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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10743256 #
Numero do processo: 10830.723701/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 10830.001530/2009-01, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório Na sessão de 09 de dezembro de 2015, ainda por ocasião de quando eu compunha outro colegiado, exarou-se a Resolução nº 1402-000.315, sobrestando-se o julgamento dos recursos até que fosse apreciado no CARF o recurso voluntário objeto do processo 10830.001530/2009-01. Reproduzo a seguir o relatório dessa resolução, complementando-o ao final. CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 09-49.806 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase processual, complementando-o ao final: Trata o presente processo de Declaração de Compensação, fls. 02-09, n.º 35695.11304.250407.1.3.02-4190, na qual a contribuinte utilizou, em sua compensação, suposto crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, no valor de R$ 4.794.191,77, composto de Imposto de Renda retido na fonte (R$ 4.972.252,79) e de estimativas compensadas (R$ 4.170.294,87), antecipações de IR no valor total de R$ 9.142.547,66. Assim consta relatado no Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/825/2011: Conforme acima mencionado, existe Auto de Infração lavrado, fls. 50 a 85, pela autoridade tributária em nome da empresa CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA, CNPJ nº 03.953.509/000147, ciência em 27/02/2009, iniciado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, nº 0810400.200700580, referente ao mesmo tributo e período de apuração. Registra-se, inclusive, que na conferência da referida DCOMP no sistema SIEF, este informa a existência de Auto de Infração em nome da interessada, referente ao ano calendário 2005. Ao analisar o Termo de Constatação Fiscal do respectivo Auto de Infração, verificou-se que a autoridade tributária apurou, em relação ao IRPJ devido, ano calendário 2005, um valor de R$ 7.754.257,78, divergente do apurado pelo contribuinte, no valor de R$ 4.350.468,49, conforme fl 78. Portanto, uma diferença de R$ 3.403.789,29. Observa-se que a alteração no valor do IRPJ devido decorre do fato da fiscalização incluir na base de cálculo do tributo o valor de R$ 7.499.088,83, excluído pelo contribuinte à título de compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores. Verificou-se, ainda, que o contribuinte informou na ficha 12A da DIPJ antecipações de IR no valor de R$ 9.142.547,66, sendo R$ 4.794.252,79 de retenção em fonte e R$ 4.348.355,89 de estimativas compensadas. Nota-se divergência quanto aos valores declarados na DCOMP. Considerando que a fiscalização apurou, conforme MPF, nº 0810400.200700580, um IRPJ devido no valor de R$ 7.754.257,78, tem-se um saldo negativo, em tese, se confirmadas todas as antecipações supra citadas, no valor de R$ 1.388.290,88. Todavia, em análise das informações prestadas na DCOMP, constatou-se, na DIRF, fl. 101, existência de retenção inferior à informada na declaração. Em 12 de maio de 2011, emitiu-se Intimação Seort/DRF-CPS/541/2011, fl. 24 a 26, para o interessado informar a origem do crédito não encontrado nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, ciência da intimação em 17/05/2011. Em resposta, encaminhada em 06/06/2011, fl. 27 a 29, o interessado apresentou cópia de comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte - pessoa jurídica, referente ao CNPJ nº 03.435.172/000186 e ao CNPJ nº 04.354.636/000192. Entretanto, não conseguiu comprovar a totalidade da retenção informada na DCOMP. Assim, em consulta à Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIRF, fl 101, apresentada pelo contribuinte, ano calendário 2005, constatou-se um montante de retenção no valor de R$ 3.394.860,10, diferentemente da retenção em fonte informada pelo contribuinte na DCOMP, no valor de R$ 4.972.252,79. Demonstra-se, abaixo, a retenção em fonte encontrada em DIRF: ... Em relação às estimativas, constatou-se que as DCOMPs informadas na declaração em análise encontram-se homologadas, conforme telas SIEF, fls. 33 a 49, à exceção da DCOMP nº 26182.48890.300106.1.3.029049, que, apesar de crédito totalmente reconhecido, o mesmo foi insuficiente para quitar plenamente o débito declarado. Todavia, foi emitido despacho decisório, nº de rastreamento 854519970, para cobrança do saldo remanescente, através do processo de cobrança 10830.923970/2009-11. Portanto, passível de aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 18, de 2006. Assim, todas as estimativas podem ser consideradas, perfazendo um total de R$ 4.170.294,87. Desta forma, considerando que as antecipações remontam, na verdade, R$ 7.565.154,97, resultante da soma da retenção em fonte (respaldada pelo total da DIRF) no valor de R$ 3.394.860,10 e das estimativas compensadas, no valor de R$ 4.170.294,87 e que o IRPJ devido, apurado pela fiscalização, é de R$ 7.754.257,78, constatou-se inexistência de saldo negativo no período, conforme tabela abaixo: ... Logo, não reconheço o direito creditório em função da inexistência de saldo negativo na DCOMP nº 35695.11304.250407.1.3.024190. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: - em sede de preliminar, a tempestividade da defesa apresentada e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - que a suposta inconsistência relativa à ausência de comprovações de IRRF fica afastada diante dos Informes de Rendimentos anexados (docs. IX a XV); - adicionalmente a isso, alega que o total retido no ano-calendário 2005 é de R$ 4.972.252,79, sendo que o valor de R$ 178.061,02 não consta da Ficha 12-A devido ao fato de sua utilização ter ocorrido quando da antecipação mensal do IRPJ da competência de dez/05, portanto, devidamente demonstrado na Ficha 11 da DIPJ/2006. Reitera ainda as informações prestadas na Ficha 12-A da DIPJ/2006 relativas ao Incentivo Fiscal de origem do Programa de Alimentação do Trabalhador, no valor de R$ 2.112,59. - que a divergência de IRPJ devido apurado pela D. Autoridade é objeto de discussão no processo n.º 10830.001530/2009-01, o qual encontra-se pendente de julgamento em sede de Recurso Voluntário no CARF, razão pela qual está suspensa a exigibilidade do referido crédito, objeto desta manifestação de inconformidade; Por fim, requer a nulidade da decisão por violação do art. 151 do CTN; que o processo n.º 10830.723701/2011-62 seja apensado aos autos do processo n.º 10830.001530/2009-01; o reconhecimento integral de seu direito creditório; a improcedência da exigência fiscal, e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, excluídas as penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo sua ementa recebido a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Compensação. Direito Creditório. Saldo Negativo. Inexistência. Caracterizada nos autos a inexistência de saldo negativo no período, o direito creditório informado na Dcomp não pode ser reconhecido à solicitante e a compensação declarada deve ser não homologada. Exigibilidade. Suspensão. Compensação Não Homologada. Princípio da Autonomia Processual. As manifestações de inconformidade e os recursos apresentados em razão da não homologação da compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário, contudo, o processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Nulidade. Inocorrência. Como a decisão proferida foi efetuada com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas na legislação, não se cogita a ocorrência de nulidade, mormente ter sido a contribuinte regularmente cientificada do Despacho Decisório e demais intimações, sendo-lhe concedida o prazo legal para apresentação de manifestação de inconformidade, direito que exerceu plenamente mediante apresentação de suas razões de defesa, o que demonstra total conhecimento da motivação e dos fatos que suscitaram a decisão. O contribuinte foi intimado da decisão em 17 de abril de 2014 (fl. 305, alertando que foi feriado nacional no dia 18 de abril, sexta-feira, e dia 21 de abril, segunda-feira, ou seja, o início da contagem do prazo se deu em 22 de abril de 2014), apresentando recurso voluntário tempestivamente em 21 de maio de 2014 (fls. 410-431), reafirmando, em resumo, os termos de sua manifestação de inconformidade. Pois bem, por meio da Resolução 1402-000.315, assim decidiu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de pedido de compensação utilizando-se como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 4.794.191,77. Tal crédito é composto de pagamento de estimativas mensais (R$ 4.170.294,87) e retenções de IRRF (R$ 4.972.252,79). Desse modo, tem-se que foi antecipado o total de R$ 9.142.547,66. A recorrente apurou em sua DIPJ imposto de renda (IRPJ) devido de R$ 4.350.468,49. Apurou ainda dedução referente ao PAT no total de R$ 2.112,60. A composição de tais débitos e créditos redundou, no entender da recorrente, em um saldo negativo de R$ 4.794.191,77. Ocorre que, no ano de 2009, foi lavrado auto de infração de IRPJ relativamente ao mesmo ano-calendário (2005), revertendo o saldo negativo apurado pela recorrente, redundado em IRPJ devido de R$ 7.565.154,78 (processo nº 10830.001530/2009-01). Os valores de estimativas pagas foram totalmente confirmados pela unidade local da RFB. Em relação ao IRRF, concluiu-se que o valor confirmado era de R$ 3.394.860,10 (e não de R$ 4.972.252,79, conforme requerido pela requerente). Ao final, a DRF de origem entendeu haver, na realidade, um saldo de IRPJ a pagar de R$ 189.102,81, ou seja, não haveria qualquer saldo negativo a reconhecer. A delegacia de julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Em seu recurso voluntário, a recorrente requer que os presentes autos sejam decididos em seu mérito, independentemente do resultado do julgamento do processo nº 10830.001530/2009-01 (auto de infração de IRPJ), uma vez que não haveria qualquer reflexo no presente processo, haja vista que "havendo decisão favorável naquele processo, o valor exigido no auto de infração será automaticamente cancelado, e (ii) havendo decisão desfavorável, a Recorrente será obrigada a realizar o pagamento do montante exigido, com o que continuaria a existir lastro para o seu direito creditório". Discordo do entendimento da recorrente. Entendo que o julgamento do auto de infração em questão é prejudicial à análise dos presentes autos. Sem dúvida, caso o lançamento seja cancelado, não haverá óbices para a continuidade do saldo negativo constante dos presentes autos. Por outro lado, caso o lançamento seja mantido, somente com o pagamento do débito constante daquele processo é que restará configurado o saldo negativo ora pleiteado. Veja-se a tabela constante no relatório fiscal que embasa o auto de infração (fl. 78 dos presentes autos): Há de se ressaltar que o valor de IRPJ devido de R$ 4.350.468,49 informado pela recorrente nos presentes autos foi deduzida pela Fiscalização na apuração do IRPJ lançado de ofício. Ou seja, não há como se reconhecer novamente tal valor nos presentes autos, sob pena de reconhecimento duplicado de tal valor. Caso o contribuinte, por hipótese, já houvesse restituído tal valor, o IRPJ lançado seria de R$ 7.754.357,78 e não de R$ 3.403.789,29, ou seja, sem deduzir-se o IRPJ retido/recolhido a que a se refere o presente processo. No presente processo, para que se possa decidir o mérito do crédito pleiteado, faz-se necessária a solução, em primeiro lugar, desse processo prejudicial. O processo nº 10830.001530/2009-01 encontra-se, nesta data (sessão de 9 de dezembro de 2015), aguardando distribuição para relato nesta Primeira Seção (2ªTO/3ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF) Ressalta-se que tal processo já fora anteriormente distribuído à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, tendo sido prolatada a Resolução nº 1301-000.219 (sessão de 23 de setembro de 2014), no seguinte sentido: "RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência para ser juntado a este os processos por conexão os de nºs 10830.010761/2008-16, 10930.001153/2009-01 e 10830.010855/2002-12". Contudo, o relator original dos autos não mais compõe este Tribunal Administrativo, razão pela qual os autos serão alvo de novo sorteio. Assim, sendo, por ora não é possível julgar o mérito deste processo. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no seguinte sentido de sobrestar os presentes autos até que seja julgado o mérito do recurso voluntário do processo nº 10830.001530/2009-01, ao qual o presente processo deve ser vinculado. Este processo deverá ser encaminhado à unidade de origem para cientificar a recorrente da presente decisão, devendo lá permanecer até que o processo nº 10830.001530/2009-01 seja apreciado no CARF (recurso voluntário). Após tal julgamento, deverá ser anexado ao presente processo cópia do acórdão lá proferido, retornando-se então estes autos ao CARF para continuidade do julgamento. Após o julgamento do recurso voluntário em questão, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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Reproduzo a seguir o relatório dessa resolução, complementando-o ao final. CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 09-49.806 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase processual, complementando-o ao final: Trata o presente processo de Declaração de Compensação, fls. 02-09, n.º 35695.11304.250407.1.3.02-4190, na qual a contribuinte utilizou, em sua compensação, suposto crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, no valor de R$ 4.794.191,77, composto de Imposto de Renda retido na fonte (R$ 4.972.252,79) e de estimativas compensadas (R$ 4.170.294,87), antecipações de IR no valor total de R$ 9.142.547,66. Assim consta relatado no Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/825/2011: Conforme acima mencionado, existe Auto de Infração lavrado, fls. 50 a 85, pela autoridade tributária em nome da empresa CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA, CNPJ nº 03.953.509/000147, ciência em 27/02/2009, iniciado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, nº 0810400.200700580, referente ao mesmo tributo e período de apuração. Registra-se, inclusive, que na conferência da referida DCOMP no sistema SIEF, este informa a existência de Auto de Infração em nome da interessada, referente ao ano calendário 2005. Ao analisar o Termo de Constatação Fiscal do respectivo Auto de Infração, verificou-se que a autoridade tributária apurou, em relação ao IRPJ devido, ano calendário 2005, um valor de R$ 7.754.257,78, divergente do apurado pelo contribuinte, no valor de R$ 4.350.468,49, conforme fl 78. Portanto, uma diferença de R$ 3.403.789,29. Observa-se que a alteração no valor do IRPJ devido decorre do fato da fiscalização incluir na base de cálculo do tributo o valor de R$ 7.499.088,83, excluído pelo contribuinte à título de compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores. Verificou-se, ainda, que o contribuinte informou na ficha 12A da DIPJ antecipações de IR no valor de R$ 9.142.547,66, sendo R$ 4.794.252,79 de retenção em fonte e R$ 4.348.355,89 de estimativas compensadas. Nota-se divergência quanto aos valores declarados na DCOMP. Considerando que a fiscalização apurou, conforme MPF, nº 0810400.200700580, um IRPJ devido no valor de R$ 7.754.257,78, tem-se um saldo negativo, em tese, se confirmadas todas as antecipações supra citadas, no valor de R$ 1.388.290,88. Todavia, em análise das informações prestadas na DCOMP, constatou-se, na DIRF, fl. 101, existência de retenção inferior à informada na declaração. Em 12 de maio de 2011, emitiu-se Intimação Seort/DRF-CPS/541/2011, fl. 24 a 26, para o interessado informar a origem do crédito não encontrado nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, ciência da intimação em 17/05/2011. Em resposta, encaminhada em 06/06/2011, fl. 27 a 29, o interessado apresentou cópia de comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte - pessoa jurídica, referente ao CNPJ nº 03.435.172/000186 e ao CNPJ nº 04.354.636/000192. Entretanto, não conseguiu comprovar a totalidade da retenção informada na DCOMP. Assim, em consulta à Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIRF, fl 101, apresentada pelo contribuinte, ano calendário 2005, constatou-se um montante de retenção no valor de R$ 3.394.860,10, diferentemente da retenção em fonte informada pelo contribuinte na DCOMP, no valor de R$ 4.972.252,79. Demonstra-se, abaixo, a retenção em fonte encontrada em DIRF: ... Em relação às estimativas, constatou-se que as DCOMPs informadas na declaração em análise encontram-se homologadas, conforme telas SIEF, fls. 33 a 49, à exceção da DCOMP nº 26182.48890.300106.1.3.029049, que, apesar de crédito totalmente reconhecido, o mesmo foi insuficiente para quitar plenamente o débito declarado. Todavia, foi emitido despacho decisório, nº de rastreamento 854519970, para cobrança do saldo remanescente, através do processo de cobrança 10830.923970/2009-11. Portanto, passível de aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 18, de 2006. Assim, todas as estimativas podem ser consideradas, perfazendo um total de R$ 4.170.294,87. Desta forma, considerando que as antecipações remontam, na verdade, R$ 7.565.154,97, resultante da soma da retenção em fonte (respaldada pelo total da DIRF) no valor de R$ 3.394.860,10 e das estimativas compensadas, no valor de R$ 4.170.294,87 e que o IRPJ devido, apurado pela fiscalização, é de R$ 7.754.257,78, constatou-se inexistência de saldo negativo no período, conforme tabela abaixo: ... Logo, não reconheço o direito creditório em função da inexistência de saldo negativo na DCOMP nº 35695.11304.250407.1.3.024190. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: - em sede de preliminar, a tempestividade da defesa apresentada e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - que a suposta inconsistência relativa à ausência de comprovações de IRRF fica afastada diante dos Informes de Rendimentos anexados (docs. IX a XV); - adicionalmente a isso, alega que o total retido no ano-calendário 2005 é de R$ 4.972.252,79, sendo que o valor de R$ 178.061,02 não consta da Ficha 12-A devido ao fato de sua utilização ter ocorrido quando da antecipação mensal do IRPJ da competência de dez/05, portanto, devidamente demonstrado na Ficha 11 da DIPJ/2006. Reitera ainda as informações prestadas na Ficha 12-A da DIPJ/2006 relativas ao Incentivo Fiscal de origem do Programa de Alimentação do Trabalhador, no valor de R$ 2.112,59. - que a divergência de IRPJ devido apurado pela D. Autoridade é objeto de discussão no processo n.º 10830.001530/2009-01, o qual encontra-se pendente de julgamento em sede de Recurso Voluntário no CARF, razão pela qual está suspensa a exigibilidade do referido crédito, objeto desta manifestação de inconformidade; Por fim, requer a nulidade da decisão por violação do art. 151 do CTN; que o processo n.º 10830.723701/2011-62 seja apensado aos autos do processo n.º 10830.001530/2009-01; o reconhecimento integral de seu direito creditório; a improcedência da exigência fiscal, e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, excluídas as penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo sua ementa recebido a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Compensação. Direito Creditório. Saldo Negativo. Inexistência. Caracterizada nos autos a inexistência de saldo negativo no período, o direito creditório informado na Dcomp não pode ser reconhecido à solicitante e a compensação declarada deve ser não homologada. Exigibilidade. Suspensão. Compensação Não Homologada. Princípio da Autonomia Processual. As manifestações de inconformidade e os recursos apresentados em razão da não homologação da compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário, contudo, o processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Nulidade. Inocorrência. Como a decisão proferida foi efetuada com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas na legislação, não se cogita a ocorrência de nulidade, mormente ter sido a contribuinte regularmente cientificada do Despacho Decisório e demais intimações, sendo-lhe concedida o prazo legal para apresentação de manifestação de inconformidade, direito que exerceu plenamente mediante apresentação de suas razões de defesa, o que demonstra total conhecimento da motivação e dos fatos que suscitaram a decisão. O contribuinte foi intimado da decisão em 17 de abril de 2014 (fl. 305, alertando que foi feriado nacional no dia 18 de abril, sexta-feira, e dia 21 de abril, segunda-feira, ou seja, o início da contagem do prazo se deu em 22 de abril de 2014), apresentando recurso voluntário tempestivamente em 21 de maio de 2014 (fls. 410-431), reafirmando, em resumo, os termos de sua manifestação de inconformidade. Pois bem, por meio da Resolução 1402-000.315, assim decidiu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de pedido de compensação utilizando-se como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 4.794.191,77. Tal crédito é composto de pagamento de estimativas mensais (R$ 4.170.294,87) e retenções de IRRF (R$ 4.972.252,79). Desse modo, tem-se que foi antecipado o total de R$ 9.142.547,66. A recorrente apurou em sua DIPJ imposto de renda (IRPJ) devido de R$ 4.350.468,49. Apurou ainda dedução referente ao PAT no total de R$ 2.112,60. A composição de tais débitos e créditos redundou, no entender da recorrente, em um saldo negativo de R$ 4.794.191,77. Ocorre que, no ano de 2009, foi lavrado auto de infração de IRPJ relativamente ao mesmo ano-calendário (2005), revertendo o saldo negativo apurado pela recorrente, redundado em IRPJ devido de R$ 7.565.154,78 (processo nº 10830.001530/2009-01). Os valores de estimativas pagas foram totalmente confirmados pela unidade local da RFB. Em relação ao IRRF, concluiu-se que o valor confirmado era de R$ 3.394.860,10 (e não de R$ 4.972.252,79, conforme requerido pela requerente). Ao final, a DRF de origem entendeu haver, na realidade, um saldo de IRPJ a pagar de R$ 189.102,81, ou seja, não haveria qualquer saldo negativo a reconhecer. A delegacia de julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Em seu recurso voluntário, a recorrente requer que os presentes autos sejam decididos em seu mérito, independentemente do resultado do julgamento do processo nº 10830.001530/2009-01 (auto de infração de IRPJ), uma vez que não haveria qualquer reflexo no presente processo, haja vista que "havendo decisão favorável naquele processo, o valor exigido no auto de infração será automaticamente cancelado, e (ii) havendo decisão desfavorável, a Recorrente será obrigada a realizar o pagamento do montante exigido, com o que continuaria a existir lastro para o seu direito creditório". Discordo do entendimento da recorrente. Entendo que o julgamento do auto de infração em questão é prejudicial à análise dos presentes autos. Sem dúvida, caso o lançamento seja cancelado, não haverá óbices para a continuidade do saldo negativo constante dos presentes autos. Por outro lado, caso o lançamento seja mantido, somente com o pagamento do débito constante daquele processo é que restará configurado o saldo negativo ora pleiteado. Veja-se a tabela constante no relatório fiscal que embasa o auto de infração (fl. 78 dos presentes autos): Há de se ressaltar que o valor de IRPJ devido de R$ 4.350.468,49 informado pela recorrente nos presentes autos foi deduzida pela Fiscalização na apuração do IRPJ lançado de ofício. Ou seja, não há como se reconhecer novamente tal valor nos presentes autos, sob pena de reconhecimento duplicado de tal valor. Caso o contribuinte, por hipótese, já houvesse restituído tal valor, o IRPJ lançado seria de R$ 7.754.357,78 e não de R$ 3.403.789,29, ou seja, sem deduzir-se o IRPJ retido/recolhido a que a se refere o presente processo. No presente processo, para que se possa decidir o mérito do crédito pleiteado, faz-se necessária a solução, em primeiro lugar, desse processo prejudicial. O processo nº 10830.001530/2009-01 encontra-se, nesta data (sessão de 9 de dezembro de 2015), aguardando distribuição para relato nesta Primeira Seção (2ªTO/3ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF) Ressalta-se que tal processo já fora anteriormente distribuído à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, tendo sido prolatada a Resolução nº 1301-000.219 (sessão de 23 de setembro de 2014), no seguinte sentido: "RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência para ser juntado a este os processos por conexão os de nºs 10830.010761/2008-16, 10930.001153/2009-01 e 10830.010855/2002-12". Contudo, o relator original dos autos não mais compõe este Tribunal Administrativo, razão pela qual os autos serão alvo de novo sorteio. Assim, sendo, por ora não é possível julgar o mérito deste processo. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no seguinte sentido de sobrestar os presentes autos até que seja julgado o mérito do recurso voluntário do processo nº 10830.001530/2009-01, ao qual o presente processo deve ser vinculado. Este processo deverá ser encaminhado à unidade de origem para cientificar a recorrente da presente decisão, devendo lá permanecer até que o processo nº 10830.001530/2009-01 seja apreciado no CARF (recurso voluntário). Após tal julgamento, deverá ser anexado ao presente processo cópia do acórdão lá proferido, retornando-se então estes autos ao CARF para continuidade do julgamento. Após o julgamento do recurso voluntário em questão, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório.

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Resolução nº  1301­000.626  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA E SOBRESTAMENTO  Recorrente  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº  10830.001530/2009­01, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 23 70 1/ 20 11 -6 2 Fl. 593DF CARF MF Original Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 594            2 Relatório  Na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  ainda  por  ocasião  de  quando  eu  compunha  outro  colegiado,  exarou­se  a  Resolução  nº  1402­000.315,  sobrestando­se  o  julgamento  dos  recursos  até  que  fosse  apreciado  no  CARF  o  recurso  voluntário  objeto  do  processo  10830.001530/2009­01.  Reproduzo  a  seguir  o  relatório  dessa  resolução,  complementando­o ao final.  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. recorre a este Conselho, com fulcro no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 09­49.806 da 1ª  Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, que julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada.   Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase  processual, complementando­o ao final:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação,  fls. 02­09, n.º  35695.11304.250407.1.3.02­4190,  na  qual  a  contribuinte  utilizou,  em  sua  compensação,  suposto  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  exercício 2006, no valor de R$ 4.794.191,77, composto de Imposto de Renda retido na fonte  (R$  4.972.252,79)  e  de  estimativas  compensadas  (R$  4.170.294,87),  antecipações  de  IR  no  valor total de R$ 9.142.547,66.  Assim  consta  relatado  no  Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS/825/2011:  Conforme acima mencionado, existe Auto de Infração lavrado, fls. 50 a 85,  pela  autoridade  tributária  em  nome  da  empresa  CPFL  GERAÇÃO  DE  ENERGIA,  CNPJ  nº  03.953.509/000147,  ciência  em  27/02/2009,  iniciado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  nº  0810400.200700580,  referente ao mesmo tributo e período de apuração.  Registra­se,  inclusive,  que  na  conferência  da  referida DCOMP  no  sistema  SIEF, este informa a existência de Auto de Infração em nome da interessada,  referente ao ano calendário 2005.  Ao analisar o Termo de Constatação Fiscal do respectivo Auto de Infração,  verificou­se que a autoridade tributária apurou, em relação ao IRPJ devido,  ano calendário 2005, um valor de R$ 7.754.257,78, divergente do apurado  pelo contribuinte, no valor de R$ 4.350.468,49, conforme fl 78.  Portanto, uma diferença de R$ 3.403.789,29.  Observa­se  que  a  alteração  no  valor  do  IRPJ  devido  decorre  do  fato  da  fiscalização incluir na base de cálculo do tributo o valor de R$ 7.499.088,83,  excluído  pelo  contribuinte  à  título  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos de apuração anteriores.  Verificou­se,  ainda,  que  o  contribuinte  informou  na  ficha  12A  da  DIPJ  antecipações de IR no valor de R$ 9.142.547,66, sendo R$ 4.794.252,79 de  retenção  em  fonte  e  R$  4.348.355,89  de  estimativas  compensadas. Nota­se  divergência quanto aos valores declarados na DCOMP.  Fl. 594DF CARF MF Original Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 595            3 Considerando  que  a  fiscalização  apurou,  conforme  MPF,  nº  0810400.200700580, um IRPJ devido no valor de R$ 7.754.257,78,  tem­se  um  saldo  negativo,  em  tese,  se  confirmadas  todas  as  antecipações  supra  citadas, no valor de R$ 1.388.290,88.  Todavia, em análise das informações prestadas na DCOMP, constatou­se, na  DIRF, fl. 101, existência de retenção inferior à informada na declaração.  Em 12  de maio  de  2011,  emitiu­se  Intimação Seort/DRF­CPS/541/2011,  fl.  24 a 26, para o interessado informar a origem do crédito não encontrado nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  ciência  da  intimação  em  17/05/2011.  Em  resposta,  encaminhada  em  06/06/2011,  fl.  27  a  29,  o  interessado  apresentou cópia de comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados  e de  retenção de  imposto de  renda na  fonte  ­  pessoa  jurídica,  referente ao  CNPJ nº 03.435.172/000186 e ao CNPJ nº 04.354.636/000192.  Entretanto, não conseguiu comprovar a totalidade da retenção informada na  DCOMP.  Assim,  em  consulta  à  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRF,  fl  101,  apresentada  pelo  contribuinte,  ano  calendário  2005,  constatou­se  um  montante  de  retenção  no  valor  de  R$  3.394.860,10,  diferentemente  da  retenção  em  fonte  informada  pelo  contribuinte na DCOMP, no valor de R$ 4.972.252,79.  Demonstra­se, abaixo, a retenção em fonte encontrada em DIRF:  ...  Em  relação  às  estimativas,  constatou­se  que  as  DCOMPs  informadas  na  declaração em análise encontram­se homologadas, conforme telas SIEF, fls.  33  a  49,  à  exceção  da  DCOMP  nº  26182.48890.300106.1.3.029049,  que,  apesar  de  crédito  totalmente  reconhecido,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  plenamente  o  débito  declarado.  Todavia,  foi  emitido  despacho  decisório,  nº  de  rastreamento  854519970,  para  cobrança  do  saldo  remanescente,  através  do  processo  de  cobrança  10830.923970/2009­11.  Portanto, passível de aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 18, de 2006.  Assim, todas as estimativas podem ser consideradas, perfazendo um total de  R$ 4.170.294,87.  Desta  forma,  considerando que as antecipações  remontam, na  verdade, R$  7.565.154,97, resultante da soma da retenção em fonte (respaldada pelo total  da DIRF)  no  valor  de R$ 3.394.860,10  e  das  estimativas  compensadas,  no  valor de R$ 4.170.294,87 e que o IRPJ devido, apurado pela fiscalização, é  de R$ 7.754.257,78, constatou­se inexistência de saldo negativo no período,  conforme tabela abaixo:  ...  Logo, não reconheço o direito creditório em função da inexistência de saldo  negativo na DCOMP nº 35695.11304.250407.1.3.024190.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese:  Fl. 595DF CARF MF Original Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 596            4 ­  em  sede  de  preliminar,  a  tempestividade  da  defesa  apresentada  e  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário;  ­ que a suposta inconsistência relativa à ausência  de  comprovações  de  IRRF  fica  afastada  diante  dos  Informes  de  Rendimentos anexados (docs. IX a XV);  ­ adicionalmente a isso, alega que o total retido no  ano­calendário 2005 é de R$ 4.972.252,79,  sendo que o  valor de R$  178.061,02 não consta da Ficha 12­A devido ao fato de sua utilização  ter ocorrido quando da antecipação mensal do  IRPJ da competência  de  dez/05,  portanto,  devidamente  demonstrado  na  Ficha  11  da  DIPJ/2006. Reitera ainda as informações prestadas na Ficha 12­A da  DIPJ/2006  relativas  ao  Incentivo  Fiscal  de  origem  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, no valor de R$ 2.112,59.  ­ que a divergência de IRPJ devido apurado pela  D.  Autoridade  é  objeto  de  discussão  no  processo  n.º  10830.001530/2009­01, o qual encontra­se pendente de julgamento em  sede de Recurso Voluntário no CARF, razão pela qual está suspensa a  exigibilidade  do  referido  crédito,  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade;  Por  fim,  requer  a  nulidade  da  decisão  por  violação do art. 151 do CTN; que o processo n.º 10830.723701/2011­ 62 seja apensado aos autos do processo n.º 10830.001530/2009­01; o  reconhecimento integral de seu direito creditório; a improcedência da  exigência  fiscal,  e,  por  conseguinte,  a  extinção  do  crédito  tributário,  excluídas as penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização  monetária.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  INEXISTÊNCIA.  Caracterizada  nos  autos  a  inexistência  de  saldo  negativo  no  período,  o  direito  creditório  informado  na Dcomp  não  pode  ser  reconhecido à solicitante e a compensação declarada deve ser não  homologada.  EXIGIBILIDADE.  SUSPENSÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL.  As manifestações de  inconformidade e os  recursos  apresentados  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  contudo,  o  processo  administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da  Fl. 596DF CARF MF Original Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 597            5 oficialidade, que obriga  a administração a  impulsioná­lo  até  sua  decisão final.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Como  a  decisão  proferida  foi  efetuada  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas na legislação, não se cogita a ocorrência de  nulidade,  mormente  ter  sido  a  contribuinte  regularmente  cientificada do Despacho Decisório e demais  intimações, sendo­ lhe concedida o prazo legal para apresentação de manifestação de  inconformidade,  direito  que  exerceu  plenamente  mediante  apresentação  de  suas  razões  de  defesa,  o  que  demonstra  total  conhecimento da motivação e dos fatos que suscitaram a decisão.  O contribuinte foi intimado da decisão em 17 de abril de 2014 (fl. 305, alertando  que foi feriado nacional no dia 18 de abril, sexta­feira, e dia 21 de abril, segunda­feira, ou seja,  o início da contagem do prazo se deu em 22 de abril de 2014), apresentando recurso voluntário  tempestivamente em 21 de maio de 2014 (fls. 410­431), reafirmando, em resumo, os termos de  sua manifestação de inconformidade.  Pois  bem,  por  meio  da  Resolução  1402­000.315,  assim  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se de pedido de compensação utilizando­se como crédito saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2005, no valor original de R$ 4.794.191,77.  Tal  crédito  é  composto  de  pagamento  de  estimativas  mensais  (R$  4.170.294,87)  e  retenções de IRRF (R$ 4.972.252,79). Desse modo, tem­se que foi antecipado o total de  R$ 9.142.547,66.  A recorrente apurou em sua DIPJ imposto de renda (IRPJ) devido de R$ 4.350.468,49.  Apurou ainda dedução referente ao PAT no total de R$ 2.112,60.   A composição de  tais débitos e créditos redundou, no entender da recorrente, em um  saldo negativo de R$ 4.794.191,77.  Ocorre que,  no  ano  de  2009,  foi  lavrado auto  de  infração de  IRPJ  relativamente  ao  mesmo ano­calendário  (2005),  revertendo o  saldo  negativo  apurado pela  recorrente,  redundado em IRPJ devido de R$ 7.565.154,78 (processo nº 10830.001530/2009­01).   Os valores de estimativas pagas  foram totalmente confirmados pela unidade  local da  RFB. Em relação ao IRRF, concluiu­se que o valor confirmado era de R$ 3.394.860,10  (e não de R$ 4.972.252,79, conforme requerido pela requerente). Ao  final, a DRF de  origem entendeu haver, na realidade, um saldo de IRPJ a pagar de R$ 189.102,81, ou  seja, não haveria qualquer saldo negativo a reconhecer.  A  delegacia  de  julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Fl. 597DF CARF MF Original Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 598            6 Em seu recurso voluntário, a recorrente requer que os presentes autos sejam decididos  em  seu  mérito,  independentemente  do  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10830.001530/2009­01 (auto de infração de IRPJ), uma vez que não haveria qualquer  reflexo  no  presente  processo,  haja  vista  que  "havendo  decisão  favorável  naquele  processo, o valor exigido no auto de infração será automaticamente cancelado, e  (ii)  havendo decisão desfavorável, a Recorrente será obrigada a realizar o pagamento do  montante exigido, com o que continuaria a existir lastro para o seu direito creditório".  Discordo  do  entendimento  da  recorrente.  Entendo  que  o  julgamento  do  auto  de  infração em questão  é prejudicial  à análise dos presentes autos.  Sem dúvida,  caso o  lançamento seja cancelado, não haverá óbices para a continuidade do saldo negativo  constante  dos  presentes  autos.  Por  outro  lado,  caso  o  lançamento  seja  mantido,  somente  com  o  pagamento  do  débito  constante  daquele  processo  é  que  restará  configurado o saldo negativo ora pleiteado.  Veja­se a tabela constante no relatório fiscal que embasa o auto de infração (fl. 78 dos  presentes autos):    Há  de  se  ressaltar  que  o  valor  de  IRPJ  devido  de  R$  4.350.468,49  informado  pela  recorrente  nos  presentes  autos  foi  deduzida  pela  Fiscalização  na  apuração  do  IRPJ  lançado  de  ofício.  Ou  seja,  não  há  como  se  reconhecer  novamente  tal  valor  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  reconhecimento  duplicado  de  tal  valor.  Caso  o  contribuinte, por hipótese, já houvesse restituído tal valor, o IRPJ lançado seria de R$  7.754.357,78  e  não  de  R$  3.403.789,29,  ou  seja,  sem  deduzir­se  o  IRPJ  retido/recolhido a que a se refere o presente processo.  No presente processo, para que se possa decidir o mérito do crédito pleiteado, faz­se  necessária a solução, em primeiro lugar, desse processo prejudicial.  O processo nº 10830.001530/2009­01 encontra­se, nesta data (sessão de 9 de dezembro  de  2015),  aguardando  distribuição  para  relato  nesta  Primeira  Seção  (2ªTO/3ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF)  Fl. 598DF CARF MF Original Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 599            7 Ressalta­se que tal processo já fora anteriormente distribuído à 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  tendo  sido  prolatada  a  Resolução  nº  1301­000.219 (sessão de 23 de setembro de 2014), no seguinte sentido: "RESOLVEM  os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por  unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência para ser  juntado a este  os processos por conexão os de nºs 10830.010761/2008­16, 10930.001153/2009­01 e  10830.010855/2002­12".  Contudo, o relator original dos autos não mais compõe este Tribunal Administrativo,  razão pela qual os autos serão alvo de novo sorteio.  Assim, sendo, por ora não é possível julgar o mérito deste processo.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto no seguinte sentido de sobrestar os presentes autos até que  seja julgado o mérito do recurso voluntário do processo nº 10830.001530/2009­01, ao  qual o presente processo deve ser vinculado.  Este  processo  deverá  ser  encaminhado  à  unidade  de  origem  para  cientificar  a  recorrente  da  presente  decisão,  devendo  lá  permanecer  até  que  o  processo  nº  10830.001530/2009­01 seja apreciado no CARF (recurso voluntário).   Após  tal  julgamento,  deverá  ser  anexado  ao  presente  processo  cópia  do  acórdão  lá  proferido, retornando­se então estes autos ao CARF para continuidade do julgamento.  Após  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  questão,  os  autos  retornaram  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 599DF CARF MF Original Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 600            8 Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O recurso foi conhecido na Resolução 1402­000.315.  Analisando melhor o caso concreto, entendo que o recurso ainda não se encontra  em condição de ser julgado.  Na  sessão  de  julgamento  em  que  foi  proferida  a  Resolução  1402­000.315,  o  colegiado entendeu por bem sobrestar o presente julgamento até que, em relação ao processo  prejudicial  10830.001530/2009­01,  houvesse  decisão  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  e  não até que fosse exarada decisão administrativa definitiva.  Pois bem, compulsando o andamento do processo prejudicial, constatei que na  sessão  de  15  de  agosto  de  2017  foi  proferido  o  acórdão  1302­002.335  dando  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão  somente  para  cancelar  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  relativa  aos  anos­calendário  de  2003  a  2006,  ou  seja,  foram  mantidos integralmente os créditos tributários atinentes ao IRPJ e à CSLL.   Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência ainda pendente de exame de admissibilidade.  Com  efeito,  embora  já  tenha  sido  julgado  o  recurso  voluntário  do  processo  10830.001530/2009­01, tal decisão ainda não é definitiva.  Pois bem, seguindo o decidido na Resolução 1402­000.315, o presente processo  poderia ter seu julgamento reiniciado.  Contudo,  conforme  vem  decidindo  este  colegiado,  seria  mais  adequado  aguardar­se  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  prejudicial,  uma  vez  que  eventual  reforma ao acórdão 1402­000.315 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais poderia alterar o  resultado do julgamento deste processo.   Nesse  cenário,  julgar,  neste  momento,  o  presente  recurso  em  desfavor  do  contribuinte  poderia  ensejar  a  impossibilidade  deste  ter  seu  eventual  recurso  especial  conhecido, implicando a definitividade da decisão e impondo­lhe ônus que, ao final, possa não  ser  confirmado  em  razão  de  eventual  reforma  do  acórdão  1302­002.335  decorrente  do  julgamento do recurso especial interposto naqueles autos.   Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  destes  autos  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  10830.001530/2009­01.      Fl. 600DF CARF MF Original Processo nº 10830.723701/2011­62  Resolução nº  1301­000.626  S1­C3T1  Fl. 601            9 CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  até  que  seja  proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 10830.001530/2009­01.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto    Fl. 601DF CARF MF Original

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10745698 #
Numero do processo: 10640.900501/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados os vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, cabe o acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3402-012.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.003, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.900500/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados os vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, cabe o acolhimento dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.003, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.900500/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido em sessão de 21 de dezembro de 2022 com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Através do acórdão embargado este Colegiado, em composição anterior, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas à omissão quanto a argumentos específicos, referentes à arguição de inovação nos fundamentos do Despacho Decisório e de documento desconhecido, que poderiam, em tese, distinguir-se como fundamentos autônomos ou preliminares em relação ao fundamento adotado na decisão embargada, que foi o ônus probatório do contribuinte. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado no dia 15/03/2023, com interposição do recurso no dia 20/03/2023. Portanto, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 3 Dos vícios apontados pela Contribuinte em Embargos de Declaração Conforme Despacho de Admissibilidade, a Embargante sustenta que teria havido omissão da decisão embargada em relação a determinados argumentos e documentos que entende importantes para a lide, conforme se copia: Fl. 102: Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 65 do RICARF, os pontos suscitados pela Embargante nos seus Recursos Voluntários, sobre os quais os acórdãos embargados, deveriam, mas não se pronunciaram, são: (i) Embargante desconhece a intimação que foi juntada aos autos em outubro de 2020 pelo i. Relator da DRJ, após o processo lhe ser encaminhado para relatar, em setembro de 2020, conforme comprova o despacho de encaminhamento de fls. 55. (ii) anexação ilegal destas supostas intimações aos autos do processo administrativo fiscal, até então inexistentes, feita pelo próprio i. Relator da DRJ, os quais serviram para acrescer fundamentos surpresas e inovadores, nitidamente emendando os despachos decisórios. Com o máximo respeito e acatamento, uma vez sanadas as omissões objetivamente apontadas para serem enfrentadas por esta Colenda Turma Julgadora, deve ser considerada: (i) ilegal ou inexistente a intimação sobre procedimento de fiscalização para apuração do crédito, eis que não houve prova alguma de que a Embargante a recebeu, inclusive na época própria; (ii) ilegal a juntada de documentos novos pelo relator do acórdão da DRJ, objeto dos Recursos Voluntários, sejam válidos ou não as supostas intimações do item anterior; (iii) ilegal a inovação feita nos acórdãos da DRJ, que acresceram fundamentos nos despachos decisórios no intuito de remediar as nulidades que devem ser proclamadas; Os embargos foram admitidos em razão da arguição de inovação nos fundamentos do Despacho Decisório e de documento desconhecido, que poderiam, em tese, distinguir-se como fundamentos autônomos ou preliminares em relação ao fundamento adotado na decisão embargada, que foi o ônus probatório do contribuinte. Todavia, não obstante o argumento lançado em Recurso Voluntário com relação à alegada inovação ou acerca do documento alegadamente desconhecido, a decisão embargada teve por premissa a ausência de comprovação do direito creditório, cujo ônus é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. E a motivação da decisão foi demonstrada, como abaixo passo a reproduzir: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 4 Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento relativo a crédito de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno do 4º trimestre de 2012. Vinculado a este Pedido de Ressarcimento (PER) foram transmitidas Declarações de Compensação (DCOMP). Sustentou a Recorrente pela ausência de fundamentação do despacho decisório, já que, mesmo diante da “análise de detalhamento de crédito”, uma vez que foi impossibilitado o exercício integral do direito de defesa pela inexistência de fundamentos de fato e de direito que pudessem justificar a negativa do direito de crédito. Alegou, ainda, que nenhum procedimento prévio de fiscalização tendente a apurar a materialidade do seu crédito foi efetuado e, por sua vez, não se admite a menção genérica a dispositivos legais ou a mera transcrição de tabelas como fundamento ou motivação, tendo sido demonstrado a imprescindibilidade de diligências mínimas pela autoridade fiscal no sentido de apurar o direito de crédito pleiteado. As razões da defesa foram afastadas pela DRJ de origem, consoante a motivação abaixo colacionada, a qual peço vênia para reproduzir a título de fundamentação, nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, inclusive com relação ao argumento de nulidade do Despacho Decisório: 7. A RFB optou por analisar parte dos milhares de Pedidos de Ressarcimento (PER)/Declarações de Compensação (DCOMP) apresentados anualmente de forma eletrônica. Nesta sistemática os procedimentos são padronizados e mais concisos, contudo, seguem estritamente a legislação de regência, inclusive no que tange à fundamentação legal e motivação. 8. Neste contexto o Despacho Decisório Eletrônico em tela indica com clareza a fundamentação legal: Enquadramento Legal: Lei n° 10.833, de 2003; Lei n° 10.865, de 2004; art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 9. Já a motivação do ato administrativo encontra-se no próprio Despacho Decisório e, complementarmente, no sítio da RFB, conforme instruções contidas neste documento: Para informações complementares da análise de credito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório" 10. De fato, na parte dedicada à análise do crédito fica evidenciada a razão pela qual o Pedido de Ressarcimento foi indeferido. Na fl. 13 e seguintes, a Administração demonstra que no DACON o interessado não informou nenhum crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno. 11. Este é o motivo que levou ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte não informou possuir crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 5 12. Afasta-se assim, qualquer alegação de nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação, consequentemente não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 13. Também deve ser rechaçada a ponderação de que não teria ocorrido nenhum procedimento fiscalizatório. 14. No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado acerca da irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Esta intimação foi juntada aos autos “documentos diversos – intimação”. 15. Diante do exposto, deve ser afastada a alegação de nulidade do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o Despacho Decisório foi corretamente fundamentado. 16. No que tange ao mérito, pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje demonstram que o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, fato que acarreta o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. 17. Oportuno alertar que o crédito relativo à Receita tributada no mercado interno não pode ser ressarcido ou compensado, pois deve ser utilizado apenas na dedução do tributo devido. 18. Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando o Despacho Decisório em tela. Como consignado no v. acórdão recorrido, chama a atenção o fato de que a Recorrente foi intimada sobre a irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Com isso, deve ser ponderado que o Despacho Decisório foi mantido em razão de o Contribuinte não acostar qualquer comprovação da materialidade do direito pretendido. Saliento ainda o fato de que, não obstante a fundamentação da decisão de primeira instância esclarecer sobre a ausência de provas sobre os créditos pleiteados, a Recorrente não apresentou documentação passível de demonstrar suas razões. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 6 Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais2. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. (sem grifos no texto original) Resta claro que a motivação da decisão foi a ausência de provas do direito creditório, inclusive pelo fato de a Recorrente não acostar nenhum documento passível de lastrear o crédito pretendido, não obstante a deficiência probatório igualmente ter sido abordada na decisão de primeira instância. Entendo que foram demonstrados na decisão embargada motivos suficientes para manutenção do v. Acórdão da DRJ de origem. Todavia, considerando as dúvidas/omissões suscitadas em razões de embargos, passo às considerações acerca de tais argumentos: Do argumento sobre o desconhecimento da intimação juntada aos autos pelo i. Relator da DRJ Em razões de embargos alegou a defesa que deve ser considerada ilegal ou inexistente a intimação sobre procedimento de fiscalização para apuração do crédito, eis que não houve prova alguma de que a Embargante a recebeu, inclusive na época própria. Sem razão à defesa. Em Recurso Voluntário a Embargante havia alegado o desconhecimento da intimação juntada aos autos pelo i. Relator da DRJ, o que fez nos seguintes termos: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 7 A intimação questionada foi abordada no Acórdão da DRJ da seguinte forma: 13. Também deve ser rechaçada a ponderação de que não teria ocorrido nenhum procedimento fiscalizatório. 14. No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado acerca da irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Esta intimação foi juntada aos autos “documentos diversos – intimação”. 15. Diante do exposto, deve ser afastada a alegação de nulidade do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o Despacho Decisório foi corretamente fundamentado. 16. No que tange ao mérito, pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje demonstram que o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, fato que acarreta o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. O documento em questão trata-se do Termo de Intimação de fls. 58, que se refere ao PER/DCOMP nº 14982.25429.230413.1.1.11-5789, objeto deste litígio. Neste documento de intimação consta que foram encontradas inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados no Dacon, com relação aos seguintes períodos: As inconsistências foram expostas da seguinte forma no documento em referência: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 8 E as mesmas inconsistências foram indicadas no Demonstrativo de fls. 13, que lastreou o Despacho Decisório. Vejamos: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 9 E as mesmas inconsistências foram mencionadas no v. Acórdão de primeira instância ao fundamentar a manutenção do Despacho Decisório. Vejamos: Constata-se que, ao contrário do que alega a Embargante, as inconsistências que motivaram o Despacho Decisório estão nos autos desde a sua emissão. Por sua vez, a instauração do litígio ocorreu com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, momento em que deveria a Recorrente demonstrar os pontos de discordância e produzir provas, na forma prevista pelo art. 74, §§ 7º, 9º e 11º da Lei nº 9.430/961 c/c art. 16, III e IV do Decreto 70.235/19722. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 10 Com isso, não há que se falar em prejuízo à atuação da defesa. Ademais, em atenção ao Princípio da Verdade Material e, uma vez que o fundamento do Acordão da DRJ foi a falta de provas, poderia a Recorrente instruir seu Recurso Voluntário ou, ainda, trazer aos autos em qualquer momento a documentação passível de comprovar o seu direito creditório, o que não fez. E, justamente em razão da inércia da defesa em apresentar os documentos passíveis de reformar de tornar possível o reconhecimento de seu direito, foi proferido o Acórdão embargado, cuja negativa de provimento foi motivada ausência de provas sobre os créditos pleiteados, devendo ser aplicada a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, restam esclarecidos os questionamentos da Embargante. Do argumento sobre anexação ilegal das intimações e fundamentos inovadores Em razões de embargos alegou a defesa que deve ser considerada ilegal a inovação feita nos acórdãos da DRJ, que acresceram fundamentos nos despachos decisórios no intuito de remediar as nulidades que devem ser proclamadas. Sem razão à defesa. Como acima colacionado, a defesa alega fundamentos inovadores na decisão da DRJ, uma vez que “admitindo-se para argumentar que é cabível ao relator do processo anexar documentos até então inexistentes aos autos para sustentar sua tese, nota-se que o fundamento seria de que, supostamente intimado, o contribuinte não teria comprovado a existência de “crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno”, e que “o crédito relativo à Receita tributada no mercado interno não pode ser ressarcido ou compensado, pois deve ser utilizado apenas na dedução do tributo devido”. Alega ainda que: § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.006 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900501/2014-10 11 Assim, não faz nenhum sentido afirmar que inexiste o crédito porque a Recorrente não o teria informado. O despacho decisório, analisado fora do ilegal contexto trazido pelo acórdão recorrido, não tem nenhum fundamento. Portanto, a ilegal e nula juntada de documentos novos pelo relator do acórdão recorrido, bem como a inovação nos fundamentos do despacho decisório pelo mesmo decisum, torna imperioso que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais repudie veementemente esta ilegalidade, reformando o acórdão recorrido, já que a nulidade por ele trazida é insanável, com o reconhecimento da nulidade material do despacho decisório, que não pode ser “salvo” pela prática de novas nulidades por parte da autoridade julgadora que deveria apreciá-lo de forma imparcial. Como acima já colacionado, o ilustre Julgador de primeira instância apontou que às fls. 13 dos autos consta a análise do crédito, sendo que no DACON a Recorrente não informou nenhum crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno. E ao mencionar sobre “pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje”, nos quais o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, resta evidente que se referia ao Demonstrativo que lastreou o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Portanto, não se trata de inovação de fundamentos, na forma como alega a defesa. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeito infringente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10743513 #
Numero do processo: 15746.722675/2021-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FATO GERADOR. IMPOSSIBLIDADE. Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditadas ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.
Numero da decisão: 1202-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) julgadores(as): Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Ana Cecília Lustosa da Cruz (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FATO GERADOR. IMPOSSIBLIDADE. Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditadas ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722675/2021-08 2 Participaram da sessão de julgamento os(as) julgadores(as): Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Ana Cecília Lustosa da Cruz (substituta integral) e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração para cobrança do IRRF referente a valores pagos a beneficiárias pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, como contraprestação de serviços técnicos. De acordo com a Fiscalização, ainda que o imposto tenha sido recolhido, os pagamentos foram realizados em data posterior ao vencimento, sem acréscimo de juros e multa de mora implicando em postergação de pagamento. Segundo a autoridade lançadora, o fato gerador e obrigatoriedade de recolhimento do tributo ocorreria na data de reconhecimento da disponibilidade jurídica quando do registro contábil da obrigação pelo pagador, e não quando do efetivo pagamento ao beneficiário conforme entendimento da autuada. A apuração do valor devido ocorreu mediante alocação dos pagamentos realizados proporcionalmente ao principal, multa e juros, obtendo-se daí o valor do principal não recolhido, sobre o qual foram imputados os consectários devidos em procedimento de ofício. O sujeito passivo apresentou impugnação pela qual, após tecer arrazoado sobre a regra geral do IRRF alega, em apertada síntese, que a aquisição da disponibilidade jurídica que implique na obrigatoriedade de recolhimento do tributo não ocorre no lançamento contábil, mas sim quando o beneficiário passa a ser credor da relação obrigacional, tendo direito a receber a prestação da obrigação. Menciona jurisprudência do CARF, Solução de Consulta Cosit nº 153/2017 e Acórdão do STJ que, alega, decidiu em caso idêntico na linha sustentada pela defesa. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 prolatou o Acórdão 107- 014.793 pelo qual encampou o entendimento da autoridade lançadora e considerou improcedente a impugnação. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado, ratificando a razões expedidas na peça impugnatória. É o relatório. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722675/2021-08 3 VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade daí porque dele conheço. Em resumo da lide, importa avaliar se o lançamento contábil da obrigação contraída junto a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por serviços prestados caracteriza a aquisição de disponibilidade jurídica da renda, prevista no art.43, do CTN, que implique no fato gerador do IRRF que, portanto, deveria ser recolhido naquela data. De imediato, registre-se não haver controvérsia quanto à ocorrência da disponibilidade econômica, que se materializa no pagamento do valor contratado. Quanto à disponibilidade jurídica, a meu ver só se concretiza a partir do momento em que o credor pode exigir o adimplemento da obrigação, via de regra na data de vencimento estabelecida em contrato ou documento equivalente, sendo insuficiente o lançamento contábil para tal mister. Em sentido diverso ao sustentado pela autoridade lançadora e pela decisão recorrida, entendo que a RFB caminha nessa mesma linha. O posicionamento institucional mais recente consubstanciou-se na Solução de Consulta Cosit nº 153/2017 com ementa nos seguintes termos (destaque acrescido): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS. A hipótese de crédito de rendimentos de serviços técnicos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior como fato gerador do imposto de renda incidente na fonte materializa-se por ocasião do lançamento contábil representativo da obrigação de pagar a quantia ajustada com o prestador dos serviços, realizado pela fonte pagadora em seus livros (crédito contábil), desde que caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento. A expressão “desde que” deixa claro que, para a RFB em casos como o presente, o lançamento contábil de forma isolada não tem o condão de representar a disponibilidade jurídica para efeito do IRRF. Fica estabelecida necessidade de um fator adicional que caracterize o fato gerador. Nessa mesma linha, o Acórdão 9202-003.120 prolatado pela 2ª Turma da CSRF do CARF é didático (destaques acrescidos): "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.492 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722675/2021-08 4 A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditadas ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 1837DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10742536 #
Numero do processo: 10435.721049/2016-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).
Numero da decisão: 3001-002.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721049/2016-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao ressarcimento de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: EMENTA DISPENSADA. Dispensada ementa, consoante disposto no art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). O contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo que seja o presente recurso conhecido e provida para cancelar a cobrança das compensações em aberto, em razão da homologação integral das compensações vinculadas para fins de quitação dos débitos controlados no PAF 10435.721049/2016-19. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721049/2016-19 3 Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito dei insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721049/2016-19 4 de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Encargos de depreciação de bens. Creditamento. O bem em relação ao qual se pretende tomar créditos decorrentes de depreciação deve, necessariamente, ser escriturado como imobilizado (não circulante), uma vez que apenas os assim classificados se sujeitam à depreciação. Não houve, por sua vez, contestação específica em relação a determinados bens que, no caso concreto, se enquadram nesse conceito (material de irrigação), por isso não os enfrento. No entanto, chamou atenção classificação fiscal realizada no Relatório Fiscal segundo a qual, a contribuinte não poderia ter aplicado a metodologia alternativa de creditamento, prevista no parágrafo segundo do artigo 1º da IN SRF 457/2004 para fins de depreciação. Essa distinção realizada pelo Relatório Fiscal, cujo acórdão se refere expressamente, ainda que sem reprodução de conteúdo expresso, pretende retirar esses bens móveis do conceito de máquinas e equipamentos pelo fato de estrem os mesmos incluídos no conceito mais amplo de veículos automotores, que de toda sorte constam no mesmo Capítulo da NCM. Essa classificação resultou na glosa dos créditos, uma vez que a metodologia de depreciação aplicada pela contribuinte poderia abarcar apenas máquinas e equipamentos, o que vedaria a opção realizada de 1/48avos, segundo a DRJ: IN SRF 457/2004. Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e [...] Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.787 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721049/2016-19 5 § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; (grifamos) No caso concreto, os referidos veículos automotores em verdade são tratores, máquinas automotoras, porém classificadas como máquinas e equipamentos de forma clara, inclusive sendo assim referida em conjunto com outras máquinas agrícolas pela própria NCM no seu extenso corpo. Não se trata de automóvel, mas de máquina automotora, de forma que, no caso em espeque, há o direito de creditamento na forma que foi procedida pela contribuinte (1/48avos). Nessa longarina, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, para lhe assegurar o direito ao creditamento dos insumos (pallets e termógrafos), desde que tributados na entrada, salvo disposição legal expressa em contrário. Ainda na parte de provimento parcial, para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), mormente sobre os tratores, por se tratar de máquina e/ou equipamento, ainda que automotor. Bens não lançados na conta de ativo não circulante (imobilizado) não permitem creditamento em relação à sua depreciação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos). Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10744309 #
Numero do processo: 16692.721015/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Tratando-se de direito creditório que não foi reconhecido em processo conexo, em relação a qual o contribuinte nem mesmo apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo inclusive efetuado o pagamento do correspondente débito confessado, deve-se indeferir o pedido em face de sua preclusão.
Numero da decisão: 1301-007.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Tratando-se de direito creditório que não foi reconhecido em processo conexo, em relação a qual o contribuinte nem mesmo apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo inclusive efetuado o pagamento do correspondente débito confessado, deve-se indeferir o pedido em face de sua preclusão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Tratando-se de direito creditório que não foi reconhecido em processo conexo, em relação a qual o contribuinte nem mesmo apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo inclusive efetuado o pagamento do correspondente débito confessado, deve-se indeferir o pedido em face de sua preclusão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721015/2014-16 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-69.407, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações vinculadas. Na origem, através das DCOMP 19451.69601.300511.1.3.04-9452, 36557.70898.300511.1.3.04-3203 e 18775.81548.290611.1.3.04-1208, o contribuinte alega possuir crédito de pagamento indevido ou a maior, decorrente de DARF arrecadado em 31/03/2010, no valor de R$ 1.670.587,31. O Despacho Decisório informou que o crédito em análise está detalhado no Per/Dcomp nº 37915.86443.300511.1.3.04-5790, objeto do processo 10880.922769/2014-80, que, por sua vez, não reconheceu o direito creditório pleiteado. A alegação foi a seguinte: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2014.(...) Em consequência, também não reconheceu o direito creditório pleiteado nas Dcomps analisadas nestes autos, não homologando as compensações a elas vinculadas. Inconformada, a interessada interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls, alegando, em síntese, que recolheu indevidamente débito de IRPJ mês março/2010, e que demonstra o valor correto do débito apurado e a existência do crédito utilizado, através de DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, razão pela qual requer o deferimento do seu pleito. Faz juntada dos seguintes documentos: Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721015/2014-16 3 Sobreveio decisão da DRJ, no sentido de julgar improcedente a Manifestação. Na oportunidade, verificou-se que o mesmo direito creditório não foi reconhecido em processo conexo, em relação a qual o contribuinte nem mesmo apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo inclusive efetuado o pagamento do correspondente débito confessado, encerrando-se a questão. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em recurso, a recorrente renova suas alegações, enfatizando a existência do crédito de pagamento a maior no valor de R$ 845.569,27 utilizado nas Perdcomp’s em tela; aduz que o Despacho não reconheceu o crédito porque baseou-se na DCTF original, mas retificou sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório ao verificar que teria apurado incorretamente o imposto; colaciona demonstrativo da apuração do IRPJ em conformidade com sua DIPJ; faz juntada de documentos, especialmente cópia do livro Diário entre outros; e ao final, requer o provimento do seu recurso. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721015/2014-16 4 Pois bem. Inobstante o esforço da recorrente na defesa do seu pleito, suas alegações e provas não refutam os fundamentos consignados na decisão recorrida, que evidenciou que o direito creditório postulado já foi objeto de discussão em processo conexo, com decisão definitiva na esfera administrativa, no sentido de não reconhecê-lo. Consignou ainda que o contribuinte não apresentou contestação ao Despacho Decisório lá proferido, tendo efetuado, inclusive, o pagamento do correspondente débito confessado, cuja compensação não foi homologada. Sendo assim, subsistem os fundamentos da DRJ, com os quais concordo, adotando- os como razões de decidir neste voto, transcrevendo-os a seguir: 29. Consta dos sistemas da RFB que o contribuinte protocolou as seguinte PERDcomp, todas requerendo este mesmo crédito 30. O crédito está detalhado 37915.86443.300511.1.3.04-5790, porém nos mesmos termos que nas demais, ou seja, que originalmente apurou na DIPJ e recolheu R$1.670.587,31 de IRPJ a pagar na apuração anual de 2009; e depois retificou a DIPJ e apurou R$845.569,27, restando R$ 825.018,04 pagos indevidamente ou a maior, que requer. 31. O correspondente DD, anexado às págs. 122/123, consta que: A partir das caracterÌsticas do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2014.(...) 32. Consta dos sistemas da RFB que não foi contestado o Despacho Decisório referente à PerDcomp 37915.86443.300511.1.3.04-5790, que não reconheceu o mesmo crédito. 33. Consultando o Sief->Processos->Consulta Processo, com o número 10880- 922.769/2014-80 dá pra concluir que não houve impugnação porque, quando tem, há registro indicando isso. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721015/2014-16 5 34. Além disso, nessa mesma consulta é possível identificar o número do processo do debito, que é o de número 10880-923.683/2014-74. Consultado esse processo no Sief, consta registro de que o contribuinte pagou, e ambos processos foram extintos. [colaciona telas do sistema Sief] 35. Ou seja, o contribuinte reconheceu que o direito creditório não existia e pagou o débito compensado na PERDComp não homologada daquele processo; Dessa forma, precluiu o direito do contribuinte de contestar a conclusão da RFB, encerrando-se a questão. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.724355/2018-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/09/2013 a 30/05/2017 REVISÃO ADUANEIRA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não configura homologação da classificação fiscal adotada pelo importador, sendo permitida a posterior revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei no 37/1966 e artigo 638 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), situação que não se confunde com revisão de lançamento ou com mudança de critério jurídico. VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO. LAVRATURA DO AI. LOCAL DO LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA DE MORA. JUROS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. LIMITES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF nº 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. (DN) Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3001-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que requerem reconhecimento de inconstitucionalidade de lei tributária. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de constituir crédito tributário com base em mera presunção, por não preenchimento dos requisitos legais obrigatórios e por erro no local da lavratura e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não configura homologação da classificação fiscal adotada pelo importador, sendo permitida a posterior revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei no 37/1966 e artigo 638 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), situação que não se confunde com revisão de lançamento ou com mudança de critério jurídico. VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO. LAVRATURA DO AI. LOCAL DO LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA DE MORA. JUROS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. LIMITES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Súmula CARF nº 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. (DN) Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 2 Art.62 do RICARF. É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que requerem reconhecimento de inconstitucionalidade de lei tributária. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de constituir crédito tributário com base em mera presunção, por não preenchimento dos requisitos legais obrigatórios e por erro no local da lavratura e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adotado o Relatório elaborado pela DRJ de origem, até seu voto, que assim nos deu ciência: RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação do crédito constituído por meio dos Autos de Infração de fls. 03 a 349, que exigem diferenças de recolhimentos de IPI Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 3 (R$ 318.008,92) e de COFINS Importação (R$ 25.725,83), com multa de ofício e juros de mora, além de R$ 29.863,32 de multa regulamentar por mercadoria classificada incorretamente, em razão da reclassificação de produtos importados da NCM 8535.90.00 para a NCM 8536.90.90 nas DIs objeto de revisão aduaneira. Consta do Relatório Fiscal de fls. 52 a 347, integrante do auto de infração, que: "27. Examinando a coluna (6) do Quadro A, constatamos que o contribuinte identificou as mercadorias importadas de diversas formas. Abaixo, a título de exemplo, relacionamos algumas das especificações: TERMINAL ELÉTRICO EM COBRE COM CAMADA DE ESTANHO, PRÉ- ISOLADO COM ANTICHAMA, TIPO ANEL, COM A FUNÇÃO DE TERMINAL CONECTOR PARA FIOS E CABOS ELÉTRICOS, 1,5-2,5MM", PARA TENSÃO SUPERIOR A 1.000 V, TA- 3272 ... TERMINAL CONECTOR DE TORÇÃO, CT-0014, EM NYLON ANTICHAMA, SEM BORDA, COM A FUNÇÃO DE TERMINAL CONECTOR PARA FIOS E CABOS ELÉTRICOS, 0,5-1,0MM", PARA TENSÃO SUPERIOR A 1.000 V ... TERMINAL ELÉTRICO EM COBRE COM CAMADA DE ESTANHO, ISOLADO COM ANTICHAMA, TIPO LUVA FEMEA, COM A FUNÇÃO DE TERMINAL CONECTOR PARA FIOS E CABOS ELÉTRICOS, 0,5-1,5MM", PARA TENSÃO SUPERIOR A 1.000 V, TF2107 ... TERMINAL ELÉTRICO, TIPO LUVA DE EMENDA, LC-0450, EM COBRE ESTANHADO, COM FUNÇÃO DE TERMINAL CONECTOR PARA FIOS E CABOS ELÉTRICOS, 10,0MM", PARA TENSÃO SUPERIOR A 1.000V ... 28. Constatamos, ainda, que as mercadorias foram classificadas na NCM código “8535.90.00”, contudo, a NCM apropriada para a classificação das mercadorias identificadas, resumidamente, como “Terminais” seria a de código 8536.90.90, conforme os elementos a seguir apresentados. 29. Por oportuno, consultamos a Nomenclatura Comum do Mercosul e encontramos a seguinte estrutura e descrição correspondente ao código numérico 8535.90.00, aplicado pelo contribuinte, reproduzido a seguir (Figura 01): Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 4 31. Examinando a descrição das mercadorias que podem ser classificadas na posição 8535, da TEC (Fig. 01), destacamos o item “Tensão”, que compreende, exclusivamente, os componentes elétricos concebidos para serem empregados em circuitos com tensões nominais acima de 1.000 volts. As Notas Explicativas da posição 8535 assim dispõe: A presente posição compreende os aparelhos elétricos que são utilizados geralmente para a distribuição de eletricidade. 32. A razão para que aparelhos de distribuição de eletricidade sejam geralmente classificados nesta posição é o fato que a transmissão em alta voltagem diminui as perdas elétricas associadas ao transporte da energia. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 5 33. Contudo, a elevação da voltagem tem o viés de produzir maiores riscos operacionais, exigindo elementos de isolação mais eficientes (que acarretam produtos mais onerosos), evitando que haja rompimento de dielétricos e daí se criem arcos voltaicos indesejados. 34. Neste sentido, aparelhos elétricos acessíveis ao ser humano geralmente estão disponíveis em baixa tensão (127/220V para uso residencial e 220/380V para uso industrial) e compreendem a maioria dos produtos elétricos existentes. 35. Quando os componentes elétricos operam em baixa tensão (tensões até 1.000V), a posição da TEC par36. a enquadramento é a 85 36. A análise das mercadorias importadas pela DECORLUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA na NCM 8535.90.00 evidencia que todos os terminais foram descritos com tensão nominal superior a 1.000 volts [...] 62. Como ficou demonstrado neste relatório de trabalho fiscal, as mercadorias identificadas, resumidamente, como “Terminais Elétricos”, apresentam uma Unidade de Tensão Nominal inferior a 1000 Volts, característica, esta, que inviabiliza sua classificação fiscal na NCM 8535.90.00 praticada pelo contribuinte. Em razão deste fato reclassificamos as mercadorias importadas relacionadas no quadro A, elegendo a NCM código 8536.90.90. [...] 84. A reclassificação fiscal das mercadorias importadas por meio dos subitens de código 8535.90.00 da NCM para o subitem código 8536.90.90, originaram, resumidamente, os seguintes fatos: a) Alíquota do II – Imposto de Importação não foi alterada; b) alíquota de IPI incidente sobre Importações foi majorada em 10 pontos percentuais; c) alíquota da Cofins foi majorada em 1 ponto percentual; d) e, em consequência da alteração da alíquota do IPI, incidente sobre Importações, a exigência da diferença de valor deste imposto. A diferença do valor deste Imposto totalizou em valores originais R$ 318.009,03; e) Por fim, a majoração da alíquota da Contribuição para Seguridade Social – Cofins resultou na exigência da diferença desta Contribuição, que totalizou em valores originais a importância de R$ 25.723,83 Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 6 Também consta do relatório fiscal telas retiradas do sítio do importador, www.decorlux.com.br, contendo exemplos dos tipos de terminais comercializados pela autuada, os quais evidenciariam a inexistência de isolamento especial para alta tensão, e cópia de partes da DI nº 17/1603168-2, considerada paradigma pela fiscalização, a qual conteria mercadorias idênticas às objeto do lançamento e foi submetida a canal vermelho, tendo sido acatada a reclassificação da NCM 8535.90.00 para a NCM 8536.90.90 no decorrer do despacho. Foi elaborado quadro comparativo com a descrição dos itens dessa DI paradigma e a dos itens das DIs objeto do lançamento, tendo a fiscalização ressalvado que as mercadorias descritas de forma semelhantes nas DIs presumem-se idênticas para fins de tratamento tributário e aduaneiro, a teor do art. 68 da Lei nº 10.833/03. A autuada foi cientificada do lançamento por via eletrônica, em 13/08/2018 - fls. 351 a 355. Em 11/09/2018 – fls. 357 e 358, foi apresentada a impugnação de fls. 376 a 412, instruída com os documentos de fls. 359 a 375 e 413 a 471. Alega que a classificação na NCM 8535.90.00 decorreu das características técnicas e mercadológicas dos produtos importados, os quais suportariam tensão superior a 1.000 volts. Sustenta que a reclassificação para a NCM 8536.90.90 teria sido “lograda na busca por onerar tributariamente o contribuinte de boa-fé e desapegada do rigor técnico necessário para a elaboração de trabalhos fiscais dessa natureza”. Afirma que, sem justificativa técnica, a fiscalização teria entendido que as mercadorias importadas seriam para tensão inferior a 1.000 volts. Insurge-se contra o entendimento de que as mercadorias importadas não teriam o devido isolamento industrial para suportar tensão superior a 1.000 volts. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 7 Em sede preliminar, suscita nulidade do lançamento por ofensa ao princípio de busca da verdade real e ao art. 142 do CTN, afirmando que o auto de infração teria utilizado presunção, quando o correto seria o embasamento em provas técnicas contundentes e inquestionáveis que demonstrassem os fatos ensejadores do lançamento. Cita jurisprudência e doutrina contrária à utilização de presunção em lançamentos de ofício e acerca da obrigatoriedade da busca pela verdade real. Insurge-se contra a utilização, na motivação do lançamento, características técnicas dos produtos importados obtidas em endereço eletrônico de terceiros. Enfatiza que a fiscalização não teria efetuado análise da natureza física e elétrica dos produtos importados e, consequentemente, se desincumbido do ônus de comprovar a existência de irregularidade na indicação da NCM utilizada nas importações objeto do lançamento. Suscita nulidade decorrente de ausência de fundamentação jurídica, asseverando que a fiscalização não teria demonstrado porque os produtos importados não suportariam tensão superior a 1.000 V, prejudicando o seu direito de defesa. Alega que o lançamento teria vício formal, porque o local de lavratura foi a SRRF - 10ª REGIÃO FISCAL – NOVO HAMBURGO – RIO GRANDE DO SUL, enquanto a infração teria sido apurada em local diverso, no caso, no Município de Curitiba/PR. Alega que, de boa-fé, sempre utilizou a NCM 8535.90.90 na importação das mercadorias, asseverando que a Receita Federal teria mudado as “regras do jogo" e autuados períodos pretéritos de forma irregular, uma vez que a classificação que vinha sendo adotada seria a correta, conforme entende demonstrar o Laudo Técnico Pericial elaborado pelo Latec em mercadorias idênticas às importadas, as quais teriam sido aprovadas em testes com tensão superior a 1.000 volts. Aduz que o caráter conclusivo do referido Laudo refutaria a argumentação da fiscalização acerca de serem as mercadorias importadas componentes elétricos para tensão até 1.000 volts. Afirma que o poder Judiciário tem decidido que as características, especificidades e finalidades das mercadorias devem, via de regra, prevalecer na indicação/classificação das mercadorias importadas, transcrevendo ementa de acórdãos. Protesta contra a reclassificação de mercadoria em sede de Revisão Aduaneira, após a liberação da mercadoria importada pela autoridade alfandegária, que já teria verificado a efetiva correspondência com as declarações prestadas pelo importador. Afirma que o art. 149, IV, do CTN restringiria a possibilidade de Revisão Aduaneira aos casos em que fosse comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 8 citando jurisprudência e doutrina, que, segundo o seu entendimento, teriam considerado o desembaraço aduaneiro ato de homologação expressa. Afirma que a multa aplicada seria confiscatória e contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não tendo o percentual utilizado na multa moratória de 34,45% respaldo na legislação, citando doutrina. Finaliza solicitando o cancelamento/anulação do auto de infração em razão das preliminares suscitadas e, alternativamente, o afastamento da multa aplicada. Requer a realização de perícia para verificar a idoneidade e legalidade das importações objeto do lançamento. Às fls. 420 a 425, foi acostada cópia da sentença no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5005116-06.2020.4.03.6102 /2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, referente à apreciação de pedidos de restituição formulados eletronicamente pela autuada: “Ante o exposto, para CONCEDO A SEGURANÇA determinar que a autoridade impetrada proceda à análise dos Pedidos de Restituições formulados eletronicamente pela impetrante, proferindo decisão no prazo de 90 (noventa) dias a partir da notificação desta decisão, ou, caso sejam necessárias diligências pelo impetrante, a partir do momento em que forem devidamente cumpridas. O não cumprimento da presente ensejará o pagamento de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), valor que reverterá ao impetrante a título de indenização.” Em reunião de julgamento realizada no dia 27 de outubro de 2020 a 4ª TURMA DA DRJ09 exarou o Acórdão sob nº 109-002.068, em que julgou, por maioria de votos improcedente a impugnação. Através do Termo de Abertura de Documento a Recorrente em 17/11/2020 pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, tomou ciência. No dia 26/11/2020 aviou o presente Recurso Voluntário, conforme se vê nbo Termo de Solicitação de Juntada, onde alega:  Tempestividade;  Descrição fática;  PRELIMINARMENTE. Nulidade do Lançamento – Ofensa ao Princípio da Busca pela Verdade Real – Impossibilidade de Constituir Crédito Tributário com Base em Mera Presunção – Imprecisão dos Fatos que Deram Ensejo ao Lançamento (Art. 142, do Código Tributário Nacional)  PRELIMINARMENTE. Ausência de Fundamentação Jurídica Aplicável – Não Preenchimento dos Requisitos Legais Obrigatórios – Invalidade do Ato Administrativo Praticado – Nulidade Absoluta Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 9  PRELIMINARMENTE. Vício Formal do Lançamento – Local da Lavratura  MÉRITO. 1 – Da Impossibilidade de Proceder-se na Revisão da Classificação da NCM da Mercadoria Importada pela Recorrente  MÉRITO 2. - Da Incorreta Reclassificação Fiscal Efetuada pela Autoridade Fazendária  MÉRITO 3 - Da Multa Aplicada – Da Impossibilidade da Penalidade Aplicada e da Inobservância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade Ao chegar ao CARF, por sorteio eletrônico a mim foi distribuído. Eis a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3.PRELIMINARES Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 10 3.1. Nulidade do Lançamento – Ofensa ao Princípio da Busca pela Verdade Real – Impossibilidade de Constituir Crédito Tributário com Base em Mera Presunção – Imprecisão dos Fatos que Deram Ensejo ao Lançamento (Art. 142, do Código Tributário Nacional) Ataca a decisão recorrida, alegando que ela se preocupou em combater a não aplicação de jurisprudência e doutrina citadas na impugnação, esquecendo de enfrentar o fundamento central da defesa que é a ofensa ao princípio da busca pela verdade real. Diz que o lançamento ocorreu pela motivação única do ato de a Fiscalização acatar informações referentes às características técnicas dos produtos importados contidas em domínio eletrônico (site) pertencente à terceiro, desapegado de qualquer rigor técnico. Esse terceiro, que é cliente da Recorrente adquire mercadorias para a realização de posteriores operações de revenda destes produtos, sem qualquer tipo de vínculo técnico com ela (DECORLUX) que, de alguma forma, importe em repasse de informações quanto as características técnicas das mercadorias. Argumenta que o equívoco cometido pelo AFRB consiste em ter lastreado seu trabalho em documento e argumentação apresentada em análises superficiais referente às características técnicas das mercadorias – sem o necessário rigor – e apegado em informações coletadas de terceiro que, além de não ter nenhum tipo de ligação direta ou de gestão, apontou aspectos característicos equivocados sobre a natureza jurídica das mercadorias importadas. Em síntese, a Fiscalização o atuou em premissas sem o devido e imperioso rigor técnico. Além de ter fulcrado seu trabalho em premissas desfiguradas de rigor técnico a Fiscalização não demonstrou qualquer irregularidade na classificação indicativa das mercadorias realizadas pela Recorrente, qual seja, a de utilizar a NCM 8535.90.00, ao invés da NCM 8536.90.90, como pretendia a Autoridade Fiscal, por se tratar da hipótese tributariamente mais onerosa ao contribuinte. Diz que, para se ter uma análise completa sobre todas informações e características técnicas das mercadorias, indispensável é a utilização de critérios técnicos, como apurar a capacidade do equipamento, a sua destinação e o limite de voltagem utilizado. Feita essas análises é que se poderia contraditar no NCM aplicado pela Recorrente. Entretanto, não vejo assim, pois ao que nos parece a Fiscalização realizou seu trabalho dentro da conformidade que determina os pressupostos para análise da classificação fiscal, conforme se demonstra abaixo. Confira os procedimentos e análises fiscal: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 11 Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 12 Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 13 Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 14 Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 15 Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 16 Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 17 Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 18 Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 19 Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 20 Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 21 Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 22 Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 23 Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 24 Aduz que, para que a norma jurídica fiscal seja aplicada com a necessária eficiência, dever-se-ia iniciar com a premissa maior de que os aspectos relacionados aos conceitos físicos, eletrônicos e aspectos operacionais das mercadorias importadas figuram na necessidade primária de análise e, somente feito isso, partir para a indicação da NCM utilizada está correta ou não. Todavia, a alegação da Recorrente não procede, uma vez que a análise da unidade de origem, quando provocada pela jurisprudência levada em impugnação, apurou em combate-la com fim de demonstrar que existindo dispositivos legais estipulando regras para a classificação de mercadorias, para a exigência de diferença de tributos e penalidades nos casos de falta de Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 25 recolhimento e classificação incorreta, incabível a pretensão da ora Recorrente de que elas sejam afastadas em razão da aplicação de doutrina e de decisões sem efeito vinculante. Por outro lado, quanto a alegação de ausência de procura da verdade material pela Fiscalização e de que ela baseou a reclassificação em dados ofertados por terceiros, também não procedem, considerando todo trabalho acima reproduzido, onde, tecnicamente ficou bem sedimentado o lançamento do Fiscal, pois, ao contrário do alegado o AFRFB, mais do que buscou a verdade material, ele demonstrou a verdade material, ao menos para se concluir que a NCM apresentada pela Recorrente não retrata a realidade dos fatos. Por fim, menos correto é dizer que a Fiscalização tomou como base informações de terceiros, o que não seria desprezível para análise do caso, mas, mais que isso, ao que consta a informação é no próprio site da Recorrente. Sem razão a Recorrente. 3.2. Ausência de Fundamentação Jurídica Aplicável – Não Preenchimento dos Requisitos Legais Obrigatórios – Invalidade do Ato Administrativo Praticado – Nulidade Absoluta Alega que carece o lançamento de indicação dos motivos pela autuação, onde não há elucidação de justificação sobre qual seria a transgressão legal por ela praticada. Também, pobre é a demonstração de quais foram as razões fáticas-jurídicas pelas quais a Recorrente não pode utilizar em suas operações de importações de mercadorias a NCM 8535.90.00. Entretanto, ao contrário do que defende, o Auto do Infração indica a subsunção fática que deu supedâneo à afirmação de que estaria INCORRETA a indicação da NCM 8535.90.00, de acordo com os registros de importação procedidos pela Recorrente. O fato é que, para esse julgador, ficou cristalina a demonstração de que as mercadorias identificadas como “Terminais Elétricos”, apresentam uma Unidade de Tensão Nominal inferior a 1000 Volts e, por essa razão, não se pode considerar a classificação fiscal NCM 8535.90.00, como fez a Recorrente. Como se observa no lançamento e descrito inicialmente na presente análise, o auto de infração descreve sistematicamente o desenrolar dos fatos que culminaram com ele (lançamento). E, ao que se vê é que para Recorrente também não ficou dúvida, eis que, fato é, a impugnação anatematizou passo-a-passo da autuação, discordando do caminho seguido pela fiscalização. Por fim, não se pode argumentar carência do auto de infração, por falta de requisitos formais, se nele consta, como é o caso em testilha, i) Identificação do contribuinte autuado e suas informações pessoais básicas, ii) local, data e hora da lavratura do auto de infração, iii) descrição do fato/situação que constitui a infração tributária questionada, iv) Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 26 dispositivo legal infringido pelo contribuinte autuado que tipifica a mesma infração v) penalidade aplicável ao caso. Sem razão. 3.3. Vício Formal do Lançamento – Local da Lavratura Aponta vício formal do lançamento sob o argumento que, conforme consta nos autos, o local da lavratura foi na SRRF – 10ª Região Fiscal – Novo Hamburgo – Rio Grande do Sul, sendo que o local da verificação da infração foi em Curitiba (PR), conforme demonstrativo de apuração. Diz que a lavratura em lugar diverso do local onde se constatou a suposta infração, é passível de nulidade do auto de infração. Colaciona doutrina. Entretanto, como se vê do artigo 10, do Decreto 70.235/1972 estabelecido é que “o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida (capitulação legal) e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". É sabido que esse Colegiado, reiteradamente, vem interpretando a expressão “local da verificação da falta” como parâmetro para se definir a competência territorial do agente fiscal, sendo irrelevante o local físico onde se confecciona o auto de infração. Isso foi sedimentado que virou Súmula no Colegiado, exatamente porque, não é recente esse posicionamento. Vejamos: "LOCAL DE LAVRATURA. Para efeito de lavratura do auto de infração, o local da verificação da falta tem a ver com jurisdição, e consequentemente, com a competência. É irrelevante o local físico da "confecção" do auto de infração, não implicando nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte: Acórdão 101-94711 — Primeira Câmara — Rel. Sandra Maria Faroni — 20/10/2004. "AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - O artigo 100 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade." Acórdão 105-14334 — Quinta Câmara — Rel. José Carlos Passuello — 18/03/2004. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 27 AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA — CAPITULAÇÃO - O artigo 100 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. Acórdão n° : 102-47.125 – Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 19/10/2005. Essa questão foi tão ‘batida’ na Corte que acabou por ser sumulada. Desta forma, como se vê a Recorrente se insurge contra Súmula CARF 6. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Portanto, rejeito da preliminar de tal insurgência, exatamente porque se rebela contra matéria sumula, onde o julgador não se pode furtar de acompanhá-la. 4. MÉRITO 4.1. Da Impossibilidade de Proceder-se na Revisão da Classificação da NCM da Mercadoria Importada pela Recorrente Em sua impugnação insurgiu-se contra a reclassificação da mercadoria em sede de Revisão Aduaneira, por entender que as DI’s foram desembaraçadas sem exigência de alteração na classificação adotada. Dessa provocação, alega a Recorrente que a unidade de origem manifestou que: “Na revisão aduaneira a autoridade realizará um lançamento por homologação, se confirmada a regularidade da importação, ou efetuará um lançamento de ofício, caso detectada alguma irregularidade de que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento dos tributos e/ou que enseje a aplicação de penalidades, sem prejuízo de eventuais exigências formuladas durante o despacho de importação”. Como dito em sua peça recursiva, tal provocação tinha como finalidade a análise da possibilidade de se proceder a revisão aduaneira, especialmente quando são lavrados autos de infração para cobrança de possíveis diferenças de tributos e contribuições, como ocorreu no caso em testilha. Traz o artigo 638 e §§ do Decreto nº 6.759/2009 no afã de se analisar se é possível, juridicamente, proceder revisão aduaneira depois da ocorrência de liberação da mercadoria importada, ou seja, depois de verificarem a sua efetiva correspondência com as DI’s, inclusive no que se refere a classificação fiscal. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 28 Para a Recorrente o inciso IV, do artigo 149 do CTN o procedimento de revisão aduaneira somente poderia ocorrer: “quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.” Colaciona doutrina e jurisprudência que alinham à sua tese. Ocorre que o desembaraço aduaneiro não configura aceitação ou homologação da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, como quer fazer crer a Recorrente, eis que há previsão legal, ou seja, no artigo 54 do Decreto-Lei no 37/1966, há possibilidade de verificação/confirmação a posteriori executado pelo AFRB, quanto a regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do registro da declaração. Nessa seara o artigo 638 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) prevê o procedimento de REVISÃO ADUANEIRA, assim descrito: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). (DN) Não se pode olvidar que a classificação do produto importado é realizada pelo próprio contribuinte importador na Declaração de Importação, onde o contribuinte aponta todos os elementos constitutivos do fato jurídico tributário e, posteriormente, adianta o pagamento do tributo. Assim, a Revisão Aduaneira se enquadra na sistemática do lançamento por homologação, em que, após a constituição do crédito tributário pelo próprio contribuinte, é dado ao Fisco homologar a classificação adotada ou reclassificá-la, lançando o crédito tributário ou as diferenças que entenda devidas. Portanto, destaco que o desembaraço aduaneiro não configura lançamento ou homologação do crédito tributário, o que afasta tanto a aplicação do artigo 149 do CTN, uma vez que não houve lançamento prévio a ser revisto de ofício, quanto do artigo 146 do CTN, tendo em vista que o despacho aduaneiro não caracteriza fixação de critério jurídico quanto às mercadorias desembaraçadas. Pelos mesmos fundamentos, também é inaplicável a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") Confira o esclarecimento, que merece transcrição, de trecho da ementa de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 29 e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009). (DN) 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. 7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 30 "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA- 85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA- 2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e não mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85). 8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN. Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN. 9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.576.199/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 31 Assim, o despacho aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento 'efetuado pelo importador'. Tal homologação ocorre apenas com a 'revisão aduaneira' (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). Desta forma, não há que se falar em aceitação da classificação fiscal adotada pelo contribuinte em razão do despacho aduaneiro, nem tampouco em revisão de lançamento de ofício ou alteração de critério jurídico pelo fisco, sendo plenamente possível a reclassificação pretendida no auto de infração impugnado. 4.2. Da Incorreta Reclassificação Fiscal Efetuada pela Autoridade Fazendária. Disse que a decisão recorrida considerou correta a reclassificação fiscal realizada pelo AFRB, mas a Recorrente diverge porque as mercadorias importadas são destinadas a voltagem superior aos 1.000 Volts. Alega que sempre foi importador de boa-fé e sempre realizou operações de importação dos mesmos produtos utilizando o mesmo NCM 8535.90.00, mas agora a RFB muda as regras do jogo e passa a tributar de maneira mais onerosa ao contribuinte. Aduz que:  que a utilização dessa NCM 8535.90.00 decorre do estrito cumprimento das determinações normativas inerentes às operações de importação, como pode ser facilmente visualizado pelo lastro documental acostado nos autos para comprovar referida informação, qual seja, o Laudo Técnico Pericial (Doc. 02), destinado para, em síntese, “verificar se o isolamento dos terminais e dos conectores (mercadorias importadas) suporta uma determinada tensão durante um tempo especificado”;  que todos os trabalhos/laudos e testes foram integralmente conduzidos e elaborados pela LATEC, um dos maiores centro de ciência e tecnologia do país;  para a sua realização, foram entregues para ensaios e testes 3 (três) tipos de terminais pré-isolados, um tipo de conector pré-isolado e um tipo de terminal para compressão (sem isolamento), todos em embalagens aleatórias e lacradas. Ou seja, mercadorias idênticas àquelas importadas pela recorrente (DECORLUX) em períodos pretéritos que resultaram na lavratura do presente Auto de Infração.  nestes testes realizados foram aplicadas tensões alternadas em frequência industrial (60 Hz) de 1.500 Volts (valor eficaz) durante 60 (sessenta) segundos ininterruptos, em todos os produtos/terminais selecionados para comporem os trabalhos empíricos;  que o resultado dos testes convergiu com a argumentação apresentada na presente defesa pela recorrente (DECORLUX), no sentido de que, constatou- Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 32 se que as mercadorias elétricas importadas foram constituídas para suportar tensões absolutamente superiores aos 1.000 Volts, razão pela qual a indicação da NCM 8535.90.00 se encontra correta e adequada  (...) Enfim, exauri todos os argumentos com a finalidade de demonstrar que a reclassificação realizada pela autoridade fiscal não está correta, sendo correta a classificação que ela declarou. Entretanto, não convence a esse Julgador as argumentações articuladas pela peça recorrente, considerando que i) o laudo trazido pela Recorrente não foi assaz para comprovar que os produtos importados tenham sido fabricados para uso de corrente de tensão superior a 1.000 Volts, e, ii) todo o trabalho do AFRB que foi juntado no item 3.1, onde ficou demonstrado que as mercadorias denominadas “Terminais Elétricos”, apresentam uma Unidade de Tensão Nominal inferior a 1000 Volts, o que inviabiliza a classificação dada pela Recorrente NCM 8535.90.00. Portanto, julgo que correta está a classificação da mercadoria para 8536.9090. 4.3. Da Multa Aplicada – Da Impossibilidade da Penalidade Aplicada e da Inobservância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade Alega que não pode permanecer o cômputo da multa moratória como posto no Auto de Infração, haja vista que o percentual utilizado da multa não encontra respaldo na legislação. Da decisão objurgada se constada que lhe foi aplicado a multa moratória no percentual de 34,5% sobre o valor atualizado do crédito total, bem como a multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor dos tributos devidos. Entretanto, prossegue, esses percentuais não encontram base legal para sua aplicação, sendo flagrantemente confiscatório. Sustenta em dispositivo constitucional na tentativa de demonstrar o caráter confiscatório das multas aplicadas. Arrima-se na Lei Geral do Processo Administrativo para sustentar a tese do princípio da razoabilidade, bem como socorre-se à doutrina. Alega que não foi má-fé da Recorrente em utilizar-se de NCM diferente do que adotado pela classificação do AFRB. Ao final requer o afastamento da multa de ofício e os juros de mora nos termos doo § único, inciso III, do artigo 100 do CTN. Penso que a Recorrente conseguiu demonstrar que por diversas vezes importou esse mesmo produto no NCM 8535.90.00. Isso comprova, das duas, uma. Ou sempre agiu de má- fé ou sempre agiu de boa-fé, sendo que os dois são sentimentos subjetivos, impossíveis de Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 33 detecção, implicando que o Fiscal não pode assegurar a má-fé e tampouco a Recorrente consegue (em regra) provar a boa-fé, ficando a dúvida, exatamente porque ninguém consegue provar nada. Nessa seara, tem-se a interpretação da melhor forma a favor do contribuinte, conforme nos ensina a inteligência dos incisos I, II e II do artigo 112 do CTN. Vejamos. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; .... Há ainda no objurgado Acórdão a Declaração de Voto exarada pelo nobre conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, para afastar a multa de ofício e os juros, sendo que peço vênia para transcrevê-la, fazendo dela as minhas considerações para, da mesma forma afastar a multa de ofício e os juros: Quanto ao afastamento da multa de ofício e dos juros ao caso concreto Coerente com a posição que venho expressando, entendo que despachos de importação submetidos em série pela mesma pessoa, por um período de tempo, onde não houve comprovação de fraude ou dolo para iludir ou elidir as fiscalizações, propondo determinada NCM para classificação para o mesmo produto, e desembaraçados sem questionar essa situação, constituem sucessivas decisões da autoridade fiscal aos casos concretos representativas de entendimento de aprovação e de prática reiterada por ela observada. Não há impedimento da Administração Tributária rever a classificação fiscal (ou mesmo a composição do e/ou o valor aduaneiro) usada e corrigi-la, para com isso alcançar que as declarações, informações e dados sejam verídicos e reflitam a realidade, e eventualmente corrigir alíquotas e apurar os valores devidos de tributação. Mas, em meu ver, o parágrafo único do artigo 100 do CTN se aplica ao caso para afastar as penalidades tributárias e os juros. Código Tributário Nacional Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 34 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo Por se tratar de prática reiterada em que a NCM usada pelo importador foi recorrentemente aceita em despachos de importação - como soe se dar em situação de revisão aduaneira referente a um longo período -, entendo que cabe a aplicação do parágrafo único c/c inciso III ambos do artigo 100 do CTN. Concluindo, por essas razões propus reconhecer que a situação encontra abrigo nos artigos 95 do DL 37/1966 c/c parágrafo único e inciso III do artigo 100 do CTN para afastar a multa de ofício (75%) e os juros de mora. Eloy Eros da Silva Nogueira – relato Assim, seja pela questão da dúvida da ‘vontade de lesar o erário’, ou mesmo a consideração da reiterada prática, como descreveu o julgador vencido da DRJ, penso que assistiria razão ao Recorrente quanto afastar a multa de ofício e os juros. Entretanto, a multa lançada por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, tipificada na MP nº 2.158-35/2001 e sumulada pela Corte, conduz-me vínculo a ela. Confira: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Quando a matéria está sumulada na Corte, ela tem efeito vinculante, impondo ao julgador submissão à sua inteligência, sendo ela imperiosa. Nessa seara, sem razão a Recorrente. E, com relação às alegações de desproporcionalidade das multas aplicadas, aventando afronta aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade, urge esclarecer que ao Colegiado não é permissível julgar tal inconformismo. Isso porque, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, o limite do processo administrativo fiscal, com relação a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos, está previsto pela Carta Magna. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.987 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724355/2018-92 35 Constituição Federal Artigo 97 – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Decreto n.º 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RI do CARF. Artigo 62 – É vedado aos conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, tal inconformismo recursivo não há de ser conhecido, eis que, mesmo que entendesse o julgador que não ficou configurado a fraude ou dolo para aplicar a multa, mas, de acordo com a Súmula CARF 161, c/c artigo 62 do RICARF e, mormente a CF, onde se limita em determinar aplicação da multa, pelo mero erro no NCM, independente de fraude ou dolo, não sendo a Corte competente para afastar aplicação de artigo legal ou infralegal por inconstitucionalidade, bem como a súmula CARF é imperiosa a sua aplicação. CONCLUSÃO Pelo exposto, da peça recursiva conheço em parte, não conhecendo de alegação que requer reconhecimento de inconstitucionalidade de lei tributária. Na parte conhecida, rejeito as preliminares de nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de constituir crédito tributário com base em mera presunção, por não preenchimento dos requisitos legais obrigatórios e por erro no local da lavratura e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720012/2022-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE OPERACIONAL NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por sociedade operacional constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. O fato de a origem dos recursos serem provenientes do exterior não alteram a relação jurídica entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida com contrapartida em ágio, tendo em vista ser uma operação lícita de capitalização de recursos, não vedada pela legislação. Não deve ser considerada empresa-veículo a sociedade que, após receber aportes de controlada situada no exterior, adquire outra sociedade, cumprindo com suas obrigações assumidas nessa relação jurídica. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ACUSAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE E SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A alegação de que há vício de vontade na implementação da reorganização societária do Grupo deve ser afastada, vez que restou demonstrado que o objetivo da Recorrente sempre foi colocar em prática as Políticas de Governança Corporativa do Grupo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1302-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto às despesas de amortização do ágio relacionado à Terraço Participações Ltda., vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário, quanto à referida matéria. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto às despesas de amortização do ágio relacionado à Iberdrola Energia, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Paulo Henrique Silva Figueiredo que votaram por negar provimento ao recurso voluntário, quanto à referida matéria. O conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior não votou, quanto às despesas de amortização do ágio relacionado à Terraço Participações Ltda., pois a matéria já foi votada pelo conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista (convocado). Julgamento iniciado na reunião do mês de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (convocado), Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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dt_index_tdt : Sat Dec 14 09:00:01 UTC 2024

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE OPERACIONAL NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por sociedade operacional constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. O fato de a origem dos recursos serem provenientes do exterior não alteram a relação jurídica entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida com contrapartida em ágio, tendo em vista ser uma operação lícita de capitalização de recursos, não vedada pela legislação. Não deve ser considerada empresa-veículo a sociedade que, após receber aportes de controlada situada no exterior, adquire outra sociedade, cumprindo com suas obrigações assumidas nessa relação jurídica. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ACUSAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE E SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A alegação de que há vício de vontade na implementação da reorganização societária do Grupo deve ser afastada, vez que restou demonstrado que o objetivo da Recorrente sempre foi colocar em prática as Políticas de Governança Corporativa do Grupo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto às despesas de amortização do ágio relacionado à Terraço Participações Ltda., vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário, quanto à referida matéria. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto às despesas de amortização do ágio relacionado à Iberdrola Energia, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Paulo Henrique Silva Figueiredo que votaram por negar provimento ao recurso voluntário, quanto à referida matéria. O conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior não votou, quanto às despesas de amortização do ágio relacionado à Terraço Participações Ltda., pois a matéria já foi votada pelo conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista (convocado). Julgamento iniciado na reunião do mês de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (convocado), Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE OPERACIONAL NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por sociedade operacional constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. O fato de a origem dos recursos serem provenientes do exterior não alteram a relação jurídica entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida com contrapartida em ágio, tendo em vista ser uma operação lícita de capitalização de recursos, não vedada pela legislação. Não deve ser considerada empresa-veículo a sociedade que, após receber aportes de controlada situada no exterior, adquire outra sociedade, cumprindo com suas obrigações assumidas nessa relação jurídica. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ACUSAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE E SIMULAÇÃO. INCORRÊNCIA. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do Fl. 5952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 2 lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. A alegação de que há vício de vontade na implementação da reorganização societária do Grupo deve ser afastada, vez que restou demonstrado que o objetivo da Recorrente sempre foi colocar em prática as Políticas de Governança Corporativa do Grupo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 CSLL. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto às despesas de amortização do ágio relacionado à Terraço Participações Ltda., vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário, quanto à referida matéria. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, quanto às despesas de amortização do ágio relacionado à Iberdrola Energia, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Paulo Henrique Silva Figueiredo que votaram por negar provimento ao recurso voluntário, quanto à referida matéria. O conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior não votou, quanto às despesas de amortização do ágio relacionado à Terraço Participações Ltda., pois a matéria já foi votada pelo conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista (convocado). Julgamento iniciado na reunião do mês de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Fl. 5953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 3 Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (convocado), Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão proferido pela 9ª Turma da DRJ04, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Em face da contribuinte, foram lavrados auto de infração de IRPJ e CSLL (fls. 5.128 a 5.144), relacionados ao ano-calendário de 2017, capitulando as seguintes infrações: (i) exclusão indevida do ágio Iberdrola do lucro líquido do período, com multa qualificada de 150%; (ii) exclusão indevida do ágio Terraço do lucro líquido do período, com multa qualificada de 150%; e (iii) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada. Compulsando o Termo de Verificação Fiscal (“TVF” – fls. 5.145 a 5.210), extraem-se os seguintes fatos narrados na acusação fiscal: 1 – ASPECTOS PRELIMINARES (...) O presente Termo de Constatação trata dos efeitos tributários, no ano-calendário 2017, decorrentes de operações societárias realizadas pelo contribuinte entre 2010 e 2011. Estas reorganizações societárias serviram de motivo para a posterior amortização de ágio com suposto fundamento em expectativa de rentabilidade futura. Contudo, estas operações adotaram estratégias que constituem fraude fiscal, não podendo prosperar as amortizações realizadas, razão pela qual o presente lançamento de ofício é realizado. Foi formalizado processo anterior nº 17459.720056/2021-31 constituindo crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de amortização indevida de ágio no ano-calendário 2016, ágio este gerado nas operações societárias aqui analisadas. O lançamento foi considerado totalmente procedente por decisão expedida por Delegacia de Julgamento (DRJ). Foram também realizados outros lançamentos de ofício anteriores, relativos à glosa de amortização de ágio aqui tratado: Fl. 5954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 4  Processo 16561.720169/2017-11, relativo à glosa de amortizações realizadas nos anos-calendário 2012 e 2013: o lançamento foi considerado totalmente procedente por decisão expedida por Delegacia de Julgamento (DRJ);  Processo 16561.720143/2019-34, relativo à glosa de amortizações realizadas nos anos-calendário 2014 e 2015: o lançamento foi considerado totalmente procedente por decisão expedida por Delegacia de Julgamento (DRJ), tendo sido objeto de revisão apenas a responsabilidade solidária. Os elementos constantes do processo nº 17459.720056/2021-31 são também utilizados no presente lançamento de ofício. (...) 2 – RESUMO DA AUTUAÇÃO (...) Os ágios amortizados tiveram origem em operações societárias realizadas entre 1998 e 2011, conforme descrito neste Termo. Segundo o contribuinte, estas operações societárias teriam dado origem a 2 ágios, denominados ÁGIO TERRACO e ÁGIO IBERDROLA. Foram identificadas inúmeras irregularidades em todos os ágios, que são adequadamente descritas neste Termo. Em apertado resumo, temos: a) ÁGIO TERRACO: originado na aquisição inicial de ações da ELEKTRO por uma empresa veículo efêmera recém-criada Terraco Participacoes Ltda. Esta empresa veículo não dispunha de capacidade operacional ou financeira para realizar esta operação, e foi logo incorporada pela própria ELEKTRO, sendo que a adquirente de fato das ações da ELEKTRO é a empresa controladora global do Grupo Enron na época; b) ÁGIO IBERDROLA: ágio originado na aquisição indireta de ações da ELEKTRO pela empresa espanhola IBERDROLA ENERGIA, que capitalizou uma subsidiária brasileira IBERDROLA ENERGIA do Brasil para realizar esta aquisição, aquisição para a qual a empresa brasileira não dispunha de capacidade financeira conforme devidamente demonstrado neste Termo. Em sequência, o Grupo Iberdrola procedeu um conjunto organizado de reorganizações societárias com vistas a transferir ilicitamente o ágio para a contabilidade da própria ELEKTRO, onde passou a ser irregularmente amortizado. (...) 4 – EMPRESAS MENCIONADAS NESTE TERMO As operações societárias analisadas no presente trabalho envolveram as seguintes empresas:  Elektro Eletricidade e Serviços S.A. (atual Elektro Redes S.A.): pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.328.280/0001-97, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jardim Nova América. Fl. 5955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 5  Terraço Participações Ltda.: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.540.269/0001-96, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Av. Nações Unidas, nº 11.541, 5º andar. Empresa extinta por incorporação.  Iberdrola Energia do Brasil Ltda. (atual Elektro Operação e Manutenção Ltda.): pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.041.066/0001-55, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, sala D, Jardim Nova América. Empresa foi cindida parcialmente.  EPC – Empresa Paranaense Comercializadora Ltda.: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.538.000/0001-75, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, sala 2J, Jardim Nova América. Empresa extinta por incorporação. 5 – INCORPORAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE E ÁGIOS AMORTIZADOS Analisando o cadastro CNPJ do contribuinte fiscalizado, observa-se a ocorrência dos seguintes eventos de reorganização societária relevantes para a presente análise: a) em 18/01/1999, o contribuinte incorporou a empresa Terraco Participacoes Ltda, CNPJ 02.540.269/0001-96; b) em 30/05/2012, o contribuinte incorporou a empresa EPC Empresa Paranaense de Comercializacao Ltda, CNPJ 02.538.000/0001-75. 6 - OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE E POR SEU GRUPO ECONÔMICO ENTRE 1998 E 2011 (...)  Aquisição de participação societária na Elektro pela Terraço, em junho de 1998, no âmbito do Programa Estadual de Desestatização promovido pelo Estado de São Paulo (ÁGIO TERRACO) Antes da aquisição do investimento pela Terraço, a Elektro era a subsidiária integral da Companhia Energética de São Paulo - CESP que atuava no segmento de distribuição de energia elétrica, constituída especialmente para a alienação no contexto do Programa Estadual de Desestatização promovido pelo Estado de São Paulo, conforme Resolução nº 191/1998. O leilão de alienação das ações ordinárias do capital social da Elektro foi realizado na BOVESPA em 16 de julho de 1998, nos termos do Edital nº AS/F/816/98 (Doc.21). Vencedora do leilão, a Terraço adquiriu 43.681.170 lotes de mil ações ordinárias da Elektro (89,98% do capital votante) pelo valor de R$ 1.479.044.416,20. Considerando que o custo de aquisição do investimento superou o valor de patrimônio líquido do investimento na Elektro, a Terraço registrou ágio, cuja fundamentação econômica foi segregada entre (i) mais valia de ativo imobilizado e (ii) rentabilidade futura da Elektro, nos termos das avaliações realizadas pelo Estado de São Paulo no contexto do Programa Estadual de Desestatização (vide Fl. 5956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 6 Edital nº AS/F/816/98, doc. 01) e dos estudos contratados pela Terraço naquela oportunidade (Doc. 19). Em Assembleia Geral Extraordinária de 18 de janeiro de 1999 da Elektro aprovou a Incorporação da Terraço pela Elektro (Doc.22). Como resultado dessa incorporação, o ágio pago na aquisição da Elektro passou a ser amortizado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme autorizado pelos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda. Essa incorporação foi autorizada pela ANEEL por meio da Resolução nº 34 de 24 de fevereiro de 1999 (Doc.23), valendo mencionar inclusive que a ANEEL estabeleceu a curva de amortização do ágio para fins contábeis, a qual foi também observada para a amortização para fins do IRPJ e da CSLL. Em relação ao ágio originado na aquisição de participação societária na Elektro pela Iberdrola Brasil, as partes envolvidas foram as seguintes:  CESP – Companhia Energética de São Paulo, na qualidade de alienante;  Elektro Eletricidade e Serviços S.A, na qualidade de alienada;  Terraço Participações Ltda., na qualidade de adquirente. (...)  Aquisição de participação societária na Elektro pela Iberdrola do Brasil, em janeiro de 2011 (ÁGIO IBERDROLA) Em janeiro de 2011, o antigo acionista da Elektro alienou seu investimento à Iberdrola do Brasil, que adquiriu o equivalente a 99,68% do capital da Elektro pelo valor total de US$ 2.400.000.000,00 (Doc.24 e Doc.25). A participação adquirida pela Iberdrola do Brasil era composta pela aquisição direta de 34,45% do capital da Elektro e 100% das ações da EPC, que detinha participação equivalente a 65,23% do capital da Elektro, totalizando 99,68%. Fl. 5957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 7 Considerando que o custo de aquisição do investimento superou o valor de patrimônio líquido do investimento na Elektro, a Iberdrola do Brasil registrou ágio, que foi fundamentado na rentabilidade futura da Elektro nos termos das avaliações realizadas internamente pela Iberdrola do Brasil (Doc.26). Em 2012, os acionistas da Iberdrola do Brasil determinaram que fosse implementada uma reorganização societária dos investimentos no Brasil com o objetivo de alinhá-los com as diretrizes de governança corporativa adotadas pelo Grupo Iberdrola ao redor do mundo. Dentre os diversos atos societários implementados no contexto dessa reorganização societária com os objetivos acima mencionados, merecem destaque para responder ao Termo de Intimação a incorporação da EPC pela Elektro e a cisão parcial da Iberdrola do Brasil seguida da incorporação do acervo cindido pela Elektro (Doc. 27 e Doc.28). Como resultado dessas operações societárias, o ágio pago pela Iberdrola do Brasil na aquisição da Elektro passou a ser amortizado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme autorizado pelos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda. Essas operações foram autorizadas pela ANEEL por meio da Resolução Autorizativa nº 3.500 de 22 de maio de 2012 (Doc.29), valendo mencionar inclusive que a ANEEL estabeleceu o prazo de amortização do ágio para fins contábeis, a qual foi também observada para a amortização para fins do IRPJ e da CSLL. Em relação ao ágio originado na aquisição de participação societária na Elektro pela Iberdrola do Brasil, as partes envolvidas foram as seguintes:  AEI Cooperatief (Holding holandesa), na qualidade de Alienante;  EPC – Empresa Paranaense Comercializadora Ltda., na qualidade de alienada; Fl. 5958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 8  Elektro Eletricidade e Serviços S.A. (atual Elektro Redes S.A.), na qualidade de alienada;  Iberdrola Energia do Brasil Ltda. (atual Elektro Operação e Manutenção Ltda.), na qualidade de adquirente. A AEI Cooperatief (Holding holandesa) teve como propósito viabilizar a decisão negocial da Ashmore Energy International de realizar o desinvestimento dos seus negócios nos mercados emergentes da América Latina e do Leste Europeu (Brasil, Peru, Colômbia, Chile, Panamá, El Salvador, Argentina e Polônia), motivada pelo cenário de crise econômica mundial do subprime, que tornou necessária a liquidação de ativos para gestão do seu endividamento, bem como pela desistência da abertura de capital da empresa na Bolsa de Nova Iorque, conforme é de amplo conhecimento público. Para viabilizar o mencionado plano de desenvolvimento e as alienações nele pretendidas, era imprescindível simplificar a estrutura societária de controle e consolidá-lo numa mesma empresa, a fim de fornecer as condições necessárias para implementação do negócio. Tanto é que tais medidas foram exigidas como condições precedentes ao contrato firmado entre as partes (clausula 8.1.d), tendo sido inclusive chanceladas nestes moldes pela Resolução Autorizativa ANEEL nº. 2.824, de 22 de março de 2011. Como resultado, as participações na Elektro, fragmentadas entre as diversas empresas da AEI foram consolidadas na AEI (holding Holandesa), que passou a deter o controle integral da Elektro por meio de participação direta de 34,45% e indireta de 65,23%, através da EPC, perfazendo o total de 99,68% alienado à Iberdrola do Brasil. A EPC – Empresa Paranaense Comercializadora Ltda., antes mesmo da sua alienação à Iberdrola do Brasil, já desenvolvia a atividade de holding, gerindo o investimento detido na Elektro e recebendo remuneração pelo capital investido, por meio de dividendos e/ou Juros Sobre Capital Próprio – JCP, que compunham seu ativo gerador de caixa. Além disso, em moldes semelhantes à AEI Coop, que, no bojo do propósito de desinvestimento da AEI nos mercados emergentes, atendeu à necessidade de simplificar e consolidar o controle da Elektro no âmbito externo, a EPC cumpriu esta mesma função na esfera nacional, conforme foi destacado e chancelado pela própria ANEEL, na Resolução Autorizativa ANEEL 2.284 de 22 de março de 2011. Após incorporação da EPC, a Iberdrola do Brasil passou a exercer o controle acionário direto da Elektro, com 99,99% das ações representativas do seu capital. A Elektro Eletricidade e Serviços S.A. (atual Elektro Redes S.A.) é empresa operacional que atua como concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, em 228 munícipios nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Originalmente uma subsidiária da Companhia Energética de São Paulo (CESP), foi adquirida em 1998 pela Terraço Participações Ltda., controlada pelo grupo Fl. 5959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 9 norte americano Enron., no âmbito do Programa Estadual de Desestatização. Em decorrência da notória crise financeira e institucional do Grupo Enron em 2001, que deu início a um plano de reorganização e proteção falimentar nos EUA, a Elektro passou a ser controlada a partir de 2006 pela AEI (Ashomore Energy International) que em 2011, por meio da AEI Coop, alienou-se à Iberdrola do Brasil. A Iberdrola Energia do Brasil Ltda. (atual Elektro Operação e Manutenção Ltda.), cuja origem data de quase 10 anos anteriores à operação de aquisição da Elektro, já cumpria durante todo este período o propósito e função do ponto focal das atividades do Grupo Iberdrola no Brasil. Inicialmente, a partir de 2002, sua atividade era de natureza operacional, no âmbito do Contrato de O&M firmado entre o Grupo Iberdrola e a usina de geração de energia Termopernambuco S.A, como responsável por operar a referida usina e prestar a maior parte dos serviços de manutenção. Assim, por já ser original e historicamente ponto focal das atividades do Grupo Iberdrola no Brasil, era natural que continuasse a exercer esse papel e função na ampliação de tais atividades e na realização de novos investimentos no país. Logo, ao adquirir a Elektro e permanecer com suas atividades operacionais, a Iberdrola do Brasil se transformou em holding mista, nos moldes disciplinados pelo art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76. No que tange às irregularidades do ágio Terraço, a acusação fiscal entendeu que houve utilização de empresa-veículo, que a real adquirente seria o Grupo Enron (e não a Terraço), que houve incorporação reversa e inexistência de confusão patrimonial. Destaco alguns trechos, a fim de sumarizar as acusações fiscais: (i) [sobre ser uma empresa veículo] “O ÁGIO TERRACO foi gerado na empresa veículo Terraco Participacoes Ltda quando do leilão de privatização da Elektro em meados de 1998, e permaneceu nesta empresa até fevereiro de 1999, quando a Terraco Participacoes Ltda foi extinta por incorporação, mediante operação de incorporação reversa na qual a própria Elektro incorporou sua suposta controladora”. Tal operação careceria de propósito negocial, tendo por finalidade exclusiva a criação artificial de uma incorporação para simular as condições legais para o aproveitamento do ágio; (ii) [sobre ser uma empresa veículo] “Observa-se claramente que a empresa Terraco foi criada [em 22/05/1998] pelo Grupo norte-americano Enron, utilizando empresas intermediárias localizadas nas Ilhas Cayman, com capital social de meros R$ 10.000,00, sem nenhuma capacidade financeira, decisória ou operacional de participar de leilão de privatização da empresa de distribuição de energia elétrica Elektro”; (iii) [sobre a origem dos recursos utilizados na aquisição das participações societárias] “Analisando o Breve Relato da Junta Comercial do Estado de São Paulo relativo à empresa Terraco Participacoes Ltda, observa-se que, Fl. 5960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 10 exatamente no dia do primeiro pagamento, 23/07/1998, ocorreu aumento de capital social da empresa de R$ 10.000,00 para R$ 800.010.000,00, capital este correspondente a pouco mais de 50% do valor a ser pago no leilão de privatização (R$ 1.520.567.235,12). O aumento de capital foi integralizado pelas empresas estrangeiras do Grupo Enron sediadas nas Ilhas Cayman, na proporção de suas participações no capital”. Por essa razão, considerou a autoridade fiscal que a aquisição fora realizada, de fato, pelo Grupo Enron e, em última análise, pela controladora global do Grupo Enron na época; (iv) [sobre a origem dos recursos utilizados na aquisição das participações societárias] “Claro está que a integralidade dos recursos financeiros utilizados na aquisição de ações da Elektro veio diretamente das empresas subsidiárias do Grupo norte-americano Enron sediadas nas Ilhas Cayman. O Grupo Enron, por meio de sua controladora global com sede nos Estados Unidos, é, em última análise, o verdadeiro adquirente, em 1998, do controle acionário da Elektro no leilão de privatização.”; (v) [sobre a origem dos recursos utilizados na aquisição das participações societárias] “Analisando-se o Balanço Patrimonial referente ao final de 1998 constante da Declaração de IRPJ apresentado pela Terraco Participacoes Ltda, observa-se que os recursos utilizados pela Terraco para pagar pelas participações societárias se originaram em parte de seu capital aumentado na data do primeiro pagamento para R$ 800.100.000,00, e outra parte originada de Passivos (empréstimos) no valor de R$ 603.991.500,00. Estes passivos correspondem, certamente, a empréstimos originados do BNDES, com garantia das empresas estrangeiras do Grupo Enron.”; (vi) [discorrendo sobre a Terraco ser uma empresa veículo e ter ocorrido uma incorporação reversa] “De acordo com o Breve Relato da empresa Terraco, em 15/12/1998, pouco antes da empresa Terraco ser extinta por incorporação, as quotas pertencentes a sua sócia majoritária Enron Brazil Power Holdings V Ltd foram transferidas para a empresas brasileira EPC Empresa Paranaense Comercializadora Ltda, com sede em São Paulo/SP. Dessa forma, com a entrada da EPC como sócia na empresa Terraco, fica preparado o caminho desenhado pelo contribuinte e pelo Grupo Enron para a incorporação reversa da Terraco, assumido a EPC o papel de holding brasileira controladora da Elektro, papel que a EPC continuou desempenhando até 2011.” (vii) [sobre ser uma empresa veículo] “Por conseguinte, a criação da empresa Terraco Participacoes Ltda e a sua utilização como “veículo” para aquisição da participação societária da Elektro no leilão de privatização do setor elétrico paulista, não faz da Terraco Participacoes Ltda a proprietária efetiva e controladora da Elektro, uma vez que a realidade econômica se impõe e a criação de fatos jurídicos desconectados da realidade é mera tentativa de simulação.”; e Fl. 5961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 11 (viii) [sobre a inexistência de confusão patrimonial] “Desde logo se observa que a interposição da empresa Terraco Participacoes Ltda se presta ao objetivo de isolar os reais investidores do processo de compra de participações societárias da Elektro, o Grupo Enron. Ainda que se alegue a necessidade de empresa constituída no Brasil para participação no leilão de privatização, este papel poderia ter sido desempenhado pela EPC ou por outra holding permanente, e não por empresa meramente efêmera como é o caso da Terraco Participacoes Ltda. (...) Contudo, a verdade dos fatos demonstra que a Terraco Participacoes Ltda é mera empresa veículo para ocultar os reais adquirentes de participações societárias: o Grupo multinacional norte- americano de energia Enron. Uma vez compreendidos os fatos, resta cristalino que não houve e nunca poderia ter havido confusão patrimonial entre a Elektro e a empresa controladora global do Grupo Enron (real adquirente das participações societárias).”. Atinente às irregularidades do ágio Iberdrola, colaciono alguns trechos do TVF, a fim de adentrar nas minúcias da operação e identificar as acusações fiscais. De toda forma, os temas considerados irregulares versam sobre ser a sociedade espanhola Iberdrola Energia SA a real adquirente das participações, inexistindo confusão patrimonial entre o investimento assumido no exterior e a investida no Brasil, ser necessária a anterioridade do laudo econômico e a adequada indicação do seu fundamento econômico: 9.1. AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA COM ÁGIO (...) Quadro societário da ELEKTRO em dezembro de 2010 [fl. 5.162] As empresas AEI Brazil PD Holdings Ltd. (a AEI BRAZIL PD), AEI Brazil Power Investments Ltd. (a AEI INVESTMENTS) e AEI Brazil Power Holdings Ltd. (a AEI BRAZIL POWER) eram holdings estrangeiras sediadas nas Ilhas Cayman. A proprietária final direta e indiretamente de cada uma das empresas: ETB, EPC, AEI BRAZIL FINANCE, AEIIE, AEI BRAZIL PD, AEI INVESTMENTS, AEI BRAZILPOWER Fl. 5962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 12 e, de 99,68% das ações emitidas e em circulação no capital da ELEKTRO era a empresa AEI1 conforme demonstrado no fluxo a seguir: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - Processo n° 17459.720.056/2021-31 A alienação da ELEKTRO foi materializada em 19 de janeiro de 2011 conforme o Contrato de Compra e Venda de Ações juntado a este processo. No referido documento, constam como alienadas a ELEKTRO e a holding EPC, a alienante a holding AEI nas Ilhas Cayman, e a adquirente, a IBERDROLA ENERGIA (do Brasil), à época subsidiária integral da empresa espanhola IBERDROLA ENERGIA SA, que foi a garantidora da operação. O preço de aquisição pactuado no contrato foi US$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de Dólares). Não se verifica no Contrato de Compra e Venda de Ações uma distinção de preço para cada empresa alienada, ELEKTRO e EPC, mas conclui-se que o objeto do contrato é a participação societária na ELEKTRO. A holding EPC possuía 30,61% no capital da ELEKTRO em dezembro de 2010. A EPC - Empresa Paranaense Comercializadora Ltda., antes mesmo da sua alienação à Iberdrola do Brasil, já desenvolvia a atividade de holding, gerindo o investimento detido na Elektro e recebendo remuneração pelo capital próprio investido, por meio de dividendos e/ou Juros sobre Capital Próprio - JCP que compunham seu ativo gerador de caixa. Além disso, em moldes semelhantes à AEI Cooperatief, que, no bojo do propósito de desinvestimento da AEI nos mercados emergentes, atendeu à necessidade de simplificar e consolidar o controle da Elektro no âmbito externo, a EPC cumpriu esta mesma função na esfera nacional, conforme foi destacado e chancelado pela própria ANEEL, na Resolução Autorizativa ANEEL n° 2.824. de 22 de março de 2011. Fl. 5963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 13 Como exigência estipulada no Contrato para a concretização da aquisição está a reestruturação societária dos acionistas da ELEKTRO e a criação de uma holding sob as leis da Holanda, a AEI COOPERATIEF, para concentrar as transações. (...) Em suma, a transferência de controle acionário da ELEKTRO para a IBERDROLA ENERGIA se daria mediante reorganização societária, composta da seguinte maneira: (1) A AEI constituiu uma holding, nos moldes de leis da Holanda, a AEI COOPERATIEF; (2) 28 de fevereiro de 2011: as holdings brasileiras ETB e AEIIE, acionistas diretas da ELEKTRO com 31,22% e 3,40% respectivamente, são incorporadas a valor contábil pela EPC que passa a deter 65,23% do capital da fiscalizada; (3) 29 de março de 2011: a AEI transfere para a holding holandesa as quotas detidas, direta e indiretamente, na EPC, a valor contábil, de modo que a AEI COOPERATIEF passou a deter 100% das quotas da EPC; (4) em ato contínuo, a AEI BRAZIL FINANCE, controladora direta da ELEKTRO com 34,45% de participação, transfere para a Holding Holandesa todas as ações que detinha na ELEKTRO, a valor contábil, que passará a exercer parte do controle direto; e (5) 27 de abril de 2011: posteriormente, também em ato contínuo, a Holding Holandesa vendeu e transferiu todas as suas quotas na EPC, bem como as que detinha na Elektro para a IBERDROLA ENERGIA do Brasil, que ficaria com 100% da EPC (que detinha 65,23% da ELEKTRO) e 34,45% das quotas da fiscalizada. Os diagramas a seguir detalham a reestruturação no quadro societário da ELEKTRO: Organograma após aquisição da ELEKTRO pela IBERDROLA ENERGIA - 27/04/2011 Fl. 5964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 14 Especificamente quanto às incorporações da ETB e AEIIE pela EPC em 28 de fevereiro de 2011, para atender às exigências do Contrato de Compra e Venda de Ações, a avaliação foi realizada a valor contábil conforme denota o Protocolo de Incorporação e Justificação de 28 de fevereiro de 2011: (...) Os respectivos Laudos de Avaliação da ETB e AEIIE, com data base de 31 dezembro de 2010, elaborados pela Deloitte Touche Tohmatsu, em 28 de fevereiro de 2011, possuíam o seguinte alcance: O laudo de avaliação do acervo líquido contábil da Sociedade está sendo emitido em conexão com a auditoria do balanço patrimonial da Sociedade, levantado em 31 de dezembro de 2010, elaborado sob a responsabilidade da sua Administração. (...) Como mencionado, com a incorporação da ETB e da AEIIE, a EPC passou a deter 65,23% das ações da ELEKTRO. As cessões do capital das holdings EPC e AEI FINANCE para a holding holandesa AEI COOPERATIEF também foram avaliadas pelo valor contábil do patrimônio. Com a concentração das empresas na AEI COOPERATIEF, a alienação para a IBERDROLA ENERGIA foi concretizada. 9.2. PAGAMENTO EFETUADO PELAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (...) Fl. 5965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 15 Em 26 de abril de 2011, a IBERDROLA ENERGIA efetuou o pagamento de US$ 2.283.823.668,31 para a holding holandesa AEI COOPERATIEF, equivalentes a R$ 3.562.764.922,573: O pagamento foi realizado pela IBERDROLA ENERGIA do Brasil à AEI COOPERATIEF por intermédio dos contratos de câmbio de n° 11/076492, 11/076493, 11/076494 e 11/076495, todos datados de 26 de abril de 2011. No entanto, verifica-se nos resultados e nos saldos em balanço patrimonial declarados em DIPJ pela IBERDROLA ENERGIA do Brasil que, até o ano de 2010, a empresa possuía baixa capacidade econômica para honrar tal pagamento: No item 1 da 29a Alteração do Contrato Social da IBERDROLA ENERGIA, de 31 de outubro de 2011, constata-se que apenas nessa data ocorre a integralização parcial de seu capital social no valor de R$ 3.768.960.000,00 mediante o aproveitamento dos recursos emitidos no exterior nos termos do Contrato de Câmbio n° 11/037708 de 26 de abril de 2011. Exatamente a mesma data dos contratos de câmbio fechados para o pagamento das participações sociais na EPC e ELEKTRO. (...) O aumento de capital da IBERDROLA ENERGIA havia sido subscrito na 28ª Alteração do Contrato Social, datada de 15 de abril de 2011, porém somente integralizada na 29a Alteração de Contrato em 31 de outubro de 2011. Os recursos já haviam chegado do exterior em 26 de abril de 2011, através do contrato de câmbio n° 11/037708, e utilizados para o pagamento das ações da ELEKTRO e da EPC. Fl. 5966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 16 Os recursos enviados ao exterior pela IBERDROLA ENERGIA para o pagamento da aquisição da ELEKTRO e da ECP "saíram" do país no mesmo dia em que os recursos utilizados pela IBERDROLA SA (Espanha) para integralização parcial do capital social da Iberdrola Energia Brasil Ltda. "adentraram" ao Brasil. Depreende-se que a IBERDROLA ENERGIA sequer fez qualquer dispêndio nesse sentido, pois não possuía em seus ativos o montante necessário para pagar o ágio em discussão. (...) Pelo balanço patrimonial de 2011 da IBERDROLA ENERGIA, resta inequívoco que a contrapartida do aporte foi justamente o investimento na ELEKTRO: Entende-se, por conseguinte, que quem efetivamente pagou o ágio na aquisição das empresas ELEKTRO e EPC foi a empresa espanhola e não a sua subsidiária brasileira. No entanto, o ágio foi contabilizado indevidamente no Brasil na IBERDROLA ENERGIA do Brasil. Conclui-se, portanto, que a espanhola IBERDROLA ENERGIA SA assumiu todo o ônus financeiro da operação, de sorte que não houve confusão patrimonial entre o investimento assumido no exterior e a investida no Brasil, razão pela qual o ágio amortizado deve ser reputado indedutível. 9.3. FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO (...) Conforme relatado pela fiscalizada em Fiscalização anterior que deu origem ao processo 17459.720056/2021-31, a avaliação do patrimônio da ELEKTRO foi realizada internamente pelas partes da aquisição societária: Considerando que o custo de aquisição do investimento superou o valor de patrimônio líquido do investimento na Elektro, a Iberdrola do Brasil registrou ágio, que foi fundamentado na rentabilidade futura da Elektro nos termos das avaliações realizadas internamente pela Iberdrola do Brasil (doc. 7). O Relatório de Avaliação Econômica da ELEKTRO, datado "apenas" de janeiro de 2011, foi elaborado internamente pela adquirente IBERDROLA ENERGIA, assinado por seu Diretor de Planejamento e Controle da adquirente. AVALIAÇÃO REALIZADA INTERNAMENTE Fl. 5967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 17 Com base nos parâmetros descritos anteriormente e no modelo matemático em anexo, concluímos que o valor econômico da companhia está situado no patamar de R$ 3,7 bilhões, equivalentes a USD 2,4 bilhões. Questiona-se a independência e a imparcialidade do laudo de avaliação elaborado internamente à IBERDROLA ENERGIA, a adquirente direta das ações, com a assinatura de seu Diretor de Planejamento e Controle, o sr. Eduardo Capelastegui Saiz, que também assina o Contrato de Compra e Venda de Ações, em 19 de janeiro de 2011. Em complemento, o laudo interno apresentado é específico ao patrimônio da fiscalizada Elektro Eletricidade e Serviços SA. Entretanto, a IBERDROLA ENERGIA adquiriu diretamente apenas 34,45% diretamente do capital da ELEKTRO. Os 65,23% do capital da ELEKTRO foram adquiridos indiretamente com a aquisição da holding EPC. Haveria a necessidade de uma avaliação com fundamento econômico de rentabilidade futura da EPC. Há o laudo de avaliação de patrimônio líquido da EPC, mas não de rentabilidade futura. E isso seria esperado, pois não há que se falar em rentabilidade futura de uma holding que se planejava extinguir por incorporação. Destarte, seria também indedutível a parte relativa ao ágio na aquisição da EPC (aquisição indireta da ELEKTRO), pois o laudo relativo a esta pessoa jurídica, limita-se a avalizar o valor de mercado da EPC, mas não fundamenta a origem do ágio por rentabilidade futura. Esse laudo poderia servir para justificar o valor pago pelos ativos da EPC, mas para isso, de acordo com a hipótese prevista no inciso I do parágrafo 2° do artigo 385 do RIR/99, precisaria indicar o sobrepreço de cada um dos ativos adquiridos. Em relação à avaliação patrimonial da EPC, é de relevância acrescentar que em 2010 a holding EPC possuía participação permanente em duas empresas e não somente na fiscalizada (...) O Relatório de revisão das projeções financeiras da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., auditado pela KPMG Corporate Finance Ltda. em 29 de julho de 2012, com a data base de avaliação em 31 de dezembro de 2010, chegou a resultados de avaliação similares aos do Relatório Interno de Avaliação da IBERDROLA ENERGIA: (...) Em caso de a avaliação ser produzida após o pagamento do ágio, em específico ao Relatório de revisão das projeções financeiras da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., de 29 de julho de 2012, o registro contábil deste, que ocorre quando do seu efetivo pagamento, não terá qualquer fundamento a que se referir, haja vista que não haverá qualquer informação a ser arquivada na contabilidade que demonstre a sua essência. Fl. 5968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 18 Portanto, a anterioridade do laudo econômico é tanto uma imposição de ordem contábil, determinada pela norma, assim como uma questão de ordem lógica. 9.4. IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO PARA A ELEKTRO Em maio de 2012, o Grupo Iberdrola executou a segunda parte da reestruturação societária que alterou o controle societário da IBERDROLA ENERGIA e transferiu o ágio da EPC e da IBERDROLA ENERGIA para o patrimônio da ELEKTRO: (1) Em 28 de maio de 2012, a espanhola IBERDROLA ENERGIA SA cedeu a totalidade das quotas da IBERDROLA ENERGIA para a IBERDROLA BRASIL, holding brasileira constituída em março de 2012; (2) Em 30 de maio de 2012, a ELEKTRO incorporou reversamente a EPC, absorvendo o ágio resultante da sua própria aquisição pela IBERDROLA ENERGIA, indiretamente através da EPC; (3) Em 30 de maio de 2012 houve a cisão parcial da IBERDROLA ENERGIA e a incorporação do acervo cindido pela ELEKTRO, que veio a ser o ágio resultante da sua própria aquisição pela IBERDROLA ENERGIA. A figura a seguir reproduz a reestruturação societária engendrada pelo grupo Iberdrola em maio de 2012: (...) Analisando-se os documentos societários que aprovaram a reestruturação societária, conclui-se que tais operações não proviam de propósito negocial, mas do objetivo único da transferência do ágio para a economia fiscal na ELEKTRO. (...) Conclui-se pelos documentos acima que o único ativo recebido pela ELEKTRO na incorporação da EPC foi o ágio nela contabilizado, pois a holding não possuía outros ativos expressivos. (...) Nota-se que no acervo líquido está incluído o ágio na aquisição da ECP, cujo fundamento econômico foi a avaliação contábil e não a rentabilidade futura como determina a legislação. Fl. 5969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 19 Sobre o Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido apurado por meio dos Livros Contábeis da IBERDROLA ENERGIA, com data base em 30 de abril de 2012, auditado pela Ernst & Young Terco Auditores Independentes, em 10 de maio de 2012, destacamos: Conclusão 8 Com base nos trabalhos efetuados, concluímos que o valor de R$ 2.219.894.968,26 (dois bilhões, duzentos e dezenove milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), registrado nos livros contábeis e resumido no Anexo, representa, em todos os aspectos relevantes, o acervo líquido contábil formado por determinados ativos e passivos extraídos do balanço patrimonial em 30 de abril de 2012 da Iberdrola Energia do Brasil Ltda., a serem vertidos na controlada Elektro Eletricidade e Serviços S.A., avaliado de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. 48 (grifo nosso) Constata-se no Balanço Patrimonial que o ativo cindido corresponde apenas às participações na ELEKTRO e EPC, que serão anuladas na incorporação, e o ágio, o único a remanescer no patrimônio da ELEKTRO, indedutível pelas razões expostas. Ante às constatações contidas no TVF, as acusações fiscais podem assim ser sumarizadas: (i) acusações que são gerais às operações: Fl. 5970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 20 a. operações de reorganização societária simuladas e artificiais para subsumir o ágio gerado nas aquisições à legislação que permitiria sua amortização; b. ausência de substância econômica nas operações societárias relacionadas às empresas veículo; c. ausência de confusão patrimonial, pois as reais adquirentes estariam no exterior (Grupo Enron, no primeiro caso, e Iberdrola Energia SA, no segundo); d. ocorrência de fraude, conforme o artigo 72, da Lei nº 4.502/1964, ensejando a aplicação de multa de 150%, prevista no artigo 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/1996; e e. em razão das amortizações indevidas do ágio, foi afetada indevidamente a base de cálculo das estimativas mensais, apuradas em balancetes de suspensão ou redução, motivo pelo qual foi aplicada multa isolada pelo não pagamento das estimativas, conforme artigo 44, inciso II, ‘b’, da Lei nº 9.430/1996. (ii) com relação ao ágio Terraço: a. o adquirente de fato das participações societárias da Elektro é o Grupo Enron, por meio de sua controladora (inexistência de confusão patrimonial); e b. utilização da sociedade Terraço como empresa veículo, para transferir os ágios para a Elektro, por meio de incorporação reversa. (iii) sobre o ágio Iberdrola: a. a real adquirente das participações societárias da Elektro e da EPC com ágio foi sociedade espanhola Iberdrola (inexistência de confusão patrimonial); b. houve o uso de empresa-veículo no Brasil criada para adquirir as participações societárias e posteriormente reorganizar as empresas pertencentes ao grupo, para possibilitar a amortização do ágio alienígena; c. inexistência de fundamento econômico com base em expectativa de rentabilidade futura na avaliação da sociedade adquirida, o que impossibilitaria amortizar o ágio; e d. ausência de laudo de avaliação anterior à concretização da operação. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 5.612 a 5.678). Arguiu pela legalidade da aquisição pela Terraço Participações, tendo em vista que foi um leilão de privatização, regulado pela Lei Estadual do Estado de São Paulo nº 9.361/1996 e houve autorização pela ANEEL; que a documentação atesta o fundamento econômico do ágio em expectativa de rentabilidade futura (fls. 623 a 632; 194 a 202), em consonância as avaliações de diversas empresas especializadas e independentes, bem como por instituições financeiras; Fl. 5971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 21 estarem cumpridos os requisitos autorizadores para a dedutibilidade do ágio; e não se tratar de empresa-veículo sem finalidade negocial. Sobre o ágio Iberdrola, sustenta que foi formalizado contrato de compra e venda conjunta de controle acionário direto e indireto, autorizado pela ANEEL; pelo efetivo pagamento das participações, inclusive, por meio de contratos de câmbio; que a documentação atesta o fundamento econômico como sendo de expectativa de rentabilidade do investimento adquirido (fls. 480 a 487; 203 a 223; 4.838 a 4.889; 5.295 a 5.540); que a reorganização implementada segue as políticas de governança corporativa mundiais do Grupo Iberdrola, envolvendo holdings pura e segregação entre os negócios regulados, não regulados e, em alguns casos, de energias renováveis, finalizada em 2017 onde se consolidou a estrutura única de subholding em cada país; atendimento aos requisitos legais para a dedutibilidade fiscal do ágio, sobretudo, do seu fundamento econômico; e não subsistir as alegações de ausência de confusão patrimonial, onde se considera como real adquirente a Iberdrola Espanha. Refuta, ainda, as alegações de simulação. Pugna pela dedutibilidade do ágio no que tange à CSLL, por inexistência de norma que a vede. E entende descabíveis as multas aplicadas: multa agravada de 150% e multa isolada em razão de ausência de recolhimento de estimativas mensais, inclusive, no que tange à sua concomitância, possibilidade de aplicação da multa isolada após o término do ano-calendário e sua decadência. A impugnação foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão nº 104-014.169, da 9ª Turma da DRJ04 (fls. 5.814 a 5.842), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Descabe o exame de alegação de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O sujeito passivo deverá mencionar na impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir e as diligências e perícias que pretenda ter realizadas. Rejeita-se pedido de diligência ou perícia (i) desacompanhado do motivo que o justifique, da formulação dos quesitos referentes ao exame desejado e, no tocante à perícia, da indicação do perito (nome, endereço e qualificação profissional) ou (ii) quando constarem dos autos todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador acerca das questões postas. MATÉRIA JULGADA POR TURMA DE DRJ. REEXAME POR TURMA DE MESMA HIERARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria julgada por Turma de DRJ é submetida a novo exame quando amparado pelo efeito devolutivo de recursos voluntário ou de ofício. Julgamento de primeira Fl. 5972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 22 instância (DRJ) não pode ser submetido a reexame por órgão de mesma instância de julgamento. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIO JURÍDICO. MODIFICAÇÃO. A lei tributária impede a modificação de critério jurídico para prosseguimento de exigência de tributo já lançado. Em lançamentos posteriores, outro critério pode ser empregado sem obrigatória vinculação a exigências anteriores. DESPESA. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. São dedutíveis na apuração do lucro real as despesas necessárias à atividade exercida, relativas à contraprestação de algo recebido (efetividade), corroboradas por documentação adequada (idônea) e regularmente registradas na contabilidade. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS PARA ENCOBRIR FATO TRIBUTÁVEL. OPOSIÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. A combinação de negócios individualmente realizados com observância dos requisitos legais não pode ser oposta ao Fisco quando, no seu conjunto, visa a afastar a tributação. ÁGIO COM SUPORTE EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. DEDUÇÃO COMO DESPESA NA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DE FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. A vedação a dedução de ágio é regra geral na apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica excepcionada nos casos de (i) liquidação do investimento e de (ii) alteração patrimonial decorrente de fusão, cisão ou incorporação, inexistindo, no segundo caso, qualquer característica de benefício fiscal para estimular operações de incorporações ou fusões entre empresas. Encontra-se no enfoque patrimonial justificativa para a dedução de amortização de ágio no cotejo entre o valor a maior investido e os lucros esperados, estes (os lucros futuros) que passam a representar a realização econômica cuja expectativa deu causa à decisão de investir. A dedução pressupõe a união patrimonial entre as reais investidora e investida. Não é admissível a dedução nos casos artificialmente montados com o fim de economia tributária, nos quais a amortização contábil do ágio deve ser tratada como despesa a ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real. MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INTUITO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A combinação de eventos societários sem substância econômica com utilização de empresa veículo voltada para criação artificial das condições para dedução de amortização de ágio autoriza a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. LUCRO REAL ANUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE IRPJ E CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. MULTA ISOLADA. Fl. 5973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 23 A observância do regime de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada é obrigatória para os contribuintes tributados segundo as normas do lucro real anual. A falta dos pagamentos mensais autoriza a aplicação da multa isolada (art. 44, II, "b", da Lei 9.430/1996). MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ E CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. PRAZO DECADENCIAL. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL se submete ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao auto de infração reflexo (CSLL) a decisão adotada no julgamento do auto de infração matriz (IRPJ), em razão da coincidência de elementos de convicção presentes em ambos os lançamentos (matriz e reflexo). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. É descabido o exame de matéria relativa a Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito do processo administrativo tributário disciplinado pelo Decreto 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência da decisão de piso em 12 de julho de 2023 e apresentou Recurso Voluntário em 09 de agosto de 2023 (fls. 5.888 a 5.945). Nas razões do recurso, aduziu: (i) no mérito, sobre o ágio Terraço: a. que a venda do controle da recorrente se deu regularmente no leilão de privatização promovido pela CESP, explicando o contexto dessa e como se deu o trâmite do leilão; b. discorre sobre o registro do Ágio Terraço e a documentação do seu fundamento econômico (livros contábeis às fls. 623 a 632; documentação sobre o fundamento econômico constam no capítulo 7 do edital do Leilão, fl. 558; avaliação da Deloitte às fls. 194 a 202; e documento de incorporação da Terraço às fls. 405 a 407, 2474 a 2477 e 4069 a 4072; Resolução da ANEEL nº 34/1999); Fl. 5974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 24 c. discorre sobre o regime da Lei nº 9.532/1997 ser aplicável ao investimento adquirido pela Terraço (resumo da operação à fl. 5.904); d. a fim de refutar a alegação de que a Terraço seria “empresa veículo sem propósito negocial” analisa o histórico legislativo e o contexto negocial envolvendo a venda do controle da recorrente pela CESP no leilão de privatização e o descabimento da acusação de “empresa veículo” e o legítimo propósito da Terraço Participações (vencedora do leilão de privatização); (ii) no mérito, sobre o ágio Iberdrola: a. evidencia o erro da DRJ ao “replicar” o posicionamento das decisões proferidas no âmbito dos Processos Administrativos que julgaram a mesma matéria, sem especificar os fundamentos aplicados e ignorando as defesas; b. sustenta pela impossibilidade de glosa do referido ágio deduzido, por ser o negócio jurídico válido, ter ocorrido o pagamento do preço, ser o montante pago superior ao valor do patrimônio líquido da recorrente e da EPC, estar fundado tal ágio na expectativa de rentabilidade futura, a regularidade da sociedade adquirente (Iberdrola Energia), o recolhimento de IRRF incidente na operação, haja vista que vendedora AEI Cooperatief ser sociedade não residente, ter sido a operação autorizada pela ANEEL, conforme Resolução nº 3.500/2012, e aprovada pelo CADE, a validade dos documentos que instrumentalizaram a operação societária, inexistindo vícios, ilicitudes ou abusos – que não foram também apontados pelo Fisco – e ter ocorrido a confusão patrimonial; c. discorre sobre os fatos relacionados à venda do controle da recorrente à Iberdrola Energia pelo Grupo AEI; d. sustenta que foi adequadamente registrado o ágio e que a documentação atesta tratar-se de expectativa de rentabilidade futura; e. a fim de demonstrar a substância das reorganizações societárias promovidas pelo Grupo Iberdrola, justifica com base nas políticas de governança corporativa do grupo empresarial, demonstrando o passo-a- passo no decorrer dos anos e que em 2017 ocorreu a consolidação da estrutura de investimentos empresariais em uma única subholding do país (atualmente grupo Neoenergia); f. o atendimento aos requisitos da Lei nº 9.532/1997; g. ausência de vícios e a legitimidade dos atos praticados; (iii) a amortização do ágio e seus reflexos em relação à CSLL; (iv) a impossibilidade de manutenção das penalidades aplicadas: a. a inaplicabilidade da multa de 150%, ante a ausência de vícios nos atos praticados, inexistentes fraudes ou simulação para se agravar a multa de ofício; e b. a inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício. Fl. 5975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 25 É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Ágio Sobre as acusações fiscais relacionadas aos ágios, colaciono o resumo dos principais temas a serem enfrentados: (i) a real adquirente das participações societárias seriam o Grupo Enron (Estados Unidos da América) e o Grupo Iberdrola (Espanha), de modo que não ocorreu a confusão patrimonial; (ii) utilização de empresas-veículo nas operações societárias; (iii) ausência de substância econômica nas operações societárias do Grupo Iberdrola; e (iv) imprestabilidade do laudo de avaliação. Analiso os temas. Real adquirente das operações societárias e origem dos recursos (Ágios Terraço e Iberdrola) O primeiro tema referente ao ágio diz respeito à acusação de que as controladoras sediadas no exterior, Grupo Enron e Grupo Iberdrola, seriam as reais adquirentes nas operações societárias com contrapartida em ágio que foram amortizados pela contribuinte, após a incorporação das sociedades que adquiriram suas participações societárias. A acusação fiscal aponta para a simulação das operações realizadas com o intuito de forçosamente subsumi-las à legislação e possibilitar a amortização do ágio. O argumento principal diz respeito à origem dos recursos capitalizados nas controladas com sede no Brasil, Terraço e Iberdrola Brasil, na aquisição das participações societárias da recorrente – tese da real adquirente. Por consequência, não teria ocorrido a confusão patrimonial entre as adquirentes das participações societárias com ágio e a sociedade adquirida, de modo que não seria possível amortizá-lo. Fl. 5976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 26 Veja os trechos destacados do TVF, relativo ao ágio Terraço (fl. 5.158 a 5.161): Conforme já foi detalhado neste Termo, a empresa que formalmente venceu o leilão de participações societárias da Elektro em 1998 (Terraco Participacoes Ltda) era uma empresa até então inexistente, criada havia menos de dois meses antes do leilão, como uma empresa com capital social de não mais que R$ 10.000,00 tendo como sócias duas empresas subsidiárias do Grupo norte-americano Enron sediadas nas Ilhas Cayman. Claro está que a integralidade dos recursos financeiros utilizados na aquisição de ações da Elektro veio diretamente das empresas subsidiárias do Grupo norte- americano Enron sediadas nas Ilhas Cayman. O Grupo Enron, por meio de sua controladora global com sede nos Estados Unidos, é, em última análise, o verdadeiro adquirente, em 1998, do controle acionário da Elektro no leilão de privatização. O contribuinte não forneceu informações detalhadas sobre as fontes de financiamento da operação de aquisição do controle acionário da Elektro, razão pela qual a presente análise se baseou em informações públicas e em informações disponíveis nos sistemas informatizados da RFB. Analisando-se o Balanço Patrimonial referente ao final de 1998 constante da Declaração de IRPJ apresentado pela Terraco Participacoes Ltda, observa-se que os recursos utilizados pela Terraco para pagar pelas participações societárias se originaram em parte de seu capital aumentado na data do primeiro pagamento para R$ 800.100.000,00, e outra parte originada de Passivos (empréstimos) no valor de R$ 603.991.500,00. Estes passivos correspondem, certamente, a empréstimos originados do BNDES, com garantia das empresas estrangeiras do Grupo Enron. Mais uma vez nesta análise resta claro que os recursos financeiros para aquisição do controle acionário da Elektro vieram diretamente do exterior das empresas controladoras do Grupo Enron e nunca da própria Terraco Participacoes Ltda que não dispunha de capacidade operacional e tampouco de capacidade financeira para realizar esta operação. (...) Desde logo se observa que a interposição da empresa Terraco Participacoes Ltda se presta ao objetivo de isolar os reais investidores do processo de compra de participações societárias da Elektro, o Grupo Enron. Ainda que se alegue a necessidade de empresa constituída no Brasil para participação no leilão de privatização, este papel poderia ter sido desempenhado pela EPC ou por outra holding permanente, e não por empresa meramente efêmera como é o caso da Terraco Participacoes Ltda. Sendo assim, a análise dos fatos leva à conclusão de que o verdadeiro motivo da criação da Terraco Participacoes Ltda e de seu uso como veículo na compra de ações da Elektro foi o de permitir, por meio de operações societárias com fins Fl. 5977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 27 ilícitos, levar à realização de uma incorporação reversa para forjar uma confusão patrimonial que levaria a um suposto direito de amortização do ágio alienígena. Contudo, a verdade dos fatos demonstra que a Terraco Participacoes Ltda é mera empresa veículo para ocultar os reais adquirentes de participações societárias: o Grupo multinacional norte-americano de energia Enron. Uma vez compreendidos os fatos, resta cristalino que não houve e nunca poderia ter havido confusão patrimonial entre a Elektro e a empresa controladora global do Grupo Enron (real adquirente das participações societárias). E, sobre o ágio Iberdrola, conforme o TVF (fls. 5.190 a 5.194): Também no caso do ÁGIO IBERDROLA ocorre fato semelhante. A real adquirente das participações societárias é a empresa espanhola IBERDROLA ENERGIA, mas esta se fez valer de empresas veículo criadas no Brasil para realizar as operações societárias de aquisição e de reorganização posteriores, de forma que o ágio alienígena também acabasse sendo transferido para a ELEKTRO. Por conseguinte, as reorganizações societárias realizadas, em especial aquelas realizadas em maio de 2012, tiveram como resultado simular as condições legais para aproveitamento do ágio gerado na compra de participações societárias pela IBERDROLA ENERGIA SA (empresa espanhola), condições estas estabelecidas no Art. 386 do RIR/1999 (c/c Art. 22 da Lei nº 12.973/2014). (...) Conforme se observa na legislação já citada neste Termo, a regra geral é que o ágio na aquisição de participações societárias, assim como ocorre com o custo de aquisição de bens sujeitos a apuração de ganho de capital, componha o custo de aquisição destas participações societárias em confronto com o preço de venda, para apuração do ganho de capital quando ocorre eventualmente a alienação de tais participações societárias. (...) Já quanto ao ÁGIO IBERDROLA, estes tiveram origem na aquisição indireta de participações societárias da ELEKTRO pela empresa espanhola IBERDROLA ENERGIA. Sendo assim, a real adquirente de participações societárias no caso do ÁGIO IBERDROLA é a empresa espanhola IBERDROLA ENERGIA SA. Novamente, é indiscutível que nunca houve confusão patrimonial entre a empresa espanhola IBERDROLA ENERGIOA SA e a ELEKTRO. As operações societárias que se sucederam à aquisição de participações societárias pela empresa espanhola IBERDROLA ENERGIA, ou seja, as reorganizações societárias realizadas em maior de 2012, não passaram de conjuntos complexos de reorganizações societárias deliberadas e estruturadas com o único objetivo de transferir o ágio alienígena para a ELEKTRO. Fl. 5978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 28 O assunto é prejudicial às demais acusações relacionadas ao ágio, tendo em vista que é comum nas duas operações e, caso considerado essencial à caracterização de ato simulado ou fraude, implica a manutenção do auto de infração com relação aos dois ágios analisados. Terem os recursos utilizados nas aquisições das participações societárias sido provenientes de aumentos de capital realizados pelas controladoras das adquirentes das participações societárias da Recorrente no Brasil não permite a conclusão de que as operações foram simuladas. O aumento de capital, sabe-se, é lícito e previsto na própria legislação cível e societária. Trata-se, a bem da verdade, da forma originária de capitalização de uma sociedade, onde os sócios entregam recursos para o desenvolvimento de uma atividade econômica. Em nada se difere, por exemplo, de mútuos obtidos junto ao sistema financeiro. A norma tributária, por sua vez, não restringe o ágio à sociedade que origina os recursos financeiros utilizados na aquisição. Pelo contrário, é pressuposto da operação que haja o denominado sacrifício econômico por aquela que registra e amortiza o ágio, bem como que este seja suportado pela adquirente das participações societárias. A propósito, nem deveria a legislação tributária vedar tal tipo de obtenção de recursos, pois feriria a neutralidade tributária, princípio tão almejado em um sistema tributário eficiente. Assumir que as controladoras no exterior seriam as reais adquirentes por dispor de “autonomia decisória” e de “recursos financeiros para a realização da operação”, reclassificando os atos, é uma presunção relativa baseada em motivos extratributários. Estes, por sua vez, são relevantes apenas quando comprovam que as práticas do sujeito passivo acerca de determinado fato jurídico não refletem o que efetivamente foi praticado no mundo real; quando meras alegações não são acompanhadas por um arcabouço probatório que as sustente, não há como aceitá-las. A propósito, na fundamentação do acórdão CSRF nº 9101-006.362, assim entende a Relatora Livia De Carli Germano: A investigação acerca do “propósito negocial” ou de “motivos extratributários” apenas é relevante no sentido de que, uma vez que este prove que as alegações do sujeito passivo acerca de determinado propósito ou motivação não se verificam na prática, isso contribuirá como elemento indicativo de que os atos por ele praticados também não seriam exatamente os declarados. Mas somente isso. Propósito negocial é matéria de defesa. Os atos não são legítimos apenas se provado o propósito negocial, pelo contrário, o propósito negocial é que somente poderá ser argumento válido para a requalificação de negócios jurídicos quando se prove a falsidade nas alegações do sujeito passivo quanto a tais motivos negociais, o que é ônus da fiscalização. Embora a autoridade fiscal tenha realizado um excelente trabalho descritivo das operações, suas premissas não se sustentam, pois, primeiro, o poder de decisão nas sociedades Fl. 5979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 29 segue a lógica própria da ficção da pessoa jurídica e, se levada ao cabo, todos os atos das pessoas jurídicas seriam praticados, ao final, pelos seus sócios pessoas físicas. Em segundo lugar, os aumentos de capital, per se, não apresentam qualquer problema, já que não proibidos pela legislação e nem alteram a realidade sobre quem efetivamente pagou pelas participações societárias adquiridas. Mais uma vez, a obtenção de recursos por uma sociedade sediada no Brasil junto ao seu controlador no exterior não implica assumir que a empresa estrangeira é a real adquirente das participações societárias. A menos que a legislação tributária expressamente previsse a caracterização da real adquirente em um negócio de compra e venda, o que não ocorreu, tal tese da fiscalização somente seria possível de ser arguida caso as substâncias fáticas indicassem que quem suportou o ônus da aquisição das participações societárias foi outra pessoa jurídica, que não a que figura nos instrumentos negociais, e que efetivamente pagou pelas participações societárias. Um exemplo disso, aplicado ao caso concreto, seria aquele em que as controladoras no exterior teriam pagado diretamente pelas participações societárias adquiridas com ágio, mas este estivesse registrado numa controlada no Brasil. Nesse caso, a tese da real adquirente teria total coerência, não em razão somente da origem dos recursos - até porque aqui não seria sua origem o problema -, mas sim, de uma operação simulada levada a cabo para se obter uma benefício econômico-tributário indevido. Não foi o que aconteceu, tendo em vista que a própria autoridade fiscal verifica que os pagamentos foram realizados pelas sociedades adquirentes sediadas no Brasil (Terraço Participações e Iberdrola Energia do Brasil). Vale mencionar, em adição a esse entendimento, as lições de Sergio André Rocha1: (...) O controle do planejamento tributário é objetivo-formal, não subjetivo- intencional. Contudo, temos que reconhecer que é uma linha tênue que separa a distorção do perfil objetivo do ato ou negócio jurídico e a ausência de razões não tributárias para sua prática. De fato, em uma situação em que se identifique a falta de congruência entre o que foi formalizado juridicamente e a realidade fática, como no caso do seguro dotal, sempre estará evidente que a prática do ato foi motivada exclusivamente pelo objetivo de economia tributária. Nada obstante, não se pode, a partir dessa constatação, passar à compreensão de que o motivo ou a motivação não tributária sejam decisivos para se sustentar a ilegitimidade do planejamento tributário realizado pelo contribuinte. Essa afirmação parece óbvia, mas às vezes o óbvio tem que ser dito. Todo planejamento tributário, e até mesmo os atos evasivos, têm uma finalidade comum: evitar o recolhimento, reduzir o montante devido ou postergar o pagamento do tributo. Ou seja, a finalidade é sempre a mesma. Como o próprio 1 ROCHA, Sergio André. Planejamento Tributário e Liberdade Não Simulada - Doutrina e Situação pós ADI 2.446. Belo Horizonte, Letramento; Casa do Direito, 2021. p. 39-40. Fl. 5980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 30 nome indica, um planejamento é um ato ou uma série de atos pensados e coordenados para se alcançar um fim. Logo, a legitimidade dos atos do planejamento tributário não pode ser encontrada na finalidade buscada, mas nos meios empregados. Assim, haverá situações em que o ato ou negócio jurídico será orientado por razões exclusivamente tributárias e, ainda assim, deverá ser aceito e respeitado pela fiscalização, diante da ausência de simulação, ou seja, pelo simples fato de haver congruência entre a realidade fática e forma jurídica adotada. As realidades fáticas e jurídicas adotadas são congruentes e a proveniência dos recursos utilizados para a aquisição da sociedade investida em nada altera a obrigação assumida de pagar o preço às antigas detentoras das participações societárias da contribuinte. A obrigação de pagar o preço acordado nos contratos de cessão onerosa das participações societárias foi cumprida. Assim, a fim de sedimentar a posição ora externalizada, destaco as recentes decisões da CSRF: Acórdão nº 9101-006.362 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 08 de novembro de 2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. SOCIEDADE HOLDING. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS CAPITALIZADOS POR CONTROLADORA ESTRANGEIRA. ACUSAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INCORPORAÇÃO ENTRE INVESTIDOR ORIGINAL E INVESTIDA. Não subsiste acusação fiscal que busque glosar despesas com amortização fiscal de ágio sob o argumento de que deveria ser considerada como real investidora a sociedade estrangeira de onde originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição do investimento. A legislação tributária autoriza o registro do ágio pela pessoa jurídica que detém o investimento, podendo este ser amortizado a partir do momento em que tal sociedade incorpore a investida ou vice-versa (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF). Acórdão nº 9101-006.853 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 6 de março de 2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanear os seguintes vícios: (i) de obscuridade consistente na falta de referência expressa às razões de decidir da maioria do Colegiado; e (ii) de omissão consistente na ausência de motivação Fl. 5981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 31 específica para o não provimento do lançamento de reflexo de CSLL por decorrência do cancelamento da exigência do principal (IRPJ), passando a ementa a constar com a seguinte redação: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. EMPRESA VEÍCULO. REAL ADQUIRENTE. A simples acusação de que se interpôs uma “empresa-veículo” na operação, divorciada da imputação de atos que caracterizem fraude ou prática de atos não verdadeiros, não é suficiente para dar ensejo à requalificação dos atos para fins tributários (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL. Acórdão nº 9101-006.374 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 9 de novembro de 2022 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERPOSIÇÃO DE “EMPRESA-VEÍCULO”. A caracterização de dissídio jurisprudencial acerca da necessidade de confusão patrimonial entre a investida e a pessoa jurídica considerada real adquirente permite a interpretação de o litígio contemplar, também, as objeções fiscais à interposição de “empresa-veículo”, mormente se o paradigma admitido externa decisão divergente em face da mesma operação analisada no recorrido. CSLL. AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não há divergência jurisprudencial quando os precedentes comparados tenham tratado de amortização de ágio em contextos jurídicos diversos. O paradigma 9101-002.310 não tratou de despesas com amortização de ágio deduzidas após incorporação, mas de participação mantida na investidora. Já o caso dos autos discute a glosa de despesas com amortização de ágio tomadas em razão da incorporação, e pretensamente registradas com base nos critérios trazidos pela Lei 9.532/1997. Panoramas jurídicos diversos, portanto. Quanto ao paradigma 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma da Lei 9.532/1997, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 5982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 32 Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição não encontra respaldo na legislação em vigor. A menos que houvesse dispositivo legal dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. Em conclusão, entendo que os aumentos de capital realizados pelas controladoras alienígenas nas sociedades adquirentes das participações societárias com ágio da contribuinte e o seu poder de direção societária, não constituem motivos suficientes para ensejar a revisão do lançamento e considerá-las as reais adquirentes das participações societárias. Consequentemente, refuto a acusação de que não teria ocorrido a confusão patrimonial entre as adquirentes das participações societárias com contrapartida em ágio e a sociedade adquirida. Superado esse tema e passo a análise dos demais. Amortização de ágio por “empresas-veículo” (Ágios Terraço e Iberdrola Brasil) Da análise do tópico anterior e dos argumentos lançados no TVF, merece destaque o tema das empresas-veículos, já que a autoridade fiscal sustenta que foram utilizadas pessoas jurídicas “interpostas” nas aquisições, porquanto as reais adquirentes seriam as sociedades controladoras sediadas no exterior, e não as suas controladas no Brasil (Ágios Terraço e Iberdrola Brasil). Por decorrência lógica do que já posto alhures, entendo que não há utilização típica de empresa-veículo ou pessoa jurídica interposta nas operações societárias que geraram o ágio do caso em análise. Antes disso, porém, cumpre destacar as acusações fiscais (fls. 5.160 a 5.161; 5.186 e 5.191): 8.4. TERRACO COMO EMPRESA VEÍCULO Verifica-se claramente que a criação da empresa Terraco Participacoes Ltda teve por resultado tão somente criar uma empresa para servir de “veículo” para aquisição de participações societárias da Elektro no leilão de privatização do setor elétrico paulista em 1998. Como se vê, os fatos demonstram que a aquisição da parcela do controle societário da Elektro poderia ter sido diretamente realizada pela EPC Empresa Paranaense Comercializadora Ltda, ou por alguma empresa holding permanente do Grupo Enron do Brasil, grupo este com participações também em outras Fl. 5983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 33 empresas do setor elétrico brasileiro. Se assim fosse, nenhum fato econômico relevante teria impedido ou alterado as consequências dos atos praticados, até porque a Terraco Participacoes Ltda nunca teve capacidade econômica própria para adquirir essas ações, e recebeu recursos capitalizados e por empréstimos garantidos por empresas estrangeiras subsidiárias do Grupo Enron. Por conseguinte, a criação da empresa Terraco Participacoes Ltda e a sua utilização como “veículo” para aquisição da participação societária da Elektro no leilão de privatização do setor elétrico paulista, não faz da Terraco Participacoes Ltda a proprietária efetiva e controladora da Elektro, uma vez que a realidade econômica se impõe e a criação de fatos jurídicos desconectados da realidade é mera tentativa de simulação. [Ágio Iberdrola] Já o ÁGIO IBERDROLA se origina na aquisição das participações societárias da Elektro e da EPC pela empresa espanhola IBERDROLA, com uso de uma empresa veículo no Brasil, além de inúmeras outras irregularidades observadas na avaliação patrimonial e na transferência do ágio, já relatadas neste Termo. Nesta operação, a real adquirente é a empresa espanhola, não sendo o eventual ágio alienígena passível de amortização no Brasil. (...) Também no caso do ÁGIO IBERDROLA ocorre fato semelhante. A real adquirente das participações societárias é a empresa espanhola IBERDROLA ENERGIA, mas esta se fez valer de empresas veículo criadas no Brasil para realizar as operações societárias de aquisição e de reorganização posteriores, de forma que o ágio alienígena também acabasse sendo transferido para a ELEKTRO. Por conseguinte, as reorganizações societárias realizadas, em especial aquelas realizadas em maio de 2012, tiveram como resultado simular as condições legais para aproveitamento do ágio gerado na compra de participações societárias pela IBERDROLA ENERGIA SA (empresa espanhola), condições estas estabelecidas no Art. 386 do RIR/1999 (c/c Art. 22 da Lei nº 12.973/2014). A contribuinte, por outro lado, aduz que a Iberdrola Energia “é uma sociedade brasileira prestadora de serviços regularmente constituída em 2001, existente, portanto, mais de dez anos antes da aquisição do investimento na Recorrente” (fl. 5.896). Essa afirmativa é corroborada pelo TVF (fl. 5.155): A Iberdrola Energia do Brasil Ltda. (atual Elektro Operação e Manutenção Ltda.), cuja origem data de quase 10 anos anteriores à operação de aquisição da Elektro, já cumpria durante todo este período o propósito e função do ponto focal das atividades do Grupo Iberdrola no Brasil. Inicialmente, a partir de 2002, sua atividade era de natureza operacional, no âmbito do Contrato de O&M firmado entre o Grupo Iberdrola e a usina de geração de energia Termopernambuco S.A, Fl. 5984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 34 como responsável por operar a referida usina e prestar a maior parte dos serviços de manutenção. Assim, por já ser original e historicamente ponto focal das atividades do Grupo Iberdrola no Brasil, era natural que continuasse a exercer esse papel e função na ampliação de tais atividades e na realização de novos investimentos no país. Logo, ao adquirir a Elektro e permanecer com suas atividades operacionais, a Iberdrola do Brasil se transformou em holding mista, nos moldes disciplinados pelo art. 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76. Sobre as considerações teóricas das empresas-veículo, utilizo-me das reflexões tecidas pelo conselheiro Relator do Acórdão CSRF nº 9101.003.397: Com paralelo nas “conduit companies”, a expressão acolhida na pragmática do CARF pode, em si, dar ensejo a confusões, pois pode abarcar situações distintas e encontrar justificativa por razões variadas, atinentes a fatores de mercado, regulatórios, societários ou mesmo exclusivamente tributários. Salvo hipótese de fraude, a utilização de “empresa-veículo” não gera qualquer efeito tributário, isto é, não altera o potencial de amortização deste em caso de posterior operação de fusão, incorporação ou cisão que ocasione o encontro patrimonial requerido pelo legislador. Por isso é correto afirmar que tais operações são neutras, não alterando a esfera de direitos dos contribuintes ou do fisco no que concerne a efetiva amortização do ágio. A Lei n. 9.532/97 não veda, expressa ou implicitamente, a prática de tais operações intermediárias, que são indiferentes ao legislador, gozando daquilo que TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. classifica de “permissão fraca”. Ensina o Professor que: “Permissões, no entanto, não resultam apenas de um preceito expresso, mas também da ausência de norma, do que decorre a chamada liberdade negativa. A permissão por ausência de norma (livre por não estar proibido nem ser obrigado) chama-se permissão fraca. Já a permissão que resulta da norma se chama permissão forte, que aponta para a liberdade no sentido positivo.” De fato, não há disposição expressa na Lei n. 9.532/97 que vede expressamente a realização de reorganizações societárias periféricas e intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa-veículo. O que há é uma tese sobre uma “interpretação” da Lei n. 9.532/97, pela qual a PFN sustenta a perda da possibilidade de amortização do ágio em face de reorganizações societárias com empresas-veículo. Em complemento ao trecho citado acima, no mesmo voto: Se por qualquer motivo determinada empresa (investidora), que tenha adquirido investimento relevante em outra pessoa jurídica (investida) com sobrepreço Fl. 5985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 35 fundado em expectativa de rentabilidade futura, restar impossibilitada ou encontrar obstáculos para absorver o patrimônio da empresa investida (ou vice- versa), poderá, ainda que imbuída única e exclusivamente no propósito de se valer da economia de opção e aproveitar a amortização fiscal do ágio, realizar as restruturações societárias necessárias para desobstruir o seu caminho. Se a constituição de uma outra subsidiária para lhe transferir o investimento for a solução, a operação estará suficientemente justificada pelo propósito de viabilizar a fórmula operacional básica prescrita pelos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97, não lhe sendo exigida a demonstração de qualquer outro propósito extratributário. Não há, nessa hipótese, qualquer óbice no Direito privado ou no Direito tributária para a realização da referida restruturação societária e transferência do investimento com ágio. O racional é válido para se compreender que operações intermediárias não necessariamente inviabilizam a amortização do ágio, salvo em hipótese de fraude, o que não reputo existir no caso em tela, porquanto vejo que há uma divergência interpretativa entre um fato complexo – e não o intuito fraudatório. Não obstante, esclareço que não identifico no desencadeamento dos fatos a situação típica de empresa-veículo. Identifico que a autoridade autuante, a partir de certas premissas e presunções, chegou à conclusão de serem as operação simuladas, cuja reclassificação dos atos jurídicos implicariam a impossibilidade de amortização dos ágios, porquanto as reais adquirentes seriam pessoas jurídicas alienígenas; ao passo que os negócios jurídicos celebrados pelas suas controladas sediadas no Brasil com as detentoras das participações societárias da contribuinte gerariam a possibilidade de amortização do ágio pago na aquisição da contribuinte e então amortizado por ela, após as incorporações das sociedades adquirentes (incorporação reversa). Reputo ter ocorrido adequadamente a aquisição das participações societárias, negócios jurídicos cujas validades são inquestionáveis e cujas obrigações foram assumidas pelas adquirentes e pelos alienantes. Considerar que as empresas controladas (Terraço Participações e Iberdrola Brasil) eram empresas-veículo nas aquisições e sendo as reais adquirentes suas controladoras no exterior, sustentar-se-ia somente sob a ótica dos aumentos de capital e da origem dos recursos utilizados nas aquisições. A discussão, portanto, estaria mais próxima da desenvolvida no tópico anterior, no que tange à possibilidade e legalidade das operações, em conjunto com os impactos tributários; mas não com ênfase no tema das empresas-veículo. A conclusão do Termo de Verificação Fiscal ao elencar o uso de empresas-veículo ou interpostas pessoas jurídicas não é feita com a intenção de se desconsiderar a existência ou a participação dessas pessoas jurídicas nas operações efetuadas, mas apenas para corroborar que as reais adquirentes seriam as sociedades que capitalizaram suas controladas no Brasil e que, portanto, não estaria observado o requisito da confusão patrimonial para gerar os efeitos tributários com relação ao ágio. Fl. 5986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 36 Independentemente da caracterização jurídica, no caso em tela, afasto as acusações de que as sociedades controladas no Brasil seriam empresas-veículo ou “receptáculo” de suas controladoras no exterior, não encontrando, por este motivo, um óbice à amortização do ágio, bem como reafirmo que a origem dos recursos utilizados nas aquisições também não sustenta a reclassificação dos fatos jurídicos. Ainda, embora não seja puramente a matéria analisada neste escopo, em virtude da iminência do voto em relação ao ágio Terraço, por ser a tese da real adquirente a única acusação, entendo que estão presentes os requisitos legais para a sua amortização, conforme previsto na Lei nº 9.532/1997 e no RIR/99, considerando que se trata de um ágio gerado no contexto do Programa Estadual de Desestatização (“PED”) há mais de 25 anos, estarem cumpridas as diretrizes do Edital nº AS/F/816/98 (fls. 224 a 404) para que a sociedade investidora adquirisse as participações da subsidiária integral da Companhia Energética de São Paulo (“CESP”), com leilão e oferta vencedora ocorrido no âmbito da antiga bolsa de valores BOVESPA, com sacrifício econômico comprovado nos autos e autorizada a transação tanto pela ANEEL quanto pelo CADE. Entendo, portanto, não se tratar de empresa-veículo, haja vista que a substância para a sua constituição foi exatamente participar do PED, exatamente como exigido no Edital do Leilão e da forma como poderia o Grupo Enron participar do processo competitivo (constituição de sociedade no Brasil). Assim sendo, considerando as acusações para a glosa da amortização do ágio gerado na Terraço Participações Ltda. (real adquirente sendo o Grupo Enron e o uso de empresa- veículo), dou provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto, para cancelar a exigência do Auto de Infração de IRPJ. No que tange ao ágio Iberdrola, afasto as acusações relacionadas à real adquirente e à empresa-veículo, no entanto, ainda remanesce a análise dos demais pontos controvertidos, quais sejam a análise da substância econômica das operações do Grupo Iberdrola e o fundamento econômico do ágio amortizado. Substância econômica das operações realizadas pelo Grupo Iberdrola que levaram à amortização do ágio Antes de o ágio gerado na aquisição da contribuinte pelo Grupo Iberdrola ser amortizado, uma série de operações foram realizadas, as quais elenco-as: (i) o quadro societário da Elektro, em dezembro de 2010, era o seguinte (fl. 5.162): Fl. 5987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 37 (ii) a alienação da Elektro foi concretizada em 19 de janeiro de 2011, constando como alienadas a Elektro e a holding EPC. A alienante era a holding AEI nas Ilhas Cayman e a adquirente a Iberdrola Energia (do Brasil), à época subsidiária integral da espanhola Iberdrola Energia SA; (iii) no referido Contrato de Compra e Venda de Ações, não se distinguiu do preço entre Elektro e EPC, ainda que a holding EPC possuísse 30,61% do capital da Elektro; Fl. 5988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 38 (iv) após a reestruturação societária dos acionistas da Elektro, conforme previsto na Resolução Autorizativa ANEEL n° 2.824, de 22 de março de 2011, o quadro societário passou a ser o seguinte: (v) o organograma societário após a aquisição da Elektro pela Iberdrola, em 27/04/2011, era o seguinte: (vi) na aquisição, foram pagos: a. Aquisição direta de 34,45% do capital da Elektro: Custo de aquisição: R$ 1.229.336.316,85 Patrimônio Líquido: R$ 532.604.385,64 b. Aquisição indireta de 65,23% do capital da Elektro (EPC): Custo de aquisição: R$ 2.459.619.541,10 Patrimônio Líquido: R$ 1.198.587.138,682 Fl. 5989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 39 (vii) em maio de 2012, foi executada a segunda parte da reestruturação societária, com as seguintes etapas, conforme aprovada pela ANELL, por meio da Resolução Autorizativa n° 3.500, de 22 de maio de 2012: a. em 28 de maio de 2012, a espanhola IBERDROLA ENERGIA SA cedeu a totalidade das quotas da IBERDROLA ENERGIA para a IBERDROLA BRASIL, holding brasileira constituída em março de 2012; b. em 30 de maio de 2012, a ELEKTRO incorporou reversamente a EPC, absorvendo o ágio resultante da sua própria aquisição pela IBERDROLA ENERGIA, indiretamente através da EPC; c. em 30 de maio de 2012 houve a cisão parcial da IBERDROLA ENERGIA e a incorporação do acervo cindido pela ELEKTRO, que veio a ser o ágio resultante da sua própria aquisição pela IBERDROLA ENERGIA. (viii) o quadro societário passou a ser o seguinte: Diante desse cenário, a acusação fiscal discorre sobre as operações (fls. 5.179 a 5.185): Analisando-se os documentos societários que aprovaram a reestruturação societária, conclui-se que tais operações não proviam de propósito negocial, mas do objetivo único da transferência do ágio para a economia fiscal na ELEKTRO. Fl. 5990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 40 Na Assembleia Geral Extraordinária da ELEKTRO, realizada em 30 de maio de 2012, foi aprovada a reestruturação societária concernente à incorporação da EPC e do ativo cindido da IBERDROLA ENERGIA, com especificação do ágio na aquisição da ELEKTRO e EPC. (...) O Protocolo de Cisão Parcial e Incorporação e Instrumento de Justificação entre EPC e ELEKTRO, de 14 de maio de 2012, especifica o acervo líquido da ECP a ser incorporado pela ELEKTRO. O valor do ágio corresponde praticamente à totalidade do acervo da ECP incorporado pela ELEKTRO: (...) De acordo com o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da EPC, apurado por meio dos Livros Contábeis, com data base em 30 de abril de 2012, e auditado pela Ernst & Young Terco Auditores Independentes em 10 de maio de 2012, o valor do acervo da EPC incorporado pela ELEKTRO contabiliza R$ 1.063.447.460,22, enquanto o valor do ágio totaliza R$ 1.037.545.255,33, sendo a diferença contabilizada como caixa e equivalentes. (...) Conclui-se pelos documentos acima que o único ativo recebido pela ELEKTRO na incorporação da EPC foi o ágio nela contabilizado, pois a holding não possuía outros ativos expressivos. Com relação à outra operação societária, a cisão parcial da IBERDROLA ENERGIA e a consequente incorporação do ativo cindido pela fiscalizada, destacamos parcialmente o Protocolo de Cisão Parcial e Incorporação e Instrumento de Justificação entre IBERDROLA ENERGIA e ELEKTRO, de 14 de maio de 2012: (...) Nota-se que no acervo líquido está incluído o ágio na aquisição da ECP, cujo fundamento econômico foi a avaliação contábil e não a rentabilidade futura como determina a legislação. Sobre o Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido apurado por meio dos Livros Contábeis da IBERDROLA ENERGIA, com data base em 30 de abril de 2012, auditado pela Ernst & Young Terco Auditores Independentes, em 10 de maio de 2012, destacamos: (...) Constata-se no Balanço Patrimonial que o ativo cindido corresponde apenas às participações na ELEKTRO e EPC, que serão anuladas na incorporação, e o ágio, o único a remanescer no patrimônio da ELEKTRO, indedutível pelas razões expostas. Enfim, no que diz respeito à análise da substância econômica das operações, considerou a autoridade fiscal (fls. 5.191 a 5.192): Fl. 5991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 41 Um relevante número de empresas utilizadas e de operações realizadas pelo contribuinte não apresentam substância econômica. Especialmente em relação às empresas veículo e às empresas "receptáculo", relacionadas neste Termo, observa-se que não se trata de fato, em essência, de empresas, mas sim de meras cascas corporativas portadoras de CNPJ ou de inscrição corporativa no exterior. Nenhuma das empresas "veículo" ou empresas "receptáculo" analisadas neste Termo agem por decisão própria. São todas meras "marionetes" corporativas utilizadas pela controladora do Grupo Enron e posteriormente pela empresa espanhola IBERDROLA ENERGIA para manipular o sistema jurídico brasileiro de acordo com a sua conveniência. (...) Também na operação de aquisição de participações societárias da ELEKTRO e da EPC pela empresa espanhola IBERDROLA ENERGIA, observou-se um conjunto de reorganizações societárias sem substância econômica, em especial aquelas realizadas em maio de 2012, cujo único objetivo foi permitir a transferência dos ágios alienígenas para o patrimônio da própria ELEKTRO de forma a atender à intenção do contribuinte de amortizar estes ágios. Ainda que se alegue a existência de benefícios operacionais ou societários em todas as operações aqui descritas, a análise da sequência dos fatos demonstra que operações societárias realizadas em dado momento foram desfeitas ou desfiguradas em momento seguinte, mostrando que as reorganizações societárias ou não eram necessárias, ou poderiam ser realizadas de outras formas mais efetivas ou mais eficientes. Contudo, os caminhos mais efetivos não foram adotados em vista do interesse de auferir indevidos benefícios tributários, levando à geração e amortização de ágios alienígenas. Inicialmente, o relato fiscal leva a crer que todas as operações engendradas pela contribuinte se inserem em um mesmo intuito simulatório com vistas à amortização dos ágios Terraço e Iberdrola. Discordo das acusações, tendo em vista que são dois ágios distintos, cujas negociações foram feitas em ambientes econômicos também diferentes. O ágio Terraço em nada se relaciona com o ágio Iberdrola, motivo pelo qual as fundamentações para o lançamento da exigência relacionada ao primeiro mostraram-se inadequadas (real adquirente e empresa-veículo). A contribuinte, em sua defesa quanto à substância das operações do ágio Iberdrola, alega que a reorganização do Grupo Iberdrola está inserida no âmbito de suas políticas de governança corporativa mundialmente definida. Assim dispõe: 121. No início dos anos 2000, o Grupo Iberdrola iniciou a sua expansão internacional, atingindo a presença em 39 países em 2012. Nesse contexto de internacionalização, as principais aquisições se deram com os investimentos (i) na Scottish Power, no Reino Unido; (ii) na Energy East Corporation (posteriormente Fl. 5992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 42 renomeada Iberdrola USA Inc.), nos Estados Unidos da América; e (iii) na própria Recorrente, no Brasil, a partir da aquisição realizada pela Iberdrola Energia. 122. Paralelamente, o Grupo Iberdrola adquiriu investimentos em outros empreendimentos, nos quais não detinha o controle societário. Esse é o caso, por exemplo, do investimento na Neoenergia S.A. (“Neoenergia”), sociedade holding na qual o Grupo Iberdrola detinha ações correspondente a 39% do seu capital em 2012. 123. Com objetivo de atender a exigências da legislação regulatória da União Europeia, que determinam a separação entre atividades reguladas daquelas não reguladas, o Grupo Iberdrola aprovou, em 18.12.2007, uma política de governança corporativa obrigatória a todos investimentos controlados pelo grupo em diferentes países (“Política de Governança Corporativa”). A Política de Governança Corporativa está disciplinada no Código para Separação de Atividades das Companhias do Grupo Iberdrola que Desenvolvem Atividades Reguladas na Espanha (“Código para Separação das Atividades”), anexado aos autos. 124. A Política de Governança Corporativa prevê: (i) as diretrizes da estrutura societária/administrativa padrão das sociedades investidas, as quais necessariamente são controladas por uma holding pura, centralizando todos os investimentos operacionais do grupo – a subholding do país (country subholding company); e (ii) a segregação entre os negócios regulados, não regulados e, em alguns casos, de energias renováveis. 125. Essa política prevê ainda, que além das subholdings dos países (country subholding companies), deve haver subhodings no nível imediatamente inferior, denominadas subholdings de empresas operacionais (business subholding companies), com segregação local entre negócios regulados e não regulados. Essas empresas centralizam a prestação de serviços comuns às empresas do grupo no país e podem ser responsáveis pela organização e coordenação estratégica. 126. O objetivo dessa estrutura era basicamente assegurar a independência na gestão dos negócios sujeitos à regulação por entidades governamentais, separando-os totalmente dos negócios privados não regulados, conforme ilustrado abaixo: Fl. 5993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 43 127. Os resultados da implementação dessa política foram descritos no Relatório Anual sobre Separação de Atividades do Grupo Iberdrola (2012). Este documento reporta a extensão na adoção do Código para Separação das Atividades, a partir de então, por todas as empresas do Grupo Iberdrola no mundo. 128. A implementação no Brasil dessas diretrizes e política corporativa do Grupo Iberdrola foi iniciada um ano após a aquisição do controle da Recorrente pela Iberdrola Energia. Decidiu-se (i) constituir uma holding pura local, a Iberdrola Brasil S.A. (“Iberdrola Brasil”, inscrita no CNPJ sob o n° 15.295.139/0001-87), que centralizou no Brasil todos os investimentos controlados do grupo; assim como (ii) segregar as linhas de negócio do Grupo Iberdrola no Brasil em: negócios regulados, negócios não regulados e energias renováveis. 129. A consolidação dos investimentos do grupo no Brasil em uma sociedade holding local foi implementada mediante as seguintes operações: (i) em 28.05.2012, a Iberdrola Espanha cedeu para a Iberdrola Brasil as quotas que detinha na Iberdrola Energia, nos termos da 30ª Alteração do Contrato Social desta sociedade; e (ii) em AGE da Recorrente ocorrida em 30.05.2012, foi aprovada, dentre outros atos: (i) A incorporação da EPC pela Recorrente, conforme aprovado na Reunião de Sócios da EPC ocorrida em 30.05.2012, e refletido no Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação datado de 14.05.2012 (fls. 102 a 106 e 153 a 164) e (ii) A cisão parcial da Iberdrola Energia e versão do acervo cindido, correspondente à participação detida na Recorrente, que, por determinação do regime Lei n° 9.532/97, estava desdobrada em patrimônio líquido e Ágio Iberdrola, ensejando o cancelamento das quotas de emissão da Iberdrola Energia e substituição por ações de emissão da Recorrente em favor da Iberdrola Brasil, conforme Protocolo de Cisão Parcial e Instrumento de Justificação datado de 14.05.2012 (fls. 165 a 187). 130. Todos esses eventos foram previamente examinados e autorizados pela ANEEL na Resolução Autorizativa n° 3.500/2012, resultando na celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 187/98 anexado aos autos. 131. Após tal reorganização, a (i) Iberdrola Brasil passou a deter o controle acionário direto da Recorrente e da Iberdrola Energia, desenvolvendo a atividade de holding pura (a denominação social da Iberdrola Brasil foi posteriormente alterada para Elektro Holding S.A.); de modo que (ii) a Iberdrola Energia pode concentrar suas atividades na prestação de serviços no âmbito do Contrato de O&M, alterando a sua denominação social para Iberdrola Operação e Manutenção Ltda, conforme ilustrado abaixo: Fl. 5994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 44 132. A reorganização ocorrida em 2012 foi apenas o primeiro passo para a centralização da estrutura de investimentos do Grupo Iberdrola no Brasil, uma vez que, em 2017 ocorreu a consolidação de tal estrutura em uma única subholding do país, a Neoenergia (atual controladora da Recorrente), conforme evidenciado no organograma abaixo, disponível no sítio eletrônico do Grupo Iberdrola: 133. Após a implementação dos eventos de incorporação da EPC e cisão parcial da Iberdrola Energia, com incorporação do acervo cindido pela Recorrente, Fl. 5995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 45 ocorrendo a chamada “confusão patrimonial”, a Recorrente iniciou o exercício do legítimo direito à dedução fiscal do ágio, com a exclusão dos valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como autorizado pelo regime da Lei n° 9.532/97 aplicável à operação, assim como examinado e expressamente autorizado pela ANEEL na Resolução Autorizativa n° 3500/2012. As justificativas apresentadas pela contribuinte são verossímeis e confirmam a substância econômicas das operações societárias internas ao grupo. Nesse contexto, entendo que a autoridade fiscal sequer trouxe elementos que apontassem frontalmente contra a substância econômica das operações societárias efetuadas. Ora se relacionavam com o tema das empresas-veículo e em outros momentos a partir de uma análise global de todas as operações, inclusive da que gerou o ágio no âmbito do PED, afirma que seriam simuladas e teriam a única finalidade da amortização do ágio. Numa análise estática, de fato, as operações poderiam causar estranheza, sobretudo na parte que diz respeito ao ágio incorporado pela contribuinte, resultado da cisão parcial da Iberdrola Energia do Brasil. Contudo, a justificativa da Política de Governança Internacional implementada pelo Grupo Iberdrola e, mais, o cenário final das reorganizações societárias indicam que de fato se buscava operacionalizar os investimentos em diversos países com base no modelo de country subholding company e business subholding companies, estas últimas com a segregação local entre negócios regulados, não regulados e de energias renováveis. Os contribuintes, de forma geral, possuem liberdade para a condução de seus negócios da forma que julgarem mais adequada. As limitações a tal liberdade são aquelas impostas pela legalidade tributária. Não caberia, portanto, exigir que a contribuinte optasse pelas operações mais onerosas, do ponto de vista tributário. Assim sendo, não considero que as operações de reorganização societárias afastam a legitimidade do ágio por vício ou falta de motivo dos negócios jurídicos levados a cabo, motivo pelo qual afasto as acusações relacionadas à simulação das operações societárias. Fundamento econômico do Ágio Iberdrola e Laudos de Avaliação A aquisição das participações societárias da contribuinte com contrapartida em ágio, pela sociedade Iberdrola Energia do Brasil, ocorreu antes da promulgação da Lei nº 12.973/2014, que alterou as regras relacionadas à matéria, requisitos e efeitos tributários. Aplica- se, então, as normas previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, ante ao teor do artigo 65 da Lei nº 12.973/2014: Art. 65. As disposições contidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. Fl. 5996DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art37 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 46 Consoante relatado, são as acusações relacionadas aos laudos de avaliação apresentados pela contribuinte no decorrer da fiscalização, em sua impugnação e utilizados para balizar os valores das operações: (i) o relatório de Avaliação Econômica da Elektro, datado de janeiro de 2011, foi elaborado internamente pela adquirente Iberdrola Energia, assinado por seu Diretor de Planejamento e Controle, questionando a fiscalização a independência e imparcialidade do laudo; (ii) o referido laudo não distingue a aquisição direta das participações da Elektro da aquisição indireta, por meio da aquisição da holding EPC, sendo necessária a avaliação com fundamento econômico em rentabilidade futura da EPC, o que não ocorreu; (iii) que a holding EPC possuía participação societária em duas empresas, uma delas alienada no ano de 2012; e (iv) houve a elaboração de um Relatório de revisão das projeções financeiras da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., auditado pela KPMG Corporate Finance Ltda., em 29 de julho de 2012, com data- base de avaliação em 31 de dezembro de 2010, chegando a resultados similares ao relatório interno de avaliação feito pela Iberdrola, mas seria necessária a anterioridade do laudo econômico. A contribuinte, em sentido contrário, discorre em sua defesa: • A Iberdrola Energia foi a parte compradora do Contrato de Compra e Venda, cujos efeitos jamais foram desconsiderados e, portanto, este negócio jurídico permanece integralmente válido. Tal sociedade brasileira assumiu e suportou as obrigações acordadas com o Grupo AEI, incluindo a obrigação de pagar o preço de compra (que de fato desembolsou), apresentação de declarações formais previstas na Seção 5 do contrato (Declarações e Garantias da Compradora), além das obrigações de indenizar previstas na Seção 10 (Indenização); • O preço de compra foi efetivamente pago em dinheiro à AEI Cooperatief (parte não relacionada) pela Iberdrola Energia, utilizando recursos de sua própria titularidade, conforme evidenciado por contratos de câmbio anexos, formalizando a compra de moeda estrangeira pela Iberdrola Energia para a remessa de recursos ao exterior para tal pagamento; • O montante pago pela Iberdrola Energia foi superior ao valor do patrimônio líquido da Recorrente e da EPC, tendo ocorrido o desdobramento desse custo incorrido, em observância ao disposto no regime da Lei n° 9.532/97. A contabilidade auditada da Iberdrola Energia, da Recorrente ou de qualquer outra pessoa jurídica tratada no TVF não foi desconsiderada, tampouco tida como inidônea e, por isso, os lançamentos contábeis próprios da operação, como, por exemplo, o registro do ágio com fundamento econômico na rentabilidade futura, do acervo cindido da Iberdrola Energia, dentre outros, permanecem íntegros e válidos; • O pagamento do Ágio Iberdrola foi integralmente motivado pela expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. Essa motivação está documentada pelo estudo técnico elaborado pela Iberdrola Energia antes da aquisição do investimento, posteriormente atestado por outras avaliações econômicas de empresas especializadas (KPMG e Planconsult), com a projeção de Fl. 5997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 47 resultados futuros do investimento segundo a metodologia do fluxo de caixa descontado. Veja-se, inclusive, que o acórdão n° 106-025.066 proferido pela 11ª Turma da DRJ 06 os autos do Processo Administrativo n° 17459.720056/2021-31 (fls. 5788 a 5789), “replicado” pela DRJ, reconheceu (i) a legitimidade desse estudo técnico, atestando a sua idoneidade como documento hábil a justificar a rentabilidade futura do ágio que motivou o seu pagamento pela Iberdrola Energia (avaliado em tópico denominado “valoração probatória do laudo de reavaliação futura”; assim como (ii) o fundamento econômico do Ágio Iberdrola como sendo decorrente da expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido22. As demais decisões de primeira instância dos outros processos citados pela DRJ, ressalte-se, sequer examinaram qualquer ponto a respeito do demonstrativo que documenta a motivação econômica para pagamento do Ágio Iberdrola ou da fundamentação econômica deste ágio; • A Iberdrola Energia, na condição de sociedade adquirente de direitos localizados no Brasil (participações na Recorrente e na EPC) junto a vendedor não residente (AEI Cooperatief), procedeu à retenção e ao recolhimento do IRRF incidente na operação, em estrita observância ao disposto no artigo 26 da Lei n° 10.833/2003; • Após a conclusão da operação, a Iberdrola Energia passou a ser a proprietária do investimento direto na Recorrente e indireto por meio da participação detida na sociedade holding EPC, titular de ações representativas de 65,23% do capital da Recorrente, participando de deliberações societárias, além de ter recebido dividendos e JCP que foram pagos pela Recorrente; • As operações foram realizadas sob a fiscalização e rigoroso controle de órgãos do próprio Governo Federal, com destaque para a ANEEL. Esta agência reguladora inclusive examinou e aprovou a amortização do Ágio Iberdrola com fundamento na rentabilidade futura da Recorrente, no âmbito da Resolução Autorizativa n° 3500/2012. A operação também foi submetida à avaliação pelo CADE que aprovou, sem qualquer restrição, a compra pela Iberdrola Energia; • As formas adotadas eram adequadas e lícitas aos negócios pretendidos, bem como a validade da documentação que formalizou toda a operação como, por exemplo, contratos, demonstrativos, alterações contratuais e e/ou estatutárias relativas às cisões e incorporações. Esses documentos são públicos e foram arquivados nas juntas comerciais e na CVM pois a Recorrente é uma companhia de capital aberto; • O Fisco não identificou quaisquer vícios, ilicitudes ou abusos nos atos praticados, seja em relação à vontade das partes, seja em relação à forma adotada para a aquisição do investimento na Recorrente, limitando-se ao seu mero inconformismo de que a aquisição poderia ter sido realizada diretamente do exterior pelo Grupo Iberdrola. Também não foi indicada qualquer violação aos dispositivos legais que autorizam a dedução fiscal do ágio pago na aquisição de investimentos em sociedades brasileiras por outra sociedade operacional localizada no Brasil; Fl. 5998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 48 Sobre o fundamento econômico do ágio se referir ou não à expectativa de rentabilidade futura, trago as considerações contidas no voto do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, no Acórdão nº 1201-003.201: Luís Eduardo Schoueri destaca que há um pleonasmo no tocante à existência dos três referidos fundamentos econômicos para o ágio, sendo que ao jurista cabe afastar o dispositivo legal ou buscar uma diferenciação que justifique a disciplina legal. Nesse sentido, diante da falta de limites claros entre os diversos fundamentos, Luís Eduardo Schoueri afirma que inexiste dispositivo legal que impeça que haja mais de uma fundamentação, de modo que o contribuinte pode escolher o fundamento que for mais vantajoso quando houver mais de uma fundamentação2. Nesse sentido, para ilustrar que um mesmo fato pode se enquadrar em mais de um fundamento, Luís Eduardo Schoueri3 traz a figura de três círculos que possuem intersecções, conforme abaixo: Cumpre destacar que uma das etapas do processo contábil é a mensuração (LOPES, Alexsandro B., MARTINS, Eliseu. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005). A partir do estudo das formas de mensuração de uma ativo, é possível dividi-las em dois grupos: valores de entrada e valores de saída (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Os valores de entrada representam aqueles obtidos no mercado de compra da entidade, refletindo a importância que a entidade dá ou deu quando da aquisição daquele ativo, ao passo que os valores de saída são aqueles que seriam obtidas no mercado de venda, refletindo a importância dada pelo mercado ao ativo que a empresa possui (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Dentre os valores de entrada, destacam-se as seguintes formas de mensuração de ativo: (i) Custo histórico; (ii) Custo histórico corrigido; (iii) Custo corrente ou de reposição; (iv) Custo de reposição corrigido; e (v) Custo de reposição futuro. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 5999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 49 Por sua vez, dentre os valores de saída, destacam-se: (i) Valor Realizado; (ii) Valor corrente de venda; (iii) Valor realizável líquido; (iv) Valor de liquidação; (v) Valor de realização futuro; e (vi) Valor presente do fluxo de caixa futuro. Com relação aos valores de saída, cumpre notar que, para fins de uma avaliação econômica, os ativos podem ter ao mesmo tempo diferentes valores. No que tange aos valores de saída mais comuns, é importante salientar que um ativo pode ter tanto um valor de venda líquido das despesas para tal venda quanto um valor de uso, isto é, um valor decorrente da utilização econômica daquele ativo descontado a valor presente. Como decorrência de tal raciocínio, é cabível sob o ponto de vista econômico que um ativo (tangível ou intangível) tenha um valor realizável líquido, que seria o valor pelo qual seria transacionado em uma operação com parte independente, quanto um valor de rentabilidade futura decorrente de sua utilização. Tendo em vista que há substrato econômico para a fundamentação de um ativo por mais de um valor de saída e diante da inexistência de ordem de escolha na redação original do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para a fundamentação do ágio (...), é possível que todo o fundamentado econômico seja alocado como rentabilidade futura, desde que haja um laudo suportando tal fundamento. Aliás, em termos econômicos, somente faria sentido alocar o custo de aquisição como parte de ativos tangíveis ou intangíveis se a entidade tivesse a intenção de alienar os referidos ativos. Caso contrário, aqueles ativos foram adquiridos para serem utilizados, isto é, com base em seu valor de uso, que refletem a rentabilidade futura decorrente do uso daqueles ativos. Até a edição da Lei nº 11.638/07 e do Pronunciamento Contábil nº 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o valor registrado como ágio estava sujeito à amortização contábil. Sergio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke destacavam que as contrapartidas da amortização do ágio eram lançadas contabilmente como despesas operacionais, sendo que os critérios de amortização iriam variar de acordo com o fundamento econômico do ágio4. Assim, o ágio decorrente da amortização por diferença do valor de mercado dos bens era amortizado na proporção em que o ativo fosse realizado na controlada ou coligada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em decorrência de alienação ou perecimento do ativo5. Por sua vez, no tocante ao ágio por valor de rentabilidade futura, o ágio deveria ser amortizado contabilmente no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, 4 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. 5 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. Fl. 6000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 50 devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio6. (...) Não me parece adequado à redação do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, antes da alteração da Lei 12.973/2014, que o legislador tivesse estabelecido uma ordem para reconhecimento do ágio apenas como a parcela residual. Na investigação do Decreto-lei nº 1.598/1977, da Lei nº 6.404/1976, da Lei nº 9.532/1997 e do Decreto nº 3.000/1999 (antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014), constata-se que nenhuma das normas prescritivas determina a forma específica pela qual a pessoa jurídica investidora, no caso, a contribuinte, deveria, no momento da aquisição, demonstrar o ágio apurado por expectativa de rentabilidade futura da pessoa jurídica investida. Adicionalmente, conforme o voto do relator do Acórdão CSRF nº 9101003.397: Conforme se observa acima, o legislador deixou para os contribuintes a escolha de qual fundamento de ágio seria utilizado, não obrigando de maneira alguma que a avaliação fosse feita pelo fundo de comércio como parece acreditar o auditor fiscal, podendo perfeitamente utilizar como fundamento de ágio, o valor de rentabilidade da controlada com base em previsão de resultados futuros. (...) Realmente não se poderia partir para avaliação de valores de resultados futuros sem ter o valor atual do bem, que é composto necessariamente pelo valor de fundo de comércio e outros intangíveis. Anteriormente à promulgação da Lei nº 12.973/2014, existia somente a previsão do arquivamento da demonstração que fundamentasse a escrituração do ágio nas aquisições de participações societárias, veja: RIR/1999 Art. 386 (...) § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Entendo, portanto, que à época em que as operações foram realizadas, a legislação tributária não estabelecia forma direta, critério ou metodologia específica na elaboração dos laudos de avaliação e nem a determinação da demonstração da justificativa econômica do ágio. A eleição do fundamento econômico seria opção do contribuinte, contudo, não constituía uma 6 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 73-177. Fl. 6001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 51 mera faculdade irresponsável, uma vez que deveria estar lastreada nos documentos da operação societária que justificassem o ágio. Pragmaticamente, portanto, é necessário analisar os laudos de avaliação para verificar se existem marcas do processo de mensuração do valor das empresas que atestem minimamente como foram apurados os valores-base para as negociações. Na Avaliação econômica da Elektro, elaborada em janeiro de 2011 (fls. 4.643 a 4.663), observa-se um estudo da descrição da oportunidade, o plano de negócio e a avaliação da empresa. Constam como elementos de avaliação os comparativos de margem EBITDA/Vendas, sinergias, capex, ágio, demonstração de resultados com base em projeções até o ano de 2015 (pós-aquisição do investimento), projeções no balanço e projeções com base no lucro líquido cash flow, incluindo distribuição de dividendos. A avaliação, ao final, considera uma taxa de desconto de 10% e então chega-se aos valores em reais e dólar da Elektro em intervalos mínimos e máximos (2.084 bilhões de dólares a 3.815 bilhões de dólares) – a saber, a transação foi de 2.2 bilhões de dólares. Conseguinte, foi elaborado um relatório, também em janeiro de 2011 (fls. 4.665 a 4.672), assinado pelo Diretor de Planejamento e Controle da Iberdrola, em que se justifica que a metodologia de avaliação é a do fluxo de caixa descontado (“DCF”), “onde a administração elabora projeções de rentabilidade futura e desconta o fluxo de caixa projetado pelo custo de capital médio ponderado (WACC) que inclui a taxa de retorno exigida”. Tais documentos são suficientes que se considere legítimo o ágio suportado na operação societária analisada e justifica seu fundamento econômico como sendo a expectativa de rentabilidade futura, ante à ausência de exigência em sentido contrário da lei tributária. É razoável que a contribuinte opte pelo fundamento econômico que deu substrato à avaliação da empresa, especialmente, tratando-se estudos de avaliação da sociedade adquirida que nitidamente projetam para o futuro uma expectativa de rentabilidade. Afasto, dessa forma, as alegações da autoridade fiscal de que o laudo seria parcial e não-independente, notadamente porque a própria transação das participações societárias se manteve dentro dos parâmetros projetados no estudo interno, bem como assevero que a própria legislação não tinha a exigência de um laudo elaborado por terceiros e independente. Não bastasse isso, consta às fls. 3.473 a 3.604 a avaliação realizada pela KPMG Corporate Finance, em 29 de julho de 2012, com data-base de avaliação em 31 de dezembro de 2010, que corroboram as conclusões da primeira avaliação. Sob a ótica do fundamento econômico que gerou o ágio, qual seja a expectativa de rentabilidade futura, não vislumbro razões para afastar sua credibilidade, conforme apontado pela autoridade fiscal, seja sob a prisma da parcialidade e ausência de independência do primeiro documento analisado ou, ainda, sob o enfoque do laudo extemporâneo elaborado pela KPMG e apresentado pela contribuinte. Fl. 6002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 52 Afasto as alegações de imprestabilidade dos estudos de avaliação e passo à análise da possibilidade de amortização do ágio Iberdrola. Amortização do ágio Iberdrola Analisadas as razões anteriores que ensejaram o lançamento da exação relacionada ao ágio Iberdrola, não vislumbro a hipótese de fraude tal como apontado pela autoridade fiscal, afastando a tese da real adquirente, a utilização de empresa-veículo e a imprestabilidade dos laudos de avaliação. Ainda assim, remanesce a necessidade de subsumir a realidade fática à norma consolidadas nos artigos 385 e 386 do RIR/1999, verificando o cumprimento dos requisitos autorizadores para a dedutibilidade do ágio. Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão Fl. 6003DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar20%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 53 Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). (...) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). A atração da norma de dedutibilidade do ágio, salvo em casos de fraude, dolo ou simulação, depende de cinco requisitos: (i) a aquisição de investimento relevante com contraprestação em ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo financeiro ou sacrifício econômico na operação; (iii) desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido; (iv) a amortização do ágio deve Fl. 6004DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art7%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art11 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 54 se processar contra os lucros da empresa investida (encontro de receitas e despesas); e (v) absorção patrimonial entre as pessoas jurídicas investidora e investida, a que se refira o ágio. As aquisições das participações societárias compreenderam o sobrepreço e, conforme já explanado, o fundamento econômico do ágio é a expectativa de rentabilidade futura. O fluxo financeiro dos pagamentos está comprovado nos autos. O desdobramento do custo de aquisição em patrimônio líquido e ágio foi contabilmente realizado. E, no que tange aos dois últimos requisitos, nas três operações foram realizadas as devidas incorporações das sociedades e os lucros das sociedades operacionais se processaram contra o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura. Friso que não vislumbro simulação nas reorganizações societárias objeto dos autos e nem a impossibilidade de se amortizar o ágio Iberdrola, em razão dos fundamentos veiculados nos tópicos acima. Por essas razões, na matéria atinente ao ágio Iberdrola, entendo que as operações societárias foram legítimas e voto por dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte com relação ao IRPJ. CSLL e a dedução por amortização com despesas de ágio Em que pese a minha posição pessoal sobre o tema, inclinei-me ao entendimento do colegiado para que a análise acima realizada seja aplica ipsis literis ao lançamento relativo à CSLL, na medida em que embasados nos mesmos elementos fáticos e jurídicos das exigências relativas ao IRPJ. Portanto, este é o fundamento pelo qual o julgamento se pautou. Contudo, sendo coerente com minha posição pessoal ora abandonada em prol do colegiado, faço um desenvolvimento teórico sobre o tema, apenas para constar meu entendimento sobre o tema. No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), a dedutibilidade se encontra assegurada pela legislação, sob a fundamentação de que as limitações à dedutibilidade do ágio existentes relativamente ao IRPJ não se aplicam à CSLL, inexistindo, igualmente, qualquer previsão para a respectiva adição. A CSLL foi inaugurada no ordenamento jurídico pela Lei nº 7.689/1988; reduziu-se a alíquota do IRPJ e criou-se a contribuição. Esta deriva, em certa medida, do IRPJ, mas assumiu regime jurídico próprio, mantendo sua autonomia enquanto tributo. A base de cálculo da CSLL está prescrita no artigo 2º da Lei nº 7.689/1988, tendo passado por alterações introduzidas pela Lei nº 8.034/1990, que destacou a especificidade de sua base de cálculo. De maneira mais ampla, a base de cálculo da contribuição foi delineada pelo artigo 2º como o valor do resultado do exercício, este contábil, antes da provisão para o imposto de renda. Fl. 6005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 55 As alterações promovidas pela Lei nº 8.034/1990 deram maior concretude à sua base de cálculo, relativamente a quais seriam as adições ou exclusões pertinentes. Veja as previsões introduzidas no artigo 2º, §1º, alínea “c”, tal como vigentes à época dos fatos: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) Nos itens 1 e 4, previu-se que as variações do valor do patrimônio líquido que implicassem alteração do resultado em decorrência do Método de Equivalência Patrimonial (artigo 248 da Lei nº 6.404/1976) seriam fiscalmente neutras também para a apuração da CSLL. Não pretendeu, portanto, neutralizar os efeitos de variações do valor pago a título de ágio, pois este é imutável, já que consubstanciado pelo montante pago excedente ao patrimônio líquido no momento da aquisição, devendo ser registrado contabilmente de maneira apartada conforme determinação do artigo 20 do Decreto-lei nº1.598/1977. Compreender, então, que os itens 1 e 4 da alínea “c” acima transcritos imporiam a neutralidade fiscal do ágio, significa desconsiderar sua imutabilidade e confundir patrimônio líquido com o sobrepreço a ele excedente, e, na essência, assumir a falta de compreensão do próprio conceito de ágio. Com a promulgação da Lei nº 8.981/1995, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.065/1995, o artigo 57 assumiu a seguinte redação: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, Fl. 6006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 56 mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) O dispositivo, ainda que traga aproximações entre a CSLL e o IRPJ quanto à apuração e pagamento, especialmente no que concerne ao vencimento, pagamento, período e dinâmica de apuração, ressalva que tais aproximações não se aplicariam à base de cálculo e às alíquotas previstas na legislação em vigor, salvo alterações expressas na própria lei. A referida autonomia foi reafirmada pela primeira parte do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, que aproximou as bases de cálculo de ambos os tributos por meio de sua submissão à regra geral de dedutibilidade de despesas do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro Fl. 6007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 57 operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.” (grifo nosso) É notório o esforço legislativo em delimitar as aproximações e distanciamentos entre os tributos em comento e da sua interpretação; confirma-se a ausência de plena identidade entre ambos no que tange sua base de cálculo e suas alíquotas, ainda que ambos tenham como premissa de definição da base de cálculo o lucro líquido contábil para sua apuração, cada qual sofre adições e exclusões próprias. Sob estas premissas, o artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação então vigente, exclui as contrapartidas de amortização do ágio apenas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ), não trazendo vedação relativamente à base de cálculo da contribuição sobre o lucro. A previsão legislativa confirma que, caso não houvesse a ressalva ali prevista, tratar- se-ia de despesa a priori dedutível. Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) No caso concreto, a permissão da dedutibilidade do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura introduzida no ordenamento pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997, faz referência unicamente ao Lucro Real, porque somente a ele se aplicava a restrição do artigo 25 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Não obstante, conforme já exposto na introdução desse capítulo, renunciei a tal entendimento para julgar que toda a análise feita com relação ao IRPJ se aplicasse ipsis literis ao lançamento relativo à CSLL, na medida em que embasados nos mesmos elementos fáticos e jurídicos das exigências relativas ao IRPJ. Fl. 6008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.289 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720012/2022-92 58 Conclusão Ante aos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar as exações lançadas. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 6009DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10746153 #
Numero do processo: 10980.723106/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se, no caso, as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha. CRÉDITO IPI. FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. RETORNO DE PRODUTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe os arts. 231 e 234 do RIPI/2010, o aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 229 do RIPI/2010, relativo ao retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 3002-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se, no caso, as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha. CRÉDITO IPI. FERRAMENTAS QUE SÃO PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI, está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 2 o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. RETORNO DE PRODUTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU EM SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe os arts. 231 e 234 do RIPI/2010, o aproveitamento de crédito de IPI previsto no art. 229 do RIPI/2010, relativo ao retorno de produtos tributados, está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao terceiro trimestre de 2014, no valor de R$ 2.649.829,75, utilizados em compensações de débitos próprios. 2. Em sua análise, a DRF/Curitiba reconheceu parcialmente o direito, no montante de R$ 2.482.110,48, tendo efetuado glosas decorrentes das infrações abaixo sintetizadas: a) Observação de divergências entre os valores informados pelo contribuinte como “IPI Creditado” e os valores de “IPI Calculado” com base a alíquota da TIPI vigente para o período e NCM correspondente (tabela NCM X Alíquota); b) Utilização de Notas Fiscais cujo código CFOP não gera direito ao crédito (tabela "Glosa CFOP"); c) Escrituração de créditos referentes a mercadorias que não se enquadram no conceito de insumo (planilha "Glosa - não insumo"); d) Créditos em que as alíquotas adotadas na entrada são superiores àquelas vigentes, conforme demonstrado na planilha “Glosa - diferença de alíquota”. Em alguns casos a alíquota correta era zero (Planilha “Glosa - alíquota zero”); e) Casos em que, embora a alíquota informada na nota fiscal estivesse correta, o valor calculado na coluna Alíquota de IPI estava maior que o devido. Os valores glosados estão listados na Planilha “Glosa - diferença de valor”; f) Aproveitamento de créditos decorrentes de compras de empresas optantes pelo Simples Nacional, expressamente vedado pela legislação do imposto (Planilha "Glosa - Simples"); g) Com relação ao destaque do imposto nas saídas da empresa, foi verificada a utilização de alíquotas inferiores àquelas vigentes para o NCM em questão. Foi recalculado o IPI, conforme Planilha“Diferença de Alíquota”. h) Em alguns casos a alíquota estava correta, porém o valor calculado foi menor que o devido. Estas estão relacionadas na Planilha “Diferença de Valor”. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 4 3. Cientificada em 22.08.2016, a interessada apresentou, tempestivamente, em 21.09.2016, manifestação de inconformidade, onde, após tecer comentários acerca do direito ao crédito do IPI, apresenta os seguintes argumentos: a) Relativamente aos créditos calculados com alíquotas superiores às vigentes, alega que existe integral correspondência entre a alíquota destacada nas NF's de aquisição com os valores lançados no PER apresentado, inexistindo a diferença de alíquota suscitada pela fiscalização; b) Com respeito à utilização de Notas Fiscais cujo código CFOP não gera direito ao crédito, afirma que os créditos glosados referem-se a matérias-primas/produtos intermediário adquiridos para serem consumidos no processo produtivo, fazendo jus ao crédito pleiteado; c) Quanto aos créditos referentes a mercadorias que não se enquadram no conceito de insumos, entende que se tratam de itens utilizados no processo produtivo do estabelecimento, denominados "ferramentas intermutáveis". Acrescenta que a fiscalização não se concentrou em analisar os ‘insumos’ adquiridos, mas sim pautou-se em questões formais para afastar o direito de crédito, requerendo a realização de diligência para análise individualizada dos produtos; d) No que se refere às divergências entre os valores informados pelo contribuinte como “IPI Creditado” e os valores de “IPI Calculado” com base a alíquota da TIPI vigente para o período e NCM correspondente, aduz que o creditamento deu-se com base no valor informado pelo remetente da mercadoria; e) Já com relação aos créditos decorrentes de compras de empresas optantes pelo Simples Nacional, afirma que no período em análise os fornecedores não eram participantes do sistema simplificado. Cita exemplo de uma empresa; f) Na parte dos débitos nas saídas da empresa, afirma que alguns casos seriam operações de remessa/retorno de vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias (devoluções CFOP 6921), que não seriam hipóteses de incidência do IPI; g) Ainda quanto aos débitos, aponta também operações de simples remessas para conserto, calibração, de produtos com defeitos, nas quais também não haveria a incidência (para esse caso cita as notas nºs 251662, 247381, 244023 e 243975); h) Contesta a reclassificação feita na planilha "Diferença de valor", citando exemplo dos itens "sucatas", especificando a sucata de ferro, que na sua opinião deveria estar na posição 7204, com notação NT; i) Referindo-se à nota 268948, afirma tratar-se de venda de ativo imobilizado, sem incidência do imposto 4. Ao final, requer: "a) REFORMAR o r. despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, a fim de RECONHECER o direito creditório da Manifestante ao RESSARCIMENTO INTEGRAL dos Créditos de IPI(crédito Básico), pleiteados por meio da transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER), referentes Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 5 ao 3º Trimestre de 2014, face a lisura dos procedimentos adotados e por ser medida de mais lídima justiça; b) Em havendo dúvidas quanto ao direito creditório, vez que a fiscalização se pautou em supostas irregularidades formais para não reconhecer o crédito, ora sanadas, que os autos sejam baixados em diligência, a fim de aferir-se a efetiva natureza dos insumos adquiridos e sua condição de geradores de crédito de IPI; c) DETERMINAR a incidência de juros compensatórios de 1% (um por cento) e de correção monetária, por meio da aplicação da taxa Selic, sobre o crédito concedido em favor da Manifestante, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n.º9.250/1995 c/c o art. 66, § 3º da Lei n.º 8.383/1991 e art.108 do Código Tributário Nacional e da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 5062333-75.2015.404.7000/PR; d) Após o trânsito em julgado do presente processo,DETERMINAR a baixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO. ALÍQUOTA A MAIOR. Ao adquirir os insumos com alíquota majorada, a impugnante arcou integralmente com o imposto, sendo-lhe permitido, pela sistemática da não- cumulatividade, creditar-se desse valor na determinação do IPI devido ao final do período de apuração. SUSPENSÃO DO IPI. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas do Regulamento do IPI e as medidas de controle expedidas pela Receita Federal. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega que a totalidade das glosas devem ser revertidas, trazendo fundamentos nos seguintes tópicos: 3.1.1. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. 3.1.2. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS CLASSIFICADOS COMO “DESPESAS GERAIS” – ITENS FORA DO CONCEITO DE INSUMO. Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 6 3.1.3. QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – CRÉDITO DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. 3.1.4 DA GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DAS NOTAS FISCAIS DE DETERMINADOS CFOPS – GLOSA INDEVIDA – INSUMOS E MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS 3.1.5 DOS DÉBITOS DE IPI – SUPOSTA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS E VALORES – INADMISSIBILIDADE A) Débitos B) Saídas com suspensão do imposto 4. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER a presente Manifestação de Inconformidade, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: a) REFORMAR o r. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, a fim de RECONHECER o direito creditório da Manifestante ao RESSARCIMENTO INTEGRAL dos Créditos de IPI (crédito Básico), pleiteados por meio da transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER), referente ao 4º Trimestre de 2013, face a lisura dos procedimentos adotados e por ser medida de mais lídima justiça; b) Em havendo dúvidas quanto ao direito creditório, vez que a fiscalização se pautou em supostas irregularidades formais para não reconhecer o crédito, ora sanadas, que os autos sejam baixados em diligência, a fim de aferir-se a efetiva natureza dos insumos adquiridos e sua condição de geradores de crédito de IPI; c) Após o trânsito em julgado do presente processo, DETERMINAR a baixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do 2º trimestre de 2014 foi parcialmente deferido, com a instância de piso reconhecendo crédito adicional. Passo à análise das contestações na sequência referida no Recurso Voluntário. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 7 3.1.2. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS CLASSIFICADOS COMO “DESPESAS GERAIS” – ITENS FORA DO CONCEITO DE INSUMO. Alega a recorrente que os estiletes, brocas, jogo de chave, martelo, pistola para aplicação de silicone, rolo de pintura, pincel, alicate, dentre outros são utilizados em diferentes produtos produzidos pela recorrente e, pelo uso continuo em várias situações, sofrem o desgaste natural em virtude do contato físico direto com o produto fabricado. Outrossim, os insumos em questão se enquadram no conceito de “FERRAMENTAS INTERMUTÁVEIS”, conforme jurisprudência do CARF colacionada. Entendo que a fiscalização e a decisão recorrida adotaram entendimento correto quanto à delimitação do conceito de produtos intermediários, conforme consta no Parecer Normativo CST nº. 65/1979, o qual delimitou e alargou o significado da expressão "consumidos na produção", tendo consignado que tal expressão abrange, exemplificativamente, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação. Tal entendimento é muito bem sintetizado no referido parecer: 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito ... as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” Depreende-se, da leitura da súmula, que a ratio decidendi para a exclusão dos referidos itens da base de cálculo do crédito de IPI é, precisamente, a constatação que aquele material não é consumido em contato direto com o produto em fabricação, conforme conceito estabelecido nos Pareceres Normativos CST nºs. 181/1974 e 65/1979 e ratificada pelo mais que recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018. Parecer Normativo CST nº 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 8 instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. No âmbito do Judiciário, a matéria ora discutida não ganhou contornos distintos. Entre as várias decisões, há que se recordar do julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), cuja ementa e excertos do relatório e voto condutor seguem transcritos (grifei algumas partes): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 9 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Excertos do relatório e voto condutor do Relator Min. Luiz Fux (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 10 No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não-cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." Analisando a decisão do STJ, resta evidente que o conceito de insumos ali consubstanciado pressupõe a ocorrência de desgaste direto da matéria-prima ou produto intermediário para o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, endossando, em síntese, o conceito de insumos consagrado ao longo de décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nos termos do conceito retro exposto, para enquadramento como matéria-prima ou produto intermediário, necessário se faz que os bens nele subsumidos sejam consumidos em contato direto com o produto (além de não integrar o ativo permanente). Pela amostragem das notas fiscais e descrição dos itens observa-se que os materiais descritos são atinentes a elementos e peças de máquinas e equipamentos, não se subsumindo, portanto, ao conceito de insumos no âmbito do IPI. É de se lembrar que a decisão do STJ, no REsp 1.075.508/SC, traz, como exemplos de materiais que não se subsumem ao conceito de insumos, as roldanas, óleos lubrificantes, brocas, hastes, correias, rolamentos, rotores, cilindros, anéis de retenção, entre outros, os quais são partes, peças ou elementos do maquinário industrial, mas que não são consumidos, de forma imediata e integral, em contato físico com o produto em industrialização. Assim, observa-se que as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha não se enquadram no conceito de insumos adotado neste julgamento e sedimentado na jurisprudência, ou seja, nenhum dos produtos são consumidos, de forma imediata Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 11 e integral, em contato físico com o produto em industrialização, de maneira que é correta a glosa dos créditos decorrentes de sua aquisição. 3.1.3. QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – CRÉDITO DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. No caso desta glosa a fiscalização havia glosado todas as operações ao fundamento de que os fornecedores eram optantes do regime de tributação do Simples Nacional. Apreciando a matéria, o colegiado a quo reconheceu que apenas a empresa INÉDITA PECAS METALÚRGICAS LTDA 80.384.233/0001-74 não era optante do Simples Nacional na época do período em análise e, por isso, apenas as operações com esse fornecedor deveriam ser revertidas. Vejamos: 17. No que se refere aos créditos decorrentes de produtos oriundos de empresas optantes pelo Simples Nacional, afirma que no período em análise os fornecedores não eram participantes do sistema simplificado citando a empresa INÉDITA PECAS METALÚRGICAS LTDA 80.384.233/0001-74 que, de fato, somente foi optante a partir de 01.01.2015. Em verificação feita por amostragem nos CNPJ constantes das planilhas não se verificou outra empresa na mesma situação, devendo, portanto, ser revista a glosa referente às aquisições da empresa citada. Alega a recorrente que outras empresas citadas, a seguir colacionadas, optaram pelo Simples Nacional após o 3º trimestre de 2014 ou não são optantes, ou seja, a reversão da glosa das operações com estes fornecedores também deve ocorrer, nos mesmos termos da fundamentação do próprio acórdão recorrido: Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 12 Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 13 Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 14 Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 15 Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 16 Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 17 No entanto, em consulta aos CNPJ retrocitados no sítio da internet do Simples Nacional verificou-se que as empresas haviam sido optantes pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores, que abrangiam o período de apuração em análise, conforme exemplificado nas telas colacionadas abaixo: Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 18 Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 19 Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 20 Assim, por se tratarem de fornecedores optantes pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujas notas fiscais não geram crédito de IPI, devem ser mantidas as glosas. 3.1.4 DA GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DAS NOTAS FISCAIS DE DETERMINADOS CFOPS – GLOSA INDEVIDA – INSUMOS E MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS Alega a Recorrente que, consoante se observa da descrição dos CFOPs listado pela r. fiscalização, os créditos glosados tratam-se de matéria prima/produtos intermediário adquiridos para serem consumidos no processo produtivo da Manifestante, fazendo jus, portanto, ao crédito pleiteado. Segundo consta no despacho decisório foram glosadas as notas fiscais cujo CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações, não gera direito ao crédito de IPI: “1556 - Compra de material para uso ou consumo; 1912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração, 1913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração; 1949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 21 de serviço não especificada; 2410- Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, 2411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, 2551 - Compra de bem para o ativo imobilizado; 2912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração; 2913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, 2949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; 3949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.” A autoridade julgadora de 1ª instância manteve as glosas pois a recorrente não teria apresentado provas de que houve erro no CFOP apresentado. De fato, o saldo credor do IPI que a lei autoriza o seu ressarcimento é única e exclusivamente o “decorrente de aquisição” de MP, PI e ME aplicado na industrialização. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. (vide IN 33/99) No caso em tela, o saldo credor, cujo ressarcimento foi indeferido, decorreu da escrituração de créditos na devolução de vendas e outras operações não ressarciveis. Crédito de devolução de vendas, retorno de demonstração, compra de material para uso ou consumo e demais operações não são crédito de aquisição de insumos a que se refere a Lei nº 9.779/99 e, portanto, não há autorização para o seu ressarcimento. Assim, uma vez que não foram apresentadas provas que indiquem eventual erro no CFOP utilizado, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. 3.1.5 DOS DÉBITOS DE IPI – SUPOSTA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS E VALORES – INADMISSIBILIDADE A) Débitos Alega a Recorrente que há comprovação da escrituração das notas fiscais de entrada, saída e de devolução, conforme planilhas anexadas aos autos, devendo ser revertidas as glosas. O colegiado a quo manteve as glosas sob o seguinte fundamento: 24. A Autoridade Fiscal apurou saídas com erro no destaque do imposto, seja por utilização incorreta de alíquota ou erros de valor. Por sua vez, a empresa afirma tratarem-se de operações de remessa/retorno de vasilhames, recipientes, Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 22 embalagens e sacarias (devoluções CFOP 6921), e de simples remessas para conserto, calibração, de produtos com defeitos, nas quais não haveria a incidência do IPI (notas nºs 251662, 247381, 244023 e 243975), além de contestar a reclassificação feita na planilha "Diferença de valor", citando exemplo dos itens "sucatas" (especifica a sucata de ferro, que na sua opinião deveria estar na posição 7204, com notação NT). Afirma ainda que no caso da nota 268948 trata- se de venda de ativo imobilizado, também sem incidência do imposto. 25. Observando as notas fiscais anexadas ao processo pela empresa, de fato boa parte delas descreve operações de devolução, assim tratada no Regulamento do IPI/2010: ... 26. Observou-se nas notas apresentadas que apenas algumas contém o número da nota original, sem os demais dados exigidos pela legislação, não tendo sido comprovado também o estorno dos créditos escriturados quando da aquisição dos itens, motivo pelo qual se vota pela manutenção da decisão da fiscalização. Como não foram trazidos novos elementos que pudessem refutar tal conclusão, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei, mantendo a glosa. B) Saídas com suspensão do imposto Alega a Recorrente que a reversão da glosa sobre as saídas com suspensão de IPI é medida que se impõe, tendo em vista que restou comprovado a existência de provas documentais que comprovam o correto procedimento na escrituração de operações que envolvem a não incidência do IPI, como no caso da suspensão.. O colegiado a quo manteve as glosas sob o seguinte fundamento: 27. O mesmo se pode dizer nas saídas para conserto e calibração, nas quais também não se vê o cumprimento das exigências previstas no Regulamento do IPI, o qual exige a inscrição “Saído com Suspensão do IPI” nas notas fiscais, com a indicação do correspondente dispositivo legal ou regulamentar concessivo (em algumas notas há o registro "IPI NAO INCIDENTE INC.IV E § 1º ART. 333 RIPI/2010", totalmente equivocado inclusive quanto à fundamentação legal). De fato, os artigos 40 e 42 do RIPI/2010 estabeleciam, de forma unívoca, a observância das normas e requisitos estabelecidos para o controle da saída com suspensão, como segue: Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 41. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.355 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723106/2016-18 23 Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ). Assim, acompanho a decisão recorrida pois a recorrente não logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos necessário para o aproveitamento do crédito, de tal forma que devem ser mantidas as referidas glosas. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 2039DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13677.000147/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13677.000147/2003-40 kt\b‘Mtee' do CO' "'.3°Recurso n2 : 141.765 Nodd‘Ooto\s\ Acórdão n2 : 204-02.953 px,0 o 016°I1 Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG tu co IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA n°. 12. De acordo com a súmula1.-- O 12 deste 2° Conselho, os gastos com energia elétrica e „- w c, z 4 combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva doo o o entendimento do relator. E 2 - tu o COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o cn ‘R.2.) Z Lu *-4 direito da contribuinte é passível de ser provadoo ce documentalmente, com documentos constantes de suao U. o a_ contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou peloZ Q menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição. UJ et) Recurso negado. u. LIIM~•~•~1•11101M4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO PEDRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. ir-iemi'qué Pinheiro Torres Presidente LIXA 1 lipek . Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 J 2? CC-MF -',"•'; --t='; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n'' : 13677.000147/2003-40 ' Enc,:lia. til _/ /03 / .40,1 43 , Recurso nil : 141.765 Acórdão 112 : 204-02.953 Maria. twin la't-' 'Vvais. , Mat. Sinpt 91M 1 — Recorrente : ALTIVO PEDRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente quanto a crédito presumido de IPI, previsto na portaria MF n°. 38/97. A Autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido, entendendo que parte do crédito era indevido pela indevida inclusão de custos que não seriam beneficiados pelo crédito. A Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade, afirmando que a energia elétrica, óleo diesel, gás GLP, insumos escriturados fora das rubricas 1.11 e 2.11 e o custo dos serviços integram a base de cálculo do crédito presumido. Também requereu a correção do crédito concedido pela taxa Selic. Requereu perícia para comprovar o alegado. A DRJ atendeu parcialmente o pedido, reconhecendo falha quanto a transferência de filiais e mantendo o restante do despacho decisório. A Recorrente então iapresentou recurso' Voluntário, requerendo novamente a inclusão do custo da energia elétrica, óleo diesel, gás GLP e insumos escriturados fora das rubricas 1.11 e 2.11. (h,É o relatório. ..• ) 1 2 2Q CC-MF. .—. Ministério da Fazenda rAtIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 02$ ..19.2 Processo n2 : 13677.000147/2003-40 1 0 Recurso n2 : 141.765 3Acórdão n2 : 204-02.953 Maria Luz (Ci4J—Novais Mat Sia • 91641 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A questão ora colocada restringe-se a análise de dois pontos: 1) o direito de crédito sobre energia elétrica, gás GLP e óleo diesel; e 2) e a comprovação da existência de insumos que geram crédito fora das rubricas CFOP 1.11 e 2.11. Quanto ao primeiro ponto, entendo que tais insumos geram o crédito presumido. Todavia, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a súmula n. 12, com a seguinte redação: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da lei n° 9363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Desta forma, em vista da súmula edLt.pda (publicada no DOU de 26/09/2007) e com a ressalva do meu entendimento pessoal, nego próvimento ao recurso neste ponto, mantendo a decisão da DRJ. Quanto a outra questão colocada, a empresa menciona insumos que gerariam crédito e que estariam classificados em outras rubricas, bem como transferências entre filiais e matriz. Para comprovar tal alegação, requereu perícia para apontar os referidos insumos. Noto, todavia, que a manifestação de inconformidade e o respectivo pedido de perícia vieram desacompanhados de qualquer indício que subsidiasse a posição da Recorrente. Inicialmente, entendo que havendo prova documental que comprove as alegações da Recorrente, devem elas serem trazidas aos autos, permitindo a sua análise. Ao menos o contribuinte deveria ter trazido alguns documentos que comprovassem a sua tese, o que não aconteceu neste caso. O mero pedido de perícia não supre a obrigação do Recorrente de provar que tem razão através da apresentação de documentos constantes de sua contabilidade. Desta forma, não há como prover o recurso também neste ponto. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. iám 4 tork AIRTON ADELAR HACK 3 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000667/2005-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI UTILIZADA PELA- AUTORIDADE - AUTUADORA. INCOMPETÊNCIA. O recurso é negado quando o contribuinte alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados na autuação fiscal. Incompetência do conselho para apreciar a questão. RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DOS PONTOS. REQUISITOS PARA CONHECIMENTO. Só pode ser conhecido o recurso que ataca especificamente a decisão recorrida, e apresenta razões de fato e direito substanciais que embasem a sua pretensão. Recurso negado provimento.
Numero da decisão: 204-02.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T15:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T15:00:42Z; Last-Modified: 2010-01-28T15:00:42Z; dcterms:modified: 2010-01-28T15:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T15:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T15:00:42Z; meta:save-date: 2010-01-28T15:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T15:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T15:00:42Z; created: 2010-01-28T15:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T15:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T15:00:42Z | Conteúdo => • ....t. .• • " 22 CC-MF Ministério 'da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . t'S • • Processo n2 13401.000667/2005-54 • Recurso n2 : 140.333 . . Acórdão n2 : 204-02.984 . , ... . : • , - • • Recorrente : COLÔNIA AGROINDUSTRLÁL LTDA. DRJr_em Recife,PE •• • .••-' . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA . LEI . - • - •--- - • • — - • UTILIZADA .- - PELA- AUTORIDADE - AUTUADORA. INCOMPETÊNCIA. . -e 11.4.1.1LJU 1 -negacto—quandmontribuinte —altga eg • • inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados na autuação fiscal. Incompetência do conselho para apreciar a questão._: - RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO E • • IMPUGNAÇÃO • DOS PONTOS. REQUISITOS PARA CONHECIMENTO, - Só pode ser conhecido o recurso que ataca especificamente a -- decisão recorrida, e apresenta razões de fato e direito substanciais • • que embasem a sua pretensão. Recurso negado provimento. _ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÔNIA AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. , . J4 _rd: /Hennque Pinheiro torres Presidente • ii4G1 -1 12.4 • Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Mônica Monteiro . • Garcia de Los Rios (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. • 1 • • r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13401.000667/2005-54 Recurso n2 : 140.333 . . Acórdão Q: 204-02.984 Recorrente : COLÔNIA AGROINDUSTRIAL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que cobra da Recorrente valores devidos de PIS e . ----tans. De acordo com a autoridade autuadora, a Recorrente deixou de recolher o tributo em onestAn nos meses de outubro de 200 1 P A ePerrilpro de 901r Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, limitando sua insurreição aos . seguintes pontos: a) redução da multa, por entender que é confiscatória; b) afastamento da taxa Selic por_entender que não é_aplicáv_ele_e) .. afastainento dos juros de mora incidentes sobre a multa de mora. Alegou ainda, preliminarmente, prejudicial criminal e não aplicação da lei em face da argüição de inconstitucionalidade. No mérito, sustentou seus pedidos afirmando que o auto de-infração é nulo por cerceamento de defesa (não haveria-a descrição completa dos valores cobrados) e que a multa é confiscatória, pois viola o limite estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, apontando histórico acerca da ConStituição de 1934 e 1988, aponta ainda a ADIn 55 f/RJ como precedente-, rela-oidna a multa com o principio da anterioridade, legalidade, capacidade contributiva, capacidade económica. Sustentou ainda a inconstitucionalidade da taxa Sebe, apontando que esta não é adequada aos débitos tributários. Por fim, alega que há "bis in idem" entre a aplicação do juro de mora sobre a multa de mora. A DRJ rejeitou a impugnação e apontou que a contribuinte deixou de impugnar os valores do auto de infração, tomando-se tal matéria definitiva. Intimada a Recorrente, apresentou recurso voluntário, basicamente córn os mesmos fundamentos que a impugnação, acrescentando apenas elementos quanto a base de cálculo e aliquota de PIS e Cofins relacionados com a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n°9.718/98. É o relatório. 0/ • •• • • • 2 • • 4,M; CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Zt3;;;4.:"-n- Segundo Conselho de Contribuintes • Nat Processo n' : 13401.000667/2005-54 . Recurso n' : 140.333 • . Acórdão n2 : 204-02.984 • • . ' • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • •t • . . • • _ . _ AIRT_ON . ADELAR HACK ___. _ Inicialmente,- cumpre colocar que o recurso é tempestivo. . • Quanto ao- mérito, - curnpre-estabelecer que a Recorrente limitou sua insuiréiçãd a -- • apenas três pontos, conforme se verifica no pedido: a) redução da multa, por entender que é •----confiseatotia, afasta/nen da taxa SELIC poi entendei qunto-flplicavel e Cf-afastamento dos juros de mora incidentes sobre a multa de mora. No corpo do recurso, verifica-se que a Recorrente requer isonomia com as instituições financeiras, aponta que PIS e COFINS foram_ _ influenciados pela decisão do STF que declarou inconstitucionalidade de artigos da lei 9718/98. • Ou seja, o lançamento, quanto ao valor principal e quanto a apuração dos fatos ----------------geradores- e-os -elementos-que-dele decorrem tornaram-se definitivos. A discussão restringe-se aos elementos acima colocados, de forma que sobre eles apenas que o voto se manifestará. 1. DA BASE DE CÁLCULO E AL1QUOTA COM BASE NA LEI 9718/98 Inicialmente, deixa de conhecer a questão colocada acerca da influência da decisão do STF que deçlaron a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 9718/98 porque tal questão não foi ventilada na impugnação. Em decorrência disto, conhecer do assunto agora seria incabível, pois o recurso - voluntário ataca a decisão da DRJ, e não há como impugnar assunto que a referida decisão não tratou porque não foi suscitada pelo contribuinte no momento oportuno. Assim, nega-se *provimento ao recurso no ponto. • 2. DA QUESTÃO DA ISONOMIA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A Recorrente afirma que deve ser a ela aplicado o mesmo tratamento das instituições financeiras, pois agir de outra forma seria violar o princípio da isonomia. Ocorre que a autuação obedeceu à legislação vigente sobre o assunto aplicável à Recorrente. Logo, se a Recorrente quer afastar a incidência de tal norma com base no princípio constitucional da isonomia, requer na verdade a declaração de inconstitucionalidade da norma aplicada. O Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar a questão da inconstitucionalidade das normas, de maneira que é inviável dar provimento ao recurso quanto a • este ponto. 3. REDUÇÃO DA MULTA. • A Recorrente apresenta argumento de que a multa do auto de infração deveria obedecer a limite Fixado no Código de Defesa do Consumidor. Ora, tal argumento não merece maiores digressões, pois é completamente descabido. Como o próprio nome já diz, o código é de defesa do consumidor. Trata, portanto, de relações de consumo. E aplicável apenas a estas relações, pois delimita claramente em suas regras e no seu nome que trata de consumo. 11 • , 3 ' _ . ..nr"•CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13401.000667/2005-54 • Recurso irg : 140.333 • • .`•-• Mórdão n2 : 204-02.984 ' . As relações entre o Fisco - e contribuinte estão bem longe de.serem equiparadas à _ _ _ _ relação de .consumo, primeiramente porque_se.trata geralmente.de uma relação_entre ente.público_ — e ente privado, enquanto que no consumo trata-se de uma relação de direito privado apenas. . Ainda, a relação de consumo pressupõe o fornecimento de bens e serviços mediante pagamento, • _ _ enquanto que a relação tributária é decorrente de lei e tem apenas o_objetivo, de arrecadar.valores aos cofre públicos sem qualquer relação sinalagmática entre contribuinte e Estado. Scri-a--pessível cnumem muitos—mais—pontos que divergem—as—rel-ações—de--- consumo e a relação Fisco-contribuinte, de maneira que é inviável continuar neste voto. • _ . Conjuntamente com este _ argumento, a Recorrente aponta que a multa—é — confiscatória e viola princípios constitucionais como capacidade contributiva e legalidade. O raciocínio aqui é o mesmo* do ponto acima. A multa aplicada é a cabível para o • caso; conforme determina a legislaçao vigente. Se o . contribuinte discorda do percentual, tem . • dois caminhos: político, atuando junto aos legisladores para reduzir a multa, alterando a lei; e judicial, requerendo a inconstitucionalidade da lei que estabelece a multa por ferir o não-confisco • e a capacidade contributiva. Nenhum dos dois caminhos é de competência deste Conselho, que deve apenas. - aplicar a lei vigente, sem lhe declarar a inconstitucionalidade. Desta forma, inviável prover o recurso também quanto a este ponto. 4. DA TAXA SELIC • A Recorrente afirma ainda que a taxa Selic é inaplicável ao débito. O entendimento não merece prosperar, pois o próprio Conselho assim já entendeu: Número do Recurso: 153613 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 19679.018845/2003-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF • Recorrente: SOLFERINA MENDES SETTI POLATI Recorrida/Interessado: 3" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II .Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00 Relator: Antônio José Praga de Souza Decisão: Acórdão 101-48574 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do • lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Defendeu a recorrente, sua Representante legal, Dra. Joyce Setti Parkins, OAB/SP n" 221904 JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Incide juros à taxa Selic sobre o crédito tributário em atraso (Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar rejeitada. Recurso negado. • • kft" , 4 • • • . • • . ' • . • • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .(ç' Processo n2 : 13401.000667/2005-54 Recurso ri 2 : 140.333 • • • . --Acórdão n2 : 204-02.984 • •• . . - • • • • t . Conforine citado a decisão, a questão -foi inclusive sufnulada pelo 1° Conselho de Contribuintes._ _ _ Novamente afirma-se que a argumentação da Recorrente é no sentido de requerer • a' inconstitucionalidade da lei que estabelece a taxa Selic, o que está fora da competência do . • Conselho de Contribuintes, negando-se provimento ao recurso também neste ponto. - 5. DOS JUROS DE MORA E MULTA DE MORA A Recorrente afirma que os juros de mora não podem ser aplicados sobre a multa de mora, sob pena cré-5zs in zelem. _ _ . Tenho que não há como conhecer o recurso neste ponto. Primeiramente, a Recorrente apenas alega o suposto "bis in idem", sem provar a sua ocorrência e de que maneira afeta.seu.débito.. É_necessário.que.o.contribuinte demonstre claramente sua pretensão, de forma a permitir verificar se a situação realmente está acontecendo e verificar se é realmente irregular e deve ser reformada. 6. DISPOSITIVO • Isso Posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação acima colocada. Sala das Sessões, em 11 de dézembro de 2007. • AIRTON ADELAR HACK • II • • • • • • • • • 5

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