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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10643175 #
Numero do processo: 16682.722966/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/12/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/12/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722966/2015-02 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722966/2015-02 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722966/2015-02 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4612501 #
Numero do processo: 10166.002043/2004-22
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, como para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANN JUNIOR
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Numero do processo: 11080.733000/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-17T02:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-17T02:07:23Z; Last-Modified: 2024-08-17T02:07:23Z; dcterms:modified: 2024-08-17T02:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-17T02:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-17T02:07:23Z; meta:save-date: 2024-08-17T02:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-17T02:07:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-17T02:07:23Z; created: 2024-08-17T02:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-17T02:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-17T02:07:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733000/2018-09 ACÓRDÃO 1301-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733000/2018-09 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.174 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733000/2018-09 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643519 #
Numero do processo: 10660.724804/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.230 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724804/2018-15 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.230 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724804/2018-15 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.230 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.724804/2018-15 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.720069/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCOMP. IRRF. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. O inciso III do art. 231 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) determina que para ter direito ao crédito, deve o contribuinte atender a dois requisitos: (i) que as receitas sejam submetidas à tributação e (ii) que haja prova da retenção dos tributos a ela atinentes. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou art. 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO ­ OPERAÇÕES DE SWAP ­ RENDA VARIÁVEL ­ LUCRO REAL COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de operações de swap devem ser computados para a apuração do lucro real. Deve­se reconhecer o direito creditório correspondente a parcela de crédito de saldo negativo uma vez demonstrado através de provas hábeis, da composição e a existência desse crédito e que os rendimentos correspondentes às retenções sobre operações de Swap foram oferecidos à tributação
Numero da decisão: 1401-007.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCOMP. IRRF. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. O inciso III do art. 231 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) determina que para ter direito ao crédito, deve o contribuinte atender a dois requisitos: (i) que as receitas sejam submetidas à tributação e (ii) que haja prova da retenção dos tributos a ela atinentes. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou art. 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO ­ OPERAÇÕES DE SWAP ­ RENDA VARIÁVEL ­ LUCRO REAL COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de operações de swap devem ser computados para a apuração do lucro real. Deve­se reconhecer o direito creditório correspondente a parcela de crédito de saldo negativo uma vez demonstrado através de provas hábeis, da composição e a existência desse crédito e que os rendimentos correspondentes às retenções sobre operações de Swap foram oferecidos à tributação

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCOMP. IRRF. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. O inciso III do art. 231 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) determina que para ter direito ao crédito, deve o contribuinte atender a dois requisitos: (i) que as receitas sejam submetidas à tributação e (ii) que haja prova da retenção dos tributos a ela atinentes. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou art. 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - OPERAÇÕES DE SWAP - RENDA VARIÁVEL - LUCRO REAL COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de operações de swap devem ser computados para a apuração do lucro real. Deve-se reconhecer o direito creditório correspondente a parcela de crédito de saldo negativo uma vez demonstrado através de provas hábeis, da composição e a existência desse crédito e que os rendimentos correspondentes às retenções sobre operações de Swap foram oferecidos à tributação Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 12- 50.254, proferido na sessão de 25 de outubro de 2012 pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, mantendo o Parecer/Despacho Decisório n° 006/2011 (fls. 440/448 e 214). Por retratar fielmente os fatos, data vênia, tomo a liberdade de reproduzir o relatório da decisão de piso: Versa este processo sobre os PER/DCOMP relacionados à fl. 193, que utilizam crédito referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, no valor de R$288.592,12. Por meio do Parecer - Despacho Decisório nº 006/2011 (fls. 193/202), houve o reconhecimento em parte do direito creditório, no valor de R$47.474,02, e homologação das compensações até o limite do referido crédito, conforme fls. 214/215. Na decisão, a DRF aponta que o saldo negativo foi decorrente de aproveitamento de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF incidente sobre aplicações financeiras. Acrescenta que, com a finalidade de verificar a liquidez e certeza do suposto crédito (art. 170 do CTN), intimou o interessado a apresentar a composição do item “Outras Receitas Financeiras”, lançado na Linha 24 da Ficha Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 3 06A da DIPJ/2003, sendo, em resposta, apresentada a documentação de fls. 58/190. Ressalva que o IRRF, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições. O que a legislação faculta ao contribuinte é que deduza do imposto devido no encerramento do período, ainda que este seja igual a zero, o valor do IRRF pago ou retido na fonte durante o ano calendário, desde que, frisa, os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação quando da apuração do imposto, conforme disposto no artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, cuja matriz legal é a Lei n° 9.430/1996, da qual reproduz o inciso III do § 4º do art. 2º. Após as respectivas deduções, restando apurado saldo negativo de IRPJ, ele (saldo negativo) é que se configurará no crédito passível de restituição ou compensação com outros tributos, conforme disposto no inciso II do § 1º do art. 6º da mesma Lei n° 9.430/1996. Passa, então, a analisar o direito creditório pleiteado: Observa que o interessado apresentou DIPJ/2003, relativa ao ano calendário de 2002, com apuração anual do IRPJ sob o regime do Lucro Real, conforme telas do sistema IRPJ/CONS (fls. 41/42). Examinando o extrato da ficha 12 A da DIPJ/2003 - CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (fls. 48), constata que o contribuinte informou R$0,00 (zero) como Imposto sobre o Lucro Real, deduzindo o montante de R$288.592,12 como Imposto Retido na Fonte, para, em seguida, na linha 18, apurar um Saldo Negativo de IRPJ no mesmo valor. De acordo com a ficha 43 da DIPJ/2003, retirada do sistema IRPJ/CONSULTA de fls. 49/51, e com a DCOMP n° 32096.35982.150306.1.3.02-9016, o IRRF declarado se refere àquele incidente sobre aplicações financeiras, código 3426, no montante de R$101.683,30, e sobre operações de SWAP, código 5273, no valor de R$186.908,82. Em resposta à intimação, o interessado apresentou cópias de documentos diversos, dentre os quais, comprovantes de rendimentos emitidos por instituições financeiras, "Relatório Razão Analítico e Relatório Diário Geral" (fls. 61/189), informando às folhas 58/59, resumidamente, que: 1) o valor de R$429.281,63, lançado na linha 24 da ficha 06A da DIPJ/2003, é o somatório das contas 32116100091 - Outras Receitas Financeiras e 32114141511 – Rendimentos nos montantes de R$191.911,54 e R$237.370,09, respectivamente; 2) na conta n° 31114141511 - Rendimentos, o montante foi sendo apropriado ao longo da permanência do papel na empresa, sendo oferecido à tributação o valor de R$8.495,02 em 2000, de R$295.859,09 em 2001 e de R$237.370,09 em 2002, e que o valor do IRRF de R$101.683,28 foi recolhido em 2002; 3) na conta 35122100821000000105 — Banco Bras. de Descontos S/A está contabilizado o montante de R$957.171,37 do "SWAP" com o Banco Brascan S/A que gerou o IRRF de R$186.908,92; e 4) esse valor de ganho Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 4 com o "SWAP" foi informado na linha 32 - Variações Cambiais Passivas, na DIPJ, pois foi contabilizado pelo valor líquido, assim complementando o valor do saldo negativo do ano-calendário de 2002 demonstrado na ficha 12, linha 19. De acordo com o extrato do sistema SIEF/DIRF de fls. 190, o interessado auferiu, no ano-calendário de 2002, Rendimento Bruto de R$503.600,78, a título de aplicações financeiras, e de R$934.544,11, a título de SWAP, com IRRF de R$100.720,05 (código 3426) e R$186.908,82 (código 5273), respectivamente. Esses valores coincidem com aqueles constantes das cópias dos informes de rendimentos financeiros relativos ao ano-calendário de 2002 emitidos pelas fontes pagadoras e apresentados pelo contribuinte (fls. 76/97). Como ele informou, o valor de R$429.281,63, lançado como "OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS" na FICHA 06A da DIPJ/2003 (fls. 43), se refere aos lançamentos das contas "Outras Receitas Financeiras" e "Rendimentos". Examinando-se, porém, o razão da conta "OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS" (fls. 62), constata-se que os valores nela lançados naquele ano-calendário não são aqueles constantes dos já citados informes anuais de rendimentos, cujas cópias constam nos autos. Eles são, na realidade, de receitas diversas daquelas sobre as quais incidiu parte do IRRF que originou o saldo negativo ao final do ano- calendário. Por outro lado, na análise da conta "Rendimentos", partindo-se da informação de fls. 58/59 fornecida pelo interessado ao atender à intimação e examinando-se o Demonstrativo de fls. 63/84 e as cópias do Livro Razão (fls. 65/68) e da folha 88 do Livro Diário da referida conta da empresa (fl. 187), constata-se que somente foi oferecido à tributação no ano calendário de 2002 o valor de R$237.370,09, relativos a rendimentos de aplicações financeiras, tendo sido aproveitado, no entanto, como IRRF para compensação ao final do ano-calendário o montante de R$101.683,28. Constata-se, portanto, que o interessado, apesar de indevidamente declarar um valor bem inferior ao realmente percebido a título de rendimentos de aplicações financeiras, compensou no ajuste ao final do ano-calendário um valor de IRRF equivalente ao que incidiu sobre o total recebido durante o período. Com relação aos rendimentos de SWAP que montam a R$934.544,11, segundo o informe anual de rendimentos (fl. 76) e o resumo da DIRF de fl. 190, e sobre os quais incidiu o IRRF de R$186.908,82, a empresa informou (fls. 58/59) que contabilizara--os pelo valor líquido e declarara-os como Variações Cambiais Passivas na ficha 06 A da DIPJ/2003, sendo deduzidos do lucro bruto na Demonstração do Resultado (fl. 44), compensando-se, contudo, de todo o valor do IRRF. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 5 Primeiramente esclarece que o registro de operações financeiras e o resultado contábil apurado não se confundem com a determinação, apuração e cálculo dos tributos federais, que são regidos por leis e normas específicas. O procedimento explicitado acima não pode ser aceito, visto que, como já dito anteriormente, para que possa se utilizar do IRRF para abater o imposto devido na apuração anual da DIPJ deve o contribuinte oferecer à tributação os rendimentos de SWAP correspondentes, como determina a legislação em vigor. No caso em tela, os ganhos de SWAP não foram oferecidos à tributação – ao contrário, foram contabilizados como Variações Cambiais Passivas (!) -, não havendo, portanto, como se compensar do imposto retido. Destarte, de acordo com a legislação que rege a matéria e de posse das cópias dos documentos e das informações prestadas pelo contribuinte, elaborou quadro ajustando o valor do IRRF passível de aproveitamento na apuração do IRPJ devido ao final do ano calendário de 2002 com a aplicação da alíquota de 20% em vigor a época dos créditos. Aplicando-se ao cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica o valor do IRRF ajustado, tem-se como Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2002 o montante de R$47.474,02 (20% de R$ 237.370,09). O interessado foi cientificado em 14/03/2011 (fl. 239) e apresentou, em 13/04/2011, manifestação de inconformidade (fls. 240/258). Alega, em síntese: - ocorreu a decadência (§ 4º do art. 150 do CTN) do direito do Fisco desconsiderar, em 2011, os créditos fiscais apurados no ano calendário de 2002; - a ocorrência ou não do oferecimento à tributação dos valores auferidos à título de receitas financeiras não foi objeto de verificação durante o período decadencial de 5 anos, de modo que o crédito apurado se consolidou; - as retenções foram comprovadas e os rendimentos foram oferecidos à tributação; - a DRF só aceitou o IRRF no montante de R$47.474,02, 20% do rendimento de R$237.370,09, desprezando os rendimentos oferecidos à tributação nos anos de 2000 e 2001; - o rendimento a título de SWAP, apesar de expressivo, foi amortizado por força das variações cambiais passivas. É o relatório. A DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade julgando-a improcedente, cuja decisão foi desta forma ementada: LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da apuração do tributo não é cabível, apenas, para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 6 declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido e recolhido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real quando restar devidamente comprovada a tributação da receita correspondente. Acórdão Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente pleiteou crédito refere a Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, contudo comprovou apenas a retenção de fonte (IRRF) sem apresentar provas do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Segue abaixo trecho da decisão: A regra é clara. Para que o IRRF devidamente retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real, mister se faz que a receita correspondente tenha sido devidamente oferecida à tributação, ou seja, tenha sido computada na determinação do lucro real no referido ano calendário. No presente caso, em que pese a comprovação do IRRF, a DRF apontou que o interessado não logrou comprovar que as receitas correspondentes foram devidamente tributadas, condição esta imprescindível à dedução do IRRF em questão. Os documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade foram os mesmos já analisados pela DRF. Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 617/634) apresentando a mesma preliminar de decadência e no mérito, repete as alegações da manifestação de inconformidade, baseado no seguinte trecho: 45. PORTANTO, REPISE-SE, O DIREITO DE CRÉDITO DA RECORRENTE NÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR QUE HOUVE EFETIVO RECOLHIMENTO DE IRPJ NO FINAL DO ANO CALENDÁRIO PARA AUTORIZAR A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS ANTECIPADAMENTE, MAS SIM DA NÍTIDA COMPCEPÇÃO DE QUE TODAS AS SUAS RECEITAS FINANCEIRAS, ATIVAS OU PASSIVAS, FORAM CONSIDERADAS MAS NO TOCANTE APONTADO NA DIPJ E, POR ISSO, FORAM OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. (Griffo do original) É o relatório. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 7 VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A DIORT/EQPEJ da DRF do Rio de Janeiro II (DRF/RJ2) proferiu Parecer Conclusivo e Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado pela Recorrente referente a Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2002. Ao final da apuração foi reconhecido apenas R$ 47.474,02 como Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, conforme o quadro presente no Parecer Conclusivo da DRF (fl.447): PRELIMINAR DECADÊNCIA O Despacho Decisório foi lavrado em 21/02/2011, sendo a Recorrente cientificada no dia 14/03/2011, através de Aviso de Recebimento do serviço de correios. Os autos indicam que o pedido de compensação foi transmitido em 15/03/2006 (quarta feira), por meio do pedido de compensação n° 32096.35982.150306.1.3.02-9016, referente a Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano de 2002. Com as informações acima, constata-se que o prazo para homologação pela Administração Tributária se encerraria em 15/03/2011, logo posterior a data de ciência que foi dia 14/03/2011. É cediço que apenas no momento da formalização do PER (Pedido Eletrônico de Restituição) ou DCOMP (Declaração de Compensação), que estejam vinculados a crédito de saldo negativo de IRPJ, deve o contribuinte ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito pleiteado, e somente a partir desse ponto que se instaura para o Fisco o dever/poder de exigir a comprovação da regularidade do crédito declarado. O entendimento da Recorrente é que o prazo decadencial que deveria ser seguido pela administração pública deveria ser o previsto no artigo 150, § 4º do CTN, notadamente porque o IRPJ segue a sistemática do lançamento por homologação. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 8 Porém, razão não assiste à Recorrente, pois o procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 ou pelo art. 173, I do do CTN. O Acórdão n° 9101-003.994 de relatoria do conselheiro (Redator designado) André Mendes de Moura, demonstra de maneira cristalina esse entendimento: Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: (...) Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, distingue bem os institutos acima descritos: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 9 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Desta forma, não houve o transcurso do prazo de cinco anos disposto na legislação para fins de configuração da homologação tácita, sendo observado pela Administração Tributária, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos para a análise do pedido de compensação, na forma do art. 74, §5º, da Lei n.º 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação Não merece reparo a decisão de primeira instância e voto por rejeitar a preliminar de decadência Ultrapassada essa questão, adentra-se na análise do argumento de mérito trazido pela Recorrente da existência de direito líquido e certo em favor da empresa MÉRITO Inicialmente deve-se que o inciso III do art. 231 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) determina que para ter direito ao crédito, deve o contribuinte atender a dois requisitos: (i) que as receitas sejam submetidas à tributação e (ii) que haja prova da retenção dos tributos a ela atinentes: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 27.12.1999, art. 2º, §4º): (...) Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 10 III – do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) O direito ao crédito, nesse caso, tem que ser provado por aquele que alega possuí- lo, podendo ser aplicado, de forma subsidiária o art. 373 do CPC (Código de Processo Civil), que informa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Diferente de muitos casos julgados nesse colegiado, quando as receitas são submetidas à tributação, mas não há comprovação da retenção na fonte, no presente caso, há comprovação da retenção, conforme Parecer da DRF (fl. 445): A Recorrente não logrou êxito na comprovação das respectivas receitas. Foi informado pela Recorrente na DIPJ 2003 como “Outras Receitas Financeiras” na ficha 06A o valor de R$ 429.281,63 e em resposta à regular intimação (fl. 58/59), a Recorrente descriminou o valor em duas parcelas: Para o valor de R$ 191.911,54 referente aos registros contábeis da conta 32113100091, da mesma forma que a fiscalização e o julgador de primeira instância, este julgador, ao analisar os documentos acostados ao processo, constatou que os valores contabilizados não se referem aos informes de rendimentos do ano sob análise, sendo na verdade receitas diversas, como concluiu a decisão de primeira instância, a qual corroboro. Para segunda parcela de R$ 237.370,09 referente a conta “Rendimentos”, a Recorrente, informa que esse valor faz parte de uma aplicação que teve IRRF em anos anteriores (2000 e 2001), sendo que apenas em 2002 foi efetivada a retenção de R$ 101.683,28. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 11 Contudo, a Recorrente não foi capaz de comprovar com os documentos acostados ao processo que os valores foram oferecidos à tributação, sendo apenas apresentado o “Relatório Razão Analítico – IN84” (fls.287/291) onde consta o valor de R$ 359.291,83 oferecido à tributação no ano 2000, contudo na DIPJ 2001 consta R$ 109.690,63 (fl. 329) Como o rendimento bruto de receitas financeiras informado para 2002 foi de R$ 503.600,78 com retenção de R$ 100.720,05 (código 3426) e a Recorrente ofereceu apenas R$ 237.370,09, sendo que a legislação à época determinava o percentual de 20% sobre o rendimento declarado, de modo que foi estabelecido o valor de R$ 47.474,02 (R$ 237.370,09 * 20%). Acertada a decisão de primeira instância. Para o valor de rendimento de R$ 934.544,11, com R$186.908,82 retido na fonte sob o código 5273, o Parecer elaborado pela fiscalização indica que os ganhos de SWAP também não foram oferecidos à tributação. A Recorrente informou no curso da fiscalização (fl. 280/281): Diferentemente do caso anterior, a Recorrente informa que contabiliza apenas o valor líquido, declarando como Variações Cambiais Passivas na DIPJ/2003, sendo que ao final são deduzidos do lucro bruto na Demonstração do Resultado todo o IRRF, no valor de R$ 186.908,92, compensado na apuração. As operações com Swap estão regulamentadas no art. 756 e 770 do RIR/99, in verbis: Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 12 CAPÍTULO IV OPERAÇÕES DE SWAP Art. 756. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 36). § 1º A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 1º). § 2º Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de poupança, esta remuneração será adicionada à base de cálculo do imposto (Lei nº 9.532, de 1997, art. 74, parágrafo único). § 3º No caso do parágrafo anterior: I - a incidência do imposto aplicar-se-á apenas à parcela do rendimento referente a taxa de remuneração dos depósitos de poupança apurada a partir de 1º de janeiro de 1998; II - o valor do imposto fica limitado ao rendimento auferido na liquidação da operação de swap. § 4º As operações de swap contratadas até 31 de dezembro de 1997 terão os respectivos rendimentos apropriados até aquela data e tributados à alíquota de dez por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74). § 5º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento na data da liquidação do respectivo contrato (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 2º). § 6º Para efeitos de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas em operações de swap não poderão ser compensadas com os ganhos auferidos nas operações de que trata o Subtítulo II. § 7º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 74, § 3º). § 8º Na apuração do imposto poderão ser considerados como custo da operação os valores pagos a título de cobertura (prêmio) contra eventuais perdas incorridas em operações de swap. (...) Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 13 § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. § 3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I - os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado; II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); III - as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761, 764, 765 e 766 somente podem ser compensadas com ganhos auferidos nas mesmas operações. O principal ponto a ser observado é se a Recorrente ofereceu à tributação os valores devidos, pois para fazer jus ao crédito do IRRF indicado na DIPJ, a requerente deve comprovar que tanto as receitas auferidas quanto o correspondente IRRF foram contabilizados na forma estabelecida pela legislação tributária em vigor à época dos fatos. Concordo com a Recorrente que os valores em discussão são incontroversos, pois foi anexada pela Recorrente o informe de rendimento relativo as operações de Swap (fl. 299), bem como o IRRF compensado foi confirmado na análise da DIRF (fl. 436). Contudo, o que se discute é se os rendimentos auferidos nas operações com Swap forma declarados, tendo em vista que o valor declarado na Linha 21, Ficha 06A da DIPJ/2003 encontra-se zerado. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 14 Nesse ponto, vale a pena reproduzir trecho da decisão de primeira instância que trouxe com clareza a obrigação dos contribuintes em declarar os rendimentos nas operações de Swap na linha 21 da Ficha 6A: Por sua vez, o Manual de Preenchimento da DIPJ assim prescreve sobre o preenchimento da Ficha 06A – Demonstração do Resultado: (...) Linha 06A/21 – Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day- Trade Indicar nesta linha: (...) c) os rendimentos auferidos em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo por 67% (sessenta e sete por cento) de ações no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, alterado pela MP no 1.636, de 1998, art. 2º, e reedições). (grifei) (grifos do original) Dessa forma, não há dúvidas que o IRRF correspondente ao código 5273 não pode ser admitido na composição do saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2002, visto que, o rendimento correspondente não foi oferecido a tributação. A fiscalização, no Parecer Conclusivo, já havia alertado a Recorrente do equívoco na interpretação da legislação em relação ao registro de operações financeiras, consignando que este não se confunde com o resultado contábil, utilizado na determinação, apuração e cálculo de tributos federais. Ao declarar com valor zero a linha da DIPJ que deveria registrar os rendimentos de aplicações em Swap, em descompasso com as regras estabelecidas e ao invés disso, registrar como Variações Cambiais Passivas, a Recorrente incorreu em erro conceitual que impede de aproveitar o IRRF relativo aos respectivos rendimentos. Mesmo após reforço de entendimento pela DRJ de que há regramento distinto para os assuntos em discussão, a Recorrente apresenta o Recurso Voluntário sem dialogar com a decisão, apenas reproduzindo as alegações da impugnação em relação aos rendimentos de Swap. O que deve ter em mente é que em um pedido de compensação, não basta à Recorrente comprovar a retenção do IRRF, mas também, no processo de comprovação do Saldo Negativo de IRPJ ao final de cada período, deve demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação. Não há outra interpretação a ser feita para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado no final do período, originando, se for o caso, o Saldo Negativo de IRPJ Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.058 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.720069/2010-62 15 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, negar a nulidade e na parte conhecida NEGAR provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001663/2002-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES Diante das manifestas omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão quanto à fundamentação da exclusão da multa na aplicação da retroatividade benigna, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que seja retificada a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 3402-000.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanijnidade de votos, em conhecer e acolher sem efeitos infringentes, os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-81.738, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanijnidade de votos, em conhecer e acolher sem efeitos infringentes, os Embargos de Declara5:40 Acórdão n°201-81.738, nos termos do voto do Relator. --------- - • -Te-onardo SiTdé Manzan VM-Pres' ente no exercício da Presidência \1Uvk/kek,mOtç/aC>t" Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Ma.nzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. /- Fernando Luiz da Gama Lobo IYEça Relator Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios (11s. 203/204) interpostos pela Fazenda, com fundamento no art. 57 do RICC por suposta obscuridade no v. Acórdão n° 201-81.738 exarado pela antiga ia Câmara do 2° CC (fls. 194199) de minha relatoria em sede de Recurso Voluntário (fls37/86) que, em sessão de 05/02/09, não conhecida do recurso voluntário na matéria objeto da concomitância e, na parte conhecida negava provimento aos recursos voluntário e de ofício esnte último relativo a multa excluída, sob a seguinte ementa, nos seguintes termos: "PAF - CONCOMITÂNCIA, A discussão concomitante de matérias nas esferas . judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de depósito .judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórias consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CIN), que não foram objeto da segurança. MULTA — COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA ANTERIOR À AUTUAÇÃO - MULTA INDEVIDA. Lei n.' 9,430/96, art. 63, § O ,sç 2" do art, 6.3, da Lei n.." 9.430/96, expressamente reconhece que "a interposição da ação judicial .favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição Não há como se cogitar de "retardamento culposo", "infração" de "falta de recolhimento" ou "mora no recolhimento", enquanto regularmente assegurada por sentença judicial a extinção do crédito tributário por compensação, ainda que stÉjeita a ulterior homologação pelo Fisco. JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos .fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. É o relatório, Voto 2 Processo ri° 16327 001663/2002-79 S3-C412 Acórdão n '3402-00..744 F. Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem parcial provimento, para correção de sua fundamentação, mantida a sua conclusão do resultado do Julgamentos. De fato, por equivoco deste relator, da fundamentação do voto vencedor constou apenas as considerações em torno da comparações com o caso de multa moratória, omitida a fundamentação sobre a aplicação da retroatividade benigna para exclusão da multa de oficio razão pela qual impõe-se o aditamento da fundamentação para conforma-la com a conclusão do Acórdão, nos seguintes termos: "No que toca à exclusão da multa,a r decisão é incensurável quando proclama ser indevida até 31/12/04, eis que tendo sido aplicada em razão de compensações que, no entender da d. Fiscalização, "se afiguram indevidas", não subsiste a referida multa aplicando-se o principio da retroatividade benigna, como já tem reiteradamente decidido esta C Câmara, com base no d. entendimento do d. Cons. José Antonio Francisco (cf Ac. n° 201- 79.622 da 1° Câm. do 2° CC, Rec. n" 134.938, Proc. n° 13881.000144/2004-71 em sessão de 21/09/06) que, por amor à brevidade me permito transcrever e que adoto como razões de decidir: "Anteriormente, a referida MP previa a necessidade de lançamento de oficio, com aplicação de tnulta de oficio, simples ou qualificada, a todos os casos em que houvesse vinculação indevida a débitos declarados em DCTF. A MP n " 135, de 2003, convertida na Lei n" 10.833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse "hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", ou em que ficasse "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n 4.5 02, de 30 de novembro de 1964" A Lei n" 11,051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n " 4.502, de 30 de novembro de 1964 ". Dessa forma, somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei n " 11.196, de 200.5.. Ademais, a multa somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada não apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à compensação. Considerou o Acórdão de primeira instância que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em face das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma cominadora de infrações, levaria a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos. De fato, o § 12 do art. 74 da Lei n . 9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei n' 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes do crédito-prêmio de IPI À época da lavratura do auto de infração, entretanto, vigorava a redação dada pela Lei n' 10.833, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação especifica de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não abrangiam, expressamente, a questão do crédito-prêmio. De fato, o capta do art. 74 da Lei n " 9,430, de 1996, era explícito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (art. 18 da Lei n * 10.833, de 2003) preferiu adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à compensação. A redação dada pela Lei n ' 11,051, de 2004, foi ainda mais restritiva, ao adotar o critério de referência direta às hipóteses dos arts 71 a 73 da Lei 11° 4.502, de 1964, e ainda aos casos de compensação considerada não declarada. Conforme já esclarecido, a .figura jurídica da compensação considerada não declarada foi criada pela própria Lei ii 11,051, de 2004. Nesse contexto, o capta do dispositivo determinava a aplicação da multa isolada qualificada, nas hipóteses mencionadas da Lei 11 4,502, de 1964, O § 4' determinava que "A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n " 9430, de 27 de dezembro de 1996". Daí resultariam duas possíveis interpretações a respeito do § 1) nas hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por sempre ocorrer dolo, fraude ou conluio; ou 2) a multa somente é aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio. A primeira intapretação é insustentável, uma vez que a lei não pode estabelecer presunções absolutas a respeito da ocorrência de dolo para uma conduta especifica que não necessariamente comporta a hipótese de dolo. Tanto é assim que a Lei n" 11.196, de 2005, passou a admitir, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada. Conseqüentemente, nem sempre que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários ocorre dolo. 4 Processo n° 16327.001663/2002-79 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.744 Fl. 3 Inexistindo, nos autos, justificativa a emba.sar a qualificação da multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo.. Quanto à multa, determina o art.. 106 do CTN: "Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em ,falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" No mesmo sentido visando dirimir as dúvidas decorrentes do novo regime de compensações instituído pelo art, 18 da Lei n" 10.833/03, a d. Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da SRF, em 08/01/04 exarou a Solução de Consulta Interna n°03, a ser observada pelas autoridades lançadoras com a seguinte orientação: "13. O art. .5"„¢ 1", do Decreto-lei n°2124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, 14,Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendária somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15,É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário, 18 .Esclareça-se que o .fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da iludia de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas 5 6 instâncias .julgadoras administrativas previstas no Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, ) 20,Assim, com a edição da MP 11 0 135, de 200.3, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. .5" do Decreto-lei n" 2..124, de 1984, até a edição da MP n2.158-35, de 2001. 21,Muito embora a MP n° 135. de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo ,fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO a) somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados; ( c) os lançamentos que .foram efetuados, com base no art, 90 da MP n°2.158-35, no período compreendido entre a edição da MP n" 2.158-35, e a MP n° 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal, d) no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n" 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as difèrenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art, 18 da Lei n°10.83.3, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Dê-se ciência, mediante correio eletrônico, à Corat, à Cofis, à Cotec, às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como providencie-se a divulgação na intranet da Cosi', REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora-Geral da Cosit" Da mesma forma a ementa deve ser retificada nos seguintes termos: Processo n° 16327 001663/2002-79 Acórdão n ° 3402-00.744 S3-C4T2 El 4 "MULTA ISOLADA DE OFÍCIO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei Ir 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (106, inc, II alínea "c" do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.. 71 a 73 da Lei n" 4..502/64, inocorrente no caso," Diante do manifesta omissão na fundamentação do acórdão quanto ã fundamentação da exclusão da multa na aplicação da retroatividade benigna, impõe-se o conhecimento e acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes para que seja retificada a fundamentação e a ementa do Acórdão, mantida a conclusão do acórdão. É como voto \VOA. CiAft ' 1/!:ob, -1 't; Fernando Luiz da Gama Lobo Inça

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Numero do processo: 10120.900051/2016-04
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.617, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900048/2016-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 2 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.617, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900048/2016-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa – mercado interno. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos: i) gastos com materiais de laboratório; ii) gastos com combustíveis e lubrificantes; iii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vii) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); viii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 4 o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição) A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 5 (v) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vi) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (ix) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (ix) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (x) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 518DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 7 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 8 negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 9 de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 10 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 11 insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 12 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 13 princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 14 O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 15 É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 16 O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com combustíveis e lubrificantes Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes, embora a DRJ tenha reconhecido a sua essencialidade e seu caráter de insumo, negou o crédito ao argumento de que não houve prova sobre a aplicação das despesas no processo produtivo. A Recorrente, no entanto, em sede de Recurso Voluntário, demonstra a essencialidade e relevância de tais itens, fazendo referência ao Laudo ESALQ. Vejamos: Quesito 13: Em relação aos combustíveis e lubrificantes, favor responder os seguintes questionamentos: 13.01. Qual a destinação dada para os combustíveis e lubrificantes adquiridos pela empresa? Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 17 Os combustíveis adquiridos pela empresa são destinados a alimentação e os lubrificantes à manutenção das máquinas agrícolas e de veículos de transporte de carga. Considerando as operações agrícolas realizadas por máquinas movidas a combustível podemos citar operações de pulverização, carga e descarga de big bags contendo insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento. Observando as cargas, o destino do combustível se dá para máquinas cujas operações envolvem o carregamento de insumos e materiais em grande volume, transporte de insumos e transporte de grão ou sementes internamente (dentro das áreas produtivas para suprir as máquinas que fazem as operações de colheita e plantio). 13.02. A ausência de aquisição de combustíveis e lubrificantes pode comprometer a(s) atividade(s) da empresa? Sim, a ausência de combustíveis em níveis adequados impede o funcionamento pleno das máquinas agrícolas, o que acarreta a redução da capacidade operacional e consequentemente impacta diretamente na produção agrícola, uma vez que as operações ficam impedidas de ocorrer por falta de máquinas. O combustível para as máquinas além de necessário implica também nas boas práticas agrícolas, a falta dele acarreta severas falhas em processos indispensáveis, a começar pela logística de insumos. Sem o diesel que alimenta os caminhões de transporte é impossível a recepção de insumos ou seu transporte até a área de operação agrícola, ou seja, a ausência do diesel inviabiliza a produção. Partindo para área de operações agrícolas, a falta de combustíveis pode acarretar a impossibilidade de preparo do solo, causando menor desenvolvimento das plantas e consequentemente menor produção. Se a falta de combustíveis for na operação de distribuição de fertilizantes, haverá um desbalanço nutricional e consequentemente as plantas terão menor rendimento no campo ocasionando queda na produção. Caso a falta ocorra na operação de semeadura, não haverá plantas no campo e, consequentemente, não haverá produção. No caso da operação de pulverização, a falta de combustíveis impede controles fitossanitários fundamentais como o controle de pragas, doenças e plantas daninhas. O não controle de pragas, doenças e invasoras pode gerar uma perda de até 100% da produção. Já na operação de colheita, a falta de diesel reflete na impossibilidade de retirar o grão do campo e poder transportá-lo, sendo assim, após todo o investimento na produção, não haverá retorno; porém, neste cenário, inexistência de produção não é o único problema gerado, visto que a cultura permanecerá no campo por falta de combustível, está se tornará hospedeira para pragas e doenças, prejudicando também os ciclos seguintes. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 18 A parada da máquina por dano mecânico pode ocasionar perdas expressivas nas operações agrícolas, em casos extremos ocasionando na impossibilidade de plantio ou colheita, gerando prejuízos tão elevados que acarretem a inviabilidade econômica da atividade agrícola. Toda quebra ou desgaste excessivo também gera maiores despesas com peças e manutenções corretivas, o que consequentemente gera gastos que não seriam necessários com uma manutenção preditiva. O potencial de perdas pela negligência na manutenção referente a lubrificação é variável de acordo com a gravidade do sistema afetado, porém as perdas vão desde econômicas, com a reposição de peças e consequente gasto de mão de obra, até perdas nas operações agrícolas como o plantio, ocasionando a perda de janela de semeadura, o que em casos extremos pode ocasionar prejuízo em 100% da produção. 13.03. Os volumes utilizados de combustíveis e lubrificantes são coerentes com o contexto operacional pela empresa? Segundo a CONAB, o Consumo Diesel por hora é dado pela multiplicação da Potência Máquina pelo fator 0,12. Além disso o consumo de filtros e lubrificantes é dado como 10% das despesas com combustível. Seguindo os critérios apresentados é possível inferir que as máquinas da AGREX DO BRASIL estudadas operam num regime de economia de combustíveis. Todos os cálculos foram feitos utilizando-se a potência nominal das máquinas. A exemplo disso podemos citar um serviço de gradagem que utilizou um trator CASE Magnum 315, o qual apresenta uma potência nominal de 311 cavalos. Segundo a CONAB o consumo médio desse trator seria de 37,32 litro/hora, porém, os registros apontaram para 37,07 litro/hora, mostrando que o trator está operando em plena eficiência, economizando 0,25 litros/hora. 13.04. É possível considerar combustíveis e lubrificantes utilizados como essenciais e relevantes no contexto produtivo da empresa? Sim, é essencial uso de lubrificantes e combustíveis na produção agrícola. Sem combustíveis não há geração de energia que é posteriormente convertida em força motriz para que as máquinas desempenhem seu papel no contexto produtivo. Em outras palavras, sem combustível a máquina não se move e consequentemente, não há plantio mecanizado, não há colheita e nem preparo de solo, há queda na produtividade muito grande ou inviabilização da produção visto que a maior parte das operações agrícolas são feitas com o auxílio de máquinas. O não uso de lubrificantes ou sua gestão negligente implicam diretamente em danos para máquinas que geram uma necessidade de manutenção corretiva. A manutenção corretiva é uma manutenção não desejada e não programada que ocorre sem aviso prévio e, na maior parte dos casos, no período de maior demanda pela máquina. Consequentemente, ocorre um atraso ou até mesmo uma perda da operação em questão. À perda de uma operação podemos relacionar também perdas de produtividade ou da produção dependendo da máquina em questão. Por sua ausência gerar grandes perdas na produção de grãos, produto final da atividade de produção agrícola, os combustíveis e lubrificantes são essenciais e relevantes no contexto da empresa. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 19 Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovado pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com combustíveis e lubrificantes para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 20 eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 21 ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 22 receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 23 e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.4. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 24 “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 25 Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 26 vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 27 Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 28 Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.7. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 29 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 30 nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.8. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 31 Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 32 de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 33  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 34 manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.9. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 35 I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Fl. 547DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 36 Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. 2.10. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 37 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 38 Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) combustíveis e lubrificantes; (i.iii) serviços de (i.iii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.iii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.iii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iv) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.v) com fretes, devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (i.vi) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.vii) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.viii) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900051/2016-04 39 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; (i.1.8) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (i.1.9) descarregamento da soja/milho no armazém; (i.1.10) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.723616/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO CÁLCULO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA APURADOS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO. Considerando que os débitos apurados por estimativa, por se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de “imposto devido”, não cabe na sua apuração a dedução de imposto de renda pago no exterior, exceto no mês de dezembro, por ser coincidente com a data de apuração da contribuição social sobre o lucro líquido pela pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. CÁLCULO DO LIMITE COMPENSÁVEL NO BRASIL. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade quando se confere ao sujeito passivo toda possibilidade do exercício do direito de defesa e todo acesso ao contraditório. A mera progressão da análise do direito creditório não afronta qualquer direito do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-007.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 16 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO CÁLCULO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA APURADOS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO. Considerando que os débitos apurados por estimativa, por se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de “imposto devido”, não cabe na sua apuração a dedução de imposto de renda pago no exterior, exceto no mês de dezembro, por ser coincidente com a data de apuração da contribuição social sobre o lucro líquido pela pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. CÁLCULO DO LIMITE COMPENSÁVEL NO BRASIL. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade quando se confere ao sujeito passivo toda possibilidade do exercício do direito de defesa e todo acesso ao contraditório. A mera progressão da análise do direito creditório não afronta qualquer direito do sujeito passivo. Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 16 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 05779/05807, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 05730/05768, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo da contribuição paga a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RF B. RETIFICAÇÃO DA DIPJ PARA PERÍODO SOB AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. No caso concreto, em processo que alcança, entre outros, esse mesmo ano calendário, o CARF expressamente se pronunciou pelo aceite da DIPJ/2011 retificadora. Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 3 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO CÁLCULO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA APURADOS ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO. Considerando que os débitos apurados por estimativa se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de imposto, não podendo a dedução do imposto de renda pago no exterior, exceto no mês de dezembro, por ser coincidente com a data de apuração da contribuição social sobre o lucro líquido pela pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DO LALUR. Para aproveitamento, em períodos posteriores, do imposto de renda pago no exterior, é condição legítima, estabelecida pela legislação tributária, a escrituração e controle dos créditos na parte B do LALUR. No entanto, em respeito ao Princípio da Verdade Material, a ausência de controle, na parte B do LALUR, do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em períodos posteriores pode ser suprida se o contribuinte apresentar documentação robusta que comprove a realização dos pagamentos, permita calcular o limite compensável e acompanhar o seu aproveitamento. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. CÁLCULO DO LIMITE COMPENSÁVEL NO BRASIL. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros d2aª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para: a) Acatar a retificação da DIPJ/2011, apresentada em 30/10; /2012 Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 4 b) Aceitar a documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte, confirmando ter efetuado pagamentos de imposto de renda no exterior especificamente na Venezuela c) Rejeitar, para os débitos de estimativa de CSLL apurados em setembro e outubro de 201 0a, possibilidade de dedução de imposto de renda pago no exterior em anos anteriores; d) Reconhecer direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no exercício 2011, no valor de R$ 240.885,66, e sua utilização para homologação compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do crédito reconhecido; e) Manter a cobrança dos débitos indevidamente compensados remanescentes após a compensação realizada com o crédito reconhecido; e f) Manter o indeferimento do pedido de restituição, tendo em vista que o crédito reconhecido é insuficiente, sequer, para extinção da totalidade dos débitos compensados. Para esclarecimento, a recorrente protocolou com Pedido de Restituição (PER), fls. 002, que pleiteava a restituição de supostos créditos oriundos de saldo negativo de CSLL, referente ao ano calendário 2010 e as Declarações de Compensação (DCOMP) nº 09308.49926.311012.1.3.03-9548 e 23192.85185.281112.1.3.03-4083 a ele relacionadas. Despacho Decisório, fls. 01202/012019, analisou o pleito da Recorrente e não homologou compensação, devido, em síntese, conforme consta na decisão recorrida: Considerações iniciais De pronto se faz necessário abordar a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica ±DIPJ ±a ser considerada nesta análise. A declaração original, ND nº 1342943, foi transmitida em 30/06/2011. Com base nela deu-se a conclusão do mandado de procedimento fiscal nº 0818500.2010.00066-5, vigente de 29/07/2010 a 27/02/2013, que, dentre outros, teve por objetivo fiscalizar o tributo CSLL no ano-calendário 2010. Dele resultaram as lavraturas dos Autos de Infração nº 13896.722004/2011-18, em 06/09/2011 e nº 16561.720193/2012-45, em 20/12/2012. A declaração retificadora DIPJ 2011, ND nº 1527193, foi transmitida em 30/10/2012, no curso da fiscalização acima descrita, após ter sido lavrado o primeiro auto de infração, sob nº 13896.722004/2011-18, e sem requerimento prévio ou comunicação aos auditores-fiscais responsáveis pela ação fiscal em andamento. Cabe ressaltar que por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 17, lavrado em 07/07/2011, constante do processo acima referido, o contribuinte foi notificado da inclusão do ano-calendário 2010 no procedimento fiscal, e instado a Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 5 apresentar DIPJ Exercício 2011, Lalur 2010, Demonstrações Financeiras e Livros Contábeis correspondentes ao ano em questão. [.....] Da análise da DIPJ retificadora, verifica-se que a principal informação alterada foi aquela referente a despesas operacionais com pesquisas científicas e tecnológicas. Apesar do valor da dedução a este título ter sido aumentado em mais de 30 (trinta) vezes o originalmente declarado, o Lucro Líquido do período não sofreu alteração, em função de ajustes efetuados nos valores de outros componentes das despesas operacionais. O resultado da retificação deu-se na diminuição do Lucro Real apurado e, consequentemente, do imposto devido e a pagar resultantes da aumentada exclusão a título de dispêndios com inovação tecnológica. [.....] Cumpre também relatar que na impugnação apresentada para o AI nº 16561.720193/2012-45, o contribuinte destaca ter retificado sua DIPJ do ano- calendário de 2010, e que, tendo sido reduzido o lucro real, também o foi o valor de base de cálculo da CSLL apurada neste ano, e, por consequência, a base de cálculo negativa utilizada seria menor do que aquela registrada na DIPJ original que serviu como base para o auto de infração. Resta, pois, claro que a retificação da Declaração teve também por objetivo questionar a autuação sofrida por inexistência de bases de cálculo negativas de CSLL compensáveis em 2010, contida nesse processo. Por todo o exposto, e tendo em vista alteração provocada na apuração do Lucro Real após procedimento fiscal relacionado ao mesmo ano-calendário e tributo, só se pode concluir que a DIPJ Exercício 2011 que deve ser considerada para a presente análise, deve ser a original, ND nº 1342943, transmitida em 30/06/2011, sobre a qual fundamentaram-se os levantamentos de ofício consubstanciados nos autos de infração já mencionados. Da Análise do Pedido de Restituição e Declarações de Compensação a ele vinculadas [.....] Autos de Infração de IRPJ e/ou CSLL para o mesmo ano-calendário Da consulta aos processos de nº 13896.722004/2011-18 e 16561.720193/2012- 45, verifica-se que não houve aproveitamento de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2010, para compensação com os valores de ofício apurados nos processos, conforme documentos de fls. 18.048, para primeiro Auto, e de fls. 37.661, relativo ao segundo Auto de Infração. Do Imposto Pago no Exterior Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 6 Análise inicial [ ] Constatou-se que as antecipações a título referiam-se à compensação de estimativa de CSLL devida no mês de outubro com imposto pago no exterior. Como resposta ao Termo de Intimação nº 505/2016, o contribuinte esclareceu, em 11/08/2016, às fls. 23 a 32, que tal crédito provinha de pagamentos efetuados na Venezuela em períodos anteriores, quais sejam, 2006, 2007 e 2008, por sua controlada Du Pont Performance Coatings Venezuela, C.A. Importante registrar que a compensação das estimativas mensais de janeiro a novembro, com imposto pago no exterior, a exemplo do imposto de renda, não está contemplada na Lei nº 9.430/1996, tampouco na Lei nº 8.981/1995 [.....] Tal compensação é expressamente vedada pela Instrução Normativa SRF nº 390/2004. Após reproduzir a legislação pertinente ao assunto, em especial o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, MP nº 2.158-34, de 2001, e Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, prossegue: 2.3.3. Dos documentos apresentados Os documentos inicialmente solicitados, comprovantes de arrecadação, legislação venezuelana e demonstrações financeiras da controlada, foram apresentados às fls. 68 a 273. Foi necessária Intimação complementar para apresentação dos Livros de Apuração do Lucro Real ±Lalur - referentes aos anos-calendário 2006 a 2010, haja vista a informação prestada acerca da compensação com imposto pago no exterior em anos-calendário anteriores. Estes foram disponibilizados às fls. 353 a 832. Ressalte-se que os documentos de arrecadação de imposto venezuelano, apresentados às fls. 247 a 273, encontram-se com qualidade de imagem bastante ruim, muitos deles estando com seus dados completamente ilegíveis. Ainda, por não apresentarem consularização, a legislação venezuelana de interesse juntada Pelo contribuinte, “Ley de Impuesto de Renda”, que , carece de tradução para o português (Lei nº 10.406/2002, art. 224). Muito embora tais falhas dos documentos apresentados sejam sanáveis, a constatação de irregularidades na escrituração dos Lalur apresentados inviabilizou o reconhecimento do direito creditório de imposto pago no exterior. De sua análise verifica-se que no Lalur nº 15, às fls. 353 a 452, referente ao ano- calendário 2006, não há qualquer registro de imposto de renda pago no exterior. Tampouco o há no de nº 16, do ano-calendário 2007. Somente no livro nº 17, ano- calendário 2008, há contas registrando o controle de imposto pago no exterior referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, conforme se verifica nas fls. 660 a 663 deste processo. Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 7 Após a apresentação de quadro no qual sintetiza as informações registradas no LALUR, prossegue: Como se constata dos dados acima reproduzidos dos Lalur anos-calendário 2006 a 2010, há várias inconsistências na escrituração desses livros fiscais: o imposto pago no exterior e não utilizado no ano de 2005, além de não haver sido lançado tempestivamente também não teve sua baixa por compensação informada, simplesmente sumiu dos registros no livro de nº 19. Constata-se que tenha sido utilizado nas declarações de compensação nº 25863.59046 e 14198.38386; o imposto pago no exterior nos anos de 2006 e 2007, de interesse para a presente análise, não foram contemporaneamente registrados nos respectivos livros. A partir do livro nº 17, ano-calendário 2008, os créditos são relatados, porém as folhas do livro nº 16 referidas no histórico como sendo de contas de controle do imposto pago na Venezuela, obviamente, não existem; o livro de nº 18 não houve registro das compensações efetuadas para o ano 2009, apesar de constarem nas Dcomps nº 14198.38386 e 14886.77892 e na DIPJ Exercício 2010. No processo nº 13896.720295/2014-52 verifica-se que, conforme declaração do contribuinte, a composição de imposto pago no exterior seria advinda dos anos de 2005 e 2006. No entanto nota-se que há baixa no saldo do imposto de 2008, o que não reflete o esclarecimento prestado nesse processo; ainda, verifica-se que em 2010, no livro nº 19, os valores transferidos referentes a 2006 e 2008 são maiores que os registrados no livro anterior. E os registros de baixa para os saldos de imposto de 2007 e 2008 não condizem com a declaração contida nas fls. 24 do presente processo. Em suma, a única exigência para compensação em períodos subsequentes de imposto pago no exterior não utilizado no ano de seu pagamento, que é o controle do montante calculado do imposto a compensar na parte B do Lalur, não foi plenamente atendida (IN SRF nº 213/02, art. 14, §§ 15 a 17). Há registros extemporâneos, valores transcritos incorretamente, ausência de registro de baixa das compensações efetuadas, falta de discriminação se a compensação deu-se com IRPJ ou CSLL. A falha na escrituração impossibilita que se verifique a destinação contábil do crédito e torna impossível a garantia de não haver duplo aproveitamento desse crédito. Posto isso, dado o não cumprimento do § 16, art. 14, da IN SRF nº 213/2002, que disciplina que a utilização de tributo pago no exterior para compensar imposto devido no Brasil em anos-calendário subsequentes exige o devido controle do montante de imposto a compensar na parte B do LALUR, o direito creditório a título de imposto pago no exterior, no valor de R$ 4.348.981,72, não será reconhecido. Das retenções na fonte Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 8 Foram indicadas no PER nº 10556.30830 um total de R$ 240.885,66 a título de retenções na fonte sofridas pelo contribuinte, efetuadas por 44 (quarenta e quatro) fontes pagadoras. Tal valor pode ser confirmado pelo total das DIRFs transmitidas tendo o interessado como beneficiário. Sendo assim, procede-se ao reconhecimento integral do direito creditório relativo à contribuição social sobre o lucro líquido retida na fonte, no valor de R$ 240.885,66. CONCLUSÃO Recalculando-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apresentada na Ficha 17, da DIPJ Exercício 2011, obtém-se saldo de CSLL a pagar, como se demonstra abaixo: Diante de todo o exposto, com base no art. 832 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 ±Regulamento do Imposto de Renda, e no artigo 14, §§ 15, 16 e 17, da IN SRF nº 213, de 07/10/2002, conclui-se: pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº 10556.30830.301012.1.2.03- 0586; pela consequente não homologação das compensações declaradas por meio das Declarações de Compensação nº 09308.49926.311012.1.3.03-9548 e 23192.85185.281112.1.3.03-4083. A recorrente foi cientificada da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), fls. 01240/01298. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, pela procedência parcial. Cientificada da decisão em 16/12/2019, fl. 05777, a recorrente apresentou seu recurso, em 08/01/2020, fls. 05779/5807. A Recorrente apresenta os seguintes argumentos:  Aduz que é possível a quitação de estimativas com crédito de imposto de renda pago por controlada no exterior em anos anteriores; Fl. 5855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 9  Afirma que é equivocado o entendimento da decisão recorrida de que o limite para aproveitamento do imposto pago no exterior, na hipótese de não ser possível o integral aproveitamento do crédito no próprio ano-base, deve ser calculado aplicando-se a alíquota de 25%;  Alega que a DRJ pretende estabelecer – nesse limite - uma distinção que não consta e nem decorre da legislação por ela invocada e implica evidente violação ao princípio da isonomia e quebra da neutralidade que ela própria afirma que deve ser observada.  Salienta que a DRJ trata das três hipóteses de aproveitamento do imposto pago no exterior equivocadamente, pois esse entendimento permite que, na hipótese em que o lucro real positivo é superior ao valor dos rendimentos do exterior, o limite de compensação seja calculado sobre a diferença “do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior”, ou seja, o limite é calculado considerando a alíquota de 34%.  Já nas outras hipóteses, de prejuízo fiscal e lucro real positivo inferior ao valor dos rendimentos no exterior segundo a DRJ, o limite de compensação segundo a DRJ deve ser calculado aplicando-se a alíquota de 25%.  Alega que tal tratamento fere o princípio da isonomia.  Argui que a legislação autoriza a compensação do saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, também com a CSLL devida em virtude da adição dos lucros oriundos do exterior, limitada ao valor acrescido em decorrência de tal adição, não procede o cálculo do limite passível de compensação aplicando- se a alíquota de 25% no cálculo do referido limite, quando o correto é aplicar a alíquota de 34%, devendo a r. decisão também ser reformada neste ponto. O processo foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE: Fl. 5856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 10 O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão a ser verificada. Na análise do processo verifica-se que há questão a ser verificada. Assim consta do Despacho Decisório, que indeferiu o PER e não homologou as DCOMP, fls. 01216: Muito embora tais falhas dos documentos apresentados sejam sanáveis, a constatação de irregularidades na escrituração dos LALUR apresentados inviabilizou o reconhecimento do direito creditório de imposto pago no exterior. De sua análise verifica-se que no LALUR nº 15, às fls. 353 a 452, referente ao ano- calendário 2006, não há qualquer registro de imposto de renda pago no exterior. Tampouco o há no de nº 16, do ano-calendário 2007. Somente no livro nº 17, ano- calendário 2008, há contas registrando o controle de imposto pago no exterior referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, conforme se verifica nas fls. 660 a 663 deste processo. Para melhor exemplificar as discrepâncias encontradas nos livros, transcrevem-se abaixo os dados neles obtidos: ... Como se constata dos dados acima reproduzidos dos LALUR anos-calendário 2006 a 2010, há vairas inconsistências na escrituração desses livros fiscais: a. o imposto pago no exterior e não utilizado no ano de 2005, além de não haver sido lançado tempestivamente também não teve sua baixa por compensação informada, simplesmente sumiu dos registros no livro de nº 19. Constata-se que tenha sido utilizado nas declarações de compensação nº 25863.59046 e 14198.38386; b. o imposto pago no exterior nos anos de 2006 e 2007, de interesse para a presente análise, não foram contemporaneamente registrados nos respectivos livros. A partir do livro nº 17, ano-calendário 2008, os créditos são relatados, porém as folhas do livro nº 16 referidas no histórico como sendo de contas de controle do imposto pago na Venezuela, obviamente, não existem; c. no livro de nº 18 não houve registro das compensações efetuadas para o ano 2009, apesar de constarem nas DCOMPs nº 14198.38386 e 14886.77892 e na DIPJ Exercício 2010. No processo nº 13896.720295/2014-52 verifica-se que, conforme declaração do contribuinte, a composição de imposto pago no exterior seria advinda dos anos de 2005 e 2006. No entanto nota-se que há baixa no saldo do imposto de 2008, o que não reflete o esclarecimento prestado nesse processo; d. ainda, verifica-se que em 2010, no livro nº 19, os valores transferidos referentes a 2006 e 2008 são maiores que os registrados no livro anterior. E os Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 11 registros de baixa para os saldos de imposto de 2007 e 2008 não condizem com a declaração contida nas fls. 24 do presente processo. Em suma, a única exigência para compensação em períodos subsequentes de imposto pago no exterior não utilizado no ano de seu pagamento, que é o controle do montante calculado do imposto a compensar na parte B do LALUR, não foi plenamente atendida (IN SRF nº 213/02, art. 14, §§ 15 a 17). Há registros extemporâneos, valores transcritos incorretamente, ausência de registro de baixa das compensações efetuadas, falta de discriminação se a compensação deu-se com IRPJ ou CSLL. A falha na escrituração impossibilita que se verifique a destinação contábil do crédito e torna impossível a garantia de não haver duplo aproveitamento desse crédito. Posto isso, dado o não cumprimento do § 16, art. 14, da IN SRF nº 213/2002, que disciplina que a utilização de tributo pago no exterior para compensar imposto devido no Brasil em anos-calendário subsequentes exige o devido controle do montante de imposto a compensar na parte B do LALUR, o direito creditório a título de imposto pago no exterior, no valor de R$ 4.348.981,72, não será reconhecido. Verifica-se que o Despacho chegou à conclusão devido à ausência de controle do montante calculado do imposto a compensar na parte B do LALUR. Já na decisão recorrida consta, fls. 05780: De forma similar, entendo que a ausência de controle, na parte B do LALUR, do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em períodos posteriores pode ser suprida se o contribuinte apresentar documentação robusta que, observando as condições impostas pela lei, comprove a realização dos pagamentos, permita calcular o limite compensável e acompanhar o seu aproveitamento. No caso específico, a autoridade fiscal reconhece haver várias inconsistências na escrituração do LALUR, como reproduzido no relatório deste voto. A autoridade fiscal não questiona, portanto, o cumprimento da obrigação de escrituração e controle dos valores no LALUR, mas a sua consistência e coerência. No meu entendimento, considerando não só a documentação anexada a esse processo, mas também a que consta dos demais processos que guardam estreita relação com o aproveitamento do mesmo crédito, entendo que o conjunto probatório apresentado atende às condições impostas pela lei e é suficiente para permitir a análise da apuração e aproveitamento do imposto de renda pago no exterior nos anos de 2006 a 2010, ultrapassando e corrigindo os possíveis erros de escrituração no LALUR. Na leitura da decisão poder-se-ia chegar à conclusão de que o óbice para o aproveitamento dos valores supostamente pagos no exterior foi suprido e que o pleito da Contribuinte deveria ser atendido. Mas não foi isso que ocorreu. Fl. 5858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 12 A decisão – por seu exclusivo entendimento – afirma que mesmo com as inconsistências do LALUR pode continuar avançando na análise do pleito, mas, nesse avanço, concluiu pela procedência parcial da manifestação. Assim, não há qualquer nulidade que prejudicou qualquer direito da Contribuinte, muito pelo contrário. A decisão, de ofício, ultrapassou óbice do despacho e concedeu, parcialmente, razão à Impugnante. Houve simples progressão de análise que em nada prejudicou à Recorrente. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO: A primeira alegação da Recorrente refere-se a suposta possibilidade de se quitar estimativas com crédito de imposto de renda pago por controlada no exterior em anos anteriores. Para tanto, a Recorrente utiliza argumentos que as estimativas se configuram como imposto devido. Não há razão no argumento da Recorrente. Cabe verificar as definições dadas pela legislação. Lei 9.430/1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ,,, § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fica claro que nesse regime a apuração do lucro é anual. O recolhimento mensal sobre base estimada, ainda que obrigatório para o contribuinte que opta por esse regime de tributação, é mera antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, tanto que deste pode ser deduzido. Fl. 5859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 13 As estimativas não são imposto devido, pois sujeitam-se à apuração anual para que se configure o realmente devido pelas contribuintes. Correta análise foi feita pela decisão recorrida: É fácil compreender a razão pela qual a Lei determina tal vedação: como já exposto anteriormente neste voto, a permissão para dedução do imposto de renda pago no exterior deve servir, no máximo, para neutralizar o aumento do imposto devido no Brasil em decorrência do cômputo dos rendimentos auferidos no exterior na base de cálculo do tributo brasileiro, de forma a afastar a tributação em duplicidade. Tal dedução não pode, de forma alguma, se prestar a ser objeto de restituição a ser promovida pelo Estado brasileiro de imposto pago a nação estrangeira. Para melhor ilustrar a correção de tal vedação tomemos, por exemplo hipotético, um cenário em que os débitos de estimativa apurados pelo contribuinte entre janeiro e novembro fossem integralmente honrados por intermédio de deduções originadas de imposto de renda pago no exterior. E que, no encerramento do período, em 31/12, o contribuinte apurasse, como resultado do exercício, prejuízo fiscal. Nesse contexto, o somatório das estimativas apuradas durante o período se converteria em imposto de renda a pagar com valor negativo, ou seja, crédito passível de restituição. O que ao final representaria, exatamente, aquilo que já se afirmou ser hipótese francamente afastada pela legislação: a restituição, pelo Estado brasileiro, de imposto pago a nação estrangeira. Há decisões no CARF nesse sentido. Acórdão 1401-004.116, de 21/01/2020: A SSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ... UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. A dedução do imposto pago no exterior no pagamento de estimativa só é admissível para a apuração da estimativa de dezembro que é coincidente com o período de Fl. 5860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 14 apuração do ajuste de final de período, realizado no dia 31 de dezembro, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei n° 9.249/951, no mesmo período em que os lucros são computados. Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Assim, não há razão no argumento da Recorrente. Prosseguindo, a Recorrente se insurge quanto ao limite compensável do imposto pago no exterior, na definição da decisão recorrida. A Recorrente alega que a DRJ entendeu de forma equivocada que o limite para aproveitamento do imposto pago no exterior - na hipótese de não ser possível o integral aproveitamento do crédito no próprio ano-base -deve ser calculado aplicando-se a alíquota de 25%. Para a Recorrente, essa alíquota deveria ser de 34%. Equivocado o entendimento. A partir da leitura minuciosa dos dispositivos da IN SRF nº 213, de 2002, com a explicitação trazida na IN RFB nº 1.520, de 2014, pode-se identificar, em cada período de apuração para o qual houve confirmação de imposto de renda pago no exterior, o cenário em que se enquadra, realizando os cálculos correspondentes, associando-os aos dispositivos da IN RFB nº 1.520, de 2014. A partir desse momento a Fiscalização faz extenso cálculo, em que demonstra, inclusive, a consideração da CSLL (34%). Portanto, a utilização do limite de 34% ocorre quando é possível, segundo as determinações legais, como é o caso de sua aplicação no cálculo para a procedência parcial do pleito da contribuinte, em que esta foi atendida. 2) DIPJ 2008, ano-calendário 2007 No ano-calendário 2007, o contribuinte informou ter utilizado imposto de renda pago no exterior para extinção dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL apurados em outubro e de IRPJ apurado em novembro, além de dedução na apuração do resultado anual tanto do IRPJ quanto da CSLL (fls. 2705/2720). Quanto à dedução do imposto de renda pago no exterior para extinção dos débitos de estimativa, tal procedimento não encontra amparo na legislação, como já exposto neste voto. No entanto, uma vez que o contribuinte apurou IRPJ e CSLL devidos no encerramento do período, poderia se valer da dedução do imposto de renda pago 1 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 5861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 15 no exterior para quitar parte do imposto devido. Em outras palavras, é possível considerar que o montante do crédito que o contribuinte informou como utilizado para extinção de débitos de estimativa pode ser apropriado como dedução do IRPJ e da CSLL devidos no encerramento do ano calendário, respeitados os limites estabelecidos pela legislação. É sob essa ótica que serão avaliadas as deduções no ano-calendário 2007 de imposto de renda pago no exterior. Segundo consta na DIPJ/2008: Lucros auferidos no exterior, incluídos na apuração do lucro real 23.807.197,52 Lucro real com inclusão dos lucros auferidos no exterior, antes da compensação de prejuízos 406.366.789,73 De acordo com a documentação apresentada pela interessada, no período houve recolhimentos de imposto de renda na Venezuela que somam R$ 9.363.865,59 (fls. 2334/2348). lucros auferidos no exterior 9º, inciso II: valor do imposto de renda e CSLL após a inclusão dos lucros auferidos no exterior Fl. 5862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 16 Na DIPJ/2008, nas fichas de apuração do IRPJ e da CSLL devidos, constam as seguintes deduções de IR exterior: Praticamente todo o imposto de renda pago no exterior compensável apurado no período foi deduzido dentro dos limites estabelecidos pela legislação na consolidação da apuração anual, não restando, referente ao ano-calendário 2007, saldo a ser controlado na parte B do LALUR. Resta avaliar, entretanto, o crédito indevidamente utilizado para quitação dos débitos de estimativa apurados em outubro (IRPJ e CSLL) e novembro (IRPJ), como já dito anteriormente neste voto, sob a ótica de dedução no encerramento do período, considerando o pequeno saldo remanescente compensável de imposto de renda apurado em 2007. Dessa forma, as fichas 12A e 17 da DIPJ/2008 deveriam ter sido assim preenchidas (sem alteração no valor dos tributos apurados, mas tão somente na indicação das deduções): Fl. 5863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 17 Concluindo, para a análise do crédito objeto desse acórdão, os fatos relevantes em relação ao ano-calendário 2007 são: a) Verificar que, na consolidação da apuração anual, o imposto de renda pago no exterior compensável apurado no período foi integralmente deduzido, não restando, referente ao ano-calendário 2007, saldo a ser controlado na parte B do LALUR; e b) Confirmar que o crédito oriundo de pagamentos de imposto de renda no exterior apurado no ano de 2006 não foi consumido nas deduções informadas para o ano de 2007 Ressalte-se, novamente, a legislação (MP 2.158-35): Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, QUE EXCEDER o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Assim, pela decisão recorrida ter realizado análise minuciosa e correta quanto à questão, segundo a legislação, não há como alterá-la, motivo de se negar razão no argumento da Recorrente. CONCLUSÃO: Fl. 5864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 18 Em razão do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Conforme esclarecido no voto do Conselheiro Relator, parte do saldo negativo de CSLL em discussão no presente processo se refere à estimativa do mês de outubro de 2010, que a Recorrente pretendia extinguir por meio de dedução de saldo de imposto pago no exterior em anos-calendários anteriores. A referida extinção não foi reconhecida pela autoridade administrativa, e tal decisão foi referendada pelo Relator, na medida em que: A dedução do imposto pago no exterior no pagamento de estimativa só é admissível para a apuração da estimativa de dezembro que é coincidente com o período de apuração do ajuste de final de período, realizado no dia 31 de dezembro, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei n° 9.249/95, no mesmo período em que os lucros são computados. Apesar de acompanhar o voto do Relator, considero necessário esclarecer a minha posição, em especial por adotar entendimento diverso daquele que norteou o voto por mim proferido no Acórdão nº 1302-006.402, de 14 de março de 2023. Naquele julgamento, que não tratava de compensação de saldo negativo, mas de lançamento de ofício, admiti que a dedução do saldo do imposto pago no exterior se realizasse em qualquer mês do ano-calendário, quanto a apuração das estimativas fosse efetuada com base em balanço ou balancete de redução. Tal posição, contudo, derivou da premissa equivocada de que não haveria a possibilidade de que as estimativas viessem a compor saldo negativo ao final do ano-calendário, o que, em realidade, é possível. Deste modo, revelou-se inadequada a posição ali adequada, uma vez que, ainda que com a apuração das estimativas com base em balanço/balancete de suspensão/redução, trata-se de apuração precária do valor devido sobre o Lucro Real a ser apurado ao final do ano- Fl. 5865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.241 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.723616/2016-32 19 calendário, de modo que pode ser revertida em saldo negativo a ser restituído/compensado pela contribuinte, nos termos do art. 166 e 170 do CTN, e do art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996. Admitir-se a dedução em tais circunstâncias poderia conduzir ao reconhecimento, ao final dos anos-calendários, de saldos negativos de IRPJ e CSLL compostos a partir de imposto de renda pago no exterior, em verdadeira distorção das regras que nortearam a legislação atinente à Tributação em Bases Universais (TBU). O entendimento mais adequado, portanto, é o de se admitir a dedução, apenas quando as estimativas são determinadas com base em balanço ou balancete de redução, e em relação ao mês de dezembro, uma vez que a apuração corresponde àquela relativa a todo o ano- calendário, inclusive com o cômputo dos reflexos de lucros e demais rendimentos auferidos no exterior por investidas. Por tal razão, acompanhei o voto do Relator, para negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto a tal matéria. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 5866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.729568/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012, 31/10/2013, 29/02/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.152 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729568/2017-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.152 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729568/2017-36 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.152 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729568/2017-36 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.152 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729568/2017-36 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.721182/2019-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ANISTIA PELA LEI Nº 14.397 DE 2022. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS E ENTREGA COM INFORMAÇÕES. COMPETÊNCIA 13. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397 de 2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS. Isso se verifica na competência 13, pois o FGTS é devido quando for realizado o pagamento da primeira e segunda parcelas do 13º salário.
Numero da decisão: 2002-008.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, de ofício, reconhecer a anistia trazida pela Lei nº 14.397 de 2022 no tocante à competência 13/2014, que não contém fato gerador de FGTS, mantendo o restante do auto de infração. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ANISTIA PELA LEI Nº 14.397 DE 2022. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS E ENTREGA COM INFORMAÇÕES. COMPETÊNCIA 13. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397 de 2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS. Isso se verifica na competência 13, pois o FGTS é devido quando for realizado o pagamento da primeira e segunda parcelas do 13º salário. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.721182/2019-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, de ofício, reconhecer a anistia trazida pela Lei nº 14.397 de 2022 no tocante à competência 13/2014, que não contém fato gerador de FGTS, mantendo o restante do auto de infração. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) 2 e 13 de 2014 fora do prazo legal, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A defesa confessa a prática da infração e pede a aplicação da denúncia espontânea por ter entregado a declaração antes de notificada do lançamento, informa que o ato administrativo não está alinhado à proporcionalidade e aos ditames legais (fls. 4-6). Sobreveio o acórdão 14-101.757, proferido pela 3ª TURMA DA DRJ/RPO, que entendeu pela improcedência da impugnação por entender pela inaplicabilidade da denúncia espontânea e pela inaplicabilidade dos princípios constitucionais para afastar a aplicação da penalidade prevista na legislação (fl. 11-17). Devidamente cientificada em 23/02/2021 (fl. 28), a Recorrente interpôs tempestivamente Recurso Voluntário em 24/02/2020, com os mesmos fundamentos trazidos na Impugnação, notadamente por nulidade da autuação por ausência de intimação prévia, ausência Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.721182/2019-31 3 de dano ao erário e aplicação da denúncia espontânea e pede, subsidiariamente, que seja aplicado de forma retroativa as alterações promovidas pela Lei nº 11.941 de 2009(fls. 32-49). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário, pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. No entanto, o pleito da Recorrente não merece prosperar, como passo a expor. A fiscalização imputou a prática da conduta descrita no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, referente à não entrega da declaração GFIP no prazo legal. A Recorrente, embora afirme ter cumprido a destempo o dever instrumental, confirma que descumpriu o prazo legal estipulado no referido artigo e entregou a destempo sua declaração GFIP. Pacificada a questão de fato, passo à análise dos argumentos jurídicos da Recorrente. Sobre a preliminar por ausência de intimação prévia, destaco que o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 prevê que o contribuinte “será intimado a apresentá-la ou prestar esclarecimentos” e “sujeitar-se-á às seguintes multas”, o que foi interpretado pela Recorrente como uma exigência sucessiva de primeiro intimar o contribuinte para, só então, lavrar o auto de infração para cobrar a multa, sob pena de nulidade. Sem razão a Recorrente, pois o artigo 32-A é claro ao prever que o dever de apresentar a “declaração ou informações” está vinculado ao comando “sujeitar-se-á às seguintes multas” pelo emprego da conjunção coordenativa aditiva “e” que leva à construção de duas normas individuais e concretas distintas aplicáveis à não entrega da declaração a tempo e modo, quais sejam: (i) a intimação do contribuinte para apresentar as informações suprimidas; (ii) a aplicação da sanção pelo descumprimento do dever instrumental a tempo e modo. Para que o raciocínio empregado pela Recorrente fosse válido, seria necessário que a aplicação da multa estivesse subordinada à intimação prévia, questão que não é possível depreender do comando legal. Inclusive, destaco que a Súmula CARF nº 46 prevê que o lançamento de ofício deverá ser realizado quando a autoridade estiver munida das informações necessárias, independente de prévia intimação, razão pela qual afasto a nulidade em questão. No mérito, é importante destacar que a aplicação destas multas não é uma alteração de critério jurídico só porque estas nunca foram lançadas. Para que o argumento fosse logicamente coerente, o que a Recorrente poderia afirmar é que teria havido uma derrogação da Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.721182/2019-31 4 norma em razão de sua não aplicação, argumento que não poderia ser enfrentado nesta esfera de julgamento por implicar em afastar a aplicação da legislação, o que é vedado ao Conselheiro. Ultrapassado este ponto, verifico que a penalidade está prevista na legislação para a prática da conduta realizada pela Recorrente (omissão na entrega da declaração a tempo e modo), do que resulta na imperiosa aplicação pela autoridade fiscal quando verificar os pressupostos fáticos, dentro do prazo decadencial, sob pena de prevaricação. Assim, foi correta a aplicação da multa pela fiscalização ao verificar que a Recorrente transmitiu a destempo sua declaração GFIP, ainda que antes de qualquer intimação. Sob o prisma legal, a multa deve ser lançada, ainda mesmo que não tenha sido verificado prejuízo à fiscalização. Sobre a impossibilidade de se conhecer da nulidade por ausência de prévia intimação, destaca-se que é autorizado à autoridade fiscal a realização do lançamento quando já estiver munido de elementos suficientes, tal como disposto na Súmula CARF nº 46. No tocante à aplicação da denúncia espontânea para afastar a penalidade aplicada, também sem razão a Recorrente. Isso, pois conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 49, não se aplica denúncia espontânea às multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias. Sobre os argumentos relativos à ausência de proporcionalidade da multa que justificariam a sua inconstitucionalidade, ressalto que também se trata de matéria à qual é vedada a apreciação nesta esfera de julgamento, como previsto na Súmula CARF nº 2. Destaca-se que a Recorrente pede que seja aplicada multa mais branda, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 11.941 de 2009, questão que levaria ao recálculo das penalidades aplicadas, abrandando-as. Também sem razão a Recorrente, pois o auto de infração já foi lavrado sob a égide da referida Lei, conforme se verifica no campo “Enquadramento Legal”, tendo sido aplicada multa em patamar mínimo. Veja-se, portanto, que as matérias de defesa trazidas no Recurso Voluntário não são aptas a ensejar a reforma do acórdão proferido pela DRJ. Não obstante, destaco que as multas em questão foram anistiadas pela Lei nº 14.397 de 2022 nas hipóteses em que GFIP foi transmitida a destempo, com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos de seu artigo 1º, parágrafo único: Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.721182/2019-31 5 Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo: I - aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e II - não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Verifico que a Recorrente enfrenta apenas a questão relativa à inexistência de fato gerador de FGTS por se tratar da GFIP competência 13, pois esta parcela seria recolhida na competência dos adiantamentos realizados. Veja que esta questão já foi apreciada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em outras ocasiões, como se verifica do Despacho Decisório nº 6.498 de 2023, que bem elucida que a GFIP 13 não importa no recolhimento do FGTS pois, confirmando a alegação da Recorrente, esta parcela seria recolhida quando do pagamento das parcelas referentes ao 13º salário, vide transcrição abaixo: Após verificação no sistema GFIPWEB, constatou-se que a GFIP entregue em atraso, pelo contribuinte, Referente ao 13º, visto que existe informações das remunerações de empregado categoria 01, não importando se nesta não há o recolhimento para o FGTS (só informações a previdência Social) os recolhimentos para o FGTS estão nas competências 11 e 12 de tal ano, quando do pagamento das parcelas (1ª e 2ª do 13º salário), pois a competência 13 de tal ano, só gera recolhimento para a Previdência Social. Embora a Recorrente não tenha trazido esta matéria em seu Recurso Voluntário, entendo que, por se tratar de auto de infração que visa atribui-lhe responsabilidade por prática de infração, deve ser aplicado de forma subsidiária o artigo 187, da Lei nº 7.210, de 1984, que autoriza o julgador a reconhecer a anistia de ofício, extinguindo a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para, de ofício, reconhecer a anistia trazida pela Lei nº 14.397 de 2022 no tocante à competência 13/2014, que não contém fato gerador de FGTS, mantendo o restante do auto de infração. Assinado Digitalmente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.540 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.721182/2019-31 6 Henrique Perlatto Moura Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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