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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10501298 #
Numero do processo: 18470.729288/2020-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. A atividade administrativa de lançamento se enquadra na categoria dos atos administrativos e, enquanto tal, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que significa dizer, pois, que, ao confeccionar o lançamento, a Autoridade fiscal tem o dever de (i) comprovar a materialidade do IRRF, (ii) determinar a matéria tributável corretamente, (iii) calcular o montante do tributo adequadamente, (iv) identificar, acertadamente, o sujeito passivo, e, no final, (v) aplicar a penalidade prevista na legislação tributária. Nas hipóteses em que a motivação do lançamento é adequada à realidade dos fatos e do direito, o ato-norma de lançamento será válido, não havendo se cogitar, pois, da sua nulidade. INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS. GANHO DE CAPITAL. ADMINISTRADOR DO FUNDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na integralização de cotas de fundos de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador que receber os ativos a serem integralizados é responsável pela cobrança e recolhimento do imposto de renda devido sobre o ganho de capital correspondente. CISÃO. RECEBIMENTO DE AÇÕES EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ANTERIORMENTE POSSUÍDAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de ações recebidas em substituição às ações anteriormente possuídas, em virtude de operação de cisão, é o valor correspondente ao custo de aquisição destas últimas.
Numero da decisão: 1302-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). O conselheiro Henrique Nimer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator); e o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) não votou em relação às preliminares de nulidade, pois as matérias já foram votadas pela Conselheira Miriam Costa Faccin, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como relator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO VINCULADO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. A atividade administrativa de lançamento se enquadra na categoria dos atos administrativos e, enquanto tal, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que significa dizer, pois, que, ao confeccionar o lançamento, a Autoridade fiscal tem o dever de (i) comprovar a materialidade do IRRF, (ii) determinar a matéria tributável corretamente, (iii) calcular o montante do tributo adequadamente, (iv) identificar, acertadamente, o sujeito passivo, e, no final, (v) aplicar a penalidade prevista na legislação tributária. Nas hipóteses em que a motivação do lançamento é adequada à realidade dos fatos e do direito, o ato-norma de lançamento será válido, não havendo se cogitar, pois, da sua nulidade. INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS. GANHO DE CAPITAL. ADMINISTRADOR DO FUNDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na integralização de cotas de fundos de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador que receber os ativos a serem integralizados é responsável pela cobrança e recolhimento do imposto de renda devido sobre o ganho de capital correspondente. CISÃO. RECEBIMENTO DE AÇÕES EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ANTERIORMENTE POSSUÍDAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de ações recebidas em substituição às ações anteriormente possuídas, em virtude de operação de cisão, é o valor correspondente ao custo de aquisição destas últimas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 92 88 /2 02 0- 89 Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). O conselheiro Henrique Nimer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator); e o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) não votou em relação às preliminares de nulidade, pois as matérias já foram votadas pela Conselheira Miriam Costa Faccin, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como relator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio foi constituído crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre os ganhos de capital decorrentes das operações de integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, relativo a fatos geradores que ocorreram em dezembro de 2015 e cujo débito correlato restou formalizado no montante total de R$ 24.116.553,36, o qual, a rigor, abrange a cobrança do imposto, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75% (fls. 575/579), conforme discriminado abaixo: IRRF IMPOSTO 11.332.218,72 JUROS DE MORA (Calculados até 10/2020) 4.285.170,60 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) 8.499.164,04 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 24.116.553,36 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que compõe o Auto de Infração (e-fls. 572), a Autoridade fiscal apurou a seguinte infração à legislação tributária: Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INFRAÇÃO: Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos Financeiros Imposto de Renda na Fonte incidente sobre Ganho de Capital decorrente da integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 11/12/2015 10.461.109,00 75,00 11/12/2015 20.922.218,00 75,00 11/12/2015 10.066.311,36 75,00 11/12/2015 20.132.622,73 75,00 28/12/2015 28.789.755,55 75,00 28/12/2015 27.660.744,21 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 11/12/2015 e 31/12/2015: Parecer Normativo CST nº 39/81 Arts. 2º, 3º, § 3º e 4º, 16, § 2º, 19, caput, 21 da Lei 7.713/88 Art. 21 da Lei nº 8.981/95 (produzindo efeitos até 31/12/2015) Arts. 117, 118, 123, 124 e 138 do RIR/99 Arts. 2º e 19, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 84/01 Parecer Normativo Cosit nº 1/2002 Art. 1º da Lei nº 13.043/14 Resposta à pergunta 568 do manual Perguntas & Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, EX 2016, AC 2015 Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2016 (Rendimentos de Capital, cód. 5029) Art. 42 da Instrução Normativa RFB Nº 1.585/15” Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal de fls. 510/573, a Autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração de IRRF diante da falta de retenção do IR-Fonte sobre os ganhos de capital decorrentes das operações de integralização de cotas do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES GENOMENA III (“FIP GENOMA III”) por meio da entrega de ativos financeiros, o qual era administrado pela OLIVEIRA TRUST SERVICE S/A (“OLIVEIRA TRUST”) e que, no caso, foi considerada como responsável tributária. A Fiscalização relata, inicialmente, que os investidores Sr. Edson de Godoy Bueno e a Sra. Dulce Pugliese de Godoy Bueno efetuaram, em dezembro de 2015, a integralização de ativos financeiros no referido FIP GENOMA III a partir da entrega de ações da ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES (“ÍMPAR”) e do HOSPITAL SANTA PAULA S/A (“HSP”), bem assim que, relativamente ao custo de aquisição, a OLIVEIRA TRUST alegou que o Sr. Edson e a Sra. Dulce receberam as ações da ÍMPAR e do HSP em substituição a uma parte das ações que os mesmos detinham na LIFE CARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (“LIFE CARE”), com a manutenção dos valores. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Além do mais, a Autoridade fiscal indica que, quando da integralização de cotas do FIP GENOMA III com a entrega das ações da ÍMPAR pelos investidores Sr. Edson e Sra. Dulce, a qual ocorreu em 11/12/2015, a OLIVEIRA TRUST não apurou resultado tributável, sendo que, em 28/12/2015, efetuou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital apurado na integração de cotas do FIP GENOMA III com a entrega das ações do HSP pelos Srs. Edson e Dulce, bem como que, em 2017, o Sr. Edson havia falecido e a Sra. Dulce havia comunicado a saída definitiva do país ao apresentar a DIRPF do exercício de 2019, de modo que, a partir de então, foi considerada residente no exterior. A Autoridade fiscal apontou, ainda, que, na integralização de contas de fundos de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador do fundo é o responsável pela cobrança e recolhimento do Imposto sobre a Renda devido sobre o ganho de capital, nos termos dos artigos 1º, caput, da Lei nº 13.043/2014 e 42, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, bem como que, para fins de apuração do ganho de capital, o investidor deveria disponibilizar, ao administrador do fundo, a comprovação do custo de aquisição e do valor de mercado dos ativos financeiros que seriam objeto de integralização, de modo que, no caso em apreço, a OLIVEIRA TRUST, enquanto administradora do FIP GENOMA III foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as integralizações de contas efetuadas pelo Sr. Edson e pela Sra. Dulce no referido Fundo por meio da entrega das ações da ÍMPAR, em 11/12/2015, e do HSP, EM 28/12/2015. E, aí, a Fiscalização constatou que os ativos financeiros, ou seja, as ações da ÍMPAR e do HSP haviam sido recebidas pelos investidores Sr. Edson e Sra. Dulce em operações de Cisão parcial na LIFE CARE, em decorrência das quais houve a substituição de parte das ações que os investidores detinham na companhia cindida, qual seja, LIFE CARE, por ações que a LIFE CARF, por sua vez, detinha nas companhias ÍMPAR e HSP, as quais, aliás, receberam a parte cindida, de sorte que, para a apuração do custo de aquisição das ações recebidas, foi aplicada a legislação pertinente para o caso de substituição de ações na proporção das ações possuídas anteriormente em razão da cisão parcial. As operações de cisão parcial foram analisadas quanto às suas implicações em relações às substituições das ações que foram efetuadas pelo Sr. Edson e pela Sra. Dulce, sendo que, no caso, nenhum ganho de capital referente às alienações das ações da ÍMPAR e do HSP foi declarado pelos Srs. Edson e Dulce em suas DIRPF relativas ao ano-calendário de 2015, sem contar, ainda, que, de acordo com a Fiscalização, a OLIVEIRA TRUST poderia ter exigido e encaminhado o Anexo II da Instrução Normativa nº 1.585/2015 devidamente preenchidos pelos investidores, de sorte que, no final, as apurações realizadas pela Autoridade fiscal detectaram a ocorrência de ganhos de capital com resultados tributáveis que, a rigor, resultaram na exigência do IR-Fonte, conforme se verifica dos trechos abaixo que, aliás, dizem respeito à integralização de cotas do FIP GENOMA III com a entrega das ações da ÍMPAR e do HSP: IV.I – INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FIP GENOMA III COM A ENTREGA DE AÇÕES DA ÍMPAR [...] IV.I.V – Custo de aquisição das ações da Ímpar, apurado pela Fiscalização 81. A Fiscalização, conforme a seguir demonstrado, apurou valores para o custo de aquisição das ações da Ímpar diferentes daqueles informados pela Oliveira Trust. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 82. É certo que, conforme o Parecer Normativo CST nº 39/81, destacado na resposta à pergunta 568 do manual “Perguntas & Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”, exercício 2016, ano-calendário 2015, na substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, o montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária. 83. Na operação alegada de Cisão Parcial na Life Care, uma vez que o Sr. Edson recebeu as ações da Ímpar em substituição às ações dele canceladas na Life Care, resta concluir que o Sr. Edson recebeu as ações da Ímpar (820 ações ordinárias e 1.640 preferenciais) pelo custo de aquisição total de R$ 210.792.046,14 , ou seja, pelo mesmo valor do custo de aquisição referente à redução da participação societária dele na Life Care, apurado pela Fiscalização (vide parágrafo 80 deste TVF). 84. Por sua vez, na mesma operação, uma vez que a Sra. Dulce recebeu as ações da Ímpar em substituição às ações dela canceladas na Life Care, resta concluir que a Sra. Dulce recebeu as ações da Ímpar (788 ações ordinárias e 1.576 preferenciais) pelo custo de aquisição total de R$ 202.525.692,77, ou seja, pelo mesmo valor do custo de aquisição referente à redução da participação societária dela na Life Care, apurado pela Fiscalização (vide parágrafo 80 deste TVF). 85. Com efeito, o custo de aquisição das ações da Ímpar, recebidas pelo Sr. Edson e pela Sr. Dulce, deve ser igual ao custo de aquisição referente à redução da participação societária deles na Life Care decorrente da cisão parcial aprovada pela AGE de 31/08/15. Ademais, uma vez que as ações da Life Care foram substituídas pelas ações ordinárias e preferenciais da Ímpar, de forma conjunta (em um único pacote, sem diferenciação entre elas), o custo de aquisição total foi distribuído para cada uma delas de acordo com a quantidade de ações envolvidas, conforme a tabela a seguir. Registra- se que a Oliveira Trust, em sua apuração e na apresentação das Demonstrações Financeiras (vide parágrafos 53 e 59 - Passo II), apresentou o custo de aquisição das ações da Ímpar como um único, sem separar ações ordinárias de preferenciais. Ainda, como se verá adiante, o valor de mercado das ações ordinárias e preferenciais da Ímpar é o mesmo. IV.I.VI – Valor de mercado das ações da Ímpar, apurado pela Fiscalização 86. O Sr. Edson integralizou cotas do FIP Genoma III, em 11/12/2015, com a entrega das ações dele na Ímpar pelo valor de mercado total de R$ 242.175.373,14, igual à soma de R$ 80.725.124,38, referente às 820 ações ordinárias (R$ 98.445,27 por ação, igual a R$ 80.725.124,38 / 820), com R$ 161.450.248,76, referente às 1.640 ações preferenciais (mesmo valor de R$ 98.445,27 por ação, igual a R$ 161.450.248,76 / 1.640), conforme boletim de subscrição apresentado pela Oliveira Trust (DOC 02: anexado à resposta de 21/02/2020, em atendimento ao item 1.a do Termo nº 06): [...] Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 87. Por sua vez, a Sra. Dulce integralizou cotas do FIP Genoma III, em 11/12/2015, com a entrega das ações dela na Ímpar pelo valor de mercado total de R$ 232.724.626,86, igual à soma de R$ 77.574.875,62, referente às 788 ações ordinárias (também R$ 98.445,27 por ação, igual a R$ 77.574.875,62 / 788), com R$ 155.149.751,24, referente às 1.576 ações preferenciais (mesmo valor de R$ 98.445,27 por ação, igual a R$ 155.149.751,24 / 1.576), conforme boletim de subscrição apresentado pela Oliveira Trust (DOC 02: anexado à resposta de 21/02/2020, em atendimento ao item 1.a do Termo nº 06): [...] 88. A soma dos valores integralizados pelo Sr. Edson, de R$ 242.175.373,14 (igual a R$ 80.725.124,38 das ordinárias + R$ 161.450.248,76 das preferenciais), e pela Sra. Dulce, de R$ 232.724.626,86 (igual a R$ 77.574.875,62 das ordinárias + R$ 155.149.751,24 das preferenciais), correspondente à entrega das ações da Ímpar, perfaz o valor total de R$ 474.900.000,00, igual ao valor de mercado da Ímpar apontado pelo laudo de avaliação encaminhado pela Oliveira Trust. 89. Portanto, em relação ao valor de mercado da Ímpar, não há divergência entre aquele apontado pela Oliveira Trust e este apurado pela Fiscalização. IV.I.VII – Ganho de Capital na integralização de cotas do FIP Genoma III com a entrega de ações da Ímpar, apurado pela Fiscalização 90. Uma vez determinados o custo de aquisição e o valor de mercado das ações ordinárias e preferenciais da Ímpar, entregues pelos referidos investidores para fins de integralização de cotas do FIP Genoma III em 11/12/2015, apura-se o ganho de capital conforme as 2 planilhas a seguir: IV.II – INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FIP GENOMA III COM A ENTREGA DE AÇÕES DO HSP [...] IV.II.V – Custo de aquisição das ações do HSP, conforme a Fiscalização 126. A Fiscalização, conforme a seguir demonstrado, apurou valores para o custo de aquisição das ações do HSP diferentes daqueles informados pela Oliveira Trust. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 127. É certo que, conforme o Parecer Normativo CST nº 39/81, destacado na resposta à pergunta 568 do manual “Perguntas & Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”, exercício 2016, ano-calendário 2015, na substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, o montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária. 128. Na operação alegada de Cisão Parcial na Life Care, uma vez que o Sr. Edson recebeu as ações do HSP em substituição às ações dele canceladas na Life Care, resta concluir que o Sr. Edson recebeu as ações do HSP (7.912.836 ações ordinárias) pelo custo de aquisição total de R$ 790.244,45 , ou seja, pelo mesmo valor do custo de aquisição referente à redução da participação societária dele na Life Care, apurado pela Fiscalização (vide parágrafo 125 deste TVF). 129. Por sua vez, na mesma operação alegada de Cisão Parcial na Life Care, uma vez que a Sra. Dulce recebeu as ações do HSP em substituição às ações dela canceladas na Life Care, resta concluir que a Sra. Dulce recebeu as ações do HSP (7.602.528 ações ordinárias) pelo custo de aquisição total de R$ 759.255,79, ou seja, pelo mesmo valor do custo de aquisição referente à redução da participação societária dela na Life Care, apurado pela Fiscalização (vide parágrafo 125 deste TVF). 130. Com efeito, o custo de aquisição das ações do HSP do Sr. Edson e da Sr. Dulce deve ser igual ao custo de aquisição referente à redução da participação societária deles na Life Care: IV.II.VI – Valor de mercado das ações do HSP, apurado pela Fiscalização 131. O Sr. E dson integralizou cotas no FIP Genoma III, em 28/12/2015, com a entrega das ações dele do HSP pelo valor de mercado de R$ 29.580.000,00 (referente a 7.912.836 ações ordinárias) conforme boletim de subscrição apresentado pela Oliveira Trust (DOC 02: anexado à resposta de 11/12/2019, em atendimento ao item 1 do Termo nº 01): [...] 132. Por sua vez, a Sra. Dulce integralizou cotas no FIP Genoma III, em 28/12/2015, com a entrega das ações dela do HSP pelo valor de mercado de R$ 28.420.000,00 (referente às 7.602.528 ações ordinárias) conforme boletim de subscrição apresentado pela Oliveira Trust (DOC 02: anexado à resposta de 11/12/2019, em atendimento ao item 1 do Termo nº 01): [...] 133. A soma dos valores integralizados pelo Sr. Edson (R$ 29.580.000,00) e pela Sra. Dulce (R$ 28.420.000,00) perfaz o valor total de R$ 58.000.000,00, exatamente igual a 80% (percentual de participação da Life Care no HSP, conforme demonstrado no parágrafo 94 deste TVF) do valor de mercado de R$ 72.500.000,00, apontado pelo Laudo de Avaliação Econômico-Financeira elaborado pela Ernest&Young Assessoria Ltda (DOC 08: anexado à resposta de 11/09/19, em atendimento ao Termo nº 01). Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 IV.II.VII – Apuração do Ganho de Capital na integralização de cotas do FIP Genoma III, com a entrega de ações do HSP, conforme a Fiscalização 134. Uma vez determinados o custo de aquisição e o valor de mercado das ações ordinárias do HSP entregues pelos referidos investidores para fins de integralização de cotas no FIP Genoma III em 28/12/2015, apura-se o ganho de capital conforme a planilha a seguir: V – LANÇAMENTO 135. A presente fiscalização teve por objetivo verificar a exatidão da apuração do Ganho de Capital nas operações de integralização de cotas do FIP Genoma III com a entrega de ativos financeiros em dezembro de 2015. Referido fundo é administrado pela Oliveira Trust, que, no caso, é o responsável tributário. 136. Verificou-se que os ativos financeiros (ações da Ímpar e do HSP) foram recebidos pelos investidores (Sr. Edson e Sra. Dulce) em operações alegadas de Cisão Parcial (na Life Care), em decorrência das quais houve substituição de parte das ações que os investidores detinham na companhia cindida (Life Care) por ações que a companhia cindida (Life Care) detinha nas companhias que receberam a parte cindida (Ímpar e HSP). 137. Para apuração do custo de aquisição das ações recebidas foi aplicada a legislação pertinente para o caso de substituição de ações, na proporção da anteriormente possuídas, em virtude de cisão parcial. 138. As operações alegadas de cisão parcial foram analisadas quanto às suas implicações em relação às substituições das ações que foram efetuadas pelo Sr. Edson e pela Sra. Dulce. 139. Registra-se que nenhum ganho de capital, referente às alienações das ações da Ímpar e do HSP, foi declarado pelo Sr. Edson e pela Sra. Dulce nas DIRPF, EX 2016, AC 2015. 140. Outrossim, é importante salientar que a Oliveira Trust poderia ter exigido e encaminhado o Anexo II da IN RFB nº 1.585/15, devidamente preenchido pelos investidores e com a autenticação das assinaturas. 141. Por derradeiro, cabe registrar que na retenção exclusiva na fonte, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora. A responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto, ressalvada a hipótese de “responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial”(Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002). 142. Posto isso, resta concluir que as apurações realizadas pela Fiscalização detectaram ganhos de capital com resultado tributável, que resulta em Imposto Devido conforme demonstrativo a seguir: Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Em 04/11/2020, a OLIVEIRA TRUST foi Intimada da autuação fiscal por via postal, conforme se verifica do AR de e-fls. 584 e 586, e, em 04/12/2020, entendeu por apresentar Impugnação de e-fls. 592/641, acompanha dos documentos de e-fls. 664/741, por meio da qual aduziu os motivos de fato e de direito, os pontos e as razões de discordância quanto a autuação fiscal. Ao final, a OLIVEIRA TRUST requereu que sua Impugnação fosse conhecida e, por conseguinte, que fosse julgada procedente ou em razão do acolhimento das preliminares ou, ainda, em decorrência da procedência das razões meritórias, de modo que o Auto de infração deveria ser cancelado, extinguindo-se, assim, a totalidade do crédito tributário. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Impugnação fosse apreciada, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fls. 751. E, aí, ao proferir o Acórdão nº 105-004.279 (fls. 752/797), a 2ª Turma da DRJ05 entendeu por julgar a Impugnação improcedente, de modo que, no final, o Acórdão recorrido restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2015 DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS. GANHO DE CAPITAL. ADMINISTRADOR DO FUNDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na integralização de cotas de fundos de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador que receber os ativos a serem integralizados é responsável pela cobrança e recolhimento do imposto de renda devido sobre o ganho de capital correspondente. CISÃO. RECEBIMENTO DE AÇÕES EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ANTERIORMENTE POSSUÍDAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 O custo de aquisição de ações recebidas em substituição às ações anteriormente possuídas, em virtude de operação de cisão, é o valor correspondente ao custo de aquisição destas últimas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Em 10/06/2021, a OLIVEIRA TRUST foi intimado do resultado do julgamento do Acórdão nº 105-004.279 por via postal, conforme se verifica do AR de e-fls. 796, e, em 09/07/2021, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 799/860 em que, basicamente, reiterou os fundamentos que haviam sido suscitados na Impugnação, os quais, a propósito, podem ser assim sintetizados: Das Alegações preliminares II.2 - VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE DO LANÇAMENTO II.2.1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que não há na legislação – seja societária, contábil ou fiscal – norma que determine taxativamente como deverá ser apurado o custo de aquisição da parcela cindida em operação de cisão. No “Enquadramento Legal” constante do auto de infração apenas são citados dispositivos genéricos sobre a apuração de ganho de capital e responsabilidade pelo seu recolhimento, sem que a Autoridade Fiscal tenha identificado qualquer base legal que amparasse a desconsideração do critério utilizado na avaliação do custo de aquisição dos acervos líquidos cindidos referentes às ações da Ímpar e do HSP e vertidos aos Investidores. Ora, a ausência de fundamentação legal para os lançamentos em questão decorre do fato de que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que determine a apropriação do custo na cisão parcial com base na multiplicação do número de ações canceladas pelo seu suposto custo de aquisição médio determinado nos termos do artigo 16, § 2º da Lei nº 7.713/88, tal como procedido pela Autoridade Fiscal. O custo de aquisição médio de ações previsto no artigo 16, § 2º da Lei nº 7.713/88 não tem como finalidade a alocação de custo de aquisição em parcela cindida, como ocorreu no presente caso, mas sim a determinação do custo de aquisição da participação originária para fins de cálculo de ganho de capital quando da sua própria alienação, hipótese que aqui não se configura, conforme reconhecido pela própria Autoridade Fiscal. A descrição precisa da conduta praticada pelo contribuinte (motivação de fato) e a indicação da legislação infringida (motivação de direito) são requisitos imprescindíveis para a edição de quaisquer atos administrativos, inclusive o de lançamento tributário, nos termos do artigo 97 e do parágrafo único do artigo 142, todos do CTN, sob pena de nulidade por ausência de motivação legal e específica. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Portanto, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não citou qualquer dispositivo legal capaz de demonstrar de modo efetivo que os custos de aquisição das ações da Ímpar e do HSP pelos Investidores deveriam ter sido apurados mediante a multiplicação da quantidade de ações da Life Care canceladas quando das cisões parciais pelo custo de aquisição médio de tais ações, fato que afasta a tese que originou o presente processo administrativo, é nulo o auto de infração ora impugnado, o que deverá ser reconhecido por esse CARF. Segundo a C. Turma Julgadora, a Autoridade Fiscal teria apontado “claramente que a apuração do custo de aquisição das ações do Ímpar e do HSP entregues na subscrição das cotas do FIP Genoma III se deu com base no art. 16, § 2º, da Lei nº 7.713, de 1998, que dispõe que o custo de aquisição dos títulos e valores mobiliários é apurado pela média ponderada dos custos unitários” (fl. 43 do acórdão recorrido). Ocorre que, a Recorrente em momento algum alega que a Autoridade Fiscal não houvesse utilizado de método previsto no artigo 16, § 2º da Lei nº 7.713/88 para calcular o custo das ações da Life Care, mas sim que aquela não indicou o fundamento legal para justificar o método utilizado para calcular o custo das ações da Ímpar e da HSP, recebidas em razão da cisão parcial da Life Care: multiplicação do número das ações da Life Care canceladas pelo custo calculado com base no mencionado artigo 16, § 2º, da Lei nº 7.713/88; ou seja, por qual razão tal método seria o mais adequado na hipótese de cisão parcial! Ou seja, o que a Autoridade Fiscal deixou de fazer foi fundamentar, com base na lei, a razão pela qual, para o caso específico de alocação do custo de aquisição em razão de cisão parcial, os custos das ações da Ímpar e do HSP deveriam ser determinados pela multiplicação do número de ações canceladas da Life Care pelo valor destas, calculado nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Insta-se, mais uma vez, reafirmar que o método de determinação do custo de aquisição previsto no artigo 16, § 2º, da Lei nº 7.713/88 não foi previsto para operações de cisão parcial e, portanto, não tem como finalidade, a alocação de custo de aquisição em parcela cindida (ações da Ímpar e do HSP recebidas pelos investidores), de modo que sua indicação não é suficiente para fundamentar ao método utilizado pela Autoridade Fiscal no presente caso. Assim, é mais do que evidente que a utilização do método de cálculo previsto no artigo 16, § 2º, da Lei nº 7.713/88, no presente caso, teve como único “fundamento legal” a resposta à pergunta 568 no manual “Perguntas & Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” – EX 2016, que, ao interpretar o PN CST nº 39/81, aduz que, em caso de substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, o montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária. Ora, conforme restará demonstrado, o método utilizado pela Autoridade Fiscal (“média ponderada dos custos unitários por espécie, destes bens, Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 conforme prevê o art. 16, § 2º, da Lei nº 7.713, de 1998” ), deve ser afastado em detrimento do método utilizado pelos Investidores, o que deverá resultar na reforma integral do acórdão recorrido por este E. CARF. II.2.2 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NO CASO CONCRETO Conforme acima mencionado, a exigência, em face da Impugnante, do IRRF incidente sobre os supostos ganhos de capital auferidos pelos Investidores, quando da integralização das cotas do FIP Genoma III com as ações da Ímpar e do HSP, deu-se com fundamento no artigo 1º da Lei nº 13.043/14. Referido dispositivo determina que, na integralização de cota de fundos de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador do fundo cujas cotas forem integralizadas é o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre eventual ganho de capital. Tratar-se-ia, portanto, de regra de atribuição de responsabilidade tributária por substituição, sendo, entretanto, de responsabilidade exclusiva dos investidores arcar com o ônus econômico, vez que o eventual benefício de ganho de capital é por este auferido. Nesse sentido, os § 2º e 4º do referido dispositivo legal dispõem que caberá ao investidor que integralizar as cotas do fundo com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização, mediante a disponibilização ao administrador do fundo – responsável tributário apenas por cobrar e recolher – dos documentos e informações necessários para tanto. Assim, é importante destacar que, conforme acima já mencionado, a controvérsia no presente caso gira em torno única e exclusivamente do critério de determinação do custo de aquisição das participações societárias na Ímpar e na HSP para fins de cálculo de eventual ganho de capital, mas não no cumprimento dos deveres legais da Impugnante como responsável, por substituição, em cobrar e recolher o imposto devido, os quais foram plenamente cumpridos. De fato, mesmo que o critério adequado a ser adotado fosse aquele alegado pela Autoridade Fiscal – o que se considera apenas a título argumentativo – não caberia à Recorrente aplicá-lo em divergência ao critério adotado pelos Investidores, os quais são os únicos responsáveis pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos que suportaram a demonstração do custo de aquisição e do valor de mercado, nos termos dos dispositivos legais acima trazidos. Aliás, deve ser destacado que a Autoridade Fiscal não questionou (i) os documentos de cisão, (ii) o custo original da Life Care declarado em DIRPF pelos Investidores e (iii) o valor de mercado dos ativos integralizados, ou seja, os mesmos documentos que foram disponibilizados à Recorrente para cobrar e recolher o IRRF, na forma da Lei. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Logo, a discussão sobre a metodologia de alocação dos custos provenientes da cisão parcial da Life Care, suscitada indevidamente pela Autoridade Fiscal, jamais poderia ser atribuída à Recorrente como forma de infração ao artigo 1º da Lei nº 13.043/14, já que os parágrafos 2º a 5º do referido artigo foram plenamente atendidos. Ainda, como se não bastasse isso, o parágrafo 4° da referida lei é expresso no sentido de que a “comprovação do que dispõe o § 2º [custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização] será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário [Impugnante] (...) de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio de aquisição”, e a Impugnante recebeu a DIRPF, a qual, inclusive foi disponibilizada à Autoridade Fiscal no curso do procedimento fiscal. Assim, ao atribuir a responsabilidade da Impugnante no presente lançamento fiscal, a Autoridade Fiscal ignorou por absoluto o cuidado acima destacado do legislador tributário, que delimitou de forma objetiva a participação do administrador exclusivamente no recolhimento do imposto, não estendendo a este a responsabilidade pela efetiva comprovação do custo, valor justo dos ativos financeiros e consequente apuração de ganho de capital tributável. Portanto, tendo em vista que a Impugnante cumpriu todas as determinações previstas no artigo 1º da Lei nº 13.043/14, não resta qualquer responsabilidade na cobrança e recolhimento de tributos, principalmente na hipótese em que referida exigência ocorra a partir de discussão acerca do critério de alocação do custo de aquisição dos ativos financeiros provenientes de cisão, devendo esta E. Turma Julgadora cancelar o presente auto de infração em razão da nulidade da atribuição de responsabilidade à Impugnante. Das Alegações de Mérito III.1 – ADOÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS PELA AUTORIDADE FISCAL EM SEU MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM CASO DE CISÃO PARCIAL Em relação aos custos de aquisição das ações da Ímpar e do HSP, único objeto do presente processo, a Autoridade Fiscal alega que estes deveriam ser iguais aos custos de aquisição da totalidade das ações da Life Care canceladas em razão das cisões parciais aprovadas. Tal entendimento estaria baseado no Parecer Normativo CST nº 39/81 que, segundo interpretação apresentada na resposta à pergunta 568 do manual “Perguntas & Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”, EX 2016, determinaria que, na substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, o montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Por sua vez, para determinar o custo de aquisição da participação societária originária, a Autoridade Fiscal o fez com base no artigo 16, § 2º da Lei nº 7.713/88, segundo o qual “o custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens”. Assim, dividiu o montante da participação dos Investidores na Life Care pelo número de ações detidas, o que, conforme indicado no tópico I.1 acima, teria resultado no valor de R$ 0,9915101055398291 por ação, e multiplicou pela quantidade de ações canceladas em cada uma das operações de cisão parcial, chegando no alegado custo de aquisição das ações recebidas pelos Investidores em razão das operações. Ocorre que, tal método adotado pela Autoridade Fiscal e ratificado pela C. Turma Julgadora, além de não ter qualquer relação com a operação de cisão, conforme demonstrado no tópico anterior, parte de duas premissas equivocadas. Primeiro, que o PN CST nº 39/81 teria determinado a aplicação do custo médio nas operações de cisão. Contudo, a partir da leitura do mencionado Parecer não se extrai, em lugar algum, tal determinação. Do acima exposto, verifica-se que o PN CST nº 39/81 apenas esclarece que, em casos de fusão, incorporação ou cisão, a participação societária recebida em substituição das anteriormente possuídas não devem ser consideradas “novamente subscritas ou adquiridas”. Portanto, não há qualquer discussão ou determinação acerca do método adequado para alocação do custo de aquisição da participação societária anterior em relação às participações societárias recebidas. Na verdade, conforme se extrai do TVF, tal relação entre a suposta determinação e o PN CST nº 39/81 adveio de mera menção realizada pela Administração Tributária na resposta à pergunta 568 do manual “Perguntas & Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”, EX 2016. Aliás, importante observar que, sob esse aspecto (“o montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária”) , não há qualquer discussão no presente caso, já que os Investidores mantiveram o custo originário da Life Care, alocando tal custo aos ativos recebidos (Ímpar e HSP) após a cisão parcial da Life Care. Por consequência, a segunda premissa da Autoridade Fiscal de que o método adotado pelos Investidores não teria mantido o custo de aquisição da participação originária na Life Care também está equivocada. Ora, conforme exaustivamente demonstrado, o método adotado pelos Investidores partiu do custo de aquisição das ações da Life Care para chegar aos custos de aquisição das ações da Ímpar, utilizando-se da representatividade desse investimento no patrimônio líquido da Life (90,59%) para alocar o custo das ações da Life Care para Ímpar. Ou seja, a discussão não gira em torno da manutenção do custo original das ações da Life Care, efetivamente mantido pelos Investidores, conforme Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 parece fazer crer tanto a Autoridade Fiscal quanto à C. Turma Julgadora, mas sim na forma de alocá-lo para cada um dos investimentos integrantes do patrimônio líquido da Life Care, de modo a determinar os custos das ações recebidas pelos Investidores em razão das cisões de tal patrimônio. Do acima exposto, verifica-se que a metodologia adotada pela Autoridade Fiscal, e indevidamente ratificada pela C. Turma Julgadora, para determinar os custos de aquisição das ações da Ímpar e do HSP partem de premissas equivocadas e, portanto, não deve ser acatado por esta E. CARF. Ainda, conforme se passará a demonstrar a seguir, o método de determinação dos custos de aquisição das referidas participações societárias pelos Investidores é o correto e se adequa às normas societárias e fiscais. III.2 – CORRETA ALOCAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS PARCELAS CINDIDAS DA LIFE CARE – AÇÕES DA ÍMPAR E DO HSP Com base na legislação societária será possível verificar que o método de alocação de custo em cisões se dá pela proporcionalidade entre o patrimônio líquido da parcela cindida e custo original do investimento cindido, conforme foi realizado acertadamente pelos Investidores em relação à Ímpar. Embora o método adotado em relação às ações do HSP tenha sido distinto daquele adotado em relação às ações da Ímpar, tal fato não resultou em qualquer prejuízo ao Fisco. Aliás, ao contrário, o custo foi reduzido em seu favor. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DA ÍMPAR Primeiro, a partir da leitura do artigo 229 da Lei das S.A., verifica-se que referido dispositivo é claro ao expressar que a parcela vertida na cisão parcial se refere ao patrimônio da entidade cindida. Neste sentido, corroborando este fato, merece destaque o artigo 226 da Lei das S.A., o qual indica que o investimento vertido na operação de cisão deve tomar como base o patrimônio líquido da sociedade cindida. Com efeito, a partir da leitura do dispositivo acima, tem-se uma clara percepção de que o acervo vertido na operação de cisão é avaliado pel patrimônio líquido. Não é outra a posição da doutrina sobre o tema ao analisar a redação do artigo 226 da Lei nº 6.404/76. Ora, se não há previsão legal que autorize a utilização da proporção do patrimônio líquido da companhia cindida para cálculo da parcela do investimento cindida, certo é que também não existe dispositivo de lei que proíba a utilização do referido critério – caso existisse, teria sido essa a base legal do auto de infração lavrado, o que não ocorreu. Quando a Fiscalização optou pela aplicação de critério de avaliação de investimento que não guarda qualquer fundamento legal com a alocação de custo em operação de cisão, acabou por adotar caminho vedado aos agentes da Administração Pública, adstritos que estão aos comandos da Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 lei. Os Investidores, de outra parte, apenas teriam atuado de forma lícita, sem infringir qualquer vedação legal. É inequívoco que (i) a legislação societária determina que a versão de investimentos, no contexto de uma operação de cisão, deve ser avaliada com base no patrimônio líquido da empresa cindida; e (ii) diante da suposta ausência de norma que determine o método de apuração do custo do investimento em cisão parcial, não caberia à Autoridade Fiscal autuar a Impugnante, na medida em que está adstrita à lei e só pode fazer o que a lei autoriza. O primeiro elemento a ser considerado é o próprio artigo 229 da Lei nº 6.404/76, citado anteriormente, que define a cisão como “a operação jurídica pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim, ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver a versão de todo o seu patrimônio, e dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. (...); no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, n proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.” (g.n.)”. (g.n.) Com efeito, verifica-se que o patrimônio líquido da entidade cindida deverá ser utilizado como base para a determinação do custo do investimento oriundo desta cisão. Ou seja, o custo original, antes da cisão, deverá ser segregado na mesma proporção do patrimônio líquido cindido. Um segundo elemento que pode ser considerado uma comprovação em favor da apuração do custo de aquisição na cisão parcial com base na proporção entre patrimônio líquido vertido e patrimônio líquido total diz respeito à legislação relativa à possibilidade de aproveitamento de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL pela pessoa jurídica cindida. Nos termos do parágrafo único do artigo 585 do Decreto nº 9.580/2018 (“RIR/2018”), na operação de cisão parcial, a sociedade cindida poderá compensar seus prejuízos fiscais na proporção da parcela do patrimônio líquido remanescente. Como terceiro elemento que pode ser utilizado a fim de afastar o critério sugerido pela Autoridade Fiscal como o mais adequado à apuração do custo de aquisição dos Investidores na Ímpar e no HSP, aponta-se a possibilidade de alteração dos valores registrados na conta de capital social e, com isso, de modificação do custo de um determinado investimento. Ora, tal fato demonstra que a avaliação do custo de aquisição da parcela cindida com base no método adotado pela Autoridade Fiscal – custo de aquisição médio das ações da Life Care antes das cisões parciais x número de ações da Life Care canceladas - não reflete o método mais adequado, nem o mais confiável, tanto que poderia ter sido objeto de alteração pelos Investidores com a extinção das ações sem valor nominal. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Diante do exposto, resta evidenciado que o entendimento firmado no TVF, que ensejou a lavratura do auto de infração combatido, além de não encontrar guarida nas normas vigentes, não é o mais adequado em face de diversos dispositivos legais, razão pela qual não pode ser aceito por este E. CARF, a qual deve, assim, reconhecer a necessidade de reforma do acórdão recorrido e do cancelamento do crédito tributário em questão. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DO HSP Em relação às ações do HSP, o método utilizado pelos Investidores para a determinação do custo de aquisição quando da cisão parcial divergiu daquele adotado em relação às ações da Ímpar. Com efeito, os custos de aquisição das ações do HSP foram mantidos de acordo com a participação no capital social do HSP, R$ 7.912.836 para as ações recebidas pelo Sr. Edson e R$ 7.602.528 para as ações recebidas pela Sra. Dulce, conforme 13ª Alteração do Contrato Social do HSP realizada em 20/10/2015. Acaso os Investidores tivessem adotado o método da representatividade das ações do HSP no patrimônio líquido da Life Care, o que aqui se entende como correto, o custo a ser alocado para tal parcela cindida seria 100% do custo restante após a cisão parcial referente às ações da Ímpar, ou seja, R$ 68.958.542, haja vista que os únicos investimentos existentes no ativo da Life Care eram as ações da Ímpar e do HSP. A adoção de tal método, portanto, não resultaria em qualquer ganho de capital tributável (custo: R$ 68.958.542; valor de mercado: R$ 58.000.000,00). O método adotado pelos Investidores, com a manutenção do montante do capital social referente à participação recebida após a cisão parcial resultou em um custo de aquisição total de apenas R$ 15.515.364,00, refletindo 80% do capital social do HSP. Tal método, conforme já mencionado, resultou na apuração de ganho de capital no montante de R$ 42.484.636,00, devidamente tributado. Resta demonstrado que a divergência no método de determinação do custo de aquisição das ações do HSP em relação àquele adotado para o custo de aquisição da Ímpar não resultou em qualquer prejuízo ao Fisco, sendo, inclusive, benéfico a este, vez que houve apuração e recolhimento de IRRF sobre ganho de capital pelos Investidores (majorando, inclusive, o custo do investimento, já que o valor foi devidamente tributado). III.3 – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO FISCO NA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPRIEDADE PRIVADA É de se observar que os agentes privados não estão obrigados a praticarem atividades empresariais de acordo com a percepção da Autoridade Fiscal, simplesmente para incorrer em uma carga tributária maior. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Frise-se que, inexistindo qualquer orientação legal ou das próprias Autoridades Fiscais em sentido oposto, assim como não sendo observada qualquer prática ilícita para se alcançar um objetivo reconhecidamente válido, não há como aceitar o entendimento de que os agentes privados deveriam ter adotado aquele que era mais oneroso. É importante ressaltar que não cabe ao Fisco limitar a autonomia da vontade e liberdade de iniciativa dos contribuintes que visam a melhor forma de gerir seus negócios. De fato, é cediço que não pode o Fisco adentrar à liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares e pelo fato de que a liberdade de auto-organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos princípios constitucionais, como o Princípio da Livre Iniciativa e Garantia à Propriedade Privada, disposto no artigo 170 da Constituição Federal. Destaca-se que referido princípio foi sedimento pela legislação ordinária, com o advento da Lei nº 13.874/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”). Neste sentido, ao lavrar o auto de infração em comento, a Autoridade Fiscal também violou o princípio da Princípio da Livre Iniciativa e Garantia à Propriedade Privada, fato que não pode ser aceito por este E. CARF III.4 – AD ARGUMENTANDUM - BENEFÍCIO DA DÚVIDA À RECORRENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN Em todos os tópicos atinentes ao mérito, ficou provado que a avaliação do custo de um investimento oriundo de cisão deve ser aferida com base na sua proporcionalidade em relação ao patrimônio líquido da sociedade cindida, inexistindo qualquer previsão legal acerca de sua avaliação pelo capital. Desse modo, na eventualidade de não ser reconhecido qualquer um dos pontos de mérito da Impugnante, o que se alega apenas a título argumentativo, requer-se o cancelamento do lançamento fiscal com fundamento no artigo 112 do CTN, uma vez que é possível afirmar que há dúvidas quanto ao posicionamento aplicado pelo Fisco Federal. Com base em tais alegações, a OLIVEIRA TRUST requer que este E. CARF conheça seu Recurso Voluntário e julgue-o procedente, seja ao acolher as preliminares tais quais suscitadas, seja, ainda, a partir da procedências das alegações de mérito, de modo que, no final, o Acórdão recorrido deve ser reformado, cancelando-se, pois, o Auto de Infração e o crédito tributário exigido. Na sequência, os autos foram encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme se verifica do Despacho de e-fls. 921. E, aí, a PGFN entendeu por bem apresentar Contrarrazões de e-fls. 922/962 por meio da qual, após a apresentação dos fatos, aduz, em síntese, as seguintes questões: II.2.1 – MÉTODO ADOTADO PELA AUTORIDADE FISCAL PARA CÁLCULO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DA ÍMPAR E DO HSP, RECEBIDAS PELO SR. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 EDSON E PELA SRA. DULCE, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ANTERIORMENTE DETIDAS NA LIFE CARE A autoridade fiscal fez os cálculos do custo de aquisição das participações societárias recebidas, em substituição, pelo Sr. Edson e pela Sra. Dulce, tendo como parâmetro a média ponderada dos custos unitários, tal qual preceitua o art. 16, § 2º da Lei nº 7.713/88. Registre-se que os §§ 3º e 4º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 detalham a forma de cálculo do custo médio ponderado de cada ação. Por ocasião das substituições de ações ocorridas em 31/08/2015 e 31/10/2015, portanto, não houve fato gerador do IRPF. Isso tendo em vista que, na legislação da pessoa física, cisão não equivale a alienação, não havendo que se falar, portanto, em apuração de ganho de capital neste momento. Justamente em face dessa circunstância, ao tempo em que esclarece que cisão não caracteriza alienação para efeito de incidência de IRPF, o Manual de Perguntas e Respostas alerta que o montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária. A autoridade fiscal seguiu estritamente o que dispõe o art. 16, § 2º da Lei nº 7.713/1988, utilizando o critério da média ponderada dos custos unitários, para o cálculo do custo de aquisição das ações da ÍMPAR e do HSP. II.2.3 – DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO PARA AFASTAR O MÉTODO DE CÁLCULO DE CUSTO DE AQUISIÇÃO ADOTADO PELA AUTORIDADE FISCAL Ora, o lançamento fiscal seguiu o método de apuração do custo de aquisição de ações determinado pelo art. 16, § 2º da Lei nº 7.713/1988, que determina seja considerada “a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens”. E nem se diga que tal método não seria aplicável em hipótese de cisão, como quer fazer crer o sujeito passivo. Ora, veja-se que o § 2º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988 traz a regra geral para cálculo do custo de aquisição de quotas de capital. As exceções ao cálculo do custo de aquisição estabelecido no § 2º estão descritas nos parágrafos seguintes, a saber, nos §§ 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988. E, destaque-se, os citados parágrafos não trazem qualquer ressalva no que toca a eventual forma de cálculo diferenciada na hipótese de ações recebidas em face de operação de cisão. Nesse contexto, não há razão lógica, portanto, para deixar-se de aplicar a regra geral, da média ponderada dos custos unitários, para cálculo do custo de aquisição de ações quando estas provierem de cisão. Conforme já ressaltado, se a lei não especificou uma regra específica para determinada situação, é porque entende que a ela se aplica a regra geral. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Inexistindo norma específica para o cálculo do custo de aquisição de ações recebidas em substituição, decorrente de cisão operada na participação societária originária, aplica-se a regra geral da media ponderada dos custos unitários estabelecida no art. 16, § 2º da Lei nº 7.713/1988. Por fim, apenas para argumentar e reforçar a inconsistência do raciocínio do sujeito passivo, se por qualquer motivo se entendesse inaplicável a regra geral do § 2º e se entendesse impossível determinar o valor nos termos de qualquer regra do artigo 16, o sujeito passivo ainda assim não poderia calcular o custo de aquisição do jeito que desejasse. Tal custo seria zero, em razão da disposição do § 4º do mesmo artigo 16, o que levaria a uma apuração de ganho de capital ainda maior. Supostamente apoiado nos arts. 226 e 229 da Lei nº 6.404/1976, o sujeito passivo defende que a determinação do custo de aquisição das ações da ÍMPAR e do HSP deve se dar a partir da proporcionalidade entre o custo de aquisição das ações da LIFE CARE e as parcelas do seu patrimônio líquido. A um porque, conforme já narrado, existe critério legal para a apuração do custo de aquisição, o qual assumidamente não foi observado pelo sujeito passivo. Tal fato, por si só, já conduz à conclusão da invalidade do método adotado pelo interessado. A dois porque as obrigações societárias não se confundem com as obrigações fiscais. Nesse sentido, por exemplo, a obrigação legal insculpida no art. 226 da Lei nº 6.404/197, de que as operações de cisão sejam precedidas de laudo determinando o valor do patrimônio líquido, não tem qualquer influência na forma de cálculo do custo de aquisição das ações recebidas pelos acionistas em substituição à participação societária originária. São questões distintas. Ora, tendo em vista que, para fins da incidência do IRPF, a substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, não caracteriza alienação, tem-se, como consequência lógica, a necessidade de manutenção do custo de aquisição da participação societária originária. Tal alerta consta, inclusive, de forma expressa, no Manual de Pergunta e Respostas do IRPF, que assim orienta: “Atenção: O montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária”. Nota-se aqui mais uma incongruência no raciocínio desenvolvido pelo sujeito passivo: entende que não há fato gerador do IRPF na cisão, mas, mesmo assim considera correto que os acionistas pessoas físicas recebam as novas participações societárias por valor superior ao custo de aquisição da participação societária originária. Ora, a substituição de ações, sem a correspondente incidência de imposto de renda, pressupõe que a troca se dê por bens de mesmo valor. Caso contrário, isto é, se os acionistas pessoas físicas receberem as ações da nova participação societária porvalor superior ao custo de aquisição da participação societária originária, estarão diminuindo ou mesmo anulando o IRPF a pagar, que será devido quando da realização de ato que a legislação caracterize como alienação. Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 II.3 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS A regra é clara ao enunciar que, na integralização de cotas de fundos por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital. E nem se diga que a responsabilidade do administrador do fundo estaria adstrita ao papel de mero carimbador, isto é, a simplesmente identificar qual foi o valor informado pelos acionistas a título de custo de aquisição e de valor de alienação. Ora, cabe ao administrador do fundo também a responsabilidade de examinar os documentos que dão suporte a operação de integralização de cotas. Sua função não pode se restringir a uma checagem formal. Cabe lembrar que estamos diante de hipótese de retenção exclusive na fonte. Recorde-se que, na retenção exclusiva na fonte, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora. Logo, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto, ressalvada a hipótese de “responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial” (Parecer Normativo Cosit nº 1/2002). No final, a PGFN requer que o Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo seja julgado improcedente. E, aí, através do Despacho de Encaminhado de e-fls. 964, os autos foram encaminhados para este E. CARF para que presente o Recurso Voluntário da OLIVEIRA TRUST seja analisado. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Relator mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator ad hoc. Como Relator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Quanto ao exame do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 10/06/2022 (quinta-feira), a OLIVEIRA TRUST havia sido intimada do resultado do Acórdão nº 105-004.279, conforme atesta o AR de e-fls. 796, de modo que o prazo de 30 dias Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 começou a fluir em 11/06/2021 (sexta-feira) e findar-se-ia apenas em 12/07/2021 (segunda-feira). A rigor, veja-se que a Recorrente protocolou seu Recurso Voluntário em 09/07/2021, o que significa dizer, portanto, que o requisito da tempestividade resta preenchido. Além do mais, o Recurso foi assinado por procurador legalmente habilitado a tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações meritórias que restaram formuladas. 2. Das Premissas adotadas – O Julgador não está obrigado a enfrentar cada um dos argumentos suscitados pelas partes que não tenham o condão de infirmar a conclusão a ser adotada De plano, observe-se que, se é certo que as decisões judiciais e administrativas devem ser proferidas com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal 2 , também é certo que os respectivos julgadores não estão obrigados a analisar e enfrentar cada um dos argumentos levantados pelas partes, desde que a(s) respectiva(s) alegação(ões) não tenha(m) o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Conforme preceitua o artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil o qual, por óbvio, possui natureza de norma processual e, portanto, deve ser aplicado supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/72 e à Lei nº 9.784/99, não considera fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Veja-se: “Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Seção II- Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Cf. Constituição Federal de 1998. Art. 5º (omissis). LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 É possível retirar do dispositivo uma consequência prática de suma relevância. É que há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões: (i) a exauriente (ou completa) e (ii) a suficiente. De fato, a previsão legal em comento deixou uma brecha ao julgador ao prever que a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos que, em tese, são aptos a infirmar o seu convencimento, de modo que o objetivo aí é afastar a exigência, por parte do julgador, de enfrentar os argumentos irrelevantes e/ou impertinentes ao objeto da lide, liberando-o da atividade valorativa inútil. Entretanto, a previsão não pode ser desvirtuada ao ponto de levá-lo a manter o sistema de fundamentação suficiente a partir da afirmação, padronizada, de que os demais argumentos suscitados pela(s) parte(s) não eram, ou não são, capazes de influenciar, nem mesmo em tese, o próprio resultado do julgamento tal qual decidido 3 . A rigor, note-se que o próprio artigo 31 do Decreto nº 70.235/72 também dispõe que a decisão deve se referir, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo(s) impugnante(s) contra todas as exigências, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Ao abordar o princípio da ampla competência decisória, James Marins 4 revela que “Toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada pelo órgão da Administração encarregado do julgamento do conflito fiscal. Não pode se escusar a autoridade julgadora – em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa – de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato, questões preliminares e de mérito. Quer se tratem de questões concernentes à mera irregularidade formal do auto de infração, quer se trata de alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, toda a matéria de defesa deve ser formalmente apreciada. Não se realiza ampla defesa sem o direito à cognição formal e material ampla, pois em se recusando a Administração a apreciar qualquer dos elementos fáticos ou jurídicos que estejam contidos na impugnação formulada haverá restrição do direito de ampla defesa, a macular o Processo Administrativo fiscal.” A premissa que deve ser aqui fixada é de que o julgador estará dispensado de analisar cada um dos argumentos trazidos aos autos pelo(s) impugnante(s) (aspecto objetivo) desde que não sejam relevantes à decisão a ser proferida e, portanto, não sejam capazes de infirmar a conclusão tal qual adotada (aspecto subjetivo). E, aí, torna-se imprescindível saber se tais argumentos são, ou não, capazes de infirmar o próprio resultado do julgamento, de modo que é imperioso notar, de plano, que essa análise está intimamente vinculada ao próprio conhecimento e ao eventual enfrentamento daquelas alegações que não foram analisadas pela Autoridade julgadora a quo e que foram devolvidas à Autoridade julgadora revisora, que, a rigor, 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. Salvador: Editora JusPodvm, 2016. Não paginado. 4 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo e judicial. 7a ed. São Paulo: Dialética, 2014. p. 189/190. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 e ao exercer o seu mister, tem de observar, dentre outros, os princípios da não supressão de instâncias e do duplo grau de jurisdição. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Confira-se: ‘PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO DO RECURSO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa, conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução (fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União. O recurso especial foi inadmitido. II - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente aduziu que: "Embora o v. acórdão tenha considerado a inexistência de prova inequívoca capaz de desconstituir a presente cobrança, esse teve que se recorrer ao procedimento administrativo acostado aos autos em momento posterior à distribuição para conseguir identificar a origem e natureza do crédito ora exigido. Pois o título executivo que consubstancia o presente feito não menciona especificamente a disposição de lei em que se funda." (fl. 327). Ocorre que tais razões consistentes em alegada omissão visam apenas à rediscussão de matéria já decidida com fundamento suficiente quando do julgamento do mérito do recurso. III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. IV - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem decidiu a causa mediante fundamento suficiente de que não há razão para o acolhimento da nulidade do título. Fundamentou o acórdão recorrido no fato de que não foram demonstradas as alegadas nulidades da CDA, em especial por terem sido atendidos os requisitos legais, bem como diante do fato de que informações detalhadas não precisam constar da CDA, bastando a consulta ao processo administrativo. Assim, não cabe o conhecimento da pretensão recursal que implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. V - Ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Ademais, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia, especialmente para subsidiar as nulidades arguida, também é ônus do Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 contribuinte. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/4/2018. VI - Ainda, não superado o óbice relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, anote-se que, quanto ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.645.528/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.696.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp 1.846.451/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.925.820/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).” Fixadas essas premissas, passemos, então, a analisar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela OLIVEIRA TRUST em seu Recurso Voluntário de e- fls. 799/860. 3. Da Análise das Alegações Preliminares De início, veja-se que, em sede de preliminar, a Recorrente sustentou a nulidade do Auto de infração em razão da ausência de fundamentação, já que a Autoridade Fiscal não indicou nenhum dispositivo legal que pudesse amparar seu entendimento de que o custo de aquisição na cisão parcial deve ser apurado de acordo com o método indicado (ações da LIFE CARE canceladas x custo de aquisição médio). Segundo a Recorrente, o custo de aquisição médio de ações previsto no artigo 16, § 2º da Lei nº 7.713/88 não tem como finalidade a alocação de custo de aquisição em parcela cindida, como ocorreu no presente caso, mas, sim, a determinação do custo de aquisição da participação originária para fins de cálculo de ganho de capital quando da sua própria alienação, hipótese que, aqui, não se configura, conforme reconhecido pela própria Autoridade Fiscal. Além do mais, a OLIVEIRA TRUST alega, ainda, e preliminarmente, a nulidade do lançamento tributário em razão da ausência da sua responsabilidade ao caso concreto, uma vez que a Autoridade Fiscal não questionou (i) os documentos de cisão, (ii) o custo original da LIFE CARE declarado em DIRPF pelos Investidores e (iii) o valor de mercado dos ativos integralizados, ou seja, os mesmos documentos que foram disponibilizados à Recorrente para cobrar e recolher o IRRF, na forma da Lei, de modo que a discussão sobre a metodologia de alocação dos custos provenientes da cisão parcial da LIFE CARE, a qual, aliás, foi suscitada indevidamente pela Autoridade Fiscal, jamais poderia ser atribuída à Recorrente como forma de infração ao artigo 1º da Lei nº 13.043/14, já que os parágrafos 2º a 5º do referido artigo foram plenamente atendidos. Pois bem. Verifique-se, de plano, que o Código Tributário Nacional – CTN cuidou de dispor, em seu artigo 142, sobre o instituto do lançamento tributário 5 o qual, a rigor, e 5 De acordo com o artigo 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, o instituto do lançamento é matéria que deve ser tratada tão-somente por Lei Complementar, porquanto, nos dizeres da Constituição, trata-se de norma geral em matéria de legislação tributária. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 enquanto ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório, deve ser formalizado com observância a todos os requisitos ali previstos. Confira-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Capítulo II - Constituição de Crédito Tributário Seção I - Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” O artigo 10 Decreto nº 70.235/72 também cuidou de dispor sobre os requisitos que o Auto de infração deve conter obrigatoriamente. É ver-se: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Note-se que o verificar a ocorrência do fato gerador tem a ver com o motivo do ato e equivale, portanto, à comprovação do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária, de modo que a feitura do lançamento pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido realizadas e que, portanto, o fato gerador tenha sido identificado nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, espacial e temporal, pois só com essa prévia identificação e comprovação é que o tributo pode ser lançado 6 . Já a motivação do lançamento tem a ver com a capitulação da matéria tributável nos termos prescritos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 10, inciso III e IV do Decreto nº 70.235/72. Quer dizer, motivo e motivação são duas realidades que não se confundem. Enquanto o motivo é o fato que serve de suporte para a prática do ato, a motivação, por sua vez, é a exposição desse motivo, o que é feito por meio da indicação (i) da norma na qual está previsto, abstratamente, o motivo para a prática do ato, autorizando, pois, a sua produção, (ii) do 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 evento concreto que preenche as características descritas na hipótese da regra abstrata, motivando a prática do ato concretamente e (iii) das provas que demonstram a ocorrência desse evento 7 . É nesse sentido que Eurico Marcos Diniz de Santi 8 sustenta ao asseverar que “(...) não é o motivo do ato sozinho o fato jurídico criador do ato-norma administrativo, nem é o motivo do ato o suposto normativo do ato-norma. O motivo do ato é pressuposto fático e por tratar-se de fato não pode compor estrutura normativa proposicional. O que ingressa na estrutura normativa do ato-norma é a sua descrição: a enunciação linguística do motivo do ato. Ou seja, é a motivação que integra a estrutura normativa do ato-norma como seu antecedente normativo, em nexo de causalidade jurídica (imputação) com seu consequente normativo: a relação jurídica intranormativa. A motivação é o antecedente suficiente do consequente do ato-norma administrativo. Funciona como descritor do motivo do ato que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato [fato jurídico], o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.” A Teoria da Motivação Determinante confirma a tese de que a motivação do ato administrativo é elemento essencial do ato-norma administrativo, de modo que, se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, o ato norma será válido, e que, do contrário, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição do ato-norma (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato-norma é invalidável 9 . Dito isto, confira-se, de logo, que, no caso concreto, a descrição dos fatos e as disposições legais infringidas foram expostas de forma um tanto claro pela Autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 510/573, não ensejando, portanto, qualquer nulidade do Auto de Infração por ausência de fundamentação, nos termos dos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72. Segundo a Recorrente, não existe dispositivo específico de lei que, ao tratar da alocação do custo entre pessoa jurídica cindida e cindenda, exija que esta se dê com base na proporção do patrimônio líquido e/ou capital social recebido (como considerado pelos Investidores) ou do valor unitário das ações canceladas partindo do capital social (como feito pela Autoridade Fiscal). A OLIVEIRA TRUST sustenta, ainda, que, ao longo do TVF, não consta qualquer dispositivo legal infringido pelos Investidores e pela Recorrente que pudesse amparar a tese da Autoridade Fiscal acerca do fato de que os custos de aquisição do investimento nas ações da Ímpar e do HSP deveriam ter sido avaliados com base na multiplicação do número de ações canceladas da Life Care pelo seu custo de aquisição médio. E, aí, a Recorrente aduz, em tom de arremate, que a Autoridade Fiscal não teria citado qualquer dispositivo legal capaz de demonstrar, de modo efetivo, que os custos de aquisição das ações da Ímpar e do HSP pelos Investidores deveriam ter sido apurados mediante a multiplicação da quantidade de ações da LIFE CARE canceladas quando das cisões parciais pelo 7 FIGUEIREDO, Marina Vieira. Lançamento Tributário: Revisão e seus efeitos. São Paulo: Noeses, 2014, p. 212. 8 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 83-84. 9 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 84. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 custo de aquisição médio de tais ações, fato esse que, no seu entendimento, afasta a tese que originou o presente processo administrativo. Sobre esta alegação, verifica-se que, em verdade, trata-se de discussão atinente ao mérito da controvérsia, e que, diferentemente do que a Recorrente alega, a Autoridade fiscal expôs, de forma clara, os motivos e a motivação do Lançamento, os quais restaram entabulados tanto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que compõe o Auto de Infração (e-fls. 572), como, também, no próprio Termo de Verificação Fiscal de fls. 510/573, podendo-se notar que, no caso, a Autoridade fiscal concluiu que a Recorrente teria violado o artigo 16, § 2º da Lei n. 7.713/1988. Confira-se, então, o que restou exposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que compõe o Auto de Infração (e-fls. 572) e, também, nos itens III.II.II – Custo de Aquisição de Participações Societárias e III.II.II.I – Custo de Aquisição de Participações Societárias no caso de Substituição de Ações do TVF (e-fls.. 522/523): (i) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que compõe o Auto de Infração “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INFRAÇÃO: Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos Financeiros Imposto de Renda na Fonte incidente sobre Ganho de Capital decorrente da integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 11/12/2015 10.461.109,00 75,00 11/12/2015 20.922.218,00 75,00 11/12/2015 10.066.311,36 75,00 11/12/2015 20.132.622,73 75,00 28/12/2015 28.789.755,55 75,00 28/12/2015 27.660.744,21 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 11/12/2015 e 31/12/2015: Parecer Normativo CST nº 39/81 Arts. 2º, 3º, § 3º e 4º, 16, § 2º, 19, caput, 21 da Lei 7.713/88 Art. 21 da Lei nº 8.981/95 (produzindo efeitos até 31/12/2015) Arts. 117, 118, 123, 124 e 138 do RIR/99 Arts. 2º e 19, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 84/01 Parecer Normativo Cosit nº 1/2002 Art. 1º da Lei nº 13.043/14 Resposta à pergunta 568 do manual Perguntas & Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, EX 2016, AC 2015 Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2016 (Rendimentos de Capital, cód. 5029) Art. 42 da Instrução Normativa RFB Nº 1.585/15” (ii) Termo de Verificação Fiscal III.II.II - Custo de aquisição de participações societárias 34. O art. 16, § 2º, da lei 7.713, de 22/12/1998, estabelece que o custo de aquisição dos títulos e valores mobiliários é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: […] § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. (grifei). 35. Por sua vez, os §§ 3º, 4º e 5º do art. 16, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, dispõem sobre a utilização do custo médio ponderado para a apuração do ganho de capital na alienação de participações societárias: § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos. § 4º O custo médio ponderado de cada ação ou quota: I - é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das ações ou quotas em estoque pela quantidade total de ações ou quotas em estoque, inclusive bonificadas; II - multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho de capital; III - multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente, constitui o valor do estoque desses títulos. § 5º A cada aquisição ou baixa devem ser ajustadas as quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por espécie, das ações ou quotas. III.II.II.I - Custo de aquisição de participações societárias no caso de substituição de ações 36. Conforme o Parecer Normativo CST nº 39/81, destacado na resposta à pergunta 568 do manual “Perguntas & Respostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”, exercício 2016, ano-calendário 2015, na substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, o montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária: [...]. Além do mais, é de se reconhecer, ainda, que a alegação de que não há, na Lei, nenhum dispositivo que indica a aplicação do artigo 16, § 2º ao caso de cisão não merece prosperar. Isto porque, não havendo tratamento específico ou dispensa de aplicação legal, aplica- se, então, a regra geral ali prevista. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Sobre este ponto, entendo, portanto, que não há qualquer nulidade em relação à motivação do Auto de Infração, nos termos dos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72. Como visto, a Recorrente alega, ainda, e preliminarmente, que o Auto de infração deveria ser cancelado em virtude da ausência de qualquer descumprimento da responsabilidade de sua parte no que tange ao procedimento de cobrança e recolhimento do suposto IRRF apurado quando da integralização dos ativos (Ímpar e HSP) no FIP Genoma III, o que, no final, acabaria impedindo sua inclusão enquanto sujeito passivo no presente lançamento fiscal e, portanto, resultaria na nulidade do próprio Auto. De plano, tem-se que, muito embora o erro na sujeição passiva pudesse acarretar a nulidade do Auto de infração, o fato é que, na verdade, o alegado equívoco não restou configurado. No caso concreto, a atribuição da responsabilidade tributária está pautada no artigo 1º da Lei nº 13.043/2014, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Seção I - Da Responsabilidade Tributária na Integralização de Cotas de Fundos ou Clubes de Investimento por meio da Entrega de Ativos Financeiros Art. 1º Na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Vigência) (Vide art. 111 desta Lei) § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas de fundos e clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização. § 3º Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável. § 4º A comprovação do que dispõe o § 2º será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º . § 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital. § 7º É vedada a integralização de cotas de fundos ou de clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Fl. 998DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art70ib.1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art70ib.1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art70ib.1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art70ib.1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art111 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art111 Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 § 8º Não se aplica o disposto neste artigo à integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma prevista na legislação específica.” Nesse ponto, a Recorrente sustenta que a conduta determinada (cobrança e recolhimento) está condicionada à demonstração, pelos próprios investidores, do custo de aquisição dos ativos integralizados e do respectivo valor de mercado, mediante a apresentação dos documentos indicados no artigo 1º, § 4º da referida Lei nº 13.043/2014, de modo que, no seu entendimento, a responsabilidade pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes em tais documentos é, apenas, dos investidores, que, a rigor, devem comprovar o custo de aquisição e demonstrar o valor de mercado. O artigo 1º, §§ 2º e 4º da Lei nº 13.043/2014 dispõem que caberá ao investidor que integralizar as cotas do fundo com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização, mediante a disponibilização ao administrador do fundo – responsável tributário apenas por cobrar e recolher – dos documentos e informações necessários para tanto. A propósito, note-se que, na tentativa de comprovar tanto o custo de aquisição das ações da Ímpar e do HSP quanto dos respectivos valores de mercado, a Recorrente apresentou, no curso do procedimento fiscal, os seguintes documentos disponibilizados pelos Investidores:  Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas pela Ímpar e pela Life Care em 31/08/2015 para aprovar a cisão parcial (fls. 39/71 dos autos);  13ª Alteração do Contratual e Instrumento de Transformação do HSP realizado em 20/10/2015 (fls. 123/143 dos autos);  Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas pelo HSP e pela Life Care em 31/10/2015 para aprovação a cisão parcial (fls. 90/121 dos autos);  Declarações de Bens e Direitos dos Investidores referentes ao ano-calendário de 2014 (fls. 72/81 dos autos);  Boletins de Subscrição das quotas do FIP Genoma III assinados pelos Investidores (fls. 32/37 e 371/374 dos autos);  Laudo de Avaliação elaborado pela Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. para determinar o valor justo das ações da Ímpar e do HSP contribuídas para a integralização das quotas do FIP Genoma III subscritas pelos Investidores (fls. 145/253 dos autos);  Memória de Cálculo para demonstrar a inexistência de ganho de capital nas operações de integralização das cotas do FIP Genoma III com as ações da Ímpar pelos Investidores (fls. 321 dos autos);  Memória de Cálculo para demonstrar o ganho de capital gerado nas operações de integralização das costas do FIP Genoma III com as ações do HSP (fls. 255/256 dos autos); e  Comprovantes dos respectivos recolhimentos das DARFs (código 5029) de IRRF pela Fiscalizada em nome dos Investidores em decorrência dos ganhos de capital apurados na conferência das ações do HSP (fls. 258/259 dos autos). Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 E mais: ao verificar, com base nos documentos apresentados pelos Investidores, a existência de ganho de capital em razão da integralização das cotas do FIP Genoma III com ações do HSP, a Recorrente procedeu à cobrança e recolhimento do IRRF, conforme guias DARF apresentadas no curso da fiscalização. Ou seja, a OLIVEIRA TRUST cumpriu o seu dever na estrita extensão do artigo 1º da Lei nº 13.043/14. Segundo a Recorrente, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 651/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/2014, deixou claro que o objetivo da mudança legislativa era para “(...) [dar] maior eficiência no recolhimento tributário, simplificando as obrigações hoje atribuídas ao investidor”, ou seja, “simplificando” , e, portanto, não alterando o fato de que o único responsável, tanto pelo ônus financeiro do tributo, como pela sua correta apuração, é o Investidor, mediante o cumprimento das exigências de comprovação do custo e apuração do valor justo por ocasião da contribuição do ativo ao Fundo. De sua parte, a PGFN sustenta que a regra é clara ao enunciar que, na integralização de cotas de fundos por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital. Ademais, a PGFN sustenta, ainda, que cabe, também, ao administrador do fundo a responsabilidade de examinar os documentos que dão suporte a operação de integralização de cotas. Sua função não pode se restringir a uma checagem formal. Sobre este ponto, e em que pese o inconformismo da Recorrente, confira-se que, a despeito de atribuir ao investidor a responsabilidade pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas, o artigo 1º da Lei nº 13.043/2014 estabelece, no final das contas, que a responsabilidade tributária é atribuída, única e exclusivamente, ao administrador na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros. A título de informação, veja-se que, ao regular a matéria, a Administração Tributária acabou editando a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 e, ao fazê-lo, acabou dispondo, em síntese, que “na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital para cada ativo utilizado na integralização”. É ver-se: “Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015 Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Art. 42. Na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital para cada ativo utilizado na integralização e pelo recolhimento até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, utilizando- se o código de receita 5029. § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que fizer o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas de fundos e clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização. § 3º Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do IOF, quando aplicável. § 4º A comprovação de que dispõe o § 2º será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaração do custo médio de aquisição, conforme modelo constante do Anexo II. § 5º O investidor fica responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º. § 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital. § 7º É vedada a integralização de cotas de fundos ou de clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que não estejam registrados ou escriturados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Bacen ou pela CVM. § 8º Não se aplica a retenção na fonte de que trata este artigo aos contribuintes pessoa jurídica tributada com base: I - no lucro real, hipótese em que o ganho de capital será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real; II - no lucro presumido ou arbitrado, hipóteses em que o ganho de capital comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado. § 9º Não se aplica o disposto neste artigo à integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma prevista na legislação específica.” (grifei). A partir da análise da legislação de regência, nota-se que a responsabilidade tributária é atribuída, única e exclusivamente, ao administrador. E tanto é que a legislação permite a atribuição de custo zero nos caso de custo de aquisição não comprovado, sendo que, de mais a mais, eventuais equívocos na demonstração do custo de aquisição que resultem em aumento de carga tributária podem gerar para o administrador o direito de regresso contra o investidor, matéria a ser resolvida na seara cível. Por fim, cumpre ressaltar que a discussão posta no caso em apreço não gira em torno da veracidade dos documentos apresentados ou da informação prestada, mas, sim, da metodologia em si quanto ao o cálculo do custo de aquisição, o que, aliás, será analisado em momento oportuno. Aliás, atente-se que, ao julgar a Impugnação, a 2ª Turma da DRJ05 já havia explicitado essa questão de que, em suma, a discussão posta nos autos tem a ver com a metodologia relativa ao o cálculo do custo de aquisição, conforme se verifica dos trechos transcritos abaixo: “Preliminarmente, a impugnante alega ilegitimidade passiva, sob os fundamentos de que “a Autoridade Fiscal não questionou (i) os documentos de cisão, (ii) o custo original da Life Care declarado em DIRPF pelos Investidores e (iii) o valor de mercado dos ativos Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 integralizados, ou seja, os mesmos documentos que foram disponibilizados à Impugnante para cobrar e recolher o IRRF, na forma da Lei. Logo, a discussão sobre a metodologia de alocação dos custos provenientes da cisão parcial da Life Care, suscitada indevidamente pela Autoridade Fiscal, jamais poderia ser atribuída à Impugnante como forma de infração ao artigo 1° da Lei n° 13.043/14, já que os parágrafos 2° a 5° do referido artigo foram plenamente atendidos". Contudo, o art. 1º da Lei nº 13.043, de 2014, traz claramente a responsabilização do administrador do fundo de investimento que recebe ativos financeiros a serem integralizados, no caso a Oliveira Trust, pela cobrança e recolhimento do imposto de renda incidente sobre eventual ganho de capital nesta operação. Mesmo que os §§ 2º a 3º do referido dispositivo legal estabeleçam que o investidor está obrigado a disponibilizar ao responsável tributário todos os documentos necessários à comprovação do custo de aquisição dos ativos entregues e do valor de mercado pelo qual será realizada a integralização, bem como dos recursos necessários para o recolhimento do imposto devido, é do administrador do fundo, na condição de responsável tributário, a apuração do eventual ganho de capital e imposto devido. O § 4º discrimina os documentos que devem ser disponibilizados pelo investidor ao administrador do fundo, ressaltando-se que, no presente caso, a própria impugnante confirmou o recebimento de tal documentação, bem como que foi esta a apresentada à autoridade fiscal. Observe-se que o referido dispositivo legal prevê a possibilidade do investidor fornecer “declaração do custo médio de aquisição” ao invés da documentação comprobatória deste custo, mas não foi esta a opção dos investidores no presente caso, motivo pelo qual a responsabilidade de apuração deste custo, com base na documentação apresentada, é sim do administrador do fundo. O § 5º deste artigo somente prevê que a responsabilidade pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º é do investidor. No presente caso, nem o administrador do fundo nem a fiscalização questionou a veracidade, integridade ou completude dos documentos apresentados pelos investidores, pelo contrário, foi esta a documentação utilizada por ambas, a Oliveira Trust e autoridade fiscal, na apuração dos custos de aquisição dos ativos financeiros entregues para integralização. Diante do exposto, a responsabilidade tributária atribuída à autuada, com fundamento no art. 1º da Lei nº 13.043, de 2014, permanece mesmo que a exigência fiscal decorra de divergência quanto à apuração ao custo de aquisição dos ativos entregues para integralização.” (grifei). Portanto, conclui-se que, no caso, a alegada nulidade quanto a ausência de responsabilidade da recorrente não restou configurada, uma vez que, como visto, responsabilidade decorre, especificamente, da previsão legal contida no artigo 1º da Lei nº 13.043, de 2014 , que, a rigor, encontra amparo no próprio artigo 128 do Código Tributário Nacional 10 . Por essas razões, entendo por rejeitar as preliminares de nulidade tais quais suscitadas. 4. Da Análise das Alegações de Mérito formuladas pela Recorrente 10 Cf. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Conforme amplamente relatado, a questão central posta no caso em tela diz respeito ao custo de aquisição de ações recebidas em virtude das operações de ações. Em suas alegações de mérito, a OLIVEIRA TRUST sustenta, inicialmente, que não existe qualquer regra que preveja o método adotado pela Autoridade Fiscal nas hipóteses de cisão, o que o impossibilita de lavrar a presente autuação, de modo que, se é permitido ao contribuinte fazer tudo o que a lei não proíbe, ao Fisco somente é possível realizar atos expressamente previstos em lei. Além disso, a Recorrente alega que o método adotado pela Autoridade Fiscal parte de premissas equivocadas, haja vista que o PN CST nº 39/81, o qual, a propósito, foi utilizado como fundamento do lançamento, apenas esclarece que, em casos de fusão, incorporação ou cisão, a participação societária recebida em substituição das anteriormente possuídas não devem ser consideradas “novamente subscritas ou adquiridas”, sendo que, no caso, não há qualquer discussão ou determinação acerca do método adequado para alocação do custo de aquisição da participação societária anterior em relação às participações societárias recebidas no contexto de cisão, sem contar, ainda, os Investidores mantiveram o custo originário da LIFE CARE, alocando tal custo aos ativos recebidos (Ímpar e HSP), após a cisão parcial da LIFE CARE, de modo que, no final, o custo de aquisição da participação originária na LIFE CARE foi mantido pelos Investidores em linha com o PN CST. Por último, a OLIVEIRA TRUST aduz, em suma, que o custo de aquisição na cisão parcial deve ser apropriado segundo a proporção do patrimônio líquido, bem assim que, embora o método utilizado para a determinação do custo de aquisição das ações do HSP divirja daquele adotado em relação às ações da ÍMPAR, tal fato não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, tendo, inclusive, levado à apuração de ganho de capital tributável que não teria sido apurado a partir do método correto, e que, no caso, não caberia ao Fisco limitar a organização dos contribuintes, sob pena de afronta aos Princípios da Livre Concorrência e da Propriedade Privada, podendo-se concluir que, existindo dúvida quanto a norma aplicável, deve-se aplicar, no caso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Pois bem. A partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 510/573, é possível extrair as seguintes questões acerca da divergência de interpretação quanto à metodologia sobre o cálculo do custo de aquisição: Apuração Conforme Contribuinte Apuração Conforme Fiscalização Custo de aquisição das ações da LIFE CARE, conforme a Oliveira Trust 47. Do trecho acima, verifica-se que, segundo a Oliveira Trust, o custo de aquisição das ações da Life Care do Sr. Edson, da Sra. Dulce e do somatório dos dois se apresentava conforme demonstrado nas 3 tabelas a seguir: Custo de aquisição referente à redução da participação societária na Life Care, apurada pela Fiscalização 66. Conforme os itens 8 e 9 da ata da AGE da Life Care de 31/08/2015, em face de Cisão Parcial na Life Care, o Sr. Edson e a Sra. Dulce tiveram parte das ações deles na Life Care canceladas e, em contrapartida, receberam ações da Ímpar, na proporção de suas participações na Life Care: 67. Portanto, na operação alegada de Cisão Parcial, foram extintas 416.856.809 ações da Life Care, sendo 212.596.972 do Sr. Edson e 204.259.837 da Sra. Dulce. 68. Inicialmente, cabe investigar qual era o custo médio Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 [...] 51. Na referida ata, confirma-se que o custo de aquisição das ações da Life Care, por parte do Sr. Edson e da Sra. Dulce, via aumento de capital mediante capitalização de AFAC realizado em 30/06/15, são aqueles informados pela Oliveira Trust. 52. Assim sendo, confirma-se o total do custo de aquisição d as ações da Life Care informado pela Oliveira Trust, cabendo apenas acrescentar a quantidade de ações envolvidas, informação essa que consta dos documentos apresentados pela Oliveira Trust. Desse modo, referido custo se apresentava conforme as 3 tabelas a seguir (obs.: como se verá adiante, em relação à quantidade, nas DIRPF EX 16, AC 15, cada um dos dois investidores efetuou retificação com a diminuição de 1 unidade): de aquisição das ações da Life Care que foram canceladas. (...) 73. Considerando a tabela acima, as ações do Sr. Edson na Life Care tinham um custo médio de aquisição de R$ 0,9915101055398291 (igual a R$ 373.792.587,35 / 376.993.220). 74. Uma vez conhecidos, para o Sr. Edson, a quantidade de ações dele canceladas na Life Care de 212.596.972 e o custo médio de aquisição dessas ações de R$ 0,9915101055398291, resta concluir que o custo de aquisição referente à redução da participação societária dele na Life Care foi de R$ 210.792.046,14 (igual a 212.596.972 x R$ 0,9915101055398291). [...] 77. Desse modo, o custo de aquisição das ações da Life Care detidas pela Sra. Dulce, com a referida retificação, apresenta-se conforme a tabela a seguir: 78.Considerando a tabela acima, as ações da Life Care detidas pela Sra. Dulce tinham um custo médio de aquisição de R$ 0,9915101066836323 (igual a R$ 359.134.053,78 / 362.209.171). 79. Uma vez conhecidos, para a Sra. Dulce, a quantidade de ações dela canceladas na Life Care de 204.259.837 e o custo médio de aquisição dessas ações de R$ 0,9915101066836323, resta concluir que o custo de aquisição referente à redução da participação societária dela na Life Care foi de R$ 202.525.692,77 (igual a 204.259.837 x R$ 0,9915101066836323). Custo de aquisição das ações da ÍMPAR 54. Por sua vez, em outro trecho (a seguir), a Oliveira Trust ainda relatou que em 31 de agosto de 2015 foram realizadas AGE pela Ímpar e pela Life Care (acionista da Ímpar) onde foi aprovada operação de Cisão Parcial da Life Care, com a incorporação, pelo valor de patrimônio líquido contábil em 31/07/2015, da parcela cindida do seu patrimônio pela Ímpar, composta de 1.608 ações ordinárias e 3.216 ações preferenciais da própria Ímpar, e que, após a referida operação, essas ações foram transferidas para os acionistas da Life Care, Sr. Edson e Sra. Dulce, o que resultou na substituição de parte das ações detidas por eles na Life Care por, Custo de aquisição das ações da Ímpar, apurado pela Fiscalização 83. Na operação alegada de Cisão Parcial na Life Care, uma vez que o Sr. Edson recebeu as ações da Ímpar em substituição às ações dele canceladas na Life Care, resta concluir que o Sr. Edson recebeu as ações da Ímpar (820 ações ordinárias e 1.640 preferenciais) pelo custo de aquisição total de R$ 210.792.046,14 , ou seja, pelo mesmo valor do custo de aquisição referente à redução da participação societária dele na Life Care, apurado pela Fiscalização (vide parágrafo 80 deste TVF). 84. Por sua vez, na mesma operação, uma vez que a Sra. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 respectivamente, 820 ações ordinárias e 1.640 ações preferenciais e 788 ações ordinárias e 1.576 ações preferenciais da Ímpar: (...) 59 .Em resposta, a Oliveira Trust apresentou o passo a passo da origem dos custos de aquisição das ações da Ímpar do Sr. Edson e da Sr. Dulce, conforme a seguir demonstrado (DOC. 03: anexado à referida resposta): Passo I - Custo de aquisição da Life Care (31/07/2015) - Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 31/08/2015 – Doc. 04 (informa o valor do Capital Social da Life Care em 31/07/2015, o quê não necessariamente representa o valor do custo de aquisição por parte dos acionistas): [...] Passo II - Parcela equivalente da Ímpar - Laudo de Avaliação do Acervo Contábil Líquido da Life Care – Doc. 05 (informa que, em 31/07/2015, do total de R$ 462.874.924,02 da conta “Investimentos” da Life Care, R$ 419.324.617,60 eram referentes ao investimento na Ímpar e representavam 90,59% do total; enquanto R$ 43.550.306,42 eram referentes ao investimento no HSP e representavam 9,41% do total): [...] Passo III – Quadro de Acionistas da Life Care - Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 31/08/2015 - vide doc. 04 (informa que, em 31/08/2015, a participação societária do Sr. Edson na Life Care era de 50,99% e da Sra. Dulce de 48,99%): [...] Passo IV – Custo DIRPF – Declaração de IRPF do Sr. Edson e da Sra. Dulce – Doc. 06 (apresenta o custo de aquisição da Life Care informado pelo Sr. Edson e pela Sra. Dulce nas respectivas DIRPF, EX 15, AC 14 para a posição em 31/12/14, e apresenta o custo de aquisição da Ímpar apurado para o Sr. Edson e para a Sra. Dulce, sendo que o cálculo é apresentado no Passo seguinte) [...] Passo V – Cálculo da Proporção Life Care x Ímpar e Valor do Custo de Aquisição das Ações Ímpar (Sr. Edson e Sra. Dulce) (considerando o valor do capital social da Life Care em 31/07/2015, apresentado no Passo I, aplicou o percentual de 90,59 %, encontrado no Passo II, a fim de obter o custo de aquisição total da Dulce recebeu as ações da Ímpar em substituição às ações dela canceladas na Life Care, resta concluir que a Sra. Dulce recebeu as ações da Ímpar (788 ações ordinárias e 1.576 preferenciais) pelo custo de aquisição total de R$ 202.525.692,77, ou seja, pelo mesmo valor do custo de aquisição referente à redução da participação societária dela na Life Care, apurado pela Fiscalização (vide parágrafo 80 deste TVF). 85. Com efeito, o custo de aquisição das ações da Ímpar, recebidas pelo Sr. Edson e pela Sr. Dulce, deve ser igual ao custo de aquisição referente à redução da participação societária deles na Life Care decorrente da cisão parcial aprovada pela AGE de 31/08/15. Ademais, uma vez que as ações da Life Care foram substituídas pelas ações ordinárias e preferenciais da Ímpar, de forma conjunta (em um único pacote, sem diferenciação entre elas), o custo de aquisição total foi distribuído para cada uma delas de acordo com a quantidade de ações envolvidas, conforme a tabela a seguir. Registra-se que a Oliveira Trust, em sua apuração e na apresentação das Demonstrações Financeiras (vide parágrafos 53 e 59 - Passo II), apresentou o custo de aquisição das ações da Ímpar como um único, sem separar ações ordinárias de preferenciais. Ainda, como se verá adiante, o valor de mercado das ações ordinárias e preferenciais da Ímpar é o mesmo. Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Ímpar e, em seguida, aplicou os percentuais de participação do Sr. Edson e da Sra. Dulce na Life Care, informados no Passo III, a fim de obter o custo de aquisição da Ímpar para cada um dos acionistas) Custo de aquisição das ações da LIFE CARE e do HSP, conforme a Oliveira Trust 92. Em relação ao custo de aquisição da s ações da Life Care , a Oliveira Trust não apresentou nenhum documento de compra ou venda de ações por parte do Sr. Edson ou da Sra. Dulce para o período posterior à redução da participação societária dos mesmos na Life Care em que receberam, em substituição, as ações da Ímpar. Assim sendo, resta concluir que o custo de aquisição das ações da Life Care quando do recebimento das ações do HSP é o mesmo já apresentado no item IV.I.I deste TVF (vide parágrafo 52), ou seja, aquele anterior à referida substituição por ações da Ímpar, devendo agora ser diminuído do custo de aquisição referente à citada redução da participação societária, custo esse obtido, segundo a Oliveira Trust, a partir da ata da AGE da Life Care de 31/08/2015 (vide parágrafo 59, “Passo I”), conforme se verifica nas 2 tabelas a seguir, onde o valor da redução do capital social de R$ 416.856.809,33 foi proporcionalizado, de acordo com as quantidades de ações canceladas, para o Sr. Edson (R$ 212.596.972,17) e para a Sra. Dulce (R$ 204.259.837,16). [...] 94. Segundo a Oliveira Trust, a participação da Life Care no HSP (15.515.364 ações ordinárias por R$ 15.515.364,00), correspondente a 80% (igual a 15.515.364 / 19.394.204 x 100) do capital social, foi recebida pelo Sr. Edson (7.912.836 ações ordinárias por R$ 7.912.836,00) e pela Sra. Dulce (7.602.528 ações ordinárias por R$ 7.602.528,00), em substituição às ações deles canceladas na Life Care. Verifica-se que o somatório das quantidades e dos valores das ações do HSP recebidas pelo Sr. Edson e pela Sra. Dulce, conforme informado pela Oliveira Trust, coincide com a quantidade de quotas e valor da participação societária que a Life Care detinha no HSP, apresentada na tabela Custo de aquisição referente à redução da participação societária na Life Care, apurada pela Fiscalização 102. Portanto, na operação alegada de Cisão Parcial, foram extintas 1.562.768 ações da Life Care, sendo 797.011 ações do Sr. Edson e 765.757 ações da Sra. Dulce. Em contrapartida, na proporção de suas respectivas participações na Life Care, os acionistas receberam ações do HSP, quais sejam: 7.912.836 ações ordinárias para o Sr. Edson e 7.602.528 ações ordinárias para a Sra. Dulce. 103. Inicialmente, cabe investigar qual era o custo médio de aquisição das ações da Life Care que foram canceladas. - Custo de aquisição referente à redução da participação societária do Sr. EDSON na LIFE CARE, apurada pela Fiscalização 104. No item IV.I.IV deste TVF (vide parágrafo 72), a Fiscalização apurou que, antes da cisão parcial da Life Care aprovada pela AGE de 31/08/2015, ou seja, antes do recebimento das ações da Ímpar em substituição às ações canceladas da Life Care, o custo de aquisição das ações da Life Care detidas pelo Sr. Edson se apresentava conforme a tabela a seguir: 105. Desse total, subtraindo o custo de aquisição referente à redução da participação societária do Sr. Edson na referida cisão parcial, no valor de R$ 210.792.046,14 (vide parágrafo 80 deste TVF), o custo de aquisição das ações da Life Care detidas pelo Sr. Edson se apresenta conforme a tabela a seguir: 106. Assim sendo, após a cisão parcial aprovada pela AGE da Life Care de 31/08/15, o custo médio de aquisição das ações do Sr. Edson na Life Care, no valor de R$ 0,9915101055712658, é obtido por meio da divisão do valor total das ações (igual a R$ 163.000.541,21) pela quantidade total de ações (igual a 164.396.248). 107. Por sua vez, verifica-se, em consulta às DIRPF, EX 2016, AC 2015, que o Sr. Edson informou uma exclusão Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 acima. 95. Em suma, segundo a Oliveira Trust, o custo de aquisição das ações do HSP recebidas pelo Sr. Edson e pela Sra. Dulce se apresentava conforme a tabela a seguir: de 13.257.495 ações da Life Care detidas por ele, pelo valor de R$ 13.257.495,00 (que somados à redução referente à Sra. Dulce, no valor de R$ 12.737.593,00, conforme se verá adiante, perfaz o total de R$ 25.995.088,00). [...] 109. Uma vez apurado o custo médio de R$ 0,9915101055712658, o custo de aquisição referente à redução da participação societária do Sr. Edson na Life Care, na citada redução de capital, foi de R$ 13.144.940,26 (igual a 13.257.495 x R$ 0,9915101055712658), em que pese, na DIRPF, o mesmo ter informado o valor de R$ 13.257.495,00, que, na verdade, corresponde ao valor da redução do capital social, o que não necessariamente equivale ao custo de aquisição. 110. Acrescentando essa operação de redução de capital, o custo de aquisição das ações do Sr. Edson na Life Care se apresenta conforme a tabela a seguir: (...) 113. Considerando o custo de aquisição total das ações da Life Care do Sr. Edson, apurado pela Fiscalização, conforme a tabela acima, as ações da Life Care do Sr. Edson tinham um custo médio de aquisição de R$ 0,9915100990577175 (igual a R$ 149.855.600,95 / 151.138.754). 114. Uma vez conhecidos, para o Sr. Edson, a quantidade de ações dele canceladas na Life Care de 797.011 e o custo médio de aquisição dessas ações de R$ 0,9915100990577175, resta concluir que o custo de aquisição referente à redução da participação societária dele na Life Care foi de R$ 790.244,45 (igual a 797.011 x R$ 0,9915100990577175). [...] 116. Desse total, subtraindo o custo de aquisição referente à redução da participação societária dela na referida cisão, no valor de R$ 202.525.692,77 (vide parágrafo 80 deste TVF), o custo de aquisição das ações da Life Care detidas pela Sra. Dulce se apresenta conforme a tabela a seguir: Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 117. Assim sendo, após a cisão parcial aprovada pela AGE da Life Care de 31/08/15, o custo médio de aquisição das ações da Sra. Dulce na Life Care, no valor de R$ 0,991510106715613, é obtido por meio da divisão do valor total das ações (igual a R$ 156.608.361,01) pela quantidade total de ações (igual a 157.949.334). 118. Por sua vez, verifica-se, em consulta à DIRPF, EX 2016, AC 2015, que a Sr. Dulce informou uma exclusão de 12.737.593 ações da Life Care detidas por ela, pelo valor de R$ 12.737.593,00. Em consulta à ECF da Life Care de SET/15, verificou-se que referida exclusão se referia à redução de capital social. 119. Uma vez apurado o custo médio de R$ 0,991510106715613, o custo de aquisição referente à redução da participação societária da Sra. Dulce na Life Care, na citada redução de capital, foi de R$ 12.629.452,19 (igual a 12.737.593 x R$ 0,991510103667103), em que pese, na DIRPF, a mesma ter informado o valor de R$ 12.737.593,00, que, na verdade, corresponde ao valor da redução do capital social, o que não necessariamente equivale ao custo de aquisição. […] 123. Considerando o custo de aquisição total das ações da Life Care da Sra. Dulce, apurado pela Fiscalização, conforme tabela acima, as ações da Life Care da Sra. Dulce tinham um custo médio de aquisição de R$ 0,9915100999201566 (igual a R$ 143.978.908,32 / 145.211.742). 124. Uma vez conhecidos, para a Sra. Dulce, a quantidade de ações dela canceladas na Life Care de 765.757 e o custo médio de aquisição dessas ações de R$ 0,9915100999201566, resta concluir que o custo de aquisição referente à redução da participação societária dela na Life Care foi de R$ 759.255,79 (igual a 765.757 x R$ 0,9915100999201566). 125. Com efeito, a redução da participação societária na Life Care, do Sr. Edson e da Sra. Dulce, pela qual, em contrapartida receberam as ações do HSP, se apresenta conforme a tabela a seguir: Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 […] 128. Na operação alegada de Cisão Parcial na Life Care, uma vez que o Sr. Edson recebeu as ações do HSP em substituição às ações dele canceladas na Life Care, resta concluir que o Sr. Edson recebeu as ações do HSP (7.912.836 ações ordinárias) pelo custo de aquisição total de R$ 790.244,45 , ou seja, pelo mesmo valor do custo de aquisição referente à redução da participação societária dele na Life Care, apurado pela Fiscalização (vide parágrafo 125 deste TVF). 129. Por sua vez, na mesma operação alegada de Cisão Parcial na Life Care, uma vez que a Sra. Dulce recebeu as ações do HSP em substituição às ações dela canceladas na Life Care, resta concluir que a Sra. Dulce recebeu as ações do HSP (7.602.528 ações ordinárias) pelo custo de aquisição total de R$ 759.255,79, ou seja, pelo mesmo valor do custo de aquisição referente à redução da participação societária dela na Life Care, apurado pela Fiscalização (vide parágrafo 125 deste TVF). 130. Com efeito, o custo de aquisição das ações do HSP do Sr. Edson e da Sr. Dulce deve ser igual ao custo de aquisição referente à redução da participação societária deles na Life Care: Nesse ponto, veja-se que OLIVEIRA TRUST aduz, em síntese, o seguinte: “Com efeito, os Investidores apuraram o custo de aquisição das ações da Ímpar pela multiplicação do custo de aquisição total na Life Care quando da cisão parcial (R$ 732.926.641) pelo percentual que o investimento da Life Care na Ímpar representava em seu patrimônio líquido total (90,59%). Por outro lado, os Investidores apuraram o custo de aquisição das ações do HSP pela parcela do capital social recebida quando da cisão parcial da Life Care (R$ 15.515.364,00) com a versão do patrimônio líquido representado pelas ações do HSP para o próprio HSP. Por sua vez, a Autoridade Fiscal, desconsiderando os efeitos da cisão (alocação do custo proporcional ao patrimônio líquido cindido), sustentou que os custos de aquisição das ações da Ímpar e do HSP deveriam ser apurados pela multiplicação do número de ações canceladas da Life Care pelo “custo médio de aquisição” de tais ações, por sua vez determinado pela divisão do capital social da Life Care pelo seu número de ações, nos termos do artigo 16, § 2º da Lei nº 7.713/88. Tal entendimento foi integralmente ratificado pela C. Turma Julgadora no acórdão recorrido.” Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Pois bem. Incialmente, é importante firmarmos, aqui, e enquanto premissa, o fato de que tanto a Autoridade fiscal, como, também, a própria Recorrente adotaram os documentos apresentados pelos investidores para fins de determinação do custo de aquisição. Portanto, a controvérsia cinge-se em saber se, quando da alocação do custo entre pessoa jurídica cindida e cindenda, a respectiva alocação deve ser realizada com base na proporção do patrimônio líquido e/ou capital social recebido, tal como foi considerado pelos Investidores, ou, ao revés, com base no valor unitário das ações canceladas partindo do capital social, de acordo com o que foi feito pela Autoridade Fiscal. Delimitada a controvérsia, confira-se, de plano, o que dispõe a legislação societária sobre o tema, podendo-se destacar, aqui, e em especial, os artigos 226 e 229 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A): “Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar. § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. § 2º O disposto no § 1º aplicar-se-á aos casos de fusão, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, e de cisão com incorporação, quando a companhia que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta. § 3º A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) *** Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). Fl. 1010DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997).” (grifei). Observa-se, pois, que a lei comercial indica, apenas, que as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam, não indicando com precisão o custo de aquisição. A questão que se sucede, então, diz, exclusivamente, com o custo de aquisição. As perguntas que podem ser realizadas, aqui, são a seguinte: como obter ou onde devemos buscar, por assim dizer, o valor do custo de aquisição? O que a legislação tributária dispõe a respeito? E, aí, no intuito de obtermos a resposta a tais indagação, entende-se por invocar, aqui, a inteligência do artigo 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja redação segue reproduzida abaixo: “Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo.” (grifei). Verifica-se, a priori, que a dicção do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988 quanto à aplicação às operações de cisão. Contudo, pode-se extrair da leitura do referido dispositivo que (i) o custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens, e que (ii) o custo de Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 aquisição será o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante. Com efeito, não há dúvidas que, no caso de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis, o custo de aquisição será a média ponderada dos custos unitários. Da mesma forma, e em relação ao caso de subscrição e integralização de cotas do FIP, o custo de aquisição será o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante. De fato, firmou-se o entendimento, administrativo e judicial, de que não incide o Imposto de Renda na subscrição de ações, mantido o mesmo custo de aquisição, correspondendo, a rigor, ao valor de transmissão. Inclusive, confira-se, de plano, que é nessa linha que o Parecer Normativo COSIT n° 39/81 apenas estabelece que na incorporação, fusão e cisão, há traspasse de “patrimônio”, ou “patrimônios”, cujo valor passará a formar o capital social, e que deverá ser, pelo menos, igual ao montante do capital a realizar, nos termos do artigo 226, caput, da Lei nº 6.404/76. Confira-se: “Parecer Normativo CST nº 39, de 19 de outubro de 1981 [...] 2.1. Na incorporação e na fusão, segundo magistério de Pontes de Miranda, há persistência do vínculo social, e a finalidade da lei, ao regulá-las, foi a de evitar solução de continuidade que abrisse abismo entre o ontem e o hoje, e implicam que se admitam na sociedade incorporante ou fundente os acionistas ou sócios da sociedade incorporada ou fundida ("Tratado de Direito Privado", tomo LI, p. 66 e 75). 3. O Código Civil diz que o "patrimônio" é coisa universal, ou universalidade, e como tal subsiste, embora não conste de objetos materiais (art. 57) e nele fica sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor e vice-versa (art. 56). 3.1. Segundo o princípio geral da sub-rogação nas universalidades, enunciado pelo último dispositivo, "se, nos bens coletivos, a algum dos bens que o compõem se substitui valor, ou outro bem, ou se, com o valor, se inclui outro bem, dá-se a sub- rogação", dado que "onde a substituição de um bem por outro, sem se subordinar às mesmas regras jurídicas que sobre aquele incidiam e iam incidir, sacrificaria a destinação do bem singular, ou a sua inclusão em bem coletivo, a sub-rogação real se opera" (A. e op. cit., tomo V, p. 401 e 404). 3.2. Como a define Pedro Nunes, a sub-rogação real ocorre no caso de substituição de uma coisa por outra, que fica em lugar da primeira com a transferência implícita, para o sub-rogado, de todos os direitos e ações do sub-rogante ("Dicionário de Técnica Jurídica"). Por outras palavras, um bem fica no lugar de outro, juridicamente, sem que o patrimônio, ou os patrimônios, tenham deixado de ser, em qualquer momento, universalidades, como ocorre nos casos mencionados de fusão, incorporação e cisão. 4. Deduz-se, daí, que o direito obtido em subscrição ou aquisição não se extingue com as citadas operações, mas, ao contrário, mantém-se em relação ao patrimônio que absorveu o primitivo. Desta forma, as quotas ou ações que venham a substituir títulos de participação societária, na mesma proporção das anteriormente possuídas, não podem ser consideradas "novamente subscritas ou adquiridas", donde dever ser contada como data inicial do qüinqüênio aquela indicada no art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76.” Ao se referir ao Parecer Normativo CST nº 39/81, Muniz (1996, p. 13) destacou que Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 “O parecer normativo acima perdeu em atualidade, em face do Decreto-lei n. 1510/76 haver sido revogado, mas o fato é que o mesmo ainda é importante por definir o princípio de que as ações ou quotas recebidas pelo sócio ou acionista, em decorrência do aumento de capital subscrito pela sociedade fundida, incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente as mesmas de antes, ainda que qualitativamente tenha sofrido alteração, da mesma forma como se aceitaria indiscutivelmente como inalterada a participação societária dos sócios ou acionistas que participavam em uma sociedade que tenha incorporado patrimônio de outra.” (grifei). Trata-se aí do que no Direito Comparado se chama de carry over ou roll over 11 , de modo que, no caso, pode-se afirmar que o lançamento não se fundamenta diretamente no entendimento que restou firmado no referido Parecer CST nº 39, de 19 de outubro de 1981, o qual, a rigor, foi utilizado, apenas, enquanto reforço argumentativo. Além do mais, é de se reconhecer que o referido artigo 16 da Lei nº 7.713/1988 é claro ao estabelecer que, não sendo possível determinar o valor do custo nos termos ali previstos, o custo é considerado igual a zero. Em outros termos, o artigo prescreve hipóteses específicas para delimitação do custo de aquisição, igualando-o a zero no caso de não ser aplicável nenhuma das hipóteses específicas. Assim, e diferentemente do que a Recorrente defende, não há, na legislação de regência, a possibilidade de atribuição de valor de custo de aquisição com base na proporção do patrimônio líquido e/ou capital social recebido, tal como foi considerado pelos Investidores, não sendo aplicável ao caso, portanto, outros dispositivos que tratam da compensação de prejuízo fiscais. Nesse contexto, entende-se, ainda, que não assiste razão à Recorrente ao alegar que o Fisco não pode adentrar na liberdade individual dos contribuintes por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares e pelo fato de que a liberdade de auto-organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos princípios constitucionais e, em especial, pelos Princípios da Livre Iniciativa da Propriedade Privada, os quais, a rigor, encontram-se previstos no artigo 170, incisos II e IV da Constituição Federal 12 . É que, como sabido, a Autoridade fiscal deve apurar o tributo devido com base na legalidade, nos termos do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte que o contribuinte, por sua vez, não poderá buscar afastar o lançamento com base exclusiva na aplicação dos Princípio da Liivre Iniciativa e da Propriedade Privada. Subsumindo-se o fato à norma, a Autoridade fiscal é obrigada a aplicar e fazer incidir o respectivo imposto. Por fim, e de modo não menos importante, atente-se que a interpretação benigna preconizada pelo artigo 112 do Código Tributário Nacional, que dispõe que “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida (...)”, não deve ser aplicada no caso em apreço, haja vista que os fundamentos legais que amparam a autuação fiscal não descrevem qualquer hipótese de incidência de norma punitiva ou não definem quaisquer infrações e tampouco cominam as respectivas penalidades. 11 VANISTENDAEL, Frans. Taxation of Corporate Reorganizations. In. THURONYI, Victor. Tax Law Design and Drafting, vol. 2 , International Monetary Fund: 1998, p. 22-23. 12 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada; e IV - livre concorrência; Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-007.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729288/2020-89 Em outras palavras, o artigo 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável ao contribuinte, somente tem pertinência quando se tem dúvida na exegese da norma punitiva 13 , o que não ocorre no caso em apreço. Ou seja, a norma ali estatuída e que, a rigor, a doutrina tem denominado de interpretação benigna deve ser aplicada, apenas, no caso de dúvida quanto a lei que define infrações ou comina penalidades, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. 5. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares tais quais suscitadas e, no mérito, entendo por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (voto de Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) 13 STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99. Fl. 1014DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.720188/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.748, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.722487/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.748, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.722487/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 01 88 /2 01 3- 85 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720188/2013-85 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada informação prestada intempestivamente. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: A ocorrência de denúncia espontânea;  Ausência de tipicidade;  Ilegitimidade passiva; Ausência de motivação; Relevação da penalidade;  A penalidade fere princípios constitucionais. Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada, nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720188/2013-85 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas NYK LINE DO BRASIL LIMITADA, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720188/2013-85 medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador/tranportador. Em vista da sua condição de mandatário do armador ou transportador, inexiste lei que imponha ao mandatário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do mandante, e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.5º, II, da CF/88). De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país 1 , conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720188/2013-85 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Nulidade do Auto de Infração Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720188/2013-85 Em sede preliminar, a Recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Santos. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Da Não Caracterização da Infração Imposta Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere- se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720188/2013-85 art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720188/2013-85 autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Recentemente, foi editada a Súmula CARF nº186 com o mesmo entendimento aqui exposto: Súmula CARF nº 186 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021) A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Noticia-se nos autos que o agente de cargas Nyk Line do Brasil Ltda, solicitou a alteração fora do prazo de manifesto eletrônico N° 1510500970593, o que gerou o bloqueio automático deste: INFRAÇÃO 0 01 A empresa NYK LINE DO BRASIL LTDA, registrada no CNPJ sob o n° 04.658. 184/0001-32, solicitou, por meio de petição protocolada em 19/02/2013 a retificação de informação do CE-MERCANTE n° 151 305 018 209 540, Fl. 279DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720188/2013-85 conforme o relato constante dos itens I-A e II do relatório fiscal anexo ao presente auto de infração, que é parte integrante e inseparável deste. INFRAÇÃO 0 02 / | A empresa solicitou, por meio de petição protocolada em 04/03/2013, retificação de informação do CE-MERCANTE n° 151 305 024 444 92 0 ^ conforme o relato constante dos itens I-B e II do relatório fiscal supra mencionado. INFRAÇÃO 0 0 3. / A empresa solicitou, por meio de petição protocolada em 04/03/2013, retificação de, informação do CE-MERCANTE n° 151 305 022 463 723, conforme o relato constante dos itens I-C e II do relatório fiscal supra mencionado. Dessa forma, a empresa incorreu na penalidade capitulada no art. art.107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n° 10.833/03. Depreende-se dessas informações que o auto de infração teve como motivação unicamente a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas, o que nos leva a deduzir que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Em vista do exposto, deve ser cancelada a multa aplicada pela retificação ou alteração de manifesto. Por fim, considero que as outras matérias trazidas no recurso voluntário, a exemplo de não ter ocorrido qualquer dano ao erário, configuração da denúncia espontânea e de que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontram-se prejudicadas em razão do enfrentamento do mérito com o deferimento em favor da Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.749 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720188/2013-85 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original

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4650745 #
Numero do processo: 10314.002348/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATOVO FISCAL. Declinada competência em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Declinada competência em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes. ~ND- -n•••n•Iredirldjn,.. d•OPPW PAULO ROI ' O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício • S•06,,w,erpr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 0 8 JUL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Lnlc Processo n° : 10314.002348/2001-41 Acórdão n° : 302-36.868 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra Oswaldo Peralta Júnior, para formalizar a exigência de crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, referente à multa prevista no art. 463, inciso I, do Decreto n°2.637/98 (RIPI/98). Na "descrição dos fatos" contida naquela peça, consta que: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS PROPORCIONAIS AO VALOR DA MERCADORIA PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR - CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. No exercício das funções de Auditora-Fiscal da Receita Federal, atendendo à determinação do Sr. Inspetor à fl. 99 do processo administrativo n° 10880.032833/88-12 e em conformidade com o art. 142 do CTN, Lei 5.172/66, lavro o presente Auto de Infração conforme descrição a seguir: o sr. Álvaro Candido Filho, CPF 930.924.908-00 protocolizou, por intermédio de seu advogado, o processo n° 10880.032.833/88-12 com pedido de regularização de um veículo motocicleta marca Kawasalci, modelo 125 c.c., cor verde, ano 1986, chassi JICAKXRE19HAD12626, invocando os benefícios do Decreto-Lei n° 2.466/88. O requerimento está datado de 05 de outubro de 1988 e foi protocolizado em 11 de outubro de 411 1988. Às fls. 11/14 do processo acima mencionado foi feita juntada de mais um pedido de regularização de dois veículos importados, assinado pelo mesmo procurador, Rubens Simões. Neste pedido, embora pré-datado de 15 de setembro de 1988 — na realidade foi "fabricado" em 16/03/1989 — como se pode ver à fl. 11 do referido processo — portanto, fora do prazo permitido pelo Decreto-Lei n° 2.446/88, o interessado pleiteia a regularização fiscal não mais da moto acima citada, mas de um automóvel marca Chevrolet, modelo Corvet, ano de fabricação 1984, na cor preta, chassi 1G1AY0788E5147582 e de um automóvel marca Mercedes Benz, modelo 280, ano de fabricação 1987, cor preta, chassi B32BS2V641389. Após análise, constatou-se que o pedido não reunia condições de atendimento, tendo sido, portanto, indeferido. Tendo sido expedido mandado de Busca e Apreensão contra Álvaro Candido Filho, 2 1 Processo n° : 10314.002348/2001-41 Acórdão n° : 302-36.868 declara este, nos autos, que "nunca teve ou pretendeu ter referidos veículos; e destarte desconhece sua existência." (fls. 70/72 do processo 10880.032.833/88-12). Às fls. 79/80 do mesmo processo foi juntado oficio do DETRAN onde consta que foi procedido ao bloqueio do veículo de placas CDD 8780/SP, chassi 1G1 AY0788E5147582, Chevrolet Corvete, cor preta, ano de fabricação e modelo 1984, que encontra-se em nome de Oswaldo Peralta Júnior CPF 046.035.568-61 — Rua Bento Branco de A. Filho — São Paulo — proprietário anterior sr. Farouk Kosé El Messane e de acordo com pesquisa efetuada em 19/10/96 (fl. 88), no sistema GUIA o endereço cadastrado era Rua Cabo York, 168 — Santo Amaro — SP. Em consulta aos sistemas RENAVAN e CPF em 31/05/2001, consta que o proprietário do veículo objeto deste Auto, o automóvel marca Chevrolet, modelo Corvet, ano 1984, chassi 1G1AY0788E5147582 placa SP CDD8780 é o portador do CPF n° lb 046.035.568-61, sr. Oswaldo Peralta Júnior. Este Auto de Infração refere-se somente ao veículo Chevrolet Corvet. Dado o indeferimento do pleito, o veículo objeto deste Auto continua em situação fiscal irregular, ficando, pois, sujeito às sanções fiscais previstas em lei. Diante do exposto, consideramos caracterizada a irregularidade fiscal e procedemos a sua autuação, por infringência ao disposto no inciso I do art. 463 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (art. 365, inc. I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82); art. 83 da Lei 4.502/64 e art. 1° alteração 2' do Decreto-Lei 400/68: Artigo 463: "Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente". Inciso I: "os que entregarem a consumo,ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele • saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação, ou nota fiscal, conforme o caso". Desta forma é que lavramos este Auto de Infração. De todas as folhas do processo 10880.032833/88-12 aqui mencionadas, encontra-se cópia no novo processo formado por este Auto. A imposição desta multa e seu recolhimento não implica em regularização fiscal do referido veículo. Data Valor Multa Regulamentar 17/05/2001 R$ 10.000,00....". Às folhas do processo administrativo que deu origem ao processo de que se trata receberam, neste último, os n's 10-32. O primeiro foi apensado a este (fl. 34). 3 Processo n° : 10314.002348/2001-41 Acórdão n° : 302-36.868 Regularmente intimado com ciência em 20/07/2001 (fl. 38-v), Oswaldo Peralta Júnior apresentou, por advogado regularmente constituído (fl. 43), em 20/08/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 39-42, argumentando, em síntese, que: - Preliminarmente requer sua exclusão do pólo passivo da demanda, uma vez que não faz parte da mesma, e sim o Sr Faruk José El Messane, responsável pela internação do veículo, como pode ser verificado pelos documentos que junta (tis. 44-53). - No Mérito, alegou ser terceiro de boa-fé que adquiriu um veículo tido como bom; que existe coisa julgada em relação ao veículo no sentido de sua regularização e que a multa exigida está prescrita em razão de que já se passaram mais de 9 anos, desde a decisão final do mandado de segurança n° 91.27290 que autorizou o Sr. Faruk a • regularizar o veículo mediante o pagamento dos tributos devidos e da multa por falta de guia de importação (art. 526, II, RA). Em 20 de maio de 2003, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, proferiram o ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 3.736 (fls. 61-64), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para • punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídico-tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas específicas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n°4.502/64, respectivamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓNUS DA PROVA. Cabe ao impugnante a prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária. Lançamento Procedente." Cientificado do referido Acórdão em 24/06/2003 (AR á fl. 67-v), o Autuado, por seus advogados (11. 81), interpôs, em 24/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 69-80, pelas razões a seguir expostas, em síntese: 4 Processo n° : 10314.002348/2001-41 Acórdão n° : 302-36.868 I - Do dever do Fisco em buscar a verdade material: como penalizar o Recorrente pelo fato dele não ter juntado guias que deveriam ter sido recolhidas pelo Sr. Saruc (sic) e que poderiam ter sido facilmente conseguidas nos arquivos do próprio Fisco? O art. 5° da CF/88 dispõe que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O art. 150, I, da mesma Carta somente autoriza a instituição ou majoração de tributos, bem como a aplicação de penalidades, por meio de lei, material e formal, regularmente editada pelo Poder Legislativo. Dai o caráter absolutamente vinculado do ato administrativo do lançamento. A Fiscalização deve investigar a verdade material completamente, coletando todos os dados e informações do • contribuinte, que lhe possam auxiliar na verificação de sua regularidade fiscal. Não cabe à autoridade administrativa qualquer possibilidade de apreciação subjetiva dos fatos. O principio da verdade material prevalece sobre o principio da verdade formal. Assim, o processo administrativo deve se valer de avaliação objetiva dos elementos informativos declarados pelo contribuinte (esclarecimentos, documentos, etc.), refutando-os apenas na hipótese de serem comprovadamente contrários à verdade material, tal como apurada no regular transcorrer do devido processo legal, com os recursos de defesa a ela inerentes. A interpretação apressada e superficial do art. 136 do CTN leva, por vezes, à equivocada conclusão de que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é sempre objetiva. Ocorre que o ônus da prova compete a quem acusa, conforme principio geral e universal de Direito, ao qual está sujeito, também, o Direito • Tributário. Nenhuma punição pode ter por base presunções. Transcreve trechos doutrinários sobre a matéria (Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Alberto Xavier), bem como jurisprudência judicial. II — Da responsabilidade do fomecedor:o Recorrente é terceiro de boa-fé, visto que adquiriu o bem de forma licita e idônea do Sr. Faruk. Destaque-se que, inclusive, conseguiu transferir a titularidade do bem para seu nome e obteve sucesso em todos os procedimentos administrativos, inclusive perante o DETRAN. 5 . • Processo n° : 10314.002348/2001-41 Acórdão n° : 302-36.868 O fato de consumir o produto no País, com absoluta boa-fé e procedendo às regularizações exigidas deve exonerar o sujeito passivo de qualquer penalidade referente a fatos decorrentes da entrada da mercadoria de procedência estrangeira. A responsabilidade do adquirente limita-se à operação realizada com o fornecedor, salvo quando presente prova inequívoca de conluio de que tenha participado o adquirente. Além do mais, a origem do bem está comprovada nos autos, não subsistindo o Auto lavrado sob essa premissa. O adquirente adquiriu o veículo objeto do lançamento através de um fornecedor que opera com regularidade e dentro dos parâmetros especificados na Lei. Embora a transferência de um veículo ocorra direto entre vendedor e comprador, a loja onde o veiculo é deixado • em consignação intermedeia sua venda. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida. III — A impossibilidade de aplicação da taxa SELIC em matéria tributária não há definição legal da taxa SELIC, a qual foi definida por Circulares do BACEN. Circulares só podem envolver comandos de administrador a administrador, dando-lhe orientações e esclarecimentos (atividade administrativa interna). São nulas as circulares que invadem campo sob reserva de regulamento, por isso não vinculam nem os contribuintes, nem, muito menos, o Poder Judiciário. • A aplicação da taxa SELIC colide com o Princípio da Legalidade (art. 50,11 e 150, I, CF/88). Ademais, a taxa SELIC possui natureza remuneratoria, tendente a remunerar e estimular o investidor. Sua aplicação, portanto, é ilegal. IV — Requer o provimento de seu recurso, julgando-se improcedente o lançamento. À fl. 88 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Em seqüência, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. e lia 6 . • Processo n° : 10314.002348/2001-41 Acórdão n° : 302-36.868 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. Trata o presente processo da exigência da multa isolada prevista no inciso I do art. 463 do RIP1/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (art. 365, inc. I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82); art. 83 da Lei 4.502/64 e art. 1° alteração r do Decreto-lei 400/68. Dispõe o citado dispositivo legal, in verbis: "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: I — os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular e fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota-Fiscal, conforme o caso; ..." Na hipótese dos autos, a autuação refere-se, apenas, a uma das penalidades previstas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. O veículo estrangeiro que originou a exigência da multa já se • encontrava na zona secundária há anos e, conforme documento de fls. 27, foi procedido seu bloqueio pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Esta Relatora entende que a matéria em questão não se relaciona com nenhuma daquelas cuja competência de julgamento esteja atribuída a este Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme disposto no art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sendo seu julgamento mais adequado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, voto por declinar da competência de julgamento deste litígio em favor daquele Nobre Colegiado. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.956759/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Logo, não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1402-006.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Logo, não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 67 59 /2 00 8- 08 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-018.195, proferida pela 33ª Turma DRJ08, em 28 de julho de 2021, julgando a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, no valor de R$ 679.440,24, a ser utilizado na DCOMP em litígio. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: “Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 808283619, emitido em 24/11/2008, pela DERAT SP, NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas na DCOMP nº 20991.48569.300404.1.3.03-6992, a qual utiliza crédito oriundo de saldo negativo de CSLL do exercício 2004 - ano-calendário 2003, no valor de R$ 873.536,08, para compensação dos débitos nela declarados, como se segue: Cientificada do ato de não homologação das compensações em 02/12/2008, e discordando da cobrança dos débitos compensados na DCOMP transmitida, a contribuinte apresenta em 30/12/2008, por meio de seu advogado e bastante procurador, sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Expõe que apurou em sua DIPJ 2004 ativa CSLL a pagar no valor de R$ 21.181.062,03, informando CSLL recolhida/compensada, por estimativa, no valor de R$ 22.054.598,12, pelo que teria apurado saldo negativo no período de R$ 873.536,09, no exato valor informado em DCOMP. Em análise às alegações da manifestante, a 7ª Turma da extinta DRJ/SP1, através do Despacho nº 50/2011, emitido em 07/07/2011, enviou o presente processo em diligência para que o saldo negativo questionado fosse devidamente apurado, tendo em vista o flagrante erro da contribuinte quando do preenchimento da ficha de demonstrativo de crédito da DCOMP em litígio. Em observância ao encaminhamento da DRJ, a Derat SP procedeu à intimação da contribuinte, em 12 de maio de 2021, para que comprovasse o direito creditório alegado. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 Em 24/05/2011, a contribuinte apresenta petição reafirmando seu direito ao crédito, juntando aos autos a documentação solicitada, demonstrando a formação do saldo negativo da seguinte forma: Em verificação às antecipações de CSLL informadas em DIPJ, a autoridade fiscal da DERAT SP elabora o seguinte DESPACHO DE DILIGÊNCIA: 6. Como se sabe, Saldo Negativo de CSLL nada mais é que o “excesso” de “recolhimentos” efetuados pela contribuinte durante o ano-calendário como “antecipação” a título de Estimativas Mensais. Assim, esses “recolhimentos” têm que ser em valor suficiente para “amortizar” a CSLL a Pagar apurada no ano- calendário e ainda “sobrar” um valor que representa esse Saldo Negativo. 7. Nada haveria a comentar a respeito da exatidão do valor da Estimativa Compensada durante o ano-calendário 2001 registrada na DCOMP, haja vista que, no Despacho Decisório, essa parcela foi integralmente confirmada, vide abaixo. 8. Não obstante, a interessada ERROU completamente no preenchimento da DCOMP em análise, pois, com respeito às “parcelas antecipadas de Estimativas no ano-calendário 2003”, ela somente informou no documento a parcela relativa a “pagamento efetuado em DARF”, mas em valor inferior ao que preencheu na FICHA 17 (R$ 873.536,08 X R$ 22.054.598,12). 9. Com efeito, a apuração do Saldo Negativo da CSLL encontra-se na FICHA 17 da DIPJ exercício 2004, ano-calendário 2003, que foi preenchida da seguinte forma: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 9. Portanto, fica patente que o valor das parcelas que compuseram o “valor das Estimativas compensadas” para apurar o valor do Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2003, a princípio não se restringe somente ao valor de R$ 873.536,09, mas, na verdade, seria o valor total das Estimativas utilizadas, conforme FICHA 17 da DIPJ, no montante de R$ 22.054.598,12. 10. Dessa forma, esta Equipe de Análise poderá considerar de ofício esse valor, já que a interessada omitiu o mesmo no PER/DCOMP. Não custa relembrar que mais nenhum procedimento seria necessário caso a interessada fosse mais diligente e atendesse à requisição anterior para sanar a divergência. 11. No entanto, antes de admitirmos de ofício esse valor (R$ 22.054.598,12) logicamente que deveremos analisar a certeza e liquidez do mesmo. Em outras palavras, deveremos conferir, nos Sistemas da RFB, se efetivamente o valor é composto por parcelas válidas (líquidas e certas) para calcular o Saldo Negativo da CSLL e se guardam correspondência inequívoca com os registros constantes nos citados sistemas da RFB. 12. Para essa verificação, considerando que a DCOMP foi preenchida errada, vamos nos valer unicamente dos registros efetuados nas FICHAS 16 da DIPJ 2004, AC 2003 e nas DCTF’s do ano-calendário. O código de recolhimento das Estimavas Mensais da CSLL durante o ano-calendário é o 2484. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 13. As informações contidas no quadro acima foram extraídas dos documentos (DIPJ e DCTF’s) transmitidas pelo próprio sujeito passivo, portanto não há que se falar em eventuais créditos adicionais apurados posteriormente. 14. Em outras palavras, caso a interessada houvesse verificado a ocorrência de “pagamento indevido ou a maior” após a transmissão da DCOMP (e da DIPJ/DCTFs) deveria, antes de esgotado o prazo prescricional desses créditos (nos termos do CTN), ter ingressado com o(s) pedido(s) de restituição respectivo(s) para formalizar esses créditos. 15. Considerando os valores do quadro acima, vamos calcular o NOVO valor do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2003, como deveria ter sido apurado na FICHA 17 da DIPJ. CONCLUSÃO 16. Pelo que foi exposto e considerando todos os documentos juntados aos autos, sou pela RATIFICAÇÃO da decisão contida no Despacho Decisório nº. 808282619, de 24/11/2008, o qual indeferiu integralmente o direito creditório postulado e não homologou as compensações vinculadas à DCOMP nº. 20991.48569.300404.1.3.03-6992. 17. Nesta data, estou dando ciência à interessada do presente Despacho de Diligência, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 10 (dez) dias da ciência. 18. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará à DRJ/SP1 para prosseguimento. Em resposta aos termos do despacho, a contribuinte esclarece ter apresentado a resposta e documentos requeridos no prazo previsto, pelo que reitera os termos da petição anteriormente juntada aos autos.” Por sua vez, a 33ª Turma DRJ08 julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, no valor de R$ 679.440,24, a ser utilizado na DCOMP em litígio. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 “(...) II. DAS RAZÕES DE RECURSO a. Do princípio da verdade material Antes de adentrar na análise do mérito das Declarações de Compensação em tela, cumpre ressaltar que o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Em outras palavras, não podem as autoridades fiscais limitar sua análise a aspectos meramente formais relacionados à apuração de obrigações tributárias, sendo necessária a persecução, através de todos os elementos possíveis e necessários, da mais fiel realidade dos fatos. A respeito do princípio da verdade material, vale transcrever trecho da obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado de autoria de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López1, que contém elucidativa transcrição da obra “Processualidade no Direito Administrativo” de Odete Medauar, in verbis: (...) O excerto transcrito acima é só um exemplo dentro dos muitos que poderiam ser trazidos à colação, já que é absolutamente pacífico na doutrina que os atos praticados pela administração tributária devem necessariamente observar o valioso princípio da verdade material, isto é, devem buscar, a qualquer custo e a despeito de formalidades, a verdade dos fatos. Qualquer medida que pretenda limitar a aplicação desse princípio macula de nulidade material o respectivo ato administrativo, impedindo-o de produzir quaisquer efeitos legais. Especificamente com relação a Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação, a Instrução Normativa n.º 1.717/2017 determina, claramente, a aplicação do princípio da verdade material na verificação das informações prestadas pelos contribuintes: (...) No sentido de que a observância ao princípio da verdade material é obrigatória por parte da administração tributária, já se pronunciou diversas vezes o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal como exemplificado nos acórdãos a seguir, verbis: (...) Adicionalmente, para que não pairem dúvidas sobre a extensão do princípio da verdade material, cumpre mencionar que devem ser entendidos como prova todos os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Considerando que não há no processo administrativo tributário disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, é de rigor o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 Da leitura deste dispositivo legal, depreende-se que, no curso de um processo (judicial ou administrativo) todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. É o que a Recorrente espera seja feito por esse d. órgão julgador, como forma de garantir a justa solução do presente caso. A este respeito, também merecem menção alguns acórdãos deste Egrégio Conselho, verbis: (...) Em vista do exposto, conclui-se que o princípio da verdade material exige que os atos exarados pela administração tributária devem ser baseados na mais fiel realidade dos fatos. Conclui-se, ainda, que todos os meios legais de demonstrar a existência de um fato jurídico devem ser considerados igualmente como provas na persecução da verdade material dos fatos. No presente caso, a Recorrente espera que suas Declarações de Compensação sejam analisadas sob a ótica do princípio da verdade material, mediante a verificação de todos os documentos hábeis e idôneos a comprovar a existência do crédito por ela pleiteado. Nesse sentido, devem ser levadas em consideração todas as informações prestadas pela Recorrente para a efetiva análise da existência do crédito pleiteado, não podendo se admitir que as informações sobre o direito creditório da Recorrente sejam desconsideradas sob a simples alegação de que um equívoco formal na composição de seu saldo negativo de CSLL não permitiria o reconhecimento integral de seu direito creditório. Dessa forma, com base no princípio da verdade material, faz-se necessária a reforma parcial da r. decisão recorrida, de forma que seja deferido o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 e, assim, totalmente deferidos os respectivos PER/DCOMPs. b. Da existência do crédito pleiteado É importante destacar, desde já, que não há controvérsia remanescente acerca da comprovação dos valores que compuseram o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, uma vez que a r. decisão recorrida reconheceu os valores demonstrados pela ora Recorrente e apenas deixou de incluir o valor pago a título de ajuste anual na referida composição em razão da sua natureza jurídica. De qualquer forma, para facilitar a análise do presente recurso voluntário, destaca-se, novamente, a referida composição: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 Note-se que a soma do valor total recolhido via DARF de R$ 21.761.020,37 com o valor do crédito informado em PER/DCOMP de R$ 293.577,75 totaliza R$ 22.054.598,12, sendo este o exato informado na DIPJ do ano-calendário de 2003 pela ora Recorrente e que resulta, subtraído o valor de CSLL a pagar de R$ 21.181.062,03, no valor total do crédito pleiteado no PER/DCOMP sob análise: R$ 873.536,09. Contudo, a r. decisão recorrida reconheceu apenas o crédito no montante de R$ 679.440,24, sob o argumento de que o valor pago a título de ajuste anual de R$ 194.095,85 possuiria natureza diversa e não poderia ser considerado na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003. É justamente sobre a referida parcela paga pela Recorrente a título de ajuste anual que repousa a controvérsia remanescente. Embora a Recorrente reconheça ter cometido equívocos formais no preenchimento de seu PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, é evidente que tais equívocos devem ser superados com base no já explicitado princípio da verdade material. O argumento de que a Recorrente deveria ter utilizado PER/DCOMP próprio para compensação do recolhimento a maior a título de ajuste anual tampouco se sustenta, uma vez que já se passaram mais de 18 anos do encerramento do período de apuração sob análise, de modo que seria inviável à Recorrente pleitear os referidos créditos dessa forma, em vista da sua prescrição. Nesse sentido, destaca-se que a materialidade do pagamento do valor a título de ajuste anual no ano-calendário de 2003 é incontroversa nestes autos, assim como a sua não utilização em outro PER/DCOMP, de modo que o impedimento de que a Recorrente utilize o respectivo crédito em razão de um mero equívoco formal representaria verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do Estado. Com o devido respeito, essas informações são essenciais e suficientes para a solução da presente controvérsia, sendo indubitável afirmar-se que a Recorrente efetuou o recolhimento a maior do ajuste anual a título da CSLL devida no ano-calendário de 2003 e que, portanto, o referido valor pode compor o saldo negativo do mesmo período. Dessa forma, deve ser dado provimento ao presente recurso voluntário, para que a r. decisão recorrida seja parcialmente reformada e o direito creditório da Recorrente seja integralmente reconhecido. III. DO PEDIDO Diante do acima exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reconhecendo-se a compensação dos débitos informados na declaração de compensação objeto do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material e como decorrência da incontroversa demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório.” É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 194.095,85 (ano-calendário de 2003) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Do Direito Creditório Conforme já relatado, trata-se de PER/DCOMP, nº 20991.48569.300404.1.3.03- 6992, em que a Recorrente pretendeu a utilização de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, no valor de R$ 873.536,08, para a compensação de débitos de tributos federais. Contudo, por meio do Despacho Decisório com n° de Rastreamento 808283619, de 24/11/2008, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP e confirmadas pelo sistema (pagamentos de estimativas no valor de R$ 873.536,08) não foram suficientes para comprovar a quitação da contribuição devida na DIPJ (R$ 21.181.062,03). O saldo negativo foi considerado, assim, como sendo zero, e a compensação não foi homologada Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que a sua D1PJ apresenta a correta apuração do saldo negativo do período, calculado a partir de uma CSLL devida de R$ 21.181.062,03, considerando valores de estimativa de CSLL no montante de R$ 22.054.598,12, o que perfaz um saldo negativo de R$ 873.536,09. A extinta 7ª Turma da extinta DRJ/SP1 reconheceu que a Recorrente incorrera em equívoco no preenchimento da DCOMP, apenas apontando como parcela componente do crédito um valor parcial de pagamento de estimativa (e-fls. 14), no mesmo montante do saldo negativo do período apurado na DIPJ e converteu o julgamento em diligência à para a verificação da regularidade do saldo negativo apurado na DIPJ, que confirmou os seguintes pagamentos/compensações (e-fls. 153-157): Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 Porém, em que pese a confirmação mencionada, a Delegacia não convalidou a utilização de pagamento efetuado a maior a título de estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2003, no valor de R$ 8.699.212,81, na formação do saldo negativo em litígio, porque superava o valor apurado na DIPJ 2004 e informado em DCTF de R$ 8.019.772,57, o que resultou em saldo negativo igual a zero. Com esses dados, a decisão recorrida entendeu que o procedimento adotado pelo Recorrente encontrava amparo na legislação de regência e deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 679.440,24, a ser utilizado na DCOMP ora em litígio, nos seguintes termos: Ainda que com a edição da IN nº 900, de 2008, que passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, o pagamento indevido ou a maior de estimativa tenha passado a ter tratamento de indébito tributário, com a alteração nela trazida, a contribuinte passou a poder, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, ou, caso preferisse, poderia também solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Optando pela não inclusão do indébito no saldo negativo do período, por ocasião do ajuste anual, a contribuinte deveria deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Dessa forma, a possibilidade de apresentação de PER/DCOMP para utilizar o crédito de pagamento indevido de estimativa não obsta a inclusão dessa parcela ao crédito de saldo negativo apurado ao final do período, desde que não haja duplicidade de utilizações. Esse posicionamento consta expressamente da fundamentação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de dezembro de 2011, vinculante nessa esfera administrativa: 10.3 O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Diante de tudo até aqui exposto, extrai-se que, havendo recolhimento a maior de estimativa não utilizado de outra forma em PER/DCOMP, tal valor excedente pode ser aproveitado pela contribuinte na formação de seu saldo negativo. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 Contudo, para que o valor pago a maior seja aceito, necessária a verificação de sua disponibilidade para aproveitamento, ou seja, a certeza de que não fora de outra forma utilizado. Compulsando os sistemas informatizados da RFB, confirma-se a disponibilidade dos valores não confirmados pela autoridade fiscal da DERAT SP: Diante desse quadro fático, como os pagamentos foram feitos a título de estimativas mensais (2484) do ano-calendário de 2003, e se encontram disponíveis por não terem sido utilizados em outros PER ou DCOMP, cumpre admitir a sua integração à determinação do saldo negativo de CSLL do período. Por conseguinte, quando somadas as antecipações efetuadas, quais sejam, aquelas já confirmadas pela autoridade fiscal em sede de despacho de diligência e a estimativa de dezembro devidamente recolhida e disponível para alocação, apura-se saldo negativo de CSLL no ANO-CALENDÁRIO 2003, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 Por outro lado, cumpre destacar que o presente litígio se restringe ao saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2003, tendo eventual valor pago a maior a título de ajuste anual natureza diversa. Este, sim, necessariamente deveria ser pleiteado por meio de DCOMP ou PER autônomo, razão pela qual não há como reconhecê-lo na formação do crédito em análise. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para RECONHECER o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 679.440,24, a ser utilizado na DCOMP ora em litígio”. Em sede recursal, a Recorrente argumentou fazer à parcela remanescente do direito creditório pleiteado no valor de R$ 194.095,85, pois, embora “reconheça ter cometido equívocos formais no preenchimento de seu PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, é evidente que tais equívocos devem ser superados com base no já explicitado princípio da verdade material”. Contudo, razão não assiste ao pleito da Recorrente, eis que a lide se restringe ao saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2003. Como se sabe, o saldo negativo, passível de compensação, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido e as parcelas já antecipadas. Assim, a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por outro lado, o contribuinte que paga CSLL no ajuste anual é porque apurou tributo a pagar na DIPJ e não saldo negativo. Destarte, como bem consignado na decisão de piso, eventual valor pago a maior a título de ajuste anual natureza tem natureza diversa de saldo negativa e seu pedido de compensação deveria ter sido formulado em Per/Dcomp autônoma. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 E ainda que assim não o fosse, e se considerasse como mero equívoco no preenchimento da declaração de compensação, a Recorrente também não lograria êxito. Explico. Em verdade, a possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Conselho com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 que, inclusive, foi aplicado pela decisão de piso. Também poder-se-ia falar na aplica da Súmula CARF nº 175 que trata das situações em que os contribuintes apuram saldos negativos de IRPJ e/ou CSLL e que utilizam tais créditos em compensações. No entanto, ao invés de informar na declaração de compensação, no campo “Tipo do crédito”, o que realmente são – saldos negativos de IRPJ ou CSLL – declaram como se fossem “pagamento indevido ou a maior” O verbete aprovado para este tema foi o seguinte: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Entretanto, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrido e carreado aos autos documentos que comprovassem eventual erro no preenchimento da declaração de compensação e, por conseguinte, a liquidez e certeza da parcela em litigio do crédito em discussão. Porém, a Recorrente limitou-se a reproduzir argumentos no sentido de equívoco no preenchimento de sua PER/DCOMP. Assim, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de instruir os autos com a documentação fiscal e contábil para comprovar o erro de fato no preenchimento de sua DIPJF e, por consequência, o direito creditório pleiteado referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956759/2008-08 Ademais, destaque-se, que mesmo em grau de recurso voluntário, a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Em suma, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza. E como já dito, assim não ocorreu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.003277/2001-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Na data da lavratura do Auto de Infração (28/09/2001) não havia nenhuma medida impeditiva do lançamento, além disto, o artigo 151 do CTN não prevê suspensão de exigibilidade para o presente caso, determinando-se desta forma, o prosseguimento da cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10735.003277/2001-42 De 4, 1 1 ()P 1 O 6 Recurso n2 : 128.663 ISAcórdão n2 : 204-00.613 visro . , Recorrente . : COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DE JUIZ DE FORA - RIO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, viN. DA FAZENOA - 2' Ce TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO , CONFERE som o____ RIGINALr JUDICIAL. Na data da lavratura do to de Infração RAsILIA_Al_ — In (28/09/2001) não havia nenhuma medida Au impeditiva do lançamento, além disto, - o artigo 151 do CTN não prevê VISTO suspensão de exigibilidade para o presente caso, determinando- ... se desta forma, o prosseguimento da cobrança. Recurso negado. Vistos, e -: • ' os e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CO SE` Ãe RODOVIÁRIA DE JUIZ DE FORA - RIO. ACORD -s embros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani , d. , e cl , votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S, se'. em 9 de outubro de 2005. je;...., ',..61— ennqué ': , ¡lio To es .. Presidente 4 1/4,Sandra Barbo 14» Relatora / 01111/4 ,1\ , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Remardes , de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 a. • 22 CC-MF -fr '52-1Vie. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA _2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE r,COM O ORIGI91,- Processo 112 : 10735.003277/2001-42 8RASiLiA Recurso n2 : 128.663 Acórdão n2 : 204-00.613 4 VISTO Recorrente : COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA DE JUIZ DE FORA — RIO. • RELATÓRIO Trata-se,de Auto de Infração (fls. 120/128), referente à ausência de recolhimento da PIS correspondente aos períodos de dezembro de 1996 a dezembro de 1998. O Auto de Infração foi lavrado no valor de R$ 1.382.444,05, já acrescido de juros baseados na taxa Selic e multa de oficio de 75%. O Contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração às fls. 135/138, onde alegou, a improcedência do lançamento por contrariar decisão judicial proferida em Mandado se Segurança no 96.00.22554-0, que suspendeu o recolhimento do PIS em questão. Informou que referido Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada — SINICON, perante a 16' Vara Federal do Distrito Federal. Por fim, requereu a improcedência do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 151/156) considerou o lançamento procedente. Alegou que à data da lavratura do Auto de Infração (28/09/2001) não havia nenhuma medida impeditiva do lançamento e que o artigo 151 do CTN não prevê suspensão de exigibilidade para o presente caso, determinando o prosseguimento da cobrança. • Insatisfeito com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário às 'fls "•. , 159/163, onde repisa as alegações de sua Impugnação e reforça a informação de existência de ação judicial, motivo pelo qual a mesma matéria não deve ser discutida administrativamente. Requer a improcedência do Auto de Infração. O presente Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens (fls.169). É o relatório. 2 .* .4 ;,..1: im'ç 21 CC-MF Át: ,',. , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC FI, Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREWh+) O ORIGINAL BRASil ha ÁtL...1 ..)L2., / (ft Processo n2 : 10735.003277/2001-42 1Recurso ,-ii- no : 128.663 viste Acórdão n2 : 204-00.613 — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Suspensão do crédito tributário. Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suspensão da constituição do crédito tributário em virtude da determinação judicial proferida em Mandado se Segurança n° 96.00.22554-0, pelo disposto no art. 151 do CTN, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; •III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n°104. de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lep n°104. de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações • assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela - - " '..- ' • conseqüentes Em seu Recuso Voluntário (fls. 159/163) a Recorrente não combate o mérito dos lançamentos feitos pelo Fisco, fixando sua defesa na suspensão do crédito tributário em virtude de medida judicial interruptiva da cobrança. O alcance o do art. 151 do CTN é no sentido de coibir somente a cobrança pelo Fisco dos valores questionados, não o impedindo, por certo, de lançar e constituir o crédito tributário, até para evitar a decadência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte máxima em matéria infraconstitucional, ao se posicionar sobre a amplitude do art. 151 do CTN, em decisão publicada em 22/08/2005, no REsp 575991 - SP, explicita a matéria, veja-se o principal trecho da ementa: 3. A liminar concedida em mandado de segurança (art. 151, IV, CT1V), bem assim as demais hipóteses do mesmo art. 151, não impedem que a Fazenda constitua o seu crédito e aguarde para efetuar a cobrança. Porém, deve-se ressaltar que no caso em concreto, a ação do FISCO ocorreu" em determinado momento no qual a pretensão da Recorrente estava desampara de determinação judicial. Novamente, vejamos a jurisprudência do STJ: REsp 216298 / SP; RECURSO ESPECIAL, 1999/0045932-6, Data da Publicação RI 01.08.2005 p. 370 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário não atinge a sua regular constituição, não esta fido, por conseguinte, a Fazenda Pública impedida de iefetuar o respectivo lançamento. 3 • CC-MF - '". Ministério da Fazenda tt MIN. DA FAZENDA • 29 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE IA &lá, O 51,1%.- Processo ni : 10735.003277/2001-42 88 ASil Recurso n2 : 128.663 I Acórdão n2 : 204-00.613 VISTO Vê-se que, no om • áto da autuação, inexistia provimento judicial que amparasse a pretensão da Recorrente, t is a ' t,• - são judicial obtida já não mais vigia. Assim, plenamente justificável a autuação fisca , ha ista, inexistir determinação judicial para suspender a exigibilidade do crédito tribut:, .o. Conclusão Ante o exposto, vos o sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo inalterada a de . e e. É como voto. Sala das Sessões, - 1 1 e o tubro de 2005. (k; SANDRA BARBON L S 4 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001510/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A contribuição para o PIS incide sobre a receita bruta das empresas. As exclusões da base de cálculo são aquelas constantes de maneira expressa na legislação. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão somente a aplicá-la. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n' : 18471.001510/2002-93 De 31 / ng I ob Recurso ne : 127.601 /4545 Acórdão ril : 204-00.610 VISTO Recorrente : DIRIJA - DISTRIBUIDORA RIO - JACAREPAGUÁ DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. . • PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A contribuição para o PIS incide sobre a receita bruta das empresas. As exclusões da base de cálculo são aquelas constantes de maneira expressa na legislação. VIN. DA FAZENDA - 2" CC i NORMAS PROCESSUAIS CONFERE AOM • e RIGINAL ,„ CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade BRASIL IA .oh „ !_O ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada o i ......... a Ir .4.../ privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. VISTO 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à , autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão somente a aplicá-la. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no , cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso negado. Vistos, rei: • t %: e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRIJA . - DISTRIBUIDORA RI ai - J •. • REPAGUÁ DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDA , os embros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani . idad . de votos, em negar provimento ao recurso. \. ..— Sala das Ses \es, - I' de outubro de 2005. ilenritk "I o orre -5C5' Presidente \ Sandra Barbon s- •Çtt.H4 n,Relatora /111\ \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 2' CC-MF , -.4"."2.4S irgi, Ministério da Fazenda tfr 7"1:"•n Ir Segundo Conselho de Contribuintes mim. DA FAZENOA - 2'1 cc a :frn cji-, CONFERE rem o a oR:GiNAL Processo n2 : 18471.001510/2002-93 eRASILiA ,2& i .J.Y.L._1£2£ Recurso n2 : 127.601 Acórdão 112 : 204-00.610.. VISTO - --.......—, Recorrente : DIRIJA — DISTRIBUIDORA RIO — JACAREPAGUÁ DE AUTOMÓVEIS LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 16/18), lavrado em 11/07/2002, referente a diferenças apuradas entre o valor escriturado e o valor pago do PIS correspondente aos períodos de janeiro a dezembro de 1998. O Auto de Infração foi lavrado no valor de R$ 1.496.103,62, já acrescido de juros baseados na taxa Selic e multa de oficio de 75%. O Contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração às fls. 25/31, onde alegou que a atividade mercantil exercida é a de venda de automóveis. Em sua defesa, alegou que a base de cálculo do PIS deve excluir as operações de conta alheia, conforme dispõe o artigo 279 do Decreto n° 3.000/99 e o artigo 50 da Lei n° 9.716/98 Instrução Normativa SRF 152/98. Sustentou que ao vender um automóvel novo, tem o prazo de 72 horas para transferir o valor à montadora, caracterizando operação de conta alheia ou atividade de mera consignação, diferentemente da compra e venda de veículos usados, pelo que a verdadeira receita bruta é a diferença apurada entre o preço de compra e o de venda. Alegou que a cobrança do PIS e Cofins sobre a receita bruta das concessionárias viola princípios constitucionais como o da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e confisco. Contestou a aplicação da taxa Selic, alegando a inconstitucionalidade de sua aplicação, alegando que o índice de 1% ao mês é o aplicável ao suposto débito. Por fim, requereu a procedência da impugnação apresentada. A DRJ no Rio de Janeiro - RI, às fls. 51/60, decidiu pela procedência do lançamento. Sustentou que as vendas não se caracterizam como venda em consignação, citando o conceito de De Plácido e Silva e o enquadramento legal da atividade da impugnante como a Lei n° 6.729/79, alterada pela Lei n° 8.132/1990, enquadrando a atividade como uma operação comum de compra e venda. Argumentou que a concessionária possui autonomia para fixar o preço de venda dos veículos, que o artigo 23 da Lei n° 8.132/90 prevê que em caso de rescisão do contrato de concessão, os veículos novos podem ser readquiridos pela concedente, motivo pelo qual refuta as alegações de venda em consignação, afirmando que a atividade da Impugnante é de compra e venda em conta própria. Com relação a base de cálculo do PIS salientou que incide sobre o valor total auferido pela venda, não somente pelo lucro obtido, não havendo previsão legal que legitime a incidência somente sobre o lucro. Referentemente à Instrução Normativa SRF 152/98 e ao artigo 5° da Lei n° 9.716/98, alega que é aplicável somente à hipótese de compra e venda de automotores usados, e não sendo extensível à situação versada nos autos. 2 21 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEND A - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;1154:41t5 •- BRASilikf Processo n9 : 18471.001510/2002-93 CONFERE tç_.0.10 °CAL t _ Recurso n9 : 127.601 1 ViSTO Acórdão n2 : 204-00.610 - - - Aduziu que a Lei n° 9.718/98 jamais vigorou, posto que carecia de normas reguladoras. Foi expressamente revogada pelo inciso IV do artigo 47 da MP n°1.991-18/2000. As alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e ofensa a vários dispositivos constitucionais, deixaram de ser analisadas pela DRJ, frente à incompetência da autoridade administrativa, conforme previsão do artigo 142 do CTN. Considerou válida a aplicação da taxa Selic, com base no artigo 61, parágrafo 30, da Lei n° 9.430/96. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 79/89, onde repisa todos os argumentos e pedidos manifestados em sua impugnação. O presente Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens (fl.103). É o relatório. 3 ;/ 4Ç CC-MF • ft Ministério da Fazenda Fl. et Segundo Conselho de Contribuintes ji Processo n2 : 18471.001510/2002-93 Recurso n2 : 127.601 Acórdão n2 : 204-00.610 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1.Relação comercial entre montadoras e concessionárias. A principal questão trazida aos autos é a análise da relação existente entre as empresas montadoras de veículos e as concessionárias de veículos, partindo daí o cerne da argumentação da Recorrente que pretende caracterizar as operações com as montadoras como venda em consignação, pretendendo assim a incidência da contribuição somente sobre a margem de lucro obtida. A relação entre produtores e distribuidores de veículos novos encontra-se regulada na Lei n° 6.729/1979, alterada pela Lei n° 8.132/90, que caracteriza a atividade exercida pelas concessionárias como compra e venda de veículos. Vejamos o art. 2° da Lei n° 8.132/1990, que disciplina a relação entre produtores e distribuidores: Art. 2° Consideram-se: II I -- (T) — distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos,.... A legislação que rege as relações existentes entre montadoras e concessionárias deixa evidente que o contrato existente entre as partes é um contrato de compra e venda, por certo, revestido de certas particularidades. 2. Da incidência do PIS. A base de cálculo do PIS gizada na Medida Provisória n° 1.212 de 1995 e reedições, convalidada pela Lei n°9.715 de 1998, dispõe: Art. 32 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Desta forma, o conceito de faturamento encontra-se delimitado na legislação atinente e as exclusões relacionadas encontram-se no parágrafo único deste artigo, onde lê-se: Parágrafo única Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, a base de cálculo do PIS é o valor auferido pela venda e não o resultado da operação. O Conselho de Contribuintes já firmou entendimento neste sentido/ Vejamos: 4 2' CC-MF••• C r Ministério da Fazenda• MIN. DA FAZENDA - 29 CC Fl.1/ 7r*. • 'r Segundo Conselho de Contribuintes ,; :Te? 5 CONFERE fesOM O RRIGINAL BRASILIA Ái:à I ...1 i2í- Processo n2 18471.001510/2002-93 e...— Recurso nR . 127.601 ; Acórdão n2 204-00.610 vISTO - Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 15374.002870/99-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ALFA CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 02/12/2004 10:00:00 Relator: Josefa Maria Coelho Marques Decisão: ACÓRDÃO 201-78122 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. CONCESSIONÁJZIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso negado. Número do Recurso: 122999 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13855.000939/00-48 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ENDO VEÍCULOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 17/02/2004 14:00:00 Relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski Decisão: ACÓRDÃO 202-15460. . Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. A contribuição ao PIS incide sobre o faturamento das empresas. Não há previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias. Operação que não se caracteriza como venda em consignação. Recurso negado. 5 »t•C 'ix 2' CC-MF • •-n/, Ministério da Fazenda wtez”., t DA FAZENDA - r CC Fl. S*P .:••.5". Segundo Conselho de Contribuintes . CO NFERE A 0. ORIGINALB RASILIA / Processo n2 : 18471.001510/2002-93 Recurso n2 : 127.601 VISTO Acórdão n2 : 204-00.610 Número do Recurso: 122470 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11050.000167/2001-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: PIEMONTE VEÍCULOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 17/03/2004 09:00:00 Relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão Decisão: ACÓRDÃO 201-77559 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido às concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto. VENDAS INADIMPLIDAS Apenas as vendas canceladas e os descontos concedidos podem ser excluídos da base de cálculo do PIS. Inexiste previsão legal para se excluir as vendas inadimplidas. RECEITAS DE OPERAÇÃO DE LEASING. As receitas de operações de leasing integram o faturamento da empresa, e portanto, a base de cálculo da contribuição ora discutida. NOTAS FISCAIS "INTERNAS". A receita consignada nas notas fiscais de saídas de peças utilizadas no reparo de veículos usados recebidos como forma de amortização do preço do veículo novo integra o faturamento da concessionária. ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo ser . . mantidas as exigências com base na Lei n° 9.718/98, e ainda os juros de mora cobrados pela taxa Selic. MULTA DE OFICIO. Sendo o lançamento de oficio ato vinculado, e havendo previsão legal expressa dispondo sobre a exigência de multa de oficio cobrada, conforme o caso, no percentual de 75%, 112,5%, 150% ou 225%, sobre a diferença de tributo ou contribuição que se deixou de recolher espontaneamente, nestes casos não assiste razão à pretensão de se ver aplicada a multa de mora de 20%. Recurso negado. e 6 .,. MIN. DA FAZENDA - r Ce 2R CC-MF Ministério da Fazenda MO ORIGINA5___L Fl. "á4,n-:=40t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE FA O 4; :-!: : i 88 A SUJA ..LO i_ ii I 0 Processo n2 : 18471.001510/2002-93 1 . VISTO Recurso n2 : 127.601 Acórdão n2 : 204-00.610 3. Interpretação da legislação tributária. Ainda, por determinação do art. 111 do CTN, a legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito, deve ser interpretada literalmente: Vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 . suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, as alegações da Recorrente quanto a aplicação do art. 50 da Lei n° 9.716/1998 e IN SRF 152 de 1998 não se aplicam ao caso concreto, pois se relacionam a compra e venda de veículos usados., Também, não se aplica ao caso concreto o art. 3°, parágrafo 2°, inciso III da Lei n° i 9.718 de 1998, porque o período autuado é anterior à vigência da citada lei. 4. Inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais. Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. , . Aliás, essa conclusão decorre dos arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal . que reserva ao Poder Judiciário competência privativa para a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal. Acrescente-se ainda o comando do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que dispõe ser defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato-normativo. A constitucionalidade de norma somente é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência 1 quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucionalidade. Nesse sentido é o entendimento, já pacífico, da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se infere do julgado abaixo, no qual o Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n 2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta contribuição significativa sobre o tema: Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicionat.1 7 wra-;,fri; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE glOM O ORIGINAL 8RASILIA 11 1 O Processo n2 : 18471.001510/2002-93 Recurso n2 : 127.601 vir Acórdão n2 : 204-00.610 Dessa forma, resta prejudicada a análise e consideração dos argumentos aventados pela Recorrente no que pertine à legalidade e inconstitucionalidade de regras atinentes ao presente feito, razão pela qual, igualmente, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo a mesma ser mantida. 5. Taxa de juros Selic Insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos juros baseados na Taxa Selic, alegando que a mesma tem caráter remuneratório, sendo abusiva a sua cobrança. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5 do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: Art. 5 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. . .Assim,. a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante .--• lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. - A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 *, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 161. O ito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fo o •• tivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e d• aph ação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei tio di • Irtà• e modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de .1% (um por ce to) ao' és. (fo nosso). No presente • .o, o . 84 da Lei n°8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 dispôs de forma dive .a, rito pe qual, não merece reparo a decisão recorrida. 6. Conclusões. An ste o exposto, to o en L.do de indeferir o Recurso Voluntário interposto, mantendo incólume a autuação. É como voto. Sala das Sessões, em ' e out iro de 20 o • . SANDRA BARB tht a4 1 X,r Adik 8 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026279/96-71
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1992 a 30/04/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Constatada obscuridades e erro material no julgado, cabe esclarecê-lo e retitled-10 em Embargos de Declaração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.653
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-13.287, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que conhecia apenas parcialmente dos Embargos.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10680.010048/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300190_106800100489115_199310; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T10:31:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300190_106800100489115_199310; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300190_106800100489115_199310; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T10:31:25Z; created: 2017-06-21T10:31:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-21T10:31:25Z; pdf:charsPerPage: 609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T10:31:25Z | Conteúdo => MINISTERIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO • SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo "g 10680.010048/91-15 Ses~;âC) d(.:.~:; Rec::u,rsC) nQ:; ReCOl'"re"t.e: Recol,.•...ida :: AI~I J)U"ID~IT~IUHE~;; DRF EM CURVELO MO D I L I G E H C I A "g 203-00.190 li V:i.5;.t(:)S~,V"eJ.A'ta(jCJ!S e (li~~;(:l.l.t:l(i()5~C)S~ ~)lre5~er).te~~~ al.l"tC)S; de I"e(:l.ll"~:;(:) :ll'1.tel"I:)(J~5t(:) !JCJI" AR]: DUMON1" NUNESu Con ~:;.(.:.~1 ho cJc' j ulgamen t.o Ff:.\lator .. 1:~I~:S(:)J...VE~:IYJ (J!:~ IV!erllt)I"C)S; <ia "Y"el'"c::e:il'"a C~fllar'a (ilJ ~;egl.ll'l(j(J Con tl"":i.bu:i.n te'::'!:;.~f pt'),.... unanimidad€.~ de votos:, conveF't€~I"" o do recurso em diligência. nos termos do vot.o do • :I "-~"" • MINISTÉRIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES PrDcesso ng' 10680.010048/91-15 1~(':H:lll"'S(J nQ:: Dilíq('~~nc:ia nç,~:: l:;:f:,~corl"'E.ln tf.::' '}l.003 203 ....00.190 AI":Y DU~iOHT i'IUNES R r L A T o R I o • c C) n .r:D J" me:' J'.Ic:rt :i..r::i. c~';'\~;:~.?(() d E' 'f 1 !". •. o ~':':~, c.:'x i (.:.ICo:-.... ~::. t.:.:, do C::C)]1.tl":iiJl.l:il'1.tecl(:::ifllcl:idoll.t:i.r:j.ca(ic)(:) 1"e(:(J:LJ'l:i.(lle]'l.tC)(:!e (:r.g; 172 ..66()~,43!, a tl.tlJ:I,c)eie :[nll:)(J~;t()~;c)JJI~e cl J::"~C)~)I":i.edac:le"'el~J"ito,"j.a:L 1:~IJI~a],~, "'axa c:1(.:.:, LI e.:.~]" v :i. ~;:Cf -::~ C E\ d El ~::. -1:.r' E\ :i. !::.!' C o n t. ". i b u :i, ~:?(o P Et I" ~';\ ,r: :i. ~;;c: .;';"1:I. f:- ~:) :i, ri cJ :i. c: ,:\ 1 c-:' C H 1::1 !' CDr'r'c:-:;:. ponc! (':.:'1""1t(.:,:,~:;, E\O (0;,:, x ('::-1'"c::r.c :i. D cl (.:-:, :I.</7:1. d co i mó' .•..'c:':I d <-:-:' ~;:.UE'. p r'o p r' :i. c,c! ,:lcI c:' cJc.:.~nDm:i,n,';\c1c) "F:';;'I?c:'nc1i;'( F:i;1 I"bo';;;.;;\ \.ii;\1 (-:':' HO'V'OII!1 c,':'lclEI:::.tl"<;'lcJO nD 11',ICF;~(:'1 ~;~Db Cf (:Ó(j:i.ge:)4:I,:L,,:Lb7,,()].6..632"'ó!, :Loc::a:l,j,zac!(]"1C) ~Il.lr'):ic:i~)j.o(ie Sel"I~(J ~1(Jn :I:"lC::C)J'11:c)]'nlaejeJC:C)fll a exigêl'lc:ia C:(JI'lstal'I'te (:1(:) nlel'I(:j.e:)rld(:!C)(:IC:)(:I.lmeJl.to(Je "f:L!Sn 02, c:) l'l(:)t:l'f::i.c:acle:)IJI"O(:ec:!ell à Impllgr'la~:à(J de 'f:1s.. O:L!, a:l.egal'ldc) (~\Je Ila cjata de:) :I,arl~amerlto!, ,"e:latj;va dC) I'T'I~/91, (J~~ :inlposto~~ re'f:ev'er)te!s aCJ1:~ exe!"c::lcic:)~l~ alltel"j.ol"e!:~ e"lcolltl"avafil"-~~e devj.c:lamel'lte C:ll,~:ita(los!f fazollc!(), POJ'.tElntD!, jl.l'::!, ~::\ 1"(.:.:,dl.l~;:~?{DciD :i.mpD!::to PI"(':':'\!:i.!l;t,',t <-::~m lc.~:i." • :r'lc:aln:il'll'larlClc)--!seO!;; aLl't(JS à De:Legac:ia l~e(jeJ~al enl (:lJr"ve1o:f a aLltC)I~j.dd(ie .jlAlgadora cie pr~ime:ll'a ~hs 'fI!;;" :J.O/:I.~':':!fjl.ll(Jou :i.nte(.:J"'úlmc.~ntf::':'PJ"ocf.~dc.:-~nt(-:.:,ó. not:i."r::i.c,.;'tÇ~?{D de.:.:' lan~:amf;~ntD d(.:.:,'fl~;;" O~'::!' 'fttndE •.m(~,~nt<';'\nclo cl c.:,, c: :i. !:;~;tn :: cI ,';'l r;:c' c c~:i. t .;';"l. in!!; tttn c:i ;:\!l 1"" (.! 'f c.~ V" i cI,':'" a!:;~i;,:i,ITl !:;U,':"t 8,,022 cio :l2,,()4u9() .tl"arl~;;'f:eJ"j.I.1par'a (:) (Ja Re(:ei.ta j::'e(jel"aJ.a c:onlpetéJ'l(::ia (Ja (ja!:~F~ec:eitas até eflt~(J al"]"e(:a(jada!:~ ce)mpe"têllcj.B e~~ta ab,"arlqe,')d(J a::~ dE' tl'":i. blol t~.;.•..;:;;yC):, ;:II"I"('~C:Etd<::\":;'?lD:1 c(:'ld d. ~;.t v'afnr;:,)n to " 11 (':) lc.~i Dc.:.~pEt I" t.;;.•.men tD (:ld ITI :i.n:i. !;~-1:.r" ,';'\Çl:~~\O p(~,~lo In C 1"(;\ !' ,';'l, t :i. \! :i. d ;;\ de.:.:' !;l. 'f :i. ~;;c~':'\:I. :i. ~':<';\ ç;: ~~,{o (.:-~ A~;sj,nl!, 'f:c):iex:i.gi(j() (ia c:or)"tl":i.btl:irJ.teenl paLlta~ atJ"avés~ de '1c)t:i.'fica~~o de :lal')~anlerlt(:)exped:L(ja no:;; tel"rn(]s de:) AI'.tj,gC) ],:1.dc) I)ec~eto '19 70,,235/72, (:) I(nl)O~~to s()IJv'e 1::'v'opl"i.eejade 'r'ClrlritOI"iaJ. F~uv'a:l I'rl:~!( Ire:Lat1.v(:) excl"cic::iD cle :L99:L .. (:) impc)~:~'t(J "tel"I":i'to~:i.aJ. Irl.lr'a:l.!lflO!S fnc)lcle!5 elc:) l]al~ágl~a"f(J 59 d(J al~'tigo 50 da l...ej. 4N5()4/64 (:0(11 0 J""E\cla~:~-rD altf!v'acl;:"t PC~lEl J...(:~:i. ó,,:"l,q6/'7~?:1 pocic':':'I""Ó !:;C':':'I" Dbjeto d(.:.~1"f:.:.clu~:~:t(Jde.:.:'.;";"I.t(.:~~ <?()~':'!' i:\ t:r.tl.llo dE' e!:l.l::i.Oll.llD 'f;:isc:a:l.~cla ~~egl.lirl'te fOlrrna: ;;'l) 1"(.:,:,du~;:~~lDdc.:.:' até l~~:~:."';!1 p(,:.~lo ql"'au de.:.:' ut:i,l:i,:.c,:a~;:~~tDda tP'~I".;'l,~1m(.:,~d:i,c1C) p(,:-;.l~';'l 1',(,:,:'laç;:~1lo (~~ntl'"f;:.~ ;;'l áv'pa e1:etivaoJef)'te lJti:Lizaeja e a álrea aIJI~ove:itáve:!. ,.:, F. •• • •• MINISTERIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng' 10680.010048/91-15 Dilig8ncia ng' 203-00.190 1:)C) J'" () ~( .q. ~:.:, U t.:i. 1 :i. :i: ,';\ ~;:;XCi :i.fn(~ve:l,~, (:II.IO(:::iol-)"te 95;le (:lo"tel'"fl)j.!"l() l::"a"t(:) I' ele FF;:U:: (:ILlC rl)l~:L.t:i.I:):I.:i(:a(:I(:) r;:(.:,cJtt~:?{o pc.:.l,":-.. • ., h ) r;:c'd u ~;:2(0 cIc.;, ,::'1, t (.:::,,~'.~~;.:(~",~~, pC~J D (J r ,':"1 U. d c.:' p"fic:i,él')c:ia 1'10 exp:J.c)!'aç~C)!l fllPclj.(:lc) pe:la !"e:l.a~:â(:) P!ltl'"P C) 1'"P11CIj.mel') "t(:) C)!:)"tj.CII) P()I" tlP(::taJ'"p 1:)01'"0 (::a(:10 lJI~(:)(:ll.l.t(J eX~)].C)I"a(jc) e (J~:; c:(:)r"I"e~~!J(JI'l(jerlte!S il'l(j:i(:e!i~ l~egj.(Jrlaj.~; 1:j,X0(:ICI!S pc:I,() I:~(:)det" l~:xecl.l.t:ivc)~ (:ll,lO(:::lel'j.te es'le (:ILlG:, nlLll't:i.I)].:i.(:a(:!(:)~)e].c) F~I:~l.J(1P'tel'{n:il'lal"á C) F Et tDI'" de.:,:'Pc.du~;:?{c) pel;:;), Ef:i, c :i.(~n ció. r: F~E:.. (:'IPÓ'::;, ;;'\l"r,~),l:i,~:;.c' ele' noti'1 :i.c:;;\~:~:;\0elo JTF:.~/(?l 'I anf':'::<,:':\ às~ 'f].:;~.. 02:1 C:()I'I~~ta.tafilC)~:~ CILlP 'f():i. devi,dan\01'j.te c:()nc:c.:.~d:i.do ,',\D :i.rnpCl(,:,ln,;\ntc:':, D bC'?[")f;:.:,.r:r.c:i.o d,':,. r'c:.du~:;Xc:, 1')(:) 1:)Pl"(::eJ'I.tclaJ. ele 9()% (!::'I:~J~::.t. F~F~lJ), teJ'ld(J em vi,s'la cltle (:) VaIC)I" (J(:) :['T'I:~ (:a:L(:Llla(:lc) C(:)lrlrp!s~)c)n(je a (:~l"~~ J.67 ..3J,8,84 e cl() :['I'I~(ievi.dc) (;"'$ J.6() ..:L24,:1.4 .. tl~::.~::.:i, in:, l;'l ~:.' '::\:1. f'~(J,:l.~;:l:YE:'~::. cID i m pU(Jn E\i""lt(,:.~ n ~~'{D ~)J"oc:edern:l deverlc10 s~el", C()I'l!:~p(:ILlel,).tefnente,rnan'ti(:!a a exi(J@I'lci,a elo Il'I~/91de acc)I"(j(J corll () lal'l~arljel,tc) 1)1"imiti,vo, n(:) va:Loy' (1e (:lr1; J.72.,66():,43., 11 :1:n!:~l.ll"gi.rlClc)-"~~P c:C)r)'ll"a 2 ele(:i!s~J ~)I"c)].a'ta(j0 Cfll p r'--:i, me.:i. 1""'E'. :i. n ~::.t-;::tnc::i. .Et:, o con ti'" :i. /:.lu i n te.:,\ i,\ p r'(':~!:;f,~ntou D t. ('::O fIl P(.~!:~t :i. \.-'D 1:~CCtll"!SO (1e f:l.~~ :L5, e!~c:L0r'ec:er~elo e il'lfe)lrnlarlClc)c)~~ s;eglj:il.).tes~ -1:a'lo!3:: irnpo!:;,tü com p J"Ov~-:\ln <":"tu tO!:;): a) a(jC[Ll:il~:il_1C) :ifllóveJ. em (:ILle~~tâe) 1'1<J al'jC) de :!.99() e c:) l)agc) pelc) py-opl~:ietál~i(J al.).telri(:)Jr eIra nl1J,i,o~o:I (:()111:(Jlrrl}p a~3 (::oplas~ xer(Jgl"á1:j,(:a!3 ql.t8 ,:iá ~3e erl(:ol'ltlraOl anexadas a(J~:; • • lJ) (:IL\arl(1e:)-f;ez a .tr'al'1~3'f;elrél'1(:ia(:10 :irlJóvel pav'a C) SPLl I,ome~ c(JmeteL\ el"r'o~~ qlje acalrlretaram a tl~al'ls'fornla~âo (1e unI i,nlcjve:l. mLti.'te) prodl,lt:ivo enl l,lnl imóvel de PC)Lt(~I~issin~a IJI"()du~âo .. F~(Jlr "::irll:,IreqllPI" C) l"pcor'l"el,te seja cOl'lsidelrada 1:)leiteac!a IreeILl~àc) ele 9()% a qt,\e (:) inlóve:l sempl'c .teve cli.I'-cite)" • . -,-- MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z. • • -I Processo nQ' 10680.010048/91-15 Diligência nQ' 203-00.190 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOF: MAURO WASILEWSI<I CDn :;;. i cJ(-;~r"d n cIo qu c.:' ,:;\~::. .r ], ';:~" :I.:::';~(.r 1 ;:~.. () :..:~ d ~:... cl (;' c:: :i. ;;; .~xo 1-"(':':'C:OI"'I"':Ld~':l) ,":\ .:iul(.:J<;\dnr",';". ~:;.in(.:Jul;';\I'" in"fol"'fllDU qU(-.:! -foi c:C)r'lcc~d:i.dc) C) ben (,:,:"f:f. c: :i.D ele-:.:' (;:,()~.'.;; (F:'F~E:: '::':' Fr;:U)!, I'"c.:.:I.,:\ti 'v•.•.:\ ITIC:'1"1 tI':':' EID :I.Ell"'J ~;':\mc.:'n tu c!:i.~::.cutidu~l mE~;::. tndi:\\.J:i.;";"l'~1 n:Xo é D qttc:' CDrl::;"!:.,",l dD clOCt.lfn(-::'flto cíe:' 'fl~"." ():~'::~, f.:.:i.~::. que.:' nf.:,;;;.t,c:' (-;,:';::.'l.:'\ cDn~:;.:i.(Jr'I;:'\dD IIFF;~I..J ~::~!I~:~~",~!1c.:' IIFPF :;':~~,O :'.:;1'~l .tc:Jta:I.:izal'I(:!(:) 4,3%, (:(:)I')Ver.:t(:l (J 1:)r(Jc:e~~!i;(JOil1 clj.J.j.gél'l(::ia IJaJ'a ql.\O C) D 1'''(J~'Xu r:' r'c.:,:p.i:t r' <:'\dD r'" (':':!i: c 1a I"'C:'~;:<:\ ~::,D b I"C-~ o i:). ~:;!::,un to " 00000001 00000002 00000003 00000004

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10852988 #
Numero do processo: 10930.902510/2014-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-18T20:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-18T20:42:55Z; Last-Modified: 2025-03-18T20:42:55Z; dcterms:modified: 2025-03-18T20:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-18T20:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-18T20:42:55Z; meta:save-date: 2025-03-18T20:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-18T20:42:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-18T20:42:55Z; created: 2025-03-18T20:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-03-18T20:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-18T20:42:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.902510/2014-80 ACÓRDÃO 9303-016.276 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902510/2014-80 2 Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-010.426, de 22/06/2021. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo sustentou, em contrarrazões, que: (i) o recurso não deve ser admitido, por falta de similitude fática entre os arestos contrastados; (ii) a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Diversamente do que defende o sujeito passivo, em contrarrazões, a similitude fática entre as decisões contrastadas reside no fato de que elas se voltam à análise do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte – e, nesse ponto, não há qualquer discussão acerca da natureza e as circunstâncias dos bens transportados -, voltando-se, cada decisão, à perquirição do conceito de “operação de vendas”: enquanto o acórdão recorrido entende que “operação de vendas” é conceito amplo, incluindo as transferências internas de produtos acabados, a decisão paradigma restringe aquele conceito, admitindo apenas as transferências de produtos para o consumidor. Quanto ao mérito, a questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a passibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902510/2014-80 3 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda e no mérito em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1025DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850162 #
Numero do processo: 13052.000309/2010-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais.
Numero da decisão: 9303-016.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.093, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720805/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.093, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720805/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.098 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000309/2010-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada em Acórdão que negou/deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de crédito, transmitido via PER/DCOMP, referente a saldo credor de Pis-Pasep/Cofins, regime não cumulativo, mercado interno. No Relatório Fiscal, informa-se que o Contribuinte instruiu o processo com a documentação comprobatória necessária, assim como com as notas fiscais do período, em meio magnético, e que a conclusão dos trabalhos fiscais executados está discriminada no Auto de Infração. Com base no exposto, a DRF prolatou Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, em função das seguintes glosas: (a) despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; (b) crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; e (c) custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor; (b) quando intimado durante a Ação fiscal que resultou no Auto de Infração, teria prestado informações de todos os fretes realizados; e teria constatado que não utilizou a totalidade de créditos no DACON, tendo a fiscalização glosado montante superior ao declarado no DACON; (c) o art. 17 da Lei nº 11.033/2005, asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS vinculados às operações não tributadas, e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17; e (d) quanto aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Os autos foram encaminhados à DRJ, que considerou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o gasto com frete decorrente do transporte realizado entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera crédito na apuração da COFINS e do PIS/Pasep, não-cumulativos; (b) é permitida a dedução da base de Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.098 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000309/2010-16 3 cálculo do PIS e da COFINS, pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos valores dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (c) o crédito presumido referente à aquisição de aves vivas tem percentual de 60%, e não 35%, nos termos do art. 8º, § 10 da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 12.865/2013, de natureza interpretativa; e (d) o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. O Recurso veio ao CARF, tendo o relator verificado a ausência do Auto de Infração e do Relatório Fiscal nos autos, razão pela qual o feito foi convertido em Diligência para que a unidade preparadora anexasse os documentos faltantes. No julgamento do recurso voluntário, foi proferida a decisão consubstanciada em Acórdão que negou/deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, entendendo o colegiado que: (a) geram direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da COFINS, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias sejam relevantes e atendam às necessidades logísticas do Contribuinte; e (b) é permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: COFINS - Base de cálculo das cooperativas. Exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário repassado pelo associado à cooperativa - Art. 17 da Lei nº 10.684/2003. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 3102-002.382, alegando que, no Acordão recorrido, a Turma julgadora negou o direito de crédito sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o Contribuinte teria deduzido valor superior: “(...) Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a pertencer ao associado, estaria Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.098 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000309/2010-16 4 enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei”. (grifo nosso) Alegou ainda que, de outro lado, no Acórdão paradigma nº 3102-002.382, a Turma julgadora decidiu de modo diverso, para o mesmo tipo de operação, deferindo o direito de crédito: “(...) o Recorrente tinha direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS todos os custos agregados ao produto agropecuário em regime de parceria e de integração com os associados, não apenas o Percentual de suposta participação dos cooperados em cada lote, na média de 17%, como o fez a fiscalização. Assim, devem ser afastadas as presentes Glosas e anulada as exigências delas decorrentes. (grifo nosso) Pelos excertos dos procedentes comparados (paradigma e recorrido), entendeu-se no exame monocrático de admissibilidade que a divergência entre as decisões restou configurada, reclamando solução: enquanto o recorrido não permitiu a exclusão dos valores relativos a custos vinculados à parcela dos produtos repassada à cooperativa pelo associado, em regime de parceria, o paradigma, que trata do mesmo Contribuinte, permitiu exatamente a mesma exclusão. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para rediscussão da seguinte matéria: COFINS, Base de cálculo das cooperativas. Exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário repassado pelo associado à cooperativa - Art. 17 da Lei nº 10.684/2003. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo a improcedência da peça recursal, mantendo-se o Acórdão recorrido em relação ao tema. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de 20/07/2023. Cabe, no entanto, a nosso ver, exame mais detido no que se refere aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.098 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000309/2010-16 5 No acórdão recorrido, narra-se o funcionamento da cooperativa, tal qual descrito em Relatório Fiscal: “Entre abr/2009 e fev/2010, o contribuinte desenvolveu suas atividades no setor de aves, em sistema de parceria com seus associados, onde estes receberam por transferência pintos de 1 dia, rações, medicamentos e complementos necessários ao desenvolvimento das aves, ficando incumbidos da criação das aves até que atingissem o ponto de abate, quando parte dos lotes de aves eram remetidos em retorno à cooperativa e parte da produção pertencia ao associado, como contraprestação do serviço de criação das aves. Apenas a parcela da produção pertencente aos associados era comprada pelo contribuinte. Desta forma, tem-se claro que somente esta parte da produção efetivamente pertenceu ao associado (a parte comprada pela cooperativa), enquadrando-se no conceito legal de produto agropecuário do associado, conforme definido pelo art. 17 da Lei n 10.684/03 retrocitado.” (grifo nosso) O contribuinte defende que só atua com cooperados, que sua atividade viabilizaria a produção e a comercialização para os associados. Todavia, conforme apontado no Relatório de Ação Fiscal, a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%, ou seja, as exclusões tratadas na legislação seriam referentes somente a essa parcela efetivamente pertencente ao associado. O Acórdão recorrido não rechaça o argumento do Contribuinte, mas apenas afirma que este não comprovou o seu direito: “A lide se ancora basicamente na interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas, especificamente na parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, se devida ou não tal segregação apontada pela fiscalização. quer seja a parcela efetivamente pertencente ao associado, considerando a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%. Julgo oportuno frisar que não se está a dizer que tais gastos não foram frutos de uma parceria ou integração entre a Cooperativa e o Associado, nem tão pouco que tais gastos destoam da sua essência na cadeia produtiva, mas sim dos custos agregados nas operações comercializadas entre as partes. Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.098 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000309/2010-16 6 pertencer ao associado, estaria enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei. Por fim, nesse ponto também entendo que há carência de provas por parte da recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Importante destacar ainda que esse ônus de comprovar fatos que colaboram para o reconhecimento do seu direito é ainda mais latente quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, visto que a liquidez e certeza do crédito tributário é de interesse do próprio contribuinte”. (grifo nosso) Portanto, não restou configurada divergência de entendimento, tendo em conta que a negativa de provimento no acórdão recorrido até acolheria as alegações do contribuinte, se devidamente alicerçadas em provas, nos autos. Essa circunstância específica, não trazida no paradigma, obstaculiza o conhecimento do recurso, não sendo possível afirmar que um dos colegiados apreciaria a matéria de forma distinta do outro em cada um dos dois cenários apresentados. Apesar de se estar tratando de casos de um mesmo Contribuinte, as divergências entre as decisões tomadas nos acórdão recorrido e no paradigma parecem residir no acervo probatório de cada processo, pelo que expressamente consta no acórdão recorrido, aqui transcrito. Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.098 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000309/2010-16 7 Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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