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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757562 #
Numero do processo: 13116.001009/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 RO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. Análise prejudicada face ao julgamento do recurso voluntário que julgou improcedente o lançamento. RV. MOTIVAÇÃO. O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é. RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.571
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ANÁLISE PREJUDICADA FACE AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. Análise prejudicada face ao julgamento do recurso voluntário que julgou improcedente o lançamento. RV. MOTIVAÇÃO. O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é. RO Negado e RV Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira. g– -- A ,._ ... 9.,, 4, . 77.1-7 HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ik•\--ar—i •-c.M. --",\E--NAY A° BAsp.cis MANATTA Relat ra I i •1 Processo n° 13116.001009/2002-52 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.571 Fls, 620 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. ir \ti\ • • • 2 Processo n° 13116.001009/2002-52 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01571 Fls. 621 Relatório Trata-se de auto de infração, decorrente de auditoria interna de DCTF, através do qual se exige o IPI relativo aos períodos de julho/97 a dezembro/97 em virtude de não restarem confirmados os créditos vinculados, provenientes de ação judicial e os pagamentos efetuados via DARF. A contribuinte solicita cancelamento do Auto de Infração sob os seguintes argumentos: 1. apresenta cópia do DARF informado na DCTF; e 2. a totalidade dos açucares comercializados no período de 01/97 a 16/11/97 foi do tipo cristal especial, sendo que a IN SRF n° 67/98 reconheceu expressamente a não-tributação deste tipo de açúcar no período de 06/07/95 a 16/11/97. O lançamento não poderia ter sido efetuado com imposição da multa de oficio e juros de mora uma vez que a autuada impetrou MS com deposito judicial do valor em discussão. O processo foi baixado em diligência para que: I) em relação ao período de 01/07/97 a 01/11/97 a) verificar se o imposto exigido decorre exclusivamente de vendas de açúcares abrangidos pela IN SRF n° 67/98; b) no caso de outras saídas tributáveis fazer um demonstrativo nota a nota destas saídas; 2) período 02- 11/97 a) verificar se o IPI exigido decorre exclusivamente de vendas de açúcares abrangidos pela IN SRF 67/98; b) no caso de outras saídas tributáveis fazer um demonstrativo nota a nota destas saídas; Em resposta à diligência proposta foi informado no documento de fls. 510 a 513 quais os produtos comercializados, por período de apuração e nota fiscal, inclusive as saídas relativas à venda de açúcar cristal especial objeto da IN SRF n° 67/98. Em relação aos recolhimentos efetuados via DARF, o lançamento foi revisto de oficio tendo sido exonerada a parcela relativa ao pagamento efetuado através de DARF (fls. 161/170). A DRJ em Juiz de Fora-MG julgou procedente em parte o lançamento exonerando a parcela do lançamento relativa: \t‘)dt\ 3 J. Processo n°1316.001009/2002-52 CCOVC04 Acórdão n.° 204-03.571 Fls. 622 1. venda de açúcar cristal especial, constante da IN SRF n° 67/98, referente a todo o valor lançado no período de 01/07/97 a 16/07/97, sob o argumento de que, embora a contribuinte tenha ingressado com MS contra a ilegalidade da cobrança da alíquota de 18% com base no Decreto n° 2.092/96, a exigência não pode prosperar em virtude de a IN SRF n° 67/98 ter convalidado o procedimento dos contribuintes que deram saída a açucares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 06/06/95 a 16/11/97, e açúcar refinado amorfo, no período de 14/01/92 a 16/11/97, sem lançamento em nota fiscal do IPI; 2. multa de oficio referente ao período de 17/11/97 a 31/12/97 em virtude da retroatividade benigna introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, e art. 18 da Lei n° 10.833/03, já que os valores lançados eram objeto de DCTF; e 3. excluir o valor de R$ 11.905,61 relativo ao 2° decêndio de 11/97 vez que, parte do lançamento há de ser afastada pela aplicação do disposto na IN SRF 67/98 (R$ 5.740,29) e da exclusão dos créditos escriturados (valor de R$ 6.165,32), restando a ser exigido o valor de R$ 7.645,63. Desta decisão foi interposto recurso de oficio. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa em síntese: 1. impossibilidade da exigência de juros de mora tendo em vista que a contribuinte ingressou no Judiciário através de MS n° 97.0003185-8 questionando a exigência do IPI sobre a produção de açúcar em 97/98, tendo sido concedida inicialmente a liminar. Todavia a sentença sobreveio e denegou a segurança, o que motivou o ajuizamento da Ação Cautelar n° 1999.01.00.024535-8 perante o TRF l a Região, na qual foi realizado o deposito judicial dos valores em discussão; 2. em nenhum momento a empresa cometeu infração, estando sempre amparada por medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário lançado, no caso o deposito judicial; 3. o valor depositado no total de R$ 329.310,79 abrangia o período de 17/11 a 31/12/97, no qual estavam as operações abrangidas pela IN SRF n°67/98, razão pela qual estes valores não foram objeto de depósito judicial; 4. o depósito efetuado incluiu acréscimos moratórias conforme demonstrado às fls. 565, razão pela qual devem ser afastados os juros de mora pois o depósito foi no montante integral da exação (principal + multa de mora + juros de mora); e 5. impossibilidade da exigência da multa de mora sobre os valores lançados pois a substituição da multa de oficio lançada pela multa de mora importa em mudança do critério jurídico do lançamento pela autoridade julgadora, o que é inadmissível. É o Relatório. 4 . . • Processo n° 13116.001009/2002-52 CO2/C04 Acórdão n." 204-03.571 Fls. 623 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora Prosseguindo-se, todavia, na análise do mérito, verifica-se que o lançamento foi efetuado sob a acusação de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". Todos os argumentos trazidos pela recorrente na fase impugnatória objetivavam comprovar que existência de ação judicial interposta pela empresa que a autorizou a realizar compensações, tendo sido exatamente este o procedimento efetuado pela recorrente, razão pela qual não houve falta de pagamento ou declaração inexata. Todavia a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob argumentação diversa. Entretanto, a motivação do lançamento foi a não comprovação do processo judicial informado em DCTF. O processo judicial restou comprovado. Se o processo judicial suspende ou não a exigibilidade do crédito tributário, é uma outra questão. Se restasse comprovado que a suspensão da exigibilidade do crédito não estava albergado por decisão judicial, o lançamento deveria ter sido feito sob outro fundamento. Assim sendo, em virtude da motivação equivocada do lançamento, considero-o indevido, nos termos em que foi formulado. Entretanto deve ser deixado claro que aqui não se está a considerar como correta a compensação efetuada, nem indevido o crédito tributário lançado já que nenhum cálculo foi feito para se confirmar os créditos usados nem a compensação declarada. , Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto para considerar indevido o lançamento nos termos em que foi efetuado. A análise do recurso de oficio resta prejudicada em virtude de todo o lançamento ter sido exonerado, com base na análise do recurso voluntário. Assim sendo, nego provimento ao recurso de oficio interposto. É corno voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 \N"--.7:::7-a açálk, NAYSA 13-A TOS MANATTA A 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.735807/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-007.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.157, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735491/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.157, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735491/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735807/2018-78 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada. Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação, através da qual requer, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida), a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do § 18 do art. 74 da Lei 9.430/1974, além de alegar ser a multa aplicável tão somente no caso de má fé comprovada, em razão do RE 796.939/RS, mostrando-se inconstitucional. Ainda, que a aplicação da multa só poderia ser realizada após decisão definitiva do processo que analisa a compensação. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que proferiu Acórdão considerando a impugnação procedente em parte. Irresignada com a referida decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual reitera as mesmas alegações já trazidas quando da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Tal matéria vinha sendo decidida no seio desta Turma, mesmo que por maioria de votos, sempre de forma contrária aos recursos dos Contribuintes. Entretanto, este Relator se quedou aos argumentos expendidos recentemente em brilhante voto relatado pelo Conselheiro André Severo Chaves, ao minutar o acórdão nº 1401- 006.483, de 12 de abril de 2023, acolhido por unanimidade de votos por todos os demais Conselheiros. Abaixo colaciono excerto do acórdão nº 1401-006.483, que adoto como minhas razões de decidir: Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735807/2018-78 3 pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774776 #
Numero do processo: 10830.008103/2010-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, ainda que devido mensalmente, tem fato gerador anual que se aperfeiçoa ao final do respectivo ano-calendário, regendo-se o prazo decadencial, no caso de lançamento de ofício pelo artigo 173, inciso I, do CTN. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2002-009.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da matéria preliminar decadência e em rejeitar a preliminar arguida, negando provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, ainda que devido mensalmente, tem fato gerador anual que se aperfeiçoa ao final do respectivo ano-calendário, regendo-se o prazo decadencial, no caso de lançamento de ofício pelo artigo 173, inciso I, do CTN. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da matéria preliminar decadência e em rejeitar a preliminar arguida, negando provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.132 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.008103/2010-89 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 07 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, de Dedução Indevida de Previdência Oficial e de Dedução Indevida de Dependente. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adota-se e reproduz-se do relatório da decisão ora recorrida os seguintes excertos: Trata-se de contestação de lançamento (fls. 7/15) após revisão da declaração de ajuste anual, exercício 2006; ano-calendário 2005 com inclusão de rendimentos omitidos pagos pelo Comando do Exército, de R$ 1.284,84, e glosa de todas as deduções declaradas, no total de R$ 14.517,24 – previdência privada e FAPI (R$ 3.482,15), previdência oficial (R$ 3.678,00), dependentes (R$ 7.020,00) e despesas médicas (R$ 337,09) –, porque o contribuinte intimado, não se manifestou. Apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 2.669,16, em substituição a saldo de imposto de renda a restituir declarado, de R$ 76,96. Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 3/6), aduz que o lançamento deve ser anulado porque a descrição do fato e a fundamentação legal são inexistentes o que resulta em defesa deficiente. No mérito, afirma inexistir omissão e que tem direito as deduções declaradas porque as comprova com os documentos apresentados. Alega ainda a inconstitucionalidade da taxa Selic. Requer a exclusão da multa de ofício e o cancelamento do lançamento. Anexados à impugnação comprovante mensal de rendimentos de abril de 2010 (fls. 17/18), certidão de casamento (fl. 19), carteira de identidade (fl. 20) e duas certidões de nascimento (fls. 21/22). Em conformidade com os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, a DRF/Campinas analisou os documentos processuais, e emitiu Termo Circunstanciado/Despacho Decisório (fls. 27/29) que explicita a insuficiência de elementos comprobatórios para afastar a omissão de rendimentos e as glosas de contribuições à previdência privada e FAPI, contribuições à previdência oficial e Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.132 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.008103/2010-89 3 despesas médicas (comprovante mensal de rendimentos de abril de 2010 – fls. 17/18). Quanto aos dependentes declarados, restabelecida a dedução do cônjuge (certidão de casamento) e mantidas a glosa dos outros dependentes declarados, ou porque não apresentou qualquer elemento probatório ou porque não comprovou a relação de parentesco alegada (carteira de identidade de pessoa sem vínculo de parentesco - fl. 20) ou porque netos (fls. 21/22) sem comprovação da guarda judicial. Comprovada a regularidade da dedução de apenas um dependente, apurou-se nova base de cálculo, resultando em imposto de renda suplementar devido, de R$ 2.190,36 (fls. 28 e 34). Cientificado do Termo Circunstanciado/Despacho Decisório (fls. 32/33), o contribuinte, representado por procurador (fls. 52), complementou a impugnação (fls. 38/40) alegando erro no despacho decisório porque desconsideradas as comprovações conforme documentos que reapresenta. Define as rubricas Fusex (plano de saúde do exército); PG. 20 (pensão militar); contribuição oficial (INSS, de R% 3.670,76); FHE Decessos (assistência funeral), FHE Fam (apoio de moradia) todos descontados nos contracheques mensais. Reitera a regularidade da dedução a título de dependente de Vanessa Aparecida Mazzer Rosa, nascida em 1981, filha do contribuinte, estudante de Pedagogia; de Francisca Oliveira da Silva, dependente econômico-financeira e de Fernanda Gabriela Rosa e Jenifer Gabrielle Mazzer dos Santos, netas do contribuinte. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Inadmissível a dedução de despesas se não cumpridas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE O lançamento de imposto de renda suplementar deve ser acrescido de multa e de juros moratórios. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2014 (AR de e-fls. 62), o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2014 (protocolo de e-fls. 65), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, ocorrência de decadência do lançamento, denúncia espontânea do crédito tributário e prescrição da cobrança do crédito tributário. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.132 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.008103/2010-89 4 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser apreciado, mas deve, de pronto, ter seu conhecimento avaliado. O litígio remanescente recai sobre rendimentos omitidos no valor de R$ 1.284,84 e glosa das seguintes deduções declaradas: previdência privada e FAPI (R$ 3.482,15), previdência oficial (R$ 3.678,00), dependentes (R$ 5.616,00). Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso novos argumentos, não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Assim, os argumentos atinentes a denúncia espontânea e preclusão não devem ser conhecidos, por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidando-se sua preclusão. Quanto a propostas de parcelamento, deve ser esclarecido ao contribuinte que não cabe manifestação deste Conselho quanto à sistemática de cobrança, à emissão de DARFs, a adesões a parcelamentos. Deve então o interessado buscar a Sessão de Cobrança de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre eventuais resultados de cobrança após a implementação do resultado do presente Acórdão. Quanto à preliminar de decadência, o prazo decadencial para se efetuar o lançamento do tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física caracteriza-se anualmente, conforme artigo 2º, da lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 2º e 9º, da Lei nº 8.134/90. Desde o advento desta última lei, aliás, tem-se a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção, sendo o imposto devido mensalmente como antecipação do ajuste, o qual se verifica ao final do ano-calendário, momento em que se aperfeiçoa o fato gerador de forma complexiva. Assim, para o ano calendário 2005, o fato gerador consumou-se ao fim de dezembro do mesmo ano e a Notificação de Lançamento lavrada durante o ano calendário 2010 não envolve Decadência. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.132 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.008103/2010-89 5 Conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da matéria preliminar de decadência e em rejeitar a preliminar arguida, negando provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.004436/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Podem ser considerados dependentes a filha, o filho, até vinte e um anos. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar parcialmente a glosa de dedução indevida de dependentes no valor de R$3.816,00 e para afastar parcialmente a glosa de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$2.489,50. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Podem ser considerados dependentes a filha, o filho, até vinte e um anos. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-06T15:02:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-06T15:02:04Z; Last-Modified: 2025-01-06T15:02:04Z; dcterms:modified: 2025-01-06T15:02:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-06T15:02:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-06T15:02:04Z; meta:save-date: 2025-01-06T15:02:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-06T15:02:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-06T15:02:04Z; created: 2025-01-06T15:02:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-01-06T15:02:04Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-06T15:02:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.004436/2009-18 ACÓRDÃO 2002-009.153 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLEIDICELMA FREITAS SILVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Podem ser considerados dependentes a filha, o filho, até vinte e um anos. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.153 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004436/2009-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar parcialmente a glosa de dedução indevida de dependentes no valor de R$3.816,00 e para afastar parcialmente a glosa de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$2.489,50. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 161 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 149 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 61 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Oficial, de Dedução Indevida de Dependente, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. A contribuinte foi cientificada de auto de infração relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2005, ano-calendário 2004 (fls.61 a 70), no qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$5.087,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora, ... O lançamento foi motivado por deduções indevidas na declaração de ajuste anual porque, intimada, a contribuinte não se manifestou: VALOR (R$) Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.153 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004436/2009-18 3 Contribuição à previdência oficial 3.380,51 Dependentes 5.088,00 Despesas com instrução 5.994,00 Despesas médicas 4.036,70 TOTAL 18.499,21 A contribuinte contesta o lançamento, argumentando preliminarmente cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a formalização do lançamento dentro do prazo concedido para apresentação de documentos, o que impediu a formação do contraditório. No mérito, afirma comprovados tempestivamente com os documentos apresentados: a relação de dependência em razão da filiação, para Ítalo Marcel Freitas Silveira, Alcivan Menezes Silveira Filho, Grace Di Tainá Freitas Silveira e Richard Leon Freitas Silveira; as despesas de instrução com a Universidade Tiradentes e com o Colégio Arquidiocesano; e os rendimentos recebidos da sua fonte pagadora no ano 2004, Empresa Administradora de Portos de Sergipe – Sergiportos. Relativamente às despesas médicas, reconhece não comprová-las e atribui a responsabilidade a terceiros a quem teria delegado a elaboração da declaração, requerendo a retificação das informações indevidamente prestadas. Refere ainda inexistência de má fé (fls.86 a 89). A parte incontroversa do crédito tributário, no valor de R$1.110,09, foi apartada para cobrança em separado no processo nº 10510.720028/2010-41 (fls.111 a 114). Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2013 (AR de e-fl. 157), o sujeito passivo interpôs, em 05/09/2013 (comprovante de postagem de e-fl. 160), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está ora comprovada através das certidões de nascimento, sendo que os dependentes Alcivan Menezes Silveira Filho, Grace di Taina Freitas Silveira e Richard Leon Freitas Silveira eram menores de 21anos no ano calendário 2004 e o filho Ítalo Marcel Freitas Silveira, embora maior de 21 anos, era estudante universitário; e b) as despesas com instrução de dependente no total de R$7.132,90 com o Colégio Arquidiocesano são ora comprovadas, sendo R$3.982,01 com Grace e R$3.150,89 com Alcivan (R$491,50 de matrícula e mais R$2.659,39 estes pagos em atraso em 2005) com a Universidade Tiradentes. c) junta documentos (e-fls. 167 e ss.) É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.153 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004436/2009-18 4 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Dependentes (R$5.088,00) e de Dedução Indevida de Despesas com Instrução (R$5.994,00). Não há questões preliminares a serem apreciadas. As novas provas colacionadas (e-fls. 167 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário devem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto à dedução de dependentes, prevista legalmente na Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III, poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia regulamentada para o exercício por filha, filho, enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho Das certidões de nascimento ora apresentadas (e-fls. 169 a 172), verifica-se que podem ser caracterizados como dependentes os filhos menores de 21 anos Alcivan Menezes Silveira Filho, Grace di Taina Freitas Silveira e Richard Leon Freitas Silveira. Já Ítalo Marcel Freitas Silveira, maior de 21 anos no ano calendário em comento, embora aprovado em processo seletivo para a Universidade Federal de Sergipe (e-fl. 173), o fato de ser aluno ativo em 2013 (e-fl.174) não comprova que o fosse no ano de 2004. Possível portanto o afastar parcialmente a glosa a título de dependentes, para três dependentes, no valor de R$3.816,00 E as despesas com instrução passíveis de dedução na declaração de ajuste estão consignadas no art. 8º da Lei 9.250/95 e artigo 81 do RIR/99, que permitem com que o contribuinte deduza os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual. Ressalte-se: o limite é individual (na espécie, limite por dependente) e no ano calendário apreciado era de R$1.998,00, com regime de caixa. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.153 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004436/2009-18 5 Neste quesito, das declarações emitidas pelo Colégio Arquidiocesano (e-fls. 176 e 177) verifica-se o pagamento do valor de R$3.982,01 para a aluna Grace Di Tainá para o ano 2004 permitindo afastar glosa a título de dedução indevida de despesas com instrução no valor máximo, com esta dependente, de R$1.998,00. Já para o aluno Alcivan, o dispêndio efetivo no ano calendário de 2004 foi de R$491,50 (e-fls. 178), já que o restante foi apontado como pago em atraso apenas no ano calendário subsequente (declaração de e-fls. 179 e e-fls. 165 do recurso). Portanto, é possível apenas afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida deste dependente, no valor de R$491,50. Ou seja, torna-se possível o afastamento parcial da glosa a título de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$2.489,50. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa de dedução indevida de dependentes no valor de R$3.816,00 e para afastar parcialmente a glosa de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$2.489,50. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756313 #
Numero do processo: 10865.001551/00-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1.9 94 a 31/12/1997 TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito-prêmio do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos nos termos do Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO. O beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-lei nº 491/69 foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.525
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à prescrição; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho. Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA .•• 1 i ; Processo n" 10865.001551/00-57 • • : i , I I I ,; i - IRecurso n° 130.822 Voluntário ; i ! : . . I • Matéria IPI; RESTITUIÇÃO; CRÉDITO-PRÊMIO Á EXPORTAÇÃO Acórdão n° 204-03.525 1 ,, . Sessão de . 04 de novembro de 2008 . r• : 1 Recorrente INDÚSTRIA DE PAPEL R. RAMENZONI S/A Recorrida DM em Ribeirão Preto/SP • : i :: ; 1 : i ! ¡. , : . .oi .: ...n.) . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUST IALIZ:ADOS - 1H i • i co Período de apuração: 01/01/1.9 94 a 31/12/1997 1 ! , .. TRIBUTÁRIO. IPI: CRÉDITOrPRÊMM. 1 PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. I ciil: ;.:V12' •' k c •:" N\ ,%.,5 E . Nas ações em que se busca o aproveitamento cie crédito-prêmio: ;r) Cs r \ - o, ; -,--; 6' »-. ‘1/4) :2 k. do IPI, o prazo prescricional é de cinéo 'anos nos termos do1 il ci os: ,:s i 15 t.) - kg 1 Decreto n'' 20.910/32, por não se tratar 1 cle cor4ensação ou de 1 O Le9 -,-...- repetição. i 1 1 l .) 4-! u .,ti z 1 I o z ' . CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. 'REVOGAÇÃO. • 1 •5 8 i , ,, . O beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n" 491/69 1 C : Z ' foi extinto em 30 de junho de 1983. , • , Recurso Voluntário Negado 1 t i 1 . i ; l 1 I. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . .•. :: • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) por unanimidade de votos, em negar provimento áo recurso quanto à prescrição; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de rICan,alho, (Ali Zraik . Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designado o Conselheiro • 1 IJúlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. : 1 • 1 i I n . ¡ . 1. • I • f .01,-7--2 il-- -4." . ‘ , o di.„ P a,. , 1 HENRIQUE PINHEIRO TORRES I ' : . I .• Presidente ' r , • i-til&for Glie/v1i-----"\ IM . : J . LIO CÉSAR ALVES MOS Q, ator Designado . .• ., , •••• 1 NF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10865.001551/00-57 aralha, .2‘ 03 I .2oco7 ccovcoa lAcórdão n." 204-03.525 Eis. 821 1 4 1 Necy Baustefdlf Reis Mat. Siape 91806 I , Participaram, ain a, do presente julgamento, as Cons1hei as Nayra Bastos Manatta e Sílvia de Brito Oliveira. ;• I 1. ; 1 1 I 1 •li t 1 I ; i • ; 1 1 1 ; I ; • 1 I ; 1 1 • ' 1 3 • I 1 : ' 1 ; ; 1 1 1 I 1 1 ' ' gÍ21, • /Cl\; I 1 , _ . ; ; • . . g ' M.F - SEGUNDO CON:51E;1.1i0 DE cowrRitiumrÉsi . Processo n° 10365.001551/00-57 CONFERE COM O ORtGINAL ! i CCO2/C04 Acái'dão n." 204-03.525 , Fls. 822 Glaába, ,26 i 'e) 142_7‘211°919 1, i 1 - t • t I Net:Atile c105 Reis ! Mel Siktpc 91806 I 1 I 1 1 . ' 1 Relatório • , i c Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo O relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: I ! !. ; I . t "I. O contribuinte em epígrafe solicitou o ressarcime I ntj deiRS 2.075.576,50 a título de "Crédito prêmio do IN de Prochitos I exportados", com base no Decreto-lei 491/69, fimdamentando-se . em julgados que teriam constituído jurisprudência mansa e pacifica, ,no sentido da validação ou restabelecimento da citada norma.' .• . 2. O pedido foi negado pela DRF/LIMEIRA, conforme o D'p' spaeho Decisório de fls.694/699, que fundamentou o indeferimento, tanto pela exposição dos motivos pelos quais o Decreto-lei n" 1.894/81 uão teria restaurado o crédito-prêmio, bem como pela expressa deterázinaçãoido • ; . Ato Declaratório n°31/99. ; t , . 3. Tempestivamente o interessado apresentou a manifestação .de inconformidade fls. 713/719, acompanhada dos docitmentos; de fls. 720/741 alegando, em síntese, que não é objeto de questão\osivalo 'es peticionados, vez que seria do fisco a responsabilidade de o's aferir documentalmente, tendo-se, então, por correto o montante solicitado. Quanto ao mérito, witeron os fzmdamentos do pedido, citando várias4 decisões administrativas e judiciais visando demonstrar que a 'matéria ; ; não mais comporta discussão e seu direito 'seria líquido e certo.t . 1 : ; 1 • 4. Encerra, requerendo a reforma da decisão da DRF/LIMEW pata deferir seu pedido de ressarcimento, com os valores devidamente I 'atualizados." , t 1 : . A DR.1 em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da cOnfribuinte, em decisão assim ementado: CRÉDITO PRÊMIO DO II')'. • I il Indefere-se a solicitação de crédito PrêMi0 'relativo a período não nulis abriga cio por este incentivo. 1 - Solicitação Indeferida i I i 1 , I Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a 'contribuinte nterpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de inconfomodade. tI É o Relatório. I n I . k • I ! . 1 : . i n i : ., , ! : I • I jiek")( .; ! A‘ 1 1 \ I . . i l l 1 l • 1 Processo nP" 10865.091551/90-57 Citi CCO2/C0ii . F - SEGUNDO CONSELHO DE CONITáiBLANTE7 Acórdão n." 204-03.1;25 Fls. 823 • CONFERE COM G ORW..-INAL \ i . arasiiia, -.2. i c23' I -U1-27 1 . i . 1 i !- È Necy fiaa Reis l 1 ., Met. Simpe 91806 1 . ' .Voto Vencido • i i 1 ,. i . Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator • O recurso é tempestivo e preenche os vequisitos de , admissibilidade, pelo <lhe, dele tomo ! n . , conhecimento e passo à sua análise. . : I Trata-se de Recumo Voluntário contra indeferimento; dé pecbdo de restituição, visando a ter reconhecido direito a valores de crédito instituído pelo: ar). 1°'do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969 (crédito-prêmio de IPI) e à atualização monetári desseskialores. O pedido abrange o período de 1994 a 1997. I i , A matéria já foi exaustivamente discutida nesta Cai-fiara, razãopela qual ' n transcrevo, com a devida vênia, o voto exarado no juTgamento do Recurso n° R29319: . . "O Decreto-Lei n°491/69, com vistas a conceder um estimulo Viseu 1 1 às . empresas exportadoras, fabricantes de produtos maáufiltur+s, . instituiu o chamado crédito prêmio de 1131, que consistia hunt crédito calculado com base nas vendas para o exterior, através da aplicação da aliquota de IPI incidente sobre o Produto, o qual poderia ;ser utilizado para compensação com o IPI apurado ou 'atrizvés; de ! ! ! compensação com outros impostos fitderais, verbis: i1 , "Artigo I" - As empresas fabricantes e exportadoras de prodi tos miundaturados gozarão a titulo de estimulo fiscal, de 'créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarchnento de ! tributos pagos internamente. . ! ! I • § 1°- Os créditos tribuários acima mencionados serão dé duildos kdo valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente s:pbrei as, , operayies no mercado interno. ! n • § 2" - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito; ~era o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos ,fedérais, ou aproveitado nas . formas indicadas no regulamento. ! . Cumpre observar que, em 7 de dezembro de 1979, foi 'baixado t o Decreto-Lei 1.724,79, que, em seu artigo 1°, autorizou o Ministro ¡ia . Fazenda a "aumentar ou reáizir, temporária ou definitivaménte, Pu ainda extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos: 1°;e 5°1do ! !Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969." ! Com base na competência outorgada pelo referido Deietd,-Lei, o . EXPIO. Si'. Ministro da Fazenda fez editar a Portaria ME 71°,78, asskm 1 iredigida: . ! i ! ."O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e . tendo em vista a competência que lhe foi cánferida pelo Decret4-Lei r" 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: 1 1 ! . A &ignota para cálculo do crédito à exportação previsto no ; antigo t 1", • : ?() do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% tquiigze pOr : . ; 4,- . • fri<.,--‘ : It1/45.-.r \ , \•. I I: . • SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUlNTES 1• • CONFERE COM O OR:GINAL • -e Processo n" 10865.001551100-57 Brasiiia, 26 249&9' CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.525 Fls. 824 1 _ ;Necy Áta 03 Reá Mat. Siape 91806 • 1 cento), em 1981; 99 (nove por cento), etá 1982; e 3% (trâ, por ceti [ to), até 30 de junho de 1983.- Posteriormente, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 186.359, em ; 14/5/202, declarou inconstitucional as disposições que autorizaram á rávogaçãa do beneficio consistente no crédito-prêmio de IP( mediante ',portaria editada pelo Ministro da Fazenda, nos termos vazados na, emánta adiante transcrita: "TRIBUTO- BENEFICIO — PRINCIPIO bA LEGALIDADE ESTRIA. Surgem inconstitucionais o artigo 1" do Decreto-lei n" 1.724, de 1„ de 1 dezembro de 1979, c o inciso Ido artigo 3" do Decreto-Lei à' 1.894! de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao MiniStro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, rter4por4ria ou definitivamente, ou extinguir os incentivos , fiscais pre. 14410S 10.v artigos I" e5" do Decreto-Lei is" 491, de 05 de março dê 1969. (Recurso Extraordinário 186.359/RS, Tribunal Pleno, Relator 41ini4tro Marco Aurélio, DJ 10.05.02). Assim, em •fiice. da inexistência de lei revogadora do referido lJeneftpio •fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na decislià acikna 1. transcrita, de que o crédito-prêtnio de In continuou em vligOr, tendo em vista a ausência de outro diploma legal, que não a i ! declarado inconstitucional pelo adendo STF, que houvesse ; revogrido expressamente o ar. 1° do Decreto-Lei n°491/69. O .Decreto-Lei n°491/69, ao instituir o denominado crédito-prêmio de • IP', não previu prazo para sua extinção. I Já em 1979, o Decreto-Lei n° 1.658, cuja redação, posieritirme)ne, alterada pelo Decreto-lei n" 1.722, de , 3 de dezembrol dl,19F9, pretendeu extinguir gradualmente o incentivo fiscal em anál xise, 4os seguintes termos: ; "Ars 1"- O estímulo •fiscal de que trata o artigo I') do Detrelo-leiin" 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, 'até definitiva extinção. § I" - Durante o exercício • financeiro de 1979, o estimulo slrá reduzido: • ala 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); h) a31 de março. em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em .5% (Moco por cento» d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dez. embm, em 5% (cinco por cento). § 2"•A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro 'e d 31 de dezembro, de cada exercício •financeiro, até sua total extinção à 30 le • junho de 1983. ! 5 • cir• ; ArStISÉtfiN156-dâNSEli-10. DE CONTRIBUiai. 11 CONFERE COMO OR:GINAL 1 ; I , . • Processo n° 10265.001551/00-57 Brasília, 2‘ / /7 '3 / ,,2-i»Or CCO2/C04 i Acórdão n.° 204-03.525 Fls. 825 1 . . Necy d ustCalon Reis . ;Mat. Stipa 9181. lb . 3 § 3" - Tomar-se-á. como base para cálculo do montante das 4•edudiões de que tratam os parágrafos anteriores, a &ignota do estinudo firal . . . aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. ; 1 Ar! 2" - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua 'publicada°, 1 ‘ ;revogadas as disposições em contrário. ' ; Com a publicação do Decreto-lei n c' 1.724, de 7 de dezembro 'de 1979. foi delegada ao Ministro da Fazenda a competência para dispor sofre , o modo de aproveitamento do crédito prêmio de IP', bem conto sob?.e o prazo de validade e alíquotas que seriam aplicadas, revol gabdo, )tor completo, as normas veiculadas pelo' Decreto-Lei n7 4658179. 1 modificado pelo Decreto-Lei n 7 1.722/79. Senão vejamos: 1 i Art. 1° 0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a attmetitar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os e;stítmilos 1 fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 49 nde 5; dc I; março de 1969. . ,, Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 1 ; i Valendo-se desta tk legação de competência, o Ministro dá Ifazet4la, I • 3 . por meio da Portaria n 0 78, fixou novo prazo para extinção do • benefício concedido pelo artigo I" do Decreto-Lei 491/69, inverbis: . 1 • "0 Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas otribitiçõee,s ! e tendo em vista,a competência que lhe foi donferida pelo Decreto-Let 17" 1724. de 07 de dezembro de 1979, resolve: • ; ; A aliquota para cálculo do crédito à exportação previsto no ártigojl'' do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze hor cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982: e 3% (três 'poli cemlo), até 30 de junho de 1983." I I i I ' Assim, o crédito prêmio de IPI, instituído por meio de DeéreiO-Lein'' 491/69, foi sumariamente revogado por meio da citada Portárict MÉn° 78, em flagrante violação ao princípio constitucional da Ileéaliddde estrita. De rigor obsema; que a edição do Decreto-lei n° 1.724/79, itã°. , obstante a flagrante inconstitucionalidade declarada pelo .TF, na . parte que conferiu competência ao Ministro de Estado da É;azet4la para aumentar, reduzir ou extinguir o beneficio fiscal, iMplicou Ni revogação das disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79, em razão de ter , ‘ i disciplinado de fonna completa a matéria. . • n 1 Destarte, editado o Decreto-Lei n° I.724/79, ; que cuidou do prazo k vigência do beneficio, foi imediatamente extinta a previsão anterior sobre o assunto, consoante determina o ' artigo 2°, § I da Lei .le Introdução ao Código Civil: 1 , •. 1 1 I An. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até ; ; • ;que outra a modifique ou revogue. 1 1 .3 i , ; l. l . I /6) i ! 3 rcksr./\ 1 . . i L . iff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINtES { CONFERE COM O ORK;INAL 1 i Processo n" 10865.001551/00-57 Basilio, / 423 ii (72-coofq • :i ! CCO2/C04 ; . Acórdão n.° 204-03.525 1 ; : .t. : i Fls. 326. i . . 1 Necy gtsfa--)r.)5 Reü Mal. Siapc 91806 L • i ; 1 .5Ç I° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente ó decitire, i quando seja can? ela incompatível ou quando regule inteiramente a 1 • i ; matéria de que tratava a lei anterior. • ': • : i 1 i (••) : I I Assim, até a declaração de inconstitucionalidade, prefer1da Pelo Plenário do c. STF nos autos do Recurso Extraordinário 'n°'186.359, - em 10/5/2002, o diploma legal :que tratava da vigénciaï da crédito : tributário denominado "Crédito-prêmio de IPI" era o Deereio-Lei n° 1 1.724/79. .. 1 . Declarada a ineonstitucionalidade das disposições do Deérez 4o-Le n° 1.724/79, relevante identificar o tratamento a ser dado à mátéria. . : 5 :. : : • Iniciabizente cabe ivssaltar que o ordenamento jurídico vigente, como regra geral, veda o ; fenômeno da repristinação, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter perdido sua vigência, nos termos ido 3°,1do artigo 2° da citada lei de Introdução ao Código Civil: . . Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá Wgor ',até que outra a modifique ou revogue. . .. . : 1 ; (..) i ,1F 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura kor 1 1 ter a lei revocadora perdido a vigência. 1 Registre-se que esta previsão é válida e deve ser observada *as hipóleses de declaração de inconstitucionalidade. Assim, cotiselqüêntia lógica, a declaração de inconstitucionalidade do citado Deéreto4lei não tem o condão de determinar o surgimento das nOrMas Ore anteriormente dispunham sobre a matéria, as quais, ainda que pordto inconstitucional, foram inteiramente revogados. i 1 É de salientar que esta previsão visa consagrar o PI inctPio ida Segurança Jurídica, unia vez que Ioda norma goza de presunçãokle á iistitacionalidade e, por conseguinte, produz: efeitos até' que outra norma ou o ágiio Competente declare a sua inconstitucioneilidade é a . "retire" do sistema. ', Nestes termos, o beneficio em questão obedece aos critérios de vigência instituídos quando da sua concessão pelo artigo I", do Decreto-lei ii" 491/69, pelo que o prazo de vigência seria, à pliincipio. - : sem determinação. 1 i . Cumpre ressaltai; que o E. Superior Tribunal de Justiça há muito. 1 , . sedimentou posicionamento neste sentido: 1 ; 1 ; . AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÉMIO DO IN VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1.658/79. PRECEDENTES. * ' : . : Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração kle ; inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79, restaram imiplicávkis ;os Decretos-leis ns. 1.722 e 1.658/79, pois á eles se reportavá. ., i I • 1 1 7 "Ik 1 . te" \\ , 1 i MF - SEGUNDO CONSELHO CE C ONTHIBUINTigS 1 CONFERE MV O OR:GINAL 1 I • , Processo o' I 0865.00155 I /00-57 Eltabib. .24 : (27 b,20or ! CCO2/C04! Acórdão n.°204-03.525 k7. I Fls. 827 , Net:). Batista tais Reis : ! ? i ! Mui. Siapv 91806 : Os julgados citados' pela recorrente fazem menção ao Decreto-14i R 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do • Decreto-lei n. 1.65839, que não mais vigora. ; 1 A decisão recorrida está em consonância com a julasPrudélicia dominante deste Supera»: Tribunal de Justiça. • Agravo regimental não provido. Decisão unânime. I ; . (Si'.!. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 17" 292647/DF, DJ 02/10/2000) 1 , Digno de registro o recente voto proferido pelo Ministro José Delgado, . . nos autos do Recurso Especial n" 591.708, cuja longa transa: riçãó se • justifica pela importância da matéria e a precisão com c4 qual o n 1 Ieminente ministro elucidou a intrincado questão: i 1 r ; 1 • O primeiro exame que ;faço é referente aos diplomas legiS I lativos que 1 são aplicados. . • Como é sabido, esse incentivo . fiscal foi Criado pelo DL ;491. I de 0,5.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à ,exPortação de manufaturados.0 art. I " do DL referido tem a seguinte redaêão: 1 I 1 "Art. 1" - As empresas fabricantes e exportadoras de prodUtos manufaturados gozarão. a titulo de estímulo fiscal, créditos;tributOlos 1 sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tiriba/os 1 : ;pagos internamente". • Em 1972, pelo DL 1248, ;foram assegurados ao produto;--v ;endedori os mesmos incentivos à exportação. Após, em 24.01.79, entrou cai vigor o DL n " 1.658 com :a s; eguiMe ; : Iredação: ; •- "Art. 1" - O estímulo ; fiscal de que trata o artigo l" do DL til' 491, de 5 . de março de 1969, será reduzido gradualmente, até suci definiam extinção. . 1 ; 1; § I" - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo sérá :reduzido.' . n a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); i : e h) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); 1 • ' I . c) a30 de junho, em .5% (cinco por cento); i t d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); ; e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ; ,55. 2"- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (ci6co plpr cento) a 3/de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cotia exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 198'. ; i,; 1 I 1 in r)( -;. ; 1 deç,._-_/\.. I - titF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE CÓS; e/ OFI:t3INAL Processo n" 10365.001551/00-57 Brasit. _24 1 03 t .2~. CCO2/C04 - : Acórdão n." 204-03.525 Fls. 828 ., , . i • Necy firtista Reis Mal. Mane VIM* ! 1 1 Determinou, a se guir, o DL n" 1.722. de 3 de dezembro de 1979.: "Art. /" - Os estinnilos fiscais previstos nos ans. 1"e 5" do DL n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na fo+za, condições e prazo. estabelecidos pelo Poder Executivo", 1 . i I , Art. 3"- O § 2", do art. I", do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de jqneira de I I ; .1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 1 i 5 p",f 2". O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte or cento em i , . 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho !de 1983, de acordo C0711 ato do Ministro de Estado da Fazenda". I I 1 ! • I No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n" 1.724, loutorgai?do competência ao Ministro da Fazenda . para aumentar,: réduzi4 e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, jonfiderado • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme!reielaiA. os. acórdãos seguintes: • i i . . "É inconstitucional o art. I", do Decreto-Lei 1.724, de 07.1219 bem assim o inciso 1, do art. 3", do Decreto-Lei 1.894, de 16 ! 1281, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar; ou reduzirredá. ; temporária ou definitivamente, ou restringir os estimálosi fisgais concedidos pelos artigos 1" e 5" do DL n°491, de 05.03.69. Caso ezn • ; i. que tem-se delegação proibida: CF, ar!. 6' Ademais, matérias. reservadas à lei não podem ser revogadas por ato ( no! rnuttZvo !secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 26& 553; áF• : 175371-4; RE 186.359; RE 208.370-4) ; . , . , . Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n" 1.894, instituindo in&ntblos fiscais par empresas exportadoras de produtos manufaturados :. O cid. I" do mencionado DL assim foi redigido: ; ! i ; . ! i 1 "Art. I" - As empresas que expor orem, contra pagamento em mojda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adq! uiriclos no mercado interno, fica assegurado: : • ; 1 I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja ;! incidido na . • , aquisição dos nzesmos:. i .. : . ; . II - O crédito do imposto de que trata o ah. I" do DL n°491. de 5 kle março de 1969...". 1 , . i O art. 2", do mesmo DL, determina: ; "O artigo 3" do DL n" 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar comi a seguinte redação: "An. 3" São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1" deste DL, os beneficios fiscais Concedidos por lei pdra incentiVo à exportação, à exceção do previsto no artigo l': do DLin" 1 . 1 { •-n9- li, 1 i t i il , i I I 1 i ; • , 1kW - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:GINAL . , . l Processo n" 10865.001551 /00-57 limalha..' ___,.2 •: 1 03 ba?Li 1 I CCO2/C04:.Acórdão n." 204-03.5 25 . .. • 2.- . 1 l Fls. 829 l Net), Badta Os Reis '. ç - Mat. Siape 91806 . ! : - 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas', a iempkesa 1 ; :comercial exportadora". •; I 1 ' •i Surge, por último, em campo infivconstitucional, a Lei n" • 8.902, de 8 1 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais.; I I I • . I. i Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, ;destkco, I • repetindo o ar. I'', II, do DL n°1.894, de 16.12.1981, que ‘letel-mind: I 1 1 "Art. I". As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional,' ad quir dos . no mercado interno, fica assegurado: I . H ! ‘ • , i i • ; II - o crédito de que trata o artigo 1" do DL n°491, de 5 de thapi de, n 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e 'qual a pia L • estrutura global? 1. •; i . A resposta, evidentemente., está no art. I' do DL n°491 de 5 de mento de 1969, ao dispor: . .- "Art. r • As empresas fabricantes e exportadoras. de prodttos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos itribátos 1 . 1 ipagos internamente". A legislação em comento, má. I', DL 1894, começou a vigo Irar30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, . portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.19P1. A disposição de estimulo fiscal referida ingressou no mun ido ,Ifitrídlco com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela;pr@sunélio de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta?em 4eu i I comando. i l Em assim sendo, emendo que diferentemente não pode ser. RovogOo . foi o DL n" 1.658, de 24,01.79, que determinava a extinção do bknefitio fiscal em data ,futura. isto é, 30 de junho de 1983. Idem o ar t .J Í do DL 1.722, de 3.12.1979. 1.; . I Não menciono o art. 1", DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considereido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, confol;me {fii registrado. Da mesma forma, o inciso I do art. 3" do própria 1312n° 1.899, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido :deLlararlo rinconstitucional. . ! 1 IEm síntese, o que me apresenta convincente é que: I 1 a) o legislador pretendeu, inicia/mente, extinguir o crédito-prêmio ilo 1 1P1 em/unho de 1983; 1 I i . . b,) porém, por ter resolvido adotar em' 1981 a continuidade Ide incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-krêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, cantjulo, lí10 i ' 1 1 ih k I i g Cr\ i, • ' ItiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUANJES , CONFERE COMO OR:GINAL : n i Processo n" 10865.001551100-57 1 Ekasilia, .24 f 03 1 ---lar i CCO2/C04 IAcórdão n." 204-03.525 *Cl 1 1 I , Fls. 830..„ Necy Batista os Reis I i Mui. Mar* 918(6 ; I • Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo (fitando, ;por questões de;politica fiscal, entendesse conveniente; ;; i i c) tendo a referido delegação sido considerada inconstitueiondl. , o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL . L894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra i n 4 . incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscdt Exphrzto que a convicção que exponho tem como base o fato de não ier o rl fl. • I", II, do DL n" 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigeis& do I incentivo. Não se pode compreender, porque não encontraadiparo na lógica, que o art. I°, II, contenha determinação implieini de 'pua vigência no tempo. I 1 i ' I As leis, quando l i il o expressamente fixam o prazo de sua duração, • zvigoram indeterminadamente. I ; E Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenameinto jurídico a plena e ilimitada eficácia do ail. I" II, do DL n° 189491. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2¢ I", da, 111CC,I ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja 'com ¡ida • incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que trat4va (filei I - i. anterior". ! I ; Ora, é como se apresenta o art. 1", II, do DL n°1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporat o crédito-prémio do IPI. Ainda mais: na parte que deixava em abertp a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa i do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinçêiár eté etáão vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. 1 I • 1 I I . • A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definidb: ; I ; i (O "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n"1.894/8É impem- se a aplicação do .DL 17" 491/69, que restaurou o beneficio Ido !crédito- prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca do prazo" (1":Turina, i REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, Dl de 24.02.2003, p. 196). ! ; b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com! . o l qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucio0fillade ido DL 1.724/79,.ficamm sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79) tornando- se aplicável o DL n" 491, expressamente referido no DL 1.894M1, jitte restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição Ide prazo" (Min. Peçonha Manins, R.Esp 239.716, 2" T, RI de 25.09.2000. ; • p. 95). ; I i c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a decIaranão de inconstitucionalidade do DL n" 1.724/79, restaram inaplicaveislos . Decretos-Leis tr's 1.722 e 1.658/79, pois a eles se repartáva. r)s julgados citados pela recorrente fazem Menção ao Decé,etd-Lei in" 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Natio, 2"TM-rui:, AA 292.642/DF, Dl de 02.10.2000, p. 160). I I i I I i . i d) "... É aplicável o DL n°491/69, expressamente mencionadb nO DL;n" 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio dó lel, séni: i I I . ; i . I 1 i: ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i: CONFERE COMO OR;OINAL 1 I I Processo n° 10865.001551/00-57 Bragiiia. 24" .1 O r.2--(01 ! CCO2/C041 Acerdrio n." 204-03.525 t [ Fls 831 . I - I . Necy attestaciReis i i . Mat. Si . 918(6 1 .. 1 definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, 1' 'urna, tna, GA i 472.816/Db; Dl de 16.12.2002, p. 282). 1 i I I : 1 ; e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendiménk, de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n" 1.724/79, p• ertieranz a 1 eficácia os Decretos-Leis n's: 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João 014.vio, Noronha, 2"T, AGA 471.467/DF, DJU de 6.102003, p. 256). . . .0 "sem reparo a decisão impugnada, que: se encontra em sintonia rom a jurisprudência zlesta Corte, no seriado de que, de• clhracki a ! inconstitucionalidade. do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decre os- Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, 1 expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o 1 . beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de praza" (Min. 1 . Encara Calmon, 2" 1:, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002' p. 1 189). • n , 1 . ii (..) , i }1 • Não há, como demonstrado, votos' discrepantes nos precedenteS cita Vos • • sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas ile mqdo unânime, Em campo doutrinário, merece observar- que o ar jf. 11" do DI, n" 1.894/81 não restabeleceu o crédito-prêmio do 1P1 porquekle hão tinha sido e.vtinto. O legislador, ao redigir o referido art. I i", vincultnr- se ao principio de que, em se tratando de política .fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse Para :as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao. contribuinte envolvido com tal negócio jw-idico, afastando .a Previ.tão . de que o incentivo seria extinto em 1983. 1 I : I . I i É tão certo, ao meu pensar; esse objetivo do legislador quelenipregou, no art. 1", a expressão "fica assegurado", que significa "tornar1segin-o, garantir" (Aurélio).. I ; • 1 (1...) , . . Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do créditol-t pré/1; io em 1983, teria expressanzente declarado que o incentivo: ficatla assegurado somente até aquela data. i i . : g, 1 1 Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renpmaáos 1 1 - tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurispr4dência Superior Tribunal de Justiça. Registro excertos de trabalhos (pie estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem: fri nte 'de , i 1 publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora C07110 artigos. 1 ; • . . , Octávio Campos Fischer, Prof. de Direito Tributário do Parará, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título: 'Não revogação do crédito-prémio do 1PI à . Exportação", ap4 tecfer• considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: ; I i! ; "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria rizzoá4e1 . imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruiuraçlio ; i . I I 12 ?"'s 1 .• I i ' I I 1 ("Qr-A I I I , ! . Iiif • SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUIWES CONFERE COMO OR3INAL I Pmcesso n" I 0865.001551/00-57 • 2Ó CCO2/C04I Acerd5o n.° 204-03.525 Brasiu. 1_03 f_..._".a._ • I Fls. 832 , Necy Ba 1 tista os Reit ! 1 ! . MaySiapr 91806 normativa para um N. .” .. - .. . _ - .• i ( Lm Is z cl um 1 ano e meio? A resposta sã pode ser negativa, i I : . Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinçàã do crédito-prêmio são incompatíveis, Há unia verdadeira colítradição i . lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação dia regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta fornia, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para á crédito- prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aqt0a, deixando de existir o termo final de 30 dé junho de 1983".I(CHfanips) José Souto Maior Borges', com propriedade, em pareéer ofertudo sobre o assunto ressalta: • I ..•• 1. É certo que o Decreto-lei n° 1.658, de 24/1/1979, prescreveu, no i s•ett art l', a redução gradual do estímulo do Decreto-lei n° ! 491/69,: de sorte que a sua extinção se consuniasse em 30/6/1983. 1 ::;esSe, corno visto, um dos pontos-de-apoio da União para argumentar em contrário à vigência do crédito-prémio (supra, 1.3). . . ! i • Antes, porém, que a extinção se consumasse, sobreveio o Decreto-1e; n° 1.894, de 16/12/1981, que expressamente preservou o o •édão-hrênult) à exportação, nos seguintes termos: I i , . ' ; Art. I° Às empresas que exportarem, contra pagamento I leni mo*cla • estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional,Iadquiralos • 1 no mercado interno, fica assegurado: ' : 1 : •i • o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que há »incidido na aquisição dos mesmos; ; . , ! o crédito de que nata o art. 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 05 dr março • de 1969. I i 1 Com jimdamento nessa regência da direito intertemporal (conflitode normas no tempo), cabe ponderar que o tempo final para á "..xtindão definitiva" do crédito-prêmio, estipulado pelo Decreto-lei n,° 11658/79, ou seja, 30/6/1983, não chegou a conSunzar-se, antes se frustrou, 't.un • decorrência do interposição do Decreto-lei n° 1.8901. Em • conseqüência, a extinção do crédito-prénzio tampouco se consuMou.! I 1 ! . E, mais adiante, conclui o renomado Professor da Univársidàde 1 I. . Federal do Pernambaco2; ' I , . 1 1 1 "Removidas essas dificuldades iniciai& tem-se que o i problexpa remanescente é de direito intertemporal, aplicável a conflitos de, leis Iim tempo. E antinotnia normativa está presente nas relações çntreI o Decreto-lei n° 1.658/79, que pretendeu extinguir o crédito-P rél inio, é o • Decreto-lei n° 1.894/81, que, alterando-o radicalmente, manteve kie modo expresso o crédito previsto instituído no Decreto-lei n° 01/69. Entre uma norma proibitiva e outra autorizativa do crédito-prêmio, não há conciliação hermenêutica possível. Ao se configurar : o 4onfliro, I I - esta-se resolve pelas normas que regem a sua solução no itimato , i 1 s Crédito-Prêmio de 1PI Estudos e Pareceres. Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57 1 1 . j(?...t 2 Op. Cit. P. 58 - • ' I ! i• ; i i (-) ;: , i 1 n , f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEURNTE.5 • CONFERE COMO OfrGINAL • ; Processo n° 10865.001551/00-57 Brasília, 94 1 O 1_24,274.7:4 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.525 Fls. 833 EirNecy a 'sia dos Reis - Mal. Siapc 91 ft06 ratertemporal a norma posterior revoga a anterior (lex postebor derogat priori)". 1 I : Digna de destaque a arguta observação de Tércio Sampitio1Fertylz 3 , . , Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, que assitn se manifestou sobre o assunto: ! ; • "Pois bem, se admitíssemos (conforme alteração da jurispr i u4ncia1até agora constante) como válida a data da extinção do crédito •árm 30 de junho de 1983, fixada no Decreto-lei n° 1.722/79, então o posteltio.r Decreto-lei n° 1.894181, cuja vigência era prevista a partir dê janeiro de 1982, teria objetivado introduzir incentivo sem efetividrad!e Afinal, em termos de vontade do legislador, terá sido ab:Isolittanuinte incoerente estender um incentivo, mas sem poder jiroduzir1os resultados almejados, por insuficiência de tempo de vigênciá da norraa. Assim, se se admitisse que, por força de inconstitucioradidadel da norma de competência do art. 3° do Decreto-lei n° 1.894/91 a alteração do prazo de extinção não era mais o do Debreto-lei1n° 1.658/79 e do Decreto-lei n° 1.722/79, que lhe alterava os peMentuais de redução." i Em suma, o Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969' inSEtituiii o crédito-prêmio do 1P1; o Decreto-lei n° 1.653, de 24 de1jaeirol de • 1979, alterado pelo Decreto-lei n" 1.722/79, determinou 'redução gradual do beneficio, até sua extinção em 30 de junho de V983 E o • Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979 autorizmil o Ministro da Fazenda "aumentar ou reduzir, temporária ou definitiv itimknte 1 , o crédito-prêmio de 11'1 e, o Decreto-lei n° 1.894, de 16 de d'ezerabro' de 1981, revigorou o crédito-prêmio de IPI e revogou as disposições do Decreto-lei n° 1.658/79. • • Revigorado, portanto, o crédito-prêmio de , IPI instituído pelo bectsto- lei n° 491/69, desde o advento do Decreto-lei n° 1.894/91, leniLfaceida declaração de inconsraucionalidade das determinações del redução e de revogação do incentivo procedidas peloDecreto-lei n° 1.724179. I Quanto â recepção do crédito-prêmio do IPI pelo ol2Ede4amento jurídico, após a promulgação da Constituição Federal de 1988,1e o Seu termo de vigência, importante ressaltar • que não possui 'o estim do fiscal em análise natureza de incentivo setorial, dada a siai aPlicadão em todo o território nacional em favor de setores econômicos raiz getid. De acordo co;;; a classificação adotada por René Izoldi Áilila 4, tos estímulos setoriais "têm por .finalidade ativar detertninados se4ores1dtz E economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normájs, pelo crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento deraras aos 1 zinteresses da economia global do País." O crédito-prêmio de 1P1 . foi criado com o declarado objèfivo de incentivar e desonerar as exportações de produtos manufaturados promovidas por empresas instaladas no território nacional: Nesse sentido, confim-se a redação da Exposição de Motivos do Deteto-lei n° 491/69: 1 I 3 Crédito-Prêmio de 1P1 Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 50 4 Os incentivos fiscais e o mercado de capitais. São Paulo: Resenha Tributária, 1973, p. 55/56 ih r \r\S. '.trli!! - SE. G. UNNS CÓNSW-10 D!E ' CoNTRItsifiNiE6 ,. I 1 CONFERE COM G OR;GINAL ' ! , , • n .; 1 • . Processo n° 10805.001551/00-57 Wasilia. » J 3 I ,240:7 ! CCOVC041. ;Acórdão n.° 204-03.525 : ; : Fls. 834 . !1, Necy Fdstds Reit Mat. Sinai . 914(6 ! I. i "(...) Dada a importância da exportação no processo t de t desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, Imed4das I . suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empr Iesarifl a capacitar-se na disputa do mercado internacional procurorse preencher uma sério lacuna na política de exportação, benefióiando-se e estimulando-se aquelas empresas nacionais que se lançaip á cirdaa e dispendiosa tarefa de comercialização externa, condição esse4dal para uma política a longo prazo. (...)" 1 Percebe-se nítido objetivo de promoção do desenvolvimento na cionbl e não o ,favorecimento de determinado setor da atividade econômica e empresarial I I • " i ..' Daí porque, inaplicável o art. 41, § 1° do ADCT da CP7,88, ipie . determina a revogação, após dois anos, contados da promulgação da • CF/88, de "incentivos . fiscais de natureza setorial", "queI não finfem confirmados por lei". O crédito-prêmio instituído pelo Decre •to-len 77°• 1 1 491/69, revigorado pelo Decreto-lei n° 1.894/91 continua vigente, :até que lei federal o revogue expressamente. 1 : Definido que o beneficio . fiscal concedido pelo Decreto-lei n" 491)69, denominado "Crédito-prêmio de IPI", não foi extinto; enz 19t93. conforme dispunha o- Decreto-lei n" 1.638/79, cumpre identific4 o teimo a quo para pleitear o seu ressarciménto. I ' i Neste sentido, o direito ao ressarcimento dos créditos, indevidameMe exlinto pelo Ministro da Fazenda através de Portaria, som lent surgiu com a publicação da decisão .final do Supremo Tribunal Federal, ala' julgou inconstitucional a norma que revogou o incentivo. I ! t I ' , . Assim, o prazo para pleitear o ressarcimento somente começoit a .Mtit• da data da publicação da Decisão proferida pelo Pleno do STF, nos - autos do Recurso I•Lxtraordinário n" 186.359, ou seja, :105/20112. Somente com a referida decisão, surgiu «direito ao ressarIcinentoko crédito-prémio de IP1, relativamente ao período posterior a 01/7/1983. t ;, Nesse sentido, significativa a decisão do egrégio Tribunal Regional Federal da 1" Região, cuja ementa é a seguir transcrita: 1 i . . . , TRIBUTÁRIO. CREDITO-PRÊMIO DO IPI. DECRETO-LEI .:151. 491/69. DECRETO-LEI N. 1.724/79. INCONSTITUCIONAÚDA4E. DIREITO AO CUMPRIMENTO O CONTRATO. PRESCRIÇÃO. . TERMO INICIAL DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ; 1 ! : 1. Com respaldo em recente jurisprudência do Superior .Triblinalke . Justiça, esta Turma firmou entendimento no sentido de qiie O prdzo prescricional de cinco anos tem inicio a partir da data da Publicaçpo da decisão que reconheceu a inconstilticionalidade do diplonin legal que instituiu a exação.. ; ; 2. Considerando-se que o colendo Supremo Tribunal Federal nb R.Ein" 186.623-3/RS, da relataria do Ministro Carlos Velloso, declarou a . inconstitucionalidade do artigo 1" do DL n" 1.724/79, bem assim o inciso 1 do artigo 3" do DL 1.894/81, que . autorizaram o Ministro Fie • Estado da Fazenda -a aumentar ou reduzir, temparrinia. tti definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedido. petas I 15 , i ! /4/\,l . i ! ! a, sEGUNL-0 CONSI:LHD DE CON'çfratsufil i L) CONFERE COM O OWGINAL I 1 .., niz ,,, I t_ Processo n° 10865.001551/00-57 &ata o )gi ...2‘ r , ''b i' CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.525 I ! Fls. 835 -.:.?". Necy aliSla os Reá i •, '.Ssic9ISOb , artigos 1"e 5" elo DL 17" 491/69, julgado em 26/11/2001 e pubIicadb no DJ de 14/04/2002. o lapso de 5 (cinco) anos para efetar-se a prescrição não se afetivou. Desta forma, .a pretensão da pare autora não foi alcançada pela prescrição, uma vez que a presente taçãci foi I I iajuizada em 08 de junho de 1993. 1 i, n 3. A prescrição á qüinqüenal. O crédito-prêmio não foi: extinto:em - : 3(1/06/83. I i : I 4. O Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos deOlarcht a inconstitucionalidade do artigo I" cio Decreto-lei 1.724/79 e Perm'au, dc conseqüência, a incidência do Decreto-lei 491/69, que cor*edeta o beneficio fiscal, não sendo aplicável o texto do Decreto-lei 1.658/79 à 1. espécie por ser incompatível, durante : o período de iigencia do • contrato discutido, com a norma do Decreto-lei 1.89441, que, posteriormente, abonou o Decreto-lei 491/69, instituidor do crédito- prémio.. . I I 5. A Portaria I 76/82-ME, por ser norma hierarquicamenteinferior, não podia revogar o Decreto-lei 491/69, muito menos Ifer r o ato jurídico perfeito (contrato anterionnente celebrado). i 1 . 6. Na restituição, as aliquotas do crédito-prêmio do IPI dêvern ser calculadas com base na Resolução CIEX n. 2/79 (preéedentesk da Segunda Seção), 1 n . I 1 ` -7. Como firma de devolução, há de ser seguido o disposto :noV3eM-rto a" 64.833/69, podendo-se compensar o crédito com o 11)1, oh outros tributos federais. Se ainda houver crédito, deve ser obedecido o ar!. 100 da CF. ! 1 8. Juros de mora de I% ao mês:, a contar do trânsito em julgadoida sentença (CTN, arts. 161, § 1"e 167, parágrafo único). i : I - 9. Apelo da UNIÃO t.? rena oficial impróvidos. • : i : I I I10. Apelo da parte autora provido. I i i (TRF 1" Região, Apelação Cível n° 1999.01.00.0.9.6225-5/pE Desembargador Federal Hilton Queiroz, ry 21 /03 /2003) 1 ? : I i t Isto porque, ainda que a declaração de inconstitucionalidade 4 norma tributária tenha se dado em sede de controle difirso, o termo a: quo;do prazo para restituição/ ressarcimento ^do valor indevidamente pttgo inicia-se no montento em que se .retira da norma a présuhçãoide constitucionalidade, com a primeira decisão proferida pela maio ia absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do at Ltigb 97 da . • CF/88 e artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribuiral Federal. 1 : I Vejamos a decisão proferida nos autos do RE 191.906-O/SC; ne? eludi o. . STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão prbferida controle &Mo tem o condão de produzir o efeito extra-proce4suande • :elidir a presunção de constitucionalidade da lei: I I 1 I I i.j. I I 1 lk . i I 44{- 1 ; 1 I . .. ; . . . .. .. .. ME- SEGUNDO CeNSL•Lhe DE COrtï: Riti' itita : 1 CONFERE COM O QR:GINAL I ; ! jr;,, I . Processo n" 10865.001551/00-57 Gratiti3 ,21 i (23 L,2 ouy , l CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.525 Fls. 830 . , N In k. I l i 1 • -e ay Bausta 5 ela °I Met. S. 9181.45 1 "Controle incidente de constitucionalidade de normas: 1 reenxt, de plenário (Const., ttrt. 97): inaplicabilidade, em outros 4ribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda ¡que . incidentemente, a inconstitucionalidade da norma quettion4da: precedentes. I. A reserva de plenário da declaração ! de. inconstitucionalidade de lei ou ato normativo fitnda-se na Preskçal) de constitucionalidade que os protege, somado a razoes dê segurdnça Jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declarátória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo!pressup@sto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erd (mines, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, Pode,; os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fitnddr d decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a qfiestiió de constitucionalidade ao seu próprio plenário. i I; • 1 . O ressarcimento de tributo obstado: com fiaulamen l io I em I lei L considerada inconstitucional impõe o dever de repa iração Pela Administração Pública. Assim, a decisão plenária que elide a . presunção de constitucionalidade obriga o ressarcimentoIdo;crédjto- - prêmio de IPI ao contribuinte, independentemente da suspensão dd lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Minis! Irá Gilnuir Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento Jurídico, deforma definitiva e com efeitos retroativos. "5 . . . Superada mais essa questão, resta induvidoso o direito daïRdcorrdnte ao crédito-prêmio de IPI, conforme previsto no Decreto-lei n9491469, • em linha COM o pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, e . também, em situação análoga, em caso envolvendo e! xpbrtaçiies amparadas pelo programa BEFIEM, já reconhecido por StsteIegrégio Conselho de Contribuintes: 1 . ., ' :. . "IP1 - Ressarcimento em espécie de crédito - prêmio. O Parecer JCF 08/92 da Consultoria- Geral da República, aprovado Selo ISr. Presidente da República, publicado no DOU de 12.11.92, tem; caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos ! órdos hierarquizados. É de se reconhecer o direito ao crédito-plêniio pdlas 1 exportações efetivamente realizadas com base nos progratás »EF4EX I e contratadas até 31.12.89, corrigido monetariamente. IneXiste^nciaIde questionamento quanto a matéria fálica. Defere-se o ràsar"cimehto . pleiteado. Recurso provido." (Acórdão 201-69830, Primeira Cámqra . do Segundo Conselho, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho; Sesáão i11/7/1995)". I Por conseguinte, tendo em vista a argumentação supra expe4dida, chega :se à conclusão dd que o crédito-prêmio de IPI, instituído Pelo Decreto-Lá n!.° 4q1/69, !em seu árt. 1°, continua vigente no Sistema Tributário Brasileiro, razão pela 414 pokle ser objeto de , I pedido de restituição e de compensação com quaisquer outros tributos federas, nos termos do § 2° do indigitado art. 1 0 e art. 74 da Lei n." 9.430/96. I i. I Considerando os articulados precedentes e tudo o ma s 4ue dos autos consta, dou provimento parcial ao presente recurso voluntário, limitando a pretenSã4 da contribuinte, f 1 I 5 MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Pollit cos. São?Paulo: 'Saraivá, p.214/216. I I I . I I 17 I 19 (--Ci y - Ai , iaF • SEG1.131bA5CÓN-SEILHO t .,E. CONE RIESU1N) e., • . CONFERE COlvi 0 08iGINAL , ; 1 , . Processo n° 10865.00!551 /O0-57 8r /asilia, ,,2‘ ' (77 c •" r2e2.,q. 1 CCO2/C04 Acórdão o.° 204-03.525 ! i I Fls. 837 . i i Neg. tisVdos Keis Met. Si' 9180n 1 ! [ . . ? entretanto, aos cinco anos anteriores à protocolização do presente pedido ;(30/11/2000), .por força do disposto no artigo 1" do Decreto n°20,910/32. ! 1 . • S I É o meu voto. • i ' I 1 Sala das Sessões, e 04 de novembro -de 2008. 1 . , ! i . I • .. i ......---. . iscr- - ,-- alS - ___. • i -----C---• a ARI V3T, Nd" , 1 i--- • c.------ • ! s ! Voto Vencedor 1 . 1 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redatcal-Desigáado i - , . • Como bem assentado pelo i. relator, a matéria já foi exaustihmente discutida nesta Casa, pacificando-se o entendimento da Câmara, mas em sentid4 oposto ao d( seu voto. i . ! De fato, a acalorada matéria já mereceu nesta Câmara escrutinado' exame por parte do nobre Conselheiro Jorge Freire. O douto julgador administrativo tevê oportunidade de enfrentar todos os argumentos que aqui são de novo esboçados. Tendo &Mico entendimento sobre o tema, peço vênia para transcrever em sua totalidade aquele brilha tte vipto. 1 i Assim se pronunciou o Dr. Jorge: ! I I Quanto ao mérito, emerge do relatado, que a recorrente'averba, kim reainno, que o beneplácito fiscal criado pelo art. I" do beretoilei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender 4lit o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razõet- a seguir deduzidas. ! , ! I, i, A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentiv0 al-inz4da no art. 1" do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chaimido n icrédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: 1 I i Art. I" - As empresas fabricantes e exportadoras dà produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos itributártos sobre suas vendas para o exterior-, como ressarcimento de 'tributos . pagos internamente. 1 1 - 1 1 § I" Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos ido i . valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente si5breias operações no mercado interno. I i I 1 1 • • i . § 2" Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poder á 0,mesáto ser compensado no pagamento de outros impostos federais, 'ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Confirme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoie Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o bbjeavo I . l 1 i • 18 , E i I /I (-‘1' çirj \\ ; 1 . : liF • SEGUNU3 CON-SitH.O , DE CO_ NTIBII'INTE: . I % 1 4 % CONFERE COM t) oRiGirlk ; i Processo n" 10865.00155 1/00-57 Bra=tia, ii,à22_1 CCO2/C04 ! Acórdão n." 204-03.525 % Fls. 838,. ,. . ttey ias Keit % Mas Siapc 91806 I desse beneficio fisco era estimular à exportação de pro tios . manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a caPacitar-se na disputa do mercado internacional ; Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação. . o incentivo .fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando,a exportação foSweVndineta, nos termos do que dispôs o art. 4"do mesmo diploma legal. ; I 1 i, - Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindp-s0 tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- lei 1.456/76 em seu artigo I": Art. 1". As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n". 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1" do Decreto-lei 11" 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto- ! .lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufhturados 1 , adquiridos do proihnor .vendedor. 1 1 • 1 . n• i §1" Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será ca. leulado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o'ivalor FOB, em moeda nacional, das; vendas dos mesmos produtos para O eterioh ; • De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979.prescreVeu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo .final 30 de junho de 1983. O art. 1" daquele diploma, assim deliberou: Art. 1"- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto;lei ir'', de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até SIU7 1 ex1inob. 1 • , - S. I" - Durante o exercício .financeiro de 1979, o estimtdo tà 1 reduzido: ; a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); • ;, , • i .a 31 de março, em 5% (cinco por cento); ; a 30 de junho, em 5% (cinco por cento,);: i i,. ; . ia 30 de setembro, cm 5% (cinco por cento); , . a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). . 1 §2 'I - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5%,(cipco »or • cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro ie à 31 !de . . dezembro, de cada exerciido financeiro, até sua total extinção 'a 30kle jaho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redlição70 transcrito parágrafo 2", alterando á forma de extinção do estrmulci a . partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinçio, conforme redação de seu artigo 3", ti seguir reproduzida. •, • Ari 3" - O parágrafo 2" do artigo 1" do Decreto-lei n°1.658, de 24 Lie janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: iff (1-9) I 1 , _ , MF • SEGUNC-0 CONSULHO DE CONTRIBU4STES 4i CONFERE COMO ORíGINAL II ! . , I É Processo n° 10865.001551/00-57 a I ara30a, --272.—Ja O ? I (72.0. ai( ' CCO2/C04i • Acórdão n.° 204-03.525 Fls. 839 . . pi. Nye), Batista d s keit i I Mat. Siape 9 806 I 1 I i "2" O estímulo será reduzi( o e vinte por ci. • • :. t, :. ipor cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento q. té 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado chi Fazendy.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de 4eze4bro , da 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazetida liara i aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que ti-c/Ovar@ os I artigos I" e 5" do Decreto-lei 491/69. O artigo I" daquele,Decretil-lei , • foi vazado nos seguintes termos: ; ! 1 I i Aia I" O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a dunientar ou . ', , ireduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os esiimulos .fiscais de que traiam os artigos I' e 5" do Decreto-lei n° 491,! de 5 de . março de 1969. ; n j . Com amparo nessa 1101111a. o Ministro da Fazenda editou as Portairas 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminádá, 78k81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que .5!tetideu; o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipzgadoi no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de coáfestaião judicial, mormente a de n" 960/79, que suspendeu o benefici lo. : ! 1 , Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto -to quÈ o• incentivo fiscal do art. I" do Decreto-lei 491/69 fora resiciurndo piela Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no ! indso Ilide seu artigo I", que tem a seguinte redação: 1 i Art. I' - Às empresas que exportarem, contra pagamento ' eni nioila estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional. ladquiridos no mercado interno, fica assegurado: I -- o ci-édito do imposto sobre produtos industrializad4 gine h da incidido na aquisição dos mesmos; ! . ! 11 - o crédito de que trata o artigo I" do Decreto-lei ii° 491, !de 5 de março de 1969. , , . . • Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o Crédito-. 1».,Inio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estinuáo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, rei}ogando a expressa &tinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1,458/7k) e ! 1.722/79. .•• • A meu sentir tal argumenta não se sustenta, como tive opot .t iniiiade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que foi tombbdo à/A o n" de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, i4or voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, exarado pela D12/ Porto . Alegre, a qual entendia, naquele processo 6, que o prazo de e' xtihção do Crédito-Prêmin era 30.06.1983. S ! ! E, nesse passo, para refinar a tese de . que o DL I.894/51 teria restabelecido o estímulo fiscal sem .fixação de prazo, valho4ne cos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável, vbto do Desembargador Federal do TRF da 4". Região, Dirceu de Almei la ! • I , . 6 Processo administrativo-fiscal de n'' 130:34-000444/97-40. 1 ; ! , 1 . , i ::\pcf\/ • , • I i ii I. • , '147---SECUNC,'‘.-J-C—ONS–Elli0 DE CONTRIE3UiN";Eb l 1 , i • . CONFERE COM O OR nGINAL Processo n° I 0865.00 I 55 I /00-57 Brasilia,______/ 03 1_9/por ; CCO2/C04 Acórao n.° 204-03.525 I I Fls. 840 ;rn--. . Nay Eia d s Reis , i I . Mat. Si 806 n i Soares, que no julgamento da apelação ;mi man d a d d o e segarançtt ti" 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de. 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu prOviMentó ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de cpk o crédito-prémio foi extinto em 30.06.1983. i J n . Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutai !: tal argumento. Passo a transcrevê-los. , Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu 'soMenM às empresas comerciais exportadoras, teria, então, resuibelecil o 1 incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção pata o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta condlusiià se. . mostra sustentável. - - 1. I i 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem obje4iva, nem • isubjetivamente. n ! 1 7.1.1 Conto antes visto, inicialmente, o incentivo era destinadb apeias . aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na - própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada iior empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretdmente ilehi produtor, ou por intermédio de empresd comercial, o !crédito tent i sempre deferido ao industrial. O creditam. ento acontecia ein qualqter das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, bu skja, 1concessão do incentivo em situações antes não contemplada. i . 1 i 7.1.2 Ainda, já em 1976. com o DL 1.456, o mesmo incentivo ; foi t conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve,' portanto, extensão subjetiva, ou seja, cOnce4ão - do incentivo a quem não o Possuía. . I 1 n [ I . I I 1 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do 1 bbnefiçio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previ4 no'pi, . 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada Por enzprifsa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculadoisobliz a diferença entre o valor de venda e de compra. . . t •. : Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: . I i 1 1- O valor do estimulo .fiscal de que trata o artigo 1. "do Decre4o-1eik." 49/,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, tan ' t 1 - estabelecimento bancário. !. i [.1 1 % 1 . II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOBiem mo4da • nacional, das vendas para o exterior. ! i; R I - Nos casos de exportação efetuadas por empresas conzerc4tá exportadoras, de que trata o Decreto-lei n." 1.248, de 29 de ná.vendro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor PIOB 4 o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do beáreto-ilei ii," 1.456, de 7 de abril de 1976. ;; ! ! i ; I 2,-) ' I i , i 1 s (k.liti- I, I ; . . . • , • . • SECuNc,-.) CaiSili-ic.) á 'CONTRIEsUit4T áb .1 ,,, . CONFERE COM O OR n GINAL4 a i . Processo n' 10865.001551 /00-57 Brasilia,_26_86./ o3 12,2ed i . CCO2/C04. Acórdão n." 204-03.525 Fls. 841 1 0....e 3 '...e. . Necy Batista z s Reta ! It. S . 91806 i i A outra parcela do incentivo era deferido ao industrial, conf j rme tent V da mesma portaria: 1 I I ; t I. . II - Nas vendas de produtos manuftzturados, efetuadas pelos reSpecnvos . fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de a tte tratiz o • Decreto-lei n." 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fun eispecifico de exportação, o estimulo .fiscal - será deditado ao bendiciório kelo Banco do Brasil g A., no 60." dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto no adquirente. 1 Entretanto, a punir do DL 1.894/81, quem efetivamente dport4sse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, ent send o . .exportador empresa comercial, o decreto-ki em comentai as Isegu mi- lhe, no inciso I do art. I.", o crédito do IPI incidente na aquisição los produtos a exportar A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio Ide 4 ue ti ata • o artigo I.", do Decreto-Lei n." 491, de 5 de março de1009, será creditado dfavor da empresa em cujo nome se processar a exportaéão, 1era estabelecimento bancária [crédito-prêmio] i . ! [ • .1 : , , ! 1 1 ; ; t XI - O ressarcimento do crédito previsto no item 1 dolar4 Lido . Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efettiado hos 1 ter nos do subitem XV1.2, desta Portaria. [crédito do IPI incid4nte - sobre a aquisição dos produtos manufaturados] . . . II —I • . „ XYI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagame no emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do i Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração previstaMo iient XII. (Sublinhei) 1 I! Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou: o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extinhvo i programado. ¡ i 1 ! 1 I Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -,Icumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa ! de outra por ela 'se deve tentender: . I I I "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas ds notas, interpretam-se tunas pelas outras, segundo a sua intenção `comt:m, naquela parte que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); ¡tangem . todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais legalias, . vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se irefer mi (4), salvo disposição iniludível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14,"ed., Ed. Forense, p. 263) i Surgindo a lei dentro do prazo programado para a eitinção Ido beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além dodite . concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, in' chtsive a I , perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamentej , • ; , ' i I r) ; , .i , i ..a . . MF • SEGUNC-3 CONSELHO. DE CONTRIBUMES'' • . CONFERE COM O CtRiGINAL . 1 11, Processo n° 10865.001551/00-57 L...._.__z_y nriBrasilia. --,2‘ i 07 1-20; ; CCO2/C041 Acerar) ft° 204-03.525 Fls. 842 14 ttecy Rant Reta -:. t Mal. Si . 9 I 8.06 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador.or. ,onto visto no . item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internaciOnal de comércio (GATE/79) conduziram à extinção gradativa do ince+ivo debatido. 3/4 Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL ,.894181, conhecendo tais circunstancias e tendo em vista a extinção gradUtiva para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o créditb-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se 1;efer4i -, • ultrapassando o termo imposto pelos DL. 1.658/79 e 1.722/79. ;Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado corno ricentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam coMpeÁitivici,ade internacional com o beneficio .fiscal, não faria sentido; cáncecIt'-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial a, neg'-lo 1quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. i 7.3 Em terceiro kgm; a corroborar o entendimento proPugnado, aplicáveis, ainda as regras do conflito de leis no tempo Previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1." do et. 2.r da . LICC: ; i 3/4 ;, § I." - A lei posterior revoga a lei anterior quando expresstimem3/4F o declare, quando seja com ela inconipativel ou quando, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. ; 1 • I !: 3/4 O DL 1.894/81 não revogou expréssamente os DL 1.658/79 e 4722179, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu 3/4 art.;4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." do DL 491/69 'e do 'DL 1.456/76. 3/4! 3/4 , Mio houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 13/41ão regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, 'peq4na alteração no creditamento do incentivo: a empresa; comential exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 4970', ca,!? o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentik fi CM t 31; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. 1 1 I • Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposiçOes com a extinção programada, pois nddfixaram, expressanzerite,Inenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a Idelegaçao, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não !importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois rePrese na antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. ! I I 1Mais consentaneo se mostra ver o DL 1.894/81 comi lai nokm, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes; no DL 491/69, referindo-se no gerencianzento do beneficio - redirecionandp-o t em determinada situação já parcialmente contemplada» Msereise, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, enire elas, a extinção. Ajusta-se, desla forma, ao disposto no § 2." do,ark. 2."da Lhir - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a Mu- das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior! -, não . importando, desse modo, em revogação das disposições referántesiao prazo e.xtintivo do credito-prêmio. (sublinhei). 1 1 • 1 3/4 1 1 ! Af 2-"/"\ 3/4 . .. t i 1 ' PE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISuen es 1 i 1 CONFERE COM O ORIGINAL i : Processo n° 10865.001551100-57 Brasika 26 I _C Y I Uk.22.2. t I : CCO2/C04 Acórao o.° 204-03.525 l i Fls. 843 e...- Nny Batist dos eish ! i Mat. Siape 91806 C Também improcedente a alegação de que "dechirada; a inconstimeionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem :,!efeitb os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Ncre4-lei 4.91, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que i rá(auri}it o beneficio do crédito-prêmio dolP1, sem definição do praio'. 1 I Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do inflo do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito. consignou: i A inconstitucionalidade da delegação Uni dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqz eles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do • IPI é a,denlarácão de inconstitucionalidade do art. I." do DE 1.724/79 e do inciso!! doirai. . 3." do DL 1.894/81. I ! . I : ! 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por ma zioria; i na argüição suscitada na AC n." 109.896/DF, recbnlinceul a inconstitucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79. Esta Corte, dm 1492, também por maioria. na argüição levantada na AC 90.04.11176-01PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo ,DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso 1 do art. .3." . do DL I.89ek/81,'por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazem:ta liam suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos; fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera r4erviida. exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão-ido crédito-prêmio determinada pela Portaria n." 960/79 - normaIjuriclica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base: no IDL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período; o beneficio .Mcctl continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia ; em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada aldecisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do créditopritillo no !período debatido - allOS de 1980 e 1981. . ! 1 i ! . O STF, julgando o recurso extraordinário n."186.359-5/RS»CM 4lie também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima -referida, proferit t, emn 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitacionaliiltule,da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.° do DL 024/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstituciolialidade também do inciso! do art. 3." do DL 1.894 e inclua a autoriz. ayitio Ara "suspender, aumentar ou reduzir". . I , 1n i 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 eino . inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, cbnforine decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Cortè, mitos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstituáiwialidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos prece. dentes :da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte à o julgamento do recurso extraordinário supracitado não praiperd a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena iligSia do crédito-prêmio do IPL Reconheceu, tão-somente, a impossiNlidlde . I ' i, i n . 2 • . 1 i ., i r SEG UND3 CONSELHO DE CONTRIBLANTES CONFERE COM O CAGINAL• " 1 Processo n° I 0865.001551/00-57 Brasília. ,-,26 Cín a.9-(2(27 CCO2/C04 Acórdào ft° 204-03.525 li pp.„1/ 1 Fls. 844 • Necy 2a-tiddos Reis Mat. Siape 91806 de suspensão veiculada por Portaria escaldada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo cante:* e sentido as deci ões nos RE 186.623-3/RS, I80.828-4/RS e L250.k88- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de 'incetitivo suspensos no inicio da década de 1980, sem qualquer implica -do s bre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 é 1.72_179_ dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.". dutgrizal a o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir Os hstimulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.", como de boa prática ' 14-islabva, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorizad ão para extinguir ou aumentai; em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois ião expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para ;prod efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria tiectsár a a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prhzo, ou extinguindo o beneficio. • Inobstante,• a declaração de inconstitucionalidade que shbre ele? se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesma se aplica ao disposto no inciso I do art. 3." do DL 1.894/81. 'No sistema jurídico pátrio, a inconwitucionalidade' da norma 'afeta-a desde o inicio. Unia norma inconstitucional perde a validade ex tune, éicomd se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu ifeitds, a revogação que tivesse operado também tino ocorreu. ' I •••• Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algá permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-some/-tia. dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexc co,;' a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do sç 2." do art. I." do DL 1.658/79, leria &vogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi shprimickl a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação iilio procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio capta dó ai t. lido Dl, 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redaeão modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessárichreferênçia nesse sentido em qualquer parágredb do referido artigo a Jim de operar ' a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente 'um - parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no capta !do Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quandp o ,i)L 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo g pr, 1.658, o crédito-prénno representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do 2." ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia teduçijo de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro dá Épzenila, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redacões, os percentuais de redução somavhni 100% ou seja, ein junho de 1983 o percentual do incentivo ácz nulo por expressa .determinação dos decretos-léis. Destarte, desilecdssárOs i 25HHH ifCir/\1/4 CIO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIMTEà CONFERE COM O C. RiGINAL 1 1 1 a , , • i i 1 ., Processo n° 10865.001551/00-57 BrasCa, 24 1_0 , 1,2_007; CCO2/CW Acórdão n." 204-03.525 ! I Fls. 845 !. .. kl Necy a 'ma s Reis •• -:. i i Mat. Si 91806 ! maiores esforços exegéticos para se concluir que a á usência i : da referida expressão na nova redação do parágrafo não flipai.tou nênhiuna modificação no prazo de extinção do beneficio quer ;pela expressa previsão contida no caput do artigo I." do DL 1.658/79 4uer Rfilas consegiiências lógicas das regras que graduavam a extinção. I . Portanto, declarada a inconstitucionalida de, nenhum efeite; pitodu4u a , delegação - muito menos o de revogar qualquer disPositivoi em contrário -; não houve, por outro lado, repristinaçãdi de norma revogaria, pois de revogação não se tratou. Inexistente nornicijuriiiica . primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, e xpr' essa! ou implicitamente, tenha aherado o prazo de extinção, ineidim eles, ' determinando o ,fim do crédito-prêmio em 30.06.83. ;(négritei e sublinhei) i; i . : 1 1 1 Em síntese: . 1 1 i • • i . I - O crédito-prémio do IPI, instituído pelo art. 1." do DL ; 491/69: de E ; I início exchisivamenre enz favor do industrial exportador, •foL a Partir de 1979, reduzido graduahnente, até ser extinto em »IMO de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação da Pelo ;DL 1.722/79. E 1 • i : :, 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo 'e' xtinnvo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo finall do - incentivo debatido, nem continham referência expressa ii O 5' IDL 1.458/79 e 1.722/79. , n 1 I • . 1 3 - A delegação, contido nos DL 1.724/79 e 1.894181, não impo/siou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois', rePresePta antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercüla p4o : • delegado afim de modificar regra anterior. .: • :, 4 -- O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois:a qmprizscr - comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prémio deSde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do in cenivo : ! em determinada situa çãojá parciahnente contemplada. E . I i I 1 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido U no; mundo ;. jurídico. Em conseqii4ncia: i a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante Portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos defirridos aos induStriais e icomerciantes exportadores, após julho de 1983. ,i i • b) ainda que se considerasse que os DL k724/79 e 1.894/81 tivessem . revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com á deciar@ção ide inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, dpekand9 a extinção. I ••• i Por tais considerações, a pretensão não se sustenta. i . i: . S. . • ; 1 i I 126_,i. i 1 lfry-f."1 i I , : . . • •• Off • SEGUNDTD CONSELHO DE CONTRIBUINTEÈ' 1I / p CONFERE CCM O °RI:SINAL • Processo ri" 111865.001551/00-57 grawa, 02 j C7 2 ) . CCO2/C04,¡ Acórdão n." 204-03325 • Fls. 846 Necy Ettscilos Reis Min. Sia SI g0t) Nesse sentido enlendem mais uma vez, a Câmara, que, por loto de qualidade, negou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. •/ C ifkePr. ciRM.X4 ! - ESAR. At;;;)RAMOS • 1 • • I ; : 1 I ; . 1 - •• • 1 27 i j

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Numero do processo: 10166.901006/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT nº 02/2015. Compete à autoridade fiscal analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1202-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil para análise do mérito do PER 01903.70953.030616.1.2.04-7567; com retomada do rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PARECER NORMATIVO COSIT nº 02/2015. Compete à autoridade fiscal analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil para análise do mérito do PER 01903.70953.030616.1.2.04-7567; com retomada do rito processual a partir daí. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 107-000.249 - 5ª Turma da DRJ07, Sessão 7 de agosto de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo tem como objeto o Pedido de Restituição 01903.70953.030616.1.2.04-7567, por meio do qual a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 7.500,00 (parcela do darf de R$ 56.207,31), referente a pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 04/06/2014, período de apuração mai/14. Conforme despacho decisório eletrônico de fls 43, do qual a interessada foi cientificada em 13/04/2017, a Administração Pública indeferiu o crédito pleiteado. O fundamento de assim decidir foi o de que o mencionado crédito teria sido objeto de outro Pedido de Restituição, de número 28274.17099.200515.1.2.04-0098 - (PA 10166.905728/2015-85), já apreciado pela Administração. Inconformada, a interessada apresentou em 09/05/2017 a manifestação de inconformidade de fls 28/34 , na qual alega a seu favor, em síntese, que: - a declaração de compensação 28274.17099.200515.1.2.04-0098 foi não homologada sob a alegação de que o darf apontado como origem do crédito estaria integralmente alocado; - foi apresentada manifestação de inconformidade comprovando a existência do crédito. Porém, esta petição foi intempestiva e o processo foi arquivado; - não há que se falar em dupicidade de pedidos pois o processo referente ao primeiro PER já foi arquivado; - retificou sua DCTF 19/05/2015 e nesta ocasião “liberou o crédito” que pleiteia, registrando-o em conta de ativo (“imposto a compensar - 114.300.1001”). Somente após este procedimento formalizou novo Pedido de Restituição; - o PN Cosit RFB 02, de 28/08/2015 admite retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório. A 5ª Turma da DRJ07 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB revelam que o crédito que é objeto destes autos (PER 01903.70953.030616.1.2.04-7567) foi também pleiteado em Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 3 outro Pedido de Restituição (PER 28274.17099.200515.1.2.04-0098), já analisado pela Administração Pública. Conforme demonstra a tela abaixo, foi emitido despacho decisório indeferindo integralmente o valor solicitado, sendo que a interessada, cientificada em 18/02/2015, conforme alega, não contestou tempestivamente o mencionado despacho. A ausência de contestação tempestiva denota anuência e consolida administrativamente a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, não cabendo nova análise da mesma matéria nestes autos. Ressalto que, conforme reconhece a própria interessada, o despacho decisório que originalmente apreciou o crédito em foco não versou sobre matéria preliminar ou prejudicial. Ao contrário, apreciou a própria materialidade do crédito, deixando de deferi-lo uma vez que o darf apontado como sua origem estava integralmente alocado. Diante do exposto, concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário com pedido de nulidade do Acórdão recorrido com base no o art. 50, I, §1º da Lei nº 9.784/19995 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, sustenta o recorrente: (i) O crédito em discussão decorre, conforme já comprovado no curso dos autos, do pagamento à maior de IRRF (Cód. 0916) do período de apuração maio/2014. (ii) Na ocasião, acaso tivesse sido acolhida a DCTF retificadora da Recorrente, comprovar-se-ia, por meio desta, a existência de crédito disponível para restituição (R$ 7.748,88), pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 0916) para o mês de maio/2014 seria de R$ 48.458,43 e não de R$ 56.207,31, como declarado inicialmente. (iii) Data vênia, não é o simples fato de haver um pedido de restituição indeferido que enseja a impossibilidade de retificação da DCTF, como bem reconheceu o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, verbis: (...) (iv) Ademais, cabe ressalvar que o PER objeto dos presentes autos teria sido protocolado após a apresentação da DCTF retificadora, isso porque, como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200110, secundado pelo §1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201511, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 4 de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (v) Aliás, também não se pode supor – ao contrário do que apontado pelo v. acórdão – que o indeferimento possa se converter em definitivo em desfavor da Recorrente, uma vez que: (i) o indeferimento se deu por razões probatórias, sem resolução de mérito; e (ii) a Recorrente jamais renunciou ao seu direito de crédito de forma expressa, tampouco se pode presumir que a não interposição de recurso naqueles autos seja medida incompatível com o reconhecimento de seu direito de crédito.(...) (vi) Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco na DCTF, por si só, não lhe retira o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais13, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. III.3– DA SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO: (vii) Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 0916 – maio/2014) no valor de R$ R$ 56.207,31, restou efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, em segundo momento, restou retificado, sendo reduzido para R$ 48.458,43. (viii) Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 7.748,88). (ix) Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento do Pedido de Restituição nº 01903.70953.030616.1.2.04-7567. IV – DOS PEDIDOS: (x) Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: (xi) i) anular o v. Acórdão nº 107-000.249 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/07), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; (xii) ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente, objeto do Pedido de Restituição nº 01903.70953.030616.1.2.04-7567, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 5 (xiii) iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). (xiv) Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609- 613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, sob pena de nulidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A priori, a recorrente sustenta que o Acórdão recorrido é nulo por deficiência na fundamentação pelos seguintes fundamentos, in verbis: A i. DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, argumentou que o crédito em análise foi objeto de “outro Pedido de Restituição (PER 28274.17099.200515.1.2.04- 0098), já analisado pela Administração Pública” e que a “ausência de contestação tempestiva [contra aquela decisão] denota anuência [da ora recorrente quanto ao teor da decisão] e consolida administrativamente a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado.” Nota-se, no entanto, que, além de não apreciar os argumentos da Recorrente, sequer chegou a apreciar os documentos acostados aos autos (DCTF, lançamentos contábeis, DIRF). O acórdão recorrido, com o devido respeito, é nulo, pois não apresenta fundamentação adequada, não faz nenhuma referência aos argumentos Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 6 apresentados pela Recorrente, tanto menos acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 10/26), nos termos do art. 50, I ,§1º da Lei nº 9.784/19995 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/19726 (...)Desse modo, fica claro que o presente acórdão, com o máximo respeito à i. DRJ, deve ser anulado por esse e. CARF ante as deficiências acima apontadas e que implicam, por consequência, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte porque o Acórdão recorrido entendeu como matéria de mérito a impossibilidade de o recorrente transmitir dois pedidos de restituição (01903.70953.030616.1.2.04-7567 e 28274.17099.200515.1.2.04-0098) referente ao mesmo crédito e, para tanto fundamentou a sua decisão na legislação de regência, nos seguintes termos, in verbis: Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB revelam que o crédito que é objeto destes autos (PER 01903.70953.030616.1.2.04-7567) foi também pleiteado em outro Pedido de Restituição (PER 28274.17099.200515.1.2.04-0098 ), já analisado pela Administração Pública. Conforme demonstra a tela abaixo, foi emitido despacho decisório indeferindo integralmente o valor solicitado, sendo que a interessada, cientificada em 18/02/2015, conforme alega, não contestou tempestivamente o mencionado despacho. A ausência de contestação tempestiva denota anuência e consolida administrativamente a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, não cabendo nova análise da mesma matéria nestes autos. Ressalto que, conforme reconhece a própria interessada, o despacho decisório que originalmente apreciou o crédito em foco não versou sobre matéria preliminar ou prejudicial. Ao contrário, apreciou a própria materialidade do crédito, deixando de deferi-lo uma vez que o darf apontado como sua origem estava integralmente alocado. Diante do exposto, concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Portanto, ao recorrente, como matéria de mérito inerente ao presente processo, coube trazer como contraponto da decisão combatida os fatos e fundamentos que sustentem a tese sobre a possibilidade legal de transmitir o mesmo pedido de restituição duas vezes Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 7 justificando o fato jurídico tutelado e, ao analisar a sua manifestação de inconformidade vislumbro que o contribuinte exerceu de forma autêntica o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, entendo que não há nulidade alguma na decisão recorrida, bem como que os fatos não se subsomem as hipóteses trazidas pelo art. 50, I, §1º da Lei nº 9.784/1995, uma vez que a ausência de análise da documentação anexada pelo contribuinte se deu em razão de que as instâncias inferiores entenderam pela impossibilidade de pleitear a mesma restituição por duas vezes e, para tanto trouxeram todos os fundamentos que deram suporte as respectivas decisões. Outrossim, também entendo que não há nulidade pela hipótese do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que as decisões inferiores foram proferidas por autoridades competentes e não ensejaram qualquer preterição do direito de defesa, tanto é que o recorrente se encontra na presente fase do processo administrativo exercendo o seu direito a ampla defesa e contraditório sem qualquer prejuízo. Logo, pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o ponto controvertido presente nos autos diz respeito a (im)possibilidade de o contribuinte ter o direito da análise do direito creditório pretendido em razão do Pedido de Restituição de nº 01903.70953.030616.1.2.04-7567, por meio do qual intentou o aproveitamento de crédito no valor de R$ 7.500,00 (parcela do darf de R$ 56.207,31), referente a pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 04/06/2014, período de apuração mai/14. Destaca-se, conforme relatado, que no curso do presente processo o pleito de análise do direito creditório foi indeferido, tanto pela DRF quanto pela DRJ, em razão do valor pleiteado no Pedido de Restituição de nº 01903.70953.030616.1.2.04-7567 já ter sido objeto do Pedido de Restituição 28274.17099.200515.1.2.04-0098, este já analisado pela Administração Pública em que foi emitido despacho decisório indeferindo integralmente o valor solicitado, sendo que a interessada, cientificada em 18/02/2015, conforme alega, não contestou tempestivamente o mencionado despacho. Nesse contexto, ao cotejar as provas e analisar os fundamentos trazidos pela recorrente, percebo que o recorrente, ainda dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, efetuou a retificação da DCTF (19 de maio de 2015) fazendo a devida revisão do período de apuração ora em análise (maio de 2014), identificando pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 04/06/2014. Assim, convém esclarecer que na situação relatada, a própria RFB entende que o recorrente precisa efetuar a retificação das declarações do período (DCTF e/ou DIRF) para identificar o valor devido ou alterar o montante devido, obtendo, assim, valores pago a maior Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 8 passíveis de restituição, ou, ainda, elevar o valor do crédito passível de ressarcimento, nos termos da legislação. Logo, vale afirmar que em qualquer das hipóteses supramencionadas cabe ao recorrente a formalização do seu pedido por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, acompanhado ou não de Declaração de Compensação (PER). No entanto, no presente caso, conforme já mencionado, no período ora em análise em que fora feito os ajustes com as devidas retificações das declarações, o contribuinte já havia transmitido o Pedido de Restituição 28274.17099.200515.1.2.04-0098 relativos a este mesmo tributo, o qual foi julgado em definitivo no PA 10166.905728/2015-85. Na hipótese autos do recurso paradigma, o primeiro PER que teve por objeto crédito apurado em maio de 2014 foi transmitido em 20/05/2015. Ocorre que, posteriormente, identificou que o crédito do período era superior ao inicialmente pleiteado, transmitindo um novo PER/DComp para o mesmo período. Nesse momento, a Recorrente foi intimada acerca de irregularidades na transmissão desse segundo PER/DComp, justamente pelo fato de já existir um pedido vinculado ao mesmo período de apuração, o que é vedado pela normatização da RFB. Desse modo, orientava o contribuinte para ou promover o pedido de cancelamento ou a retificação do PER/DComp inicial. Com efeito, tal vedação constava tanto da IN 900/08 (utilizada como fundamentação nos autos), quanto da IN 1300/2012 (vigente à época dos fatos). Ocorre que os mesmos normativos também limitavam expressamente a retificação ou o cancelamento dos PER/D-Comp àqueles que ainda estivessem pendentes de decisão administrativa (arts. 77 e 82 da IN 900/08 e arts. 88 e 93 da IN 1.300/12). E, na hipótese dos autos, o PER/D-Comp já havia sido analisado pela RFB. Ou seja, era inviável que o contribuinte adotasse qualquer uma das medidas regularizadoras propostas pela RFB. Não se pode perder de vista que na própria Manifestação de Inconformidade, a contribuinte já havia esclarecido os fatos à RFB, com os elementos de prova necessários para ensejar a análise do direito creditório. Ocorre que, não obstante os esclarecimentos, a RFB proferiu Despacho Decisório Eletrônico negando o pleito do contribuinte justamente por duplicidade de requerimento de um mesmo crédito em dois PERs distintos e a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade instruída com os esclarecimentos e documentos comprobatórios. Desta feita, após a análise dos argumentos da recorrente a DRJ entendeu por negar o pleito. Nada obstante, o pleito da Recorrente foi indeferido sob os seguintes argumentos: Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB revelam que o crédito que é objeto destes autos (PER 01903.70953.030616.1.2.04-7567) foi também pleiteado em outro Pedido de Restituição (PER 28274.17099.200515.1.2.04-0098), já analisado pela Administração Pública. Conforme demonstra a tela abaixo, foi emitido Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 9 despacho decisório indeferindo integralmente o valor solicitado, sendo que a interessada, cientificada em 18/02/2015, conforme alega, não contestou tempestivamente o mencionado despacho.(...) A ausência de contestação tempestiva denota anuência e consolida administrativamente a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, não cabendo nova análise da mesma matéria nestes autos. Ressalto que, conforme reconhece a própria interessada, o despacho decisório que originalmente apreciou o crédito em foco não versou sobre matéria preliminar ou prejudicial. Ao contrário, apreciou a própria materialidade do crédito, deixando de deferi-lo uma vez que o darf apontado como sua origem estava integralmente alocado. Diante do exposto, concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, vale transcrever IN 1.300/2012: Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Sendo assim, ao que parece o contribuinte tanto ficou impossibilidade de retificar o pedido de restituição, uma vez que o pleito original não se encontrava mais pendente de julgamento e, por outro lado não conseguia fazer o cancelamento do pedido de restituição original porque ele também já havia sido processado, o que importa concluir que a negativa de análise do seu direito creditório se deu pela imposição de uma obrigação acessória cujo cumprimento é manifestamente inviável de ser atendido. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 10 Dessa forma, entendendo que a RFB poderia informar ter esclarecido ao contribuinte a situação fática posta, tem-se que o caso em apreço se adequa a aplicação do parágrafo único do art. 6º da lei nº 9.784/98: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Vale ainda trazer à baila, o próprio Parecer Normativo nº 2/2015 da RFB em seu item 11 que o contribuinte também transcreveu em seu Recurso Voluntário e passo a fazer o mesmo, in verbis: 11. Como dito anteriormente, o pedido de restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB, já que alocado a um débito correspondente declarado em DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade do pagamento apresentado no PER. Caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER não poderá ser objeto de uma DCOMP, já que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu § 3º, inciso VI, veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição indeferido. (g.n.) Vale ressaltar ainda, que o Recorrente obedeceu ao prazo quinquenal para formalizar o pedido junto à Receita Federal da restituição do crédito que entendia por direito e claramente a impossibilidade de análise do crédito se deu em razão do PER inicial apresentado já ter sido analisado, portanto, não se encontrava mais pendente de decisão administrativa, por outro lado, não era mais possível nem requerer o seu cancelamento, nem a sua retificação. Logo, salvo melhor juízo o recorrente ficou em um verdadeiro limbo que, na ótica deste julgador, essa instância de julgamento merece corrigir. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 11 Destaca-se ainda, que há diversas decisões da DRF, DRJ e CARF no sentido de que é inviável a apuração de crédito extemporâneo sem a retificação das declarações do próprio período de apuração. E, de acordo com este procedimento, a única forma de se obter o ressarcimento do saldo credor de período anterior é exatamente por meio da transmissão do PER também com vinculação ao próprio período de apuração, exatamente como precedeu a Recorrente. Portanto, entendo que a melhor forma de orientar o meu voto é no sentido de retornar os autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per de nº 01903.70953.030616.1.2.04-7567 devendo o rito processual ser retomado desde o início para que se proceda efetivamente a análise do direito creditório no limite de R$ 7.500,00 (parcela do darf de R$ 56.207,31), referente a pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 04/06/2014, período de apuração mai/14, conforme inicialmente requerido. Por fim, entendo que firmada a premissa de que a própria administração pode rever as suas decisões nos termos da Súmula 473/STF e que a presente decisão não implica em reconhecimento direto do direito creditório, mas apenas a garantia do direito de analisá-lo, somado ao fato de que não fora aprofundado a análise do crédito no PA 10166.905728/2015-85, entendo que é um direito do recorrente que a administração analise o seu pleito: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Nos termos da Súmula 473/STF, portanto, é poder-dever da Administração rever o ato, de modo a adequá-lo aos preceitos legais que, no caso em apreço, é prestigiar o conteúdo (direito creditório) em detrimento da forma (apego irrestrito ao procedimento), o que prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, bem como da formalidade moderada do processo administrativo. No que diz respeito ao requerimento de intimação pessoal para o patrono tem-se que a sumula CARF n. 110 determina que tal ato é incabível, razão pela qual indefiro de plano o pedido, in verbis: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Fl. 102DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.487 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.901006/2017-13 12 Por todo exposto, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para retornar os autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per de nº 01903.70953.030616.1.2.04-7567 devendo o rito processual ser retomado desde o início para que se proceda efetivamente a análise do direito creditório no limite de R$ 7.500,00 (parcela do darf de R$ 56.207,31), referente ao suposto pagamento indevido de IRRF (código 0916) efetuado em 04/06/2014, período de apuração mai/14, conforme inicialmente requerido. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756806 #
Numero do processo: 10980.011141/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. COMPETÊNCIA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins com base em fatos cuja apuração tenha se dado, no todo ou em parte, para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda - IR. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea "d", e do art. 21, inciso I, alínea "c", ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho e Contribuintes.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida DRJ em Curitiba/PR . . ' ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. COMPETÊNCIA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1 1 É do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da . Fazenda a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins com base em fatos cuja apuração tenha se dado, no todo ou em parte, para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda - IR. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea "d", e do art. 21, inciso I, alínea "c", ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Pri• i eiro Conselho e Con 'buintes. \.., .SENR se E PINH H O TORRES Presid . n- _ "11=1n-lir MAR1 OS TRANCHE I ORTIZ Relat. \ , 1 Processo n° 10980.011141/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.623 Fls. 231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan, 2 Processo n° 10980.011141/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.623 Fls. 232 Relatório Cuida-se de auto de infração para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em decorrência de ação tendente à verificação do cumprimento de obrigações fiscais por parte da recorrente. O auto de infração foi lavrado em 10 de novembro de 2003, formalizando crédito de Cofins no valor de R$144.476,39 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), além de multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), alcançando o montante de R$216.714,53 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e três centavos). Os elementos fáticos que fundamentam o auto de infração consistem em divergências de duas naturezas, apuradas durante a ação fiscal, a saber: (a) divergências entre receitas escrituradas na contabilidade da recorrente sob as rubricas "juros recebidos", "renda fundos aplic." e "rend. de aluguéis" (fls. 80/90), relativas ao período compreendido entre 1° de fevereiro de 1999 e 31 de dezembro de 2000, mas não declaradas à Secretaria da Receita Federal nas DIPJ's respectivas (fls. 49/66), conforme planilha de fl. 91; e (b) divergências entre valores de saída de mercadorias declarados pela recorrente à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná em Guias de Informação e Apuração do ICMS — GIA/ICMS (fls. 93/99), relativamente ao período compreendido entre 1° de abril de 2002 e 31 de outubro de 2002, mas não declarados à Secretaria da Receita Federal na DIPJ respectiva (fls. 67/79), conforme planilha de fls. 100. Cientificada da autuação em 17 de novembro de 2003 (fl. 113), a ora recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: (a) com relação às receitas apontadas no item (a) acima, não seria tributáveis pela Cofins por não consistirem em faturamento, pugnando pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1 0, da Lei ri° 9.718/98; (b) com relação à divergência apontada no item (b) acima, a mera divergência informações prestadas à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná nas GIAS/ICMS e à Secretaria da Receita Federal na DIPJ não se prestaria à comprovação da prática fato gerador da obrigação tributária; (c) ademais, as GIAS/ICMS verificadas pela fiscalização seriam meikamete retificadoras, "...enviadas após o encerramento das atividades da Impugnante, com o 4bjeti4io de proceder à baixa de valores constante do estoque, por sugestão do fiscal esta dal oportunidade de uma verificação fiscal, que ao verificar que se tratava de erro rma , recomendou ao contribuinte que providenciasse as devidas retificações das respectivas 3ic, não havendo, portanto, o evento sugerido pelo auditor Fiscal, ou seja, a venda efetivz de, produtos... "; 3 Processo n° 10980.011141/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.623 Fls. 233 (d) a multa de oficio, à razão de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada pela fiscalização, teria natureza de confisco, havendo de ser reduzida na hipótese de decretação da procedência do auto de infração; e, por fim, (e) o cálculo de juros com base na taxa Selic representaria ofensa ao art. 1.062 do Código Civil, sendo certo que "...os Tribunais Pátrios decidiram que aplicação de juro será de forma simples no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que, qualquer índice que ultrapasse o percentual acima, será considerado abusivo e ilegal...". A DRJ em Curitiba, em sessão realizada em 14 de janeiro de 2004, julgou procedente o auto de infração, à unanimidade, por meio de acórdão assim ementado (fls. 171/172): "SAÍDAS DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. APURAÇÃO DE RECEITAS. BASES CONSISTENTES. As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de bases consistentes de informações, não pode ser desacreditada pela simples alegação de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE LEIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Cobram-se multa de oficio e juros de mora pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento procedente." Intimada do acórdão em 06 de fevereiro de 2004 (fl. 183), a recorrente, em 05 de março de 2004, interpôs este recurso voluntário, por meio do qual reitera todos os argumentos constantes da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator A competência para julgamento deste recurso não é deste Segundo Conselho d- Contribuintes. 4 Processo n° 10980.011141/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.623 Fls. 234 Com efeito, verifico que a apuração dos fatos que resultou na lavratura deste auto de infração tendente à exigência da Cofins serviu também para determinar a formalização, em face da recorrente, de outros dois autos de infração, estes tendentes à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Tanto o auto de infração de IRPJ, lavrado nos autos do Processo n° 10980.011137/2003-16, quanto o auto de CSLL, lavrado nos autos do Processo n° 10980.011139/2003-05, foram formalizados no dia 10 de novembro de 2003, mesma data em que lavrado o auto de Cotins de que ora se trata. O cotejo da descrição dos fatos constante dos autos de infração antes referidos com a descrição dos fatos constante deste auto de Cofins bem demonstra se tratar da mesma hipótese. São os seguintes os relatos fáticos constantes dos autos de IRPJ e CSLL, respectivamente: "001 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECEITAS DA ATIVIDADE — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados na DIPJ — 2003 (forma de tributação lucro presumido) e os valores escriturados e declarados a Secretaria Estadual, conforme Gias apresentadas em 11712/2002, cópias anexas às fls. 10J a 111, Ressaltamos que os valores das saldas, apresentadas nas Gias, nos meses dê abril a novembro/2002 (dem. fls. 112), são relativos ao valor dos estoques de mercadorias existentes em 3111212001, conforme consta da declaração DIR1/2002, fonna de apuração pelo Lucro Real," "001 — CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICACÕES OBRIGATÓRIAS). Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados na DIPJ — 2003 (forma de tributação lucro presumido) e os valores escriturados e declarados a Secretaria Estadual, conforme Gias apresentadas em 11/12/2002, cópias anexas às fls. 70 a 76. Ressaltamos que os valores das saldas, apresentadas nas Gias, nos meses de abril a novembro/2002 (dem. fls. 77), são relativos ao valor dos estoques de mercadorias existentes em 31/12/2001, conforme consta da declaração DIPJ/2002, forma de apuração pelo Lucro Real." Já a descrição da infração constante deste auto de Cofins é esta (fl. 114): "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas: a) divergências: entre os valores declarados e os valores escriturados nos livros contábeis, relativo a outras receitas não \ - computadas na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento 5‘ Processo n° 10980.011141/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.623 Fls. 235 da Seguridade Social — COFINS, conforme planilha de fls. 91, elaborada com base nos livros Razão, doc. fls. 80 a 90, no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. b) divergências entre os valores declarados na DIPJ — 2003 (forma de tributação lucro presumido) e os valores escriturados e declarados a Secretaria Estadual, conforme Gias apresentadas em 11/12/2002, cópias anexas às fis. 93 a 99. Ressaltamos que os valores das saídas, apresentadas nas Gias, nos meses de abril a novembro/2002 (dem. fls. 100), são relativos aos valores dos estoques de mercadorias existentes em 31/12/2001, conforme consta da declaração DIPJ — 2002, forma de apuração pelo lucro Real." Cientificada dos autos de IRPJ e CSLL em 17 de novembro de 2003, a recorrente apresentou impugnação a cada um, havendo a 1' Turma da DRJ em Curitiba/PR julgado procedentes os lançamentos. A ora recorrente apresentou recursos voluntários, registrados, respectivamente, sob n's 139.590 e 139.488, aos quais a C. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 21 de junho de 2006, veio a negar provimento. A ora recorrente interpôs recursos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais ainda aguardam julgamento. Verifica-se, portanto, que a exigência da Cofins formalizada nos presentes autos decorre de fatos cuja apuração serviu, ao menos em parte, também para determinar a prática, pela ora recorrente, de infração à legislação do Imposto sobre a Renda - IR. Assim, nos termos do art. 20, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, combinado com art. 21, inciso I, alínea "c", do mesmo Regimento, a competência para o julgamento deste recurso voluntário é do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Eis o teor destas disposições: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o \ financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam 'astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I — ás Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: 6 1 Processo n° 10980.011141/2003-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.623 Fls. 236 c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; " Este também é o entendimento desta Quarta Câmara, conforme se vê da seguinte ementa, tirada de julgado proferido à unanimidade em 25 de julho de 2008, nos autos do 1 Recurso Voluntário n° 140.870, relator o Ilmo. Conselheiro Júlio César Alves Ramos: "De acordo com o art. 20, I, d, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, a competência para julgar recursos relativos a exigências de PIS e de Cotins lastreadas em fatos que também serviram para caracterizar a ocorrência de infração à legislação do imposto sobre a renda é do Primeiro C nselho de Contribuintes." , Ante o - posto, voto pelo não co ecimento do recurso, declinando da competência ao Primei • !Conselho de Conte buintes de Ministério da Fazenda. , Sala das S i ssi-:, - i ;_- e ezembro . d- 2008. ----/-A- MARC IS TRANCHESI OR',IZ 1 1 , ' , 7 ,

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Numero do processo: 10880.673243/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE IR RETIDO DE FILIAL, SUCURSAL, CONTROLADA OU COLIGADA LOCALIZADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Havendo comprovação da tributação no Brasil do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos e ganhos de capital de controladas sediadas em países com tributação favorecida, há que se reconhecer o direito à compensação do imposto, no limite previsto no caput e § 1º, do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1402-007.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer para a composição do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003, i) o valor de R$ 29.830.365,50, referente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital; e ii) a quantia de R$ 1.479.184,42, alusiva à estimativa do mês de abril de 2003, compensada com créditos de saldo negativo de CSLL, referentes aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99 e na Súmula CARF nº 177, bem assim por terem sido cumpridas as demais formalidades legais, sendo homologadas as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE IR RETIDO DE FILIAL, SUCURSAL, CONTROLADA OU COLIGADA LOCALIZADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Havendo comprovação da tributação no Brasil do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos e ganhos de capital de controladas sediadas em países com tributação favorecida, há que se reconhecer o direito à compensação do imposto, no limite previsto no caput e § 1º, do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer para a composição do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003, i) o valor de R$ 29.830.365,50, referente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital; e ii) a quantia de R$ 1.479.184,42, alusiva à estimativa do Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 2 mês de abril de 2003, compensada com créditos de saldo negativo de CSLL, referentes aos anos- calendários de 2000, 2001 e 2002, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99 e na Súmula CARF nº 177, bem assim por terem sido cumpridas as demais formalidades legais, sendo homologadas as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo (DRJ08) que decidiu manter o Despacho Decisório de fl. 44, a fim de não homologar as compensações constantes do PER/DCOMP nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996, que apontou crédito referente ao saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 3.081.607,98. 2. Além do acima citado foram transmitidos os seguintes PER/DCOMP’s nºs 37117.94493.140105.1.3.02-3502, 07572.05171.070105.1.3.02-1809, 01521.79761.210105.1.3.02- 0430, 34085.25046.190105.1.3.02-5640, 12174.28408.020205.1.3.02-9095, 41905.61161.150205.1.3.02-9084, 36304.55124.230205.1.3.02-0614, 08589.70413.280205.1.3.02- 4664, 12516.29131.250205.1.3.02-8535, 07584.96352.080305.1.7.02-4229, 09621.64047.090305.1.3.02-5848, 26754.12726.080305.1.7.02-4307, 17494.40376.050705.1.3.02- 4934, 01665.27290.190307.1.7.02-5973 e 25377.77018.190307.1.3.02-4084. 3. O D.D. de fl. 44 foi assim fundamentado: Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 3 4. Assim sendo, a Autoridade Fiscal entendeu como confirmados e, portanto, passíveis de composição do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003, os seguintes valores: (i) R$ 12.766,14, referente ao IRRF utilizado para fins de quitação da estimativa do mês de janeiro/2003; (ii) R$ 38.298,42, referente ao IRRF utilizado para fins de quitação da estimativa do mês de abril/2003; (iii) R$ 1.505.363,75, referente ao IRRF não utilizado para fins de antecipação do IRPJ devido no ano-calendário 2003; e, (iv) R$ 45.995,25, referente à estimativa do mês de janeiro/2003 compensada sem processo administrativo. 5. Contudo, o Fisco entendeu como não confirmados e, dessa forma, não passíveis de composição do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003, os seguintes montantes: (i) R$ 29.830.365,51, referente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital; e, (ii) R$ 1.479.184,42, referente à estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de saldo negativo de CSLL, referentes aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. 6. Este mesmo entendimento está esposado no v. acórdão recorrido, que manteve o D.D., julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO DEFINITIVA. DIREITO CREDITÓRIO. Não pode ser reconhecido direito creditório decorrente de questões ainda não apreciadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que foram objeto de Despachos Decisórios e Acórdãos em que não homologadas as compensações pleiteadas e que teriam reflexo no valor do IRPJ apurado para o AC 2003, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há comprovação da existência de imposto pago no exterior, nem foram apresentados documentos exigidos pela legislação tributária de modo a permitir seu aproveitamento. Ademais, não pode a Recorrente se aproveitar de IRRF de empresa estrangeira em operações feitas em nome desta no Brasil, até porque não é a beneficiária dessas retenções. DIREITO CREDITÓRIO. Não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 4 7. Com efeito, a DRJ/SP (DRJ08), em síntese, fixou os seguintes entendimentos: (i) o imposto de renda supostamente recolhido no exterior por sua controlada MFSP sediada nas Ilhas Cayman, não poderia ser reconhecido, vez que não haveria comprovação de recolhimento no exterior, bem como não teriam sido apresentados os documentos exigidos pela legislação tributária e a Recorrente não poderia ter se aproveitado de IRRF do qual não era a beneficiária (retenções na fonte realizadas no Brasil em nome da investida incidentes sobre ganhos líquidos em operação em bolsa de valores – código 9086 – efetuada no Brasil por empresa estrangeira controla pela Recorrida); e, (ii) as estimativas compensadas não poderiam ser reconhecidas, tendo em vista que as compensações pleiteadas não haviam sido homologadas. 8. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1211/2109 visando sua reforma, arguindo, em suma, que: (i) Em relação ao imposto de renda recolhido no exterior, afirmou que os lucros auferidos por sua controlada MFSP, sediada em Ilhas Cayman (país com tributação favorecida – “paraíso fiscal”, nos termos da então vigente IN RFB nº 1037/2010), foram devidamente oferecidos à tributação no Brasil; (ii) Os informes de rendimentos apresentados dizem respeito a retenções incidentes em juros sobre capital próprio (JCP) pagos por companhias brasileiras à MFSP, sobre operações de day trade e sobre ganhos de capital na negociação dessas ações em bolsa. O IRRF incidente nestas operações, ao contrário do que decidiu a turma julgadora de primeira instância, poderiam ser compensados no Brasil, já que os respectivos lucros foram tributados pela Recorrente, nos termos do disposto no artigo 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99, bem assim juntou vasta documentação a fim de comprovar suas alegações; (iii) Com referência às estimativas compensadas no mês de abril de 2003, com créditos de saldo negativo de CSLL, referentes aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, afirma que se deveria aguardar decisão definitiva nos PA’s nºs 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, para que somente pudesse ser julgado no presente processo, o reconhecimento ou não dos valores correspondentes. 9. No dia 20 de janeiro de 2016 foi proferida a Resolução nº 1402-000.347 de fls. 2111/2132, por esta egrégia 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que a Unidade Local proceda à execução dos Acórdãos proferido pelo CARF nos autos dos processos 10880.901091/2006-91 e 10880.901092/2006-36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”. 10. Ficou decidido, com relação à dedução do IR recolhido no exterior pela controlada da Recorrente, a empresa Morgan Stanley Financial Products Ltd.-MFSP, sediada nas Ilhas Cayman, que “(...) o imposto de renda em questão (R$ 29.830.365,50), já que os respectivos lucros foram efetivamente tributados pela recorrente podem ser compensados no Brasil, a teor do que Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 5 dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99, e cumpridas as demais formalidades legais, podem ser considerados na composição do saldo negativo da recorrente (...)” – v. cf. fl. 2130. 11. Em referência às estimativas compensadas no mês de abril de 2003, foi determinado o sobrestamento dos autos até a execução das decisões nos autos dos PA nºs 10880.901091/2006-91 e 10880.901092/2006-36, tendo em vista que “(...) Considerando-se que há provimentos parciais aos recursos voluntários, de fato, conforme alega a recorrente, há que se aguardar a decisão administrativa definitiva e a execução de tais decisões a fim de que se possa aferir com liquidez e certeza o valor de crédito reconhecido e efetivamente utilizado para quitação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL ora em litígio, uma vez existir ainda, naqueles processos, compensações pleiteadas relativas a outros tributos (em outras palavras: não há como se garantir, antes da execução de tais decisões, quais débitos compensados serão efetiva e totalmente extintos) (...)” – v. cf. fl. 2131. 12. Ademais disso, cabe salientar que em 23/10/2023 a Recorrente juntou petição aos autos – v. cf. fls. 2138/2140 – arguindo, em síntese, que “(...) incluiu os débitos vinculados aos Processos Administrativos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901092/2006-36 e 10880.901090/2006-47 no Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória 783, de 31.5.2017 – “MP 783/2017” (“PERT”) (...)”. 13. Requereu ainda “(...) o prosseguimento do feito, para que seja determinada a inclusão do processo em pauta de julgamento, para que então o Recurso Voluntário interposto pela Requerente seja julgado, sendo ainda determinado o cancelamento da cobrança relacionada à estimativa apurada para o mês de abril de 2003 e que foi compensada com créditos de saldos negativos de CSL referentes aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, considerando a inclusão dos processos relacionados no PERT (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 14. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme já atestado pela Resolução nº 1402-000.347 de fls. 2111/2132. 15. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP requerendo a compensação de crédito advindo de suposto saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003, no montante total de R$ 3.081.607,98. 16. No “Análise das Parcelas de Crédito” do D.D. de fls. 42/43, consta que: (i) não foi confirmado o valor de R$ 29.830.365,51 de “Imposto de Renda Pago no Exterior” por “ausência de previsão legal para dedução”; (ii) não foram confirmadas as demais estimativas compensadas, na quantia de R$ 1.479.184,42 (PER/DCOMP’s nºs 42123.10914.300503.1.3.03-1677, 20990.49108.300503.1.3.03-0129 e 39047.68937.300503.1.3.03-5918); (iii) foi confirmado o “Imposto de Renda Retido na Fonte” informado no PER/DCOMP, no total de R$ 1.556.428,30; e (iv) foi confirmada a compensação com saldo negativo de períodos anteriores no total de R$ 45.995,25 (PA nº 11610.003046/2003-70). Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 6 17. Desta forma, o montante em discussão nesta instância para composição do saldo negativo de IRPJ é de R$ 31.309.549,93, sendo R$ 1.479.184,42, referente às estimativas não compensadas no mês de abril de 2003, com créditos de saldo negativo de CSLL, dos anos- calendários de 2000, 2001 e 2002, e o valor de R$ 29.830.365,51, referente à dedução do IR recolhido no exterior pela controlada da Recorrente, a empresa MFSP, sediada nas Ilhas Cayman. 18. Com relação ao primeiro montante, a Resolução nº 1402-000.347 de fls. 2111/2132, desta egrégia Turma, determinou o sobrestamento dos autos “(...) até que a Unidade Local proceda à execução dos Acórdãos proferidos pelo CARF nos autos dos processos 10880.901091/2006-91 e 10880.901092/2006-36 (...)”. 19. Contudo, com relação ao segundo ponto a mencionada Resolução decidiu que “(...) o imposto de renda em questão (R$ 29.830.365,50), já que os respectivos lucros foram efetivamente tributados pela recorrente podem ser compensados no Brasil, a teor do que dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99, e cumpridas as demais formalidades legais, podem ser considerados na composição do saldo negativo da recorrente (...)” – v. cf. fl. 2130. 20. Em outras palavras, o imposto de renda recolhido no exterior (R$ 29.830.365,50) pode ser compensado no Brasil. 21. Do voto do Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, que adoto como razões de decidir, tal como abaixo transcritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232, pode-se extrair os seguintes excertos: [...] 2.1 IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR POR MFSP Conforme relatado, alega a recorrente que os lucros auferidos por sua controla MFSP, sediada em Ilhas Cayman (país com tributação favorecida – “paraíso fiscal”, nos termos da então vigente IN RFB 1037/2010) teria sido devidamente oferecido à tributação no Brasil. Para a recorrente, o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99 lhe daria o direito a utilizar o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital tributados no Brasil em razão de rendimentos de sua controladora em Ilhas Cayman (país com tributação favorecida). 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 7 Entendo lhe assistir razão. Tal dispositivo legal não foi levado em consideração pela decisão de primeira instância, desconsiderando os documentos apresentados por representarem retenções e recolhimentos realizados no Brasil por sua controlada, e não pela própria recorrente. Além disso, citou outras três razões para o indeferimento: (i) as demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, nem prova de sua transcrição no livro Diário da Recorrente; (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira; e (iii) o cálculo do limite compensável. Caso a decisão recorrida levasse em consideração art. 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99, não exigiria a cópia dos documentos de arrecadação com reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira, uma vez que os documentos em questão foram recolhidos no Brasil. A fim de evitar-se tautologia, adoto excertos do voto condutor do acórdão nº 1801-002.015 de lavra do Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro que, analisando outro recurso da própria recorrente (relativo a saldo negativo do ano-calendário de 2004), foi confirmado por unanimidade de votos pela extinta 1ª Turma Especial (grifos do original): A questão trazida aos autos envolve o preenchimento dos requisitos legais para acesso ao direito à compensação conferido pelo art. 9° da Medida Provisória n° 1.807/99, sucessivamente reeditada, vigorando hoje sob a égide da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001: MP nº 2.158-35/2001 Art. 9º. O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Como se pode depreender, a referida medida provisória sujeitou a compensação por ela trazida a que a) a compensação não tenha se efetivado pelo fato de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado no art. 24 da Lei no 9.430/1996; b) que seja computado os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil e c) observância do disposto no art. 26 da Lei no 9.249/1995. O art. 24 da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, traz a seguinte redação: Lei 9.430/1996, Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.(Vide Lei nº 12.973, de 2014) §1º Para efeito do disposto na parte final deste artigo, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 8 jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação. [...] Já o art. 26 da Lei nº 9.429/1995, dispõe: Lei nº 9.249/1995, Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. O art. 26 da Lei nº 9.249/1995 disciplina a compensação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. Isso, todavia, não significa que o regime jurídico dessa compensação seja idêntico ao do direito à compensação outorgado à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, quanto a imposto retido na fonte de filial, sucursal, controlada ou coligada localizada em país de tributação favorecida. Há de se identificar quais os requisitos necessários à compensação que se mostrem passíveis de serem aplicados à situação tratada pela MP n° 2.158-35/2001 e, mesmo assim, avaliar sua incidência ao caso concreto. Procederemos à análise seguindo essa ordem. Análise da legalidade da decisão recorrida face aos requisitos da Lei nº 9.249/1995 utilizados pela MP n° 2.158-35/2001 A MP n° 2.158-35/2001 determina ao presente caso a aplicação do disposto no Art. 26 da Lei nº 9.249/1996. Desse dispositivo se extraem os seguintes requisitos: a) compensação até o limite do imposto devido no Brasil em relação aos lucros do exterior (caput), devendo ser considerado, para determinação de tal limite, o disposto no §1º; b) necessidade de o documento “relativo ao imposto de renda incidente no exterior” ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (§2º) e c) conversão em moeda nacional na forma exigida em lei (§3º). Já sob esse ângulo, percebe-se ter ofendido a legalidade a decisão recorrida quando negou reconhecimento ao direito creditório sob a alegação de que o contribuinte não teria apresentado (i) as demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, nem prova de sua transcrição no livro Diário da controladora pessoa jurídica domiciliada no Brasil e (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Deveras, a exigência do item (i) do parágrafo anterior, encontra embasamento no art. 16, § 2º, inciso I – e não no Art. 26 da Lei 9.430/1996 o qual não foi considerado pela MP nº 2.158-35/2001. Além do mais, o referido dispositivo da Lei 9.430/1996 trata da Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 9 compensação de imposto pago “no exterior” sobre lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas enquanto a medida provisória em comento dispôs sobre compensação aplicável ao caso de imposto de renda retido e de filial, sucursal, controlada ou coligada localizada em país com tributação favorecida. De outra feita, a exigência quanto aos documentos de recolhimento item (ii) consoante já exposto, se revela cabível apenas em se tratando de imposto de renda “incidente no exterior”, o que exclui a possibilidade de tal requisito quanto ao IRRF brasileiro, que embora se refira a rendimentos percebidos por pessoa jurídica no exterior, aqui incidiram. Conforme se observa, trata-se de situação absolutamente idêntica à ora analisada, inclusive quanto à controlada em questão. Por essas razões, não há fundamentação jurídica a impossibilitar o direito a tal compensação de imposto. Passo, agora, à análise da efetiva comprovação do oferecimento à tributação, no Brasil, dos resultados auferidos por sua controlada, bem como do imposto de renda em nome de sua controlada no exterior que a recorrente utilizou na composição do saldo negativo ora em discussão. Compulsando os autos, constato que o argumento de que os rendimentos auferidos por sua controlada em Ilhas Cayman compuseram o lucro real da recorrente é válido: a transcrição do balanço e resultado da controlada pode ser verifica no livro diário da recorrente, cujas cópias encontram-se às fls. 1738-1740 (R$ 127.476.424,15). A comprovação de que tal resultado compôs o lucro real é confirmada por meio de sua DIPJ (especificamente à fl. 1712, linha 6, Ficha 9A – Demonstração do Resultado do Exercício, no total de R$ 127.476.424,15 e fl. 1727). De igual forma foram apresentados os informes de rendimentos que confirmam as retenções incidentes em juros sobre capital próprio pagos por companhias brasileiras à MFSP, sobre operações de day-trade e sobre ganhos de capital na negociação dessas ações em bolsa (DARFs código 9086 – IRPJ Ganhos líquidos em operação de bolsa de investimento país c/ tributação favorecida às fls. 1741-1756, e DARFs código 8468 IRRF – day-trade operações em bolsa às fls. 1757-1844). Quanto ao limite do imposto de renda recolhido pela controlada que pode ser alvo de compensação pela recorrente no Brasil, aplica-se a condição prevista no caput e no §1º do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, o qual determina que o montante a ser compensado encontra-se limitado ao imposto de renda, incidente no Brasil, computado no lucro real da pessoa jurídica aqui domiciliada, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital que a filial, sucursal, controlada ou coligada lhe tenha pago. Neste sentido a Recorrente, em seu recurso voluntário (fls. 12141215), apresenta documentação e argumentos que merecem ser levados em consideração, verbis: [...] Logo, o imposto de renda em questão (R$ 29.830.365,50), já que os respectivos lucros foram efetivamente tributados pela recorrente podem ser compensados no Brasil, a teor do que dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99, e cumpridas as demais formalidades legais, podem ser considerados na composição do saldo negativo da recorrente. [...] 22. Pois bem. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 10 23. Com relação às estimativas não compensadas no mês de abril de 2003, com créditos de saldo negativo de CSLL, dos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, constata-se pelos documentos de fls. 2141/2204, juntados na petição datada de 23/10/2023 pela Recorrente – v. cf. fls. 2138/2140 –, que foram incluídos “(...) os débitos vinculados aos Processos Administrativos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901092/2006-36 e 10880.901090/2006-47 no Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória 783, de 31.5.2017 – “MP 783/2017” (“PERT”) (...)”. 24. Importante frisar que os PA nºs 10880.901091/2006-91 e 10880.901092/2006-36 foram os mencionados na Resolução nº 1402-000.347 de fls. 2111/2132, desta egrégia Turma, que determinou o “sobrestamento dos autos até que haja a execução de tais decisões”. 25. Ademais disso, comprovou-se que houve a desistência total da discussão envolvida nas mencionadas demandas, bem como a renúncia aos direitos sobre os quais se fundaram os recursos pendentes de apreciação, no que se refere aos débitos decorrentes da não homologação das compensações – v. cf. documentos de fls. 2141/2204. 26. Outrossim, o PA nº 10880.901091/2006-91 encontram-se, inclusive, arquivado definitivamente – v. cf. documento de fl. 2158. 27. Noutro giro, a respeito da possibilidade dos valores apurados mensalmente por estimativa serem quitados por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018, trouxe, quanto às ocorrências verificadas até 30/05/2018, os seguintes esclarecimentos: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.151 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.673243/2009-01 11 confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando- se o seu item 12.1.2. 28. Não se trata, aqui, de exigir prova a respeito da demonstração do saldo negativo já objeto de DIPJ oportunamente apresentada pela Recorrente. 29. De fato, a controvérsia se limita em definir se estimativas, cuja extinção foi efetivada por meio de compensação, não homologada, ainda que sejam discutidas em outros processos, poderiam compor o saldo negativo, que por sua vez servirá de crédito para restituição ou compensação. 30. Para dirimir qualquer dúvida sobre a possibilidade de estimativas, cuja extinção foi levada a efeito por meio de compensações não homologadas ou objeto de outros processos, comporem o saldo negativo que servirá de crédito para restituição ou compensação, foi editada a Súmula CARF nº 177, assim enunciada: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 31. Desta forma, com a adesão dos débitos em litígio ao PERT e desistência dos PA nºs 10880.901091/2006-91 e 10880.901092/2006-36, conforme documentos de fls. 2141/2151, 2158 e 2160, não resta alternativa senão acolher o pleito recursal para determinar que a quantia de R$ 1.479.184,42 seja reintegrada ao saldo negativo da CSLL em discussão, vez que o caso sub examine se amolda perfeitamente ao direito sumular vigente. Dispositivo 32. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e lhe DOU PROVIMENTO, a fim de reconhecer para a composição do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003 (i) o valor de R$ 29.830.365,50, referente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital; e (ii) a quantia de R$ 1.479.184,42, alusiva à estimativa do mês de abril de 2003, compensada com créditos de saldo negativo de CSLL, referentes aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99 e na Súmula CARF nº 177, bem assim por terem sido cumpridas as demais formalidades legais, sendo homologadas as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 2218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774381 #
Numero do processo: 10880.661621/2012-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DELIBERAÇÃO, CREDITAMENTO E RETENÇÃO CONHECIDOS E ESCRITURADOS EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR. Reformada a premissa contrária a qualquer dedução de imposto retido em período anterior, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para avaliar se, caso confirmada a suficiência das provas juntadas aos autos, a dedução tardia da retenção, concomitante com o reconhecimento, eventualmente também tardio, da receita correspondente, encontra alguma vedação legal, ou mesmo em qual período deveria ser deduzida a retenção ocorrida antes do período de apropriação da receita.
Numero da decisão: 9101-007.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DELIBERAÇÃO, CREDITAMENTO E RETENÇÃO CONHECIDOS E ESCRITURADOS EM PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR. Reformada a premissa contrária a qualquer dedução de imposto retido em período anterior, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para avaliar se, caso confirmada a suficiência das provas juntadas aos autos, a dedução tardia da retenção, concomitante com o reconhecimento, eventualmente também tardio, da receita correspondente, encontra alguma vedação legal, ou mesmo em qual período deveria ser deduzida a retenção ocorrida antes do período de apropriação da receita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 2 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BEXMA COMERCIAL LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1002-002.338, na sessão de 10 de agosto de 2022, que negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração. O litígio decorreu de homologação parcial de compensação declarada com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2007, em razão da confirmação parcial de retenções na fonte deduzidas no período. A autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu parte das retenções glosadas (e-fls. 56/68). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa da parcela de R$ 39.414,60 que, retida da Contribuinte em dezembro/2006, somente foi reconhecida contabilmente em 30/03/2007 e deduzida na apuração do ano-calendário 2007 (e-fls. 153/160). Cientificada em 06/12/2022 (e-fl. 174), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 09/12/2022, rejeitados em exame de admissibilidade conforme despacho de e-fls. 189/192, do qual se destaca: O contribuinte teve ciência da decisão em 06 de dezembro de 2022 (conforme AR de fls. 174), e apresentou embargos de declaração em 09 de dezembro de 2022, Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 3 conforme termo de solicitação de juntada de fls. 175, razão pela qual estes devem ser considerados tempestivos. Como visto, aduz a interessada que o acórdão teria incorrido em omissão, por entender que o Colegiado deixou de se manifestar sobre o argumento de que não teria havido prejuízo ao erário. Ocorre que o Colegiado expressamente consignou a indedutibilidade de períodos anteriores, como se pode facilmente depreender dos seguintes excertos (destacaremos): Em primeiro lugar, não procede o argumento de que apenas que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do IR devido, eis que a legislação do imposto sobre a renda adota o regime de competência quando se refere ao reconhecimento das receitas na apuração do lucro tributável, sendo que o IRRF passível de dedução na determinação do imposto é aquele correspondente aos rendimentos computados neste lucro, como bem apontado pelo acórdão recorrido. Assim, não é permitida a dedutibilidade de IRRF de períodos anteriores, eis que o IRRF passível de dedução do lucro como antecipação é o incidente sobre receitas que integraram este lucro num determinado período-base de apuração - trimestral ou anual. Esta 2ª Turma Extraordinária já se debruçou sobre este tema na sessão de 1º de outubro de 2019, na qual foi exarado o acórdão de nº 1002-000.879, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral, do qual peço vênia para extrair os principais trechos do voto condutor e adotá-los como razões de decidir, valendo-me da faculdade prevista no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF: (...) A retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser aproveitável pelo contribuinte, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamentos de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Nesse quadro, é inviável a apropriação de retenções de IRRF ocorridas em 2006 no lucro tributável do ano-calendário de 2007, motivo porque o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 4 Conclui-se, portanto, que o Colegiado, ao mesmo tempo em que não aceita a dedutibilidade de IRRF de períodos anteriores também entendeu que a simples retenção na fonte não gera crédito aproveitável pelo contribuinte. E esses fundamentos são autônomos e suficientes para a negativa do pleito, além de não poderem ser infirmados pela tese de que não teria havido prejuízo ao erário. [...] Constata-se, pois, que não assiste razão à interessada. Conclusão: Em síntese, constata-se que inexiste no acórdão questionado qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos embargos, razão pela qual não há como acolher a pretensão da Embargante. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterado o v. Acórdão embargado, ante a não demonstração, pela interessada, de qualquer vício passível de integração. (destaques do original) Ciente desta rejeição em 23/06/2023, a Contribuinte interpôs recurso especial em 07/07/2023 (e-fl. 199/222) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 287/292, do qual se extrai: Em seu apelo especial, a Recorrente suscita a existência de dissídio jurisprudencial quanto à seguinte matéria:  relativização do regime de competência para reconhecimento de receita a título de JCP e do respectivo IRRF. Para fins de sustentar o cabimento de seu apelo especial, a Recorrente inicialmente esclarece que: [...] E prossegue descrevendo a fundamentação adotada no Acórdão recorrido, no sentido de inadmitir o aproveitamento do IRRF em tela (referente a JCP aprovado pela fonte pagadora em 15/12/2006) na formação do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007. [...] Ainda de acordo com a Recorrente, o entendimento adotado pelo Colegiado recorrido diverge da fundamentação que prevaleceu em caso semelhante, no Acórdão nº 1401-005.211. Nesse sentido, são os seguintes os argumentos da Recorrente para sustentar a existência do dissídio jurisprudencial: [...] Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 5 Em análise ao inteiro teor do Acórdão recorrido e do paradigma, entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que existe uma divergência jurisprudencial em torno do tema. A similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma se confirma: em ambos os casos o IRRF em tela refere-se à incidência sobre juros sobre o capital próprio (JCP) aprovados em um ano, mas efetivamente pagos apenas no ano seguinte. E também em ambos os casos o contribuinte apropriou a receita e o respectivo IRRF apenas no ano do pagamento, e não no ano anterior, em que o pagamento foi aprovado. E sob esse mesmo contexto fático, no voto que conduziu a decisão recorrida prevaleceu o entendimento no sentido de que, “por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração”. Por outro lado, no paradigma sustentou-se entendimento diametralmente oposto, no sentido de que “excepcionalmente admite-se a transposição do crédito de IRRF para o período de apuração imediatamente posterior quando a fonte não informou ao beneficiário que efetuaria o crédito no ano corrente e tão- somente em período posterior e quando o reconhecimento da receita também for efetuado em tal período posterior e finalmente, quando não há prejuízo ao fisco”. Ante o exposto, entendo que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada pela Recorrente. E uma vez atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja dado seguimento ao Recurso Especial. (destaques do original) Aduz a Contribuinte, depois de historiar seu percurso processual nestes autos, que o acórdão ora recorrido atribuiu à legislação tributária interpretação divergente à dada por outras Turmas desse E. CARF, no que tange especificamente à relativização do regime de competência no reconhecimento do JCP e respetivo IR/Fonte, quando o beneficiário não foi informado em tempo hábil para contabilização dos valores no mesmo período de apuração e não há qualquer prejuízo ao Fisco pelo reconhecimento das receitas de JCP e IR/Fonte no ano do recebimento. Demonstra a divergência jurisprudencial nos seguintes termos: No presente caso, a divergência em questão está na interpretação de dois dispositivos legais: (i) art. 9º, §3º da Lei nº 9.249/95; e (ii) art. 37, §3º, alínea c, da Lei nº 8.981/95 Por oportuno, transcrevem-se os mencionados dispositivos: Lei 9.249/1995: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 6 contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;” Lei 8.981/1995: “Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifamos) Ao analisar caso em questão, o v. acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, adotando interpretação desarrazoada da norma, entendeu que, como a contabilização dos JCP pela fonte pagadora, com a consequente incidência do IR/Fonte, deu-se em 2006, em decorrência do regime de competência, a Recorrente, beneficiária dos JCP, teria por obrigação, em atendimento a tal princípio contábil, reconhecer as receitas e aproveitar o imposto retido apenas durante o mesmo ano-calendário de 2006. Confira-se: [...] Ao assim decidir, todavia, o v. acórdão recorrido divergiu do quanto já decidido pelo CARF acerca da mesma matéria: a legitimidade da contabilização de JCP e respectivo IR/Fonte pela fonte pagadora em um ano, e a contabilização dos JCP e consequente IR/Fonte pelo beneficiário quando do efetivo recebimento, em período de apuração posterior. Com efeito, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento recentemente decidiu no acórdão nº 1401-005.211 (Doc. 03), aqui utilizado como paradigmático, proferido na sessão de 08/02/2021, que a legislação em comento admite uma exceção ao regime de competência no reconhecimento do IR/Fonte sobre receitas de JCP, estabelecendo três quesitos: “(i) quando a fonte pagadora não informou ao beneficiário do pagamento que efetuaria o crédito ou pagamento do JCP no ano corrente, apenas o fazendo no período posterior; (ii) que o reconhecimento da receita dos JCP também seja efetuado em tal período posterior; e (iii) que o fisco não seja prejudicado em razão desse reconhecimento”. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 7 Em tal caso paradigma, o CARF foi instado a se manifestar sobre a mesmíssima circunstância fática que ora se analisa, qual seja, reconhecimento parcial de crédito de saldo negativo de IRPJ em razão do IR/Fonte decorrente do pagamento de JCP ter sido contabilizado pela fonte pagadora em um ano, no regime de competência, e a beneficiária ter reconhecido o IR/Fonte no ano posterior, pelo regime de caixa. A propósito, e apenas para fins de informação, a Recorrente naquele caso pertence ao mesmo grupo econômico da aqui Recorrente, e ambas são representadas pelo mesmo patrono. Naquela ocasião, a C. Turma reconhece, como no Recorrido, que a regra é pelo regime de competência, mas admite a relativização desse regime, seguindo em sentido diametralmente oposto ao Recorrido, com base nos seguintes critérios contidos na Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECONHECIMENTO DO IRRF SOBRE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em regra, aplica- se o regime de competência ao reconhecimento do JCP e do IRRF incidente sobre a operação. Excepcionalmente, admite-se a transposição do reconhecimento do crédito de IRRF para período de apuração imediatamente posterior (i) quando a fonte pagadora não informou ao beneficiário do pagamento que efetuaria o crédito ou pagamento do JCP no ano corrente, apenas o fazendo no período posterior; (ii) que o reconhecimento da receita dos JCP também seja efetuado em tal período posterior; e (iii) que o fisco não seja prejudicado em razão desse reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer um crédito adicional de R$549.780,00, homologando-se as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.” Logo, apontada a legislação sobre a qual pairam interpretações divergentes (art. 9º, §3º da Lei nº 9.249/95 e art. 37, § 3º, c, da Lei nº 8.981/1995), bem como, com a clareza necessária, a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigmático, restam cumpridos os requisitos previstos no art. 67, §§ 1º, 6º e 8º, do RICARF. (destaques do original) Afirma prequestionada a matéria mediante referências ao relatório e voto do acórdão recorrido e, no mérito, argumenta que: Analisando-se a r. decisão proferida pela DRJ, verifica-se que a Autoridade Julgadora reputou que os JCP pagos pela Petrobrás e relativos à diferença de IR/Fonte de R$ 39.414,62 deveriam ter sido contabilizados e reconhecidos pela Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 8 Recorrente como receita do ano-calendário de 2006 e, consequentemente, o respectivo IR/Fonte deveria compor a apuração do IRPJ daquele mesmo ano- calendário, e não do ano-calendário de 2007. Segundo o Aresto combatido, como a contabilização de tais JCP pela fonte pagadora, com a consequente incidência do IR/Fonte, deu-se em 2006, em decorrência do regime de competência, a Recorrente, beneficiária dos JCP, teria por obrigação, em atendimento a tal princípio contábil, reconhecer as receitas e aproveitar o imposto retido durante o mesmo ano-calendário de 2006. Ocorre que, em um exame detido da legislação, conclui-se exatamente em sentido contrário. Confira-se: a) Do primeiro requisito do paradigma – a Recorrente foi formalmente informada dos JCP apenas no ano de 2007 No presente caso, conforme Fato Relevante anexado aos autos (fl. 120), disponibilizado pela Petrobras em 15/12/2006, houve a deliberação para pagamento dos JCP, “no montante de R$ 1.974 milhões, correspondente a um valor bruto de R$ 0,45 por ação ordinária e preferencial, está sendo provisionado nas demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2006 e deverá ser desembolsado até 31 de março de 2007, com base na posição acionária de 28 de dezembro de 2006.” Ora, tendo em vista que a deliberação da fonte pagadora sobre o pagamento de JCP somente ocorreu em 15/12/2006, não haveria qualquer tempo hábil para que a Recorrente contabilizasse a referida receita e procedesse com o aproveitamento do IR/Fonte no mesmo ano de 2006, sobretudo porque sequer teria sido informada, formalmente, a respeito daquela deliberação, dos valores a receber, ou mesmo se ia receber (a posição acionária que daria direito ao JCP seria a de 28/12/2006). A falta de razoabilidade da interpretação da legislação contida no v. acórdão fica patente ao se verificar as consequências do raciocínio nela contido. Ora, se a fonte pagadora credita os JCP e paga o IR/Fonte em uma data (dia 15/12/X1) e comunica o beneficiário, por informe, apenas no dia 10 do mês subsequente (dia 10/01/X2 - como determina o art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 41/981), tem-se que, de um lado, a fonte pagadora está absolutamente correta no seu proceder e, de outro lado, o beneficiário, que apenas no dia 10/01/X2 toma conhecimento do crédito do JCP, está completamente equivocado (pois deveria, no dia 05 do mês e ano anteriores, ter reconhecido em sua contabilidade um evento de que não tinha conhecimento, ou sobre o qual não tinha informações ou certeza suficientes). 1 Art. 2º O valor dos juros a que se refere o artigo anterior, creditado ou pago, deve ser informado ao beneficiário: (...) II - pessoa jurídica, até o dia 10 do mês subseqüente ao do crédito ou pagamento, por meio do Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio a que se refere o Anexo Único a esta Instrução Normativa. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 9 Mais ainda. A prevalecer tal interpretação, o beneficiário, no dia 10/01/X2, ao tomar conhecimento do crédito dos JCP, deveria: (i) retificar sua contabilidade relativa ao dia 15/12/X1, para fazer nela constar a receita de JCP e o valor do IR/Fonte; (ii) pagar, com juros e multa de mora, eventuais valores de IRPJ e CSLL decorrentes do reconhecimento retroativo da nova receita; e (iii) retificar todas as suas declarações fiscais que, eventualmente, não refletiram originalmente a nova receita. Pergunta-se: como pode um procedimento absolutamente escorreito (o da fonte pagadora) ter por consequência uma situação tão defeituosa a ponto de demandar tamanhas e custosas retificações por parte do beneficiário e em um prazo exíguo de tempo, considerando que no caso concreto a comunicação de fato relevante da Petrobrás ocorreu somente em 15/12/2006? Nesse sentido, inclusive, o acórdão paradigma (1401-005.211) foi cirúrgico ao ressaltar que, independentemente da manutenção do regime de competência, a exigência de reconhecimento do IRRF no mesmo ano de contabilização dos valores pela fonte pagadora envolve a comunicação do pagamento de JCP em tempo plausível para que a contabilização do beneficiário seja realizada. Assim dispôs a Turma: Evidentemente, o acionista de uma companhia aberta, como é o caso da Petrobras, não tem condições de conhecer o mero crédito de JCP que a sua investida faz, e, muito menos de, na mesma data em que tal crédito foi realizado, reconhecer em sua contabilidade tal fato. Não se nega que, muito eventualmente, o acionista que dispõe de uma posição que lhe confira um excepcional grau de informação sobre os negócios e a gestão da empresa investida possa tomar conhecimento do crédito do JCP e, por excesso de zelo, reconhecê-lo em sua contabilidade no mesmo dia. No entanto, não se pode exigir que tal situação absolutamente excepcional deva ser a regra. Com efeito, o que ocorre na prática é que o acionista somente toma conhecimento do crédito do JCP em seu favor na contabilidade da empresa investida quando esta o notifica formalmente, mediante entrega do respectivo informe, ou quando recebe o valor líquido do JCP em sua conta bancária, o que ocorreu somente em março de 2007, no caso da Recorrente. Ainda, imperioso ressaltar que a mera divulgação de deliberação do órgão diretivo competente pelo pagamento de JCP aos acionistas da companhia não é suficiente para que o investidor possa reconhecer a receita de JCP correspondente, uma vez que, para o lançamento contábil, ele tem de conhecer o valor do crédito de JCP que lhe será feito e também a data do crédito ou do pagamento. b) Do segundo requisito do paradigma – a Recorrente reconheceu a receita de JCP no mesmo período do IR/Fonte (2007) A Lei nº 8.981/95, em seu art. 37, deixa ainda mais clara a desvinculação entre os atos da fonte e o direito ao IR/Fonte do investidor beneficiário do pagamento, Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 10 determinando simplesmente que o direito de deduzir o imposto é atrelado ao reconhecimento da receita (independentemente do que fizer a fonte). Confira-se: “Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente.” (g.n.) Vê-se claramente que o direito ao IR/Fonte está vinculado apenas a atos a serem praticados pelo beneficiário, notadamente o reconhecimento da receita que o gerou, e não às informações que forem prestadas pela fonte à Receita Federal. Isso se dá justamente para que o eventual equívoco cometido pela fonte não implique perda de direitos do beneficiário. Em outras palavras, essa regra gera a obrigação de a Autoridade Fiscal verificar na contabilidade da empresa beneficiária se houve ou não a contabilização da receita que gerou o IR/Fonte, deferindo ou não o crédito a depender da contabilização e tributação da receita. Não pode a Autoridade, então, apenas se valer da simples consulta aos seus sistemas para ver se a fonte (e não o beneficiário) informou ou recolheu o imposto. Agir assim vai de encontro ao que determina o Parecer Normativo COSIT nº 01/2002, que é claro ao estabelecer o seguinte: “IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.” Ora, se nasce para o beneficiário dos rendimentos o direito ao IR/Fonte mesmo se a fonte não efetuar o recolhimento do tributo, mostra-se absolutamente irrelevante o que a fonte informa ou não para a Receita Federal em sua DIRF. O Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 11 que é juridicamente relevante é se houve ou não a efetiva retenção do tributo, e em havendo (no caso, ocorreu em 2007), o beneficiário tem direito ao IR/Fonte no mesmo exercício em que tributou a respectiva receita. A regra é essa. No presente caso, como contido no Recurso Voluntário, do razão da conta 1.1.02.01.04.001-7 (vide razão anexado às fls. 35), infere-se que a Recorrente reconheceu e contabilizou retenções de IR/Fonte sobre JCP da Petrobras, em 30/03/2007, no valor de R$ 39.414,60 (R$ 2.079,00 + R$ 37.119,60 + R$ 216,00), que, adicionado aos valores já reconhecidos pelo Despacho Decisório (R$ 87.108,00) e pela DRJ (R$ 4.592,20), soma exatamente os R$ 131.114,60 informados na DCOMP e à ficha 54 da DIPJ do ano-calendário de 2007. Isso bastaria, segundo o art. 37 da Lei nº 8.981/95, para legitimar o direito à dedução do IR/Fonte e seu aproveitamento no saldo negativo no referido período. Note-se que, somando-se (i) os valores de JCP correspondentes IR/Fonte em discussão no presente Recurso Voluntário; (ii) o valor dos rendimentos de JCP e respectivo IR/Fonte reconhecidos pela DRJ2; e (iii) os valores de rendimentos e IR/Fonte informados pelas fontes pagadoras em Dirf, chega-se a um valor de rendimentos de JCP totais de R$ 2.815.790,14, e de IR/Fonte de R$ 422.368.40. De outro lado, consta da Ficha 06A, Linha 21, da DIPJ 2008, que a Recorrente ofereceu à tributação o valor total de R$ 2.815.769,09. A diferença entre os dois valores, de imateriais R$ 21,05, refere-se ao fato de que, na Ficha 54 da DIPJ 2008, a Recorrente computou como receita de JCP da fonte pagadora Aços Villares S.A. (CNPJ 60.664.810/0001-74), o valor de R$ 294,29, enquanto constou na DIRF (fls. 48) um valor de rendimentos de R$ 315,34. Confira-se um resumo de tais informações, em que resta demonstrado que a receita de JCP foi integralmente oferecida à tributação: [...] Não há dúvidas, portanto, de que os rendimentos de JCP que ensejaram a retenção de IR/Fonte ora sob discussão foram integralmente oferecidos à tributação pela Recorrente no ano-base de 2007, mesmo ano e que aproveitou o IR/Fonte em questão. c) Do terceiro requisito do paradigma – da ausência de prejuízo ao Fisco Mesmo tomando-se por verdadeira a absurda premissa de que deveria ter a Recorrente reconhecido as receitas de JCP no dia do crédito, pela fonte pagadora, em sua contabilidade, e não no dia do recebimento dos recursos, o procedimento “correto” não traria qualquer consequência pecuniária para o Fisco. Isso porque, se a Recorrente tivesse reconhecido os JCP em tela, pagos pela Petrobras, em 2006, acabaria tendo apurado, no ano de 2007, saldo negativo de 2 Ressalte-se que do valor total de IR/Fonte reconhecido pela DRJ, de R$ 4.592,20, apenas R$ 480,00 se referem a IR/Fonte sobre JCP, tendo sido o valor remanescente recolhido sob o código 3426. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 12 imposto em montante superior do que se fosse mantida a apuração consoante o reconhecimento dessas receitas com JCP em 2007. Compulsando-se a DIPJ 2008, ano-calendário 2007, da Recorrente, mais especificamente as Fichas 06ª (FL. 126) e 12 (FL. 132), vê-se que, com o reconhecimento das receitas de JCP considerando o valor de R$ 846.684,00 de JCP da Petrobras, a Recorrente apurou um saldo negativo de imposto de R$ 320.298,86. Porém, no cenário construído pela DRJ e mantido pela D. Turma recorrida, em que a receita de apenas R$ 583.920,00 teria sido auferida a título de JCP creditados pela Petrobras no ano-calendário 2007, a Recorrente teria apurado em tal ano um saldo negativo de IRPJ de R$ 346.575,26. Confira-se: [...] Comparando-se ambos os cenários (o que realmente ocorreu, refletido na DIPJ do período, na contabilidade da Recorrente e nas DCOMP, e o hipotético, de reconhecimento de parte da receita de JCP em ano-calendário anterior, com todos os reflexos daí decorrentes na apuração do ano-calendário de 2007, especialmente redução do lucro operacional, redução das provisões de IRPJ e CSLL e da compensação de prejuízos fiscais), constata-se facilmente que, mesmo com os ajustes nas bases de cálculo do imposto e do montante de prejuízos fiscais necessários para efetuar as compensações, o resultado seria o aumento do saldo negativo do ano-calendário de 2007 de R$ 320.298,86 para R$ 322.729,43. Não bastasse isso, há ainda um outro exercício interessante a ser feito, que igualmente demonstra a ausência de prejuízos para o Fisco: refazendo-se a apuração de 2006 e de 2007, alocando-se as receitas de JCP e os respectivos IR/Fonte, verifica-se que o resultado consolidado é exatamente o mesmo, não mudando em nada o resultado fiscal ou a tributação o fato de reconhecer a receita e o imposto num ou noutro período. Confira-se: [...] Esses dois demonstrativos apenas confirmam que não houve qualquer prejuízo ao Fisco o fato de a Recorrente reconhecer a receita de JCP e o respectivo IR/Fonte no ano de 2007, ao invés de fazê-lo em 2006. Isso evidencia o desacerto do acórdão recorrido em, de um lado, indeferir parte do crédito de IR/Fonte mas, de outro, não expurgar o efeito, na apuração anual, do oferecimento à tributação das receitas de JCP sobre as quais tais retenções de IR/Fonte foram sofridas pela Recorrente. Ora, é incontestável que, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o suposto erro no período de reconhecimento dos JCP em tela não trouxe qualquer prejuízo ao Erário e nem tampouco resultou em falta de crédito suficiente, pois Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 13 em qualquer hipótese a Recorrente teria apurado saldo de negativo de IRPJ no período em montante suficiente para fazer frente às compensações realizadas. Portanto, enquanto o v. acórdão recorrido quedou-se omisso quanto à ausência de prejuízo ao Fisco, mantendo a glosa do crédito em questão, o acórdão paradigmático asseverou que, quando não há prejuízo o fiscal, deve ser reconhecida a receita de JCP e o crédito do IR/Fonte em período posterior à contabilização pela fonte pagadora. Em outra oportunidade, esse E. Conselho já teve a oportunidade de se pronunciar em caso de compensação declarada na qual se pretendeu aproveitar de IR/Fonte sobre JCP reconhecido em período supostamente errado. Naquela oportunidade, reconheceu-se que, não tendo o Fisco qualquer prejuízo com o reconhecimento extemporâneo das receitas de JCP e/ou do correspondente IR/Fonte, não se poderia denegar a compensação. Confira-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE PARCELA REFERENTE A ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM IRRF SEM CORRESPONDÊNCIA COM NENHUMA RECEITA DO PERÍODO. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optarem pelo pagamento de estimativas mensais poderão deduzir, do imposto apurado em cada mês, os valores de imposto de renda retido na fonte sobre suas receitas, desde que estas tenham sido auferidas e tributadas no período correspondente. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF. RECEITAS AUFERIDAS E LEVADAS À TRIBUTAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR Tendo em vista que a própria legislação tributária admite que o contribuinte não seja penalizado simplesmente por não ter observado o regime de competência, desde que não tenha havido prejuízo para o fisco, é de ser admitido que, nas mesmas circunstâncias, seja compensado o IRRF retido sobre juros do capital próprio auferidos e tributados no ano anterior”. (Acórdão nº 1102-00.115, 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Rel. Conselheira Sandra Faroni) Ora, registre-se que tal entendimento ancora-se na premissa legal de que o contribuinte não pode ser penalizado simplesmente por não ter observado o regime de competência quando não há prejuízo para o Fisco, conforme extrai-se do § 5° do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598/77: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 14 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Portanto, é de rigor reconhecer-se que o presente Recurso Especial deve prosperar para que, reformando-se integralmente o v. acórdão, sejam todas as compensações declaradas homologadas por esse E. Conselho. (destaques do original) Os autos foram remetidos à PGFN em 27/10/2023 (e-fl. 293), e retornaram com manifestação de ciência e requerimento de que o recurso especial seja improvido (e-fls. 294/308). A PGFN discorre sobre a parcela de retenção admitida pela autoridade julgadora de 1ª instância e, com respeito à parcela cuja glosa foi mantida no acórdão recorrido, refere a legislação de regência e consigna que: 18. Em relação ao valor restante de R$ 39.414,60, a manifestante alega que esses JCP foram informados pela PETROBRÁS em dezembro do ano-calendário de 2006, porém a contribuinte só veio a reconhecer esse IRRF, no valor de R$ 39.414,60, em 30/03/2007, pois o pagamento somente ocorreu no ano-calendário de 2007. Em síntese, a defesa da contribuinte alega que o IRRF, no valor de R$ 39.414,60, não confirmado pelo despacho decisório, deu-se, exclusivamente, pelo fato de a fonte pagadora ter efetuado o pagamento dos JCP no ano-calendário de 2007, cuja competência era do ano-calendário de 2006 (dezembro/2006). 19. Nas palavras da contribuinte, a metodologia da PETROBRÁS declarou os JCP e o IRRF pelo regime de competência, enquanto a contribuinte registrou os JCP e o IRRF pelo regime de caixa. 20. Posto isso, deve ser esclarecido que o valor passível de restituição/compensação é o montante do “saldo negativo” de IRPJ verificado ao final do período de apuração e não o imposto renda retido na fonte, que nada mais é que mera antecipação do imposto devido ao final daquele período. 21. Assim, o imposto de renda retido na fonte não constitui isoladamente um direito passível de ser restituído/compensado em exercícios seguintes, mas sim o eventual saldo negativo dele decorrente. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 15 22. Por outro lado, a dedutibilidade do IRRF é vinculada à tributação dos respectivos rendimentos e tem como base legal o art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim reza: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. 23. A legislação do imposto de renda adota o regime de competência quando se refere ao reconhecimento das receitas, de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - LSA (§ 1º do art. 274 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99), vigente à época dos fatos. 24. Logo, o IRRF passível de dedução na determinação do imposto é aquele correspondente aos rendimentos computados na declaração, conforme o regime de competência contábil, devendo ser totalmente aproveitado no respectivo ano- calendário. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 16 25. Incabível, portanto, a transferência de saldo não utilizado de IRRF retido na fonte para anos-calendário subsequentes. No caso, o IRRF do ano-calendário de 2006 para o ano-calendário de 2007. 26. Por tal razão, correto o procedimento fiscal ao glosar o valor de IRRF, no valor de R$ 39.414,60, do ano-calendário de 2006, utilizado pela contribuinte para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, pois referido IRRF diz respeito ao ano-calendário de 2006. Requer, assim, que a decisão de 1ª instância seja mantida e o recurso especial da Contribuinte improvido. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A Contribuinte apresenta como paradigma de divergência decisão proferida em face de outro sujeito passivo integrante do mesmo grupo econômico, e que refere situação fática substancialmente semelhante à presente, apenas que referente a glosa de retenções na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006, e não do ano-calendário 2007. No paradigma nº 1401-005.211, as retenções glosadas foram reconhecidas contabilmente em janeiro/2006, apesar de a fonte pagadora dos juros sobre o capital próprio ter promovido o creditamento e o recolhimento da retenção correspondente em 2005. O pagamento dos juros sobre o capital próprio somente aconteceu em 2006 e, assim, o rendimento e a retenção foram escriturados pelo sujeito passivo em tal período. A maioria do outro Colegiado do CARF concordou com o voto da ex-Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, no sentido de que o regime de competência de apropriação dos juros sobre o capital próprio deve observar o art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 29/96, mas a fonte pagadora deve informar a proposta de pagamento de JCP à empresa beneficiária em tempo hábil, suficiente para que esta contabilize a receita dos juros e subsequentemente possa aproveitar o crédito surgido com o IRRF, razão pela qual o crédito de IRRF em 2006 deveria ser admitido, até porque o rendimento também foi oferecido à tributação em 2006, não se verificando qualquer prejuízo ao Fisco com esta conduta. Concluiu, assim, que: Nesse caso, apesar de o reconhecimento do JCP e do IRRF não coincidirem com o período de apuração, excepcionalmente admite-se a transposição do crédito de IRRF para o período de apuração imediatamente posterior quando a fonte não informou ao beneficiário que efetuaria o crédito no ano corrente e tão-somente em período posterior e quando o reconhecimento da receita também for efetuado em tal período posterior e finalmente, quando não há prejuízo ao fiscal, o que ocorreu no caso em tela. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 17 O caso presente, como bem sintetizado na decisão de 1ª instância, comporta a mesma discussão: a metodologia da PETROBRÁS declarou os JCP e o IRRF pelo regime de competência, enquanto a contribuinte registrou os JCP e o IRRF pelo regime de caixa. Contudo, a condução do acórdão recorrido se ancorou, apenas, na impossibilidade de apropriação, no ano- calendário de 2007, de retenções ocorridas no ano-calendário 2006. Invocando a Súmula CARF nº 80, citada em julgado anterior da mesma Turma, firmou-se a premissa de que não é permitida a dedutibilidade de IRRF de períodos anteriores, eis que o IRRF passível de dedução do lucro como antecipação é o incidente sobre receitas que integraram este lucro num determinado período-base de apuração - trimestral ou anual, sem adentrar à alegação da Contribuinte de que a receita correspondente à retenção também foi apropriada no ano-calendário 2007. De toda a sorte, considerando que os casos comparados apresentam significativa similitude - tanto no procedimento dos sujeitos passivos, na acusação fiscal e na defesa apresentada -, e as premissas jurídicas adotadas para sua solução são substancialmente distintas, evidenciada está a divergência jurisprudencial nos termos designados pela Contribuinte: “relativização do regime de competência para reconhecimento dos JCP e IR/FONTE”. O recurso especial da Contribuinte, portanto, deve ser CONHECIDO Recurso especial da Contribuinte – Mérito Este Colegiado já se manifestou em favor da possibilidade de dedução de retenções de exercícios anteriores, acompanhando à unanimidade3 o entendimento assim manifestado por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680: Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, mas no ponto de mérito anterior ao tema aqui tratado. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 18 Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 19 Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 20 Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Assim, por todo o exposto, impõe-se reformar a premissa que, adotada pelo Colegiado a quo, resultou na confirmação da decisão de 1ª instância e na não apreciação das provas apresentadas pela Contribuinte em recurso voluntário para demonstrar que as receitas correspondentes às retenções deduzidas, e que subsistiram glosadas, foram oferecidas à tributação. Não merece acolhida integral, portanto, o pedido principal do recurso especial, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório, devendo ser atendido, apenas, o pedido subsidiário de baixa dos autos à Turma Ordinária para novo julgamento do Recurso Voluntário. O presente voto, assim, é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, reformando-se o acórdão recorrido, com RETORNO dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados. (destaques do original) Estes fundamentos se prestam a reformar o acórdão recorrido, porém não solucionam a divergência suscitada, que também demanda decisão quanto à regularidade do procedimento da Contribuinte de reconhecer, apenas no ano-calendário 2007, os juros sobre o capital próprio que teriam sido deliberados, creditados e submetidos a retenção na fonte pela pessoa jurídica obrigada a pagar os juros sobre o capital próprio ao final do ano-calendário 2006. Para justificar seu proceder, a Contribuinte aponta que a deliberação ocorreu em 15/12/2016, com o compromisso de seu pagamento até 31/03/2007, mas com base na posição acionária de 28/12/2006, inexistindo tempo hábil para que a Recorrente contabilizasse a referida receita e procedesse com o aproveitamento do IR/Fonte no mesmo ano de 2006. O paradigma, como antes mencionado, acolheu este argumento consignando que a fonte pagadora deve informar a proposta de pagamento de JCP à empresa beneficiária em tempo hábil, suficiente para que esta contabilize a receita dos juros e subsequentemente possa aproveitar o crédito surgido com o IRRF, inclusive citando o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 41/98 que determinaria a informação ao beneficiário dos juros sobre o capital próprio até o dia 10 do mês subsequente ao do crédito ou pagamento, para concluir que a receita foi reconhecida regularmente segundo o regime de competência, naquele caso no mês posterior ao creditamento, em janeiro/2006. Ao firmar a decisão sob a premissa geral de que o IRRF não pode ser deduzido em período posterior à retenção, o Colegiado a quo deixou de avaliar se, nesta hipótese em concreto, de recebimento de juros sobre o capital próprio, a retenção teria ocorrido antes do momento de oferecimento da receita correspondente à tributação. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.237 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.661621/2012-00 21 Ainda, vê-se que em recurso voluntário a Contribuinte deduzira a defesa, reafirmada em recurso especial, de que seu proceder não causou prejuízo ao Fisco, porque o reconhecimento da receita na forma estipulada pela DRJ resultaria em saldo negativo de IRPJ maior que o apurado no ano-calendário 2007. Esta arguição de ausência de prejuízo ao Fisco, inclusive, foi apontada como omissão em embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, mas rejeitada, sob o entendimento de que os fundamentos adotados seriam autônomos e suficientes para a negativa do pleito, além de não poderem ser infirmados pela tese de que não teria havido prejuízo ao erário. Diante deste contexto, esta instância especial não pode adentrar, em primeira análise, à verificação da regularidade do procedimento da Contribuinte quanto à apropriação da receita e da correspondente retenção de juros sobre o capital próprio em 2007, apesar da deliberação, creditamento e retenção na fonte em 2006. Reformada a premissa de que nunca é possível a dedução de IRRF retido em períodos anteriores, pois a legislação apenas exige que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado, resta avaliar se, caso confirmada a suficiência das provas juntadas aos autos, a dedução tardia da retenção, concomitante com o reconhecimento, eventualmente também tardio, da receita correspondente, encontra alguma vedação legal, ou mesmo em qual período deveria ser deduzida a retenção ocorrida antes do período de apropriação da receita. Daí a impossibilidade de reconhecimento, neste momento, da totalidade do direito creditório em debate, como pleiteado pela Contribuinte em seu recurso especial. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido, com RETORNO dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com RETORNO ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.730753/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURA. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência/perícia deve se restringir à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITO LEGAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixar de apresentar à autoridade fiscal os documentos fiscais, em especial o livro caixa, escrituração obrigatória para fins de determinação do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, III, do CTN, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CSLL DECLARADA A MENOR Faz-se mister o lançamento de ofício sobre receitas de prestação de serviços, cujas CSLL correspondentes tenham sido declaradas na DCTF em valores inferiores aos apurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REGRA GERAL APLICÁVEL. Um dos efeitos produzidos pela apresentação do Recurso Voluntário tempestivo é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. No caso vertente, o não atendimento da intimação para apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. MULTA AGRAVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da identificação de beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação. Comprovado nos autos que as pessoas físicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira ativa, individual e unida com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
Numero da decisão: 1201-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, mantendo a exigência de CSLL e mantendo as imputações de responsabilidade. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURA. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência/perícia deve se restringir à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITO LEGAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixar de apresentar à autoridade fiscal os documentos fiscais, em especial o livro caixa, escrituração obrigatória para fins de determinação do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, III, do CTN, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CSLL DECLARADA A MENOR Faz-se mister o lançamento de ofício sobre receitas de prestação de serviços, cujas CSLL correspondentes tenham sido declaradas na DCTF em valores inferiores aos apurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REGRA GERAL APLICÁVEL. Um dos efeitos produzidos pela apresentação do Recurso Voluntário tempestivo é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. No caso vertente, o não atendimento da intimação para apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. MULTA AGRAVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da identificação de beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação. Comprovado nos autos que as pessoas físicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira ativa, individual e unida com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURA. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência/perícia deve se restringir à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação/manifestação de inconformidade, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 2 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITO LEGAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixar de apresentar à autoridade fiscal os documentos fiscais, em especial o livro caixa, escrituração obrigatória para fins de determinação do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, III, do CTN, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CSLL DECLARADA A MENOR Faz-se mister o lançamento de ofício sobre receitas de prestação de serviços, cujas CSLL correspondentes tenham sido declaradas na DCTF em valores inferiores aos apurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REGRA GERAL APLICÁVEL. Um dos efeitos produzidos pela apresentação do Recurso Voluntário tempestivo é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 3 dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. No caso vertente, o não atendimento da intimação para apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. MULTA AGRAVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da norma que impõe o agravamento da penalidade, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da identificação de beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação. Comprovado nos autos que as pessoas físicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira ativa, individual e unida com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, mantendo a exigência de CSLL e mantendo as imputações de responsabilidade. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque. RELATÓRIO Da Autuação e da Impugnação Trata o presente de Recursos Voluntários, às fls. 1071/1189, 1192/1204, 1207/1218, 1221/1232 e 1235/1247 apresentados em face do acórdão nº 02-93.764, exarado pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em 10 de julho de 2019, às fls. 1005/1028, que julgou improcedente as Impugnações apresentadas pela VASCONCELOS & CAMARA LTDA (doravante denominada VASCONCELOS & CAMARA) e responsáveis tributários, contra Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Recife, às fls. 2/11, através do qual foi constituído a Contribuição Socia Sobre o Lucro Líquido abaixo relacionada, no montante principal de R$ 62.031,45, apurada em conformidade com o regime tributário do Lucro Arbitrado, referente ao ano-calendário de 2014. Além disso, também foi caracterizada a responsabilidade tributária dos sócios administradores: os Senhores Pedro Neves Vasconcelos, Gemim Maria Camara Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 5 Vasconcelos, Joao Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Eduardo Freire Bezerra Leite, em relação ao crédito tributário constituído: Por bem descrever os fatos que desembocaram no presente processo, reproduzo os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, complementando-o ao final: RELATÓRIO DA AUDITORIA FISCAL NATUREZA JURÍDICA/OBJETO SOCIAL 5. A fiscalizada é uma Sociedade Limitada, tendo como titulares Pedro Neves Vasconcelos e Gemim Maria Câmara Vasconcelos, e como objeto social: Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, Obra de terraplenagem, Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador e Locação de automóveis sem condutor. 6. A fiscalizada foi declarada, de oficio, como inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa, por meio do Ato Declaratório n° 58, publicado no Diário Oficial da União, em 09 de Maio de 2018, processo administrativo fiscal n° 10480.723515/2018-17, uma vez que a empresa não foi encontrada em funcionamento no endereço cadastral e não respondeu às intimações para a devida regularização do seu cadastro. OPERAÇÃO TURBULÊNCIA 7. Além de outros aspectos motivadores, o envolvimento da fiscalizada na operação denominada “Turbulência” foi primordial na ação fiscal desenvolvida pelo fisco. A Síntese da Operação Turbulência, extraída dos processos judiciais 0004073-09.2016.4.05.8300 e 0010752-25.2016.4.05.8300: 7.1 Foi efetuada denúncia, pelo Ministério Público Federal contra JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO, EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE, APOLO SANTANA VIEIRA, ARTHUR ROBERTO LAPA ROSAL e outros, pelo suposto cometimento do delito de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 7.1.1 Segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO, EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE E APOLO SANTANA VIEIRA, associaram-se intencionalmente, desde meados de 2010, com o objetivo de praticar crimes, na capital pernambucana, liderando uma organização criminosa com o objetivo de obter lucro mediante a prática de agiotagem e o Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 6 escamoteamento da origem e do destino de capitais, incluindo verbas oriundas de superfaturamento em obras públicas e envolvendo o pagamento de propinas a agentes políticos e funcionários públicos. 8. Para a conclusão dos trabalhos da presente fiscalização foi necessário fazermos uso das provas e meio de provas obtidos no âmbito da operação Turbulência, principalmente extratos bancários compartilhados, depoimentos diversos e termos de colaboração prestados pelos investigados. Tal compartilhamento foi autorizado pela Justiça Federal. 9. PEDRO NEVES VASCONCELOS, atual sócio formal e representante legal da empresa FISCALIZADA, experiente em atuar com máquinas e equipamentos em usinas açucareiras, resolveu ter seu negócio próprio abrindo assim a VASCONCELOS & CÂMARA no ano de 1990, em conjunto com sua sócia e esposa, GEMIM MARIA CÂMARA VASCONCELOS. A empresa estava sediada em Nazaré da Mata e prestava serviços de locação de máquinas e outros serviços diversos para a construção de pequenos açudes e barragens, posteriormente também atuava na locação de caminhões. 8.1 Em 2006/2007, em função de dificuldades financeiras, os mesmos PEDRO NEVES VASCONCELOS e GEMIM MARIA CÂMARA VASCONCELOS abriram a CÂMARA & VASCONCELOS, com mesmo quadro societário, funcionários, contratos e infraestrutura. 8.2 Tal situação perdurou por aproximadamente dois anos, quando a VASCONCELOS E CÂMARA aderiram a um REFIS, e voltou a atuar no mercado em nome próprio. Posteriormente, a CÂMARA & VASCONCELOS passou a ser usada como mais uma das empresas envolvidas na Turbulência, atuando na prestação de serviços superfaturados em conjunto com a VASCONCELOS & CÂMARA, e consequente geração de caixa dois a seus clientes. 8.3 CAROLINA CÂMARA, responsável pelas atividades administrativas de ambas as empresas, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO (sócio informal e administrador de fato das empresas) e PEDRO NEVES VASCONCELOS (sócio formal e representante legal da Vasconcelos & Câmara) deixam claro em seus depoimentos que as duas empresas funcionavam como uma única empresa, eram compostas dos mesmos funcionários, infraestrutura, administração, etc. 8.4 CAROLINA CÂMARA, em Termo de Colaboração, esclarece que inicialmente a fiscalizada era uma empresa de pequeno porte; após o aporte de recursos por EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE a empresa cresceu na ordem de 2000%. A partir de então passou a emitir notas superfaturadas para geração de caixa 2 e consequente distribuição de recursos financeiros a pessoas não identificadas, pagamentos de propinas e financiamento de políticos diversos. Em Termo de Colaboração, JOÃO CARLOS confirma que, a partir de 2011, a VASCONCELOS & CAMARA e a CÂMARA & VASCONCELOS passaram a emitir grande volume de notas fiscais superfaturadas ou fictícias para empreiteiras, especialmente a OAS e a MENDES JÚNIOR, para fins de geração de caixa dois. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 7 9. A empresa esteve optante pelo Simples Nacional no período de 01/07/2007 a 31/12/2014, tendo solicitado, em 22/08/2017 a exclusão retroativa do Simples, a partir de 01/01/2009. Confessou o IRPJ pelo Lucro Presumido para os anos calendários de 2013 e 2014, conforme DCTF`s; não entregou DIPJ nem transmitiu a ECF, contudo, apresentou EFDContribuições para todo o AC de 2013 e janeiro e agosto de 2014. Não foram identificados pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nem transmitiu PER/DCOMP. 9.1 Através dos extratos bancários foram apurados valores significativos de créditos e débitos para os anos de 2013 e 2014. Para este período, os créditos alcançaram a soma de 68.968.425,88 e os débitos 69.758.058,25. 10. Os sócios de direito e administradores da VASCONCELOS & CAMARA, PEDRO NEVES VASCONCELOS e GEMIM MARIA CÂMARA VASCONCELOS apresentaram suas DIRPF`s para 2013 e 2014 com valores de rendimentos zerados, a despeito de terem movimentado milhões nas contas bancárias de sua empresa. 11. O contribuinte não apresentou documentação contábil e fiscal que comprovasse a receita bruta declarada na EFD-Contribuições e utilizada para fins de apuração do IRPJ e CSLL declarados em DCTF. 11.1 Foram apurados os créditos líquidos bancários, conforme Demonstrativo de Apuração dos Créditos Líquidos da Vasconcelos & Câmara, a partir dos valores depositados nas contas correntes da fiscalizada, encontrando-se um valor próximo do valor apresentado na EFD-Contribuições. 11.2. Além das notas fiscais de setembro a novembro de 2014, foram apresentadas, no âmbito do acordo de colaboração, diversas notas fiscais emitidas pela VASCONCELOS & CÂMARA no decorrer do período fiscalizado (2013 e 2014). Confrontamos todas as notas, respectivas datas de emissão e valores, com os dados transmitidos nas EFDs Contribuições, e identificamos apenas uma nota fiscal, emitida em período no qual houve transmissão de EFD Contribuição, que não consta no rol das notas declaradas. Todos os demais documentos fiscais, apresentados nas investigações policiais, foram declarados na EFD Contribuições, anos 2013 e 2014. 11.2.1 Para efeito de apuração da receita bruta conhecida, a receita declarada na EFD do mês de julho de 2013, foi acrescida do valor da nota fiscal n° 2965, conforme demonstrado na Tabela 1 - Receita Bruta Conhecida de 2013. DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA FISCAL 12 Em 07/05/2018 o fisco encaminhou-se ao endereço da fiscalizada, constante do cadastro CNPJ, para respectiva ciência do Termo de Início de Ação Fiscal; não foi localizada. Procedimento administrativo tramitado no processo 10480.723515/2018-17 resultou na declaração de inaptidão da fiscalizada. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 8 12.1 O Termo de Início de Ação Fiscal foi cientificado ao contribuinte por edital, com ciência aos 29/05/2018. O representante legal da empresa foi intimado via postal, tentativa improfícua. 12.1.1 Intimado o sr. JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO, este confirmou sua participação informal na VASCONCELOS & CÂMARA, bem como seu papel de gestor; informou contato do Sr. PEDRO NEVES VASCONCELOS, que tomou ciência pessoal do Termo de Início de Ação Fiscal na DRF Recife-PE. 13. Intimados e reintimados, os responsáveis pela empresa pouco esclareceram. Apresentaram como valores superfaturados praticamente todos os pagamentos questionados pela fiscalização. Nenhum outro documento foi entregue, além de planilhas mensais contendo os valores recebidos em 2013. DILIGÊNCIAS FISCAIS 14. Diante dos diversos pagamentos efetuados a pessoas investigadas no âmbito da Operação Turbulência, e outros, também identificados pelo fisco, foi solicitada a cada uma das empresas envolvida a justificativa para a operação ou a causa de cada recebimento. 14.1 As diligências efetuadas demonstram que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e apontou como recebedor do pagamento (por meio dos extratos bancários neste caso concreto), de fato, nada recebeu: aqueles que constam nos extratos bancários como beneficiários de pagamentos da VASCONCELOS & CÂMARA são na verdade beneficiários “intermediários”, que possuem o papel de apenas devolver o recurso em espécie ao pagador (Vasconcelos & Câmara), que por sua vez dá as destinações finais aos recursos, ocultando assim o destinatário real dos recursos movimentados em espécie (destinatário final). DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA FISCALIZADA 15. Constatou-se no curso desta ação fiscal que a fiscalizada não funcionava como uma empresa fantasma, que apenas cedia suas contas bancárias para recebimentos e pagamentos de recursos. Conforme depoimentos prestados, o sócio de direito PEDRO NEVES VASCONCELOS era um engenheiro, atuante no mercado local, o qual possuía sua empresa desde o ano de 1990. 15.1 A fiscalizada é uma empresa atuante no mercado, que se inseriu no esquema de emissão de notas superfaturadas, obtendo receitas a partir da execução de serviços relacionados ao seu objeto social. A despeito de ter suas despesas operacionais normais, a fiscalizada também realizou pagamentos diversos a beneficiários não identificados, ou, quando identificados, parte de seus pagamentos foi realizada para posterior restituição em espécie, quando então realizava novos pagamentos na modalidade “em espécie” (sem identificação do beneficiário final). DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 9 16. O regime de tributação dos lucros aplicável à fiscalizada no período em questão era o Lucro Presumido. A fiscalizada foi intimada, e reintimada, a apresentar seus livros contábeis e, até a presente data, não o fez; não apresentou a ECD – Escrituração Contábil Digital. 16.1 Em face do exposto, não restou à administração tributária a não ser arbitrar os lucros com base nos elementos de que se dispõe. Dessa forma, por se enquadrar na hipótese de aplicação do percentual de 32% para apuração do lucro presumido, o lucro arbitrado da VASCONCELOS & CÂMARA será apurado mediante a aplicação do percentual de 38,4% sobre a sua receita bruta conhecida. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 17. Com base nos fatos apontados no RAF, conclui-se que PEDRO NEVES VASCONCELOS e GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS, sócios da fiscalizada e seus administradores, omitiram a existência dos demais sócios, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE, atuando assim como “testas de ferro” ao encobrir a existência destes, tendo essas pessoas, em conluio (art. 73 da Lei nº 4.502/1964), omitido dolosamente da autoridade fazendária informações referentes a condições pessoais de contribuinte, relativas ao real quadro societário e aos reais administradores da fiscalizada, suscetíveis de afetar o crédito tributário ora lançado (art. 71, inciso II, da Lei nº 4.502/1964), o que implica, por si só, a aplicação de multa com o percentual de 150% sobre a totalidade dos valores apurados, conforme art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. 17.1 Ademais, os fatos apurados nesta ação fiscal também demonstram que o contribuinte omitiu informação à autoridade fazendária de forma reiterada durante todo o período objeto desta ação fiscal, o que revela que houve uma sistematização da prática de se omitir da Secretaria da Receita Federal do Brasil o verdadeiro valor dos débitos tributários. 18. Portanto, com base nos dispositivos legais acima transcritos e considerando os fatos apurados, conclui-se que o contribuinte incorreu em hipóteses de incidência previstas nos arts. 71, incisos I e II, e 73, da Lei nº 4.502,64 e, conforme previsto no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, está sujeito ao percentual de 150% sobre a totalidade dos impostos ora lançados. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO PELO NÃO ATENDIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS 19. A fiscalizada, ao longo desta ação fiscal, deixou de atender a vários termos fiscais para prestar esclarecimentos. Assim, resta-nos aumentar a multa de ofício de 150% para 225%, conforme previsto no art. 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA 20. Esta Fiscalização coletou elementos no curso desta ação fiscal que autorizam a imposição da responsabilização tributária solidária às pessoas físicas PEDRO Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 10 NEVES VASCONCELOS, , GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO, e EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE, pelos créditos tributários ora lançados em desfavor da fiscalizada: 20.1 A atividade comercial da VASCONCELOS & CÂMARA foi exercida não apenas pela empresa, mas também por seus sócios de fato, que realizaram o aporte de recursos necessários para elevar de maneira significativa a capacidade operacional da fiscalizada, bem como tomaram a frente da gestão da empresa, determinaram como seriam realizados pagamentos diversos (uso das contas correntes da empresa), todos com interesse comum no fato gerador tributado: o auferimento das receitas diversas por meio das notas fiscais emitidas, bem como os pagamentos sem causa a beneficiários não identificados, sendo este último necessário para a operação de destinação dos recursos de caixa 2. CIÊNCIA 21. O contribuinte foi devidamente cientificado por edital aos 07/01/2019 conforme documento à fl. 588. Os responsáveis solidários foram cientificados: 21.1 PEDRO NEVES VASCONCELOS por AR aos 26/12/2018 e 03/01/2019, conforme documentos às fl. 621 e 625 e por edital aos 29/01/2019, conforme documento à fl. 629. 21.2 EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE aos 26/12/2018, conforme documento à fl. 622. 21.3 GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS por AR aos 02/01/2019, conforme documento à fl. 626 e por edital aos 29/01/2019, conforme documento à fl. 627. 21.4 JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO aos 26/12/2018, conforme documento à fl. 624. 22. Inconformados, a autuada e os responsáveis solidários apresentaram impugnação, nos seguintes termos: VASCONCELOS & CÂMARA LTDA - Impugnação 23. O sujeito passivo VASCONCELOS & CÂMARA LTDA apresenta, aos 25/01/2019 a impugnação às fls. 634 a 641, onde, em síntese, argumenta: 23.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. 24 A Impugnante é pessoa jurídica que sempre atuou no ramo de aluguel de máquinas e equipamentos e outros serviços diversos para a construção de pequenos açudes e barragens e, posteriormente, começou a atuar na locação de caminhões. 25. A Impugnante não defenderá a infração que lhe foi imputada, tampouco refutará as provas utilizadas que tiveram como origem a "Operação Turbulência", haja vista que a sua participação do esquema já foi devidamente confessada perante as instâncias próprias. Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 11 26. A defesa apresentada diz respeito, unicamente, aos critérios de apuração dos tributos lançados e das multas aplicadas. 27. A autuada argumenta que as notas fiscais emitidas são imprestáveis porque contaminadas, uma vez que não representavam a real contratação. Os tributos sobre a parcela representada nos boletins de medição e que se referem a locação de equipamentos da Impugnante para as empreiteiras e outros clientes são incontestáveis e devidos, mas da forma como foi lançada a CSLL em debate o excesso é evidente. MULTA DE OFÍCIO, QUALIFICAÇÃO, AGRAVAMENTO - INAPLICABILIDADE 28. Ao lançamento foi aplicada multa qualificada e agravada, somando 225%. A impugnante pede a revisão da multa, argumentando que, a utilização de “testas de ferro” não teve qualquer repercussão no cometimento da infração apurada, e o Sr. PEDRO NEVES VASCONCELOS era sócio de direito e de fato, exercendo funções operacionais em relação aos serviços prestados. 29 Acerca da reiterada omissão de informações, embora tenha ocorrido, antes do início da fiscalização as declarações foram retificadas e os valores devidos declarados espontaneamente. 29.1 Quanto ao agravamento da multa, este é descabido já que a não entrega dos livros contábeis já tem como consequência o arbitramento do lucro com percentual majorado e não a qualificação da multa. DO PEDIDO 30. For fim, a impugnante solicita o acolhimento dos argumentos defendidos, tendo em vista os vícios no cálculo da CSLL, cancelando o lançamento ou ajustando-o. Requer a revisão da multa de ofício, em especial no que tange à qualificação e ao agravamento, afastando-os. 30.1 Na dúvida, requer a aplicação do art. 112 do CTN, com a interpretação que lhe for mais benéfica. 30.2 Por fim coloca-se à disposição para apresentar em eventual perícia ou diligência que seja designada, os documentos e subsídios necessários à apuração do lançamento. PEDRO NEVES VASCONCELOS – Impugnação 31. O responsável PEDRO NEVES VASCONCELOS apresenta, aos 25/01/2019 a impugnação às fls. 719 a 726, onde, em síntese, argumenta: 31.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. 31.2 O Impugnante se envolveu em esquema para geração de Caixa 2 para empreiteiras, mediante superfaturamento de serviços prestados ou mesmo emissão de notas fiscais fictícias emitidas pela VASCONCELOS & CAMARA LTDA. O esquema foi desmantelado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Receita Federal do Brasil na denominada "Operação Turbulência". Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 12 31.2.1 O Impugnante não defenderá a infração que lhe foi imputada, tampouco refutará as provas utilizadas que tiveram como origem a "Operação Turbulência", haja vista que a sua participação do esquema já foi devidamente confessada perante as instâncias próprias. 31.3 Na sequência, o impugnante repisa as mesmas razões já apresentadas pela VASCONCELOS & CAMARA LTDA. 32. For fim, a impugnante solicita o acolhimento dos argumentos defendidos, tendo em vista os vícios no cálculo da CSLL, cancelando o lançamento ou ajustando-o. Requer a revisão da multa de ofício, em especial no que tange à qualificação e ao agravamento, afastando-os. 32.1 Na dúvida, requer a aplicação do art. 112 do CTN, com a interpretação que lhe for mais benéfica. 32.2 Por fim coloca-se à disposição para apresentar em eventual perícia ou diligência que seja designada, os documentos e subsídios necessários à apuração do lançamento. EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE - Impugnação 33. O responsável EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE apresenta, aos 23/01/2019 a impugnação às fls. 801 a 875, onde, em síntese, argumenta: 33.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO ORA IMPUGNADOS E DOS ERROS DE FATO INCORRIDOS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA A DELINEAR UM FALSO CENÁRIO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPUGNANTE. 33.2 O impugnante alega que o fisco “Concluiu — equivocadamente - o Relatório de Auditoria Fiscal da CSLL, do PIS e da COFINS, que a VASCONCELOS E CÂMARA, "além dos sócios de direito, possuía 2 (dois) sócios de fato e praticou infrações tributárias relacionadas a CSLL, ao PIS e à COFINS, cujos créditos tributários ora lançados são de responsabilidade da fiscalizada solidariamente com todos os sócios"”. 33.2.1 O impugnante argumenta que, muito ao contrário do que concluiu o Relatório de Auditoria ao atribuir sujeição passiva ao ora Impugnante, o "investimento" realizado pelo mesmo na CÂMARA E VASCONCELOS não era outro senão aquele decorrente de operação de agiotagem, a qual, no dizer do próprio PEDRO NEVES VASCONCELOS, não tornara o ora Impugnante sócio formal ou informal da VASCONCELOS E CÂMARA. 33.2.2 O Impugnante emprestou recursos para a referida sociedade empresária viabilizando o uso de máquinas que foram adquiridas financiadas em nome de empresa da qual o mesmo figura como sócio (CAMBOA CERÂMICA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.), de modo que o ganho obtido pelo Impugnante na operação não seria outro senão, ao seu final, com a quitação dos financiamentos com os Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 13 valores pagos pela VASCONCELOS E CÂMARA - através de contratos captados por JOÃO CARLOS DE LYRA PESSOA DE MELLO FILHO - cobrar os juros da operação. 33.2.2.1 Contudo, diante da inadimplência que incorreu a VASCONCELOS E CÂMARA, motivado pela inadimplência das empreiteiras, o que ensejou na devolução à CAMBOA CERÂMICA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. dos caminhões e maquinários, de modo que, ao final, a operação de agiotagem foi desfeita, conforme, inclusive, reconhecido por PEDRO NEVES VASCONCELOS em seu Termo de Declarações lavrado por essa Administração Fazendária em 24/08/2018. 33.2.3 A proposta feita pelo Impugnante ao sócio da VASCONCELOS E CÂMARA é própria da agiotagem, tanto que, por não se considerar e por, de fato, não possuir qualquer gerência administrativa ou financeira sobre a VASCONCELOS E CÂMARA, não podendo determinar assim que obrigações - inclusive tributárias — seriam cumpridas ou descumpridas, que o Impugnante, seguindo a cautela própria da agiotagem, deu-se ao cuidado de contratar a aquisição das máquinas em nome da CAMBOA CERÂMICA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., isto é, de empresa da qual figura como sócio. 33.3 O fato de o ora Impugnante haver participado a PEDRO NEVES VASCONCELOS acerca da possibilidade de negócio — ainda que ilícito —junto a terceiros, no caso, através de JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO, não o torna sócio de fato ou de direito da empresa fiscalizada e autuada, posto que, ao assim proceder, o fez dentro da sua atuação, isto é, vislumbrando a possibilidade de, caso a VASCONCELOS E CÂMARA enveredasse por aquele caminho, possivelmente viria a demandar a necessidade de contratar mais recursos para aquisição de máquinas e caminhões. 33.4 Não será o fato de a agiotagem ser prática ilícita que torna, por si só, o Impugnante sócio de fato da empresa a qual dela se valeu (da agiotagem). A pecha da ilicitude confessada pelo próprio Impugnante não o torna responsável pelo cumprimento de obrigação tributária de sociedade empresária da qual o Impugnante não possuía qualquer ingerência administrativa ou financeira. 33.4.1 O fato de as pessoas citadas fazerem parte do ciclo de conhecimento do Impugnante, por si só, não o torna sócio da sociedade entre JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO E PEDRO NEVES VASCONCELOS 33.5 O Impugnante não reconhece nenhuma participação ou contribuição para o aumento do capital social da VASCONCELOS E CÂMARA referido no Relatório de Auditoria. Não será o fato de os sócios de direito haver quedado inertes durante a fase fiscalizatória, deixando de comprovar a origem dos recursos ou mesmo deixando de fazer prova da própria integralização em si do capital social que fará presumir que o Impugnante é quem teria procedido tal aporte ou integralização. Não há, em todo ordenamento jurídico, dispositivo legal algum que autorize o uso da presunção da qual se valeram os Auditores, sobretudo contra pessoa jamais convocada na fase fiscalizatória. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 14 33.6 O proveito econômico que o impugnante pretendia obter da VASCONCELOS E CÂMARA não seria em decorrência de possuir qualquer status de sócio, formal ou informal da referida empresa, mas sim em contraprestação ao empréstimo concedido em operação típica de agiotagem. 33.7 Não poderia o Relatório de Auditoria buscar a atribuição da sujeição passiva ao impugnante com base em presunções, sem a efetiva comprovação da infração subjetiva que se constituiria fato antecedente. Ilustra com passagem doutrinária. 33.8 O reconhecimento, na esfera criminal, da organização criminosa vinculando o ora Impugnante aos sócios de direito da VASCONCELOS E CÂMARA, bem assim a JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO, não torna, no âmbito da responsabilidade tributária, os partícipes como coobrigados por débitos próprios de cada qual ou de empresas das quais alguns façam figurem como sócios, seja de fato ou de direito. 33.9 Por tudo isso, impõe-se o reconhecimento da inaplicação do art. 124 do Código Tributário Nacional no caso concreto, sendo, lá por esse abalizado fundamento, IMPROCEDENTES o LANÇAMENTOS DE OFÍCIO em relação ao Impugnante. Ilustra com parecer de FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI. TRIBUTAÇÃO SOBRE ATO ILÍCITO — CONTA DE PASSAGEM. DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS DA BASE DE CÁLCULO 33.10 Mesmo sem ser o impugnante sócio de fato, salta aos olhos que o lançamento adota como base de cálculo o total das receitas, enquanto os ingressos de numerários na conta bancária da sociedade, em sua grande maioria, decorriam de mera passagem de recursos. 33.10.1 Pleiteia a realização de prova pericial, intimando o Sr. JOÃO CARLOS a especificar os valores que efetivamente foram revertidos em proveito da VASCONCELOS E CÂMARA, objetivando proceder a adequação da base de cálculo do tributo. TRIBUTAÇÃO SOBRE ATO ILÍCITO — MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS 33.11 O impugnante argumenta que o fisco errou o levantamento fiscal ao considerar as notas fiscais como documentos idôneos para fim de escrituração, por conseguinte, não se prestaram elas para determinar o momento do reconhecimento da receita pelo regime de competência, mesmo porque, repita-se, tratam-se de documentos ideologicamente falsos, de modo que, para estas receitas decorrentes de superfaturamento, haveria o levantamento fiscal de considerar o momento do reconhecimento da receita aquele em que efetivado o crédito em conta bancária da VASCONCELOS E CÂMARA, isto é, haveria de considerar o regime de caixa. Ratifica a necessidade de realização de diligência para aferir o reflexo desta incorreção no lançamento. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 15 IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA MULTA EM RELAÇÃO AO IMPUGNANTE 33.12 O impugnante não pode responder pelo agravamento da multa aplicada, considerando que não foi intimado, na fase fiscalizatória, a prestar qualquer esclarecimento. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E PROVA PERICIAL 33.13 O interessado requer a conversão do julgamento em diligência pra anexação da íntegra dos documentos e expedientes oriundos dos processos e procedimentos criminais compartilhados com a RFB, facultando à impugnante manifestação a respeito, bem como intimar JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO para especificar os valores efetivamente revertidos em proveito da VASCONCELOS E CÂMARA. O interessado indica os quesitos a esclarecer e o perito assistente. 33.14 Por fim, requer a improcedência do lançamento de ofício, e, subsidiariamente, a exclusão do agravamento da multa em relação ao impugnante. GEMIM MARIA CÂMARA VASCONCELOS – impugnação 34. A responsável GEMIM MARIA CÂMARA VASCONCELOS apresenta, aos 25/01/2019 a impugnação às fls. 761 a 768, onde, em síntese, argumenta: 34.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. 34.2 O Impugnante é sócia da empresa fiscalizada, de sorte que participou da sua constituição junto com seu esposo, desde 1990, atuando no mercado, inicialmente, na construção de açudes em propriedades rurais, até começar a atuar, conjuntamente, no ramo de aluguéis de máquinas pesadas. 34.2.1 A despeito das operações (legítimas) para as quais foi constituída, num dado momento a empresa autuada VASCONCELOS & CÂMARA LTDA. se desviou para viabilizar a manutenção dos contratos (legítimos) e o efetivo recebimento dos serviços contratados, passando a desenvolver, também, atividades ilícitas para geração de Caixa 2 para as empreiteiras contratantes, mediante superfaturamento de serviços prestados ou mesmo emissão de notas fiscais fictícias emitidas pela VASCONCELOS & CAMARA LTDA. 35. Na sequência, o impugnante repisa as mesmas razões já apresentadas pela VASCONCELOS & CAMARA LTDA. 35.1 Por fim, requer o acolhimento dos argumentos apresentados para o IRPJ e o IRRF, a revisão da multa de ofício e a realização de diligência para comprovar suas alegações. JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO –Impugnação 36. O responsável JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO apresenta, aos 25/01/2019 a impugnação às fls. 676 a 683, onde, em síntese, argumenta: Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 16 36.1 A tempestividade da apresentação da impugnação. 36.2 O Impugnante se envolveu em esquema para geração de Caixa 2 para empreiteiras, mediante superfaturamento de serviços prestados ou mesmo emissão de notas fiscais fictícias emitidas pela VASCONCELOS & CÂMARA LTDA. O Impugnante não defenderá a condição de responsável que lhe foi imputada, tampouco refutará as provas utilizadas que tiveram como origem a "Operação Turbulência". 36.3 Na sequência, o impugnante repisa as mesmas razões já apresentadas pela VASCONCELOS & CAMARA LTDA. 37. Por fim, o impugnante requer o acolhimento dos argumentos apresentados para o IRPJ e o IRRF, a revisão da multa de ofício e a realização de diligência para comprovar suas alegações. Da Decisão Recorrida Após apreciar os Autos de Infração, às fls. 02/11, o Relatório da Auditoria Fiscal - RAF, às fls. 12/76, e as Impugnações apresentadas pela contribuinte e responsáveis tributários, a 3ª Turma da DRJ/BHE exarou o Acórdão nº 02-93.764, em 10/07/2019, às fls. 1005/1028, que, por unanimidade de votos: a) Quanto aos impugnantes VASCONCELOS & CÂMARA LTDA, PEDRO NEVES VASCONCELOS, GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS e JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO: NÃO CONHECER do pedido de realização de diligências ou perícias e MANTER integralmente o crédito tributário apurado pelo fisco, inclusive a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco.; e b) Quanto ao impugnante EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE: INDEFERIR a realização de diligências ou perícias, REJEITAR a exclusão do agravamento da multa e MANTER integralmente o crédito tributário apurado pelo fisco, bem como a responsabilidade solidária imputada ao impugnante: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 CSLL - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido é derivada da receita bruta auferida pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 17 O agravamento em 50% no percentual da multa de ofício se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E INFRAÇÃO A LEI. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dos Recursos Voluntários A VASCONCELOS & CAMARA tomou ciência da sobredita decisão em 12/09/2019, através de Aviso de Recebimento – AR, às fls. 1064/1065, e os responsáveis tributários: o Sr. PEDRO NEVES VASCONCELOS e a Sra. GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS, por edital, em 10/12/2019, às fls. 1067 e 1066; o Sr. JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO, por AR, em 09/09/2019, às fls. 1050/1051, e o Sr. EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE, por AR, em 10/09/2019, às fls. 1052/1053. Dos Recursos Voluntários Impetrados Pelos Responsáveis Tributários: VASCONCELOS & CAMARA LTDA, PEDRO NEVES VASCONCELOS, GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS e JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO. Irresignados os sobreditos responsáveis tributários, apresentaram, em peças separadas, os respectivos Recursos Voluntários, sendo a VASCONCELOS & CAMARA, em 10/10/2019, às fls. 1192/1204, o Sr. JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO, em 09/10/2019, às fls. 1235/1247, e o Sr. PEDRO NEVES VASCONCELOS e a Sra. GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS, em 10/10/2019, às fls. 1207/1218 e 1221/1232, respectivamente. Considerando que os conteúdos são semelhantes, em favor de evitar a repetição, resumiremos, de forma conjunta, os pontos guerreados. Nessa quadra, citando jurisprudências administrativas, além da tempestividade, requereram a reforma do acórdão combatido com base nas seguintes razões de fato e de direito: a) Da Nulidade Por Falta de Fundamentação e Motivação no Não Conhecimento e Indeferimento do Pedido de Diligência. (...) Inicialmente, cumpre salientar que o Recorrente, na impugnação, requereu a diligência ou perícia. E a diligência ou perícia é questão preliminar (parágrafo único do art. 560 do Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 18 CPC) cabendo ao Julgador "a quo" manifestar-se de forma motivada sobre o tema sob pena de nulidade. (...) Ora, é fato que são feitas alegações determinantes para a verificação da improcedência do auto de infração, cuja comprovação só seria possível com a realização de diligência. (...) Logo, em face do não conhecimento e indeferimento desmotivado sobre a diligência, sendo questão preliminar, é de ser declarada a nulidade do Acórdão proferido bem como do Auto de Infração. b) Da Existência de Erro na Base de Cálculo da CSLL (...) Alega a DRJ que o fisco apurou a CSLL devida pela empresa, computando como base de cálculo as notas fiscais emitidas pela empresa, deduzindo os valores da CSLL declarada em DCTF. (...) Ademais, alega ainda a DRJ que o fisco constatou que todo o valor correspondente às notas fiscais emitidas pelo contribuinte foi efetivamente recebido, uma vez que constante dos seus extratos bancários e que a existência de superfaturamento para distribuição a quem quer que seja não desnatura a receita auferida pela empresa e se enquadra na receita bruta sobre a qual incide a CSLL, tendo em vista tratar-se do preço da prestação dos serviços prestados. (...) Ocorre que a DRJ está equivocada em sua decisão, pois o lançamento foi feito com base em documentos imprestáveis, uma vez que não representavam a real contratação. Nem todo o valor faturado representou riqueza passível de tributação, e isto influencia, sim, para o lançamento. (...) Desta forma, a receita bruta, para fins de incidência da CSLL, deve ser o valor efetivamente recebido pela fiscalizada, qual seja, o valor cobrado pelo serviço sem o superfaturamento, como já foi dito. (...) É oportuno registrar que foram entregues no âmbito da "Operação Turbulência", nos dias 17/01/2017 e 19/01/2017 elementos que permitiam verificar o controle do caixa 2 gerado (doc.03 da impugnação). Nos documentos foram acostadas as notas fiscais superfaturadas e os boletins de medição com os valores que efetivamente correspondiam aos, serviços prestados pela VASCONCELOS & CÂMARA LTDA. (...) Desta forma, a manutenção do Acórdão ora recorrido representa a cobrança de tributo sobre uma parcela que não representa faturamento nem se converte em riqueza para a VASCONCELOS & CÂMARA LTDA. (...) Em resumo, tem-se como evidente o excesso de CSLL em cobrança porque a base de cálculo adotada pela fiscalização tem como pressuposto os valores superfaturados dos serviços indicados nas notas fiscais, e este excesso (superfaturamento) não corresponde a receita da VASCONCELOS & CÂMARA LTDA., de forma que o Acórdão recorrido deve ser reformado para o fim de cancelar o auto de infração por erro na base de cálculo. c) Da Impossibilidade de Qualificação e Agravamento da Multa de Ofício. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 19 Refuta a qualificação da multa de ofício alegando que a (...) utilização de "testas de ferro" não teve qualquer repercussão, por si só, no cometimento da suposta infração apurada, bem como que, como revelado, o Sr. PEDRO NEVES VASCONCELOS era sócio de direito e de fato, exercendo funções operacionais em relação aos serviços efetivamente prestados. (...) De outro lado, sobre a reiterada omissão de informações fato é que antes do início da fiscalização as declarações foram retificadas e os valores devidos foram declarados, espontaneamente, antes do início da ação fiscal. Quanto ao agravamento da multa de ofício, não merece prosperar a alegação da DRJ de que houve intenção em dificultar a fiscalização, dado que restou esclarecido que a Recorrente não se opôs a prestar qualquer tipo de esclarecimento, bem como prestou declarações verdadeiras relativas às operações realizadas para lavagem de dinheiro de caixa 2 para as empreiteiras, cujas informações constavam da Delação Premiada, devidamente homologada no STF. Neste ponto, cita as súmulas CARF 96 e 133. d) Do Pedido Ao final requereram que, preliminarmente, seja declarada a nulidade do acórdão recorrido. E no mérito, (...) que seja dado provimento ao presente Recurso para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o lançamento fiscal haja vista a existência de vícios no cálculo da CSLL, sucessivamente, ajustando-o, bem como para o fim de revisar a multa de oficio, em especial no que tange à qualificação e ao agravamento, afastando-os. Conclui pleiteando interpretação que lhe seja mais favorável em respeito ao disposto no art. 112, do CTN. Do Recurso Voluntário Impetrado Pelo Responsáveis Tributários EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE. Indignado o responsável tributário à epígrafe apresentou Recurso Voluntário, em 09/10/2019, às fls. 1071/1189. Nessa quadra, citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, além de suscitar a tempestividade e pleitear a suspensão da exigibilidade, requereu a reforma do acórdão combatido com base nas seguintes razões de fato e de direito: a) Preliminarmente: Cerceamento de Defesa Face o Injustificado Indeferimento das Diligências. Aduz que requereu em sua peça impugnatória tanto a conversão do julgamento em diligência, como a prova pericial, contudo ambas foram, de forma genérica, indeferidas pela decisão guerreada sob o argumento que a prova seria dispensável. Nessa senda, argumenta que foi ignorado o dever de investigação que se presta a buscar a verdade material, bem como (...) o indeferimento genérico do fundamentado pedido de prova pericial e conversão do julgamento em diligência, implica em restrição ao pleno exercício da ampla defesa do Recorrente, maculando assim de nulidade o processo administrativo. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 20 (...) Nestes termos, impõe-se a NULIDADE do acórdão atacado e do processo fiscal, restaurando a marcha processual para a produção das fundamentadas e adequadas provas requestadas. b) Da Reforma Do Acórdão — Improcedência Do Lançamento - Da Inocorrente Sujeição Passiva do Recorrente. Inexistência De "Interesse Comum" Para os Fins do Inciso I, do Art. 124 do CTN. (...) A acórdão vergastado, hospedando a equivocada e não comprovada afirmação inserta no relatório de auditoria, reconheceu a responsabilidade tributária do Recorrente sob a alegação de suposto interesse comum no fato gerador da obrigação tributária com a VASCONCELOS E CÂMARA, adotando como fundamento legal o inciso I, do art. 124 do Código Tributário Nacional. (...) Por sua vez, o interesse comum necessário para aplicação do dispositivo legal acima, ao se relacionar ao fato gerador da obrigação tributária, remete ao art. 114 do Código Tributário Nacional. (...) Nesse contexto, para que haja a responsabilização com base no inciso I, do art. 124 do Código Tributário Nacional - tal como imputada ao Recorrente no acórdão atacado — é indispensável que haja cabal demonstração de que o Recorrente teria atuado conjuntamente com a VASCONCELOS E CÂMARA na situação que se constitui necessária à incidência do tributo cobrado, no caso (IRPJ e IRRF), sendo certo que "não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito", tudo nos termos do que dispõe o Parecer Normativa n° 4/2018 lastreado em decisões desse CARF. (...) Há seis fundamentos — todos equivocados - muito pouco convincentes adotados no Relatório de Auditoria que visam atribuir a sujeição passiva ao Recorrente com base no inciso I, do art. 124 do CTN, sendo todos eles desmontados na impugnação sem haver merecido o devido contraditório dialético no acórdão, são eles: (i) — seria o Recorrente mentor da proposta de sociedade informal; (ii) — manteria relação pessoal com os "demais, sócios de fato" e preordenaria o quadro societário informal a ser formado; (iii) — utilizou-se de expressões contraditórias no Termo de Colaboração; (iv) — o Recorrente teria realizado investimentos vultosos na VASCONCELOS E CÂMARA; (v) — o Recorrente haver indicado conta bancária da VASCONCELOS E CÂMARA para o recebimento de agiotagem; (vi) — o Recorrente teria obtido proveito econômico "a partir dos lucros da empresa". (...) Os frágeis pilares da tese adotada no Relatório de Auditoria não resistem ao confronto com a realidade dos fatos, cujos elementos comprobatórios, inclusive, já se encontram nos próprios anexos dos autos de infração, precisamente nos Termos de Colaboração, Termo de Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 21 Declarações perante a RFB de PEDRO NEVES VASCONCELOS e resposta a Termo de Intimação Fiscal apresentado por JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO. (...) Como dito, alguns fatos objetivos demonstram o equívoco da responsabilização do Recorrente inserta no Relatório de Auditoria, certamente contaminada pelas seguintes e relevantes OMISSÕES incorridas pela Equipe de Auditores: A — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA ESCLARECER AS SUPOSTAS CONTRADIÇÕES TIDAS COMO EXISTENTES NO RELATÓRIO DE AUDITORIA E QUE SE CONSTITUÍRA UM DOS PILARES DA RESPONSABILIZAÇÃO; B — TRANSCRIÇÃO PARCIAL E ATÉ MESMO OMISSÃO TOTAL QUANTO A RELEVANTES ASPECTOS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR PESSOAS ENVOLVIDAS QUE INFIRMAM A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. Quanto a este último ponto, destaca que há completa ausência da referência a relevantes aspectos extraídos dos depoimentos prestados por PEDRO NEVES VASCONCELOS, CAROLINA CÂMARA VASCONCELOS e da resposta escrita apresentada por JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO, ambos constantes do Relatório de Auditoria, que infirmam a conclusão da sujeição passiva atribuída ao Recorrente, visto que, em sentido diametralmente exposto, afirmam e confirmam que o Recorrente: “NÃO ERA SÓCIO FORMAL OU INFORMAL DA EMPRESA”; “ERA UMA ESPÉCIE DE AGIOTA”; "QUE NÃO HAVIA, NA VISÃO DA COLABORADORA, UMA SOCIEDADE DE SEU PAI COM EDUARDO..." ; "A GESTÃO DA EMPRESA NÃO ERA COMPARTILHADA COM EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE (...) "SUA ATUAÇÃO NOS FATOS ERA FRUTO, COMO SE DISSE, DE SOLICITAÇÕES DE SUPORTE FINANCEIRO"; C — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO APORTE NA VASCONCELOS E CÂMARA ATRIBUÍDO AO RECORRENTE. (...) O Relatório de Auditoria cogita a ocorrência de aporte de recursos do Recorrente na VASCONCELOS E CÂMARA, entretanto, não faz nenhuma prova da sua suposta integralização, sendo certo que "aporte" em nada se confunde — e essa Administração Fazendária bem sabe disso — com operação de "empréstimo" contratada verbalmente com o Recorrente, operação a qual, no caso, foi reconhecida pelas pessoas envolvidas conforme excertos de depoimentos acima transcritos. (...) Não se depreende, dos elementos trazidos, seja no Relatório de Auditoria, seja no acórdão recorrido, qualquer fato, efetivamente comprovado, que ratifique as presunções nele lançadas em desfavor do Recorrente, notadamente de que o mesmo teria interesse comum para os fins do inciso I, do art. 124 do CTN com a VASCONCELOS E CÂMARA. (...) Dessarte, o uso da presunção não pode, jamais, prescindir de um fato antecedente comprovado, sob pena de se operar a presunção da presunção ou a ficção da ficção. Nessa senda, (...) qual seria o fato antecedente, praticado pelo Recorrente, que restaria comprovado para autorizar a presunção de conduta com base no art. 124 do Código Tributário Nacional a ele atribuída ? Absolutamente nenhum. Afora o fato de EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE incorrido em prática de atos ilícitos que Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 22 foram descritos em Termo de Colaboração, nenhuma prova há relacionada à conduta do mesmo que permita imputar a ele prática de ato que dê ensejo a uma relação de subsunção ao art. 124 do Código Tributário Nacional. (...) Demonstrada a necessidade que haveria de a Administração Fazendária comprovar o status de sócio de fato ou informal do Recorrente em relação à VASCONCELOS E CÂMARA LTDA., bem como seu eventual dolo ou culpa na prática de infrações ou, ainda, o interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, há de se concluir no todo inaplicável o art. 124 do Código Tributário Nacional em relação ao Recorrente, eis que não há: "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Em favor do argumento de que mantinha com a Fiscalizada típica operação de agiotagem, aduz que, (...) quando o Relatório de Auditoria afirmou que o Recorrente seria o mentor da proposta de sociedade informal, JAMAIS o Recorrente propôs sociedade alguma. De fato, a proposta a qual o Relatório de Auditoria afirma haver sido levada a efeito pelo Recorrente para PEDRO NEVES VASCONCELOS, em relação ao Recorrente, não era outra senão a de emprestar recursos viabilizando a entrega de máquinas e caminhões, cujos juros seriam pagos de modo diferido, ao final da quitação dos financiamentos, com a venda dos bens pela CAMBOA CERÂMICA à VASCONCELOS E CÂMARA. Isto é, a proposta feita pelo Recorrente ao sócio da VASCONCELOS E CÂMARA é própria da agiotagem, tanto que, por não se considerar e por, de fato, não possuir qualquer gerência administrativa ou financeira sobre a VASCONCELOS E CÂMARA, não podendo determinar assim que obrigações - inclusive tributárias —seriam cumpridas ou descumpridas, que o Recorrente, seguindo a cautela própria da agiotagem, deu-se ao cuidado de contratar a aquisição das máquinas em nome da CAMBOA CERÂMICA, isto é, de empresa da qual figura como sócio. (...) Demais disso, o fato de o ora Recorrente haver participado a PEDRO NEVES VASCONCELOS a possibilidade de negócio — ainda que ilícito —junto a terceiros, no caso, através de JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO, embora seja conduta reprovável no âmbito do direito penal, na esfera tributária, não o torna — de modo automático e incondicional - sócio de fato ou de direito da empresa fiscalizada e autuada, posto que, ao assim proceder o fez, dentro da sua atuação, isto é, vislumbrando a possibilidade de, caso a VASCONCELOS E CÂMARA enveredasse por aquele caminho, sentir a necessidade de contratar mais recursos para aquisição de máquinas e caminhões. Isto é, não agiu o Recorrente no intuito de se tornar sócio da VASCONCELOS E CÂMARA em seus ganhos ilícitos decorrentes da operação que se iniciara, mas, tão só, de obter o seu ganho particular através da agiotagem que para assumir essa empreitada ilícita a VASCONCELOS E CÂMARA precisou contratar. (...) Quanto à afirmação de que o Recorrente seria sócio de fato por manter relação pessoal com os "demais sócios de fato" e preordenaria o quadro societário informal a ser formado, cumpre registrar que relação de amizade alguma, por si só, é capaz de tornar determinada pessoa sócia de dada sociedade, sendo imperioso que haja a convergência de outros fatores a possibilitar citada conclusão o que, no caso, inexiste. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 23 (...) O Recorrente não "indicava" ou "preordenava" pessoas para serem sócios informais da VASCONCELOS E CÂMARA, tão só, diante da relação de amizade que possuía com PEDRO e sabedor da possibilidade de o mesmo incrementar SEU negócio, APRESENTOU tanto CARLOS GUEDES como JOÃO CARLOS, como dito, no intuito de, caso houvesse expansão do negócio DE PEDRO, o mesmo viria a contratar empréstimo a juros junto ao mesmo. Toda decisão em fazer negócios entre PEDRO e CARLOS GUEDES ou mesmo JOÃO CARLOS, partiu, exclusivamente, de PEDRO. E mais, a partir do momento em que o mesmo DECIDIU fazer negócios com CARLOS e JOÃO CARLOS, toda operação de deliberações a esse respeito foi ALHEIO ao Recorrente, o qual se limitou a emprestar recurso. No que diz respeito à fundamentação da decisão vergastada de que a agiotagem não teria sido comprovada e que o interesse decorreria do interesse econômico do Recorrente, rebate suscitando as declarações do sócio PEDRO NEVES VASCONCELOS, constante do Termo de Declaração prestado a RFB, que no sentido diametralmente oposto contradiz a sobredita decisão atribuindo ao Recorrente o status de AGIOTA na operação. (...) O depoimento de PEDRO NEVES VASCONCELOS prestado à Receita Federal do Brasil é sólido, eis que se coaduna com os demais elementos de prova existentes, que configuram a relação de agiotagem entre a VASCONCELOS E CÂMARA e o Recorrente, tanto que fez questão de enfatizar que os caminhões e maquinários adquiridos com o uso do crédito do Recorrente (ou pessoa jurídica da qual o mesmo é sócio — CAMBOA CERÂMICA) operava-se em nome da mesmo, servindo assim de GARANTIA do recebimento da AGIOTAGEM. (...) E mais, reconhecendo a AGIOTAGEM, PEDRO NEVES VASCONCELOS é claro e concede coerência ao seu depoimento quando enfatiza que, diante da inadimplência incorrida, procedeu à devolução dos caminhões e maquinários ao Recorrente visando assim "O PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO MESMO". (...) Nesse mesmo sentido, em resposta - solenemente ignorada pelo Relatório de Auditoria - apresentada ao Termo de Intimação Fiscal n°01, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO, reconhecendo seu status de sócio informal da empresa autuada, foi inequívoco em negar esse status de sócio ao Recorrente, reconhecendo que "a gestão da empresa não era compartilhada com Eduardo Freire Bezerra Leite", reconhecendo, outrossim, o status de AGIOTA ao Recorrente ao afirmar que "sua atuação nos fatos era fruto, como se disse, de solicitações de suporte financeiro...". (...) Outrossim, no que se refere à afirmação de que o Recorrente teria realizado investimentos vultosos na VASCONCELOS E CÂMARA. O Recorrente já refutou nesta peça referida afirmação, ao registrar que o "investimento" proposto pelo Recorrente para PEDRO NEVES VASCONCELOS, referido no Relatório de Auditoria, há de ser compreendido nos exatos limites fáticos reconhecidos pelos investigados nos Termos de Colaboração, bem assim, no Termo de Declaração prestado pelo próprio PEDRO NEVES VASCONCELOS perante a Receita Federal do Brasil na fase fiscalizatória. Dito isso, é de se observar que, muito ao contrário do que concluiu o Relatório de Auditoria ao atribuir sujeição passiva ao ora Recorrente, o "investimento" realizado pelo mesmo na CÂMARA E VASCONCELOS não era outro senão aquele decorrente de pura e típica Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 24 operação de agiotagem, operação a qual, no dizer do próprio PEDRO NEVES VASCONCELOS, não tornara o ora Recorrente sócio formal, informal ou com interesse comum com a VASCONCELOS E CÂMARA. (...) O próprio Relatório de Auditoria, infirmando sua conclusão que cogitou o status de sócio de fato do ora Recorrente, é claro ao definir os contornos financeiros do "investimento" realizado pelo Recorrente na VASCONCELOS E CÂMARA, sendo revelador de que, de fato, o Recorrente emprestou recursos para a referida sociedade empresária viabilizando o uso de máquinas que foram adquiridas financiadas em nome de empresa da qual o Recorrente figura como sócio (CAMBOA CERÂMICA ), de modo que o ganho obtido pelo Recorrente na operação não seria outro senão, ao seu final, com a quitação dos financiamentos, quando auferiria os juros correspondentes. (...) Ocorre que a VASCONCELOS E CÂMARA incorreu em inadimplência, diante da inadimplência que incorreu a VASCONCELOS E CÂMARA, o que ensejou na devolução à CAMBOA CERÂMICA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. dos caminhões e maquinários, de modo que, ao final, a operação de agiotagem foi desfeita, conforme, inclusive, reconhecido por PEDRO NEVES VASCONCELOS em seu Termo de Declarações lavrado por essa Administração Fazendária em 24/08/2018. (...) Somente nesse contexto — que é o único verdadeiro — é possível entender a informação inserta no Relatório de Auditoria de que a VASCONCELOS E CÂMARA "cresceu na ordem de magnitude de 2000%", se considerado o número de equipamentos (máquinas e caminhões), posto que, na verdade, aquilo que os Auditores Autuantes estão a denominar ora de crescimento, ora de investimento do Recorrente na referida sociedade, de fato, inversamente, tratava-se de débito da empresa para com o mesmo, em função da sua obrigação de pagar ao Recorrente - ao final dos contratos de financiamento — os juros quando da aquisição dos mesmos pela VASCONCELOS E CÂMARA junto à CAMBOA CERÂMICA. (...) Há, aqui, uma manifesta interpretação equivocada do fato econômico. Se, de investimento se tratasse, não haveria a obrigação da contrapartida da sociedade. Não se há de confundir a operação de agiotagem, que gera a obrigação de pagamento, com a mera operação de aporte de sócio (ainda que supostamente de fato) na sociedade que legitimaria a sujeição passiva do Recorrente. Nesta confusão reside — como se verá nesta peça — uma premissa fática errônea que compromete a conclusão do Relatório de Auditoria em relação ao Recorrente. Em resumo, o Recorrente "vendeu" o seu crédito para aquisição de caminhões e maquinários à juros, os quais seriam recebidos apenas ao final da operação. No que tange à afirmação da Fiscalização ratificada pela decisão combatida de que teria indicado conta bancária da Autuada para o recebimento de agiotagem, contrapõe asseverando (...) que a indicação da conta bancária da VASCONCELOS E CÂMARA para seus devedores efetuarem depósitos não comprova, de modo algum deter o Recorrente interesse comum para os fins do art. 124 do CTN. Aqui, cometeram os auditores uma ingênua interpretação Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 25 da operação de agiotagem. Mais uma vez cumpre lembrar o Parecer Normativo 04/2018 que afirma que o interesse econômico — no caso reproduzido pelo interesse no recebimento dos valores emprestados com juros — desacompanhado do interesse jurídico no fato gerador da obrigação tributária, não autoriza a aplicação da responsabilidade com base no citado dispositivo. Essa exatamente a hipótese em tela, na qual o Recorrente não possui qualquer interesse jurídico no fato gerador da obrigação tributária da VASCONCELOS E CÂMARA, eis que nenhuma gestão possuía na citada empresa, tampouco se beneficiaria de eventuais lucros da citada empresa. (...) Nesse mesmo sentido o Recorrente chama atenção que enquanto que o acórdão recorrido se satisfaz, para fim de reconhecimento da responsabilização do Recorrente, com a existência de interesse econômico em favor do mesmo, a abalizada jurisprudência entende diversamente, EXIGE MAIS, eis que dispõe que o interesse comum para fim de incidência do art. 124 do CTN "não é um interesse meramente econômico, mas aquele decorrente da prática conjunta, por duas ou mais pessoas, do próprio fato gerador da obrigação, ou seja, exige-se que os coobrigados solidariamente sejam verdadeiros sujeitos passivos da relação tributária". (...) Dessarte, seja o auto de infração, seja o acórdão, não demonstram "a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador" entre o Recorrente e a VASCONCELOS E CÂMARA, mas apenas o interesse econômico do Recorrente em receber retorno financeiro pelo valor empresado, o que não é suficiente para sua sujeição passiva indireta, conforme se depreende da jurisprudência judicial colacionada aos autos. Quanto ao último fundamento da acusação de que teria obtido proveito econômico “a partir dos lucros da empresa”, aduz que, além de ter demonstrado que sua ligação com Fiscalizada, passível de possibilitar à aplicação do art. 124, I, do CTN, não pode se restringir ao interesse econômico do Recorrente em receber o retorno financeiro do valor emprestado, restou reiterado nesta defesa que (...) não realizou "investimentos" no sentido estrito do termo na VASCONCELOS E CÂMARA, mas sim realizou empréstimo, de modo que o seu recebimento, a bem dizer, estava dissociado da lucratividade ou não da VASCONCELOS E CÂMARA, sendo prova maior disso que, no cenário de dificuldade financeira que atingiu referida empresa, prontamente os veículos e máquinas foram devolvidos ao Recorrente, fato este unanimemente reconhecido nos depoimentos inclusos ao processo, revelando assim que o Recorrente, como um eficiente agiota que era, deu-se ao cuidado de segregar sua operação da operação em si praticada pela VASCONCELOS E CÂMARA, mesmo porque, sobre a atividade em si da VASCONCELOS E CÂMARA, seus contratos, seus recebimentos, a gestão administrativa e financeira da citada empresa, o mesmo não possuía a mais mínima ingerência. (...) Ponto por ponto, desconstruídos os seis frágeis pilares adotados no Relatório de Auditoria e do acórdão atacado, inexistindo cogitado interesse comum a afastar a incidência do inciso I, do art. 124 do Código Tributário Nacional e impor a REFORMA do acórdão e que sejam julgados IMPROCEDENTES os LANÇAMENTOS DE OFÍCIO em relação ao Recorrente. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 26 (...) O Recorrente instruiu sua defesa com o anexo Parecer da lavra do Desembargador Federal aposentado, Professo Titular da Faculdade de Direito — UFPE, o qual, após análise da autuação, constatou o equívoco incorrido pela equipe de auditores a ensejar um cenário fático irreal — delineado pela já apontada transcrição parcial dos Termos de Colaboração - em relação ao Recorrente. c) Tributação Sobre Ato Ilícito — Conta de Passagem. Dedução dos Valores Repassados da Base de Cálculo. Aduz que o Aresto recorrido ignorou que os ingressos de numerários na conta bancária da referida sociedade, em sua grande maioria, não consistiram em receita mas mera passagem de recursos. (...) Com efeito, é evidente que as notas fiscais emitidas, em alguns casos não apenas superfaturadas como dito pelo colaborador JOÃO CARLOS., mas sim totalmente fictícias, visando, tão só, gerar caixa dois para as empreiteiras citadas, de modo que os valores creditado, em sua maior parte pelo que foi dito pelo citado colaborador, apenas transitaram em conta bancária da VASCONCELOS E CÂMARA, isto é, conta de passagem, não se concebendo, portanto, que o lançamento adote como base de cálculo os valões totais creditados. Nessa senda, requer a conversão do julgamento em diligência (...) a fim de que seja intimado JOÃO CARLOS para especificar, operação por operação, os valores que efetivamente foram revertidos em proveito da VASCONCELOS E CÂMARA em função das operações que geraram caixa dois, após o que, seja realizada prova pericial objetivando proceder a adequação da base de cálculo (caso ainda persista tributo a ser lançado). (...) Nesse sentido, o também nesse particular o acórdão vergastado há de ser reformado, reconhecendo-se a IMPROCEDÊNCIA do lançamento da CSL lastreado em base de cálculo que não corresponde à receita efetivamente percebida pela VASCONCELOS E CÂMARA oriunda da atividade ilícita confessada. e) Da Inexistência de Fato Gerador da Obrigação Tributária. (...) Outrossim, o acórdão atacado, ao validar o lançamento, está a deturpar o fato gerador da obrigação tributária em tela, atribuindo aos ingressos em mera conta de passagem a natureza de receita a integrar o resultado do exercício para os fins do art. 22 da Lei n° 7.689/88. (...) Dessarte, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal é claro ao dispor que a VASCONCELOS E CÂMARA foi utilizada para a passagem de recursos, evidente que não há incidência de CSL sobre os valores que transitaram em conta corrente da citada empresa pelo simples fato desses valores não serem classificados como receita ou faturamento a integrar o resultado do exercício, de modo que se impõe a IMPROCEDÊNCIA do lançamento. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 27 f) Da Tributação Sobre Ato Ilícito — Momento do Reconhecimento da Receita. Depósitos Bancários Assevera que há erro no lançamento, notadamente no que diz respeito ao momento do reconhecimento das receitas. (...) Ocorre que o Relatório de Auditoria está a desconsiderar uma informação relevante inserta nos Termos de Colaboração, sobretudo de JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO, que afirma que as notas fiscais eram superfaturadas em 20% e, em alguns casos, "completamente fictícias, não correspondentes a nenhum serviço prestado, com geração de 100% de caixa dois". (...) Dito isso, errou o levantamento fiscal ao considerar as notas fiscais como documentos idôneos para fim de escrituração, por conseguinte, não se prestaram elas para determinar o momento do reconhecimento da receita pelo regime de competência, mesmo porque, repita-se, tratam-se de documentos ideologicamente falsos, de modo que, para estas receitas decorrentes de superfaturamento, haveria o levantamento fiscal de considerar o momento do reconhecimento da receita aquele em que efetivado o crédito em conta bancária da VASCONCELOS E CÂMARA, isto é, haveria de considerar o regime de caixa. Nessa linha, aduz que (...) uma vez reconhecida a inidoneidade das notas fiscais, não podem esses documentos inidôneos serem considerados idôneos para fim de delimitação do momento da reconhecimento da receita. (...) Nesse sentido, também a fim de aferir o reflexo dessa incorreção no lançamento, é que se impõe a conversão do julgamento em diligencia para fim de produção de prova pericial contábil, conforme requerido em item próprio nesta peça. (...) Desse modo, também por esse erro incorrido no critério do cálculo, impõe-se a REFORMA do acórdão para reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do lançamento. g) Da Improcedência do Agravamento da Multa em Relação ao Recorrente Diante da Ausência de Intimação na Fase Fiscalizatória – Da Incidência da Súmula 96 do Carf Aduz que, em relação a sua responsabilização, inexiste motivação para o agravamento de multa de ofício, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, dado que, durante a fase inquisitorial, não lhe foi realizada qualquer intimação, seja para prestar esclarecimentos, seja para apresentar arquivos ou documentos. Logo, (...) não há como deixar de reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do agravamento da multa em relação ao Recorrente. Ademais, (...) juntamente com o auto de infração ora atacado, houve a lavratura do auto de infração n° 19647- 720.038/2018-62 no qual houve o arbitramento dos lucros, afastando assim o agravamento da multa de ofício, em razão da aplicação da Súmula Carf nº 96. h) Da Conversão do Julgamento em Diligência (...) Com efeito, à luz dos fundamentos lançados nesta peça, impõe-se a conversão do julgamento em diligência como a produção de prova pericial, com a seguinte finalidade: Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 28 1) - ser anexado ao processo a íntegra dos documentos e expedientes oriundos dos processos e procedimentos criminais que foram compartilhados com a Receita Federal do Brasil, sobretudo a "relação de transferências feitas" a que se referiu o colaborador em seu Termo de Colaboração, intimando-se, na sequência, o Recorrente para se manifestar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) — ser intimado JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO para especificar, operação por operação, os valores que efetivamente foram revertidos em proveito da VASCONCELOS E CÂMARA em função das operações que geraram caixa dois. Requer que seja realizada perícia contábil com o escopo de: 1) - identificar a expurgar os erros no lançamento considerando o equívoco quanto à base de cálculo e ao momento do reconhecimento das receitas oriundas de atividades ilícitas, não sendo possível considerar a receita incorrida quando da emissão das notas fiscais reconhecidas como ideologicamente falsas, porquanto, inidôneas. Nos termos do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, o Impugnante formula seus quesitos e indica o assistente técnico de perito: A — Considerando o resultado obtido com o pedido de conversão do julgamento em diligência acima, qual seria a correta base de cálculo da CSL no período autuado,se desprezados os recursos que apenas transitaram com conta bancária da VASCONCELOS E CÂMARA, oriundos de notas fiscais ora fictícias, ora superfaturadas, para geração de caixa dois para empreiteiras? B — Diante da reposta ao item "B" acima, o lançamento da CSL ocorreu com excesso na base de cálculo? Se sim, demonstrar o excesso. C — Ainda com relação à CSL, considerando a inidoneidade das notas fiscais emitidas, não se prestando para fixar o momento do reconhecimento da receita pelo regime de competência, procedendo ao ajuste do lançamento para adequar o reconhecimento da receita para o momento de crédito em conta bancária houve erro no lançamento no período autuado? D — Caso a resposta ao item anterior seja afirmativa, informar qual o reflexo do erro no lançamento fiscal da CSL. i) Dos Pedidos Ao final, após deferidas as diligências instrutórias postuladas, requereu o provimento do recurso para: ( a ) seja acatada a preliminar de NULIDADE do acórdão e do processo, diante do cerceamento do direito de defesa face o imotivado e injustificado indeferimento das medidas instrutórias requestadas na peça impugnatória; Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 29 ( b ) se indeferido o pedido acima, seja REFORMADO o acórdão atacado para o fim de reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do lançamento de ofício diante da: b.1) — inexistência do interesse comum a autorizar a aplicação do art. 124 do CTN em desfavor do Recorrente, nos termos, inclusive, do Parecer Normativo Cosit 4/2018 e da jurisprudência dessa Corte; b.2) — impossibilidade em considerar a passagem de recursos como hipótese de incidência tributária da CS1 ou receita para fim de consecução do resultado do exercício, não se aperfeiçoando a hipótese de incidência da espécie tributária objeto do lançamento; b.3)— ocorrência dos apontados erros no lançamento fiscal acerca do momento do reconhecimento da suposta receita, bem como quanto à própria inexistência de "receita" tributável em si; ( c ) ad argumentantum tantum, na remota hipótese de ser mantido total ou parcialmente quaisquer dos lançamentos, seja provido o recurso e reformar parcialmente o acórdão para julgar IMPROCEDENTE O AGRAVAMENTO DA MULTA em relação ao Recorrente, dado não se lhe aplicar o §22, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, cuja incidência pressupõe o "NÃO ATENDIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO, NO PRAZO MARCADO, DE INTIMAÇÃO PARA." e, no caso, JAMAIS o Recorrente foi intimado para atender qualquer intimação na fase fiscalizatória, bem assim com base na súmula 96 do CARF. É o Relatório VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Relator DA ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço. DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 30 Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN1, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Quanto às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça recursal, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN2. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20053. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 2 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 3 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 31 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Antes de analisarmos os pleitos preliminares e meritórios apresentados pela Defesa, consta dos Recursos Voluntários requisição em favor da suspensão da exigibilidade dos débitos lançados de ofício. Aqui, convém ressaltar que a própria Impugnação e o Recurso Voluntário, suspendem a exigibilidade do crédito. Essa é a regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, prevista no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, nos termos da legislação ora citada e por ter a Contribuinte e os Responsáveis Tributários atravessado tempestivamente os apontados recursos, neste momento a exigência encontra-se suspensa. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Nos presentes autos, merece registro que a VASCONCELOS & CÂMARA LTDA e os responsáveis tributários Srs. PEDRO NEVES VASCONCELOS, GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS, EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE e JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO impetraram recursos voluntários, em peças separadas, combatendo o crédito tributário. Todavia, no que toca ao questionamento do vínculo de responsabilidade, nessa fase recursal, mantém-se o litígio exclusivamente em relação ao Sr. EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE, dado que os Srs. PEDRO NEVES VASCONCELOS, GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS e JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO, embora ressalvem apenas na parte inicial das suas peças recursais que estão interpondo recurso contra a responsabilidade tributária, nas suas respectivas impugnações, expressamente informaram que não se defenderiam no que tange à condição de responsável que lhes foi imputada. Dessarte, ao não combaterem o vínculo de responsabilidade imposto, consolidou-se a situação jurídica materializada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, nessa fase recursal, rediscutir ou, muito menos, desviar a discussão para ponto já pacificado. Além disso, tal impedimento também encontra óbice no duplo grau de jurisdição de observação obrigatória pelo contencioso administrativo tributário. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 32 A análise do contexto fático exposto no Recurso Voluntário é discrepante àqueles argumentos apresentados em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Não Conhecido. (Acórdão nº 1002-000.122 – Turma Extraordinária / 2ª Turma – Sessão de 03/04/2018). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO, ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. O ressarcimento de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, pois é defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso ou de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 3302-010.035 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 17/11/20) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. (Acórdão nº 201-81.255 - Primeira Câmara do Segundo Conselho – Sessão de 03/07/2008) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. (Acórdão nº 203-07.328 - Terceira Câmara do Segundo Conselho. Sessão de 23/05/2001) À vista disso, repisamos, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 33 de contestação na Impugnação, justamente porque não se instaurou o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de caracterizar uma situação de supressão de instância. Em suma, por se configurar em matéria carreada no Recurso Voluntário que discrepa dos argumentos apresentados em sede de Impugnação, restou caracterizada a preclusão consumativa. DAS PRELIMINARES Da Nulidade dos Atos Administrativos Da Introdução Os Recorrentes requerem que seja declarada nulidade dos atos administrativos questionados sob o argumento de cerceamento da defesa, face à violação ao disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, visto que careceu de fundamentação e motivação o indeferimento dos pedidos de conversão do julgamento em diligência e realização de perícia contábil. Antes de aprofundarmos a análise dos sobreditos questionamentos, é salutar esclarecer que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal4, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto nº 70.235, de 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso (PAF), por conseguinte, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999). A par disso, tem-se que, consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235, de 19725, a fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva da exigência e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. Ainda, nos termos do Decreto nº 70.235, de 19726, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por 4 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 6 Das Nulidades Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 34 agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o art. 60, do assinalado dispositivo. Assim, à luz dos dispositivos legais que regem a matéria, no caso em exame não se evidencia motivos capazes e suficientes para decretar a nulidade dos atos administrativos, uma vez que os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que os Recorrentes pudessem cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Já a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Dessarte, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos possibilitando o julgamento dos recursos administrativos. Neste ponto, merece citação a Súmula CARF nº 1627, estabelecida nos termos do art. 123, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, através da qual se denota que com só a partir do protocolo da impugnação se instaura o direito ao contraditório e a ampla defesa. Outrossim, observa-se que o enfrentamento das questões na peça de defesa demonstra perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 7 Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 35 primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Houve observância das normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Por fim, é mister trazer à tona que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Feita a introdução, nos inclinaremos na análise detalhada das questões de nulidade levantadas pelos Recorrentes. Da Nulidade Por Falta de Fundamentação e Motivação no Não Conhecimento e Indeferimento do Pedido de Diligência Os Recorrentes aduzem que requereram realização de diligência e perícia contábil, com indicação de perito e apresentação de quesitos, em benefício de verificação da improcedência dos autos de infração, contudo tiveram seus pedidos indeferidos pela decisão atacada, com base em argumentos genéricos. Nessa toada, requer anulação da decisão de Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 36 primeira instância, em prol de que os autos retornem para a realização de diligência e perícia, nos termos requeridos na impugnação, sob pena de cerceamento de defesa. As demandas para realização de perícia/diligência encontram-se no espectro do sagrado direito de petição dos litigantes, em respeito ao determinado no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal de 19888. Entretanto, segundo exporemos com maior profundidade quando da análise do pedido de diligência e perícia parte integrante das peças recursais, o deferimento ou não faz parte da livre convicção da autoridade julgadora que, sem consistir em cerceamento da defesa, pode indeferir aquelas consideradas imprescindíveis ou impraticáveis, notadamente, como neste conflito, quando entende que os autos já se encontravam suficientemente munidos das provas necessárias à formação do seu convencimento, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235/729. Ademais, no âmbito deste Conselho, cabe menção à Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, de observação obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal em cumprimento ao disposto no art. 123, do Anexo do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 202310. À vista dos motivos expostos, afasto essa preliminar de nulidade. Todavia, apesar de não ser passível de anulação o procedimento fiscal, as questões relativas à autuação da CSLL, por serem afeitas ao mérito, serão apreciadas no momento oportuno. DO MÉRITO Dos Autos de Infração Recorridos Da Introdução 8 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 9 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 10 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 37 Quanto ao mérito, conforme relatado, foram lançados de ofício nos autos sob julgo, relativos ao ano-calendário de 2014, a CSLL, apurada pela sistemática do lucro arbitrado trimestral. Os Recorrentes insurgiram-se quanto aos seguintes pontos: i. Da Existência de Erro na Base de Cálculo; ii. Da Tributação Sobre Ato Ilícito — Conta de Passagem. Dedução dos Valores Repassados da Base de Cálculo; iii. Da Inexistência de Fato Gerador da Obrigação Tributária; e iv. Da Tributação Sobre Ato Ilícito — Momento do Reconhecimento da Receita. Depósitos Bancários. a) Da Síntese dos Fatos Conforme se extrai do RAF, às fls. 12/76, a Fiscalizada, de acordo com as DCTF apresentadas, optou pela forma de tributação pelo Lucro Presumido para os anos-calendário objeto de autuação, contudo não entregou DIPJ, tampouco transmitiu a ECD – Escrituração Contábil Digital e a ECF - Escrituração Contábil Fiscal, entretanto apresentou EFD-Contribuições referentes aos meses de janeiro a agosto de 2014. Não foram identificados pagamentos de CSLL, nem transmissão de PER/DCOMP. Apesar de reiteradas intimações, a VASCONCELOS & CAMARA não apresentou documentação contábil e fiscal que comprovasse a receita bruta declarada na EFD-Contribuições – que aproximadamente corresponde aos créditos líquidos bancários para os períodos que houve declaração - e utilizada para fins de apuração da CSLL declarados em DCTF. Prosseguindo, através do compartilhamento de documentos obtidos no âmbito do acordo de colaboração, o Fisco teve acesso as notas fiscais emitidas nos meses de setembro a dezembro de 2014, período em que não houve transmissão de EFD-Contribuições. Nessa senda, face a não apresentação por parte da Autuada dos livros contábeis e fiscais e da ECD e ECF, apesar, repito, de reiteradas vezes intimada, em respeito a legislação vigente à época dos fatos, nos termos do art. 530, III, do RIR/99, a Fiscalização apurou a CSLL pela sistemática do Lucro Arbitrado, aplicando o percentual de 32% sobre a receita bruta conhecida. O aresto combatido considerou que não havia reparos a serem feitos acerca da apuração da CSLL devida efetuada pelo Fisco. Os Recorrentes, repisam os argumentos apresentados em primeira instância. Em brevíssima síntese, discordam da base de cálculo utilizada, sob o argumento de que, apesar do conhecimento por parte do Fisco, através da delação premiada homologada pelo STF, que a receita bruta declarada na EFD-Contribuição correspondia a um superfaturamento, (...) o lançamento foi feito com base em documentos imprestáveis, uma vez que não representavam a real contratação. Nem todo o valor faturado representou riqueza passível de tributação, e isto Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 38 influencia, sim, para o lançamento. (...) Desta forma, a receita bruta, para fins de incidência da CSLL, deve ser o valor efetivamente recebido pela fiscalizada, qual seja, o valor cobrado pelo serviço sem o superfaturamento. Por derradeiro, o Responsável Solidário EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE argumenta que: a) o lançamento da CSLL foi lastreada em base de cálculo que não corresponde a receita efetivamente percebida pela Fiscalizada visto que oriunda de atividade ilícita confessada; b) (...) o acórdão atacado, ao validar o lançamento, está a deturpar o fato gerador da obrigação tributária em tela, atribuindo aos ingressos em mera conta de passagem a natureza de receita a integrar o resultado do exercício para os fins do art. 22 da Lei n° 7.689/88; e c) (...) para estas receitas decorrentes de superfaturamento, haveria o levantamento fiscal de considerar o momento do reconhecimento da receita aquele em que efetivado o crédito em conta bancária da VASCONCELOS E CÂMARA, isto é, haveria de considerar o regime de caixa. b) Da Tributação Pelo Lucro Arbitrado Para a análise da autuação sob julgo, é essencial verificarmos a procedência da adoção do arbitramento pelo Fisco. É cediço que o arbitramento do lucro é medida extrema, somente devendo ser aplicada em caso de evidente excepcionalidade. Não deve ser entendido como uma penalidade, sanção ou regime de exceção, mas como um instrumento, um método de apuração, posto à disposição da administração tributária, a ser adotado naquelas situações em que a fiscalização encontra-se impossibilitada de apurar os resultados tributáveis em decorrência da ausência de escrituração contábil, ou que a escrituração mantida pela contribuinte não mereça fé e esteja em desacordo com a forma estabelecida pelas leis comerciais e fiscais, além da ausência absoluta de outro elemento que tenha condições de aproximar-se do efetivo lucro líquido do período. Melhor dizendo, diante da obrigação legal do fisco de exigir os devidos créditos tributários, a fim de impedir que ele fique de mãos atadas, por falta de acesso aos resultados do contribuinte, o legislador autoriza-o a arbitrar o lucro. É assim que deve ser interpretado o artigo 530 do RIR/99, vigente à época dos fatos, que define as hipóteses legais de arbitramento. Ou seja, depreende-se da sua leitura que as condições positivadas simbolizam situações nas quais a fiscalização ou não tem acesso à contabilidade, ou a rejeita. Retomando o julgamento do pleito, conforme relatado, vimos que a decisão da Autoridade Fiscal adotou a sistemática de apuração pelo lucro arbitrado, consoante o disposto no art. 530, inciso III, do RIR/9911, em razão da ausência de livros e documentos essenciais à apuração 11 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 39 do lucro presumido. Em apertada síntese, constata-se nos autos que a Fiscalizada, apesar de reiteradamente intimada, não apresentou os livros contábeis e fiscais, especialmente o livro caixa, e tampouco a DIPJ ou os digitais: ECD e a ECF. Pelo exposto, embora admitamos o caráter excepcional e extremista do arbitramento, a meu juízo, especialmente no que concerne a ausência do livro caixa e demais documentos imprescindíveis à apuração do lucro presumido, não obstante reiteradas vezes requeridos, subsomem-se a hipótese prevista no inciso III, do art. 530, do RIR/1999, tornando-se obrigatória a apuração pelo lucro arbitrado. As sobreditas deduções encontram guarida em decisões deste tribunal, consoante ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2004, 2005, 2006 LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano- calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. Não sendo feito o arbitramento, deve ser considerado como nulo o lançamento que apura o crédito tributário com base no lucro real. (Acórdão nº 1302-005.601 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 16/08/2021) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação, como por exemplo, quando há declaração de imprestabilidade das demonstrações contábeis do sujeito passivo. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. (Acórdão nº 1302-006.368 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 14/12/2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 40 Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E OBRIGATÓRIA. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano- calendário. Contudo, sendo identificada alguma das hipóteses legais de arbitramento, a apuração pelo lucro arbitrado se torna obrigatória. (Acórdão nº 1302-003.338 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 23/01/2019) Dessa forma, indiscutivelmente observa-se que o arbitramento sob julgo se concretizou em conformidade com os ditames legais. c) Da Apuração da Receita Bruta Conhecida Prosseguindo, no que tange à apuração da receita bruta, corroboro com o entendimento explanado pelo juízo de piso. O Agente Fiscal a levantou com base nos valores constantes de quatro notas fiscais emitidas, mas não declaradas, relativas aos meses de setembro a novembro de 2014, relacionadas na tabela abaixo. Ademais, merece registro que o Fisco cotejou os montantes extraídos das notas fiscais com os créditos líquidos presentes nos extratos bancários, constatando equivalência, reforçando a ilação que a base de cálculo apurada correspondia efetivamente aos valores percebidos pela Fiscalizada. Para deslinde da questão, é salutar ressaltarmos as normas atinentes à apuração da receita bruta e da base de cálculo da CSLL, segundo a sistemática do Lucro Arbitrado. Requer a combinação dos seguintes dispositivos: art. 1º, 28 e 29, I, ambos da Lei 9.430/9612, c/c art. 20, da Lei nº 9.249/9513 e art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/7714. 12 Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Apuração da Base de Cálculo e Pagamento Normas Aplicáveis Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 41 Melhor dizendo, aplica-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da CSLL alguns dispositivos atinentes ao IRPJ, notadamente a partir do ano-calendário de 1997 – posterior a Lei n° 7.689/88 suscitada pela Defesa. No caso da base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro arbitrado, que exerçam atividades de prestação de serviços, corresponde a 32% aplicado sobre a receita bruta definida pelo art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/77, que na espécie compreende: inciso II, o preço da prestação de serviços em geral; e inciso IV, as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no preço. Quer dizer, de acordo com o exposto e alinhado com a conclusão do Aresto recorrido, é insignificante para apuração da base de cálculo da CSLL tributada pelo Lucro Arbitrado, se a receita foi superfaturada com o fito de distribuição a quaisquer beneficiários, ou que deveria considerar as datas dos ingressos nas contas bancárias classificadas como de passagem. Segundo exaurido, irretocável o trabalho do Fisco e a decisão de primeira instância em ratificar, visto que restou indubitável que a receita bruta conhecida coincide com o valor faturado e efetivamente recebido pela Auditada, a qual, ao percebê-los, concretizou os fatos imponíveis das CSLL lançadas de ofício. Nessa quadra, não prosperam as alegações de erro na apuração da base de cálculo e tampouco de equívoco no momento do reconhecimento da receita. d) Do Lançamento Reflexo Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Empresas sem Escrituração Contábil Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; (...) (g.n.) 13 Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.) 14 Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II- o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.(g.n.) Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 42 Por derradeiro, não podemos olvidar que Auto de Infração de CSLL, decorre das mesmas matérias fáticas descritas no Auto de Infração do IRPJ – Processo Administrativo Fiscal Nº 10480.730753/2018-89 - configurando-se em tributação reflexa, devendo assim ser observado, mutatis mutandis, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. O apontado processo foi decidido nesta mesma sessão de julgamento quando pugnamos pela manutenção integral do lançamento do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2014. Diante do exposto, entendo que nenhum reparo cabe à decisão recorrida. Ademais, no que toca ao pleito dos Recorrentes de que lhes seja conferida interpretação mais favorável nos termos do art. 112, do CTN15, por tudo relatado e apreciado, inexistem quaisquer dúvidas passíveis de serem enquadradas nas hipóteses aventadas por este dispositivo, por conseguinte, é inaplicável ao presente processo. Da Multa De Ofício Qualificada e Agravada a) Da Introdução O Aresto atacado manteve a imputação da multa de ofício qualificada e agravada, no percentual de 225%, por entender que a Fiscalização comprovou nos autos que a VASCONCELOS & CÂMARA utilizou-se de interpostas pessoas no quadro societário e omitiu de forma reiterada informações ao longo do procedimento inquisitorial. Nessa toada, afirma a ocorrência, de forma intencional, premeditada e recorrente de sonegação, fraude e conluio fiscais, subsumindo-se ao disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Complementa, aduzindo que, em virtude do caráter doloso das ações praticadas por todos envolvidos, com o intuito de obtenção de vantagens ilícitas, todas à margem da tributação, é incabível quererem se eximir das responsabilidades, mediante transferência para as empreiteiras, como estas fossem as únicas partícipes e beneficiárias dos ilícitos cometidos. Ademais, assevera que a Fiscalizada, (...) durante a fase da auditoria, deixou de atender diversos termos fiscais para apresentar esclarecimentos, dificultando, ou tentando impedir a apuração das irregularidades pelo fisco. O fato de o fisco obter as informações necessárias para conclusão da auditoria junto ao Poder Judiciário não afasta a intenção do contribuinte em dificultar o trabalho fiscal, incorrendo no disposto no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996. 15 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 43 Os Recorrentes indignados combateram protestando em favor do afastamento tanto da qualificação como do agravamento da multa de ofício aplicada. Quanto à qualificação, conjuntamente, argumentaram que: a) a utilização de “testas de ferro” não teve qualquer repercussão no cometimento da infração apurada, e o Sr. Pedro Neves Vasconcelos era sócio de direito e de fato, exercendo funções operacionais em relação aos serviços prestados; e b) acerca da reiterada omissão de informações, embora tenha ocorrido, antes do início da fiscalização as declarações foram retificadas e os valores devidos declarados espontaneamente. No tocante ao agravamento, concomitantemente, aduziram que: a) a Autuada não se opôs a prestar qualquer tipo de esclarecimento, bem como prestou declarações verdadeiras relativas às operações realizadas para lavagem de dinheiro de caixa 2 para as empreiteiras, cujas informações constavam da delação premiada, devidamente homologada no STF; e b) é descabido já que a não entrega dos livros contábeis já tem como consequência o arbitramento do lucro com percentual majorado (cita as Súmulas do CARF nsº 96 e 133). O responsabilizado EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE arguiu que não pode responder pelo agravamento da multa aplicada, considerando que não foi intimado, na fase fiscalizatória, a prestar qualquer esclarecimento, bem como suscita aplicação ao caso concreto da Súmula do CARF nº 96. b) Da Multa de Ofício Qualificada e Agradada - Entendimentos Dogmáticos e Jurisprudenciais Antes de avaliarmos as razões da combatida qualificação e agravamento da multa de ofício, é salutar trazer a este voto entendimentos dogmáticos e jurisprudenciais sobre essas espécies. Inicialmente, é importante registrar que a multa qualificada se encontra regulada pelo art. 44, inciso I c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 200716. Portanto, a duplicação do percentual do inciso I, do art. 44, do mencionado dispositivo legal, culminando em 150% (cento e cinquenta por cento), deve ser aplicada apenas 16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n) Fl. 1308DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 44 nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 196417, ou seja, o intuito de fraude foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo para seu entendimento serem observadas as definições dos indigitados dispositivos Como se percebe, o conluio não chega a ser uma terceira hipótese qualificadora autônoma, pois se refere à possibilidade de a sonegação e/ou a fraude serem orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas). A qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita quando e apenas quando a autoridade fiscal identificar e comprovar a ocorrência de sonegação e/ou fraude. E apenas pode ser considerado sonegação ou fraude, para essa finalidade, aquilo que esteja em conformidade com o modelo arquetípico estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Analisando-se as características textuais das definições empreendidas pelos artigos 71 e 72, a primeira premissa indispensável é a de que sonegação e fraude são condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos. Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto ou eventual). Para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. No mais, é cediço que a imposição de multa qualificada é tema sempre muito espinhoso, mesmo porque tal cominação prescinde da demonstração de um “algo mais”, no procedimento do agente fiscalizado, que transcenda a conduta objetiva descrita no tipo tributário, sendo preciso que haja a efetiva comprovação da intenção da prática do fato delituoso. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo CARF nas Súmulas ns° 14 e 25: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 17 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (g.n) Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 45 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No que toca à aplicação da multa de ofício agravada por não prestar esclarecimentos, prevista no art. 44, inciso I c/c § 2º, ambos da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 200718, ao interpretarmos a dogmática que a disciplina, observa-se a essencialidade da conformação dos seguintes aspectos que compõem a sua regra-matriz de incidência: i. O material, que se refere ao não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação, de onde resulta hialina a relação direta com o dever de colaboração do sujeito passivo com a administração tributária, estampado no art. 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 199619; e ii. O temporal. Neste requer análise conjunta dos aspectos quantitativo e pessoal: 1. O aspecto quantitativo se refere a base de cálculo corporificada na multa de ofício de que trata o inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 – 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata -. Para que se configure, há necessidade de existência de um procedimento fiscal - nos termos dos arts. 7º a 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, disciplinado atualmente pela Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017 – que se finde em lançamento de ofício de um crédito tributário, por auto de infração ou notificação de lançamento, com o valor do tributo não pago e a respectiva multa de ofício. Dessarte, sob este prisma, o aspecto temporal se conforma ao final do encerramento do procedimento fiscal que resulte em auto de infração com aplicação de 18 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 19 Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: (...) II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; (...) IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Fl. 1310DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 46 multa de ofício, quando se constata o não atendimento de intimação ao longo da fase inquisitorial; 2. Já quanto ao aspecto pessoal da multa, somente pode ser o sujeito passivo fiscalizado por procedimento fiscal que resultou na exigência do crédito tributário. Desse modo, deduz-se que os elementos que compõem a regra nuclear da multa de ofício agravada apenas se configuram ao final do procedimento fiscal e é essencial a caracterização do descumprimento do dever de colaboração do Autuado com a Administração Fazendária. Nesse diapasão, para melhor entendimento, merece destaque a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 7, de 21/10/2019, que brilhantemente tratou do tema, cujos excertos, relacionados a questão, reproduzimos: 10.1. A intimação a ensejar a multa a que se refere o inciso I não é aquela com objetivo de apresentar um documento, por si só. Do mesmo modo, prestar esclarecimentos não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco. Prestar esclarecimentos significa justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito. A intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). A intimação para prestar esclarecimentos gerais, de forma ampla, não pode ensejar a presente multa. 10.2. Destaque-se: uma coisa é simplesmente intimar o sujeito passivo a apresentar algum documento ou comprovar alguma informação já em poder do Fisco, condutas que não se amoldam ao disposto no inciso I do § 2º. Outra coisa é que os esclarecimentos prestados sejam factíveis e que sejam comprovados. Nessa segunda hipótese a apresentação dos documentos não foi objeto da intimação, mas é parte integrante dos esclarecimentos prestados. É uma situação específica em que a falta de apresentação de documentos denota que os esclarecimentos não foram prestados de forma satisfatória, incidindo, observadas as hipóteses do caso concreto, a multa de que trata o inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 11. Considerando o dito anteriormente, há a necessária vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, em respeito ao aspecto material e quantitativo da multa agravada. Logo, concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração". 12. Passa-se, assim, a analisar as demais situações que poderiam ensejar a incidência da multa agravada pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 47 12.1. Quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, não resta dúvida da incidência da multa agravada. (g.n.) Ainda sobre o tema multa agravada, não podemos obliterar das restrições à sua imposição quando estamos diante de autuação motivada: por falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros; ou presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos, cuja jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF restou consolidada nas Súmulas CARF nsº 96 e 133, abaixo in verbis: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Em suma, o que se pretende, especialmente com a súmula CARF nº 96, é firmar a inferência que o não atendimento às intimações fiscais e outras formas de esquiva utilizadas pelo sujeito passivo podem ensejar o agravamento da multa, entretanto, há que se averiguar se as condutas consideradas pela autoridade fiscal para o cotejado agravamento não correspondem a elementos constitutivos das hipóteses legais que determinaram os critérios de apuração das bases de cálculo dos lançamentos combatidos. Quer dizer, se não há nos autos pedidos de esclarecimentos a respeito de outros eventos, além dos relacionados à autuação da CSLL declarada a menor, cujas informações encontravam-se em poder do Fisco e o não atendimento das intimações para apresentação de escrituração fundamentou o arbitramento dos lucros, então não é caso de agravamento. Esta ilação se deve ao fato de o Fisco não depender dos esclarecimentos para efetivar o correspondente lançamento de ofício, bem como, a utilização da base de cálculo arbitrada alicerçar-se na inexistência da escrituração contábil e fiscal. Feitas as apontadas considerações, notadamente quanto à diferença entre multa de ofício qualificada e agravada, daremos prosseguimento a análise do caso sob julgo. c) Da Qualificação da Multa de Ofício Retomando a análise do caso concreto, em prol de substanciar nossa decisão, inicialmente, é essencial trazermos à tona a motivação da Autoridade Fiscal para imputar a multa Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 48 de ofício qualificada atacada. Nessa toada, peço vênia para colacionarmos excertos do RAF, às fls. 12/76, atinentes ao tema à epígrafe: Com base nos fatos demonstrados na seção 2.1 - Do Quadro Societário e demais informações da sociedade, 2.1.1 - Da Administração da sociedade e 3 - Dos Sócios de Fato, deste relatório fiscal, conclui-se que PEDRO NEVES VASCONCELOS e GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS, sócios da fiscalizada e seus administradores, omitiram a existência dos demais sócios, JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE, atuando assim como “testas de ferro” ao encobrir a existência destes, tendo essas pessoas, em conluio (art. 73 da Lei nº 4.502/1964), omitido dolosamente da autoridade fazendária informações referentes a condições pessoais de contribuinte, relativas ao real quadro societário e aos reais administradores da fiscalizada, suscetíveis de afetar o crédito tributário ora lançado (art. 71, inciso II, da Lei nº 4.502/1964), o que implica, por si só, a aplicação de multa com o percentual de 150% sobre a totalidade dos valores apurados, conforme art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Ademais, os fatos apurados nesta ação fiscal também demonstram que o contribuinte omitiu informação à autoridade fazendária de forma reiterada durante todo o período objeto desta ação fiscal, o que revela que houve uma sistematização da prática de se omitir da Secretaria da Receita Federal do Brasil o verdadeiro valor dos débitos tributários. Tal prática reiterada de infração à legislação tributária nos leva a afastar a possibilidade de simples erro por parte da fiscalizada e concluir que houve a intenção de omitir tais informações (art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964), o que implica também, por si só, a aplicação de multa com o percentual de 150% sobre a totalidade dos valores apurados, conforme art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Portanto, com base nos dispositivos legais acima transcritos e considerando os fatos apurados, conclui-se que o contribuinte incorreu em hipóteses de incidência previstas nos arts. 71, incisos I e II, e 73, da Lei nº 4.502,64 e, conforme previsto no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, está sujeito ao percentual de 150% sobre a totalidade dos impostos ora lançados. (g.n.) Observa-se que a contestada qualificação baseou-se em três fundamentos: a) sonegação, nos termos do inciso I, do art. 71, da Lei nº 4.502/64, em decorrência da omissão reiterada de informações ao Fisco relativas aos valores dos débitos tributários; b) sonegação, nos termos do inciso II, do art. 71, da Lei nº 4.502/64, em virtude dos sócios de direito da VASCONCELOS & CÂMARA, ao atuarem como “testas de ferro”, terem omitido de forma dolosa a existência de sócios de fato, ou seja, inferiu que tal omissão impediu ou retardou o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal das condições pessoais da Autuada, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; e c) conluio, nos termos do art. 73, da Lei nº 4.502/64, de todos os sócios objetivando os sobreditos efeitos. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 49 O Aresto combatido manteve integralmente a apontada qualificação aduzindo que compulsando os autos constata-se declarações da própria Autuada admitindo que, por sua livre e espontânea vontade, foi um dos veículos utilizados na geração do Caixa 2 para as empreiteiras, bem como, outras condutas dolosas com intuito de obtenção de vantagens ilícitas, as quais, cumulativamente, denotam, de forma inquestionável, a ocorrência de sonegação, fraude e conluio de forma intencional, premeditada e recorrente, em favor de eximir-se do pagamento dos tributos. Ora, de pronto, entendo que a decisão de piso não se ateve aos limites motivacionais do enquadramento externado pela Autoridade Fiscal. Isto é, embora concorde que restou evidenciado nos autos a participação ativa da Fiscalizada, no âmbito da Operação Turbulência, corporificada em várias condutas fraudulentas, notadamente, o superfaturamento de notas fiscais objetivando a geração de caixa dois associado a fictícios dispêndios que retornavam em espécie (processo de lavagem de dinheiro), em prol de fomentar empreiteiras de recursos para pagamento de propinas a agentes políticos e funcionários públicos (reais beneficiários), entretanto, não foram essas as razões definidas pelo Fisco para qualificar a multa de ofício imputada. Nesse diapasão, nos inclinaremos nas motivações evidenciadas constante dos autos, partindo da premissa que se justifica a imputação de multa de ofício qualificada sobre a exigência dos tributos combatidos quando a Autoridade Autuante comprova a ocorrência daquele “algo a mais”, de um esforço adicional, de uma conduta extra que suplanta a conduta objetiva descrita no tipo tributário e, por conseguinte, evidencia o dolo específico seja por parte do contribuinte, no que toca ao auto de infração de CSLL. Destarte, no que diz respeito à acusação de omissão reiterada de informações ao Fisco relativas aos valores dos débitos tributários, resta hialino que a Fiscalização se baseou nas informações e provas obtidas através do compartilhamento dos dados levantados na operação turbulência – notadamente delações premiadas homologadas pelo STF, notas fiscais e extratos bancários. Ademais, antes do início do procedimento fiscal, a Autuada, espontaneamente, solicitou a exclusão retroativa do SIMPLES, a partir de 01/01/2009, a qual foi deferida; declarou todos os débitos do período sob fiscalização em DCTF, apurando-os com base na sistemática do lucro presumido trimestral; e declarou em EFD-Contribuições (EFD-Cont) os faturamentos de todo ano-calendário de 2013 e, no que tange 2014, até o mês de agosto. Em suma, o Agente Fazendário efetivou o lançamento de ofício em questão, com o qual concordamos neste voto, pela sistemática do lucro arbitrado trimestral, lastreado nos valores omitidos extraídos de quatro notas fiscais emitidas nos meses de setembro a novembro de 2014. Pois bem, com a devida vênia, entendo que assiste razão aos Recorrentes pois a ausência de prestação de informações ao Fisco requeridas nas intimações, a falta de declaração de DIPJ e EFD ou ECF, ou a não declaração das rendimentos tributáveis estampados em algumas notas fiscais emitidas, ocasionando o retardamento do conhecimento por parte da Fazenda Federal da CSLL a pagar, caracteriza-se como falta simples de omissão de rendimentos, porém, Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 50 não representa evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Assim, acerca do argumento que se configurou a sonegação, nos termos do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, face à omissão reiterada de informações ao Fisco relativas aos valores dos débitos tributários, por tudo exposto, pugno pelo afastamento da multa qualificada aplicada, dado que se tratam de situações enquadradas na orientação emanada da Súmula nº 14, mencionada a alhures, de observação obrigatória deste Conselheiro relator, nos termos do art. 123, do Anexo do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Sobre a acusação de que ocorreu sonegação, nos termos do inciso II, do art. 71, da Lei nº 4.502/64, ocasionada pela utilização de interpostas pessoas na constituição da Fiscalizada. Entendo que também cabe o afastamento dessa qualificadora pelos seguintes motivos. Primeiro, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência que para a caracterização da interposição fraudulenta é necessário que a Fiscalização apresente evidências aptas a demonstrar que os sócios formalmente constituídos jamais exerceram, de fato, as competências que lhes eram devidas de acordo com os instrumentos constitutivos das empresas; ou participavam das decisões. Isto é, todas as provas e indícios coletados necessitam apontar no sentido de que eles simplesmente emprestam os seus nomes para a abertura de pessoas jurídicas, deixando para os verdadeiros “donos” (ou sócios de fato) a administração da sociedade, com ilimitados poderes para gerir a empresa, restando provada, portanto, a interposição de pessoas no quadro societário delas. Ou seja, é necessário que se prove que os sócios de direito são os denominados “sócios de fachada”: “laranjas” (quando não tem conhecimento dessa condição - há casos de existência de boletim policial apontando); ou testas-de-ferro (embora conscientes desse encargo, demonstram evidente incapacidade financeira e técnica). No presente caso, no período fiscalizado, embora se constate a presença de sócios de fato – o Sr. João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho admitiu - verifica-se que a Fiscalizada se encontrava em funcionamento e o seu sócio criador, o engenheiro Sr. Pedro Neves Vasconcelos, exercia as funções estipuladas nos instrumentos constitutivos. É possível confirmarmos esta ilação examinando as seguintes passagens do RAF, às fls. 12/76: i. Constatou-se no curso desta ação fiscal que a fiscalizada não funcionava como uma empresa fantasma, que apenas cedia suas contas bancárias para recebimentos e pagamentos de recursos. Conforme depoimentos prestados, o sócio de direito PEDRO NEVES VASCONCELOS era um engenheiro, atuante no mercado local, o qual possuía sua empresa desde o ano de 1990; Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 51 ii. A fiscalizada é uma empresa atuante no mercado, que se inseriu no esquema de emissão de notas superfaturadas, obtendo receitas a partir da execução de serviços relacionados ao seu objeto social. A despeito de ter suas despesas operacionais normais, a fiscalizada também realizou pagamentos diversos a beneficiários não identificados, ou, quando identificados, parte de seus pagamentos foi realizada para posterior restituição em espécie, quando então realizava novos pagamentos na modalidade “em espécie” (sem identificação do beneficiário final); iii. Os sobreditos faziam uso das contas de empresas de fachada ou fictícias, constituídas muitas vezes em nome de "laranjas", de empresas em funcionamento (que se dispunham a participar do esquema, como a fiscalizada Vasconcelos & Câmara); iv. Os denunciados foram divididos em quatro grupos: Líderes, Gerentes, Colaboradores e Subordinados. Para o contexto dessa ação fiscal, temos pessoas físicas envolvidas nos seguintes grupos: - Eduardo Freire Bezerra Leite e João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho (sócios de fato da Vasconcelos & Câmara conforme será explanado neste relatório) são considerados líderes no contexto da operação Turbulência; v. Pedro Neves Vasconcelos e Carolina Câmara Vasconcelos são considerados como colaboradores, visto que a despeito de não serem subordinados diretamente aos referidos líderes ou aos gerentes, estes colaboraram com o esquema, permitindo que suas empresas (relevante ao contexto da presente ação fiscal: a conta da Vasconcelos & Câmara) fizessem parte de operações ilícitas; vi. Por isso vê-se a constante menção em conjunto de ambas as empresas, CÂMARA & VASCONCELOS e VASCONCELOS & CÂMARA, nos termos de colaboração referenciados no presente documento. Carolina Câmara, responsável pelas atividades administrativas de ambas as empresas, João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho (sócio informal e administrador de fato das empresas) e Pedro Neves Vasconcelos (sócio formal e representante legal da Vasconcelos & Câmara) deixam claro em seus depoimentos que as duas empresas funcionavam como uma única empresa, eram compostas dos mesmos funcionários, infra-estrutura, administração; vii. Com efeito, será evidenciado que a fiscalizada era operante no mercado e consistia em uma empresa conhecida em sua localidade, inclusive possuía contratos prévios e reputação local. A partir da ampliação de suas atividades, com a realização de atividades lícitas e ilícitas, a execução propriamente dos contratos e a geração de notas superfaturadas com objetivo de geração de caixa dois para seus clientes; a empresa aumentou suas receitas e, conseqüentemente, seu resultado, bem como realizou diversos pagamentos a destinatários não identificados, Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 52 justamente com o propósito de ocultação dos reais beneficiários dos recursos; e viii. O que se verificou, desde a proposta inicial de investimento realizada por Eduardo até o encerramento das operações da empresa, foi uma sociedade existente entre Eduardo Freire Bezerra Leite, João Carlos Lyra e os sócios de direito da fiscalizada. A manutenção de um interesse comum – lucrar com o aquecimento do mercado imobiliário - entre sócios de fato e de direito, com as devidas responsabilidades atribuídas a cada um. A de Eduardo Freire Bezerra Leite era a de prover os investimentos ao longo da operação (através da disponibilização de máquinas e equipamentos), e atuar nas questões levantadas pelo administrador de fato – João Carlos Lyra – e pelo representante legal da fiscalizada – Pedro Neves Vasconcelos. (g.n.) Afastada a suscitada interposição fraudulenta e levando-se em conta todo arcabouço fático e jurídico evidenciados nos autos e exauridos neste voto, que justificaram a ocorrência das condutas objetivas descritas nos tipos tributários sob julgo, mantidas na decisão recorrida e neste julgamento, não vislumbro que ao impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Fiscal, das condições pessoais da Autuada, mediante ocultação dos sócios de fato, restaram afetadas a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Conforme explanamos, para qualificar a multa proporcional de ofício deve a Autoridade Fiscal identificar e comprovar a sonegação em conformidade com o modelo arquetípico estabelecido pelo art. 71, da Lei nº 4.502, de 1964. Assim, no meu sentir, não resultou configurado, repiso, aquele almejado “algo a mais”, esforço adicional ou conduta extra, passíveis de caracterizar o dolo específico fundamental à imputação do instituto atacado. Nessa linha cognitiva, no que toca à fundamentação de sonegação, nos termos do art. 71, II, da Lei nº 4.502/64, por tudo exposto, pugno pelo afastamento da multa qualificada aplicada, em relação a ambas as autuações, posto que também se subsome à orientação emanada da Súmula nº 14, acima mencionada, de observação obrigatória deste Conselheiro relator, nos termos do art. 123, do Anexo do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ademais, ao afastarmos as inculpações de sonegação, por via oblíqua, incabível a acusação de conluio. Por fim, quanto ao pleito dos Recorrentes de que lhes seja conferida interpretação mais favorável nos termos do art. 112, do CTN, por carência de objeto, deixo de apreciá-lo. d) Do Agravamento da Multa de Ofício Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 53 Considerando que o Fisco, desde o início do procedimento fiscal, detinha substanciais provas oriundas da “Operação Turbulência” – notadamente delações premiadas homologadas pelo STF, notas fiscais e extratos bancários – como também as constantes nos sistemas da RFB – ECD-Cont. Considerando que a negativa de prestação de esclarecimentos que ampararam o agravamento à epígrafe decorreu do não atendimento de intimações para apresentação de contabilidade contábil e fiscal, física ou digital, por parte do Autuado, cuja inexistência respaldou a aplicação da sistemática do Lucro Arbitrado Trimestral. Em consonância com a dogmática e jurisprudência vergastada, entendo que assiste razão aos Recorrentes, posto que, pelo sobredito, é obrigação deste relator aplicar, na presente contenda, a orientação emanada da Súmula nº 96, nos termos do art. 123, do Anexo do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo ser afastado o agravamento da multa de ofício imputada. Por derradeiro, quanto ao pleito do responsabilizado EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE de que não pode responder pelo agravamento da multa aplicada, considerando que não foi intimado, na fase fiscalizatória, a prestar quaisquer esclarecimentos, por carência de objeto deixo de apreciá-lo. Igualmente, no que toca ao requerimento dos Recorrentes de que lhes seja conferida interpretação mais favorável nos termos do art. 112, do CTN. Da Responsabilidade Tributária a) Da Introdução Conforme explanado no tópico DELIMITAÇÃO DA LIDE, parte integrante deste voto, no que concerne ao questionamento do vínculo de responsabilidade, nessa fase recursal, mantém-se o litígio exclusivamente em relação ao Sr. EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE (doravante denominado Sr. EDUARDO), dado que os Srs. PEDRO NEVES VASCONCELOS, GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS e JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO, embora ressalvem apenas na parte inicial das suas peças recursais que estão interpondo recurso contra a responsabilidade tributária, nas suas respectivas impugnações, expressamente informaram que não se defenderiam no que tange à condição de responsável que lhes foi imputada, restando caracterizada a preclusão consumativa. Prosseguindo, no que toca à impugnação do Sr. EDUARDO em favor da inaplicabilidade da responsabilidade solidária imputada pelo Fisco, com base no art. 124, I, do CTN, em brevíssima síntese refutou: i. Teceu extensa consideração acerca das provas compartilhadas entre o Fisco e a Justiça Federal, arguindo que nem todas as provas foram carreadas aos Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 54 autos. Ademais, em momento algum lhe foi oportunizado prestar qualquer esclarecimento na fase fiscalizatória; ii. (...) Nesse contexto, para que haja a responsabilização com base no inciso I, do art. 124 do Código Tributário Nacional - tal como imputada ao Recorrente no acórdão atacado — é indispensável que haja cabal demonstração de que o Recorrente teria atuado conjuntamente com a VASCONCELOS E CÂMARA na situação que se constitui necessária à incidência do tributo cobrado, no caso (IRPJ e IRRF), sendo certo que "não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito", tudo nos termos do que dispõe o Parecer Normativa n° 4/2018 lastreado em decisões desse CARF; iii. Asseverou que que não possuía qualquer gerência administrativa ou financeira sobre a autuada; iv. Aduziu que eventuais contradições ocorridas durante o Termo de Colaboração são decorrentes do nervosismo do momento, e que quando mais calmo, retificou algumas informações, enfatizando que não era sócio de fato ou informal da VASCONCELOS & CÂMARA; v. Afirmou que tão somente emprestava recursos à VASCONCELOS & CÂMARA, mas não na condição de sócio, mas mediante retribuição, na condição de agiota, (...) viabilizando o uso de máquinas que foram adquiridas financiadas em nome de empresa da qual o mesmo figura como sócio (CAMBOA CERÂMICA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.), de modo que o ganho obtido pelo Impugnante na operação não seria outro senão, ao seu final, com a quitação dos financiamentos com os valores pagos pela VASCONCELOS E CÂMARA - através de contratos captados por JOÃO CARLOS DE LYRA PESSOA DE MELLO FILHO - cobrar os juros da operação; vi. Ressalva que (...) diante da inadimplência que incorreu a VASCONCELOS E CÂMARA, motivado pela inadimplência das empreiteiras, o que ensejou na devolução à CAMBOA CERÂMICA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. dos caminhões e maquinários, de modo que, ao final, a operação de agiotagem foi desfeita, conforme, inclusive, reconhecido por PEDRO NEVES VASCONCELOS em seu Termo de Declarações lavrado por essa Administração Fazendária em 24/08/2018; Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 55 vii. O fato das pessoas citadas fazerem parte do seu ciclo de conhecimento ou de (...) haver participado a PEDRO NEVES VASCONCELOS acerca da possibilidade de negócio — ainda que ilícito —junto a terceiros, no caso, através de JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO, não o torna sócio de fato ou de direito da empresa fiscalizada e autuada, posto que, ao assim proceder, o fez dentro da sua atuação, isto é, vislumbrando a possibilidade de, caso a VASCONCELOS E CÂMARA enveredasse por aquele caminho, possivelmente viria a demandar a necessidade de contratar mais recursos para aquisição de máquinas e caminhões; viii. (...) O Impugnante não reconhece nenhuma participação ou contribuição para o aumento do capital social da VASCONCELOS E CÂMARA referido no Relatório de Auditoria. ix. Alega que quando (...) solicitou o recebimento de valores em favor da VASCONCELOS E CÂMARA, o fez já por estar "atravessando" recursos dos seus devedores para conceder empréstimos à citada empresa - prática, como visto, usual na dinâmica não só do Impugnante como de qualquer agiota; x. Afirma que (...) o Relatório de Auditoria buscar a atribuição da sujeição passiva ao impugnante com base em presunções, sem a efetiva comprovação da infração subjetiva que se constituiria fato antecedente. Ilustra com passagem doutrinária; e xi. (...) O reconhecimento, na esfera criminal, da organização criminosa vinculando o ora Impugnante aos sócios de direito da VASCONCELOS E CÂMARA, bem assim a JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO, não torna, no âmbito da responsabilidade tributária, os partícipes como coobrigados por débitos próprios de cada qual ou de empresas das quais alguns façam figurem como sócios, seja de fato ou de direito. O acórdão recorrido mantém a responsabilidade imputada ao Sr. EDUARDO. Inicialmente ressalva que (...) a responsabilização efetuada pelo fisco não tem origem na gerência ou administração da autuada, mas em função do interesse do impugnante na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Em seguida, compulsando documentos colacionados aos autos, carreou excertos que justificaria a responsabilização em comento. Ademais, constatou que o Sr. EDUARDO controlava a empresa CAMBOA CERÂMICA, que possuía o mesmo endereço de funcionamento da empresa TECPRO LOCAÇÃO E SERVIÇOS, as quais receberam recursos da Fiscalizada que não comprovou a motivação ou a causa para as transferências realizadas, tampouco tais empresas que foram diligenciadas. Por fim, acrescenta que embora (...) o impugnante argumente tratar-se de operação de “agiotagem”, nenhuma comprovação desta operação foi apresentada, ao contrário, os Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 56 documentos anexados ao processo comprovam o efetivo interesse nas atividades da empresa, considerando os benefícios financeiros delas decorrente. Em sede recursal, o Sr. EDUARDO repisa as argumentações apresentadas na fase impugnatória. b) Da Responsabilidade Solidário por Interesse Comum - Entendimentos Dogmáticos, Doutrinários e Jurisprudenciais Antes de avaliarmos as razões da combatida responsabilização, merece tecermos comentários sobre entendimentos dogmáticos, doutrinários e jurisprudenciais sobre essa espécie de responsabilidade tributária. No Direito Civil, a solidariedade pode se dar tanto entre os devedores como entre os credores, decorrendo de lei ou da vontade das partes, conforme estabelecem os arts. 264 e 265, do Código Civil20. Diferentemente, no Direito Tributário a solidariedade decorre sempre de lei e só pode ocorrer no polo passivo. O artigo 124 do CTN21 cuida das hipóteses de solidariedade, estabelecendo em seu inciso I, a chamada solidariedade de fato, para as pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O inciso II estabelece a chamada solidariedade de direito, que ocorre entre as pessoas expressamente designada em lei, sem que seja necessária a presença do interesse comum. Nesse diapasão, com relação à atribuição de responsabilidade com fundamento no art. 124, do CTN, cabe destacar que a autoridade fiscal constitui o crédito tributário identificando uma relação obrigacional tributária que vincula o sujeito ativo (ente tributante) a dois ou mais sujeitos passivos (contribuinte e responsável). O sujeito passivo solidário é integrante da própria relação jurídico-tributária ab inicio, de maneira que sua sujeição passiva é congênita ao acontecimento do fato gerador, ou seja, a obrigação tributária já nasce apresentando dois ou mais sujeitos passivos igualmente responsáveis pelo adimplemento da obrigação, em solidariedade. Na solidariedade passiva existe uma única obrigação e mais de um devedor obrigado por ela como um todo. Não há um devedor “principal” e um responsável “solidário”. Há dois ou mais devedores, que são obrigados por uma única, idêntica e indivisível obrigação. 20 Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 21 Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 57 Conforme disposto no parágrafo único do referido art. 124, a solidariedade não admite o chamado “benefício de ordem”, que seria a condição de o credor primeiro dirigir sua exigência para um devedor e, apenas se insolvente este, impossibilitado de adimplir a obrigação, sucessivamente, direcionar-se ao outro devedor, “solidário”. Pode então traduzir que a solidariedade não é, stricto sensu, um instituto voltado à garantia do adimplemento da obrigação pelo devedor, posto que diz respeito à própria constituição do crédito tributário sobre uma pluralidade de devedores, todos responsáveis pela obrigação como um todo. Os sujeitos passivos tributários estão visceralmente ligados por um vínculo de origem, congênito ao surgimento da obrigação tributária. Paulo de Barros Carvalho22 ensina que existe solidariedade sempre que houver mais de um devedor na mesma relação jurídica, cada um obrigado ao pagamento da dívida integral: No direito tributário, o instituto da solidariedade é um expediente jurídico eficaz para atender à comodidade administrativa do Estado, na procura da satisfação dos seus direitos. Sempre que haja mais de um devedor, na mesma relação jurídica, cada um obrigado ao pagamento da dívida integral, dizemos existir solidariedade, na traça do que preceitua o art. 264 do Código Civil brasileiro. (g.n) Nas palavras de Mizabel Abreu Machado Derzi, atualizadora da obra de Aliomar Baleeiro23, a solidariedade não é forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo: A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. (...) Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, um contribuinte e um responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com benefício de ordem ou não, etc. A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo. (g.n) Assim, no momento em que a autoridade fiscal detecta que está diante de uma das situações previstas no art. 124, do CTN, é seu dever efetuar o lançamento sobre a pluralidade de 22 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 317 23 BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 729 Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 58 sujeitos passivos solidários, constituindo o crédito tributário de maneira a identificar corretamente as pessoas ligadas ao polo ativo solidariamente. Dando seguimento, importa para este voto o estudo da solidariedade de fato, prevista no art. 124, I, do CTN. Trata-se do tema “responsabilidade solidária por interesse comum” bastante controvertido no âmbito da doutrina e da jurisprudência, mormente a administrativa. Para tanto, é preciso entender o que venha ser o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Segundo a doutrina, existe interesse comum entre duas ou mais pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato gerador. Quer dizer, há que se constate a existência da comunhão na posição jurídica das pessoas em relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. É necessário que o interesse comum não seja simplesmente econômico, mas, sim, jurídico. Conforme exemplifica Paulo de Barros Carvalho24, é o que ocorre em relação ao ITBI, quando dois ou mais são os compradores, ao ICMS, quando dois ou mais forem os comerciantes vendedores, e ao ISS, quando dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. Para elucidar a questão, vale reproduzir lição de Marcos Vinícius Neder25 sobre a expressão “interesse comum”, utilizada no art. 124, inciso I, do CTN: Nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade de pessoas, por exemplo, podemos encontrar entre os contratantes interesses coincidentes, contrapostos e comuns. Afinal, vendedores e compradores têm interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns situam-se em cada um dos pólos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre os compradores. [...] Não é outro entendimento de Paulo de Barros Carvalho, que sustenta que, nas ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo pólo da relação, se, e somente se, for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. Também a esta conclusão chegou Hugo de Brito Machado: “O fato de serem partes em um contrato apenas significa que o legislador pode, por disposição 24 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 8. ed.. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 220. 25 NEDER, Marcos Vinícius. Responsabilidade Tributária. Coord. Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007. p. 39/42. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 59 expressa, instituir solidariedade entre elas (...). Uma coisa é duas ou mais pessoas terem interesse na situação. Outra é terem duas ou mais pessoas interesse comum na situação. Comprador e vendedor têm interesse na compra e venda, mas não ser trata de interesse comum e sim de interesses contrapostos”. Conclui-se, portanto, que o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça ratificou tal entendimento ao atestar que o “interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1.A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato, a co-propriedade é-lhes comum. (...) 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: ... 7. Conquanto a expressão ‘interesse comum’ encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: ‘... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 60 jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador.’ (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220). 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível (**). 10. “Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucro auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico.” (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, Dje 15/12/2008). 11. In casu, verifica-se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da execução, tão-somente pela presunção de solidariedade decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Há que se considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas e que referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de leasing deu-se entre o tomador e a empresa arrendadora. ... 13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da execução o Banco Safra S/A.” (REsp 884.845/SC (2006/02065654), STJ, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 05/02/2009, Dje 18/02/2009 – grifos nossos) (*) destaques do original (**) destaques acrescidos A sobredita acepção está em consonância com a jurisprudência administrativa prevalente do CARF, notadamente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conforme ementas transcritas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 61 a condição de sócios de fato da autuada, como foram os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação. Comprovado nos autos que as pessoas física e jurídicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira ativa, individual e unida com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador. (Acórdão nº 9101-003.889 – CSRF/1ª Turma. Sessão de 07/11/2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. (Acórdão nº 9101-002.349 – CSRF/1ª Turma. Sessão de 14/06/2016) Em face dessas premissas, passa-se a analisar o caso em concreto. c) Da Responsabilidade Solidária do Sr. EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE Inicialmente, quanto à alegação de ausência de intimação do Recorrente, na fase inquisitória, para esclarecer as supostas contradições tidas como existentes no relatório de auditoria e que se constituíra um dos pilares da responsabilização, já nos posicionamos neste voto que o vínculo de responsabilidade tributária ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, é legalmente designada como responsável pelo pagamento de um tributo que originalmente seria devida por outra pessoa. Quer dizer, ocorre quando da conclusão do procedimento fiscal. Destarte, na espécie, até a conclusão do procedimento fiscalizatório, não há norma que condicione a imputação da responsabilidade tributária à intimação dos potenciais responsabilizados para prestar esclarecimentos e dirimir eventuais contradições, mesmo que essenciais à imputação de responsabilidade solidária. Além disso, o Sr. EDUARDO foi devidamente cientificado da autuação, possibilitando-lhe acesso de todo conteúdo dos autos – autos de infração, RAF e todas as provas que deram lastro a autuação - sendo incabível qualquer alegação de cerceamento ao direito de ampla defesa e do contraditório, visto que só se instauram conjuntamente com o início do litígio ou protocolo da impugnação, nos termos do art. 14, do PAF. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 62 Dando continuidade à apreciação, é certo que, conforme exaurimos, o interesse comum não é representado pelo interesse econômico ou pelos ganhos financeiros com a situação que constitui o fato gerador. O interesse comum é o interesse jurídico, vinculada à atuação conjunta na situação configuradora do fato gerador. E, justamente nesse contexto, entendo que a Fiscalização comprovou à exaustão o interesse jurídico entre o Sr. EDUARDO e VASCONCELOS & CÂMARA na situação que constituiu o fato gerador do IRPJ e do IRRF. Compulsando todos documentos carreados aos autos, observa-se que buscando atuar de modo similar a um sócio participante (ou oculto) - que não aparece nas operações externas da sociedade, limitando-se a investir e contribuir com capital, em contrapartida de parte dos lucros – o responsabilizado, aproveitando-se da relação pessoal com o sócio de direito Sr. Pedro Neves, enxergou a capacidade técnica da Fiscalizada e uma oportunidade de mercado de torná-la uma empresa representativa no ramo de locação de máquinas e equipamentos, obtendo o correspondente proveito econômico de um sócio investidor. Em prol dessa ilação, é mister comentarmos passagens do RAF, às fls. 12/76, especificamente o item 3.1, nas quais a Autoridade Autuante faz deduções baseadas em documentos e nos depoimentos - de Pedro Neves Vasconcelos, João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho, Carolina Câmara Vasconcelos, Apolo Santana Vieira e do próprio responsabilizado – obtidos no compartilhamento da Operação Turbulência. Em tempo, rebateremos as argumentações da Defesa: i. Mentor da proposta de Sociedade informal conforme depoimento do Sr. Pedro Neves – Através do apontado depoimento pode-se inferir que a relação comercial entre eles era oriunda desde 1990. Ademais, a proposta de investimento na Fiscalizada partiu de o Sr. EDUARDO e consistia em que ele aportasse recursos para aproveitar o momento propício do mercado, e o Sr. Pedro Neves entraria como típico sócio ostensivo devido ao seu conhecimento técnico na execução dos novos contratos que seriam capitaneados pelos novos sócios de fato. Quer dizer, diferente da pretensão do responsabilizado de que se trata de um simples empréstimo amparado por juros de agiotagem, verifica-se o interesse do Sr. EDUARDO na VASCONCELOS & CÂMARA desde 2008, visando uma atuação comum e conjunta ocupando a função de sócio investidor. Coincidentemente, sem qualquer justificativa plausível pelos sócios de direito, logo após o fechamento do acordo entre Pedro Neves Vasconcelos e Eduardo Freire Bezerra Leite, ocorreu um aumento do capital social da Vasconcelos & Câmara, de R$ 50.000 (cinqüenta mil reais) para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), formalizado na alteração contratual registrada na JUCEPE em 21 de agosto de 2009. ii. Relacionamento Pessoal com os demais sócios de fato - Registre-se que Aldo Guedes, que entrou como sócio de fato da Fiscalizada juntamente com o Sr. EDUARDO, “VENDEU SUA PARTICIPAÇÃO” a outro relacionado ao responsabilizado, o assumido sócio Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 63 de fato João Carlos Lyra, por volta do ano de 2010. Em suma, o Sr. EDUARDO nutria relacionamento pessoal com todos os sócios de direito e de fato da Fiscalizada, notadamente os que fizeram parte do quadro societário informal, sobre o qual detinha controle na formação, sem qualquer questionamento do sócio de direito. iii. Termos de Colaboração – dos termos utilizados envolvidos para explicar a sociedade informal – Embora o Sr. EDUARDO tente se eximir da condição de sócio de fato, ao analisarmos os seus termos de colaboração e dos demais envolvidos observa-se expressões tais como: “sócio informal”, “passou a integrar informalmente a sociedade”, “comprou essa participação” e “vendeu a participação”, as quais evidenciam que tanto o responsabilizado como o Sr. João Carlos eram de fato sócios informais da Fiscalizada, segundo entendimento deles próprios. iv. Responsável principal pelos investimentos realizados na Fiscalizada, através da disponibilização de máquinas e equipamentos – O Sr. Eduardo era o sócio responsável pelo aporte de vultosos recursos (por meio da disponibilização de máquinas e equipamentos) essenciais à elevação da capacidade operacional da Fiscalizada em 2000% - conforme depoimento de Sra. Carolina -, até porque os investimentos dos demais sócios foram mínimos. Dos relatos merece destaque: (...) a empresa, antes da proposta inicial de Eduardo, possuía apenas um total de 5 máquinas, com as quais auferia sua receita bruta. Após os investimentos realizados, por Eduardo principalmente, chegou a ter a sua disposição aproximadamente 70 máquinas e 30 caminhões. Em síntese, cabia-lhe a função de fomentar a empresa de recursos (financiamento das máquinas e equipamentos), típico de um sócio investidor. v. Seu papel na fiscalizada segundo declaração do administrador de fato da empresa João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho – Extrai-se do depoimento do Sr. João Carlos que a gestão cotidiana da Fiscalizada não era compartilhada com o responsabilizado, entretanto a este competia o suporte e fomento financeiro da empresa atendendo a seus pedidos, necessidades e demandas, todas decorrentes dos contratos da Autuada e de determinações emanadas das empreiteiras OAS e Mendes Junior, principais clientes. Exemplifica dentre as determinações, a indicação pelo Sr. EDUARDO de PAULO CÉSAR DE BARROS MORATO e outras duas pessoas, cujo depoente não se recorda o nome, para compor formalmente o quadro societário da CÂMARA & VASCONCELOS. Tais situações denotam que o responsabilizado (...) era uma espécie de sócio informal que atuava em questões mais estratégicas: suporte financeiro e solução de demandas escaladas pelo administrador de fato (João Carlos Lyra). Ou seja, o sócio de direito Sr. Pedro Neves era responsável pela gestão operacional e administrativa juntamente com o Sr. João Carlos, cabendo a responsabilidade pelo fomento financeiro e atuação em questões estratégicas ao sócio investidor o Sr. EDUARDO. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 64 vi. Trechos do depoimento de Apolo Santana Vieira – (...) Apolo Santana Vieira, um dos denunciados como o terceiro “suposto líder” da organização criminosa, atuando ao lado de João Carlos Lyra e Eduardo Freire Bezerra Leite no comando das empresas utilizadas para as operações de escamoteamento da origem e do destino de capitais, atuava na organização basicamente recebendo recursos no exterior e pagando-os em espécie no Brasil, por meio de suas empresas, ou de empresas fantasmas, controladas por ele. Apolo recebia dólares em suas contas no exterior, e os disponibilizava no Brasil conforme determinações de João Carlos Lyra e/ou Eduardo Freire Bezerra Leite. (...) Resta evidente que a atuação de Eduardo e João Carlos era conjunta, inclusive no ramo de ramo de locação de máquinas, equipamentos e veículos para empreiteiras. (...) Bruno Alexandre Donato Moutinho, denunciado na operação Turbulência, com papel de gestão em empresas vinculadas a Apolo Santa Vieira, em seu Termo de Colaboração, ao contextualizar suas atuações na organização criminosa, se refere às empresas controladas por Eduardo e João Carlos, como empresas pertencentes ao “GRUPO” de João Carlos Lyra e Eduardo Bezerra Freire Leite. (g.n.) vii. Recebimentos da sua prática de agiotagem por meio das empresas (CÂMARA & VASCONCELOS e VASCONCELOS & CÂMARA) – Conforme o próprio responsabilizado relata em seu termo de colaboração, para receber pagamentos decorrentes de suas operações de agiotagem com terceiros, indicou a conta bancária de outra empresa dos sócios de direito - Câmara & Vasconcelos. (...) Outra situação na qual Eduardo Freire Bezerra Leite evidencia sua relação societária com as empresas é quando o mesmo relata que realizou empréstimos de valores vultuosos (R$1.500.000 e R$ 1.700.00) a determinada figura política, os quais foram negociados e concedidos em parceira com João Carlos Lyra, e tiveram como forma de pagamento acertada contratos superfaturados da OAS junto às empresas Vasconcelos & Câmara e Câmara & Vasconcelos. Sucintamente, trata-se de situações inadmissíveis para pessoas alheias ao quadro societário (de direito e de fato) de uma pessoa jurídica. viii. Do proveito Econômico a partir dos lucros da empresa – Conforme depoimento da Sra. Carolina Câmara Vasconcelos, similar a um acordo comum entre sócios, era estabelecido que o Sr. EDUARDO receberia parte dos valores lucrados pelos contratos estabelecidos junto às empreiteiras (para quitação dos financiamentos) e parte seria aplicada em reinvestimentos para aquisição de novas máquinas e equipamentos para Fiscalizada. (...) Segundo Eduardo Freire Bezerra Leite, em seu termo de Colaboração n° 1, o ajuste inicial implicava a proposta simples de investir por meio das máquinas, lucrar com os contratos de aluguéis, pagar os financiamentos e repartir, ao final, os equipamentos quitados entre os sócios (à época). Tal depoimento ratifica a ilação de que todo o aporte realizado pelo responsabilizado tem natureza de investimento, típico de sócio investidor, objetivando auferir lucros ou Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 65 reinvestir na empresa. Quer dizer, não prospera a afirmativa de que somente emprestava recursos à VASCONCELOS & CÂMARA, mediante retribuição, na condição de agiota. ix. Trechos do depoimento de Eduardo Freire Bezerra Leite – Termo de colaboração n° 1 – (...) A seguir encontram-se transcritos os principais trechos do depoimento de Eduardo com relação ao seu vínculo com a Vasconcelos & Câmara e que evidenciam sua familiaridade com a operação da empresa. Segundo Eduardo Freire Bezerra Leite, em seu termo de declaração [DOC. 5] (g.n.) “[...] QUE o colaborador conheceu JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO em 2006; QUE até 2010 o colaborador manteve apenas relação pessoal com JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO; QUE, em 2008, o colaborador passou a ser sócio informal das empresas CÂMARA & VASCONCELOS e VASCONCELOS & CÂMARA, que tinha por objeto social a locação de máquinas e equipamentos de construção civil; [...] QUE quando o colaborador ingressou como sócio informal das empresas em 2008, CARLOS GUEDES também passou a integrar informalmente a sociedade em ambas as pessoas jurídicas; QUE CARLOS GUEDES, irmão de ALDO GUEDES, já era amigo do colaborador há muito tempo; QUE o colaborador na verdade não se considerava um sócio das empresas; que não participava da respectiva administração gerencial e financeira; QUE a participação do colaborador nos negócios das empresas consistia na aquisição de máquinas e equipamentos que seriam utilizados por PEDRO NEVES VASCONCELOS; [...] QUE as máquinas e os equipamentos eram comprados em nome de uma das empresas do depoente, a CAMBOA CERÂMICA; [...] QUE alguns caminhões, entre sete e dez, comprados pelo colaborador e alugados para empreiteiras foram registrados em nome de outra empresa do colaborador, a MM ADMINISTRADORA E GESTORA DE BENS; [...] QUE o colaborador sabia que JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO usava os contratos de locação de máquinas e equipamentos para gerar caixa dois em favor de empreiteiras; QUE as máquinas e os equipamentos eram locados principalmente para a OAS e a MENDES JUNIOR; QUE a geração de caixa dois ocorria mediante superfaturamento em medições e na emissão de notas fiscais; [...] QUE PEDRO NEVES VASCONCELOS, conhecido do declarante há cerca de trinta anos, era o sócio formal e real da CÂMARA & VASCONCELOS e VASCONCELOS & CÂMARA, responsável pelo controle operacional dos serviços efetivamente prestados por essas empresas [...]; QUE CAROLINA CÂMARA VASCONCELOS era secretária de JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO, auxiliando-o na gerência financeira da CÂMARA & VASCONCELOS e VASCONCELOS & CÂMARA; QUE o colaborador acredita que ela era responsável pelo faturamento e emissão das notas fiscais das aludidas empresas, pela folha de pagamento e pela execução das movimentações financeiras determinadas e controladas por JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO; QUE CAROLINA CÂMARA VASCONCELOS tinha conhecimento da geração de caixa dois em favor de empreiteiras;[...] QUE o colaborador Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 66 conheceu PAULO CESAR DE BARROS MORATO há uns 10 anos, QUE PAULO CESAR DE BARROS MORATO tinha uma loja de telefones celulares no centro de Tamandaré/PE; QUE por volta de 2009 PEDRO NEVES VASCONCELOS precisava de uma pessoa para integrar formalmente o quadro societário da empresa CÂMARA & VASCONCELOS; QUE o colaborador falou com PAULO CESAR DE BARROS MORATO, que aceitou ser sócio informal da empresa; QUE PAULO CESAR DE BARROS MORATO recebia uma quantia mensal da CÂMARA & VASCONCELOS, mas ele não participava efetivamente de nenhum aspecto da administração da empresa;” (g.n.) Por tudo exposto, longe de se tratar de presunções como assevera a Defesa, observa-se de forma cristalina que entre os sócios da Fiscalizada existia um contrato tácito, com papéis e responsabilidades bem definidas para cada um. O sócio de direito, Sr. Pedro Neves Vasconcelos, era responsável principalmente pela gestão operacional, dada sua formação em engenharia e experiência em atuar com máquinas e equipamentos. O sócio de fato que assumiu a responsabilidade solidária, Sr. João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho, cabia a gestão administrativa e financeira da empresa, bem como a articulação dos contratos com as empreiteiras e os pagamentos fictícios. Já ao responsabilizado cabia a resolução de questões estratégicas e o suporte e fomento de recursos para empresa atendendo aos pedidos, necessidades e demandas apontadas pelos outros sócios, especialmente as decorrentes dos contratos da Autuada e as emanadas de determinações das empreiteiras OAS e Mendes Junior. Contudo, todos almejavam a obtenção de lucros na execução da operação da empresa. Ademais, verifica-se que riscos foram assumidos e repartidos entre eles. Por exemplo, conforme depoimentos dos Srs. Pedro Neves e João Carlos, houve momentos inclusive que os FINAME deixaram de ser pagos, por problemas de recebimentos nos contratos da Autuada, que acarretou a devolução de máquinas às instituições financiadoras. Neste ponto, merece citarmos excertos do RAF, 12/76, notadamente quando o Fisco discorre sobre a relação “Sócio x Investidor”, parte integrante do item 3.1, os quais corroboram com nossa percepção: (...) Ademais, é importante ressaltar que a operação da Vasconcelos & Câmara não tinha prazo para ser encerrada, era uma relação contínua de interesses convergentes, entre sócios de fato e de direito (uma verdadeira sociedade). Enquanto houvesse contratos vantajosos, mais máquinas e equipamentos eram adquiridos e novos investimentos eram realizados, assim ocorreu até o início das investigações da operação Turbulência, fator que desacelerou (praticamente encerrou) todas a atividades relacionadas ao grupo alvo sendo investigado. O que se verificou, desde a proposta inicial de investimento realizada por Eduardo até o encerramento das operações da empresa, foi uma sociedade existente entre Eduardo Freire Bezerra Leite, João Carlos Lyra e os sócios de direito da fiscalizada. A manutenção de um interesse comum – lucrar com o aquecimento do mercado Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 67 imobiliário - entre sócios de fato e de direito, com as devidas responsabilidades atribuídas a cada um. A de Eduardo Freire Bezerra Leite era a de prover os investimentos ao longo da operação (através da disponibilização de máquinas e equipamentos), e atuar nas questões levantadas pelo administrador de fato – João Carlos Lyra – e pelo representante legal da fiscalizada – Pedro Neves Vasconcelos. Por todo o exposto nesta seção, o interesse do sócio de fato - Eduardo - não se resumia a emprestar dinheiro e cobrar juros, mas sim em ampliar a capacidade operacional por meio de investimentos, obter novos contratos junto às empreiteiras, executar e receber os recursos advindos dos contratos, os quais eram distribuídos para quitação dos FINAMEs e para a realização de novos investimentos. Essas atividades eram atribuídas a cada um dos sócios, conforme sua expertise, disponibilidade e habilidade. Ademais, conforme exposto em seu depoimento, o mesmo tinha total conhecimento da operação da empresa, delegando a João Carlos, seu amigo pessoal e parceiro em outros negócios (conforme relatado na seção 3.3), a gestão propriamente da Vasconcelos & Câmara, atuando apenas nas questões mais críticas, quando demandando pelos demais sócios da empresa. Destarte, resta indubitável que o Sr. EDUARDO, está léguas de ser um mero agiota da VASCONCELOS & CÂMARA, dado que, por tudo exposto, atuou como sócio investidor. Tal ilação encontra-se demonstrada de forma cristalina quando observamos a presença de elementos que ao se interrelacionarem possibilitam o controle sobre recursos, processos e pessoas, formadores do trinômio: poder, exposição e conexão: a) Observa-se que por diversas formas exerceu poder traduzido na capacidade de influenciar nas decisões, comportamentos e resultados da Auditada, uma vez que tinha grande influência entre os demais sócios de direito e os de fato (Aldo Guedes, João Carlos Lyra e Paulo César de Barros Morato), inclusive na formação do quadro societário de fato; controle sobre os ativos e orçamento – o potencial operacional da empresa era diretamente proporcional a quantidade de máquinas e equipamentos que disponibilizava -; e pela sua expertise era chamado para atuar em questões estratégicas; b) Verifica-se sua exposição tanto quanto a sua relação com a Fiscalizada, como ao risco assumido posto que o retorno de seu investimento estava intrinsicamente ligado ao desempenho da investida – VASCONCELOS & CAMARA; e c) Percebe-se total conexão com a Fiscalizada e seu quadro societário – repiso de direito e de fato - visto que ao ampliar a capacidade operacional e contribuir para concretização do vínculo entre os operadores – composição do quadro societário de fato e atuação estratégica – indiscutivelmente objetivou influenciar no retorno sobre seu investimento através do envolvimento com a investida. Em suma, é inquestionável a conclusão de que participou de forma direta na gestão da Fiscalizada e, por conseguinte, contribuiu para concretização de várias condutas fraudulentas, levantadas no âmbito da Operação Turbulência, notadamente, o superfaturamento de notas Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 68 fiscais objetivando a geração de caixa dois associado a fictícios dispêndios que retornavam em espécie (processo de lavagem de dinheiro), em prol de fomentar empreiteiras de recursos para pagamento de propinas a agentes políticos e funcionários públicos (reais beneficiários). Concluindo, similar aos demais sócios de direito e de fato, que inclusive assumiram as responsabilidades atribuídas, denota-se que o Sr. EDUARDO tinha interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta na situação que constituiu o fato gerador das exigências do IRPJ e IRRF objeto desses autos, não lhe sendo permitido eximir-se da responsabilidade solidária imputada, nos termos do art. 124, I, do CTN. Do Pedido de Diligência/Perícia Por derradeiro, os Recorrentes defenderam a conversão do julgamento em diligência em favor de: a) ser carreada aos autos "relação das transferências feitas", citada no depoimento do Sr. João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, para realização de perícia – indica assistente e apresenta quesitos - bem como a intimação do depoente para especificar os valores revertidos em favor da Autuada em função das operações que geraram caixa dois; e b) identificar o momento do reconhecimento das receitas, tendo em vista a inidoneidade das notas fiscais emitidas. Em que pese o seu arrazoado, por tudo exposto neste voto, demonstraremos que não se fazem necessárias. Como é cediço, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Na espécie, conforme exaurimos, a receita bruta conhecida coincide com o valor faturado e efetivamente recebido pela VASCONCELOS & CAMARA, ou seja, ao percebê-los, concretiza-se os fatos imponíveis das CSLL lançadas de ofício. Ademais pouco importa para aferição da receita bruta conhecida se a receita foi superfaturada com o fito de distribuição a quaisquer beneficiários, ou que deveria considerar as datas dos ingressos nas contas bancárias classificadas como de passagem. É importante destacar que a determinação de diligência, nesta fase processual, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito, o que não vislumbramos nestes autos. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.136 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730753/2018-89 69 Assim, no presente processo, portanto, a realização de diligência/perícia é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/7226. DA CONCLUSÃO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer dos RECURSOS VOLUNTÁRIOS e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, MANTER integralmente todos os créditos tributários integrantes da lide, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive REDUZIR o percentual da multa de ofício imputada de 225% para 75%, bem como MANTER a responsabilidade solidária dos Senhores: PEDRO NEVES VASCONCELOS, GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS, JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO e EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho 26 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 1334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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