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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911301 #
Numero do processo: 16327.001201/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração que demonstram ter havido omissão no acórdão embargado, sobre ponto a respeito do qual deveria ter se pronunciado a turma julgadora, em razões de defesa deduzidas em Recurso Voluntário e não apreciadas pelo colegiado a quo, em face da exoneração da exigência por aquele colegiado. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CÂMARA A QUO. Devem os autos retornar para que a Câmara a quo profira nova decisão a respeito de matéria meritória que não foi dirimida no julgamento inicial, em face da exoneração da exigência por aquele colegiado.
Numero da decisão: 9101-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.249, de 01/03/2016, sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para proferir novo julgamento a respeito da legalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. Em um primeiro momento, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio participou da votação e, posteriormente, depois de proclamado o resultado, avisou que estaria impedida de votar nesse processo. O colegiado convocou a conselheira Lívia de Carli Germano para substituí-la e foi realizada nova votação, o que não alterou o resultado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  opostos  pela Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 9101­002.249 (e­fls. 384/414), proferido por esta 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF em julgamento de Recurso Especial da Fazenda Nacional, em sessão  realizada em 01/03/2016.   O presente processo trata de Autos de Infração de IRPJ e CSLL referentes ao  ano­calendário  2007,  como  resultado  da  adição  ao  lucro  líquido,  de  valores  considerados  indevidamente  pagos  ou  creditados  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (Termo  de  Verificação Fiscal fls. 55 e ss do volume 1 digitalizado).  As  exigências  foram mantidas  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância  o  que  levou  a  contribuinte  a manejar Recurso Voluntário  (fls.  214  e  ss  do  volume  2  digitalizado),  ocasião em que contestou, dentre outras alegações, a  legalidade da cobrança de juros sobre a  multa de ofício ­  item II.6 ­ pagina 26 e ss da referida peça de defesa, acostada ao volume 2  digitalizado.  A 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara do CARF, em sessão realizada em  11/09/2012,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  de  forma  que  toda a exigência restou exonerada. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 1402­001.179 (e­ fls. 320/343).  A Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  ao  cancelar  os  lançamentos,  deduziu  conclusão  contrária  ao  entendimento  manifestado  por outras  turmas,  que  defenderam que  as  despesas  de  JCP devem obedecer  ao  regime de competência, conforme o disposto no art. 177 da Lei nº 6.404/76, ratificado pelo art.  29 da Instrução Normativa nº 11/96, de forma que esta não seria ilegal, assim como não teria  validade para  efeitos  fiscais  a decisão da  assembléia que credita aos  sócios  JCP  referentes  a  exercícios anteriores.  O Recurso Especial da PFN foi  admitido  (e­fls. 363/364) e,  em  julgamento  realizado em 01/03/2016, a 1ª Turma da CSRF, por maioria de votos, deu provimento ao apelo  especial da PFN e restabeleceu as exigências. O Acórdão nº 9101­002.249, recebeu a seguinte  ementa (e­fls. 384/414):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 9101­003.036  CSRF­T1  Fl. 690          3 DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  INDEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  se  submetem  às  regras  gerais  de  contabilização  de  despesas,  obedecendo o  regime de  competência:  somente podem  incorrer  no mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  (geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram)  se  produzem,  formando  o  resultado  daquele  exercício.  Não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido de exercícios anteriores.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento  reflexo ou decorrente de CSLL.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  por  unanimidade  de  votos  e,  no  mérito,  dado  provimento  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros Cristiane Silva Costa,  Luís Flávio Neto,  Lívia De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada)  e  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio (Suplente Convocada). Declarou­se impedida  de  participar  do  julgamento,  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  O  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  apresentará  declaração de voto.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  manejou,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  437/449).  Para  melhor  demonstrar  as  alegações  deduzidas  nessa  peça  recursal, transcrevo relato do despacho que admitiu o recurso (e­fls. 528/535):  Preliminarmente,  a  Embargante  alega  nulidade  de  sua  intimação  via  Edital  Eletrônico, acerca da decisão que deu provimento integral ao Recurso Voluntário e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão.  De  acordo  com  a  Embargante  a  intimação  não  poderia  se  dar  por  Edital  Eletrônico,  tendo  em  vista  que  nunca  optou  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico.  Ademais,  afirma  que  "não  se  tem  conhecimento  de  tentativa  de  intimação  decorrente  de  qualquer das formas ordinárias" previstas no art. 23, do Decreto nº 70.235/72, o que  invalidaria a intimação via Edital. Nesse ponto, a Embargante requer a devolução de  todos os prazos de manifestação.  Quanto  ao  mérito,  inicialmente  a  Embargante  alega  que  os  autos  deveriam  retornar à apreciação da 2ª Turma, 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, uma vez  que  alguns  argumentos  expostos  no  Recurso  Voluntário,  "fundamentais  para  o  deslinde da controvérsia", não foram apreciados pelo citado Colegiado no Acórdão  nº 1402­001.179, reformado pelo acórdão ora embargado.  Ainda  quanto  ao  mérito,  alega  a  Embargante  que  o  acórdão  embargado  incorreu em:  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 9101­003.036  CSRF­T1  Fl. 691          4 1)  Omissão,  quanto  aos  seguintes  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário: a) observância do regime de competência; b) inexistência de prejuízo ao  Fisco e c) ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre multa de ofício.  2)  Obscuridade  quanto  aos  "fundamentos  da  decisão".  Segundo  a  Embargante,  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  "não  haveria  autorização  legal para o cálculo do JCP retroativo" o acórdão embargado se utiliza tão somente  de  "dispositivos  relacionados  aos  procedimentos  de  deliberação  em  assembléia  e  decisão  do  CARF".  Entende  o  Embargante  que  a  decisão  "não  conseguiu  demonstrar com clareza e com fundamentos legais seu entendimento".  3) Contradição, que, nos termos dos embargos apreciados, se verifica porque  "inicialmente,  a  Conselheira  Relatora  menciona  que  o  pagamento  de  JCP  é  facultativo  às  empresas  e  acionistas,  dependendo  apenas  de  deliberação  em  assembléia", restando "incontroverso, inclusive, o reconhecimento da ocorrência de  assembléia no presente caso" e "posteriormente, a própria Conselheira Relatora cai  em nítida contradição ao dispor que a Embargante teria 'renunciado' à despesa do  JCP  no  ano  de  2000.  Tal  entendimento  tem  como  base  a  suposta  ausência  de  deliberação de assembléia para pagamento do JCP".  Requer a Embargante que sejam conhecidos e providos os Embargos para que  sejam devolvidos todos os prazos de manifestação; seja determinado que a 2ª Turma,  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  profira  nova  decisão,  analisando  todos  os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário;  e,  subsidiariamente,  que  seja  determinado o saneamento das omissões, obscuridade e contradição alegadas.  Os Embargos foram admitidos parcialmente (e­fls. 528/535), exclusivamente  no  tocante  à  alegada  omissão  do  acórdão  embargado  a  respeito  do  argumento  deduzido  no  Recurso Voluntário a respeito da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre multa de  ofício, conforme trecho que colaciono do despacho de admissibilidade dos Embargos:  Já quanto ao terceiro ponto trazido como omissão pela embargante, qual seja a  de que em seu recurso voluntário teria peticionado pelo não cabimento de juros de  mora sobre a multa de ofício, e que o acórdão deveria, ao reverter o lançamento que  havia  sido exonerado pelo acórdão do  recurso voluntário,  ter devolvido os autos à  Câmara a quo para manifestação, assiste razão à recorrente pois, de fato, o acórdão  da  4ª  Câmara  não  analisou  este  aspecto  porque  exonerou  a  totalidade  do  crédito  tributário.  Assim, ao restabelecer o lançamento, o acórdão embargado deveria ter se  manifestado,  sim,  sobre  tal  pedido,  motivo  pelo  qual  manifesto­me  pelo  reconhecimento desta omissão.  Nessas condições, foi proposta a admissão parcial dos Embargos:  Em face dos argumentos acima, proponho que sejam os presentes embargos  PARCIALMENTE  ADMITIDOS  apenas  no  tocante  à  omissão  relativa  à  matéria Ilegalidade ou Não da Cobrança de Juros sobre Multa.  Submetido  o  referido  despacho  ao  Sr.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, este o admitiu, parcialmente, nos seguintes termos:  Por concordar com os argumentos  trazidos pela Relatora, nos  termos do §3º  do art. 65 do Anexo II do RICARF, admito parcialmente, em caráter definitivo, os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  acima  propostos.  Encaminhem­se  os  autos  à  unidade  da  RFB  de  origem  para  dar  ciência  ao  sujeito passivo do presente despacho e demais providências.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 9101­003.036  CSRF­T1  Fl. 692          5 Por meio dos documentos de e­fls. 552 e seguintes, o contribuinte apresenta  uma  petição  denominada  “  Embargos  Inominados”  contra  o  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Embargos de Declaração. Tais  “Embargos  Inominados”  foram  rejeitados  por meio do Despacho de e­fls. 675 e seguintes.  É o relatório.   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Alega  a  embargante  que  o Acórdão  nº  9101­002.249,  proferido  por  esta  1ª  Turma da CSRF, em 01/03/2016, na parte admitida, foi omisso por ter deixado, este colegiado,  de se pronunciar sobre a questão da legalidade da exigência de juros sobre multa de ofício, nos  termos das razões deduzidas em sede de Recurso Voluntário.   Com  efeito,  o  colegiado  a  quo,  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário,  deu­lhe  integral  provimento,  exonerando  totalmente  as  exigências,  motivo  pelo  qual  a  matéria  a  respeito  da  legalidade  da  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  deixou  de  ser  apreciada, por prejudicada em virtude da exoneração dos lançamentos na questão de mérito.  Assim, o Acórdão nº 9101­002.249, desta 1ª Turma da CSRF, ao restabelecer  os lançamentos, deveria ter apreciado a questão, o que não foi feito à época do julgamento, e  que deve agora ser sanada.  De  fato,  trata­se  de  questão  que  não  foi  apreciada  pelo  colegiado  a  quo,  e  nem por este colegiado superior ­ como de fato não poderia ter sido, por supressão de instância.  Nessas condições, tem direito, o sujeito passivo, de ter analisada a questão nas duas câmaras de  julgamento, evitando­se, assim, o cerceamento do direito de sua defesa.  Feitos os necessários esclarecimentos e sanada a omissão, voto no sentido de  ACOLHER os Embargos  de Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  determinar o  retorno  dos autos à Câmara a quo, para que esta profira novo  julgamento a  respeito, unicamente, da  matéria meritória não dirimida e que diz respeito à legalidade da exigência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 692DF CARF MF

score : 1.0
6877876 #
Numero do processo: 16327.001478/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2009 PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória existiria mesmo se não houvesse obrigação principal, elas são independentes, e pela sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (artigo 113, § 3º, CTN).Considerando que a empresa apresentou as informações solicitadas em meio digital com leiaute previsto nas normas da RFB e/ou do MPS, mas com dados discriminados em desacordo com o previsto no manual, mantém-se a multa pelo descumprimento das obrigações acessórias por ter deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações de interesse, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, embora devidamente intimada. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF. O STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do revogado Código de Processo Civil, e já transitado em julgado em 04/06/2013, firmou a tese que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­004.038  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2009  PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A obrigação acessória existiria mesmo se não houvesse obrigação principal,  elas  são  independentes,  e pela  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária  (artigo  113,  §  3º,  CTN).Considerando que a empresa apresentou as informações solicitadas em  meio digital com leiaute previsto nas normas da RFB e/ou do MPS, mas com  dados discriminados em desacordo com o previsto no manual, mantém­se a  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  por  ter  deixado  de  prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações  de interesse, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários  à fiscalização, embora devidamente intimada.  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ANTES  DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  revogado  Código  de  Processo  Civil,  e  já  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  firmou  a  tese  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a  Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese  de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 78 /2 00 9- 51 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 340          2  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Este  processo  já  foi  submetido  à  análise  desta  Turma  de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  nº  2202­000.648,  de  16  de  fevereiro  de  2016,  quando  foi  decidido  converter o julgamento em diligência. Daquele relatório (fl. 277), colho o seguinte:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra Acórdão nº 16­25.901 11ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I SP que julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória –  AIOA nº. 37.265.897­0 (CFL 35).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  35,  foi  lavrado  pela  Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  todas  as  informações  de  interesse,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização, embora devidamente  intimada.  (...)  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da multa  aplicada,  nos  termos  do Acórdão  nº  16­25.901  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 341          3  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de São Paulo I SP, conforme Ementa a seguir: (...)   Ainda,  a  decisão  de  primeira  instância  retificou,  de  ofício,  a  multa  aplicada  pois  não  constatou  a  ocorrência  de  circunstâncias agravantes, nos termos do art. 290, V, parágrafo  único do Decreto n.° 3.048/99:  (...)  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN  (ii) Do Mérito. Da Natureza Jurídica do Plano de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  a  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Tais Valores  (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  Verbas Pagas de Vale Transporte em Dinheiro  (iv) Da  ilegalidade da aplicação das multas  Impossibilidade de  sucessão da responsabilidade por infrações.  Em seu voto, esclareceu o Relator, ainda, que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal da Infração é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às  fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da multa  aplicada,  nos  termos  do Acórdão  nº  16­25.901  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de São Paulo I SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério  decadencial  do  art.  173,  I,  CTN,  de  forma  a  que  não  houve  o  reconhecimento de decadência.  Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 150 a 153,  anote­se  que  a  Recorrente  atravessou  petição  nos  autos  anexando  cópias  de Guias  de Recolhimentos GPS de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  às  fls.  164  a  262,  requerendo  a  aplicação  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN  para  as  competências  01/2004  a  11/2004,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim,  o  contribuinte  na  Petição  atravessada  nos  autos,  informando  que  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão administrativa. reitera os argumentos já deduzidos em  sede de Recurso Voluntário  no  sentido  da  plena  satisfação  dos  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 342          4  requisitos da Lei 10.101/2000, bem como em relação às verbas  de vale transporte:   (...)  Entendeu­se, porém, pela necessidade de confirmação dos recolhimentos, nos  seguintes termos:  ...  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  verifique  e  informe  conclusivamente  a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte,  com  vistas  ao  contraditório  e  à  ampla defesa:  (i) se nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  em  quais  competências,  entre  01/2004  a  12/2004,  há  o  registro  de  recolhimentos  relativos  à  contribuição  social  previdenciária  feitos  pela  Recorrente.  (ii)  se,  em  relação  ao  recolhimento  feito  no  conexo  processo  principal  nº  16327.001473/2009­28  na  competência  12/2004,  com  cópia  da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para afastar a tributação incidente na competência 12/2004, no  conexo processo principal nº 16327.001473/2009­28.  (iii) se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­fiscal.  A diligência foi cumprida, anexando­se nas fls. 287 e seguintes a Informação  Fiscal DICAT/DEINF, de 13 de maio de 2016.  Regularmente intimado, o contribuinte manifestou­se nas fls. 299 e seguintes.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme destacado no  relatório,  tratamos aqui de  lançamento de ofício de  multa  por  deixar  a  empresa  de  prestar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III e parágrafo 11, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008,     uma vez que o Contribuinte apresentou as Informações solicitadas em meio digital com leiaute  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 343          5  previsto nas normas da RFB e/ou do MPS, atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos  geradores; com dados discriminados em desacordo com o previsto no manual, quais sejam, a  tabela de  incidência das  rubricas não está correta, não foi possível validar a base cálculo das  contribuições  previdenciárias.  Os  dados  informados  referem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004 conforme Termo de Intimação.  A DRJ, ao  julgar a  impugnação, entendeu por manter em parte o crédito  tributário, em virtude da retificação de ofício da multa aplicada, alterando seu valor para R$  79.749,96 (setenta e nove mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).  Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  31/12/2009  (fl.02), o contribuinte vem, desde a impugnação, requerendo que seja reconhecida a decadência  do lançamento.  DECADÊNCIA.  Conforme disposto no relatório, o período em questão estende­se de 01/2004  a 12/2004 e o Auto de Infração foi regularmente cientificado ao sujeito passivo em 31/12/2009,  conforme fl. 02.  No  voto  no  processo  16327.001473/2009­28,  ao  qual  este  está  apensado,  manifestei­me  pela  aplicação  do  entendimento  do  seguinte  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF):  Acórdão 9202­005.380, de 25 de abril de 2017.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O  §  2º  do  art.  62  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  que  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 344          6  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o  disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo­se a regra  geral,  insculpida  no  art.  173,  I,  do  CTN  para  as  demais  competências.  (destaquei)  Entretanto,  aqui  se  trata  de multa por  lançamento de  ofício,  não  havendo  porque ser aplicado o artigo 150 do CTN, que fala em lançamento por homologação. Assim,  repise­se o que foi dito no Acórdão 2202­003.683, de 08 de fevereiro de 2017:  PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art.  173, I, do CTN.  voto  (...)Portanto, no caso aqui sob análise, em relação ao DEBCAD  nº  ...  AIOA,  onde  foi  aplicada  a multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no Art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei  8.212/91  (omissão  de  contribuições  nas  GFIP),  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado....  Primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado  é  01  de  janeiro  de 2005  e  tendo  em  conta  que  a  ciência do  lançamento  deu­se  em  31/12/2009, não há que se falar em decadência do lançamento.  MÉRITO  O contribuinte, assim como em outros processos decorrentes da mesma ação  fiscal  (16327.001473/2009­28,  16327.001474/2009­72,  16327.001475/2009­17,  16327.001477/2009­14 e 16327.001476/2009­61) discute no recurso a questão do pagamento  de  PLR,  defendendo  que  teria  sido  dentro  dos  ditames  legais,  e  do  pagamento  de  vale  transporte em dinheiro, defendendo a não incidência de contribuições previdenciárias.  Entretanto, independentemente do que se disse nos votos proferidos naqueles  processos, aqui a situação é diferente, pela natureza da infração.  Observe­se  que  a  infração  apontada  refere­se  à  falta  de  apresentação  de  informações/arquivos  à  fiscalização,  na  forma  prevista  na  legislação  tributária,  conforme  se  detalhou  no  início  deste  voto.  Portanto,  nada  tem  a  ver  com  pagamento  de  PLR  ou  Vale  Transporte, tenha sido ele regular ou irregular.  O  CTN  é  claro  ao  discernir  a  obrigação  principal  (pagar  o  tributo)  das  obrigações  acessórias  (fazer  ou  não  fazer  algo  no  interesse  da  fiscalização  e  da  arrecadação  tributárias). No  caso  específico,  apresentar  as  informações,  discriminadas  conforme definido  pela legislação, era um "fazer no interesse da fiscalização".  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 345          7  A obrigação  acessória  existe mesmo que não  haja  obrigação  principal,  elas  são independentes, e pela sua inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária (artigo 113, § 3º, CTN).  Não verifiquei no recurso que o contribuinte tenha rebatido a acusação de que  não apresentou os arquivos e informações requisitadas, na forma prevista na legislação.  APLICAÇÃO DA MULTA  Expôs a DRJ, em seu Voto, que:  Quanto à multa relativa à infração em tela, tem­se que ela está  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n. ° 8.212/91, e nos artigos  283, inciso II, alínea "b", e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto  n.°  3.048/99,  sendo  seu  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n.°  48,  de  12/02/2009,  D.O.U.  de  13/02/2009,  correspondendo,  na  data  de  lavratura  do AI,  a R$  13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e  seis  centavos),  na  situação  de  não  ocorrência  de  circunstância  agravante.  (...)  Como  se  depreende  dos  dispositivos  legais  retro  transcritos,  a  correta  gradação  da  multa  deve  se  dar  com  a  elevação  em  6  (seis) vezes o valor mínimo de R$ 13.291.66 (treze mil e duzentos  e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado pela  Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009, D.O.U.  de 13/02/2009, tendo em vista a ocorrência de uma reincidência  totalizando  o  valor  de  R$  79.749,96  (setenta  e  nove  mil  e  setecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  noventa  e  seis  centavos).(destaquei)  Também  não  verifiquei  no  recurso  que  o  contribuinte  questionasse  essa  gradação da penalidade.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUCESSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELA RECORRENTE.  Alega  ainda  a  Recorrente  que  sendo  sucessor  por  incorporação  da  UNIBANCO  SEGUROS  S/A,  possui  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  aludida incorporação. No entanto, diz que a interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu  infrator,  leva a crer que a empresa  incorporadora  é  responsável  apenas  pelos  tributos/contribuições  devidos  pela  empresa  incorporada,  uma  vez  que  a  norma  não  faz  referência  às  multas  por  infração  à  legislação  tributária.  Na ATA Sumária da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de  fevereiro de 2009,  cuja  cópia  consta dos  autos do processo 16327.001473/2009­28  (fl.  228),  temos que:  DELIBERAÇÕES  TOMADAS  POR  UNANIMIDADE  DOS  PRESENTES:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 346          8  1.  Aprovado  o  Protocolo  e  Justificação  de  incorporação  ("  Protocolo e Justificação ), celebrado em 28 de fevereiro de 2009  pelos  órgãos  de  administração  da  Sociedade  e  da UNIBANCO  SEGUROS  S.A.,  com  sede  em  São  Paulo  (SP),  na  Avenida  Eusébio Matoso n° 1.375, 8 4 andar, inscrita no CNPJ sob o n°  33.166.15810001­95  (Anexo  1).  O  Protocolo  e  Justificação  estabelece  todos  os  termos  e  condições  da  incorporação  da  totalidade  do  patrimônio  da  UNIBANCO  SEGUROS  S.A.  pela  Sociedade ("incorporação").  Portanto, a incorporação só começou a ser tratada em 2009 e aqui falamos de  fatos geradores ocorridos em 2004.  Aplique­se  o  entendimento  proferido  no Acórdão  2202­003.437,  de  14  de  junho de 2016:  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA  PELO  STJ.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do revogado Código de Processo Civil,  e  já  transitado em  julgado em 04/06/2013,  firmou a  tese que a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Tal  tema  gerou  inclusive  a  Súmula  554/STJ,  publicada  em  15/12/2015,  com  o  seguinte  teor:  na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.(sublinhei)    CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO por não  reconhecer a decadência  do  lançamento  e, no  mérito, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 347          9                            Fl. 347DF CARF MF

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6901047 #
Numero do processo: 10932.000181/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém os vícios apontados pela embargante.
Numero da decisão: 1802-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório                     Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009  e  alterações  posteriores),  sob  alegação  de  “omissão/contradição/obscuridade” no acórdão nº 1802­001.022 proferido pelo colegiado dessa  Segunda Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no processo em epígrafe,  em sessão realizada no dia 22/11/2011.                     O acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 06/12/2011,  e, os embargos foram apresentados em 13/12/2011.                     A  Embargante  afirma  que  o  r.  acórdão  proveu  o  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  precariedade  da  prova  apresentada  pelo  Fisco,  contudo,  contrapõe­se  ao  decidido  no  mencionado  acórdão  afirmando  que,  a  acusação  fiscal  tem  esteio  em  prova  emprestada,  produzida  no  bojo  dos  processos  criminais  nº:2003.70.00303334  e  2004.70.0000082670, em curso perante a 2ª Vara Federal de Curitiba.                     Assim, continuam os presentes embargos:                              (...)  Resulta  disso,  a  teor  do  disposto  no  Código  Civil,  art.935,I,  e  CPP,  art.  63  e  ss,  que  as  questões  que  foram  objeto  daqueles  feitos criminais são prejudiciais em relação ao presente processo  administrativo.  Por  conseguinte,  é  defeso  discutir  na  via  do  contencioso  administrativo  a  validez  dos  laudos,  inclusive  suas  conclusões,  sob pena de o processo fiscal se sobrepujar ao Judicial.  Ad argumentandum tantum,  cumpre  consignar  que  as remessas foram feitas a favor de tradicionais fornecedores da Embargada.  São  elas:  Daewoo  Heavy  Industries  And  Machinery Ltda e Tuthill Corporation³.  Anteriormente, ao longo do ano de 2002, a Embargada remeteu  àquelas  empresas  valores  a  título  de  pagamento  de  fatura,  tal  como registram os documentos de fls:45, 47 e 49.  Consta nos registros do Banco Central do Brasil, Departamento  de  Capitais  Estrangeiros  e  Câmbio,  as  seguintes  remessas  ao  longo do ano de 2002:  Objeto: Certificados de Registro de Capital Estrangeiro;  ROF  REGISTROS  APROVADOS  EM:  MAIO/2002 IMPORTACAO  FINANCIADA4.   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000181/2008­72  Acórdão n.º 1802­001.132  S1­TE02  Fl. 538          3 TA1/ 68512 PROEMA AUTOMOTIVA S. A. SP   1  A  responsabilidade  civil  é  independente  da  criminal,  não  se  podendo  questionar  mais  sobre  a  existência  do  fato,  ou  sobre  quem  seja  o  seu  autor,  quando  estas  questões  se  acharem  decididas no juízo criminal.  2 Vide documentos de fls. 47 e 49.  3 Vide documentos de fl. 45.  4  http://www.bcb.gov.br/rex/registrosCE/2002/rce052002.pdf  DAEWOO HEAVY INDS.L COREIA DO SUL   USD 248.568,00   TA1/68727 PROEMA AUTOMOTIVA S. A. SP   DAEWO HEAVY INDS.AM EUA   USD 92.560,00   Objeto: Certificados de Registro de Capital Estrangeiro;  ROF  REGISTROS  APROVADOS  EM:  ABRIL/2002 IMPORTACAO  FINANCIADA5 TA1/  68576  PROEMA AUTOMOTIVA  S.  A.  SP  DAEWOO HEAVY INDS.L COREIA DO SUL   USD 26.393,40   TA1/68740 PROEMA AUTOMOTIVA S. A. SP   DAEWO HEAVY INDS.AM EUA USD 7.383,00   Objeto:  Certificados  de  Registro  de  Capital  Estrangeiro  ROF  REGISTROS APROVADOS EM: JULHO/2002 IMPORTACAO  FINANCIADA6   TA1/89651   PROEMA PRODS.ELETROMETALURGICOS S.A. SP   TUTHILL CORP. CABLE EUA   USD 22.336,00   TA1/89654   PROEMA PRODS.ELETROMETALURGICOS S.A. SP   TUTHILL CORP. CABLE EUA USD 51.720,00   TA1/89659   PROEMA PRODS.ELETROMETALURGICOS S.A. SP   TUTHILL CORP. CABLE EUA USD 50.111,00   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 TA1/89663   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  5 http://www.bcb.gov.br/rex/registrosCE/2002/rce042002.pdf  6 http://www.bcb.gov.br/rex/registrosCE/2002/rce072002.pdf    PROEMA PRODS.ELETROMETALURGICOS S.A. SP   TUTHILL CORP. CABLE EUA   USD 21.835,30   TA1/89665  PROEMA  PRODS.ELETROMETALURGICOS  S.A.  SP TUTHILL CORP. CABLE EUA   USD 36.400,00  Assim,  a  acusação  fiscal  não  destoa  em  nada  da  prática  comercial  da  Embargada,  exceto,  pelo  fato  de  que  a  mesma  remeteu os valores por meio ilegal.  Não  é  difícil  entender  o  porquê  dos  pagamentos  aos  fornecedores  por  meio  ilegal.  Por  óbvio,  a  medida  visava  encobrir o “ estouro de caixa” , pois, não se poderia registrar  legalmente pagamentos ancorados em omissão de receita.  PEDIDO   Posto  isso,  a  FAZENDA NACIONAL  requer  o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição e a omissão acima indicadas.                     É o relatório.    Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa                          Conforme relatado o acórdão embargado foi recepcionado pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, em 06/12/2011, conforme Despacho de Encaminhamento – CARF, considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após. (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.547,  de  16/03/2007,  D.O.U  de  19/03/2007).  Os  embargos  foram  apresentados em 13/12/2011, portanto, tempestivos, deles conheço.            O acórdão embargado concluiu pela ausência de documentos que possam caracterizar a  autoria das operações no exterior.            A  Embargante  contrapõe­se  ao  decidido  no  mencionado  acórdão  afirmando  que,  a  acusação  fiscal  tem  esteio  em  prova  emprestada,  produzida  no  bojo  dos  processos  criminais  nº:2003.70.00303334 e 2004.70.0000082670, em curso perante a 2ª Vara Federal de Curitiba.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000181/2008­72  Acórdão n.º 1802­001.132  S1­TE02  Fl. 539          5            Ocorre  que,  se  provas  existem  produzidas  no  bojo  do  processo  criminal  nº:2003.70.00303334, nada consta dos autos do presente processo administrativo nesse sentido.              Quanto ao processo nº 2004.70.0000082670, dessume­se que o Juíz da 2ª Vara Criminal  Federal de Curitiba, em 29 de abril de 2004, decretou a quebra do sigilo bancário e autorizou o  Ministério Público Federal  a utilizar documentos  e mídias  eletrônicas  recebidas da CPMI do  Banestado, que, por sua vez, os receberam da Promotoria Distrital de Nova York, relativamente  às  contas  mantidas  no  MTB­CBC­Hudson  Bank,  Safra  Bank  e  Lespan.  Bem  como,  o  compartilhamento de todos estes dados com a Receita Federal, Bacen, e Coaf, para instruir as  atividades especificas desses órgãos.            No  entanto,  apesar  de  constar  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que,  em  09/09/2003,  a  Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos  à empresa Beacon Hill, após decisão judicial (Order to Disclose), de 29/08/2003 (fls. 42 a 48).  E  que,  no  Brasil,  foi  instaurado  inquérito  para  apurar  crime  contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional e contra a Ordem Tributária. Não constam dos autos mencionados documentos que  fariam parte do conjunto probatório a evidenciar  as operações no exterior.              Afora  a  transcrição  dos  dados  da  Recorrente  pela  própria  Receita  Federal    às  fls.40/48, inexiste nos autos qualquer documento de prova que trate do fato que ensejou a  tributação  onde  o  contribuinte  seja  identificado  como  remetente  e/ou  ordenante  e/ou  beneficiário dos recursos financeiros movimentados no exterior, através de conta mantida  no banco "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation”.             A explicação acima consta no voto condutor do Acórdão embargado, razão pela qual se  concluiu que apenas os dados transcritos de fls.40/48, de forma isolada, não fazem prova da autoria  efetiva da remessa em comento, seja como remetente e/ou ordenante.             Como se vê a afirmação da Embargante de que, “é defeso discutir na via do contencioso  administrativo  a  validez  dos  laudos,  inclusive  suas  conclusões,  sob  pena  de  o  processo  fiscal  se  sobrepujar  ao  Judicial”  ,  é  totalmente  fora  de  contexto,  pois,  inexiste  nos  presentes  autos  “  conclusões de laudos” extraídas de processo judicial a fazer prova no âmbito administrativo.               Contrapondo­se  aos  fundamentos  do  acórdão  embargado  a  Embargante  traz  para  sustentar  sua  argumentação  remessas  ao  longo  do  ano  de  2002  colhidas  de  registros  do  Banco  Central do Brasil, Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio http://www.bcb.gov.br .   E  afirma  que  a  acusação  fiscal  não  destoa  em  nada  da  prática  comercial  da  Embargada,  exceto, pelo fato de que a mesma remeteu os valores por meio ilegal.  A ilação feita pela Embargante por remessas em 2002 não constitui fundamento para as  remessas em 2004 de que trata o auto de infração.  Assim,  não  há  qualquer  fundamento  para  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  apresentados  sob  o  pretexto  de  que  o  julgado  embargado  foi  omisso  ou  ainda  viciado  por  contradição ou obscuridade.  A  rigor,    não  vejo  como  acolher  os  presentes  embargos,  pois,  toda  argumentação  da  Embargante  diz  respeito  à matéria  de  prova. Como  se  sabe,  no  exame da  prova  dos  autos  o  julgador é detentor do livre convencimento, não se prestando embargos de declaração para, sob  a suposição de omissão no exame de ponto essencial ao deslinde da controvérsia e contradição  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 na sua fundamentação instigar à nova apreciação e julgamento.Incabível os embargos quando  inexiste qualquer dos vícios apontados pela embargante.   Portanto,  da  análise  dos  autos  entendo  não  estarem  presentes  no  acórdão  embargado  qualquer das situações previstas no dispositivo regimental, ou seja,  no artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Diante  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  que  sejam  REJEITADOS  os  embargos de declaração.                 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11060.001354/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2402-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância administrativa, determinando que o processo retorne à instância de origem para que essa se pronuncie acerca da aplicabilidade, no caso concreto, da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.929  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ANTÔNIO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DAS  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO  PELA  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.  A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento  enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento  para  a  sua  devida  apreciação,  sob  pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 13 54 /2 00 9- 20 Fl. 117DF CARF MF     2     Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância administrativa, determinando  que  o  processo  retorne  à  instância  de  origem  para  que  essa  se  pronuncie  acerca  da  aplicabilidade, no caso concreto, da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                              Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11060.001354/2009­20  Acórdão n.º 2402­005.929  S2­C4T2  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA, que julgou procedente Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  aos  anos­calendário  2004  e  2009.  Os termos da autuação e da impugnação foram assim resumidos no relatório  da decisão de piso:  O  contribuinte  supraidentificado  foi  autuado  por  omitir  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  adquiridos  em  reais  nos  anos­calendário  2004  e  2006.  Em  31/05/2004  foram alienados  45,32058 hectares para Manuel Munhoz Pereira, CPF  nº  324.673.38053,  pelo  valor  de  R$54.384,60  e  em  08/06/2006  foram  vendidos  103,6234 hectares à Agroflorestal Verde Sul S.A., CNPJ nº 07.479.026/000103 pelo  montante  de  R$307.817,41.  As  alienações  anteriores  foram  atingidas  pela  decadência.  O  imóvel  objeto  da  alienação  em  08/06/2006,  matricula  14.696,  foi  adquirido  do  pai  Militão  Fialho  Gonçalves  (R.3/14.696)  por  doação,  constando  como valor de aquisição o montante de R$52.091,70 e, posteriormente, alienado por  R$517.837,20  (R.12/14.696)  à  Agroflorestal  Verde  Sul  S.A.  Enquanto,  o  imóvel  objeto  da  alienação  em  31/05/2004,  45,3205  hectares  (matricula  nº  14.695)  foi  adquirido  da  mãe,  Maria  Antonieta  Gonçalves,  por  R$33.990,37  e  alienado  para  Manuel  Munhoz  Pereira  por  R$54.384,60,  conforme  descrição  no  Relatório  de  Fiscalização das  folhas 05  a 09. O  imposto de  renda  apurado no ganho de  capital  está no Demonstrativo de Apuração das folhas 10 a 12.  O  autuado  apresentou  impugnação  em  16/06/2009  através  de  sua  representante legal, qualificada na folha 48, alegando, inicialmente, que os campos  objeto das alienações foram adquiridos por herança em 2001 e 2002 e vendidos em  2003  a  2006  e  que  os  tiveram  valorização  acentuada  em  função  da  demanda  por  empresas de  reflorestamento. Não concorda  com os cálculos  efetuados  em  relação  ao  custo  de  aquisição  e  salienta  que  os  valores  auferidos  na  alienação  foram  reinvestidos  em  outros  imóveis  e  que,  segundo  orientação  do  contador,  só  seriam  tributáveis se não reinvestidos. Diante desta  informação, entende que não cometeu  qualquer  irregularidade pois  adquiriu bens moveis  e  imóveis  conforme observa na  impugnação das folhas 46/47. Diante do exposto requer seja tornado nulo o auto de  infração.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  93/96),  motivando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  11/6/2012  (fls.  104/113),  no  qual  foram  repisadas os argumentos da impugnação.  É o relatório.        Fl. 119DF CARF MF     4           Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O contribuinte na impugnação, além de se irresignar no que tange ao custo de  aquisição dos imóveis por ele vendidos ­ o que foi devidamente analisado pela decisão de piso,  ressalte­se ­ também trouxe alegação no seguinte sentido (fls. 45/47):  Saliente­se,  contudo  que  tal  patrimônio  advindo  de  herança  e  doação  foi  devidamente  alienado  e  os  valores  empreendidos  em  outros  imóveis  sendo  informado  ao  requerente  por  seu  contabilista  que  somente  geraria  tributo  se  tais  valores  decorrente  da  alienação  não  fossem  vendidos  e  incorporassem  em moeda  corrente aumentando o ganho do mesmo junto ao imposto de renda.  Diante  de  tal  informação  o  requerente  crê  que  não  efetuou  qualquer  irregularidade  eis  que  todo  o  valor  adquirido  através das  alienações  constantes no  auto  de  infração  foram  aplicadas  na  compra  de  outros  imóveis,  tudo  advindo  da  herança e doações percebidas por seu pai e sua mãe.  Conforme  documentos  em  anexo  que  foram  devidamente  discriminados  em  seu  imposto  de  renda  tudo  o  que  foi  auferido  através  de  alienações  referentes  a  matrícula  nº  14.696  e  14.695  o  requerente  adquiriu  os  seguintes  bens  móveis  e  imóveis:  (...)  Os  bens  adquiridos  oriundos  da  alienação  dos  bens  doados  bem  como  os  percebidos de herança de seu pai e de sua mãe foram empreendidos em bens imóveis  no valor total de R$ 782.269,18. (...)  Por  seu  turno,  a  DRJ/POA  manifestou­se  sobre  a  espécie  em  apenas  um  parágrafo, que aqui se transcreve:  Da mesma forma, não há qualquer previsão legal para exclusão da tributação  sobre  o  ganho  de  capital  visto  que  não  se  enquadra  nas  situações  previstas  nos  artigos  120  a  122  do Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR).  Ora,  em  que  pese  a  algo  tortuosa  linha  argumentativa  do  arrazoado,  resta  claro o suficiente que o recorrente entende que, tendo aplicado o montante auferido na venda  dos  bens  imóveis  na  compra  de  outros  bens  móveis  e  imóveis  que  descreve  e  documenta,  estaria ele contemplado por hipótese isentiva no que tange ao ganho de capital.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11060.001354/2009­20  Acórdão n.º 2402­005.929  S2­C4T2  Fl. 14          5 À toda vista, então, o contribuinte não se refere às isenções referidas nos arts.  120 a 122 do RIR/99, ou seja, atinentes a alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo  preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja  igual ou inferior a vinte mil  reais,  ou  à  venda  do  único  imóvel  que  o  titular  possua,  cujo  valor  de  alienação  seja  de  até  quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação  nos últimos cinco anos.   Mas sim à prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/05, verbis:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.  § 1oNo caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido  neste  artigo  será  contado  a  partir  da  data  de  celebração  do  contrato relativo à 1a(primeira) operação.  §  2oA  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  § 3oNo caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que  trata este artigo aplicar­se­á ao ganho de capital correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis  residenciais.  §  4oA  inobservância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo  importará  em  exigência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital, acrescido de:  I  ­  juros  de  mora,  calculados  a  partir  do  2o(segundo)  mês  subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor  do imóvel vendido; e II ­ multa, de mora ou de ofício, calculada  a partir do 2o(segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor  ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for  pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste  artigo.  § 5oO contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.  Não se refere o contribuinte, assim, às situações previstas nos arts. 120 e 122  do RIR/99, mas sim ao preceito do art. 39 da Lei nº 11.196/05.  E,  como  nesse  particular  as  razões  de  fato  e  de  direito  carreados  pelo  impugnante quedaram não apreciadas no julgamento de primeiro grau, verifica­se preterição do  exercício de direito de defesa a ensejar a nulidade do acórdão guerreado, bem como supressão  de instância e violação ao princípio/garantia do duplo grau de jurisdição administrativo.  Nessa feita, deverá o processo retornar para a Delegacia de Julgamento, para  que ela se manifeste sobre se os documentos carreados pelo contribuinte permitem a conclusão  de estar ele contemplado pelo benefício isentivo que postula, ou seja, o disposto no art. 39 da  Fl. 121DF CARF MF     6 Lei nº 11.196/05 supra, bem como, sendo o caso, dimensionar concretamente o impacto dessa  conclusão no crédito tributário guerreado.  Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso para anular  a decisão de primeira instância administrativa, determinando que o processo retorne à instância  de origem para que essa  se pronuncie acerca da  aplicabilidade, no  caso  concreto, da  isenção  prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/05.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 122DF CARF MF

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6941639 #
Numero do processo: 19647.003804/2003-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COTEJO ENTRE VALORES PAGOS/DECLARADOS E ESCRITURADOS. LIVROS FISCAIS. É legítimo o procedimento fiscal do lançamento tributário das diferenças encontradas entre os valores efetivamente pagos e declarados em DCTF pela empresa e aqueles escriturados em seus livros fiscais.
Numero da decisão: 1801-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COTEJO ENTRE VALORES PAGOS/DECLARADOS E ESCRITURADOS. LIVROS FISCAIS. É legítimo o procedimento fiscal do lançamento tributário das diferenças encontradas entre os valores efetivamente pagos e declarados em DCTF pela empresa e aqueles escriturados em seus livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Fl. 460DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Em procedimento de verificações obrigatórias do cumprimento das obrigações tributárias, que consiste no cotejo entre os valores declarados em DCTF e/ou pagos com aqueles escriturados pelo contribuinte, a fiscalização constatou que houve diferenças nos trimestres dos anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, ensejando os lançamentos tributários, de ofício, para as exigências de IRPJ e CSLL, com os acréscimos legais (multa de ofício regular e juros moratórios). Os Autos de Infração encontram-se às fls. 04 a 17 (IRPJ) e 206 a 219 (CSLL) e as ocorrências estão minuciosamente explicitadas no Termo de Verificações de fls. 159 a 166 (IRPJ) e 365 a 372 (CSLL). A empresa é optante pelo Lucro Presumido e as DIPJ dos períodos assinalados – exercício 2000 a 2003 – foram entregues preenchidas com valores ‘zerados’. A fiscalização juntou ao presente cópias de alguns balancetes mensais – janeiro a março de 1999 – (fls. 47 a 52) e cópias do Livro de Registro de Apuração do ICMS (LAICMS), às fls. 53 a 145, nos demais meses (abril de 1999 a dezembro de 2002), consolidando-se os valores das receitas brutas mensais, e trimestrais, bem como os valores pagos e declarados em DCTF pela contribuinte, relativos ao IRPJ, às fls. 147 a 157, e relativos à CSLL, às fls. 350 a 363. A empresa impugnou os lançamentos tributários às fls. 171 a 174 (IRPJ) e 375 a 378 (CSLL) argumentando que se especializou em fornecer merenda escolar, praticando melhores preços do que a concorrência e, em vista dos contratos firmados, impossibilitada de reajustar os preços, o que a levou a não pagar integralmente os tributos, mormente os federais. Alega que assim procedeu para não deixar de cumprir a folha de pagamento dos funcionários e para garantir a sobrevivência da empresa, não agindo de má-fé, mas em benefício do município ao qual se destinam as merendas. Defende que, na qualidade de optante pelo lucro presumido, pode escolher entre o regime de caixa e o de competência, sendo que a fiscalização não atentou para o elemento do diferimento, exigindo os tributos de forma antecipada e gravados com “...multa e juros em patamares superiores aos efetivamente devidos pelo contribuinte”. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE exarou o Acórdão nº 11-19.851/07, fls. 406 a 410, e manteve os lançamentos tributários, restando o aresto assim ementado: “RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Procede a tributação do IRPJ e da CSLL sobre diferenças encontradas pela comparação entre valores de receitas declarados ou pagos e valores escriturados no Registro de Apuração do ICMS.” Irresignada, a empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 420 a 423, trazendo novas razões de defesa, além de genericamente se referir àquelas apresentadas na defesa inicial. Assim se reporta: “Torna-se maculado o lançamento que com base em informações prestadas ao fisco estadual caracteriza o arbitramento do lucro, quando por caso fortuito, inclusive com declaração expressa à fiscalização, o Contribuinte deixa de apresentar os livros Fl. 461DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003804/2003-44 Acórdão n.º 1801-00.415 S1-TE01 Fl. 435 3 diário e razão, não havendo nenhuma prova de inexatidão de suas declarações de rendimentos. Ademais, para a apuração da pretensa receita omitida, não foram levados a efeito as vendas canceladas e os estornos, aumentando dessa forma os valores envolvidos, como se tratassem de receita auferida e não declarada. Assim, como visto, mostra-se injustificável a não-exoneração total do pretenso crédito tributário apurado a titulo de IRRJ e da CSLL. Em assim sendo, e, CONSIDERANDO que a tributação imposta ao Recorrente é por demais abusiva e fere os seus direitos e garantias individuais; CONSIDERANDO a impossibilidade da tributação apenas com base nas informações prestadas ao fisco estadual, consoante farta jurisprudência administrativa colacionada.” Cita duas ementas de acórdãos: um julgado referente ao arbitramento do lucro com base em prova emprestada do fisco estadual; o outro relativo a arbitramento do lucro quando resultar inexistentes livros e documentos devido a incêndio e não comprovado os vícios nas declarações apresentadas. Requer a insubsistência dos lançamentos tributários e o arquivamento do processo. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. De plano, adoto integralmente os fundamentos do aresto ora vergastado em vista da recorrente não haver contraposto qualquer ponto em relação àqueles. As argumentações iniciais da recorrente, tais como fornecer merenda escolar por preços bons, com qualidade, a município ou prestigiar o pagamento da folha de funcionários, impostos municipais e estaduais em detrimento aos federais, não tem o condão de afastar a tributação realizada e erguida em face aos recolhimentos efetuados a menores, a título de IRPJ e CSLL, dada a natureza cogente das obrigações tributárias, quer sejam federais ou não. Circunstâncias e aspectos subjetivos não podem ser opostos ao dever de cumprir com estas obrigações. Com referência ao que denomina “diferimentos” não considerados pela fiscalização, a recorrente não refuta as bem colocadas razões expostas pela turma julgadora a quo, que salientou o fato de os lançamentos terem sido realizados com base nos registros fiscais, e contábeis, apresentados pela própria recorrente. Fl. 462DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Com relação às alegações trazidas na peça recursal, nota-se o caráter visível de ser o recurso meramente protelatório, pois em nada condiz com a realidade fática estampada nos presentes autos: a) a fiscalização não buscou prova “emprestada” utilizada pelo fisco estadual, mas considerou os valores escriturados pela própria recorrente em seus livros fiscais – no caso, Livro de Registro de Apuração de ICMS que retratam as receitas brutas obtidas e balancetes mensais também apresentados pela empresa à fiscalização; b) no presente caso não está caracterizado qualquer incêndio, ou outro caso fortuito, que impedisse a fiscalizada de apresentar os Livros Diário e Razão, o que sequer está obrigada a fazer, pois é optante pelo lucro presumido (pode manter apenas a escrituração do livro Caixa); c) as declarações de rendimentos e os valores nelas expressos não foram desconsideradas porque havia nelas inexatidões, mas sim porque as suas juntadas aos autos comprovam que foram todas preenchidas com valores ‘zerados’, em flagrante descompasso com os livros escriturados; d) com relação às vendas canceladas e estornos, está explicitado no Termo de Verificações que não se verificou registros contábeis quaisquer que atestem existirem, e nem a empresa em suas defesas traz qualquer elemento de prova para que supostos valores sejam abatidos das receitas brutas mensais. Ademais, como é cediço, essas matérias não foram trazidas na impugnação interposta pela contribuinte, sendo insuscetível de ser apreciada por este órgão colegiado de segunda instância. Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão nº CSRF / 01-03.351/01, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECLUSA – O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo “extra petita” a decisão que afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (grifos não pertencem ao original) Por todo o exposto, verificando-se a improcedência das alegações da recorrente e que os lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ e CSLL pautaram-se pela estrita observância às normas tributárias vigentes, observado o princípio da legalidade, devem ser mantidos. Tanto no que respeita aos valores dos tributos, em si considerados, bem como em relação à multa de ofício e juros preceituados nas normas tributárias. Fl. 463DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003804/2003-44 Acórdão n.º 1801-00.415 S1-TE01 Fl. 436 5 Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 464DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.726964/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis.
Numero da decisão: 2401-005.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.080  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração à  legislação previdenciária deixar de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  ALEGAÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 64 /2 01 0- 31 Fl. 208DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.726964/2010­31  Acórdão n.º 2401­005.080  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­49.851/2014,  às  e­fls.  121/126,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos, fato que constitui infração às disposições contidas no inc. II do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007,  conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 29/32, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  DEBCAD n°  37.058.256­0  ­  Deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, Código de Fundamentação Legal ­ CFL 34.  Conforme  explicitado  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  da Aplicação  da Multa,  a  autuada  lançou  em  diversas  contas,  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  (remuneração  paga  a  pessoas  físicas  em  virtude  de  prestação  de  serviços  remunerados)  juntamente  com  outros  fatos  contábeis  que  não  possuem  tal  característica.  A  título  de  exemplificação,  cita  as  contas  4.1.1.03.022  –  Serv.  Manutenção  Equipamentos não Médicos Hospitalares e 4.1.01.03.006 – Serviços de terceiros – PF, onde se  constatou as infrações que levaram a lavratura do presente AIOA.  Foi aplicada a multa correspondente a R$ 14.317,78 (quatorze mil, trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  fundamentada  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91 e na alínea “a” do inc.  II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  conforme  disposto  na  folha  de  rosto  do  AIOA,  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  nº  333,  de  29/06/2010.  Informa  ainda  que  não restaram configuradas circunstâncias agravantes.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  130/136,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  pugnando  inicialmente  pelo  enviou  das  notificações e/ou intimações ao endereço dos patronos, sob pena de nulidade.  Insurge­se quanto a exigência de depósito prévio de 30% do valor discutido  em  débito  para  conhecimento  do  recurso,  visto  que  tal  exigência  já  foi  devidamente  considerada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  Quanto  ao mérito,  aduz  que  visa  impedir  a  cobrança  da multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias  dispondo  sobre  o  art.  442  da CLT  que  autoriza  a  Fl. 210DF CARF MF     4 relação contratual com cooperativas. Faz um histórico da legislação que trata de cooperativas  desde a Lei Complementar nº 84/96 até sua revogação pela Lei nº 9.876/99 que modificou a  Lei  nº  8.212/91,  aduzindo  que  é  inconstitucional  a  contribuição  em  discussão,  já  que  há  a  impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar, a lei ordinária em comento usurpou  competência  prevista  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  CF,  eis  que,  em  se  tratando  de  matéria envolvendo atividade cooperativa, o instrumento normativo é lei complementar, e, a tal  lei ordinária violou  regra contida no art. 195, § 4º, da CF, na medida que nova contribuição  previdenciária só pode criada mediante Lei Complementar.  Afirma ter o STF no julgamento do RE 595838 declarada inconstitucional a  contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho, anexando tal decisão.  Explicita  não  haver  qualquer  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  na  esfera  administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.726964/2010­31  Acórdão n.º 2401­005.080  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Quanto  ao  dispositivo  legal  infringido,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores  de contribuições previdenciárias, de acordo com o disposto no RF, demonstrando uma conduta  em desacordo  com o  determinado nos  dispositivos  legais  que  regem a matéria,  quais  sejam,  inc.  II  do  art.  32 da Lei  nº 8.212/91,  c/c  art.  225,  inciso  II,  §§ 13  a 17, do Regulamento da  Previdência  Social  –  RPS  e,  restou  configurado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ensejando  a  obrigatoriedade  da  lavratura  do  presente  AIOA,  com  a  respectiva  aplicação  da  multa. Assim, agiu com acerto a auditoria fiscal.  O foco das alegações da recorrente, em suma, consiste no que se sintetizou no  Relatório que precede a este Voto, ou seja, asseverando que a Lei nº 9.876/99 revogou a Lei  Complementar nº 84/96, aduz que é inconstitucional a contribuição disposta no art. 22, inciso  III, da Lei nº 8.212/91, já que i) há a impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar,  e, ii) a tal lei ordinária violou regra contida no art. 195, § 4º, c/c 154, I, da CF, na medida que  nova contribuição previdenciária só pode ser criada mediante Lei Complementar.  Observe­se que, apesar de não estarmos neste AIOA diante de cobrança de  contribuição  previdenciária  não  recolhida,  diante  de  obrigação  tributária  principal,  e  sim  de  obrigação  acessória  decorrente  de  descumprimento  de  legislação  previdenciária,  conforme  disposto anteriormente, e, de a defesa apresentada apenas contrapor­se a constitucionalidade da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  a  serviço  da  impugnante,  é  possível  conjecturar­se  que  o  objetivo  da  impugnante  era  de  que,  sendo  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  em  debate,  não  haveria  razão  para  se  lavrar  o  presente  AIOA  por  falta  de  inclusão  dos  contribuintes  individuais  nas  suas  folhas  de  pagamento, mesmo  não  havendo  nenhuma  consideração  direta  nesse  sentido  na  impugnação  apresentada. Ou seja, especificamente quanto à infração cometida não se defende a autuada.  Neste  contexto,  necessário  trazer  à  pauta  os  limites  deste  julgamento  administrativo.  Há que se destacar que um dos princípios basilares da administração pública  é o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, ou  seja, existe a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou  inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário,  surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força  do ato administrativo vinculado. Não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de  legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007  (DOU de 24/08/2007) e art. 26­A do Decreto n° 70.235/1972, acrescentado pela MP 449, de  03/12/2008, transformada na Lei nº 11.941/2009, este transcrito abaixo:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 212DF CARF MF     6 Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  fim, a  interessada requer que sejam notificados/intimados os advogados  constituídos da impugnante, no endereço destes.  Observa­se que, na presente fase do processo administrativo fiscal, no âmbito  da Receita Federal do Brasil (RFB), aplicam­se as seguintes determinações constantes no art.  23 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, este abaixo:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  I,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n° 70.235, de 1972, art.  23,  inciso  III,  com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou   IV  ­  por  edital,  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  publicado  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1º,  com  a  redação  dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  art.  25):  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b)  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;ou   c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1° A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I  a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005, art. 113).  §2°  Para  fins  de  intimação  por meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.726964/2010­31  Acórdão n.º 2401­005.080  S2­C4T1  Fl. 5          7 passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para  fins cadastrais; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela  Lei n° 11.196, de 2005, art. 113).  §  3°  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei n°  11.196, de 2005, art. 113)  Conforme parágrafo 1º do art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, entre as formas  de cientificação do sujeito passivo constantes nos incisos I a III não há ordem de preferência e  a RFB utiliza­se, nesta fase do julgamento administrativo, a via postal ou via eletrônica.  Neste  contexto,  verifica­se  que  o  local  legalmente  determinado  para  o  recebimento de intimações, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário  (endereço,  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais ou eletrônico autorizado).  Portanto,  indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas em nome e no endereço do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento  elas  são  feitas  por  via  postal  ou  eletrônica,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, II e III, com a redação que  lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97 e pelos dispositivos elencados acima.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.000396/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões de mérito constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.032  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DECADÊNCIA DO FISCO EM APRECIAR LIQUIDEZ  E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM  ANOS  ANTERIORES.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos  de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo utilizado como direito creditório. Trata­se de apreciação no qual não  se  aplica  contagem  de  decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez e certeza do crédito tributário.   Caso  resulte  em  glosa  de  saldo  negativo  sem  desdobramento  em  tributo  a  pagar,  não  se  constitui  em  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete à contagem do prazo decadencial. Trata­se de situação complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião  na  qual  o  correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões de mérito constantes do  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 03 96 /2 00 3- 21 Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.280          2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 1135/1140) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­001.014  (e­fls. 1111 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 07/08/2013, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  Resumo Processual  São  compensações  pleiteadas  pela  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  (Contribuinte) relativas a pretensos saldos negativos de IRPJ e CSLL, cujo pleito foi indeferido  pela  Derat/RJ  (Parecer  Conclusivo  Diort/Derat/RJ  n.°  58/08  de  e­fls.  159/162  e  Despacho  Decisório de e­fls. 163).   Foram  apresentadas  manifestações  de  inconformidade  (e­fls.  240  e  segs.  e  504 e segs.) que foram indeferidas pela DRJ (e­fl. 983 e segs).  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  999  e  segs.)  pela Contribuinte,  que  foi provido pela Turma Ordinária do CARF (e­fls. 1111 e segs). Foi interposto recurso especial  pela PGFN (e­fls. 1135/1140). O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1148/1152) deu  seguimento ao recurso. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 1161/1185).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Fase Contenciosa  Peço vênia para transcrever excerto do relatório da decisão recorrida, objetivo  e preciso.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.281          3 Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) retificadora  (fls.  54/55),  em  relação  à  de  fls.  1/02,  bem  como  outras  relacionadas  no  quadro  de  fls.  103,  em que  foram  empregados  alegados créditos de saldos negativos de imposto sobre a renda  da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro  líquido (CSLL), respectivamente, no valor de R$23.441.045,99 e  R$ 19.237.056,16.  Dos  autos  se  extrai  que,  para  fins  de  análise  das  referidas  DCOMP, foi realizada diligência para apurar o efetivo valor dos  saldos negativos declarados,  que  teria  restado  frustrada ante a  falta de resposta da interessada, conforme despacho (fls. 92).  Através  do  parecer  conclusivo  Diort/Derat/RJ  n.°  58/08  (fls.  103/106),  com  fulcro no art. 74 da Lei n.° 9.430/96, os art. 2°,  4°, 5° e 26 da IN SRF n.° 600/05, o art. 170 da Lei n.° 5.172/66  (CTN)  e  o  art.  36  da  Lei  n.°  9.784/99,  bem  como  no  não  atendimento,  pela  interessada, à  intimação, o direito  creditório  não  foi  reconhecido  e,  conseqüentemente,  não  homologadas  as  compensações  analisadas.  Despacho  decisório  do  titular  da  Derat/RJ (fls. 107), que aprovou o referido parecer, determinou  o  apensamento  ao  presente  do  processo  n.°  15374.720026/200862,  cuja  compensação  também  não  foi  homologada,  por  valer­se  do  mesmo  direito  creditório  não  reconhecido (fls. 135/136).  Em  razão  da  não  homologação  das  compensações,  foram  apresentadas  manifestações de inconformidade (e­fls. 240 e segs. e 504 e segs.), que foram indeferidas pela  6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, na sessão de 21/12/2009, no Acórdão 12­27.874, conforme  ementa a seguir.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  DECADÊNCIA.  Para  a  verificação  da  certeza  e  da  liquidez  de  existência  de  crédito alegado por contribuintes, não há restrição temporal ao  poder de investigação da Fazenda Pública,  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega  da  última declaração  retificadora  que  tenha  tratado  da mesma  compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PRECLUSÃO.  Opera­se  a  preclusão  e  o  conseqüente  não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  quando  este,  intimado  a  apresentar documentos comprobatórios do seu direito, deixa de  apresentá­los ou de indicar motivos para a não apresentação.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.282          4 A Contribuinte interpôs recurso voluntário. A 2ª Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 1202­001.014, na sessão de 07/08/2013,  deu provimento ao recurso, conforme a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  VERIFICAR  A  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.  Incabível  a  verificação,  por  parte  do  Fisco,  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  com  o  fito  único  de  apurar  o  tributo  devido  ou  saldo  negativo  no  encerramento  do  ano­ calendário,  quando  tiver  sido  correta  e  adequada  sua  informação  na  declaração  pertinente,  após  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o artigo 150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  desde  que  não  seja  constatado  dolo,  fraude ou simulação.  A PGFN interpôs recurso especial, no qual aduz que os artigos 165 e 170 do  CTN não  impõem qualquer  restrição  temporal  no  procedimento  de  verificação  da  liquidez  e  certeza do direito creditório. Aduz que a apuração do saldo a restituir não faz parte dos atos do  Fisco cuja implementação exige lançamento. Conclui no sentido de que há de se reconhecer à  administração  tributária  o  direito  à  investigação,  a  qualquer  tempo,  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos de IRPJ/CSLL, uma vez que no caso não se fala em lançamento tributário, mas  sim na comprovação da liquidez e certeza do crédito para fins de compensação.  O despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 1148/1152 deu seguimento  ao recurso.  Foram apresentadas  contrarrazões pela Contribuinte,  no qual protesta que  a  pretensão do Fisco em reapurar, no ano de 2008, os saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos  ao ano­calendário de 2002, afronta a decadência prevista no § 4º,  art. 150 do CTN. Entende  que  os  prazos  extintos  tem  a  função  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  discorre  sobre  os  efeitos  da  decadência  no  regime  jurídico  do  lançamento  por  homologação  e  que  a  administração  tributária  encontra­se  submetida  a  prazo  decadencial  ao  analisar  os  saldos  negativos  informados  na  declaração  de  compensação.  Aduz  que  não  há  como  se  alterar  os  saldos negativos  por uma  suposta  irregularidade  na base de  cálculo  sem que  seja  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  o  que  no  caso  concreto  não  seria  mais  possível  em  razão  do  prazo  decadencial. Requer pela manutenção da decisão  recorrida  e,  caso  seja  provido o  recurso da  PGFN, pelo retorno dos autos ao CARF para apreciação do mérito do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.283          5     Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 1148/1152, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.   A matéria já foi debatida pelo presente Colegiado.  Trata­se  de  verificar  se  a  administração  tributária,  ao  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  encontra­se  submetida  ao  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no § 4º,  art. 150 do CTN,  aplicável  aos  lançamentos por  homologação.  Ocorre  que  o  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  é  diferente  daquele previsto para a constituição do crédito tributário.  O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e  certeza, conforme o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Por  isso,  compete  à  autoridade  tributária  apurar  a  origem  do  crédito  tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte.  Por outro  lado, o Fisco  tem um prazo determinado para promover  a devida  análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido  do sujeito passivo.  Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a  análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia­se a partir da data de entrega da                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.284          6 declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003  (O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação).  A  devida  investigação  da  origem  do  crédito,  que,  no  caso  concreto,  teve  origem  em  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  resultou  em  uma  nova  apuração  do  tributo  referente ao ano­calendário. Trata­se de análise em que não se aplica contagem de decadência,  vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta  daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e,  caso  seja  detectado  tributo a pagar, efetua­se o lançamento de ofício.  A  diferença  é  ilustrada  com  bastante  precisão  no  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no  Acórdão  nº  1101­001.084,  do  qual  peço  vênia  para  transcrever excerto.  O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige  que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição  ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito.  Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver  extintos  débitos  com  aquele  crédito,  admitir  que  o  prazo  para  confirmação  deste  já  estaria  fluindo  desde  o  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  limitaria  significativamente  a  eficácia  do  §5°  do  referido  art.  74,  pois  antes  de  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  restaria  afirmada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia  questionar sua apuração.  Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta  interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para  fins  de  lançamento  de  crédito  tributário,  ou  seja,  para  que  a  autoridade  fiscal:  1)  discorde  do  tributo  pago  com  base  em  apuração  do  sujeito  passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento;  ou  3)  pratique  o  lançamento dos  tributos ou penalidades cuja constituição a Lei  reserva ao agente  fiscal. Esta  é a dicção do Código Tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66):  Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1° ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  o  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.285          7 esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  (...)  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  •  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A decadência, nestes termos, encerra o poder­dever do Fisco de  formalizar  o  credito  tributário  por  intermédio  do  lançamento,  pondo  fim  à  relação  jurídica  material  surgida  entre  o  contribuinte  e  o  Estado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Recorde­se  que  a  atividade  de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes  termos,  se a autoridade  fiscal  constatar divergências na  apuração que  resultou  em  saldo negativo  de  IRPJ, não  poderá  lançar a diferença apurada se o fato gerador ­ lucro ­ pertencer  a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco  indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações  que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme  o ajuste realizado de oficio.  É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  há  uma  grande  discussão  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração  ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso  no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art.  150  do  CTN  atinge  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento  substitutivo  da  apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  veiculada  pelos  instrumentos  definidos na legislação fiscal.   Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  consideram  que  o  prazo  decadencial tem o efeito especifico de atingir o dever/poder de o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  e  não  o  de  fazer  prova  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.286          8 absoluta de  indébitos  tributários,  não constituídos na  forma da  legislação.  Admitir  que  os  saldos  negativos  informados  na  DIPJ  estariam  homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos  do  fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse A.  DIPJ  o  poder  de  constituir  aquele  direito  creditório,  o  que  vai  contra  o  caráter meramente  informativo  daquele  documento,  o  qual  não  se  presta,  sequer,  a  instrumentalizar  a  cobrança  dos  saldos devedores nele indicados.  Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de  direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na  legislação,  como  é  o  caso,  por  exemplo  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos  devidos  pelos  contribuintes.  Já  relativamente  aos  direitos  credit6rios  detidos  pelos  sujeitos  passivos,  a  legislação  apenas  prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu  direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos  para sua formalização perante a Receita Federal.  É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Procedidas  as  antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração  e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem­se do  confronto  destes,  eventualmente,  um  desembolso  maior  que  o  devido.   Todavia,  este  evento  somente  passa  a  se  constituir  em  um  fato  jurídico  apto  a  produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor,  no  caso,  o  Fisco.  Dai  porque,  a  partir  do  recolhimento  indevido,  deflagra­se  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  manifeste  seu  direito  perante  o  Fisco,  e  a  partir  desta  manifestação  o  prazo  para  o  Fisco,  em  caso  de  compensação,  reconhecer ou não aquele crédito.   Alias,  veja­se  que,  à  época  em  que  este  direito  era  deduzido  apenas  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  sequer  havia  prazo  fixado  em  lei  para  manifestação  do  Fisco  acerca  do  que  ali  veiculado.  Cabia  ao  interessado  manter  a  guarda  dos  comprovantes  necessários  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  acerca  de  seu  direito,  enquanto  o  crédito  não  lhe fosse reconhecido.  Apenas  com  a  criação  da  DCOMP  passou  a  existir  um  prazo  para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  direito  este  que  pereceria  ante  a  inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos.  Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal  à  confirmação  do  direito  creditório  deduzido  pelo  sujeito  passivo,  que  em  momento  algum  esteve  prevista  no  Código  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.287          9 Tributário  Nacional  ou  em  lei  ordinária,  sendo  na  sistemática  instituída  a  partir  da  criação  da DCOMP,  e  evidentemente  em  função da vinculação daquele crédito a débitos compensados.  Interessante  notar,  ainda,  que  a  formalização  do  direito  creditório  em  outras  declarações  não  é  requisito  para  sua  veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  credit6rio  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas  pelos  sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu  § 10.  É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um  elemento  de  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  que  afirma  ter  efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado  pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele  crédito, mediante  restituição  ou  compensação,  passa  o Fisco  a  ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para  admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado.  Firmadas  estas  premissas,  recorde­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  no  presente  caso,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de compensação, compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior que o devido.  Decorre,  dai,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta. Contudo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  em  debate  já  se  iniciou  mediante  a  apresentação  de  DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização  normativa,  de  qualquer  prova  do  indébito  ali  indicado,  posto  que  o  Fisco  teria  ainda  cinco  anos  para  confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos quatro anos e 11 meses do  fato gerador,  o Fisco  teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito.  Se utilizasse mais  rapidamente seu credito, maior prazo  teria o  Fisco para esta confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu  tratamento  diferenciado  aos  contribuintes  que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu  real  conteúdo,  angariar  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a  decisão  administrativa  final  acerca  da  regularidade  de  seu  procedimento.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.288          10 Admitir  que  o  prazo  para  questionamento  desta  regularidade  seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de Motivos  da Medida  Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002:  35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos  de  compensa  cão,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Argumenta  a  recorrente  que  o Fisco  não  poderia  questionar  a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal depois de  transcorridos  5  (cinco)  anos  de  sua  apuração.  E  de  se  questionar, porém, no presente caso, que interesse fiscal existiria  na revisão de uma D1PJ que, mesmo considerando a retificação  necessária, ainda apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao  Fisco  antecipar­se  à  pretensão  da  contribuinte  de  utilizar  este  valor, com vistas a convalidá­lo ou retificá­lo?  E,  ainda  que  se  insista  na  fluência  do  prazo  para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se  mostrou  indevido,  ou  mesmo  da  declaração  que  inicialmente  informou  o  indébito,  é  licito  concluir  que,  ao  manifestar  seu  interesse  em  utilizar  tal  crédito mediante DCOMP, o  sujeito passivo  renuncia ao prazo  em curso, e submete­se ao prazo  fixado na sistemática prevista  para aquele  instrumento de utilização de  créditos,  sob pena de  retirar a eficácia do §5 ° do referido art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  competente  detinha  o  poder/dever  de  aferir  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado  em  compensação  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  correspondente  DCOMP,  e  neste  mister  nenhum  impedimento  legal  existe para  confirmação,  inclusive,  da base de cálculo do  IRPJ  devido  no  período,  mormente  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  equivocadamente manifestou seu direito de  crédito  como  oriundo  de  retenções  sofridas  na  fonte,  sem  antes  confrontá­lo  com  o  IRPJ  devido  no  período,  e  ao  adequar  tal  pedido  As  normas  legais  de  apuração  do  IRPJ,  a  autoridade  fiscal logrou identificar que o IRPJ devido no período não seria  aquele  originalmente  indicado  na  DIPJ,  em  razão  da  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal.  Em  síntese,  conclui­se  que  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito,  em  sede  de  DCOMP  ou  pedido  de  restituição apresentados pelo  sujeito passivo,  não está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­ calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo  interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base  de  calculo  do  tributo  para  fins  de  sua  exigência  somente  seja  cabível  mediante  lançamento  de  oficio,  a  verificação  também  deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.289          11 restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  pelo  sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  mencionada  liberação  da  DIPJ  em malha  cadastro  não  revela  qualquer  revisão  anterior  da  declaração  do  sujeito  passivo,  na  medida  em  inexiste  qualquer  ato  administrativo  praticado  e,  demais  disso,  pela  denominação  atribuída  ao  procedimento  realizado,  é  licito  inferir  que  trata­se,  apenas,  de  confirmações  cadastrais  do  declarante, sem adentrar A apuração por ele informada. Por tais  razões, inclusive, é imprópria, aqui, a referência As disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  656/2006  acerca  dos  procedimentos para revisão de declarações no âmbito da Receita  Federal.  A  matéria  também  foi  tratada  recentemente  pelo  presente  Colegiado,  no  Acórdão  nº  9101­002.548,  na  sessão  de  julgamento  de  07/02/2017,  voto  do  relator Marcos  Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.CRÉDITO.COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  fato  constitutivo  de  direito,  cujo  ônus  da  prova  incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do  Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015),  e  tendo  em  vista  que  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  restituição/compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  compete  ao  sujeito  passivo,  que  dele  pretende  se  beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo  opor  a  esse  ônus  alegações  de  decadência  ou  de  homologação  tácita por parte do Fisco.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane  Silva Costa.  Assim, uma situação é se falar em lançamento de ofício, para a constituição  do crédito tributário, caso em que se aplica a contagem do prazo decadencial.  Outra completamente diferente é a análise do direito creditório, cuja liquidez  e  certeza  devem  ser  verificadas,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  apuração  de  prejuízos  fiscais,  é  dever  do  Fisco  apreciar  a  sua  formação  desde  a  origem,  tendo,  no  caso  concreto,  agido de maneira correta.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.290          12 Cabe, portanto, ser reformada a decisão recorrida.  Aduz a Contribuinte em pedido subsidiário que, caso o recurso da PGFN seja  provido, seria necessário o retorno dos autos para apreciação do mérito do direito creditório.  De  fato,  como  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  encerrou a apreciação da lide sem que fosse necessário apreciar o mérito, no qual pretendeu a  Contribuinte demonstrar a existência do direito creditório com base nas informações prestadas  por meio da DIPJ.  Nesse  contexto,  devem  os  autos  retornar  para  a  turma  a  quo,  para  que  se  possa  apreciar  as  argumentações  da  Contribuinte  em  relação  à  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial  da PGFN, e determinar o  retorno dos  autos para a  turma a quo  apreciar  a  matéria  suscitada  no  recurso  voluntário  relativa  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 1290DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720013/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. No caso em análise, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação, no entanto, não atendeu à respectiva solicitação, implicando na negativa do seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  No caso em análise, a contribuinte foi  intimada a apresentar documentação,  no entanto, não atendeu à  respectiva  solicitação,  implicando na negativa do  seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há  afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 13 /2 00 7- 48 Fl. 515DF CARF MF     2 Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  fundamento  no  crédito  presumido, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a  Seguridade Social  ­ COFINS, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e Portaria MF nº 38/97, do  período de apuração referente ao 4º trimestre de 2003.  A contribuinte impetrou mandado de segurança, fls. 2251, a fim de que seus  pedidos de compensação fossem analisados, e obteve a segurança pleiteada, na qual a sentença  determinou que o processo administrativo fosse instruído em 30 dias e decidido nos trinta dias  seguintes.  Sobreveio  o  despacho decisório,  indeferindo  o  pedido,  fls.  248  e  seguintes,  cuja ementa é transcrita abaixo:  O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos art. 73 e 74 da Lei n°9.430, de  27/12/1996.  Sua  utilização  deverá  observar  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda,  cabendo  interessada  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A contribuinte, irresignada, apresentou manifestação de inconformidade, fls.  259 e seguintes, onde alegou em síntese que:  1. Que ela foi intimada pela SAORT/DRF/Blumenau pela intimação fiscal nº  051/2007  para  apresentar  documentos,  visando  à  análise  dos  pedidos  de  homologação  de  declarações de compensação de tributos. A contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a  entrega de documentos, contudo, a DRF em Blumenau indeferiu o pedido de prorrogação sob o  argumento de que a análise estava sendo examinada em atendimento à decisão proferida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2006.72.05.005197­8/SC, onde foi fixado um prazo de 60  (sessenta dias) para finalização do procedimento;  2. Afirma que possui toda a documentação e não pode ser privada do direto  de  ver  seu  crédito  tributário  compensado  em  razão  da  não  apresentação  de  todos  os  documentos. Ela informa que teve que instruir simultaneamente 24 (vinte e quatro) processos  administrativos de compensações de tributos, envolvendo vários exercícios fiscais, atendendo  rigorosamente as diretrizes impostas pelas portarias e instruções normativas da SRF, tanto que  necessitou  contratar  serviços  especializados  de  assessoria  especializada  na  área  para  dar                                                              1 Todas as páginas, referencidas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13971.720013/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.694  S3­C3T2  Fl. 3          3 atendimento  as  exigências,  o  que  lamentavelmente  não  foi  possível  diante  da  exiguidade  do  prazo concedido;  3.  Sustenta  que  ela  pode  juntar  documentos  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  em  razão  do  princípio  da  verdade  documental,  razão  pela  qual  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  solicitando  revisão  da  decisão  de  indeferimento do pedido de compensação.  Houve o  julgamento da manifestação de  inconformidade pela DRJ/Ribeirão  Preto, fls. 365 e seguintes, cuja ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  371  e  seguintes,  onde  reafirmou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescentou:  1. Ela é empresa fabricante e exportadora de móveis e esquadrias de madeira.  Durante muitos anos, vem desenvolvendo atividades de produção destinadas especificamente à  exportação, direcionando seus esforços ao comércio exterior;  2.  Em  razão  do  princípio  da  verdade material,  os  documentos  anexados  na  fase impugnatória devem ser analisados e assim já decidiu este Tribunal Administrativo que a  apresentação dos documentos na fase de impugnação é válido;  3.  Pleiteia  pela  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  devendo  os  autos  serem  baixados  à  gerência  de  origem,  de  modo  que  a  autoridade  originária  analise  o  pedido  da  interessada à luz dos documentos por ela trazidos aos autos.  Sobreveio,  então,  julgamento  do CARF,  acórdão  nº  3803­00.745,  de  29  de  setembro  de  2010,  Relator Hélcio Lafetá Reis,  que  anulou  a  decisão  da DRJ,  a  ementa  do  julgado é transcrita abaixo, fls. 395:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Fl. 517DF CARF MF     4 RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal  vigoram  os  princípios  da  verdade material,  do  informalismo moderado e da oficialidade,  devendo  a  autoridade  administrativa  julgadora  proceder  de  forma  a  garantir  a  elucidação  dos  fatos  que  propicie  o  bom  deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  manifestação  de  conformidade, que equivale à fase de impugnação do PAF. Deve  ser  anulada  a  decisão  administrtiva  de  primeira  instância  em  que  se  ignoraram  tais  condicionantes,  para  que  outra  seja  proferida, ainda que se valendo de diligencias junto à repartição  de origem.  O processo retornou à DRJ/Ribeirão Preto, que devolveu o presente processo  ao órgão preparador para, fls. 404:  Diante do  teor do acórdão proferido pelo CARF entendo que o  presente  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização se pronuncie sobre:  1°)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  atendeu  as  intimações,  inclusive  o  arquivo  magnético  (CD)  apresentado,  feitas no decorrer do exame do pedido?  2°) A documentação juntada pelo interessado prova no  todo ou  em parte o direito creditório alegado? (Em caso afirmativo, em  quanto montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  Sobreveio  a  informação  fiscal,  fls.  411, onde demonstrou quais  itens  foram  atendidos e não atendidos, e em relação a um documento específico informou, in verbis:  Assim, tendo em vista a ausência da memória de cálculo a que se  refere  o  artigo  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  informa­se  que  a  documentação  juntada pela  interessada não comprova o direito  ao crédito presumido.  A  contribuinte,  então, manifestou­se,  fls.  421,  no  sentido  de  que  a  lei  não  prevê  que,  para  a  comprovação  do  direito  ao  crédito,  se  faz  necessária  a  apresentação  da  memória de cálculo, nem mesmo o mencionado artigo 6º, da IN SRF nº 23, de 1997, ademais  junta memória de cálculo na referida manifestação.  O acórdão da DRJ/Ribeirão Preto julgou totalmente improcedente a segunda  manifestação de inconformidade, fls. 446. A ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13971.720013/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.694  S3­C3T2  Fl. 4          5 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  A  contribuinte,  então,  apresentou  novamente  Recurso  Voluntário,  fls.  453,  onde repisou a argumentação apresentada e acrescentou:  1. Que a alegação da DRJ/Riberão Preto no sentido de não comprovação do  crédito  por  intempestividade  é  infundada,  afirma que mesmo não  apresentada  a memória  de  cálculo, não poderia o julgador concluir que não está comprovado o direito alegado;  2. Diz que no anexo V, em formato exigido pela SRFB, consta a relação das  entradas de insumos, demonstrados todos os produtos com seu respectivo destaque de IPI, dos  CFOP's  1.11  e  2.11,  que  deram  origem  ao  crédito.  Além  disso,  estão  relacionadas  todas  as  Notas  Fiscais  de  exportação  direta  e  indireta,  que  compõem  os  CFOP's  informados  em  documento anexo e arquivo digital;  3.  Afirma  que  os  documentos  constantes  dos  autos,  juntamente  aos  que  seguiram  em  anexo  por  ocasião  à  Manifestação  à  Informação  Fiscal,  protocolada  em  06/01/2011 (memória de cálculo), comprovam a existência do crédito reclamado;  4.  Suscita  que  não  houve  zelo  por  parte  da  fiscalização  na  análise  dos  documentos apresentados, uma vez que eles atendem ao exigido na legislação, pois os cálculos  foram baseados no que prescreve o artigo 3º, da Portaria 38/1997.  Os autos subiram, novamente, a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde  por meio da Resolução nº 3803­0.163, Relator Hélcio Lafetá Reis, o  feito  foi convertido  em  diligência para, fls. 488:  Nesse  contexto,  considerando  que  para  se  concluir  acerca  da  extensão do direito creditório pleiteado há a necessidade de  se  confrontarem  os  dados  presentes  nos  autos,  muitos  deles  apresentados  em  arquivos  magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil  fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica  trazidas  aos  autos,  surge  como  única  alternativa  à  pacificação  no  processo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que a Fiscalização, com  base em todas as informações já disponíveis nos autos, proceda  ao exame do crédito presumido requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18, inciso I, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  no  princípio  da  verdade  material  decorrente do princípio da  legalidade, pela  conversão  do julgamento em diligência à repartição de origem para que se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a  matéria,  a  extensão  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  tem  direito  o  Fl. 519DF CARF MF     6 Recorrente,  valendo­se  de  todas  as  informações  e  documentos  presentes  nos  autos,  bem  como  de  outros  que  se  mostrarem  necessários ao bom cumprimento desta decisão.  Sobreveio  informação  fiscal,  fls.  503,  com  abertura  do  documento  pela  contribuinte,  fls.  510,  em  15  de  julho  de  2015, mas  sem  qualquer  tipo  de manifestação  por  parte desta.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso Voluntário  2.1. Momento para apresentação da documentação  A  Recorrente  faz  uma  retrospectiva  fática  no  início  do  seu  Recurso  Voluntário, posteriormente, insurge­se contra a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que entendeu,  por sua vez, que houve a preclusão temporal e que a contribuinte não pode carrear aos autos  provas ou alegações suplementares.  Ela fundamenta o seu direito crédito no artigo 1º, da Lei nº 9.393, de 1996, e  diz que o crédito pleiteado pode ser comprovado por meio das informações contidas nos autos,  relacionando os documentos que se encontram acostados e que comprovam o referido crédito.  Quanto  ao  momento  de  apresentação  da  documentação,  não  vejo  qualquer  óbice  à  apresentação  no  momento  da  manifestação  da  inconformidade,  período  no  qual  se  instaura  o  real  litígio  entre  o  contribuinte  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  fazendo  uma  analogia entre a impugnação administrativa e a manifestação de inconformidade:  Decreto nº 70.235/1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  No caso em apreço, houve análise da documentação acostada, mas não houve  reconhecimento de crédito, fls. 411:  No que tange a parcela de crédito básico, apurou­se, com fulcro  nos arquivos contendo os registros de entradas e os registros de  saídas,  e  no  pedido  de  ressarcimento,  créditos  passíveis  de  ressarcimento  equivalentes  a  R$  0,00,  tendo  em  vista  que  os  créditos passíveis de ressarcimento das aquisições são inferiores  aos destacados nas saídas conforme se demonstra a seguir:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13971.720013/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.694  S3­C3T2  Fl. 5          7 A  contribuinte  obteve  a  partir  de  tal  análise  a  verificação  de  sua  documentação e, portanto, a presente alegação encontra­se superada.  2.2. Princípio da verdade material  A Recorrente argumenta que apresentou a documentação e que a decisão da  DRJ/Ribeirão  Preto  desrespeita  o  princípio  da  verdade material,  ademais,  cita  uma  série  de  precedentes do Carf.  Pelos  mesmos  fundamentos,  adotados  no  tópico  anterior,  a  argumentação  encontra­se superada pela conversão do feito em diligência e análise da documentação acostada  aos autos.  2.3. Cerceamento ao direito de defesa  A  Recorrente  alega  que  o  entendimento  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  ao  fundamentar que após a apresentação do contencioso administrativo não pode mais analisar a  documentação, fere o direito de defesa com previsão constitucional, e, portanto, pela  falta de  análise deve ser considerada nula, citando, mais uma vez, uma série de precedentes do Carf.  Afirma que os cálculos foram realizados em conformidade com a legislação  pertinente, qual seja, a Portaria nº 38, de 1997.  Mais  uma vez,  volta­se  ao  fato  de  que o  feito  foi  convertido  em diligência  com  a  finalidade  de  apurar  os  valores  dos  créditos  presumidos  e  constatou­se,  no  caso  em  análise, que não havia direito ao crédito.  Cabe esclarecer que o ônus da prova, quanto à existência de crédito ou não,  cabe  à  Recorrente  nos  termos  do  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015. Portanto, diante da falta de produção probatória por parte da Recorrente, torna­se  improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto à verificação dos créditos.  Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  escritório  do  patrono da Recorrente, não há previsão legal para tal determinação, pois o artigo 67, da Lei nº  9.532, de 1997, determina que as intimações serão "por via postal, telegráfica ou por qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo." Portanto, o domicílio tributário, eleito pela Recorrente, é o local das intimações.  3. Conclusão  Por todo exposto, conheço o recurso voluntário, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                Fl. 521DF CARF MF     8                 Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002614/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins, IPI e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em reconhecer de ofício a decadência dos lançamentos efetuados no período de janeiro a novembro ano-calendário de 2001, para dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins, IPI e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador.  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção de omissão de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.002614/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.691  S1­TE01  Fl. 1.498          2 Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  Cofins,  IPI  e  de  INSS  sendo  decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem  aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  reconhecer  de  ofício  a  decadência  dos  lançamentos  efetuados  no  período  de  janeiro  a  novembro  ano­calendário  de  2001,  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 19­27, com a exigência do crédito tributário no valor de R$22.526,59, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  conforme  as  informações  detalhadas  no  Termo  de Verificação  de  Irregularidades  Fiscais, fls. 191­193.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir dos valores creditados na conta­corrente nº 24007737­3000­42  da  agência  Limeira  do  Banco  Sudameris  S/A,  fls.  89­125,  na  conta­corrente  nº  0216­X  da  agência nº 10139­7 do Banco do Brasil S/A,  fls. 128­138 e na conta­corrente nº 107143­2da  agência  nº  0151­1  do Banco Bradesco S/A,  fls.  141­175,  em  relação  aos  quais  a Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em datas  e valores,  de  acordo  com os extratos bancários por ela fornecidos e informações constantes no Termo de Intimação  nº 03, fls. 176­185.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.002614/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.691  S1­TE01  Fl. 1.499          3 Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ – Simples) do ano­calendário de 2001,  fls.  189­191.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 28­33 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$22.526,59  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 34­41 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$41.817,39 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 42­49 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$83.634,78 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 50­57 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$20.908,62 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora e  multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 2º, art. 3º, art.  32,  art.  33,  art.  109  e  art.  114  do  Regulamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  constante no Decreto nº 2.637 de 25 de julho de 1998 (RIPI, de 1998), §2º do art. 2º, alínea “e”  do § 1º do art. 3º, § 2º do art. 5º e § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  VI ­ O Auto de Infração às fls. 58­65 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$141.859,58 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.002614/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.691  S1­TE01  Fl. 1.500          4 e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada  em  20.12.2006,  fl.  196­verso,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação em 19.01.2007, fls 200­2002, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que os Autos de Infração são nulos, uma vez que falta o local, a data e a  hora da  respectiva  lavratura. Suscita que anexa a documentação que comprova a origem dos  depósitos bancários.  Conclui  Por todo o exposto, a solicita a 1mpugnante requer a anulação dos Autos de  Infração, por carecimento de requisitos formais obrigatórios, bem como por  lançar  valores com origem devidamente comprovada pela presente.  Termos em que,   Pede deferimento.  Em conformidade com a Resolução da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 1.008, de  15.02.2008, fls. 296­297, foi proposta a realização de diligência no seguinte sentido:  Considerando  que  a  autoridade  fiscal  não  teve  oportunidade  de  tomar  conhecimento das notas juntadas na fase impugnatória associado ao fato de que não  constam  nos  autos  a  escrituração  contábil,  o  que  impossibilita  a  este  julgador  de  saber se referidas notas foram escrituradas e, conseqüentemente, se os valores foram  oferecidos à tributação, VOTO pelo retorno do processo à repartição de origem para  que a fiscalização analise os documentos e registre o que entender de direito.  Consta na Informação Fiscal que, fl. 313:  [...]  após análise dos elementos/razões apresentados,  informo que os valores  objeto  da  impugnação  apresentada,  relacionados  às  fls.  203/204,  referentes  às  transferências  e  às  notas  fiscais  citadas,  devem  ser  excluídos  dos  respectivos  períodos constantes do resumo mensal bases dos autos, fl. 192 [...].  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­21.587, de 25.11.2008, fls. 315­318: “Lançamento Procedente em Parte”, tendo em vista a  diligência realizada.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2001   DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.002614/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.691  S1­TE01  Fl. 1.501          5 tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Retifica­se,  no  entanto,  os  lançamentos para excluir os valores dos depósitos de origem comprovada.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.  Notificada em 23.10.2009,  fl. 325­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  17.11.2009,  fls.  331­344,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta que não  restou caracterizada a omissão de receitas. Destaca que  devem  ser  excluídos  os  depósitos  bancários  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$80.000,00.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  fim,  o  Recorrente  requer  que  seja  recebido  o  presente  aditamento  do  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  considerar  os  argumentos  nele  expostos  para  afastar a  tributação da omissão de  rendimentos decorrentes de depósitos bancários  de origem não comprovada nos autos de infração em debate, por ausência de base  legal.  Nestes Termos,  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.002614/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.691  S1­TE01  Fl. 1.502          6 cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios  lícitos. Ademais,  a  ausência da  indicação  da data  e da hora de  lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da  ciência. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios  e recursos a ela inerentes foram observadas1.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício  dos quais houve cientificação válida em 20.12.2006, fl. 196­verso. A proposição afirmada pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente explica que não há que se falar em omissão de receitas.  Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este  é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº 973.733/SC, cujo  trânsito em  julgado ocorreu  em 29.10.20092 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF3.  No  presente  caso,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  tributo em exame se rege pela regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma  vez que os tributos foram confessados na DSPJ – Simples do ano­calendário de 2001, fls. 189­ 191. A  intimação das exigências  relativas aos meses de  janeiro a dezembro de 2001 foi  feita  em  20.12.2006,  fl.  196­verso,  de  modo  que  se  verificou  o  transcurso  do  prazo  legal  de  caducidade dos lançamentos relativamente ao período de janeiro a novembro ano­calendário de  2001. O presente litígio restringe­se somente a dezembro de 2001.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 20001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF nº 7.  2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  3 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.002614/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.691  S1­TE01  Fl. 1.503          7 A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   A pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais. A pessoa  jurídica  optante  pelo Simples  fica  sujeita  a  todas  as  presunções de omissão de receitas existentes na legislação tributária.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  de modo  a  afastar  a  obrigatoriedade de  a Fazenda Pública  comprovar  a  relação de causalidade entre o fato e o ilícito tributário. Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar  a veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente  a relação jurídica presumida.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para  verificar  a  compatibilidade  entre  as  informações.  A  renúncia  fiscal  no  sentido  de  que  devem  ser  excluídos  os  depósitos  bancários  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$80.000,00 aplica­se tão­somente a lançamentos lavrados contra pessoa física.   Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada4.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.                                                              4 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.002614/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.691  S1­TE01  Fl. 1.504          8 Os  valores  creditados  na  conta­corrente  nº  24007737­3000­42  da  agência  Limeira  do  Banco  Sudameris  S/A  constam  às  fls.  89­125,  na  conta­corrente  nº  0216­X  da  agência  nº  10139­7  do Banco  do Brasil  S/A  constam  às  fls.  128­138  e  na  conta­corrente  nº  107143­2da agência nº 0151­1 do Banco Bradesco S/A constam às fls. 141­175.    Tabela 1 ­ Depósitos bancários de origens não comprovadas consolidados no  ano­calendário de 2001    Descrições        Meses  (A)  Depósitos Bancários  Origens não Comprovadas  R$    (B)  Receitas Brutas  DSPJ  R$    (C)  Depósitos Bancários  Origens não Comprovadas  Omissão de Receitas   R$  D=(B­C)  Janeiro  84.555,71  13.467,31  98.023,02  Fevereiro  114.258,36  14.037,78  128.296,14  Março  119.782,70  19.927,61  139.710,31  Abril  113.885,71  14.654,49  128.540,20  Maio  135.947,95  24.653,75  160.601,70  Junho  98.800,21  4.199,83  103.000,04  Julho  98.214,42  14.066,17  112.280,59  Agosto  116.949,23  41.048,29  157.997,52  Setembro  131.000,75  34.373,06  165.373,81  Outubro  173.775,06  18.122,74  191.897,80  Novembro  112.630,42  40.090,49  152.720,91  Dezembro  80.795,61  44.097,67  124.893,28  Total  1.380.596,13  282.739,19  1.663.335,32    Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.002614/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.691  S1­TE01  Fl. 1.505          9 inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo  7.. Os  lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins,  IPI e de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em face do exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas  e reconhecer a decadência dos lançamentos relativamente ao período de janeiro a novembro do  ano­calendário de 2001, para dar provimento em parte ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.003615/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­000.796  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2017  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NUNO VAIDERGORN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir crédito de IRPF. Intimado, o Contribuinte apresentou Impugnação,  que foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, interpôs Recurso Voluntário ora  levado a julgamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 61 5/ 20 07 -0 9 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 19515.003615/2007­09  Resolução nº  2202­000.796  S2­C2T2  Fl. 593          2 Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 21/11/2011 foi lavrado auto de infração (fls. 383/390) para constituir crédito  de IRPF identificando como infração:  "001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS   Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo." ­ fl. 385;  (...)  "002  ­  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA   Redução  indevida  da Base  de Cálculo  com despesas  escrituradas  em  Livro Caixa, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação  Fiscal em anexo." ­ fl. 386;  (...)  "003  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (CARNÊ­LEÃO)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA   Glosa  de  despesas  escrituradas  em  Livro Caixa,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal em anexo." ­ fl. 387;  (...)  "004 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA   Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme Termo de  Verificação Fiscal em anexo." ­ fl. 388;  (...)  "005 ­ MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  CARNÊ­LEÃO  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  apurada conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo." ­ fl. 389;  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 367/379),   Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.003615/2007­09  Resolução nº  2202­000.796  S2­C2T2  Fl. 594          3 · Que,  iniciada  a  fiscalização,  intimou  a  inventariante  do Contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  livro­caixa  e  diversos  outros  documentos;  · Que,  não  tendo  recebido  os  documentos  solicitados,  formalizou Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  e  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF);  · Que,  após  a  formalização  do  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  a  inventariante apresentou uma série de documentos;   · Que,  diante  dos  documentos  apresentados,  intimou  a  inventariante  a  prestar  esclarecimentos  com  relação  a  pagamentos  e  recebimentos,  porém não obteve resposta;  · Que,  de  diante  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  foi  imputada  como  infração  a  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários com origem não comprovada;  · Que, constatando o pagamento de alugueis não declarados, foi imputada  como  infração a omissão de  rendimentos de  aluguéis pagos por pessoa  jurídica;  · Que,  não  se  configurando  renda  de  aluguel  como  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado,  não  é  possível  realizar  as  deduções  do  livro­ caixa; e   · Que,  não  sendo  aceitas  as  despesas  do  livro­caixa,  os  rendimentos  passam  a  ser  considerados  como  tributáveis  pela  tabela  mensal,  sujeitando o sujeito passivo a multa isolada pela falta de recolhimento do  carnê­leão.  Intimado  em  26/11/2007  (fl.  392),  o  Contribuinte  protocolou  Impugnação  em  24/12/2007 (fls. 398/428 e docs. anexos fls. 429/438). A DRJ, então, proferiu o acórdão nº 17­ 41.038, de 25/05/2010 (fls. 446/468), que manteve o lançamento e restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004 EXCESSO DE EXAÇÃO.  Tendo  o  lançamento  sido  efetuado  de  acordo  com  a  legislação  tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu  além  dos  limites  das  funções  ou  atribuições  que  são  determinadas  legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação.  NULIDADE Constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  estrita  observância  das  normas  de  regência,  tendo  sido  os  atos  e  termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  fica  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 19515.003615/2007­09  Resolução nº  2202­000.796  S2­C2T2  Fl. 595          4 A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando o sujeito passivo não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito  ou investimento.  SÚMULA 182 DO TFR ­ FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por  reportar­se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para  decisões a  serem proferidas  em  lançamentos  fundados  em  lei  editada  posteriormente.  Igualmente,  o  art.  90,  VII  do  Decreto­lei  a'  2.471,  de  1988,  que  foi  tacitamente  revogado pelo  §5°  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.021/90,  não  se  aplica ao presente caso, fundamentado no art. 42 da Lei n.° 9.430, de  1996.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA.  Constatado que o autuado auferiu somente rendimentos de aluguéis no  ano­calendário  fiscalizado, descabe  falar  em dedução de despesas de  livro caixa.  RENDIMENTOS OMITIDOS.  Restando  comprovado  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa  tem  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio  do  imposto  de  renda sobre a parcela de rendimentos omitidos e excluir a parcela dos  rendimentos tributáveis já declarados.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ SIMULTANEIDADE.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  carnê  leão  não  recolhido concomitante à multa de oficio sobre o imposto apurado de  oficio  na  declaração  inexata,  porquanto  são  multas  aplicáveis  sobre  bases de cálculo distintas e penalizam infrações diferentes.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  apuração  do  crédito  tributário,  incluindo  a  exigência  de  juros  de  mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei,  não  podendo  as  autoridades  administrativas  de  lançamento  e  de  julgamento afastar sua aplicação.  Eventual  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser apreciada pelo Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  oficio,  revista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar­ se à sua aplicação.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.003615/2007­09  Resolução nº  2202­000.796  S2­C2T2  Fl. 596          5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório do procurador.  PARTICIPAÇÃO  DO  IMPUGNANTE  NA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  OU  NORMATIVA.  Não  há  previsão  legal  ou  normativa  para  a  participação  do  contribuinte  nas  sessões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  podendo  o  mesmo  efetuar  tal  pleito  somente  junto  ao  Conselho de Contribuintes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Intimado  em  26/11/2010  (fl.  473),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/12/2010  (fl.  477/519  e  docs.  anexos  fls.  520/567),  argumentando, em síntese:  · Que houve cerceamento do seu direito de defesa quando lhe foi negado  direito de participar no julgamento da DRJ;  · Que houve excesso de exação, vez que os recursos foram tributados pela  declaração  do  Contribuinte  e  estão  sendo  novamente  tributados  pela  autuação: esclarece que foi imputada suposta omissão de rendimento um  valor  de  R$  701.991,98,  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  além  de  glosa  de  despesas  de  livro­caixa,  quando  o  Contribuinte  declarou  em  seu  ajuste  anual  ter  recebido  um  total  R$  781.236,16;   · Que  não  é  aplicável  a  regra  do  art.  76  do  RIR/1999,  vez  que  o  rendimento total foi de R$ 781.236,16 e as deduções foram de apenas R$  438.277,84;  · Que não é aplicável o art. 75 do RIR/1999, vez que as receitas e despesas  são de aluguel e não das hipóteses ali mencionadas;  · Que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ausência  de  fato  gerador,  especialmente porquanto lastreado em presunções e sem a constatação de  um fato real;  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.003615/2007­09  Resolução nº  2202­000.796  S2­C2T2  Fl. 597          6 · Que depósitos bancários não podem ser tomados como se fossem renda,  podendo  representar  entradas  de  diversas  outras  naturezas,  tal  como  mútuos, mas que não sejam renda;   · Que,  no  tocante  aos  valores  recebidos  de  aluguel  de pessoa  jurídica,  o  contrato  foi  firmado  com  pessoa  física  e  os  pagamentos  também  eram  provenientes de pessoa física;  · Que,  ainda  no  tocante  aos  valores  recebidos  de  aluguel  de  pessoa  jurídica,  não  houve  omissão mas,  no máximo,  erro  no  preenchimento,  vez que foi declarado o recebimento dos recursos como provenientes de  pessoa física;  · Que não cabe multa isolada cumulada com a multa de ofício; e   · Que não é possível calcular os  juros pela  taxa Selic por não  ter caráter  moratório mas sim remuneratório.  Dentre a documentação anexa, consta Petição Inicial de Mandado de Segurança  contra o fato de o julgamento pela DRJ ter ocorrido sem a participação do Contribuinte.   Em 16/12/2010 foi  lavrada "Informação em Ação Judicial nº 5" (fls. 568/579),  no  qual  a  DRJ  prestou  informações  em  Mandado  de  Segurança  referente  à  legalidade  do  julgamento em 1ª instância sem a sua participação. Foi posteriormente juntada decisão judicial  denegando o pedido liminar (fls. 581/584) e ainda decisão julgando improcedente o Mandado  de Segurança (fls. 587/589).   É o relatório.  Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Da diligência   Constata­se que o processo não se encontra apto a ser julgado.   A Lei nº 9.430/1996 criou, por meio de seu art. 42, uma presunção de omissão  de rendimentos quando o Contribuinte não for capaz de apresentar  individualmente a origem  dos recursos depositados em seu favor perante instituições financeiras. Eis o comando legal:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  (...)  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.003615/2007­09  Resolução nº  2202­000.796  S2­C2T2  Fl. 598          7 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  Em  outras  palavras,  o  lançamento  só  pode  ser  lastreado  nessa  presunção  se,  durante  a  fiscalização,  o  Contribuinte  for  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  individualizada dos depósitos que serão tidos como omitidos.   É  necessário,  nessa  senda,  que  a  intimação  venha  acompanhada  de  uma  lista  pormenorizada  dos  depósitos  cuja  comprovação  se  exige.  Somente  com  essa  intimação  individualizada é que pode ser presumida a omissão pelo sujeito passivo.   Compulsando os autos, é impossível encontrar em qual momento tal intimação  ocorreu. Eis os atos praticados pela Fiscalização identificados:  · Termo de início de Fiscalização em 15/03/2007 (fl. 12), no qual se exige  a apresentação de diversos documentos, inclusive dos extratos bancários;  · Termo  de  Intimação  Fiscal  em  21/05/2007  (fl.  14),  no  qual  o  Contribuinte  é  novamente  intimado  a  apresentar  os  documentos,  inclusive os extratos bancários;  · Termo de Embaraço  à Fiscalização  em 19/06/2007  (fl.  16),  no  qual  se  registrou  o  "embaraço  à  fiscalização,  diante  do  não  fornecimento  das  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  efetuadas  em  contas  bancárias";  · Resposta da  Inventariante à Fiscalização em 02/07/2007  (fl.  18  e docs.  anexos fls. 19/279);  · RMFs em 10/07/2007 (fls. 280/285)  · Termo de Continuidade de Fiscalização em 14/08/2007 (fl. 359)  · Termo  de  Intimação  Fiscal  em  25/09/2007  (fl.  362),  no  qual  são  solicitados  esclarecimentos  em  relação aos pagamentos  a um  escritório  de advocacia;  · Termo  de  Intimação  Fiscal  em  16/10/2007  (fl.  365),  no  qual  são  solicitados esclarecimentos em relação a pagamentos de um aluguel; e   · TVF e Lançamento em 21/11/2007 (fls. 367/391).  Ora, não foi identificado em qual momento foi o Recorrente intimado, durante a  Fiscalização, a apresentar a origem dos depósitos individualizados. Nesse contexto, inclusive, a  própria autoridade lançadora esclarece no Termo de Verificação Fiscal que:  "Diante  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados/depositados nas contas bancárias mantidas nas instituições  financeiras  acima  mencionadas,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  ficam  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  do  contribuinte,  abaixo  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.003615/2007­09  Resolução nº  2202­000.796  S2­C2T2  Fl. 599          8 demonstrado,  sendo  imperioso  o  respectivo  Lançamento  de  Ofício  conforme o disposto no art. 42, § 4º da Lei 9.430 de 27 de dezembro de  1996" ­ fl. 370 (grifos no original);  Em  suma,  é  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  esclareça  e  comprove  em qual momento,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  foi  o  titular  da  conta  bancária  intimado  a,  mediante  uma  lista  individualizada  dos  depósitos, comprovar a origem dos recursos tidos como omitidos.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Fl. 599DF CARF MF

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