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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741828 #
Numero do processo: 11080.911300/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911300/2009­36  Acórdão n.º 3402­01.182  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de  IRPJ, no montante de R$ 162,04  (cento e  sessenta e dois  reais e quatro centavos),  com  crédito  relativo  ao  período  de  apuração  de Out/02,  oriundo  de  recolhimento  indevido/a  maior de COFINS, no  total de R$ 7.313,89 (sete mil,  trezentos e  treze reais e oitenta e nove  centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673834,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 28/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.865  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911300/2009­36  Acórdão n.º 3402­01.182  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado  do Acórdão  de Primeira  Instância,  13/08/2010  (vide AR de  fl.  39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 79  (setenta e nove),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911300/2009­36  Acórdão n.º 3402­01.182  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911300/2009­36  Acórdão n.º 3402­01.182  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911300/2009­36  Acórdão n.º 3402­01.182  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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Numero do processo: 11080.739856/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739856/2019-61 2 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Notificação de Lançamento visando à cobrança de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos vinculados à DCOMP não homologadas no valor total de R$ 88.411,23, prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A compensação objetivava a quitação de débitos próprios da Recorrente mediante aproveitamento de crédito de saldo credor de COFINS não cumulativo Mercado interno, discutida nos autos do processo administrativo n.º 10935901184201443. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente em decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, em síntese, requer em sede de preliminar, o imediato cancelamento da penalidade aplicada, na medida em que ainda não encerrado o procedimento administrativo que não homologou o pedido de compensação, haja vista a interposição de Recurso Voluntário em face do v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade lá apresentada. No mérito, requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão atacado, para fins de cancelar a penalidade aplicada, eis que manifestamente inconstitucional/ilegal Foram os autos desapensado do processo nº 10935901184201443. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Mérito Conforme já relatado a controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.947 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739856/2019-61 3 As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10935901184201443 em trâmite na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Relatora Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.904158/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.461 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904158/2009-62 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-015.999, proferido pela 4ª Turma da DRJ01 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório postulado, e por conseguinte, não homologou a compensação declarada no Perdcomp PER/DCOMP nº 31629.50832.310108.1.3.04-5797. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 179/2020/DRF-Feira de Santana/BA, emitido em 09/03/2020, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 31629.50832.310108.1.3.04-5797. O tipo do crédito utilizado é Pagamento Indevido ou a Maior, do ano-calendário 2007. Trata-se de suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A Declaração de Compensação foi considerada, em princípio, não homologada pelo Despacho Decisório eletrônico (número de rastreamento 848508037). Foi apresentada manifestação de inconformidade, julgada improcedente por esta mesma 4ª Turma da DRF01 (Acórdão 03-56.281, de 17/10/2013), tendo em vista que a origem do crédito decorreu de DCTF retificadora apresentada após a ciência ao Despacho Decisório. A contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi parcialmente provido (Acórdão 1201-003.159, de 19/09/2019 – 1ª Seção de Julgamento da 2ª Câmara – 1ª Turma Ordinária), tendo sido determinado o retorno dos autos à unidade de origem, com fulcro nos itens 18 e 18.1 do PN Cosit nº 2/2015, para fins de análise da documentação fiscal apresentada pelo contribuinte e expedição de novo Despacho Decisório. De acordo com o Despacho Decisório nº 179/2020/DRF-Feira de Santana/BA, a compensação não foi homologada, pois não teria sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 05/11/2021 e, em 06/12/2021, apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em síntese, que o Despacho Decisório não homologou a compensação pelo fato de não ter sido apresentado o LALUR original, a despeito de ter apresentado outros Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.461 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904158/2009-62 3 documentos com vistas a comprovar o crédito (DIPJ/2008, DCTF retificadora, DCOMP, cópias do LALUR, comprovantes de arrecadação, relatório de auditoria independente, Livro Diário e DCTF original). Cita os Princípios do Formalismo Moderado e da Verdade Material. Aduz ainda que o erro na indicação de um débito na DCTF original não pode obstar seu direito à compensação, até porque o tributo foi recolhido tempestivamente. Solicita ao final que, se for o caso, o processo seja devolvido à unidade de origem, para nova análise acerca da regularidade do procedimento compensatório. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo, em síntese, que a documentação trazida aos autos não comprova, ainda que analisada em conjunto, a existência do direito creditório pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, reiterando as razões de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, recolhido em 30/04/2007. A controvérsia nessa fase do processo passa pelo exame da efetiva e suficiência do direito creditório alegado, sendo certo que a discussão acerca de inconsistências de declarações já foi objeto de decisão administrativa definitiva proferida nestes autos, por meio do Acórdão nº1201-003.159, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.461 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904158/2009-62 4 Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Diante disso foi feita nova análise pela Unidade de Origem do alegado direito creditório, através do Despacho Decisório nº 0179/2020/DRF-Feira de Santana/BA, de 09 de março de 2020, com intuito de analisar os documentos carreados aos autos, partindo-se das informações constantes da DCTF retificadora, transmitida em 06/11/2009. Desta análise extraiu-se as seguintes conclusões: a) De fato, há divergência entre o valor do débito de IRPJ indicado na DCTF do 1º trimestre de 2007 original – R$ 352.718,97 – e o valor do débito indicado na Ficha 12A da DIPJ/2008, entregue tempestivamente (27/06/2008) - R$ 79.896,07; b) A cópia do LALUR apresentada não contém data, nem assinaturas do responsável pela empresa e do contabilista após a demonstração do lucro real (fls. 75/80); c) A empresa, intimada, não apresentou o LALUR original, alegando que já teria transcorrido o prazo de guarda; d) O relatório de auditoria independente informa que ela se refere ao ano de 2008, referindo-se ao ano de 2007 apenas para fins de comparação, destacando que as demonstrações contábeis de 2007 não foram revisadas por nenhum auditor independente (fls. 192/194); e) O Livro Diário – entregue desacompanhado do Livro Razão - indica valor lançado na conta 2.1.3.02.0009 – IRPJ s/Lucro a Recolher, a título de provisão relativa ao 1º trimestre de 2007, o valor de R$ 352.761,92, que é bastante próximo ao débito declarado na DCTF original e devidamente quitado (fls. 215/216); Ou seja, a documentação até então carreada aos autos foi objeto de análise, não restando comprovado, pelo conjunto probatório, a existência do direito creditório postulado. Irresignado, o contribuinte apresenta nova Manifestação, entendendo que se desincumbiu do seu ônus de apresentar a documentação suficiente à comprovação do seu crédito, quando relacionou oito tipos diferentes de documento, argumentando que apenas um, o LALUR, não foi apresentado de forma original e integral, em razão do decurso do prazo legal de guarda. São eles: - DIPJ 2008 (fls. 82 a 116) - DCTF retificadora (fls. 16 a 22) - DCOMP (fls. 23 a 27); Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.461 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904158/2009-62 5 - Cópias do LALUR (fls. 75 a 80) - Comprovantes de arrecadação (fls. 118-120) - Relatório de auditoria independente (fls. 190 a 209); - Livro Diário (fls. 214 a 217); - DCTF original (fls. 122 a 129) O acordão recorrido enfatizou que todos os documentos trazidos pelo Contribuinte foram analisados, e enfatizou, em relação à cópia do LALUR, que o termo de abertura é datado de 31/12/1997 – quando o ano-calendário do alegado pagamento indevido é 2007 -, e que não há qualquer sinal externo de datação que, minimamente, ateste que ele foi elaborado durante o ano de 2007. E que também não há um único documento apresentado que corrobore as informações nele contidas, com exceção da DIPJ. Contraditou argumento de defesa, dizendo que não se tratava de mero formalismo, mas de se constatar que a cópia do LALUR, na forma como apresentada, não se constitui em elemento de prova suficiente para comprovar o alegado erro no IRPJ e, por consequência, não se mostra apto à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório postulado. O contribuinte, em recurso, apesar do esforço e percuciência em seu arrazoado, não trouxe mais elementos probatórios para vencer a deficiência do LALUR, na forma como apresentada, ou trazer aos autos o Livro Razão, pois ele, em conjunto com o Diário, já apresentado, mostraria-se suficiente para a análise da apuração do indébito pleiteado. Consigne-se, por fim, que o relatório de auditoria, a despeito de se denominar “Demonstrações Contábeis Referentes aos Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2008 e 2007 e Relatório sobre a Revisão limitada”, restou informado que a auditoria se restringiu ao ano de 2008 e foi realizada de forma limitada, apenas se referindo ao ano de 2007 para efeito de comparação, e com o destaque de que as demonstrações contábeis de 2007 não foram, revisadas por nenhum auditor independente (fls. 192 a 194). Desta forma, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, pois ausente a liquidez e certeza do crédito apresentado para que ele possa ser reconhecido e compensado (art. 170 CTN c/c art. 74 §1º da Lei 9.430/96). Conclusão Diante de exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se o decidido pela DRJ. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836456 #
Numero do processo: 13841.000434/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela Lei nº 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão das aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento dos fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79, obrigatória em decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96. FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de aquisição das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes .,, „ de c,ort"7 .,.) - con5~A£ da - -,-,.- v*001200000 U"..r.-1 Processo n2 : 13841.000434/2001-49 tgAlge o 1 .04 de fofoca —4100.- Recurso n2 : 135.106 Acórdão n2 : 204-02.100 • Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DIRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. o, ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela IãJ Lei n° 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão , I 1 das aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento dos fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por Z Z O O .0 aplicação do Parecer Normativo CST n° 65/79, obrigatória em t) "e CL) ,c decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96. É 21 o 6, sE o o Lres x 2 £13. tà, FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de I to c_> --- 'a' in Zui CO ...: aquisição das matérias primas, produtos intermediários e g ce tí3LU U." \•••n c, z, z o (..) 1.3 -I co :55 ,.... 9_ 2 co . material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo O 2 fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 4 ,.......,:-,o,......_e /1--.-.<4•47", ...?..e._ enrique Pinheiro Torres Presidente , , 4 0A/OV • ' io César Alves Ramos 'n slator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de cpritribuintes Brasilia / 09 Fl. Processo n2 : 13841.000434/2001-49 Neey Batista dos Reis Recurso n2 : 135.106 Mat. Siape 918116 Acórdão n2 : 204-02.100 • Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto-SP que deferiu apenas parcialmente pedido de ressarcimento de TI, referente ao terceiro trimestre do ano de 2001, formulado com base nas disposições da Lei n° 9.363/96. Foi pleiteada compensação do valor a ressarcir, pedido (fls. 27) que se converteu em Declaração de Compensação por ter sido apreciado inicialmente apenas em 2005, após a edição da Lei 10.637/2002. Neste processo, a matéria controversa cinge-se tão-somente a duas glosas praticadas pela fiscalização: 1. referente às aquisições de energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa para aquecer os altos fornos em que se processa a eletrofusão. Para tanto, valeu-se a fiscalização do Parecer Normativo COSIT n° 65/79 que exige o desgaste em contato físico com o produto para que dado insumo seja considerado produto-intermediário gerador de direito de crédito na sistemática do IPI; 2. do valor do frete relativo ao transporte dos insumos. O valor é pago pela ELFUSA a empresas diversas das fornecedoras dos insumos, não figurando, portanto, nos documentos fiscais de aquisição dos produtos, embora os conhecimentos de transporte emitidos permitam a sua perfeita vinculação àquelas aquisições; Em sua manifestação de inconformidade e no presente recurso esforçou-se a empresa em demonstrar que o seu processo produtivo utiliza intensivamente a energia elétrica sendo certo que dispõe até mesmo de uma subestação dentro de seu estabelecimento industrial além disso, defende que os fretes se referem inequivocamente às aquisições dos insumos, não havendo razão, em seu entender para as glosas praticadas. Na peça recursal inclui um tópico acerca de pretensa revisão do pedido inicial para apurar o crédito agora segundo as disposições da Lei n° 10.276/2001, a qual teria sido desconsiderada pelo auditor incumbido da ação fiscal. Trata-se, ao que parece, de equívoco possivelmente decorrente de ter elaborado uma única peça para os diversos processos que foram examinados pela autoridade fiscal; neste não há qualquer prova de ter havido retificação do pedido original, sobre ela não fala o auditor nem foi objeto da manifestação de inconformidade nem da decisão a quo. É o relatório fl • f • • • SEGLiNriu CONSELHO DE CONT Ministério da Fazenda RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 2' C C MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , Fl. NeeProcesso n' : 13841.000434/2001-49 y 8a 'a ds Reis Recurso n9. : 135.106 Mat. Siape 91 8(16 Acórdão )3.2 : 204-02.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Nenhum reparo a ser feito à decisão recorrida. Como ali ficou perfeitamente assentado, o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem há de ser • buscado na legislação do IPI, a teor do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Destacamos a palavra legiãação porque é ela que impõe a observância do Parecer Normativo 65/79. Com efeito, o CTN define legislação tributária em seu art. 96: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mais à frente o mesmo Código explicita o que sejam as normas complementares: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; II - as práticas reiteradainente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os. convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Destarte, imperioso observar o Parecer Normativo CST n° 69/75, que fixa as definições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para efetio de crédito de IPI. Nele afirma a SRF, por meio de sua Coordenação de Tributação, que produto intermediário é o que sofre o desgaste, a deterioração ou a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato físico direto com o produto em elaboração. Essa • definição, porém não veio do nada. Vejamos. É cediço que o art. 25 da Lei n° 4.502/64, aplicando o princípio da não- cumulatividade ao TI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os diversos decretos baixados como t" 3 rti F SEGUNino CONSE';575-7E7r--"--"""NTRIBUINTES" Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _12.Litt, 9 Fl. Processo n2 : 13841.000434/2001-49 Necy Batista do Reis Recurso n2 : 135.106 mat. Siapg 9 806 Acórdão n2 : 204-02.100 regulamentos do lPI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e imediatamente no processo produtivo. Entretanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários, passando o decreto a se referir aos produtos que, não pertencendo ao ativo permanente, fossem consumidos no processo produtivo. Trocou-se, por conseguinte, a expressão "direta e imediatamente" por "no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". A obrigação de serem consumidos permanecia. É claro que, numa interpretação abrangente da expressão "processo de industrialização", todo e qualquer material que se consumisse para que o produto final surgisse poderia ser enquadrado naquele conceito de produto intermediário, o que representaria uma mudança drástica de interpretação da norma legal. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo net 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato físico com o produto em elaboração. Fundamentou-se, então, o parecerista na circunstância de que, antes de tudo, teria de guardar alguma analogia com o conceito de matéria prima, uma vez que a norma falava em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários aqueles ...". Além disso, o consumo teria de se dar no processo de industrialização, que entendeu consistir no conjunto de operações das quais, diretamente, resulta o produto elaborado. Entendemos, por isso mesmo, que o Parecer não restringiu a norma legal nem a regulamentar. A interpretação que ele deu fez com que, embora a nova redação do regulamento, a aplicação do mesmo permanecesse sendo a já consagrada nas versões anteriores. Ocorre que isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Vale a menção de que em alguns processos industriais, sendo a energia elétrica de fato aplicada sobre o produto em elaboração (casos de eletrólise), ainda caberia a sua inclusão no conceito. Sendo, todavia, 'enquadrados pela legislação do IPI como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasce com a ediçíío da Lei n° 9.363/96, já que não se fala aqui de créditos básicos de IPI, mas do . ressarcimento de contribuições que, sem sombra de dúvidas, incidem sobre a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Não obstante isso, considero fora de dúvida de que, no âmbito dessa lei, não cabe a inclusão desses itens. E tanto é assim que o legislador alterou a norma legal para que a energia elétrica e os combustíveis passassem a dar direito ao benefício. Com essas considerações, é de se afastar no caso concreto as aquisições de energia elétrica no cálculo do benefício, uma vez que a própria recorrente admite que ela não é aplicada diretamente sobre o produto, mas sim para aquecer os 4 if (: _ JOMv/930RIGINA0L)Ministério da Fazenda - SEGUNDO C'6n7S"'""'''".""".."''''ELMO DE CONTRIBUINTES CC-MF , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Processo : 13841.000434/2001-49 Necy BatistkiReis Recurso n2 : 135.106 mal Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.100 fornos em que se dá a fusão. Ainda que constitua, provavelmente, o seu principal item de custo, forçoso que não se enquadra nas disposições da lei que estabeleceu o benefício. O segundo ponto diz respeito aos fretes pagos pela recorrente para receber os insumos empregados no processo produtivo. Fica claro na defesa que tais despesas foram • contratadas pela recorrente junto a transportadores, não integrando o valor da aquisição dos produtos pago aos seus fornecedores. Sobre a matéria esta Câmara firmou posição no sentido de ser cabível a inclusão dos fretes sempre que venham cobrados pelo fornecedor (e, óbvio, se refiram a produtos que dão, efetivamente, direito ao benefício). Não entendemos, inclusive, que só se aplique quando o seu valor esteja incluído no preço do produto, como indica orientação da própria SRF em seu sítio na rede mundial de computadores. Ao contrário, neste .caso, sem se falaria corretamente de frete, mas sim de preço mesmo do produto. Assim, entendemos que cabe a inclusão quando constitua custo de aquisição, isto é, quando seja pago diretamente ao fornecedor, constando na nota fiscal de aquisição. Houve divergência no sentido de que apenas o preço do produto poderia ser incluído. Prevaleceu, entretanto, a visão de que a norma se refere a "valor de aquisição" e que a melhor leitura disso seria o valor total constante na nota fiscal . de compra, não importando, por isso, se o frete aparecesse embutido no próprio preço ou destacado na nota. O que importa é que ele seja cobrado pelo fornecedor ao adquirente. No presente caso, trata-se de pagamento direto de frete a terceiros contratados pela recorrente para transportar os produtos por ela adquiridos. Embora se faça nos conhecimentos de transporte expressa menção às notas fiscais de aquisição, entendemos que já se ultrapassa os limites da lei. É que não vemos como incluí-lo no "valor da aquisição" Por isso, também com respeito a este ponto, entendemos acertada a decisão que não reconheceu, embora com fundamento diverso, o direito do contribuinte de incluir as despesas havidas com o transporte das mercadorias adquiridas no cálculo do benefício. Por tudo que dissemos, somos, então, por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões . e 06 de dezembro de 2006. r 0 tAiLo J ,I0 CÉSAR ALVES RAMOS •

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10705030 #
Numero do processo: 10880.906389/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/05/2012 PER/DCOMP. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Inteligência da Súmula CARF n. 177.
Numero da decisão: 1201-006.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Inteligência da Súmula CARF n. 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 63 89 /2 01 4- 06 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906389/2014-06 Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 13936.72209.030512.1.7.02-4525 e outras, visando compensar os débitos nele declarado com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do PA 01/01/2007 a 31/12/2007, com valor original na data da transmissão informado no demonstrativo de crédito de R$ 6.162.007,67. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após confirmar todas as retenções na fonte informadas pelo contribuinte, no valor de R$ 5.066.299,43, e um total de estimativas compensados no valor de R$ 984.704,44, dos R$ 1.095.708,24 pleiteados, assim se pronunciou: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.162.007,67 Valor na DIPJ: R$ 5.066.299,43 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 6.162.007,67 IRPJ devido: R$ 1.095.708,24 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.955.300,63 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual concedo restituição/ressarcimento parcial para o pedido apresentado no PER/DCOMP: 18204.52764.291112.1.2.02-2990 Valor da restituição/ressarcimento: R$ 4.311.925,66 Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito, parte integrante do despacho decisório, resta demonstrado que no PERDCOMP 29609.63660.310108.1.3.02-4956 foi homologada parcialmente, confirmando-se a extinção da estimativa de dezembro/2007 no valor de R$ 137.216,80 e permanecendo em aberto o valor de R$ 110.998,79 (não confirmado). A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde alega, em resumo, que: 8. Por essa razão, o saldo negativo correto passível de aproveitamento, que deveria ter sido indicado no PER-DCOMP inicial, é de R$ 5.066.299,43. 9. Não obstante isso, a d. administração tributária sustentou que o saldo negativo disponível para compensação e restituição via PER-DCOMP seria ainda menor e limitar-se-ia a, tão somente, R$4.955.300,63. A diferença glosada foi de R$110.998,79 [R$5.066.299,43 (-) R$4.955.300,63]. Segundo o detalhamento anexo ao referido despacho [cf. Anexo 02], a parcela do IRRF, no valor de R$5.066.299,43, foi integralmente confirmada, mas as estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores de R$1.095.708,24 foram reconhecidas parcialmente, até o montante de R$984.709,45. Isso porque a compensação da estimativa relativa ao mês de dez./2007, vinculada ao PER-DCOMP n.° 29609.63660.310108.1.3.02-4956, no valor Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906389/2014-06 original de R$248.215,59, foi homologada parcialmente, não tendo sido confirmado, ao final, o pagamento do montante de R$110.998,79,(...) 11. Ocorre, contudo, que a glosa parcial do crédito, no valor de R$110.998,79, relativa à ausência de confirmação integral da estimativa do mês de dez./2007, vinculada ao PERDCOMP n.° 229609.63660.310108.1.3.02-4956, no valor original de R$248.215,59 [cf. Anexo 05], não merece prosperar, conforme será a seguir demonstrado. De fato, a estimativa mensal de IRPJ não confirmada no âmbito do r. despacho decisório, origina- se de compensação parcialmente homologada pelas d. autoridades tributárias, mediante utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ de 31.12.2003, no montante de R$2.135.791,49, objeto do procedimento administrativo n.° 10880.951433/2010-09 [cf. Anexo 06]. Essa compensação apenas não foi integralmente homologada porque, no âmbito do referido procedimento administrativo, por equívoco não se reconheceu créditos de IRRF cujos informes de rendimentos estavam em nome de duas sociedades incorporadas pela Requerente. E do que se passa a tratar na Seção II., infra. II. Necessidade de provimento da presente Manifestação de Inconformidade. Confirmação de pagamento integral da estimativa de dez/2007. (...) Em sessão de 27 de março de 2015, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/05/2012 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRPJ Só são computadas na apuração do saldo negativo do IRPJ as parcelas de estimativas pagas ou extintas por compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/05/2012 CONTRADITÓRIO. ADMISSIBILIDADE Não cabe analisar os argumentos trazidos pela defesa que se reportam a outro processo administrativo, para o qual não foi instaurado o contraditório, pela não apresentação de manifestação de inconformidade, tornando definitiva a cobrança do crédito tributário no âmbito administrativo, proveniente daquele processo. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906389/2014-06 Mérito No mérito, da leitura do Despacho Decisório, verifica-se que não foi confirmada parte do crédito informado pela Recorrente a título de saldo negativo apurado em 2007, em razão da estimativa devida em dezembro de 2007: Nesse sentido, em razão da homologação parcial da PER/DCOMP nº 29609.63660.310108.1.3.02-4956, o Despacho Decisório não reconheceu integralmente o crédito objeto do PER/DCOMP nº 13936.72209.030512.1.7.02-4525, decorrente da parcela relativa às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e, por consequência, deixou de homologar as compensações declaradas objeto dos presentes autos, uma vez que, havendo suposto “saldo insuficiente” para quitar, por meio das compensações. Conforme se infere do acórdão recorrido, a questão pendente de análise: O litígio se prende ao direito creditório não reconhecido no importe de R$ 110.998,79, compreendendo parte da restituição pleiteada no PER 18204.52764.291112.1.2.02- 2990. Como consta do despacho decisório, referido valor não foi reconhecido porque o saldo negativo do ano-calendário 2007 disponível foi confirmado em exatos R$ 4.955.300,63 e não no valor informado em DIPJ na monta de R$ 5.066.299,43. Observe-se que a própria contribuinte, em sua defesa, reconhece que o valor informado no PERDCOMP inicial com demonstrativo do crédito no valor de R$ 6.162.007,67 estava equivocado. Resta demonstrado nas Informações Complementares que a diferença entre o valor pleiteado pela defendente (R$ 5.066.299,43) e aquele reconhecido pelo Fisco (R$ 4.955.300,63), na importância de R$ 110.998,79, decorre da homologação parcial da estimativa de dez/2007 declarada no Perdcomp n.° 229609.63660.310108.1.3.02-4956. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.918 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906389/2014-06 A meu ver, a situação supra descrita atrai a aplicação da Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Aplicando-se a referida Súmula ao caso concreto, verifica-se a razão do Recorrente, de forma que se faz necessária a análise do direito creditório considerando o teor da referida súmula no âmbito da DRF. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 276DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
10702144 #
Numero do processo: 16692.720252/2019-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 25 2/ 20 19 -6 6 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720252/2019-66 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720252/2019-66 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 354DF CARF MF Original

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4835198 #
Numero do processo: 13766.000631/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS A tempestividade é um dos pressupostos recursais, pelo que seu não atendimento implica em não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:49:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:49:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:49:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:49:22Z; created: 2009-08-06T14:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T14:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:49:22Z | Conteúdo => • Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Cense" w. Processo n2 : 13766.000631/2001-16 pa04.) de Recurso n2 : 136.036 Rublica Acórdão n2 : 204-02.129 Recorrente : MARLUVAS CAI IÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF•SEGUIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NORMAS PROCESSUAIS Brasilia, 4 2 (O 3 100 A tempestividade é um dos pressupostos recursais, pelo que /1(11" seu não atendimento implica em não conhecimento do Necy Batista d s Reis recurso. Mat. Siape 91806 Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. /Henrique Pinheiro Torres Presi en Jorge Freire Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. MF - SEGUNDO CONSELFt0 DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • =1-t;-;Nt, Brasília, / J 03 1 01 *`2, Processo n9. : 13766.000631/2001-16 de-C7 Necy Batista dos Reis Recurso n-Q. : 136.036 Mat. Siape 91806 Acórdão 112 : 204-02.129 Recorrente : MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o decisum da DRJ em Juiz de Fora-MG (fls. 396/402), que manteve o indeferimento do órgão local (fls. 344), este estribado na informação fiscal de fls. 336/344, sobre o pedido de reconhecimento de direito creditório (2° trimestre de 2001 — fl. 01) a que se refere o artigo 11 da Lei 9.779, cumulado com pedido de compensação. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, insurge-se contra o não reconhecimento de seu direito pelo fato de nas notas fiscais constar o endereço da matriz como destinatária dos insumos tributados pelo IPI, estabelecimento não industrial e subscritor do pedido, e de que as outras NF terem sido escrituradas em livros, de entradas e de apuração do IPI, de outra filial (a 0007-70), levou o Fisco a concluir pela inidoneidade da documentação fiscal.' A empresa foi intimada da r. decisão em 21/12/2005 (fl. 407) e protocolou este em 26.01.2006 (fl. 410). Em preliminar, alega a recorrente que a intimação da decisão vergastada é nula por ter se referido que o interessado poderia ter vista dos autos "no endereço acima" e que este se referia a ARF em Cachoeiro do Itapemerim — ES, sendo que o processo não foi localizado na referida repartição fiscal. É o relatório. ir-Y. À ,•Àt‘;;,M IVIF SE1/4.iur41)0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'til!!".,-,at Segundo Conselho de Contribuintes - - Brasília O 3 (9 Processo n2 : 13766.000631/2001-16 Á/4cl Recurso trQ : 136.036 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91 806 Acórdão n2 : 204-02.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE PREME Entendo que a peça recursal carece de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso no rito do processo administrativo fiscal regrado pelo Decreto 70.235/72, sendo cediço que seu prazo é de trinta dias a contar da ciência da intimação da decisão que se quer ver reformada, pelo que não pode ser conhecido. Como relatado, a empresa foi intimada em 21/12/2005 (fl. 407) e protocolou suas razões recursais em 26.01.2006 (fl. 410). Considerando que a data da ciência foi uma quarta- feira e que o dia subseqüente foi um dia útil, o prazo fatal para interposição da peça recursal foi dia 20/01/2006, uma sexta-feira. As razões de que a intimação da decisão recorrida seria nula, é de ser refutada porque não há prova disso nos autos. Mas mesmo que assim o fosse, não seria vício a inquinar de nulidade a intimação, pois junto à esta, cuja ciência não se afronta, anexa estava a decisão guerreada (item 1 da intimação de fl. 403), pelo que não há falar-se em prejuízo à defesa, eventual razão a tornar írrita a mencionada intimação. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Homologações não compensadas É assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. JORGE FREIRE. /7 , Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.724757/2019-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-014.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, em razão da falta de dialeticidade que impede nova decisão sobre a matéria. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, em razão da falta de dialeticidade que impede nova decisão sobre a matéria. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório Trata-se do presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 31195.52790.200718.1.5.19-5414 referente a créditos básicos e presumidos de COFINS não cumulativa, no valor de R$ 8.793.194,35, relativos ao 4º trimestre de 2014. As compensações não homologadas totalizam R$ 401.151,78. Após a manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu parcialmente a favor da Recorrente, mantendo a glosa dos créditos apurados nos seguintes itens: (i) aquisições da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 47 57 /2 01 9- 06 Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724757/2019-06 empresa CMU Energia Ltda; (ii) reclassificação para a CST 50; (iii) bens como insumos - Ferramentas; (iv) frete relativo à aquisição de produtos isentos/não tributados/suspensos; e (v) glosa/estorno do crédito presumido em decorrência da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00. A Recorrente, no mesmo ato, tomou conhecimento do acórdão de manifestação de inconformidade e do acórdão de impugnação (PA 10120.736475/2019-43, em apenso), e apresentou dois recursos voluntários. O primeiro, constante nas páginas 883-884, menciona o número de processo 10120.724757/2019-06 e recorre da decisão que manteve a multa isolada cobrada no processo apenso. O segundo recurso voluntário está nas páginas 923-924, faz referência ao PA 10120.727878/2020-35 e questiona a multa isolada decorrente de Dcomp não homologada do 4º Trimestre de 2015. Na data de 27 de junho de 2023, a resolução nº 3302-002.466, converteu o julgamento em diligência, que, com o objetivo de evitar prejuízos à parte recorrente, propôs a conversão do julgamento em diligência, solicitando que a unidade de origem intimasse o contribuinte para esclarecer o seguinte: Houve a interposição de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-116.551, da 16ª Turma da DRJ/RJO? Em caso positivo, favor juntar uma cópia com o respectivo protocolo para aferir a tempestividade. O recurso voluntário registrado nas páginas 923-924 foi apresentado erroneamente neste processo atual? A resposta da contribuinte veio às e-fls. 948/952, onde em síntese alega ter sido levada a erro, pois teria sido intimada no mesmo ato de duas decisões, requerendo ao final de que caso não seja aceita a tese do erro, que sejam utilizadas as razões trazidas em sua manifestação de inconformidade. Juntada a resposta da contribuinte aos autos, esses retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Pois bem. Conforme relatado acima, o presente processo trata de um pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa. Após uma análise inicial, a DRJ manteve parte dos créditos, porém, alguns itens foram contestados e não foram aceitos. A empresa recorrente, em resposta, apresentou recursos voluntários contra a decisão da primeira instância; contudo, mencionada peça recursal não atacava o acórdão da DRJ. Em junho de 2023, o julgamento foi convertido em diligência para esclarecer determinados Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.231 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724757/2019-06 pontos, incluindo se houve recurso voluntário contra uma decisão específica e se um dos recursos foi corretamente apresentado no processo. A empresa respondeu à diligência alegando ter sido induzida ao erro e solicitando que suas razões anteriores fossem consideradas caso o erro não fosse aceito. Assim, resta claro que não há conformidade com o que foi decidido no acórdão da DRJ, nem com o que foi trazido pelo recurso voluntário manejado pela contribuinte recorrente, não havendo dialeticidade entre eles. Nos dizeres da I. Conselheira Denise Madalena Green, trazidos no acórdão 3302- 009.506, dos quais eu comungo, “Nesse contexto, deveria ter a Recorrente, no mínimo, negado a afirmativa constante do Acórdão. (...) Em outras palavras, não basta ser contra: é preciso, no mínimo, contestar.” Destaco ainda a decisão da I. Conselheira Lívia De Carli Germano: IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.(Processo nº 10935.002797/201072 - Acórdão nº 1401-002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 11 de abril de 2018) Desta forma, considerando que a falta de dialeticidade impede nova decisão sobre a matéria, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 961DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.002889/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO DE INÍCIO. A intimação postal realizada no endereço do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento expedido pelos Correios. Inicia-se a contagem do prazo da data da intimação validamente feita, excluindo o dia de início e incluindo o dia do vencimento.
Numero da decisão: 204-02.124
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO DE INÍCIO. A intimação postal realizada no endereço do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento expedido pelos Correios. Inicia-se a contagem do prazo da data da intimação validamente feita, excluindo o dia de início e incluindo o dia do vencimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:49:39Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:49:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:49:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:49:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:49:39Z; created: 2009-08-06T14:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T14:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:49:39Z | Conteúdo => . • • Fls. • MINISTÉRIO DÁ FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n" 10882.002889/2002-13 Recurso n" 135.622 Contribuintes de Matéria Restituição/Compensção PIS ww.seQuildoricopoinsel"° da Ueni • a • Acórdão e 204-02.124 de Rublies; • Sessão de ' 24 de janeiro de 2007 • Recorrente AMARAL & FAGUNDES REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 • • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO DE INÍCIO. A intimação postal "SEGUNDOc, realizada no endereço do domicilio tributário eleito coNFp:"Eimo DE cnA, pelo sujeito passivo é considerada válida no âmbito - , - —TRI - - Brasília E Com , I v oRIGINAL su INTES do processo administrativo. Intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo • de 30 (trinta) dias da data do Aviso de Recebimento Maria expedido pelos Correios. Inicia-se a contagem do„ uzun r Mat. sia o va is . prazo da data da intimação validamente feita, -91641 excluindo o dia de inicio e incluindo o dia do vencimento. • Recurso Voluntário Não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. • NRIQUE PINHEIRO TORRES • Presidente • _ _ _ _ _ _ • - _ 06578401814 • . • - Processo n.° 10882.002889/2002-13 Acórdão n.° 204-02.124 Fls. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ"- - 4 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Leonardo Siade • Manzan, Júlio César Alves Ramos e Mauro, Wasilewski (Suplente). ! MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL / t( (75— 4-- - Maritril4luzi 14").‘".....?"r Novais Mat. Stape 91641 e„ • • 06578401814 • • SEGUNDO DONSEL HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ° Relatório . , Maria I.taini r• Novais Trata-se de recurso v, luntário int, 4 4) *. : • Fagundes Representações Ltda.. contra decisão da Segun • a Turma de Julgamento da DR' em Campinas- ' SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para • formalizar exigência de PIS, relativa aos anos calendário 1991, 1992, 1993 e 1994. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 16/08/2002, solicitando o reconhecimento do crédito no valor de R$ 206.108,60, recolhido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social, no período entre janeiro/1991 a outubro/1994, tendo em vista que o Senado Federal suspendeu a eficácia dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, ambos' de 1988. Segundo a requerente, como a base de cálculo prevista pela Lei Complementar n.° 07, de 1970, que voltou a vigorar, resulta em uma obrigação tributária menor, houve o recolhimento em valor maior que o devido, cuja diferen& deve ser restituída. • 2 Conforme despacho decisório de fl. 267, a solicitaCão da contribuinte foi indeferida e a compensação não homologada, pois a autoridade responsável pela apreciação do pedido, por meio do PARECER SEORT/DRF/OSA n° 412/2004, de 28/10/2004, considerou que o direito de repetição do suposto indébito já se encontrava decaído, nos termos dos artigos 165 e 168, da Lei n.° 5.172, de 1966, e do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do pagamento e o pedido. 3 Cientificada da decisão em 29/11/2004 e intimada ao recolhimento dos valores indevidamente compensados (fls. 270/271), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade com o despacho decisório, em 10/12/2004 (fls. 273/280), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 afirma que o Ato Declarató rio n° 096/99, no qual fundamentou-se o indeferimento contido no Parecer da DRF Osasco, apenas repete a previsão contida nos arts. 165, 1, e 168, 1, do C77V, os quais admitem que o pedido de repetição de indébito extinguetse somente após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário; 3.2 entende que a DRF Osasco teria se baseado apenas na extinção temporária, causando uma discrepância jurídica, uma vez que tal interpretação• permite à Fazenda Nacional dispor de dez anos para agir em defesa de seus interesses, ficando o contribuinte limitado a cinco anos; 3.3 alerta a impugnante que não teria sido observado o inc. II do art. 168 do CTN, o qual menciona como início da contagem do prazo a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial; 3.4 assevera a defesa que_o citado Parecer Seort/D.RF ara n° 412/2004, além de decidir contra a evidência das provas produzidas nos autos, elaborou interpretação divergente daquela já consolidada pela Receita Federal na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, bem cámo das decisões do Conselho de Contribuintes; - - - * • • 3.5 reproduz alguns artigos da citada instrução normativa e ementas de . • acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de confirmar seu direito de ter homologadas as compensações pleiteadas. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ano-calendiírio: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: Pis - Restituição de Indébito - Extinção do Direito. • O direito de a contribuinte pleitear a restituição de contribuição paga em valor maior que o devido, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da • extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento por Homologação. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Declaração de Compensação - Não Homologação - Inexistência De Créditos Em Favor Da Contribuinte. Indeferido o pedido de, restituição, impõe-se, por decorrência, a não homologação da declaração de compensação, tendo em vista a inexistência de créditos a favor da contribuinte. Solicitação Indeferida A Recorrente foi intimada da referida decisão, por via postal, em 13 de outubro • de 2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 356 dos autos, e protocolou o presente recurso apenas em 20 de dezembro de 2005 (fl. 382). . - É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. /If 1 t7S- ; Maria 1.1 . / .! t Novais N! _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUIN z. • , . CONFERE COMO ORIGINAL - Brasília, Voto Maria Luzi RAR-05ais 9164 Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator A intempestividade do presente recurso voluntário é questão prejudicial ao conhecimento do mérito. A recorrente foi intimada do Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, em 13110/2005, por meio do Comunicado EQRCO n° 1.133/2005, em seu correto endereço, fato que restá inequívoco pelo Aviso de Recebimento de fl. 356 e não foi contestado pela Recorrente. , Em 20/12/2005, a Recorrente protocolou, perante a Agência da Receita Federal em Barueri, recurso voluntário contra a decisão proferida pela DRJ/Campinas. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 decorreu sem a interposição de . recurso cabível. O Decreto n° 70.235/72, no art. 23, dispõe sobre as formas pelas quais as • intimações serão validamente realizadas no processo administrativo fiscal e, no inciso II, preceitua especificamente sobre a via postal: "Art. 23. Far-se-á a intimação: (..) 11—por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo." • No mesmo sentido, o §3° do art. 26 da Lei n° 9.784/99: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de • decisão ou a efetivação de diligências. (..) •• 3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado." • A jurisprudência formada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes aponta no sentido de ser bastante para conferir validade à notificação sua entrega, por via postal, com aviso de recebimento, no correto endereço da notificada. • Confira-se, nesse sentido, as decisões a seguir transcritas: • "NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se feita, na data do recebimento no domicilio fisca, do contribuinte, conforme apurado no Aviso de Recepção (AR) ainda que entregue na Portaria de edifi'cio de andares ou apartamentos pertencentes a proprietários diversos" (Ac. 104-1.634, de 16/9/80,- 4° Câm., 1° CC, rel. Francisco Amaral - - - - Manso, DOU de 23/2/81, p. 3710) - - - - ;If . . . • - • • . . , . ;,. . • . ; .4 . • . • "NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL — VALIDADE. É válida a intimação . '. entregue no domicílio fiscal da autuada, ainda que recebida por . .. . . . "vigilante da empresa de segurança contratada. , . . ,. . . . . (Ac. N. 101-89.278; DOU 11/4/196, p. 5970, Rel. Cons. Kazuki . . Shiobara). No mesmo sentido, Ac. n. 101-89.164, DOU 26/4/96, p. ‘ . . . 7109). . i . .. • • "N077FICAÇÃO VIA POSTAL — VALIDADE. Considere-se válida a. . . . • • intimação entregue no domicílio do contribuinte, ainda quando 1 recepcionada por pessoa estranha à empresa, uma vez que trata-se de . . . edifi'cio de apartamentos" . ,• . , . . (Ac. N° 107-0365, DOU 07/1/97, p. 289, Rel. Cons. Dkler de i Assunção) . - • I: Cumpre observar que em seu recurso voluntário, a Recorrente não contesta a .. , validade. da intimação procedida. Assim, não há controvérsia a respeito da regularidade da . • - - intimação, pelo que deve ser considerada -válida a notificação procedida. no endereço da autuada.' . . . . . Com estas considerações, voto por não conhecer do presente recurso em razão: da internpestividade_ , .. . . . • , Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 • , . . -----Í1 """ • .----2...---- I- FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ '17 .,. .. . IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O OR!GINAL. Brasília. /I( / 05--- . / C;'-- n___ ( . Maria Luz' içar Niwais . Mat. Siz re 9164 I • X . n. • , . . • . 1 , . , . - . . . • , 1. . . . ' ' . • • . . ......._ . ---- - - --- - — - -- --- -- -- - -- -----. . __. __ _ _ _____ _ _. ---- - - - - --- --- - -- - - -- - --- — - • , •• • , . . - Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.905208/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. INOCORRÊNCIA. O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura.
Numero da decisão: 1401-007.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.083, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905210/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. INOCORRÊNCIA. O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.083, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905210/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.085 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905208/2013-76 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ/CSLL. O despacho decisório foi fundamentado na inexistência do crédito. Assim, segundo a Autoridade Administrativa, não haveria saldo negativo de IRPJ/CSLL. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado. Abaixo reproduzo a síntese das alegações constantes do referido recurso, conforme o relatado na decisão recorrida:  a ocorrência de homologação tácita porque a Fazenda deixou de proferir a decisão não homologatória da compensação dentro do prazo de cinco anos das informações prestadas através das DIRF's que se encontram na posse dos tomadores dos serviços;  que comprovou a origem do crédito por meio de notas fiscais de serviço e das Dirf emitidas pelos tomadores dos serviços;  pede diligência para comprovação das retenções afirmando que somente está obrigado à guarda e conservação dos documentos comprobatórios pelo prazo de 5 anos;  afirma que a responsabilidade tributária pelo tributo retido é do tomador de serviços;  cita jurisprudência. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu parcialmente o recurso. O fundamento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para deixar de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, foi de que não se vislumbraria nos autos, documento que pudesse comprovar as retenções de IRRF. Dentre os documentos apresentados, não constaria nenhum comprovante de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.085 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905208/2013-76 3 pagadoras em nome do interessado, documentos hábeis para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto na legislação de regência. Inobstante a ausência dos referidos documentos, ressalta a Autoridade Julgadora de primeira instância que conseguiu verificar junto aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, parte das retenções de IRPJ/CSLL na fonte em benefício da interessada. Juntou aos autos a relação das retenções confirmadas. A respeito da documentação acostada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, assentou a decisão recorrida o seguinte: Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. Não basta anexar aos autos inúmeras notas fiscais e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos verificando a relação de cada uma delas com as diferenças em litígio. Esse é um ônus do autor. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor. A decisão recorrida ainda afastou as alegações de homologação tácita e o pedido de diligência. Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Relativamente à alegação de homologação tácita, simplesmente aduz que se for adotado o defendido no acórdão recorrido, o Fisco seria dotado da capacidade eterna de rever a apuração dos tributos dos contribuintes, ou seja, uma afronta ao princípio da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes; 2) Relativamente aos comprovantes juntados aos autos, alega que a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor retido pelas fontes pagadoras acabaria por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos; assim, em respeito ao princípio da verdade real, frisa que “procedeu aos destaques da retenção da IRPJ/CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção da IRPJ/CSLL deve ser considerado em sua totalidade”. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.085 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905208/2013-76 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no 4º trimestre de 2005. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido em função da inexistência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade, essencialmente, aduziu a ocorrência de homologação tácita e, no mérito, defendeu a comprovação da origem do crédito por meio da apresentação de notas fiscais de serviço e da análise das Dirf emitidas pelos tomadores dos serviços. Já a decisão recorrida deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer a totalidade do crédito pretendido, pois os documentos juntados ao recurso não seriam hábeis à comprovação das retenções do IRRF. Também não teriam sido juntados os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras em nome do interessado, considerado como o documento hábil para comprovar a retenção alegada, conforme o disposto na legislação de regência. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional à Recorrente, ao confrontar as fontes pagadoras informadas na DIPJ/PERDCOMP com os registros constantes das bases de dados da Receita Federal (DIRFs entregues pelas respectivas fontes). Como visto no Relatório, as alegações da Recorrente no presente recurso voluntário são praticamente as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade. Não agregou ao recurso nenhum outro documento, a par do que já havia juntado à manifestação de inconformidade. Sem razão a Recorrente. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.085 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905208/2013-76 5 Nota-se facilmente que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. Não foram juntados aos autos nenhum documento a par daqueles que já haviam sido anexados à manifestação de inconformidade. Necessário se fazia vincular tais informações com os registros contábeis. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos (notas fiscais + registros contábeis) para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. Não é demais lembrar que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (art. 170 do CTN). Como dito, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado encontra- se fragilizado pela carência probatória. Em relação à alegação de homologação tácita, melhor sorte não aproveita à Recorrente. A decisão recorrida foi cirúrgica no ponto, senão vejamos: De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo art. 74, que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato de “não-homologação” da compensação efetuada. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp sem que o fisco Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.085 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905208/2013-76 6 tenha se manifestado, considera-se definitivamente extinto o débito nele confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. No caso, o prazo de 5 anos entre a transmissão do PerDcomp (31/03/2009) e a ciência do despacho decisório (17/09/2013) contestado não ocorreu, logo não houve a homologação tácita. Já em relação à impossibilidade de a Fazenda Pública revisitar períodos de apuração para além de 05 anos, por força da decadência, deveria lembrar a Recorrente que o objeto do presente processo é a restituição/compensação, e não exigência mediante lançamento tributário. A questão da propalada decadência para se revisitar períodos anteriores àqueles relativos ao do próprio crédito requerido, de há muito está superada no seio deste Colegiado. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar- se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.085 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905208/2013-76 7 sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo da CSLL do 4º trimestre de 2005 seja alterada por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a composição de eventuais saldos negativos do tributo, que venham a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, devem ser verificados. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao saldo negativo decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em decadência como restrição à apuração do direito creditório pleiteado cogitada pela Reclamante. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.085 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905208/2013-76 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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