Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10507520 #
Numero do processo: 16327.002834/2003-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 01/02/1998 PIS REPIQUE. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3001-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 01/02/1998 PIS REPIQUE. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.002834/2003-68

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7084088

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.587

nome_arquivo_s : Decisao_16327002834200368.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327002834200368_7084088.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10507520

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338870452224

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-21T13:08:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-21T13:08:58Z; Last-Modified: 2024-06-21T13:08:58Z; dcterms:modified: 2024-06-21T13:08:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-21T13:08:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-21T13:08:58Z; meta:save-date: 2024-06-21T13:08:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-21T13:08:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-21T13:08:58Z; created: 2024-06-21T13:08:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-21T13:08:58Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-21T13:08:58Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.002834/2003-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.587 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente BANCO CACIQUE S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 01/02/1998 PIS REPIQUE. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata o processo de lançamento eletrônico originado de auditoria interna realizada pela DEINF/SP nas DCTF da interessada relativas ao ano de 1998. De acordo com o auto de infração (fls. 27/28), o lançamento se deve às seguintes infrações: a) falta de recolhimento de débitos de PIS relativos ao período de 01/98 a 02/98; e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 28 34 /2 00 3- 68 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.587 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002834/2003-68 b) recolhimento em atraso de débitos de Pis relativos ao período de 02/98 a 12/98, com falta ou insuficiência de acréscimos legais. A própria DEINF realizou revisão de ofício e exonerou a maior parte dos débitos (fls. 198/200), restando os débitos referente ao período de janeiro e fevereiro de 1998, em virtude da não homologação da compensação, por inexistência de recolhimentos a maior nos meses de 01 a 03/1996 (processo nº 10880.021181/96-91) mais multa e juros. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que a DRJ julgou a improcedente e manteve parte do crédito, exonerando a multa de ofício, conforme se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. Segundo disposição expressa do art. 90 da MP nº 2.158/2001, era obrigatório à época da autuação o lançamento da diferença decorrente de compensação indevida ou não comprovada informada em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício imposta, em virtude de o art. 18 da lei n° 10.833/2003, na redação dada pelo art. 18 da lei n° 11.488/2007, não prever sua aplicação no caso em exame. LIMITES DA LIDE. REVISÃO DE OFÍCIO Cabe à autoridade julgadora, ao analisar as alegações deduzidas pela impugnante, tomar em conta apenas o crédito tributário remanescente da revisão de ofício empreendida pela unidade de origem. Em outras palavras, não compõem a matéria controversa os débitos por esta exonerados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada em 29/09/2017, a interessada apresentou Recurso Voluntário em 31/10/2017, alegando que tratar-se de crédito relacionado a pedido de Redarf, conforme processo nº 10880.021181/96-91 e pede que seja reconhecida a compensação realizada mediante a entrega da DCTF do 1º trimestre de 1998, reconhecendo-se o direito creditório do recolhimento a maior nos meses de janeiro a março de 1996, suficientes para quitar os débitos de janeiro e fevereiro de 1998, cancelando-se o Auto de Infração nº 0003227. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.587 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002834/2003-68 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito A recorrente defende que os valores remanescentes do Auto de Infração foram compensados com crédito oriundo de recolhimento a maior informado e reconhecido no processo nº 10880.021181/96-91. Informa que tal processo seria um pedido de retificação de DARF (REDARF) onde estão presentes os DARFs pagos em janeiro e março de 1996, que teria sido concluído com aprovação da RFB. Discorre sobre a evolução da legislação do PIS/PASEP, informando que nos exercícios de 1994 a 1995 a contribuição era calculada com alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional; que de janeiro a março de 1996 voltou a recolher com base na modalidade PIS Repique, a saber, 5% do valor do imposto de renda devido; e que a partir de 07/03/1996, por força da Emenda Constitucional 10/96, os recolhimentos voltaram a ser de 0,75% sobre a receita bruta operacional, retroativos a janeiro de 1996. Alega que recolheu o PIS referente a janeiro e março de 1996 pela modalidade Repique, com base nos valores do imposto de renda estimado, mas a fiscalização ao verificar os valores recolhidos pela empresa, o fez com base na receita bruta operacional e, por essa razão, não haveria pagamento a maior, mas que tal entendimento estaria incorreto porque a referida sistemática sequer estava em vigor quando da realização do recolhimento. Pede reforma do acórdão recorrido. Não assiste razão a recorrente. O que se verifica no processo 10880.021181/96-91 é apenas o reconhecimento da mudança de código do pagamento do PIS Repique para PIS Receita operacional. Não há qualquer menção a recolhimento a maior ou pedidos de compensação. Ademais, seja aplicando 5% sobre o Imposto de Renda presumido ou 0,75% sobre a receita bruta presumida que consta na declaração de IRPJ do contribuinte, os valores são os mesmos recolhidos nos DARF de 1996, não tendo sido verificado pagamento a maior, conforme já havia informado a fiscalização em despacho decisório (fls. 163/165): Cumpre esclarecer que nos meses de janeiro a março de 1996, em que o interessado alega que efetuou recolhimentos a maior e pretende compensar com os débitos de janeiro e fevereiro de 1998 constantes do Auto de Infração, o PIS deveria ser calculado à alíquota de 0,75% aplicável sobre a receita bruta operacional auferida no mês, em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 10, de 1996. Para fins de apuração dos valores devidos de PIS nos meses de janeiro a março de 1996, efetuou-se pesquisa a DIRPJ/97, ano-calendário 1996 (pesquisa parcial de fls. 148/155), a qual apresenta a receita bruta mensal na Ficha 09, linha 01 (fls. 150/152), utilizada Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.587 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.002834/2003-68 como base de cálculo para apuração do IRPJ por estimativa; por outro lado, na ficha 12 (fls. 153/155), correspondente a COFINS e o PIS, não consta a base de cálculo da COFINS e consta como base de cálculo do PIS valores inferiores inclusive ao IR estimado apurado em cada mês, de modo que esses valores informados como base de cálculo do PIS na ficha 12 não deverão ser considerados na presente análise por evidente inconsistência com as demais informações da DIRPJ. Portanto, ao aplicar a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta mensal constante da Ficha 09, linha 01, apurou-se o PIS devido nos meses de janeiro a março de 1996 de R$ 12.471,75, R$ 12.252,92 e R$ 16.987,88 respectivamente, cujos valores coincidem com os pagamentos efetuados para os períodos (fls. 146/147). Sendo assim, constata-se que não houve recolhimentos a maior do PIS nos meses de janeiro a março de 1996 e, por conseguinte, não devem ser homologadas as compensações com DARF declaradas em DCTF conforme quadro acima Assim, tendo em vista a não comprovação pela recorrente da compensação dos valores devidos, entendo que seu pedido não deve prosperar. Conclusão Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 317DF CARF MF Original

score : 1.0
10516351 #
Numero do processo: 10670.001035/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2102-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10670.001035/2010-15

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7086447

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-003.400

nome_arquivo_s : Decisao_10670001035201015.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10670001035201015_7086447.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10516351

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338871500800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T14:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T14:10:13Z; Last-Modified: 2024-06-27T14:10:13Z; dcterms:modified: 2024-06-27T14:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T14:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T14:10:13Z; meta:save-date: 2024-06-27T14:10:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T14:10:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T14:10:13Z; created: 2024-06-27T14:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-27T14:10:13Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T14:10:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10670.001035/2010-15 ACÓRDÃO 2102-003.400 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 05 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JANIO DE FREITAS PEREIRA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.400 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001035/2010-15 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 103/106, que lhe exigiu o recolhimento do crédito tributário no montante de R$502,68, sendo de imposto suplementar R$228,88, e respectivos acréscimos legais, consoante nela discriminado. O lançamento decorreu revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2006 apresentada à RF pelo contribuinte, a fl. 110, cujo resultado era de imposto a restituir de R$774,49. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 104 a autoridade fiscal constatou ocorrência(s) de dedução indevida de dependentes, no valor de R$2.808,00, por falta de comprovação das relações declaradas com Geraldo de Freitas Pereira e Elza Maria de Freitas: "apenas alegou dependência econômica, mas não apresentou provas". Cientificado da exigência, em 07/05/2010 - fl. 107, o interessado apresentou, em 19/05/2010, a impugnação de fls. 2/7, instruída com os elementos de fls. 8/102. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que a glosa é indevida pois os dependentes declarados são seus pai e mãe, os quais afirma ajudar financeiramente desde quando se tornou um cidadão produtivo, 1996, e mesmo após as aposentadorias deles, 2002 e 2003, continua a ajudá-los. Se diz arrimo de família e que pessoas de sua cidade são testemunhas disso, conforme declarações anexas. Esclarece que retificou sua declaração, EF2006/AC2005, por orientação de sua fonte pagadora, TRT/MG. Requer, por fim, a reconsideração do lançamento efetuado, de seus consectários legais, e imediata restituição do IR conforme pleiteada na declaração retificadora. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PAIS. Os pais somente podem ser considerados como dependentes se restar comprovado que estes não auferiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual para entrega da DAA IRPF. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos; Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.400 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001035/2010-15 3 b) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedutibilidade com dependência dos pais do recorrente. A decisão de piso assim se manifestou acerca da controvérsia dos autos: A impugnação apresentada é tempestiva e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade dela se toma conhecimento. Sobre a matéria em litígio, dedução de dependentes com os pais do contribuinte – documentos de fls. 9/10, cumpre mostrar que a legislação regente da matéria, o art. 77 do RIR/1999, especificamente no seu §1º, inciso VI, estabelece que “poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal”. Com base nesse dispositivo legal, então, os pais somente podem ser considerados dependentes dos contribuintes, titulares de declaração, para fins de imposto de renda, desde que aufiram rendimentos, tributáveis ou não, inferiores ao limite de isenção previsto para entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, que no caso do exercício financeiro de 2006 foi de R$13.968,00. Portanto, o interessado para se valer da dedução em epígrafe com seus ascendentes deve apresentar provas da condição estabelecida para que fique evidenciada a dependência econômica correspondente, não apenas alegar essa situação, nem oferecer declaração de sua fonte pagadora, muito menos, declarações de pessoas conhecidas. O que tem que ficar materialmente demonstrado nos autos é o montante dos rendimentos percebidos por seus pais, individualmente, no ano calendário da DAA. O contribuinte, na defesa apresentada, afirma que ambos, pai e mãe, são aposentados pelo INSS, ele desde 23/08/2002 e ela desde 10/06/2003, mas não trouxe nenhum documento que demonstrasse os montantes por eles percebidos no ano calendário de 2005, cujos dados são informados na DAA/2006 revisada. Acerca das alegações trazidas pelo defendente e os documentos que instruíram a peça impugnatória, descabe qualquer manifestação deste relator, inclusive sobre a declaração do TRT 3ª Região, sua fonte pagadora, mesmo porque nenhum deles Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.400 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001035/2010-15 4 tem o condão de suprir a prova necessária para evidenciar a condição estabelecida pela legislação tributária e permitir a utilização da dedução a título de dependentes com seus pais, qual seja, os comprovantes anuais de rendimentos das respectivas aposentadorias. Muito embora a prova da dedução incumbe ao interessado, tentou-se verificar os valores percebidos pelos pais do contribuinte, por meio de pesquisa no Sistema on-line “Dirf” da RFB, porém, não se obteve êxito, haja vista que não há Dirf para o ano de retenção 2005, apresentada pelo INSS, que informasse os pais do contribuinte como beneficiários de rendimentos. Assim, não havendo nos autos a prova exigida conclui este relator por não acatar os pais do contribuinte como seus dependentes na DAA/2006 cujo extrato consta apensado à fl. 110. Em resumo, o v. acórdão recorrido sustenta-se na manutenção da glosa com despesas de dependentes pela ausência de comprovação de que os pais do recorrente não eram obrigados a entregar Declaração de Ajuste Anual do IRPF no exercício 2006 por não receberem renda superior a R$13.968,00, conforme art. 77, §1º, inciso VI, do RIR/1999. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia de extrato dos rendimentos recebidos por Elza Freitas e Geraldo Pereira pelo INSS (fls. 139/145), sendo auferidos, por cada, o valor mensal de R$ 300,00. De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, é de se admitir a juntada extemporânea dos documentos de fls. 139/145 em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado nas provas documentais constantes dos autos, afasto a glosa sobre as despesas com dependência e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar-lhe provimento para restabelecer a dedução das despesas com dependentes, no valor de R$ 2.808,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.400 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.001035/2010-15 5 Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10509483 #
Numero do processo: 16643.000321/2010-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) prejudica o conhecimento recursal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO DE COMPRIMIDOS IMPORTADOS EM BLÍSTERES. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel, ou em blísteres, para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 9101-007.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em: (i) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação à matéria “Aplicação do PRL-20 aos casos de acondicionamento em embalagens”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Della Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação à matéria “Inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) prejudica o conhecimento recursal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO DE COMPRIMIDOS IMPORTADOS EM BLÍSTERES. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel, ou em blísteres, para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16643.000321/2010-69

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7085146

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.010

nome_arquivo_s : Decisao_16643000321201069.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 16643000321201069_7085146.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em: (i) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação à matéria “Aplicação do PRL-20 aos casos de acondicionamento em embalagens”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Della Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação à matéria “Inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10509483

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338884083712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-26T16:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-26T16:32:22Z; Last-Modified: 2024-06-26T16:32:22Z; dcterms:modified: 2024-06-26T16:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-26T16:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-26T16:32:22Z; meta:save-date: 2024-06-26T16:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-26T16:32:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-26T16:32:22Z; created: 2024-06-26T16:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2024-06-26T16:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-26T16:32:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16643.000321/2010-69 ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 5 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTE FAZENDA NACIONAL E SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA RECORRIDA SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) prejudica o conhecimento recursal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO DE COMPRIMIDOS IMPORTADOS EM BLÍSTERES. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel, ou em blísteres, para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando- se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 2 segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em: (i) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação à matéria “Aplicação do PRL-20 aos casos de acondicionamento em embalagens”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Della Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação à matéria “Inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro”, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 3 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais (fls. 2.124/2.163 e 2.270/2.286) interpostos respectivamente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1201-005.592 (fls. 2.101/2.122), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PRL20. ACONDICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da demonstração fático-probatória de que determinados produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final, tendo havido, no Brasil, apenas o acondicionamento (embalagem), sem qualquer agregação de valor - transformação decorrente de processo produtivo-, é correta a aplicação do método PRL20. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. PREÇO PRATICADO. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS. É incabível a inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o PRL60. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 4 Cientificada dessa decisão, a PGFN recorreu, tendo sido o Apelo admitido nos seguintes termos (fls. 2.167/2.175): [...] No recurso, alega-se a existência de divergência jurisprudencial no que respeita as seguintes matérias: Divergência I: Aplicação do PRL-20 aos casos de acondicionamento em embalagens Paradigmas indicados: Acórdãos nº 9101-002.417 e nº 9101-003.503. Divergência II: “Inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro” Paradigma indicado: Acórdão nº 9101-002.840. [...] 1ª Divergência: Aplicação do PRL-20 aos casos de acondicionamento em embalagens [...] A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente, e, de fato, pode ser extraída até mesmo pela simples comparação das ementas dos julgados, recorrido e paradigmas. Enquanto os paradigmas afirmam que “o processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel” agrega valor ao produto, impondo a adoção do método PRL-60 (primeiro paradigma), e que “demonstrado [...] que o insumo importado passou por processo de embalagem para ser colocado à disposição do consumidor final, incontestável a agregação de valor do produto”, impondo-se a adoção do método PRL-60 (segundo paradigma), o acórdão recorrido sustenta que o “acondicionamento (embalagem)” dos medicamentos se dá “sem qualquer agregação de valor”, tornando “correta a aplicação do método PRL-20”. Assim, diante de uma mesma situação fática (importação de medicamentos a granel e acondicionamento em embalagens), e analisando a mesma legislação, os acórdãos paragonados chegaram a decisões diametralmente opostas. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria. 2ª Divergência: Inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro [...] A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 5 De fato. Conforme se verifica nos excertos acima transcritos da exposição da recorrente, enquanto o acórdão recorrido assentou ser “incabível a inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o PRL60”, o acórdão paradigmático, analisando a mesma situação fática e legislação aplicável, decidiu no sentido diametralmente oposto, assentando ser obrigatória, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, a inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado, no âmbito da aplicação do método PRL. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria. A contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2.347/2.386, atacando apenas o mérito. Também interpôs recurso especial, o qual teve seguimento com base nas seguintes razões (fls. 2.397/2.405): [...] A recorrente instruiu o recurso com a cópia integral dos paradigmas que menciona em sua exposição, os quais são oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido, e não foram posteriormente reformados, atendendo, assim, aos requisitos extrínsecos. Trata-se dos acórdãos nº 1402-006.383, e nº 1402-006.177. [...] A similitude fática e jurídica entre os casos restou devidamente demonstrada pela recorrente. Contudo, no que diz respeito à demonstração da divergência, entendo que esta não restou demonstrada com base no primeiro paradigma (acórdão nº 1402- 006.383). [...] No que diz respeito ao segundo paradigma (acórdão nº 1402-006.177), contudo, tenho por demonstrada a divergência alegada. Nada obstante o mais recente entendimento do colegiado (expresso no primeiro paradigma), conforme visto, não mais corrobore o entendimento do relator, fato é que, no caso do segundo paradigma — cujo relator é o mesmo — a tese por ele exposta restou vencedora. Diga-se, a bem da verdade, que a referida tese sagrou-se vencedora em momento anterior à própria prolação do acórdão paradigmático. De fato, foi na sessão de 15/08/2018 que aquele colegiado, com outra composição, decidiu por unanimidade de votos pela conversão do julgamento em diligência para que fosse analisado o “Laudo Técnico” apresentado pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, a fim de que a fiscalização se manifestasse “conclusivamente se o valor apontado no trabalho feito pela empresa de auditoria independente está correto quando aplicado o método PIC Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 6 para comparação entre o preço praticado com o parâmetro e por fim a apuração do preço de transferência”. A decisão, na época, restou consubstanciada na Resolução nº 1402-000.696. O seguinte excerto daquela resolução evidencia que o laudo em questão destinava-se a apresentar um cálculo por método alternativo mais favorável, em oposição ao que fora adotado pela fiscalização no auto de infração: Assim, devido ao Laudo Técnico ter a aplicado o método PIC, os valores encontrados referentes ao ajuste do preço de transferência serão totalmente diferentes dos que estão sendo exigidos no Autos de Infração com base no método PRL20. Assim, em 20/10/2022, estava em julgamento o processo após o retorno do resultado da diligência determinada pelo colegiado. E, nada obstante o relator tenha restado vencido na sua proposição para a conversão do julgamento em nova diligência, para o exame de 48 novos documentos juntados aos autos, é fato que, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, o recurso voluntário foi parcialmente provido para reduzir o valor tributável, adotando como correto exatamente o valor determinado na diligência fiscal, que (re)fez os cálculos adotando o método PIC (proposto no laudo) ao invés do PRL originalmente adotado no auto de infração. O seguinte excerto do voto do relator evidencia o quanto acima exposto: 56. Nesse sentido, por retratar a apuração do preço de transferência da partir da aplição do método PIC para os produtos que tiveram comprovação devidamente produzida nos autos, deve ser prestigiado o resultado da diligência realizada para validação do Laudo Técnico fornecido pela Recorrente, cujo Relatório Fiscal de fls. 11333/11340 apresentou a seguinte conclusão: Em resumo, o valor calculado originalmente por esta fiscalização, para a totalidade dos produtos sujeitos ao controle de preços de transferência, importou em R$ 19.755.620,69. O novo valor de ajuste total, adotando-se o método PIC para os 25580 produtos em questão, ao invés do PRL, passaria a ser R$ 9.623.620,61. Desse valor, no entanto deve-se deduzir o montante já oferecido pelo contribuinte à tributação e declarado na DIPJ/2011, que é de R$ 1.856.816,03, perfazendo novo valor tributável de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. Também o seguinte quadro, contido no voto vencedor — que rejeitou a conversão do julgamento em nova diligência — deixa esse ponto bem claro: Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 7 Nesses termos, tenho por demonstrada a divergência alegada. Conclusão Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, em face do acórdão paradigma nº 1402- 006.177. Chamada a se manifestar, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 2.407/2.413). Ataca o conhecimento recursal sob o argumento de que as decisões comparadas teriam sido proferidas sob perspectivas distintas e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido nesse particular. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Recurso especial da PGFN O recurso especial fazendário é tempestivo e atendeu os demais requisitos regimentais, não havendo questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 8 Nesse contexto, cumpre observar que concordo parcialmente com a conclusão do juízo prévio de admissibilidade, discordando apenas com a recepção do Acórdão nº 9101-003.503 como paradigma hábil a demonstrar a primeira divergência - aplicação do PRL-20 aos casos de acondicionamento em embalagens -, conforme já restou decidido por este Colegiado no Acórdão nº 9101-006.948. O recurso especial fazendário, portanto, deve ser conhecido com essa ressalva. Recurso especial da contribuinte Trata-se de recurso tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento ou não dos demais requisitos regimentais, notadamente a caracterização ou não do necessário dissídio jurisprudencial. De acordo com o acórdão recorrido: Relatório [...] As infrações referem-se a descumprimento das disposições atinentes às normas de preços de transferência aplicáveis aos produtos importados nos anos- calendário de 2005 a 2008. [...] Note-se que o valor do ajuste e o respectivo método informado na DIPJ diferem do valor apresentado a esta fiscalização. O contribuinte não forneceu a esta fiscalização os papéis de trabalho e memórias de cálculos para comprovação do preço de transferência, conforme determina os incisos I e II do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002. O contribuinte informou que para apuração do valor do ajuste do preço de transferência, adotou a Lei nº 9.959/2000 e a IN SRF nº 32/2001. O contribuinte, ao adotar a IN SRF nº 32/2001, sem qualquer amparo judicial, adotou um posicionamento ilegal, uma vez que esta IN foi expressamente revogada pela IN SRF nº 243/2002. Os cálculos do preço de transferência, elaborados pela fiscalização, foram realizados em conformidade com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.959/2000 e pela IN SRF nº 243/2002. [...] IMPUGNAÇÃO [...] Para os produtos importados destinados a revenda, a fiscalização desconsiderou o cálculo realizado pela Impugnante com base no PRL20, apurando ajustes de Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 9 acordo com o PRL60. A fiscalização aplicou este método com base no previsto na IN SRF n° 243/02. Para os produtos utilizados na produção local, a fiscalização adotou um critério diverso daquele utilizado pela Impugnante no que se refere à apuração de ajustes pelo PRL60. Enquanto, como já dito, a Impugnante seguiu fielmente o disposto no artigo 18 da Lei n° 9.430/96, a Autoridade Fiscal pautou-se pelos requisitos da IN SRF nº 243/02. Assim, seguem as alegações apresentadas pelo contribuinte. Descabimento da Desconsideração do Método PRL20 nos casos de Simples Acondicionamento (embalagem, bula e lacre de segurança) [...] Alegação de Ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL60 prevista na IN SRF nº 243/2002 [...] Método PIC Na hipótese de não serem aceitas as razões apresentadas, então, devem prevalecer, alternativamente, os ajustes calculados pela Impugnante a partir do método PIC, englobando 3 produtos. O §4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente a necessidade de prevalência do método mais benéfico ao contribuinte. Ao dispor dessa forma, a lei, ao mesmo tempo em que cria o direito de o contribuinte optar pelo método mais favorável, acaba por criar um dever para a Administração Tributária. Outra conseqüência da legislação mencionada é o fato de que a indicação de um método na DIPJ não vincula o contribuinte. Esse dispositivo não menciona qualquer tipo de opção, escolha ou eleição a cargo do contribuinte, como fazem as normas que prevêem, por exemplo, a opção pelo regime do lucro presumido, ou a opção pela apuração trimestral ou anual do lucro real. O dispositivo que prevê que mais de um método pode ser utilizado, não implica a criação de uma realidade imutável, desse modo, pode ser alterado a qualquer tempo. Subsidiariamente: Frete, Seguro e Impostos A Impugnante alega que, não se deve incluir no preço praticado na importação, a ser considerado para fins de aplicação do método PRL60, apurado de acordo com a IN243, os valores referentes a frete, seguro e impostos. Diz que, na remota hipótese de não se concluir pela ilegalidade da sistemática do PRL60 prevista na IN243, ao menos os ajustes perpetrados no auto de infração deverão ser reduzidos. [...] Voto Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 10 [...] Portanto, em observância ao disposto no artigo 45, inciso VI, do RICARF, dada a vinculação do presente julgador ao comando Súmula CARF nº 115, afasto o argumento de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 suscitado pela contribuinte. Nada obstante, embora respeite posições divergentes, ainda assim não evidencio no presente caso efetiva transformação decorrente do processo produtivo, tratando-se, em verdade, de mero acondicionamento, sem efetiva agregação de valor ou transformação do produto. Do exposto, considero correta a aplicação do método PRL20, com o afastamento dos ajustes decorrentes do método PRL60. Por outro lado, para os produtos em que efetivamente são aplicáveis o "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)", e considerando o pedido formulado pelo contribuinte para aplicação do método PIC sobre esses mesmos produtos, sob a justificativa que poderia realizar a escolha do método a qualquer tempo, mas tendo apresentado o pedido de aplicação do método PIC tão somente em etapa impugnatória do presente processo administrativo, entendo que essa opção não deve prevalecer, também em face da aplicação da Súmula CARF n. 115, já referida acima e que convalida a aplicação do método PRL60. [...] Como se nota, o Colegiado a quo afastou o pedido de aplicação do método PIC por dois fundamentos: (i) por ter sido formulado apenas em sede de contencioso (na defesa); e (ii) em razão da legalidade do cálculo de PRL60 adotado pela fiscalização, PRL este que teria sido o próprio método selecionado na DIPJ. Do paradigma (Acórdão nº 1402-006.177), por sua vez, extrai-se o quanto segue: Relatório [...] 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida (fls. 939/963): Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciados nos autos de infração às fls. 225 a 237, referentes ao ano-calendário 2010, com crédito tributário total de R$ 13.634.772,44, assim distribuído: [...] 2.3.2. na apuração dos preços parâmetros, o contribuinte adotou o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), para parte dos produtos, e o método dos Preços Independentes Comparados (PIC), para outros; Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 11 2.3.3. os preços parâmetros calculados pelo método PIC foram aceitos; 2.3.4. os preços parâmetros calculados pelo método PRL com margem de 20% foram calculados corretamente pelo contribuinte; 2.3.5. a sistemática adotada pelo contribuinte no cálculo dos preços praticados pelo método PRL com margem de 20% não está correta. O art. 18, §6º, da Lei nº 9.430, de 1996, determina a adoção do valor CIF + II, isto é, valor FOB acrescido de seguro, frete e imposto de importação, vez que integram o custo de aquisição das mercadorias; contudo, o contribuinte utilizou o valor FOB; [...] 3. Cientificado dos autos de infração, do TVF e dos anexos em 30/12/2015, consoante fl. 252, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 257 a 2861 em 29/01/2016,instruída com os documentos às fls. 287 a 317, os arquivos não- pagináveis (planilhas diversas) às fls. 326, 329, 332, 335, 338, 341 e 344, bem assim com o recibo de entrega dos arquivos digitais (não-pagináveis) às fls. 347 a 935, cujo teor está resumido a seguir: [...] 3.5. recálculo dos ajustes de preços de transferência segundo a opção pelo melhor método - a legislação permite a escolha do método menos oneroso para o contribuinte, de modo que, ainda que se admitisse integrar aos preços praticados as respectivas parcelas de frete, seguro e imposto de importação, grande parte dos itens importados poderiam ter sido comparados com preços parâmetros apurados pelo método PIC, bem menos oneroso. Se houvesse sido respeitado o direito de escolha e observados os princípios da verdade material e da razoabilidade, o valor total do lançamento seria menor que R$ 2.152.467,69. Em virtude do grande volume de documentação para comprovação do ajuste pelo método PIC (cerca de 273.559.100 páginas), é inviável sua anexação aos autos, sendo necessária a realização de diligência na dependência da empresa. Junta apenas uma amostra de documentos relativos a cinco peças e o respectivo recálculo do ajuste. Lista os quesitos a serem verificados em diligência; [...] 3.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) houve por bem julgar improcedente a impugnação apresentada pela Autuada (fls. 257/286) em decisão assim ementada: [...] 4.Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário via do qual, em breve resumo, deduziu as seguintes alegações (fls. 972/1000): - preliminarmente, que o lançamento é nulo por desrespeito ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei nº 12.715, de 2012; [...] - não obstante, é imperativa utilização do método menos oneroso, tendo em vista tratar-se de opção do contribuinte, de modo que, apesar da ausência de intimação para exercer tal opção configurar vício insanável do lançamento de ofício, é Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 12 mandatória a concessão de oportunidade, no âmbito do presente processo administrativo, para que o contribuinte apresente novos cálculos, optando por outro método, o que impõe a retificação do lançamento, conclusão que decorre não apenas das disposições contidas nos art. 4° da IN SRF n. 243/02 e no art. 20-A da Lei nº 9430, mas também dos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, os quais regem a atuação da administração pública; e [...] 5.Submetido a julgamento em sessão de 15/08/2018 (fls. 1050/1059), considerando que esta Turma Ordinária mantém o entendimento de que deve ser mantida a inclusão no preço praticado do frete, seguro e impostos incidentes na importação, bem como que a Recorrente apresentou cálculos elaborados pela empresa que analisou as operações objeto do Auto de Infração e refez o ajuste aplicando o método PIC para os produtos, juntando aos autos, em sede de Recurso Voluntário, Laudo Técnico indicando que os ajustes cabíveis pelo método PIC seriam na ordem de R$ 4.233.818,09, e não de R$ 19.307.009,12 como aponta a fiscalização quando recalculou o ajuste aplicando o método PRL-20, decidiu-se por determinar a realização de diligência para que o Auditor Fiscal analisasse o Laudo Técnico por inteiro e se manifestasse conclusivamente se o valor apontado no trabalho feito pela empresa de auditoria independente está correto quando aplicado o método PIC para comparação entre o preço praticado com o parâmetro e por fim a apuração do preço de transferência. 6.Em cumprimento da medida proposta, foi produzido o Relatório Fiscal de fls. 11333/11340, que apresentou a seguinte conclusão: [...] Voto Vencido [...] 11.Antes de adentrar no exame das alegações recursais, importa reconhecer que a diligência proposta pela Resolução 1402-000.696 foi apenas parcialmente cumprida, merecendo complementação. 12.De fato, lê-se no respectivo voto condutor, de lavra do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves e prestigiado à unanimidade por este Colegiado em sessão de 15.08.2018 (fls. 1050/1059): [...] A Recorrente apresentou durante a fiscalização e juntou novamente aos autos em sede de impugnação, cálculos elaborados pela empresa que analisou as operações objeto do Auto de Infração e refez o ajuste aplicando o método PIC para os produtos. (a título exemplificativo, a Recorrente colaciona tabelas as fl.24/25 do Recurso Voluntário listando os produtos que entende que se aplicado o método PIC mais benéfico, o valor do ajuste seria muito menor). Corroborando com seu entendimento e em respeito ao princípio da busca da verdade material, a Recorrente, junta aos autos, em sede de Recurso Voluntário Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 13 (doc. 1), Laudo Técnico da empresa de auditoria Deloitte o qual tem o condão de confirmar que os ajustes cabíveis pelo método PIC seriam na ordem de R$ 4.233.818,09, e não de R$ 19.307.009,12 como quis a fiscalização quando recalculou o ajuste aplicando o método PRL-20. [...] Assim, entendo que tal estudo da empresa de auditoria foi feito para comprovar que com a inclusão do frete, seguro e impostos de importação no preço praticado, o método mais benéfico para as operações objeto do Auto de Infração seria o PIC e não mais o PRL-20 adotado pela fiscalização, conforme restou demonstrado no Laudo Técnico. [...] Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal analise o Laudo Técnico por inteiro e se manifeste conclusivamente se o valor apontado no trabalho feito pela empresa de auditoria independente está correto quando aplicado o método PIC para comparação entre o preço praticado com o parâmetro e por fim a apuração do preço de transferência. [...] 13.Conforme se depreende da leitura do voto acima reproduzido, a partir do reconhecimento de que deve ser aplicado o método mais benéfico de apuração do preço de transferência, na forma que preconizam os §§ 4º e 5º do artigo 18 da Lei 9.430, de 1996, foi determinada a realização de diligência para se procedesse a análise do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente e se manifestasse conclusivamente sobre os valores apontados pela empresa de auditoria independente como decorrentes da aplicação do método PIC e indicativos do preço parâmetro e, por conseguinte, do preço de transferência. [...] 26. ...considerando-se a essencialidade das provas documentais já produzidas por ocasião da análise objeto do Relatório Fiscal de fls. 11333/11340, entendo necessário que o mesmo seja complementado apenas com o exame das 48 faturas adicionais e demais documentos encartados às fls. 1107/11320 e 11322. 27.Por via de consequência, voto por converter o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal reanalise o Laudo Técnico com base nos referidos documentos e se manifeste conclusivamente quanto aos respectivos efeitos no cálculo do preço de transferência dos produtos neles constantes, adotando o método PIC para comparação entre o preço praticado com o parâmetro. [...] 31.Se vencido na proposta de diligência, passo a examinar as alegações recursais. [...] II.2) DA APLICAÇÃO DO MÉTODO MENOS ONEROSO [...] Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 14 52.Nessa toada, compartilho dos sólidos fundamentos perfilados pelo Conselheiro Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves no voto proferido nestes mesmos autos na Resolução 1402-000.696, os quais adoto como razão de decidir (fls. 1050/1059): A Recorrente apresentou durante a fiscalização e juntou novamente aos autos em sede de impugnação, cálculos elaborados pela empresa que analisou as operações objeto do Auto de Infração e refez o ajuste aplicando o método PIC para os produtos. (a título exemplificativo, a Recorrente colaciona tabelas as fl.24/25 do Recurso Voluntário listando os produtos que entende que se aplicado o método PIC mais benéfico, o valor do ajuste seria muito menor). [...] 53.Conseguintemente, a partir da desqualificação do método PRL-20 originalmente adotado pela Recorrente, deve ser assegurado seu direito de se valer da opção pelo método PIC, na forma prescrita pelos §§ 4ºe 5º do artigo 18 da Lei 9.430, de 1996. 54.Ressalte-se que, apesar de ser possível a apresentação de relatório de auditores externos independentes para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, não se afasta a possibilidade de serem requeridos, durante o procedimento de fiscalização, quaisquer outros documentos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2013, para fins de conferência e corroboração do trabalho técnico. 55.Foi exatamente assim que agiu a fiscalização no cumprimento da diligência objeto da Resolução 1402-000.696, como se depreende do seguinte excerto: [...] 56.Nesse sentido, por retratar a apuração do preço de transferência da partir da aplição do método PIC para os produtos que tiveram comprovação devidamente produzida nos autos, deve ser prestigiado o resultado da diligência realizada para validação do Laudo Técnico fornecido pela Recorrente, cujo Relatório Fiscal de fls. 11333/11340 apresentou a seguinte conclusão: Em resumo, o valor calculado originalmente por esta fiscalização, para a totalidade dos produtos sujeitos ao controle de preços de transferência, importou em R$ 19.755.620,69. O novo valor de ajuste total, adotando-se o método PIC para os 25580 produtos em questão, ao invés do PRL, passaria a ser R$ 9.623.620,61. Desse valor, no entanto deve-se deduzir o montante já oferecido pelo contribuinte à tributação e declarado na DIPJ/2011, que é de R$ 1.856.816,03, perfazendo novo valor tributável de R$ 7.766.804,58, em vez dos R$ 17.898.804,66 originalmente lançados. [...] Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 15 Ousei divergir do I. Relator Jandir José Dalle Lucca unicamente em relação à sua proposta de conversão do julgamento em diligência, conforme expresso em seu voto, verbis: [...] Pelas razões acima, este Redator entende prescindível a conversão deste julgamento em diligência, encontrando-se o Processo em plena condição de ser julgado, mais não fosse, porque a própria recorrente expressamente perfilou, em manifestação feita após a diligência, pedido subsidiário concordando com a redução proposta pelo Relatório da referida diligência em relação aos valores dos ajustes adicionais ao lucro tributável, de R$ 17.898.804,66 para R$ 7.766.804,58. [...] Verifica-se, assim, que o julgado ora comparado na verdade apreciou a questão da aplicação de método alternativo em situação fática na qual a contribuinte já havia optado pelo PIC para outros produtos, sendo que na própria fiscalização foi alegado que o recálculo do PRL de fato impactaria um ajuste maior do que o PIC, caso este tivesse usado para todos os produtos. Por ocasião da proposta de diligência, não só essa circunstância foi expressamente referenciada, como também restou registrado que o contribuinte já teria de fato demonstrado (e não somente arguido) que o PIC seria mais benéfico. Aqui, diferentemente, o Colegiado a quo apreciou a questão em tese, desconsiderando eventual comprovação ou demonstração do efetivo ajuste pelo PIC, que na sua compreensão somente teria sido arguido como argumento de defesa, em um contexto que não houve manifestação pretérita pelo PIC para nenhum produto. Essas diferenças de perspectivas fáticas a meu ver impedem criar a convicção de que o Colegiado do paradigma de fato reformaria a decisão recorrida, prejudicando, assim, o conhecimento recursal. O recurso especial da contribuinte, portanto, não deve ser conhecido. Mérito Aplicação do PRL-20 aos casos de acondicionamento em embalagens A discussão gira em torno dos efeitos do acondicionamento e blisterização - entendida, em linhas gerais, como os gastos necessários para a colocação de medicamentos importados a granel em embalagens específicas exigidas pela legislação sanitária – no cálculo do controle de preços de transferência pelo método PRL: se aplicável o PRL20, como entenderam a contribuinte e o acórdão recorrido; ou o PRL60, como sustentam a fiscalização e o paradigma. Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 16 Mais precisamente, sustenta o Fisco que a mera adição de qualquer valor ao custo de importação, independente da natureza do que foi de fato agregado, demandaria a aplicação do PRL de margem de 60% com fundamento no artigo 12, § 9º, da IN SRF nº 243/2002, verbis: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. (...) § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados. Grifamos. O silogismo empregado na acusação fiscal, portanto, foi o seguinte: considerando que sobre o valor do preço praticado na importação de medicamentos agregou-se outros montantes para que fossem acondicionados nos termos da legislação regulatória brasileira, de modo a aumentar o respectivo custo dos bens, não há que se falar na aplicação do PRL de 20%, devendo o controle de transfer pricing, na hipótese de qualquer agregação de valor, ser feita pelo PRL de 60%. Por outro lado, a Recorrente argumenta que a mera agregação de valor não se confunde com aplicação do bem na produção, esta sim a hipótese que ensejaria a mudança do PRL20 para o PRL60. Foi justamente nesse sentido que caminhou o acórdão recorrido, assim ementado: Diante da demonstração fático-probatória de que determinados produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final, tendo havido, no Brasil, apenas o acondicionamento (embalagem), sem qualquer agregação de valor - transformação decorrente de processo produtivo-, é correta a aplicação do método PRL20 Nenhum reparo cabe ao que restou decidido. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 17 Isso porque é princípio elementar do Direito que uma Instrução Normativa não pode limitar direitos, devendo ser interpretada deve ser interpretada nos limites do texto legal. Não se pode, então, perder de vista o que dispõe o art. 18, da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos geradores, verbis: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (..) 11 Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (.....) d) de margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção. 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. Nota-se que, aos olhos da lei, o que vai ensejar a aplicação do PRL60 em detrimento do PRL20 é a destinação ou não do bem importado na produção, e nada mais. E por "produção"1 deve-se entender "a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie". Valendo-se dessa clássica definição, verifica-se que a aplicação do método PRL60 é restrita aos bens importados que formarão outros bens (insumos). A produção a que se refere a norma legal, portanto, pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição, sendo irrelevante a agregação de valores que não transformam o produto importado em outro produto para fins do direito de se valer do PRL20. É com base nessa regra, instituída pela lei, que o referido §9º (o método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados) deve ser interpretado. 1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho - Rio de Janeiro 2007. Companhia Ed. Forense, p. 1106. Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 18 É certo, porém, que a IN/SRF nº 243/2002 acabou substituindo o termo "produção" por "agregação de valor", o que de fato poderia confundir e até mesmo validar a tese fazendária, não fosse, é certo, um “detalhe” da maior relevância: a impossibilidade de uma norma regulamentar – caso de uma IN - restringir o direito ao PRL20 tal como previsto pela lei. Isso significa dizer que, ao passo que a Lei estabelece a utilização do método PRL60 na importação de bens aplicados à produção (critério mais restrito do que o de industrialização ou agregação de valor), uma leitura isolada da IN parece sugerir um campo de aplicação mais amplo, bastando existir acréscimo de valor ao custo do bem importado, o que acabou induzindo ao equivocado entendimento de que os gastos de acondicionamento desqualificariam a operação como de pura revenda para fins de aplicação do PRL20. Sobre o tema, digna de nota são os fundamentos do Acórdão nº 1402-001.467, de 08/10/2013, da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que ora transcrevo: Vê-se que a lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de agregação de valor resultante de bens importados aplicados à produção. O ato normativo por sua vez menciona a agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao entendimento de que qualquer agregação descaracterizaria o processo de revenda. Não se pode olvidar que uma Instrução Normativa regula a forma de aplicação da lei que lhe deu origem. Sendo assim, por óbvio que não deve haver incompatibilidade entre elas. Se a lei formal estabelece um regramento de forma restritiva, não cabe ao ato normativo ampliar esse alcance. Na mesma linha, é grande o risco de agressão à lei quando a Instrução Normativa restringe o alcance de dispositivo legal de caráter abrangente. Sobre esse prisma, entendo que a agregação de valor mencionada no § 9º, da IN/SRF nº 243/2002 só pode ser interpretada como aquela relacionada à aplicação do bem importado ao processo produtivo. Por definição legal, não é o valor da agregação que define o método mas de que forma ela ocorreu. A exposição de motivos da Lei nº 9.959/2000, que modificou a Lei nº 9.430/96 e introduziu o método PRL60, traz com clareza: (...) 5. O artigo 2º admite. para fins de controle de preços de transferência. a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro PRL.nos casos de importação de bens. serviços ou direitos empregados. utilizados ou aplicados na produção de outros bens. serviços ou direitos. estabelecendo-se para tanto uma margem de lucro de sessenta por cento. (...) Nesse ponto, concordo com a recorrente quando afirma que generalizar o alcance da agregação de valor para definir o método de ajuste adequado tornaria quase impraticável a utilização do PRL20. Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 19 Cabe então avaliar se o processo de colocação de embalagem, pois é essa a atividade sob exame, caracterizaria a utilização do bem no processo produtivo. Em primeiro lugar, convém esclarecer que entender ou não o processo de embalagem como industrialização mostra-se irrelevante no presente caso. Não está em discussão a definição legal para efeito de incidência do IPI, mas sim os efeitos da colocação de embalagem como modificadora do estágio original do bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente. No análise feita pela Fiscalização no procedimento fiscal e corroborada na diligência, a autoridade lançadora enfatiza a agregação de valor para justificar a desqualificação do método PRL20. Com já esclarecido acima, tal hipótese, por si só, não daria ensejo à utilização do método PRL60. É curioso notar, ademais, que o próprio §9º, na sua parte final, também reconhece a aplicação do PRL20 ao simples processo de revenda dos mesmos bens, passagem esta que aí sim está em consonância com a lei, pois, assim como alei, afasta o PRL60 quando há revenda do mesmo bem. De qualquer forma, o que precisa ficar claro é que, tal como os métodos PRL20 e PRL60 foram positivados, as operações subjacentes à importação, ou melhor, acréscimos que não alteram a natureza e finalidade do que se importou não tem o condão de afastar o PRL20. Nesse caso concreto, restou demonstrado que não há produção dos medicamentos no Brasil. Tais medicamentos foram importados já prontos para o consumo, passando-se apenas pela etapa de blisterização, que nada mais é do que uma substituição de embalagens necessária para atender exigências comerciais ou regulatórias, mas que não alteram ou interferem na sua produção em sentido técnico. Não havendo, assim, aplicação do produto importado pelo contribuinte em uma produção propriamente dita - que não se confunde com agregação ou industrialização -, e estando a revenda do mesmo medicamento importado plenamente caracterizada, eventual agregação de valor está longe de afastar a aplicação do PRL20. Daí a manutenção do acórdão recorrido. Inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro A controvérsia diz respeito à composição do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro previsto no método PRL. Segundo o caput do artigo 18, da Lei n° 9.430/96: Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 20 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos [...]” Desse dispositivo depreende-se que o limite à dedução dos custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição de bens está dirigido às operações efetuadas com pessoa vinculada. Por não terem sido pagos a pessoa vinculada, me parece até lógico admitir que os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação, para fins de controle das regras de ajustes decorrentes dos preços de transferência, não deveriam se sujeitar aos limites de dedutibilidade previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/96. Ainda que tais gastos sejam considerados como integrantes do custo de aquisição das mercadorias importadas no contexto do Direito Aduaneiro, conforme disposto no artigo 13 do Decreto-Lei nº. 1.598/772, a sua exclusão do preço praticado é medida que se impõe ante a finalidade e caráter presuntivo dos limites impostos pelas regras de preços de transferência, cuja causa jurídica, antes de criar capacidade contributiva, é a de buscar afastar, por presunção de um preço mínimo ou máximo, eventual manipulação nos negócios entre partes (exportador/importador) vinculadas. Desconsiderando, então, a hipótese destes dispêndios serem pagos a empresas vinculadas – o que não é o caso – frete, seguros e impostos incidentes na importação pagos a terceiros são despesas operacionais que se excluem do campo de abrangência do transfer pricing. O Legislador, ao prescrever o parágrafo sexto3 no artigo 18 em questão, a meu ver mostrou-se na verdade atento ao preservar a dedutibilidade dos gastos com frete, seguro e impostos sobre a importação, na forma de custo, ainda que o preço da importação passível de manipulação eventualmente sofra limitações ante a aplicação dos métodos de cálculo previstos em tal regramento. O preço praticado, sujeito a controles, é por essência o valor objeto do negócio que se busca controlar, isto é, o preço firmado exclusivamente com a empresa vinculada no exterior, e nada mais. 2 “Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo;” 3 "Artigo 18 - (...) § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 21 É justamente por isso que o argumento de que a norma legal, na sua redação originária, já determinaria a “comparabilidade” entre o preço parâmetro e o preço praticado, de modo a equiparar grandezas comparáveis, a meu ver não se sustenta. Não se sustenta inclusive porque a alta margem de lucratividade prevista, de 60% - percentual este que sabe-se lá de onde vem – pode ser tomada considerando uma presunção de frete e seguro. Do ponto de vista jurisprudencial, cumpre observar que esta própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-01.166, proferido pela 1ª Turma da CSRF em Sessão de 12 de setembro de 2011, entendeu que a exclusão dos valores de frete, seguros e impostos na determinação do preço praticado independe da sua consideração no cálculo do preço parâmetro, afinal este é, por definição, mera presunção legal. É o que se nota da seguinte passagem do voto condutor desse julgado: Na jurisprudência desta Corte Julgadora é possível encontrar entendimentos nos dois sentidos. Ou seja, tanto no sentido de que os valores do frete, seguro e impostos deveriam integrar a apuração do ‘preço parâmetro’, independentemente de a importação ter sido efetuada conforme cláusula FOB — Free on Board (Acórdão n° 103-23.199 e acórdão recorrido), quanto no sentido de que se deve incluir o valor do frete e do seguro, somente quando o ônus tenha sido do importador (Acórdão nº 108-09.763, dentre outros). Peço vênia para reproduzir os argumentos exarados nos votos condutores dos referidos acórdãos: [...] A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece-me que o cerne da questão gira em torno de erro semântico na adoção dos termos ‘preço praticado’ e ‘preço parâmetro’. Parece-me, ‘data maxima venia’, que há equívoco na transposição da disposição acerca do preço praticado para parâmetro e vice- versa. Ora, preço parâmetro é aquele apurado segundo um dos métodos estipulados por presunção legal. Em se tratando de presunção legal, ao menos a princípio (a depender de prova contundente em contrário), e por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o preço praticado é aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do preço de transferência. Logicamente, quanto maior o preço parâmetro menor o ajuste, porque menor a diferença entre o valor do preço parâmetro e do preço praticado no caso da importação. Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito do moralmente irreparável entendimento que caminha no sentido de aproximar o método de apuração do preço parâmetro da realidade, fato é que a conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico.” (grifos nossos) Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 22 Posteriormente, em sessão de 5 de outubro de 2021, em julgamento nesta Instância Especial - do qual o presente Conselheiro participou -, prevaleceu o entendimento contrário à inclusão de valores de fretes, seguros e imposto de importação no preço praticado. Transcrevo a seguir a ementa do Acórdão nº 9101-005.798, de relatoria do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. CIF x FOB. Dentro da sistemática jurídica dos preços de transferência, tratando-se as importâncias dos fretes, dos seguros e do próprio Imposto de Importação de valores contratados e pagos em condições de mercado (arm's length), não há fundamento legal para a sua inclusão do cálculo do preço praticado. O caput do art. 18 da Lei nº 9.430/96 determina que serão considerados no preço praticado, dedutível na determinação do lucro real (limitado à monta do preço parâmetro obtida pela adoção dos métodos permitidos) os custos, despesas, e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. Assim, mesmo que o texto original do seu §6º mencione que integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação, a única hermenêutica aceitável, inclusive à luz da Lei Complementar nº 95/98, é que somente poderão integrar o preço praticado os valores transacionados com partes vinculadas. Considerando as regras de preços de transferência como elementos de uma norma antielisiva específica, a qual tem como objetivo coibir a manipulação da precificação praticada entre partes relacionadas, visando à obtenção de vantagens fiscais indevidas em transações internacionais, a sua própria axiologia e finalidade confirmam a impossibilidade do cômputo dos valores de fretes, seguros e do Imposto de Importação, avençados e devidos a partes independentes, no preço praticado - cuja a dedução das bases tributáveis dos tributos sobre a renda é precisamente o objeto de seu controle. Nesse sentido, em sessão de novembro de 2021, seguiu o Acórdão nº 9101- 005.841, de relatoria do I. Alexandre Evaristo Pinto, também por mim acompanhado e do qual transcrevo a respectiva ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DE FRETE e SEGURO. Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 23 O frete e o seguro não devem compor o preço do insumo importado, visto que tais valores são pagos a terceiros, não sendo suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Feitas essas considerações, conclui-se que a inclusão dos valores de frete, seguro e impostos de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preço de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso especial da PGFN para, no mérito, negar-lhe provimento; e não conheço do recurso especial da contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao provimento do recurso especial fazendário. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que deveria ser provido o recurso na matéria “Aplicação do PRL-20 aos casos de acondicionamento em embalagens”, e a maioria do Colegiado entendeu por dar provimento ao recurso na matéria “Inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro”. Com respeito à matéria “Aplicação do PRL-20 aos casos de acondicionamento em embalagens”, vê-se que o presente caso guarda significativa semelhança com as operações analisadas no paradigma nº 9101-002.417. Como descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal às e-fls. 1559/1577, para concluir pela impossibilidade de aplicação do método PRL-20, a autoridade lançadora descreveu as etapas de produção às quais são Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 24 submetidas as matérias-primas importadas para consumo na produção ou semi-elaborados (comprimidos a granel), bem como os itens importados como produtos blistados a granel, descrevendo o custo de produção da embalagem, sua apuração e estrutura, a evidenciar agregação de valor equivalente à descrita no citado paradigma. Assim, a matéria em tela merece ser decidida em linha com o Acórdão nº 9101- 002.4174, mediante adoção dos fundamentos lá expressos pela ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo: Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero importante iniciar por registrar que se trata de contribuinte que importa medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto antes de revendê-lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas. A recorrente, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL20, enquanto que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é de 20%. A questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos, sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional, ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou alteração de suas características originais, não configurando produção, como entende a contribuinte. A respeito desse assunto, já me manifestei recentemente por ocasião do acórdão nº 9101- 002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: “(...) Processo produtivo, em sentido lato, nada mais é do que a combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de um dado produto final. Num processo produtivo são incorporados fatores que, após sua transformação, levam a um produto final (ou acabado). Saliento que esses conceitos estão à disposição em qualquer manual de engenharia de produção ou de administração de produção, com pequenas alterações nos seus termos. Aprofundando um pouco a temática e me socorrendo na melhor doutrina, posso dizer que “Processo é qualquer atividade que recebe uma entrada (input), agrega- lhe valor e gera uma saída (output) para um cliente interno ou externo, fazendo 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa, e divergiram na matéria os Conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Fez declaração de voto o Conselheiro Luís Flávio Neto. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 25 uso dos recursos da organização para gerar resultados concretos” (HARRINGTON, H. J. Aperfeiçoando processos empresariais. São Paulo: Makron Books, 1993, p.10). Por sua vez, Hammer e Champy (HAMMER, Michael; CHAMPY, James. Reengineering the Corporation. New York; HarperBusiness, 1994, p. 2), afirmam que “um processo é um grupo de atividades realizadas numa sequência lógica com o objetivo de produzir um bem ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes”. Com efeito, o conceito de produção equivale ao de fabricação ou industrialização. Já o conceito de industrialização, de longa data, está consignado no Regulamento do IPI, encontrando seu fundamento nas Leis nº 5.172/1966 (CTN) e nº 4.502/1964. Segundo esse conceito, utilizado aqui de forma subsidiária, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) Dos conceitos apontados, extrai-se que no processo produtivo, ou “produção”, alguns elementos são essenciais: combinação de fatores de produção (capital, trabalho, instrumentos de produção etc.), entradas e saídas (produto final), numa seqüência lógica, e agregação de valor.” No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 26 acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. À fl. 681, a Fiscalização observa, para comprovar que se trata de mais uma etapa de produção, que houve a geração dos seguintes custos de produção: Do ponto de vista, do processo de produção, é fácil comprovar a agregação de valores, conforme a seguir: 1. Importação de comprimidos à granel (semi-acabado); 2. Processo de Blisterização no Brasil (agregação de valor no Brasil): 2.1. Aquisição de imobilizado (máquinas e equipamentos) p/ Blister; 2.2. Despesas de Depreciação do imobilizado; 2.3. Despesas do Seguro da Fábrica; 2.4. Despesas de Energia Elétrica; 2.5. Despesas de Manutenção; 2.6. Mão de Obra Direta e Indireta; 2.7. Blister e Papel Alumínio; 2.8. Embalagens e Bulas; 2.9. Despesas de Combustíveis; 2.10. Outras Despesas Gerais, etc. Como pudemos observar, o processo de blisterização, implicou em agregação de valor ao produto semi-acabado importado. Além disso, a Fiscalização observou que a contribuinte importou um produto semi- acabado, que foi o Citalor/Lipitor comprimidos, código de entrada nos estoques 022065, e deu saída a quatro produtos acabados: a) código 117102 : Lipitor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 27 b) código 102164 : Citalor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos) c) código 102156 : Citalor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) d) código 117110: Lipitor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos). Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, que, mais uma vez, abaixo reproduzo: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (...) d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Negritei) E é por essa razão que não se aplica ao presente caso, a Solução de Consulta Cosit nº 9, de 2003, trazida pela Recorrente. Aplica-se, sim, ao caso, a Solução de Consulta Cosit nº 5, de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, que ora transcrevo a ementa: EMENTA: A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV, "b" da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002. Bem como transcrevo o seguinte trecho: 17. Tal qual se depreende das informações prestadas pela própria Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o individualize dos demais medicamentos comercializados no mercado brasileiro, conforme determinações exaradas pela Anvisa, o que acaba por acarretar agregação de valor, para fins da legislação de preços de transferência, uma vez que: 17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em conformidade às exigências técnicas impostas pelo órgão especializado (Anvisa) Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 28 acaba por agregar-lhe confiabilidade, e, em conseqüência, acaba por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é ele, posteriormente, comercializado no mercado; 17.2 a inserção de bulas que individualizam o bem importado nas quais conste o nome da pessoa jurídica que a embala, o que acaba por agregar valor intangível ao plasma sangüíneo por ela importado, dada a confiabilidade que o nome comercial (...) Assim, entendo correto o método utilizado pela Fiscalização, bem como os cálculos adotados pela IN. Com respeito aos comprimidos já acondicionados em blísteres, a autoridade lançadora demonstra a agregação de valor em face da embalagem secundária aplicada, destacado que cada modelo de embalagem de apresentação recebe um código específico de identificação, em procedimento equivalente ao aplicado aos produtos semi-elaborados acima referidos no paradigma. Adicione-se que o entendimento acima expresso foi reiterado no Acórdão nº 9101- 004.8335, de cujo voto vencedor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, extrai-se os seguintes fundamentos replicados do acórdão lá recorrido (nº 1201-002.926): A presente lide reside na interpretação do que seja um bem aplicado na produção. O termo produção é aberto e comporta conteúdos em número suficiente para uma ampla discussão. Buscarei subsídios no Direito positivado. A industrialização é, sem dúvida, uma espécie de produção. A legislação pátria, no âmbito do Direito Tributário, define industrialização como operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II – o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III – O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) IV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Livia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 29 efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) Portanto, a alteração da apresentação do produto é considerada uma industrialização e, portanto, é lícito que seja tida como atividade de produção. Na espécie, o contribuinte importou produtos acabados mas que não estavam aptos a serem negociados no mercado nacional. Alguns desses produtos foram importados em ampolas, mas necessitavam de acondicionamento adequado para a comercialização, com identificação dentro dos padrões regulamentares e embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Outros produtos foram importados a granel e precisavam ser fracionados e acondicionados dentro dos padrões comerciais do próprio contribuinte, além de também necessitarem de identificação dentro dos padrões regulamentares e de embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Entendo que essa atividade pode ser considerada como alterações na "apresentação do produto" e, assim, considerada como industrialização. Consequentemente, pode ser considerada uma atividade de produção. Saliento que o acondicionamento em tela não se destina exclusivamente a possibilitar o transporte do produto, mas passa a fazer parte do produto. Salientando, ainda, que a aposição da marca do produto agrega-lhe valor efetivo. Para tornar claro que a atividade realizada pelo contribuinte afeta não somente o custo do produto final, mas também o lucro potencial na comercialização do produto (agregação de valor), permitam-me a utilização de um instrumento retórico, no sentido de levantar a hipótese de se encontrar, na mesma prateleira, uma ampola de insulina humana identificada com a marca Lilly e outra ampola de insulina humana identificada com a marca Farmácia Oswaldo Cruz. Penso que o consumidor, em geral, estaria disposto a pagar um preço maior pela primeira, produzida por uma reconhecida empresa multinacional da indústria farmacêutica, do que pela segunda, apresar de a Farmácia Oswaldo Cruz possuir uma bem sucedida historia, de quase um século, manipulando remédios na cidade de Fortaleza e apesar de ter importado ampolas, ainda por hipótese, do mesmo lote das ampolas da concorrente, diferenciando-se apenas pelo rótulo. Portanto, concluo que a atividade do contribuinte em alterar a apresentação do produto importado tem natureza de produção, afeta o custo de produção e agrega valor ao produto final, sendo justificável a adoção de método que considere o reflexo positivo da atividade no preço de comercialização, qual seja, o método PRL 60. Tenho conhecimento de que há, neste tribunal administrativo, várias decisões no sentido de não considerar como atividade de produção a alteração no acondicionamento de medicamentos, no que foi muitas vezes referido como "blisterização". Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem adotando entendimento diferente, conforme os Acórdãos nº 9101-002.198, de 02/02/2016, e Acórdão nº 9101-002.840, de 12/05/2017, cujas ementas seguem parcialmente transcritas, respectivamente: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 30 método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Recurso Especial do Procurador Provido. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações decorrentes do acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca enquadram-se no conceito legal de industrialização, vez que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação do PRL60. Com isso, entendo que não há reparos a fazer no procedimento fiscal adotado. Nestes termos, portanto, os ajustes de preços de transferência em produtos resultantes de blisterização de insumos importados, ou de aplicação de embalagem secundária a insumos já acondicionados em blísteres, devem se submeter ao método PRL 60. O processo de acondicionamento mencionado no recorrido (alocação de embalagem, inclusão de bula e lacre) claramente importa em acréscimo de custo de produção, como demonstrado na acusação fiscal, e, em consequência, em agregação de valor, sendo impróprio afirmar, neste contexto, que os produtos foram importados prontos e acabados para o consumo final. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN nesta primeira matéria. Quanto à matéria “Inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado a ser comparado com o preço parâmetro”, a posição deste Colegiado foi, historicamente, contrária à pretensão dos sujeitos passivos, minimamente desde o Acórdão nº 9101-002.424, de 17 de agosto de 2016 – invocado na declaração de voto vencido do acórdão recorrido –, cujo voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura foi reiterado nos julgados subsequentes e acompanhado por esta Conselheira, integrando a maioria qualificada deste Colegiado, no Acórdão nº 9101-004.8326, nos termos seguintes: Para discorrer sobre a matéria fretes, seguros e impostos no preço p5 deraticado para fins de comparação com o preço parâmetro, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: [...] 6 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 31 (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 32 (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º-A: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º-A, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia-se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º-A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Portanto, não há reparos a fazer na autuação fiscal em relação à matéria. Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.010 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16643.000321/2010-69 33 Enfim, registre-se que, com o presente julgamento, restam concluídos os litígios referentes aos presentes autos e processos administrativos nº 16327.001.448/2006-00 e 16561.000.197/2008-27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte para a matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (destaques do original) Assim, sob estes mesmos fundamentos, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN também neste segundo ponto. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10507476 #
Numero do processo: 13601.720647/2018-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. COMPROVAÇÃO. A comprovação das retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, realizadas por pessoas jurídicas adquirentes de autopeças quando do pagamento efetuado à pessoa jurídica fornecedora, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, pode ser feita por meio de comprovante de retenção emitido pela PJ retentora em nome da PJ fornecedora, mediante as informações contidas na Dirf transmitida pela PJ responsável pela retenção ou por intermédio de outros meios de prova idôneos, como a escrituração contábil da PJ fornecedora, acompanhada de documentação hábil a respaldar seus registros.
Numero da decisão: 3001-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, restando vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa, que a apresentou na sessão julgamento, e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer crédito no valor adicional de R$ 10.597,13, o qual deve ser acrescido ao crédito já reconhecimento pela unidade origem (R$ 22.029,72). (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. COMPROVAÇÃO. A comprovação das retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, realizadas por pessoas jurídicas adquirentes de autopeças quando do pagamento efetuado à pessoa jurídica fornecedora, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, pode ser feita por meio de comprovante de retenção emitido pela PJ retentora em nome da PJ fornecedora, mediante as informações contidas na Dirf transmitida pela PJ responsável pela retenção ou por intermédio de outros meios de prova idôneos, como a escrituração contábil da PJ fornecedora, acompanhada de documentação hábil a respaldar seus registros.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13601.720647/2018-61

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7084070

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.631

nome_arquivo_s : Decisao_13601720647201861.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 13601720647201861_7084070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, restando vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa, que a apresentou na sessão julgamento, e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer crédito no valor adicional de R$ 10.597,13, o qual deve ser acrescido ao crédito já reconhecimento pela unidade origem (R$ 22.029,72). (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10507476

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338919735296

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-21T19:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-21T19:25:50Z; Last-Modified: 2024-06-21T19:25:50Z; dcterms:modified: 2024-06-21T19:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-21T19:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-21T19:25:50Z; meta:save-date: 2024-06-21T19:25:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-21T19:25:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-21T19:25:50Z; created: 2024-06-21T19:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-06-21T19:25:50Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-21T19:25:50Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13601.720647/2018-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.631 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de junho de 2024 Recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. COMPROVAÇÃO. A comprovação das retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, realizadas por pessoas jurídicas adquirentes de autopeças quando do pagamento efetuado à pessoa jurídica fornecedora, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, pode ser feita por meio de comprovante de retenção emitido pela PJ retentora em nome da PJ fornecedora, mediante as informações contidas na Dirf transmitida pela PJ responsável pela retenção ou por intermédio de outros meios de prova idôneos, como a escrituração contábil da PJ fornecedora, acompanhada de documentação hábil a respaldar seus registros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, restando vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa, que a apresentou na sessão julgamento, e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer crédito no valor adicional de R$ 10.597,13, o qual deve ser acrescido ao crédito já reconhecimento pela unidade origem (R$ 22.029,72). (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 06 47 /2 01 8- 61 Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 Relatório Por bem contextualizar o assunto tratado no presente processo, reproduzo a seguir o relatório do Despacho Decisório nº 240/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ (fls. 131/135): Trata-se de Pedido de Restituição, formulado em 29/11/2018 por meio de formulário, em que o contribuinte pleiteia crédito no valor original de R$ 34.297,38, decorrente de retenções de contribuições para o PIS/Pasep ocorridas no mês 11/2013, fls. 03, 04 e 31. 2. As contribuições dizem respeito a valores retidos nos pagamentos efetuados por fabricantes dos produtos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/2002, códigos de retenção 3770. No quadro abaixo, reproduz-se o demonstrativo dos créditos pleiteados. CNPJ da Fonte Pagadora Data de Retenção Valor da Operação (em Reais) Valor Retido/Pleiteado Pis/Pasep 00.253.137/0002-39 30/11/2013 71.926,44 71,95 00.253.137/0004-09 30/11/2013 762,49 0,77 00.747.901/0002-22 30/11/2013 477.440,00 477,44 00.853.157/0001-60 30/11/2013 564.900,00 564,90 00.913.443/0001-73 30/11/2013 2.089.300,00 2.089,30 01.261.681/0001-04 30/11/2013 1.881.630,00 1.881,63 02.162.259/0007-50 30/11/2013 636.580,00 636,58 02.221.397/0001-77 30/11/2013 206.890,00 206,90 02.221.397/0002-58 30/11/2013 1.275.170,00 1.275,17 03.023.840/0001-68 30/11/2013 1.752.040,00 1.752,04 03.470.727/0002-01 30/11/2013 1.210.870,00 1.210,87 03.645.767/0001-66 30/11/2013 3.127.910,00 3.127,91 03.645.767/0003-28 30/11/2013 2.765,00 27,65 13.625.300/0001-08 30/11/2013 3.622,00 36,22 22.751.408/0001-38 30/11/2013 496.040,00 496,04 43.201.151/0001-10 30/11/2013 2.120.430,00 2.120,43 43.999.424/0001-14 30/11/2013 2.691.320,00 2.691,32 52.629.607/0001-39 30/11/2013 1.990,00 1,99 59.104.422/0098-82 30/11/2013 963.090,00 963,09 59.104.901/0001-76 30/11/2013 1.942.610,00 1.942,61 59.275.792/0001-50 30/11/2013 72.690,00 72,69 59.275.792/0008-26 30/11/2013 10.946.460,00 10.946,46 59.275.792/0027-99 30/11/2013 32.740,00 32,74 16.701.716/0033-33 30/11/2013 55.134,00 551,34 60.850.617/0001-28 30/11/2013 79.233,96 38,95 60.850.617/0009-85 30/11/2013 1.141.284,41 1.080,39 Fundamentos 3. O crédito em análise decorre da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que em seu art. 3º assim dispõe: Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 § 3º Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) I de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º desta Lei (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II de produtos relacionados no art. 1º desta Lei. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) 4. O direito à restituição dos valores retidos encontra-se regulamentado no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, de 20 de novembro de 2012, vigente à data da retenção, que foi reproduzido no texto da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, em vigor. IN 1300/2012. Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa. 5. Conforme se verifica pela leitura dos dispositivos legais acima reproduzidos, a restituição/compensação dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é autorizada quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, restando configurada a impossibilidade da dedução quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. 6. Na aferição do crédito, efetuamos consultas ao sistema Dirf e confirmamos que o contribuinte figura como beneficiário em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras indicadas no pedido de restituição, registrando que as declarações foram apresentadas em nome do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, fls. 37 a 56. 7. Entretanto, conforme detalhado no quadro abaixo, alguns valores pleiteados pelo contribuinte foram confirmados apenas parcialmente em Dirf. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 CNPJ da Fonte Pagadora Mês da Retenção Valor Pleiteado (RS) Valor Retido Conforme Dirf (RS) Ver Fl. ne 03.645.767/0001-66 nov/2013 3.127,91 2.537,23 46 03.645.767/0003-28 nov/2013 27,65 59.104.901/0001-76 Nov/2013 1.942,61 1.903,84 53 59.275.792/0001-50 nov/2013 72,69 1.111,86 54 59.275.792/0008-26 nov/2013 10.946,46 59.275.792/0027-99 nov/2013 32,74 8. Constatamos também que, por meio do processo nº 13603.720287/2015-35, o contribuinte solicitou a restituição do valor de R$ 11.159,85, correspondente ao total da contribuição para o PIS retida no mês 11/2013 pela fonte pagadora CNPJ nº 16.701.716/0001- 56. Os R$ 11.159,85 foram integralmente restituídos por meio do Despacho Decisório nº 140/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, fls. 117/123, não restando, portanto, saldo para atender aos R$ 551,34 pleiteados neste processo. 9. Da mesma forma, por meio do processo nº 13603.720287/2015-35, foi devolvida ao contribuinte a totalidade da contribuição ao PIS retida pela fonte pagadora CNPJ 60.850.617/0001-28, R$ 1.119,19. 10. Registre-se que os valores retidos pelas fontes pagadoras foram informados nas Dirf na condição de retenção da contribuição para o PIS Pasep sobre pagamentos efetuados na aquisição de autopeças no mês novembro/2013 e devidamente declarados em DCTF, fls. 57/116. 11. Os documentos juntados às fls. 124/130 comprovam a impossibilidade de se deduzir os valores retidos a título de PIS dos valores de contribuições a pagar apurados no mês nov/2013. Embora o contribuinte tenha apurado contribuição para o PIS/PASEP a pagar na Dacon (73.817,57), ela foi declarada em DCTF com a exigibilidade suspensa, em razão de medida judicial, Mandado de Segurança nº 0011447-22.2007.4.01.3800, na qual se discutiu a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, decidida de forma favorável ao contribuinte. [grifo nosso] Não resignado com essa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. O relatório da decisão do colegiado a quo fornece um bom resumo dos argumentos trazidos pelo contribuinte em primeira instância, razão pela transcrevo trecho dele a seguir: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 30/07/2019 (fl. 152), a Interessada apresentou, em 28/08/2019, a Manifestação de Inconformidade de fls. 160/168, e documentos anexos, a seguir sintetizada: Alega que a DIRF é documento fiscal transmitido pela fonte pagadora diretamente para a Receita Federal do Brasil, sobre o qual a Requerente não tem qualquer ingerência. Argumenta que tem acesso apenas aos comprovantes que os adquirentes das mercadorias lhes fornecem, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada por eventuais inconsistências verificadas na DIRF. Aduz que o Razão Analítico Contábil (DOC. 01 e Arq_nao_pag001), as Notas Fiscais (DOC. 02 e Arq_nao_pag002), e a planilha anexa (Arq_nao_pag003) comprovam o direito à integralidade dos créditos de PIS pleiteados pela Requerente. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 Cita o exemplo da fonte pagadora “Brembo do Brasil Ltda.” (CNPJ nº 03.645.767/0001-66 e nº 03.645.767/0003-28), em que detalha as notas fiscais e respectivos valores retidos, bem como os lançamentos no Razão Analítico da empresa. Ressalta que a mesma situação se verifica para as retenções relativas às demais fontes pagadoras, de forma que os documentos contábeis são provas aptas à comprovação das retenções sofridas. Colaciona precedente do CSRF e do CARF, em que destaca o princípio da verdade material no processo administrativo em detrimento da verdade formal, razão pela qual deve ser analisada toda a documentação apresentada pela Requerente que comprovam as retenções de PIS sofridas na fonte no mês de novembro de 2013. Subsidiariamente, caso se entenda que os documentos que acompanham a presente manifestação de inconformidade não são suficientes para a comprovação da origem e existência do crédito, requer-se, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, e com base no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 02-098.129, às fls. 606/613), a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2013 VALORES RETIDOS NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. DIRF. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, desde que os valores retidos sejam devidamente comprovados por meio de comprovante de retenções ou por Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, o ilustre relator da decisão recorrida concluiu (no que foi seguido pelo restante do colegiado) que a pessoa jurídica beneficiária das retenções do tributo (a Recorrente, no caso) deveria prová-las por meio de comprovante emitido pela pessoa jurídica que as efetuou, sem o qual não seria possível o aproveitamento desses valores. A câmara baixa baseia tal entendimento nas disposições da IN SRF nº 594/2005 (vigente ao tempo das retenções) e na IN RFB nº 1911/2019, que revogou a primeira mas manteve as mesmas disposições em relação ao assunto. O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 619/629), no qual repetiu os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, ou seja, 1) aduziu que não tem ingerência sobre o envio das informações pelas pessoas jurídicas retentoras, 2) que fez provas das retenções por outros meios, 3) que o enunciado nº 143 da súmula CARF corrobora o entendimento de que a comprovação da retenção de tributo não se faz apenas por meio de Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 comprovante pela fonte pagadora e 4) apresentou outros documentos (fls. 739/830) para fazer prova do direito. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem. No presente caso, a ora Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 28/02/2020 (sexta-feira), conforme consta no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM às fls. 616 dos autos. Assim, a considerar as regras de contagem acima mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 02/03/2020 e deveria a chegar a termo em 31/03/2020 (terça-feira). Ocorre que, em meio à fluência do prazo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil veio expedir a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, cujo art. 6º, em sua redação original, determinava a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, mas que, em virtude de sucessivas alterações, foi estendido até 31 de agosto de 2020. À mesma época, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu a Portaria nº 8112, de 20 de março de 2020, suspendendo, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho a partir de 20 de março de 2020; data em que a portaria foi publicada no Boletim de Serviço do órgão. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 Trazendo-se a aplicação dessas regras para o caso concreto, e considerando que as portarias estabeleceram uma suspensão de prazos (e não uma interrupção), quando passou a vigorar o período suspensivo (20/03/2020), já haviam se esvaído 18 (dezoito) dias do prazo para apresentação do recurso. Restavam, portanto, 12 (doze) dias, que voltariam a correr a partir do fim da suspensão. Entretanto, antes que findasse o período de suspensão, a Recorrente apresentou (em 19/05/2020) o Recurso Voluntário, fazendo-o, assim, de modo tempestivo. Logo, por estarem presentes também os demais pressupostos formais de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e passo à sua análise. 3. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Realizada a leitura do voto e posto o recurso ao escrutínio dos demais membros do colegiado, o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa apresentou proposta de conversão do julgamento em diligência para que fosse dada à Recorrente a oportunidade de complementar a documentação em relação à fonte pagadora inscrita no CNPJ sob o nº 25.308.198/0003-68 e, por conseguinte, para comprovar as retenções realizadas por essa pessoa jurídica, as quais, como destacado a seguir, não restaram demonstradas nos documentos apresentados pela Recorrente ao longo do iter processual. Ao julgar a proposta do ilustre Conselheiro, os demais membros do colegiado rejeitaram-na, por entenderem que não caberia a realização de diligência para a apresentação de provas que já deveriam ter sido juntadas ao processo e por considerarem que as provas oportunamente apresentadas foram todas aceitas, analisadas e consideradas no voto condutor, não havendo a necessidade de nenhuma outra providencia a demandar a realização de diligência. 4. Do mérito A Recorrente alega possuir direito creditório decorrente de retenções efetuadas pelos adquirentes de seus produtos, à titulo de antecipação da contribuição para o PIS por ela devida, na forma estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005, e cujos valores retidos não conseguiu deduzir da contribuição apurada no mês 11/2013, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, de 20 de novembro de 2012. Como apontado no relatório desse acórdão, a unidade de origem reconheceu parcela do crédito, ao identificar que os valores pleiteados foram informados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) pelas pessoas jurídicas adquirentes dos produtos da Recorrente e ao confirmar a impossibilidade de dedução desses valores da contribuição apurada no mês da retenção. Todavia, conquanto a Recorrente tenha apresentado documentos no afã de fazer prova da parcela das retenções não reconhecida, a colenda câmara baixa julgou a manifestação Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 de inconformidade improcedente, por entender que a comprovação deveria ocorrer por meio de Dirf ou de comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Dito isso, são duas, então, as controvérsias a serem dirimidas nesta instância: o meio idôneo à comprovação das retenções efetuadas pela fonte pagadora; 2) acaso admitido mais de um meio, se a Recorrente logra êxito na comprovação do direito. 4.1. Dos meios aptos à comprovação das retenções A respeito da tese de que a comprovação só poderia ocorrer por meio das informações contidas nas Dirfs entregues pelas pessoas jurídicas retentoras da contribuição para o PIS ou de comprovante fornecido por elas à pessoa jurídica beneficiária da retenção (a Recorrente), entendo que as disposições contidas na IN SRF nº 594/2005 (e replicadas pela IN RFB nº 1911/2019 e, atualmente, pela IN RFB nº 2121/2022) na verdade criam uma obrigação para a pessoa jurídica retentora, mas, em absoluto, obstam que a PJ beneficiária comprove as retenções por outros meios. Logo, a Dirf e os comprovantes emitidos pela PJ retentora são, sem dúvidas, meios idôneos à comprovação das retenções realizadas por ocasião dos pagamentos feitos à pessoa jurídica fornecedora das autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, mas a sua ausência não impede que a PJ beneficiária faça prova da retenção de outra maneira. Nesse sentido, embora cite especificamente o imposto de renda, parece-me que o disposto no enunciado nº 143 da súmula CARF se amolda muito bem à situação ora em análise, se não vejamos: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Também a decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9303-013.157, de relatoria da ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, em um caso envolvendo especificamente a comprovação de retenções da COFINS, vai ao encontro desse entendimento. Eis a ementa daquela decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS. DOCUMENTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, entendo que deve ser adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 aos autos pela Contribuinte, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como a Súmula CARF nº 143: Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. [grifo nosso] Posto isso, com a devida vênia, discordo do respeitável entendimento esposado no acórdão recorrido, motivo pelo qual passo à análise dos documentos apresentados pela Recorrente. 4.2. Da comprovação das retenções Como destacado no relatório desse acórdão, para fazer prova das retenções da contribuição para o PIS realizadas pelas pessoas jurídicas adquirentes dos seus produtos (autopeças), quando dos pagamentos efetuados por aquelas, a Recorrente procedeu a juntada do livro razão do mês novembro de 2013 (fls. 187/225 e arquivo não paginável juntado por meio do TERMO DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVO NÃO-PAGINÁVEL às fls. 184), das notas fiscais das vendas que acarretaram as retenções (fls. 236/583), de planilha na qual relaciona as notas fiscais e os valores retidos (fls. 634/647 e arquivo não paginável juntado por meio do TERMO DE ANEXAÇÃO DE ARQUIVO NÃO-PAGINÁVEL às fls. 186) e de extrato bancário de 10/2013 (fls. 656/702). Primeiramente, há que se dizer que, à exceção do extrato bancário, todos os demais documentos foram apresentados junto da manifestação de inconformidade, de modo que não houve a preclusão prevista no § 4º do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Porém, entendo que também em relação ao extrato bancário, seja cabível sua aceitação, visto que não há nos autos indícios de que a Recorrente tenha sido intimada para apresentar documentos. Ademais, o entendimento, tanto da unidade de origem quanto do colegiado a quo, foi de que a comprovação só seria possível por meio de informações provenientes da fonte pagadora, o que a ora Recorrente busca contrapor por meios dos documentos apresentados. Pois bem. Da análise desses documentos, constato que os valores contabilizados a titulo de recebimento (a crédito) nas contas contábeis de “clientes” (11202), somados aos valores das retenções da contribuição para o PIS e da COFINS, também lançados (a crédito) das contas contábeis de “clientes”, totalizam os valores contidos nas notas fiscais de venda. Ademais, vê-se que as retenções registradas a crédito de “clientes” tiveram como contrapartida (a débito) as contas PIS a recuperar (11505-0025-3 - PIS A RECUP RET MONTADORA) e COFINS a recuperar (11505-0026-1 COFINS A RECUP RET MONTAD) e seus valores perfazem, respectivamente, 0,1% (um décimo por cento) e 0,5% (cinco décimos por cento) do valor pago pelas adquirentes das autopeças (e, por conseguinte, do valor que consta nas notas fiscais de venda), portanto, em linha com o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 Acrescente-se a isso que, para cada nota fiscal de venda, há registros contábeis referentes aos valores recebidos e às retenções realizadas pelas pessoas jurídicas adquirentes dos produtos da Recorrente. Dito isso, reproduzo a seguir planilhas com informações extraídas das contas contábeis 11202-0239-8 BREMBO DO BRASIL LTDA (fls. 189/197), 11202-0039-5 SCANIA DO BRASIL LTDA (fls. 199/202) e 11202-0120-1 GENERAL MOTORS BRASIL LTDA (fls. 204/225), nas quais constam os valores contabilizados a titulo de recebimento desses clientes e os valores das retenções de PIS e COFINS para cada nota fiscal, seguidos da apuração do percentual que essas retenções representam do valor bruto da venda. BREMBO DO BRASIL LTDA (03.645.767/0001-66 e 03.645.767/0003-28) NF. Vlr total da venda Vlr Liq. Recebido PIS Alq PIS COFINS Alq Cofins 271936 49.424,00 49.127,46 49,43 0,10% 247,11 0,50% 271938 22.339,80 22.205,76 22,34 0,10% 111,7 0,50% 272098 23.720,40 23.578,08 23,72 0,10% 118,6 0,50% 272121 49.628,80 49.331,03 49,63 0,10% 248,14 0,50% 272279 47.377,00 47.092,73 47,38 0,10% 236,89 0,50% 272380 47.257,60 46.974,05 47,26 0,10% 236,29 0,50% 272412 48.821,60 48.528,67 48,83 0,10% 244,1 0,50% 272432 52.640,00 52.324,16 52,64 0,10% 263,2 0,50% 272524 48.620,00 48.328,28 48,62 0,10% 243,1 0,50% 272583 51.836,80 51.525,78 51,84 0,10% 259,18 0,50% 272600 22.665,00 22.529,00 22,67 0,10% 113,33 0,50% 272602 52.640,00 52.324,16 52,64 0,10% 263,2 0,50% 272724 30.870,00 30.684,78 30,87 0,10% 154,35 0,50% 272804 50.191,40 49.890,25 50,2 0,10% 250,95 0,50% 272901 45.755,20 45.480,67 45,76 0,10% 228,77 0,50% 272984 50.228,00 49.926,63 50,23 0,10% 251,14 0,50% 272986 23.143,80 23.004,94 23,15 0,10% 115,71 0,50% 273029 22.014,60 21.882,51 22,02 0,10% 110,07 0,50% 273037 49.628,80 49.331,03 49,63 0,10% 248,14 0,50% 272937 27.646,25 27.480,37 27,65 0,10% 138,23 0,50% 273120 33.075,00 32.876,54 33,08 0,10% 165,38 0,50% 273124 21.264,00 21.136,42 21,27 0,10% 106,31 0,50% 273179 20.646,40 20.522,52 20,65 0,10% 103,23 0,50% 273209 48.798,40 48.505,61 48,8 0,10% 243,99 0,50% 273244 50.381,60 50.079,31 50,39 0,10% 251,9 0,50% 273298 21.811,20 21.680,33 21,82 0,10% 109,05 0,50% 273312 47.257,60 46.974,05 47,26 0,10% 236,29 0,50% 273380 21.811,20 21.680,33 21,82 0,10% 109,05 0,50% 273390 48.620,00 48.328,28 48,62 0,10% 243,1 0,50% 273571 47.377,00 47.092,73 47,38 0,10% 236,89 0,50% 273602 62.717,50 62.341,19 62,72 0,10% 313,59 0,50% 273651 49.350,00 49.053,90 49,35 0,10% 246,75 0,50% 273669 49.252,40 48.956,89 49,26 0,10% 246,25 0,50% 273679 47.907,00 47.619,55 47,91 0,10% 239,54 0,50% 266590 23.308,80 23.168,95 23,31 0,10% 116,54 0,50% 273861 49.108,00 48.813,35 49,11 0,10% 245,54 0,50% 273908 47.945,60 47.657,92 47,95 0,10% 239,73 0,50% 273910 48.520,00 48.228,87 48,53 0,10% 242,6 0,50% 274088 47.593,20 47.307,63 47,6 0,10% 237,97 0,50% 274110 50.874,00 50.568,76 50,88 0,10% 254,36 0,50% 274337 49.311,20 49.015,32 49,32 0,10% 246,56 0,50% 274477 49.512,00 49.214,93 49,52 0,10% 247,55 0,50% 274553 33.075,00 32.876,54 33,08 0,10% 165,38 0,50% 274622 22.163,60 22.030,61 22,17 0,10% 110,82 0,50% Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 274628 49.038,80 48.744,57 49,04 0,10% 245,19 0,50% 274630 23.591,20 23.449,65 23,6 0,10% 117,95 0,50% 274636 22.163,60 22.030,61 22,17 0,10% 110,82 0,50% 274638 25.235,80 25.084,39 25,24 0,10% 126,17 0,50% 274829 3.290,00 3.270,26 3,29 0,10% 16,45 0,50% 274855 49.526,40 49.229,25 49,53 0,10% 247,62 0,50% 274857 49.526,40 49.229,25 49,53 0,10% 247,62 0,50% 275031 50.005,20 49.705,16 50,01 0,10% 250,03 0,50% 275057 48.547,20 48.255,90 48,55 0,10% 242,75 0,50% 274957 21.811,20 21.680,33 21,82 0,10% 109,05 0,50% 275178 52.640,00 52.324,16 52,64 0,10% 263,2 0,50% 275203 17.481,60 17.376,71 17,49 0,10% 87,4 0,50% 275225 20.395,20 20.272,82 20,4 0,10% 101,98 0,50% 275227 51.076,00 50.769,54 51,08 0,10% 255,38 0,50% 275253 46.617,60 46.337,89 46,62 0,10% 233,09 0,50% 275347 47.268,00 46.984,39 47,27 0,10% 236,34 0,50% 275395 51.134,40 50.827,59 51,14 0,10% 255,67 0,50% 275482 51.076,00 50.769,54 51,08 0,10% 255,38 0,50% 275545 33.075,00 32.876,55 33,08 0,10% 165,37 0,50% 275674 50.874,00 50.568,76 50,88 0,10% 254,36 0,50% 275676 22.560,00 22.424,64 22,56 0,10% 112,8 0,50% 275693 50.874,00 50.568,76 50,88 0,10% 254,36 0,50% 275702 22.560,00 22.424,64 22,56 0,10% 112,8 0,50% 275839 48.620,00 48.328,28 48,62 0,10% 243,1 0,50% 275966 18.132,00 18.023,21 18,14 0,10% 90,65 0,50% 276162 20.028,80 19.908,63 20,03 0,10% 100,14 0,50% 276164 20.395,20 20.272,82 20,4 0,10% 101,98 0,50% 276166 20.702,80 20.578,59 20,71 0,10% 103,5 0,50% 276168 21.466,00 21.337,20 21,47 0,10% 107,33 0,50% 276176 20.395,20 20.272,82 20,4 0,10% 101,98 0,50% 276178 20.983,00 20.857,10 20,99 0,10% 104,91 0,50% 276210 50.228,00 49.926,63 50,23 0,10% 251,14 0,50% 276240 22.716,20 22.579,89 22,72 0,10% 113,59 0,50% 276318 17.481,60 17.376,71 17,49 0,10% 87,4 0,50% 276320 17.481,60 17.376,71 17,49 0,10% 87,4 0,50% 276331 17.481,60 17.376,71 17,49 0,10% 87,4 0,50% 276344 19.426,20 19.309,63 19,43 0,10% 97,14 0,50% 276346 19.426,20 19.309,63 19,43 0,10% 97,14 0,50% 276348 19.426,20 19.309,63 19,43 0,10% 97,14 0,50% 276372 1.314,65 1.202,27 18,73 1,42% 93,65 7,12% 276389 18.132,00 18.023,21 18,14 0,10% 90,65 0,50% 276391 19.426,20 19.309,63 19,43 0,10% 97,14 0,50% 276393 16.187,40 16.090,28 16,19 0,10% 80,93 0,50% 276395 19.426,20 19.309,63 19,43 0,10% 97,14 0,50% 276397 20.395,20 20.272,82 20,4 0,10% 101,98 0,50% TOTAIS 3.137.769,60 3.118.838,26 3.155,56 0,10% 15.775,78 0,50% 11202-0039-5 SCANIA DO BRASIL LTDA (59.104.901/0001-76) NF. Vlr total da venda Vlr Liq. Recebido PIS Alq PIS COFINS Alq COFINS 272074 119.674,72 118.956,68 119,68 0,10% 598,36 0,50% 272402 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 272404 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 272441 106.999,32 106.357,32 107,00 0,10% 535,00 0,50% 272628 106.075,32 105.438,86 106,08 0,10% 530,38 0,50% 272821 35.358,44 35.146,29 35,36 0,10% 176,79 0,50% Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 272823 20.399,10 20.276,70 20,40 0,10% 102,00 0,50% 273011 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 273222 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 273224 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 273445 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 273447 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 274335 98.470,08 97.879,26 98,47 0,10% 492,35 0,50% 274494 53.037,66 52.719,43 53,04 0,10% 265,19 0,50% 274496 53.037,66 52.719,43 53,04 0,10% 265,19 0,50% 274498 53.037,66 52.719,43 53,04 0,10% 265,19 0,50% 274500 51.175,44 50.868,38 51,18 0,10% 255,88 0,50% 274584 106.075,32 105.438,86 106,08 0,10% 530,38 0,50% 274618 53.037,66 52.719,43 53,04 0,10% 265,19 0,50% 274620 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 274849 59.837,36 59.478,32 59,84 0,10% 299,20 0,50% 274851 59.837,36 59.478,34 59,84 0,10% 299,18 0,50% 275261 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 275263 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 275494 19.039,16 18.924,92 19,04 0,10% 95,20 0,50% 275496 20.399,10 20.276,70 20,40 0,10% 102,00 0,50% 275774 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 275776 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 276020 59.837,36 59.478,33 59,84 0,10% 299,19 0,50% 276049 2.719,88 2.703,56 2,72 0,10% 13,60 0,50% 276236 89.756,04 89.217,50 89,76 0,10% 448,78 0,50% 276444 13.156,48 13.077,54 13,16 0,10% 65,78 0,50% 276446 43.518,08 43.256,97 43,52 0,10% 217,59 0,50% TOTAIS 1.942.527,52 1.930.872,21 1.942,61 0,10% 9.712,70 0,50% 11202-0120-1 GENERAL MOTORS BRASIL LTDA (59.275.792/0001-50, 59.275.792/0008-26 e 59.275.792/0027-99) NF. Vlr total da venda Vlr Liq. Recebido PIS Alq PIS COFINS Alq COFINS 22256 10.811,79 10.744,93 11,15 0,10% 55,71 0,52% 22468 14.998,70 14.905,62 15,52 0,10% 77,56 0,52% 22764 74.479,60 74.054,02 70,93 0,10% 354,65 0,48% 22766 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22768 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22770 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22772 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22774 41.652,56 41.414,54 39,67 0,10% 198,35 0,48% 22776 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22778 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22780 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22782 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22784 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22786 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22788 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22790 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 22792 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22794 71.304,40 70.896,95 67,91 0,10% 339,54 0,48% 22796 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22798 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22800 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22802 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22804 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22806 48.823,35 48.530,41 48,83 0,10% 244,11 0,50% 22808 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22810 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22812 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22814 71.304,40 70.896,95 67,91 0,10% 339,54 0,48% 22816 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22818 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22820 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22822 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22824 65.364,68 64.953,48 68,54 0,10% 342,66 0,52% 22826 15.603,84 15.518,30 14,26 0,09% 71,28 0,46% 22828 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22830 71.304,40 70.896,95 67,91 0,10% 339,54 0,48% 22832 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22834 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22836 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22838 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22840 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22842 67.120,70 66.737,16 63,93 0,10% 319,61 0,48% 22844 67.120,70 66.737,16 63,93 0,10% 319,61 0,48% 22846 63.839,66 63.474,86 60,80 0,10% 304,00 0,48% 22848 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22850 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22852 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22854 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22856 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22858 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 271121 47.782,20 47.495,51 47,79 0,10% 238,90 0,50% 271199 12.347,10 12.273,01 12,35 0,10% 61,74 0,50% 271217 26.300,40 26.142,60 26,30 0,10% 131,50 0,50% 271241 13.150,20 13.071,30 13,15 0,10% 65,75 0,50% 271419 26.300,40 26.142,60 26,30 0,10% 131,50 0,50% 271945 60.932,40 60.566,81 60,94 0,10% 304,65 0,50% 272307 39.450,60 39.213,90 39,45 0,10% 197,25 0,50% 272330 32.020,72 31.803,76 36,16 0,11% 180,80 0,56% 271366 13.204,00 13.124,78 13,21 0,10% 66,01 0,50% 271888 6.602,00 6.562,39 6,61 0,10% 33,00 0,50% 268717 64.877,76 64.488,49 64,88 0,10% 324,39 0,50% 269334 68.482,08 68.071,19 68,49 0,10% 342,40 0,50% 270033 64.838,15 64.448,88 64,88 0,10% 324,39 0,50% 22860 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22862 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22864 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22866 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 22868 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22870 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22872 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22874 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22876 63.839,66 63.474,86 60,80 0,10% 304,00 0,48% 22878 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22880 48.119,59 47.815,57 50,67 0,11% 253,35 0,53% 22882 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22884 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22886 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22888 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22890 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22892 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22894 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22896 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22898 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22900 71.961,12 71.549,92 68,54 0,10% 342,66 0,48% 22902 19.958,40 19.851,48 17,82 0,09% 89,10 0,45% 22904 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22906 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22908 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22910 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22912 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22914 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22916 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22918 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22920 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22922 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22924 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22926 43.176,67 42.929,95 41,12 0,10% 205,60 0,48% 22928 25.335,36 25.183,34 25,34 0,10% 126,68 0,50% 22930 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22932 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22934 78.307,48 77.860,01 74,58 0,10% 372,89 0,48% 22936 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22938 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22940 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22942 39.684,29 39.451,45 38,81 0,10% 194,03 0,49% 22944 43.176,67 42.929,95 41,12 0,10% 205,60 0,48% 22946 24.826,05 24.674,03 25,34 0,10% 126,68 0,51% 22948 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22950 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22952 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 22954 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22956 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22958 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22960 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22962 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22964 71.961,12 71.549,92 68,54 0,10% 342,66 0,48% 22966 7.983,36 7.940,59 7,13 0,09% 35,64 0,45% 22968 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 22970 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 22972 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 272316 10.563,20 10.499,82 10,57 0,10% 52,81 0,50% 272548 39.450,60 39.213,90 39,45 0,10% 197,25 0,50% 272642 26.300,40 26.142,60 26,30 0,10% 131,50 0,50% 272979 26.300,40 26.142,60 26,30 0,10% 131,50 0,50% 272568 6.602,00 6.562,39 6,61 0,10% 33,00 0,50% 272574 6.602,00 6.562,39 6,61 0,10% 33,00 0,50% 272945 13.204,00 13.124,78 13,21 0,10% 66,01 0,50% 272588 11.791,51 11.722,02 11,59 0,10% 57,90 0,49% 22974 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22976 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22978 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22980 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22982 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22984 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 22986 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22988 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22990 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22992 50.372,78 50.084,94 47,98 0,10% 239,86 0,48% 22994 29.557,92 29.380,57 29,56 0,10% 147,79 0,50% 22996 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 22998 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23000 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23002 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23004 60.071,35 59.706,55 60,80 0,10% 304,00 0,51% 23006 44.281,02 44.025,32 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23008 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23010 78.307,48 77.860,01 74,58 0,10% 372,89 0,48% 23012 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23014 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23016 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23018 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23020 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23022 86.353,34 85.859,89 82,25 0,10% 411,20 0,48% 23024 63.839,66 63.474,86 60,80 0,10% 304,00 0,48% 23026 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23028 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23030 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23032 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23034 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23036 86.353,34 85.859,89 82,25 0,10% 411,20 0,48% 23038 86.353,34 85.859,89 82,25 0,10% 411,20 0,48% 23040 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23042 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23044 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23046 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23048 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23050 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23052 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23054 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 23056 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23058 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23060 50.670,72 50.366,70 50,67 0,10% 253,35 0,50% 23062 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23064 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23066 78.307,48 77.860,01 74,58 0,10% 372,89 0,48% 273410 26.300,40 26.142,60 26,30 0,10% 131,50 0,50% 273657 32.875,50 32.678,24 32,88 0,10% 164,38 0,50% 273857 59.175,90 58.820,84 59,18 0,10% 295,88 0,50% 274092 6.575,10 6.535,64 6,58 0,10% 32,88 0,50% 274197 39.450,60 39.213,90 39,45 0,10% 197,25 0,50% 274282 39.450,60 39.213,90 39,45 0,10% 197,25 0,50% 273597 6.602,00 6.562,39 6,61 0,10% 33,00 0,50% 274021 6.602,00 6.562,39 6,61 0,10% 33,00 0,50% 271201 36.043,20 35.826,94 36,05 0,10% 180,21 0,50% 271620 32.438,88 32.244,25 32,44 0,10% 162,19 0,50% 23068 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23070 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23072 5.593,39 5.561,42 5,33 0,10% 26,64 0,48% 23074 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23076 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23078 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23080 42.649,60 42.393,90 42,62 0,10% 213,08 0,50% 23082 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23084 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23086 33.471,49 33.228,29 40,54 0,12% 202,66 0,61% 23088 36.713,28 36.480,44 38,81 0,11% 194,03 0,53% 23090 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23092 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23094 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23096 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23098 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23100 17.962,56 17.866,33 16,04 0,09% 80,19 0,45% 23102 42.225,60 41.972,24 42,23 0,10% 211,13 0,50% 23104 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23106 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23108 86.353,34 85.859,89 82,25 0,10% 411,20 0,48% 23110 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23112 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23114 50.670,72 50.366,70 50,67 0,10% 253,35 0,50% 23116 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23118 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23120 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23122 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23124 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23126 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23128 78.307,48 77.860,01 74,58 0,10% 372,89 0,48% 23130 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23132 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23134 86.353,34 85.859,89 82,25 0,10% 411,20 0,48% 23136 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 23138 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23140 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23142 43.176,67 42.929,95 41,12 0,10% 205,60 0,48% 23144 25.335,36 25.183,34 25,34 0,10% 126,68 0,50% 23146 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23148 71.304,40 70.896,95 67,91 0,10% 339,54 0,48% 23150 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23152 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23154 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23156 86.353,34 85.859,89 82,25 0,10% 411,20 0,48% 23158 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23160 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23162 40.745,37 40.512,53 38,81 0,10% 194,03 0,48% 23164 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23166 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23168 44.747,13 44.491,43 42,62 0,10% 213,08 0,48% 23170 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23172 42.649,62 42.393,92 42,62 0,10% 213,08 0,50% 23174 40.121,45 39.878,25 40,54 0,10% 202,66 0,51% 23176 86.353,34 85.859,89 82,25 0,10% 411,20 0,48% 23178 42.559,77 42.316,57 40,54 0,10% 202,66 0,48% 23180 71.304,40 70.896,95 67,91 0,10% 339,54 0,48% 23182 74.479,60 74.054,01 70,94 0,10% 354,65 0,48% 23184 72.467,57 72.051,05 69,42 0,10% 347,10 0,48% 274457 19.725,30 19.606,94 19,73 0,10% 98,63 0,50% 274597 19.725,30 19.606,94 19,73 0,10% 98,63 0,50% 274778 46.025,70 45.749,54 46,03 0,10% 230,13 0,50% 275053 39.450,60 39.213,90 39,45 0,10% 197,25 0,50% 275195 17.316,00 17.212,10 17,32 0,10% 86,58 0,50% 275478 6.575,10 6.496,03 13,18 0,20% 65,89 1,00% 274745 6.602,00 6.562,39 6,61 0,10% 33,00 0,50% 275180 6.602,00 6.562,39 6,61 0,10% 33,00 0,50% 272550 43.251,84 42.992,33 43,26 0,10% 216,25 0,50% TOTAIS 11.463.221,28 11.397.044,08 11.030,74 0,10% 55.146,46 0,48% Dessa análise, concluo que o registro dos valores recebidos está de acordo com as notas fiscais de venda e que as retenções da contribuição para o PIS contabilizadas perfazem percentual previsto em lei, estando também em linha com os valores contidos no pedido de restituição que consta às fls. 03, 04 e 31 dos autos. Portanto, entendo que os registros contábeis carreados nos autos, respaldados nas notas fiscais de venda apresentadas, fazem prova a favor da Recorrente, razão pela qual julgo que o despacho decisório deve ser alterado para que se reconheça um crédito adicional de R$ 10.597,13, conforme demonstrado abaixo: CNPJ da Fonte Pagadora Mês da Retenção Valor Pleiteado Crédito Reconhecido no Despacho Decisório Crédito Adcional a ser Reconhecido 03.645.767/0001-66 nov/13 3.127,91 2.537,23 618,33 03.645.767/0003-28 nov/13 27,65 59.104.901/0001-76 nov/13 1.942,61 1.903,84 38,77 Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.631 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720647/2018-61 59.275.792/0001-50 nov/13 72,69 1.111,86 9.940,03 59.275.792/0008-26 nov/13 10.946,46 59.275.792/0027-99 nov/13 32,74 TOTAIS 16.150,06 5.552,93 10.597,13 Há, por fim, que se ressaltar o fato de a Recorrente nada ter argumentado acerca da constatação feita pela unidade de origem a respeito das retenções envolvendo as pessoas jurídicas com os CNPJs nº 16.701.716/0033-33, 60.850.617/0001-28 e 60.850.617/0009-85. De acordo com o que fora transcrito no relatório deste acordão, a restituição do valor retido por essas PJs já havia sido deferida no âmbito do processo administrativo nº 13603.720287/2015-35. Portanto, julgo ser incontrovertida a glosa desses valores e definitiva a decisão da unidade origem. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para alterar o despacho decisório às fls. 131/135 em virtude do reconhecimento de crédito no valor adicional de R$ 10.597,13, que deve ser acrescido ao crédito já reconhecimento pela unidade origem (R$ 22.029,72). (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 762DF CARF MF Original

score : 1.0
4758325 #
Numero do processo: 13888.002609/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.385
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13888.002609/2004-69

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4127195

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 203-13.385

nome_arquivo_s : 20313385_154140_13888002609200469_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 13888002609200469_4127195.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4758325

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338923929600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:04Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:04Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:04Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:04Z; created: 2009-08-05T17:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:04Z | Conteúdo => • cccrvco3 139 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gXtIA)-? TERCEIRA CÂMARA Processou° 13888.002609/2004-69 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFES7COM ORIGINAL RecursoRecurso n° 154.140 Voluntário Brasília. 0 510J Matéria Ressarcimento de IPI. Ação Judicial Acórdão n° 203-13.385 Wando I •erreira Alio sia i 41776 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente Cosan S/A Indústria e Comércio Recorrida DRJ - Ribeiraão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO irs; BUINTE • • unanimidade de otos, em não conhecer do recurso, por opção pela via . 114/ n4 4 • atei • E (: G - I / O 'residente FERNAN9O MA QuES CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. _/„.„1 Processo o° 13888.002609/2004-69 CCO2JCO3 Acórdão n.• 20343.385 Fls. 140 MF.SEGUNDO CONSELHO ACONTRIBUINTES Brasas. Wando a‘ \\dolo Ferreira Relatório pe orno Em 25.11.2004, a contribuinte Cosan S/A Indústria e Comércio apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI referente ao 30 trimestre de 2004, no valor de R$ 4.985.978,97. O pleito está fundado no art. 1° do DL n°491/69, abaixo transcrito: "Art. V As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". O Despacho Decisório DRF/PCA n° 985, de 04.122006 (fls. 21 a 24) indeferiu totalmente o pedido, sob os fundamentos abaixo expostos: a) a contribuinte está discutindo judicialmente o seu direito ao ressarcimento e compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio de IPI, o que constitui óbice à apreciação do pleito na esfera administrativa, pois, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "a prol,. ositura pelo contribuinte, contra' a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". b) ainda que não houvesse a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, o crédito prêmio foi extinto pelos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. c) entendeu ainda o fisco que, por estar o pedido em discussão na esfera judicial, não caberia manifestação de inconformidade. Em 29.01.2007, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos da IN SRF n° 600/2005, cujo art. 48 dispõe: "Art 4& É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditó rio ou a não-homologação da compensação". Assim, concluiu à contribuinte que "a Administração não pode indeferir pedido de ressarcimento e vedar à ara recorrente a apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação "/3' 4'À .1/4s \\ 2 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONÕRgiON1b9IGINA)in Processo rr 13888.00260912004-69 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.385 • likasitia -5. / (23 Fls. 141 1 1 SVando . s‘ o Ferreira i ti. •tI SI C 1)1 7 71, b) o principio da inafasta mi liase ia junsd ção não tem o condão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela administra ão pública. c) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em Mandado de Segurança viando assegurar o direito ao crédito prêmio do IPI, no qual foi requerida tutela objetivando que o fisco se abstivesse de tomar quaisquer providências contrárias ao exercício desse direito. Ainda de acordo com a contribuinte: "A liminar fora concedida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo-se o direito ao crédito-prêmio do IPI 'nos termos da lei de regência; sem que incidisse em autuações ou sanções administrativas de qualquer de qualquer espécie, ficando ressalvadas as vercações atinentes à legitimidade do crédito e a correção de seus valores pela Administração". A sentença do Mandado de Segurança reconheceu o direito ao crédito, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da ação. Entendeu a contribuinte, porém, que a tutela anteriormente concedida foi restaurada quando da atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. . - Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. d) de acordo com a letra "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). Entende que este é o caso dos autos, pois o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judicário e busca-se apenas operacionalizar sua utilização. e) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme muitas decisões judiciais reconhecem. No mesmo sentido está a Resolução Senatorial n°71/2005. Conclui a contribuinte que a manifestação de inconformidade em questão deve ser recebida e acolhida, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento. Foram acostadas aos autos cópias das peças processuais mais importantes. Em sessão de 01.11.2007, a 2 n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o requerimento da contribuinte, mantendo a decisão da DRJ, nos seguintes termos: a) nos termos do item "b" do ADN COSIT n° 03/96, a manifestação deve ser conhecida, na matéria que se diferencia da ação judicial. b) não há possibilidade de qualquer instância administrativa realizar o ressarcimento pleiteado antes do trânsito em julgado da ação, "pois, se a tutela liminar restaurada tão somente reconheceu o direito à escrituração do indigitado crédito, deferir administrativamente sua utilização, na forma de ressarcimento, seria ato, pura e simplesmente, consumativo, acarretando inclusiva a perda do mobjeto da ação judicial em questão, o que não foi admitido inclusive pelo. ‘fr próprio Poder Judiciário, que não deferiu liminarmente, nem o ressarcimento, nem o uso de tais 1 créditos na compensação de outros tributos". A decisão judicial teria permitido apenas à 9... 3 Processo n° 13888.002609/2004-69 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.385 Fls. 142 contribuinte realizar o creditamento em sua escrita fiscal, permitindo à administração verificar sua legitimidade e correção, sem, entretanto, permitir a esta a imposição de sanções ou autuações. c) uma vez que há ação judicial, perdeu a contribuinte o direito de continuar a litigar na esfera administrativa. d) a 1 11 Seção do STJ declarou em 27.06.2007 a extinção do crédito prêmio do IPI em 1990, assim, no período abrangido pelo pleito da contribuinte, o beneficio em questão não mais existiria. e) desde a edição da Portaria MF n° 89, devido à natureza estritamente financeira do beneficio fiscal, foi vedada a escrituração em livros previstos na legislação do IPI. Em 14.03.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese, que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da manutenção do beneficio fiscal em questão, sem prazo para sua extinção, sendo que o sistema normativo vigente, incluindo a Resolução Senatorial n° 71/2005, assegura o direito ressarcimento pleiteado. Assim, seu pleito deveria ser deferido. É o relatórioyk_ DoERCIGONNT±LaRIBUINTES ::::CoUOND:FEC&14:0•LMHO if ifig___ Wand .usta wio ferreira Mat Mu c ./1776 • . 4 • Processo e 13888.002609/2004-69 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.385 Fls. 143 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERI) COM O ORIGINAL Brasilia. E) 751 09 Wando • s ¡guio Ferreira Voto kCn se • 9 I 776 Conselheiro FERNANDO MARQUES CL TO DUARTE, Relator Em suma, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI referentes ao art. 1° do Decreto Lei n° 491/69. Referido pedido foi indeferido sob o fundamento de que não poderia ser analisado em virtude da existência de ação judicial discutindo o direito aos citados créditos. Após ter seu pedido novamente indeferido pela DRJ, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, que agora passo a analisar. Aduziu a contribuinte que o fato de possuir ação judicial não impede o reconhecimento de seu direito pela administração pública. Não lhe assiste razão, pois no presente caso, a contribuinte optou por discutir o seu direito ao crédito prêmio diretamente na via judicial, o que obsta a análise administrativa do mérito do pedido. Isso porque a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a administrativa, assim, seria ilógico proferir uma decisão de mérito no presente processo administrativo, uma vez que as duas poderão ser conflitantes. Assim, não há possibilidades de conceder o ressarcimento pleiteado pela contribuinte antes de o direito ser definitivamente reconhecido na esfera judicial, não sendo possível, portanto analisar os demais argumentos expostos pela contribuinte. Ademais, a própria contribuinte aponta que a decisão de primeira instância sujeitou o exercício do direito ao crédito ao trânsito em julgado da ação judicial. E ainda que se entenda que a liminar originalmente concedida esteja vigente, ela apenas assegurou "o creditamento, na escrita fiscal do requerente, do valor total do crédito-prémio do IPI (..) afastando-se eventuais sanções ou autuações fiscais, ressalvadas as vercações atinentes à legitimidade e correção pela Administração". Ou seja, a decisão não permitiu o ressarcimento de tais créditos e tampouco seu uso na compensação de outros tributos. Apenas com o fito de exaurir a análise dos argumentos apresentados pela contribuinte, cabe mencionar que, ainda que, fosse o pleito da contribuinte submetido à análise de mérito, melhor sorte não lhe assistiria. Isso porque, na interpretação mais favorável à contribuinte, o crédito-prémio do IPI previsto no Decreto-Lei n° 491/69 foi extinto em 5.10.1990 em razão do previsto no art. 41, § 1°, do ADCT. Dispõe a referida norma: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1°- Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. (..)" A lei a que se refere a norma acima transcrita não foi e4itada. Assim, não há como se admitir a vigência do crédito-prêmio do IPI após 5.10.1990.1, / Processo n° 13888.002609/2004-69 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-13.385 Fls. 144 Uma vez que o pleito da contribuinte refere-se a período posterior a data citada, não resta alternativa que não o indeferimento do pleito. Quanto à Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, cabe mencionar que ela não foi totalmente fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n° 180.828 (julgamento que levou à elaboração da citada resolução). Isso porque o que foi efetivamente definido no referido processo foi a impossibilidade da delegação de atribuições do legislativo ao ministro da fazenda. Mais ainda, a referida resolução não se manifestou expressamente acerca da vigência do crédito-prêmio do IPI. Assim, não é possível se valer da citada Resolução a fim de sustentar a manutenção do crédito-prêmio do IPI. No demais, é de se notar que, atualmente, predomina no STJ entendimento no sentido da extinção do beneficio fiscal ora discutido em 30.6.1983 (como se verifica no RESP n°767.527). Por fim, a jurisprudência citada pela contribuinte só produz efeitos entre as partes envolvidas, não podendo ser utilizada para fundamentar seu pleito (até mesmo porque a contribuinte possui ação própria). Em razão de todo o exposto, entendo que o presente recurso voluntário poderia ser conhecido e não provido, entretanto, em função do entendimento predominante nesta câmara, voto por não conhecer do presente recurso, uma vez que a contribuinte já discute judicialmente o assunto em tela, não cabendo, portanto, à administração analisar o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 FERNA O M • • • UES CLETO DUART MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER OM O ORIGINAL Brasiba. é t £29 e •Wa a Et Nulo' Ferrctra Mat. . 91776 6 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

score : 1.0
10516204 #
Numero do processo: 10660.000734/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2102-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Márcio Bittes acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10660.000734/2009-15

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7086396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-003.372

nome_arquivo_s : Decisao_10660000734200915.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10660000734200915_7086396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Márcio Bittes acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10516204

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338926026752

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T14:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T14:20:13Z; Last-Modified: 2024-06-27T14:20:13Z; dcterms:modified: 2024-06-27T14:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T14:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T14:20:13Z; meta:save-date: 2024-06-27T14:20:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T14:20:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T14:20:13Z; created: 2024-06-27T14:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-06-27T14:20:13Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T14:20:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.000734/2009-15 ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TOME MOACIR MACIEL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Márcio Bittes acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 2 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 25/05/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 12/16, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exercício 2007, ano-calendário 2006, que resultou em crédito total apurado de R$ 8.667,95, assim discriminado: Motivou o lançamento de ofício: a) a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 13.500,00, conforme abaixo discriminado, por falta de comprovação do efetivo pagamento: Gabriela de Oliveira Moura, no valor de R$ 7.500,00; e, Mariana Maciel Tinano, no valor de R$ 6.000,00; b) a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.756,15, correspondente a diferença entre o valor declarado e o valor informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF pela fonte pagadoras Irmãos Capistrano Ltda. (R$ 2.668,15) e Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 88,00). Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 111,40. Cientificado do lançamento em 04/06/2009 (fls. 62/63), o contribuinte apresentou em 19/06/2009 (envelope às fls. 17/18), a impugnação de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 09/10, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que: concorda com a omissão de rendimentos e solicita que seja desmembrado o processo para pagamento da parcela não contenciosa; as despesas médicas glosadas têm previsão legal para sua dedução conforme art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e não poderiam ser glosadas pela fiscalização; Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 3 os documentos ora juntados demonstram que as despesas médicas declaradas referem-se a serviços médicos, odontológicos e de tratamento psicoterápico, prestados pessoalmente por profissional devidamente habilitado; as despesas médicas glosadas foram devidamente comprovadas e os documentos juntados satisfazem às exigências do inciso II do art. 80 do RIR/99; as declarações dos profissionais Mariana Maciel Tinano e Gabriela de Oliveira Moura confirmam os serviços odontológicos prestados e o pagamento em parcelas mensais de acordo com os recibos e a inclusão dos valores recebidos na declaração de rendimentos; os serviços prestados se referem a tratamentos de longo prazo, com a realização de sessões semanais de atendimento; passou a ser prática reiterada receber e pagar em espécie, inclusive usando cheques eventualmente recebidos como moeda ao invés de depositá-los, evitando- se incidência da CPMF; as glosas das despesas médicas estão fundadas em meras suposições de agentes do fisco, sem apoio em um único fato concreto que as justifique; não há qualquer respaldo legal para a exigência de comprovação dos pagamentos através de cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências, extratos bancários e/ou outras provas do efetivo desembolso; todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos e nada mais pode ser exigido, o ônus da prova em contrário é do fisco; é entendimento predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes que os recibos acompanhados de termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento confirmando a efetiva prestação de serviço médico ou assemelhados, são suficientes para restabelecer a dedução das despesas glosadas; transcreve a ementa de vários acórdãos para corroborar seus argumentos. Requer seja suspensa a glosa das despesas médicas e cancelada a exigência tributária relativa às mesmas. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas quando não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2012, o sujeito passivo interpôs, em 01/03/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o recorrente apresentou todos os documentos necessários para comprovar suas despesas médicas, que são suficientes para respaldar suas deduções legais conforme previsto na legislação tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 5 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202- 008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médica em questão. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte discorda parcialmente da revisão de sua declaração, concordando com a omissão de rendimentos recebidos das fontes Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 6 pagadoras Irmãos Capistrano Ltda. e Instituto Nacional do Seguro Social, no valor total de R$ 2.756,15. Dessa forma, o valor do imposto suplementar com o qual concorda R$ 646,54, foi transferido para o processo de nº 10660000335/201098, conforme Informação Fiscal DRF/VAR/SACAT nº 234/2010 às fls. 68/69 e Termo de Transferência de Crédito Tributário às fls. 70, restando neste processo o imposto suplementar no valor de R$ 3.712,50, referente à parcela litigiosa (fls. 71). Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 7 Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 8 suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos como se verá adiante. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Portanto, sempre que houver motivação, seja por representar despesas exageradas, seja por não conterem, os documentos apresentados, os requisitos previstos na lei fiscal, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. É certo que a pretensão do Fisco, nesses casos, é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. A autoridade fiscal, a seu juízo, considerou que os recibos, por si sós, não eram suficientes para evidenciar as deduções pleiteadas e o interessado não ofereceu as provas exigidas. Destarte, não pode restar dúvida da legalidade da exigência fiscal quanto à comprovação da efetividade dos pagamentos de despesas médicas por outros elementos de prova, além de recibos, estejam eles revestidos ou não das formalidades legais; isso, é claro, se houver o entendimento, como na situação em pauta, de haver dúvidas quanto às despesas pleiteadas. Neste sentido, a autoridade lançadora requereu ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 55, a apresentação de documentos que comprovassem os dispêndios relativos às despesas com saúde relativas aos Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 9 profissionais Gabriela de Oliveira Moura, cirurgiã-dentista (R$ 7.500,00) e Mariana Maciel Tinano, dentista (R$ 6.000,00), no ano-calendário 2006, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais ficasse demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas e valores. Em resposta, o contribuinte apresentou somente declarações firmadas pelos referidos profissionais, as quais apresenta novamente nesta fase impugnatória (fls. 09/10 e 57/58). No que se refere às declarações dos prestadores de serviço, registre-se que tais documentos, desacompanhados de resultados de exames, radiografias, dentre outros, não são suficientes para comprovar a prestação do serviço. Aliás, sobre declarações, é oportuno esclarecer que, na verdade, trata-se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências artigo 368 do CPC, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (g.n.) E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito, cabe mencionar, ainda, sobre declarações prestadas em documentos particulares, as seguinte citações: as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. Repise-se a prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria, destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem: Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 10 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.10422781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 10422755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 10423092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 10423.035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 10423311/ 2008) IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 10248510/2007) Concluindo, não tendo o interessado, nas oportunidades que lhe foram dadas, ou seja, tanto na fase investigatória do lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os documentos exigidos para efetiva comprovação dos pagamentos por ele efetuados referentes às despesas questionadas, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Deve, assim, ser mantida a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 13.500,00. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.372 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000734/2009-15 11 Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10517243 #
Numero do processo: 10120.724338/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS".
Numero da decisão: 2301-011.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS".

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.724338/2016-13

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7087904

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.135

nome_arquivo_s : Decisao_10120724338201613.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10120724338201613_7087904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10517243

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338929172480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-10T20:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-10T20:02:53Z; Last-Modified: 2024-06-10T20:02:53Z; dcterms:modified: 2024-06-10T20:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-10T20:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-10T20:02:53Z; meta:save-date: 2024-06-10T20:02:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-10T20:02:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-10T20:02:53Z; created: 2024-06-10T20:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-10T20:02:53Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-10T20:02:53Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.724338/2016-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.135 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2024 Recorrente MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 43 38 /2 01 6- 13 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.135 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2016-13 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de referentes às contribuições sociais previdenciárias e ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) incidentes sobre a comercialização de produção rural nos anos de 2013 a 2015. A decisão recorrida assim dispõe: Trata-se de Auto de Infração – AI lavrado contra o contribuinte em epígrafe, AI (formulário de autuação de fls. 2/9), no valor de R$ 617.255,39, consolidado em 5/1/2016, referente a contribuições para a Previdência Social (previstas na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, inciso I), incidentes sobre os valores de comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas (códigos de receita 4863), relativas às competências de 01/2012 a 12/2012. Relatório fiscal. Formulário de autuação. Consta no formulário de autuação (fls. 3/5) as informações apresentadas a seguir. O objeto do presente lançamento é decorrente da falta de recolhimento das Contribuições Previdenciárias (previstas na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, inciso I) devidas pelo adquirente de produção rural de produtores rurais pessoas físicas (na condição de sub-rogado), incidentes sobre o valor dos produtos rurais adquiridos no período de 01/2012 a 12/2012. Durante a análise dos documentos contábeis verificou-se que o sujeito passivo adquiriu produto rural in natura de produtores rurais pessoas físicas no ano de 2012, como demonstrado pelas notas fiscais de entrada, lançadas na contabilidade. Os valores referentes a estas aquisições são fatos geradores de contribuição previdenciária, em substituição a que incidiria sobre o total da remuneração dos empregados destes produtores rurais pessoa física (conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991). A empresa na condição de adquirente, de produtos rurais, está sub-rogada na obrigação dos respectivos produtores rurais pessoas físicas, no tocante aos recolhimentos das contribuições devidas à Seguridade Social, conforme determina os incisos III e IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, regulamentada pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1991, artigo200, § 7º, inciso I. As contribuições previdenciárias constantes deste auto de infração são referentes à parte patronal (2%). Este auto de infração estará com exigibilidade suspensa por determinação judicial em razão do conteúdo da sentença proferida nos autos do processo nº 22008- 88.2014.4.01.3500 da empresa MIX Indústria e Comércio de Cereais Ltda, na qual consta: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.135 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2016-13 Este auto de infração estará com exigibilidade suspensa por determinação judicial em sentença processo nº 22008-88.2014.4.01.3500 da empresa MIX Indústria e Comércio de Cereais Ltda., transcrito decisão abaixo; Em face do exposto, ratificada a decisão de fls. 60/72, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a inexigibilidade da retenção/recolhimento da contribuição social incidente sobre a produção adquirida de empregador rural pessoa física e cobrada conforme a alíquota de 2% (dois por cento), nos termos do inciso 1 do art. 25 da Lei 8.212/91, na redação tanto da Lei 8.540/92 quanto da Lei 9.528/97. Relatório fiscal. Apuração das bases de cálculo. As bases de cálculos foram identificadas por meio dos registros efetuados na conta contábil de nº 21108001 – Produtor Rural, confrontados com a planilha digital fornecida pelo sujeito passivo, na qual foram relacionadas as notas fiscais de entrada de aquisições de produtos rurais in natura. Os valores que serviram de base para este levantamento constam no Demonstrativo de Apuração do AI e estão detalhados por fornecedor pessoa física no demonstrativo que integra o relatório fiscal denominada Produto Rural - Aquisições de Pessoa Física, contendo; competência, CPF, nome do produtor, valor (fls. 36/65). O valor originário do crédito previdenciário corresponde, em cada competência, ao montante das contribuições sociais calculadas, mediante aplicação da alíquota correspondente, sobre o valor bruto da comercialização dos produtos rurais in natura adquiridos de produtor rural pessoa física equiparado a autônomo. As bases de cálculo objeto do lançamento não foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Relatório fiscal. Outras informações. Durante o procedimento fiscal foram examinadas as GFIP extraídas dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Escrituração Contábil padrão Manad (arquivo fornecido pela empresa) e Planilha digital fornecida pela empresa na qual consta a relação de notas fiscais de entrada referente às aquisições de produtos rurais in natura. Em Seu Recurso Voluntário reitera suas alegações de primeira instância: - Não cabimento do lançamento da contribuição eventualmente não retida. - Aponta que, de acordo com os incisos III e IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, não está obrigada à arrecadação e ao recolhimento das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 do mesmo diploma legal, incidentes sobre a produção adquirida do produtor rural pessoa física. Aduz que no seu caso, foi eleita como responsável tributária, que, na definição do CTN (artigo 120, inciso II) é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa em lei. Assevera que quem suporta o ônus tributário, quem efetivamente é o contribuinte de fato, é produtor rural de quem a produção foi adquirida. - Assevera que, diante disso, deixando o responsável de reter o tributo, contrariando o mandamento contido em lei, não poderia ele suportar o ônus da contribuição não retida, mas sim o contribuinte de fato, eis que o dever legal de pagar tributo é próprio deste. - Afirma que estaria sujeito apenas e tão-somente ao lançamento de eventual penalidade, desde que expressamente prevista em lei. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.135 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2016-13 - Diz que, a partir de 2001, por meio da “MP 16, convertida na Lei no 10.426/2002”, ficou estabelecido que na ausência de retenção ou desconto do tributo, em relação ao responsável legal, somente pode ser exigida a aplicação da multa isolada. - Alega ser nulo o AI uma vez o lançamento da contribuição foi efetuado em nome do responsável, ao invés de ter sido feito em nome do contribuinte, que tem o dever legal de suportar o ônus tributário da exação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Trata-se de autuação para o lançamento de ofício da contribuição prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, inciso I devidas pelo adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física, em razão de sua sub-rogação nas obrigações do produtor rural pessoa física, relativamente ao período de 01/2012 a 12/2012. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Nesse sentido, os acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201- 003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202- 004.017. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O recorrente não refuta a informação fiscal de que não houve declaração em GFIP e recolhimento de Contribuições Previdenciárias previstas na Lei n 8.212/1991, artigo 25, inciso I, devidas por sub-rogação e incidentes sobre a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, apesar de terem sido identificadas notas fiscais de entrada relativas a pessoas físicas e à produção rural. Apenas que a sua responsabilidade não é devida ao caso concreto. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , §5, o da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.135 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724338/2016-13 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) ( )" RPS "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (ml IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Desse modo, tendo a Fiscalização constatado que o sujeito passivo deixou de informar em GFIP os fatos geradores concernentes aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho agiu corretamente em lançar o AI sob julgamento, vez que houve a subsunção do fato constatado pela Fiscalização com o fundamento normativo. Assim, a autuação principal e acessória devem ser mantidas, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 226DF CARF MF Original

score : 1.0
4830850 #
Numero do processo: 11070.001327/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. A Lei nº 9.718/98 traz expressamente as exclusões admitidas no conceito de faturamento, que servem de base de cálculo da Cofins, a exclusão pretendida pela recorrente não possui fundamento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pea Recorrente, Dr. Rafael Lima Marques.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. A Lei nº 9.718/98 traz expressamente as exclusões admitidas no conceito de faturamento, que servem de base de cálculo da Cofins, a exclusão pretendida pela recorrente não possui fundamento legal. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11070.001327/2001-81

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 7084388

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.707

nome_arquivo_s : 20400707_122498_11070001327200181_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SANDRA BARBON LEWIS

nome_arquivo_pdf_s : 11070001327200181_7084388.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pea Recorrente, Dr. Rafael Lima Marques.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4830850

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338930221056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:42:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:42:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:42:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:42:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:42:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:42:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:42:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:42:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:42:49Z; created: 2009-08-05T20:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T20:42:49Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:42:49Z | Conteúdo => , 27 2* CC-MF ;;;;, Ministério da Fazenda %. n. t -", c Segundo Conselho de Contribuintes tt:;" Ino dg COntr"Ins" toctrisfroNd° C14;0! d:otrai: Processo te 11070.001327/2001-81 _osietfictali Recurso na : 122.498 Non Acórdão n2 : 204-00.707 Recorrente : UNIMED SANTA ROSA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ?Cr CONCEITO DE FATURAMENTO. COOPERATIVAS on h ta. ..... DE SERVIÇOS MÉDICOS. A Lei n° 9.718/98 traz CONFERE çc.ri, o A.. : ,e expressamente as exclusões admitidas no conceito de ERAEiL IA faturamento, que servem de base de cálculo da Cofins, a exclusão pretendida pela recorrente não possui VISTO fundamento legal. Recurso negado. É l * tos, latados e discutid9s os presentes autos de recurso interposto por UNIMED • A • OS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ORD o Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, S r dmid • e de votos, em negar provimento ao recurso. Fez isustentação oral la Rec ,rrente, Dr. Rafael Lima Marques. Sala • Ses$ s, em o 8 de novembro de 2005. .( #1.4..edee\ ory ennq To Presidente Sandra Barbon já is Relatora 401.0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 . . . . —____..--..._______. 0,1....m Ministério da Fazenda siNtqs•FiED:RAAEJji Fl. F 42::EiNfilLÇirar3VA: 2•CC-MF• ... ''. * tnr,. : -:chz;,,.lit Segundo Conselho de Contribuintes ,- ............/.. ... :1?.P Ui 41.14---. Processo n' : 11070.001327/2001-81 _..............,„ _...„ ej ,,..." Recurso te : 122.498 t visTC Acórdão n2 : 204-00.707 Recorrente : UNIMED SANTA ROSA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO , Por bem relatar os fatos nos presentes autos, adoto o relatório de fls. 339/343, da DRJ em Santa Maria — RS. Foi desenvolvida ação fiscal na contribuinte supra identificada, que culminou com a lavratura do Auto de Infração que se encontra às /Is. 274 a 277, por meio do qual foi formalizada a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins referente ao período de 01/06/1996 a 31/12/2000. A autuação decorreu de ter a fiscalização apontado que verificou recolhimentos a1 menor da referida contribuição sobre as receitas das operações efetuadas com não associados, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fis. 261 e 262. Os documentos produzidos e/ou obtidos pela fiscalização durante a ação fiscal encontram-se às /Is. 02 a 273. A autuada impugnou o lançamento, conforme argumentos que se encontram às fis. 283 a 287, que podem ser assim resumidos: IA autuação reside no que a autoridade fiscal identificou como taxa de administração cobrada pela impugnante nos contratos de assistência médica por custo operacional que celebrou com os contratantes dos serviços de seus cooperados. 2. Ocorre que a impugnante não cobra taxa de administração nos contratos por custo operacional que celebra, que não haja sido oferecida à tributação nos atos auxiliares. 3. Quando a tara recai sobre serviços auxiliares, tem sido englobada na base de cálculo da contribuição depositada Assim, os valores sobre os quais residiu a tributação correspondem aos resultados de atos cooperativos e com ele, sem contestação da autoridade fiscal, não poderiam servir como base de cálculo da Cotins. 4. No período posterior a novembro de 1999, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pela liminar havida, que determinou o recolhimento na forma com que vinha sendo realizada pela impugnante. Requer o julgamento da procedência da impugnação, para que seja anulado o lançamento. A impugnante anexou Certidão do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo n° 97.0034794-0, que lá se encontra para apreciação do Recurso Especial n° 132560/RS, conforme se verifica à fl. 288 e 288-v; Cópia de Mandado de Intimação e despacho da 6° Vara Federal Mel de Porto Alegre, que se encontram às fis. 289 a 293, onde consta ter sido concedida tutela antecipada na ação ordinária n° 2001.71.00.006746-2, para que seja recolhida a Cofins com base nas suas receitas, com exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo; Copia de contrato, que se encontra às /Is. 294 a 301; cópia de procuração que confere poderes de representação processual, que se encontra à fl. 302; cópia da 2 , • 2. CC-MF ;.1 itk Ministério da Fazenda '• mit PA ,• n."""5 .17 k"-4.)1r Segundo Conselho de Contribuintes coNFEL: C .3 A OS .9P— BRASILlA 2 — Processongt : 11070.00M7/2001-81 Recurso n2 : 122.498 VISTO Acórdão n2 : 204-00.707 Ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 03/0412001, que se -encontra às fic. 303 a 307; e cópia do Estatuto Social, que se encontra às /is'. 308 a 328. Ressalto, ainda, que o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 348/352 onde repisa todos os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e, sustenta que custo operacional é receita alheia, motivo pelo qual não deve incidir Cofins, fulminando de morte, portanto, a autuação baseada na diferença apurada em valor que não deve incidir sobre a base de cálculo. Ressalta, ainda, a existência de decisão liminar, vigente, que além de autorizar o recolhimento da Cofms com exclusão da base de cálculo dos atos cooperativos e das receitas compreendidas na dilação do conceito de faturamento operada pela Lei n° 9.718/98, suspende a exigibilidade do crédito pleiteado. Por fim, requer a decretação da improcedência do Auto de Infração e a decretação da suspensão da exigibilidade, em face da tutela concedida. O presente Recurso está garantido pelo arrolamento de bens de fl. 353. É o relatório. 3 • . • . 2*CC-MF • '••• ";.n Ministério da Fazenda' Asuk DA FA7ENOA _ et; '-' n ••:-.0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE/ÇQii O CRIGLW °AMÁLIA.> tró Processo n' : 11070.001327t2001-81 Recurso ni : 122.498 Acórdão itt : 204-00.707 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1. Do conceito de faturamento. A questão principal trazida aos autos relaciona-se à exclusão de determinadas operações que a Recorrente entende não serem passíveis de se qualificarem no conceito de faturamento, não podendo servir de base de cálculo da Cofins. A questão é tratada pela Lei n° 9.718198 que delimita: Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n°2158-35. de 2001) Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n e 2158-35. de 2001) § Is Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; ii - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados conto perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio !úmido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita- (Vide Medida Provisória n° 2158-35. de 2001 II!- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo- (Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (grifei). Vê-se que as exclusões admitidas, são aquelas definidas nos incisos do § 2° do art. 30, acima aludidos. Desta forma, qualquer outra exclusão pretendida pela Recorrente carece de base legal. Ainda sobre as cooperativas de serviços médicos, as decisões dos Conselho de Contribuintes são unânimes: f 4 . . . . 22 CC-MF• .. ti' --'1,-;:% Ministério da Fazenda ‘- n. Segundo Conselho de Contribuintes --------:::::::::::mcAc ,....e. ,.:- BRASLIA d-A., Processo ni : 11070.001327/2001-81 ---------- -- Recurso nla : 122.498 Acórdão o' : 204-00.707 Número do Recurso: 117975 - Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10305.001428/95-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/12/2003 09:00:00 Relator: António Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-77356 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa.- COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o Fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. Recurso negado Veja-se: Número do Recurso: 115273 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10410.000268/98-88 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO . Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFEME Data da Sessão: 20/0312001 14:30:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203-07156 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ementa: COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS - Legítima a apuração d a r ita f di\ ii, 5 ‘ •- • • 21CC-MF-4 P-eYem Ministério da Fazenda efikisz:.„.ft n. trit,,N Segundo Conselho de Contribuintes vai. OA FAZENDA - 2 u CC CONFERE ..Orpi O OR!OiNAL, ,-, 64 ..._ . , o4.11 i ObProcesso n2 : 11070.001327/2001-81 13RASI Recurso n2 : 122.498 -- Acórdão n2 : 204-00.707 vinci Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10305.001428/95-05 . Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO . MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/1212003 09:00:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-77356 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o Fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. Recurso negado Veja-se: Número do Recurso: 11527.3 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10410.000268/98-88 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 20/03/2001 14:30:00 Relator: Renato Scalco Isquierdo Decisão: ACÓRDÃO 203-07156 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ementa: COFINS : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS - Legítima a apuração da receita tributável, quando o preço dos serviços é feita de forma global, a partir da apuração da relação percentual dos 6 i )( tvIN. DA FA7t:'• - • GC 2° CC-MF •Ministério da Fazenda aCONFERcay O7::( A" Segundo Conselho de Contribuintes BR ASILIA - a••;:filf?":› Processo n2 : 11070.001327/2001-81 ----------- ..-- visTc.Recurso n* : 122.498 Acórdão n2 : 204-00.707 Conforme bem assente pelá DRJ (fl. 343) a determinação judicial obtida pela Recorrenté não ampar. . discussão dos presentes autos. Desta mane a, " procedente as alegações da Recorrente constantes no tópico III (ff 351) de seu Re urss o tário. 3.DepósitosJ di is A Recorrente en , na • e teria realizado depósitos judiciais de Cofins, entretanto, não apresenta nenh impro ação de que os tenha realizado 4. Conclusões. Ante o exposto, no s • tido de indeferir o Recurso Voluntário interposto, mantendo-se inalterada e isão da RJ. É como voto. • Sala das Sessões, em 0: novem ,ro de 200 . SANDRA BARBON LE 7 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
10516387 #
Numero do processo: 14489.000184/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2102-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário por alegar inconstitucionalidade de lei. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 14489.000184/2008-42

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7086464

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-003.417

nome_arquivo_s : Decisao_14489000184200842.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 14489000184200842_7086464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário por alegar inconstitucionalidade de lei. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10516387

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338932318208

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T14:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T14:20:01Z; Last-Modified: 2024-06-27T14:20:01Z; dcterms:modified: 2024-06-27T14:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T14:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T14:20:01Z; meta:save-date: 2024-06-27T14:20:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T14:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T14:20:01Z; created: 2024-06-27T14:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-27T14:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T14:20:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14489.000184/2008-42 ACÓRDÃO 2102-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUPERPESA CIA DE TRANSPORTE ESPECIAIS E INTERMODAIS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário por alegar inconstitucionalidade de lei. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Presidente Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14489.000184/2008-42 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD/DEBCAD/N0 37.145.867-6, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 33 a 36, foi emitida com a finalidade de cobrar contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de acidente do trabalho (GILRAT) e ao adicional para o financiamento da aposentadoria especial, previstos nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. 2. No curso da ação, o agente fiscal constatou que os valores devidos em relação ao GILRAT, nos meses de junho a novembro de 2001, que pertencem ao período de verificação desta fiscalização, foram lançados pela NFLD n° 35.102.279-1, de 20/12/2001, tendo sido parcelado por solicitação do contribuinte. 3. Foi verificado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a existência de empregados expostos a agentes nocivos que os sujeitam a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 4. O crédito lançado encontra-se amparado no art.15,1 e art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91, combinado com a Lei n° 8.213/91, artigo 57, § 6o e T. O período do débito corresponde de junho de 2001 a dezembro de 2002, no valor de R$ 257.955,78, acrescido de multa e juros. 5. A base de cálculo para o presente levantamento, foi apurada através das folhas de pagamento, juntadas ao presente processo às fls. 38 a 94. 6. Os representantes legais do sujeito passivo, encontram-se discriminados no Relatório de fls. 23 DA IMPUGNAÇÃO 7. A empresa protocolou impugnação em 29/01/2008, conforme documento de fls. 106. 8. O contribuinte tomou ciência do lançamento em questão no dia 28/12/2007, de acordo com o documento de fls. 01. 9. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo requer que seja julgado totalmente improcedente, alegando que: Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14489.000184/2008-42 3 DAS PRELIMINARES: 10. A EXCLUSÃO DOS DIRETORES. Requer preliminarmente a exclusão dos diretores do rol de co-responsáveis tributários, considerando que o Código Tributário Nacional - CTN, no art. 121, define que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Desse modo, para o caso em exame, não se pode imputar responsabilidade pessoal aos Diretores, uma vez que a cobrança do suposto crédito está sendo feito à pessoa jurídica. DA DECADÊNCIA. 1 1 . 0 outro ponto levantado como preliminar pelo contribuinte, diz respeito à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Para tanto, argumenta que sendo as contribuições previdenciárias espécie de tributo sujeita ao lançamento por homologação, o comando legal aplicável deve ser aquele previsto no artigo 150, § 4 o do CTN. Desse modo, encontra-se decadente o período do débito de junho de 2001 a novembro de 2002. DO MÉRITO 12. No mérito, a empresa alega que o lançamento se deu meramente por erro material, por parte da impugnante, tendo em vista que classificou indevidamente alguns funcionários enquadrando-os na aposentadoria especial. 13. Que o mero erro de preenchimento da GFIP não pode validar a cobrança de crédito tributário, porque não há nenhum empregado da empresa exposto a condições nocivas que importem pagamento do adicional. 14. Para comprovar as alegações, junta os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP, de folhas 131 a 198 onde, no campo n° 15 do formulário consta atestada a eficácia dos EPI pelo profissional habilitado e aduz que todos os funcionários que, a partir de 1998, tiveram algum tipo de exposição a fatores de risco, os Equipamentos de Proteção Indivudualizado - EPI foram eficazes o suficiente para neutralizar a exposição a que estavam sujeitos. 15. Portanto, verifica-se que está devidamente comprovado que nenhum dos empregados da ora impugnante estão sujeitos a aposentadoria especial, haja vista que conforme dispõe o § 2°, do art. 383, da Instrução Normativa n° 03/2005, não será devida contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial, quando a adoção de medidas de proteção individual neutralizarem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância. 16. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14489.000184/2008-42 4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORESPONSÁVEIS. DECADÊNCIA. PRAZO SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 08. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. A relação de co-responsáveis no lançamento do crédito tributário não implica cobrança imediata, servindo apenas numa possível execução fiscal, quando a eventual responsabilidade será devidamente apurada. Visa tão somente enumerar os representantes legais do sujeito passivo e as pessoas de interesse da Administração Tributária. O prazo para constituir o crédito previdenciário é de cinco anos, ante a Súmula Vinculante do STF n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008. A contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores varia de 1% a 3% de acordo com a atividade preponderante. Importante anotar que a decisão de piso alerta que apenas a indicação de corresponsáveis não impõe sua responsabilização automática: (...) DA EXCLUSÃO DOS DIRETORES 17. No que tange ao requerimento de exclusão dos corresponsáveis, esclarecemos que: 17.1. Os responsáveis elencados no relatório de fls. 23, são para fins de cadastro e possível responsabilidade pessoal nos casos em que a lei determina e não para fins de responsabilidade solidária. 17.2. A relação de co-responsáveis é apenas indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos Fatos Geradores. 17.3. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros prevista no art. 135, III, do CTN, resultantes de atos praticados pelos diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade solidária aos sócios, os mesmos não foram intimados na NFLD. DA DECADÊNCIA 18. No pedido, às fls. 123, a impugnante requer seja declarada a decadência do direito de constituir o crédito tributário a título de contribuição previdenciária, relativa ao período de junho de 2001 a novembro de 2002, cancelando, pois, parcialmente a NFLD. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14489.000184/2008-42 5 19. Nesse âmbito, assiste razão à impugnante, em virtude da Súmula Vinculante, do STF, n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Desse modo, passam a ser aplicados os artigos, do CTN, que tratam da matéria, aos créditos previdenciários. 20. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, via de regra, o do art. 173,1, do CTN. Entretanto, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, há regra específica, ou seja, a do art. 150, § 4º do mesmo CTN. 21. No caso em exame, trata-se de contribuição previdenciária, isto é, tributo sujeito a lançamento por homologação. No entanto, necessário se faz verificar a ocorrência de qualquer antecipação de pagamento, considerando o entendimento ministrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/N° 1617/2008, onde conclui que em havendo pagamento de contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra especial, isto é, a do § 4 0 do art. 150, já a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173,1, para a fixação do dia em que começa a correr os prazos de caducidade, projetados para as contribuições previdenciárias. 22. Neste caso, o contribuinte apresenta recolhimento, segundo consta do sistema informatizado de controle da arrecadação, ensejando, portanto, a utilização da regra do §4° do art. 150 do CTN. 23. Assim sendo, conforme Relatório Fiscal de fls. 33 a 36, o período do débito corresponde a 06/2001 a 12/2002 que, adotando-se a regra já mencionada, encontra-se decadente até a competência 11/2002, subsistindo, portanto, a exação do mês 12/2002. DO MÉRITO 24. No mérito, a impugnação trata da cobrança do adicional de 6% para financiamento da aposentadoria especial. 25. Desse modo, considerando decadente o lançamento até a competência 11/2002, subsiste, para fins de exação, a parte do crédito não expressamente contestada e, portanto, não impugnada, conforme a regra do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Esta parte diz respeito ao mês de dezembro e o 13° de 2002. 26. Isto posto, temos resumidamente, que: 26.1. Não acolhemos a preliminar de exclusão dos diretores da ralação de coresponsaveis; inclusive; 26.2. Acolhemos a preliminar da decadência para as competências até 11/2002, 26.3. No mérito, entendemos procedente a cobrança para as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de acidentes Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14489.000184/2008-42 6 do trabalho (GILRAT) não alcançadas pela decadência, ou seja, 12 e 13/2002, e não contestadas na impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2011, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que é inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias de competência 12 e 13/2002 sobre benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente de acidentes de trabalho (GILRAT). É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo, mas dele não conheço, como abaixo esclareço. O litígio recai sobre a inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias de competência 12 e 13/2002 sobre benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente de acidentes de trabalho (GILRAT). É de se não conhecer o recurso que se baseia apenas em alegação de inconstitucionalidade, a qual não há competência, por este E. Tribunal, para conhecimento da matéria. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", fundamento este suficiente para o não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 114, § 12, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.417 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14489.000184/2008-42 7 corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por alegar inconstitucionalidade de lei. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 906DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10509555 #
Numero do processo: 13827.000257/2010-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-007.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13827.000257/2010-70

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7085173

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.017

nome_arquivo_s : Decisao_13827000257201070.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13827000257201070_7085173.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10509555

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338935463936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-26T16:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-26T16:32:17Z; Last-Modified: 2024-06-26T16:32:17Z; dcterms:modified: 2024-06-26T16:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-26T16:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-26T16:32:17Z; meta:save-date: 2024-06-26T16:32:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-26T16:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-26T16:32:17Z; created: 2024-06-26T16:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-06-26T16:32:17Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-26T16:32:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13827.000257/2010-70 ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 6 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COSAN SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1301-005.948, de 07/12/2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu não conhecer do recurso voluntário apresentado na fase processual anterior, em razão de concomitância entre processo judicial e processo administrativo. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que conhecia do Recurso. Inicialmente, a contribuinte ingressou com embargos de declaração, alegando que o acórdão acima referido continha vício de obscuridade. Em 11/11/2022, ela teve ciência do despacho que rejeitou esses embargos, e em 24/11/2022, a contribuinte interpôs o recurso especial, alegando divergência jurisprudencial quanto à matéria: concomitância entre os processos administrativo e judicial. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara desta 1ª Seção por meio do despacho de admissibilidade (fls. 397/410), nos seguintes termos: [...] O presente processo cuida de Pedido de Restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 3 O pagamento gerador do crédito não teria sido utilizado pela RFB na amortização da dívida consolidada no âmbito do PAES, por ter sido feito após a data dos efeitos da exclusão do referido programa. A Delegacia de origem indeferiu o pleito da contribuinte, pois verificou que o referido pagamento tinha sido utilizado para quitar débito inscrito em dívida ativa. A Delegacia de origem registrou que a exclusão do PAES teria ocorrido com efeitos a partir de 12/03/2005, mas que a Fazenda Nacional teria ajuizado processo de execução fiscal, no qual teria sido determinado que fossem feitos Redarfs dos recolhimentos referentes ao PAES para que fossem aproveitados na quitação de débitos inscritos em Dívida da União. Eu suas peças de defesa, a contribuinte vem afirmando que impetrou mandado de segurança para pleitear a nulidade da imputação do pagamento que foi feita na execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. Em razão disso, o acórdão ora recorrido aplicou a Súmula CARF nº 1, decidindo pelo não conhecimento do recurso voluntário, em razão de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito. E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a questão da concomitância entre os processos administrativo e judicial. Para a demonstração da alegada divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: IV – DO DIREITO IV.1 – Da divergência quanto à inexistência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial Como bem delineado alhures, para a prolação do V. Acórdão nº 1301- 005.948, o colegiado entendeu, por maioria de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário aviado sob o pálio do argumento de que o pedido de restituição que ensejou a instauração dos presentes autos já estaria sendo objeto de igual exame no âmbito judicial, seja através do Mandado de Segurança nº 0004232-59.2011.4.03.6108, ou, ainda, da Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109, embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109. Razão pela qual, ao caso em tela, seria aplicável a Súmula CARF nº 01, cujo teor abaixo se reproduz: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 4 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. <grifos nossos> Todavia, à luz do texto expresso do entendimento sumulado, é inarredável que ele não se aplica ao caso em tela, uma vez que não há coincidência entre o objeto dos presentes autos e a discussão travada pela RECORRENTE na esfera judicial, senão vejamos: A concomitância, hábil a acarretar a renúncia à discussão administrativa e, por conseguinte, atrair a aplicação da Súmula CARF nº 1, pressupõe a justaposição da matéria tangenciada, revelando, assim, a inutilidade da coexistência de expedientes administrativos e judiciais para resolvê-la, pois basta que apenas um deles o faça, prevalecendo, nesta hipótese, apenas a discussão levada a efeito perante o Poder Judiciário. E, na hipótese em que tal situação se configure, é justo e legítimo que se lance mão do teor da Súmula CARF nº 1 para o encerramento da lide administrativa. Quanto a isso, pois, não pairam quaisquer dúvidas. Contudo, o detido exame dos presentes autos mostra que ESTA JUSTAPOSIÇÃO DE OBJETOS NÃO SE VERIFICA NO CASO SOB ANÁLISE, sendo que o aresto recorrido, concluindo em sentido oposto, incorreu em flagrante equívoco, que redundou na aplicação indevida do entendimento sumulado em comento. Afinal, é consabido e despiciendo dizer que o presente processo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório da RECORRENTE cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da restituição do importe indevido. O MS nº 0004232-59.2011.4.03.6108, por seu turno, tinha por objeto a almejada a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB ao arrepio da legislação de regência. Destarte, deflagrada está a ausência de identidade de objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa). Com efeito, ao analisarmos os desdobramentos do MS nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, vimos que a tese fixada na decisão prevalecente prolatada pelo TRF-3, após a negativa de provimento ao RESP interposto e parcialmente conhecido, é de que a ilegitimidade da imputação dos Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 5 créditos para extinção dos débitos cobrados em execução fiscal só poderia ser discutida no feito executivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO FEITA PELO FISCO APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois assentada a inadequação da via eleita para a discussão proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este pedido. 3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas, em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139- 68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida, trata-se de procedimento que, muito embora cabível e realizado, via de regra, na seara administrativa, incidiu, no caso, de maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata-se de ato judicializado desde a sua origem, de modo que seus efeitos propriamente originam-se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão fazendário ao encontro de contas. 4. Conclui-se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental de liame probatório alheio a tais feitos. 5. A discussão sobre o eventual excesso, por produção de efeitos em outra causa, além daquela em que restou deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais proferidas. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 6 6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar, por exemplo, que a execução fiscal 0003139-68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença datada de 07/02/2011 - meses antes do ajuizamento do presente mandamus -, sem notícia de interposição de recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir-se ao executivo como "em trâmite". Pretende-se, portanto, provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que determinou as imputações ora contestadas. A hipótese é vedada expressamente pelo artigo 5º, III, da Lei 12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência. 7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035-16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que as cópias mais recentes daqueles autos constantes da mídia acostada neste feito datam de 23/05/2011, não há informação disponível sequer para tomar conhecimento da totalidade dos eventos que seriam afetados pela hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio para a análise que se requer. 8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685- 63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912- 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação, para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando-se, ali, a tese fazendária. 9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua própria eficácia, que se propaga diversamente em diferentes execuções fiscais. Portanto, não merece reforma a sentença. 10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a articulação da questão. Dado que o agravo de instrumento interposto à decisão em foco (0025162-31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir-se-ia de substitutivo recursal (caso o mérito não se encontrasse precluso), Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 7 caso em que também não é admitido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo. 11. É certo que, do acervo probatório, o Fisco pautou-se, quanto às alocações de pagamento, pela autorização ampla dada pelo Juízo da execução fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109, de modo que, nada obstante o ofício 84/2007-EF-ADI tenha se restringido às CDAs 80.2.05.030999-19, 80.4.05.000191-88, 80.6.05.042897-70, 80.6.05.042898-50 e 80.7.05.013304-58, o procedimento foiadotado também para as dívidas em cobro em outros executivos fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a conduta do Fisco, pelas razões já expostas. 12. Neste tocante, deve-se distinguir o mérito das alocações de pagamento efetuadas da legalidade do procedimento adotado. Assim, de dizer-se que a decisão que autorizou a realização do procedimento, em determinado âmbito, restou inatacada, não resulta, necessariamente, que tenha havido coisa julgada material quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela apelante à Turma. A matéria poderia ser veiculada, nos autos próprios, inclusive a título de defesa contra ato superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às vias próprias e específicas, como pretendido. 13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus efeitos. É pressuposto lógico do raciocínio, pois, que não está a se considerar, em abstrato e como premissa inarredável, a existência de coisa julgada material a tornar as alocações de pagamento inatacáveis, independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais. 14. Apelação a que se nega provimento. (grifos nossos) Deste modo, resta claro que, NO ÂMBITO DO MS Nº 0004232- 59.2011.4.03.6108, INCLUSIVE JÁ ENCERRADO, NÃO SE EXTRAI NENHUMA ANÁLISE ACERCA DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PERQUIRIDO NESTA ESFERA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE A ALEGADA CONCOMITÂNCIA QUE MOTIVOU A DECISÃO GUERREADA. Idêntico raciocínio pode ser empregado quando se debruça sobre o objeto da Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 e dos Embargos à Execução Fiscal Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 8 nº 0002586-16.2008.4.03.6109, corroborando a inexistência da concomitância e a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 1 aos presentes autos. Isso porque a Execução Fiscal nº 0003139-68.2005.4.03.6109 tinha por objeto a persecução da liquidação de outros débitos da RECORRENTE e foi julgada extinta pelo pagamento em razão da determinação de realização do REDARF dos valores recolhidos indevidamente a título de parcela do PAES e nesta seara requeridos. Porém, a execução fiscal está embargada através dos Embargos à Execução Fiscal nº 0002586-16.2008.4.03.6109, que ainda não têm decisão definitiva, uma vez que, por meio do REsp 1.692.367, o C. STJ ainda deve se pronunciar, dentre outras matérias, mormente sobre a afronta aos artigos 49, § 2º, da Instrução Normativa nº 900/20081; 6º, § 1º do Decreto nº 2.138/19972 e 114 da Lei nº 11.196/20053, uma vez não houve pagamento do débito, e sim COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO (IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO), EM QUE O ENTE PÚBLICO NEM SEQUER OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES. Desse modo, diferentemente da concomitância à qual alude o aresto recorrido, o que se dessume do sincretismo das discussões administrativa e judicial é que, em verdade, subsiste a relação de PREJUDICIALIDADE dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa. Com efeito, esta análise casuística e menos açodada era imprescindível para que restasse infirmada impressão de concomitância no caso concreto, tal como ocorrera no bojo dos Acórdãos Paradigma 9101-004.530 e CSRF/03-03.460 (Doc. 02 e 03): Acórdão Paradigma 9101-004.530 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Acórdão Paradigma CSRF/03-03.460 INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 9 administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Constatada a inexistência da perfeita identidade de objetos das lides administrativa e judicial, outra não é a conclusão senão a de que inexiste a concomitância alardeada na decisão recorrida. Tivessem os julgadores de piso considerado as peculiaridades de cada uma das lides em que a RECORRENTE figura como interessada, teriam decerto concluído em sentido diverso, tal como nas decisões paradigmáticas, já que é latente que mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos. E nem se mesmo se alegue que por terem sido aplicados ao caso os ditames da Súmula CARF nº 1, seria estéril o prosseguimento da discussão administrativa, nos termos do § 3º do artigo 67 do RICARF. Isso porque, como demonstrado, o presente caso demandava verdadeiro exercício de distinguishing, já que, em verdade, restou evidenciado que não há que se falar em coexistência de discussão administrativa e judicial em face não só da dessemelhança dos objetos das discussões, mas também dos corolários passíveis de advir da solução do litígio. [...] Portanto, o distinguishing, prática de não se aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sob judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente, deveria ter lugar no presente processo, mormente porque não é novidade neste E. Sodalício. Nesse sentido, é preciso registrar que o próprio Acórdão Paradigma 9101- 004.530 o fez, na medida em que prolatado no ano de 2019, já sob a égide do teor da Súmula Carf n.º 1, firmando o entendimento de que do cotejo das medidas judiciais que guardavam correlação com o litígio administrativo não se extraía a concomitância que tinha obstaculizado, prematuramente, o natural prosseguimento da discussão nesta esfera. Mas não é só. Recentemente, através do V. Acórdão 9101-003.313, 1ª Turma da CSRF deste E. CARF teve oportunidade de ratificar a possibilidade de distinguishing e na reunião de setembro do corrente ano fora assertiva em reconhecer que a Recorrente naqueles autos buscava a efetiva comparação entre o caso julgado e o precedente vinculante emanado do STJ em sede recurso Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 10 repetitivo, para que os julgadores daquele C. Turma individualizassem os pressupostos fáticos-jurídicos essenciais no caso concreto para diferenciá-los, a despeito da existência de semelhanças existentes entre si. Nesse contexto, a partir da análise do conjunto probatório e das alegações trazidas à baila, a C. 1ª Turma da CSRF procedeu à comparação entre o paradigma e o caso concreto, concluindo, muito acertadamente, pela latente distinção entre a decisão paradigma invocada pela decisão de piso e a real situação emanada do caso concreto, sem que isso implicasse em violação de enunciado de recurso repetitivo, mas apenas aplicando o distinguishing no âmbito administrativo. Vejamos: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. (...) Excertos do Voto: No caso, muito embora a decisão recorrida tenha indicado ter se baseado em decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, a pretensão da Fazenda Nacional com seu recurso especial é exatamente discutir o alcance de referida decisão do STJ, fazendo o devido distinguishing quanto ao caso dos autos. (...) Não obstante, a decisão recorrida deixa claro que o acolhimento do pedido de nulidade do lançamento em virtude da existência de depósito integral é realizado em sede de análise de questão preliminar, e quando examina os pleitos referentes à incidência de juros o faz exclusivamente para o fim de reiterar a aplicação do Repetitivo do STJ, que agora se decide não ser aplicável ao caso. Por enquanto, a competência desta 1ª Turma da CSRF se exaure ao decidir acerca da divergência jurisprudencial posta para análise. Neste sentido, decide-se, aqui, que a tese decidida pelo Repetitivo do STJ (REsp 1.140.956/SP) não é aplicável ao caso de lançamento realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF 165. (...) Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 11 Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, devem os autos retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário. <grifos nossos> Mutatis mutandis, tal como aplicado no caso do V. Acórdão 9101-003.313, o distinguishing deve ter lugar no julgamento do caso em tela, haja vista que, a despeito de em momento algum a RECORRENTE se insurgir em face do teor da Súmula CARF nº 1, tem buscado, incessantemente, chamar atenção dos julgadores ao fato de que, a despeito do entendimento sumulado, tem demonstrado desde a defesa primeva que a concomitância que atrai sua aplicação não se aperfeiçoa no caso dos autos. E uma vez que os fatos de vertem deste expediente não se subsomem à Súmula CARF nº 1, sua aplicação não pode ser mantida reiteradamente em prejuízo da RECORRENTE, que se verá privada de requerer a restituição aqui perseguida em qualquer outro expediente ou esfera! De todo o exposto, imperioso que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, a fim de que, tal como nas decisões paradigmáticas, seja afastada a ocorrência de concomitância entre o presente expediente e a esfera judicial, infirmando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula CARF nº 1, a fim de que se reconheça a existência do crédito aqui perquirido a título de restituição. IV.1.1 – Demonstração analítica da divergência acerca da inexistência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial ACÓRDÃO RECORRIDO Acórdão 1301-005.948 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento REPUTA HAVER CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DEIXANDO DE SOPESAR OS OBJETOS E COROLÁRIOS DAS DECISÕES QUE ADVIRÃO DE CADA ESFERA (Ementa) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. Excertos do voto: Não há reparos a fazer a decisão de primeira instância. O objeto do Mandado de Segurança n. 2011.61.08.08.004232-5 é a legalidade da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. E o objeto deste procedimento administrativo fiscal é o indeferimento do Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 12 pedido de recolhimento do direito à restituição, tendo-se em vista da utilização do crédito reclamado para quitação de débito em DAU. Há muito, o CARF já pacificou o entendimento, através da Súmula 1, que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho. Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por se tratar de matéria preliminar, caso reconhecida a sua não ocorrência, o objeto de mérito estaria prejudicado, graças à concomitância. (grifos acrescidos) ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão 9101-004.530 (Doc. 02) 1ª Turma CSRF COTEJANDO OS OBJETOS DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, INFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA (Ementa) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância entre a ação judicial que reconhece o crédito tributário e o pedido administrativo de compensação, sendo distintos os objetos, não importando em desistência do recurso voluntário interposto. Excertos do voto: “(...) É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. (...) Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 13 as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. (grifos acrescidos) ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão CSRF/03-03.460 (Doc. 03) 3ª Turma CSRF COTEJANDO OS OBJETOS DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, INFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA (Ementa) INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Voto Vencedor: “(...) Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. (...) Por tais motivos, restando nítida a existência de matéria diferenciada no caso dos autos, entendo que deve ser conhecido e examinado o presente Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente no tocante à matéria diferenciada, isto é, quanto ao tipo de açúcar por ela produzido e, em consequência, sobre a incidência de IPI nas suas respectivas saídas. (grifos acrescidos) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs. 9101-004.530 e CSRF/03- 03.460, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 14 Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, os julgadores se viram diante de questão semelhante, referente ao critério que deve ser adotado para verificação de situação de concomitância entre processo judicial e administrativo. No caso destes autos, a contribuinte pleiteia administrativamente a restituição de crédito referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior a título do Parcelamento da Lei nº 10.684/2003. O crédito não foi reconhecido porque o pagamento havia sido alocado a débitos inscritos em Dívida da União, conforme foi determinado em processo de execução fiscal. Além de pleitear administrativamente a restituição do crédito alegado, a contribuinte passou a questionar judicialmente a imputação do pagamento que foi feita na ação de execução fiscal. Tanto a decisão de primeira quanto de segunda instância (acórdão ora recorrido) entenderam que o objeto do Pedido de Restituição discutido no presente processo administrativo era o mesmo da discussão judicial. O despacho que rejeitou os embargos da contribuinte contra o acórdão ora recorrido, ao rejeitar a presença de vício de obscuridade nesta decisão, assevera que “a decisão deixou bem evidenciada a razão pela qual os julgadores entenderam que os processos administrativo e judiciais possuíam o mesmo objeto, ou seja, aquele centrado na questão sobre a disponibilidade (para fins de restituição) do crédito que foi vinculado a débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU)”. Ainda de acordo com o referido despacho, “havendo êxito da contribuinte nos processos judiciais, relativamente à questão acima (seja no processo de mandado de segurança, seja nos processos de execução fiscal), com a desvinculação do crédito ao débito em DAU, o crédito, em princípio, se torna disponível para restituição, sem prejuízo da competência e da iniciativa da Administração Tributária para averiguar essa condição, como normalmente ocorre”. O que a contribuinte vem alegando é que os objetos entre as demandas nas duas esferas (judicial e administrativa) não são idênticos, embora ela reconheça “a relação de PREJUDICIALIDADE (entre os processos) dantes alegada nas razões recursais, uma vez que, se provido o REsp 1.692.367, a irregularidade/ilegitimidade do procedimento de imputação do crédito para extinção de outros débitos sem a anuência da RECORRENTE pode ser escorreitamente reconhecida, hipótese em que os créditos ora em baila voltam ao status quo ante, tornando-se disponíveis para a restituição requerida pela RECORRENTE nesta esfera administrativa”. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 15 De acordo com a recorrente, o presente processo administrativo tem por objeto i) o reconhecimento do direito creditório cuja origem foi o pagamento indevidamente realizado no âmbito do PAES, no período em que já havia sido excluída do aludido parcelamento e, consequentemente, ii) a determinação da restituição do importe indevido. Enquanto que o mandado de segurança tinha por objeto a desconstituição da compensação de ofício realizada pela RFB. Ela destaca ainda: “mais do que o simples debate sobre a disponibilidade do crédito perquirido, o presente processo visa, essencialmente, conferir o direito de repetição à RECORRENTE, providência esta que está fora do escopo das medidas judiciais dantes mencionadas e tampouco poderá ser requerida pela contribuinte em qualquer outro expediente, dado o lapso prescricional transcorrido entre o pagamento indevido e os tempos hodiernos”. O primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-004.530, também cuidou de caso em que o recurso voluntário não foi conhecido em razão de concomitância. O não conhecimento do recurso voluntário se deu pelo entendimento de que havia ação judicial com o mesmo objeto que se pretendia discutir no processo administrativo. A contribuinte vinha questionando esse entendimento com a alegação de que a existência de concomitância dependia da absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão, o que, no seu entendimento, não ocorria. Na esfera judicial, a contribuinte havia pleiteado o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras. E na esfera administrativa, ela apresentou Pedido de Restituição e Pedidos de Compensação com débitos de terceiros, utilizando crédito decorrente de pagamento indevido desse IRRF que ela contestava judicialmente. Ao julgar a questão da concomitância, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que o não conhecimento do recurso voluntário foi equivocado. De acordo com o referido paradigma, “ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial”. O paradigma destaca dispositivo legal que trata da hipótese de compensação administrativa de direito creditório reconhecido judicialmente, no sentido de evidenciar que essa hipótese evidencia justamente a diferença entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. De acordo com o paradigma, “não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 16 judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos”. Assim, após apontar a diferença entre os objetos em discussão nas esferas judicial e administrativa, o paradigma determinou o retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais alegações do recurso voluntário, antes prejudicadas, e verificação da efetiva comprovação dos requisitos legais para fins de homologação do pedido de compensação. O segundo paradigma, Acórdão nº CSRF/03-03.460, tratou de auto de infração para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o contribuinte autuado (estabelecimento industrial) promoveu a saída de produto tributado (açúcar) sem lançamento do referido imposto, com o entendimento de que seu produto era imune em função do princípio da seletividade previsto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal. Quando da lavratura do auto de infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte, onde ela alegava a inconstitucionalidade da exigência do IPI. No processo administrativo, a contribuinte suscitou debate sobre classificação fiscal, porque determinados tipos de açúcares, em função de seu teor de polarização, estavam submetidos à alíquota zero. O paradigma destacou que na ação judicial a contribuinte insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto nº 420/92, e que em nenhum momento foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5º. De acordo com esse segundo paradigma: Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estamos diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita, apenas com relação ao litigado judicialmente. [...] Assim, é em torno dos tipos de açúcares produzidos pela Recorrente que gira a controvérsia e, consequentemente, sobre a classificação fiscal dos Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 17 açúcares e a alíquota do IPI nas respectivas saídas é que devem as instâncias administrativas se pronunciar. [...] Sintetizando seu entendimento, o paradigma defende que “o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão”. E na sequência, após afastar o óbice da concomitância entre os processos administrativo e judicial, o paradigma passou a apreciar as questões de mérito sobre a classificação fiscal dos açúcares produzidos pela contribuinte autuada. Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 18 fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 19/05/2023 (fls. 411), tendo apresentado suas contrarrazões (fls. 412/425) na mesma data (fl. 426), nas quais não questiona o conhecimento do recurso especial e, no mérito, reitera os fundamentos do acórdão recorrido e pleiteia a manutenção da decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não questionou o conhecimento do recurso especial em suas contrarrazões. Não obstante, com a devida vênia ao r. despacho de admissibilidade, entendo que a divergência alegada não se caracterizou em face dos paradigmas arrolados. A conclusão do r. despacho foi no sentido de acatar a premissa da recorrente de que os paradigmas trariam o entendimento de que o reconhecimento da concomitância pressupõe a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão na ação judicial e no processo administrativo, não bastando a existência de prejudicialidade da ação judicial para o deslinde da discussão administrativa, verbis: [...] Percebe-se que os três casos apresentados contém uma relação de prejudicialidade entre os processos judicial e administrativo, eis que um Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 19 determinado resultado do processo judicial poderia esgotar/consumir por completo o litígio no processo administrativo. Nos presentes autos, se a justiça confirmar que os pagamentos feitos no contexto do parcelamento administrativo devem mesmo ser alocados ao processo de execução fiscal, isso soluciona diretamente o processo administrativo de restituição, pois implica necessariamente na indisponibilidade do crédito reivindicado administrativamente. No caso do primeiro paradigma, a confirmação judicial da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras esvaziaria completamente qualquer debate administrativo sobre quantificação do crédito, critério para encontro de contas, etc. E no caso do segundo paradigma, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do IPI esgotaria completamente a discussão administrativa sobre a classificação fiscal dos açúcares para fins de incidência tributária. Outro aspecto em comum entre os casos cotejados, é que, apesar da relação de prejudicialidade, um resultado judicial diferente destes que foram acima expostos poderia dar ensejo à análise de questões no âmbito administrativo que não teriam sido objeto do processo judicial (p/ex: se o crédito é passível de restituição/compensação perante a Receita Federal, em razão de sua natureza; sua quantificação e atualização; critérios para o encontro de contas, no caso de compensação; classificação fiscal para fins de identificação de alíquota, etc.) Enfim, poderiam remanescer alguns temas na via administrativa que não teriam sido tratados na via judicial. Vê-se que essa é exatamente a linha de argumentação da contribuinte ora recorrente, eis que ela não deixa de reconhecer a relação de prejudicialidade entre os processos administrativo e judicial, mas aponta a preocupação de que, caso seja judicialmente desconstituída a imputação dos pagamentos à execução fiscal, não haveria mais tempo para ela requerer novamente a restituição dos alegados créditos em outro expediente administrativo, em razão de prescrição. É esse o contexto da divergência jurisprudencial suscitada, no sentido de que a renúncia à via administrativa, em razão de concomitância, só se verifica quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. [...] Não obstante, para além das diferenças fáticas entre o recorrido e os acórdãos trazidos como paradigmas, entendo que a premissa utilizada não se sustenta no caso concreto. Sob o ponto de vista fático, verifica-se que o acórdão recorrido cuida de situação em que a contribuinte após ter indeferido o seu pedido de restituição de parcelas que teriam sido pagas indevidamente em face de parcelamento (PAES) do qual já havia sido excluído, questiona a Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 20 compensação dessas parcelas pagas que teriam sido realizadam de ofício pela autoridade administrativa. Com efeito, os referidos créditos já haviam sido utilizados para a amortização do saldo devedor do parcelamento que fora objeto de execução judicial pela PFN. A determinação de compensação dessas parcelas, segundo consta do acórdão recorrido, deu-se no âmbito do processo de execução judicial do saldo do parcelamento que fora rescindido. No caso, a contribuinte se insurgiu inicialmente contra tal compensação no âmbito do processo de embargos à execução e, diante do insucesso naquele processo, impetrou de mandado de segurança no qual alega a indevida compensação que teria sido realizada de ofício pela administração tributária, sem a sua devida oitiva e aquiescência. Tais questionamentos são os mesmo levados à discussão no processo administrativo de restituição. O acórdão de primeiro grau, que foi referendado pelo acórdão recorrido, entendeu que a restituição do crédito pleiteado estava estritamente vinculada ao objeto dos referidos processos judiciais e que o seu deferimento dependia da solução definitiva na esfera judicial, de sorte que haveria concomitância entre as esferas administrativa e judicial. De outra parte, o primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-004.530), trata de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação com débitos de terceiros, de IRRF sobre aplicações financeiras da contribuinte (entidade de previdência privada) que havia sido formulado com base em decisão liminar da sua associação de classe (Abrapp) que questionava a incidência sobre tais receitas das suas associadas. Neste caso, a 1ª turma da CSRF considerou equivocado o entendimento do acórdão recorrido que havia reconhecido a existência de concomitância entre a ação judicial e o pedido administrativo por considerar que “restou demonstrado que a ação judicial ajuizada tem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, o que importa desistência do recurso voluntário interposto.” A d. relatora do r. acórdão paradigma (ex-conselheira Viviane Vidal Wagner) apontou que ainda que se considerasse o pedido de restituição equivalente ao pedido judicial, o primeiro incluía o pedido de compensação, não contido na ação judicial, verbis: [,...] É certo que o pedido administrativo objeto deste litígio compreende, além do pedido de restituição, também o pedido de compensação, o qual não podia, à época em que apresentado, se dissociar do pedido de restituição. Assim, ainda que se considere que o pedido de restituição seria equivalente ao pedido apresentado judicialmente com vistas ao reconhecimento do indébito de IRRF sobre aplicações financeiras – o que se admite para facilitar a discussão -, o pedido de compensação, de toda a sorte, não fora incluído naquela ação judicial. [...] (g.n.) Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 21 A relatora apontou ainda a possível incidência do disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo discutido judicialmente antes do trânsito em julgado da ação, o que seria incompatível com o reconhecimento de concomitância com o processo administrativo, verbis: [...] Sobre o pedido de compensação a partir de decisão judicial, a Lei Complementar nº 104, de 2001, veio expressar a vedação de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos seguintes termos: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Considerou o legislador ser inviável o “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo” para fins de compensação, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário. Ora, essa previsão não se coaduna com o reconhecimento de concomitância em relação ao pedido de compensação administrativa que decorre justamente do “aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo”. Nesse sentido, não se compreende que um pedido administrativo de compensação de determinado indébito supostamente reconhecido por decisão judicial possa, para fins de caracterização de concomitância entre as esferas, ser equiparado ao próprio pedido judicial de reconhecimento do indébito, como é o caso dos autos. [...] (g.n.) Ou seja, enquanto no acórdão recorrido o pedido de restituição decorre diretamente de um pagamento efetuado pela contribuinte que foi considerado indisponível pela autoridade administrativa pelo fato de ter sido utilizado para compensação de parte de débito decorrente do parcelamento rescindido, conforme determinado na execução judicial, seguido da interposição de mandado de segurança na qual a contribuinte questionava a dita compensação, no paradigma analisado a discussão decorre de pedido de restituição/compensação apresentado em face de decisão judicial em ação coletiva que questionava a exigibilidade do tributo (IRRF sobre aplicações financeiras de entidade de previdência privada), sem qualquer discussão sobre a possibilidade de restituição/compensação dos tributos retidos. Para definir a identidade ou não dos objetos, a relatora do paradigma apontou que ainda que se considerasse que a ação judicial compreenderia um pedido de restituição, nesta não existia pedido de compensação, diferente da discussão administrativa. Adicionalmente apontou a incompatibilidade do pedido de compensação com a possível ausência de trânsito em julgado da ação que daria suporte ao pedido de restituição, que esbarraria no art. 170-A do CTN. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 22 Certamente não são situações equiparáveis para fins de caracterização da divergência de interpretação jurisprudencial. No tocante ao segundo paradigma (CSRF/03-03.460), a distinção fática é ainda mais clara. Para além do fato de naquele processo estar-se discutindo exigência de IPI, lavrada por meio de auto de infração, o acórdão paradigma não deixou de reconhecer uma possível concomitância parcial entre a exigência e o processo judicial mediante o qual a contribuinte questionava a constitucionalidade da incidência do IPI sobre seus produtos (açúcar), mas apontou que tal fato não impediria a discussão de outros argumentos de mérito da autuação, tais como a classificação fiscal do IPI e a alíquota incidente sobre os produto, como se extrai do voto vencedor nesta parte, verbis: [...] O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente aduz, preliminarmente, a inexistência de opção pela via judicial, questão que deve ser analisada inicialmente. Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal na hipótese da matéria litigada no Poder Judiciário ser exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte ter ajuizado medida judicial não significa, por si só, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Neste diapasão, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, o cerne da discussão em preliminar está em se determinar a diferença entre o objeto do Mandado de Segurança e o desse processo administrativo, para ao final apurar a existência de matéria diferenciada. No Auto de Infração de fls. 01/34 está sendo exigido da Recorrente o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, supostamente incidente sobre as saídas de açúcares (açúcar cristal especial extra e açúcares refinados, conforme discriminado na diligência às fls. 3713/3714 ) fabricados pela mesma, relativo ao período de junho de 1993 a abril de 1996, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Quando da lavratura do Auto de Infração supra, o crédito tributário lançado estava com a sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida nos autos Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 23 do Mandado de Segurança 95.1001611-0 impetrado pela Recorrente, no qual alega-se a inconstitucionalidade da exigência do IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento) incidente sobre os açúcares, com fulcro nos argumentos abaixo transcritos, os quais foram extraídos da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Marília/SP (fls. 63/79): [...] De outro lado, nos argumentos de defesa em decorrência da lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, a Recorrente vem debatendo a classificação fiscal dos açúcares em sua Impugnação de fls. 1.456/1.470, "por possuírem estes açúcares teor de polarização igual ou superior a 99,5°, classificam-se na sub posição 1701.99.9900 da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88, cuja alíquota correspondente é de "0%" (zero por cento), nos termos da Nota de Subposições n.° 1 do Capítulo 17 da TIPI." (fls. 1.468). Verifica-se, portanto, que na ação judicial a Recorrente insurgiu-se contra a exigência do IPI aduzindo a sua inconstitucionalidade por violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade e o desvio de finalidade do Decreto n.° 420/92. Em nenhum momento, como se depreende das peças acostadas a estes autos, foi posto ao crivo do Poder Judiciário a classificação fiscal dos açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5°. Ou seja, a mencionada medida judicial visa, tão somente, a declaração de inexistência de relação jurídica entre a ora Recorrente e a União Federal, que a desobrigue ao recolhimento do IPI sob o prisma dos aspectos constitucionais da exação, os quais não podem ser apreciados pela autoridade administrativa em virtude do princípio da legalidade. A ação mandamental não discute valores. Por sua vez, na esfera administrativa discute-se questões outras atinentes a aspectos processuais (inexistência de renúncia e realização de perícia), e a quantificação de valores (em face de alíquota e da aplicação da IN 67/98). Em suma, na esfera judicial se discute o "AN DEBEATUR", enquanto na esfera administrativa se discute o "QUANTUN DEBEATUR". Assim, jamais haverá conflito entre a decisão judicial e a administrativa, posto que os objetos dos processos são completamente distintos. A diferença entre a ação judicial e o processo administrativo é nítida e inequívoca, o que torna inadmissível qualquer alegação de renúncia à instância administrativa, o que importa dizer que estamos diante de matéria diferenciada. Assim sendo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação à matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita, apenas com relação ao litigado judicialmente. Ressalte-se, outrossim, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto também corrobora que as matérias discutidas na via judicial e na Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.017 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13827.000257/2010-70 24 via administrativa são diferentes, conforme se conclui do trecho abaixo transcrito, extraído da decisão de primeira instância administrativa (fls. 3.726): "De inicio, cumpre-me esclarecer que no caso vertente existe, de um , lado, uma questão superveniente, controvertida judicialmente, relativa à incidência do IPI sobre as saídas de açúcar a 18%; e de outro, a questão relativa ao grau de polarização do açúcar, que sendo igual ou superior ao limite estabelecido na nota de subposição n.° 1 do Capítulo 17, da TIPI/88, determina a classificação do produto sob o código 1701.990.9900 (0%). Destarte, afasto de plano a possibilidade da aplicação integral e imediata do previsto no ADN n.° 03/96, uma vez que a última questão suscitada está sendo discutida tão-somente na esfera administrativa." Assim, é em torno dos tipos de açúcares produzidos pela Recorrente que gira a controvérsia e, consequentemente, sobre a classificação fiscal dos açúcares e a alíquota do IPI nas respectivas saídas é que devem as instâncias administrativas se pronunciar. [...] (g.n.) Portanto, é nítida a distinção entre a discussão do segundo paradigma e do recorrido, visto que naquele caso julgado pelo outro colegiado do CARF é certa a discussão de matérias de fato absolutamente distintas da discussão levada ao Poder Judiciário, ao contrário do presente em que a discussão em torno da existência de crédito disponível para a restituição é exatamente a mesma feita em juízo em face do seu aproveitamento na execução judicial e ao questionamento desta possibilidade (de compensação pela autoridade administrativa) em sede de mandado de segurança. Assim, entendo que, também, o segundo paradigma não se presta para a caracterização da divergência alegada pela recorrente no sentido de que o reconhecimento da concomitância pressupõe a absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão na ação judicial e no processo administrativo, mesmo porque não se pode extrair dos paradigmas arrolados tal conclusão. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0