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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11272256 #
Numero do processo: 10166.731012/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL(AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo.
Numero da decisão: 3201-013.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a parcela da autuação até o limite dos aumentos de capital social nas empresas receptoras dos valores comprovadamente repassados pelo Recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a parcela da autuação até o limite dos aumentos de capital social nas empresas receptoras dos valores comprovadamente repassados pelo Recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração lavrado no dia 28/12/2012, referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ( IOF) e correspondente aos anos-calendário 2008, 2009 e 2010, exigido na forma abaixo apresentada: Conforme verificado no lançamento fiscal, fls. 04/14, a infração imputada ao sujeito passivo foi a Falta de Recolhimento do IOF, conforme descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/32, a seguir sinteticamente apresentado. Segundo consta da Cláusula Segunda do Contrato Social, a pessoa jurídica em foco tem por objeto social a seguinte atividade: "Prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, compra, venda e administração de imóveis, incorporação imobiliária, construções e reformas; a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; e empreendimentos imobiliários em geral". A ação fiscal se deu em razão de ter sido constatada a existência de significativas variações de Créditos com Pessoas Ligadas, conforme informações colhidas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, mais precisamente na Ficha 36A, Linha 16 - Crédito com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas), ocorridas sem que houvessem os correspondentes recolhimentos do IOF, tributo que tem por fato gerador "a entrega do montante que constitui o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado", conforme estipulado pelo art. 3º do Decreto nº 4.494/2002. Em atendimento a intimação fiscal, a demandada Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda alegou que as transações listadas pela fiscalização decorreram de Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital (AFAC) realizados em empresas controladas. Como elementos de prova, foram apresentados os contratos sociais e alterações posteriores das pessoas jurídicas Emplavi Incorporações Imobiliárias Ltda, CNPJ 10.310.766/0001-26, e Emplavi Participações Imobiliárias Ltda, CNPJ Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 3 10310.740/0001-88, fls. 264/353. Promovida a análise da documentação, a autoridade fazendária registrou as observações adiante especificadas. Emplavi Participações Imobiliárias Ltda: eram representativos de cotas da fiscalizada e R$ 1.000,00 de Gil Pereira); Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital; para R$ 5.388.918,00 (R$ 5.335.029 da fiscalizada e R$ 53.889,00 de Gil Pereira), momento em que o saldo da conta Créditos Partes Relacionadas era de R$ 53.801.710,00. Também foi informado que na 4ª Alteração Contratual, datada de 25/04/2011, o capital social passou a ser de R$ 10.000.000,00 e que na 5ª Alteração Contratual, datada de 14/09/2012, o capital social foi alterado para R$ 55.781.100,00. Emplavi Incorporações Imobiliárias Ltda: 99.000,00 representativos de cotas da fiscalizada e R$ 1.000,00 de Gil Pereira; Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital; orreu em 25/04/2011, tendo sido capitalizada a quantia de R$ 9.800.000,00 de um montante de R$ 13.348.710,00. Segundo afirmado, os valores transferidos permaneceram por longo tempo na conta Créditos Partes Relacionadas, período em que as empresas destinatárias realizaram algumas alterações contratuais sem que promovessem as integralizações dos valores. A Emplavi Participações recebeu até dezembro de 2009 repasses no total de R$ 45.040.000,00. Em sua 1ª Alteração Contratual, realizada em novembro de 2009, apenas alterou seu endereço comercial. Na 2ª Alteração Contratual, de novembro de 2010, promoveu a integralização apenas da quantia de R$ 5.335.029,00. Já a Emplavi Incorporações, dos R$ 13.348.710,00 recebidos da sua controladora, em sua 3ª Alteração Contratual realizou a integralização de R$ 9.800.000,00. Nas palavras da representante fazendária, Portanto a teor do Ato Normativo CST 9/76, do Parecer Normativo CST n' 23/81 e da Instrução Normativa 127/88, tais aportes de capital, realizados a titulo de AFAC, consistiram de fato, em operações de crédito (mútuo), e portanto, sujeitos às regras de incidência do I0F. Corrobora com esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 030, de 24 de março de 1999, que definiu, em seu art. 1º , que o IOF previsto no art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide sobre Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 4 operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro disponibilizados sob qualquer forma. Inclusive esse tipo de mútuo, realizado por meio de conta corrente, ou seja, sem prazo definido para a devolução dos recursos emprestados e sem valores pré-estipulados, funcionando a conta corrente como um cheque especial já tinha sido previsto no Ato Declaratório SRF n° 007, de 22 de janeiro de 1999. Prosseguindo, destacou que a Emplavi Participações, recebeu aportes financeiros nos anos de 2008 e de 2009. Para o ano de 2008, estipulou que a destinatária dos recursos teria que efetuar a incorporação ao capital até abril de 2009, ou seja, em até 120 dias, contados do encerramento do período-base anterior. Como assim não procedeu, promoveu a tributação do IOF tendo por base o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, valores que sofreram a incidência da alíquota de 0,0041% pelo fato de a mutuária ser pessoa jurídica. A partir de 04/01/2008, houve a incidência do adicional de trinta e oito centésimos por cento, incidente sobre o somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores. Quanto aos recursos ingressados em 2009, teriam como prazo final para a incorporação ao capital social o mês de abril de 2010. No entanto, como a capitalização somente se deu em 18/05/2010, no valor de R$ 5.335.029,00, ao passo que os valores transferidos eram de R$ 45.040.000,00, em razão disso a base de cálculo do IOF devido mensalmente correspondeu ao saldo existente em 31/12/2009, sendo que a partir de 18/05/2009 foi deduzida a capitalização verificada naquela data, com o saldo tendo sido mantido até 31/12/2009, tudo conforme especificado na planilha de apuração de fls. 36/47. No que se refere à Emplavi Incorporação, houve uma transferência a título de AFAC em 16/10/2008 no valor de R$ 3.762.000,00. Como ocorreram novos aportes de recursos somente em 2010 e em 25/04/2010 foi verificada uma capitalização na quantia de R$ 9.800.000,00, segundo consta da 3ª Alteração Contratual, os recursos transferidos em 2010 não foram tributados, dado que capitalizados dentro do já citado prazo de cento e vinte dias, aferido a partir do encerramento do período base anterior. Por conseguinte, no tocante a esta última pessoa jurídica, a tributação incidiu somente sobre a transferência datada de 16/10/2008, conforme verificado na planilha de apuração de fls. 48/60. A planilha de fl. 61 contempla os somatórios dos saldos devedores diários apurados nos últimos dias de cada mês, aos quais foi aplicada a alíquota de 0,0041%. Por sua vez, a planilha de fl. 62 contempla os somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, sujeitos à alíquota de 0,38%. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 5 A notificação da pessoa jurídica se deu perante seu o representante legal, no dia 09/01/2013, fl. 06. Em 25/01/2013 deu-se a apresentação da impugnação formalizada pela pessoa jurídica interessada, fls. 474/478, documento que se passa a apresentar de forma reduzida nos tópicos subsequentes. Desconsideração das alterações contratuais de 2012 - Integral incorporação dos AFACs ao capital social das empresas Antes de ingressar no presente item, ao se reportar aos fatos ocorridos, a impugnante afirmou que “Os AFACs foram devidamente utilizados para o aumento do Capital Social das Empresas, conforme revelam as Alterações dos Respectivos Contratos Sociais” e que “todas as alterações sociais das empresas foram devidamente apresentadas, conforme registra o Termo de Verificação Fiscal e, portanto, constam dos autos do presente processo Admistrativo”. A seu sentir, o equívoco da fiscalização consistiu em ter desconsiderado, no caso da Emplavi Participações, as alterações contratuais datadas de 25/04/2011 e de 14/09/2012, e no caso da Emplavi Incorporações, a alteração datada de 14/09/2012, procedimentos por meio dos quais os Capitais Sociais das empresas controladas foram aumentados, e com isso incorporaram a integralidade dos AFAC transferidos pela impugnante. Sinalizou que o aumento de capital verificado na Emplavi Participações, datado de 18/05/2010, não afastou a tributação do IOF relativo aos AFACs do ano de 2009, o que se deu em razão de ter ocorrido após o prazo de 120 dias estipulado em Instrução Normativa da CST, contexto em que o aumento de capital se prestou apenas para o abatimento da base de cálculo do tributo a partir de referida data de 18/05/2010. Em relação à Emplavi Incorporações, anotou que a fiscalização teve por regular o aumento de capital realizado em 25/04/2011, posto que realizado dentro do acima mencionado prazo de 120 dias, em vista do que os AFACs do ano de 2010 não sofreram o gravame fiscal. Segundo aduzido, “não é possível entender que os AFACs realizados pela Impugnante corresponderam à operações de mútuo pelo simples fato de não terem sido realizadas os aumentos de capital no prazo de 120 dias, conforme disposição da CST”, que “a legislação societária não estipula prazo para que seja realizado o aumento de capital”, não sendo “pertinente que uma regulação interna estipule um prazo para a utilização do AFAC sob pena de ele ser considerado como uma operação de mútuo” e com isso implicando na incidência do IOF. No caso em tela não há que se falar em mútuo pois, segundo consta do art. 586 do Código Civil, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 6 Uma vez que houve a comprovação de que todos os valores dos AFACs implicaram em aumentos de capital nas empresas coligadas, não há falar em mútuo. O fato de a correspondente integralização não ter ocorrido no prazo de 120 dias ditado pela CST não descaracteriza o AFAC, pois não existe na legislação societária um prazo para que o aumento de capital ocorra. No sentido da tese arregimentada pela defendente, foi apresentada a ementa de decisão proferida pelo TRF da 5ª Região. Equívoco no cálculo do tributo – Não observação do limite de 365 dias Segundo considerado pela fiscalização, os AFACs remetidos pela impugnante foram entendidos como operações de crédito “em que não há definição do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário”, premissa com levou a representante fazendária a considerar como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sem a limitação de 365 dias determinada pelo Decreto nº 4.494/2002. Se os AFACs pudessem ser considerados como operações de mútuo, seria impossível se entender que o valor a ser utilizado pelo mutuário não foi definido pois referidos AFACs ocorreram por meio de créditos em contas correntes, o que leva à conclusão de que nas datas em que os créditos se consumaram houve a exata definição dos valores disponibilizados para a empresa coligada. Mas como tais AFACs não corresponderam a operações de crédito, obviamente que não houve a definição de um prazo para a devolução dos valores, como normalmente ocorreria em um contrato de mútuo. A falta de um prazo determinado é irrelevante para a aplicação da limitação de 365 dias para o cálculo da alíquota do IOF. Notemos que o Decreto nº 4.494/2002 foi utilizado como fundamento da infração, norma que foi integralmente revogada pelo Decreto nº 6.306/2007, que passou a regular de forma diferente a matéria pois, conforme determinado pelo § 14 do art. 7º desta última norma até mesmo os empréstimos sem prazo determinado foram contemplados pelo limite de 365 dias. Conforme demonstrado, há que se obedecer a limitação de 365 dias para o cálculo da alíquota, conforme tabela anexa, fls. 462/463. É o que se tem a relatar. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 08-48.510 - 3ª Turma da DRJ/FOR que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 7 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL(AFAC). DESCARACTERIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. FATO GERADOR DE IOF. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito A autuação refere-se a valores transferidos pela Recorrente para empresas controladas com a finalidade de AFAC, segundo a Recorrente, todavia a fiscalização e a decisão recorrida entenderam que não poderia ser considerado como AFAC pois as integralizações de capital social ocorreram em prazo superior a 120 dias, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984. Todavia entendo que não pode ser analisado somente o prazo de 120 dias, visto que esse prazo não refere-se a IOF, visto que o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984 é relacionado com imposto de renda, não podendo ser usado somente tal prazo para descaracterizar o AFAC e cobrar o IOF como se fosse mútuo, podemos ver esse entendimento no acórdão 3002-003.781. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 8 O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Deverá haver comprovação da existência de aumento do capital social, através de registros contábeis, alterações societárias, atos na junta comercial. (ACÓRDÃO 3002-003.781 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA - SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 – Relatora: GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS) Esse foi o mesmo entendimento por essa mesma turma em acórdão recente, no qual foi discutida a incidência de IOF sobre transferência de valores a título de AFAC. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007 (...) DEVIDAMENTE COMPROVADO O ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IOF. Devidamente demonstrado que os recursos repassados representavam pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente não caracteriza-se como operação de crédito correspondente a mútuo. Afastada a incidência do IOF. (ACÓRDÃO 3201-012.630 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 – Relatora: Flávia Sales Campos Vale) Posto esse entendimento devemos verificar as provas juntadas no presente processo pela Recorrente, durante a fase de fiscalização, foram apresentados diversos contratos sociais que segundo a Recorrente comprovaria a efetivação do aumento de capital social de cada uma das empresas que tiveram suas operações consideradas como mútuo. Como pode-se verificar o acórdão recorrido verifica a existência das integralizações com aumento de capital social das empresas, porém não dentro do prazo de 120 dias, conforme se determina o Parecer Normativo CST nº 17, de 1984: No que se refere à Emplavi Incorporações, recebeu AFACs nos totais de R$ 3.762.000,00 em 2008 e de R$ 9.743.000,00 em 2010, o que implicou no montante transferido de R$ 13.505.000,00. Conforme verificado nos contratos sociais e alterações posteriores desta empresa, a participação no capital social da impugnante partiu do valor de R$ 99.000,00 e foi alterado para R$ 9.900.000,00 no dia 25/04/2011, mediante a 3ª Alteração Contratual. A transferência no valor de R$ 3.762.000,00, datada de 16/10/2008, foi integralmente tributada pelo IOF. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 9 No que se refere às transferências ocorridas no ano de 2010, no total de R$ 9.743.000,00, como no dia 25/04/2011 – antes do prazo legal de 120 dias, mensurado a partir do encerramento do período-base anterior, portanto –, houve um aumento de capital no valor de R$ 9.801.000,00, tais AFACs não foram submetidos à tributação. Quanto à Emplavi Participações, foi destinatária de AFACs nos totais de R$ 19.515.000,00 em 2008 e de R$ 25.624.000,00 em 2009, com o que as transferências alcançaram o montante de R$ 45.139.000,00. Ao se cotejar seu Contrato Social e Alterações Posteriores, verificou-se que o primeiro aumento de capital ocorreu somente no dia 25/10/2010, quando passou do valor inicial de R$ 99.000,00 para a quantia de R$ 5.335.029,00, o que representou um aumento da ordem de R$ 5.236.029,00. Nesse contexto, pelo fato de não ter ocorrido aumento do Capital Social até 30/04/2009, as transferências realizadas em 2008 sofreram a incidência do IOF em sua plenitude. No relacionado às transferências ocorridas em 2009, tendo em vista o aumento de capital ter ocorrido somente em 18/05/2010, após o prazo regulamentar de 120 dias contado a partir de 01/01/2010, achou por bem o agente fiscal em tributar as transferências do ano de 2009, fazendo-o com a cautela de a partir de 18/05/2010 efetuar a dedução correspondente ao valor do aumento de capital naquela data realizada Posto os valores já considerados na decisão de primeira instância e considerando que não é obrigatório a integralização do capital social em 120 dias, considero que parte dos valores transferidos pela Recorrente como comprovados como AFAC devendo ser cancelado tais valores no presente auto de infração. Referente a transferência realizada para a Emplavi Incorporações, ficaram totalmente comprovadas as transferências como AFAC. Em relação as transferências realizadas para a Emplavi Participações, devem ser reduzidos do auto de infração o valor de R$ 5.236.029,00, que teve comprovada a sua integralização do capital social. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a parcela da autuação até o limite dos aumentos de capital social nas empresas receptoras dos valores comprovadamente repassados pelo Recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.087 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731012/2012-92 10 Fl. 671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11281263 #
Numero do processo: 18470.723903/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio MartinezPiccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio MartinezPiccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal decorrente do procedimento de fiscalização n.º 0711000.2015.00009, por meio do qual se exige IRPJ e reflexos em decorrência de suposto lucro presumido, controlado no PA nº 18470.727465/2016-14. Os autos de infração autônomos de PIS/Pasep e COFINS, foram controlados neste PA nº 18470.723903/2017-48. O Auto decorreu das seguintes alegações: Fl. 13048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 2 (i) nos meses de janeiro a novembro de 2012, a Recorrente não considerou na base de cálculo daquelas contribuições as “Vendas de Serviços – Mercado Nacional”, código 511.810.1000, conta nº 383105003.511800, pois, somente no mês de dezembro parte da receita de tubulação foi considerada na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que do total de R$ 8.484.004,25, apenas R$ 5.518.966,69 foram incluídos na DACON, restando uma diferença de R$ 2.965.037,56; e (ii) com relação aos Serviços Corporativos, código 551180.0, as receitas de janeiro (R$ 2.716.237,69), fevereiro (R$ 2.669.537,97) e março (R$ 1.215.849,80) não teriam sido computados na base de cálculos do PIS e da COFINS. Em Impugnação, a ora Recorrente alegou que o valor de R$ 2.965.037,56, considerado pelo Fiscal Autuante como receita, na verdade se trata de provisão referente a valores que fizeram parte do faturamento de janeiro 2013, e que os montantes referentes a janeiro (R$ 2.716.237,69, fevereiro (R$ 2.669.537,97) e março (R$ 1.215.849,80), não representam receitas, sendo, na realidade, reembolsos decorrentes de contrato de rateio (Cost Sharing). Em Acórdão nº 104-015.545 – 2ª TURMA/DRJ04, em 25.06.2024, decidiu por unanimidade de votos, julgar improcedente Impugnação para: i). indeferir o pedido de devolução do prazo para interposição de Impugnação; (ii). rejeitar a preliminar de nulidade; (iii). indeferir o pedido de realização de diligência; e (iv). no mérito, julgar improcedente a Impugnação. Intimada do Acórdão com ciência da decisão em 07.07.2024, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário em 06.08.2024, reforçando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria relativa à exclusão de valores considerados como receitas da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, considerado pelo Recorrente como provisão referente a valores que fizeram parte do faturamento de janeiro 2013, e que os montantes referentes a janeiro (R$ 2.716.237,69, fevereiro (R$ 2.669.537,97) e março (R$ 1.215.849,80), não representam receitas, sendo, na realidade, reembolsos decorrentes de contrato de rateio (Cost Sharing). Fl. 13049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 3 Assim, os argumentos tratados no Recurso, são, resumidamente, os seguintes: 1 – PROVISÃO. TRIBUTAÇÃO VALORES EM 01/2013. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE VALORES EM 12/2012. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO A Recorrente defendeu que o valor glosado de R$ 2.965.037,56 (lavrado em 06.01.2017), considerado pela Fiscalização como receita, trata de provisão referente a valores que fizeram parte do faturamento de janeiro 2013. Afirmou que o valor glosado se refere a lançamento contábil “provisão de faturamento”, conforme consta em livro Razão, em que identificou os valores e o cliente Petróleo Brasileiro S.A. Que o seu cliente PETROBRÁS, por força de contrato, exige que todo faturamento seja processado a partir de relatório de medição (RM), e que tais relatório foram emitidos, em sua maioria, em janeiro de 2013. De tal modo que o valor supostamente omitido na apuração do PIS/COFINS do mês de 12/2012, foi integralmente incluído na apuração de janeiro/2013. Por disposição contratual nenhum faturamento será processado sem que tenha sido previamente emitido o respetivo relatório de medição (RM). Como não havia anuência do tomador de serviço para emissão da Nota Fiscal e, consequentemente, não se podia considerar prestado o serviço, pois não havia compromisso de pagamento. A DRJ04 destacou que as duas planilhas apresentadas pela Recorrente, um referente ao faturamento de dezembro de 2012 e outra atinente a janeiro de 2013, comprovam, mediante análise dos números dos contratos firmados com a Petrobrás, a continuidade dos serviços prestados. Deste modo, decidiu que as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, as receitas com a prestação de serviços. 2 – COST SHARING. REGULARIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS. DECISÃO FAVORÁVEL SOBRE O TEMA NO PA Nº 18470.727465/2016-14 (MESMO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO) Defendeu a Recorrente que os contratos de rateio (Cost Sharing) firmados entre ela e outras empresas de seu grupo empresarial, foram devidamente comprovados, sendo evidenciada a regularidade do compartilhamento de despesas. Apresentou os contratos de rateio firmados com as empresas San Antonio South América, San Antonio International, Serviços Petroleros Marlin Bolivia, Serviços Especiales San Antonio, San Antonio Internacional CO.INC e Servicios Petroleros San Antonio. Afirmou que as Notas Fiscais (invoices), vinculadas a tais contratos, consta a identificação dos serviços rateados. Para tal comprovação, anexou por amostragem, a Invoice SAIB-061/12, emitida contra Serviços Petroleros Marlin Bolívia, na qual indicou a realização de Fl. 13050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 4 serviços administrativos de informação, planejamento financeiro e legal e recurso humanos. Acredita que os serviços administrativos estão condizentes com o reembolso definido pela Receita Federal, detalhado em Consulta COSIT nº 8/2012, reproduzida em seu Recurso. Defendeu que a Fiscalização não comprovou as irregularidades listadas pela COSIT 8/12 para os fins de descaracterizar os contratos firmados, dentre outros: a) o montante pago não reflete mero ressarcimento de custos e inclua parcela de lucro adicional no preço fixado; b) os benefícios não sejam auferidos de forma consistente com a participação de cada empresa do grupo; c) as atividades compartilhadas não ofereçam benefício coletivo, tendo em vista que o custo incorrido deve visar o interesse de todos, indistintamente; e d) as empresas contratantes assumam os custos, mas não usufruam ou não precisem dos serviços. Afirmou que no caso do processo nº 18470.727465/2016-14, decorrente da mesma autuação fiscal, a 1ª TO da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento afastou a alegação de passivo fictício sobre os contratos de Cost Sharing discutidos. Citou jurisprudência deste CARF a favor de sua tese. A Fiscalização entendeu inexistir menção a reembolso de custos e despesas nos documentos apresentados, bem como os beneficiários dos serviços não constam no contrato de compartilhamento de custo, e que não identificou os critérios razoáveis e objetivos do rateio, ajustados e formalizados em contrato; não vislumbrou a comprovação que quem suportou tais custos e despesas e os montantes que competiria a cada um dos contratantes. Concluiu que a operação não pode ser tratada como reembolso de despesas. Assim, penso que é oportuno a busca pela aplicação do princípio da verdade material, de modo a garantir a segurança jurídica e a ampla defesa, assegurando que o processo não seja julgado com base em informações incompletas. Baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (CPC), permitindo que o relator converta o julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante do exposto, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intime a Recorrente para apresentação de um demonstrativo analítico com todas os valores relacionadas ao lançamento contábil “provisão de faturamento”, conforme consta em livro Razão, em que identificou os valores relacionados ao cliente Petróleo Brasileiro S.A.; Fl. 13051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 5 (ii) intime a Recorrente a apresentar documentação, além do contrato, que evidencie que o faturamento para o cliente Petróleo Brasileiro S.A., é processado apenas a partir de relatório de medição (RM), quando da anuência relacionada aos serviços prestados; (iii) a apresentar, também, plano de contas em que evidencie a classificação fiscal dos valores relacionados ao cliente Petróleo Brasileiro S.A., no período autuado, de modo a evidenciar tratar-se de mera provisão contábil, conforme alegado, bem como demonstrar (documentalmente) a vinculação das notas fiscais emitidas a partir da aquiescência do relatório de medição; (iv) intime a Recorrente para apresentação de um demonstrativo analítico constando o controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, evidenciando: a) tratar-se de custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; b) que são calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; c) que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; d) que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa apenas a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e) que a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas; f) não haja qualquer margem de lucro no reembolso; g) não configure pagamento por serviços prestados pela empresa centralizadora. (v) elabore um novo parecer com as considerações efetuadas a partir das informações prestadas, e possíveis reconsiderações, a partir da nova análise efetuada; (vi) Preste outras informações ou comentários que julgar necessário ao deslinde das questões. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Fl. 13052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.075 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723903/2017-48 6 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 13053DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11282605 #
Numero do processo: 10880.907303/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). GLOSA DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-27T18:06:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-27T18:06:07Z; Last-Modified: 2026-03-27T18:06:07Z; dcterms:modified: 2026-03-27T18:06:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-27T18:06:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-27T18:06:07Z; meta:save-date: 2026-03-27T18:06:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-27T18:06:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-27T18:06:07Z; created: 2026-03-27T18:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-27T18:06:07Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-27T18:06:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.907303/2010-21 ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CRYOVAC BRASIL. LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). GLOSA DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 33866.27033.110305.1.3.02-1107 (fl.02/17), com Data de Transmissão em 11/03/2005, referente ao Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Exercício: 2005 (ano calendário 2004). Por ocasião do Despacho Decisório nº de Rastreamento: 855639903 (fl. 18), emitido em 22/01/2010 de forma eletrônica, foi homologada parcialmente a compensação declarada, sob o fundamento de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. A contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, via correio, em 12/08/2013 (fl. 08) e em 06/09/2013, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 24/28), nos seguintes termos:  Afirma que ingressou com Pedidos de Restituição e Compensação, com fundamento na Lei nº 9.430/96 e IN nº 21/97, visando a compensação de créditos;  Aduz que o procedimento de compensação decorre de PER/DCOMP, o qual compõe o Saldo Negativo de R$ 925.268,45, gerado na DIPJ de Exercício 2005;  Dentre a composição deste Saldo Negativo consta uma estimativa compensada para o débito de Janeiro de 2004, no valor de R$ 162.369,81, através de PER/DCOMP 05446.09674.130204.1.3.02.00, com créditos decorrentes de Saldo Negativo gerado na DIPJ de Exercício 2004. Entretanto, parte dos pedidos não foram homologados;  Assevera que assiste razão à empresa discutir na esfera administrativa os débitos exigidos, portanto, requer à Autoridade Administrativa que seja recebida a Manifestação de Inconformidade, visando a reforma da decisão atacada, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários em questão; Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 3  Declara a inconformidade da homologação parcial constante no Despacho Decisório, uma vez que não houve o reconhecimento do PER/DCOMP 05446.09674.130204.1.3.02.0029;  Pleiteia pela procedência da sua Manifestação e a declaração de procedência dos créditos e da compensação realizada. A 7ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão n.º 16-82.331 (fls. 229/232). No entendimento do Colegiado: 1. A autoridade da unidade de origem¸ na análise do crédito pleiteado, glosou o montante de R$ 162.369,81 da parcela de crédito relativa à estimativa de janeiro/2004, em face da não homologação de sua compensação com saldos negativos de períodos anteriores; 2. Em manifestação de inconformidade a interessada limita-se a afirmar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art.74, § 11, e art. 151, III, do CTN, não trazendo nenhum outro elemento que ilida a motivação da glosa do crédito pleiteado; 3. Existindo expressa decisão da autoridade fiscal não homologando as compensações, mesmo que pendente de recurso, não gozam os créditos pretendidos da liquidez e certeza exigidos pela legislação de regência; 4. No caso concreto aqui discutido, depreende-se que a parcela de crédito relativa à estimativa do IRPJ do período de janeiro/2004 não goza dos atributos de liquidez e certeza, por não ter sido homologada sua compensação, mesmo com o fato de estar com sua exigibilidade suspensa. Assim sendo, nessa esfera administrativa (DRJ), há que se refutar a pretensão da interessada quanto ao direito de fruição ao crédito. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal em 25/05/2018, sexta-feira (fl. 237) e, inconformada com a decisão prolatada, em 25/06/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 241/255), onde argumenta o seguinte:  O problema identificado pelo Fisco é pontual, cingindo-se à estimativa de IRPJ da competência de Janeiro do ano-calendário de 2004, que foi compensada com saldo negativo de períodos anteriores, compensação esta não homologada;  O PER/DCOMP que formalizou a compensação da estimativa de janeiro/2004 é objeto de recurso voluntário oposto pela recorrente ainda pendente de julgamento na esfera administrativa, razão pela qual tais créditos estão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos dos artigos 135 Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 4 e 137 da in 1717/2017 c/c art. 74, § 11 da lei n. 9.430/96 e do artigo 151, III do CTN;  Ainda que a compensação da estimativa de IRPJ da competência de janeiro/2004 reste não homologada, a fazenda dispõe de mecanismos para exigir o respectivo crédito tributário, especialmente a prerrogativa de ajuizar a competente ação de execução fiscal. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Como se observa, o Acórdão da DRJ teve como fundamento exclusivamente o fato de que, a parcela do crédito no montante de R$ 162.369,81, relativa à estimativa de janeiro/2004 não teve a sua compensação homologada. A esse respeito, a Administração Tributária Federal, através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, ou o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relacionado ao respectivo Saldo Negativo apurado ao final do período-base. Vejamos excerto transcreve-se a seguir transcrito: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 5 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Como se observa da leitura do Acórdão recorrido, a presente demanda se enquadra exatamente na situação disciplinada no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado à Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Essa matéria não é nova e o CARF já se pronunciou por diversas vezes sobre o tema. Vejamos: Ementa Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 6 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. (Número do processo: 10980.911550/2012-65; Número da decisão: 1002- 003.599; Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA ) Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018. (Número do processo: 10830.900935/2013-00; Número da decisão: 1301- 005.690; Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA) Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Número do processo: 10940.900545/2011-12; Número da decisão: 1003- 004.011; Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA) Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, com o seguinte teor: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.206 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907303/2010-21 7 ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, devem ser computadas no saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas extintas por compensação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer o saldo negativo de R$ 162.369,81no período-base examinado, homologando a compensação declarada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.721334/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. SUMULA CARF N. 221 São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2102-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. SUMULA CARF N. 221 São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 2 Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AGOSTINHO JOSÉ ALVES GODINHO contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para os anos-calendário de 2008 a 2011, por meio do qual se exigiu o montante de R$ 115.501,94, composto por R$ 58.872,96 de imposto suplementar, R$ 12.474,25 de juros de mora e R$ 44.154,73 de multa proporcional. O lançamento teve origem na glosa de deduções declaradas a título de pensão alimentícia, as quais, segundo a fiscalização, não possuíam natureza alimentar para fins fiscais, em razão da inexistência de ruptura da sociedade conjugal. No Relatório Complementar, a autoridade lançadora descreveu que o contribuinte vinha destinando 35% de seus rendimentos à esposa, desde agosto de 1998, amparado em acordo de alimentos homologado judicialmente, embora não houvesse separação de fato ou de direito entre o casal. Concluiu que tais pagamentos, feitos dentro da convivência conjugal, configurariam mera forma de administração doméstica de recursos, e não obrigação alimentar dedutível. Destacou, ainda, que as deduções declaradas como pensão alimentícia alcançaram, nos períodos fiscalizados, os seguintes valores: R$ 49.225,47 em 2008, R$ 52.123,00 em 2009, R$ 54.745,00 em 2010 e R$ 57.900,00 em 2011, totalizando R$ 214.083,47. Tais valores foram considerados indevidos pela fiscalização e constituíram a base da recomposição da base tributável objeto do lançamento. Segundo o Relatório Fiscal, a glosa da pensão decorreu do entendimento de que o acordo judicial firmado entre o contribuinte e sua esposa, Sra. Maristella Procaci Godinho, não configuraria verdadeira obrigação alimentar, mas sim arranjo formal destinado à indevida redução da base de cálculo do IRPF. A fiscalização apontou que o casal não estava separado nem divorciado e que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal para apresentar certidão de casamento com averbação da separação judicial. Assim, concluiu-se que o acordo homologado em juízo visava apenas transferir 35% da aposentadoria do contribuinte à esposa, caracterizando “ato de má-fé” e fraude contra o Fisco. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 3 Em sua impugnação administrativa, o contribuinte sustentou que o acordo fora homologado judicialmente desde 1998 e, portanto, revestido da natureza de ato jurídico perfeito e coisa julgada, passível de gerar efeitos tributários, ainda que o casal não estivesse separado. Defendeu que não há vedação legal à dedução de pensão entre cônjuges ainda casados e que a glosa implicaria bitributação, pois sua esposa teria declarado os valores como rendimentos tributáveis em sua própria DAA. A DRJ/Curitiba, contudo, rejeitou integralmente a impugnação, nos seguintes termos: 1. A Turma julgadora reconheceu que, embora o acordo tenha sido homologado judicialmente, não se tratava de obrigação alimentar legítima, mas sim de mera disposição de gestão patrimonial entre cônjuges que continuavam a coabitar. O voto do relator de piso destacou que o documento de folhas 111 a 114 descreve a transferência de parte dos proventos de aposentadoria do marido à esposa com o intuito de facilitar a administração do orçamento doméstico, e não como medida de subsistência decorrente de separação ou ruptura da unidade familiar. A DRJ reforçou que a dedução de pensão alimentícia prevista no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/95, aplica-se apenas quando houver dissolução da sociedade conjugal ou decisão judicial que imponha obrigação de sustento, conforme entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2012. Como no caso o casal mantinha convivência conjugal e domicílio comum, os pagamentos não se enquadrariam no conceito de pensão alimentícia, mas sim de deveres familiares de sustento, insuscetíveis de dedução fiscal. Além disso, a decisão destacou que, para fins tributários, prevalece a substância sobre a forma, devendo ser apurada a natureza efetiva do pagamento. Ainda que o acordo tenha sido homologado em juízo, a DRJ concluiu que não houve rompimento da unidade familiar, nem preenchimento dos requisitos do art. 1.695 do Código Civil, que condiciona a prestação de alimentos à insuficiência de recursos do beneficiário e à capacidade econômica do alimentante. Dessa forma, a decisão de primeiro grau manteve a glosa integral do valor referente à pensão alimentícia e encargos (R$ 58.872,96 de Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, R$ 12.474,25 de juros de mora, R$ 44.154,73 de multa proporcional,), declarando-a não dedutível da base de cálculo do IRPF, e considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado pela fiscalização. Em síntese, a improcedência decorreu:  Da inexistência de obrigação alimentar legítima, uma vez que não houve separação judicial ou de fato entre o contribuinte e sua esposa; e  Da aplicação do princípio da legalidade estrita e do ônus probatório do contribuinte, previstos nos arts. 73 e 80 do RIR/1999 e art. 142 do CTN. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 4 Com esses fundamentos, a DRJ/Curitiba manteve integralmente o lançamento fiscal, rejeitando os argumentos do contribuinte e ratificando a higidez do crédito tributário. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Do mérito. 1 Da dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia A matéria do apelo recursal diz respeito à glosa dos valores declarados como pensão alimentícia pagos à cônjuge do recorrente, em conformidade com a sentença homologatória prolatada nos autos do Processo nº 38.238-7/98, que tramitou na 1ª Vara de Família de Brasília/DF. Conforme dispõe a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Entretanto, a norma fiscal exige que se trate de obrigação alimentar propriamente dita, fundada nas normas do Direito de Família, e não de pagamentos realizados por mera liberalidade, conveniência doméstica ou decorrentes do dever familiar de assistência mútua entre cônjuges ainda conviventes sob o mesmo regime de vida conjugal. A distinção entre o dever de sustento e a obrigação de prestar alimentos é fundamental. Enquanto o dever de assistência mútua está previsto nos arts. 1.566, III e IV, e 1.568 do Código Civil, e subsiste durante a vigência da sociedade conjugal, a obrigação alimentar autônoma surge, em regra, com a ruptura da sociedade conjugal, sendo fixada na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos do alimentante, conforme arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. No caso concreto, a ação judicial de oferta de alimentos não teve origem em separação de fato ou de direito, tampouco decorreu de dissolução da sociedade conjugal. Ao Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 5 contrário, o acordo homologado judicialmente limitou-se a estabelecer que 35% dos proventos de aposentadoria do contribuinte seriam administrados por sua esposa, com o objetivo de assegurar a harmonia doméstica e a colaboração na gestão financeira familiar. Não há, portanto, nos autos, qualquer indício de rompimento da convivência conjugal, tampouco de necessidade material da alimentanda nos moldes das normas de direito de família. Verifica-se, assim, que os pagamentos efetuados pelo recorrente tiveram nítido caráter de auxílio recíproco entre cônjuges, inserindo-se no contexto do dever familiar de sustento mútuo, e não na esfera do dever obrigacional de prestar alimentos. Ainda que homologado judicialmente, o acordo não altera a natureza jurídica do ato, visto que a homologação apenas confere validade formal à vontade das partes, sem modificar o conteúdo econômico ou jurídico do ajuste. Como ressaltado pela decisão de primeira instância, a homologação judicial não transmuta o dever de sustento em obrigação de prestar alimentos, sobretudo quando inexistente a ruptura da sociedade conjugal. A manutenção da unidade familiar e a coabitação dos cônjuges afastam a incidência da alínea “f” do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, não sendo possível deduzir da base de cálculo do imposto de renda valores pagos a título de mera divisão de proventos dentro do núcleo familiar. Este entendimento encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência administrativa do CARF. Ressalte-se, ademais, que a antiga Súmula CARF nº 98, deu lugar à Súmula CARF nº 221, que dispõe: SÚMULA CARF Nº 221 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Dessa forma, diante da ausência de separação judicial ou de fato, e considerando que os pagamentos foram realizados em benefício da própria gestão financeira do casal, não há que se falar em obrigação alimentar legítima para fins de dedutibilidade tributária. Os valores estão compreendidos no dever de sustento e assistência mútua entre cônjuges, não configurando pensão alimentícia dedutível. Assim, a manutenção integral da glosa dos valores declarados a título de pensão alimentícia, por não se amoldarem às hipóteses legais de dedução previstas no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/95 é medida que se impõe. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.057 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721334/2013-12 6 - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720166/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.078, de 9 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19515.720167/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.078, de 9 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19515.720167/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, períodos de apuração março a dezembro de 2011, acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O auto de infração tem o seguinte enquadramento legal: art. 1ª da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; e art. 3º Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720166/2015-69 2 da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158- 35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 RAZÕES DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSADO E O APURADO NO DACON. Constatada diferença entre o valor apurado no Dacon e o valor informado ao Fisco em instrumento de confissão de dívida (DCTF), deve ser formalizado de ofício o correspondente crédito tributário. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. INCLUSÃO DE DÉBITOS ABRANGIDOS POR PROCEDIMENTO FISCAL Para tributos abrangidos por procedimento fiscal não finalizado até 14 de agosto de 2015, a inclusão dos débitos no Parcelamento da Lei nº 12.996/2014 era formalizada mediante protocolo de requerimento na forma prevista no anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.491/2014 até o dia 14 de agosto de 2015 A Recorrente em sede de recurso voluntário, reitera os argumentos da impugnação, com ênfase na quitação do parcelamento estatuído pela Lei nº 12.996/14. É o relatório. VOTO Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720166/2015-69 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia pode ser, em síntese, assim delimitada: é incontroverso nos autos que a contribuinte aderiu a parcelamento especial abrangendo, ao menos em tese, débitos de PIS relativos aos períodos de apuração também alcançados pelo auto de infração. De um lado, a Recorrente afirma que os débitos foram devidamente incluídos no parcelamento, que houve a respectiva consolidação e que tais obrigações teriam sido integralmente quitadas, de modo que o crédito fiscal exigido no presente processo estaria extinto, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou, ao menos, com a exigibilidade suspensa à época dos fatos, nos termos do artigo 151, inciso VI, do mesmo diploma (visto que o AI foi lançado após o adesão ao parcelamento). De outro lado, a decisão recorrida da DRJ reconhece a existência de pedido de parcelamento, mas afasta seus efeitos em relação aos débitos ora discutidos sob o fundamento de que não teriam sido atendidos os requisitos formais exigidos pela disciplina infralegal, em especial pela Instrução Normativa RFB nº 1.513/2014, que, em conjunto com a IN RFB nº 1.491/2014, condiciona a inclusão de débitos no programa à prévia confissão em DCTF ou à observância de procedimentos específicos de confissão. Esse quadro revela que o cerne da controvérsia não reside apenas na validade abstrata do lançamento de ofício, mas, sobretudo, na interação concreta entre o auto de infração e o parcelamento especial ao qual a contribuinte aderiu. Assim, para que se possa decidir o mérito com a segurança jurídica e a profundidade que o caso exige, é imprescindível dispor, nos autos, de elementos objetivos e completos acerca da situação do parcelamento, sob pena de o colegiado decidir com base em premissas fáticas incompletas ou contraditórias. Com efeito, embora ambas as partes reconheçam a existência de parcelamento, não há, na atual instrução, comprovação cabal, extraída de documentos da própria Administração, quanto a três pontos centrais, que são, precisamente, aqueles que condicionam o desfecho da lide: em primeiro lugar, se o parcelamento alegado pela contribuinte foi efetivamente deferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a consequente formação de termo de consolidação válido, em segundo lugar, se os tributos especificamente discutidos Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720166/2015-69 4 nestes autos encontram-se, de fato, incluídos nesse parcelamento e, em terceiro lugar, qual é o andamento e o status atual do referido parcelamento, isto é, se permanece ativo, se foi integralmente quitado, se incluído a multa de 75%, se foi rescindido por inadimplência, se houve migração para outro programa, e qual o saldo remanescente, se existente. Somente com a elucidação desses pontos será possível delimitar, com precisão, o objeto litigioso remanescente e, por consequência, proferir juízo definitivo sobre a subsistência ou não do crédito tributário ora exigido. Se o parcelamento tiver sido regularmente deferido e se os débitos que lastreiam o presente lançamento tiverem sido nele integralmente incluídos e já quitados, a manutenção da exigência administrativa poderá esbarrar diretamente na causa de extinção do crédito tributário por pagamento, prevista no artigo 156, inciso I, do CTN, bem como na vedação de enriquecimento sem causa por eventual cobrança em duplicidade. Se, ao contrário, se verificar que o parcelamento foi rescindido ou que apenas parte dos débitos coincidem com o objeto do auto de infração, essa realidade fática deverá ser considerada tanto para fins de encontro de contas quanto para a própria análise da higidez do lançamento, inclusive no que concerne à multa de ofício. E, ainda, se restar demonstrado que os débitos de PIS ora em discussão jamais integraram a consolidação do parcelamento, ficará afastada a premissa fática sobre a qual se assenta a tese de perda de objeto ou de ausência de interesse de agir, deslocando o debate para o campo estrito da validade do lançamento e da capitulação legal da infração. A par disso, é de se sublinhar que a disciplina infralegal do parcelamento, aqui especialmente referida à Instrução Normativa RFB nº 1.513/2014, foi invocada pela DRJ justamente para afastar os efeitos do parcelamento quanto aos débitos objeto deste processo, ao argumento de não atendimento dos requisitos formais. Entretanto, para aferir a correção dessa conclusão, não basta uma referência genérica à IN, sendo necessário, no entanto, verificar, em concreto, como a própria Administração tratou o pedido de parcelamento formulado pela contribuinte. Portanto, Ssm essas informações, a análise da aplicação da IN RFB nº 1.513/2014 à situação específica da contribuinte torna-se meramente abstrata, descolada da realidade documental, o que não se coaduna com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Diante desse cenário, a conversão do julgamento em diligência não se apresenta como uma medida de mera conveniência, mas como providência necessária para que o colegiado disponha de base fática idônea, suficiente e atualizada para decidir. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.079 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720166/2015-69 5 À vista do exposto, entendo que, no estado atual da instrução, não há elementos suficientes para julgamento definitivo do mérito, impondo-se, como condição prévia à apreciação de fundo, a realização de diligência dirigida à unidade fazendária de origem, para que esclareça, com base em seus registros: a) Informar se o parcelamento especial alegado pela contribuinte foi efetivamente deferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. b) Esclarecer se os tributos discutidos nestes autos encontram-se incluídos no referido parcelamento. c) Informar o andamento e o status atual do parcelamento (se ativo, quitado, rescindido ou em outra situação), indicando, se for o caso, a data de quitação ou de rescisão. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 47 do Regimento Interno do CARF, retornando os autos a este colegiado, após cumprida a diligência e oportunizada manifestação da contribuinte, para julgamento definitivo da controvérsia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11282022 #
Numero do processo: 10925.901177/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 3301-014.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 3 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes pontos: 1. Aquisições de Bens Sujeitos à Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Explica que a Fiscalização glosou créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das Contribuições. Contudo parte das aquisições teria sido destinada à revenda, operação que não admite suspensão do pagamento das Contribuições. Junto à manifestação de inconformidade teria acostado documentação que comprova o alegado. A Turma, contudo, não se manifestou a respeito. Considera que outro ponto que merece ser revisto diz respeito ao exame dos documentos que comprovam que os fornecedores não preenchem os requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para usufruírem do benefício da suspensão do pagamento das Contribuições. Diz ter suscitado, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Da mesma forma, a então recorrente teria apontado erro cometido pela DRJ ao não considerar as notas fiscais da empresa Specht Produtos Alimentícios Ltda, mas a decisão nada disse a respeito. O mesmo problema apontado no item acima, desta feita em relação à empresa Anaconda Indústria Agrícola de Cereais S.A. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 4 2. Fretes Relativos à Transferência de Produtos em Elaboração entre os Estabelecimentos da Empresa Alega que, nos termos da decisão embargada, o frete é etapa essencial e relevante do processo produtivo, de modo que o serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos enquadra-se no conceito de insumo. Contudo, não houve menção explícita à reversão da glosa de crédito correspondente aos fretes pagos na transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. 3. Fretes Vinculados ao Transporte de Insumos Utilizados na Criação de Suínos no Sistema de Parceria Considera que o laudo contendo descritivo do processo produtivo da empresa e a série de informações sobre como funciona o sistema de parceria explicitam tudo o que a Fiscalização Federal considerou não ter sido demonstrado, conforme afirmado em sede de recurso voluntário. Contudo, a Turma julgadora não teria analisado as explicações e documentos apresentados pela recorrente. 4. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais – Reclassificação para o Mercado Interno Tributado Alega que o Turma se absteve de manifestar-se a respeito do crédito presumido das atividades agroindustriais, que foi reclassificado pela autoridade fiscal como tributado - mercado interno. Quanto a isso, que Ademais, no referido Acórdão, a fundamentação apresentada diz respeito, unicamente, ao método de reclassificação do crédito relativo às aquisições de bens para revenda. No entanto, a reclassificação de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda não foi objeto do Recurso Voluntário, ou seja, a Turma Julgadora inovou quanto a matéria aqui discutida, trazendo fundamentação que não corresponde a discussão efetivamente trazida aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: (...) Conclusão De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 5 Acolho os embargos de declaração para que a Turma se manifeste (i) sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário; e (ii) sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário. Neste ponto, sustenta a Embargante que em relação ao 1º Trimestre/2006 suscitou em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Assiste razão à Embargante no que tange a omissão. Conforme se infere das razões apresentadas em sede de recurso voluntário (fls. 1502 a 1558) especificamente fls. 1517 a Embargante alega que em relação ao 1º trimestre de 2006 o crédito indicado como deferido no trimestre estão compreendendo apenas os meses de janeiro e fevereiro, o que resultaria em significativa redução do crédito a ser ressarcido caso se mantenha o entendimento firmado pela DRJ quanto a manutenção parcial da glosa. Ocorre que ao analisar o acordão embargado verifica-se que não houve alteração em relação às glosas neste item – insumos na fabricação de rações – mas tão somente em relação às glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, razão pela qual o argumento da Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 6 desconsideração no cálculo das notas do mês de março/2006, deveria ter sido analisado. Contudo, procedendo à análise do acordão da manifestação de informidade (fls. 1472, temos que a discussão relativa aos referidos créditos classificados na linha 01 do DACON - bens para revenda – em verdade trata-se de bens utilizados como insumos cujas glosas foram parcialmente revertidas conforme decisão abaixo: Pela passagem acima colacionada, temos que a DRJ reverteu as glosas tão somente em relação as pessoas jurídicas listadas que não possuía atividade agropecuária, sendo elas: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 7 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e, assim procedeu a relação das glosas conforme fl. 1453/1454 em que consta as aquisições destas pessoas jurídicas (CFOP 2101), relativamente aos meses de janeiro de fevereiro. Vejamos: Contudo, ao analisar o relatório de glosa originário (fls. 789/1399) especificamente em relação ao mês de março verifica-se que também há notas das pessoas jurídicas acima relacionas que não foram consideradas. Vejamos a título exemplificativo: Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 8 Assim, aplicando o mesmo raciocínio adotado em relação aos meses de janeiro e fevereiro, há que se reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. 2. Omissão sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. Neste ponto, alega a Embargante que a turma Julgadora, ao analisar os argumentos defendidos no Recurso Voluntário, se absteve de se manifestar sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais, o qual foi reclassificado para o mercado interno tributado pela Autoridade Fiscal. Assiste razão à Embargante. Em seu recurso voluntário, a Embargante assim se manifestou (fls. 1541 e seguintes): Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 9 Analisando o acordão do recurso voluntário, verifica-se que de fato a questão não foi abordada. Contudo, a despeito das razões apresentadas pela Embargante, entendo que a pretensão não deve ser acolhida. Isto porque, conforme se infere do relatório fiscal (fls. 764-788) não houve aplicação de critério de rateio misto como sustentado pela Embargante na apuração dos créditos, mas tão somente a consideração todo o crédito presumido de atividades agroindustriais informado no Dacon foi considerado como sendo não ressarcível, podendo ser utilizado apenas para a dedução das contribuições devidas no período, a teor da literalidade do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Neste sentido, em face da vedação de compensação ou ressarcimento imposto pela legislação em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para: i) Atribuindo efeitos infringentes, reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. ii) Sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.810 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901177/2014-61 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11280463 #
Numero do processo: 18336.720260/2017-25
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. Nos termos do Tema STJ 1293, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, nos termos do tema STJ 1293, quando norma pontada como infringida pela Fiscalização “visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro”. INCISO I DO ARTIGO 105 DO DECRETO-LEI N° 37/66. NATUREZA ADUANEIRA. A pena de perdimento aplicada em operação de “descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo” em razão da não apresentação de comunicação / formulário exigido por força de Instrução Normativa e de Portaria local da Autoridade Aduaneira possui natureza aduaneira (administrativa).
Numero da decisão: 3004-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, em função do decidido pelo STJ de forma vinculante no Tema 1293. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, em função do decidido pelo STJ de forma vinculante no Tema 1293. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. Nos termos do Tema STJ 1293, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, nos termos do tema STJ 1293, quando norma pontada como infringida pela Fiscalização “visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro”. INCISO I DO ARTIGO 105 DO DECRETO-LEI N° 37/66. NATUREZA ADUANEIRA. A pena de perdimento aplicada em operação de “descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo” em razão da não apresentação de comunicação / formulário exigido por força de Instrução Normativa e de Portaria local da Autoridade Aduaneira possui natureza aduaneira (administrativa). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, em função do decidido pelo STJ de forma vinculante no Tema 1293. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 2 Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 104-009.032, da 08ª Turma da DRJ/04, proferido em 22 de agosto de 2022, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de auto de infração aduaneiro lavrado contra o sujeito passivo BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A, CNPJ nº 11.463.963/0002-29, doravante denominada apenas de BCI, no valor total de R$ 1.633.087,62, a título de multa de conversão da ordem de 100% sobre o valor aduaneiro das mercadorias sujeitas a perdimento e que foram revendidas, consumidas ou não localizadas. O Relatório Fiscal (fls.10/32) oferta inicialmente considerações, citando e transcrevendo a legislação pertinente, sobre a descarga direta de mercadorias para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, todos sob controle aduaneiro, enfatizando que se trata de medida excepcional estabelecida a partir dos laços de confiança entre a administração aduaneira e a empresa importadora. Assinala as peculiaridades, características, termos e condições de tal operação especial. No tópico seguinte “II – DOS FATOS”, a Fiscalização narra em detalhes os acontecimentos que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração, quais sejam estes, os produtos (gasolina) dos Conhecimentos de Cargas de nº 08 e 09, concernentes às Declarações de Importação de nº 17/1362044-0 e 17/1361986-7, não foram armazenados nas dependências alfandegadas da empresa GRANEL QUÍMICA, tal como previsto no plano de descarga, tendo sido informado pelo importador (BCI) que estes foram efetivamente transferidos para os recintos não alfandegados ULTRACARGO/TEQUIMAR e IPIRANGA/POOL IPP. Salienta (fl.19): “21. Em 30/08/2017 o importador foi intimado a apresentar informações sobre a descarga, inclusive apresentando as comunicações de descarga direta de granéis – CDDG – conforme artigo 5° da Portaria ALF/SLS n° 49, de 10 de junho de 2013 Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 3 (folha 2 e 3 do processo 18336.720221/2017-28). Todavia, a BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A só apresentou CDDG para os conhecimentos BL2, BL5, BL6, BL7 e BL11. Não apresentou e não citou qualquer explicação sobre as CDDG para os conhecimentos BL8 e BL9. 22. Em síntese, o navio ATLANTIC POLARIS, escala 17000297830, transportava 18.200 m³ (a 20°C) de gasolina consignados à BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A, CNPJ 11.463.963/0002-29, e na operação de descarga, 1.500 m³ (a 20°C) foram direcionados para descarga direta em recintos não alfandegados sem cumprimento das formalidades das normativas vigentes e, ainda, sem qualquer autorização ou conhecimento por parte da administração aduaneira.” O tópico subsequente “III – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO” envereda sobre a infração afeta à descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado e sem a competente autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua natureza objetiva e o sujeito passivo, in casu, a BCI. No tópico “IV – ALTERAÇÃO DO RECINTO DE DEPÓSITO” a Fiscalização menciona que o importador informou no campo de informações adicionais da DI de nº 17/1362044-0 a alteração do destino da armazenagem (para um recinto não alfandegado) em face da indisponibilidade de espaço no recinto alfandegado da GRANEL QUÍMICA, todavia, enfatiza que não é a simples comunicação que autoriza tal procedimento. Explana que não se deve confundir descarga da mercadoria em recintos alfandegados com entrega e uso das mercadorias pelo importador (fl.23): “33. Não se pode confundir descarga da mercadoria em recintos alfandegados com entrega e uso das mercadorias pelo importador. Na etapa da descarga direta, a mercadoria é TRANSFERIDA DO VEÍCULO proveniente do exterior, no caso em tela, a embarcação ATLANTIC POLARIS, PARA UM RECINTO, alfandegado ou não. Essa transferência não concede entrega ou uso da mercadoria pelo importador. A autorização para a descarga direta segue o rito do artigo 2° da IN RFB n° 1.282/2012 e dos artigos 3° e 4° da Portaria ALF/SLS n° 49/2013, já exaustivamente comentado no presente relatório. 34. Na próxima etapa, a entrega e o uso das mercadorias pelo recinto ao importador, esta sim, estará automaticamente autorizada mediante a entrega da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo transportador, conforme artigo 3° da IN RFB n° 1.282/2012. O fluxo, aqui, é a saída do RECINTO para o IMPORTADOR.” Conclui seu raciocínio ponderando (fl.24): “37. O importador, na situação apresentada, direcionou os produtos para um recinto não alfandegado sem comunicação (CDDG) à ALF/SLS e, conforme informações complementares da declaração de importação, acreditou que a entrega da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 4 transportador (CTTA) seria suficiente para saneamento do apostema causado preliminarmente.” No tópico posterior “V – DA PENALIDADE” é tratada da pena de perdimento da mercadoria, preconizada no art.689, I, do Decreto nº 6.759/2009 para a hipótese infracional ora tratada, bem como demais sanções relacionadas ao despacho de importação simplificado (advertência, suspensão e cassação) e a legislação pertinente. No tópico “VI – IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL (AITGF)” a Fiscalização explica que em razão de a mercadoria já ter sido revendida, fora aplica a multa substitutiva (de conversão) da ordem de 100% sobre o valor aduaneiro dos produtos importados (art.23, §3º, do Decreto=Lei nº 1.455/1976). No tópico “VII – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 71 DO REGULAMENTO ADUANEIRO” a Fiscalização explica que não existe Imposto de Importação a ser lançado no caso em tela e, finalmente, no tópico “VIII – IMPOSSIBILIADE DO CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO”, a Fiscalização aduz que as Declarações de Importação objeto da autuação não serão canceladas. Juntados os documentos de fls. 33/159. Devidamente cientificada, a BCI apresentou a peça impugnatória de fls.167/173. Inicialmente propugna pela tempestividade de sua medida irresignatória. Em seguida, oferta uma sinopse dos fatos. Passa a argumentar (fls.169/170): “A Impugnante ao realizar o desembaraço aduaneiro, o fez com base no art. 9º da Portaria ALF/SLS nº 49/2013 de 10 de junho de 2013 e § 2º, diz que a entrega das mercadorias objeto de descarga direta e seu uso pelo importador, antes do desembaraço aduaneiro, estão “automaticamente” autorizados após a protocolização da Comunicação de término dos trabalhos de apuração das quantidades de mercadorias a granel existentes a bordo do veículo transportador ou no local de armazenagem, junto a Seção de Administração Aduaneira - SAANA. No presente caso, o CTTA - Comunicação de Término dos Trabalhos de Apuração das Quantidades de Mercadorias a Granel do navio Atlantic Polaris estava protocolado duas horas após o início da descarga do referido navio, ficando, portanto, a entrega e uso dessa mercadoria pelo importador, já devidamente autorizada nos termos da Portaria ALF/SLS nº 49/2013. Uma vez liberada a autorização através do CTTA - Comunicação de Término dos Trabalhos de Apuração das Quantidades de Mercadorias a Granel, a Impugnante possuía duas DI’s a serem descarregadas no tanque alfandegado da Granel Química e por falta de espaço nesse recinto, conforme formulário CDDG anexado, ao presente processo administrativo, indicando que “não dispõe de instalações”, foram descarregadas para os tanques não alfandegados da Tequimar e Ipiranga. Ou seja, decorrente de fato superior e de força maior. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 5 Neste sentido, é plenamente plausível a classificação feita pela impugnante, que, de forma alguma pode ser considerada dolosa, de sorte que, tal conduta, se deu por motivos alheios a sua vontade, não podendo ensejar em pena de perdimento, ou qualquer outra sanção.” Aduz que para a aplicação da pena de perdimento deve existir necessariamente artifício doloso, o que inexistiu no caso concreto, uma vez que a descarga em recinto não alfandegado fora motivada pela ausência de capacidade de armazenagem em recinto alfandegado. Aduz também que a Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012 criou uma situação no mínimo confusa, considerando que um depositário informa presença de carga mesmo que a mercadoria não esteja com ele, e transcreve o art. 2º de tal ato normativo. Declina (fl.171): “Frisamos que no presente caso, a mesma IN permitiu que o Importador utilize a mercadoria após a finalização do trabalho de arqueação e a emissão de documento com tal comprovação – nesse caso a CTTA - Comunicação de Término dos Trabalhos de Apuração das Quantidades de Mercadorias a Granel, o que ocorreu no presente caso. Portanto, como não existe na legislação obrigação de armazenamento pelo recinto que deu a presença de carga, a emissão do CTTA - Comunicação de Término dos Trabalhos de Apuração das Quantidades de Mercadorias a Granel, o importador, no caso em tela, já estaria apto a retirar a mercadoria do recinto para o qual pediu a descarga direta.” Argumenta, por amor ao debate, que mesmo considerando que não tenha havido a autorização nos termos da Portaria ALF/SLS nº 49/2013, a operação realizada deveria ser caracterizada como descumprimento do disposto no parágrafo primeiro do referido art.2º da IN RFB nº 1.282/2012, e transcreve o predigitado dispositivo normativo. Sustenta que, nos termos do art.8º da mesma norma, que regulamenta o descumprimento de prazo ou formalidade previsto na IN RFB nº 1.282/2012, a sanção cabível então seria tão somente à vedação à autorização automática para as importações subsequentes. Ao final postula pela improcedência do Auto de Infração. Anexou o documento de fl.174. Em síntese, é o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por considerar improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2017 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Código Tributário Nacional em seu art.136 e o Decreto-lei nº 37/1966 nº art. 94, § 2º, proclamam o princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual, regra Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 6 geral, uma vez praticada a conduta tipificada na legislação, resta caracterizada a infração, independentemente da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Preliminar. Prescrição Intercorrente. Em sede preliminar necessário se faz avaliar a natureza da penalidade aplicada e a hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Na presente hipótese, o Contribuinte apresentou sua Impugnação em 26/10/2017 (fl. 165) A decisão de primeira instância foi proferida em 24/08/2022 (fl. 177). A intimação ocorreu em 31/08/2022 (fl. 198). O Recurso Voluntário foi interposto em 28/09/2022 (fl. 200) e incluídos inicialmente para julgamento na pauta de novembro de 2025. Desse modo, houve paralisação do processo por prazo superior a 3 (três) anos ainda em primeira instância. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 7 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Estabelece o regimento Interno do CARF (RICARF/2023): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, dada a imperiosidade da aplicação do tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, e, dado ser a prescrição matéria passível de conhecimento de ofício pelo julgador de 2ª instância administrativa, deve-se enfrentar a matéria nesta oportunidade. É essencial que seja examinada a natureza da infração aplicada, já que se trata de processo administrativo de apuração de infração aduaneira Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 8 O presente feito decorre da exigência da aplicação da penalidade previstas no art. art. 23, IV, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/022 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/033 (multa de 100% substitutiva da pena de perdimento). Considerou a Fiscalização que a infração cometida pelo Contribuinte se subsome à hipótese do inciso I do artigo 105 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; A operação de descarga objeto da autuação fiscal teria sido realizada em desconformidade com a norma estabelecida no art. 578 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, fundamentado pelo artigo 52 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Art. 579. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, autorizar: I - o início do despacho aduaneiro antes da chegada da mercadoria; II - a entrega da mercadoria antes de iniciado o despacho; e III - a adoção de faixas diferenciadas de procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue: a) antes da conferência aduaneira; b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente; ou c) somente depois de concluída a conferência aduaneira de toda a carga. Trata-se da hipótese de descarga direta e para o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 16 de julho de 2012: 2 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a" e " b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. 3 Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica: (...) III - à multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 9 Art. 1º A descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegados, serão processados de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Parágrafo Único. O despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel com descarga direta será processado com base em declaração de importação (DI), na modalidade de registro antecipado. Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. § 1º A descarga direta para outros veículos ou armazenamento em recinto não alfandegado deverá ser comunicada ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o local da descarga, com antecedência mínima de dois dias úteis à data da descarga, acompanhada: I - da anuência ou manifestação da autoridade competente, no caso de mercadoria sujeita a controle de outro órgão; e II - de manifestação dos respectivos permissionários ou concessionários, atestando a incapacidade de recepção da mercadoria, na hipótese de existência, no porto alfandegado de descarga, de recintos alfandegados para armazenagem do correspondente tipo de carga a granel. In casu, entendeu-se que a Contribuinte, importadora, realizou a descarga de mercadoria importada em recinto não alfandegado, sem a observância dos requisitos estabelecidos pela referida norma e na Portaria ALF/SLS n° 49, de 10 de junho de 2013, que estabelece rotinas operacionais locais para a descarga direta. O seguinte fluxo apresentado no Relatório Fiscal demonstra a acusação fiscal: A acusação fiscal: 37. O importador, na situação apresentada, direcionou os produtos para um recinto não alfandegado sem comunicação (CDDG) à ALF/SLS e, conforme informações complementares da declaração de importação, acreditou que a entrega da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 10 transportador (CTTA) seria suficiente para saneamento do apostema causado preliminarmente. Entendo que a infração aqui apurada possui, nos termos da tese fixada no Tema STJ 1293, natureza não tributária, posto que a “a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro”. A obrigação descumprida tem caráter eminentemente procedimental e não se destina, seja direta ou mesmo indiretamente, “à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. O inciso I do artigo 105 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, dispositivo em que se fundamentou a aplicação da penalidade, já demonstra a natureza meramente aduaneira do ato infracional punido, posto que trata da ausência de ordem, despacho ou licença ou “outra formalidade especial” para a descarga de mercadorias: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; Toda a narrativa dos fatos demonstra que a violação incorrida pelo Importador – “outra formalidade especial” - se atém à movimentação logística da carga no seu desembarque, procedimentos estes previstos em Instrução Normativa (Instrução Normativa RFB Nº 1282 DE 16/07/2012, que “Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel”) e em Portaria local da unidade alfandegária (Portaria ALF/SLS n° 49, de 10 de junho de 2013). O fluxo acima apresentado demonstra que a violação incorrida pelo contribuinte se relaciona à não apresentação “da comunicação que trata o artigo 5° da Portaria ALF/SLS n° 49/2013, a CDDG (Comunicação de Descarga Direta de Granéis)”, norma local da Autoridade aduaneira, repise-se, portanto, norma de mero controle de procedimento interno da Fiscalização. O procedimento de descarga em recinto não alfandegado sequer seria um ato infracional, mas, apenas, a não entrega do referido formulário de comunicação. Desse modo, tendo-se verificado a paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Conclusão Voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente estabelecida pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, nos termos do tema STJ 1293. Assinado Digitalmente Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.128 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18336.720260/2017-25 11 Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720984/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. PAGAMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS NO BENEFICIÁRIO. Afasta o bis in idem a comprovação da causa, que pode também provar o oferecimento da receita correspondente pelo beneficiário. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe acerca da tributação sobre a renda exclusiva na fonte, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da multa de ofício proporcional não caracteriza bis in idem. MULTA MAJORADA. DESCABIMENTO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Não restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%.
Numero da decisão: 1101-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, nos termos do voto vencedor; vencido o Conselheiro Jeferson Teodorovicz (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Fl. 4037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 2 A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. PAGAMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS NO BENEFICIÁRIO. Afasta o bis in idem a comprovação da causa, que pode também provar o oferecimento da receita correspondente pelo beneficiário. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe acerca da tributação sobre a renda exclusiva na fonte, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da multa de ofício proporcional não caracteriza bis in idem. MULTA MAJORADA. DESCABIMENTO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Não restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, nos termos do voto vencedor; vencido o Conselheiro Jeferson Teodorovicz (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Assinado Digitalmente Fl. 4038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 3 Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 73972/4034) interposto pelo contribuinte e recurso de ofício contra acórdão da DRJ, efls. 3887/3932, que julgou parcialmente procedente impugnação administrativa apresentadas pelo contribuinte (efl. 2416/2480), referente à autuação (efls.2333/2362), lastreado em TVF (efls.2307/2331) que constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2013. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Impugnação apresentada pelo Contribuinte e Responsável Tributário contra o Auto de Infração, em desfavor da ART & EDITORA JM LTDA, para a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, ano-calendário 2015. O lançamento, no montante de R$ 133.790.957,77, inclui: 2. Foi atribuída responsabilidade passiva solidária à pessoa jurídica TRÊS CORAÇÕES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, CNPJ 00.597.491/0001-08, por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, art. 124, inciso II , Código Tributário Nacional – CTN). 3. A infração se encontra descrita no Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, e Termo de Verificação Fiscal – TVF, e-fls. 2307 a 2332, como segue: (g.n.) 2.1 PAGAMENTO Fl. 4039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 4 SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo especificado(s), tendo como enquadramento legal, principalmente, os arts. 674 e 675, do RIR/99. A alíquota do IRRF incidente é de 35% (trinta e cinco por cento), sendo a base de cálculo reajustada ao valor anterior à incidência do imposto (rendimento bruto). 4. Relata a Autoridade Tributária que o ponto de partida do procedimento fiscal foram as informações relativas às operações de vendas com cartão de crédito. Tendo em vista as respostas apresentadas às primeiras intimações, foi solicitado ao Contribuinte que apresentasse documentos hábeis e idôneos, dos valores efetivamente recebidos, com discriminação mensal, das receitas decorrentes destas vendas durante o ano- calendário 2015, bem como: Em se tratando de vendas e/ou intermediação de vendas de assinaturas de periódicos (revistas, livros, etc.), apresentar os contratos celebrados com as empresas responsáveis pelas publicações, onde fica demonstrado as obrigações da Art & Editora JM Ltda., a forma de recebimento em virtude das vendas, os repasses destes valores aos contratantes e as respectivas comissões auferidas pela prestação do serviço. 5. Atendidas essas Intimações, a Fiscalização verificou que a maior parte dos recursos foi utilizada para pagamentos e transferências para terceiros, o que demonstra nas planilhas XVIII e XIX anexas ao TVF: 6. Relativamente aos valores da coluna PGTO.MEDIANTE AUT.DBTP DEP.CONTA (R$ 78.315.275,97) o Contribuinte foi intimado a identificar o(s) real(is) Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 5 beneficiário(s), apresentar os correspondentes documentos hábeis e idôneos, e informar o tratamento contábil utilizado nas operações. 7. Relativamente aos valores da coluna TRANSF CC PARA CC PJ TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÃO (R$ 10.113.090,00), foi intimado a esclarecer as razões das transferências, apresentando a documentação e descrevendo a rotina contábil nessas operações. 8. Da análise da documentação apresentada em atendimento às Intimações, foi verificado que os valores (à exceção dos valores transferidos entre contas de mesma titularidade do próprio Contribuinte - R$ 4.173.295,97) foram creditados na conta corrente: 634.372-4, agência: 055-8, mantida no Banco Bradesco S/A, pela pessoa jurídica beneficiária: Três Comércio de Publicação Ltda. - CNPJ 00.597.491/0002-80, e registrados contabilmente no Livro Caixa na conta: Transferência de Numerário (2.1.5.01.58510). No mais: A documentação hábil e idônea que dariam subsídios aos pagamentos/transferências efetuados, a motivação das transações, os contratos com as empresas, a forma de recebimento e comissões auferidas em caso de prestação de serviço não foram disponibilizados, bem como nenhum esclarecimento foi prestado relativo aos documentos solicitados. 9. No prosseguimento da ação fiscal foram outras informações colhidas foram consideradas indicativas de vínculos de terceiros com o Contribuinte, tais como conexão na gestão das empresas, contador coincidente, similaridade nos endereços, vínculos de mandatários. 10. Consta:  “a Matriz da empresa Três Comércio de Publicações Ltda. - CNPJ 00.597.491/0001-08 tem como endereço cadastral Rod. Anhanguera Km 32,5 S/N - Conj. A – Sala 03 – Bairro Juqueri Mirim – Município Cajamar / SP – CEP 07750- 020 e a responsável pela empresa: Catia Alzugaray – CPF 379.341.048-04 (sócio administrador)”;  “a filial Três Comércio de Publicações Ltda. - CNPJ 00.597.491/0002-80, está situada na Rua William Speers, 1212 – Bairro Lapa de Baixo – Município São Paulo / SP – CEP 05065-022”;  a empresa Art & Editora JM Ltda. - CNPJ 17.052.668/0001-85, a partir de 19/08/2019, passou a ter em seu quadro societário Catia Alzugaray – CPF 379.341.048-04 (também responsável pela empresa) e a empresa Três Edições Culturais Ltda. – CNPJ 68.291.756/0001- 70;  “como também alterou seu endereço cadastral para a Rua Willians Speers, 1000 - Sala 112 – Bairro Lapa de Baixo – Município São Paulo / SP – CEP 05067- 900 (onde também funciona a Editora Três Ltda. – CNPJ 59.225.284/0001-67 – que possui como sócio Catia Alzugaray – CPF 379.341.048-04).  Instrumentos Particulares das 5ª e 6ª Alterações e Consolidação dos Contratos Sociais estabeleceram para o ano calendário de 2015 como objeto social da empresa: a) Edição, comercialização e distribuição de livros, revistas, jornais, fascículos e demais publicações científicas, técnicas, artísticas e culturais, discos, vídeos, fitas, filmes, CD’s, CD’s Room e DVD’s; b) comércio atacadista de papel e papelão em bruto; c) Bureau de produção gráfica, execução de serviços gráficos, editoriais, editoração eletrônica, fotolitos, imagens digitalizadas, fotografia, comunicação, publicação, publicidade propaganda e marketing; d) organização de feiras, exposições, congressos, espetáculos artísticos, desportivos e culturais; e) Participar como sócia quotista ou acionista de outras empresas; f) Atividades de cobranças e informações cadastrais; g) Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; h) prestação de serviços na administração e cobrança de carteiras de contas a pagar e receber de terceiros (exceto as cobranças judiciais); i) realização de pagamentos por conta e ordem de Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 6 terceiros; e mantendo seu estoque de mercadorias em armazéns e/ou depósitos de terceiros (escritório comercial); CNAE Art & Editora JM Ltda.: 5811-5-00 Edição de Livros;  Procurações: em 2015 – Outorgante: Art & Editora JM Ltda. nomeou diversos procuradores com amplos poderes.  Nas Autorizações para transferência bancária e/ou de Numerário, dirigidas ao Banco Bradesco S/A, com a finalidade de autorizar as operações bancárias envolvendo os pagamentos/transferências realizados através da conta corrente 0686686-7 pode ser verificado a efetiva participação dos mandatários listados nas Procurações Públicas supracitadas. Nas mencionadas autorizações foi possível identificar Liane Mikowski e Claudia Regina Soares dos Santos, como signatárias, evidenciado a interferência direta e o controle da empresa por terceiros ligados ao grupo econômico (Editora Três Ltda. e Três Editorial Ltda), através dos amplos e ilimitados poderes concedidos nos mandatos, ficando os sócios à revelia do processo, principalmente no tocante a parte financeira. 11. Considerações no TVF: As Procurações Públicas, onde a outorgante: Art & Editora JM Ltda., através dos sócios Pedro Filipe Marques e Pedro Paulo Belotti Júnior, concederam amplos e ilimitados poderes aos outorgados listados, com isto ficou estabelecido na empresa. uma administração paralela, funcionando praticamente à revelia dos sócios, podendo gerir e praticar atos na esfera administrativa, financeira, legal e de representatividade. Cabe ressaltar que os outorgados, durante o ano calendário de 2015, mantiveram ligações com empresa do grupo econômico: Alcides Tavares e Dalmasio Fernandes de Oliveira, tinham vínculo com a Três Editorial Ltda., além das relações familiares: Carlos Domingo Alzugaray e Paula Alzugaray Van Steen, filhos da sócia responsável pela Editora Três Ltda. e várias empresas do grupo – Catia Alzugaray. g) Essa administração paralela e independente que se instalou na Art & Editora JM Ltda. participou efetivamente da movimentação financeira, no Banco Bradesco S/A, ficando mais claramente evidenciado quando da realização dos pagamentos/transferências. Durante o ano calendário de 2015, nesta instituição financeira, os recursos disponíveis somaram o montante de R$ 86.021.201,24, desde valor foi disponibilizado o montante de R$ 84.255.070,00 para os pagamentos/transferências realizados a favor da Três Comércio de Publicação Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80, cabendo ressaltar que os documentos apresentados pelo contribuinte (cópias das Ref. Autorizações para transferência bancária e/ou Numerário e o documento denominado Razão Analítico) comprovaram isto. h) O sujeito passivo foi também regularmente intimado, como já mencionado acima, a apresentar os contratos celebrados com as empresas responsáveis pelas publicações, as obrigações da Art & Editora JM Ltda., qual a forma de recebimento em virtude das vendas, os repasses dos valores aos contratantes e as respectivas comissões auferidas pela prestação do serviço. Nenhuma documentação relativa ou esclarecimento foi apresentado. 12. A Fiscalização acrescenta que nos Recibos de Entrega de Escrituração Contábil Digital relativos aos períodos da escrituração de 2016 e 2017 o signatário contador Francisco Devaldo – CPF 673.644.898-00) é o mesmo da Art & Editora JM Ltda. desde 2015. 13. Na esteira do descrito, o TVF conclui: j) Diante do exposto e considerando as conexões verificadas entre a Art & Editora JM Ltda. e as empresas do grupo econômico: Editora Três Ltda; Três Editorial Ltda; Três Comércio de Publicação Ltda e Três Edições Culturais Ltda e em virtude dos poderes outorgados em Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 7 procurações públicas, amplos e ilimitados, ficou evidente a constituição de uma administração paralela, podendo ser constatados nos itens a), b) e c) acima, possibilitando a empresa ser gerenciada administrativamente, financeiramente e em sua representatividade à revelia dos sócios constituídos. A Art & Editora JM Ltda. e a sua administração paralela propiciada pelos poderes outorgados nos mandatos acima mencionados, foi utilizada na captação de recursos através de operações com utilização de cartões de crédito/débito e em ato contínuo abastecer através de pagamentos/transferências empresa do grupo econômico a filial Três Comércio de Publicação Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial), a principal beneficiária da maioria dos valores disponibilizados, que pode ser visto no item g) acima, evidenciando a condição de empresa interposta, desviando com isso o foco tributário. [...] O sujeito passivo, realizou pagamentos e/ou entregou recursos a terceiros sem a devida comprovação, fundamentação, motivação dos valores pagos/transferidos, ou seja, não comprovou a causa para a realização dos mesmos. 14. Quanto à responsabilidade tributária, se encontra assim motivada no TVF: A responsabilidade solidária imputada a TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÃO LTDA - CNPJ 00.597.491/0001-08, (...) está descrita no art. 124, inciso I, do CTN, com base em interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. [...] Durante o ano calendário de 2015 a empresa Art & Editora JM Ltda teve à disposição o seguinte montante de recursos, tendo como origem operações envolvendo cartões de crédito: Banco Santander (Brasil) S/A – conta corrente: 13-006492-6 [...] Os recursos disponíveis na conta corrente 0686686-7 (Banco Bradesco S/A), foram utilizados para efetuar pagamentos (histórico: PGTO. MEDIANTE AUT. DBTP DEP.CONTA) e transferências (histórico: TRANSF CC PARA CC PJ TRES COMERCIO DE PUBLICAÇÃO, que representaram a maior parte dos débitos ocorridos na mencionada conta corrente. [...] Após análise da documentação apresentada, foi possível fazer o levantamento permitindo a identificação do principal beneficiário dos recursos pagos/transferidos: para a empresa Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial). [...] Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 8 15. Seguindo a exposição, o relatório fiscal descreve os fatos que interrelacionam a Art & Editora JM Ltda, Editora Três Ltda; Três Editorial Ltda; Três Comércio de Publicação Ltda e Três Edições Culturais Ltda. 16. Ressalta os vínculos: [...] Alcides Tavares e Dalmasio Fernandes de Oliveira, tinham vínculo com a Três Editorial Ltda., além das relações familiares: Carlos Domingo Alzugaray e Paula Alzugaray Van Steen, filhos da sócia responsável pela Editora Três Ltda. e várias empresas do grupo – Catia Alzugaray [...] 17. E expõe o entendimento no sentido de que se instalou “uma administração paralela, possibilitando que a empresa fosse gerenciada administrativamente, financeiramente e também em sua representatividade, à revelia dos sócios constituídos, possibilitando a utilização pelos prepostos, na captação de recursos através de operações com utilização de cartões de crédito/débito e em ato contínuo abastecer através de pagamentos/transferências, empresa do grupo econômico, a filial Três Comércio de Publicação Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial), a principal beneficiária da maioria dos valores disponibilizados, ficando assim demonstrado a condição da Art & Editora JM Ltda. de empresa interposta do grupo econômico, desviando com isso o foco tributário”. 18. Destaca que no ano calendário de 2015, dos recursos disponíveis no montante de R$ 86.021.201,24, foi disponibilizado R$ 84.255.070,00 para os pagamentos/transferências realizados em favor da Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (Filial), sob o comando dos mandatários constituídos, signatários conforme documentação relativa às Autorizações para transferência bancária e/ou de Numerário, dirigidas ao Banco Bradesco S/A, com a finalidade de autorizar as operações bancárias envolvendo os pagamentos/transferências realizados através da conta corrente 0686686-7: Nas mencionadas autorizações foi possível identificar Liane Mikowski e Claudia Regina Soares dos Santos, como signatárias, evidenciado a interferência direta e o controle da empresa por terceiros ligados ao grupo econômico, ficando os sócios à revelia do processo, principalmente no tocante a parte financeira. Diante do exposto, fica caracterizado que Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85 e a Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0001-08 (Matriz), devido a utilização de sua filial, infringiram disposições legais e tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas neste termo, sendo, portanto, solidariamente obrigados e pessoalmente responsáveis pelos fatos ocorridos. Assim, fica estabelecida a Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 9 responsabilidade solidária pelos créditos tributários, com fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelos atos praticados em conjunto com Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85 (SUJEITO PASSIVO) e Três Comércio de Publicações Ltda. - CNPJ 00.597.491/0001- 08 (SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO) 19. Procede então, a Fiscalização, aos cálculos para exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte com base na hipótese legal do art. 674 do RIR 99. 20. Por fim, sobre a multa proporcional aplicada: Diante dos fatos acima expostos, será aplicada a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado. A empresa Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85, foi utilizada como interposta, mediante a realização de pagamentos e/ou entrega de recursos a terceiros sem a devida comprovação, fundamentação, motivação dos valores pagos/transferidos, não comprovou a causa para a realização dos mesmos. Cabe ressaltar que o sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar os contratos celebrados, a forma de recebimento dos valores e os repasses aos contratantes. Nenhuma documentação relativa foi apresentada, possibilitando o enquadramento no Art. 71, incisos I e II da Lei 4502/64 [...] DA IMPUGNAÇÃO 21. Inconformada, a ART & EDITORA JM LTDA, em conjunto com a responsável solidária, TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (doravante denominada TRÊS COMÉRCIO), CNPJ nº 00.597.491/0001-08, apresentaram IMPUGNAÇÃO, às fls. 2416/2480, em 21/01/2021, com a qual foram carreados aos autos, às fls. 2481/2876: última alteração consolidada do Contrato Social da ART, Contrato Social da TRÊS COMÉRCIO, Contrato de Gerenciamento de Recebíveis e Outras Avencas (inclusos 1º e 2º aditamentos), 12 Notas Fiscais emitidas pela ART em face da TRÊS COMÉRCIO no ano de 2015, relativo aos serviços de intermediação (gerenciamento de recebíveis) prestado, Razão - Conta Contábil 1110200208 – SANTANDER, Razão - Conta Contábil 1110200205 – BRADESCO, Razão - Conta Contábil - 2150158510 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES, Recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), Razão - Conta Contábil 1110200113 – BRADESCO, Razão - Conta Contábil 1210626103 - ADIANTAMENTO ART EDITORA JM LTDA, Recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e 12 Notas Fiscais emitidas pela TRÊS COMÉRCIO referente a venda de revistas/assinaturas. 22. Em suma, asseveraram, citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, as seguintes considerações de direito: 22.1. Quanto a tempestividade e apresentação conjunta da impugnação administrativa, asseveram que a (...) Impugnante ART foi intimada da lavratura do presente auto de infração através de abertura do termo de ciência de lançamento no Portal e-CAC em 22/12/2020, ao passo que a Impugnante TRÊS COMÉRCIO foi intimada do termo de sujeição passiva solidária pela via postal em 29/12/2020, de modo que o prazo para apresentação das impugnações se encerra, respectivamente, em 21/01/2021 e 28/12/2020, sendo as mesmas tempestivas se protocoladas até as referidas datas. (...) Outrossim, dado que se tratam se empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e diante do fato de que o Fl. 4045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 10 lançamento fiscal se relaciona a operações realizadas entre ambas, a Impugnante ART e a Impugnante TRÊS COMÉRCIO apresentam a presente impugnação administrativa de forma conjunta; 22.2. No que tange ao grupo econômico e as atividades das empresas que o constituem (...) é importante esclarecer que tanto a Impugnante ART quanto a Impugnante TRÊS COMÉRCIO, em conjunto com outras 5 empresas, compõem o mesmo grupo econômico denominado "Grupo de Comunicação Três", todas com principal estabelecimento e administração central na Rua William Speers, nº 1.088 e 1.212, Bairro da Lapa, São Paulo/SP, CEP 04101-300. (...) Em breve resumo, para facilitar a compreensão da atividade de algumas das empresas do grupo, a edição das revistas acima citadas compete a "Três Editorial Ltda.", ao passo que a comercialização dos títulos e das assinaturas cabe à Impugnante TRÊS COMÉRCIO. (...) Já a Impugnante ART efetua, precipuamente, a prestação de serviços de gerenciamento de recebíveis das assinaturas de revistas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO, além de também efetuar venda de espaço publicitário e patrocínio, além de assinaturas das revistas do grupo à órgãos públicos; (g.n.) 22.3. Preliminarmente, aduziram nulidades do auto de infração: 22.3.1. Da Nulidade por cerceamento de defesa: ausência de intimação para prestar esclarecimentos após abertura do TDPF-F: 22.3.1.1. Em decorrência da fiscalização perante a Impugnante ART ter se iniciado como procedimento de diligência para subsidiar fiscalização de outra empresa do grupo econômico - Editora Três Ltda., CNPJ nº 59.225.284/0001-67, e após apresentadas todas as informações requeridas, o Agente Fiscal findou a diligência (iniciado em 2018) e iniciou, em meados de 2020, um procedimento fiscal de fiscalização (TDPF-F), alçando a Impugnante ART à condição de sujeito passivo, convalidando, neste momento, todos os atos até então praticados no curso do TDPF-D; 22.3.1.2. Ocorre que após a abertura da fiscalização, apenas se lavrou o auto de infração combatido, não havendo nenhuma nova intimação da Impugnante ART para prestar esclarecimentos na qualidade, desta vez, de contribuinte sob fiscalização, e, embora identificado o beneficiário dos pagamentos – TRÊS COMÉRCIO -, também não foi intimado para esclarecer a causa dos mesmos e para verificar se havia ofertado os rendimentos à tributação; 22.3.1.3. Diante destes fatos, o cerceamento de defesa é manifesto, bem como o (...) prejuízo causado por este cerceamento também é manifesto, qual seja, a lavratura do auto de infração de centenas e dezenas de milhões de reais, a justificar o reconhecimento, por esta razão, da nulidade do referido lançamento. (g.n.) 22.3.2. Da nulidade em vista da deficiência probatória e da falta de verificação concreta da ocorrência dos fatos geradores: 22.3.2.1. A nulidade demonstrada neste tópico decorre daquela demonstrada no anterior e está relacionada com a deficiência probatória do auto de infração lavrado, uma vez que (...) identificado o beneficiário dos pagamentos, era primordial que a Fiscalização indagasse o referido beneficiário a justificar a causa ou motivação destas transferências, e também para comprovar a tributação destas receitas quando de seu recebimento; Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 11 22.3.2.2. (...)Não se olvida que a Impugnante ART fora intimada para prestar tais esclarecimentos e que, por um lapso, apenas apresentou os registros contábeis e a documentação bancária destas transferências [deficiência esta que será suprida nesta defesa em tópico específico, onde serão juntados documentos complementares e que justificam as operações realizadas entre as empresas]. No entanto, isto ocorreu ainda sob o manto do TDPF-D e não após a conversão em TDPF-F;(g.n.) 22.3.2.3. Em prol da verdade material, ciente que (...) o recurso não pertencia à Impugnante ART [tanto que não a autuou pela omissão de receitas dos valores recebidos das operadoras de cartão], mas sim à TRÊS COMÉRCIO, deveria a fiscalização ter aprofundado a investigação e indagado diretamente, inclusive, a beneficiária dos recebimentos, a fim de se certificar que estaria configurado na espécie o fato gerador do imposto de renda; (g.n.) 22.3.2.4. (...) Logo, é possível afirmar que o auto de infração não está lastreado em provas da ocorrência da infração, e sim, ao revés, em absurda presunção de irregularidade das operações corretamente praticadas, documentadas e contabilizadas pela Impugnante; (g.n.) 22.3.2.5. (...) Assim, restou cabalmente demonstrada a deficiência probatória da autuação. Como visto, o ônus da prova de demonstrar a existência da dívida é do Fisco, sendo que na espécie não restou demonstrada a efetiva ocorrência da infração apontada, pelo que o Auto de Infração deve ser julgado nulo de pleno direito, afastando-se os débitos constituídos por meio de lançamento nulo. (g.n.) 22.3.3.Da nulidade diante da ausência de mandado de procedimento de fiscalização em relação à Impugnante TRÊS COMÉRCIO: 22.3.3.1. Dado que (...) foi somente no momento de lavratura do Auto de Infração em face da empresa ART, no afã de atribuir corresponsabilidade à terceiro, que a Fiscalização mencionou o nome da TRÊS COMÉRCIO, lavrando então o respectivo termo de responsabilização tributária e tentando fazer crer que tal atitude seria o suficiente, mas sem lhe conferir qualquer real possibilidade de se defender contra as gravosas acusações que lhe foram feitas, em evidente afronta aos ditames legais e constitucionais; (g.n.) 22.3.3.2. (...) Dessa forma, além de ser completamente nulo o procedimento adotado pela Fiscalização (por ausência de intimação das Impugnante Três Comércio na qualidade de fiscalizada), é também manifesto o cerceamento de defesa ocorrido; 22.4. No mérito, a Defesa protestou em favor da improcedência do Auto de Infração baseando-se nos seguintes fundamentos: 22.4.1.Da ilegalidade em se fundamentar o auto de infração nos artigos 674, do RIR/99, e 61, da Lei nº 8.981/95, posto que: 22.4.1.1. (...) os dispositivos legais acima mencionados não veiculam tributo (imposto de renda) a ser exigido do contribuinte, mas sim verdadeira penalidade travestida de tributo, o que não se pode admitir; 22.4.1.2. (...) há manifesta violação ao artigo 3º do Código Tributário Nacional, pois o artigo 674, do RIR/99 e também o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 estipulam consequências sancionatórias para a conduta que contribuiu para inviabilizar a identificação do beneficiário ou da causa de pagamentos/transferências Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 12 realizadas em favor de outra pessoa jurídica. E conforme reza o referido artigo, tributo não se confunde com sanção; 22.4.1.3. (...) Logo, é manifestamente improcedente a lavratura do auto de infração objurgado com fundamento nos referidos dispositivos legais. 22.4.1.4. (...) Vale relembrar, por derradeiro, que no caso concreto houve a identificação do beneficiário dos recursos e nenhuma averiguação posterior perante este acerca da causa dos pagamentos e de sua tributação, o que revela ainda mais que autuação neste caso é verdadeira sanção e não expressão de tributação da renda. 22.4.2. Da comprovação da causa dos pagamentos/transferências à TRÊS COMÉRCIO e do flagrante bis in idem: 22.4.2.1. (...) Conforme bem notado pela Fiscalização, a grande maioria dos recursos oriundos de recebimentos de operadoras de cartões de crédito/débito (incluindo cessões, liberações e antecipações) eram creditados na conta do Banco Santander da Impugnante ART, posteriormente transferidos para sua conta no Banco Bradesco, a qual também recebeu recursos, entretanto de pequena monta, de operadoras de cartão; 22.4.2.2. (...) As planilhas XIX e XX elaboradas pela Fiscalização bem ilustram esta realidade e informam um recebimento pela ART, no ano de 2015, de operações com cartões de crédito/débito da ordem de R$85.258.689,89 (f 1.2.305/2.306); 22.4.2.3. (...) As planilhas XV e XVI (fls.2.292/2.298) relacionam todas as transferências realizadas pela ART à TRÊS COMÉRCIO no ano de 2015, e a planilha XVIII (fl.2.304) indica a consolidação destes valores, resultando em um montante de R$84.255.070,00. 22.4.2.4. (...) Eis aqui o motivo da presente autuação. A fiscalização, muito embora tenha identificado o beneficiário dos pagamentos [TRÊS COMÉRCIO], entendeu que não houve esclarecimento da causa da realização destas transferências e, portanto, tributou a referida quantia mediante o reajustamento de sua base, fazendo incidir, posteriormente a alíquota de 35% de IRRF sobre este valor [(R$84.255.070,00/0,65) x 35%]. 22.4.2.5. (...) Percebam i. Julgadores que em momento algum a Fiscalização entendeu, e com razão, que os recursos recebidos pela ART no ano de 2015 oriundo de cartões de crédito e débito eram de sua titularidade. Tanto que não partiu para uma autuação de omissão de receitas. (...) E isto porque, de fato, os valores recebidos e, posteriormente transferidos à TRÊS COMÉRCIO, eram de titularidade da destinatária e não da ART. (...) O que ocorreu é que, após receber as intimações fiscais no curso do procedimento de diligência, a ART apresentou todos os documentos financeiros e contábeis e, por um lapso, deixou de apresentar os contratos e demais documentos relacionados à relação jurídica existente entre ART e TRÊS COMÉRCIO. (g.n.) 22.4.2.6. Como já dito, tanto a ART quanto a TRÊS COMÉRCIO pertencem ao denominado Grupo de Comunicação Três, que atua no segmento de mídia editorial no país, notadamente de revistas conhecidas do público em geral. (...) As revistas são editadas por uma das empresas do grupo, qual seja, a "TRÊS EDITORIAL LTDA.", ao passo que a comercialização dos títulos e das assinaturas Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 13 cabe à Impugnante TRÊS COMÉRCIO. (...) Já a Impugnante ART tem como atividade principal a prestação de serviços de gerenciamento de recebíveis das assinaturas de revistas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO, além de também efetuar venda de espaço publicitário e patrocínio e comercialização de assinaturas das revistas do grupo à órgãos públicos. O Razão auxiliar das contas contábeis correspondentes às receitas auferidas no ano de 2015 (fls.229/278) bem ilustra esta realidade; 22.4.2.7. (...) Entretanto, adianta-se que, o que importa para o presente caso são as receitas identificadas no referido Livro Razão à fl. 278, que se referem ao recebimento pela ART dos serviços de gerenciamento de recebíveis de cartões de crédito/débito prestados à TRÊS COMÉRCIO. (...) Pois bem, assim é que a Impugnante ART firmou com a Impugnante TRÊS COMÉRCIO, em 19/06/2013 e por prazo indeterminado, o anexo "contrato de gerenciamento de recebíveis e outras avenças" (doc.04); (g.n.) 22.4.2.8. (...) Assim, a Impugnante ART foi contratada para gerenciar os recebíveis de cartões de crédito e débito das assinaturas das revistas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO, sendo que a remuneração da ART por estes serviços equivalia ao percentual de 1% sobre o montante recebido pelas vendas das assinaturas da TRÊS COMÉRCIO; (g.n.) 22.4.2.9. (...) Portanto, o primeiro esclarecimento a ser feito é que os R$ 85.258.689,89 recebidos pela ART em 2015 de operações de cartões de crédito/débito se tratavam de recebíveis de assinaturas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO em decorrência do citado contrato de gerenciamento de recebíveis firmado entre as partes. (...) Pois em cumprimento ao quanto determinava o referido contrato, a ART tinha a obrigação contratual de efetuar a transferência destes recursos à TRÊS COMÉRCIO, com desconto de 1% relativo à sua remuneração pelos serviços prestados. A ART tinha ainda o dever de emitir a competente nota fiscal referente ao valor retido à título de remuneração do serviço de intermediação realizado; (g.n.) 22.4.2.10. (...) Logo, esta é a razão das transferências repassadas pela ART à TRÊS COMÉRCIO no ano de 2015. no importe de R$ 84.255.070,00. ou seja, repasse dos recebíveis de assinaturas comercializadas por esta última [TRÊS COMÉRCIO] e gerenciadas pela primeira pessoa jurídica [ART]; (g.n.) 22.4.2.11. (...) Ainda em cumprimento ao quanto estabelecido em contrato, cabe destacar que a Impugnante ART emitiu todas as notas fiscais relacionadas aos serviços prestados à TRÊS COMÉRCIO no período em referência e ora são juntadas aos presentes autos (doc.05), totalizando a quantia de R$ 852.660.03; (g.n.) 22.4.2.12. (...) Vale dizer ainda que todas estas informações foram declaradas pela ART no ambiente do SPED (ECD e ECF), tanto que é possível verificar no Livro Razão de fl. 278 a contabilização de todas estas receitas oriundas da intermediação de negócios pela ART à TRÊS COMÉRCIO. (g.n.) 22.4.2.13. (...) Outrossim, conforme se denota das informações acima, AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO PERÍODO PELA ART CONTRA A TRÊS COMÉRCIO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A REMUNERAÇÃO DETERMINADA NO CONTRATO ACIMA REFERENCIADO, incidente sobre o valor dos recebíveis gerenciados pela ART no período [R$85.258.689,89 -Planilha XIX e XX, fls. 2.305/2.306], a comprovar ainda Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 14 mais a natureza e motivação das transferências de recursos realizadas entre as empresas, assim como a sua mais absoluta legalidade. 22.4.2.14. (...) Por derradeiro, no que tange aos documentos relacionados à Impugnante ART, é importante também dizer que toda a movimentação de recursos entre as contas bancárias de sua titularidade, assim como todas as transferências realizadas em favor da TRÊS COMÉRCIO em decorrência do contrato existente entre as partes, foram devidamente contabilizadas pela ART, consoante comprovam os anexos Livros Razão das contas contábeis "1110200208 - SANTANDER"; "1110200205 -BRADESCO"; "2150158510 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES", acompanhados do recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) do período (doc.06); 22.4.2.15. (...) Portanto, restou cabalmente comprovada a operação e a causa das transferências/pagamentos efetuados pela ART à TRÊS COMÉRCIO no ano de 2015, o que afasta a incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 35% prevista no artigo 674, do RIR/99 e artigo 61, da Lei nº 8.981/95; 22.4.2.16. Ademais (...) consoante se verifica dos anexos Livros Razão das contas contábeis "1110200113 - BRADESCO" e "1210626103 -ADIANTAMENTO ART EDITORA JM LTDA", acompanhados do recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) do período, todos os valores recebidos pela TRÊS COMÉRCIO foram reconhecidos em sua contabilidade e informados ao Fisco através dos arquivos encaminhados no ambiente do SPED (doc.07). (...) As notas fiscais, consolidadas por mês, de vendas de revistas (assinaturas) emitidas pela TRÊS COMÉRCIO confirmam, em complemento, a legitimidade dos recebíveis gerenciados pela ART e posteriormente transferidos para a TRÊS COMÉRCIO (doc.08); 22.4.2.17. (...) Portanto, sob todos os ângulos possíveis, está não apenas identificado o beneficiário dos recursos transferidos pela Impugnante ART no período autuado, como também identificada e comprovada a causa destas transferências, tornando absolutamente improcedente o auto de infração impugnado; 22.4.2.18. (...) Ao revés, a manutenção da referida autuação implicaria na prática do odioso bis in idem, dado que os recursos transferidos à TRÊS COMÉRCIO já foram reconhecidos e ofertados a tributação pela referida empresa, o que não se pode admitir; 22.4.2.19. (...) Acaso, entretanto, exista ainda qualquer centelha de dúvida por parte deste órgão julgador, requer-se então a conversão dos autos em diligência para comprovação cabal do quanto acima exposto. (g.n.) 22.4.3.Da decadência parcial do crédito tributário lançado: 22.4.3.1. (...) Com efeito, conforme já destacado no tópico retro, trata-se de auto de infração lavrado em 18/12/2020, e cientificado à Impugnante ART em 22/12/2020 - vide fl. 2.382 - para exigência de valores à título de Imposto de Renda Retido na Fonte "IRRF" por pagamentos efetuados a terceiro sem causa justificada, referente ao ano calendário de 2015. 22.4.3.2. (...) Ocorre que o Sr. Auditor Fiscal não poderia lançar os créditos tributários anteriores a 22/12/2015, uma vez que referido direito encontra-se extinto, face ao decurso do prazo legal previsto à Autoridade Administrativa, em respeito ao disposto no § 4º, do art. 150, do CTN; Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 15 22.4.3.3. (...) Nos termos do referido dispositivo legal, então, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (ou autolançamento), deve a d. Autoridade Fiscal tomar conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, homologando-a. Não fazendo, ocorrerá a homologação tácita com força de eficácia preclusiva para o reexame da matéria. (...) Em outras palavras, expirado o prazo quinquenal sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário; 22.4.3.4. (...) Desta forma, no caso concreto, considerando a descrição dos fatos e enquadramento legal extraídos do relatório do auto elaborado pela i. Autoridade, tem-se que lançamento fiscal foi realizado depois de decorridos cinco anos do prazo estabelecido pelo retromencionado §4º, do artigo 150, do CTN, operando- se evidentemente a decadência, especificamente quanto aos valores relativos aos fatos geradores de 02/01/2015 a 21/12/2015. 22.4.3.5. (...) Vale registrar ainda, a fim de afastar qualquer argumentação contrária de que se aplicaria no presente caso a regra contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, seguindo entendimento da Súmula CARF nº 114, que há também, no mérito da cobrança, um equívoco do i. Fiscal, uma vez que, no presente caso, não há que se falar em pagamentos a beneficiário não identificado ou mesmo sem causa comprovada. 22.4.4.Da ilegalidade da multa de 150% aplicada: 22.4.4.1. Visto que existe verdadeira ocorrência de bis in idem por conta da dupla penalização das impugnantes (aplicação da tributação do IRRF a alíquota de 35% e da multa de ofício agravada em 150%) sobre os mesmos fatos jurídicos: 22.4.4.1.1. (...) Ocorre que, a manutenção desta situação implica no excesso punitivo e no manifesto intuito confiscatório da multa aplicada, onerando em demasia os contribuintes, além de ultrapassar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade à que deve estar adstrita a atividade estatal; (g.n.) 22.4.4.1.2. (...) Para dirimir tal ponto, relativa à impossibilidade de dupla penalização, a jurisprudência em matéria tributária vem aplicando preceito básico do Direito Penal, chamado Princípio da Consunção (ou absorção), [...] No presente caso, está-se diante de UMA SÓ infração supostamente cometida pelas Impugnantes, de tal sorte que a sanção imposta por não ter evidenciado a causa ou o beneficiário dos pagamentos realizados, com tributação de IR Fonte em 35%, absorve a multa de 150%; (g.n.) 22.4.4.1.3. (...) Logo, é absolutamente ilegal a incidência múltipla de multas sobre um mesmo fato gerador (bis in idem) pelo que de rigor é a improcedência do auto de infração por completo, ou, ao menos, o afastamento da multa de 150% aplicada, utilizando-se o Princípio da Consunção. 22.4.4.2. Pela natureza absolutamente confiscatória da multa imposta em 150% do valor do tributo exigido, vedado pelo art. 150, IV, da CF88, o que justifica o afastamento; 22.4.4.3. Em decorrência da não comprovação da existência de dolo, sonegação ou conluio, uma vez que: 22.4.4.3.1. a (...) imputação legal do art. 674 do RIR/99 trata exatamente do pagamento sem identificação do destinatário e/ou motivação. Justificar o agravamento da multa, neste caso, sob a ausência de apresentação da Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 16 identificação/motivação é o mesmo que estabelecer que a multa será SEMPRE de 150%, na medida em que os elementos se confundem. 22.4.4.3.2. (...) As circunstâncias apontadas pelo i. Agente Fiscal fazem suposta prova da infração omissiva, mas NÃO impõem, sob nenhuma forma, a conclusão de que o ato foi fruto de esquema específico de fraude, sonegação ou conluio; 22.4.4.3.3. (...) Até porque, para a aplicação de multa no percentual de 150%, deve haver a efetiva existência de fraude comprovada no fato constitutivo do lançamento, de que modo que seria ônus da d. Autoridade Administrativa demonstrar cumulativamente que as Impugnantes se beneficiaram de algum "ilícito" e que concorreram com dolo, o que não se observa em uma linha sequer da autuação fiscal. 22.4.4.3.4. (...) Assim, considerando o hodierno entendimento dos Tribunais pátrios, e diante da manifesta desproporcionalidade da multa aplicada e de seu manifesto intuito confiscatório, de rigor o cancelamento da multa isolada de 150%, com a improcedência total do Auto de Infração, ou então, ao menos, a sua redução para o percentual de 20% (vinte por cento). (...) Caso assim não entenda V. Sas., o que se admite por argumentar, que então, ao menos, se determine a sua redução para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista a não configuração no caso concreto de hipótese de seu agravamento. 23. Ao final requereram (...) seja acolhida e julgada procedente a presente impugnação administrativa, para o fim de que: 23.1. (...) preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades apresentadas nos itens IV.A, B e C, para o fim de se anular integralmente o auto de infração impugnado, consoante as razões ali expostas; ou então, caso assim não se entenda; 23.2. (...) no mérito, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração lavrado, diante dos argumentos apresentados nos itens V.A e B acima, especialmente em vista da cabal identificação, comprovação e esclarecimento da causa das transferências de recursos realizadas pela ART em favor da TRÊS COMÉRCIO; ou ainda, 23.3. (...) subsidiariamente, caso nenhum dos argumentos acima sejam acolhidos, o que se admite apenas para argumentar, que então: (a) seja reconhecida a decadência parcial dos fatos geradores ocorridos entre 02/01/2015 a 21/12/2015, nos termos do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, conforme exposto no item V.C acima; e/ou ainda, (b) seja afastada a multa de 150% diante das razões aduzidas no item V.D.I acima, ou então, ao menos, a sua redução para o percentual de 20% em razão de sua confiscatoriedade, ou mesmo, ao menos, a sua redução para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista a não configuração no caso concreto de hipótese de seu agravamento, nos moldes conforme apresentados no item V.D.II acima. 23.4. (...) Protesta pela juntada de novos documentos e declarações não colacionados nesta oportunidade, em função da exiguidade do tempo e do volume envolvido, bem como pela produção de outras provas, como conversão dos autos em diligência, perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo em atendimento ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 17 DA DILIGÊNCIA 24. Considerando a análise do relato fiscal, razões da defesa, e instrução probatória, a 1ª Turma da DRJ-Salvador, objetivando esclarecer a causa que poderia justificar os pagamentos feitos por ART & EDITORA JM LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, à TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, resolveu devolver o processo em diligência, Despacho nº 111, de 22 de agosto de 2021, para atendimento aos seguintes quesitos: 16.1 A ART para que demonstre: 16.1.1 Como gerencia/controla os dados referentes aos recebíveis das assinaturas de revistas comercializadas pela TRÊS COMÉRCIO em favor da materialização da prestação de serviço pactuada (para atendimento a contento deste item, é essencial fornecer notas fiscais, relatórios, planilhas, formulários ou quaisquer documentos hábeis e idôneos relacionados ao caso concreto); 16.1.2 Os ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três comercializados pela TRÊS COMÉRCIO, relacionando-os às Notas Fiscais, às fls. 2690/2876; os valores envolvidos; as datas dos pagamentos; e a operadora de cartão de crédito/débito através da qual se efetivou a liquidação (para atendimento a contento deste item, é essencial fornecer notas fiscais, relatórios, planilhas, formulários ou quaisquer documentos hábeis e idôneos relacionados ao caso concreto); e 16.2 A ART para que elabore planilha consolidando os dados apresentados no item 16.1.2 e os relacione aos R$ 85.258.689,89 recebidos vinculados ao contrato firmado com a TRÊS COMÉRCIO; 16.3 A TRÊS COMÉRCIO para que apresente: 16.3.1 A escrituração contábil e fiscal das operações informadas no item 16.1.2; 16.3.2 Os contratos celebrados com os adquirentes dos títulos e das assinaturas comercializadas e as notas fiscais relacionadas 16.3.3 Justifique o porquê consta como emitente e destinatário nas Notas Fiscais juntadas aos autos, às fls. 2690/2876; 16.3.4 A ação judicial que confirme que se encontrava em recuperação judicial quando firmou o contrato, às fls. 2540/2546, com a ART, em 19/06/2013, dado que consta a ressalva quando da sua qualificação como contratante. 25. Tais quesitos são produto das seguintes observações que constam no referido Despacho: 12. Diante do sobredito, no que está relacionado à autuação guerreada, cabe a TRÊS COMÉRCIO a comercialização dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três, enquanto à Fiscalizada a prestação de serviços de gerenciamento de recebíveis da apontada comercialização, mediante remuneração, equivalente ao percentual de 1% sobre o montante percebido pela multicitada venda, calcada em um contrato de gerenciamento de recebíveis e outras avencas, às fls. 2.540/2.546. 13. Outrossim, observa-se também, conforme muito bem explanado pelas Impugnantes, o recebimento pela ART, no ano de 2015, derivada das vendas em questão, de operações com cartões de crédito/débito da ordem de R$ 85.258.689,89, de acordo com o consolidado nas planilhas XIX e XX, às fls. Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 18 2.305/2.306, o que justifica a receita registrada na conta nº 8130195207 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS – do livro razão da ART, às fls. 278, totalizando a quantia de R$ 852.600,03 (1% do total), correspondente aos pagamentos da TRÊS COMÉRCIO, conforme notas fiscais às fls. 2547/2558. 14. Quer dizer, em apertada síntese, o imo da questão – A CAUSA QUE JUSTIFICOU OS PAGAMENTOS – envolve os eventos precedentes de vendas realizadas pela TRÊS COMÉRCIO à eventuais ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três, os quais efetivaram pagamentos, via cartão de créditos/débitos – valores consolidados da DECRED, por operadora, na planilha I, às fls. 2.178 -, à ART que os transferiu para TRÊS COMÉRCIO. Nessa senda, não podemos olvidar que a Defesa carreou aos autos notas fiscais de vendas de revistas (assinaturas) emitidas pela TRÊS COMÉRCIO que, no seu entender, confirmariam a legitimidade dos recebíveis gerenciados pela ART e posteriormente transferidos para a TRÊS COMÉRCIO. Entretanto, compulsando esses documentos fiscais verifica-se identidade entre o emitente e o destinatário, o que nos leva ao seguinte questionamento, quem foram os adquirentes que efetivaram os pagamentos à ART para posteriormente serem repassados à TRÊS COMÉRCIO? 15. Destarte, resta hialino que, para formarmos nossa convicção, é imprescindível identificarmos todos os partícipes e como se consubstanciaram as respectivas atuações, contudo, compulsando os autos, sem qualquer juízo de valor, só há comprovantes em relação a uma parte. Isto é, foram carreados aos autos o contrato de gerenciamento de recebíveis e outras avencas e demais documentos financeiros e contábeis que suportam a operação visando comprovar a transferência dos recursos da ART para TRÊS COMÉRCIO, todavia, é inquestionável que, para ratificar a veracidade da causa referenciada na contenda, as comercializações efetivadas pela TRÊS COMÉRCIO que amparam a prestação de serviço realizada pela ART sejam comprovadas, evidenciando assim a possível procedência da contestação sob julgo. Até porque, em prol de exercer com eficiência a prestação de serviço firmada, é elementar que a ART tivesse conhecimento das comercializações concretizadas pela TRÊS COMÉRCIO, os eventuais ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três que realizaram os pagamentos, a operadora de cartão de crédito/débito que utilizaram, datas dos pagamentos e os montantes envolvidos. 26. Atendendo à demanda, a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DEFIS/SPO instaurou procedimento fiscal junto às referidas pessoas jurídicas — Dossiês de Comunicação com o Contribuinte (DCC) nº 13032.260865/2023-01 e nº 13032.260884/2023-29 — cujo resultado se encontra no Relatório de Diligência Fiscal às e-fls. 3844 a 3859. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 19 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015 PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. PAGAMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS NO BENEFICIÁRIO. Afasta o bis in idem a comprovação da causa, que pode também provar o oferecimento da receita correspondente pelo beneficiário. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe acerca da tributação sobre a renda exclusiva na fonte, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da multa de ofício proporcional não caracteriza bis in idem. MULTA MAJORADA. DESCABIMENTO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Não restando comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 20 conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se reduzir a multa aplicada para o percentual de 75%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nesse aspecto, assim dispôs o dispositivo do Acórdão: Acordam os membros da 6ª TURMA/DRJ05 de Julgamento, por unanimidade de votos, AFASTAR a nulidade e decadência arguidas, MANTER o crédito tributário lançado, com REDUÇÃO da MULTA DE OFÍCIO para 75% (setenta e cinco por cento), e AFASTAR a RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA da TRÊS COMÉRCIO, tudo nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Tendo em vista a exoneração da multa isolada em valor superior ao limite de alçada, e a exclusão do responsável tributário, submeta-se a decisão à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força de Recurso de Ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, e Portaria MF nº 2, de 2023. Após, devidamente cientificado em 26.12.2024 (efls. 3969), interpôs seu recurso voluntário em 24.01.2025 (efls.3970) às efls.3972/4034, repisando e renovando os argumentos já expostos em sede impugnatória, conforme sumarizado: (A) DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS APÓS ABERTURA DO TDPF- F; (B) DA NULIDADE EM VISTA DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; DA FALTA DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES; (C) DA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À TRÊS COMÉRCIO; (D) DA ILEGALIDADE EM SE FUNDAMENTAR O AUTO DE INFRAÇÃO NOS ARTIGOS 674, DO RIR/99 E 61, DA LEI Nº 8.981/95 - NÃO SE ESTÁ TRIBUTANDO A RENDA E SIM APLICANDO PENALIDADE ; (E) DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS PAGAMENTOS/TRANSFERÉNCIAS À TRÉS COMÉRCIO - DECISÁO RECORRIDA QUE CONTRARIOU AS ROBUSTAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS ; (F) DA DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO; G) DA ILEGALIDADE DA MULTA MESMO APÓS SUA REDUÇÃO A 75% PELA R. DECISÃO RECORRIDA ; e requerendo: De todo o exposto, a ora Recorrente aguarda confiante seja acolhido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se a r. decisão recorrida, a fim de que: (i) preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades apresentadas nos itens IV.A, B e C, para o fim de se anular integralmente o auto de infração impugnado, consoante as razões ali expostas; ou então, caso assim não se entenda, (ii) no mérito, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração lavrado, diante dos argumentos apresentados nos itens IV.D e E acima, especialmente em vista da cabal identificação, comprovação e esclarecimento da causa das transferências de recursos realizadas pela ART em favor da TRÉS COMÉRCIO; ou ainda, (iii) subsidiariamente, caso nenhum dos argumentos acima sejam acolhidos, o que se admite apenas para argumentar, que então: (a) seja reconhecida a decadência parcial dos fatos geradores ocorridos entre 02/01/2015 a 21/12/2015, nos termos do artigo 150, 84º do Código Tributário Nacional, conforme exposto no item IV.F acima; e/ou ainda, (b) seja afastada a multa de 75% reduzida pela r. decisão recorrida, diante das razões aduzidas no item IV.G acima, ou então, ao menos, a sua redução para o percentual de 20% em razão de sua confiscatoriedade. Não houve protocolo de razões ou contrarrazões ao acórdão combatido por parte da Fazenda Nacional. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 21 É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deles conheço. Da mesma forma, a remessa de ofício cumpre os requisitos para reapreciação recursal, nos termos legais e regimentais. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração, em desfavor da ART & EDITORA JM LTDA, para a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, ano-calendário 2015: Os valores que estão relacionados nas Planilhas XV e XVI, foram creditados na conta corrente: 634.372-4, agência: 055-8, mantida no Banco Bradesco S/A, pela pessoa jurídica beneficiária: Três Comércio de Publicação Ltda. - CNPJ 00.597.491/0002-80, como pode ser verificado nos documentos denominados Ref. Autorização para transferência bancária e/ou de Numerários, emitidos pela Art & Editora JM Ltda., apresentados em atendimento ao procedimento fiscal. No documento denominado Livro Caixa consta que os valores foram registrados na conta: Transferência de Numerário (2.1.5.01.58510). Os documentos permitiram a identificação do principal beneficiário dos recursos pagos/transferidos: a empresa Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial). A documentação hábil e idônea que dariam subsídios aos pagamentos/transferências efetuados, a motivação das transações, os contratos com as empresas, a forma de recebimento e comissões auferidas em caso de prestação de serviço não foram disponibilizados, bem como nenhum esclarecimento foi prestado relativo aos documentos solicitados. Ao julgar a impugnação, os membros da 6ª TURMA/DRJ05 de Julgamento, por unanimidade de votos, AFASTAR a nulidade e decadência arguidas, MANTER o crédito tributário lançado, com REDUÇÃO da MULTA DE OFÍCIO para 75% (setenta e cinco por cento), e AFASTAR a RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA da TRÊS COMÉRCIO. Em seu Recurso, a Recorrente defende preliminarmente a nulidade por cerceamento de defesa, diante de ausência de intimação para prestar esclarecimentos após a abertura do TDPF-F. A decisão recorrida afastou a preliminar suscitada por entender: (i) que a ação fiscal é procedimento inquisitorial, iniciando-se a fase contraditória do processo de constituição do crédito tributário tão somente com a impugnação. É na fase contraditória, iniciada com o protocolo da impugnação, que se busca salvaguardar plenamente o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Reforça-se tal inferência, jurisprudência consolidada em decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF; (ii) a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo, o que não teria ocorrido no caso concreto; (iii) foram Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 22 respeitados todos os requisitos indispensáveis à sua validade, conforme disposto no art. 142, do CTN, e no art. 10, do supramencionado Decreto. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da Recorrente, tendo a concordar com a decisão recorrida, seja pela ausência de contraditório na fase inquisitorial, conforme farta jurisprudência, seja pela não demonstração de prejuízo efetivo. Acrescente-se ainda que, nos termos da Súmula ACRF n. 171, Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME n. 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por todos esses motivos, afasto a nulidade suscitada, bem como a suposta nulidade por ausência de TDPF para a responsável. A Recorrente sustenta ainda a nulidade do auto de infração por suposta falta de verificação concreta da ocorrência dos fatos geradores. Isso porque não houve qualquer diligência ou pedido de informação a empresa que recebeu os recursos (TRÊS COMÉRCIO). Com o devido acatamento, a legislação de regência não prescreve tal obrigatoriedade, muito menos como condição de validade do auto de infração. Ademais, a regra prescrita no art. 61 da Lei 8.981/95 tem natureza presuntiva, devendo ser ilidida pelo contribuinte, caso a fiscalização não identifique a causa ou o beneficiário da operação: Numero do processo: 14751.720337/2013-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. Numero da decisão: 1201-006.144 Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 23 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Por esse motivo, também afasto a referida preliminar. No mérito, a Recorrente aduz inicialmente que a tributação com fulcro no art. 61 da Lei 8981/95 violaria o art. 3 do CTN, tratando-se penalidade travestida de tributo. Sobre o referido dispositivo e sua natureza jurídica, peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Efigênio de Freitas no Acórdão n. 1101-001.954, de 25/11/2025, que bem tratou da matéria: 31. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. 31.1 Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 31.2 Note-se, inicialmente, que nesta hipótese o beneficiário é identificado; a discussão gira em torno da causa/operação. Assim, afasta-se de plano o argumento de que identificado o beneficiário não há infração. A lei trata exatamente da não comprovação da causa do recurso entregue a terceiro identificado, quais sejam, sócios, acionistas ou titular. 31.3 Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 31.4. Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres2 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 31.5 Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 24 de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. iii) pagamentos de benefícios e vantagens – remuneração indireta – efetuados por pessoa jurídica a administradores, diretores, gerentes e seus assessores não adicionados ao salário (inobservância do disposto no §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991). 31.6 Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. Logo, não há falar-se que esse pagamento não configura renda, como pretende fazer crer a recorrente. 32. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada, se for o caso, e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação pesada. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 33. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. 34. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento4; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. 35. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Assim, na mesma linha, não vislumbro a alegada incompatibilidade entre o dispositivo referido e o art. 3 do CTN. A recorrente alega ainda que teria sido comprovada a causa que acarretou a transferência de valores à Três Comércio. Sobre esse ponto, importa ter em mente que a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse elaborado laudo acerca dos documentos apresentados pela Recorrente. E com base no resultado da diligência, entendeu que os documentos apresentados não seriam suficientes para demonstrar a causa das transferências: Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 25 81. Em contraposição à conclusão Fiscal de que “os documentos produzidos pelos meios de controle utilizados pelas diligenciadas em suas atividades não permitem associar cada uma das vendas de assinaturas feitas mediante pagamento com cartões de crédito/débitos com as notas fiscais representativas da entrega dos respectivos exemplares (notas emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra ela mesma e com base nas quais a receita é reconhecida), tampouco permitem correlacionar cada uma dessas operações aos respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartão de cartão de crédito/débito à ART no montante de R$ 85.258.698,99”, as Impugnantes reafirmam a tese de que a causa das transferências é o “repasse dos recebíveis de assinaturas comercializadas por esta última [TRÊS COMÉRCIO] e gerenciadas pela primeira pessoa jurídica [ART]”. 82. Ressaltam o volume dos documentos acostados aos autos, e destacam que o “próprio relatório conclusivo afirma que os lançamentos contábeis e documentos apresentados pela TRÊS COMÉRCIO registraram vendas de assinaturas, entregas de exemplares e o reconhecimento das correspondentes receitas”, a partir dos seguintes excertos do referido documento: Por exemplo, no Livro Razão (“DOC_COMPROBATORIOS_RAZÃO”, às fls. 3109/3113 do PAF), tomando-se a conta do Passivo “2150158502 – ASSINATURAS P/ENTREGA FUTURA”, verifica-se, em 31/01/2015, que o lançamento a crédito com histórico “APROP. DE ASSINATURAS – VENDA JAN/2015” de R$ 16.352.978,56, coincide com o relatório de venda CA0010 para o mês de janeiro/2015 (“DOC_COMPROBATORIOS_RELATÓRIO DE VENDAS”, às fls. 2960/2987 do PAF), sendo que as contrapartidas a débito deste lançamento são feitas contra contas de ativo, vinculadas a operadoras de cartões de crédito, dentre outras, em linha com a versão das impugnantes, que as identificou como “cartões a receber” (arquivo ora juntado “13 RECONHECIMENTO CONTABIL VENDA ASSINATURAS DIÁRIO JAN2015”, de fls. 3809 do PAF). O lançamento a débito nesta mesma data relativo a “CANCELAMENTO DE ASSINATURAS JAN/2015” de R$ 5.976.797,29, coincide com o relatório de cancelamentos CA0060 (“DOC_COMPROBATORIOS_RELATÓRIO DE VENDAS”, às fls. 2960/2987 do PAF). Ainda em 31/12/2015, os lançamentos a débito com históricos “APROP. DE ASSINATURAS – ENTREGA 046969” (R$ 488.260,49), “APROP. DE ASSINATURAS – ENTREGA 046970” (R$ 1.218.478,81), “APROP. DE ASSINATURAS – ENTREGA 046971” (R$4.785.699,57) e “APROP. DE ASSINATURAS – ENTREGA 046972” (R$ 1.113.288,17) coincidem com os valores totais das Notas Fiscais emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra ela mesma para o mês de janeiro/2015. Contabilmente, esses lançamentos correspondem à apropriação das receitas de vendas à medida em que ocorre a efetiva entrega dos exemplares aos assinantes, sendo creditada a conta de receita “8140195301 – ASSINATURAS (PAGAS)”(arquivo ora Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 26 juntado “18 Conta Receita Jan Assinaturas Pagas”, de fls. 3811/3842 do PAF) 83. Em que pese o acima referido, as Impugnantes deixam de mencionar outros trechos do Relatório Fiscal, que contêm as razões da conclusão denegatória de confirmação a que chegou a Fiscalização: O fato é que os dados oriundos dos documentos apresentados não se mostraram hábeis a demonstrar a correlação solicitada pelo órgão julgador, pois o Relatório de Entregas e as Notas Fiscais emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra si mesma, além de não trazerem qualquer elemento que permita concatenar a entrega de exemplares aos respectivos adquirentes de assinaturas que realizaram pagamentos com cartões de crédito e os respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartões à ART, também não coincidem em relação às quantidades e valores de exemplares entregues. Outra divergência desses controles, que também não pende em favor das diligenciadas, é observada na relação entre o “RELATORIO DE VENDAS” (fls. 2961/2987 do PAF) e a “PLANILHA_VENDA_ASSINATURAS_2015”, contida na “PLANILHA COM DADOS DOS ASSINANTES” (fls. 3722 do PAF), que deveriam trazer dados coincidentes em relação aos valores de vendas de assinaturas com cartão de crédito, mas apresentam valores divergentes, conforme demonstrado no arquivo anexo “20 Compara Planilha Venda Assinaturas com Relatório de Vendas” (fls. 3843 do PAF). As diligenciadas também apresentaram o que seria uma relação de todas as notas fiscais de remessa de produtos a seus assinantes durante o ano de 2015(“RELACAO NOTAS DE REMESSA DISTRIBUIDORES 2015”, (arquivo não paginável às fls. 3793 do PAF), e ainda alguns DANFES do mês de janeiro/2015, em formato PDF, denominado “AMOSTRAGEM NFS DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS”(fls. 3794/3808 do PAF). Esses documentos também não contêm os elementos de conexão necessários para fazer as correlações pretendidas com essa diligência, ou seja, não é possível vinculá- los aos contratos de vendas de assinaturas cujos pagamentos se deram com cartões de crédito/débito, tampouco determinar de que maneira e quando esses pagamentos foram repassados pelas administradoras de cartões à ART. 84. Fica claro, portanto, quais são os elementos de conexão necessários para estabelecer as correlações entre os contratos de vendas de assinaturas, os pagamentos efetuados com cartões de crédito/débito, e as transferências efetuadas. 85. Não apresentados estes, o Contribuinte não logrou comprovar a causa dos pagamentos efetuados à TRÊS COMÉRCIO, logo, deve ser mantido o IRRF lançado. Fl. 4062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 27 Nesse ponto, porém, ao analisar os documentos apresentados, bem como o relatório apresentado pela unidade de origem, chego à conclusão diversa àquela defendida pela fiscalização. Nesse sentido, extrai-se do Recurso Voluntário: Fl. 4063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 28 Fl. 4064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 29 Ademais, no caso concreto, em minha leitura, há clareza quanto ao escopo do contrato entre a ART, recorrente, e a Três Comércio, bem como a remuneração respectiva. Além disso, apresentou-se extrato dos recebíveis de cartão de crédito e de débito das operadoras, bem como documentos suficientes para justificar as referidas transações econômicas. A meu ver, data vênia os fundamentos trazidos na decisão recorrida, os esclarecimentos prestados seriam suficientes para afastar o lançamento. Nesse sentido, ainda que persistisse alguma dúvida sobre parte das operações, decorrentes de eventuais inconsistências entre os documentos apresentados, não seria o caso de se manter a integralidade do auto de infração lavrado. Fl. 4065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 30 Embora a recorrente possa não ter apresentado documentação que pudesse identificar operação a operação e a origem das transferências, ou mesmo que tenha incorrido em violações no que diz respeito à emissão de documentos fiscais, mormente notas fiscais, ao analisar os documentos apresentados – (i) planilhas indicando cada um dos tomadores e respectivas assinaturas; (ii) documentação fiscal indicando os registros (razão); (iii) relatórios e contratos de vendas; (iv) notas fiscais – cheguei à conclusão de que restou comprovada a causa das transferências realizadas. Por tais pontos, entendo que restou demonstrada a causa no caso concreto. Ademais, a título suplementar, reforça-se que, no que tange à decadência alegada, importa consignar que não há como rever a decisão recorrida no que aplicou a súmula CARF n. 114. Com efeito, nos termos do art. 101, III do RICARF, trata-se de alegação não cognoscível: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, não conheço desta parte do Recurso Voluntário. Reforça-se também que não se acata a alegação que busca afastar a multa de 75%, por suposta concomitância com a “penalidade de IRRF no patamar de 35%”, pois como dito anteriormente, o art. 61 da Lei 8981/95 não comporta penalidade. Quanto ao Recurso de Ofício, analisando o acórdão recorrido, entendo que ele deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o excerto da decisão que fundamentou a reforma parcial do lançamento em DRJ: 98. Outrossim, a Fiscalização entendeu haver evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, por considerar que a empresa Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85, foi Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 31 utilizada como interposta, mediante a realização de pagamentos e/ou entrega de recursos a terceiros sem a devida comprovação da causa, notadamente pela não apresentação do(s) contrato(s) celebrado referente às operações. 99. Primeiramente é dever ressaltar que o fundamento legal da multa se esteia no art. 44, inciso I, c/c §1º, da Lei nº 9.430/1996, o qual foi alterado pela Lei nº 14.689/2023: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 100. Logo, de plano, pelo princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN) a multa aplicável aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficou reduzida pela Lei nº 14.689/2023 ao percentual de 100%. 101. Outrossim, o Impugnante argumenta não haver sido demonstrada a conduta delituosa, na medida em que as operações estão lastreadas em documentação farta e probatória. 102. É cediço que a imposição de multa qualificada é tema sempre muito espinhoso. A qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita quando e apenas quando a autoridade fiscal identificar e comprovar a ocorrência de sonegação e/ou fraude. E apenas pode ser considerado sonegação ou fraude, para essa finalidade, aquilo que esteja em conformidade com o modelo arquetípico estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 103. A análise das características textuais das definições empreendidas pelos artigos 71 e 72, indica que a primeira premissa indispensável é a sonegação e fraude como condutas dolosas. Isso se depreende da Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 32 expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos. 104. Portanto, para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. 105. É necessário que sejam demonstrados atos do agente fiscalizado que transcendam a conduta objetiva descrita no tipo tributário, sendo preciso que haja a efetiva comprovação da intenção da prática do fato delituoso. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo CARF na Súmula nº 14: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 106. Nessa linha intelectiva, pelo que se extrai do Relatório Fiscal, os fatos que ensejaram a majoração da multa não são suficientes para enquadrar os pagamentos efetuados como ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. No Termo de Verificação Fiscal, o tema da majoração da multa de ofício proporcional aplicada está confinado em um único parágrafo, que a seguir se transcreve: Diante dos fatos acima expostos, será aplicada a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado. A empresa Art & Editora JM Ltda. – CNPJ 17.052.668/0001-85, foi utilizada como interposta, mediante a realização de pagamentos e/ou entrega de recursos a terceiros sem a devida comprovação, fundamentação, motivação dos valores pagos/transferidos, não comprovou a causa para a realização dos mesmos. Cabe ressaltar que o sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar os contratos celebrados, a forma de recebimento dos valores e os repasses aos contratantes. Nenhuma documentação relativa foi apresentada, possibilitando o enquadramento no Art. 71, incisos I e II da Lei 4502/64,[...] 107. Basicamente, o argumento da fraude é a constatação de que o Sujeito Passivo efetuou pagamentos considerados sem causa, circunstância esta que por si só ensejou o próprio lançamento, reforçada pela não apresentação do contrato e doutros documentos que justificariam as transferências, o que veio a ser suprido com a apresentação do documento às e-fls. 3114 a 3117, ainda que a Fiscalização os haja considerados insuficientes para comprovar a causa dos pagamentos. 108. No mais, o lançamento se fez com elementos disponibilizados pelo autuado e informações registradas na sua escrituração disponibilizada no ambiente SPED. Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 33 109. Assim, não há nos autos evidência decisiva de ação ou omissão dolosa, por parte da Autuada ou Responsável Solidário passível de se enquadrar no tipo previsto na norma sancionadora. 110. Nesse contexto, não se justifica a aplicação da penalidade no percentual majorado. Por tais razões, deve ser ajustada a penalidade aplicada ao percentual de 75%, como previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 111. A responsabilidade solidária imputada a TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÃO LTDA - CNPJ 00.597.491/0001-08, no Auto de Infração, está fundamentada no art. 124, inciso I, do CTN, com base em interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 112. Vale trazer à cola a abordagem do TVF: Considerando os relacionamentos verificadas entre a Art & Editora JM Ltda. com as empresas do grupo econômico, envolvendo: Editora Três Ltda; Três Editorial Ltda; Três Comércio de Publicação Ltda e Três Edições Culturais Ltda. corroboradas com os amplos e ilimitados poderes concedidos pelos sócios: Pedro Filipe Marques e Pedro Paulo Belotti Júnior aos outorgados, que durante o ano calendário de 2015, mantiveram conexões com empresas do grupo econômico a saber: (…) 113. Contra a responsabilidade tributária atribuída à TRÊS COMÉRCIO, a defesa se insurge sob o argumento de que não foi intimada em momento em algum, não participou e não foi chamada a participar do processo fiscalizatório, e também aduz que nenhum dos fatos mencionados no TVF para motivar a responsabilização tem qualquer efeito sob o caso concreto, precipuamente porque não foi demonstrado pela Fiscalização qualquer irregularidade; destaca do raciocínio desenvolvido pela Fiscalização para a responsabilização da empresa os seguintes pontos: procurações públicas outorgadas a terceiros, as quais a Fiscalização interpretou como instrumento para instalação de uma administração paralela à revelia dos sócios constituídos interposição fraudulenta da ART que a Fiscalização relacionou com uma intenção de “desviar o foco tributário”, com base nas procurações públicas, pessoas outorgadas, relacionamento com outras empresas do grupo, relações familiares, etc Fl. 4069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 34 114. Cumpre esclarecer que a intimação prévia à ciência da constituição do crédito tributário não é condição de validade do lançamento, sequer afasta a sujeição passiva, seja do contribuinte, seja do responsável, cuja condição se encontra descrita nas hipóteses previstas em lei. Logo, são improcedentes os argumentos de cerceamento de direito de defesa ou de ausência de “participação” do responsável no decorrer do procedimento fiscal. 115. Não obstante, a responsabilização tributária atribuída pela Fiscalização está pautada no art. 124, inciso I, do CTN, que cuida do interesse comum no fato gerador do crédito tributário. 116. Outrossim, os motivos apresentados pela Fiscalização para atribuir a responsabilidade de terceiro, em breve síntese, constituem os mesmos fatos que ensejaram o lançamento, acrescentado: Considerando as relacionamentos verificadas entre a Art & Editora JM Ltda. com as empresas do grupo econômico, envolvendo: Editora Três Ltda; Três Editorial Ltda; Três Comércio de Publicação Ltda e Três Edições Culturais Ltda. corroboradas com os amplos e ilimitados poderes concedidos pelos sócios: Pedro Filipe Marques e Pedro Paulo Belotti Júnior aos outorgados, que durante o ano calendário de 2015, mantiveram conexões com empresas do grupo econômico a saber: Alcides Tavares e Dalmasio Fernandes de Oliveira, tinham vínculo com a Três Editorial Ltda., além das relações familiares: Carlos Domingo Alzugaray e Paula Alzugaray Van Steen, filhos da sócia responsável pela Editora Três Ltda. e várias empresas do grupo – Catia Alzugaray, propiciando a instalação de uma administração paralela, possibilitando que a empresa fosse gerenciada administrativamente, financeiramente e também em sua representatividade, à revelia dos sócios constituídos, possibilitando a utilização pelos prepostos, na captação de recursos através de operações com utilização de cartões de crédito/débito e em ato contínuo abastecer através de pagamentos/transferências, empresa do grupo econômico, a filial Três Comércio de Publicação Ltda.– CNPJ 00.597.491/0002-80 (filial), a principal beneficiária da maioria dos valores disponibilizados, ficando assim demonstrado a condição da Art & Editora JM Ltda. de empresa interposta do grupo econômico, desviando com isso o foco tributário. A administração paralela e independente que se instalou na Art & Editora JM Ltda. participou efetivamente da movimentação financeira, no Banco Bradesco S/A, ficou mais claramente evidenciado quando da realização dos pagamentos/transferências. Durante o ano calendário de 2015, nesta instituição financeira, os recursos disponíveis somaram o montante de R$ 86.021.201,24, deste valor foi disponibilizado o montante de R$ 84.255.070,00 para os pagamentos/transferências realizados em favor da Três Comércio de Publicações Ltda. – CNPJ 00.597.491/0002-80 (Filial), cabendo ressaltar que os documentos apresentados pela Art & Editora JM Ltda (cópias das Ref. Autorizações para transferência bancária e/ou Numerário e o documento denominado Razão Analítico) comprovaram isto, Fl. 4070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 35 pois os responsáveis pela movimentação das contas correntes foram os mandatários constituídos, podendo ser verificado nas cópias dos extratos bancários da conta corrente 0686686-7 – Banco Bradesco S/A, onde consta que um dos outorgados Alcides Tavares teve acesso emitiu os Extratos Mensais / Por Período, contendo as datas e a hora das operações realizadas necessárias a emissão. Temos ainda a documentação relativa as ref. Autorização para transferência bancária e/ou de Numerário, dirigidas ao Banco Bradesco S/A, com a finalidade de autorizar as operações bancárias envolvendo os pagamentos/transferências realizados através da conta corrente 0686686-7. Nesses documentos constam as assinaturas dos responsáveis pela concretização das operações bancárias, podendo ser verificado a efetiva participação dos mandatários listados nas Procurações Públicas outorgadas. Nas mencionadas autorizações foi possível identificar Liane Mikowski e Claudia Regina Soares dos Santos, como signatárias, evidenciado a interferência direta e o controle da empresa por terceiros ligados ao grupo econômico, ficando os sócios à revelia do processo, principalmente nº tocante a parte financeira. 117. Da leitura do parágrafo acima, se extrai que a Fiscalização, além de vincular a responsabilização da TRÊS COMÉRCIO aos próprios pagamentos/transferências cuja causa o Contribuinte não logrou comprovar a contento, fato que atraiu a aplicação do art. 674 do RIR 99; fundou a responsabilidade tributária no fato de existirem terceiros mandatários outorgados pelos sócios da ART com poderes para movimentação financeira e na existência de relações familiares entre pessoas físicas que cita. Bem como afirma tratar-se o caso de interposição fraudulenta da ART em relação ao grupo econômico, com uma intenção de “desviar o foco tributário”. 118. Ou seja, a Autoridade Fiscal limita-se a apontar genericamente uma intenção de desvio de “foco tributário”, sem determinar qual foco teria sido desviado, sugerindo aleatoriamente procurações e “conexões com empresas do grupo econômico”, sem determinar uma linha de raciocínio consubstanciada em elementos probatórios que definam o interesse comum presente no caso. 119. A fiscalização simplesmente demonstrou que a TRÊS COMÉRCIO se beneficiou dos pagamentos feitos pelo Contribuinte, não havendo aí interesse jurídico no fato gerador, mas sim interesse meramente econômico. 120. Ora, o pagamento sem causa, por si só, não tem o condão de vincular automaticamente o beneficiário ao fato gerador tributário. O art. 674 do RIR 99, base legal na Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º, não constitui norma de responsabilização tributária. O benefício financeiro auferido mediante transferências bancárias provenientes de conta de titularidade da pessoa jurídica, ainda que sem causa negocial e em valores significativos, é insuficiente para caracterização de interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária. Fl. 4071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 36 121. Ainda que se presuma que os pagamentos correspondam a omissão de receitas da TRÊS COMÉRCIO, vige a Súmula CARF n 14: Súmula CARF n. 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 122. Nesse passo, deve ser afastada a responsabilização tributária atribuída à TRÊS COMÉRCIO com base no art. 124, inciso I do CTN. Assim, por concordar com tais fundamentos, mantenho a decisão recorrida nessa parte. Por fim, conforme já consubstanciado no voto, no que tange ao mérito da petição recursal, entendo que o melhor caminho é afastar o lançamento realizado com fulcro no art. 61 da Lei n. 8.981/95. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares apontadas e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, redator designado Não obstante o profundo e bem fundamentado voto do Ilmo. Relator, a Turma, por maioria, divergiu de seu entendimento quanto ao mérito da autuação (IRRF sobre, negando provimento ao recurso voluntário pelas razões que passo a sinteticamente expor. Em síntese, discute-se lançamento de IRRF sobre “pagamentos sem causa”, apontando-se no TVF que “O sujeito passivo, realizou pagamentos e/ou entregou recursos a terceiros sem a devida comprovação, fundamentação, motivação dos valores pagos/transferidos, ou seja, não comprovou a causa para a realização dos mesmos”. O lançamento se refere, mais especificamente, aos valores que eram transferidos da Recorrente (ART) à empresa Três Comércio Ltda. O Ilmo. Relator, em seu voto, entendeu por suficientemente provada a causa dos pagamentos feitos à Três Comércio Ltda., entendimento do qual divergiu a Turma, reputando não Fl. 4072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 37 suficientemente provada a materialidade das operações. Cumpre notar que a divergência se deu tão somente em relação a este ponto de mérito do recurso voluntário, tendo havido concordância com o Ilmo. Relator em relação aos demais tópicos abordados em seu voto. Nesse sentido, importa notar que essa espécie de infração (IRRF) é de cunho eminentemente probatório, assim como ocorre na glosa de despesas, por exemplo. O cerne de tais questões é justamente a (in)capacidade de o contribuinte provar que os seus dispêndios (custos ou despesas) se deram por operações efetivamente existentes, isto é, lastreadas em documentos comprobatórios mínimos que demonstrem que o serviço efetivamente existiu ou que a mercadoria efetivamente foi adquirida. A infração relativa ao IRRF sobre pagamentos sem causa exsurge, assim, como efetivamente deve ser, quando o contribuinte não é capaz de comprovar a materialidade que justifica o fluxo financeiro. Veja-se que a legislação atinente ao Imposto de Renda expressamente determina que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, e que essa escrituração deve abranger todas as suas operações (art. 251 do RIR/99), e será sujeita à verificação pela autoridade fiscal (art. 276): Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). [...] Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º). E, mais ainda, a legislação igualmente determina que, para fazer prova em favor do contribuinte, a escrituração deve ser mantida com observância das disposições legais, como dispõe o artigo 9º, § 1º, do Decreto-lei 1.598, de 1977, matriz legal do art. 923, do RIR/99: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Fl. 4073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 38 § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso) Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Não basta, pois, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente, documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações financeiras neles refletidos. Pois bem. A incidência do IRRF no presente caso prevista no art. 61 da Lei 8.981/95. Dispõe o artigo: Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 675, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas seguintes hipóteses: i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado: a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa: Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do Fl. 4074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 39 pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa Como bem observou o Ilmo. Conselheiro Efigenio de Freitas Junior, em voto a respeito do tema (Acórdão 1101-001.357), “para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte”. Portanto, reitero: a infração relativa ao IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995 é de cunho eminentemente probatório. E, no caso em tela, entendeu esta Turma Julgadora não estar suficientemente provada a materialidade das operações a justificar o fluxo financeiro. Em síntese, o que foi constatado no Termo de Verificação Fiscal é que a Recorrente recebia valores basicamente decorrentes de operadoras de cartões de crédito (concentrados principalmente na conta do Banco Santander) e repassava a maior parte de referidos valores a terceiros (através da conta bancária junto ao Bradesco): Em decorrência do fato acima mencionado e considerando que dos valores disponibilizados pelas operadoras dos cartões, como pode ser verificado nos extratos bancários apresentados: – conta corrente: 13-006492-6; – conta corrente: 0686686-7; e sintetizados na Planilha XX, demonstram que movimentação dos recursos ocorreram da seguinte forma: -006492-6, mantida no Banco Santander(Brasil) S/A – esta conta corrente foi a responsável pela movimentação da maioria dos recursos disponíveis e originários das operações envolvendo cartões de crédito (Planilha II; III; III; IV; V e VI). À medida que os valores eram creditados pelas operadoras, ou disponibilizados através de liberação, cessão e antecipação, eram transferidos praticamente em sua totalidade para a conta corrente movimentada no Banco Bradesco S/A; através do envio de Transferência Eletrônica Disponível – TED’s, DOC’s. (Planilhas VII e VIII). -7: nesta conta, a movimentação ocorre da seguinte forma: i) os recursos a crédito, envolveram o recebimento de valores oriundos do Banco Santander, conforme mencionado acima e ii) Fl. 4075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 40 recebimento levados a crédito, de valores envolvendo as operações com cartões crédito (Planilhas IX e X). Na Planilha XIV – Recursos a Disposição, temos os valores disponíveis, oriundos de operações com cartões de crédito, utilizados para efetuar os pagamentos e transferências, que representaram a maior parte dos débitos ocorridos na conta corrente. Todavia, entendeu-se que a “A documentação hábil e idônea que dariam subsídios aos pagamentos/transferências efetuados, a motivação das transações, os contratos com as empresas, a forma de recebimento e comissões auferidas em caso de prestação de serviço não foram disponibilizados, bem como nenhum esclarecimento foi prestado relativo aos documentos solicitados.” Adicionalmente, notou a fiscalização ainda que havia coincidência de sócios entre a Recorrente e as empresas Editora Três Ltda. e Três Comércio Ltda., além de procurações com amplos poderes outorgadas pela Recorrente a pessoas com vínculo familiar com todas as empresas em questão. Embora tais fatos não sejam, por si só, representativos de nenhuma ilicitude, acabaram por reforçar na fiscalização o entendimento pela maior necessidade probatória a justificar as transferências de numerários. A defesa da Recorrente, então, baseou-se no argumento de que funcionava apenas como uma “gerenciadora de recebíveis”, e que todos os valores oriundos de cartões de crédito/débito e demais ingressos eram, em realidade, de titularidade da Três Comércio Ltda., que havia contratado a Recorrente sob remuneração de 1% sobre o montante das assinaturas. Assim, a ART, ora Recorrente, recebia os valores das assinaturas comercializadas, gerenciava esses recebimentos, e, remunerando-se por um percentual, repassava os valores à Três Comércio. Alegou-se que, por lapso, os documentos contratuais que dariam lastro a essas operações não foram tempestivamente apresentados à fiscalização. De forma muito prudente, a DRJ converteu o julgamento em diligência, para que o argumento da Recorrente fosse devidamente aprofundado. Observou-se, em especial, que, embora fosse plausível o argumento da empresa, a documentação carreada aos autos não permitia a individualização de cada pagamento recebido pela ART (decorrente das vendas) e o consequente repasse à Três Comércio: 14 Quer dizer, em apertada síntese, o imo da questão – A CAUSA QUE JUSTIFICOU OS PAGAMENTOS – envolve os eventos precedentes de vendas realizadas pela TRÊS COMÉRCIO à eventuais ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três, os quais efetivaram pagamentos, via cartão de créditos/débitos – valores consolidados da DECRED, por operadora, na planilha I, às fls. 2.178 -, à ART que os transferiu para TRÊS COMÉRCIO. Nessa senda, não podemos olvidar que a Defesa carreou aos autos notas fiscais de vendas de revistas (assinaturas) emitidas pela TRÊS COMÉRCIO que, no seu entender, confirmariam a legitimidade dos recebíveis gerenciados pela ART e posteriormente transferidos para a TRÊS COMÉRCIO. Entretanto, compulsando esses documentos fiscais verifica-se identidade entre o emitente e o destinatário, Fl. 4076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 41 o que nos leva ao seguinte questionamento, quem foram os adquirentes que efetivaram os pagamentos à ART para posteriormente serem repassados à TRÊS COMÉRCIO? 15 Destarte, resta hialino que, para formarmos nossa convicção, é imprescindível identificarmos todos os partícipes e como se consubstanciaram as respectivas atuações, contudo, compulsando os autos, sem qualquer juízo de valor, só há comprovantes em relação a uma parte. Isto é, foram carreados aos autos o contrato de gerenciamento de recebíveis e outras avencas e demais documentos financeiros e contábeis que suportam a operação visando comprovar a transferência dos recursos da ART para TRÊS COMÉRCIO, todavia, é inquestionável que, para ratificar a veracidade da causa referenciada na contenda, as comercializações efetivadas pela TRÊS COMÉRCIO que amparam a prestação de serviço realizada pela ART sejam comprovadas, evidenciando assim a possível procedência da contestação sob julgo. Até porque, em prol de exercer com eficiência a prestação de serviço firmada, é elementar que a ART tivesse conhecimento das comercializações concretizadas pela TRÊS COMÉRCIO, os eventuais ADQUIRENTES dos títulos e das assinaturas do Grupo de Comunicação Três que realizaram os pagamentos, a operadora de cartão de crédito/débito que utilizaram, datas dos pagamentos e os montantes envolvidos. A diligência, ao final, concluiu que os elementos documentais apresentados não permitiam a “conciliação” e vinculação das operações entre as partes e entre estas e seus clientes, apontando uma série de incongruências que restaram sem explicação adequada: Todavia, esses lançamentos não trazem elementos de conexão que permitam identificar os exemplares entregues aos correspondentes assinantes que efetuaram pagamentos com cartão de crédito/débito, tampouco em quais momentos as respectivas receitas de vendas estão sendo reconhecidas. Também não são suficientes para identificar o momento e por qual valor as administradoras de cartão de crédito realizaram o repasse de cada uma dessas vendas de assinaturas à ART. Constata-se que as informações da nota fiscal de venda ao assinante, caso tal documento existisse, funcionariam como elementos de rastreabilidade que permitiriam fazer as associações requeridas. As diligenciadas também alegam que não conseguiram fazer essa vinculação porque a “PLANILHA_VENDA_ASSINATURAS_2015.xlsx” (contida nº arquivo não paginável “PLANILHA COM DADOS DOS ASSINANTES”, fls. 3792 do PAF) seria muito extensa e haveria uma incompatibilidade entre o sistema em que os contratos eram controlados e o sistema de emissão de notas fiscais, não sendo possível sua visualização através de arquivos em formato ‘excel’ ou ‘txt’. Inexistindo um controle informatizado que fizesse essa correlação, as diligenciadas ainda informaram que a emissão dessas notas fiscais englobadas (da Fl. 4077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 42 TRÊS COMÉRCIO contra si mesma) se dava de forma manual, com base em um relatório sintético de entregas de exemplares de suas publicações. (...) Verificou-se que no "Relatório Sintético das Entregas - Produto/Edição"(“DOC_COMPROBATÓRIOS_RELATÓRIO DE ENTREGAS”, fls. 3430/3445 do PAF) que servia de base para a emissão das Notas Fiscais da TRÊS COMERCIO contra ela mesma (“Notas fiscais TRES”, às fls. 2690/2876 do PAF e “DOC_COMPROBATÓRIOS_NF_VENDAS DE REVISTAS”, às fls. 3446/3632 do PAF) o Total Geral de revistas “Pagas” e “Grátis” apresentava quantidades e valores divergentes daqueles constantes nas mencionadas Notas Fiscais. Por exemplo, para o mês de janeiro/2015, o relatório indicava um Total Geral de entregas (Pagas e Grátis) de 859.206 unidades (810.042 + 49.164), num valor total de R$ 7.235.983,90 (7.187.707,20 + 48.276,70), ao passo que as notas fiscais (n.os 46969, 46970, 46971 e 46972)registravam saídas de 922.976 unidades para um montante de R$ 7.606,777,04. As diligenciadas sugerem que essa diferença decorreria de erro resultante das milhares de operações que eram registradas manualmente por seus operadores ou que essa diferença poderia decorrer do fato de que as revistas digitais não se encontrarem ainda estruturadas no sistema “Oracle” como um “produto”, o que poderia justificar essa diferença entre os relatórios de entrega e as notas fiscais emitidas, mas que, de toda forma, sendo uma diferença a maior, estava declarada em documentos fiscais, inexistindo qualquer prejuízo ao Erário. (...) O fato é que os dados oriundos dos documentos apresentados não se mostraram hábeis a demonstrar a correlação solicitada pelo órgão julgador, pois o Relatório de Entregas e as Notas Fiscais emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra si mesma, além de não trazerem qualquer elemento que permita concatenar a entrega de exemplares aos respectivos adquirentes de assinaturas que realizaram pagamentos com cartões de crédito e os respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartões à ART, também não coincidem em relação às quantidades e valores de exemplares entregues. Outra divergência desses controles, que também não pende em favor das diligenciadas, é observada na relação entre o “RELATORIO DE VENDAS” (fls. 2961/2987 do PAF) e a “PLANILHA_VENDA_ASSINATURAS_2015”, contida na “PLANILHA COM DADOS DOS ASSINANTES” (fls. 3722 do PAF), que deveriam trazer dados coincidentes em relação aos valores de vendas de assinaturas com cartão de crédito, mas apresentam valores divergentes, conforme demonstrado no arquivo anexo “20 Compara Planilha Venda Assinaturas com Relatório de Vendas” (fls. 3843 do PAF). As diligenciadas também apresentaram o que seria uma relação de todas as notas fiscais de remessa de produtos a seus assinantes durante o ano de Fl. 4078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 43 2015(“RELACAO NOTAS DE REMESSA DISTRIBUIDORES 2015”, (arquivo não paginável às fls. 3793 do PAF), e ainda alguns DANFES do mês de janeiro/2015, em formato PDF, denominado “AMOSTRAGEM NFS DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS”(fls. 3794/3808 do PAF). Esses documentos também não contêm os elementos de conexão necessários para fazer as correlações pretendidas com essa diligência, ou seja, não é possível vinculá-los aos contratos de vendas de assinaturas cujos pagamentos se deram com cartões de crédito/débito, tampouco determinar de que maneira e quando esses pagamentos foram repassados pelas administradoras de cartões à ART. Em que pese as dificuldades tecnológicas aduzidas pelas diligenciadas, os documentos produzidos pelos meios de controle utilizados pelas diligenciadas em suas atividades não permitem associar cada uma das vendas de assinaturas feitas mediante pagamento com cartões de crédito/débitos com as notas fiscais representativas da entrega dos respectivos exemplares (notas emitidas pela TRÊS COMÉRCIO contra ela mesma e com base nas quais a receita é reconhecida), tampouco permitem correlacionar cada uma dessas operações aos respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartão de cartão de crédito/débito à ART no montante de R$ 85.258.698,99. Portanto, de acordo com os critérios adotados para análise dos elementos de prova, não restou demonstrada a causa dos pagamentos realizados. Como se nota, a grande questão é a ausência de “rastreabilidade” entre os diferentes controles manuais adotados pela Recorrente, que não permitiram associar cada uma das vendas de assinaturas feitas mediante pagamento com cartões de crédito/débitos com as notas fiscais representativas da entrega dos respectivos exemplares e tampouco permitem correlacionar cada uma dessas operações aos respectivos repasses feitos pelas administradoras de cartão de cartão de crédito/débito à ART. Embora se reconheça a complexidade de se lidar com volumes de informação elevados, como parece ser o caso dos autos, não há como furtar-se ao fato de que a Recorrente não consegue comprovar com precisão os valores que transaciona com instituições financeiras e com a empresa Três Comércio (que, rememore-se, é empresa com conexão gerencial). Nesse sentido, a alegada “incompatibilidade” entre seus sistemas e a ocorrência de erros de “operação manual” pelos seus funcionários – em que pese serem plausíveis – não são capazes de afastar as conclusões da autuação, reforçadas na diligência. É de se ressaltar que, tratando-se de autuação de IRRF por pagamento sem causa, assim como há o ônus fiscalizatório de individualizar cada transação (sob pena de vício do lançamento), oportunizando ao contribuinte a explicação e contraditório específico para cada operação, é também ônus do contribuinte ser capaz de comprovar cada transação financeira efetuada. A explicação “global” da operação entre as partes, do ponto de vista comercial, não supre referido ônus. Fl. 4079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.044 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720984/2020-54 44 Por essas razões, votou a Turma, por maioria, por negar provimento ao recurso voluntário no mérito, mantendo a exigência de IRRF. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 4080DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11272179 #
Numero do processo: 10166.722660/2014-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE Não há previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, da interrupção ou suspensão do prazo para apresentar recurso voluntário em face de comprometimento da saúde do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-010.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-21T10:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-21T10:11:08Z; Last-Modified: 2026-03-21T10:11:08Z; dcterms:modified: 2026-03-21T10:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-21T10:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-21T10:11:08Z; meta:save-date: 2026-03-21T10:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-21T10:11:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-21T10:11:08Z; created: 2026-03-21T10:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-21T10:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-21T10:11:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.722660/2014-10 ACÓRDÃO 2002-010.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDSON BENEDITO GOMES DE ARAUJO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE Não há previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, da interrupção ou suspensão do prazo para apresentar recurso voluntário em face de comprometimento da saúde do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722660/2014-10 2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 53/59, relativa ao imposto de renda de pessoa física, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 34.103,91, sendo R$ 17.896,68, referente ao imposto-suplementar; R$ 13.422,51, correspondente à multa de ofício; e R$ 2.784,72, atinente a juros de mora calculados até 31/03/2014. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 4/7), o lançamento apurou as infrações abaixo relacionadas: 1. “Dedução Indevida com Despesas de Instrução”. Foi glosado o valor de R$ 2.958,23, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a dedução pleiteada. 5. “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial”. Foi glosado o montante de R$ 70.713,46, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a dedução pleiteada. 3. “Dedução Indevida de Despesas Médicas”. Foi glosado o valor de R$ 1.581,18, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme discriminação a seguir: CPF/CNPJ Nome dos Prestadores Valor Declarado Valor Comprovado Valor Glosado 58.119.199/0001-51 Odontoprev S/A 577,08 0,00 577,08 58.119.199/0001-51 Otontoprev S/A 577,08 0,00 577,08 43.358.647/0001-00 Amil Saúde Ltda. 49,20 0,00 49,20 043.358.647/0001-00 Amil Saúde Ltda. 49,20 0,00 49,20 92.693.118/0001-60 Bradesco Saúde S/A. 164,31 0,00 164,31 92.693.118/0001-60 Bradesco Saúde S/A 164,31 0,00 164,31 Total 1.581,18 0,00 1.581,18 Cientificado do lançamento, em 09/04/2014 (fl. 60), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 17/04/2014 (fl. 3), na qual alega, em síntese, na ordem que entendemos ser a mais adequada, o que se relata a seguir: 1. discorda da glosa da pensão alimentícia judicial de R$ 70.713,46, o referido valor decorre de decisão judicial conforme cópias do processo nº 042253/94, cuja requerente é Bianca Maria Albuquerque Gomes de Araújo, representada por sua genitora, Tomasia Albuquerque da Silva; além das cópias do Processo nº 2001.04.01.0004248-7, cuja requerente é Yasmin Suelen Souza Silva Gomes de Araújo, representada pela sua genitora Sueli Souza da Silva; 2. no tocante à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 1.581,18 não há contestação específica da referida dedução. 3. no tocante à glosa da dedução de despesas com instrução, no importe de R$ 2.958,23, entende que a cópia dos recibos dos valores pagos mensalmente ao Instituto de Pós Graduação IPOG, por sua participação no Curso em Auditoria, Avaliações e Perícias de Engenharia, no período compreendido entre 20/06/2011 e 20/11/2001, estaria comprovada pelos valores recebidos pela referida instituição de ensino. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722660/2014-10 3 6. por fim, trouxe documentos no intuito de embasar seus argumentos de defesa. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2015, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso, devido a um problema de saúde em que foi acometido o Recorrente; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator Pressuposto de Admissibilidade Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega tempestividade do recurso voluntário, devido a um problema de saúde em que foi acometido em maio de 2015. Contudo, em que pese os argumentos trazidos pelo Recorrente, não há previsão, nas normas que regem o processo administrativo fiscal, de interrupção ou suspensão do prazo para apresentar recurso voluntário em face de comprometimento da saúde do contribuinte. Do exame dos autos verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi por via postal realizada, em 20/04/2015 (fl. 87), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.025 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722660/2014-10 4 No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 20/04/2015 (fl. 87), tendo apresentado seu recurso voluntário em 26/05/2015 (fl. 88 e ss.), logo o recurso está intempestivo, pois o prazo recursal encerrou-se em 21/05/2015. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845633/81-78
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.481
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves,relator,e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto,na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado José da Silva Araújo.
Nome do relator: RAIMUNDO JOSE ALVES GONÇALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 24.481; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2015-12-30T16:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 24.481; xmpMM:DocumentID: uuid:9c22a209-7168-4f24-9857-f59f68cdd53b; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 24.481; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-12-30T16:53:24Z; created: 2015-12-30T16:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-12-30T16:53:24Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2015-12-30T16:53:24Z | Conteúdo => ,o. R.T.C. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ª CAMARA Se88ãode ll ~.ê j.~.o.b.º de 197 ..9. . ACORDÃO N.o ?~..~..~.~.~_ • Recurso n.o Recorrente Recorrid 93.551 - Processo nº 0845/63381/78 AGtNCIA MARíTIMA DICKINSON S/A DRF- SANTOS FALTA APURADA EM CONFERtNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa- to gerador do imposto de importaç~o ~ a entrada da mer- cadoria estrangeira no país, materializando-se, qyanto' à mercadoria em falta, o fato gerador ficto! Tambem na chegada do navio s~o lEvados ao conhecimento das autori dades aduaneiras os elementos necessários à apuraç~o da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem' utilizados no cálculo do cr~dito tributário são os vi- gentes nessa ocasi~o. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,' vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Val~rio de Oliveira, Raimundo Jos~ Alves Gonçalves,relator, e Edwal do Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como :tt data de referência para cálculo do tributo a da conferência final ' do ~anifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Jo~o da Silva Araújo. Sala de Sess~es, 11 de juhho de 1979. ~ \ D~A , -Presidente " "~.; ~ _" _ _""" -Relator designado. O .~~~Jos-prOcurador da Faz. / Nacional. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes' Conselheiros. EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA, ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA -2- RELATOR Desig. JOAO DA SILVA ARAÚJO RECORRENTE RECORRIDA AGtNCIA MARíTIMA DICKINSON S/A DRF- SANTOS Rec. 93.551 Ac • 24.481 R E L A T Ó R I O Recurso interposto pela Agência Marítima Dickinson S/A., c0,!2 tra a decisão nº 771/78, do Delegado da Receita Federal, em Santos (SP), que lhe aplicou a multa de que trata o artigo 106,.item 11, alínea "d", do Decreto-lei nº 37/66, além do Imposto de Importação, exigido na forma do artigo 60, parágrafo único, desse diploma le gal, por ter sido responsabilizada pelas faltas de mercadorias apuradas pela conferência final de manifesto do navio" CITY DF ' CANBERRA", entrado em 22 de novembro de 1973, tudo de acordo com o anexo auto de infração e representação de fls. 1/3. Segundo os termos do recurso, a interessada não contesta o fato apontado, discorda, porém, do montante do imposto exigido, , por con~iderar que as mercadorias alcançadas pelas disposiç~es do parágrafo único, do artigo lº do supracitado Decreto-lei nº 37/66, ficam ~TIj~ita~ aos tributos. vigorantes na época da importação, no caso, conforme as bases adotadas na declaração de importação, gi- rando em torno disso todas suas consideraç~es de defesa e recurso, conforme consta da petição de fls. 8/9 e 21/23, que leio para co nhecimento da Câmara. É o relatório. ". SERViÇO P.ÚBLICO FEDERAL v O T O -3- Rsc. 93.551 Ac. 24.481 • • A questãosuscitada.no processo é a de saber-se que alíquota e taxa de c5mbio devem ser ap1icada~ para c~1culodo impo~to, no I caso do fato gerador ficto estabelecido no par~grafo único.do art. lº do Decreto-lei 37/66. Este, depoi~ de estab~lecer, cO.ncorde com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto d~ Importação é a entrada da mercadoria es trangeira no território nacional ( ca~ut do art. lº) estatue no seu par~grafo ~nico, a figura do mesmo fato gerador, por~m ficto, ao ' considerar, para efeito da ocorr~ncia do fato gerador, como entra- da no território nac~bne1, a mercadoria que constar como tendo si- do importada, mas posteriormente' achada em. faJta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois consider~'ocorri~o Q mesmo fa ~to gerador quando se reunem as circunst5ncias materiais constcint€' do m~nifesto, do conhecimento de carga ou documentos equivalentes- necess~rias a que pioduza .os efeitos que normalmente lhe são pró-' ptios, ou sej~m, a descarga d~ mercadoria, sua entrada no territ~- rio nacional ..E nenhuma disposição do Decreto-lei 37/66 ou de outia qualquer lei dispõe em contr~rio . .E portanto estatui que o mesmo fato getador ficto ocorre ' no 'momento estabelecido no caput do art. lº. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único a expre~ ~sao "cuja f a1ta venha a ser apurà da pe1a autor'i dade aduaneirali, aliado ~ redação do art. 23 p~r~gr~fo único, tem levado ~ interpr~ tação segundo a qual o fato gerador do imposto ocorre no momento' em que a autoridade aduaneira apura B falta referida, resultando' dai conclusão de que a alíquota e taxas cambia~s a aplicar sejam ' as daquele mo~ento. Tal interpretação, data v~nia, não encontra apoio na lei,' 'reito e nas regras de hermeneutica. -Com efeito, wm~'mercadorra consta como tendo sido importa- da'q~ando consta~te de manifesto, conhecimento de carga ou documen os equivale~te~, e desde.o momento em que o veículo condutor (na- v.io, avião etc ••• ) entra -no po.rto'ou. local a que, segundo tais doc~ mentos, se clestina tal me~c~doría~'ea a~toridade aduaneira recebe' tais docu~entos. Rec~ben~o,'outrossim; as folh~s de d~scarga das' -segue- • ... -4- Rec. 93.551 A'c. 24.481 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL mercadoriai; tem" nesse momento, conhecimento de qualquer falta de m~rcadoria que deveria ter sido descarregada. Aquele,o momento da o~orrência do fato gerador da obrigação tribut~ria, ,tanto para ~s mercadorias efetivamente descarregadas,' como para aquelas q~e porventura venham a ser encontradas em fal- ta ; com relação às últimas, o fato gerador é ficto, isto é,consi- dera-se a me'rcadoria em fal ta como 'realmeote entrada no terri tório nacional, entrada que ocorre desde o momento em que ocorreria o fa to, geradoi real se não houvesse a falt~. Int~rpretai-se de outra ~anei~~, dando como ocorrido o fato gerador ficto' de que se trata em outro momento, seria admitir-se a • possibilidade jurí'dica de.criar a simples lei tributária fato ger~ -dor, ainda que ficto~ diverso do. previsto no art. 19 do Código Tri butário Nacional -''lei complementar da Constitl.)ição, de maior hie- rarquia. Tal possibilid~de jurídica te~ sido rechassada pelo Supremo Tribunal Fed~ral, c~~o se vê, e~tre outros, dos acórdãos proferidos, ~ nos Ag'ravos nº 74.526-in D'J.de 05/10/78, 74.389-in "DJ. 10/10/78 e 74.597.1, in DJ 16/03/79~ declarando estt:J,em sua erilenta,que "o 1 artig6 23, do'Decreto-lei ng 37~ de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Impcirtação na data do Teg{stro na r~pa£ tição aduaneira da respectiva declaração, n~o pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do Código Tribut~rio Natio- nal,. segundo o qual o fato gerado.r é a entrada ,do produto estrangei 1'0 no terri'tório nacional" (,os gr,ifos não são do original). Ora, se disposição expressa de lei não pode prevalecer, mui to menos simples interpretação da mesma lei que venha' donflitar com aquela disposição de lei Comple~éntar da Constiruição, como é o Código Tribut~rio Nacional. Tal interpretação feriria regras elementares de hermeneuti- ca, e feriria o princípio da hierarquia das leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercad~ria presup~e que - . ' a m€sma tenha sido co'nsíderada como entrada,. e a fai ta ocorrido a!l te; de qualquer ~nício do procedim~nto da ~puraçã?, o que exclue a p'ossibilid,ade.de se tomar 'como momento da ocorrência do' fato geradàr o.d uração posterior .d9 lfIesmofato j~ antes o'cor.rido. O Có~igo Trib~t~rio Nacional disp~~ no a~t. 143.que quando' - I tribut~vgl esteja expresso em .mo'eda estrangeira, no lança- -segue- , . • -5- Rec. 93.551 Ac. 24.481 SERVICO PUBLICO FEDERAL lan~am~nto far-se a sua convers~o em moeda nacional ao cãmbio do dia da ocorrência do fato gerador, não havendo no Decreto-lei 37/66 qualquer disposiç~o em contr~rio~ E no artig'o 144, impera~ivamente dispõe que "o lançamento re- porta-~e ~ data da ocorrência do fato gerador da obrigação e iege- ~e pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou--re1Jogada" . A interpretação do 'par~,grafo único do art. 23 do Decreto-lei' 37/66 h~ de ser feita em cónformidad~ com tais disposições do C.T.N., lei cogente para ff União, os Estados e os Municlpio, e de tais disposições n~o pode divergir. Ora, em nenhum momento o ~ecrétn-lei 37/66, e o Decreto nº' 63.431/68, dispõem de modo diverso' sobre a taxa de câmbio a, ser' utilizada na conversão da mo~da estrailgeira, no caso, tornando-se ass~m,. obrigatória a aplicação do a~t. 143 do C.ToN. , Em n~~hum momento diz que deve ser ~plicada allquota ,diversa' da cb~r~sPQndente ao momento da ocorrênGia do fato gerado~ es~abe~ leçidona caput do art. lº do Decreto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do Código Tribut~rio Nacional. E isso se torna patente na an~lise do Decreto nº 63.43~/68, ' 'que regulamentando especificamente a confer~ncia final do manifes~ to, disp5e, expressamente, qUB a ~ercadoria ficar~ sujeita aos tri butos ~igentes na data do respEc~ivo fatogeradnr, que não define, limitando-se a repetir a norma do par~grafo único do art. lº do De creto-lei 37/66, e que os valores expressos e~ moeda estrangeira' serão c~nvertidos em moeda nacional ~ taxa de câmbio vigente. naqu~ la mes~a data, que,cbmo vimos, ~ a prevista no caput do artigo lº do' Decreto-lei 37/66. Ante o exposto, dou provimento ao recurso: Sala 1979. 8 E R V I Q O P Ú B L I C O FEDERAL' v O T O V E N C I D O Rec.93.551 Ac .24.481 -6- • • Na soluç~o do presente litígio, h~ de se ter em vista a regra estabelecida no par~grafo ~nico do artigo 23, do Decreto-lai nº 37/66, verbis: "Par~grafo ~nico. No caso do par~grafo ~nico do art.lº, a mercadoria ficar~ sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento." Como se v~, dita disposiç~o legal determina dois momentos dis tintos como data de refer~ncia para fixação dos valores fiscais(ta xa de "dóllar" e ailquotas "ad valorem"): - o conhecimento de falta; - o da sua apuraç~o, consis~indo a primeira hipótese na entrega à repartiç~o fiscal,por qualquer uma das partes interessada (importador, transportador ou entidade portu~ria) de expediente, ou coisa que o valha, que a co loque a par da ocorr~ncia, inclusive atrav~s da sistem~tica manda da adotar pel o A to D ec1aratório nº O 8O0/1 25, de O6/ O6/ 75 da 8ª SRRF, desde que posta em pr~tica .e se trate de pro~esso origin~rio daque la ?egi~o. Esse entendimento fora eiposado pela maioria da C~mara no a'córd~o nº 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: "Falta de mercadoria. Caso em que seu conhecimento pelo órg~o aduaneiro precedeu à confer~ncia final. de manife~ to. Na determinação do valor do Imposto de Importaç~ode vido(taxa de c~mbio e alíquotas) toma-se como refer~n- cia o primeiro momento. Recurso provido por maioria", cujo voto, a guisa de melhores esclarecimentos, a seguir transcre vo: "Em v~riosou tros recursos da natureza com o a de ste s au tos, tem-se firmado o entendimento de que o fisco deve cobrar os tributos determinados com base na taxa do dollBr e allquotas atuais ao respectivo ato da conferên cia do manifesto. ~ de notar-se, contudo, que nesses ~ ~cursos,a apuraçao da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a mesma tornou-se conhecida, mediante a ativida de fiscal prevista no par~grafolº do artigo 39, do De ereto-lei nº 37/66. Esses momentos se distinguem neste processo porquanto um antep3e-se ao outro numa defasag~m que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da fal " .• Iiiiii:Q., •.-. Rec.93.55l Ac .24.481 -7- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ta pela importadora, mediante requerimento de 23 de j~ neiro de 1978 (doc.fl.l), deferido no dia 30 seguinte, atravé s de cu jo de spacho, na confor.mida de do parágra- fo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66,verbis: Parágrafo único. No caso do parág~afo úni co do art. lº, a mercadoria ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grifei), de Ames o despacho à p'etiçãoda importad.£ caracterizadora da hipótese segu~ falta - prevista na disposição s~ a fixação da data de referência empra transcrita, para questão. Inobstante o conhecimento da falta remontar ao ra define a situação da - conhecimento da se consubstanciou e se formalizou o conhecimento da falta, para só após algum tempo se proced~r à apuração, pela conferência final do manifesto respectivo,o que ocorreu"em 19 de julho daquele ano, ato esse precedido de notificação à transportadora para prestar esclareci mentos. Não resta dúvida que janeiro de 1978, a recorrente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situação vigente na data da notificação para prestar esclarecimentos. Essa é mais uma razão, pois, para dar provimento ao recurso." Observa-se, ~ssim, que a maioria da Câmara se orientou no sen tido de que fossem adotados os valores atuais à data do conhecimen to da falta e não os vigentes à época da apuração. Nestes autos, contudo, não consta, s.j.m., tenha a importado- ra tomado as providências firmadas no mencionado Ato Declaratório nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, e ora recorrente,com ba se em seus registros de descargas. A falta foi conhecida no curso roteiro da conferência final de manifesto, quando, então,procedeu- se a sua apuração. Confundem-se os dois momentos, ao contrário da espécie examinada no recurso retro citado, em que o fato, repito, fora levado ao conhecimento da autoridade aduanei~a, mediante exp~ diente próprio do importador e só algum tempo depois formalizou-se a apuração da falta, distinguindo-s~, clarament~, a ocorrência, em ocasiões diversas, das duas circunstâncias aludidas na disposição acima transcrita. . I SERVIOO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.551 Ac .24.481 -8- Discordo, pois, das razões de decidir da autoridade recorrida que, mesmo invocando o parágrafo único do art. 23, considerou que "o fato gerador, aqui, verifica-se no momento .em que, constituido o crédito, é expedida a intimação (art.26 do Decreto nº 63.431/68), que corresponde a um lançamento", e, em consequ~ncia, cobrou os tributos conforme situação úigente da data da autuação. Do mesmo modo disco~do, também, d~ pretensão da recorrente de pagar o imp£s to conforme lançamento efetivado com base em taxa de dollar e ali quota atuais à importação. Permitn-me apresentar como razão dessa minha discord~n~ia o voto proferido no ~c6rdão nº 23.563 (recurso nº 90.516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo:."A questão está em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ção do parágrafo único do art. lº do supracitado dipl£ ma legal, conforme situação vigente na data da autua - ção, que é a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou da data da apuração da falta ou, ainda, à ép£ ca da importação ou da entrada do navio, como defende a recorrente. Como se v~, a confer~ncia final do manifesto eo lanç~ mento tributário respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados em ocasiõ~s diversas. Aquele em 21/06/74 e esse, isto é, a constituição do crédito, em 29/06/76. Viu-s~, também, que a autoridade singular, com funda - menta na legislação pertinent,e, reputou essencial ,para o julgamento, o fato gerador (fls.19), porém o conside rou ocorrido quando do lançamento ex-officio do crédi- ! to exigido, dewjo ato, como aduz, foi notificada a au tuada, de conformidade com o artigo 26 do Decreto nº 63.431/68, forma pela qual se configurou, exteriorizou- se o"fato gerador. É esse, portanto, o ponto de controvérsia que, não s6 neste como em outros processos da mesma espécie, ense- jou recurso a esse Conselho. Estabel~cer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorr~ncia,tendo em vis- ta as várias proposições" apresentadas, inclusive" com assento no Ato Declarat6rio nº 0800/125/75, da SRRF 8ª e Norma de Orientação CST nº 30/76, a fim de situá- la no tempo, é que primairamente deve ser decidido. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.551 Ac .24.481 -9- Qu~rem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos ar tigos 19 do C6digo .Tribut~rio Nacional (CTN) e lº do De ereto-lei nº 37/66, que o mesmo oco~re, pura e simples- mente, com a entrada da mercadoria no PaIs, entrada es sa suscetível de ser tomada como o primeiro ponto em que a embaroaç~o toca em ~guas territoriais brasileiras, ou o primeito porto de escala; outros entendem deva ser tomada a data do desembaraço da mercadoria ou da impo - ta~~o~ ainda a da descarga da mercadoria ou a entrada do navio • Para todos esses pressupostos, todavia, carece de exati d~o, por ocasionar incerteza no estabelecimento de uma data certa. Assim, face ao cunho subjetivo que tem ca racterizado a interpretaç~o da express~o "entrada no ter rit6rio nacional", inserida nas disposições definidoras do fato gerador do Imposto de Importaç~o, havemos de buscar subsIdio no artigo 116, item I, do mencionado c6 digo, verbis: Art. 116 -Salvo disposiç~o de lei em con tr~rio, considera-se ocorrido o fato geradõr e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situaç~o de fato,desde o momento que o se verifiquem às circunstân - cias materiais necess~rias a gue p~oduza os efeitos que normalmente lhe sao proprios. I I - •••••.••••••••••••.•••••••••••••...... Deixa antever a norma, dada a clareza do texto, que a proposiç~o inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- to-lei nº 37/66, embora pressuponha uma situaç~o sufici ente para a caracterizaç~o do fato gerador, admite sua fixaç~o circunstancial, revelando, tamb~m, o cuidado do legislador de estabelecer um momento para se considerar ocorrido e existentes os seus efeitos, que consiste, sal vo melhor juizo, no momento em que a fiscalizaç~o apura certas elementos necess~rios à sua concretização. Nesse sentido h~ o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, dado no processo nº •••.• 768/29.431/75 (0.0. 02/10/75)" que, considerando os mo mentos diferenciados para a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, tal como resumbra a disposi- ~çao supra transcrita, fez ver que: na regra g~ e qualquer' Rec.93.55l Ac .2~.48l -ID- a entrada da mercadoria no territorio nacional e, especificamente, em cada parada do nav~o em porto provido p6r repartiç~o aduaneira, tem re levância para o fato gerador em causa,porém cõ como termo inicial, por n~o servir de termo fi nal, como momento de sua "ocorrência, por lhe faltar precis~o e por não dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislação - cuidou de estabelecer várias situações para que nasça o momento da obrigação tributária respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal ã que está sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaração de vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu- tada, ou ainda da abertura da mala postal no caso de mercadoria entrada no Pais 'por lJ ia pos tal. Da mesma forma, não haverá fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial. Para cada situaç~o dessas, buscamos subsidio ral, mas havemos de interpretá-la, como toda norma, dentro do contexto de que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em conferência final de manifesto, para cujo procedimen- to deve-se ter em vista o disposto no artigo lº e seu p~ rágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, mas em inteira' consonância com a orientação traçada pelo parágrafo úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo 116,item l, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do mencio nado Código. Segundo a inteligência desse elenco de dis- ~posiçoes o fato gerador, no caso, deve-se alinhar na mes ma regra atribuída aos outros regimes, isto é, terá lu gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - cias materiais necessárias à constituição do crédito trl butário, ainda que esse não seja lançado nessa oportuni- dade, como é a hipótese destes autos. Diante de todas essas considerações, passando a decidir, vejo que, neste processo, a apuração dos fatos e mais e lementos em função dos quais é feito o lançamento, não ocorieuquando da lavratura do auto de infração mas sim na ocasião em que se apuraram as faI tas e acré scimos me di - ante a conferênoia final do manifesto, efetuada em 21 de junho de 1974, conforme se vê da representação de fls'. 2, dev idamen te pro tocol iz ada. Consequentemente, nenhuma outra data deve prevalecer so " ,bre essa, nem para retroagir a epoca da importação, con- forme entendimentn da parte, nem para ~e ajustar em p£ sição compatfvel com ~ do auto de infração, lavrado, co SERVIOO PÚBLICO FEDERAL..~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.551 Ac .24.481 -11- mo visto, ap6s ter decorrido 2 anos e 8 dias do procedi mento inicial, a n~o ser que se constatasse a exist~n cia de um motivo ~special capaz de~assim se admitir. Nenhuma circunst~ncia aponta o processo que impedisse a constituiç~o do cr~dito ao tempo da apuraç~o da falta. A vista de todo o exposto, e considerando que, de acor- do com os artigos 143 do CTN e 23, par~grafo ~nico, do Decreto-lei nº 37/66, o transportador tem obrigaç~o de pagar o Imposto de Importaç~o conforme situaç~o vigora!2, te na data do fato gerador, e verificado que este fato, na hip6tese sob exame, se concretizou no momento da ap~ raç~o da falta, n~o vejo como assumir os fundamentos da decis~o nem aceitaras raz~es de recurso. A vista de tod~ o exposto, dou provimento, em parte, ao re curso vol un t~r io, para que seJa m re fo rmul ad asas ba se s de c~lculo do imposto, levando-se em conta o dollar e a alíquota tarif~ria vigentes ~ ~poca da apuraç~o da falta, isto ~, da data da repres8ntaç~0 de fls. 2." Diga-se de passagem que ssse voto fora, por diversas vezes,c0!2, firmado psla extinta Inst~ncia Especial, ao prover recurso hier~r- quico, citanto-se entre outros, o pertinente ao ac6rd~0 n~ 23.431 (Recurso nº 92.049). A vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situaç~o discorrida no ac6rd~0 retro transcrito(Ac. nº I 23.563), uma vez que o conhecimento da falta ocorreu simultaneman- ~8 com a sua apuraç~o, voto por dar provimento ao recurso, em pa£ te, a fim de que seja considerada como data de refer~ncia para o c~lculo do tributo a da confer~ncia final de manifesto (represent~ Ç~b de fls;;;' ). Sala das Sess~es, em 11 de junho de 1979. Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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