendentes a esvaziar seu conteúdo, sob pena de se negar cumprimento a norma válida no sistema jurídico pátrio, o que lhe é vedado pelo art. 26-A do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n°11.941/2009. De outra banda, ainda que se admitisse a inteligência desta exegese, melhor sorte não aproveitaria o recorrente, porquanto o último recolhimento efetuado teria ocorrido, segundo o próprio, nos idos de dezembro/1993, quando este pedido administrativo fora formalizado em agosto/2004, ou seja, há mais de 10 (dez) anos da ocorrência. Assim, configurada a decadência do direito resta prejudicado o exame da procedência ou não do pleito formulado. Diante deste quadro, voto por reconhecer, como preliminar de mérito, a decadência integral do direito à repetição do indébito. ./ A Robson osé Bayer. 4

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10840718 #
Numero do processo: 13702.002645/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O valor dedutível de pensão alimentícia encontra limite no título judicial ou equivalente que tenha instituído a pensão. Valores pagos além do determinado do título judicial são considerados mera liberalidade e não podem ser excluídos da base de cálculo, por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 2002-009.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O valor dedutível de pensão alimentícia encontra limite no título judicial ou equivalente que tenha instituído a pensão. Valores pagos além do determinado do título judicial são considerados mera liberalidade e não podem ser excluídos da base de cálculo, por ausência de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.085 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002645/2008-87 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/08) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 28.996,70, conforme fl. 05. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, às fls. 03, alegando, em síntese, que apresenta documentação comprobatória do pagamento da pensão alimentícia. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 28/30, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 31, decidiu pela manutenção da Notificação de Lançamento, pela ausência de apresentação de Decisão Judicial. O Interessado foi cientificado sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização e apresentou manifestação às fls. 33/34, a qual anexou os documentos de fls. 35/43. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2013, Recurso Voluntário (fl. 56), alegando que lhe efetivamente pagou o valor declarado a título de pensão alimentícia. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.085 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13702.002645/2008-87 3 O litígio recai sobre a glosa de pagamentos a título de pensão alimentícia. A decisão recorrida cancelou a glosa correspondente à ex-cônjuge, que equivalia a 15% dos rendimentos líquidos recebidos, conforme constou do acordo de separação. Esse valor corresponderia, no ano-calendário, a R$ 6.710,44 (fl. 49). Em seu recurso voluntário (fl. 56), o recorrente se limitou a dizer que considera injusto o desfecho porque pagava não 15% a título de pensão, mas 60%, que é o que comprovadamente lhe foi descontado (fl. 11). Do documento que estabeleceu a obrigação alimentar (fl. 18) extrai-se que a pensão foi definida, em 1981, em 15% para a ex-cônjuge e 15% para cada uma das três filhas do casal, perfazendo os 60% de desconto dos vencimentos líquidos do alimentante. Ocorre que o contribuinte não comprovou que suas filhas, já maiores de dezoito anos, possuíam os requisitos legais para continuar recebendo suas pensões. Ao contrário, o recorrente limitou-se a dizer que voluntariamente continuará a pagar os 60% à sua ex-cônjuge, e não às filhas, já maiores. Portanto, o valor pago acima do que foi determinado no título concessivo da pensão deve ser considerado mera liberalidade e não pode ser deduzido da base de cálculo por ausência de previsão legal. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839537 #
Numero do processo: 17609.720213/2017-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2016 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATORIO. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA Só deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo.
Numero da decisão: 9202-011.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATORIO. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA Só deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.688 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão de recurso voluntário nº 2003-002.459 (fls. 540 a 548), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: a responsabilidade solidária do sócio na compensação do imposto de renda retido na fonte. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n°. 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. O Imposto de Renda Retido na Fonte não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, que incidiu sobre os rendimentos auferidos por seu sócio, deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos. A decisão foi resumida nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Em 15/04/2024 , o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 577 a 603. Foram indicados como paradigmas os acórdãos nº 2201-005.041 e nº 2201-003.979 (inteiros teores anexados ao recurso), os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não haviam sido reformados. De acordo com o despacho de admissibilidade, quanto ao primeiro paradigma - nº 2201-005.041, o recorrente logrou demonstrar a divergência suscitada: no caso do recorrido, condicionou-se a compensação do imposto de renda retido na fonte por sócio administrador à comprovação do efetivo pagamento do imposto, ao passo que, no caso do paradigma, entendeu- se ser indevida a glosa da compensação do imposto retido, ocorrida por falta de recolhimento pela pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio. Trata-se, portanto, de hipóteses fáticas similares, porém com conclusões opostas, configurando, assim, a divergência jurisprudencial em relação ao primeiro paradigma. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.688 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 3 O segundo paradigma apresentado (nº 2201-003.979), assim como o primeiro, trata, em síntese, da glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte, diante da falta de comprovação do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora da qual o contribuinte era sócio. Como se vê, também neste caso se verifica que o recorrente logrou demonstrar a divergência suscitada: no caso do recorrido, condicionou-se a compensação do imposto de renda retido na fonte por sócio administrador à comprovação do efetivo pagamento do imposto, ao passo que, no caso do paradigma, entendeu-se ser indevida a glosa da compensação do imposto retido, ocorrida por falta de recolhimento pela pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio. Destarte, deve, pois, de acordo com despacho de admissibilidade, ser admitida essa matéria para rediscussão em sede de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte. É relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Verificamos, no recorrido, que se condicionou a compensação do imposto de renda retido na fonte por sócio administrador à comprovação do efetivo pagamento do imposto. No caso do acordão paradigma 2201-005.041, a maioria do colegiado entendeu pelo provimento do recurso pelas conclusões, pelo fundamento de que o fato de existir cobrança judicial através de Execução Fiscal em relação à fonte pagadora, demonstrado através do resultado das diligências, dos valores que o contribuinte utilizou como IRRF, já seriam suficientes para se evitar a cobrança em duplicidade e portanto afastar a glosa do valor lançado. Ou seja, o fundamento é bem diferente da simplória afirmação de que o contribuinte pessoa física mesmo que seja sócio da fonte pagadora não pode ser considerado como responsável solidário pelo crédito tributário de IRRF, e com isso haver a glosa da compensação em sua declaração de ajuste. A questão fática deste paradigma é bem diferente e específica. Havia, in casu, comprovação de medida judicial de cobrança do IRRF em relação a fonte pagadora, englobando inclusive os valores que o contribuinte utilizou como IRRF em sua declaração pessoa física. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.688 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 4 Devido a esta especificidade do caso concreto, entende, esta relatora, que este paradigma não é apto para acatar o manejo especial, tendo em vista a ausência de similitude fática. Com relação ao segundo paradigma trazido à baila, foi dado provimento ao recurso do contribuinte por voto de qualidade. Os conselheiros vencidos (Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz) negavam provimento por entender que não poderia o gerente apropriar-se, por meio da restituição de IRRF, de valor por ele devido, em razão da responsabilidade solidária. O contribuinte era gerente da empresa, à época dos fatos geradores, embora não tenha exercido ingerência administrativa com relação à ausência de recolhimento incontroversa nos autos, situação que autoriza a manutenção da glosa da compensação em análise. Os vencedores concluíram que para que se possa invocar a lei tributária para se imputar a responsabilidade aos sócios como representante da pessoa jurídica duas exigências devem estar cumpridas: i) o crédito tributário deve estar constituído: o que não ocorreu no fato em tela, posto que se intimou a recorrente para que ela comprovasse o recolhimento do tributo de responsabilidade de outrem; ii) deve estar comprovado pela autoridade lançadora que houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social: novamente não houve nenhuma comprovação, por parte do Fisco, da ocorrência de tais condições. Assim, questiona esta relatora: tais indagações, feitas pela corrente vencedora, não exige um revolvimento probatório? Ao afirmar que, no caso em tela, houve intimação do recorrente para comprovação do recolhimento, e que a autoridade deve comprovar que houve ato praticado com excesso de poderes, isto não requer que seja analisado, caso a caso? Temos a certeza de que esse mesmo colegiado, ao analisar o caso do recorrido, teria esse mesmo posicionamento? Acho difícil saber. O colegiado paradigmático levantou questionamentos e exigências que devem ser cumpridas, antes da aplicação da lei. Neste espeque, não chego a uma conclusão firme de que teria se posicionado de forma semelhante no caso do recorrido, principalmente porque não há tais informações no recorrido. Apenas se afirma que não há dúvidas que a fonte pagadora fez a retenção do IRRF, o que pode ser comprovado pelos contracheques e comprovantes apresentados pelo contribuinte (e-fls.35 a 40). Por essa razão, desnecessária a realização da diligência solicitada, eis que os elementos constantes nos autos são suficientes para que o julgador forme sua convicção a respeito da matéria. Consoante inteligência do recorrido, a lide gira em torno de saber se o contribuinte, sócio da fonte pagadora, que auferiu rendimentos de pró-labore e sofreu a retenção de IRRF não Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.688 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 17609.720213/2017-61 5 recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora da qual é sócio, pode se utilizar do imposto retido como imposto efetivamente já pago na DAA. Destarte, também entendo que no caso do segundo paradigma trazido, ele não serve como fonte de embasamento para o manejo especial, eis que requer revolvimento probatório, que não é competência deste colegiado. À vista disto, diferente do despacho inaugural, entendo que não deve ser admitido o de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do manejo especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Conclusão

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10842246 #
Numero do processo: 10410.725085/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. REDUÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO INDEVIDA. Configuradas as condutas de fraude, sonegação e conluio, resta justificada a imposição da multa de ofício qualificada. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO. RECEITAS DA SOCIEDADE ARTIFICIALMENTE TRANSFERIDAS COMO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. Constatada a inexistência de fato da sociedade em conta de participação, criada artificialmente com o único objetivo de transferir receitas como distribuição de lucros e obter a indevida redução de tributos, tem-se por configurada a omissão de receita, justificando o lançamento de ofício. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. É cabível o arbitramento do lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, quando não apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal solicitados em reiteradas intimações. Inteligência das Súmulas CARF nº 33 e 59. CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas: a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1302-007.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. REDUÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO INDEVIDA. Configuradas as condutas de fraude, sonegação e conluio, resta justificada a imposição da multa de ofício qualificada. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)2 e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; [...]. 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 2 qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO. RECEITAS DA SOCIEDADE ARTIFICIALMENTE TRANSFERIDAS COMO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. Constatada a inexistência de fato da sociedade em conta de participação, criada artificialmente com o único objetivo de transferir receitas como distribuição de lucros e obter a indevida redução de tributos, tem-se por configurada a omissão de receita, justificando o lançamento de ofício. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. É cabível o arbitramento do lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, quando não apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal solicitados em reiteradas intimações. Inteligência das Súmulas CARF nº 333 e 594. CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas: a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à Administração Tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3 Súmula CARF n° 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 4 Súmula CARF n° 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de multa qualificada e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no período de 2011, assim discriminado: IRPJ IMPOSTO 369.365,80 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2016) 206.548,61 MULTA PROPORCIONAL 554.048,70 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.129.963,11 CSLL CONTRIBUIÇÃO 134.181,28 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2016) 75.071,64 MULTA PROPORCIONAL 201.271,92 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 410.524,84 PIS CONTRIBUIÇÃO 8.429,28 Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 4 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2016) 4.855,52 MULTA PROPORCIONAL 12.643,91 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 25.928,71 COFINS CONTRIBUIÇÃO 38.904,42 JUROS DE MORA (Calculados até 12/2016) 22.410,21 MULTA PROPORCIONAL 58.356,63 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 119.671,26 2. Conforme se verifica do “Termo de Verificação Fiscal” (e-fls. 34/65), o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes infrações: (i) o presente procedimento fiscal decorre da instituição de um grupo especial de fiscalização, criado para averiguar diversas empresas e pessoas físicas ligadas, direta ou indiretamente, às operações investigadas no âmbito da operação denominada "Lava Jato", que desbaratou um esquema de corrupção na Petrobras, envolvendo as maiores empreiteiras do país; (ii) a fiscalizada é sócia majoritária da empresa Tarumã Empreendimentos Imobilários Ltda., CNPJ n° 13.302.657/0001-55, extinta por Distrato Social datado de 16/11/2011; (iii) a Tarumã foi intimada por mais de uma vez a apresentar seus livros Diário e Razão, que sabidamente foram escriturados, visto que em resposta a diligência fiscal enviou trechos selecionados dos livros Diário e Razão (somente parte dos registros de alguns lançamentos) contendo registros da integralização do capital social, da conta bancária indicando os recebimentos pela venda dos imóveis, da conta representativa da receita de venda de imóveis e contas do património líquido; (iv) com base na Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, III, reproduzido no art. 530, III do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99) foi arbitrado o lucro da empresa, visto que a Contribuinte não apresentou os Livros Diário e Razão ou mesmo o Livro Caixa, declarando que não foram localizados os livros, documentos ou papéis de interesse da escrituração contábil; (v) a Tarumã foi intimada, pelo TIF N° 08, a informar se possuía uma sociedade em conta de participação com a Ausfahrt Consultoria Ltda. que à época dos fatos denominava-se Appel Mattos & Cia Ltda., e em caso positivo apresentar o contrato de constituição da SCP; a descrever as atividades econômicas efetivamente desenvolvidas pela SCP e a responsabilidade de cada sócio na execução destas atividades. Em resposta, a Tarumã afirmou que "confirma a existência de uma sociedade em conta de participação entre a Tarumã Empreendimentos Imobiliários Ltda e a empresa Ausfahrt Consultoria Ltda. — Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 5 EPP, de cuja SCP a Tarumã era sócia ostensiva. O contrato social da SCP não foi localizado. Na planilha estão relacionados os valores emprestados à Tarumã e a distribuição de lucros"; (vi) a Tarumã afirma que recebeu R$ 340.712,00 em 06.04.2011 como distribuição de lucros desta SCP; (vii) a Tarumã realizou em junho de 2011 a venda de 4 apartamentos. Cada um dos apartamentos, foi alienado por R$ 120.000,00, conforme contratos de compra e venda, apresentados nas respostas das diligências efetuadas nos membros da família Santiago. Por outro lado, a Tarumã adquiriu cada uma das unidades imobiliárias por R$ 57.077,70, conforme contratos apresentados pela Contrato Construções Ltda., anexo 1 da resposta ao TIF n° 1; (viii) conforme art. 534 do RIR/99, as pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis adquiridos para revenda terão seus lucros arbitrados, deduzindo- se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre, conforme dispõe a Lei n° 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único; (ix) o lucro tributável de cada apartamento é de RS 62.922,30, totalizando o montante tributável em R$ 251.689,20. E como o recebimento ocorreu nos meses de julho e agosto, a tributação deve ocorrer nestes meses; (x) a Contribuinte apresentou sua DIPJ pelo lucro presumido e informou nela que a receita bruta tributável sujeita ao percentual de 8%, relativa ao 30 trimestre, foi de R$ 480.000,00. Aplicou o percentual de 8% obtendo uma base de cálculo do lucro presumido de R$ 38.400,00 e um imposto devido de R$ 5.760,00. Visto que este valor foi recolhido, iremos deduzir do imposto de renda apurado sob a forma do lucro arbitrado o imposto recolhido; (xi) o valor tributável pela CSLL de R$ 251.689,20, como a Contribuinte efetuou o recolhimento de R$ 5.184,00 como CSLL devida, esse valor será deduzido do montante da CSLL apurada pelo lucro arbitrado; (xii) tendo a Ausfahrt registrado em sua contabilidade a existência uma Sociedade em Conta de Participação com a empresa Tarumã Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi aquela intimada a apresentar o contrato desta sociedade e a relacionar todas as prestações de serviços e/ou vendas realizadas pela SCP, indicando nome CPF/CNPJ do cliente, número da nota fiscal emitida, data e forma de pagamento. Porém, limitou-se, em sua resposta, a informar que seus documentos estavam retidos com as autoridades, mas não comprovou tal fato; Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 6 (xiii) analisando os Livros Diário e Razão, verifica-se que a Ausfahrt não seguiu os preceitos da legislação (art. 148, 149 e 254 do RIR/99) acerca da escrituração contábil e apuração dos resultados da SCP, a saber: não ocorreu a apuração destacada dos resultados da SCP e não existiu a escrituração em separado das receitas e despesas, recebimentos e pagamentos da SCP; (xiv) não existe o registro nos lançamentos da Ausfahrt da contribuição da Tarumã para a constituição do patrimônio especial, conforme art. 994 do Código Civil, da pretensa SCP, assim como não existe registro da contribuição da Ausfahrt; (xv) a Ausfahrt foi intimada a identificar a origem de 237 créditos, limitou-se a identificar como remetente de alguns créditos a empresa AMC Consultoria e Contabilidade Ltda — ME, cujo controlador é o mesmo da Ausfahrt e em relação aos demais limitou-se a informar que se tratava de "receita de assessoria". Destes 237 créditos, 163 créditos estavam escriturados na conta "clientes diversos", correspondendo ao montante de R$1.389.053,81; (xvi) muitos dos valores registrados na "Clientes Diversos" são fictícios, servindo apenas para inflar os valores nela registrados; (xvii) não foi comprovada a existência real da SCP, visto que, apesar de intimados, os supostos sócios Ausfahrt e Tarumã não apresentaram o contrato social (ou provaram sua real existência por outro meio de prova admitido); não descreveram as atividades da SCP e as responsabilidades de cada sócio; não apresentaram as notas fiscais ou recibos que identificassem os clientes da SCP e os serviços a eles prestados; a pretensa sócia ostensiva, Ausfahrt, não segregou os lançamentos decorrentes da SCP; não efetuou a apuração do resultado em separado do resultado dela própria, contrariando o disposto na legislação de regência; que as receitas da pretensa SCP são receitas da atividade normal da Ausfahrt; que a receita da pretensa SCP foi inflada como recebimentos inexistentes; (xviii) verificamos que os valores ali declarados como recebimentos de "Clientes Diversos", não são receitas da SCP, mas são receitas das atividades normais da sócia ostensiva, e existem mesmos valores contabilizados em duplicidade como recebidos de "Clientes Diversos", sendo esses valores utilizados unicamente para inflar o faturamento da suposta SCP e poder permitir uma remessa de valores para a Tarumã, pretensa sócia participante, como distribuição de lucros da SCP e, portanto, isento de tributação na sócia participativa; (xix) conclui-se que a pretensa SCP existente entre a Ausfahrt com a Tarumã foi um artifício contábil utilizado pela Ausfahrt para registrar receitas e tributá-las a Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 7 menor que o devido e, então, poder enviar recursos aparentemente de origem lícita para a Tarumã Empreendimentos Imobiliários Ltda; (xx) além do valor remetido pela Ausfahrt como "distribuição de lucros da SCP" ocorreram mais 8 transferências dela para a Tarumã, no total de R$ 956.102,00, que foram informados como se fossem empréstimos da Ausfahrt à Tarumã; (xxi) analisando-se o "Termo de Liquidação da Sociedade" assinado pelos sócios da Tarumã em 16.11.2011 não há qualquer menção a que Maria Verônica tenha ficado com o crédito da Tarumã com a Contrato Construções, apenas do crédito para com a Terradrina, cujo distrato ainda não havia sido assinado, que foi distribuído à Maria Verônica como pagamento por seus haveres contra sociedade distratada. No Distrato Social os sócios declaram a não existência de passivo e distribuem o saldo de lucros acumulados, sem fazer qualquer referência ao crédito com a Contrato Construções. Como Maria Verônica adquiriu o crédito da Tarumã, para poder cedê-lo à Appel Mattos? Não há no Distrato Social e no "Termo de Liquidação da Sociedade" qualquer menção a esse fato. Como Maria Verônica cedeu em 2013 um crédito que não havia recebido? (xxii) não foi comprovada a existência real de qualquer Sociedade em Conta de Participação entre a Tarumã Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Ausfahrt Consultoria Ltda. (que à época denominava-se Appel Mattos & Cia Ltda.). A SCP foi um artificio utilizado pela Ausfahrt, em conluio com a Tarumã, para que aquela fizesse o repasse de valores graciosamente à Tarumã. Como os valores, teoricamente, seriam lucros de uma SCP a Tarumã não teria que tributá-los, visto que na forma da legislação lucros distribuídos aos sócios, inclusive de SCP, não são tributados nos sócios; (xxiii) sendo, o valor de R$ 340.712,00 remetidos pela Ausfahrt para a Tarumã no dia 06.04.2011, sob justificativa de uma pretensa distribuição de lucros da SCP, é, na verdade, receita da Tarumã, conforme dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso II, isto é, demais receitas não abrangidas pelo inciso I do mesmo art. 27. Para a CSLL idêntica disposição está inserida no art. 88, III da IN SRF n° 390/2004; (xxiv) as transferências da Ausfahrt para a Tarumã e que foram justificadas como se fossem empréstimos para a Tarumã não se encaixam como verdadeiros empréstimos, sendo na verdade transferências graciosas da Ausfahrt para a Tarumã. 3. Em síntese: o lançamento é decorrente da constatação de omissão de receitas oriunda de valores recebidos pela venda de imóveis e de receita operacional recebida como Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 8 lucro de SCP que não foram oferecidos à tributação. Além de rendimentos que foram recebidos e simulados como empréstimos. 4. Em 09.12.2016 (e-fl. 1.688) a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 1.695/1.972), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) que o lançamento seria improcedente porque a) na SCP o sujeito passivo da obrigação tributária seria o sócio ostensivo, sendo dele a obrigação de manter a escrituração contábil nos termos do art. 254 do RIR/99. A Fiscalização lhe havia imputado as infrações fiscais eventualmente cometidas pelo sócio ostensivo, b) a receita da venda de imóveis lançada de ofício no valor de R$480.000,00 já havia sido tributada conforme DIPJ/2012 e, c) a Autoridade Fiscal não teria apontado qual negócio dissimulado a Tarumã e a Ausfahrt pretendiam encobrir com os empréstimos supostamente simulados, violando a regra insculpida no artigo 142 do CTN relativamente a determinação da matéria tributável; (ii) em relação ao arbitramento do lucro, alega que após "incessante busca em seus domicílios em Brasília/DF, Maceió, Murici e Barra de São Miguel, no estado de Alagoas" havia localizado os livros Diário e Razão da extinta Tarumã Empreendimentos Imobiliários Ltda, encadernados em único volume, devidamente autenticado pela Junta Comercial do Distrito Federal em 31.07.2015; (iii) afirma conhecer a Súmula CARF nº 59 que dispõe que o arbitramento do lucro não é invalidado pela posterior apresentação ao lançamento de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário os quais tenham deixado de ser apresentados durante o procedimento fiscal. Porém alega que o princípio da verdade material deve prevalecer, citando jurisprudência que entende lhe ser favorável; (iv) aduz que os referidos livros trazidos à colação comprovariam "à saciedade" que o presente lançamento seria totalmente improcedente; (v) alega que a Autoridade Fiscal não havia reconhecido a existência de SCP entre a Tarumã Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Ausfahrt Consultoria Ltda pelo fato de que essa, na condição de sócia ostensiva, não teria observado o disposto no artigo 254 do RIR/99; (vi) aduz que a Fiscalização estaria responsabilizando a Tarumã, sócia participante da SCP, pelos erros e equívocos cometidos pela sócia ostensiva, em relação à escrituração das operações da sociedade; Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 9 (vii) haveria vício material em relação a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, na medida em que seria do sócio ostensivo a obrigação de calcular e recolher os tributos incidentes sobre as receitas obtidas pela sociedade em conta de participação e que no caso em lide, a Tarumã (sócia participante) havia recebido da Ausfahrt a quantia de R$ 340.712,00 relativamente aos lucros da sociedade e que a sua distribuição havia sido registrada contabilmente por ambas as sócias; (viii) afirma não fazer sentido a suposição de que a Ausfahrt tenha registrado receitas e tributado a menor, para poder enviar recursos aparentemente de origem lícita para a Tarumã, uma vez que a receita ilícita ou percebida com infração à lei é igualmente tributável conforme artigo 55, X do RIR/99; (ix) a Contribuinte alega ser indevida a tributação da receita relativa à atividade imobiliária posto que a Tarumã já havia tributado e declarado no 3º trimestre do ano calendário de 2011, conforme DIPJ 2012; (x) alega que a Tarumã nada tem a ver com eventuais infrações fiscais cometidas pela Ausfahrt ou por sua inércia no recebimento de seu crédito junto a Contrato Construções Ltda, não podendo ser penalizada pelo fato da Ausfahrt lhe ter emprestado mais de 40% de seu faturamento como afirmam as Autoridades Fiscais; (xi) alega que o fato da Autoridade Fiscal não ter indicado qual negócio dissimulado a Tarumã e a Ausfahrt pretendiam encobrir com os referidos empréstimos, caracterizaria violação ao artigo 142 do CTN, ensejaria a nulidade do lançamento por ausência de descrição da matéria tributável e por lhe impedir de exercer o contraditório e ampla defesa; (xii) alega ser indevido o "agravamento da multa de ofício" ante o fato de que os fatos descritos como justificativa não evidenciariam tentativa da Tarumã em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária de fatos geradores de obrigações tributárias. Sendo condicionado à comprovação por parte da Fiscalização do evidente intuito de fraude do contribuinte e não de meras alegações; (xiii) requer seja estendido aos autos reflexos relativos ao PIS, CSLL, e COFINS o que ficar decidido em relação ao "auto matriz", em face da íntima relação de causa e efeito existente. 5. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 27 de setembro de 2017, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”), em Acórdão de nº 11-57.767 (e-fls. 1.808/1.822), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 10 (i) a jurisprudência e doutrina citadas pela Impugnante apenas servem como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a Administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, como também não sendo ela participante daquelas ações, não pode se beneficiar do seu resultado (artigo 472, do Código de Processo Civil); (ii) ante a falta da apresentação de escrituração contábil, não restou outra alternativa à Autoridade Fiscal senão promover o arbitramento do lucro, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada à lei e o dispositivo legal invocado pela Fiscalização, aponta no sentido de se efetuar o arbitramento do lucro em tal condição; (iii) a causa do arbitramento foi a não apresentação dos livros Diário e Razão bem como de documentos que embasaram a escrituração. Dessa forma, apesar de a Contribuinte ter trazido aos autos cópia dos livros Diário e Razão, não há como cancelar o arbitramento realizado, já que não existe arbitramento condicional, posto que a legislação determina como elemento motivador do arbitramento, entre outros, a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à Autoridade Tributária; (iv) tal procedimento apresenta perfeita consonância com o dispositivo legal referenciado, posto que apesar de intimada a apresentar os livros a que estava obrigada a manter, a Contribuinte não os apresentou; (v) no tópico "B - RECEITA NÃO OPERACIONAL OMITIDA - VALOR RECEBIDO COMO LUCRO DA SCP", a Fiscalização é precisa ao relacionar os fatos incontestes que robusteceram a desconfiança da existência de irregularidades, a saber: não há contrato social de constituição da SCP, não há registro de receitas ou despesas referentes às atividades da SCP, não há sequer informação quanto às atividades que teriam sido desempenhadas pela pretensa SCP. Também não há registro contábil de nenhum bem ou direito da SCP; (vi) nem o sujeito passivo nem a Ausfahrt conseguiu fazer prova da existência da SCP nem de suas operações seja durante a auditoria, seja nos autos; (vii) a infração, repita-se, encontra-se justamente na falta de materialidade da atividade por parte dessa SCP, ou seja, na sua inexistência de fato; (viii) a existência da SCP não restou comprovada, dela não existe nenhum registro, nenhum comprovante de prestação de serviço, nenhuma nota fiscal, sequer a relação de supostos clientes, muito menos comprovação ou indicação de valores recebidos; Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 11 (ix) insubsistente também a afirmação de que haveria vício material em relação a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, na medida em que os valores a título de distribuição de lucro foram comprovadamente recebidos pela Tarumã, a qual os deveria ter declarado e tributado; (x) o sujeito passivo declarou como lucro distribuído por SCP e, portanto, isento de tributação, valores recebidos da Ausfahrt. No entanto, verificou-se ser inexistente a SCP; (xi) quanto à receita de venda de imóveis: o valor apurado pela Autoridade Fiscal foi de R$ 251.689,20 a ser tributado nos meses de julho e agosto em função do seu recebimento. Como a Contribuinte apresentou a respectiva DIPJ pelo lucro presumido, informando a receita bruta tributável sujeita ao percentual de 8%, foi obtida uma base de cálculo do lucro presumido de R$ 38.400,00 e um imposto devido de R$ 5.760,00. Tendo em vista que o referido valor foi recolhido, foi efetuada a dedução do seu valor do imposto de renda apurado sob a forma do lucro arbitrado; (xii) quanto aos rendimentos recebidos e simulados como empréstimos: a infração constatada pela Autoridade Fiscal refere-se ao fato de que a Tarumã recebeu diversas transferências de valores consideráveis da Ausfahrt e os escriturou como empréstimo, ou seja, valor não passível de tributação; (xiii) através de investigações realizadas no curso do procedimento fiscal, foi constatado que tais operações não eram referentes a empréstimos, não tendo sido apresentado em nenhum momento, nem pela Tarumã nem pela Ausfahrt, qualquer contrato de mútuo, muito menos a contabilização de juros a receber pela Ausfahrt nem a existência de qualquer indicativo de que tenham sido dadas garantias aos supostos empréstimos; (xiv) a apropriação de valores pela Tarumã restou plenamente comprovada através dos extratos de sua conta bancária indicando o auferimento de receita não operacional que não foi tributada; (xv) quanto à multa qualificada: a conduta específica e concreta da Contribuinte teve a intenção de ocultar a verdadeira origem dos valores recebidos, ao mesmo tempo em que se evadia de tributos devidos, mediante registro de valores recebidos da Ausfahrt como rendimento isento (lucro distribuído por SCP que se provou inexistente) e como empréstimos cuja efetividade não foi comprovada. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis pela negligência (o que poderia ensejar a multa simples de 75%), a conduta do contribuinte configurou-se em grave crime contra a Fazenda Nacional. 6. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal é inquisitório e, por isso, não se lhe aplica a ampla defesa e o contraditório. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando se assegura ao interessado o pleno conhecimento dos atos processuais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO: O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação de livros e documentos da escrituração, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. NÃO COMPROVAÇÃO: A falta de comprovação da distribuição de lucro bem assim de empréstimos, enseja a tributação dos respectivos valores a título de omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Em 22.01.2018 (e-fl. 1.830), a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 11-57.767, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.840/1.870), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a jurisprudência é fonte de direito e deve ser observada pelo julgador. Cita o artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil; (ii) quanto à SCP reitera que o cumprimento das obrigações acessórias é de responsabilidade do sócio ostensivo; Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 13 (iii) quanto à receita da venda de imóveis argumenta que não se justifica o arbitramento pelo simples atraso no atendimento da intimação fiscal; (iv) quanto aos rendimentos recebidos que foram simulados como empréstimo, argumenta que não procede o lançamento em razão de os empréstimos terem sido realizados sem formalização e exigência de garantias; (v) por fim, requer o afastamento da multa qualificada, por não ter cometido qualquer ilegalidade. 8. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20235 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 22.01.2018 (e-fl. 1.830), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 21.02.2018 (e- 5 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 14 fl. 1.839), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19726. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito I – Omissão de Receitas: Receita Não Operacional Omitida – Valor Recebido Como Lucro de SCP 12. De início, cumpre relembrar que a SCP (“Sociedade em Conta de Participação”) apresenta uma peculiaridade em relação à sociedade em comum, no que diz respeito à sua configuração societária, que é a existência de sócios ocultos, paralela à atividade do sócio ostensivo, que, efetivamente assume a gestão da sociedade e adquire direitos e obrigações em seu próprio nome, realizando o objeto social. 13. Apesar da ausência de personificação da sociedade em conta de participação, a lei admite a constituição de um patrimônio especial, composto pela contribuição do sócio ostensivo e do sócio participante, que será destinado à realização do objeto social. 14. Nesse ponto, João Pedro Scalzilli e Luis Felipe Spinelli sustentam que, na medida em que a condução da sociedade é ônus que recai sobre o sócio ostensivo, ao oculto incumbe “tão somente fornecer parte dos meios necessários para possibilitar a exploração do negócio”, não respondendo, pois, “pelo insucesso na operação perante terceiro”7. 15. Ainda que o próprio Código Civil assim, expressamente, não disponha, pela própria sistemática das regras nele dispostas, convencionou-se, particularmente na doutrina, que os papéis a serem interpretados por cada qual, nesse tipo societário, se daria da seguinte forma: a. como o sócio ostensivo é o único responsabilizável pelas obrigações inerentes aos negócios pactuados pela SCP, a sua administração caberia, e cabe, na forma do Código Civil, exclusivamente a ele. Nesse particular, a doutrina, mencionada acima, propõe que ao sócio ostensivo recaia o mister de efetivamente executar o objeto da SCP, mediante contribuição de valores, mas, principalmente, por meio da própria execução das atividades para as quais essa entidade foi constituída; b. o sócio oculto ou participante, seria, meramente, um investidor, ou, mais especificamente, o detentor do capital investido. 16. Não é desarrazoado assumir, assim, que a SCP (“Sociedade em Conta de Participação”) seria uma forma de se capitar recursos para a consecução de atividades específicas por parte, principalmente, da sócia ostensiva. 6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 7 SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe. Sociedade em Conta de Participação. São Paulo: Quartier Latim, 2014, 2015, p. 67 e 77. Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 15 17. Assim, pessoas interessadas em fazer parte do empreendimento destinam recursos para que as atividades sejam exercidas, buscando participar de seus resultados econômicos, por meio de SCP. A sociedade empresária que tem condições de participar do projeto será a sócia ostensiva, executando os serviços ou a obra e aparecendo perante o mercado e os potenciais contratantes, enquanto os demais, sócios ocultos, aportarão os recursos e, na qualidade de sócios participantes, terão direito à participação proporcional nos lucros advindos. 18. A vista disso, o presente caso causa estranheza já que não foram encontrados quaisquer registros que atestem a existência da referida SCP. Ora, como a Recorrente – sócia oculta/participante como afirma desde a Impugnação - aplicaria quaisquer recursos numa sociedade sem ao menos ter um contrato social dessa SCP? E, como sócia investidora, não possui sequer um comprovante de aporte do capital investido? 19. Mais incomum ainda quando somamos a isso todos os demais fatos e constatações externados no “Termo de Verificação Fiscal”: Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 16 (e-fls. 52/53, g.n.) ************************************************************************* (e-fl. 60, g.n.) 20. Justamente pela ausência de comprovação da referida SCP (“Sociedade em Conta de Participação”) que Acórdão recorrido entendeu pela manutenção do crédito tributário lançado, nos seguintes termos: “No tópico "B - RECEITA NÃO OPERACIONAL OMITIDA - VALOR RECEBIDO COMO LUCRO DA SCP", a Fiscalização é precisa ao relacionar os fatos incontestes que robusteceram a desconfiança da existência de irregularidades, a saber: Não há contrato social de constituição da SCP, não há registro de receitas ou despesas referentes às atividades da SCP, não há sequer informação quanto às atividades que teriam sido desempenhadas pela pretensa SCP. Também não há registro contábil de nenhum bem ou direito da SCP, um veículo sequer. [...] Constata-se que nem o sujeito passivo nem a Ausfahrt conseguiu fazer prova da existência da SCP nem de suas operações seja durante a auditoria, seja nos autos. A infração, repita-se, encontra-se justamente na falta de materialidade da atividade por parte dessa SCP, ou seja, na sua inexistência de fato. Improcedente, portanto, a afirmação da impugnante no sentido de que a fiscalização estaria responsabilizando a Tarumã, sócia participante da SCP, pelos erros e equívocos cometidos pela sócia ostensiva, em relação à escrituração das operações da sociedade. Conforme se demonstrou neste voto, a existência da SCP não restou comprovada, dela não existe nenhum registro, nenhum comprovante de prestação de serviço, nenhuma nota fiscal, sequer a relação de supostos clientes, muito menos comprovação ou indicação de valores recebidos. (e-fl. 1.816, g.n.) Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 17 21. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente a comprovação da existência, de fato, da referida SCP. 22. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reiterar que “o cumprimento das obrigações acessórias perante a Receita Federal, é de responsabilidade exclusiva do sócio ostensivo”. 23. Nesse ponto, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido, proponho a sua manutenção, cujo trecho acima transcrito adoto como razões de decidir. II – Omissão de Receita: Receita da Venda de Imóveis 24. A Recorrente alega que ofereceu à tributação as receitas obtidas com a venda dos imóveis no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil) e, que a Fiscalização teria desconsiderado essa apuração, arbitrando o lucro em razão da falta de apresentação dos livros Diário e Razão. 25. Aduz ainda a Recorrente que apresentou os livros fiscais com “certo atraso”, “mas antes da lavratura dos autos de infração”, e esse fato não justificaria o arbitramento do lucro. 26. Contrariamente ao alegado, é o que dispõe o “Termo de Verificação Fiscal”: (e-fl. 45, g.n.) 27. Como se vê, pelos trechos supramencionados, a própria Recorrente afirmou – por mais de uma vez - estar “ciente do procedimento de arbitramento”, o que se comprova pelas respostas à diligência fiscal: Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 18 (e-fls. 151/152, g.n.) ************************************************************************** (e-fl. 259, g.n.) ************************************************************************** Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 19 (e-fl. 359, g.n.) 28. Ademais, os referidos livros Razão e Diário somente foram apresentados na Impugnação e não “antes da lavratura dos autos de infração”, como alega a Recorrente. Confira- se: (e-fl. 1.700) 29. Tanto o é que, o Acórdão recorrido manteve o lançamento, nos seguintes termos: “Conforme explicitado no relatório, a Tarumã realizou em junho de 2011 a venda de 4 apartamentos para os membros da família Santiago por R$120.000,00 cada imóvel, tendo adquirido por R$57.077,70 cada, conforme descrito no item 85 do Termo de Verificação Fiscal. Para apurar o lucro arbitrado, a autoridade fiscal aplicou o disposto no art 49, parágrafo único da Lei nº 8.981/1995 e no artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, os quais determinam que no caso de empresas que se dedicam à venda de imóveis adquiridos para revenda, o lucro arbitrado será determinado deduzindo da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado. O valor apurado pela autoridade fiscal foi de R$251.689,20 a ser tributado nos meses de julho e agosto em função do seu recebimento. Como a contribuinte Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 20 apresentou a respectiva DIPJ pelo lucro presumido, informando a receita bruta tributável sujeita ao percentual de 8%, foi obtida uma base de cálculo do lucro presumido de R$38.400,00 e um imposto devido de R$5.760,00. Tendo em vista que o referido valor foi recolhido, foi efetuada a dedução do seu valor do imposto de renda apurado sob a forma do lucro arbitrado”. (e-fl. 1.817) 30. Assim, considerando que a Recorrente teve inúmeras oportunidades para apresentar os livros Razão e Diário – e enviou apenas “trechos selecionados” com “parte de registros de alguns lançamentos”, vindo a apresentá-los somente na Impugnação – não há que se falar na improcedência do arbitramento. 31. Esse, inclusive, é o entendimento consolidado deste Conselho, conforme se verifica do enunciado da Súmula CARF nº 59, in verbis: Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 32. A propósito: LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os livros contábeis e fiscais, mesmo após concedido prazo, deixa de exibí-los, cabível o arbitramento. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS DURANTE DO PROCEDIMENTO FISCAL. "A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal". (Súmula CARF nº 59). (Processo n° 10882.002012/2010-24. Acórdão n° 1402-005.384, Sessão de 10.02.2021. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio, g.n.) ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. É cabível o arbitramento do lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, quando não apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal solicitados em reiteradas intimações. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 33. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Súmula CARF nº 59. (Processo n° 10670.002091/2010-69. Acórdão n° 1301- 005.004. Sessão de 19.02.2021. Relator Heitor de Souza Lima Junior, g.n.) Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 21 33. Dessa forma, entendo pela manutenção da decisão recorrida. III – Omissão de Receita: Rendimentos Recebidos que foram Simulados como Empréstimos 34. Conforme se verifica do “Termo de Verificação Fiscal” a caracterização da infração foi realizada pela Autoridade Fiscal nos seguintes termos: [...] [...] Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 22 (e-fls. 53/54 e 56/58, g.n.) 35. Na Impugnação apresentada, a Contribuinte mais uma vez alega que a Tarumã nada tem a ver com eventuais infrações fiscais cometidas pela Ausfahrt ou por sua inércia no recebimento de seu crédito junto a Contrato Construções Ltda, não podendo ser penalizada pelo fato da Ausfahrt lhe ter emprestado mais de 40% de seu faturamento como afirmam as Autoridades Fiscais. 36. A decisão de primeira instância ratificou a inexistência dos empréstimos, nos seguintes termos: “[...] através de investigações realizadas no curso do procedimento fiscal, foi constatado que tais operações não eram referentes a empréstimos, não tendo sido apresentado em nenhum momento, nem pela Tarumã nem pela Ausfahrt, qualquer contrato de mútuo, muito menos a contabilização de juros a receber pela Ausfahrt nem a existência de qualquer indicativo de que tenham sido dadas garantias aos supostos empréstimos”. (e-fl. 1.818, g.n.) 37. Quanto ao mérito dos argumentos trazidos, a Recorrente, ao invocá-los no presente Recurso Voluntário em nada inovou para sanar e contrapor informações contidas no Acórdão de primeira instância. Os argumentos continuam sendo os mesmos: a Recorrente simplesmente formula negativa genérica. 38. A propósito, no mesmo sentido da decisão recorrida, já decidiu este Conselho: CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. (Processo n° 10283.720432/2006-69. Acórdão n° 2202004.892. Sessão de 16.01.2019. Relator Marcelo de Sousa Sáteles, g.n.) Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 23 39. Desse modo, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário quanto a mais esse item. IV – Multa Qualificada 40. A Recorrente insurge-se, também, contra a qualificação da multa de ofício. Entendo que não lhe assiste razão. 41. A Autoridade Fiscal assim fundamentou a qualificação da multa de ofício: “105. No caso presente a Tarumã recebeu graciosamente valores da Ausfahrt, por motivo que não nos foi possível determinar, deixou de declará-los, e, ainda, em conluio com a Ausfalu-t Consultoria Ltda simulou que o recebimento de lucro distribuídos em decorrência de sua participação em uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) mantida com a Ausfahrt. Foi demonstrado no item VI acima que a SCP não existiu de fato, sendo uma estratégia utilizada pela Ausfahrt para transferir valores à Tarumã de forma aparentemente lícita. Também, em conluio com a Ausfahrt recebeu valores graciosos e afirmou que seriam "empréstimos" da Ausfahrt para a Tarumã, quando na verdade nunca existiu a intenção da Ausfahrt de cobrar tais valores, tudo conforme relatado no item VII acima. 106. Deve-se lembrar, também, que a Tarumã, por mais de uma vez, afirmou que não conseguiu localizar os livros Diário e Razão e demais documentos de interesse contábil. Ocorre que em resposta ao Termo de Diligência, que precedeu ao procedimento de fiscalização, a Tarumã apresentou trechos dos livros Diário e Razão, trechos estes que foram selecionados e fariam prova daquilo que ela queria demonstrar. Ou seja, a Tarumã estava de posse dos livros nessa época. Mais tarde, estes livros, misteriosamente se extraviaram, não sendo mais localizados. 107. Os valores recebidos pela Tarumã foram utilizados para comprar apartamentos e posteriormente vende-los, justificando uma receita de atividade e "esquentando" um dinheiro que foi recebido de forma "pouco ortodoxa" e que não se sabe se de origem lícita. 108. Assim, conclui-se que a Tarumã tinha plena consciência de que os valores que estava recebendo da Ausfahrt Consultoria Ltda., então Appel Mattos & Cia Ltda, eram graciosos e não eram lucros distribuídos ou empréstimos e, portanto, deveriam ser tributados. Deixou de fazê-lo, intencionalmente, revelando a vontade de reduzir os valores devidos, ocultar a ocorrência de fato gerador e mudar as características de sua ocorrência. Dessa forma, devemos aplicar a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme disposto no art. 44, § 1 da Lei 9.430/1996”. (e-fls. 63/64, g.n.) 42. De tudo que foi aqui exposto, é evidente a presença dos elementos ensejadores da qualificação da multa de ofício. Trata-se de situação na qual se verifica até mais do que uma das hipóteses qualificadoras, sendo possível identificar a conduta dolosa de sonegação e conluio. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 24 43. Em situação análoga a dos autos, já decidiu este Conselho: SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO. RECEITAS DA SÓCIA OSTENSIVA ARTIFICIALMENTE TRANSFERIDAS. FATOS GERADORES PRATICADOS PELO SÓCIO OSTENSIVO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Constatada a constituição meramente formal de sociedades em conta de participação com o único objetivo de transferir artificialmente receitas dos fatos geradores praticados pelo sócio ostensivo e obter a indevida redução de tributos, tem-se por configuradas as condutas de fraude e sonegação, e justificada a imposição da multa de ofício qualificada. (Processo n° 16682.721846/2017-41. Acórdão n° 1202-001.311. Sessão de 11.06.2024. Relator Leonardo de Andrade Couto, g.n.) 44. Dessa forma, proponho a manutenção do Acórdão recorrido, cujo trecho do voto transcrevo abaixo e adoto como razões de decidir: “A conduta específica e concreta do contribuinte teve a intenção de ocultar a verdadeira origem dos valores recebidos, ao mesmo tempo em que se evadia de tributos devidos, mediante registro de valores recebidos da Ausfahrt como rendimento isento (lucro distribuído por SCP que se provou inexistente) e como empréstimos cuja efetividade não foi comprovada. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis pela negligência (o que poderia ensejar a multa simples de 75%), a conduta do contribuinte configurou-se em grave crime contra a Fazenda Nacional. Conclui-se que da situação fática apresentada decorrem as figuras dolosas da sonegação, simulação e do conluio resultando fraude contra a Fazenda Nacional, subsumindo-se perfeitamente à multa exasperada de 150%, tipificada art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96”. 45. No entanto, não se pode olvidar que a multa qualificada, aplicada na proporção de 150% (cento e cinquenta por cento) na ocasião da lavratura do Auto de Infração, foi reduzida pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.368 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725085/2016-30 25 46. Como se vê, a multa qualificada aplicável nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4502/1964, antes fixada em 150% (cento e cinquenta por cento), com a nova redação da Lei nº 9.430/1996, passou a ser de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição objeto do lançamento. 47. Por outro lado, uma nova multa de 150% foi instituída para punir casos de reincidência. Evidentemente, o caso em tela não comporta a aplicação da nova multa de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no inciso VII do §1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, seja por força do princípio da irretroatividade, seja por não haver notícia nos autos a respeito da reincidência. 48. Dessa forma, por força da norma prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (“CTN”)8, a multa qualificada deve ser reduzida para 100% (cem por cento). 49. Dessa forma, entendo que a retroatividade benigna deve ser reconhecida de ofício para que a multa qualificada seja reduzida ao patamar de 100% (cem por cento) de acordo com a legislação vigente na ocasião do presente julgamento. Dispositivo 50. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento). 51. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin 8 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720347/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de inconstitucionalidade de lei tributária encontra óbice no teor da Súmula 2 deste CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, que é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Aplicação do Enunciado da Súmula CARF 163.
Numero da decisão: 2402-012.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de inconstitucionalidade nele suscitada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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NÃO CONHECIMENTO. A análise de inconstitucionalidade de lei tributária encontra óbice no teor da Súmula 2 deste CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, que é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Aplicação do Enunciado da Súmula CARF 163. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de inconstitucionalidade nele suscitada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10218.720347/2012-22, em face do acórdão nº 06-54.210 , julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 26 de agosto de 2016, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Por meio do Auto de Infração de fls. 996 a 1002, exige-se o crédito tributário de R$ 910.050,13 de Imposto de Renda, R$ 682.537,50 de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrente da ação fiscal relacionada ao contribuinte acima qualificado, abrangendo o período-base de 2008. 2. Segundo a autoridade fiscal, o procedimento em análise iniciou-se com a expedição do Termo de Início de Fiscalização, documentação conhecida pelo contribuinte em 18/03/2011. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 3 3. A ação fiscal teve como objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias, no decorrer do ano de 2008, em razão da expressiva movimentação financeira em desacordo com o valor declarado na DIRPF 2009. 4. O contribuinte forneceu extrato bancário com movimentação de R$ 10.725.634,92 em créditos. Desse total o fiscalizado informou que R$ 6.235.144,99 se tratava de receita de atividade rural e que R$ 869.500,00 eram provenientes de contas pertencentes a José Antonio Lemes Machado, seu pai, e Marco Antonio Costa Machado, seu irmão. 5. Da análise do livro-caixa, a autoridade fiscal depreendeu que os depósitos nele escriturados tinham efetivamente a natureza de atividade rural, pois acompanhados de notas fiscais, guias de trânsito animal e respectivos comprovantes bancários pelas fontes de recursos. 6. Já nos depósitos que o contribuinte alegou serem provenientes de contas pertencentes a José Antonio Lemes Machado, seu pai, e Marco Antonio Costa Machado, seu irmão, foram considerados de origem não comprovada aqueles que não se encaixaram na conciliação bancária feita nas contas correntes dos três retromencionados. 7. Quanto aos demais ingressos de valor acima de R$ 1.000,00 constantes na conta corrente do fiscalizado, foram considerados de origem não comprovada os referentes à falta de alegação ou documentos capazes de justificá-los (planilha às fls. 1015 a 1020). 8. O contribuinte declarou na DIRPF 2009 uma Receita Bruta de Atividade Rural de R$ 318.837,00, porém, comprovou, no bojo da fiscalização, que houve uma movimentação financeira concernente a essa atividade no valor de R$ 6.235.144,99, e ao ser questionado sobre tal diferença, alegou que indicava como receita apenas a diferença entre o valor de venda e o de compra do gado bovino, pois era um mero intermediador de negócios. 9. Após o procedimento de circularização, a fiscalização considerou R$ 1.579.093,01 e R$ 2.705.195,16 (Empresa Minerva) como referente à intermediação suscitada pela defesa, sobrando a importância de R$ 2.069.466,04, referente a diversas fontes, e que a fiscalização entendeu por não circularizar, pois as informações prestadas pelo contribuinte gozavam de razoável credibilidade. 10. Dessa forma, restou calculada uma receita bruta da atividade rural no total de R$ 6.353.754,21, sendo tal apuração feita com base no resultado presumido dessa atividade. 11. O contribuinte, notificado em 18/04/2012 da autuação, apresentou, em 14/05/2012, a impugnação de fls. 1030 a 1041 alegando que não pode haver lançamento válido somente com base em extratos bancários; que a auditoria entendeu que R$ 2.059.157,44, correspondem à movimentação financeira entre ele, seu genitor e seus irmãos; e que os depósitos oriundos do grupo econômico Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 4 familiar não podem ser caracterizados como receita, eis que os recursos entraram em sua corrente e retornaram às conta correntes de seus familiares. Não há, nessa situação, acréscimo patrimonial que justifique o lançamento. 12. A auditoria entendeu que R$ 6.353.754,21 correspondem à movimentação financeira de receita bruta da atividade rural. 13. Que é pecuarista, exercendo como atividade precípua a negociação de bovinos, intermediando a compra e venda, atividade que exerce em condomínio. 14. A movimentação bancária do contribuinte traduz a atividade comercial exercida, que consiste na compra os bovinos para o frigorífico e repassa para o fazendeiro, retendo, apenas a sua parte, tendo sido tal parte ofertada à tributação. 15. Ao se analisar o extrato que corresponde à entrada e saída de toda a movimentação bancária, pode-se perceber que o valor obtido de rendimentos é semelhante ao valor oferecido à tributação, pois representa incontestavelmente toda atividade rural do contribuinte, inclusive, a intermediação de compra e venda de bovinos. 16. Para comprovar tais alegações foram apresentados o livro CAIXA DA CONTA CORRENTE justificando que todos os depósitos em conta corrente, inclusive, com os dados do depositante, ou seja, comprador de bovinos ou os beneficiários com as trocas de cheques. Portanto, todos os depósitos estão justificados definindo exatamente a origem dos valores. Foram registradas neste livro também, todas as saídas de conta corrente, justificando e identificando todos os pagamentos, inclusive, os beneficiários dos depósitos ou pagamentos. 17. O caderno de controles de compra de bovinos demonstram a aquisição dos bovinos, com o peso, idade, valor a ser pago e a identificação do vendedor, bem como, a forma de pagamento. Este livro é subsídio do livro caixa da conta corrente. 18. Os cadernos de controles de venda de bovinos são divididos em dois volumes, constando o valor a ser recebido e a identificação do comprador, bem como, a forma de recebimento. Há ainda, neste livro, os valores de comissão de cada operação. Estes livros são subsídios ao livro caixa da conta corrente. 19. O livro diário que comprova a entrada de todos os cheques de terceiros, não compradores de bovinos, figuram como troca de cheque na conta corrente, divididos em 3 volumes, bem como, a cópia integral de todos os cheques depositados e trocados pelo contribuinte. Portanto, tem-se a origem e o destino de todos os cheques, inclusive, com os dados dos beneficiários, excluindo qualquer ganho de rendimentos nessas trocas de cheques, que eram realizadas gratuitamente. 20. Com relação as trocas de cheques realizadas pelo contribuinte, o mesmo recebia os cheques grandes de seus amigos e conhecidos e realizava a troca em Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 5 cheques pequenos para pagamentos de contas individualizadas, conforme a necessidade dos beneficiários, o contribuinte não cobrava nenhum juros, não realiza serviços de agiotagem e sim, simples trocas de cheques, posto que, no município de Piçarra não existiam instituições financeiras, tudo dependendo de Araguaína/TO ou São Geraldo/PA. 21. Da singela análise do livro caixa conta corrente, pode-se extrair diversos depósitos em nome de Francisco Ferreira Farias Neto, a origem destes recursos são compras de bovinos. o Sr. Francisco reside na Vila São José, município de Piçarra/PA e exerce a função de comprador de bovinos em pequenas propriedades rurais, portanto, o pagamento era feito a ele e o mesmo repassava aos produtores vendedores dos animais, restando apenas as comissões das operações que realizava. 22. Os livros apresentados trazem a justificativa de todos os depósitos em conta corrente, inclusive com os dados do depositante, ou seja, comprador de bovinos ou os beneficiários com as trocas de cheques. Portanto, todos os depósitos estão justificados definindo exatamente a origem dos valores. Foram registradas neste livro também, todas as saídas de conta corrente, justificando e identificando todos os pagamentos, inclusive, os beneficiários dos depósitos ou pagamentos. 23. Quanto à intermediação dos bovinos, não se tirava cópia das notas fiscais e, uma grande maioria dessas notas iam diretamente ao comprador, que por sua vez, negou o fornecimento dessas cópias, bem como, dos comprovantes de depósitos para oferecimento à auditoria. 24. Alfim, requer pelo acolhimento das alegações e a anulação da autuação. 25. É o relatório. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 6 Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, que é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário sob alegação de: 1) Ilegitimidade do lançamento com base exclusivamente em extratos bancários; 2) Inexistência de omissão de rendimentos; 3) Inversão do ônus da prova; 4) Não caracterização de renda nas transferências internas no grupo familiar; 5) Afronta ao princípio da razoabilidade e da primazia da realidade; 6) Base de cálculo indevida; 7) Efeito confiscatório da multa; 8) Requer diligência/perícia É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo o recurso tempestivo e preenchidos os demais requisitos legais, conheço do mesmo. Não Conhecimento Sustenta o recorrente a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A Súmula CARF nº 2 é clara ao assegurar a incompetência deste CARF para análise de inconstitucionalidade de Lei Tributária, razão pela qual não conheço do pedido. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: 28. O permissivo contido na LC nº 105, de 2001 permite a obtenção de dados como os que ensejaram a presente autuação e que levam à presunção legal de omissão de rendimentos. 29. No caso, ocorre a presunção legal, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 7 de fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador – as chamadas presunções legais – a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que elidam a presunção de omissão resultante. 30. A criação de presunções legais está prevista na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), que assim dispõe em seus arts. 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”(Grifou- se.)31. As presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o princípio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem-se em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, consequentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar sua falsidade. 32. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indício de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, cabendo à contribuinte a produção da prova de que não teria ocorrido a omissão de receitas. 33. Tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista em lei, mas admite prova em contrário, caberia ao interessado comprovar a sua improcedência, mediante provas que apresentasse. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 8 34. No texto a seguir reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda -Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe nº caso." (Grifou-se.)35. Nesse sentido, são também brilhantes as lições de Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92): Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem ‘há certeza, relativamente a um fato quando o espírito se convence de sua existência ou inexistência’. A previsibilidade (inerente ao princípio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta – já que isso, nº caso concreto, é impossível ou muito difícil – mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado. (...) A Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas Leis. Consequência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. A utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as consequências jurídicas que lhe Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 9 seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. (Grifou-se)36. Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico, com as características descritas na lei, corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe ao impugnante a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. 37. As ilações do impugnante não vêm acompanhadas das necessárias provas. A fiscalização oportunizou por diversas vezes ao fiscalizado a chance de comprovar a origem dos depósitos elencados nas diversas intimações. Como somente a parte não comprovada foi alçada à condição de base de cálculo para a atuação vergastada, nada resta a reparar. 38. Logo, não há como prosperar a defesa nesse sentido. 39. O impugnante protesta contra o entendimento final da autoridade fiscal que considerou o valor de R$ 2.059.157,44 correspondente à movimentação financeira entre ele seu pai e seus irmãos, mas autuou parte desse valor de forma equivocada, pois os mesmos eram oriundos de grupo econômico familiar. 40. A defesa não se atentou para o fato que a autoridades fiscal procedeu à conciliação bancária entre as contas correntes e somente os valores que não tinham a devida correspondência serviram de base de cálculo. Abaixo parte do relatório fiscal que denota essa apuração: 35. O fiscalizado apresentou extrato bancário com movimentação de R$ 10.725.634,92 (dez milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) em créditos. Tal valor é compatível com os declarados pela instituição bancária em que mantém conta corrente em DIMOF. 36. Após retirarmos os valores que manifestamente não representam efetiva entrada de recursos como, por exemplo, estornos de débitos e aplicarmos a técnica contábil denominada linha de corte no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) o valor do montante reduziu para R$ 10.593.598,49. (...) No que concerne às entradas financeiras informadas como ajuste de fluxo de caixa entre o fiscalizado, seu pai e seu irmão, foram consideradas como depósitos bancários com origem não comprovada apenas aqueles não excluídos em procedimento de conciliação bancária feitas entre as contas mantidas em instituições financeiras pelos três. Ou seja, os ingressos os quais não possuíam contrapartida financeira nos extratos bancários apresentados pelos circularizados Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 10 ou sem os devidos comprovantes caracterizaram omissão de rendimentos tributáveis Quanto aos demais ingressos constantes da conta corrente do fiscalizado com valor superior ao da linha de corte, não foram apresentadas alegações ou documentos capazes de justificar ou comprovar suas origens. 41. Portanto, não procede a reclamação da defesa. 42. O impugnante, após uma série de considerações, como ser pecuarista, ter comprovado todas as movimentações financeiras, que traduzem a atividade comercial do mesmo, apresentação de diversos documentos, troca de cheques de forma graciosa, prática da intermediação de bovinos, conclui pelo efeito confiscatório da sanção tributária. 43. O crédito tributário foi constituído com a aplicação de multa de ofício de 75%, com base no inciso I do art. 44 da Lei 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (Grifou-se)44. A multa de ofício, com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e, aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata 45. Considerando que o interessado não apresentou provas satisfatórias, na medida em que se demonstrou, capazes de afastar o lançamento ora impugnado, é cabível o procedimento de ofício adotado pelas autoridades lançadora. 46. Ressalte-se, ainda, que é também descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa de ofício, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal, de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. 47. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração às regras Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.939 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720347/2012-22 11 instituídas pelo Direito Fiscal, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal. 48. Pelo exposto, correta foi a aplicação da multa de ofício com o percentual de 75%, legalmente prevista nos casos de lançamento de ofício de tributo. DA PROVA PERICIAL O deferimento ou indeferimento da prova pericial encontra-se fundamentado na Súmula CARF nº 163, que assim dispõe: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso dos autos não há demonstração da necessidade de produção de prova pericial, sendo que todos os fatos trazidos pelo contribuinte poderiam ter sido amplamente comprovados documentalmente pelo mesmo, razão pela qual indefere-se o pedido de prova pericial. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso interposto, não se apreciando a alegação de inconstitucionalidade nele suscitada e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.001239/00-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — Há de ser reconhecida a compensação de débitos da COFINS com créditos advindos do recolhimento indevido do PIS, calculados com fundamento na semestralidade. LANÇAMENTO DE OFICIO — Em se tratando de compensação, necessário se faz a formalização de lançamento de oficio para possibilitar a cobrança de diferenças apuradas, em declarações prestadas pelo sujeito passivo, indevidas ou não comprovadas. PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente),relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ALÍQUOTA - Correta a utilização da Lei Complementar n° 17/73 que estabeleceu um adicional de 0,25% para os exercícios posteriores a 1976. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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Ministério da Fazenda Publi -4 t. Kdo no Didí _Oficial da t.1 2 CC-MF 70' de I UN..) I Fl. 11_5-2 . Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 Recorrente : CAFÉ BOM DIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — Há de ser reconhecida a compensação de débitos da COFINS com créditos advindos do recolhimento indevido do PIS, calculados com fundamento na semestralidade. LANÇAMENTO DE OFICIO — Em se tratando de compensação, necessário se faz a formalização de lançamento de oficio para possibilitar a cobrança de diferenças apuradas, em declarações prestadas pelo sujeito passivo. indevidas ou não comprovadas. PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ALIQUOTA - Correta a utilização da Lei Complementar n° 17/73 que estabeleceu um adicional de 0,25% para os exercícios posteriores a 1976. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFÉ BOM DIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões. em 18 de junho de 2002 INt 0111 °adilo 1::tas artaxo Presidente --- Maria Teres46aninez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lira Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Reza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda : Fl. ,b0,t-.7 n Segundo Conselho de Contribuintes .tg•& Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 Recorrente: CAFÉ BOM DIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, em 26/05/2000, relativo à COFINS, referente aos períodos compreendidos entre 30/11/1997 e 31/12/1998, decorrente de glosa da compensação de valores pagos a título de PIS, nos períodos de julho de 1988 a setembro de 1995. Consta dos autos que a contribuinte ajuizou ação ordinária, pleiteando o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a títulos de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, face a inconstitucionalidade desses diplomas legais. Que, em decisão interlocutória o MM. Juiz Federal deferiu o pedido de antecipação de tutela, autorizando a compensação, mas sujeitando-a à homologação futura pela SRF. Ao ser proferida a sentença do mérito em primeira instância o pleito da impetrante foi julgado improcedente e a tutela concedida, revogada. Que a autoridade judicial entendeu que a empresa tem que comprovar a existência de receita operacional bruta maior que o faturamento para sobejar a vantagem trazida pela redução da aliquota e que a autora pretende aplicar no cálculo do valor a compensar o prazo de recolhimento de seis meses, previsto pela Lei Complementar n°7/1970, que foi revogado pela Lei n°7.681/1988. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, onde apresenta os seguintes argumentos: - a empresa tendo apurado crédito decorrente de recolhimentos indevidos relativos ao PIS, objeto de compensação com débitos do próprio PIS e da COFINS, foi autuada, através dos autos de infração protocolados sob os IN 10660.001239/00-97 (COFINS) e 10660.001238/00-24 (P15); - que, a fiscalização alega não existir crédito a favor da contribuinte, por não considerar a semestralidade. Em seu favor, a contribuinte aduz o seguinte: 1) Considerações sobre a aliquota do PIS: - aduz que a Contribuição para o PIS foi criada pela Lei Complementar n° 7/1970, tomando-se por base de cálculo o faturamento da empresa e por aliquota 0,5%, isso para os exercícios de 1974 e seguintes: a Lei Complementar n° 17/1973 estabeleceu um adicional calculado com base no faturamento e alíquota de 0,25%, isso para os exercícios de 1976 e seguintes: posteriormente a Lei Complementar n° 7/1970 foi expressamente citada pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988; em seguida advieram os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/1988 que introduziram substanciais alterações na cobrança do PIS: esses DDLL foram declarados inconstitucionais e tiveram sua aplicação suspensa por Resolução do Senado Federal, ficando assegurada a cobrança do PIS nos exatos termos da Lei Complementar n° 7/1970; como a Lei Complementar n° 17/1973 não modificou o texto da Lei Complementar n°7/1970, não lhe dando nova redação, tão somente criou um adicional, fica claro pela citação feita no referido art. 239 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda : Fl. lePI,Vt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 que esse adicional não foi recepcionado pela nova ordem constitucional; transcreve trechos de ementas de Acórdãos do TRF I a Região nesse sentido; 2) Considerações sobre a base de cálculo do PIS: - aduz que a base de cálculo do PIS estabelecida pela LC n.° 07/1970, art. 6 0, § único, é o valor do faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência: o fato gerador da contribuição consiste no realizar operações mercantis. 3) Considerações sobre o Crédito Relativo ao PIS (aduz que): - a contribuição devida, mediante a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento no sexto mês anterior, nos termos da Lei Complementar n° 7/1970, comparada com a contribuição paga com aplicação da aliquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos percentuais) sobre a receita operacional do mês de competência, na forma dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, resultará em crédito a favor da interessada, nunca ocorrendo a insuficiência de recolhimento apontada no Auto de Infração em foco; - propor a cobrança do PIS com aplicação de uma alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos percentuais) é um absurdo que mostra um total desconhecimento da jurisprudência dominante, inclusive administrativa, o que só pode ser atribuído a um desejo insano de retaliação contra as empresas que buscam o reconhecimento da legitimidade e liquidez de seus créditos; e - a penalização do destinatário do texto posteriormente declarado inconstitucional, sempre que esse destinatário se houver conduzido em consonância com o texto legal antes de conhecer sua inconstitucionalidade, pode estimular a desobediência a normas tidas por inconstitucionais, antes mesmo da decisão do Judiciário; os efeitos ex tunc da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2449/1988 não autorizam ao Fisco a lançar eventuais diferenças decorrentes da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970, no período de 07/1988 a 09/1995, relativamente àqueles contribuintes que seguiram à risca as determinações da norma depois declarada inconstitucional, não obstante tal inconstitucionalidade deva ser levada em conta em eventual recalculo do PIS nos pleitos de restituição ou compensação. 4) Da Decadência (aduz que): - as diferenças lançadas pelo Fisco alcançaram os meses de 05/1990 a 09/1995 e tendo ocorrido a exigência em 05/2000, foi utilizado o prazo decadencial de 10 (dez) anos; - a DRF em Varginha - MG vem reiteradamente indeferindo todos os pedidos de restituição ou compensação de recolhimentos indevidos, inclusive relativos ao PIS, alegando a extinção do direito após cinco anos do pagamento indevido, com base no AD SRF n.° 96/1999; - a relação Fisco/contribuinte é a de sempre penalizar, sem qualquer I compromisso com a lógica, coerência ou legalidade, que devem nortear os atos da administração pública; a mesma contribuição, no caso do PIS, poderá ter prazo decadencial de dez ou cinco anos, a cada situação escolhendo-se aquele mais prejudicial aos interesses do contribuinte; e - o prazo decadencial ou prescricional será sempre de cinco anos, modifica-se apenas o termo inicial; para os tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação prevalece a regra do § 4° do art. 150 do CTN, com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador e prazo de cinco anos para homologação tácita e extinção do crédito tributário; no caso 3 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 9-3t" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 em tela, na data da lavratura do AI já estava decaído o direito de a Fazenda Pública lançar supostas diferenças para os meses de 05/1990 a 05/1995; para restituição de pagamento indevido o prazo é também de cinco anos, conforme inserto no art. 168 do CTN, sendo que o início de sua contagem está calcada nas diferentes hipóteses previstas nos incisos do art. 165 do CTN. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/JFA n.° 1683/2000, manifestou-se pela procedência do lançamento, em parta A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/11/1997 a 31/12/1997. 31,01/1998 a 31/12/1998. Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. A compensação quando efetuada indevidamente dando causa à falta de recolhimento, total ou parcial, de tributo ou contribuição, enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. Normas Gerais de Direito Tributário SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No caso de Ação Ordinária com sentença pendente de apreciação pela esfera judicial superior, somente ocorre a suspensão do crédito tributário exigido quando houver comprovação do efetivo depósito do seu montante integral. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada, a recorrente apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos iniciais, em síntese, relativos a decadência do direito à compensação, semestralidade, aliquota aplicável (0,5%), e do direito à compensação, aduz que formalizou a compensação através do Processo Administrativo n° 10660.000912/98-21, ao mesmo tempo em que informava a efetivação da compensação através das DCTFs apresentadas. Em seqüência solicita a aplicação das IN n°s 14, 15, e 16, todas de 2000, nas quais "os débitos decorrentes de compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como divida Ativa da União, trinta dias após a ciência de decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Consta dos autos, termo de arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n°70.235/72, regulamentado pelo Decreto n°3.717/01 e a IN SRF n°26, de 06/03/2001. Em 26/06/2001, o processo foi distribuído para esta Câmara ao Sr. Relator Renato Scalco Isquierdo. Em Sessão de 16 de agosto de 2001, resolvem os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade preparadora informe: os valores declarados pela interessada no periodo abrangido pelo auto de infração, em DCTFs, discriminados mensalmente; e a comparação desses valores declarados com os valores lançados, bem como os valores da contribuição calculada de forma semestral (alíquota de 0,75% e base de cálculo semestral até a Medida Provisória n° 1.212/95), também de forma mensal. 4 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 1:0:5;41. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ',4174^ Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 Em 22/05/02, o processo me foi redistribuído sob a fundamentação de tratar-se de conexão de matéria com o Processo de n° 10660.001238/00-24 (PIS) anteriormente distribuído, de interesse da mesma empresa. É o relatório. 5 Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Este apelo já constou de pauta da Sessão de 16 de agosto de 2001, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. Do retorno da Diligência, a informação de que os valores da COFINS foram lançados nas DCTFs já compensados (fl. 313). O cerne da questão diz respeito as matérias discutidas e julgadas no Processo Administrativo de n° 10660.001238/00-24, quais sejam; prazo decadencial para restituir valores pagos indevidamente; da semestralidade do PIS e aliquota aplicável, bem como, do direito propriamente à compensação. Por último, da aplicação das IN nes 14, 15, e 16, todas de 2000, nas quais "os débitos decorrentes de compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como divida Ativa da União, trinta dias após a ciência de decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Ainda que a solução deste apelo seja decorrente, em parte, do julgado do Processo de n° 10660.001238/00-24, por serem os processos autônomos e independentes, trago ao seu respectivo exame as matérias, que dizem respeito também a este feito fiscal. DA DECADÊNCIA — restituição/compensação Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "prescrição". Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo . Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga otnnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, já se pronunciou, em processo em que fui relatora, Acórdão n° 202-10.883, na qual assim me manifestei: I Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/0912000 que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares. Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5° ed..1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro á tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva. 1986- pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. R.J. 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva. 1991, pág. 219. 6 CC-MF• :414"15-t‘ • Ministério da Fazenda Fl. :?Sra Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omites), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difiiso de constitucionalidade (efeito hiter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre relator, José Antônio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão chfinitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenaiória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Conforme mencionado, a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIMS. DECRETO LEI N° 2.288/86.RESIITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará 7 f r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 57?;:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem C01770 termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucioncdidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Civel n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5 a Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstinicionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de transito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tanto pelo STF' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169J Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.188/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que • tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. hiexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. 8 • 22 CC-MF Wc.i. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 Ocorre que a presunção de constitucionandade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Unta vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitztcionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconslitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RI, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936). "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288.86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconsfitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, cc. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • r,te,!!: Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 pressupõe a existência de jurisprudência pacifica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autónomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI,: n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° I66.722-9-RS, que declararam a inconstittecionalidade das expres.sões "autónomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. n's 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, e que a compensação efetuada pela contribuinte se deu dentro do período dos 05 anos, da data da mencionada resolução, VOTO também pela procedência da matéria submetida a apreciação deste Colegiado. Da semestralidade do PIS Uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. 10 2' CC-MF • -4 Ministério da Fazenda Fl. :pfiji-t.g Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/982. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 2 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês. 11 ;. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44' Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga onmes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integrandade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFWINI° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10 07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 3011291. Porfiado, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.0 n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 12 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. W7-ra: Segundo Conselho de Contribuintes ---;t• • Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 H - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art 195 da CE, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; J/7 - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691,88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo da contribuição ao PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por !aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 13 Ê:¥ 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ».",;:r•. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n°7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base 170 faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21195, quando, a partir desta, a base de cálculo do PLS' passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 29_ Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: f 14 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. z'Sr",s n" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 "I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como falo gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Da legislação aplicável — aliquotas devidas Outra questão suscitada nos autos, diz respeito a legislação aplicável, e em especial à aliquota devida. Originariamente, tem-se que o Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA3 , a seguir transcrita "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex 11111C das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que .fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniforniemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. 3 10B/Jurisprudência. edição 09/93. caderno 1, p. 177, texto 1/6166 4{" 15 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia et tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo, no RE n° 148.754-2/RJ, em que Se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, "b"; Lei Complementar n° 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos dos mencionados diplomas e portanto nas aliquotas referidas nos atos legais (de 0,75% a partir do exercício de 1976). Em não havendo posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da recepção pela Constituição Federal, da Lei Complementar n° 17/73, há de se acatar como válida no nosso ordenamento jurídico. Das DCTFs Por último, invoca o recorrente, a aplicação das IN SRF n's 14, 15, e 16, todas de 2000, nas quais "os débitos decorrentes de compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como divida Ativa da União, trinta dias após a ciência de decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Do retorno da Diligência, a informação de que os valores da COFINS foram lançados nas DCTFs já compensados (fl. 313). O art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, ainda que posterior aos fatos, determina a formalização de lançamento de oficio para possibilitar a cobrança de "diferenças apuradas, em declarações prestadas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados". As declarações, DCTF e DIPJ, estão sujeitas a verificações fiscais por parte da autoridade administrativa que podem se dar: a) nas ações fiscais levadas a efeito pela fiscalização externa da Receita Federal, durante as chamadas "Verificações Preliminares"; ou b) em auditorias internas, procedidas pela Receita Federal, com a utilização de ferramentas de 16 ï))) ,„ CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. pi-tis. ! Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001239/00-97 Recurso : 117.568 Acórdão : 203-08.234 processamento de dados, centradas em cruzamentos dos dados informados com os sistemas eletrônicos, com destaque para os sistemas de parcelamento SIPADE e de Pagamentos SINAL. Em se tratando de compensação, tem-se que o contribuinte não declara que deve o valor compensado, supostamente extinto pela própria compensação, a exemplo do ocorrido no caso concreto. Em conclusão, é indiscutível que a DCTF, nesse particular, perde sua eficácia para inscrição de débitos em divida ativa. CONCLUSÃO Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteado pela recorrente, nos termos e limites da legislação de regência com o crédito proveniente do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pelas Leis Complementares n°5 7/70 e 17/73, na aliquota de 0,75% e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. No que pertinente a compensação, há de se ressalvar que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatoria da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos (0,75%), que lhe possam assegurar certeza e liquidez. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo manter de oficio qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 MARIA TERESA • • TINEZ LÓPEZ 17

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Numero do processo: 10980.722185/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.448
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.442, de 23 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.722179/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T13:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T13:34:46Z; Last-Modified: 2025-02-18T13:34:46Z; dcterms:modified: 2025-02-18T13:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T13:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T13:34:46Z; meta:save-date: 2025-02-18T13:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T13:34:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T13:34:46Z; created: 2025-02-18T13:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-18T13:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T13:34:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.722185/2018-10 RESOLUÇÃO 3101-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARAUCO FOREST BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101- 000.442, de 23 de julho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.722179/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722185/2018-10 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 32010.44645.270218.1.2.04-7802. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A ausência de provas quanto à higidez do crédito e ao indeferimento à retificação da DCTF em procedimento de malha fiscal, acarretaram na improcedência da manifestação de inconformidade da empresa Arauco Forest, pela DRJ, ante o teor da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/05/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário arguindo às temáticas: 2. PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO – DA CISÃO PARCIAL 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 4. DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS – ORIGEM DO CRÉDITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ATIVIDADES E DOS INSUMOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE 4.1. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS INTEGRADAS AO ATIVO IMOBILIZADO 4.2. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA ATIVIDADE OPERACIONAL 4.3 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 4.4. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) 4.5. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NAS ATIVIDADES FLORESTAIS 4.6. DESPESAS COM PARTES, PEÇAS E SERVIÇOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE OPERACIONAL Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722185/2018-10 3 4.7. DESPESAS COM SERVIÇOS FLORESTAIS E DE SILVICULTURA 4.8. DESPESAS COM AQUISIÇÂO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS 5. DO PEDIDO É o sucinto relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Dentre as diversas teses e pedidos apresentados pela empresa Arauco Forest, ora Recorrente, tem-se o de julgamento em conjunto do presente processo administrativo com o de nº 10940.900631/2018-00 que trata do PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369, reiterado pela recorrente em sede recursal, de modo que esclarece: Como relatado, o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369, de fato consta no despacho decisório recorrido como causa para o não reconhecimento do crédito buscado pela recorrente no PER nº 41542.60149.270218.1.2.04-9625. No entanto, não vislumbro a sobredita ‘conexão’, mas erro na indicação da origem do crédito, desde o seu nascedouro. Explico. Inicialmente a recorrente retificou DCTF em 30/09/2016, ao constatar pagamento a maior no DARF de R$ 564.814,89 e transmitiu o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369 indicando como saldo passível de restituição Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722185/2018-10 4 298.743,11, alocado para pagamento do débito de R$ 404.867,69. Restou do crédito original o valor de R$ 6.883,47. Posteriormente, transmitiu o PER nº 41542.60149.270218.1.2.04-9625, apontando como origem do crédito o saldo remanescente do referido PER/DCOMP, com registro do DARF sem, todavia, inserir o número do PER/DCOMP inicial, justamente o de nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Tal circunstância impactou a análise do crédito, porque não identificado pelo sistema que apenas parcela do DARF de R$ 564.814,89 foi aproveitado no PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Diante disso, todo o saldo teria sido considerado quando do exame PER em análise. Apesar disso, não vejo que o processo nº 10940.900631/2018-00 tenha reflexos no presente litígio já que delimitados valores de saldo originário e remanescente, como visto, o equívoco decorre da falta de lançamento do PER/DCOMP inicial que carrega o crédito originário e parcela aproveitada. O resultado naqueles autos terá influência, somente, em relação a eventual saldo remanescente se maior ou menor que R$ 6.883,47, indicado aqui indicado à luz do inciso I do art. 165 do CTN, sem que haja necessidade de julgamento em conjunto, porquanto necessária mera denotação de seu reflexo no momento da liquidação. Sendo assim, rejeito o pedido. Em relação aos demais pedidos, levando-se em conta a questão supra locada, entendo que o processo não está maduro para julgamento. Uma vez não assinalado o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369 no pedido de ressarcimento, o despacho decisório eletrônico já o indeferiu, porque aproveitado crédito apurado naquele PER/DCOMP. Porém, não foi o que observado. Ademais, o processo nº 10940.900631/2018-00 que julga o crédito originário (PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369), está em fase de julgamento por este Órgão Colegiado, tendo o recurso voluntário da empresa sido objeto de resolução para que a Unidade de Origem se manifestasse sobre os documentos contábeis-fiscais apresentados e, ao depois, confirmasse a certeza e liquidez dos créditos apurados. Traslado trecho da resolução nº 3402-003.679 que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos: (...) Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722185/2018-10 5 Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Por essa razão, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito R$ 3.237,98 é passível de ressarcimento, para tanto que sejam considerados os dados e resultados da análise do crédito constantes no PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Se necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos fiscais. Encerrada a diligência, seja elaborado relatório de conclusivo, dando-se vistas a recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta sejam os autos devolvidos ao Colegiado para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722185/2018-10 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10819124 #
Numero do processo: 11080.909598/2020-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3101-002.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas:a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados);e)aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.643, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909597/2020-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T14:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T14:18:01Z; Last-Modified: 2025-02-17T14:18:01Z; dcterms:modified: 2025-02-17T14:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T14:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T14:18:01Z; meta:save-date: 2025-02-17T14:18:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T14:18:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T14:18:01Z; created: 2025-02-17T14:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2025-02-17T14:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T14:18:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.909598/2020-20 ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO E DESCARTE. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade bem como, para o descarte do leite impróprio para consumo, as despesas contraídas sobre o Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 2 frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 3 Baptista Borges. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.643, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909597/2020-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente direito creditório relativo ao ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Contribuição Social (Cofins) não cumulativa decorrente de vendas no mercado interno com base no art. 16 da Lei 11.116/2005 e de créditos presumidos, apurado no período de 01/07/2019 a 30/09/2019, onde o valor original do pedido foi de R$ 42.280.924,56, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 37.536.633,51, conforme consubstanciado no Relatório de Ação Fiscal (RAF) lavrado por AuditorFiscal da RFB (fls. 259 a 262). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 DECISÕES ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 4 Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Para o creditamento, não é necessário contato ou incorporação ao produto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de armazenagem de mercadoria e de fretes de vendas, estes serviços devem ter sido contratados de pessoa jurídica domiciliada no país para entrega ao cliente e ter o ônus suportado pelo contribuinte. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO BÁSICO OU PRESUMIDO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando-se, porém, comprovadamente, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos na forma e na proporção que o bem a compuser. No caso de leite cru adquirido como insumo passível de gerar crédito presumido, o frete respectivo compõe o custo de aquisição, base de cálculo do crédito em questão. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 5 AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso de insumo adquirido à alíquota zero, a não ser em caso de previsão legal específica. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica ou assessoria advocatícia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: “PEDIDO Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reconhecer integralmente os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS postulados pela Recorrente, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do Anexo II do RICARF e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Por fim, pugna pela realização de sustentação oral quando da realização do julgamento do presente Recurso Voluntário, bem como pela juntada posterior de documentos necessários à pretensão consignada nos autos, em prestígio ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 6 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete de leite cru e derivados estabelecimentos da recorrente; - Frete de remessa e retorno de mercadorias; - Frete sobre aquisição de bens sujeitos a alíquota zero; - Frete na devolução de mercadorias; - Armazenagem em geral; - Serviços de carga e descarga; - Despesas com (i) aquisição de pallets; (ii) manutenção e instalação de máquinas e equipamentos; e (iii) aquisição de bens e serviços de uso e consumo. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 7 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 8 que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 9 XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 10 [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 11 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 12 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) insumos, produtos inacabados e produtos acabados; (ii) remessa para análise; e, (iii) envio de leite para descarte. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 13 (...) Assim, o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno. No caso do inciso IX acima (adiante se aborda o frete como insumo), as despesas efetuadas com o transporte de mercadorias compradas pela interessada (armazenagem e fretes) contratados no país, ou entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram crédito, visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda. (...) Com relação ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção, não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, é entendimento consolidado e adotado no âmbito da RFB que o crédito deve ser validado quando integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e de acordo com o disposto no art. 301, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: [omissis] Na IN supracitada também consta possibilidade de crédito no transporte de produtos em elaboração. Aí a hipótese deve ser específica, quando há industrialização e necessidade de transporte para continuidade do processo produtivo. É verdade que o laudo técnico aponta pelo menos uma situação que poderia ser enquadrada no caso. Do processo de fabricação de queijos, é retirada a massa coalhada, que é transferida das unidades de Ijuí e Três de Maio para Santa Rosa, onde há unidade para a produção de requeijão. No entanto, nesse caso, deveria a empresa fazer a escrituração em separado dos fretes, identificando de forma independente cada caso. Com base nos levantamentos de registros de fretes de “transferência entre filiais”, simplesmente, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14, transcrito mais adiante, neste voto). (...) Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 14 (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 15 temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 16 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) PARA DESCARTE DE LEITE CRU. O caso em comento envolve produção de leite e derivados, estando, de logo, os vendedores obrigados a seguir a regra imposta pelo Decreto-Lei nº 923 de 10 de outubro de 1969, abaixo reproduzido: Art. 1º Fica proibida a venda de leite cru, para consumo direto da população, em todo o território nacional, ressalvadas as disposições do artigo 2º. Art. 2º Poderá ser permitida, em caráter precário, a venda de leite cru em localidades que não possam ser abastecidas permanentemente com leite beneficiado. Art. 3º O Ministério da Agricultura promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regulamentação do presente Decreto-lei, especificando as proibições e cominando penalidades. Desde então, diversos atos infralegais foram publicados a exemplo do Decreto nº 66.183/70 que regulamenta o Decreto-Lei nº 923/69, e o Decreto nº 9.013/2017 que disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal exige o descarte do leite considerado impróprio para consumo humano, observe: Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 17 Art. 501. Além dos casos previstos no art. 497, considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando: [omissis] Parágrafo único. O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados e inutilizados pelo estabelecimento. Através da IN do MAPA nº 42/1999, que estão as orientações sobre o controle de resíduos em produtos de origem animal que refletirá no descarte, na qual consta: ANEXO IV PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do leite no território nacional, bem como o aporte do produtos.similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de leite, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF). A - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1 - Subprograma de Monitoramento -as amostras de leite serão colhidas pelo Serviço de Inspeção Federal, remetidas aos laboratórios da rede oficial ou credenciados Evidente que a produção e comercialização de leite cru ou in natura estão submetidas a legislação e atos infralegais rígidos, que uma vez desatendidas acarretam não só na rejeição dos produtos com o seu descarte como, ainda, em penalidades de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou de não fazer, além de outras sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, dentre elas advertência, multa, apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, interdição total ou parcial do estabelecimento e cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento. Por tais razões, que restabeleço os créditos incorridos pela recorrente com o frete para descarte do leite cru ou in natura. - COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 18 Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade do cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ pela impossibilidade de fruição de créditos de PIS e COFINS nos regimes não cumulativos sobre os serviços de armazenagem. Em sua defesa, esclarece a recorrente: As condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS n° 326/1997; Resolução – RDC Anvisa n° 275/2002; e Resolução RDC n° 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: “Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 8. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS. 8.1. As matérias primas e os produtos acabados deverão ser armazenados e transportados em condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. (g.n.)” “Resolução RDC n° 216, 15 de setembro de 2004 4.9 ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DO ALIMENTO PREPARADO 4.9.1 Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes. Na identificação deve constar, no mínimo, a designação do produto, a data de preparo e o prazo de validade.” (g.n.) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Manifestante dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim, inequívoca a natureza de insumo da armazenagem, indevidamente glosada no caso em apreço, no processo produtivo da Recorrente. Nesse sentido, o CARF entende que os serviços de armazenagem geram direito a crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, (...). Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 19 Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. Concluiu a DRJ em seu acórdão recorrido: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Sobre os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), transbordo e suas essencialidades em uma das etapas do processo industrial do leite cru ou in natura, a recorrente justifica: O serviço de carga e descarga, absolutamente intrínseco aos serviços de fretes para armazenagem em geral, compõe o processo produtivo da ora Recorrente, pois caracterizam-se como despesas essenciais ao acondicionamento especial que demanda a fabricação dos produtos lácteos, bem como para comercialização destes. No mesmo sentido os serviços de cross docking e de picking, que se referem, basicamente, ao serviço de separação e movimentação da mercadoria, estão totalmente relacionados ao serviço de armazenagem, compondo o custo do processo produtivo da Recorrente e, portanto, passível de creditamento pela empresa, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 44/46: (...) Infere-se que, na ausência dos serviços em comento, o produto da Recorrente sequer seria descarregado do transportador para fábrica ou centro de distribuição, 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 20 não chegando ao cliente final, sendo evidente sua essencialidade, consequentemente, a legitimidade da tomada dos créditos correspondentes. (...) (grifos nossos) O laudo técnico apresentado é categórico ao ilustrar a aplicação dos serviços durante as etapas para produção e comercialização do leite e derivados, consoante verificado: Ao utilizar o transporte por via aquática, como o fluvial e por cabotagem (navegação marítima próxima a costa), a empresa é capaz de transportar grandes quantidades, podendo transportar produtos de diversas espécies, líquidos ou sólidos, desde que estejam bem armazenados e em embalagens apropriadas. Além disso este modal utilizado para longas distâncias tem um baixo risco de avarias nas mercadorias e um baixo custo para carga e descarga. Quanto a forma do transporte, pode ser tratado pela modalidade ou multimodalidade. O modal ou unimodal envolve apenas uma modalidade de transporte, o intermodal envolve mais de um tipo de transporte e para cada trecho, é realizado um contrato e o multimodal envolve mais de um tipo de modal, porém realizado com apenas um contrato. (...) O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 2018/00000000140, do serviço de descarga realizado pela empresa Tenório Total Serviços e a nota fiscal, n° 485.108, do serviço de transferência de mercadorias da empresa Lactalis de Teutônia (RS) para a empresa Lactalis de Campo Grande (MS), realizado pela empresa Dinon JCC Transportes. (...) Os serviços portuários de carga e descarga, e transbordo contratados com terceiros, a meu ver, são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. As operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto através do transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Em relação aos serviços de cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), como atrelados a paletização e aos armazéns, deixo para examinar as rubricas glosadas no item a seguir. Veja que todos os serviços estão segregados do frete, ou seja, não estão os serviços de portuários de carga e descarga, transbordo, cross docking e picking não são resultado ou dependentes dos serviços de frete, eis que autônomos. Parte-se, assim, da ideia de que o acessório não acompanha o seu principal. Nesse sentido, reverto as glosas sobre os serviços de operação portuária de carga e descarga, e transbordo contratados pela recorrente com terceiros. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 21 - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Quanto ao material de embalagem, pallets de madeira, serviços de repaletização, fretes de movimentação e retorno de embalagens e serviços de carga e descarga, cita, o manifestante, legislação federal da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que a venda não se realizaria sem os pallets utilizados no transporte e organização do produto. Conclui que a os gastos em questão são despesas obrigatórias visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas embalagens de transporte de mercadorias. Sobre as embalagens de transporte, estabelece o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018: 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são também utilizadas para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: Ora, como visto, os bens e serviços passíveis de utilização como crédito são aqueles aproveitados no correr do processo produtivo. Após concluído o processo produtivo, não pode, via de regra, ser aproveitado crédito. Os casos de utilização do conceito de relevância são específicos. Não caberia, tal hipótese, ser usada para ampliar o conceito que restou vencido na decisão do STJ, que considerava a atividade empresarial como um todo, e não o processo produtivo. Os serviços aplicados sobre os pallets e seu transporte, por decorrência, também não podem ser aproveitados para aferição do crédito. Assim é também, para os serviços relacionados à carga e descarga e aqueles aplicados aos produtos prontos. Veja-se que no próprio caso paradigma julgado pelo STJ, que tratou de indústria de alimentos, não foram concedidos os fretes no conceito de insumo (ou seja, fora do previso no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, já citado, de armazenagem e frete na venda). Igual é o tratamento a ser dado no caso de transporte em devoluções de produtos e descarte. O crédito de transporte de mercadorias e retorno para analise laboratorial não tem previsão legal. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 22 Dessa forma, não há crédito básico adicional a ser concedido nesse item (o presumido será visto em item mais adiante). (...) 9. Conclusão No presente processo, foi solicitado o ressarcimento de R$ 9.181.053,05, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 8.151.049,36. A manifestação de inconformidade sobre as glosas foi objeto de apreciação. Pelo exposto, em função de variados motivos abordados no voto, no caso concreto, devem ser mantidas as glosas sobre: fretes de transferência entre filiais, fretes de remessa e retorno de pallets ou embalagens em geral, devolução de venda de produtos lácteos, frete devolução de venda de produtos lácteos, devolução de compra de insumos e embalagens, envio de leite cru para descarte, frete para laboratório, serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda (inclusive produtos frigorificados), movimentação de cross docking, movimentação e separação de produtos acabados, créditos básicos de fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, pallets, serviço de carga e descarga de produtos acabados, serviço de repaletização, serviço de condomínio/escritório, serviço de manutenção/carga/instalação de condicionadores de ar, serviços gerais e hora trabalhada, serviço de limpeza administrativa, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviços advocatícios/assessoria, cadeados, camisetas e roupas em geral para merchandising, carta gráfica, lustra móveis, porta documentos, refeição tradicional e glosas análogas, com utilização de termos similares. Deve ser provida a manifestação de inconformidade quanto ao vinho madeira seco, que efetivamente compôs a relação de notas glosadas. Para eventuais outros itens análogos, que não os citados aqui, deve-se aplicar o conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05. Devem ser validados os valores de créditos presumidos em conformidade com a redação atual da Lei 10.925/2004, mesmo que informados e glosados como crédito básico, incluindo, se caso, os fretes de aquisições de insumo leite cru (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 23 produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir as temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de filme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o filme stretch, necessário utilizarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 24 CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 25 A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 26 Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 27 A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: E) Frete de devolução de compra de insumos, embalagens e material de uso e consumo (devolução de compras) | devolução de vendas de produtos lácteos (acabados) (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Ainda, a Recorrente deve cumprir com a entrega dos produtos em perfeitas condições de venda e consumo, sendo sua responsabilidade a coleta e troca se o produto for entregue ao cliente próximo à data de vencimento – uma vez Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 28 que não é por este aceito – ou com eventuais avarias que impossibilite o produto para consumo, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 34/35: (...) De tal forma que, para a coleta e/ou troca e tais mercadorias, insumos e embalagens, a Recorrente se vê obrigada a incorrer nos custos do frete de devolução, sendo certo que o pagamento das despesas e contribuições inerentes sobre o serviço de transporte em si, ocorrerá a despeito do bem transportado e da modalidade de tributação ao qual se sujeita. Em outras palavras, seja o frete de compra, interno, de venda, de importação, de remessa/retorno de industrialização, de devolução ou oriundo de transferência entre estabelecimentos, refere-se à despesa autônoma e individualizada dos bens ou serviços transportados. Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, devendo ser reformado o Acórdão recorrido, para reversão das glosas mantidas e reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo), e de vendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 29 A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 30 Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: A mesma normativa exige ainda que mensalmente sejam monitorados os produtores de leite, através das análises de contagem total de bactérias, contagem de células somáticas e composição físico-química. Estas análises devem ser realizadas em laboratórios que possuem credenciamento com o MAPA (Ministério da Agricultura). Porém, como o laboratório da Recorrente não possui esse credenciamento, as análises obrigatórias são todas realizadas em laboratórios de terceiros, em que pese a realização de algumas análises não obrigatórias serem realizadas em seu laboratório interno, sempre com fulcro na qualidade dos produtos a serem produzidos. Importante destacar que não somente a impossibilidade de realização de determinadas análises no laboratório interno ensejam a necessidade de envio a laboratórios de terceiros, mas também o alto volume de testes, bem como a inexistência de laboratório interno em algumas unidades, casos em que a totalidade das análises é feita externamente, conforme infere-se do Laudo Técnico às fls. 40: (...) O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra;IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 31 VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos utilizados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 32 Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO UTILIZADOS COMO INSUMOS. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos e, também, dada a ausência de glosas para o período em debate (3º trimestre de 2019): 6. BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS Os bens e serviços relacionados aos transportes já foram considerados acima. Também já foi apontado o conceito de insumos que deve prevalecer após a adoção do entendimento decorrente da decisão do STJ. Considera-se correta a empresa quando afirma que insumo não é apenas o que entra em contato com o produto. Daí, não pode ser inferido, como parece fazer a manifestante, que são admitidos no regime não cumulativo os custos e despesas arcados pela empresa que são “importantes” para ela continuar em operação e no mercado. O STJ foi muito específico quanto à necessidade vinculada ao processo produtivo, afastando demais despesas, importantes ou não para a empresa, meritórias ou não. Em conformidade com os arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e nos termos decididos pela Primeira Seção do STJ, só podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, entre outras. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções específicas e justificadas (itens “a” e "c" das conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018). Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 33 (...) Assim, serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados como “diversos” também não poderiam ser objeto de validação. É o mesmo caso de serviços de disponibilização de mão-de-obra, que ficam determinado tempo sobre controle da contratante, a realizar tarefas diversas. Poderia se utilizar a mão-de-obra em uma gama de atividades, desde administrativas, passando por serviços em embalagens de transporte (já se tratou da repaletização), segurança, manutenção preditiva e auxílio em atividades produtivas propriamente ditas. Dessa forma, quando não detalhado nos documentos fiscais e sem uma contabilização em separado, não é possível validar tais créditos. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização, caso de uso comum ou genérico em setores que fazem parte do processo produtivo e que não fazem parte dele. Como indica o já citado PN Cosit/RFB 05/2018: [omissis] No que tange à manutenção, o que se observa em específico é a manutenção de arcondicionado. Do já exposto, deve ser mantida a glosa. Outros serviços que constem apenas dos documentos fiscais e escrituração como serviços gerais, inexistindo elementos comprobatórios de uso exclusivo e específico na produção, devem ter o mesmo tratamento. Quanto aos serviços de limpeza, o Laudo Técnico, elaborado para a empresa não apenas de forma restrita à presente ação fiscal, mas abarcando outros períodos, detalha a importância da higienização da fábrica e, para tanto, de produtos, em especial a água sanitária. Entretanto, nos anexos do TVF, não se constata glosa específica de tais produtos. Se observa, isto sim, nas relações de notas glosadas, itens descritos como “serviço limpeza pátio” e “serviço mão obra limpeza interna”. Dessa forma, não se localizou glosa dos produtos específicos para o trimestre em questão e os serviços, na forma posta, não poderiam ser validados. É de se agregar que serviços de lavanderia tampouco seriam providos, mas não se observou situação no trimestre presente. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: 5) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – serviço de manutenção de máquinas serviço de limpeza | serviço de instalação e manutenção de ar-condicionado | contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, a contratação de mão de obra operação técnica, terceirizada e temporária, para tal finalidade. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 34 Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Com vistas a manter a continuidade de seu processo produtivo, a Recorrente mantém constante atenção à integridade de suas máquinas e equipamentos, tendo criado, inclusive um setor de Planejamento e Controle da Manutenção (PCM), no qual são implementados três tipos de manutenção, consoante explicitado no Laudo Técnico às fls. 49: “A manutenção corretiva, onde o reparo ou substituição de peças em máquinas e equipamentos é feito após a quebra ou falha. A manutenção preventiva, neste caso a manutenção é feita justamente para evitar a falha, essa manutenção é importante para evitar defeitos que parem a produção e acidentes que coloquem em risco a vida humana. Geralmente, o plano de manutenção preventiva é feito de acordo com dados fornecidos pelo fabricante por tempo de uso. Por terceiro a manutenção preditiva, que tem a finalidade de detectar problemas futuros por meio de equipamentos que fazem medições como temperatura, vibração, pressão, análise de lubrificantes entre outros. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto. Ainda, em casos específicos como os das instalações, tais como tubulações de fluídos ou ar condicionado por exemplo, a empresa conta com terceiros que realizam este serviço de manutenção, por contrato ou projeto.” (g. n) (...) Outrossim, os serviços de limpeza revelam-se igualmente imprescindíveis, visto que a Recorrente em função da sua atividade econômica, se sujeita às rígidas normas de higiene impostas pela ANVISA. Ora, considerando que o produto final produzido pela Recorrente é destinado para consumo humano, é imprescindível que o estabelecimento no qual são realizadas a produção/industrialização dos alimentos, possua condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos. Portanto, dada a obrigatoriedade de manutenção sanitária do ambiente no qual acontece a produção, em condições compatíveis com as necessárias para os alimentos produzidos, consoante determinado pela ANVISA, é inequívoco o direito da Recorrente de creditar-se das despesas incorridas com limpeza. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 35 E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos aos serviços de manutenção de máquinas serviço de limpeza, de instalação e manutenção de ar-condicionado, de contratação de mão de obra operacional, técnica, terceirizada e temporária que permite exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SOBRE SERVIÇOS GERAIS. Afirma a DRJ ao justificar a manutenção das glosas sobre as rubricas: Dessa forma, deve ser mantida a glosa das despesas com propaganda, como no caso da veiculação de mídia de produtos ou roupas de merchandising. Veja-se que, compra de “camisetas” não pode ser confundida com EPI. Também corretas as glosas de serviços de assessoria, como a advocatícia. (...) A empresa argumenta também pela reversão das glosas para o vinho e vinagre. Em verificação nas relações de documentos glosados, não foi possível identificar valores de aquisições de vinagre. Constam algumas glosas de vinho madeira seco, adquirido da empresa MIOLO. Efetivamente, além da argumentação na manifestação, a empresa acrescentou laudo técnico que detalha a linha de molhos em que é utilizado o vinho. Inexistindo motivo em contrário, deve ser validado o crédito sobre os vinhos utilizados no processo produtivo. No demais, deve ser mantida a glosa referente a itens que não sejam do processo produtivo em si, seja referente às áreas administrativas, contábeis ou à manutenção das instalações em geral, como construção civil ou, ainda, de apoio aos empregados da empresa. Assim, é de se manter a glosa sobre cadeados, lustra móveis, escritório e refeição. Sobre o tema, traz-se a cabo as razões despendidas pela recorrente em sede recursal: 6) CRÉDITOS RELATIVOS A MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS GERAIS – serviço de assessoria | serviço de veiculação de mídia de produtos | serviço de datador industrial | serviços gerais e adicionais | cadeados | camisetas para merchandising | carga de ar condicionado | carta gráfica | aquisição de refeição | lustra móveis | café | protetor solar | capa de chuva | cafeteira Conforme já exposto, admite-se para fins de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS a prestação de serviços como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de insumos, não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 36 Oportuno ressaltar que tais leis trazem os seguintes itens no bojo do conceito de insumo para essas contribuições: a) Serviços utilizados na prestação de serviços; b) Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c) Bens utilizados na prestação de serviços; d) Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e) Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f) Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, vale frisar que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Com efeito, é imperioso o reconhecimento do alcance do conceito de insumo para todos os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços, ainda que tais elementos não entrem em contato direto com os bens produzidos. Observe-se o posicionamento do CARF: “Ementa: PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições. Precedentes.” (CARF - Acórdão nº 3402-009.033, j. em 23/09/2021) Nesse sentido, a Recorrente apropriou-se regular e legalmente dos créditos oriundos dos serviços destacados, a despeito destes não se incorporarem diretamente no produto final, mas em razão de sua essencialidade para a garantia da efetivação da produção da empresa, restando inequívoca a irregularidade das glosas ora combatidas. Ao que parece, as despesas contraídas pela recorrente não estão vinculadas ao pátio industrial, mas, sim, a sua área administrativa e publicitária. Pelo sistema produtivo verticalizado, a separação dos materiais e serviços de assessoria, cadeado, camisetas para merchandising, dentre outros não impossibilitará a recorrente a produzir e colocar no mercado interno e externo os seus produtos. Inexiste previsão legal que possibilite o cômputo dos gastos no setor administrativo da empresa, na base de cálculo das contribuições. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 37 Se os bens e serviços fossem essenciais de tal maneira, teria a recorrente demonstrado de forma mais precisa e transparente a essencialidade e sua importância no processo produtivo. Dito isso, mantenho a parcela glosada. Quanto aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909598/2020-20 38 evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); e) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e f) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 840DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.001527/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não existe nulidade quando as diligências realizadas não resultam no agravamento da exigência inicial, não inovam o lançamento ou alteram a fundamentação legal, sobretudo quando as verificações são decorrentes de argumentos da própria recorrente. Preliminar rejeitada. COFINS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Nos autos, prova do descumprimento das normas de regência relativamente aos pré-requisitos exigidos das entidades beneficentes de assistência social para o desfrute da imunidade constante do parágrafo 7° do artigo 195 da Carta da República. Os procedimentos constantes do art. 32 da Lei nº 9.430/96 somente se aplicam quando se tratar de impostos. DECADÊNCIA. O art. 45 da Lei nº 8.212/91 estabelece o prazo de dez anos para apuração e constituição de créditos da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Luiz Santarém Rodrigues.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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