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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11005081 #
Numero do processo: 13116.722071/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO. DIFERENÇAS VERIFICADAS PELA FISCALIZAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física deve reter e recolher integralmente as contribuições por ele devidas previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações.
Numero da decisão: 2402-013.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO. DIFERENÇAS VERIFICADAS PELA FISCALIZAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física deve reter e recolher integralmente as contribuições por ele devidas previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.035 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722071/2016-87 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão 16-78.160 (p. 1.087), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 142), verifica-se que a empresa, CNPJ: 01.378.322/0001-31, e suas filiais (CNPJ: 01.378.322/0002-12 e CNPJ: 01.378.322/0003-01), nos anos de 2012 e 2013, não declararam em GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) as aquisições de produção rural (leite) de empregadores rurais pessoas físicas e nem recolheram, na qualidade de substituto tributário, as contribuições devidas pelos empregadores rurais pessoas físicas. Desta forma, constituiu-se o crédito tributário resultante da diferença entre o declarado/pago e o realmente devido, conforme demonstrado em 3 (seis) planilhas anexas, a saber: • Planilha 01 – LACEL LATICÍNIOS LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ: 01.378.322/0001-31 – NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; • Planilha 02 – LACEL LATICÍNIOS LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ: 01.378.322/0002-12 – NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; • Planilha 03 – LACEL LATICÍNIOS LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ: 01.378.322/0003-01 – NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Destacou, ainda, a Fiscalização que, como o contribuinte não apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados, a multa de ofício foi aumentada de cinquenta por cento (50%), consoante o disposto na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, §2º, inciso I, combinado com a Lei nº 8.212/1991, artigo 35 e artigo 35-A. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.035 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722071/2016-87 3 Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 1.018), defendendo, em síntese, que todos os valores lançados, de todas as competências, foram devidamente pagos, quitados à época dos respectivos fatos geradores. A DRJ julgou improcedente impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 16- 78.160 (p. 1.087), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO. DIFERENÇAS VERIFICADAS PELA FISCALIZAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física deve reter e recolher integralmente as contribuições por ele devidas previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. Em lançamento de ofício é devida multa 112,50%, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrado que o sujeito passivo não atendeu intimações para prestar esclarecimentos no prazo estabelecido. CABIMENTO DE JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. As contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa de ofício e juros de mora, conforme determina a legislação em vigor, nos termos dos arts.35 e 35 - A da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 1.105), reiterando os termos da impugnação, no sentido que os débitos exigidos por meio do auto de infração já foram pagos / quitados à época dos fatos geradores. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.035 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722071/2016-87 4 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, que os débitos exigidos por meio do auto de infração já foram pagos / quitados à época dos fatos geradores. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: (...) 10. Afirma a empresa em suas alegações que o crédito tributário apurado (art. 25, I e II da Lei 8.212/91), já foi totalmente recolhido (art.156, I do CTN), conforme planilha e comprovantes de pagamento anexados a defesa, consequentemente, não existe contribuição a recolher, bem como multa de ofício e os juros de mora. (...) 10.2.1. Alegação acima não merece amparo (reconhecimento da extinção do crédito tributário apurado, em razão do pagamento -art.25, I e II da Lei 8.212/91 e 156 I do CTN), uma vez que as contribuições previdenciárias apuradas no presente auto de infração, se referem às diferenças que deixaram de ser recolhidas pela Impugnante nos anos de 2012/2013. 10.2.2. Melhor esclarecendo, a Fiscalização constatou a partir da análise da declaração em GFIP/ valores recolhidos e o realmente devido (análise de notas fiscais de entrada – fls.552/599), que ainda existiam diferenças a recolher pela Impugnante (art. 25, I e II da Lei nº8.212/91). 10.2.3. A documentação anexada pela empresa (comprovantes de pagamentos – Código 2607 – Comercialização da Produção Rural – Valor do INSS e Valor de Outras Entidades - período 2012/2013 – CNPJ nº01.378.322/0001-31, nº01.378.322/0002-12 e 01.378.322/0003-01), demonstra que foram realizados recolhimentos pela empresa, confirmados no sistema da RFB, entretanto, além desses valores já quitados, constam diferenças, que deixaram de ser recolhidas e declaradas em GFIP, conforme demonstrou a auditoria no Termo de Verificação Fiscal e nos anexos VI a VIII (fls. 142/158 e 552/976 – Notas Fiscais Eletrônicas de entrada), vejamos: - Termo de Verificação Fiscal (...) Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.035 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722071/2016-87 5 DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR (...) “31 - A LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, CNPJ: 01.378.322/0001-31, e suas filiais (CNPJ: 01.378.322/0002-12 e CNPJ: 01.378.322/0003-01), nos anos de 2012 e 2013, adquiriram produção de rural (leite) de empregadores rurais pessoas físicas para a fabricação de laticínios, conforme Notas Fiscais Eletrônicas de entrada, cujas informações estão detalhadas em 03 (três) planilhas anexas, uma para cada estabelecimento da empresa. 32 – No entanto, a LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, CNPJ: 01.378.322/0001-31, e suas filiais (CNPJ: 01.378.322/0002-12 e CNPJ: 01.378.322/0003-01), na qualidade de sub-rogadas, não recolheram a contribuição devida pelos empregadores rurais pessoas físicas, as quais sempre se presumem retidas, de acordo com o disposto na Lei nº 8.212/91, artigo 33, parágrafo 5º, combinado com o Decreto 3.048/1999, artigo 216, parágrafo 5º, e com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, artigo 184, parágrafo 7º...” (...) DAS INFRAÇÕES APURADAS 33 – De todo o exposto, verifica-se que a empresa, CNPJ: 01.378.322/0001-31,e suas filiais (CNPJ: 01.378.322/0002-12 e CNPJ: 01.378.322/0003-01), nos anos de 2012 e 2013, não declararam em GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) as aquisições de produção rural (leite) de empregadores rurais pessoas físicas e nem recolheram, na qualidade de substituto tributário, as contribuições devidas pelos empregadores rurais pessoas físicas. Desta forma, constituiu-se o crédito tributário resultante da diferença entre o declarado/pago e o realmente devido, conforme demonstrado em 3 (seis) planilhas anexas, a saber: - Planilha 01 – LACEL LATICÍNIOS LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ: 01.378.322/0001-31 – NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; · Planilha 02 – LACEL LATICÍNIOS LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ: 01.378.322/0002-12 – NOTAS FISCAIS DE ENTRADA; · Planilha 03 – LACEL LATICÍNIOS LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ: 01.378.322/0003-01 – NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. (grifos originais) 10.2.4. Ressalta-se que a empresa foi intimada várias vezes para entregar a documentação solicitada no TIPF – Termo de Intimação de Procedimento Fiscal e nos Termos de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal nº 01,02,03,04,05,06,07,08 e 09, contudo, não apresentou qualquer documentação e/ou esclarecimento (Termo de Verificação Fiscal – fls.142/158). Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.035 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722071/2016-87 6 10.2.5. Diante da inércia da Impugnante, a Fiscalização obteve as informações que serviram de base para a lavratura do auto de infração, da seguinte forma: * atos constitutivos, alterações contratuais e certidão simplificada da empresa Lacel Latícios Ceres LTDA “em recuperação judicial), através de ofício endereçado na Junta Comercial do Estado de Goáis – JUCEG (Ofício nº 0008/2016 – SAFIS/DRF- Anapolis/GO, fls.145/146; * informações constantes nas GFIP’s da empresa, a partir de consulta no sistema da RFB, fls. 159/237; * recolhimentos realizados pela empresa, mediante consulta no sistema da RFB; * notas fiscais eletrônicas de entrada da empresa, extraídas do sitio SPED, o que demonstra as aquisições de produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, fls. 552/976; * extrato das informações retiradas do sítio do advogado da empresa; e * extratos de decisões judiciais extraídas do site do TRF1, onde constatou a Fiscalização que o MS 000430026-58.2015.4.01.0000/GO, tem por objeto o não recolhimento das contribuições previstas no art. 25, I e II da Lei 8.212/91, fls. 977/998. 10.2.6. As bases de cálculo apuradas pela Fiscalização, tiveram como fonte: as notas fiscais eletrônicas, as informações constantes em GFIP’s e valores pagos pela empresa, tudo devidamente detalhado nos anexos VI a VIII (fls. 600/976). 10.3. Sendo assim, o auto de infração (diferenças não recolhidas - contribuição previdenciária prevista no art. 25, I e II da Lei 8.212/91), foi constituído corretamente. 10.3.1. Vale ressaltar, mais uma vez que, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente declarou constitucional à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II da Lei de Custeio (30/03/2017 – RE nº 718.874/RS – repercussão geral). b) Multa e Juros 11. Com relação a alegação de que no caso concreto não há que se falar em juros e multa, cabe esclarecer que os comprovantes de recolhimento anexados aos autos não tem o condão de elidir os valores apurados no presente processo, que tratam de diferenças que deixaram de ser recolhidas (art. 25, I e II da Lei 8.212/91), logo, a multa e os juros aplicados devem permanecer (vide itens 9 a 10.3.1 do voto). 11.1. Logo, os juros de mora observou a legislação pertinente (art. 61, §3º, da Lei 9.430/96 c/c o art.35 da Lei nº 8.212/91), conforme se verifica no enquadramento legal, fls.139/140. 11.2. E a multa de oficio foi aplicada no percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento), em razão da empresa não apresentar os esclarecimentos e Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.035 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722071/2016-87 7 documentos solicitados, apesar de intimada mais de uma vez, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (item 34- fls.154), no Termo de Início de Procedimento Fiscal e nos Termos de Ciência e Continuação do procedimento Fiscal (fls.02/126 ), tudo de acordo com o disposto no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91 c/c disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96 (fls. 139/140 – Enquadramento Legal). 11.2.1. Frisa-se que o MS nº 0004230-65.2015.4.01.3502, foi impetrado após o início do procedimento fiscal, sendo assim, a multa de ofício observou ao §1º do art. 63 da Lei 9.430/96 (item 48 do Termo de Verificação Fiscal – fls. 157). Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância. De fato, tratando-se de lançamento fiscal com vistas a exigir diferenças de valores que deixaram de ser declarados e recolhidos à época dos fatos, a simples alegação da Contribuinte, no sentido de que já houve a quitação / pagamento dos débitos à época dos fatos geradores, não tem o condão de elidir a autuação. Caberia à Recorrente, neste particular, demonstrar que o valor por si apurado e recolhido estava correto, afastando, assim, as diferenças apuradas e lançadas pela autoridade administrativa fiscal. Contundo, assim, não procedeu. Assim, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11007607 #
Numero do processo: 10930.002744/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.498
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300498_109300027449529_199608; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T14:14:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300498_109300027449529_199608; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300498_109300027449529_199608; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T14:14:25Z; created: 2017-06-20T14:14:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-20T14:14:25Z; pdf:charsPerPage: 638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T14:14:25Z | Conteúdo => '--~~,,------------------------------------------;.7"':.>;:oG:;; I I• I I•I Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.002744/95-29 29 de agosto de 1996 99.130 PARANACRE - ClA. PARANAENSE DE COLON., AGROP. E IND. DO ACRE DRJ em Curitiba - PR DILIGÊNCIA N° 203-00.498 ••I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARANACRE - ClA. PARANAENSE DE COLON., AGROP. E IND. DO ACRE. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 MNL- ancisco Sérgio N lini Relator FCLB/CFNAL 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CDNTRIBUINTES 10930.002744/95-29 203-00.498 99.130 PARANACRE - CIA. PARANAENSE DE CaL., AGROP. E IND. DO ACRE RELATÓRIO •I • •I A contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Gleba Paranacre, de sua propriedade, localizado no Municipio de Tarauacá-AC, com área total de 224.386, lha. Impugnando o feito ás fls. O I e 04, a requerente solicitou revisão do cálculo do Valor da Terra Nua-VTN, alegando que o aumento do ITR, com relação ao ano anterior, foi de 23.401% e que o valor de mercado das terras não atinge a 35% do valor atribuído á terra nua. A autoridade julgadora, DRI em Curitiba - PR, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 13/15): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994 A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm á vista de pericia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Lançamento procedente.". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 17, reiterando seu argumento que o valor atribuído á terra nua estava fora da realidade . É o relatório. 2 "'--;;;;-------------------------------------------":l..l~..i:lT1.. I '"• a-::,.,-.,.~ ~~ Processo Diligência tempestivo, MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.002744/95-29 203-00.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • • I•• Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado, que resultou em valor do 1TR/94 lançado, considerado alto pelo contribuinte, Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou nem as alegações da recorrente, nem a avaliação juntada, Para que se encontre melhor respaldo para a formação de convicção, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência, junto á repartição fiscal de origem, via DRJ em Curitiba-PR, para que a autoridade fazendária se digne anexar as DPs de 1992 e 1993 e, ainda, informe: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Taracuacá-AC, que prevaleceram sobre os VTN declarados pela contribuinte, para lançamento do ITR dos exercicios de 1992 e 1993; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pela contribuinte, para atender o disposto no artigo 2° da IN SRF nO16/95, no municipio em questão, para lançamento do ITR/94 , Sala das Sessões, em 2 _e agosto de 1996 . ~ FR.ANeTSco SERG O NALINI 3 00000001 00000002 00000003

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11005243 #
Numero do processo: 10670.721424/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2012 a 30/06/2013 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco relativamente à multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. O requerimento de perícia, no contencioso administrativo, deve ser feito juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no do art. 16 do Decreto 70.235/72 e considera-se não formulado aquele que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V do referido dispositivo. CONTRIBUIÇÕES DOS TRANSPORTADORES RODOVIDÁRIOS AUTÔNOMOS. SEST E SENAT. O Decreto nº 1.007/93, regulando as previsões da Lei nº 8.706/93, estabelece que as contribuições devidas ao Sest e Senat pelos transportadores autônomos devem ser recolhidas pelas empresas (pessoas jurídicas) tomadoras dos seus serviços, nisso englobadas as cooperativas. DIÁRIAS DE VIAGENS EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. Em consonância com o disposto no caput e § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 integra a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, as diárias para viagens que excederem a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. A multa decorrente do procedimento de ofício não é abusiva, pois a sua aplicação e seu percentual decorrem de previsão legal.
Numero da decisão: 2302-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco relativamente à multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. O requerimento de perícia, no contencioso administrativo, deve ser feito juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no do art. 16 do Decreto 70.235/72 e considera-se não formulado aquele que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V do referido dispositivo. CONTRIBUIÇÕES DOS TRANSPORTADORES RODOVIDÁRIOS AUTÔNOMOS. SEST E SENAT. O Decreto nº 1.007/93, regulando as previsões da Lei nº 8.706/93, estabelece que as contribuições devidas ao Sest e Senat pelos transportadores autônomos devem ser recolhidas pelas empresas (pessoas jurídicas) tomadoras dos seus serviços, nisso englobadas as cooperativas. DIÁRIAS DE VIAGENS EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. Em consonância com o disposto no caput e § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 integra a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, as diárias para viagens que excederem a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721424/2014-86 2 MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. A multa decorrente do procedimento de ofício não é abusiva, pois a sua aplicação e seu percentual decorrem de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-69.097, julgado pela 13ª Turma da DRJ/SPO, na qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise trata de três Autos de Infração sendo o que primeiro trata dos lançamentos relativos a fatos geradores decorrentes de remunerações pagas a segurados contribuintes individuais em geral e também a transportadores rodoviários autônomos, ambos não declarados em GFIP; o segundo trata dos lançamentos decorrentes dos pagamentos de diárias de viagens superiores a 50% da remuneração mensal e, o terceiro é relativo às contribuições destinadas a Terceiros (Sest e Senat) incidentes sobre a remuneração dos transportadores rodoviários autônomos, todos do período de 01/2011 a 12/2011. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (e-fls. 1004-1018): Relatório (...) Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721424/2014-86 3 2. O Relatório Fiscal, fls. 25/35, descreve a ação fiscal realizada junto ao Contribuinte e menciona que teve por objetivo a verificação de recolhimentos das contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração de segurados do Regime Geral de Previdência Social que prestaram serviços ao Município. 2.1. Informado e detalhado que as contribuições constituídas nos Autos de Infração em debate incidiram sobre a remuneração de prestadores de serviços sem vínculo empregatícios, não informados em GFIP, contribuintes individuais (AI Debcad nº 51.050.863-4, levantamento “CI”, período 01/2011 e 03/2011 a 12/2011), bem como contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos (observa-se que o levantamento “TR” no AI Debcad nº 51.050.863-4 é relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social enquanto que o levantamento “TR”, AI Debcad nº 51.050.866-9, cuida das contribuições destinadas aos Terceiros); contribuições patronal e ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência da incapacidade laborativa incidentes sobre as diárias de viagens excedentes a 50% da remuneração mensal dos trabalhadores que prestaram serviços à Autuada (AI Debcad nº 51.050.864-2, levantamento “DI”). (...) 2.4. Ressalta-se que a Autoridade Fiscal registrou nominalmente os trabalhadores envolvidos e as verbas consideradas pela fiscalização como base de cálculo. 2.5. Ainda, justificada a não apropriação de recolhimentos superiores aos valores declarados em GFIP (códigos 2402 e 2445) porque o Contribuinte foi intimado, durante o procedimento, a justificar as sobras ou corrigir eventuais erro materiais com apresentação de GFIP e quedou-se inerte. 2.6. Ademais, noticiada a aplicação da multa de ofício de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em conformidade com o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. 2.7. A par do Relatório de Fundamentos Legais, fls. 08/09; 14/15 e 20/21, o Relatório Fiscal menciona a fundamentação legal dos lançamentos e destaca o anexo denominado “DD – Discriminativo do Débito”, onde estão discriminadas as competências, rubricas, alíquotas e valores apurados. 2.8. Todos os Autos de Infração lavrados durante a fiscalização, ou seja, tanto os que compõe o presente processo como os demais que resultaram do mesmo procedimento estão informados no Relatório Fiscal, assim como a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, com a anotação de que o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária mediante a não declaração em GFIP configura, em tese, o ilícito penal previsto no art. 337-A do Código Penal, acrescido pela Lei nº 9.983/2000. (...) 2.10. Registra-se, ainda, o Relatório Fiscal Complementar juntado às fls. 969 que visou, tão somente, a indicar a identificação completa do sujeito passivo, Município de Brasília de Minas – Prefeitura Municipal, devidamente cientificado ao Interessado, “AR” juntado às fls. 970/971, recebido em 16/10/2014, com reabertura do prazo para impugnação. (...) Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721424/2014-86 4 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 973-992) sustentando ser indevido os lançamentos porque não foi considerado que a maioria dos contribuintes individuais já contribuem para a Seguridade Social em decorrência de outros vínculos, razão pela qual entende que está dispensada da retenção e de informar em GFIP. Também afirmou que parte dos contribuintes individuais são médicos e prestadores de serviço que exercem profissão regulamentada, sendo que de acordo com o art. 120, III da IN nº 971/2009, está dispensada do recolhimento, “devendo ser descontados os valores pagos a estes profissionais”. Relativamente às diárias, discorreu sobre o custeio e a destinação das contribuições previdenciárias afirmando que sua base de cálculo deve levar em consideração apenas as “parcelas de caráter remuneratório e incorporáveis aos vencimentos do contribuinte”. Afirmou que as multas aplicadas são abusivas e violam os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. A DRJ, não identificando nenhuma irregularidade nos Autos de Infração, manteve na íntegra o crédito tributário, entendendo ser prescindível a realização de perícia diante dos documentos acostados pela Autoridade Fiscal. Que são devidas as contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais, inclus ive dos transportadores rodoviários autônomos. que as contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. Conforme previsto na Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, II, é devida contribuição mensal compulsória pelos transportadores autônomos de 1,5% para o Sest e 1,0% para o Senat e que as contribuições devidas pelos transportadores autônomos devem ser recolhidas pelas empresas (pessoas jurídicas) tomadoras dos seus serviços. Que diária de viagens para não ser considerada salário de contribuição deve atender à condição expressa na letra “h” do § 9º , do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ou seja, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. Que não há qualquer ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1022- 1032). Repetindo os argumentos trazidos em sede de Impugnação, sustenta, em síntese: a) o indeferimento de perícia caracteriza cerceamento de defesa; b) a maioria dos contribuintes individuais já contribuem para a Seguridade Social em decorrência de outros vínculos, razão pela qual entende que está dispensada da retenção e de informar em GFIP; c) a base de cálculo das contribuições deve considerar apenas as parcelas de caráter remuneratório e incorporáveis aos vencimentos dos contribuintes; d) ainda que o pagamento de diárias tenha superado 50% da remuneração, o caso não é de incidência de contribuição previdenciária por ausência de caráter remuneratório; e) as multas se revestem de caráter abusivo e violam os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721424/2014-86 5 É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, os argumentos relativos à afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não podem ser conhecidos, pois se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, conheço em parte do recurso. 2. Mérito O Recorrente se insurge contra a decisão recorrida sustentando, primeiramente, que o indeferimento da perícia acarretou cerceamento de defesa. Relativamente a perícia, assim entendeu a DRJ: (...) Requerimento de perícia 6. Desde logo cumpre apreciar o pedido de prova pericial, questão esta regulada pelo Decreto nº 70.235/72, art. 16, IV, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente caso tal requerimento não veio devidamente acompanhado das justificativas e elementos que demonstrassem a necessidade de tal procedimento, nem da indicação com a qualificação do perito e dos quesitos, consoante previsto no Decreto acima citado, assim como no art. 57 do Decreto nº 7574/2011 e também no art. art. 7º, IV e no art. 11, §1º da Portaria RFB nº 10.875/2007, a saber: (...) Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721424/2014-86 6 6.2. Ademais, o julgador administrativo é livre para formar seu convencimento (art. 29 do Decreto nº 70.235/72), inclusive para entender, como no presente caso, que a perícia é prescindível tendo em vista todos os documentos acostados pela Autoridade Fiscal que propiciam a apreciação e julgamento dos Autos de Infração ora em apreço sem necessidade de qualquer outra dilatação probatória. 6.3. Assim, uma vez que o requerimento de perícia não foi realizado de acordo com as determinações acima mencionadas, nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e demais regulamentações anteriormente citadas, considera-se não formulado o pedido de perícia. Além disso, a perícia é dispensável quando a matéria que constitui seu objeto encontra-se regulada por atos legais e normas complementares e, de mesmo modo, quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Assim sendo, não merece prosperar o argumento de cerceamento de defesa. De outra parte, o Recorrente sustenta estar dispensado da reter a contribuição previdenciária, bem como de informá-la em GFIP, visto que a maioria dos contribuintes individuais já contribuem para a Seguridade Social em decorrência de outros vínculos , bem como a base de cálculo das contribuições previdenciárias somente pode ser as parcelas de caráter remuneratório. Aduz que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de diárias, mesmo que superior a 50% da remuneração, por ausência de caráter remuneratório. Ocorre que o Recorrente se limita a reproduzir o que foi alegado na impugnação não apresentando nenhum fundamento ou justificativa capaz de motivar a reforma da decisão. Desse modo e, por não identificar qualquer problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) 7.2. O art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 12, V, alínea “g”, do mesmo diploma, estabelecem a tipicidade da hipótese de incidência da contribuição exigida no Auto de Infração Debcad nº 51.050.863-4, in verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999 g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (grifos acrescidos) Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721424/2014-86 7 7.3. Ainda, o art. 201, II e o § 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, expressamente estabelece uma redução na base de cálculo nas hipóteses de fretes e carretos realizados por transportadores autônomos, nos seguintes termos: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: [...] II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (destaques não constam no original) 7.4. Diferentemente do entendimento expressado pela Defendente, não se trata de “dispensa de retenção”, nem é aplicável o mencionado art. 120, III da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que cuida da dispensa da retenção, inserida no capítulo da obrigação principal da retenção, obrigação esta diversa da que foi objeto da autuação. 7.5. Relembra-se, adicionalmente, que em relação ao Custeio da Seguridade Social, entre os contribuintes diretos estão a empresa (e equiparados) e os segurados (empregado, trabalhador avulso, doméstico, contribuinte individual e segurado especial). 7.7. O Auto de Infração em questão somente trata das contribuições próprias da empresa. São devidas as contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais, inclusive dos transportadores rodoviários autônomos – com a observação de base de cálculo diversa, tudo devidamente identificado e fundamentado pelo Auditor-Fiscal, vide em especial os Anexos I (serviços diversos), II (totalização), III e IV (serviços de transporte), fls. 44/66, razão pela qual os lançamentos devem ser mantidos como apurados. Contribuições destinadas aos Terceiros – AI Debcad nº 51.050.866-9 8. Ainda que não especificamente impugnada a autuação Debcad nº 51.050.866- 9, anota-se que as contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212/91. 8.1. No tocantes às contribuições destinadas ao Sest e Senat, tem amparo o lançamento que trata da contribuição a cargo da empresa devida pelos transportadores autônomos que lhes prestaram serviços em decorrência da responsabilidade tributária atribuída pela legislação. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721424/2014-86 8 8.2. Conforme previsto na Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, II, é devida contribuição mensal compulsória pelos transportadores autônomos de 1,5% para o Sest e 1,0% para o Senat. 8.3. O Decreto nº 1.007/935, ao regular as previsões da Lei nº 8.706/93, estabelece que as contribuições devidas pelos transportadores autônomos devem ser recolhidas pelas empresas (pessoas jurídicas) tomadoras dos seus serviços. 8.4. Desta forma, tendo em vista que o lançamento em apreço está embasado na legislação de regência, válida e apta à produção normal de seus efeitos, o lançamento não merece reparo. Diárias de viagens excedentes a 50% da remuneração mensal – AI Debcad nº 51.050.864-2 9. A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, que a contribuição do empregador a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11 estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, in verbis: (...) 9.1. Em adição, considera-se base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 28, inciso I (com a redação dada pela MP no 1.596- 14/97, convertida na Lei no 9.528/97): (...) 9.2. Como pode ser observado pelo citado dispositivo, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma dada a sua natureza contraprestacional. 9.3. Vale lembrar que o § 9º do referido dispositivo legal expressamente prevê o que não integra o salário de contribuição, nos seguintes termos: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ... 7. ... h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; ... (destaques acrescidos) (...) 9.4. Portanto, somente o que estiver listado no § 9º são hipóteses taxativas de exclusão, todo e qualquer outro valor remuneratório, para os fins da Lei nº 8.212/91, de Custeio da Seguridade Social, integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, do custeio das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência da incapacidade laborativa, bem como das contribuições devidas aos Terceiros. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721424/2014-86 9 9.5. Neste sentido e em reforço, oportuna a Solução de Consulta Cosit nº 126/2014: “Em outras palavras, por se tratar de exceção à regra, a interpretação do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, antes transcrito, deve ser feita de maneira restritiva, nunca extensiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não integre o salário de contribuição, faz-se necessária a existência de expressa previsão legal.” 9.6. Nos termos acima expostos, as diárias para viagens para não ser considerada salário de contribuição deve atender à condição expressa na letra “h” do § 9º acima reproduzido, ou seja, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. 9.7. O dispositivo legal - letra “h” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 – é categórico, exige que não exceda a 50% da remuneração mensal e, se ultrapassar tal teto, como é o caso, a referida verba integra o salário de contribuição e não deve ser excluída da base de cálculo. 9.8. A redação legal é clara, objetiva e não deixa margem a dúvida: as diárias para viagens que tenham valores excedentes a 50% da remuneração mensal não se enquadram nas hipóteses do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e, pelo contrário, estão perfeitamente compreendidas no conceito do inciso I do mesmo artigo, acima reproduzido. 9.9. No presente caso as planilhas e documentos acostados pela Autoridade Fiscal (vide, em especial fls. 781/962) bem demonstram a procedência do lançamento – as quantias pagas a título de diárias de viagens ultrapassaram o percentual de 50% da remuneração mensal - enquanto a Defendente apenas alegou, genericamente e sem nenhuma comprovação ou indicação, que o lançamento é incorreto. 9.10. Em suas razões, a Interessada afirma que o valor consiste num adiantamento de despesas e está condicionado ao estorno do saldo remanescente, mas nada comprova no sentido alegado. 9.11. Pelo contrário, a Impugnante até confirmou a procedência do lançamento nos seguintes termos: “Portanto, mesmo que em alguns casos o pagamento de diárias tenha superado 50% (cinquenta por cento) da remuneração, o caso não é de incidência da contribuição previdenciária por ausência de caráter remuneratório no pagamento” (fls. 976/977). 9.12. Em suma, cotejando-se as disposições legais mencionadas com os argumentos descritos pela Autoridade Fiscal e as alegações trazidas na defesa, verifica-se que as diárias de viagens em questão não se encaixam na exceção do § 9º do art. 28, mas se amoldam ao conceito previsto no inciso I do mesmo dispositivo, razão pela qual, sobre tais verbas incidem as contribuições sociais debatidas e procede a autuação. Desta forma, considerando que os Autos de Infração foram lavrados em conformidade com a legislação vigente, não há razão para reformar a decisão recorrida. Quanto a alegação de a multa ser abusiva, igualmente não há razão para reformar a decisão, uma vez que a multa de ofício de 75% deve acompanhar os tributos exigidos mediante Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721424/2014-86 10 lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal se encontra disciplinada no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1044DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.735126/2012-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Súmula CARF nº 87).
Numero da decisão: 2002-009.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Súmula CARF nº 87). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.528 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735126/2012-49 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 39) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2008,2009,2010,2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 20.802,86, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo” e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 25. Analisando a documentação apresentada pela contribuinte, a ela fornecida pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores idênticos aos dos subsídios dos parlamentares. Esse fato é um indicativo de que a referida "ajuda de custo" se trata, na realidade, de remuneração e não reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão regulares como os demonstrados na planilha entregue pela Assembléia. (...) 30. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada por não ter haver declarado a totalidade dos rendimentos tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, referente aos anos- calendário 2008,2009, 2010 e 2011, e os rendimentos auferidos, no ano- calendário 2011, referente ao resgate de previdência privada junto ao Itaú Vida e Previdência S/A. Da impugnação O interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 87 a 90. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Reconhece a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada. Quanto aos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo, a Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.528 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735126/2012-49 3 Preliminar Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Mérito Impende fazer as seguintes ponderações: 1ª- A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então prevêem o pagamento dessa verba. 2a - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª- A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4ª -O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª -A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade de aplicação de multa por erro escusável b) o imposto de renda não incide sobre verba recebida a título de ajuda de custo por ter natureza indenizatória Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.528 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735126/2012-49 4 c) o imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas a título de auxílio de gabinete, nos termos da Súmula CARF nº 87 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a incidência ou não de IRPF sobre verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custos. Como bem apontado no recurso, o caso deve ser analisado sob a vertente da Súmula CARF nº 87, que possui o seguinte entendimento vinculativo: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com o entendimento sumular acima transcrito, inquestionável que foi atribuído à fiscalização o dever comprovar que a utilização dos recursos pagos à título de ajuda de custos foi em benefício próprio e não relacionado à atividade legislativa. É dizer, que a verba paga sob tal condição goza de presunção de isenção. E que somente pode ser considerada de caráter remuneratório na hipótese da comprovação por parte da fiscalização do uso em benefício próprio. No caso em apreço, analisando o fundamento da decisão recorrida, em conjunto com os fundamentos do lançamento, entendo que a fiscalização não demonstrou e comprovou o uso errático da verba. Colha-se a seguinte passagem da decisão da DRJ: No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas(valores fixos), bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.528 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.735126/2012-49 5 Em dissonância com o entendimento sumular, a decisão recorrida afastou o caráter indenizatório sob o fundamento de que o contribuinte não teve que comprovar o efetivo desembolso para receber a verba. E na segunda passagem, afasta a natureza indenizatória com base em presunção. Registre-se, também, que compulsando o Relatório Fiscal do Auto de Infração não há nenhum levantamento ou demonstração da não efetividade dos gastos pelo parlamentar. Repise-se. O ponto central é o de que a exigência de comprovação dos gastos pelo parlamentar não é condição para que a verba tenha natureza indenizatória, e que a exigência de controle é matéria de ordem interna do Poder Legislativo e, ainda, que, para desqualificar a natureza indenizatória, seria ônus da Fiscalização demonstrar que a verba teve destinação diversa. Assim, entendo que o entendimento da Súmula CARF nº 87 deva ser aplicado ao caso. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736139/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização efetuará o lançamento de ofício, apurando por aferição indireta as contribuições devidas quando, no exame da escrituração contábil ou outro documento, seja constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados, da receita ou do faturamento e do lucro ou ainda, quando a empresa recusar­se a apresentar qualquer documento, apresentá-lo deficientemente, ou sonegar informação. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, ocorre juntamente com a apresentação da impugnação. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve obedecer aos requisitos legais para o deferimento de sua realização. Descabe a realização da prova pericial quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio.
Numero da decisão: 2402-013.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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A fiscalização efetuará o lançamento de ofício, apurando por aferição indireta as contribuições devidas quando, no exame da escrituração contábil ou outro documento, seja constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados, da receita ou do faturamento e do lucro ou ainda, quando a empresa recusar-se a apresentar qualquer documento, apresentá-lo deficientemente, ou sonegar informação. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, ocorre juntamente com a apresentação da impugnação. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve obedecer aos requisitos legais para o deferimento de sua realização. Descabe a realização da prova pericial quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 2 Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.736139/2012-19, em face do acórdão nº 10-46.183, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 11 de setembro de 2013, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Dos Lançamentos Integram o presente processo administrativo fiscal os seguintes Autos de Infração – AI, lavrados em decorrência de ação fiscal levada a efeito na empresa supra identificada: 1) Auto de Infração - AI Debcad nº 37.349.657-5, no valor de R$ 101.146,61 (cento e um mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), consolidado em 18/12/2012, relativo às contribuições previdenciárias da empresa, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, nas competências 01/2008 a 12/2008 e 13/2008. 2) Auto de Infração - AI Debcad nº 37.349.658-3, no valor de R$ 438,50 (quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), consolidado em 18/12/2012, referente ao lançamento da contribuição previdenciária dos segurados empregados, na competência 13/2008. 3) Auto de Infração - AI Debcad nº 37.349.659-1, no valor de R$ 45.087,05 (quarenta e cinco mil, oitenta e sete reais e cinco centavos) consolidado em Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 3 18/12/2012, referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (no caso, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, nas competências 01/2008 a 12/2008 e 13/2008. Esclarece a autoridade lançadora no Relatório do Procedimento Fiscal, fls. 36/43, que o sujeito passivo não apresentou a totalidade da documentação solicitada pela fiscalização e que o Livro Diário apresentado não registra integralmente a movimentação financeira da empresa, motivo pelo qual foi utilizado o critério da aferição indireta para a apuração do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 33, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, e no artigo 597 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005, publicada no Diário Oficial da União em 15/07/2005. Para a apuração do crédito previdenciário devido, foram deduzidos os valores de retenção constantes nas notas fiscais de prestação de serviços (denominados de DNF), conforme demonstrado no relatório RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e na "Planilha 8". Do valor retido em notas fiscais, foram deduzidas as parcelas declaradas pelo contribuinte em GFIP a título de retenção e compensação que foram efetivamente subtraídas do valor final devido declarado em GFIP. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização efetuará o lançamento de ofício, apurando por aferição indireta as contribuições devidas quando, no exame da escrituração contábil ou outro documento, seja constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados, da receita ou do faturamento e do lucro ou ainda, quando a empresa recusar-se a apresentar qualquer documento, apresentá-lo deficientemente, ou sonegar informação. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. A empresa optante pelo regime do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006, que se dedique à atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação, deve recolher as contribuições previdenciárias patronais segundo a legislação prevista para os demais contribuintes. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à empresa a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, ocorre juntamente com a apresentação da impugnação. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve obedecer aos requisitos legais para o deferimento de sua realização. Descabe a realização da prova pericial quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a impossibilidade de utilização da aferição indireta por arbitramento; 2) o cerceamento de defesa por recusa na produção de prova pericial É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. I. Da impossibilidade de utilização da aferição indireta por arbitramento Afirma o recorrente a impossibilidade de utilização do arbitramento, considerando que o mesmo teria apresentado ao agente de fiscalização todos os elementos necessários a aferição direta das contribuições previdenciárias. Sustenta que a aferição indireta com base unicamente em suposta irregularidade nos lançamentos contábeis foi arbitrário, reconhecendo, todavia, que alguns documentos foram extraviados. O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 5 faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto à matéria, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos: A aferição indireta da base de cálculo e o decorrente lançamento por arbitramento são prerrogativas legalmente concedidas à fiscalização com vistas a viabilizar a efetivação do lançamento de ofício quando o sujeito passivo não cumpre com suas obrigações de formalizar corretamente a ocorrência dos fatos geradores ou de apresentar à fiscalização os documentos necessários à realização da auditoria fiscal. O dispositivo legal que dá lastro à aferição indireta, artigo 33, parágrafos 3º e 6º da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da fiscalização, assim dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 6 No caso, ao contrário das alegações impugnatórias, as circunstâncias que levaram a autoridade lançadora a utilizar-se do procedimento de aferição indireta para apurar a base de cálculo das contribuições devidas foram indicadas de forma bem específica e estão de acordo com a previsão legal acima citada. Vejamos a situação verificada na ação fiscal, conforme o Relatório do Procedimento Fiscal, a seguir reproduzido. 4. O contribuinte não atendeu à intimação do Termo de Início de Procedimento Fiscal para apresentar arquivos digitais referentes às informações contábeis e de folha de pagamento. Essa conduta caracteriza o não atendimento à intimação prevista na Lei 9.430/96, art. 44, parágrafo 2º, inciso II, ensejando o agravamento da multa de ofício nas competências em que foi aplicada. 5. A empresa também não atendeu à totalidade das intimações para apresentação de documentos e diante desse fato foram lavrados os Autos de Infração de obrigações acessórias DEBCAD n° 51.025.987-1, código de fundamentação legal 35 e 51.025.988-0, código de fundamentação legal 38. 6. Conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 3º da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 11941/09: (...) 6.1. Considerando que o sujeito passivo não apresentou à fiscalização a totalidade da documentação requerida e que o Livro Diário apresentado não registra na integralidade a movimentação financeira da empresa, utilizou-se o critério da Aferição Indireta para a apuração do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 597 da Instrução Normativa MPS/SRP no 3, de 14/07/2005, publicada no Diário Oficial da União em 15/07/2005: (...) Conforme já exposto no item 6.1 a remuneração paga aos segurados foi aferida indiretamente, conforme preceituado pela legislação previdenciária. Cabe observar, no caso em tela, a observância de diversas ocorrências que ensejaram tal procedimento: O contribuinte foi cientificado do início da auditoria fiscal em 04/05/2012, data em que foram solicitados diversos documentos, dentre os quais a folha de pagamento da empresa. Foi solicitada por três vezes a prorrogação do prazo para entrega desse documento, pois conforme informado pelo sócio administrador havia necessidade de "confeccioná-lo". A entrega ocorreu somente no mês de agosto de 2012; Em 14/08/2012, através do Termo de Intimação Fiscal n° 2, a empresa foi intimada a apresentar as notas fiscais de prestação de serviços. Em 20/08/2012, o sócio administrador da empresa compareceu na 4ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Alegre e registrou, através do Boletim de Ocorrência 6753/2012, cópia em anexo, o extravio de notas fiscais, com o seguinte histórico: Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 7 "Informa o comunicante que foi orientado pelo seu contador a registrar o extravio dos objetos listados. Nada mais. Objetos - DOCUMENTOS - Notas fiscais avulsas expedidas em 2008 e 2009, os quais estavam acondicionadas em caixas no arquivo morto da empresa." Em 21/08/2012 foram apresentadas algumas notas fiscais de prestação de serviços, conforme registrado no Termo de Retenção de Documentos n° 2. Dentre essas, observou-se a ocorrência de rasuras, ausência de notas fiscais em talões, apresentação de notas fiscais fora dos talões, falta de sequência cronológica na emissão das notas, conforme observações efetuadas na "Planilha 17" e cópias de notas fiscais em anexo. Diante dessa situação, decidiu-se por efetuar a circularização dos tomadores de serviços. Esse procedimento consiste em intimar as empresas que contrataram os serviços prestados pelo sujeito passivo para que apresentem as notas fiscais referentes aos serviços prestados. Analisando as notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo e pelos tomadores de serviços, verificou-se que não foram contabilizadas pela empresa a totalidade das notas fiscais emitidas no período e que também houve a contabilização de notas fiscais com valor diferente do verificado no documento apresentado. Essa situação encontrasse especificada na "Planilha 2" na coluna "CONTABILIZAÇÃO". As ocorrências acima descritas enquadram-se na previsão dos incisos I e II do artigo 597 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005, já citada anteriormente. Nesse contexto deve ser observado que a legislação confere ao sujeito passivo a possibilidade de apresentar provas que demonstrem a incorreção do resultado ao qual, por aferição indireta, chegou a fiscalização. No caso, não foram apresentadas provas ou alegações capazes de ensejar o reexame dos valores integrantes dos autos de infração ou descaracterizar o arbitramento das base de cálculo das contribuição lançadas. Vejamos. A empresa busca descaracterizar o procedimento de aferição indireta alegando (a) quanto à falta de apresentação de documentos: que o pedido de prorrogação de prazo foi feito simplesmente porque o sistema de informática da empresa impugnante havia sido destruído pela presença de vírus; (b) quanto a não apresentação de notas fiscais: o fato de ter o contribuinte feito o registro quanto ao desaparecimento das notas fiscais na delegacia de polícia durante a ação fiscal não invalida esse registro policial e nem o fato de ter recebido instruções do contador torna o fato inverídico ou estranho; (c) quanto às rasuras e falta de ordem cronológica nas notas fiscais: que a falta de sequência cronológica na emissão de Notas Fiscais se explica pelo simples fato de a empresa haver transferido sua sede do município de Minas do Leão/RS para Porto Alegre/RS, isso fez com que novos talões de notas fiscais fossem autorizados pelo Município de Porto Alegre, com numeração iniciando-se a partir na Nota Fiscal 01; (d) quanto à falta de contabilização de notas fiscais: que a Planilha 02, coluna contabilização, Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 8 indicada pela autoridade lançadora, apresenta uma série de notas fiscais de prestação de serviços que foram lançadas no Livro de Prestação de Serviços e, por conseguinte contabilizadas, não sendo indicadas que notas não foram lançadas e nem que valores foram sonegados naquelas notas fiscais, o que impede a defesa na medida em que as irregularidades não foram precisamente indicadas. No tocante à falta de apresentação de documentos, relativamente à folha de pagamento, tem-se que independentemente da motivação para a solicitação de prorrogação de prazo para a apresentação de documentos (necessidade de confeccionar a folha de pagamento ou sistema de informática com a presença de vírus), a entrega da folha de pagamento efetivamente ocorreu em agosto de 2012, um mês após solicitado, conforme item 11.1 do Relatório do Processo Fiscal. No entanto, quanto às notas fiscais de serviço, a empresa devidamente intimada a apresentá-las, por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 2, de 14/08/2012, providenciou, em 20/08/2012, o registro do extravio das notas fiscais expedidas em 2008 e 2009 (Boletim de Ocorrência nº 6753/2012). O fato de o registro do extravio das notas fiscais ter ocorrido durante a ação fiscal, certamente não invalida o registro policial, conforme alega a impugnante. No entanto, serve como início de prova quanto à inexistência das notas, na medida em que somente ocorreu após a intimação para a apresentação destes documentos. Ademais disso, em 21/08/2012, a empresa apresentou algumas notas fiscais, sendo constatado pela autoridade lançadora a ocorrência de rasuras, ausência de notas fiscais em talões, apresentação de notas fiscais fora dos talões e falta de sequência cronológica na emissão das notas. Quanto a essas constatações, a impugnante justifica a falta de sequência cronológica na emissão das notas aduzindo que tal fato se deu em razão da transferência de sede do município de Minas do Leão/RS para Porto Alegre/RS. Entretanto, nada alega nem apresenta qualquer elemento de prova acerca da ocorrência de rasuras, ausência de notas fiscais em talões e apresentação de notas fiscais fora dos talões. Conforme item 11.1 do Relatório do Processo Fiscal, as empresas que contrataram o sujeito passivo foram intimadas a apresentar as notas fiscais dos serviços prestados pela autuada. A partir da análise das notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo e pelos tomadores de serviços, foi verificado pela fiscalização que não foram contabilizadas pela empresa a totalidade das notas fiscais emitidas no período e que também houve a contabilização de notas fiscais com valor diferente do verificado no documento apresentado, situação especificada na "Planilha 2" na coluna "Contabilização". Quanto à falta de contabilização de notas fiscais, alega a impugnante que a Planilha 02, coluna contabilização, indicada pela autoridade lançadora, apresenta uma série de notas fiscais de prestação de serviços que foram lançadas no Livro de Prestação de Serviços e, por conseguinte contabilizadas, não sendo indicadas Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 9 que notas não foram lançadas e nem que valores foram sonegados naquelas notas fiscais, o que impede a defesa na medida em que as irregularidades não foram precisamente indicadas. Tais alegações não se sustentam na medida em que a Planilha 2, fls. 104/120, fornece à empresa a identificação das notas fiscais, indicando, por competência, o número da nota fiscal, a data de sua emissão, o tomador do serviço, o valor bruto da nota fiscal, a base de cálculo arbitrada e o valor da retenção. Quanto à contabilização, é indicado na Planilha 2, se a nota fiscal está registrada no Livro Diário (S/N), e se o valor, quando contabilizado, é igual ou diferente ao valor constante na nota fiscal apresentada (I/D). Assim sendo, estando elencadas na Planilha 2, de forma discriminada, as notas fiscais examinadas pela fiscalização e sendo indicado que o registro contábil da nota, se ocorreu, foi em valor igual ou diferente do constante no documento examinado, conclui-se que a empresa não pode alegar desconhecimento acerca de divergências existentes quanto aos valores registrados em sua própria contabilidade. Acrescente-se, quanto ao argumento impugnatório de que as notas fiscais, indicadas na Planilha 2, foram lançadas no Livro de Prestação de Serviços e, por conseguinte contabilizadas, que a autuada não apresenta qualquer documento ou indicação quanto aos registros contábeis destas notas. A simples alegação desprovida de provas, no caso, não serve para corroborar a afirmação. Desta forma, diferentemente do afirmado pelo contribuinte, não foram apresentados os documentos necessários para uma aferição direta da base de cálculo. Tanto o é que as notas Fiscais do período de 2008 e 2009, bem como não foram contabilizadas pela empresa a totalidade das notas fiscais emitidas no período e que também houve a contabilização de notas fiscais com valor diferente do verificado no documento apresentado. Assim, em não havendo a documentação necessária e, as que porventura existindo, estando incorretas na contabilidade, justificada a realização do arbitramento. II. Da necessidade de realização de perícia e do cerceamento de defesa Sustenta o recorrente a necessidade de realização de perícia nos presentes autos e, tendo a mesma sido indeferida na origem, a ocorrência de cerceamento de defesa. Busca com a realização de perícia a apuração de valores que foram recolhidos aos cofres da previdência social a título de retenção no período de janeiro de 2008 até janeiro de 2010. Primeiramente, cumpre salientar a previsão da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 10 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta forma, não há configuração de cerceamento de defesa no presente caso, restando a análise da necessidade ou não da realização de perícia. Neste ponto entendo não se mostrar necessária a realização de perícia, especialmente por conta da documentação já trazia aos autos, bem como da disponibilidade dos dados pelo contribuinte. Nessa perspectiva, quanto à matéria, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos: Observe-se, quanto ao pedido de prova pericial, que o julgador, em decorrência do princípio da oficialidade, tem o poder de comando do processo, podendo determinar, de ofício ou a requerimento da impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos moldes do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. No caso em tela, a autuada requer perícia buscando “a apuração dos valores que foram recolhidos aos cofres da previdência social a título de retenção exigida pelo artigo 31 da Lei 8212/91, no período de janeiro de 2008 até janeiro de 2010.” Ocorre que, relativamente ao período autuado, 01/2008 a 12/2008, os valores retidos, na forma do artigo 31 da Lei 8.212/91, foram identificados e considerados no lançamento dos créditos tributários, conforme já exposto neste voto (Da Compensação dos Valores Descontados do Prestador de Serviços ). Portanto, considera-se prescindível a perícia requerida, ou seja, desnecessária à solução da lide. Ademais, deve-se considerar que o pedido de perícia solicitado na impugnação não atendeu à regra disposta no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois o contribuinte não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, bem como deixou de indicar o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito. Conforme se observa do relatório fiscal: 11.3. Levantamentos AS2 - AFERIÇÃO QUOTA SEGURADOS - Este levantamento destina-se ao lançamento das contribuições previdenciárias referentes à quota dos segurados incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados na competência 13/2009. Nas "Planilhas 5 e 7" encontram-se demonstrados os valores da contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados, aferida mediante a aplicação Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.038 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736139/2012-19 11 da alíquota de 8% incidente sobre o valor da remuneração apurada (Coluna D, Planilha 7). Deste valor, foi deduzido o valor da contribuição declarada pela empresa em GFIP e então obtivemos o valor da contribuição previdenciária a cargo dos segurados a ser considerada para fins de lançamento fiscal. Entretanto, desse valor final apurado, foram deduzidos os créditos do sujeito passivo decorrentes da retenção sofrida em notas fiscais de prestação de serviços, conforme demonstrado na "Planilha 8". Efetuado esse procedimento, restou saldo a ser lançado apenas na competência 13/2009. (grifou-se) (...) 14.1. Para apuração do crédito previdenciário devido, foram deduzidos os valores de retenção constantes nas notas fiscais de prestação de serviços (denominados de DNF), conforme demonstrado no relatório RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e na "Planilha 8". Do valor retido em notas fiscais, foram deduzidas as parcelas declaradas pelo contribuinte em GFIP a título de retenção e compensação que foram efetivamente subtraídas do valor final devido declarado em GFIP. Desta forma, entendo dispensável a realização de perícia. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002807 #
Numero do processo: 10880.720723/2019-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. Ausente a efetiva prova do direito creditório, bem como constatados elementos que demonstram a conduta dolosa de apresentar declaração de compensação ideologicamente falsa, deve ser mantida a não homologação da compensação, com a imputação da multa isolada prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 1301-007.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. Ausente a efetiva prova do direito creditório, bem como constatados elementos que demonstram a conduta dolosa de apresentar declaração de compensação ideologicamente falsa, deve ser mantida a não homologação da compensação, com a imputação da multa isolada prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.829 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720723/2019-32 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GTLOC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., ALESSANDER BONFIM BELO e JORGE THEODORO DOS SANTOS (fls. 381/406) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 227/247) não homologou as compensações formalizadas por meio dos PER/DCOMPs nº 30950.62178.220917.1.3.02-0083 (fls. 22/90) e 13617.96836.141217.1.3.02-3851 (fls. 91/118), por meio dos quais o contribuinte pleiteava suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016 e do 1º trimestre de 2017. Vale transcrever a análise realizada pela Unidade de Origem: A análise preliminar das DCOMP apontou grande inconsistência entre as informações prestadas nestas declarações e as constantes nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB oriundas de declarações de terceiros. Tal inconsistência se refere à retenção na fonte informada pelo contribuinte na DCOMP e a informada por terceiros na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Também foram identificadas relevantes disparidades na apuração do IRPJ em escriturações e declarações entregues pelo próprio contribuinte. A fim de esclarecer estas inconsistências, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal DERAT-SP/DIORT/GABIN, de 16 de janeiro de 2019 (fls. 150/152), do qual o contribuinte teve ciência em 18/01/2019 (fl. 155). Por este termo, o contribuinte foi instado: 1. Explicar as divergências entre as apurações da Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do 2º trimestre de 2016 e do 1º trimestre de 2017 informadas na DCOMP, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF; 2. Descrever a que aplicações financeiras se referem as retenções na fonte informadas nas DCOMP; e 3. Apresentar os comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte que demonstrem as retenções na fonte informadas nas DCOMP. Face a ausência de resposta, foi emitida nova intimação, o Termo de Intimação Fiscal DERAT-SP/DIORT/GABIN, de 11 de fevereiro de 2019 (fls. 156/158), reiterando a necessidade de apresentação dos esclarecimentos e documentos Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.829 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720723/2019-32 3 citados acima. O contribuinte teve ciência desta segunda intimação em 15/02/2019 (fl. 161). Esta segunda intimação também não foi atendida. A despeito da possibilidade de não reconhecer o direito creditório face ao não atendimento das intimações, procedeu-se diligência para apurar as inconsistências verificadas na análise preliminar das DCOMP, conforme detalhado a seguir. 1. Inconsistência no Imposto de Renda Retido na Fonte A primeira grande inconsistência verificada está relacionado à composição do suposto direito creditório pleiteado pelo contribuinte. O suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2016, pleiteado pelo contribuinte na DCOMP 30950.62178.220917.1.3.02-0083 seria composto exclusivamente por retenção na fonte realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, no código de receita 3426 (IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica), no montante de R$ 1.173.966,20 (um milhão, cento e setenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). O suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ, do 1º trimestre de 2017, pleiteado pelo contribuinte na DCOMP 13617.96836.141217.1.3.02-3851 também seria formado exclusivamente por retenção na fonte realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, no código de receita 3426 (IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa -Pessoa Jurídica), neste caso, no montante de R$ 3.456.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil reais). Contudo, há enormes divergências entre os valores das retenções na fonte declarados pelo contribuinte na DCOMP e os valores informados pelas fontes pagadoras nas suas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. O BANCO BRADESCO S.A. declarou em DIRF ter realizado retenções, no código de receita 3426, nos montantes de R$ 1,13 (um real e treze centavos), no 2º trimestre de 2016, e de R$ 1,58 (um real e cinquenta e oito centavos), no 1º trimestre de 2017 (fls. 208/209). Com o objetivo de esclarecer disparidade tão significativa, realizou-se diligência junto à fonte pagadora. Em respostas à intimação (fls. 210/222), o BANCO BRADESCO S.A. confirmou a veracidade dos valores declarados em DIRF, ou seja, a retenção, no código de receita 3426, de R$ 1,13 (um real e treze centavos), no 2º trimestre de 2016, e de R$ 1,58 (um real e cinquenta e oito centavos), no 1º trimestre de 2017. A tabela II, abaixo, detalha os valores de retenção dos períodos do 2º trimestre de 2016 e do 1º trimestre de 2017, informados pelo contribuinte em cada DCOMP, declarados pela fonte pagadora em DIRF e confirmados pela fonte pagadora após intimação. Tabela II: Retenções na fonte informadas em Declaração de Compensação – DCOMP X Retenções confirmadas pelas fontes pagadoras Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.829 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720723/2019-32 4 2. Inconsistência na Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ Além das divergências nos valores da retenção na fonte, foram constatadas diferenças entre as apurações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do 2º trimestre de 2016 e do 1º trimestre de 2017 informadas na DCOMP, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, demonstradas na tabela III. Tabela III: Divergências entre DCOMP, ECF e DCTF Cabe destacar que, no encerramento do período de apuração do tributo, são confrontados, na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, os valores apurados de IRPJ com as deduções permitas pela legislação. Deste ajuste de contas, decorre uma das três situações descritas a seguir: 1. O IRPJ apurado é maior que o total de deduções. O sujeito passivo tem, portanto, saldo de IRPJ a pagar. 2. O IRPJ apurado é menor que o total de deduções. Nesta situação, sujeito passivo tem um crédito, denominado “saldo negativo de IRPJ”, porque ao subtrair os valores das deduções do total de IRPJ apurado encontra-se um valor negativo. 3. O IRPJ apurado é igual ao total das deduções, situação em que a IRPJ do período se encontra quitado. O valor apurado do IRPJ é, neste caso, de R$ 0,00 (zero reais). Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.829 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720723/2019-32 5 Não há IRPJ a pagar, nem saldo negativo. No 2º trimestre de 2016, não foi apurado saldo negativo de IRPJ. Na ECF referente ao período, o contribuinte apurou IRPJ a pagar no montante de R$ 113.619,44 (cento e treze mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). Na DCTF, em linha com a apuração da ECF, o interessado confessa débito de IRPJ no mesmo valor. Portanto, de acordo com a escrituração contábil-fiscal do próprio contribuinte, não há qualquer direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ para o 2º trimestre de 2016. O mesmo ocorre para o período do 1º trimestre de 2017. Na ECF referente ao período, o contribuinte apurou IRPJ a pagar no montante de R$ 35.555,44 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Na DCTF, em linha com a apuração da ECF, o interessado confessa débito de IRPJ no mesmo valor. Portanto, de acordo com a escrituração contábil-fiscal do próprio contribuinte, não há qualquer direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ para o 1º trimestre de 2017. Destarte, ponderando (1) a inexistência das retenções nos montantes utilizados pelo contribuinte para formar o suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ em cada período, conforme declarado em DIRF pela fonte pagadora e confirmado por estas em resposta à intimação,(2) a apuração de IRPJ a pagar na escrituração contábil-fiscal do próprio contribuinte nos períodos em análise e (3) a confissão pelo interessado em DCTF de IRPJ a pagar, constata-se, portanto, a inexistência do direito creditório pleiteado. Em razão dos elementos acima elencados, fica manifesto e patente que o suposto direito creditório nunca existiu e compõe o estratagema ardiloso do interessado para promover compensações fraudulentas. Não se vislumbra no presente caso, portanto, a ocorrência de erro escusável, mas intenção dolosa de burlar a Fazenda Pública, com a apresentação de compensações com direito creditório sabidamente inexistente para a extinção de tributos federais. As informações falsas a respeito do suposto direito creditório prestadas pelo contribuinte nas Declarações de Compensação – DCOMP 30950.62178.220917.1.3.02-0083 e 13617.96836.141217.1.3.02-3851 possibilitaram a compensação fraudulenta de tributos federais no montante total de R$ 1.163.629,20 (um milhão, cento e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos). 3. Além do não reconhecimento do direito creditório, a Unidade de Origem aplicou multa isolada de 225%, com fundamento no art. 18, caput e §§ 2º e 5º, da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 44, §2º, da Lei 9.430/1996. Este débito é controlado no PAF nº 16692.720145/2019-38. Também foi imputada responsabilidade tributária às pessoas físicas ALESSANDER BONFIM BELO, JORGE THEODORO DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE AGUIAR DA SILVA, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.829 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720723/2019-32 6 4. Os Recorrentes apresentaram Manifestação de Inconformidade (fls. 255/289), em manifestação conjunta, que foi rejeitada pela DRJ. Em síntese, por meio do acórdão recorrido (fls. 371/374), entendeu aquela instância julgadora que o contraditório e a ampla defesa são garantidos a partir da instauração da fase contenciosa do processo administrativo, bem como que teria sido demonstrada a dolosa violação à lei por parte dos sujeitos passivos. 5. Inconformados, os Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário (fls. 381/406), alegando em síntese que o Auto de Infração seria nulo, por ter sido lavrado “fora do estabelecimento da empresa”, violando o art. 10 do Decreto 70.235/1972, bem como pela falta das “assinaturas [...] dos representantes legais Recorrentes”; o Agente Fiscal não teria apontado com exatidão os motivos da “lavratura do Auto de Infração”, cerceando o direito de defesa dos Recorrentes; as compensações teriam sido realizadas de modo regular; deveria ter sido realizada a conversão do julgamento em diligência, para que os Recorrentes “possam apresentar os documentos aptos a comprovar a legalidade das compensações”; haveria erro escusável, diante da complexidade da legislação tributária; não haveria prova de dolo ou má-fé em fraudar o fisco; na dúvida, deve ser aplicada interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; a multa de 225% viola a razoabilidade e a proporcionalidade, na linha de precedentes do E. Supremo Tribunal Federal; deve ser observado o “princípio da preservação da empresa”. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório da pessoa jurídica GTLOC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. correspondente a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016 e do 1º trimestre de 2017, requerido por meio dos PER/DCOMPs nº 30950.62178.220917.1.3.02-0083 (fls. 22/90) e 13617.96836.141217.1.3.02-3851 (fls. 91/118). 8. A Unidade de Origem, por meio de Despacho Decisório (fls. 227/247), não reconheceu referido crédito, deixando de homologar as compensações. Após intimar o contribuinte duas vezes para prestar esclarecimentos, sem que tenha obtido resposta, considerou inexistente o direito creditório, por duas razões. 9. Primeiro, não foram confirmadas as retenções na fonte indicadas: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.829 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720723/2019-32 7 10. Segundo, a ECF indicava IRPJ a pagar ao invés do saldo negativo utilizado nas compensações: 11. Diante desse cenário, a Fiscalização entendeu que houve inserção de informação falsa nas PER/DCOMPs, aplicando a multa prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/2003, com o aumento de metade desta por conta do não atendimento das intimações realizadas. 12. Em suas razões, os Recorrentes alegaram, preliminarmente, nulidade por conta da lavratura do Auto de Infração “fora do estabelecimento da empresa”, o que violaria o art. 10 do Decreto 70.235/1972. Esta nulidade seria reforçada pela ausência das assinaturas dos representantes legais da Recorrente. Em seguida, sustentou a nulidade por ausência de motivação, afirmando que teria sido inviabilizado o seu direito de defesa. 13. O art. 59 do Decreto 70.235/1972 trata das hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estabelecendo que esta deverá ser reconhecida nos casos de (i) atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além disso, a ocorrência da nulidade depende da verificação de outro requisito: o efetivo prejuízo ao sujeito passivo. Veja-se precedente deste Carf nesse sentido: NULIDADE. OFENSA A DIREITO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.829 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720723/2019-32 8 Federal. Afinal, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não esteja apto a atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte. (Acórdão nº 1001-002.920, Rel. Cons. Fernando Beltcher da Silva, Sessão de 09/05/2023) 14. Este regime jurídico das nulidades está de acordo com o tratamento dispensado pelo Código de Processo Civil, que prevê (i) o princípio da instrumentalidade das formas nos seus arts. 188 e 277, estabelecendo que “os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial” e (ii) a impossibilidade de repetição ou suprimento do ato processual quando não prejudicar a parte (art. 282, § 1º). 15. Analisando a suposta nulidade alegada pela Recorrente, verifica-se que não houve vício de incompetência ou de violação ao seu direito de defesa. O Despacho Decisório foi proferido por Auditor Fiscal da Receita Federal, dentro das suas atribuições, e dele o contribuinte foi devidamente cientificado, não havendo qualquer prejuízo. 16. Destaque-se ainda que o “local da verificação da falta” mencionado no art. 10 do Decreto 70.235/1972 deve ser interpretado sob uma perspectiva contemporânea, não significando necessariamente o local do estabelecimento físico da pessoa jurídica. Inclusive, os PER/DCOMPs foram transmitidos eletronicamente, razão pela qual o seu indeferimento pelo mesmo meio está de acordo com o previsto no referido dispositivo. 17. Além disso, o Despacho Decisório trouxe todos os pressupostos de fato e de direito que amparam a sua conclusão, cumprindo integralmente com o dever de motivação previsto no art. 10, III e IV, do Decreto 70.235/1972. Houve análise do direito creditório pleiteado, com o cotejo entre os PER/DCOMPs transmitidos, a ECF, a DCTF e as DIRFs transmitidas pelas fontes pagadoras. A partir desse cenário, a Fiscalização realizou o enquadramento jurídico, aplicando os dispositivos legais para não homologar as compensações e impor a multa isolada. 18. Diante do exposto, rejeito as preliminares. 19. No mérito, os Recorrentes formulam alegação genérica no sentido de que “inexiste vedação à compensação de débitos tributários próprios com supostos saldos negativos de IRPJ”, citando os dispositivos legais que permitiriam esta forma de quitação. 20. Porém, em momento algum a Fiscalização questionou o direito em si, abstratamente conferido pela legislação, de o contribuinte efetuar tal compensação. O direito creditório foi indeferido em função da ausência da sua demonstração, pois (i) as retenções na fonte informadas nos PER/DCOMPs não foram confirmadas pelas DIRFs das fontes pagadoras e (ii) a ECF do contribuinte indicou IRPJ a recolher e não saldo negativo. Portanto, a alegação não procede. 21. Em seguida, os Recorrentes defendem que a DRJ “deveria ter convertido o julgamento [...] em diligência”, mencionando que os documentos não teriam sido apresentados Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.829 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720723/2019-32 9 com a defesa “por motivo de força maior”, “caracterizada pelo grande volume de documentos fiscais a serem levantados pela contabilidade da empresa”. 22. Porém, na linha dos precedentes deste Carf, a diligência não serve para substituir o ônus probatório do contribuinte, que deve comprovar a liquidez e certeza do seu direito creditório: PEDIDO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa em caso de negativa de pedido de tal jaez. (Acórdão nº 1301-005.374, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 16/06/2021) DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Tanto a diligência como a perícia não se destinam a suprir comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbe o ônus probatório na forma legalmente estipulada. Ainda, a perícia é etapa reservada ao esclarecimento de conhecimentos específicos ordinariamente não compreendidos na esfera do saber do julgador e necessários para o deslinde do litígio. (Acórdão nº 1301-005.073, Rel. Cons. Heitor de Souza Lima Júnior, Sessão de 09/02/2021) 23. Deste modo, entendo que deve ser rejeitada a alegação. 24. Em seguida, os Recorrentes alegam que houve “prática de erro escusável” no preenchimento dos PER/DCOMPs, diante da “complexidade interpretativa da nossa legislação tributária”. Também citaram que não haveria prova da fraude, mas sim meros indícios ou suposições, que não serviriam para a imputação da multa. 25. Porém, não houve qualquer alegação a respeito de qual teria sido esse erro escusável. Trata-se tão somente de alegação genérica, sem qualquer menção específica à origem do referido erro. Também não foi apresentada qualquer justificativa para a inserção das informações que compuseram os PER/DCOMPs e que não possuem substrato na realidade, mesmo após reiteradas intimações antes da elaboração do Despacho Decisório. Tudo isso confirma que o contribuinte apresentou dolosamente as declarações de compensação com informações ideologicamente falsas. 26. Os Recorrentes também requereram seja aplicado o art. 112 do CTN em caso de dúvida. Porém, rejeito a alegação de aplicação deste dispositivo, mesmo que este caso venha a ser decidido por eventual voto de qualidade, vez que não há autorização legal para exoneração das multas nesta hipótese, conforme jurisprudência deste Carf: Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.829 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720723/2019-32 10 VOTO DE QUALIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para cancelamento de multa de ofício em caso de voto de qualidade. (Acórdão CARF nº 1402-003.339, de 14/08/2018) PENALIDADES E INFRAÇÕES. ART. 112 DO CTN. TIPICIDADE. Não se inclui nas hipóteses do art. 112 do CTN, para efeito da exclusão da multa de ofício, a divergência de entendimento sobre interpretação da legislação tributária. Acórdão CARF nº 3302-002.169, de 26/06/2013) 27. Ao final, os Recorrentes tecem considerações a respeito da falta de razoabilidade e proporcionalidade da penalidade pecuniária, conforme precedentes do E. STF, bem como acerca da necessidade de se observar o “princípio da preservação da empresa”, presente no 1º, IV, da Constituição da República. 28. Porém, entendo que a exoneração ou redução da penalidade com base em tais alegações significaria declarar, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais aplicados no Despacho Decisório (art. 18, caput e §§ 2º e 5º da Lei 10.833/2003). Esta conduta, contudo, é vedada a este Carf, por força da sua Súmula nº 2. 29. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.004262/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. DEDUÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. IRRF. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade de diretor pela comprovação do efetivo recolhimento de IRRF restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Ausente a comprovação de que o diretor tinha responsabilidade sobre a administração e/ou gestão das atribuições financeiras e contábeis da fonte pagadora à época, não há que se exigir a comprovação do recolhimento.
Numero da decisão: 2002-009.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. DEDUÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. IRRF. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade de diretor pela comprovação do efetivo recolhimento de IRRF restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Ausente a comprovação de que o diretor tinha responsabilidade sobre a administração e/ou gestão das atribuições financeiras e contábeis da fonte pagadora à época, não há que se exigir a comprovação do recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.520 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.004262/2010-90 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento e Demonstrativos de fls. 22 a 26, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância no valor de R$ 27.035,36, calculados até 30-04-2010, referente ao exercício de 2006, ano- calendário de 2005, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 11,06. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; art. 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70 e art. 43, incisos XIV XV do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), fl. 23; 2. Detectou Compensação Indevida a Título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 21.733,91. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999, fl. 24. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02 a 04, alegando que o valor consta do comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora, na qual exerceu exclusivamente o cargo de Diretor Técnico, tendo renunciado ao cargo, e concordou com a infração de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.520 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.004262/2010-90 3 -Não tendo sido comprovados os efetivos recolhimentos do IRRF pela Pessoa Jurídica, tendo sido o contribuinte seu representante legal, Diretor/Sócio, à época, não pode este compensar o IRRF em sua declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 13/12/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre ausência de comprovação de recolhimento de IRRF por parte da fonte pagadora. Acrescente-se que, de acordo com a fiscalização e a DRJ, a recusa no aproveitamento do IRRF decorre da condição que o contribuinte ostentava perante a fonte pagadora, qual seja de Diretor Técnico. Registre-se que quanto à omissão de rendimentos nada foi questionado pelo sujeito passivo. Em resumo a decisão recorrida atribui a responsabilidade ao sujeito passivo de comprovar o efetivo recolhimento do IRRF, dado que ostentava à época a condição de diretor técnico da fonte pagadora. Com a impugnação apresentada, foram trazidos aos autos os comprovantes da retenção do IRRF referente aos meses de janeiro a junho de 2005, além de informe de rendimentos destacando o IRRF. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.520 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.004262/2010-90 4 Além da documentação mencionada, apresentou também o sujeito passivo documentação comprobatória de que teria deixado o cargo de diretor técnico em agosto de 2005, ao apresentar carta renúncia. Somando-se as retenções nos contracheques juntados aos autos, acrescentando que no mês de julho de 2005 tenha sido realizada a mesma retenção de junho (3.102,09), chagaremos ao total de retenção de R$ 21.733,91, valor informado no informe de rendimentos. Tal situação, combinada com o pedido de renúncia ao cargo de diretor, comprova que o sujeito passivo, a partir de agosto de 2005 não mais tinha qualquer relação com a fonte pagadora. Ressalto tais pontos com o objetivo de demonstrar que, por não possuir qualquer ingerência sobre a administração da fonte pagadora no período compreendido entre agosto de 2005 e fevereiro de 2006 (data até quando a fonte pagadora deveria enviar a DIRF), ao sujeito passivo não poderia ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento. Ademais, sustenta o recorrente que, na qualidade de Diretor Técnico, não possuía qualquer atribuição ou reponsabilidade quanto às questões financeiras e contábeis da fonte pagadora. Suas atribuições eram exclusivas quanto à parte técnico dos seguros da INTERBRAZIL SEGURADORA S.A. O parágrafo único do art. 723, do RIR/99, vigente à época, estabelece que a responsabilidade das pessoas referidas no caput restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. O que ao meu sentir, dado os documentos comprobatórios carreados aos autos, não restou preenchido. Ademais, a decisão recorrida sustenta a responsabilidade do contribuinte com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. Ocorre que, para tal caracterização é imprescindível que a fiscalização demonstre e comprove que o sujeito passivo tenha praticado atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, o que não há nos autos. Assim, entendendo que o contribuinte comprovou a retenção do IRRF, deve ser afastada a glosa da dedução do IRRF. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.520 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.004262/2010-90 5 Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.000037/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.460
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.460 ~bJ • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em - "'"diligência, nos termos do voto do Relator. ' Sala das Sessões, em I6 de fevereiro de 2004 Presidente e EaaI/c£'ovrs I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13656.000037/2003-26 123.750 MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO • Em 31/01/2003, a empresa MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA foi autuada, às fls. 304/306, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de maio/1997 a dezembro/200 1. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa agravada, perfazendo o crédito tributário o total de R$5.815.142,26 . O Auto de Infração apontou a falta de recolhimento do PIS, em função de diferenças entre os débitos declarados/recolhidos e os valores efetivamente devidos, tomando-se _ '" por base a sua receita bruta escriturada/declarada, conforme explanado no Termo de - Constatação de fls. 300/303. Em virtude da falta de atendimento às intimações efetivadas pelo Fisco, foi aplicada multa de oficio agravada no percentual de 112,50%. Impugnando o feito, às fls. 326/339, a autuada alegou que: - a contribuinte teve cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, inserido no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, pois não foi demonstrado pelo autuante o cálculo utilizado para chegar ao montante lançado; - sua atividade de distribuidora de produtos farmacêuticos restringia-se à prestação de serviços de logística e distribuição dos laboratórios produtores e fornecedores, fazendo explanação detalhada dessa atividade; - os distribuidores não eram formadores de preços, pois na compra estavam limitados aos descontos comerciais que os laboratórios e fornecedores concediam e fixavam unilateralmente, e na venda não podiam acrescentar a margem de lucro desejada, ficando sujeitos a tabelas de preços nacionais editada pela ABAFARMA; - era inconstitucional a exigência do PIS, quando não respeitados os arts. 145, li 1°, e 150, inciso 11,da CF/88, que tratavam de capacidade contributiva e igualdade tributária; - sua capacidade contributiva devia ser estabelecida de acordo com a identificação de suas atividades econômicas; - as Leis nOs9.701 e 9.718/1998 modificaram os critérios de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a IN SRF n° 037/1999 e AD SRF n° 89/1999, discriminam as exclusões e deduções admitidas para definição da base de cálculo da 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13656.000037/2003-26 123.750 I ,'cr., ! FI. • • Cofins e do PIS-Pasep destas instituições, quais sejam, todos os gastos que as instituições financeiras tiveram para captar depósitos de terceiros para serem emprestados; - ao admitir a dedução, pelas instituições financeiras e outras, para apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep, das despesas com captação de recursos de terceiros para serem emprestados, que nada mais são que o custo do produto que aquelas instituições irão emprestar aos tomadores, e não pennitir que as empresas comerciais, como é o caso da impetrante, possam deduzir da base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep o custo das mercadorias revendidas, ocorreu ofensa ao princípio da isonomia, dando tratamento tributário diferenciado a contribuintes que se encontram em situação equivalente, ferindo o disposto nos artigos 5° e 150, inciso n, da CF; - procurando ajustar a legislação da Cofins e do PIS à norma pragmática do S 1° do artigo 145 da CF, relativamente aos laboratórios produtores e importadores, bem como as pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industríal ou importador de produtos farmacêuticos, foi editada a Lei n° 10.147, de 21/1212000. A citada lei reconheceu tacitamente que a tributação pelo PIS e pela Cofins das operações de serviços a distribuidores estava sendo exigida com ofensa ao disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 145, S 1°; - !"" - era inconstitucional a exigência do PIS, sem que lhe seja permitido abater da base de cálculo de recolhimento despesas de aquisição das mercadorias revendidas, configurando o denominado efeito cascata, contrário à nossa tradição jurídico-tributária; - no caso específico, a exigência do PIS tinha efeito de confisco, o que era expressamente vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV, posto que, para recolhê-Ia, tería que utilizar seu capital social; - a contribuição ao PIS estava na contramão de toda técnica legislativa constitucional empregada pelo legislador constituinte ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, ..onde se procurou evitar a incidência em cascata de impostos como o ICMS e o IPI; - quando uma empresa realizava uma venda de mercadorias, no faturamento estava embutido o faturamento anterior, sobre o qual já incidiu a contribuição ao PIS. Não podia o Governo Federal exigir da empresa que realizava vendas de produtos farmacêuticos, nas condições estabelecidas na Portaria n° 37/92, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o pagamento do PIS que, no caso, tinha efeito confiscatório, - a incidência do PIS sobre faturamento de terceiros conduzia à ocorrência do bis in idem. Nesse sentido trouxe ementa de acórdão do 2° CC, tratando de tributação incidente em concessionária de veiculos. O PIS devia ter como base de cálculo a diferença entre o valor recebido de seus clientes e o valor pago aos laboratórios; - de acordo com o Termo de Constatação, anexo ao auto de infração, a base de cálculo utilizada pela autuada para lançar o crédito tributário corresponde aos valores consignados na DIP] da autuada. De acordo com o art. 3°, parágrafo único, da MP n° 1.212/95, o ICMS-ST não compunha a base de cálculo da Cofins. Nesse sentido, tinha-se também o art. 3° da Lei n° 9.715/1998. O valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não 3 J • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribúintes 13656.000037/2003-26 123.750 I "C~ IFI. • • •d integrava a base de cálculo, porque o montante do referido imposto não compunha o valor da receita auferida na operação, constituindo seu destaque em documentos fiscais mera indicação . , para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto pelo contribuinte substituto (PN CST nO 77/1986). Ao utilizar a receita bruta declarada como base de cálculo da contribuição, o autuante considerou o ICMS-ST como componente da base de cálculo do PIS, o que é ilegal. Na DIPl entregue à SRF não havia valores excluídos a título de ICMS-ST, ficha 19 A - linha 6, o que não coadunava com a realidade e contrariava a legislação. Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2001 houve recolhimento de ICMS-ST, assim como no período de abril de 1997 até dezembro de 2000, conforme se comprovou pela escrituração no livro Diário dos pagamentos a este título, que não foram considerados pelo autuante e, por força de disposição legal, devia ser excluído da base de cálculo do PIS. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 396/409): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o lançamento quando restar comprovada insuficiência no recolhimento da contribuição. LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais não pode ser analisada nesta instância, em face do princípio da vinculação à lei a que está submetido o iulgador administrativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2001 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só ocorre cerceamento do direito à ampla defesa em relação a despachos ou decisões prolatadas por autoridade competente. Lançamento Procedente ". Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, às fls. 417/438, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou as razões da peça impugnatória. Às fls. 526 o órgão local informou sobre a efetivação de arrolamento de bens (Processo n° 13656.000363/00-83) para segmento do recurso da contribuinte. É o relatório . 4 , , • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13656.00003712003-26 123.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO I "C~~ IFI. • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, em 31/01/2003, a empresa MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada, às fls. 304/306, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de maio/1997 a dezembro/200 1. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração, por cerceamento do seu direito de defesa, pois o lançamento está elaborado a partir de dados e cálculos que não foram demonstrados no auto de infração . No mérito, argúi a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, por ferir o princípio da capacidade contributiva, da igualdade/isonomia tributária e da não-cumulatividade - C dos tributos, protestando contra a base de cálculo adotada no feito. Por fim, pede a exclusão da base imputável do ICMS recebido na condição de substituta tributária e defende que o PIS deve ter como base de cálculo a diferença entre o valor recebido de seus clientes e o valor pago aos laboratórios. No tocante à base de cálculo do PIS, o art. 2° da Lei n° 9.718/98 preceitua que será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa juridica (art. 3° da Lei n° 9.718/98). Já o ~ l° do art. 3° da Lei nO9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas a~feridas pela pessoa jurídica. O ~ 20 do mesmo artigo art. 3o determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Pelo exposto, em respeito ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, voto no sentido de converter o julgamento do recurso da contribuinte em diligência para que o órgão local: - verifique a veracidade e a autenticidade dos registros contábeis e das notas fiscais trazidas aos autos às fls. 445/520; e 5 • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13656.000037/2003-26 123.750 I "CCM' IFI. • - com base nos documentos de fls. 445/420, elabore planilha demonstrativa dos valores recebidos pela autuada a título de ICMS na condiçijo de substituta tributária, informando se os mesmos estão ou não inclusos nas bases de cálculo da presente exação. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 16707.011128/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.543
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 14de setembro de 2004 ~ lt,lL-1v..1.U Leonardo de Andrade Couto Presidente LUciana~at!6~s Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. EaaIlimp I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~bJ •• • • Processo nº Recurso nº Recorrente Recife-PE: 16707.011128/2003-32 124.994 UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA . RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Contra a empresa acima qualificadafoi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 06 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, adiLmteespecificado: CONTRIBUIÇÃO FOLHA VALOR (EM REAIS) COFINS 4.732.902,59 JUROS DE MORA 03 1.640.943,63 TOTAL DO CREDITO TRIBUTARIO 6.373.846,22 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente dfl diferença apuradfl entre o valor escriturado e o declarado/pago dfl Contribuição para o Financiamento dfl Seguridflde Social, conforme descrito às fls. 05/06 e no Relatório de TrabalhoFiscal de fls. I4 a 26. Inconformada com a autuaçoo, a contribuinte apresentou a impugnaçoo de fls. [[4 a /35, à qual anexou as cópias de fls. /36 a 163, onde requer a improcedência do referido lançamento, ficando a impugnante exonerada dfl obrigaçoo contidfl no Auto de Infraçoo, inclusive os juros, seja pela preliminar de cerceamento de defesa, por descaracterizar a impugnante indevidflmente, seja no mérito, para declarar indevidos os referidos créditos apurados e considerados como niW derivados de atos cooperativos; solicita seja deferidfl a perícia solicitada e delineadflàs fls. 134//35. Houve, em síntese, as seguintes alegações: - pelo consignado no Relatório de Trabalho Fiscal, o Senhor Auditor, de forma clara, descaracteriza a sociedflde cooperativa, quando conclui que ••sua receita não decorre de atos cooperativos, mas de transações no mercado, devendo seus resultados se sujeitarem à tributação". Ora, em nenhum momento foi dfldo à Impugnante o direito de defesa e o contraditório, ambos previstos no art. 2° dfl Lei nO 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, ocasionando, dessa feita, cerceamento de defesa, princípio consagrado na Carta Política de 1988; - a Delegacia dfl Receita Federal não tem competência para descaracterizar a Impugnante em Auto de Infração, cujo processo vem disciplinado no Decreto nO 70.235/72 (art. 7° e incisos e art. 10), sem o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A própria lavratura do Auto, com a prévia 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 8bJ •• • Processo nº Recurso nº 16707.01112812003-32 124.994 descaracterização da Impugnante como sociedade cooperativa que é, criada na forma da Lei Federal nO 5.764/1971, vem demonstrar a impossibilidade da cobrançapretendida; - rejeita a conclusão da fiscalização, sustentando, por conseqüência, que toda sua receita está vinculada a atos cooperativos, pois praticados entre a sociedade e seus associados ou entre ela e outras cooperativas; - tudo que a Impugnante realiza o faz em nome e por conta dos seus cooperados, com vistas a cumprir aquele que constitui o seu objeto social - a prestação de serviços de assistência à saúde, o que exige a contratação de hospitais, laboratórios, raios X e outros semelhantes, sob pena de não os possuindo não propiciar um serviço adequado e competitivo; - só praticando ato cooperativo, sem qualquer finalidade de lucro, impossível a exigência do tributo em questão; - o Auditor Fiscal entende que o ato cooperativo " tem sido indevidamente elastecido para abarcar transações comerciais realizadas pelas cooperativas e, assim, excluir da tributação os resultados delas decorrentes". Esse pensamento é por demais mesquinho e ilógico, de vez que sem a venda do seu produto (planos de saúde), fecha-se o mercado para o associado, sendo certo que a Impugnante como cooperativa, opera em seu próprio nome, por delegação de poderes (art. 44 e 45 da Lei nO 5.764/1971), nas contratações realizadas em nome dos médicos cooperados, visando cumprir os objetivos da sociedade; - mesmo na hipótese da existência de faturamento, tal exação não poderia ocorrer, visto ter a Autuada decisão de mérito onde ojulgador da Primeira Vara Federal (Processo nO 2000.84.00.001073-1) garante "a impetrante o direito de não efetuar o recolhimento da COFINS com base na Lei 9.718/98"; - A COFINS jamais incidiria na Impugnante, visto que a citada Contribuição só atinge as pessoas jurídicas e que são os cooperados que vendem ou prestam serviços, de modo que não há que se falar em materialidade da hipótese de incidência, a qual sendo o faturamento, entendido a receita bruta da cooperativa, e a cooperativa não apresenta receita. Nada obstante, se veja lançado contabilmente valores que apenas de forma transitória passam pela cooperativa, para, posteriormente, serem repassados aos cooperados. Dentre os argumentos da defesa, são inseridos textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência. • Pelo Acórdão de fls. 173/181 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuiçãopara o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 3 •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16707.011128/2003-32 124.994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE . I"nlFI. PRELIMINAR DE • • Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. OpçÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 186/210), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 221). Em 16 de março de 2004, por meio da Resolução nO203-00.475, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência a fim de que fossem juntadas a petição inicial, as decisões, a apelação e contra-razões do Mandado de Segurança nO2000.84.00.001073-1. É o relatório . 4 ,. •• Processo nQ Recurso nQ Ministérioda Fazenda SegundoConselhodeContribuintes 16707.011128/2003-32 124.994 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "OGill IFI. ' • • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o lançamento foi efetuado em decorrência da descaracterização dos atos praticados pela recorrente como cooperativos. Em consulta ao sistema Comprot da Secretaria da Receita Federal, verifico que foram lançados IRPJ, Cofins e PIS decorrentes da mesma fiscalização. Esta Câmara, por meio das Resoluções nO 203-00.498 e 203-00.539 declinou da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento dos processos nOs16707.011127/2003-98 e 16707.011129/2003-87. O artigo 7°, inciso J, letra "d" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina que quando as exigências da Cofins e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a competência para julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10930.720561/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.MATÉRIA ALHEIA. Os pedidos de compensação devem observar rito próprio, inclusive no tocante à competência para apreciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1001-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a parte dos fundamentos jurídicos não deduzidos na impugnação; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Os pedidos de compensação devem observar rito próprio, inclusive no tocante à competência para apreciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de exigências fundamentadas na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável aos lançamentos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a parte dos fundamentos jurídicos não deduzidos na impugnação; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11- 61.736, proferido em 31 de Janeiro de 2019, pela 3ª Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de Londrina- PR elaborou o Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal no dia 14/fevereiro/2012, cujos teor segue em síntese abaixo (e-fls. 2.569/2.577): “TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL (...) 1-PROCEDIMENTO FISCAL (...) Da análise. efetuada na escrituração contábil da empresa foram verificados diversos lançamentos cujos históricos não possibilitam a identificação de Sua origem ou ainda a quais fatos contábeis se referem. Tais lançamentos constam dos razões que foram extraídas dos arquivos magnéticos da escrituração contábil apresentados pela empresa fiscalizada, relativos ao ano-calendário de 2008 (fls. 151 a 859) e do SPED contábil relativo ao ano-calendário de 2009 (fls. 878 a 2362), conforme Requisição ECD (fl. 2562): (...) II- CONSTATAÇÕES Analisados os lançamentos contábeis, os documentos (ou a falta deles) e as justificativas apresentadas (ou não) pela empresa fiscalizada, concluímos ter havido a ocorrência das infrações expostas a seguir, observando que o histórico Constante da tabela 4, é o constante do extrato bancário (fls 54 a 150). Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 3 INFRAÇÕES 1-OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PERÍODO: ANOS-CALENDÁRIO DE 2008 e 2009 Sobre as omissões de receitas demonstradas nas Tabelas 1 e 2, correspondentes aos créditos. nas contas bancárias abaixo relacionadas, cuja a origem não foram comprovadas, efetuamos o lançamento do IRPJ, CSLL e -Reflexos tributado pelo LUCRO REAL. (...) 2-OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS ANO-CALENDÁRIO DE 2009 Sobre as omissões de receitas demonstradas nas Tabelas 3 (Vendas Não Contabilizadas) efetuamos o lançamento. IRPJ-Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Reflexos tributados pelo LUCRO REAL. (...) 3.-EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Foram encontradas também infrações relativas à apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido nos trimestres abaixo, nos quais a empresa fiscalizada registrou despesas ou receitas de variações cambiais passivas (regime de competência) nas linhas 19 e 39 da ficha 07ª (fls. 2485 a 2555) e, em desacordo com a legislação, efetuou a exclusão (ou adição) dos valores nas linhas 11- e 47 da ficha 09A e linhas 11 e 40 da ficha 17 da DIPJ do ano-calendário de 2009: (...) Na realidade a empresa fiscalizada inverteu o procedimento que teria que ser efetuado nas fichas de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (09A e 17), quando teria que adicionar o valor da variação cambial passiva contabilizada pelo regime de competência e excluir o valor da variação cambial ativa reconhecida pelo regime de competência. É de se ressaltar que tal procedimento deve ser feito pela empresa que optar pelo reconhecimento das receitas ou despesas quando da liquidação da operação, conforme MP 1.858-10/1999, artigo 30. III- DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Tendo em vista a verificação da existência de saldos de Prejuízos Fiscais e base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, conforme Consta no Livro- de Apuração do Lucro Real (f1s563 e 2564) apresentado pela empresa, e do Sistema da Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 4 Secretaria da Receita Federal - do Brasil (SAPLI), foram efetuadas as compensações do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido nos anos-calendário de 2008 e 2009. (...) IV - CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Procedemos nesta data o encerramento parcial dá presente fiscalização, que abrangeu o IRPJ e Reflexos (PIS-Contribuição Para o Programa de Integração Social, COFINS Contribuição Para Financiamento da-Seguridade Social e da CSLL- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) dos anos-calendário de 2008 e 2009 da contribuinte acima identificada, em que foram constatadas as infrações mencionadas no presente Termo, que faz parte integrante do Auto de Infração. (...)”. A DRF de Londrina- PR lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 09/fevereiro/2012, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2580/2611: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte, do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 30/06/2008: Art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99. Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 5 0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2008 e 30/06/2009: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso' 251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99 0003 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 0004 INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO OPERACIONAL SEM A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% O sujeito passivo compensou prejuízos fiscais, sem observar o limite de compensação de 30% do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação de regência, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2008 e 30/09/2008: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 6 Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento, do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2009: Art 5°, da Lei 9430, de 27 de Dezembro de 1996. Multas Passíveis de Redução, Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Londrina- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 09/fevereiro/2012, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2612/2628: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 7 cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/06/2008: Art. 11 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 12 da Lei n° 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/11/2008 e 30/04/2009: Art. 11 da Lei n° 10.833/03-, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/04/2009: 75,00% Art. 44, inciso, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Londrina- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 09/fevereiro/2012, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2629/2653: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 8 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 RECEITAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/03/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n°. 8.034/90 Art. 57 da Lei n°8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n°. 9.065/95 Arts. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2008 e 30/06/2008: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Arts. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28-da Lei n° 9.430/96 Art. 37 da Lei n° 10.637/02 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2008 e 30/06/2009: Art. 2° da Lei n° 7,689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n°,8.981/95, com as alterações do art: 1° da Lei' n° 9.065/95 Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 9 Arts. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430196 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 0002 EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: rt. 2° da Lei n° 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96 Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2009.: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2 009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora. A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 10 Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 (...)”. A DRF de Londrina- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 09/fevereiro/2012, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2654/2658: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo, sujeito passivo supracitado, 'efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração 'serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação e, Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal que faz parte do Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 30/04/2009: Arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 7/70; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95 Art. 2° da Lei n° 10.637/02 Arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 11 (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/06/2008: Art. 10 da Lei n°.10.637/02, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n° 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/11/2008 e 30/04/2009: Art. 10 da Lei n° 10.637/02, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 11.933/09 Multas Passíveis de Redução. Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/04/2009: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que foi autuada em 15 de fevereiro de 2012, com débito no valor total de R$ 1.051.302,87, referente a omissão de receita de venda (receitas não contabilizadas), omissão de receitas por presunção legal, exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real e inobservância do limite de compensação. Afirmou que apresentou contestação nos moldes requeridos relativo aos itens Omissão de receita de venda (receitas não contabilizadas) e Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real. Aduziu que o Agente arrecadador informou no Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (Relação de notas não contabilizadas) que as NFs 99225, 99227, 99349, 99410, 99411, 99540, 99992, 99993, 100343, 100506, 101608, 101610, 101677, 101750, 101727 e 102420 classificadas como "receitas não contabilizadas", porém não vislumbrou que se tratam de NFs de "remessa de venda para entrega futura" cF0.13 5.116, as quais são utilizadas tão somente para o envio das mercadorias já faturadas em datas anteriores através das NFs 98663,98679 e 98680 (anexo) datadas de 17/12/2007 e 18/12/2007 e devidamente contabilizadas como receitas conforme determina o Art. 187 da Lei das S.A. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 12 Ressaltou que não só prestou a informação correta obedecendo os princípios legais em documento hábil (NFs de faturamento para entrega futura), como fez constar em seus registros contábeis as páginas 377 e 378 do Livro Diário n° 60 Ano/2007, os valores R$ 280.197,42 (NF 98663), R$ 58.043,00 (NP 98679) e R$ 222.154,42. Pontuou que não visualizou qualquer infração perante a legislação vigente a época, não subsistindo, portanto, o valor de R$ 535.499,02 que serviu de base para cálculo do item 01 do TVF. Sustentou que no tocante ao item 03 - Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real (Exclusões indevidas), o agente arrecadador informou no TVF um demonstrativo contendo valores líquidos excluídos indevidamente com os seguintes valores e seus respectivos trimestres - 1° trimestre valor R$ 211.541,97, 2° trimestre valor R$ 71.210,61 e 4° trimestre valor R$ 45.384,45 referente a diferença de variação cambial passiva e ativa que tiveram seus lançamentos invertidos, porem somente realizou consideração aos trimestres no qual o valor da variação passiva suplantou a variação ativa, sem mencionar a apuração do terceiro trimestre onde notadamente a folha 5 do LALUR se verifica um valor adicionado de R$ 125.776,83 contra um valor excluído de R$ 65.458,40 que gerou um valor líquido de R$ 60.318,43. Defendeu que os lançamentos se encontravam invertidos gerando um ganho na base de cálculo, ocasionando assim, o pagamento a maior, o qual deve ser compensado diretamente no débito apurado no Auto de Infração. Pleiteou que seja acolhida a impugnação e que seja cancelado o débito fiscal reclamado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 11-61.736- DRJ/REC A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a procedente em parte (e-fls. 2798/2807). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2833/2855), destacando, em síntese, que: “LUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – CARF. PAF Nº 10930.720561/2012-23 AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.446.929/0001-70, estabelecida na Rodovia Melo Peixoto, nº 3.548, Cambé/PR, CEP 86188-490, vem, à presença de Vossa Senhoria, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO em face do acórdão nº 11-61.736 da 3ª Turma da DRJ/REC, pelas razões de fato e fundamentos de direito que seguem. Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 13 I. Breve síntese dos fatos. 1. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com acréscimo de juros e multa de 75%, relativos às competências de 01/2008 a 03/2008, 05/2008 a 06/2008, 11/2008 a 04/2009, 06/2009 e 12/2009. 2. Tais créditos tributários têm por origem suposta omissão de receitas de venda e serviços, omissão de receitas por presunção legal em razão de depósitos bancários de origem não comprovada e exclusões indevidas na apuração do lucro real. 3. Extrai-se do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal a conclusão acerca das supostas infrações e créditos tributários constituídos: (...) 5. Diante disso, interpõe-se o presente recurso voluntário. II. Da variação cambial. a) Do direito à compensação. Existência de valor a maior a ser compensado diretamente com os débitos apurados nos autos de infração. 6. Em impugnação apresentada pela recorrente, se sustenta que a fl. 05 do LALUR informa que, no terceiro trimestre, foi adicionado um valor de R$125.776,83 contra um valor excluído de R$65.458,60, o que havia gerado um valor líquido de R$60.318,43. 7. Assim, se considerado que os lançamentos estavam invertidos, verifica-se a existência de um “ganho na base de cálculo”, que deve ser compensado diretamente com o débito apurado nos autos de infração. 8. Entretanto, ao apreciar a impugnação, a decisão atacada entendeu que a alegação da recorrente não configura argumento de impugnação, por não consubstanciar contestação alguma, mas sim um pedido para que seja “autorizada” a compensação do imposto supostamente recolhido a ma ior no terceiro trimestre, que deve ser realizada por meio de DCOMP, uma vez que o litígio instaurado gira em torno do lançamento de ofício, que não é afetado por eventual direito de compensação, como meio de satisfação do crédito fiscal constituído. 9. Sem razão a decisão recorrida. 10. A compensação aqui pretendida não necessita de formalização de DCOMP, pois não se trata de compensação de débitos e créditos tributários, mas sim de compensação de “prejuízos/perdas decorrentes de variação cambial”, que deve Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 14 influir na determinação da base de cálculo do tributo, no limite dos resultados positivos apurados. 11. Isso porque a variação cambial negativa configura prejuízo fiscal, e por essa razão pode ser compensada, nos termos do art. 64 do Decreto-Lei nº 1.598/77: (...) 12. Note-se que o art. 64 do Decreto-Lei nº 1.598/77 garante o direito de compensação de prejuízos ao contribuinte, inclusive em períodos subsequentes. 13. Considerando que o resultado positivo de equivalência patrimonial compôs a base de cálculo dos tributos lançados, o valor das variações cambiais negativas também deve compor o conceito de prejuízos e perdas e igualmente influir na determinação desta base de cálculo, desde que no limite dos resultados positivos assim apurados. 14. Tanto isso é verdade que a compensação é realizada diretamente no Livro de Apuração (LALUR), mediante adições, exclusões e compensações do lucro contábil, em que são operados os ajustes para a determinação do lucro real. 15. Assim, o terceiro trimestre de 2009 apresenta prejuízo fiscal plenamente passível de compensação diretamente no LALUR, na parte B, no campo compensações. 16. Assim tem se posicionado o CARF quanto à matéria: (...) 17. Como se vê, não se trata de compensação de tributos, mas sim de compensação de resultados positivos e negativos (lucros e prejuízos) na apuração da base de cálculo, o que afasta a ideia de que a DCOMP se faz necessária para a formalização da compensação. 18. A Declaração de Compensação pressupõe a existência de créditos e débitos tributários que se pretende compensar. Para tanto, é necessário que haja créditos decorrentes de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Não é esse o caso. Não se pretende realizar a compensação de tributos. 19. Em verdade, o que se busca é a redução da base de cálculo, depoi s de efetuados os ajustes de exclusões e compensações. 20. No caso em contexto, a redução da base de cálculo parte do ponto de que, se considerada verdadeira a premissa de que a recorrente inverteu o procedimento de adições e exclusões de ativo e passivo de variação cambial, no primeiro, segundo e quarto trimestre de 2009, essa mesma premissa também deve ser aplicada ao terceiro trimestre de 2009, que apresenta resultado negativo, plenamente compensável. 21. Dadas tais circunstâncias, é plenamente possível o abatimento de valores, nos campos “crédito aproveitado de ofício” e “deduções” dos autos de infração, para Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 15 auferir a base se cálculo de cada competência e o crédito tributário das autuações. 22. Em face do exposto, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja admitida a compensação do valor auferido no terceiro trimestre com os demais trimestres do ano de 2009. b) Da nulidade das autuações. Revogação do fundamento legal relativo às exclusões indevidas de taxas cambiais (art. 30 da Medida Provi sória nº 1.858- 10/1999) e ausência de fundamento legal quanto à forma de cômputo da variação cambial na contabilidade. 23. Nos termos do art. 63, §2º da Lei nº 9.784/99, ainda que o recurso não seja admitido, nada impede que a Administração Pública reveja de ofício o ato ilegal: (...) 24. Diante disso, é perfeitamente possível a análise da ilegalidade que contamina as autuações, sendo afastada qualquer insurgência que se tenha em relação à preclusão da matéria, ainda que não tenha sido ventilada em sede de impugnação aos autos de infração. 25. Uma vez constatada a ilegalidade, é imperioso o seu reconhecimento de ofício pela Administração Pública que deverá proceder à revisão do lançamento. 26. No caso em contexto, a ilegalidade reside na exigência das autuações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre variações cambiais, com fundamento em dispositivo legal revogado, desprovido de qualquer fundamento legal acerca da forma de contabilização da variação cambial, seja ela ativa ou passiva. 27. De acordo com o “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal”, a recorrente inverteu o procedimento que deveria ter sido efetuado nas fichas de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, quando deveria ter adicionado o valor da variação cambial passiva e excluído o valor da variação cambial ativa reconhecida pelo regime de competência, conforme art. 30 da Medida Provisória nº 1.858-10/1999. 28. Ocorre que o referido dispositivo legal foi revogado, senão vejamos: (...) 29. E ainda que o referido dispositivo legal estivesse vigente até os dias de hoje, tal seria insuficiente para embasar o fundamento das autuações, no sentido de que houve inversão no registro contábil da variação cambial ativa e passiva. 30. O art. 30 da Medida Provisória nº 1.858-10/1999 apenas determinava o momento em que a variação cambial deveria ser tributada pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas nada mencionava a respeito do registro contábil da variação cambial. Tanto que sequer falava em adições ou exclusões, ou em variação cambial ativa e passiva. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 16 31. Dessa forma, a exigência de tributos sobre variação cambial se mostra indevida, tendo em visa que o fundamento legal que embasa a exigência foi revogado e que as autuações não apresentam fundamento legal da suposta inversão dos registros da variação cambial ativa e passiva. 32. Por essa razão, as autuações devem ser anuladas. c) Da nulidade das autuações. Ilegalidade e vício de interpretação do procedimento de adição e exclusão de variações cambiais. 33. Não bastasse a ilegalidade mencionada, as atuações padecem de vício e ilegalidade por interpretarem incorretamente os procedimentos contábeis de adição e exclusão de variações cambiais. 34. Como já mencionado, o “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal” considera que o valor da variação cambial passiva deve ser adicionado e que o valor da variação cambial ativa deve ser excluído, pelo regime de competência. 35. Equivoca-se o Auditor Fiscal. 36. A variação cambial passiva constitui despesa e por isso deve ser deduzida/excluída do lucro da empresa. Ao contrário, caso ocorra variação cambial ativa, que se revela como receita, deverá ser adicionada, implicando em aumento dos rendimentos e do lucro da empresa. 37. Inclusive, o Anexo I (Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09/2016 do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis) da Instrução Normativa nº 1.753/2017 reforça o exposto, ao determinar que, na apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, no regime de competência, as variações cambiais ativas deverão ser adicionadas e as variações cambiais passivas deverão ser excluídas: (...) 38. Nos termos da citada Instrução Normativa, a adição de variação cambial passiva e exclusão de variação cambial ativa somente se dá, nos casos de variação cambial com taxa de câmbio diferente da divulgada pelo Banco Central do Brasil. 39. Ocorre que o “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal” não faz qualquer menção à taxa de câmbio inserida no LALUR, se compatível ou diversa daquela informada pelo BACEN. 40. Se as autuações nada revelam a esse respeito, quanto menos comprovam tal fato, não é possível presumir ou concluir que as adições e exclusões de ativos e passivos de variações cambiais estavam invertidas, em razão da incompatibilidade de taxa de variação cambial com o BACEN. 41. Diante disso, as adições e exclusões de variações cambiais realizadas pela recorrente mostram-se adequadas e em conformidade com o Anexo I da Instrução Normativa nº 1.753/2017, restando afastada a alegação de inversão de operações na apuração do lucro real. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 17 d) Da impossibilidade de tributação de variação cambial que não constitui rendimento ou lucro. 42. Ainda que nenhum dos argumentos acima expostos seja acolhido, fato é que a exigência de tributação sobre variação cambial se mostra ilegal. 43. Esclareça-se que a base de cálculo do IRPJ é o rendimento, da CSLL é o lucro e do PIS e da COFINS é a receita bruta. 44. Ocorre que a variação cambial se traduz em mera conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. Na prática, faz as mesmas vezes da atualização monetária e não representa efetivo ganho ou perda de receitas e rendimentos, mas em mera recomposição do valor da moeda. 45. Por se tratar de instituto diverso, a variação cambial não constitui base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois não se traduz em rendimento, lucro ou receita bruta. 46. De qualquer forma, ainda que assim não se entenda, a variação cambial não é passível de tributação, por ausência de previsão legal. 47. Como dito anteriormente, a Medida Provisória nº 1.858-10/1999 encontra-se revogada e os dispositivos legais a que as autuações fazem alusão, em nenhum momento, se referem à tributação da variação cambial. 48. Soma-se a isso a Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que devidamente interpretada à luz dos arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249/95, art. 16 da Lei nº 9.430/96, art. 1º da Lei nº 9.532/1997, art. 3º da Lei nº 9.959/2000 e art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (revogada pela Lei nº 12.973/2014), não trata da variação cambial de investimentos no exterior, o que também se aplica aos casos de variação cambial decorrentes de exportação. 49. Nessa mesma linha, a Súmula nº 94 do CARF determina que “os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001”. 50. Assim, a jurisprudência do CARF afasta o efeito das variações cambiais na tributação dos lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada, circunstância que se estende aos casos de variações cambiais decorrentes de exportação. 51. Nessa mesma linha, o CARF tem se posicionado: (...) 52. Inclusive, o art. 77 da Lei nº 12.973/2014 excepciona expressamente a inserção da variação cambial na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL: (...) Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 18 53. Consolidando o que foi exposto, o art. 35, V, i, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18) estabelece expressamente a isenção “do acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial da compra em 31 de dezembro”: (...) 54. Assim, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam canceladas as autuações incidentes sobre a variação cambial. e) Da imunidade da variação cambial positiva decorrente de operações de exportação. 55. Segundo consta no “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal”, o valor da variação cambial foi tributado por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão da inversão dos registros contábeis, uma vez que a variação cambial passiva deveria ter sido adicionada e que a variação cambial ativa deveria ter sido excluída, pelo regime de competência. 56. Ocorre que a variação cambial não pode ser tributada, no caso em concreto, por decorrer de operações de exportação, que são imunes à tributação, nos termos do art. 149, §2º, I da CF: (...) 60. Com vistas a demonstrar que a variação cambial em questão decorreu de operações de exportação, a recorrente se remete aos seguintes docume ntos acostados ao processo administrativo fiscal: a) fl. 50 - contrato social da recorrente que informa que seu objeto social é a industrialização, comércio, importação e exportação de produtos metalúrgicos; b) fls. 879/946 - Livro Razão do ano-calendário de 2009 que registra o recebimento de valores do exterior na conta “clientes estrangeiros”, código 1.1.2.01.002, comprovando a efetiva exportação de produtos pela recorrente: (...) c) fls. 2.495/2. – Ficha 06A – Demonstração de Resultado da DIPJ de 2010 (ano- calendário 2009) que registra a receita de exportação direta de mercadorias e produtos, bem como as variações cambiais ativas e passivas, comprovando a efetiva exportação de produtos da recorrente e que as variações cambiais são decorrentes da exportação: (...) d) fl. 2.533 – Ficha 22 – Saídas e Débitos da DIPJ de 2010 (ano-calendário 2009) que registra as saídas de mercadorias para o mercado externo: (...) Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 19 e) fl. 2.540 – Ficha 29B – Operações com Exterior da DIPJ de 2010 (ano-calendário 2009) que registra exportações de bens no valor de R$4.099.374,13: (...) 61. Inclusive, a recorrente possui contrato de “câmbio pronto”, que visa receber ordem de pagamento do exterior em dólares, convertidos em reais na taxa do dia do recebimento. Desta forma, a variação cambial ocorre porque a taxa de fechamento do dia do recebimento do valor do exterior é diferente da taxa que consta na nota fiscal do cliente estrangeiro. 62. O contrato de câmbio de compra – Tipo 01 – exportação nº 09/290889 de 09/12/2009 (Anexo I), acompanhado da respectiva planilha (Anexo II) comprova a variação cambial decorrente da exportação: (...) 64. Diante disso, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a tributação incidente sobre a variação cambial por se tratar de rece ita imune, decorrente de exportação. 65. Sucessivamente, caso se compreenda que os documentos acostados às autuações são insuficientes para se chegar a tal conclusão, requer sejam os autos convertidos em diligência, de modo a demonstrar que a variação cambial decorre das receitas de exportação. III. Da omissão de receitas por presunção legal. Depósitos bancários de origem não comprovada. a) Considerações Iniciais. 66. Em nome do Princípio da Verdade Material e da Legalidade, a recorrente acrescenta os seguintes argumentos contra a omissão de receitas por presunção legal, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. 67. Foi constituído crédito tributário sobre valores depositados em contas bancárias da recorrente, uma vez que as respectivas origens, supostamente, não foram comprovadas, consoante “permitido” pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, que expõe: (...) 69. A constituição de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os referidos depósitos, no entanto, não prospera, indo de encontro a todas as limitações impostas pelo ordenamento jurídico em relação à matéria tributária, repercutindo em verdadeiro abuso da Administração Pública e escusa ilegal do cumprimento de seu dever funcional de buscar a verdade material no lançamento tributário, mormente porque não diligenciou junto às instituições financeiras, buscando efetivamente identificar a origem dos depósitos bancários, que segundo o Auditor Fiscal não foi comprovada. b) Da ineficácia material do art. 42, da Lei nº 9.430/96, em relação à recorrente. Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 20 70. Conforme já mencionado, incorre na presunção do art. 42, da Lei nº 9.430/96, aquele que, devidamente intimado, não comprove a origem dos depósitos em suas contas bancárias, os quais passam a ser entendidos como rendimentos tributáveis. Porém, tal presunção legal merece algumas considerações. 71. Primeiramente, ao expressar que o contribuinte “regularmente intimado, não comprove” a origem dos depósitos, o mencionado artigo se refere àquele contribuinte que possui condições materiais de fazer tal comprovação, o que não se verifica no caso em questão. O dispositivo legal indica uma liberalidade do contribuinte, no sentido de que, havendo condições de comprovar a origem dos depósitos, não o faz. 72. Não é essa a situação da recorrente. Intimada, durante o processo de fiscalização, a própria recorrente disponibilizou todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal, a exemplo de extratos bancários, Livro Razão, Notas Fiscais e Declarações de Imposto de Renda, demonstrando, assim, a origem dos recursos por ela informados. 73. Entretanto, algumas transações informadas nos extratos bancários e nos Livros Razão ficaram sem informação quanto ao depositante e a data da transação financeira. Por mais documentos que recorrente tenha disponibilizado ao Auditor Fiscal, alguns dados ficaram pendentes, em razão de alguns documentos terem se perdido e se desgastado com o passar dos anos, já que o período fiscalizado se refere a eventos ocorridos há mais de dez anos atrás. 74. Frente a tais condições, a prova é de impossível realização, já que se trata de operações realizadas há mais de dez anos. 75. Diante disso, não há qualquer omissão da recorrente quanto ao ônus da prova determinado pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96, uma vez que, não obstante os víci os de procedimento incorridos pelo Auditor Fiscal, havia a verdadeira intenção de se apresentar toda a documentação referente a todos os depósitos, o que afasta, assim, a presunção legal de omissão de rendimentos. c) Da inaplicabilidade do art. 42, da Lei nº 9.430/96. 76. O art. 142 do CTN determina que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado, pelo qual se identifica a matéria tributável e se calcula o montante devido, sujeitando, inclusive, o Agente Fiscal à responsabilização funcional caso deixe de efetuá-lo, conforme complementa o § 1º. 77. Com isso, transparece que a Fazenda Pública tem verdadeiro dever de realizar o lançamento tributário, em especial no que se refere à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ante a indissociável ligação entre o direito tributário e o princípio da legalidade. 78. Inexiste tributo sem lei que o estabeleça, tampouco pode ser exigido tributo sobre base de cálculo diversa daquela prevista na Constituição (art. 150, I, da CF/88). Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 21 79. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a base de cálculo do IRPJ é a renda, compreendida como acréscimo patrimonial, enquanto a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido e a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta. 80. No caso em questão, as autuações não demonstram que os depósitos de origem não comprovada se traduzem em receita bruta, quanto menos em lucros ou rendimentos. 81. Assim, os lançamentos ora questionados não poderiam ter se pautado apenas nas movimentações bancárias, sem levar em conta o fluxo de caixa da recorrente, saques, despesas e outros fatores que indicassem a efetiva e real existência de receita bruta, lucro e acréscimo patrimonial. 82. Nesse sentido: (...) 83. Como se vê, a mera movimentação bancária não constitui prova da exi stência de rendimentos, lucros ou receitas a serem tributadas. Desta forma, permitir a tributação de “depósitos com origem não comprovada”, é tributar o patrimônio do contribuinte, havendo, portanto, incompatibilidade em relação à base de cálculo dos tributos. 84. Assim sendo, é de se anular as autuações. d) Informação quanto aos documentos que deram origem aos “depósitos bancários de origem não comprovada”. Conversão do julgamento em diligência. 85. Segundo o Auditor Fiscal, os documentos apresentados não revelam qualquer informação quando mencionam “taxa ref. Dcto T2529 Ted BB 16568-9”, sendo necessário identificar o cliente que efetuou o adiantamento e quando tal adiantamento foi liquidado pela emissão da nota fiscal de venda, o que não se constatou no caso em análise. 86. Entretanto, ainda que não revele o cliente e a data do adiantamento, os lançamentos considerados como “depósitos bancários de origem não comprovada” fazem menção expressa aos documentos que lhes deram origem. Isso é o que se constata da informação “taxa ref. Dcto T2529 Ted BB 16568-9”, que se refere à transferência bancária entre o Banco do Brasil e o Banco Bradesco, conforme se denota da conta “2.1.4.01.001 – adiantamento de clientes”. 87. Quase a totalidade dos lançamentos considerados como “depósitos bancários de origem não comprovada” decorreu de transferências bancárias e apresenta informação quanto aos documentos que lhes deram origem, conforme se denota dos seguintes registros do Livro Razão de 2009 (fl. 863) e da Tabela 2 (conta 2.1.4.01.001 – adiantamento de clientes) do “Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal” (fl. 2.573): (...) Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 22 88. Assim, ainda que não seja possível conhecer de plano quem efetuou tais transferências e quando isso ocorreu, isso seria facilmente esclarecido se, em vez de lavrado os autos de infração, o Auditor Fiscal tivesse expedido ofícios às instituições financeiras. 89. Cumpre ressaltar que o período das autuações se refere aos anos de 2008 e 2009, ou seja, o período autuado é de mais de 10 anos atrás, de modo que muitos dos comprovantes dessas operações se perderam e se desgastaram com o passar do tempo. 90. Entretanto, as instituições financeiras possuem sistema de microfilmagem que permite identificar as pessoas que realizaram essas operações e o período em que se efetivaram. 91. Assim, requer a conversão do julgamento em diligência, com o fim de esclarecer a origem das movimentações bancárias, que deram ensejo à omissão de receitas por presunção legal. IV. Da readequação dos juros e multa após a revisão de lançamento decorrente da parcial procedência da impugnação aos autos de infração. Exoneração de valores. Receitas de venda para entrega futura. 92. Consta no acórdão recorrido que “uma vez que se trata de venda para entrega futura e que a fiscalização não questionou a natureza da operação a que se referem as notas fiscais relacionadas no Termo de Verificação cuja não escrituração caracterizaria omissão de receitas, a respectiva exigência não pode prosperar”. 93. Em razão disso, o acórdão recorrido considerou procedente em parte o lançamento, para: a) manter o IRPJ (principal) no valor de R$191.830,35 e exonerar o valor de R$93.712,33; b) manter a CSLL (principal) no valor de R$71.762,79 e exonerar o valor de R$15.314,57; c) manter a COFINS (principal) no valor de R$69.349,39 e exonerar o valor de R$40.697,92; d) manter o PIS (principal) no valor de R$15.056,12 e exonerar o valor de R$8.835,73. 94. Ao final, o acórdão faz constar no Anexo I a demonstração do valor exonerado de IRPJ e nos Anexos II, III e IV a demonstração das contribuições devidas. 95. Ocorre que a revisão de lançamento do valor principal do tributo repercute, consequentemente, na revisão de lançamento dos juros e multa sobre ele incidentes. Ao deixar de considerar os encargos incidentes sobre o valor principal, o acórdão recorrido foi silente e omisso neste ponto. 96. Desta forma, não apenas o valor principal das autuações deve ser reduzido, como também os juros e a multa sobre ele incidentes, conforme quadro demonstrativo a seguir: (...) 97. Não se pode perder de vista que o acessório segue o principal. No caso, os juros e a multa constituem acessórios do tributo que é o principal. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 23 98. Assim, é imperioso que os juros e a multa incidentes sobre o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS também sejam revisados, com a consequente redução/exoneração dos valores principais acima mencionados. V. Dos juros e da multa. Ante a nulidade dos créditos tributários constituídos, é de se anular também os juros e a multa aplicados. VI. Do requerimento de reforma. 99. Frente ao exposto, requer seja admitido, conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o acórdão nº 11-61.736 da 3ª Turma da DRJ/REC, nos termos das razões recursais acima descritas, de modo a anular os autos de infração, nos termos da presente defesa. 100. Sucessivamente, caso se compreenda que os documentos acostados às autuações são insuficientes para se chegar a tal conclusão, requer seja o julgamento convertido em diligência, a fim de que se possa constatar: a) a origem da variação cambial em contexto, comprovando que decorre de receitas de exportação; b) a origem dos “depósitos bancários”, de modo a afastar a omissão de receitas por presunção legal. 101. Por fim, na hipótese de manutenção do acórdão recorrido, requer seja determinada a revisão dos juros e multa incidentes sobre os valores principais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que foram exonerados das autuações, nos termos do tópico IV. Termos em que pede e espera provimento. Londrina, 27 de maio de 2019. AUTOMOLAS EQUIPAMENTOS LTDA”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Do Acórdão Recorrido Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 24 O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no ano calendário de 2008 e 2009, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS) com base na sistemática do lucro real. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS relativo aos anos calendários de 2008 e 2009. Da Nulidade das Autuações Alegou a Recorrente que é ilegal a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre variações cambiais com fundamento em dispositivo legal revogado, desprovido de qualquer fundamento legal acerca da contabilização da variação cambial seja ela ativa ou passiva. Pleiteou assim, a nulidade das autuações. Pois bem. Os Autos de Infrações foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalida de, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, eis que as autuações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram lavradas de acordo com a norma de regência. Da Nulidade das Autuações. Ilegalidade e vício de interpretação da adição e exclusão Asseverou a Contribuinte que as autuações padecem de vício e ilegalidade por interpretarem incorretamente os procedimentos contábeis de adição e exclusão de variações cambiais. Pugnou assim, pela nulidade das autuações. Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 25 Pois bem. As autoridades fiscais constataram que a contribuinte registrou despesas ou receitas de variações cambiais em desacordo com a legislação sobre a matéria, “efetuando a exclusão (ou adição) dos valores nas linhas 11 e 47 da ficha 9ª e linhas 11 e 40 da ficha 17 da respectiva DIPJ, invertendo o procedimento que teria de ser efetuado nas fichas de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, quando teria que adicional o valor da variação cambial passiva contabilizada pelo regime de competência e excluir o valor da variação cambial ativa reconhecida pelo regime de competência, conforme previsto no artigo 30 da MP 1858-10/1999”. Assim, não há que se falar em vício e ilegalidade das autuações, conforme alega a Contribuinte, eis que a fiscalização ao elaborar os autos de infrações, se atentou as normas de regência em vigência na época da lavratura dos autos. Desta feita, voto em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Contribuinte. Do Direito a Compensação A Recorrente alegou em sede de impugnação que “na apuração do terceiro trimestre a folha 5 do LALUR foi verificado um valor adicionado de R$ 125.776,83 contra um valor excluído de R$ 65.458,40 que gerou um valor líquido de R$ 60.318,43 os quais se considerarmos que os lançamentos se encontravam invertidos gerou um ganho na base de cálculo, ocasionando consequentemente o pagamento a maior, o qual entendemos deveria ser compensado diretamente no débito apurado no Auto de Infração”. A DRJ após a análise de tal pleito, decidiu que “não sendo os pedidos de reconhecimento de direito creditório e de compensação passível de julgamento originário pela DRJ e muito menos em sede de impugnação de lançamento, dele não se toma conhecimento”. A Contribuinte em sede recursal sustentou que a compensação aqui pretendida não necessita de formalização de DCOMP, pois não se trata de compensação de débitos e créditos tributários, mas sim de compensação de “prejuízos/perdas decorrentes de variação cambial”, que deve influir na determinação da base de cálculo do título, no limite dos resultados positivos apurados”. Pois bem. A Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, qual seja a admissão da compensação do valor auferido no terceiro trimestre de 2009, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 26 “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 11-61.736 proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC em 31/01/2019, como razão de decidir: “(...) Exclusões indevidas na apuração do Lucro Real: Em relação a este item, a contribuinte alega que em relação ao terceiro trimestre, conforme consta da folha 5 do LALUR, havia adicionado um valor de R$125.776,83 contra um valor excluído de R$65.458,40 , o que havia "gerado um valor líquido de R$60.318,43 os quais se considerarmos que os lançamentos encontravam-se invertidos gerou um ganho na base de cálculo, ocasionando consequentemente o pagamento a maior, o qual entendemos deveria ser compensado diretamente no débito apurado no Auto de Infração." Do acima exposto, verifica-se que não se trata de argumento de impugnação, por não consubstanciar contestação alguma, mas sim um pedido para que seja “autorizada” a compensação do imposto supostamente recolhido a maior no terceiro trimestre. No presente processo, o litígio instaurado gira em torno do lançamento de ofício, que não é afetado por eventual direito de compensação, que, por sua vez, dependendo do cumprimento de requisitos legais, poderia ser admitido, após o lançamento, não como contestação, mas como simples meio de satisfação do crédito fiscal constituído de ofício. Pela extensão do argumento, que não impugna o lançamento, mas que apenas exprime a solicitação de que o valor do lançamento seja satisfeito, deve riam ter sido observadas as normas relativas à compensação de créditos no âmbito da Secretaria da Receita Federal - SRF, vigentes à época previstas pela Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005, com as alterações da Instrução Normativa SRF Nº 618 de 03 de fevereiro de 2006 , que, quanto a créditos lançados em procedimento de ofício, estabelece: “Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 27 partir do Programa PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses:.” Assim sendo, para efetuar a compensação, deve a interessada preencher e entregar a DCOMP. De outro lado, cabe a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ apenas a análise da manifestação de inconformidade no caso de indeferimento de reconhecimento de direito creditório pelas autoridades de primeira instância, nos termos dos arts. 277 e 286 do atual Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017: “Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litíg io, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - ........ ..................................................................................................... IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; (…) Art. 286. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) compete: I - gerir e executar as atividades relativas a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, inclusive decorrentes de crédito judicial; ..........................................................." Estando a competência das Delegacias de Julgamento – DRJ , quanto ao pedido que versasse sobre reconhecimento de direito creditório, adstrito à manifestação de inconformidade em face de indeferimento da autoridade de primeira instância. Dessa forma, não sendo os pedidos de reconhecimento de direito creditório e de compensação passíveis de julgamento originário pela DRJ e muito menos em sede de impugnação de lançamento, dele não se toma conhecimento”. Das Matérias não Suscitadas na Impugnação Alegou a Recorrente que “a variação cambial não constitui base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois não se traduz em rendimento, lucro ou receita bruta”. Aduziu que “ainda que assim não se entenda, a variação cambial não é passível de tributação, por ausência de previsão legal”. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 28 Sustentou que “a variação cambial não pode ser tributada, no caso em concreto, por decorrer, de operações de exportação que são imunes à tributação, nos termos do art. 149, § 2°, I, da CF”. Defendeu que “para demonstrar que a variação cambial em questão decorreu de operações de exportação, a recorrente se remete aos documentos acostados ao processo administrativo fiscal”. Pois bem. A Contribuinte irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs Recurso Voluntário apresentando diversas matérias não suscitadas em sede de impugnação, a saber: - Impossibilidade de tributação de variação cambial que não constitui rendimento ou lucro. - Imunidade da variação cambial positiva decorrente de operações de exportação. Ocorre que, as referidas matérias somente foram ventiladas em sede recursal, desta forma como não tais questões não foram suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau, torna-se inadmissível em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa, e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. (Acórdão nº 1201-005.549 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de Julgamento: 08/12/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. TOTAL INOVAÇÃO LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 29 de instância. Na hipótese de o recurso voluntário carregar na integralidade de seu bojo novas razões de defesa, em evidente inovação recursal, impõe -se não conhecê-lo, sobe pena de supressão de instância. (Acórdão nº 1001-003.302 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de Julgamento: 04/04/2024)”. Desta feita, conhecer da alegação da Recorrente em fase recursal levaria a apreciar inovação processual, assim, não conheço tais matérias em face da manifesta preclusão processual. Da omissão de receitas por presunção legal. Depósitos bancários de origem não comprovada. A Contribuinte não apresentou impugnação quanto a esta matéria. No caso em debate, a preclusão foi registrada na própria impugnação, senão vejamos: “No prazo legal, o Contribuinte apresentou contestação nos moldes requeridos ref. aos itens 01, Omissão de receita de venda (receitas não contabilizadas) competências JAN/08, FEV/08, MAR/08, MAI/2008, JUN/08, valor total apurado de 535.499,02 e 03 Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real competências 31/03/2009, 30/06/2003 E 31/12/2009 valor total apurado de 328.137,03. A fundamentação baseia-se nos Arts. 278 (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 11, § 2°), 279 (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12), 280(Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 1°) e 247/250 do RIR/99. O Contribuinte relacionou todas as obrigações previstas nos Arts. 247, 250, 278,279 e 280 do RIR/99” (grifo nosso). Conforme pode-se constatar, não houve qualquer contestação por parte da Contribuinte em sede de Impugnação, razão pela qual a dita matéria restou abarcada pela preclusão, conforme os arts. 16, inciso III, e 17, do Decreto n.º 70.235, de 1972, segundo os quais a impugnação mencionará especificadamente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 30 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, considerando a ausência, por parte da Contribuinte, de qualquer questionamento em sede de impugnação acerca da matéria “omissão de receita por presunção legal- depósitos bancários de origem não comprovada”, não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Ademais, pelo princípio da eventualidade, adotado pelo estatuto do processo administrativo fiscal, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior, em face da preclusão. Da readequação dos juros e multa após a revisão do lançamento decorrente da parcial procedência da impugnação aos autos de infração Afirmou a Contribuinte que “a revisão de lançamento do valor principal do tributo repercute, consequentemente, na revisão de lançamento dos juros e multa sobre ele incidentes e que ao deixar de considerar os encargos incidentes sobre o valor principal, o acórdão recorrido foi silente e omisso neste ponto”. Pleiteou que “os juros e a multa incidentes sobre o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS também sejam revisados, com a consequente redução/exoneração dos valores principais ”. Pois bem. A autoridade de primeira instância revisou o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, aplicando juros e multa previstos nas normas de regência, conforme pode-se perceber através de uma simples leitura do extrato do processo colacionados aos autos (e-fls. 2808/2824), desta forma, não há que se falar na readequação dos juros e multa. Dos Juros e da Multa Pleiteou a Contribuinte a nulidade dos créditos tributários constituídos, bem como que sejam anulados os juros e a multa aplicados. Pois bem. Cabe esclarecer, que os créditos tributários devem ser mantidos integralmente nos termos do acórdão recorrido, assim, a multa de ofício aplicada pela fiscalização disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96, também deve ser mantida. Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 31 Deve ainda, se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar no cancelamento da multa aplicada e dos juros aplicados, conforme pleiteia a contribuinte. Da Diligência A Contribuinte pleiteou a conversão do julgamento em diligência, para que seja constatada: a) a origem da variação cambial em contexto, comprovando que decorre de receita s de exportação; b) a origem dos “depósitos bancários”, de modo a afastar a omissão de receitas por presunção legal. Pois bem. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.975 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720561/2012-23 32 “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Isto posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a parte dos fundamentos jurídicos não deduzidos na impugnação; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 2908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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