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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708240 #
Numero do processo: 13629.000110/94-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - Acatam-se as despesas médicas e com instrução, desde que comprovadas por documentação idônea e lançadas na DIRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42522
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÊNIO AFONSO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D iç FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO cÉ RELATOR FORMALIZADOFORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO ,DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadarriente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS "-- . o;; MINISTÉRIO DA FAZENDA. - '. PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000110/94-35 Acórdão n°. : 102-42.522 Recurso n°. : 11.877 Recorrente : CLÊNIO AFONSO GUIMARÃES RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01, à Notificação de fls. 02 que apurou saldo de imposto a pagar de 690,35 UFIR, em virtude de glosa com as despesas de instrução e parte das despesas médicas. Em sua impugnação o Contribuinte solícita a retificação de sua declaração e anexa documentos comprobatórios de despesas médicas de fls. 04. Em decisão monocrátrica de fls. 14, a DRJ considerou procedente o lançamento, uma vez que: a) as despesas não foram devidamente comprovadas com base em documentação idônea; b) nos comprovantes acostados às fls. 04, não se especifica o paciente que foi submetido a tratamento; c) o Dr. Newton de Moraes Barros não encontra-se elencado dentre os beneficiários da relação de pagamentos ou doações na D1RPF, conforme doc. de fls. 09; d) não se admite a retificação da declaração por iniciativa do Contribuinte, depois de notificado do lançamento, quando visa reduzir tributo, conforme artigo 616 do R1R/80. Em recurso voluntário de fls. 24, o Contribuinte junta declaração do dentista comprovando a prestação dos serviços odontológicos e anexa os recibos de despesas com instrução, além do comprovante de assinatura da revista Veja. —4._ 2 ,. ,âj:.;'''ã!.,. ----°.,...• • .:;.',-"ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13629.000110/94-35 1 Acórdão n°. : 102-42.522 1 , 111 Em suas contra-razões de recurso de fls. 40/41, a PFN requer seja i mantida a decisão recorrida. É o Relatório. -q---- l',1 , , : i 3 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000110/94-35 Acórdão n°. : 102-42.522 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a glosa de despesas médicas e com instrução. No que diz respeito às despesas médicas, a receita acatou a dedução de 34,43 UFIR, conforme a notificação de fls. 02. Quanto ao saldo remanescente cuja dedução foi pleiteada, não se pode acatar tal dedução, uma vez que é cristalino o dispositivo legal consubstanciado no artigo 616 do RIR/80 que não admite a retificação da declaração pelo Contribuinte após notificado do lançamento, quando vise reduzir tributo. Ademais, o Contribuinte não lançou tal despesa em sua declaração de renda. Quanto às deduções a título de despesas com instrução, não se pode aceitar o documento de fls. 26 da ABM, por parecer mais uma entidade sindical do que de ensino, além de não constar da D1RPF. A assinatura da revista, seja ela qual for, não pode ser descontada da base de cálculo do IR, já que não há previsão legal para tanto. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. > JÚLIO CÉSAR •' e --- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000427/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 203-09332
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Publicado no Diário Oficial da União Q Ministério da Fazenda De el .1 09 /oro_ 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes e0414; Fl. VISTO --.- Processo n° 13133.000427/2002-14 Recurso n° : 123.378 Acórdão n° : . 203-09.332 Recorrente : FUNDAÇÃO HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMUNIDADE - NULIDADE POR VICIO FORMAL — A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento , de vicio insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, por vício formal. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ,101, Otacilio D. as Cartaxo Presidente _— Maria Te c- Martínez Lópezri Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cfovrs I 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes h:4ft. Processo n° 13133.000427/2002-14 Recurso n° : 123.378 Acórdão n° : 203-09.332 Recorrente : FUNDAÇÃO HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 30/04/1993 a 31/12/1998. Consta da descrição dos fatos (fl. 235) o seguinte: "Valores apurados conforme escriturado nos livros contábeis da empresa. O lançamento é baseado no artigo 32 da Lei 9.430/92, em decorrência do Ato Declaratório número 15, de 27 de março de 2002, do Delegado da Receita Federal de Goiânia, que suspendeu a Imunidade Tributária do Hospital Evangélico de Rio Verde, no período de 27/03/1993 a 31/12/1998, no âmbito da Secretaria da Receita Federal." Consta do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Trata-se de processo relativo a COFINS, decorrente da suspensão de imunidade da contribuinte acima. Os argumentos da contribuinte já foram objeto de julgamento pelo acórdão DRJ/BSB n o 04.108, relativo ao processo n°13133.000025/99-62, em anexo, inclusive já foi mantido o ato declaratório por esta instância julgadora. O auto de infração relativo ao COFINS foi decorrente da falta de recolhimento da COFINS. O valor do crédito tributário de COFINS apurado perfaz um total de R$.2.252,955,56 correspondendo ao valor principal, acrescido da multa de oficio e juros de mora (fl. 234). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 235 até 238". Por meio do Acórdão de n°4.110 , de 19 de dezembro de 2002, os julgadores da Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, mantiveram a suspensão da imunidade e julgaram o lançamento procedente. A ementa dessa decisão, bem como o voto do relator, possuem as seguintes redações: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1993 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13133.000427/2002-14 Recurso n° : 123.378 Acórdão n° : 203-09.332 Comprovada a falta de recolhimento correto é o lançamento. Lançamento Procedente". "VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual merece ser conhecida. As questões preliminares já foram julgadas no acórdão DRJ/BSB n°:04.108 quanto ao mérito (COFINS) a contribuinte não trouxe alegações espec(ficas. DE TODO O EXPOSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração." Em anexo à decisão de primeira instância, o Acórdão DRJ/BSA n° 04.108 de 19 de dezembro de 2002, pela qual os julgadores da Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos julgaram procedentes os lançamentos referentes à CSLL e ao IRPJ. Inconformada com a referida decisão, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, requer (sic): "a) — Preliminarmente, seja reconhecido que a suspensão da Imunidade pelo Ato Declaratório 15 de 27/03/2002 embasado no artigo 12 da Lei 9.532/97, com vigência a partir de 01/01/1998 não poderia retroagir para determinar a perda da imunidade entre fevereiro de 09 de fevereiro 1993 a 31/12/1998. b) — Ainda em sede de preliminar que seja declarada a decadência do direito da fazenda pública constituir o crédito tributário entre 09 de fevereiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996. c) — Adentrando-se ao mérito da questão, que seja declarado sem efeito o Ato Declaratório 15 de 27/03/2002 e por conseguinte reconhecida a imunidade tributária da Impugnante no período de 09 de fevereiro de 1993 a 31 de dezembro de 1998; d) — Ainda que não seja reconhecido sem efeito os termos do Ato Declaratório 15 de 27/03/2002, que, pelas razões expostas no bojo da presente peça, seja declarado a Impugnante Imune ao pagamento das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social nos termo do artigo 195 70 da CF. e) — Sejam julgadas improcedentes todas as pretensões formuladas no auto de infração guerreado por conseguinte, impossibilitando a Receita Federal na constituição do crédito tributário referente ao tributo COFINS entre os exercícios de 1993 e 1998 em razão da imunidade tributária; 3 2P CC-MF -1nn-t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13133.000427/2002-14 Recurso n° : 123.378 Acórdão O : 203-09.332 0 — Alternativamente, ainda que se reconheça que a situação enseja a constituição de crédito, que o mesmo recaia apenas nas receitas auferidas com o plano de saúde no período de 1996 a 1998, e não de toda a Fundação como querem os agentes autuantes; g) — Que o presente processo inerente a autuação seja reunido para julgamento conjunto com processo n° 13.133.000025/99-62 que fora encaminhado para essa delegacia especializada, nos termos do artigo 32, § 90 da lei 9.430/1996. Seja oportunizada a Impugnante a ampla produção de provas, e se necessário sejam realizadas inspeções na impugnante bem como em toda sua escrita contábil para verificação de sua condição de imune;". Consta dos autos (fl. 370) a informação pela autoridade preparadora da existência de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, oferecido no processo n° 10120.000405/2003-96 (fl. 369). É o relatório. 4 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t1/4t,1;:r Processo n° : 13133.000427/2002-14 Recurso n" : 123.378 Acórdão n" : 203-09.332 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. A priori, sabe-se que para que este Colegiado possa aferir a quem cabe a razão no presente processo administrativo deverá examinar primeiramente questões prejudiciais e/ou preliminares que antecedem lógica e cronologicamente ao mérito. Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de se observar a independência deste processo em relação ao Processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 11 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. O artigo 32 da Lei n° 9.430/96, a que me refiro, possui a seguinte redação: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § I° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.' § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. 1 Os artigos citados da Constituição Federal têm a seguinte redação: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;". fl 5 2 2 CC-MF •••••••c.--..- Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 13133.000427/2002-14 Recurso n° : 123.378 Acórdão n° : 203-09.332 § 3 0 O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no „sç 2° sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5°Á suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal § 8°A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declara tório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em uni único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." (negritei) Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9 0, ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratá rio e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação especifica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. 6 2 Q CC-MF ••• er-.:: Ministério da Fazenda Fl. '-tkr,:i4k' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13133.000427/2002-14 Recurso n° : 123378 Acórdão n° : 203-09.332 O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vincul ação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato, sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. Por outro lado, em decorrência do erro "ab initio", quando do julgamento em primeira instância, a Turma de Julgamento toma a tratar o presente processo como decorrente do outro onde são discutidas as exigências relativas ao Imposto de Renda e à CSLL. Nesse sentido, reproduzo o que já foi relatado: (sic) "As questões preliminares já foram julgadas no acórdão 2 Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22 a ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão." 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13133.000427/2002-14 Recurso n° : 123.378 Acórdão n° : 203-09.332 DRJ/BSB n° 04.108, quanto ao mérito (COFINS) a contribuinte não trouxe alegações especificas. DE TODO O EXPOSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração." Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à CSLL e este à COFINS. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o princípio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, técnicas e jurídicas que servem da calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto". 3 Por oportuno, conveniente transcrever frase de Benthan, citada por Michelle Taruffo: "good decisions are such decisions for which good reasons can be given" (boas decisões são aquelas decisões para as quais boas razões podem ser dadas." 4 Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. Portanto, por entender ter ocorrido Vício de Forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarada a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 , MARIA TERE • ARTINEZ LÓPEZ 'BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 12 ed., São Paulo. Malheiros Editores, 2000. p. 433 4 Lucia Valle Figueiredo, em Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, 1994, p.47 8

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Numero do processo: 13629.000130/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF: EXERCÍCIO DE 1994 - Em obediência ao principio constitucional definido no artigo 5º inciso XXXIX da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, é inaplicável à pessoa física a disposição contida na alínea “a” do inciso II do artigo 999 do RIR/94. EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente.
Numero da decisão: 102-43748
Decisão: RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-42.622 DE 07.01.98 PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS SEGUINTES TERMOS: 1- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTOAO RECURSO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1994, E; 2- POR MAIORIA DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1995. NESTE ITEM FORAM VENCIDOS OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI (RELATOR), VALMIR SANDRI E MÁRIO RODRIGUES MORENO. DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR NA PARTE EM QUE O RELATOR FOI VENCIDO. AC. Nº 102-43.748.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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EXERCÍCIO DE 1995 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 El 1° letra "a"). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR COELHO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-42.622 de 07/01/98 para DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: 1 - por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação ao exercício de 1994, e,: 2 — por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação ao exercício de 1995. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SEGUNDA CÂMARA -,-.,-. Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. :102-43.748 Neste item foram vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator), Valmir Sandri e Mário Rodrigues Moreno. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor na parte em que o Relator foi vencido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2/1_,--t,_ ANTONIO DE1( FREITAS DUTRA PRESIDENT , dr7 J,> O n IS : VES R, LATOR DESIGNA DO FORMALIZADO EM: 1 7 m AR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n , i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. :102-43.748 Recurso n°. :11.445 Recorrente : ADEMIR COELHO DE ANDRADE RELATÓRIO O contribuinte interessado, devidamente identificado e qualificado nos autos, não tendo apresentado, dentro do prazo regulamentar, as declarações de rendimentos do IRPF dos Exercícios de 1994 e 1995, Anos-Calendário de 1993 a 1994, ao fazê-lo extemporaneamente, solicita a dispensa do recolhimento da multa pelo atraso correspondente, entendendo estar AMPARADO PELO QUE DISPÕE O ART. 138 DO CODIGO TRIBUTÁRII0 NACIONAL. A autoridade de primeira instância às fls. 11/16, negou provimento às razões impugnatórias. Às fls. 18 foi ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional que manifestou-se pela manutenção do Auto de Infração. É o Relatório. (37 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA y f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. :102-43.748 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Trata-se de matéria por demais conhecida do Colegiado, que a vem julgando nas últimas sessões com acordo unânime dos Conselheiros, em relação aos exercícios anteriores a 1995. A intelecção, à qual este relator também se filia, é de que não havendo imposto devido pelo contribuinte, nem multa específica para este caso de inobservância de obrigação acessória, quando não há crédito tributário, é inaplicável a penalização, em desacordo com o auto de infração ,até o exercício de 1994, inclusive. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento total ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário apurado para os exercícios de 1994 e 1995. Sala das Sessões - DF, 12 de maio de 1999. L ) FRANCISCO D)E PAULA CORR CAR EIRO GIFFONI 4- ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. :102-43.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Em que pese o brilhante voto vencido a multa relativa ao exercício de 1995 é devida pelo arrazoado abaixo. O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. A multa exigida relativa ao exercício de 1994 foi exigida indevidamente; havendo penalidade especifica para o atraso na entrega da declaração, art. 727 não poderia ser aplicada a multa do art. 723, ambos do RIR/80, não podendo sustentar a exigência também o art. 999-11 "a" do RIPJ94, por falta de amparo legal; em sentido contrário está a multa relativa ao exercício de 1995 que foi exigida com base no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, conversão da MP n° 812 de 30/12/94; analisaremos separadamente as duas hipóteses: QUANTO À MULTA RELATIVA AOS EXERCÍCIO DE 1994: Para melhor decidirmos a lide transcrevamos a legislação aplicada: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; *0 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. : 102-43.748 XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena, sem prévia cominação legal." (grifei) RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94 "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3 0, I) Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); b) de um por cento ao mês ou fração sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, se o contribuinte, espontaneamente, indicar rendimentos que omitira em sua declaração, depois de encerrado o prazo de entrega (LEI 2.354/54, ART. 32, "b"); c) omissis II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." Analisando a legislação supra verificamos que para os casos de falta de apresentação declaração ou sua apresentação com atraso, existe penalidade específica não podendo portanto ser aplicada a penalidade do artigo 984 por ser genérica. Esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada não apresenta imposto, inexiste multa. /cr 6 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / SEGUNDA CÂMARA .); Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. :102-43.748 Sobre a matéria transcrevo parte do voto da eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito no acórdão 102-40.407 de 11.07.96, acolhido por unanimidade. "Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" inciso II do art. 999, é inaplicável ao ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional indicado." A conselheira indicou o principio constitucional acima citado. A multa aplicada é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda não tem essa característica como ensina o ilustre mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sue Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, página 155: "Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." 7 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/4- SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. :102-43.748 O fato de o Regulamento do Imposto de Renda ter sido aprovado por um decreto não lhe confere atributos de lei, como ensina o mesmo autor, na página 155 da mesma obra: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Concluindo, até a edição da Lei n° 8.981/95 somente poderia ser exigida a multa proporcional visto ser especifica para o caso para a falta ou atraso na entrega da declaração, não havendo previsão legal para a exigência de multa quando da declaração não resultasse imposto devido. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 8 ("S , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=ír. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. :102-43.748 Il. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UF1R, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1 0 será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: ("2:0) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. : 102-43.748 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 que declara, verbis: "I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes." O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio 10 "4.1 A- xne. "MO , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. : 102-43.748 previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável" No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. I ‘1111. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. :102-43.748 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, o num 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000130/96-12 Acórdão n°. : 102-43.748 quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei" A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e seu cumprimento como já dissemos independe da ação do sujeito ativo. E tem mais estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas da SRF. Quanto ao julgado mencionado cabe salientar que aplica-se a decisão apenas às partes litigantes. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para dar- lhe provimento parcial, para que seja excluída a multa relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999. 9 JO ". C ÁVES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001614/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38145
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-BRASILIATDF 111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. Cy-C1, JUDITH 100 • • RAL MARCONDES ARM DO - Presidente PAULO AFFONSECA DE BARROs FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 13116.001614/200342 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.145 Fls. 73 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. (61 • • Processo n.• 13116.001614/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.145 Fls. 74 Relatório A exclusão da Rádio Imprensa Anápolis Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9° da Lei 9.317/96. Essa exclusão tomou-se efetiva a partir de 01/01/2002 em decorrência da participação de um dos sócios da interessada com mais de 10% do capital em outra empresa e apresentando ela receita bruta global superior ao limite de R$1.200.000,00. Indeferida a SRS pela DRF/ANÁPOLIS (fls. 37/39), a ora Recte. trouxe Manifestação de Inconformidade alegando em síntese o que segue. 1 - Nunca ultrapassou o limite permitido pela legislação e o PLAMHEG - Plano • de Assistência Médica Hospitalar do Estado de Goiás S/C Ltda, empresa da qual fazia parte o sócio Emei de Oliveira Pina não optou pelo Simples; 2 - Conforme alteração contratual da PLAMHEG, o sócio não mais participa do capital social daquela empresa; 3 - Cumpridora de suas obrigações, não pode ser penalizada com data retroativa, em não se acatando as inúmeras justificativas e razões do presente, seja considerada a data em que tomou ciência da exclusão; 4 - Enquanto se analisa a impugnação, que se conceda o efeito suspensivo, autorizando a continuidade dos pagamentos através do Simples. Transcrevo os termos do Acórdão 11.789, de 29/10/32004, da 4' Turma da DRJ/BRASÍLIA (fls. 43/47) que não agasalhou a Manifestação de Inconformidade. "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontra em condição não permitida para optar pelo Simples, e fez opção anterior a 31 de dezembro de 2001 e o ato de exclusão é posterior a 2002, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, inciso IX e suas alterações posteriores e parágrafo único, inciso II do art. 24 da IN SRF 250/2002. Veja-se, in verbis, como os dispositivos daquela lei e da instrução normativa regulam a matéria: Lei 9.317/1996 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I ao VIII- omissis; , Processo n.° 13116.001614/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.145 Fls. 75- IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°; X ao XIX- omissis. § 1° ao §5°- Omissis. Art.10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção. II - obrigatoriamente, quando: • a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. b) omissis. § 1° ao § 3° - Omissis. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; II ao VII - omissis. Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 • surtirá efeito: 1- omissis; II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 111 ao V- omissis. § 1° ao § 2° Omissis. Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (• • ). Instrução Normativa SRF n°250/2002 vi)Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Processo n.° 13116.001614/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.145 Eis. 76 Ia VI - omissis. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; - de P de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Assim, a única forma de atender ao pleito da interessada de permanecer no simples seria a empresa se enquadrar em situação permitida para a inclusão no simples. E, quanto aos efeitos da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9.317 é de 1996 e previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Ora, a manifestante incorreu em situação excludente em 2001. Portanto, a instrução normativa lhe é favorável, pois prevê sua exclusão a partir de janeiro de 2002, ficando seus reclamos desprovidos de fundamento legal e normativo. Por outro lado, observa-se que a alteração contratual da PLAMHEG (fls. 27/28) não contém registro na Junta Comercial e a interessada também nem alterou o CNPJ (fls. 38, in fine). Quanto ao efeito suspensivo solicitado, registre-se que o art. 16 da lei 9.317/1996 expressa claramente que "a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Cientificada dessa decisão por AR em 06/12/04 (uma segunda feira) conforme documento de fls. 49, a interessada protocolou Recurso Voluntário na DRF/ANÁPOLIS em O 06/01/2005 (uma quinta feira) a fls. 50 a 52, que leio em Sessão. Diz que seu sócio retirou-se da outra sociedade conforme alteração no Contrato Social protocolada em Tabelionato de Notas de Anápolis, mas não registrada na Junta Comercial e não houve alteração no CNPJ por tratar-se de sociedade civil, necessitando de registros apenas no Cartório competente o que foi feito e comprovado pelos documentos anexados. A DRF/ANÁPOLIS, a fls. 70, afirma ser este Recurso intempestivo. Este Processo foi encaminhado a este Relator segundo documento de fls. 71, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.• 13116.001614/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.145 Fls. 77 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Estabelece o PAF, em seu Art. 50 que os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. No parágrafo único desse artigo é dito que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte foi cientificado da decisão em 06/12/2004 e protocolou o Recurso Voluntário em 06/01/2005, além dos trinta dias para interposição de Recurso Voluntário, na forma do estatuído no § 2° do Art. 37 do PAF. • Como se vê, o Recurso foi recebido além do prazo regulamentar e legal, caso contrário a DRF/ANÁPOLIS não teria trazido a notícia dessa intempestividade, o que também demonstra não ter ocorrido dias sem expediente normal na Repartição que poderiam provocar a tempestividade deste apelo. Face ao exposto, não conheço do Recurso devido à perempção. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 PAULO AFFONSECA DE BARROFIRIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000255/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTORNO DO CRÉDITO DE IPI - A incorporação de produtos de fabricação própria ao patrimônio da empresa não resulta em ocorrência do fato gerador. Também não implica, por si só, no estorno dos créditos correspondentes às aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, a teor do art. 100, I, "a", do RIPI/82, será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas. Tendo o parágrafo 1 do artigo 1 da Medida Provisória nº 1.508-20, de 12.08.97, assegurado expressamente a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens a que se refere, está feita a ressalva de que trata o RIPI/82 (art. 100, I, "a"), razão pela qual incabível o estorno com base em tal dispositivo regulamentar. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75342
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - ESTORNO DO CRÉDITO DE IPI - A incorporação de produtos de fabricação própria ao patrimônio da empresa não resulta em ocorrência do fato gerador. Também não implica, por si só, no estorno dos créditos correspondentes às aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, a teor do art. 100, I, "a", do RIPI/82, será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas. Tendo o parágrafo 1 do artigo 1 da Medida Provisória nº 1.508-20, de 12.08.97, assegurado expressamente a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens a que se refere, está feita a ressalva de que trata o RIPI/82 (art. 100, I, "a"), razão pela qual incabível o estorno com base em tal dispositivo regulamentar. Recurso a que se dá provimento.

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INSTR.UMENTOS DE PRECISÃO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — ESTORNO DO CRÉDITO DE IPI - A incorporação de produtos de fabricação própria ao patrimônio da empresa não resulta em ocorrência do fato gerador. Também não implica, por si só, no estorno dos créditos correspondentes às aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Por outro lado, a teor do art. 100, I, "a", do RIPI/82, será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitwins as ressalvas admitidas. Tendo o parágrafo 1 do artigo 1 da Medida Provisória n° 1.508-20, de 12.08.97, assegurado expressamente a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens a que se refere, está feita a ressalva de que trata o RIPI/82 (art. 100, I, "a"), razão pela qual incabivel o estorno com base em tal dispositivo regulamentar. Recurso a que se dá pr ovimento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NANSEN S.A. INSTRUMENTOS DE PRECISÃO. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire - Presidente • e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. F.221/ovrs 1 7374f%;n MINISTÉRIO DA FAZENDA • , "vik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 Recorrente : NANSEN S.A. INSTRUMENTOS DE PRECISÃO RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada, em relação ao IPI, períodos de apuração 03-01/97, 3-02/97, 3-03/97, 3-04/97 e 1-09/97, por haver incorporado ao seu patrimônio produtos de fabricação própria sem ter procedido ao devido estorno dos respectivos créditos. O enquadramento legal apontado foi: art. 107, II, c/c o art. 100, I, 112, IV e 59, todos do RIPI182. Em tempo hábil, a empresa apresentou sua impugnação, alegando: a) nos termos do art. 31, III, do RIPI182, a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha utilizado ou importado, não constitui fato gerador; b) nessas condições, antes de decorridos cinco anos, tais produtos podem sair do estabelecimento e ai ocorrerá o fato gerador; c) o Parecer Normativo n° 91/71, também não socorre o trabalho fiscal, já que contempla aquelas situações em que o fato gerador jamais ocorrerá como explicitado na Ementa, em sua parte final, aliás, omitido pela Fiscalização; e d) encerando o assunto a impugnante realizou a venda dos produtos em questão, oportunidade em que fez uso do beneficio em questão. A DRJ em Belo Horizonte - MG julgou o lançamento procedente, èm decisão assim ementada: "O principio da não-cumulatividade é exercido pela forma prevista no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n 87.981/82. O estabelecimento industrial não poderá creditar-se do imposto relativo aos produtos de fabricação própria incorporados ao seu ativo permanente por inocorrer o fato gerador." Da decisão a contribupte interpôs recurso voluntário a este Conselho, efetuando o depósito de 30%. // É o relatório. 2 0A4s..... MINISTÉRIO DA FAZENDA 3b,t:44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente cabe destacar a razão do lançamento, assim descrita no Auto de Infração de fl. 02: "FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO/ESTORNO A MENOR O estabelecimento industrial incorporou ao seu patrimônio produtos de fabricação própria sem ter procedido ao devido estorno dos respectivos créditos, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, que passa a fazer parte integrante deste Auto. Enquadramento Legal: Artigo 107, II c./c 100, I, 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 81981/82" No Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/11, está descrito o raciocínio desenvolvido pela Fiscalização, resumido no seguinte: a) a empresa incorporou ao seu patrimônio produtos de fabricação própria, sem ter realizado os respectivos estornos na sua escrita fiscal, nos termos do inciso I do artigo 100 do RIPI; b) o fato gerador do TPI é a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; c) na incorporação de produtos de fabricação própria ao patrimônio da empresa não há saída e, portanto, não há fato gerador; d) o Parecer Normativo CST n° 284/71 em sua ementa diz: "Inocorrência do fato gerador: o consumo do produid no próprio recinto do estabelecimento industrial não constitui fato gerador do IN." // 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 e) confirmando tal entendimento, o inciso IH do artigo 31 do RIPI afirma não constituir fato gerador a salda de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, inferindo-se dai que a sua simples incorporação ao imobilizado não configura a ocorrência do fato gerador que só ocorrerá se houver saída fisica do produto do estabelecimento industrial dentro dos cinco anos seguintes; f) a empresa registrou nas notas fiscais a seguinte expressão: "IPI: isento art. 1 M. Prov. 1508/97"; e - g) o CTN em seu art. 175, inciso I, diz ser a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Para que haja exclusão é necessário haver o fato gerador. Não tento ocorrido o fato gerador, não há que se falar ou analisar a questão da isenção, nem tampouco a manutenção e utilização dos créditos de IPI dela decorrentes. Já a recorrente sustenta a defesa de seu procedimento nos seguintes pontos: a) o inciso III do art. 31 do RIPI182 diz que não constitui fato gerado; a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha utilizado ou importado, inferindo-se dai que se a saída se der antes de cinco anos da data da incorporação do produto ao ativo permanente, a salda será tributada; b) o Parecer Normativo n° 91/71 também não socorre o trabalho fiscal, posto que contempla somente aquelas situações em que o fato gerador jamais ocorrerá, bem explicitado na própria ementa do Parecer, em sua parte final, aliás omitida pela Fiscalização no-Termo de Verificação Fiscal. Portanto, não pode ser exigido o IPI antes de decorrido o lapso temporal; c) encenando o assunto e demonstrando que não era devido o imposto a impugnante realizou a venda dos produtos em questão. Estes os fatos. Cabe agora, diante deles, examinar o que estabelece a legislação pertinente. A Fiscalização para justificar/xigência do estorno dos créditos louvou-se no art. 100, I, do RIPI182, a seguir transcrito: ç j 4 • •,se', MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-Ce s Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 "Art. 100 — Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para condicionamento, de produtos isentos, não-tributados, ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas;" Já a empresa, conforme se vê das notas fiscais, tem como fundamento legal do seu procedimento o artigo 1° da MP n° 1.508, a seguir transcrito: "Art. I° — Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. Parágrafo i s - São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. Parágrafo 2° — O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998." Do exame dos fatos e da legislação indicada verifica-se que efetivamente o art. 100, I, "a", do RIPI/82 diz que: "será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para condicionamento, de produtos isentos, não-tributados, ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero" mas afirma, também, em seu final que serão: "respeitadas as ressalvas admitidas." • Ora, quais seriam as ressalvas admitidas? Exatamente aquelas previstas em lei. E no caso, a ressalva prevista pelo § do artigo 1° da MP ri0 1.508 que, 5 Ot- MINISTÉRIO DA FAZENDA • rtt,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000255/98-94 Acórdão : 201-75.342 Recurso : 108.414 "Parágrafo - São asseguradas a manutenção e a utilizado dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo." Isto posto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 — 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4705797 #
Numero do processo: 13502.000392/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/03/1999, 15/04/1999, 14/05/1999, 15/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA "PER/DCOMP". PEDIDO NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O titulo "Discussão Administrativa", constante do artigo 48 da IN SRF n° 460, de 29/12/2004, não contempla a possibilidade de se interpor Manifestação de Inconformidade contra decisão da autoridade administrativa que, na forma do artigo 31 do mesmo ato infralegal, considerou o pedido de restituição como "não formulado". Recurso Voluntário que não se conhece. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 2201-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que o mesmo versa sobre o "Pedido de Restituição" considerado como "Não Formulado"; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso em face da decadência do direito de repetir o indébito.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000392/2005-11 f / Recurso n° 135.575 Voluntário Acórdão n° 2201-00.303 — 2' Câmara / 1 1 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Pedido de Restituição de PIS Faturamento recolhido a maior Recorrente ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/03/1999, 15/04/1999, 14/05/1999, 15/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA "PER/DCOMP". PEDIDO NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 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MA DO ROS NBURG FILHO , Pre den _j O ASSI GUERZONI FILH O Re tor Partici ainda do p esente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Morais e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de valores recolhidos a maior a título de, PIS/Pasep nas datas de 15/03/1999, 15/04/1999, 15/05/1999 e em 15/06/2000, no valor de R$ 98.432,23 (nele incluída a atualização monetária). O pedido foi feito em formulário em papel e entregue no dia 08 de junho de 2005, sob o argumento de que a ampliação da base de cálculo da contribuição, trazida pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é que deu azo aos recolhimentos feitos a maior. Acerca da referida lei a interessada se manifesta pela sua inconstitucionalidade. O Despacho Decisório da DRF em Carnaçari-BA foi no sentido da negação total ao pleito, sob os argumentos de que, primeiro, ocorreu a decadência do direito de formulá- lo em relação aos recolhimentos efetuados antes de 08/06/2000; segundo, que não há inconstitucionalidade alguma na referida norma legal, e, que, portanto, não há valor algum recolhido a maior, inclusive para os atingidos pela decadência, e, terceiro, que a interessada não cumpriu os requisitos formais para a entrega de seu pedido em relação ao período não atingido pela decadência, quais sejam, a utilização do aplicativo denominado "PER/Dcomp", de sorte que o mesmo deva ser considerado "Não Formulado", na forma do art. 31 da IN SRF n° 460, de 2004. Na Manifestação de Inconformidade a interessada se insurgiu também contra o fato de seu pedido ter sido considerado "Não Formulado", argumentando, em resumo que, o prazo decadencial para a formulação de pedido de restituição é, na verdade, de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, na linha de entendimento do STJ, que considera o termo inicial de contagem do prazo de cinco anos a data da homologação do lançamento feito por homologação. Ainda sobre a decadência, argumenta que a Lei Complementar n° 118, de 2005, não pode ser aplicada retroativamente, na linha de decisões do STJ que colacionou. Explicou a interessada que não entregara o pedido de restituição do recolhimento feito em 15/06/2000 por via eletrônica pelo fato de o programa não aceitar pedidos contendo pagamentos feitos a menos de cinco anos, de sorte que outra alternativa , -o se lhe restou que a apresentação por meio de formulário em papel. Além disso, o princípi, e a instrumentalidade das formas permitiria que o seu ato fosse aproveitado, desde que atin . oo is a sua finalidade e não tenha causado prejuízo a qualquer das partes ou ao interesse público. il 2 Processo n° 13502.00039212005-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.303 Fl. 128 Quanto ao alargamento da base de cálculo praticamente repetiu as argumentações postas quando de seu pedido, as quais, basicamente, se limitam a suscitar a inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. A e Turma da DRJ em Salvador/BA, todavia, indeferiu totalmente o seu pleito, sob os argumentos, primeiro, de que a decadência para repetir indébito é regrada pelos artigos 165, I e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional, nos quais se estabelece o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Ratificou o entendimento da DRF em relação à necessidade de apresentação do pedido pela via exigida pelas regradas da restituição, qual seja, mediante o PER/Dcomp e, em relação ao alargamento da base_de cálculo, que, mesmo diante de uma declaração de inconstitucionalidade na via direta, a lei não foi anulada e nem revogada, o que dependeria de uma resolução senatorial, de maneira que continuam válidas as normas da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. É o Relatório. •Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/04/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/05/2006, uma segunda-feira. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.. Decadência do direito de pleitear a restituição No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1°, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição foi formulado em 08/06/2005, concluiu que o direito à restituição dos pagamentos efetuados até 08/06/2000 extinguiu-se. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § C do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 144 efetivamente ocorrido;" 3 p Processo n°13502.000392/2005-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.303 Fl. 129 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinclio do crédito tributário- "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. filara efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do 4 , . Processo n° 13502.000392/20054 I S2-C2TI Acórdão ri? 2201-00.303 Fl. 130 pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amam, Editora Saraiva, 1P Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 19. O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3 0 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4", in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 1501 Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir dai, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império ! , passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 08/06/2005, os pagamentos compreendidos no período anterior a 08/06/2000, não podem ser restituídos, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Pedido de Restituição considerado não formulado A matéria remanescente, portanto, é a que trata do pedido de restituição relacionado ao pagamento efetuado no dia 15 de junho de 2009. Não obstante a DRF tivesse observado que a Manifestação de Inconformidade poderia apenas versar sobre a parte do pedido atingido pela decadência, ou III'"Art. 1" A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, • • • referência ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a compho . • soneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." 0'1 40 i P. Processo n° 13502.000392/2005-11 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00303 H. 131 seja, não poderia a mesma se referir à parte do pedido por ela considerado como "não formulado", a interessada submeteu tal matéria à DRJ, que a conheceu e sobre ela deliberou, no que foi contestada no Recurso Voluntário. Todavia, a vedação à interposição de Manifestação de Inconformidade nesses casos, em que o pedido fora considerado não formulado nos termos do artigo 31 da IN SRF n° 460, de 29/12/2004, está implícita no artigo 48 da mesma instrução normativa, de sorte que as argumentações trazidas pela Recorrente nesta fase não devem ser conhecidas por este Colegiado. Conclusão Em face do exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo versa sobre o Pedido de Restituição considerado como "Não Formulado", prejudicada, portanto, a matéria de mérito relacionada ao alargamento da base de cálculo da contribuição, e, na parte conhecida do Recurso Voluntário, nego provimento em face da decadência do direito de repetir os valores pagos antes de 08 de junho de 2000. Sala das Sessões, em O de junho d 2009 F O eiDASSIGUERZ°NI 6 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000292/2003-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da matéria no âmbito judicial, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do início do procedimento fiscal, importa renúncia da sua apreciação pelas instâncias julgadoras administrativas. MULTA ISOLADA - Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de ofício, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL (Ementa do Acórdão do 1º Conselho de Contribuintes n.º 101-93924, de 22/08/2002) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas isoladas. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Numero da decisão: 105-15.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000292/2003-04 Recurso n°. : 141.498 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 a 2003 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG e NOVA ERA SILICON S/A Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.586 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da matéria no âmbito judicial, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do inicio do procedimento fiscal, importa renúncia da sua apreciação pelas instâncias julgadoras administrativas. MULTA ISOLADA - Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 101- 93924, de 22/08/2002) JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG E NOVA ERA SILICON S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder Judiciário, CONHECER das de • -is matérias e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p. a afa - tar as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a int:nar o • rasante julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. C mu- al, ‘ •,,,k .p, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,7::: lit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ks. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 "tT• Or il se44, & LOVIS ALVES ESIDENTE 1 I( ‘ ca; ci„...,"- •- IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. #, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1,-":;Y• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 Recurso n°. : 141.498 Recorrente : 1 0 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG e NOVA ERA SILICON S/A RELATÓRIO NOVA ERA SILICON S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), no Acórdão DRJ/JFA N° 5613, de 9 de dezembro de 2003 (fls. 1687/1705), que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado para formalizar exigências fiscais referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativas aos exercícios de 1999 a 2003 (fls. 23/26). As infrações apuradas pela fiscalização podem ser resumidas da seguinte maneira: 1. Glosa de prejuízos compensados indevidamente, por inobservância do limite de 30%; 2. IRPJ — Diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago (verificações obrigatórias) 3.Multas isoladas — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRPJ estimativa (verificações obrigatórias) O contraditório restou instaurado com a apresentação, pela contribuinte, da impugnação de fls. 1246/1284, dizendo em síntese que: 1. No tocante ao item "glosa de prejuízos compensados indevidamente", tem entendimento diverso daquele utilizado pelo fisco, contestando-o judicialmente, conforme processo n° 96.0031725-9, com trâmite perante o SRF, uma vez que a limitação imposta é inconstitucional, nos termos dos argumentos expendidos às fls. 1254/1273; 2. Quanto à diferença apurada entre o - Gr escriturado e o declarado, os auditores afirmam ter co - •o a existência de divergências, contrariando a realidade • luração contábil 3 4te. ' 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 da impugnante, plena e clara para o cotejo dos elementos que, de forma contraditória, foram descritos como não escriturados no livro Razão nem declarados ao IRPJ. A impugnante junta cópia de todos os Razões, bem como os pareceres de auditores independentes que examinaram a escrituração contábil da empresa, relativamente a todos os anos-calendário do combatido auto de infração. 3. A multa qualificada está sendo aplicada sem os preceitos legais que lhe dariam fundamento. A pretensão de qualificação da multa (isolada, concomitante com aquela de ofício) é condenável por princípio, pois só se poderia argüir tal cumulação mediante prova inarredável da existência de dolo ou má-fé. 4. É inequívoca a improcedência da autuação e, ainda, há que se contestar a multa exorbitante que foi aplicada, tanto aquela isolada quanto à de ofício, dado o caráter confiscatório. 5. De outra parte, entende a impugnante que também improcede a pretensão em se exigir juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic. Juntou documentos. Em face dos argumentos apresentados, a turma julgadora provocou a realização de diligências, nos termos do despacho de fls. 1478/1479, a qual foi realizada consoante os documentos de fls. 1481/1618. A 1 8 Turma Julgadora da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou procedente em parte o lançamento, através do acórdão de fls. 1687/1705, o qual apresenta-se assim ementado: IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO LIMITE — No período em tela, para determinação do lucro real, o lucro liquido ajustado só poderia ser reduzido, utilizando-se saldo de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento. RECEITAS APURADAS — VENDAS D. 1 ATAS — REDUÇÃO DE CUSTOS — Em que pese a cont • .uinte ão ter identificado corretamente as receitas auferidas om v,nda de sucatas, -17 4 ., 4, e , MINISTÉRIO DA FAZENDA C.' r.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.00029212003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 verificou-se em diligência realizada que a alocação dos correspondentes valores como redutores de seu custo não alterou o valor tributável devido. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - por determinação legal, estampada na espécie pelo art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, é obrigatório o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário. MULTA ISOLADA - A ausência de recolhimentos mensais do IRPJ por estimativa acarreta a aplicação de multa isolada, ainda que tenha apurado a contribuinte prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. ACRÉSCIMO MORATÓRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros calculados à taxa Selic é perfeitamente exigível, por expressa disposição legal. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por ultrapassar os limites de sua competência o julgamento da matéria. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A ausência de motivação para a realização de perícia, uma vez esgotada a matéria que se pretenderia em discussão, leva ao indeferimento do pedido. Da decisão recorrida, a Turma Julgadora recorreu de ofício, na conformidade com o disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72 c/c o que dispõe a Portaria n°333/1997. Ciente da decisão de primeira instância em 8/1/2004, (fls. 1709v0), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 1710/1744, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação a respeito da trava de 30%, das multas proporcional e isolada, e dos juros cobr. • ; pela taxa Selic. O arrolamento de bens acha-se c- rtificado às fls. 179. .. -, É o Relatório"2. .- 5 e.k MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ^ N.-- * "3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . j ck4• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço dos recursos ex officio, e voluntário, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. RECURSO EX OFFIC/0 A decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, não merecendo quaisquer reparos. Com efeito, no curso da ação fiscal foi realizada diligência proposta pela Turma Julgadora, assim examinada na decisão: Por outro lado, há que se admitir em relação à venda de sucatas, cujos valores constaram das planilhas "apuração das receitas não declaradas pelo contribuinte", às fls. 38, 54, 58 e 76, dos anos- calendário de 1998 a 2001, que assiste razão à contribuinte, em face do termo de informação fiscal às fls. 1668/1676, em cuja conclusão (fls. 1671) dispôs que: Entende a fiscalização diante disso, que os documentos e as planilhas apresentadas pelo contribuinte confirmam a sua alegação e que os dados apurados permitem inferir que inexistem valores de receitas com a venda de sucatas escriturados pelo contribuinte e que deixaram de ser declarados por ele, nos períodos anteriores. Assim, tendo a própria fiscalização reconhecido a procedência das 4111alegações da contribuinte, não podia ser outra a conclusão • e ?córdão. Por isto, voto por negar provimento ao recurs• • - /2 6 Á_ , .1 C4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 RECURSO VOLUNTÁRIO Insurge-se a recorrente contra a glosa de prejuízos compensados indevidamente, ou seja, pela inobservância do limite de 30%. Alega a recorrente que procurou a via judicial, e no seu recurso, às fls. 1713, consta como nota de rodapé, que o processo em que se discute a questão tem como número de origem 96.0031725-9, com tramite perante o Supremo Tribunal Federal. Consta dos autos (fls. 1218/1233), cópia da petição inicial em que a recorrente pede, em sede de mandado de segurança, o afastamento do limite de 30% para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Consta igualmente a sentença que denega a segurança (fls. 1235/1238), a ementa do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação (fls. 1240) e a informação de que o processo foi remetido ao STF (fls. 1241). Como se vê, não compete a este Colegiado apreciar a questão relativa à possibilidade de compensação além do limite estabelecido em lei, porque a discussão da mesma matéria na instância judicial, importa em renúncia às vias administrativas, porquanto as decisões judiciais se sobrepõem àquelas prolatadas no âmbito administrativo, em razão de ter o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional de dizer o direito e de exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos. Portanto, não se conhece do recurso neste particular. MULTA ISOLADA Com a multa de ofício, a fiscalização aplicou também, com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de : • 6, a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ com base em estimativa, no perce tual de 75% sobre os p,valores apurados no processo. _ 411 7 JiÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;; IP QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 Na questão da multa isolada, inúmeros são os julgados das diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação simultânea da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre a mesma infração apurada em procedimento fiscal, uma vez que, consoante a interpretação dada ao art. 44, incisos I e II e § 1°, da Lei n.° 9.430, de 1996, não há previsão legal que autorize a cobrança concomitante dessa multa com aquela por lançamento de ofício. Tal linha de entendimento vem sendo adotada pela jurisprudência administrativa, conforme ementas dos seguintes acórdãos: PENALIDADE — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS — Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 108-07493, de 14/08/2003) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO — LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE — É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição com a aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a segunda somente se toma aplicável, de forma isolada, se for o caso, sobre o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora - artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n.° 9.430, de 1996. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 104-18632, de 19/03/2002) MULTA ISOLADA — Falta de amparo leo -ra a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, umu . tivamente, com a multa de lançamento de ofício, nos auto de inf : ção relativos ao IRPJ e CSLL. menta do Acórdão do 1 Conselho de 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 Contribuintes n.° 101-93924, de 22/08/2002) PENALIDADE — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA — Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 103-20475, DOU de 13/08/2001) Pelas razões expostas, é insubsistente o lançamento no que pertine à exigência de multas isoladas. TAXA SELIC No que diz respeito aos juros calculados com base na taxa Selic, valem os mesmos argumentos, já que o art. 161, § 1°, do CTN é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês".(grifei) Como a Lei n° 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3°, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: " Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento" Onde o art. 5°, § 3°, desta lei, dispõe: " As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, §3° 'a Co ‘stituição Federal, deve ser esclarecido que de acordo com a EC n° 40/2003, tal di positi o foi revogado. • eia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000292/2003-04 Acórdão n°. : 105-15.586 Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de: a) conhecer do recurso ex officio e NEGAR-LHE provimento; b) não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de discussão judicial; c) conhecer do recurso voluntário quanto às demais matérias e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a exigência das multas isoladas. . Ia das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. ecJL- IRINEU BIANCHI g to Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000225/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: irpj - COMPENSAÇAO - prejuízos fiscais - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21415
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMPRE VIVA CONSTRUÇOES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. i. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire. sior itr• KW- . - 1 UBER il — RESIDENT : ALEXAND 1;- s i . R OSA JAGUARI BE RELATOR • FORMALIZADO EM: 05 D Z 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO e NILTON PÉSS. 1111 132.66PMSR*11/11/03 .4P xét; ke MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;; ett4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000225/2001-10 Acórdão n° :103-21.415 Recurso n° : 132.667 Recorrente : SEMPRE VIVA CONSTRUÇOES, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO A presente autuação teve origem em revisão sumária da declaração do IRPJ do ano-calendário de 1996, onde constatou-se que a contribuinte havia compensado prejuízos fiscais em montante superior ao limite legal estabelecido, qual seja, 30% do lucro liquido apurado no período-base, ajustado pelas adições e exclásões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. Em conseqüência da irregularidade supra mencionada, lavrou-se o Auto de Infração constituindo-se crédito tributário do IRPJ, referente à parcela do lucro real que deixou de ser oferecida à tributação, tendo por fundamentação legal o artigo 42, caput, da Lei n° 8.981/1995 e os artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/1995. Instruem o processo, entre outros, os seguintes elementos: Demonstrativo de Valores Apurados - IRPJ, à fl. 03; Demonstrativo de Consolidação de Valores - IRPJ, à fl. 04; Demonstrativo da Multa de Lançamento de Oficio e dos Juros de Mora - IRPJ, à fl. 05; cópia da declaração do IRPJ do ano-calendário de 1996, às fls. 07/32; e extratos de consulta à Internet, às fls. 33/36, apresentando os resultados das pesquisas formuladas aos "sites" da Justiça Federal de V Instância (Seção Judiciária de Minas Gerais) e do Tribunal Regional Federal da 1° Região acerca, respectivamente, dos processos n°s 1997.38.00.014600 - O (Mandado de Segurança Individual) - cópia da sentença às fls. 48/52 - e 1998.01.00.064901-5 (Apelação em Mandado de Segurança) - cópia do voto e da certidão, às fls. 53/61. A interessada foi cientificada da autuação em 29 de março de 2001 e apresentou a impugnação de fls. 65/67, instruída com os documentos de fls. 68/76. Discordando do lançamento efetuado, aduz razões acerca da ilegitimidade e inconstitucionalidade da medida instituidora limitação imposta no • 132.667*MSR*11/11/03 2 • • " r.04.4.k ,'"' :C 7,rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:lt,:,re+ TERCEIRA CÃMARA Processo n° : 13629.000225/2001-10 Acórdão n° :103-21.415 procedimento de compensação de prejuízos fiscais, entendendo, outrossim, que tal medida, além de ferir o direito adquirido, criou uma espécie de empréstimo compulsório sem, entretanto, respeitar os limites constitucionais para fazê-lo. À vista disso, pede que seja cancelada a presente autuação. A Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, manteve integralmente o lançamento, restando assim, ementada: "Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - TRPJ 1,.. Ano-calendário: 1996 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO LIMITE. A partir do ano- calendário 1995,os prejuízos fiscais somente podem ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária de regência, até o limite de 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente? il• Irresignada, a empresa opôs Recurso Ordinário, onde, repete as argumentações expendidas em sede de impugnação. É o relatório. 4 ,Ç\ • 132.667114SR11/11/03 3 " t» MINISTÉRIO DA FAZENDA42 9t, 1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;',744?-?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000225/2001-10 Acórdão n° :103-21.415 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. ‘- Trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária l , a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados, ou seja:o valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as br condições para o uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. 4 Acórdão CSRF/01-02.997 132.667*MSR*11/11/03 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13629.000225/2001-10 Acórdão n° :103-21.415 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessõ DF, em 04 de novembro de 2003 ALEXANDR SA JAGUARIBE 1/4 V 132.667*MSR*11/11/03 5 _ _ Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001555/2005-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-16.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto e e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:56:06Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:56:06Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:56:06Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:56:06Z; created: 2009-07-15T19:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T19:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:56:06Z | Conteúdo => .. , S , ::: ff MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,;5\11:,11,> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13116.001555/2005-36 Recurso n° : 156.456 Matéria : I RPJ - EX.: 2002 Recorrente : CLÍNICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ - BRASÍLIA - DF Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 105-16.446 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto e e passam a integrar o presente julgado. 2D o ((,e0 _- 4 vis s PRESIDENTE e RELATOR FORMALI O EM: 25 m Ai zoa/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. , ,..e I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13116.001555/2005-36 Acórdão n°. :105-16.446 Recurso n°. :156.456 Recorrente : CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA RELATÓRIO CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Brasília DF, contida no acórdão de n° 18.956 de317 de outubro de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Juridica DIPJ do exercício 2.002 ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, III, "c" do CTN, art.88 da Lei n°8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2.002 e IN/SRF n° 166/99. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de folhas 01/02, alegando em síntese, que: - apresentou a declaração em 29/06/2002, quando o prazo legal expirou no dia anterior, ou seja, 28/06/2002 (diferença de um dia). - a aplicação da penalidade supracitada, corresponde a procedimento que não atingiu a plenitude da justiça. - conforme instruções do prazo de entrega a Dl PJ/2002 deverá ser entregue até o último dia útil de: a) maio/2002, pelas pessoas jurídicas isentas e b) junho de 2002, I,pelas demais pessoas jurídicas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13116.001555/2005-36 Acórdão n°. :105-16.446 - na referida instrução não consta a designação de dia útil, por esta razão considerou o último dia útil para o comércio, que foi 29/06/2002. - que as instruções da Receita Federal na Internet o induziram ao erro. - que as normas devem ser publicadas com clareza e precisão para evitar indução a erro, pois que, em caso contrário, elas retratam publicidade enganosa. - tanto no Direito Público, quanto na legislação civil (art. 113, c/c), estão previstos os princípios da boa-fé, como está evidente no presente caso. - com base no Art. 50 da Constituição Federal, inciso LV, onde garante aos ligantes, em processo judicial ou administrativo, e ao acusador em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A 43 Turma da DRJ em Brasília DF analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa abaixo transcrita ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DIPJ - É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DIPJ na forma em que foi consignada no auto de infração. 3 ...I• IV4* ..' . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.19 " .:1/4 kr "44> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13116.001555/2005-36 Acórdão n°. :105-16.446 Inconformada a empresa apresentou o apelo de folhas 32 a 36, argumentando em síntese o seguinte. Denúncia espontânea uma vez que entregara a declaração sem qualquer procedimento prévio da administração. Falta de pedido de esclarecimento que devia preceder à autuação. Decadência do direito de lançar eis que a obrigação deveria ser cumprida em relação à DCTF do primeiro trimestre de 2.000 em 15.05.2000, e a ciência do lançamento ocorreu em julho de 2.005. Dispensada de arrolamento de bens, conforme art. 2° § 7° da IN SRF 264/2002. É o relatório. /I 4 k • f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.'fr n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13116.001555/2005-36 Acórdão n°. : 105-16.446 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 06 de dezembro de 2.006 quarta feira, conforme AR de fl. 24. O apelo de folhas 32/36 foi apresentado no dia 02 de fevereiro de 2.007, fato este confirmado pela chancela mecânica da unidade de origem folha 36, após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o Decreto 70.235172 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 05 de janeiro de 2.007 sexta feira, sendo, portanto o recurso apresentado no dia 02 do mês seguinte intempestivo e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a associação não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de 5 hecer do apelo, por perempto. Sala e "" F, em 26 de abril de 2007. J4) • woL. S. 5 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000058/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14064
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Rubrica et-- Processo : 13530.000058197-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 Recorrente: CALÇADOS SM LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1 .110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS SM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 17-“fe.ei enrique Pinheiro tct.'sm." Presidente Da NI1)•` d- • • - P/ rano I- Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 - „ r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 Recorrente: CALÇADOS SM LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA pedido de compensação (fls. 01/49), referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração compreendidos entre 11/1989 e 03/1992, recolhidas a aliquotas superiores a 0,5%, com valores devidos e vincendos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo Despacho Decisório n° 260/97, o Delegado da DRF em Feira de Santana - BA indeferiu o pleito (fl. 53), sob a alegação de impossibilidade de restituição de tributo pago indevidamente durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional. A interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 56/59) contra a decisão do Delegado da DRF em Feira de Santana - BA. A autoridade monocrática, em um primeiro momento, entendeu procedente a solicitação da contribuinte, concedendo a compensação. Contudo, por força do Ato Declaratório SRF n° 96/99, reformou sua decisão, assim ementada: "Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido feito com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de cinco 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.91194), alegando, em síntese, que: a) o prazo decadencial determinado pela legislação pertinente é de 10 (dez) anos para que se possa constituir o crédito vinculado ao FINSOCIAL; b) o STF, ao declarar inconstitucionais as majorações de aliquotas da Contribuição ao F1NSOCIAL (elevadas de 0,5% para 2%), a partir da CF/88, viabilizou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente, naquilo que excederam à aliquota de 0,5%; 2 r CC-MF Ministério da Fazenda tfr.:1._:t4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 c) os recolhimentos foram indevidos, no que ultrapassaram a aliquota de meio por cento, já. que se trata de empresa exclusivamente revendedora de mercadorias; e d) cabe a restituição de indébito, conforme o pedido original, com base legal no artigo 156 do Código Tributário Nacional, sendo permitida a compensação com débitos de qualquer natureza (Decreto n° 2.138/97). É o relatório. 3 ^i 22 CC-MF Ministério da Fazenda CFl. Ityks.l5. . Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia, adoto, para direcionar minha decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas assertivas a seguir transcrevo: "Em primeiro lugar, mui to embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição; adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição'. A priori, o art. 168 do C77V diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão ti° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSO2IAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei nQ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE no' 150. 764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- r ed., 1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 90 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. g, 4 JikD 22 CC-MF.4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório tf 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei PP 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e E da Lei tr2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis ig 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — NAS, relator o Ministro César Asfor Rocha). ‘ff' 5 Á't CC-MT "'" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da nzencionada declaração de ~wird tucionalidade. O citado Parecer COS1T n° 58, de 26.1 1.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efe fios ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE .E31 LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato espec (fico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.34611997, art. 1'; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art 18, § 2"; Lei n° 5.1 72/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 9 6 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,77;5.t. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 1) considerando a IIV SRP' n° 21/1997, art. 11 § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o crjuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir )? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, ex-pressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidaele pelos métodos do controle concentrado e do controle 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitzícionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstiMcionalidade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (inciclenter tantum) - ocorre ip f 7 _ 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13530.000058197-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Mconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstituciozzalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade tio controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito a tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. r 8 22 CC-MF • be• -r- -se--; Ministério da Fazenda Fl. 1r,ratà' Segundo Conselho de Contribuintes <eltir Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, tio plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difilso, posição definida 110 sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado i10 Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. # 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal' 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto ti° 2.346/1997 impós, com força viticulante para a Administração Pública Federal, o efeito et tunc ao ato e, 9 • 4,!:1 22 CC-MF -tnft:,;;;:- Ministério da Fazenda Fl. -17 :ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difluo, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no 'âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF'. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difiso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ff 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `e:c officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ttiefl$2. Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX 0/fP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no sç 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensaç'áo nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas PO processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento aN SRF tr° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de, 11 _ r CC-MF .`". -kra: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058197-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15'1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ii° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Coibis, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP tf 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C7'N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.31 I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento, 12 rCC-MF Ár;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou tia declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso UH; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fiindamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstinicionalidade dos Decretos-Leis 71°S 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 13 ''S> frt—ts.4r. 2.- —, r CC-MF "ir-ft2t-le z Ministério da Fazenda a .:. --,.'_, jpj Fl. tyr4S.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 H- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. 1,106sta/use o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os dentais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.1 73/199 7, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 6 12/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1 /1 997, art. 17, com as alterações da IIV SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). COIVCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b)os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitzicionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo r Senado; ou 14 ec CC-MF -",•;:-̀ ‘,3;:;::- Ministério da Fazenda ,0 • 7.-,-;;?, TN , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?•• Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses delicadas na MP n° 1.699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/ 1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis 11°S 2.445/1988 e 2.449/1988, filndamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sç 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)". Na decisão monocrática, em sua conclusão, o julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação para manter o indeferimento do pedido de compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. f 15 2' CC-MF "••••-= Ministério da Fazenda '• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13530.000058/97-95 Recurso : 118.383 Acórdão : 202-14.064 Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante inocorrència da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância, sem que tenha sido apreciado o mérito pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência da Resolução do Senado Federa1, 4 e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em outubro de 1999, necessário se faz o exame, pela autoridade julgadora singular, do mérito do pedido de restituição/compensação formulado. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a Decisão de Primeira Instância de fls. 75/82 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 - • osto de 2002 areb..... liihN c* ts O DE MIRANDA 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especiar, pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). f. 16

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