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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10434328 #
Numero do processo: 15471.000126/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-006.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 01 26 /2 00 8- 71 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000126/2008-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/39): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 22, lavrada em 22/10/2007 em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2005, Ano- Calendário de 2004, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 4.313,95, já acrescido de multa de ofício e de mora e juros de mora calculados até 31/10/2007. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 24, foi apurada Omissão de Rendimentos no valor de R$ 15.964,97, com Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de R$ 108,68, referente à fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ 29.979.036/0001-40. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que: - De acordo com o apurado pela autoridade fiscal, o contribuinte não reportou em sua declaração de ajuste anual em debate os rendimentos percebidos através Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo-se tal fato ao atraso no fornecimento das informações pela fonte pagadora para preenchimento da declaração na mesma data que o contribuinte submeteu sua declaração às autoridades fiscais, como pode se observar no informe de rendimentos emitido pelo INSS que data de 21 de abril de 2005. - Aposentou-se sob a égide da Lei n° 7.713/88, que determina a não incidência de imposto de renda na fonte sobre resgate de benefícios de previdência privada, uma vez que tais benefícios são oriundos de contribuições que foram tributadas na fonte pelo antigo empregador do contribuinte. - Na declaração de ajuste anual em debate, o contribuinte prestou informações sobre seu plano de previdência privada (Fundação Sistel de Seguridade Social) informando rendimentos tributáveis de R$ 47.911,42, com Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 7.748,85, as quais deveriam ter sido consideradas isentas já que todas as contribuições feitas ao plano de previdência privada foram efetuadas após a incidência de imposto de renda na fonte e que a tributação do resgate do benefício de aposentadoria complementar constitui dupla tributação do mesmo rendimento, o que é vedado pela Constituição da República. - Corroborando com o entendimento supramencionado, o Exmo. Sr. Dr. Ministro José Delgado do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão favorável ao contribuinte nos autos do Recurso Especial n° 928722/RJ (2007/0049000-9), conforme documento 4, sendo determinado na referida decisão que sejam devolvidos ao Contribuinte todos os valores de Imposto de Renda na fonte incidentes sobre os benefícios de previdência privada a partir de 01/01/1996, que totalizavam R$ 148.657,52 em 09/08/2007. - Não é o contribuinte quem deve efetuar o recolhimento da diferença de R$ 4.313,95, mas as autoridades fiscais que devem proceder o imediato ressarcimento das indevidas retenções de imposto de renda na fonte sobre os benefícios de previdência privada ao Contribuinte. Apresenta cálculos nos quais são excluídos os rendimentos da Fundação Sistel e incluídos os valores de rendimentos do INSS, concluindo ser sua restituição de R$ 7.846,14. Isto posto, requer o contribuinte: a) A exclusão do valor de R$ 47.911,42 como base de cálculo do imposto devido no ano-calendário 2004; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000126/2008-71 b) A inclusão dos valores reportados pelo INSS a título de rendimentos tributáveis e imposto de renda na fonte; c) O cancelamento do débito tributário no montante de R$ 4.313,95; d) O pagamento da restituição de imposto de renda no valor de R$ 7.846,14, acrescido de juros calculados com base na taxa SELIC contados a partir de maio/2005; e) O cumprimento da decisão judicial, no mérito, dada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinada em 24/04/2007. Com fulcro no art. 5º, XXXIV, "b" da Constituição da República (direito de, requer que seja ressalvado o seu direito de ser notificado da juntada de qualquer documento pela d. autoridade fiscal autuante, bem como de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer no processo administrativo em questão, a fim de que possa manifestar-se sobre o mesmo, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5o , LIV da CR/88), do contraditório e da ampla defesa (art. 5o , LV da CR/88), bem como ao disposto nos arts. 332 e seguintes do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal. Tendo em vista que o objetivo maior do processo administrativo é o alcance da denominada verdade material, protesta o ora impugnante pela produção de todas as provas administrativas em Direito, inclusive por perícia, juntada de novos documentos, enfim, de tudo o que for necessário para o desenvolvimento de seu pleno e amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA E PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual por atraso na entrega de comprovante de rendimentos é ineficaz para afastar a imposição de penalidades uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações declaradas pertence exclusivamente ao sujeito passivo (art. 787, do RIR/1999; art. 7º, da Lei nº 9.250/95), e é objetiva, na forma do art. 136 do CTN. Cientificado da decisão, em 14/10/2011 (fls. 43/44), o contribuinte, em 11/11/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 66/70), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, com especial destaque para a não do imposto de renda sobre os resgates de benefícios de previdência privada, uma vez que tais benefícios são oriundos de contribuições que foram tributadas na fonte antes de sua aposentadoria, constituindo em dupla tributação, calhando na revisão dos valores levados ao ajuste anual, sobretudo diante da obtenção de decisão judicial favorável determinando a isenção fiscal sobre os proventos pagos pela Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL, a partir de sua aposentadoria, encontrando-se o feito judicial em sede de execução. Requer, ao final, o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos embargos à execução em curso na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro; seja anulada a intimação fiscal da RFB até o julgamento do processo judicial em curso; seja sobrestado eventual cobrança por parte da PGFN até o julgamento do processo judicial em curso. Protesta, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícia, juntada de novos documentos, e o que for necessário a seu pleno e amplo direito de defesas assegurado constitucionalmente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000126/2008-71 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/62. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre o pedido de retificação da DAA/2005, visando o ajustamento dos rendimentos recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL, com a exclusão dos aludidos rendimentos declarados e considerados isentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento do pedido de revisão formulado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 35/39) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 22/26), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não impugnando o lançamento propriamente dito, portanto incontroverso, tornando-se definitiva a autuação no particular, limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA para contemplar corretamente os rendimentos recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL, em conformidade com a decisão judicial proferida em favor (fls. 51/59) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 38), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue pela fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40 fls. 34, consta informação de recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 15.964,97, com Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF R$ 108,68. Alega o Contribuinte não ter informado os rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS por motivo de atraso de fornecimento do Informe de Rendimentos, comprovante anexado às fls. 12. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000126/2008-71 Quanto à alegação, cabe destacar que a responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual do imposto de renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação, não cabendo inclusive perquirir a intenção do agente, visto que se trata de responsabilidade objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, por ter delegado a sua elaboração a terceira pessoa, por orientação de terceiros ou por atraso na entrega de comprovante de rendimentos pela fonte pagadora. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional – CTN. (...) Assim, considerando-se que o comprovante de rendimentos apresentado confirma a informação da Dirf apresentada pelo INSS, conclui-se que ocorreu a omissão de rendimentos, sendo correto o lançamento, considerando a previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). Quanto ao questionamento do Contribuinte sobre os rendimentos recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social não cabe manifestação a respeito, uma vez que se trata de matéria que não compõe a Notificação de Lançamento ora impugnada. Pode, entretanto, o interessado, requerer junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição a revisão de ofício da sua Declaração de Ajuste Anual prevista no art. 145, III combinado com o art. 149, V do Código Tributário Nacional - CTN. De fato, quanto ao pedido de retificação da DAA/2005 para ajustamento dos rendimentos recebidos e declarados, corroborando o acerto da decisão recorrida, vale registrar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, cabe ressaltar que a apresentação de DAA retificadora neste sentido, é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, e aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo remanescente (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Fl. 139DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000126/2008-71 Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento incontroverso e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13826.000089/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPEN-SAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazendat Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ";:zteMk ;fr MNSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000089/00-16 Pub 1 lipdp ' no D iário,Pecel da Urryo de 4 1_1/ Recurso n° : 128.649 Acórdão : 204-00.379 Ruhrica Recorrente: SANCHES & SEIKE LTDA. — ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPEN- SAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do Ir IN. DA FAZENDA • 2" ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. CONFERE ço,bi 9RIGITS PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até aBRASILIA aí_ edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. VISTO Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANCHES & SEIKE LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. '(kirlqii715inhfi—roeTtrrtets-51:"L". Presidente odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 é e.seCC-MF•• Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 29 CC .:»Stk`i CONFERE Cr.: O CRIGINAÇ. Processo n° : 13826.000089/00-16 BRASILIA ..... 0..0_1s Recurso n° : 128.649 Acórdão n9 204-00.379 *Cr VISTO Recorrente: SANCHES & SE1KE LTDA. — ME RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 378/387: Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, para posterior compensação com débitos vencidos e vinceruios, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 3.028,07. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do • Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda NacionaL A Delegacia da Receita Federal em Margit:, SP, por meio do Parecer Saort n° 2002/516, de 04 de setembro de 2002, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados e pela inexistência do direito creditó rio por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresentou, em 05 de novembro de 2002, manifestação de inconformidade às fls. 357/374, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. • No que concerne ao PIS, está efetivamente paccada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação ( Código Tributário Nacional - CTN, art 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (54°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C771r, art. 168, I); • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-la Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de "6(1 2 •,e.1 22 CC-MFMIN. DA FAZEI- - 2 • CCMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cii1:11:1A, BRASILIA tr oichog.: Processo n° : 13826.000089/00-16 Recurso n° : 128.649 VISTO Acórdão n 204-00.379 direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestati vos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz sociaL Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. • A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte, é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N°6.122, de 10 de setembro de 2004, traçado nos termos seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1992 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRAL IDADE. 22 CC-MFia. Ministério da Fazenda NaN. DA FAZENDA - 2" CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE' COM O ORIGINAL BRASILIA Processo n° : 13826.000089/00-16 Recurso n° : 128.649 VISTO Acórdão n2 204-00.379 A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 391/417, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. /gT 4,(1/ 4 ' 1 Ministério da Fazenda 0"; P gi IN OA FAZENDA - 2" Cu 22 CC-MF Fl. nr-C2 Segundo Conselho de Contribuintes' eRCoAtt:sFILEIRAEal eldszk_ Processo n° : 13826.000089/00-16 Recurso n° : 128.649 Acórdão n° : 204-00.379 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que contagem da decadência se inicia com o pagamento indevido, todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido se deu em 25 de fevereiro de 2000, e o indébito reclamado mais recente foi pago em dezembro de 1992. Todavia, o entendimento deste Segundo Conselho, nestes casos, é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes - à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Marfins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995 e, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 09 de fevereiro de 2000, não se operou a decadência. No que diz respeito à forma como deve ser calculada a base de cálculo do PIS, comungo do entendimento de que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 07.03.2005 p. 187 7111 47( 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOIA O C.R.'INW BRASILIA Processo n° : 13826.000089/00-16 4,1Recurso n° : 128.649 Acórdão flQ : 204-00.379 VIS 1 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. I° Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar 7/70, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. Quanto à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. Sala de Sessões, em 07 de julho de 2005. 41. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • 6 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.733329/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB, como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, deverão ser mantidas as omissões apuradas. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da DAA, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB, como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, deverão ser mantidas as omissões apuradas. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da DAA, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 33 29 /2 01 1- 41 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.618 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.733329/2011-41 Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 54/58): Trata-se de notificação de lançamento emitida contra o contribuinte acima identificado, às fls. 07/12, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2010, ano- calendário 2009, no valor de R$ 28.051,40, que acrescido de multa e juros de mora atingiu o montante de R$ 52.764,68, calculados de acordo com a legislação de regência até 29/07/2011. A autuação decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2009, ano-calendário 2008, tendo sido apurada as infrações relativas à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 157.755,48 e Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas, no valor de R$ 43.569,29, alterado conforme informações da Dimob da administradora de imóveis Mário Espíndola Locações Comerciais Ltda. Em 08/09/2011, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às fls. 02/05, onde alega em síntese: - estranha a forma que o programa diretamente baixado do imposto de renda 2010 tenha recebido sua declaração, apresentando erros fundamentais, pois os valores de rendimentos tributáveis, imposto devido, imposto a restituir, saldo de imposto a pagar, ganhos de capital estão todos zerados, quando deveriam estar alguns preenchidos. - os valores de omissão estão declarados na primeira página da declaração, sendo as diferenças decorrentes de comissão cobrada pela administradora dos imóveis, com a informação dos rendimentos pelo valor líquido. - em relação ao recolhimento do imposto de renda sobre os aluguéis, informa que é obrigação exclusiva do inquilino, por se tratar de locações comerciais de pessoas jurídicas e a da fiscalização de seu recolhimento aos cofres públicos é de competência exclusiva da Receita Federal. - anexa cópia da declaração devidamente aceita pelo sistema para análise dos fatos citados e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Classifica-se como omissão, os rendimentos tributáveis percebidos de pessoa jurídica, não declarados pelo contribuinte, compensando-se o imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos. Cientificado da decisão, em 05/08/2015 (fls. 65), o contribuinte, em 04/09/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 67/70), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.618 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.733329/2011-41 promoveu o pagamento do imposto apurado na entrega da declaração de ajuste, não podendo ser caracterizada assim omissão de rendimentos, pois a declaração foi entregue tempestivamente e acompanhada do pagamento do imposto apurado, não se descartando a hipótese de eventual erro técnico ou problema na RFB na recepção da declaração transmitida com campos zerados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, alternativamente, seja abatido do crédito tributário o recolhimento efetuado quando da apresentação da declaração de ajuste anual com inconsistências. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/99. Em 22/09/2015, peticiona, solicitando a retificação da declaração de ajuste para incluir outros rendimentos de aluguéis recebidos, cujo recolhimento do imposto retido se comprova por meio dos DARF em anexo (fls. 106/115). Em 13/01/2023, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Gustavo Faber de Azevedo, ocorrido em 17/11/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 118), sendo-me distribuído em 30/11/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos - DIMOB: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (R$ 144.039,88) e física (R$ 43.569,29), constatadas em sede de revisão da DAA/2010, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido de afastamento da omissão apurada. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 54/58) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 7/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, não trazendo elementos hábeis e consistentes a infirmar as DIMOB, cujos rendimentos recebidos, de fato, não foram declarados na DAA/2010, cujos campos foram Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.618 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.733329/2011-41 transmitidos “zerados” (fls. 46/53), persistindo assim as omissões apontadas – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto-condutor (fls. 56/58), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da omissão de rendimentos No presente caso, a notificação foi lavrada com base no cruzamento de informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF e pelo contribuinte em sua DIRPF, onde se apurou rendimentos recebidos de pessoa jurídica no total de R$ 157.755,48 e rendimentos de aluguel de R$ 43.569,29, não declarados pelo contribuinte. O contribuinte alega que preencheu corretamente sua declaração e que por erro do programa campos foram zerados. Anexou cópia de declaração, às fls. 13/36. Em consulta ao sistema de declarações da RFB, obteve-se cópia da declaração entregue pelo contribuinte em 28/04/2010, às 19:50:36, recibo da declaração nº 41.03.37.66.17- 89, às fls. 46/53, sendo estes os mesmos dados informados pelo contribuinte em sua impugnação. Ocorre que as informações prestadas nessa DIRPF não são aquelas anexadas pelo contribuinte, às fls. 13/36, mas sim as utilizadas pelos sistemas de malha fiscal para efetuar a emissão da notificação de lançamento automática, uma vez que o contribuinte não declarou rendimentos tributáveis em sua DIRPF, às fls. 46/53. O erro alegado pelo contribuinte deve ter sido cometido por quem elaborou e transmitiu a declaração, com dados diferentes daqueles salvos e apresentados na impugnação, às fls. 13/36. (...) Ora, tratando-se de rendimentos de aluguéis pagos por pessoa jurídica, hipótese em que a fonte pagadora está obrigada a reter imposto de renda no momento do pagamento dos rendimentos, pode o contribuinte se compensar das retenções efetuadas em sua declaração de ajuste anual. Esclareça-se que o fato gerador do imposto de renda sobre aluguéis não é o pagamento, mas sim o recebimento, sendo o sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel que aufere os rendimentos de aluguéis (art. 49 do RIR/99). Portanto, deveria o contribuinte ter adicionado à base de cálculo para apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste do exercício 2010, ano-calendário 2009, além dos rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 6.134,18, também o valor dos rendimentos de aluguel auferidos das fontes pagadoras, abaixo descritas, compensando-se do imposto retido: LOCATÁRIO RENDIMENTOS IRRF BOULDER DO BRASIL 8.115,82 905,98 COMERCIAL PHAMAZIA LTDA 89.250,00 16.702,59 COMERCIAL CHAMORRO LTDA 27.474,72 958,00 VIVO S/A 26.780,76 790,98 LUANA DA SILVA LUIZ 45.862,38 0,00 Ressalte-se que no lançamento da omissão de rendimentos, a fiscalização efetuou a compensação do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, deduzindo do imposto apurado de ofício, o valor incidente sobre as infrações de R$ 19.357,55, como compensação do imposto, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.250/95. Entretanto, cabe fazer um ajuste no lançamento, para deduzir os valores de comissões da administradora dos imóveis no montante de R$ 9.874,51 (1.373,76 + 1.339,36 + 405,80 + 4.462,50 + 2.293,09), conforme alegado pelo contribuinte e confirmado na DIMOB, às fls. 44/45, tendo em vista a orientação contida no Perguntas e Respostas do Exercício 2010, abaixo reproduzida: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.618 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.733329/2011-41 406 - Quais são os valores passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis? Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: • impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; • aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; • despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e • despesas de condomínio. (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; art. 50; IN SRF nº 15, de 2001, arts. 12 e 22) Do imposto devido Cabe refazer a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário de 2009, após o julgamento: Base de Cálculo apresentada na Declaração R$ 0,00 (+) Omissão de rendimentos INSS R$ 6.134,18 (+) Omissão de aluguéis de PJ R$ 144.039,88* (+) Omissão de aluguéis de PF R$ 43.569,29 ** Base de Cálculo após julgamento R$ 193.743,35 Imposto Devido R$ 45.324,06 (x alíquota de 27,5% - parcela a deduzir de R$ 7.955,36) (-) Imposto retido na fonte s/ infração R$ 19.357,55 Imposto mantido R$ 25.966,51 * Alugueis Pj menos comissão......... 151.621,30 - 7.581,42 **Alugueis PF menos comissão........ 45.862,38 - 2.293,09 Destarte, não demonstrado eventual incorreção nas DIMOB – devendo prevalecer as omissões de rendimentos apuradas, por falta de declaração dos aluguéis recebidos no ano- calendário autuado – correta a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Já em relação ao pedido de retificação da DAA para contemplar os rendimentos de aluguéis recebidos da fonte pagadora RJT Magazine Ltda., com base nos documentos acostados (fls. 107/113), vale salientar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF em face das omissões de rendimentos apuradas – não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe- se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte, respeitados os prazos e limites temporais para se pleitear as respectivas correções e ajustes. Não obstante, sobre a possibilidade de retificação da DAA para incluir rendimentos não declarados à época de sua apresentação ou sua regular retificação, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações, despesas, deduções e rendimentos registrados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, na exata dicção do art. 787 do RIR/99. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.618 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.733329/2011-41 Ademais, tem-se que a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal, ao teor do art. 7º, I e § 1º do Decreto nº 70.235/72 e do art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte sobre o lançamento lavrado (fls. 7/12), cuja matéria, aliás, já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale salientar, outrossim, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamento anterior, ao teor da guia DARF acostada (fls. 99), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário quanto da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações decorrentes na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 124DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13851.901802/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.907
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o PER nº [...] no qual requer ressarcimento de crédito referente ao PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. Posteriormente transmitiu as Dcomps nº [...], visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-[...] emitiu o Despacho Decisório nº [...], no qual não reconhece o direito creditório pleiteado e não homologa a compensação pleiteada; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento indicados no TDPF n. [...], assim como dos autos de infração de multa isolada vinculados; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 80 2/ 20 14 -7 3 Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901802/2014-73 b) Preliminarmente: necessidade de revisão de ofício do despacho decisório; c) Os créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS; d) Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente; e) Álcool – insumos específicos; f) Dispêndios com armazenagem; g) Dispêndios com arrendamento de unidades fabris; h) A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outros insumos”: bens e serviços agrícolas; i) A improcedência das glosas relacionadas aos bens e serviços industriais: o suposto emprego fora do processo produtivo dos bens destinados à venda; i.1) Dispêndios relativos à etapa pós-operacional; i.2) Dispêndios relativos às pás-carregadeiras; i.3) Dispêndios com “atividades de apoio”; j) A improcedência das glosas relacionadas aos caminhões; j.1) Dispêndios com aluguéis de caminhões; j.2) Dispêndios com partes, peças e óleos lubrificantes para caminhões; k) A improcedência das glosas relacionadas ao “CPP”: insumos específicos; l) Devoluções; m) A improcedência das glosas relacionadas às embalagens de transporte; n) A improcedência das glosas relacionadas à energia elétrica utilizada nos estabelecimentos rurais; o) Atuação como empresa comercial exportadora; p) A improcedência das glosas relacionadas ao cultivo de palmito; q) A improcedência das glosas relacionadas aos fretes; q.1) Frete para transporte de laranja e fertilizantes; q.2) Frete para armazenagem: operação de venda; r) A improcedência das glosas relacionadas à geração de vapor; s) A improcedência das glosas relacionadas aos gastos incorridos com produtos químicos; t) A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação; t.1) Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004; t.2) Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que supostamente não se relacionam ao processo produtivo; u) O coeficiente de rateio; v) Ajuste negativo decorrente de aquisições da Citrovita Agro Industrial Ltda; x) O direito à atualização do crédito postulado pela Taxa Selic; Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901802/2014-73 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 1º trimestre de 2012, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas, bem como o fato da empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a Fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento: (i) Álcool – insumos específicos: nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos utilizados na produção de álcool adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação de álcool nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados; (ii) Armazenagem: segundo a fiscalização, a armazenagem de laranjas não integra o processo produtivo, de modo que os dispêndios com bens e serviços aplicados na armazenagem das laranjas colhidas nos pomares não geram direito ao creditamento; (iii) Arrendamento: os registros de arrendamento das unidades fabris foram glosados, pois a d. Autoridade fiscal compreendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos; (iv) Bens e serviços agrícolas: os dispêndios com bens e serviços vinculados aos pomares de frutos mantidos pela recorrente foram glosados em virtude de a Fiscalização, considerar que não houve exportação de frutas pela Recorrente, ter entendido que o processo produtivo do suco não está integrado pela parte agrícola, de cultivo dos frutos. Os gastos dessa etapa seriam insumo do insumo, não passíveis de creditamento. Nesse contexto, todos os créditos relativos a insumos Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901802/2014-73 utilizados na etapa agrícola do ciclo produtivo da recorrente foram glosados; (v) Bens e serviços industriais: adotando uma interpretação restritiva quanto ao alcance do conceito de “insumos” previsto na legislação da contribuição ao PIS e da COFINS, os gastos com diversos bens e serviços utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo foram glosados sob o entendimento de que se referem a dispêndios relativos à etapa pós operacional, à manutenção de pás- carregadeiras e às “atividades de apoio”; (vi) Caminhões: segundo a análise fiscal, o direito creditório previsto no art. 3º, inciso IV, da legislação de regência da contribuição social em análise, não se aplica na hipótese de aluguel de veículos; (vii) CPP – insumos específicos: similarmente ao raciocínio empreendido no que tange aos insumos relativos à produção de álcool, nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação nos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de abril a julho foram glosados; (viii) Devoluções: como as devoluções de vendas foram de produtos e mercadorias vendidas no mercado interno, a fiscalização glosou o crédito apropriado. Ocorre, no entanto, que, conforme destacado pela própria fiscalização, esses valores não foram considerados pela recorrente na apuração dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento; (ix) Embalagens de transporte: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela recorrente foram glosados pela fiscalização; (x) Energia elétrica: os dispêndios com energia elétrica nos estabelecimentos rurais da recorrente foram glosados, com base no mesmo entendimento manifestado no item “Bens e serviços agrícolas” acima; (xi) Comercial exportação: segundo a análise fiscal, a aquisição de bens para revenda, destinados a recinto alfandegado, configura atuação no âmbito de empresas comerciais exportadoras, impossibilitando o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, tendo em vista a vedação contida no parágrafo 4º do art. 6º da Lei n. 10833, aplicável à contribuição ao PIS em razão do art.15, inciso III, da Lei n. 10833; (xii) Cultivo de palmito: a Fiscalização indeferiu os créditos sobre os insumos relativos ao cultivo de palmito em razão de não ter havido exportação de palmito no período (2012); (xiii) Fretes: a d. Autoridade Fiscal sustenta que diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório da aludida contribuição, sob diferentes fundamentos; Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901802/2014-73 (xiv) Geração de vapor: a fiscalização sustenta que “a produção de vapor consiste, portanto, num processo produtivo em si mesmo, delimitado e bem definido, cuja finalidade é a geração de energia térmica, a qual, por sua vez, não é destinada à venda, mas destinada a ser utilizada nas instalações da própria empresa”, o que motivou indeferimento do direito creditório sobre os dispêndios com bens, serviços e combustíveis empregados na produção de vapor; (xv) Produtos químicos: segundo a análise fiscal, os gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, eis que não são incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante a sua produção; (xvi) Bens do ativo não circulante: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01.05.2004, bem como de máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo; (xvii) Coeficientes de rateio: segundo a análise fiscal, a Recorrente não considerou em seu cálculo que determinadas receitas escrituradas no grupo de contas “31 – VENDA DE PRODUTOS, MERCADORIAS E SERVIÇOS” não se qualificam para participarem do rateio de créditos, sob a justificativa de que decorrem de sua atuação na qualidade de empresa comercial exportadora; (xviii) Ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita: diante de determinadas aquisições efetuadas pela recorrente no mês de dezembro de 2011, cuja finalidade específica de exportação teria sido posteriormente identificada (2012), com a destinação dos produtos para recinto alfandegado, sustenta a d. autoridade fiscal que “como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a ela efetuar os ajustes em 2012, à medida que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito”; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: i) coeficiente de rateio; ii) arrendamento; iii) bens e serviços industriais (parte); iv) caminhões; v) comercial exportadora; vi) fretes (parte); vii) bens do ativo não circulante (parte); viii) álcool – insumos específicos; ix) CPP – insumos específicos; Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901802/2014-73 x) embalagens de transporte; xi) devoluções; xii) cultivo de palmito; xiii) ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita; e xiv) atualização do crédito pela Taxa Selic. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto aos temas, em cotejo com as descrições dos fatos da Autoridade Fiscal, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para decidir sobre algumas questões trazidas aos autos, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar as situações a seguir descritas. No que concerne as despesas com arrendamento de unidades fabris, a Fiscalização as glosou porque entendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos. As razões expostas pela Fiscalização foram as seguintes: (a) não existiria a qualificação das partes contratantes, em razão da não identificação nominal dos representantes (signatários); (b) a assinatura do representante não é subscrita pela sua identificação; (c) os contratos foram assinados em 1º.9.2012, com efeitos retroativos até 1º.7.2012; e (d) os contratos não foram registrados em cartório, o que obstaria a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Além do que, a Fiscalização afirma na DIPJ da arrendadora não consta o recebimento de receitas do arrendamento. Em sua defesa, a Empresa alega que, na medida em que a legislação não exige forma para contrato de arrendamento mercantil, não é possível admitir que os documentos apresentados pela recorrente impossibilitam o aproveitamento do crédito neles consubstanciado, por questões meramente formais. Segundo entende, o que se deve verificar é a efetividade do arrendamento das unidades fabris pela própria Recorrente, o que é inegável, eis que as unidades em questão foram utilizadas pela Empresa para a produção de produtos efetivamente exportados, aspecto incontroverso nos autos. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901802/2014-73 Além disso, a Recorrente também trouxe aos autos elementos probatórios que comprovam que a Arrendadora reconheceu tais receitas na sua contabilidade e na DIPJ. Entendo que, embora os elementos trazidos pela Recorrente, em sede de recurso voluntário, sugiram a existência do direito ao crédito pela Empresa, ainda não é possível atestá-lo, posto que carecem os autos de comprovação da efetividade da operação que resultou na despesa de arrendamento, necessitando que sejam juntados aos autos os comprovantes de pagamento do referido arrendamento. No que se refere ao tópico devoluções de vendas, a Fiscalização analisou a referida rubrica do ano de 2012 concluindo que “estas devoluções foram de produtos e mercadorias que haviam sido vendidos no mercado interno, e que o contribuinte, acertadamente, vinculou os respectivos créditos exclusivamente ao mercado interno, não os submetendo a rateio em função do mercado”. Apesar do Contribuinte não ter incluído as devoluções de vendas em seu pedido de ressarcimento, a Fiscalização achou por bem dar parecer sobre esta rubrica, tendo em vista que ela constou das memórias de cálculo apresentadas pelo Contribuinte. O Contribuinte, por sua vez, alega que a exclusão efetuada pela Fiscalização resultou em redução do seu crédito a ressarcir uma vez que tal parcela não constou do seu pedido de ressarcimento. Faz-se necessário, assim, que a referida situação seja aclarada, para que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em análise: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para apresentar todos os comprovantes de pagamento do arrendamento das unidades fabris objeto da glosa de créditos; e 2. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 3. Que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso; e 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901802/2014-73 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 968DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.003550/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. Inexiste inadequação na via eleita pela Fazenda para proceder ao lançamento, vez que foram respeitados todos os termos da legislação de regência. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AUMENTO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal vem considerando constitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS previsto na Lei nº 9.718/98, para abarcar a receita bruta e não o faturamento, bem como o acréscimo da alíquota do COFINS de 2% para 3%. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Minério da Fazenda I ..... . _ 22 CC-MF ist Fl. - 'I2f :;-;„: Segundo Conselho de Contribuintes , ,. MSeigNuniSdoT#Rsiretjtlhojdie gontrEibNuinDtesA Publicado no Dano Oficial da União , Processo n2 : 16327.003550/2002-16 De -.2- 1 / 08 i o4 Recurso n2 : 128.961 Acórdão n2 : 204-00.325 s ISTO 1 , Recorrente : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. . I Recorrida : DRJ em Campinas - SP I NORMAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA Inexiste I inadequação na via eleita pela Fazenda para proceder ao lançamento, vez que foram respeitados todos os termos da legislação de regência. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste 1 MIN. DA FAZENDA - 21? CC dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em CONFERE ;0.34 O BIGNAL instâncias diversas/a administrativa e judiciaL A decisão administrativa seria BRASILIA ,lelni . /././j 0'5— inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise' da legalidade ou I ç 9 t constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao VISTO - . Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua, i inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. COYENS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AUMENTO DO ' PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal vem considerando constitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS previsto na Lei n° 9.7 18/98, para abarcar a receita bruta e não o faturamento, bem como o acréscimo da aliquota do COFINS de 2% para 3%. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser ' utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). • Recurso negado. 1 . Visto - lata. ' a e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CRUZEIRO DO .UL S i I • CO • B I. os embros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria devoto' em ist Yi ar pro 'mento ao recurso. k Sala ..s Se ões, e 06 de julho de 2005. ,o0 ,.. ' to . 4 ...., .u. wi I is. 'ro T.rãC9- President s,‘‘, Sandra 1 arbo :k. Relatora II A \ Participaram, ainda, do presente julg N. do os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de \ •' o, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. \ , 1 • 4.34 CC-MF •• Ministério da Fazenda MIN. DA FA ZE.NO A - 2° CC Fl.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA.2e_ J .) _105 Processo n9 : 16327.003550/2002-16 Recurso n2 : 128.961 Acórdão n9 : 204-00325 VISTO Recorrente : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 195 a 198), lavrado no valor de R$ 2.302.636,56, em data de 30/09/2002 em virtude do não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, _referente ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, nos termos estabelecidos pela Lei n°9.718/98. O contribuinte juntou, à fl. 12, Certidão da Décima Quarta Vara Federal de São Paulo que informa a existência de medida judicial por ele ajuizada, em face da União Federal visando à declaração de inexistência jurídico-tributária entre as partes. Consta, no referido documento, que em 10/06/99 foi deferida antecipação parcial da tutela "para assegurar aos autores, tão somente, o não recolhimento da exação em tela (COF1NS), consoante com o disposto na LC 70/91, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários vincendos"; em 29/01/01 foi publicada sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, dando provimento ao pedido inicial e declarando a "inexigibilidade do recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 9.718/98 (arts.. 2°, 3° e 8", para reputá-la inconstitucional, devendo ser mantida a sistemática anterior, estabelecida na Lei Complementar n° 70/9 1...". O Autuado impugnou o auto de infração (fls. 211 a 239), aduzindo, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de decisão judicial; a inadequação do uso do auto de infração para garantir os interesses da Fazenda Nacional frente a decadência, posto que o contribuinte não infringiu nenhuma norma que fizesse jus a autuação por meio de auto de infração (Decreto n° 7.235/72, artigos 9° e 100, na redação da Lei n° 8.748193) apontando que o meio adequado seria a notificação de lançamento, prevista pelos artigos 9° e 110 do Decreto n° 7.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93; a incorreta interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 no que tange à renúncia a esfera administrativa frente a propositura de ação judicial, pelo que requereu a apreciação da impugnação; no mérito, aduziu a ilegalidade da cobrança da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98, que elevou a alíquota da COFINS de 2% para 3% e que instituiu como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, por estar a norma, à época de sua edição, em desacordo com o texto constitucional; ressalta que não pretendeu a declaração da inconstitucionalidade da norma, mas a observância dos preceitos constitucionais pelos agentes públicos; alegou, ainda, a impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre os créditos tributários por estes estarem com a exigibilidade suspensa e que a utilização da taxa SELIC como juros de mora é inconcebível no caso; juntou jurisprudência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP decidiu às fls. 247/257 que a constituição do débito tributário é atividade administrativa de observância obrigatória, mesmo que haja concomitância com ação judicial; que o auto de infração é o meio adequado para efetivar o lançamento; que a incidência dos juros de mora baseados na taxa SELIC é possível, conforme jurisprudência do STJ; que a concomitância de ação judicial e processo administrativo implica na desistência da esfera administrativa, impedindo a análise do 2 • á Ministério da Fazenda DA FAZENCA 22 CC-MF 22 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes al;?;57t .i CONFERE COM O ,ORIGINAL I . r ..4/2 0( Processo n2 : 16327.003550/2002-16 BRASILIA ja Recurso n2 : 128.961 Acórdão : 204-00.325 visro mérito pela autoridade da administração; com relação a análise do lançamento baseado em legislação tida como inconstitucional aduz que é de competência exclusiva do Poder Judiciário; por fim conheceu da Impugnação e julgou procedente o lançamento. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 261 a 290), no qual repisa todos os argumentos expendidos na impugnação e, ainda, vicio formal da Emenda Constitucional no 20/98 pela não observância do artigo 60 da Constituição Federal por parte do Poder Legislativo que promulgou referida Emenda sem o crivo do Senado Federal. E é o relatório. g 3 ... .477 . . . 22 CC-MF Ministéno da Fazenda vaN. DA FAZENDA - r CC Fl. S - N A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ' 6RASii.taa/4.2LI - 06— Processo n* : 16327.003550/2002 16 Recurso n* : 128.961 viSTC Acórdão e : 204-00.325 -- — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se ao recolhimento de COFINS, inadequação do meio utilizado pela Fazenda para a exigência feita contra a Recorrente, vez que esta não teria infringido nenhuma norma que fizesse jus à autuação por meio de Auto de Infração (Decreto n° i 7.235/72, artigos 9° e 10°, na redação da Lei n°3/4.748/93); bem como ilegalidade da cobrança da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98; vicio formal da Emenda Constitucional n° 20/98; e, ainda, a impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre os créditos tributários, por estes estarem com a exigibilidade suspensa e a utilização da taxa SELIC como juros de mora no presente caso. Inadequação do Meio — Auto de Infração Alega a Recorrente que o meio utilizado pela Fazenda para proceder ao lançamento contra a Recorrente seria inadequado, vez que esta não teria infringido nenhuma norma que fizesse jus à autuação por meio de auto de infração (Decreto n° 7.235/72, artigos 9° e 100, na redação da Lei n°8.748/93). Importante aduzir que antes da lavratura do Auto de Infração impugnado, a Recorrente foi notificada referente ao MPF de t1.01 e MPF complementar, conforme fls. 02/03, não se olvidando da existência de Termo de Conclusão de Verificação nas fls. 188 e 189, sendo que somente posteriormente foi confeccionado o referido Auto de Infração (fls. 195 a 198). Diferentemente do que alega a Recorrente, não existe inadequação do meio utilizado pela Fazenda, visto que agiu, a mesma, nos termos da legislação de regência, o que é motivo suficiente para afastar sua pretensão. Opção pela via Judicial O presente recurso voluntário deve ser negado por esta instância, pois a afirmação da Recorrente (Certidão de fl. 12 e fl. 264) de que a matéria aqui discutida seria objeto de ação judicial impede a manifestação por parte deste Conselho sobre a matéria, sendo, portanto, inócua a decisão administrativa perante a judicial. Isso porque, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 38- A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 4 CC-MF flà. Ministério da Fazenda miN. DA FAZENDA CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SOM O ORIGINAL ';;PC>• BRASILIA „,./.y2J 05. Processo ne : 16327.003550/2002-16 ,r- Recurso n't : 128.961 vislo Acórdão n9 204-00.325 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da acão prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifamos e destacamos) Por outro lado, em que pese à existência de ação judicial concomitantemente com o presente processo administrativo, a lavratura do auto de infração não é impedida pela opção pela via judicial, eis que, prevalecendo esta, resta cancelado o lançamento, razão pela qual não há que se falar em anulação ou improcedência do lançamento efetivado contra a Recorrente. Ademais, impõe-se a realizaçtto do lançamento para evitar que eventualmente possa ocorrer a prescrição e decadência em face do tributo em análise. Ilegalidade e Inconstitucionalidade de Leis e Regras Legais Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Aliás, essa conclusão decorre dos arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal que reserva ao Poder Judiciário competência privativa para a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal. Acrescente-se, ainda, o comando do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que dispõe ser defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. A constitucionalidade de norma somente é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucionalidade. Nesse sentido é o entendimento, já pacífico, da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se infere do julgado abaixo, no qual o Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta contribuição significativa sobre o tema: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, ém caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". 1 5 • 29 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.talTi.n ," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1 BRASILIA )93 .1) ,2) .. 1 06 Processo nt : 16327.003550/2002-16 Recurso n2 : 128.961 VISTO Acórdão ne : 204-00.325 Dessa forma, resta prejudicada a análise e consideração dos argumentos aventados pela Recorrente no que pertine à ilegalidade da cobrança da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98 e vício formal da Emenda Constitucional n° 20/98, atinentes ao tributo em comento, razão pela qual, igualmente, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo a mesma ser mantida. Cem. Aliquota de 3% - Previsão Legal A alíquota da COFINS (3%) está estabelecida em normas vigentes. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal vem considerando constitucional o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS previsto na Lei n° 9.718/98 para abarcar a receita bruta e não o faturamento, bem como o acréscimo da alíquota do COFINS de 2% para 3%. Destaque-se ainda que em sendo previstas em lei, é defeso às instâncias administrativas reduzirem ou cancelarem parcelas do crédito tributário, desde que estejam calculadas corretamente. Assim sendo, rejeitada está a pretensão da Recorrente neste ponto. Correção monetária Insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos juros. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: "Art. 5°A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. 6 • • . • • -----••n•---••••••----- #.0,, n • ,v. Ministério da Fazenda DA FAZE/404 • 2° CC 2Q CC-MF •Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, ';;Iiikt > : BRASILIA .2,0 .21 Processo n' : 16327.003550/2002-16 Recurso n2 : 128.961 visto Acórdão n9 : 204-00.325 A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo cletexminante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo nosso). , No presente caso, o art. 84 da Lei n°8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 dispôs de fe . diversa .: To pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. Conclusão Ante • expos • , nego p ovimento ao recurso, para manter a decisão recorrida em todos os seus termo- confi ., do-se • lançamento efetuado contra a Recorrente. É como 'to. Sala das Sess ‘ es, : 1. d . julho de : $5. SANDRA BA • : • tp,,\: 1* • i sa Ar \NT r \ 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14474.000330/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/10/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MULTA MENOS GRAVOSA. Para fins de aferição da multa menos gravosa ao contribuinte e atendimento ao comando estabelecido pelo art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional, necessário comparar a penalidade prevista no revogado art. 32, §§ 4º e 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, após a ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2402-012.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, mas determinar o recálculo da multa aplica, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. .
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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RECÁLCULO. MULTA MENOS GRAVOSA. Para fins de aferição da multa menos gravosa ao contribuinte e atendimento ao comando estabelecido pelo art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional, necessário comparar a penalidade prevista no revogado art. 32, §§ 4º e 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, após a ocorrência dos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, mas determinar o recálculo da multa aplica, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 30 /2 00 7- 18 Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000330/2007-18 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2402-003.032, e que foi admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção deste CARF, para rediscussão da seguinte matéria: multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à recusa de prestar informações e os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme art. 32, inc. III, da Lei 8212/91 (fls. 910 e seguintes do e-processo). A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (fls. 956 e ss) pelo provimento do recurso especial e retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Conforme informação de fls. 976, o contribuinte foi cientificado do Despacho nº 2400-300/2014 – 4ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Despacho nº 2400-425R/2014 emitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Acórdão nº 9202-008.387 do Recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, emitido em 21 de novembro de 2019, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por edital de ciência eletrônica em 02/07/2020 (e-fl. 974) e conforme orientação contida no Acórdão nº 9202- 008.387, os autos deverão retornar ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Os autos vieram a julgamento e na sessão de 12/07/2023, a Turma converteu em diligência (Resolução nº 2402-001.262 – fls. 982 a 985) para sanar a nulidade relacionada à intimação do contribuinte por edital. Para sanar o vício, o contribuinte foi devidamente intimado fls. 989 e não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Conforme relatado, a CSRF decidiu (fls. 956 e ss) pelo provimento do recurso especial e retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Conforme informação de fls. 976, o contribuinte foi cientificado do Despacho nº 2400-300/2014 – 4ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Despacho nº 2400-425R/2014 emitido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Acórdão nº 9202-008.387 do Recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, emitido em 21 de novembro de 2019, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por edital de ciência eletrônica em 02/07/2020 (e-fl. 974) e conforme orientação contida no Acórdão nº 9202- 008.387, os autos deverão retornar ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Pois bem, com relação à intimação do contribuinte por edital, entendo que é nula de pleno direito, pelas razões abaixo expostas, onde concluirei pelo retorno dos autos à Unidade de Origem para que haja a devida intimação do contribuinte. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000330/2007-18 A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal – PAF, informa que a intimação será feita por edital APENAS quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que a citação será feita por edital quando o citando for desconhecido ou incerto, quando o lugar em que ele se encontra for ignorado, incerto ou inacessível e em outros casos expressos em lei – arts. 256 e 257. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual, só permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restar infrutífera. Do contrário, há uma nulidade a ser suscitada. Analisando os autos, observa-se que não há qualquer menção ou justificativa ao fato do recorrente ter sido intimado por edital. A intimação por edital é meio extremo para cientificar o contribuinte, a ser utilizada como último recurso quando demonstrado que o meio escolhido resultou improfícuo. Nesse sentido é o entendimento do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO §1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Citação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma. Hipótese em que, na ausência de cópia do AR, a tela de consulta do sistema interno da Receita Federal por si só não comprova a razoável tentativa de intimação do sujeito passivo. (Acórdão nº 9202-006.909, Relatora Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Segunda Turma da Câmara Superior, Sessão de 24/05/2018). Em regra, o contribuinte não toma conhecimento dos editais que são publicados nas repartições administrativas e a intimação realizada por esse meio resulta, na maioria das vezes, na ausência de resposta do intimado, cerceando o seu direito de defesa. Logo não há como considerar válida a intimação por edital. Os autos vieram a julgamento e na sessão de 12/07/2023, a Turma converteu em diligência (Resolução nº 2402-001.262 – fls. 982 a 985) para sanar a nulidade relacionada à intimação do contribuinte por edital. Para sanar o vício, o contribuinte foi devidamente intimado fls. 989 e não apresentou manifestação. Sanado o vício, passo à análise do mérito. Como relatado, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à recusa de prestar informações e os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme art. 32, inc. III, da Lei 8212/91 (fls. 910 e seguintes do e-processo). Quando o recurso voluntário foi provido, entendeu-se que a autuação fiscal pela recusa de prestar informações e esclarecimentos que possibilitem a melhor compreensão dos fatos constatados pela fiscalização não se aplica à infração pela falta de apresentação de livros e documentos. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000330/2007-18 Nos termos do voto vencedor do Acórdão 9202-008.387, tenho que, de fato, com relação ao mérito, necessário esclarecer que, diferentemente do entendimento exarado na decisão recorrida, o § 3º do art. 33 da Lei 8.212/1991 é o dispositivo que ampara o lançamento de obrigações principais com a utilização da técnica do arbitramento. No caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação (que equivale a prestação de esclarecimentos), ao órgão fiscalizador compete lançar a importância que repute devida, cabendo à empresa autudada o ônus da prova em contrário. Tanto assim o é que, conforme se verá adiante, o Relatório Fiscal da Infração (fl. 17) esclarece que os créditos relativos aos tributos considerados devidos foram constituídos por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.129.110-0, tomando por base exatamente o referido § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991. Ressalte-se ainda que o mencionado § 3º do art. 33 também é expresso no sentido de que os tributos considerados devidos podem ser lançados “sem prejuízo da penalidade cabível”, penalidade essa que no, presente caso, encontra-se prevista no inciso III do art. 32 da Lei º 8.212/1991. Feitos tais adiantamentos, entendo que não haja qualquer correção a ser feita no voto vencedor do Acórdão 9202-008.387. Assim, considerando que, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do RICARF/23, a fundamentação da decisão poderá ser atendida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, inexistiu, no mérito, novas alegações por parte do contribuinte. Por fim, importante mencionar que, nos termos do art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional, a nova legislação, caso mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Destarte, para fins de aferição da norma mais benéfica, necessário comparar a multa prevista no revogado art. 32, §§ 4º e 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), com o novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Esse entendimento é pacífico no âmbito do CARF: NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.- CFL 68 DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. (...) DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000330/2007-18 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32-A da Lei 8.212/91. (Acórdão nº 2202-010.571, Relatora Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, publicado em 22/03/2024). GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. Deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). (Acórdão nº 2401-011.579, Relator Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, publicado em 08/04/2024). Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Contudo, imperioso que haja o recálculo da multa aplicada, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 998DF CARF MF Original

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10434876 #
Numero do processo: 10805.720727/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e a seus dependentes por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática.
Numero da decisão: 2003-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e a seus dependentes por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício), Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado), Matheus Soares Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 84/91): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 07 27 /2 01 2- 47 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.613 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720727/2012-47 apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 06/02/2012, de fls. 10/14. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: . Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 70.470,26, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos Analisando as informações dos sistemas da SRF apuramos que o valor dos rendimentos recebidos foi de R$ 116.370,23, portanto a diferença do declarado foi acrescentada em sua DIRPF/2009. (...) DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02 e 04/09, alegando, em síntese, que: - Recebeu apenas parte dos rendimentos. Houve divergência entre o informe de rendimentos e a DIRF apresentada; - A DIRPF/2009 ficou retida em vista de divergência nos valores recebidos da FUNDAÇÃO DO ABC, R$ 116.370,23 e o valor constante no informe de rendimentos R$ 45.899,97, fornecido pela fonte pagadora; - Esclarece que o primeiro informe de rendimentos recebidos da Fundação do ABC trazia os rendimentos tributáveis no valor de R$ 116.270,23. Estranhou o valor informado, pois sua remuneração média era de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00 mensais. Reclamou junto à fonte pagadora e houve emissão de novo informe trazendo o valor de R$ 45.899,97 de rendimentos tributáveis; - Informa que prestava serviços à Fundação do ABC desde 30/05/2005, porém, no dia 22/01/2008, seu contrato de trabalho foi rescindido, como faz prova a cópia do TRCT. Entretanto, no dia 04/03/2008, a impugnante foi readmitida pela Fundação do ABC, onde continua prestando serviços até a data desta impugnação; - Assim, como foi dispensada em 22/01/2008 recebeu verbas rescisórias e foi readmitida no mês de março/2008; - Apesar do Imposto Suplementar a ser pago, não se justifica a imposição de MULTA DE OFÍCIO, tampouco dos JUROS DE MORA, notadamente, porque a declaração de ajuste anual da impugnante foi elaborada obedecendo fielmente os valores constantes dos informes de rendimentos emitidos pelas suas respectivas fontes pagadoras; - A documentação trazida aos autos faz prova clara e inequívoca no sentido de que o erro detectado em sua DIRPF/2009, ocorreu por responsabilidade exclusiva da Fundação do ABC, quer porque emitiu o primeiro informe de rendimentos com incorreções, quer porque ao expedir o novo informe cometeu novo equívoco; Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.613 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720727/2012-47 - Anexa documentos e solicita anulação do lançamento, intimação da Fundação do ABC para apresentar documentação que faça prova dos valores efetivamente pagos à impugnante e a não imposição de multa de ofício e juros de mora. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Comprovado, por meio dos documentos apresentados e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a contribuinte auferiu rendimentos da fonte pagadora em questão, no ano-calendário fiscalizado, resta caracterizada a omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO. A multa de ofício exigida no percentual de 75%, decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. JUROS DE MORA. A Lei no. 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributário não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Cientificada da decisão em 21/11/2014 (fls. 96), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 19/12/2014, recurso voluntário (fls. 98/103), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos remanescente mantida, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que elaborou sua declaração de ajuste anual, com base no informe de rendimentos correto emitido pela fonte pagadora Fundação do ABC Central de Convênios, após esta reconhecer o equívoco em relação ao informe anterior fornecido, contudo não foram retificadas as DIRF, restando demonstrando o erro cometido nas informações prestadas pela fonte pagadora. Requer, ao final, sucessivamente, a reforma da decisão recorrida; a intimação da fonte pagadora para prestar informações sobre os reais rendimentos pagos no ano-calendário de 2008; e, em caso de manutenção mesmo que parcial do lançamento, sejam dispensados os encargos moratórios, uma vez que a contribuinte não pode ser penalizada por erro de terceiros, sendo certo que elaborou sua declaração de ajuste com base no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Em 26/07/2023, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que intimasse e a fonte pagadora Fundação do ABC Central de Convênios para se manifestar sobre as informações lançadas na DIRF retificadora apresentada, com destaque para a divergência em relação aos valores lançados no informe de rendimentos emitido e, apurada a existência de erro, promovesse a retificação da DIRF de forma a contemplar os rendimentos efetivamente pagos no ano-calendário de 2008 (fls. 108/111), sendo que a fonte pagadora, embora regularmente intimada, nada manifestou (fls. 113/117). Em 21/02/2024, os autos retornaram-me para prosseguimento do julgamento (fls. 119). É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.613 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720727/2012-47 Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos remanescente mantida: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos da Fundação do ABC Central de Convênios, no valor de R$ 60.786,64 (R$ 116.370,23 – R$ 55.583,59), constatada em sede de DAA/2009, buscando, por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, porquanto alega que não recebeu os aludidos rendimentos remanescentes informados pela fonte pagadora. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 87/90): Trata-se de impugnação parcial, de acordo com o Extrato do Processo, fl. 81: (...) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte, no valor de R$ 70.470,26: Na DIRF/2009, a contribuinte informou os seguintes rendimentos: O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.613 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720727/2012-47 Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A contribuinte anexou: - Cópia da Carteira de Trabalho Profissional, fls. 19/21, em que se verifica que a contribuinte foi admitida em 30/05/2005, no cargo de “Médica Plantonista Neonatologista”, na FUNDAÇÃO DO ABC, CNPJ 57.571.275/0001-00, e desligada em 22/01/2008. Verifica-se também que foi contratada em 04/03/2008 pela FUNDAÇÃO DO ABC, CNPJ 57.571.275/0004-45, como “Médica Plantonista”. - Cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fl. 22, ano-calendário 2008, emitido por Fundação do ABC, referente aos rendimentos do trabalho assalariado de Andrea Paula Castaldi: Total dos Rendimentos (inclusive férias) 45.899,97 Imposto de Renda Retido 15.202,91 - Cópia do Demonstrativo de Recebimento, ano-calendário 2008, da Fundação do ABC, fl. 23. Cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho entre a contribuinte e a Fundação do ABC, datado de 24/02/2008; - Cópias de extratos bancários, fls. 39/52; Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que há DIRF entregue por FUNDAÇÃO DO ABC, CNPJ 57.571.275/0001-00, em que a contribuinte figura como beneficiária de rendimentos, no ano-calendário 2008: Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, por meio das informações constantes na DIRF entregue pela fonte pagadora FUNDAÇÃO DO ABC, CNPJ 57.571.275/0001-00, restou comprovado o recebimento pela contribuinte, no ano-calendário 2008, do valor de R$ 116.370,23. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.613 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720727/2012-47 Desse modo, deve-se manter o lançamento relativo à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 70.470,26, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos que os valores supostamente omitidos, de fato, decorreram de falha na impostação de dados na DIRF, sendo nítida a incompatibilidade dos dados lançados, sobretudo diante da impossibilidade de averiguação das informações declaradas pela fonte pagadora que, regularmente intimada, quedou-se silente (fls. 113/117). Assim, diante da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no suporte documental apresentado (fls. 22/57), me convenço da incorreção das informações lançadas na DIRF retificadora que norteou a verificação fiscal, cuja boa-fé da Recorrente restou comprovada, calhando na espécie ante ao erro cometido – que se deu, diga-se novamente, por transmissão incorreta da DIRF retificadora, ao declarar os valores pagos no ano-calendário de 2008, situação que robustece com a ausência de manifestação justificada da fonte pagadora sobre o ocorrido, em atendimento à diligência realizada por este Colegiado (fls. 108/111) – o afastamento da omissão de rendimentos remanescente apurada. Portanto, ao meu sentir, constada a inexistência de omissão de rendimentos como demonstrado, e evidenciado o erro decorrente da falha de impostação de dados em DIRF – tendo em mente que erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal – razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.904986/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.474, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904985/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.474, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904985/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 49 86 /2 01 3- 15 Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO A CRÉDITO. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas seja relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.474, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904985/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SPO – indeferiu o Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – exportação, relativo ao 2º trimestre/2010 – PER nº 26215.77093.240511.1.5.09-0781, no valor de R$ 139.119,09 dos R$ 470.227,33 pleiteado, e, em consequência, homologou as compensações declaradas nas Dcomp nºs 34363.35671.010711.1.7.09-8808, 22964.23698.240811.1.7.09-5578 e 31994.48547.240811.1.3.09-8086, vinculadas ao crédito pleiteado, até o limite do direito creditório reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em 15/12/20120 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.439 onde, por unanimidade de votos decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório complementar de Cofins não cumulativa - exportação, no período do 2º trimestre/2010, no valor original de R$ 4.805,05 – PER nº 26215.77093.240511.1.5.09-0781, e homologando, em consequência, as compensações declaradas vinculadas ao crédito pleiteado, até o limite do direito creditório reconhecido. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem de insumos, embalagens para transporte; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, armazenagem e frete na venda e de produtos acabados, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito da locação e imóveis e dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e ao mérito, à exceção de (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso em parte do voto do relator e no voto do redator do acórdão paradigma, devendo, em relação aos itens "i" e "ii" supra, ser desconsiderada a abordagem sobre eles existente no voto vencido e considerada a decisão contida no voto vencedor: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de exportação, referente ao 2º trimestre de 2010, no valor de R$102.088,83. O crédito pleiteado foi negado parcialmente, em razão de irregularidades fiscais, tendo sido deferido o valor complementar de R$ 900,96, após a decisão da DRJ. Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) locação de imóveis (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2010 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 2º trimestre do ano de 2010. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a nulidade do despacho decisório ou, alternativamente, a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Quanto ao Despacho Decisório, argumenta que este teria apresentado falhas e ausência de informações que teriam cerceado seu direito de defesa. Exemplifica mencionando que no tópico que tratou dos bens utilizados como insumos, menciona suposta glosa de créditos correspondentes a aquisição de pré- mistura para pão, quando tal item não faria para das aquisições da recorrente naquele período. Da mesma forma, teria mencionado glosa de créditos na aquisição de trigo pelo regime não cumulativo, quando este teria sido apurado com crédito presumido. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos tanto o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. Finalmente menciona ter ocorrido erro de cálculo no tópico “bens utilizados como insumos” onde haveria (em alguns períodos) valores objeto de glosa em totais diferentes daqueles constantes nas planilhas demonstrativas da memória de cálculo que acompanha o processo. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este se encontra devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal, o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e a pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere- se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. A análise relativa à suficiência ou não das provas Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da questão, não incorrendo em nulidade seja do Despacho Decisório, seja da Decisão de Primeira Instância Administrativa. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 928/961), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. Argumenta que a fiscalização somente levantou a questão de se tratar de contratação de mão de obra e não de industrialização (“A empresa pretendia aproveitar crédito calculado sobre a contratação de mão de obra terceirizada paga a diversas empresas. Nesse caso, é importante ressaltar que a terceirização de mão-de-obra somente é permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada nas atividades-fim, nos termos da Súmula 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho” - fl. 943). O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado (“uma vez que a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização) somente pode ser considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços e não em atividades-meio, os pagamentos efetuados devem vir comprovados e esclarecidos que tipo de serviço está sendo contratado e em que área da empresa são utilizados, para que assim possam ser analisados e confirmados os créditos correspondentes” – fl. 1.535). Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE- OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntada do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 2º trimestre de 2010) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...) Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 1.595/1.597). Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte- se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 880/927. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, assim como aquelas indicadas como tendo sido indicadas como tendo ocorrido entre estabelecimentos, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Da Locação de Imóveis Os valores declarados a título de despesas com locação de imóveis foram glosados em razão de os valores declarados não corresponderem àqueles constantes nos contratos de locação apresentados pela ora Recorrente quando do procedimento fiscal. Coube especial menção ao mês de junho de 2010 em razão de haver sido informado na DACON o valor de R$1.618.875,33, mas somente ter sido comprovado R$ 503.657,32. Desta forma, foi glosado o valor remanescente não efetivamente demonstrado. A peça de defesa insurge-se contra esta decisão que reverteu apenas parcialmente a glosa dos créditos decorrentes de despesas incorridas com a locação de imóveis junto a pessoas jurídicas. Em seu entender, a argumentação do Acórdão de que estariam “razoavelmente comprovados nos autos, de acordo com os contratos apresentados, os aluguéis contratados para os meses de outubro a dezembro de 2010” (fl. 1007), não seria justificável. Defende que do total de créditos pleiteados, sua integralidade seria referente a pagamentos efetuados em razão de locação de imóveis. A Recorrente argumenta teria demonstrado que o valor utilizado em junho de 2010 seriam créditos extemporâneos, referentes a valores pagos em razão de aluguel de imóvel relativo a maio e junho daquele ano (locador: Moinho Água Branca) e abril, maio e junho de 2010 (locador: Odile do Brasil Ltda). Defende que a legislação lhe permite tal conduta. Seria possível acartar a declaração das despesas do trimestre, desde que efetivamente comprovadas (as despesas), sua efetiva utilização no processo produtivo da empresa e a não utilização dos créditos pleiteados. A Requerente, entretanto, pouco se manifesta a este respeito. Limita-se a afirmar que se ainda restava alguma dúvida, deveria o Fisco incumbir-se de converter o feito em diligência para questioná-la. Desta forma, em não tendo sido produzidas as provas necessária para demonstrar a veracidade das afirmativas da parte, não há como se acolher o pleito relativo Às despesas de locação de imóveis. Dos Créditos Presumidos (Glosa de crédito decorrente da aquisição de bens submetidos à base de cálculo do crédito presumido) Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, para fazer jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, devem ser adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. As pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, devem ser: a) os cerealistas e b) empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos e da Locação de Imóveis Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre a locação de imóveis e os ajustes positivos efetuados a fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.475 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904986/2013-15 manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1734DF CARF MF Original

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10439909 #
Numero do processo: 10380.905236/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 30/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a improcedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3201-011.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.659, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.906345/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a improcedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.659, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.906345/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 52 36 /2 01 3- 93 Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905236/2013-93 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP (...), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI (...), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O (...) trimestre (...) foi abrangido pela autuação constante do processo nº (...). Nela, constatou-se a existência de saldo devedor de IPI no período. (...) A Manifestante se insurge contra o resultado do despacho decisório constante do presente processo trazendo as mesmas razões de defesa utilizadas como argumentos contra o já citado auto de infração resultante da auditoria realizada nos autos do processo nº (...). É o relatório, no essencial. A Impugnação foi julgada improcedente e a decisão apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) PER. TRIMESTRE ABRANGIDO POR AUTUAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. Se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o resultado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade. Sendo esses os fatos, passamos ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. A decisão recorrida alega prejudicial de análise do mérito do presente processo em decorrência do crédito estar sendo discutido em outro Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905236/2013-93 processo de lançamento, que a época não havia decisão definitiva. Vejamos as razões: O processo nº 10380.731117/2013-98, já julgado em primeira instância por esta 3ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão nº 09-74.836), tem a mesma matéria de fundo invocada no despacho ora posto em julgamento. A auditoria abrigou, em seu lapso temporal o 1º TRI/2012, objeto do despacho decisório ora sob análise. A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo nº10380.731117/2013-98, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 1º TRI/2012. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. Finalmente, registre-se que não há previsão legal ou normativa para que o julgamento do presente processo seja efetuado, necessariamente, em conjunto com o processo nº10380.731117/2013-98. Pelo exposto, voto pela Improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se os termos do Despacho Decisório. Diante dessas razões Recurso Voluntário busca a reforma da decisão, sobretudo porque o julgamento do processo n. º 10380.731117/2013-98 lhe foi favorável, conforme a seguir será exposto. Antes, porém, cumpre destacar as alegações recursais: (...) 20. A lavratura superveniente do auto de infração n° 10380.731117/2013-98, dando origem ao indeferimento do direito creditório pleiteado nestes autos, não atrai automaticamente a regra inserta no art. 42, da IN RFB n° 1.717/2017, posto que o pedido de ressarcimento foi realizado sem qualquer impedimento legal, razão pela qual o direito ao crédito de IPI pleiteado pela Recorrente deve ser integralmente analisado e reconhecido por este Conselho, sob o prisma da legislação tributária federal atinente ao IPI e o farto entendimento da própria Administração Tributária Federal sobre o tema. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905236/2013-93 b) Da necessidade de reforma do despacho decisório e do acórdão recorrido em face da equivocada interpretação da legislação federal no Termo de Verificação Fiscal n° 0310100.2013.00661-0 21. Conforme disposto anteriormente, a Recorrente declarou possuir crédito de IPI relativo ao 1º trimestre de 2012, no montante de R$ 172.819,01, por meio do PER nº 28222.62158.180413.1.1.01-0145, razão pela qual transmitiu a DCOMP nº 31403.39135.220413.1.3.01-7670 para compensar o mencionado crédito com débitos diversos. 22. A RFB não reconheceu o direito creditório da Recorrente, declarado no mencionado PER, com base no entendimento manifestado no Termo de Verificação Fiscal n° 0310100.2013.00661-0, sob o fundamento de que a Recorrente utilizou indevidamente a classificação fiscal NCM nº 73089010, quando a classificação correta seria o NCM nº 73089090. (...) b.2) Do “equívoco” cometido pelo ilustre auditor fiscal ao classificar os produtos da Recorrente na posição 7308.90.90 (...) 42. Por outro lado, a verdade é que a atividade desenvolvida pela Recorrente e os contratos firmados com os seus clientes não deixam qualquer margem para dúvida acerca da total inaplicabilidade do código 7308.90.90 para os produtos por ela fabricados, t endo em vista que no referido código somente devem ser classificados os produtos de ferro fundido que constituam construções e suas partes e que: não sejam chapas, perfis, tubos e semelhantes próprios para construções ou construções pré-fabricadas da posição 9406, ou ainda que não possam ser enquadrados em nenhuma outra posição 7308 da TIPI (7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90 ou 7308.90.10), daí porque a posição é denominada de outros. 43. Com efeito, é no mínimo curioso que o ilustre auditor não tenha conseguido “detectar” nenhum produto na posição 9406, nem nas posições 7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, e nem sequer nas posições 7308.90.10 ou 7308.90.10. Ex 01 (telhas de aço), as quais não são tributadas pelo IPI. 44. Mas o que causa maior estranheza é o fato de o ilustre auditor classificar os produtos da Recorrente na posição outros (7308.90.90) do capítulo 7308 e não na posição outras (9406.00.99) do capítulo 9406. 45. Ora ilustres julgadores, a verdade é que a intenção do ilustre auditor em tentar justificar a qualquer custo a exigência do IPI sobre os produtos da Recorrente é latente, na medida em que ignora a realidade dos fatos, bem como as expressas determinações da legislação aplicável à matéria. 46. Isto porque, a pretexto de não “conseguir” enquadrar a construção de um galpão de uma fábrica/loja de motos ou uma quadra poliesportiva como item pelo menos semelhante aos da posição 9406, tenta enquadrá-los na posição 7308.90.90 que é EXATAMENTE A ÚNICA que é tributada à alíquota de 5%, sem sequer considerar que parte dos seus produtos possam ser classificados nas posições 7308.90.10 ou 7308.90.10. Ex 01 (telhas de aço) ou ainda na posição 9406.00.99. (...) Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905236/2013-93 Diante do contexto inicialmente exposto é de se notar que o litígio trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI para compensação, contudo, a fiscalização ao divergir da classificação fiscal dos produtos comercializados pelo contribuinte abriu procedimento fiscal, concluindo pela autuação. Em decorrência da autuação os créditos que o contribuinte declarou no Per/Dcomp não foram homologados e por conseguinte, a DRJ não os reconheceu, visto que pendentes de confirmação o desfecho no processo n.º 10380.731117/2013-98. Ocorre que em consulta ao referido processo de lançamento consta que já houve decisão definitiva no CARF, Acórdão n.º 3401-012.105, na sistemática dos Recursos repetitivos (prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), não conhecendo do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada ser superior ao que foi reconhecido pela DRJ. Então, em resumo, a DRJ declarou nulo o Auto de infração objeto do PAF n.º 10380.731117/2013-98, exonerando os créditos tributários. Em razão da exoneração foi interporto Recurso do Ofício que não foi conhecido devido a alçada, vigente no momento do julgamento, ser superior ao valor exonerado. Oportuno observar que não houve interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conclui-se, portanto, com a sua concordância com o julgado, cuja ementa reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Diante dessa situação, face a nulidade do auto de infração, é de se reconhecer o direito creditório do contribuinte objeto deste PAF, para homologar os créditos declarados, até o limite do que foi reconhecido no processo n.º 10380.731117/2013-98, isso porque, com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez comprovada a improcedência do lançamento de ofício, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos declarados. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.661 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905236/2013-93 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 739DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.915542/2008-73
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3101­01.159  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RH INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento.    Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 06/07/2012       Fl. 394DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los Rios,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Tarásio Campelo  Borges, Valdete Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Faço uso do relato do terceiro despacho de encaminhamento, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro ­  I/Divisão de Orientação e Análise Tributária –  Diort /Cor, que precedeu o encaminhamento deste processo ao CARF:  Noticia  o  CAC/CENTRO/DRF/RJ  I,  no  despacho  de  encaminhamento  datado  de  28/12/2010,  que  este  processo  de  cobrança,  o  qual,  ao  que  foi  verificado,  está  vinculado  à  Declaração  de  Compensação  n.°  09103.59387.091204  1­ 703.5917  e  ao  processo  de  crédito  n.°  15374.913656/2008­89,  foi digitalizado por engano.  O  processo  de  crédito,  segundo  ainda  o  que  foi  verificado,  foi  remetido  para  o  CARF  por  esta  Cor/Dior/DRF/RJ  I  em  10/12/2010.  Entende  o  CAC/CENTRO/DRF/RJ  I  que  até  o  desfecho  deste  último ele deve permanecer na Diort/DRF/RJ I.  Todavia,  em  face  do  disposto  na  NE  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n.° 06/2007, PROPONHO:  i) A redução do seu conteúdo (390 folhas), mediante a exclusão  dos  documentos  que  dele  constam,  com  exceção  da  ficha  de  identificação, do PER/DCOMP e do despacho decisório.  ii) Sua transformação em processo físico e subsequente remessa  ao CARF, para apensação ao processo de crédito.    Constam  também  do  processo,  além  dos  despachos  de  encaminhamento,  despacho  decisório  e  recurso  voluntário  endereçado  à  Primeira  Seção  deste  Tribunal  administrativo,  que  denotam  ser  compensação  não  homologada  de  saldo  negativo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.    Relatados, passo a votar.          Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15374.915542/2008­73  Acórdão n.º 3101­01.159  S3­C1T1  Fl. 395          3 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A matéria Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  é de  competência  da  Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  força do disposto no  artigo  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho,  instituído  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.     Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 28 de junho de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 396DF CARF MF

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