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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713795 #
Numero do processo: 13805.002699/92-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ . Omissão de receita. Legítima a apuração de diferenças caracterizadoras de saídas de produtos do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal, fulcrada em levantamento de utilização de matérias-primas efetuado a partir da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Este pode impugnar diferenças consideradas pela fiscalização com base em critério adequado, apresentando, se for o caso, laudo de órgão técnico competente. Também caracteriza omissão de receitas a liquidação de obrigações para com fornecedores no ano-base, porém ainda constantes em aberto no seu balanço de encerramento. TRD - Indexador monetário inaplicável no período antecedente a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03877
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD, no período anterior a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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COM . LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.877 IRPJ. Omissão de receita. Legítima a apuração de diferenças caracterizadoras de saídas de produtos do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal, fulcrada em levantamento de utilização de matérias- primas efetuado a partir da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Este pode impugnar diferenças consideradas pela fiscalização com base em critério adequado, apresentando, se for o caso, laudo de órgão técnico competente. Também caracteriza omissão de receitas a liquidação de obrigações para com fornecedores no ano-base, porém ainda constantes em aberto no seu balanço de encerramento. TRD - Indexador monetário inaplicável no período antecedente a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência o valor correspondente aos juros moratórios equivalentes à TRD, no período anterior a 1o. de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 ,.4. a. 4.7 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002699/92-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03.877 \-.0satt: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE," • MAURILI POL O SCHMITT RELATOR 1 FORMALIZADO EM: rd 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 a s' 1. a •"•:- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002699/92-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03.877 RECURSO N°. : 108.185 RECORRENTE : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de processo-matriz (13805.002689192-76), instaurado na órbita do IPI. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 57 e 58). A Recorrente interpôs recurso repetindo os argumentos da inicial impugnação e apensando aqueles oferecidos, também em grau de recurso, ao processo principal (IPI), tudo com vistas a afastar a exigência do IRPJ do exercício de 1989. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: "IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idôneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI182). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na 'Conta Fornecedores", é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado. Acórdão 203-02.083, em sessão de 22.03.95). É o relatório. Processo n° : 13805/002699/92-20 4, Acórdão n° : 107-03.877 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo n° 13805/002689/92- 76. Dai o exame e o resultado desse processo se afeiçoarem ao presente. Do levantamento de matérias-primas utilizadas na produção, realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas no exercício de 1989, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Por igual, demonstrou-se inafastada a presunção de omissão de receitas utilizadas para cobertura de pagamento de obrigações com fornecedores prevalentes em aberto no balanço de encerramento. Exclui-se, tão apenas, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. Em assim, voto pela mantença da decisão recorrida, pelos próprios e jurídicos fundamentos, dando, de conseguinte, provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 •4 _ 1. MAURÍLIO LE•s° LDO SCHMITT 1 'S , ,.0 h a MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-'4-W., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002699192-20 ACÓRDÃO N°. : 107-03.877 INTIMAÇÃO ---, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em a 3 juN 1997 c-nqu.o. z‘le.o. G4 c3, 23».5> aà--x) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE : Ciente em O J 1-1" 199/ / / 7, /(/ # t ///:'.-', ,1 y e IRA DE MORAES 12 " °CU • a ' DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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4714756 #
Numero do processo: 13807.001306/00-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WHEATON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.737 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 40 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu pr vimento ao recurso. _Â> MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE % ‘)\, \I ROGERIO GUSTAV .0 'GREÀ ER RELATOR FORMALIZADO EM . n 4 1 • j I JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13807.001306/00-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.737 Recurso n° :203-119741 Matéria : PIS. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WHEATON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 96, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 70, caput e § 1° do Regimento Interno Da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Fazenda Pública a inocorrência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aduz, ainda, que no caso de tributos sujeitos à homologação, não tendo ocorrido pagamento sequer parcial, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de 10 anos. Alega, por fim, que a decisão recorrida não observa o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O contribuinte apresentou contra-razões, alegando que o prazo decadencial dos lançamentos de PIS é de 5 anos, não cabendo aplicar o artigo 45 da lei n° 8.212/91. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. `j. 4.-6241 2 Processo n° :13807.001306/00-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.737 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Alega a Fazenda Pública que a decisão ora atacada inobserva o artigo 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, uma vez que teria afastado a aplicação da Lei n° 8.212/91. Contudo, discordo de tal argumento. Ora, o que ocorreu in casu não foi o afastamento, por parte do órgão a quo, de uma norma por este considerada inconstitucional, no exercício de controle difuso de constitucionalidade, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ocorreu, na verdade, uma mera interpretação de dispositivos legais (artigo 150, § 40, do CTN e artigo 45 da Lei n° 8.212/91), determinando-se qual deveria ser aplicado na fixação do prazo decadencial para o lançamento do PIS. Afirmar que tal iniciativa do julgador administrativo, no exercício de sua competência, representa considerar indiretamente uma norma inconstitucional é, no mínimo, presunção relativa, já elidida na manifestação supra. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. G4/9 3 , Processo n° :13807.001306/00-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.737 Esta referência perde a importância na medida em que, no presente processo, como já dito, houve o adimplemento do pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "cf' e 23, seus incisos e parágrafos. Quanto à preliminar suscitada pelo contribuinte, devo ressaltar que, compulsando os autos, constatei que a decisão do juízo a quo quanto à questão da decadência, objeto do Recurso Especial sob análise, não foi unânime, mas por maioria. Portanto, é correto enquadrar o referido recurso no artigo 7°, § 1 0, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restando plenamente cumpridos os requisitos de admisibilidade, pelo que rejeito a preliminar. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. .)\,) Sala de Sessõ , , em 13 de setembro de 2004 ,, , \N\ ROGERIO G S r,EYER _,..7----- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4714198 #
Numero do processo: 13805.005714/97-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16694
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235/72, art. 29). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 50 do artigo 60 da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos , • I:; ' : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAUSTO SOLANO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á- -Nue. LEI •rMARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE NFáto,i • • NN R Ta - FORMALIZADO EM: II DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 Recurso n°. : 15.418 Recorrente : FAUSTO SOLANO PEREIRA RELATÓRIO FAUSTO SOLANO PEREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 391.200.318- 15, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Alameda Joaquim Eugênio de Lima, n° 680 - 11 0 andar, jurisdicionado à DRF/SÃO PAULO - SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 330/341, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 344/393. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/06/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 001/004, com ciência, em 24/06/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.513.550,01 (quatro milhões, quinhentos e treze mil, quinhentos e cinqüenta reais e um centavo), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora no percentual equivalente a Laxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de proventos recebidos de fonte e natureza desconhecida, dos quais teve disponibilidade econômica e jurídica de renda, evidenciando renda auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 4° e parágrafos da Lei n° 7.713/88, artigo 1° ao 40 da Lei n° 8.134/90, artigos 40 ao 5° da Lei n° 8.383191, artigos 70 e 8°/ da Lei n° 8.981/95 e artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/33, entre outros, os seguintes aspectos: - que contribuinte objeto do presente termo foi arrolado como testemunha pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada através do requerimento 1.101 de 1996, destinada a apurar irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos estaduais e municipais, nos exercícios de 1995 e 1996. Por ocasião da 11° reunião em 11/03/97 prestou depoimento perante aquela CPI tendo declarado, entre outros, o fato de ter recebido, em sua conta privada, um cheque no valor de R$ 9.756.068,75, de emissão da empresa IBF Factoring Fomento Comercial Ltda.; - que da análise observa-se que o contribuinte parece não manter um controle adequado sobre seus ativos. Participante, ora na condição de sócio comum, ora na condição de sócio responsável, em uma grande quantidade de empresas, relaciona parte delas em sua declaração de bens deixando um outro grupo de empresas sem qualquer menção. Interessante notar que a maior parte das empresas relacionadas em sua declaração são empresas já extintas de ofício ou omissas, a maioria por falta de entrega de declaração de rendimentos, ao que o contribuinte classifica na declaração, de forma singela, como "paralisadas". De outro lado, das empresas não constantes de sua declaração de bens, algumas são ou foram omissas quanto à entrega de declarações e outras encontram- se extintas. Tampouco consta da mencionada declaração de rendimentos e bens, a empresa Boasafra Internacional, de propriedade do contribuinte, conforme sua própria declaração à CPI, detentora de um patrimônio supostamente sólido para fornecer, a título de mútuo, um valor de cerca de R$ 1.800.000,00, constituída em 1995; - que verifica-se, portanto, a ocorrência generalizada da omissão da entrega de declarações de renda por parte das empresas pertencentes ao contribuinte. Verifica-se 5 erC-,t1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA n .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 também a inexatidão da declaração de rendimentos, em especial da declaração de bens do contribuinte do ano calendário de 1995, pela falta de discriminação ou discriminação incorreta das referidas participações, o que, em certa medida, compromete a credibilidade dos documentos ou afirmações apresentadas ou feitas pelo contribuinte; - que verifica-se ainda o envolvimento do contribuinte com operações de lançamento de títulos da dívida pública, pelo menos com relação aos estados do Paraná e Santa Catarina, em parceria com instituições financeiras de porte, especialmente com o Bradesco, mostrando uma convergência de interesses; - que como mencionado anteriormente, o cheque n° 000168, da conta corrente 0000040-2, da agência 002 do Banco Dimensão, cujo valor foi compensado e creditado na conta corrente do contribuinte, foi emitido pela IBF Factoring Fomento Comercial Ltda. O sócio responsável por esta empresa foi também intimado a depor perante a referida CPI. Como conseqüência desse depoimento, fica evidenciada uma série de aspectos característicos desta empresa, destacando-se especialmente o de que a IBF Factoring não tinha atividade operacional, pelo menos conforme definida em seu objetivo social, ou seja, a atividade de fomento comercial. A julgar pelas declarações do depoente, a IBF, aparentemente, emprestou seu nome e sua conta bancária para uso de outras instituições. Exemplo disso, é sua declaração à Polícia Federal, conforme trecho de depoimento em 21 de fevereiro de 1997, onde afirma: "Que a IBF mantinha conta nos bancos ... e Dimensão, e que todas essas contas eram movimentadas com cheques assinados pelo declarante, porém o mesmo não mantinha qualquer controle sobre a movimentação dos recursos, sobre a existência de saldos, uma vez que fornecia os cheques assinados e com valores e beneficiários em branco, para o completo uso pela empresa..?; 6 4 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 - que o relacionamento entre os Auditores e o representante do contribuinte caracterizou-se pela manutenção de elevado nível profissional, sem a ocorrência de transtornos e dificuldades, bastante freqüentes em casos como esse, tendo sido, prontamente ou, dentro do que foi possível, respondidas as solicitações efetuadas pelos Auditores; - que entretanto, não obstante a mencionada facilidade no relacionamento fisco/contribuinte, as respostas às intimações deixaram a desejar quanto ao conteúdo e à objetividade com que foram efetivamente elaboradas, tendo em vista o teor dos questionamentos das intimações. Em vários itens das intimações foram solicitados documentos comprobatórios, visando objetivamente dar suporte às respostas do contribuinte. Poucos foram os apresentados, embora todas as solicitações de prazos adicionais para sua entrega tenham sido deferidas pela fiscalização; - que em 24/03/97 o contribuinte, na pessoa de seu representante legal, foi intimado, por meio da Intimação 01/97, com prazo de 48 horas, a, entre outras informações, justificar o recebimento de R$ 9.756.065,75 e o posterior repasse de Cr$ 7.956.065,75 a diversos beneficiários; - que em 02/04/97, o contribuinte atendeu parcialmente à Intimação inicial, esclarecendo que, do valor recebido, R$ 1.800.000,00 seriam referentes a um mútuo recebido em moeda corrente nacional, da empresa BOA SAFRA INTERNACIONAL, empresa que começou a operar no início do ano de 1996 com capital inicial de U$$ 1.00, da qual o contribuinte se intitula sócio/acionista, e que dados mais precisos sobre a empresa ainda não haviam sido recebidos pelo contribuinte; - que o complemento do valor recebido, ou seja, R$ 7.956.065,75 seriam 'recursos não pertencentes ao declarante, de natureza transitória, confiados a ele para 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 entrega a terceiros". Na resposta, o contribuinte não identificou quem seriam esses terceiros, alegando que ainda não havia recebido as informações solicitadas à instituição financeira; - que informou, ainda, o contribuinte, possuir conta corrente no Banco Comercial, no Uruguai, cic n° 80-67874-01, Agência Casila de Correo, n° 52, com data de abertura em 1996, não sabendo a data exata de abertura; afirmou que os recursos depositados nesta conta corrente são próprios e movimentados mediante ordem verbal sua, pelo Sr. Pedro Victor de Lamare, não qualificado naquela oportunidade, primeiro titular da mencionada conta corrente e que trabalha para o declarante como administrador de seus interesses no Uruguai; - que em relação ao mútuo da Boa Safra Internacional, afirmou ainda não ter recebido de seu advogado no exterior os documentos solicitados, esclarecendo, somente, que nunca prestou serviços à IBF FACTORING, sendo tal declaração totalmente infundada, e que não possui documentos que justifiquem a passagem da importância citada por aquela empresa; - que em relação aos alegados recursos de terceiros, no valor de -R$ 7.956.065,75, não apresentou qualquer documento que comprove a origem e o motivo da transação, alegando, somente, que, segundo o que sabe, a fonte pagadora foi a IBF FACTORING e que os únicos documentos referentes ao destino dos recursos são os cheques emitidos pelo próprio contribuinte cujas cópias serão encaminhadas à fiscalização posteriormente; - que em relação à BOA SAFRA INTERNACIONAL, apresentou tão somente uma espécie de "contrato social". Não foi apresentado nenhum documento em que apareça o nome do contribuinte, não foi apresentado nenhum documento das remessas que, porventura, tenham sido feitas, do Brasil, para a empresa, não foram apresentadas 8 • . 4`‘1...;Zi .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714197-32 Acórdão n°. : 104-16.694 demonstrações financeiras ou qualquer outro documento que mostrasse receitas auferidas pela empresa bem como sua situação patrimonial; - que em diligência feita junto à IBF Factoring, apurou-se que o referido cheque foi contabilizado, em seu livro Diário, como serviços prestados, sem identificação de sua natureza, do prestador de tal serviço, do beneficiário de tal pagamento e, ao que consta, sem qualquer comprovante representado por nota fiscal, recibo de prestação de serviços de autônomo, contrato, etd,. que justificasse tal operação; - que esta auditoria constata que o contribuinte jamais demonstrou e comprovou, de forma convincente, a origem, a fonte pagadora e a natureza do valor «confiado ao contribuinte para entrega a terceiros". Pior que isso, não consegue, sequer, efetuar uma composição do referido valor supostamente repassado, revelando descontrole em sua conta corrente e colocando em dúvida a natureza desses repasses. Na realidade nada comprova que os mesmos se revistam da característica simplista de mero repasse. Na opinião desta auditoria, dada a absoluta falta de comprovação e de evidências que sustentem a alegação do contribuinte, acredita-se que tal valor trata-se de provento recebido pelo contribuinte de fonte ignorada, da qual o mesmo teve disponibilidade econômica e jurídica, tendo gasto o referido valor como bem entendeu, emitindo tais cheques aos terceiros, que alega desconhecer. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/07/97, a sua peça impugnatória de fls. 279/324, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o levantamento fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em preliminar levanta a situação de exceção em que se encontra o requerente, já que em nenhum momento foi deferido exatamente o prazo requerido para a TT 9 A-41 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização. Ao contrário, o que se viu foi a fixação de prazos extremamente exíguos, para obtenção de documentação extensa, muitas vezes no exterior, com datas de vários anos atrás, o que é praticamente impossível de se cumprir, - que as razões do convencimento da fiscalização são invariavelmente calcadas em ilações dos Srs. Senadores ditas durante a C.P.I ou suposições da própria fiscalização, sem qualquer embasamento fático ou legal, haja vista que partiu sempre de pressupostos inverídicos, para concluir pela irregularidade de certa documentação, ou mesmo para concluir que o requerente deixou de cumprir o que lhe foi determinado. Exemplo flagrante do tratamento excepcional dispensado ao requerente é encontrado quando a fiscalização, tratando do mútuo, afirma que 'uma operação de tal valor pressupõe a existência de uma contrato ..." ou que °A comunicação interdepartamental em grandes empresas e conglomerados é feita de forma escrita. _ 1'. É verdadeiro absurdo a certeza demonstrada pela fiscalização, quando à necessidade de forma escrita para um contrato de mútuo, ou mesmo para outras atividades, sempre na ânsia de localizar confirmações das irregularidades insinuadas pelos Senadores, pois a lei não exige forma escrita para este tipo de contrato, conforme art. 129 do Código Civil; - que a rapidez que foi imposta ;pela fiscalização ao requerente (concessão de prazos exíguos e insuficientes, conclusões forçadas sem maiores investigações) dá a exata medida do objetivo macroscópico de todo esse processo, qual seja, pinçar num imenso manancial de pessoas, autoridades e empresas, os "culpados' para que sejam célere e exemplarmente punidos, sem possibilidade ou chance de defesa (pois a mídia já julgou, condenou e estampou nos jornais), de modo que seja oferecida uma satisfação à sociedade e que esta se sinta vingada contra os "vilões do mercado' e considere as autoridades competentes e diligentes no seu dever de coibir irregularidades e, finalmente, esqueça o assunto II! NÃO HÁ INTERESSE DE NENHUM MEMBRO DA EM io MINISTÉRIO DA FAZENDA .m • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 APURAR A VERDADE OU OS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELOS "PREJUÍZOS" AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. O QUE HÁ É O EVIDENTE INTERESSE EM ABAFAR AS PRÓPRIAS FALCATRUAS DO SENADO FEDERAL, A DELIBERADA INTENÇÃO DE PROTEGER PESSOAS (RETIRADAS DO RELATÓRIO FINAL) E A INDISCRIMINADA E ILEGÍTIMA DECISÃO DE PUNIR ALGUNS ELEITOS SOB QUALQUER PRETEXTO; - que houve cerceamento de defesa em relação ao requerente, por parte da fiscalização, uma vez que todos os documentos e demais esclarecimentos que deixaram de ser apresentados nos prazos insuficientes concedidos, foram considerados como inexistentes ou foram consideradas inverídicas as afirmações a eles relacionadas, tendo em vista a conclusão da verificação e o Auto de Infração lavrado; - que as provas documentais que porventura não pudessem ter sido recolhidas, caso tivesse concedido prazo razoável, jamais poderiam ter sido desconsideradas, pois é direito do requerente efetuar a prova de suas alegações por todos os meios de prova admissíveis, como determina a lei. Aplicável neste caso, o princípio de ampla defesa, consagrado na constituição e consubstanciado no art. 136 do Código Civil; - que foram negados ao requerente os mais elementares meios probatórios de suas alegações, pois sobre aquilo que poderia ser provado por intermédio de documentos não lhe foi concedido prazo suficiente para a apresentação, como já se salientou. E sequer foram ouvidas as testemunhas que trariam a completa elucidação das dúvidas manifestadas pela fiscalização, quanto ao destino dos valores que o requerente apenas repassou a tais terceiros, portanto estiveram em seu poder com caráter transitório e que por esta razão jamais representaram proventos seus, como equivocadamente conclui a fiscalização; 11 . , , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 - que existem conclusões forçadas e presunções incabíveis contidas no Termo de Verificação e Auto de Infração, a exemplo das empresas das quais o requerente é quotista, pois afirma-se que "a pesquisa nos sistemas da Receita Federal revela que o contribuinte não figura nem como responsável, nem como sócio da referida empresa. O responsável constante do cadastro é outro contribuinte, que também é responsável pela empresa Boasafra Negócios e Participações Ltda.; - que com relação à C.P.I., até é possível diminuir as responsabilidades por se tratarem de políticos, afastados das regras legais que norteiam o Direito Administrativo e possivelmente desconhecendo os princípios constitucionais - ou deles se esquecendo em certos momentos de glória televisiva - cometendo ilegalidades para se sobressaírem numa disputa de mídia, perante potenciais eleitores, num verdadeiro vale tudo, já que estão - cobertos pelo manto da imunidade parlamentar. Mas à fiscalização não se pode conceder nenhuma atenuante, ciente e consciente que está dos princípios de legalidade, moralidade e demais aplicáveis aos atos administrativos que forem levados a efeito. Neste caso concreto, como se demonstrou e demonstrará, o ideditismo e a ilegalidade sempre estiveram presentes, desde a forma célere e prestativa, para satisfazer os Srs. Senadores, em detrimento da apuração exata dos fatos relevantes, até o completo desprezo às regras legais aplicáveis, demonstrando verdadeiro propósito de retaliação, ainda que carente de fundamento; - que mais adiante, a própria fiscalização demonstra que não cumpriu o mínimo indispensável de sua função de diligenciar e fiscalizar o contribuinte. Isto porque há inúmeros trechos do Termo de Verificação em que a fiscalização atribui ao requerente a omissão ou falta de informação sobre a relação de Pessoas que receberam os valores excedentes àquele montante de titularidade do requerente, por meio dos cheques emitidos a partir do depósito bancário. Ora, senhores julgadores, o requerente teve seu sigilo bancário transferido para a Secretaria da Receita Federal, o que automaticamente dá a retposta às 12 f'. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 indagações e dúvidas da fiscalização, quanto à identidade das pessoas que receberam os cheques. De se comentar que durante o próprio depoimento prestado pelo requerente à C.P.!, os senadores estavam de posse dos nomes tão procurados pela fiscalização. Bastava que fossem indagadas tais pessoas, para que ficasse comprovada a alegação do requerente; - que por estas razões, é a presente para requerer, independentemente dos demais requerimentos que serão formulados e da conclusão desta impugnação, que os eméritos julgadores convertam o julgamento em diligência, para que sejam ouvidas como testemunhas do afirmado pelo requerente, as pessoas destinatárias dos cheques excedentes ao valor do mútuo declarado pelo requerente em sua declaração do imposto de renda, ano-base de 1996, considerando-se o depósito bancário que serviu de fundamento à autuação, cuja relação está disponível à auditoria-fiscal através dos extratos bancários e microfilmagem dos cheques que foram franqueados à Secretaria da Receita Federal, com a quebra do sigilo bancário do requerente; - que o Auto de Infração em questão subverte a ordem constitucional que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Constata-se esta violação ao pretender a Receita Federal submeter o requerente, por fato acontecido em 24 de outubro de 1996, a um dispositivo legal vigente apenas após dezembro de 1996. Esta infringência, que esfacela o princípio da anterioridade, para que pudesse restar dúvidas, de acordo com o texto da própria lei utilizada para embasar o Auto de Infração, foi prevista pelo legislador, - que no caso em questão, a Receita autuou o requerente apenas porque, em sua conta corrente bancária fora depositado, no dia 24 de outubro de 1996, cheque no valor de R$ 9.756.068,75, como se este simples fato bastasse para que o referido valor significasse renda disponível do requerente; 13 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 - que quer por aplicação da legislação cabível, quer pela inexistência de indícios para suportar a autuação da Receita Federal, não há nenhum motivo apresentado no Auto de Infração ou Termo de Verificação que sirva para se concluir que o montante objeto da exigência possa ser tipificado como renda. Ao revés, restou claro que o requerente realizou mútuo com a Boasafra Internacional e, sendo assim, não há que se lhe exigir qualquer tributo; - que em vista do exposto, requer sejam acolhidos os termos da presente impugnação, inicialmente para se reconhecer procedentes as preliminares elencadas e, em conseqüência, declarar nulo o Auto de Infração; assim não entendendo é de ser reconhecida no mérito a procedência da presente impugnação, que pela falta de suporte legal verificada no Auto de Infração, quer pelo ferimento aos princípios constitucionais e administrativos elencados e, finalmente, pelos fatos narrados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: magerl, - que inicialmente, é necessárió if iegnar," que, impropriamente, o fb, ') interessado aproveitou a sua impugnação para exteriorizar seu em relação ao tratamento recebido quando foi inquirido na Comissão ['à:lamentar de Inquérito do Senado Federal e que 'o recorrente, simples "bagrinho", ganhou estatura e porte de mega-deliquente, algoz do erário público, causador do cancro nacional. Pena, apenas, que pretendam aquelas autoridades do Senado, encontrar nesta Receita Federal o instrumento de suas manobras políticas; 14 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 - que essa espécie de desabafo, além do mal estar provocado nesta Delegacia de Julgamento, de nada adiantará, já que o julgador é apenas um juiz que deve decidir se o tributo é devido ou não. Ocioso dizer que em matéria processual os fatos estão acima de todas as considerações de ordem emocional ou política; - que carece, também, de fundamentação a sua afirmação sugerindo ter ocorrido irregularidade no lançamento efetuado "fora do local originalmente competente, que é a Delegacia Regional Sul". Os Auditores Fiscais, nos termos do art. 90 do Decreto n° 70.235R2, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, dos artigos 950 e seguintes do RIR194 e jurisprudência pacífica, são competentes para lavrar autos de infração em todo o território nacional; - que o cerceamento ao direito de defesa alegado em sua preliminar, "pela concessão de prazo exíguo (...) para obtenção de documentação extensa, muitas vezes no exterior, com datas de vários anos atrás", efetivamente não ocorreu. Primeiro, porque os fatos questionados, ao contrário do que afirma o impugnante, ocorreram no ano anterior, ou seja, operações bancárias realizadas no final de 1996. Segundo, porque, em várias oportunidades, foram concedidos prazos adicionais e, ainda, decorridos mais de cinco meses do início da fiscalização nenhum comprovante foi juntado; - que essa atitude em somente pedir prazo adicional para atendimento das intimações, sem contrapartida no que se refere ao conteúdo das respectivas respostas, bem como a falta de documentos que dão suporte às transações, permite concluir que, efetivamente, o contribuinte está tentando ganhar tempo, não tendo nenhum interesse em elucidar o fato ou a verdade; - que também inexistem razões para se acolher o pedido no sentido de que sejam ouvidas como testemunhas do afirmado pelo requerente as pessoas destinatárias dos 15 - • • • 4• n • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 cheques excedentes ao valor do "mútuo', porque a sua realização demonstra-se totalmente prescindível pois, neste caso, a prova documental é a que mais interessa; - que quanto ao valor recebido a título de "mútuo" - RS 1.800.000,00, a argumentação de que o fiscal procurou forçar uma conclusão, não tem nenhum sentido pois a exigência de forma escrita para o contrato de mútuo está prevista no Código de Processo Civil; - que inexistem também a prova da transferência da moeda da Boa safra Internacional, nos termos do artigo 65 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, bem como a prova da aquisição pela empresa do numerário no exterior. Não há, nem mesmo, indício de que a situação patrimonial dessa empresa comportasse a alegada remessa de dinheiro; - que no tocante à quantia de R$ 7.956.065,75 - que seriam "recursos não pertencentes ao declarante, de natureza transitória, confiados a ele para entrega a terceiros", não foram esclarecidas a origem e a natureza de tais operações, nem a que título foram pagos os valores distribuídos. Pelo teor das respostas às intimações, verifica-se que o contribuinte não tem interesse em esclarecer os supostos 'repasses", os quais poderiam perfeitamente ser comprovados documentalmente, se se tratassem de meros repasses; - que mesmo nesta fase de impugnação, apenas limita-se a alegar que "teve seu sigilo bancário transferido para a Secretaria da Receita Federal, o que automaticamente dá a resposta às indagações e dúvidas da fiscalização, quanto à identrdãe das pessoas,k que receberam os cheques ... que bastava que fossem indagadas tais pessoas, para que ficasse comprovada a alegação do requerente"; - que ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Mesmo porque somente o contribuinte pode 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 explicar a origem de tal depósito, bem como as razões dos mencionados "repasses'. Dele portanto o ônus da prova, quer por ter participado diretamente dessas operações, como também por estar obrigado perante o Fisco a manter controle da origem dos rendimentos auferidos; - que correto, portanto, o procedimento fiscal. E, por se tratar de fato ocorrido no ano de 1996, impertinente a sua listagem, ao longo de 27 páginas, entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Fisco, da jurisprudência e melhor doutrina a respeito", baseados no teor da Súmula 182, do TRF e no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, o qual encontra-se superado, em razão da publicação da Lei n° 8.021/90; - que constata-se, facilmente, que, ao contrário do que afirma o impugnante, nessa matéria não foram aplicadas as regras previstas na Lei n° 9.430/96, mas sim as dos artigos 37 e seguintes do RIR/94, cuja base é a Lei n° 8.021/90; - que temos, portanto, que a definição da forma de se presumir a renda é dada pela própria lei: se o contribuinte não provar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários ou aplicações junto à instituições financeiras, o montante utilizado nessas operações poderá servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida; • - que já a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente foi aplicada na parte relativa à multa de oficio (artigo 44);:a qual, por ter sida reduzida para 75%, é mais benéfica aplicando-se retroativarnte. Tr A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 17 - -*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714197-32 Acórdão n°. : 104-16.694 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE FONTE DESCONHECIDA - Deve ser mantido o lançamento efetuado se não comprovada a inocorrência da omissão de rendimentos, mediante provas hábeis, idôneas e contemporâneas. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/11/97 conforme Termo constante às folhas 342/343, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/12/97), o recurso voluntário de fls. 344/394, no qual demonstra irresignação total contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de em sede preliminar, tendo em vista o cerceamento de defesa já praticado pela fiscalização e confirmado pelo Delegado de Julgamento na decisão e com objetivo de não se perpetuar tal ilegalidade em detrimento do legítimo direito constitucional do recorrente de lançar mão de todos os meios de prova em direito admitidos, reitera-se o anterior requerimento de conversão do julgamento em diligência para que sejam ouvidas as pessoas destinatárias dos cheques que o recorrente emitiu, cujos recursos foram oriundos do cheque depositado em sua conta bancária em 24 de outubro de 1996, com objetivo de se comprovar que não há relação obrigacional entre as mesmas e o recorrente, razão pela qual o repasse de numerário não pode ser considerado como disponibilização de renda, como foi afirmado pela Fiscalização, como base para autuação e sim caracterizando-se como recursos transitórios de propriedade de terceiros. Em 14/12/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ruy Rodrigues de Souza, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, apresenta à fls. 397, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 18 - 5=4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não serão, no presente julgamento, considerados os argumentos concernentes a exteriorização de seu descontentamento em relação ao tratamento recebido quando foi inquirido na Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, tendo em vista que compete a este Conselho de Contribuintes, somente, o julgamento da exigência ou não do crédito tributário formalizado. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos. Não colhe as preliminares de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, aos argumentos de situação de exceção em que se encontra, entendendo que não se trata de desabafo e sim de legítimo direito do recorrente de apontar a nulidade, pois oriundo de atos da administração que não respeitaram as regras constitucionais vigentes e portanto não podem servir de base para qualquer condenação, bem como por falta de conversão do julgamento em diligência para que sejam ouvidas as pessoas destinatárias dos cheques que o recorrente emitiu. Senão vejamos: 19 1 - ;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714197-32 Acórdão n°. : 104-16.694 Verifica-se às fls. 114/115 (18/03/97), 124/126 (15/04/97) e 198/199 (06/06/97) dos autos os Termos de Intimações solicitando documentação referente as atividades do contribuinte. Ora, não prospera o cerceamento ao direito de defesa alegado em sua preliminar, "pela concessão de prazo exíguo (...) para obtenção de documentação extensa, .t muitas vezes no eitcferior, com datas de vários anos atrás", efetivamente não ocorreu. Primeiro, porque os ratos questionados, ao contrário do que afirma o impugnante, ocorreram no ano anterior, ou seja, operações bancárias realizadas no final de 1996. Segundo, porque, em várias oportunidades, foram concedidos prazos adicionais e, ainda, decorridos mais de 18 meses entre o início da fiscalização e o julgamento do recurso voluntário nenhum comprovante foi juntado. Essa atitude em somente pedir prazo adicional para atendimento das intimações, sem contrapartida no que se refere ao conteúdo das respectivas respostas, bem como a falta de documentos que dão suporte às transações, permite concluir que, efetivamente, o contribuinte está tentando ganhar tempo, não tendo nenhum interesse em elucidar o fato ou a verdade. Ademais, mesmo que não houvesse tais termos, ainda assim, não haveria irregularidade nenhuma, pois, a colheita de informações e documentos pelo Fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, não tem que passar pelo crivo do suplicante. Na fase fiscalizatória não há como se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a oportunidade que o contribuinte tem para exercer este direito é exatamente na fase irnpugnatória quando se instaura a fase litigiosa do processo, devendo, nesta fase, apresentar as suas razões e provas para elidir a acusação fiscal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 Assim, tem razão a autoridade singular quando assevera que na peça impugnatória o suplicante deve apresentar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, assim como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve situação de exceção e prazo exíguo para as respostas às intimações formalizadas, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Da mesma forma, não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração por arbitrária presunção, já que não houve arbitramento ou presunção e sim omissão de rendimentos que o suplicante deveria ter declarado, já que oriundo de valores depositados em sua conta corrente para qual não trouxe aos autos uma explicação convincente em se tratar de operação de mútuo ou repasse. Também não pode prosperar o argumento de nulidade pela falta de conversão do julgamento em diligência, indeferido pela autoridade singular, tendo em vista que o Decreto n.° 72.235f72 - Processo Administrativo Fiscal - diz: Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 21 t , • r%1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito. Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. • Por outro lado, o Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: °A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.* O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos 22 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;=';.;4•„:)•:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714197-32 Acórdão n°. : 104-16.694 para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: • I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. 23 ' • st,1 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 30 e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, 24 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Como se vê do relatório, o mérito cinge-se na discussão em tomo de omissão de rendimentos, oriundos de valor depositado em conta corrente. Quanto aos valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários 25 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Nesta parte do processo, o ponto fundamental da questão é se saber se o lançamento impugnado foi levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco 26 j11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z_ 1 'e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714197-32 Acórdão n°. : 104-16.694 chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas no exercício apontado. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional @ da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, 27 . • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714197-32 Acórdão n°. : 104-16.694 alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990? Diz a Lei n.° 8.021/90: 'Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. ••‘'- Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escáhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do 28 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cáncelamento dos débitos g im constituídos (Decreto- lei n.° 2.471/88); ,.•,ts - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates; 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>tX,"-",-,fP• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte? No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 30 1. - r•- MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Ora, verifica-se nos autos às fls. 203/264, que os autores do procedimento fiscal demonstram, com clareza, os gastos realizados, concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justificada para acobertar os dispêndios realizados. Ademais, se o fisco faz prova, através de demonstrativos do fluxo bancário, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada mensalmente. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza, caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Prit Em que pese o esforço Cià recorrente, o seu apelo de querer que seja considerado pura e simplesmente apuração com base exclusivamente em extratos bancários, deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluxo bancário do contribuinte, e é entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário e/ou aplicações financeiras, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento (dispêndios efetuados). Assim, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN, bem como também não há dúvidas que nos levantamentos através de demonstrativos de 'fluxo financeiro", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a forma de apuração da base tributável é mensal, sujeita a tabela progressiva anual. No que se refere ao valor recebido a título de 'mútuo" no valor de R$ 1.800.000,00, inexistem, nos autos, qualquer tipo de prova de sua efetividade. O litigante não traz elementos para que o contrato seja válido perante a lei brasileira. Para tanto, haverá de comprovar sua efetividade, sua correta declaração perante as repartições públicas competentes (as autoridades consulares, o ofício de títulos e documentos e o Banco Central do Brasil, quanto ao mútuo em moeda estrangeira ou em moeda nacional realizado no exterior). lnexistem também a prova da transferência da moeda da Boa Safra Internacional, nos termos do artigo 65 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005714/97-32 Acórdão n°. : 104-16.694 No caso vertente, o suplicante não logrou apresentar prova robusta que infirmasse a pretensão fiscal. Nem a data do contrato perante o Fisco conseguiu provar. Diante, de um lado, da falta de provas consistentes de defesa e, de outro lado indícios colhidos pela fiscalização, é de se concluir que o suplicante não logrou comprovar a efetividade do mútuo realizado, portanto, não há que se falar em deduzir o valor do suposto mútuo da base de cálculo do imposto constante no auto de infração. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do procedimento fiscal, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 tf‘ffi 33 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001710/99-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL – ESTABELECIMENTO COMERCIAL EQUIPARADO A INDUSTRIAL – GLOSA DE CUSTOS - IPI PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - O fato de ter sido a empresa comercial equiparada a estabelecimento industrial por força de dispositivo legal que regula a cobrança do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, não autoriza a glosa daquele imposto, incluído nos custos de mercadorias adquiridas para revenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Produtos Industrializados, não autoriza a glosa daquele imposto, incluído nos custos de mercadorias adquiridas para revenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIAIJ.'CULPADOI7AN PRE ID NTE i ...1 7.--E _-_,i Fl O — NN Ló O , /, RELATOR , LSO FORMALIZADO EM: 13 MAR 2007 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • c9f MINISTÉRIO DA FAZENDA Ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4440' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001710/99-26 Acórdão n°. : 108-07.813 Recurso n°. : 129.503 Recorrente : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS RELATÓRIO Contra a empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 146/153, e CSL, fls. 154/159, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos- calendário de 1996 a 1998, descrita às fls. 151/153 e no Termo de Verificação Fiscal de fls.129/131: Glosa de valores relativos à IPI pago no desembaraço aduaneiro contabilizados como custo das mercadorias importadas. A empresa foi autuada pela fiscalização federal para exigência da diferença do IPI que deveria ter sido recolhida à Fazenda Nacional em virtude de sua equiparação a industrial pela revenda de mercadoria importada diretamente. A exigência do IPI foi acatada pela pessoa jurídica, sendo recolhido seu valor. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21 de dezembro de 1999, em cujo arrazoado de fls. 162/166, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- não foi constatado e, tampouco, demonstrado no auto de infração qualquer erro, rasura ou sinal de inexatidão contábil na escrituração, balanços e demonstrações financeiras da empresa; 2- a apuração do Lucro Real obedece a critérios adotados para empresas comerciais e é computada absolutamente em consonância com a legislação vigente, abrangendo, inclusive, a apuração e avaliação dos estoques ao final de cada período-base de apuração do imposto, mediante a manutenção de registros permanentes; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001710/99-26 Acórdão n°. : 108-07.813 • 3- a empresa tem como atividade o comércio varejista, não possuindo qualquer atividade industrial, não estando obrigada à apuração de custos de produção; 4- o enquadramento legal imputado pelo auditor fiscal não se coaduna com a descrição dos fatos; .- 5- em algumas situações comerciais vantajosas, importou diretamente de fornecedor externo mercadorias para comercialização em sua extensa cadeia de lojas; 6- ao adotar tal procedimento, foi equiparada a estabelecimento industrial recolhendo o IPI no desembaraço alfandegário. O valor correspondente a este imposto foi incorporado ao custo da mercadoria importada, seguindo o que determina os Princípios de Contabilidade Geralmente Aceitos, cumprindo a norma societária, art. 177 da Lei n° 6.404/76, e a norma fiscal, consubstanciada no § 1° do art. 231 do RIR/94; 7- a autuada foi equiparada a estabelecimento industrial, o que significa dizer que não é estabelecimento industrial, não podendo ser impedida a incorporação do IPI na importação no custo das mercadorias vendidas; 8- os produtos importados são transferidos para estabelecimentos do contribuinte. Não há que se falar em crédito de imposto a ser compensado com débitos gerados por operações de saída de mercadorias; 9- segundo o princípio da não cumulatividade do tributo, o IPI pago em uma operação deduz-se do IPI a ser pago na operação seguinte, na passagem da mercadoria de uma empresa para outra. Contabilmente, o IPI pago em uma operação de entrada de produtos é registrado no ativo como um direito a ser realizado. Na apuração de saída, o imposto apurado é abatido por aquele crédito, 97a-3 _ ' 0( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . e ct-4..'-: i,=-•-,-, OITAVA CÂMAFtA---,-.- . Processo n°. : 13808.001710/99-26 Acórdão n°. : 108-07.813 10- como a empresa não repassa seus produtos a terceiros contribuintes do IPI, todas as importâncias recolhidas a este titulo permaneceriam registradas no seu ativo até que fossem baixadas a resultados, por impossibilidade de realização. 11- transcreve ementa de acórdão deste Conselho que vai ao encontro de seu entendimento, no sentido de que o, fato de ter sido a empresa equiparada a industrial não fica autorizada a glosa do 1 pi incluído no custo. Em 28 de dezembro de 2000 foi prolatada a Decisão n° 005019, da DRJ em São Paulo, fls. 194/197, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "GLOSA DE CUSTOS. O IP! pago no desembaraço aduaneiro por empresa equiparada á estabelecimento industrial, por promover a saída das mercadorás que importou, ‘ não se inclui no custo de aquisição pois é tributo recuperável através de crédito na escrita fiscaL . f CSLL. DECORRÊNCIA. Confirmado que o contribuinte reduziu a base de cálculo do IRPJ mediante custos indevidos, é de declarar a procedência do lançamento decorrente em razão dos mesmos valores - terem diminuído o recolhimento da .contribuição. Lançamento Procedente." Cientificada em 31 de julho de 2001, AR de fls. 201, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresi enta seu recurso voluntário protocolizado em 30 de agosto de 2001, em cujo arrazoado de fls. 202/211 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: Em preliminar, a nulidade do lançamento pela existência de: 1- erro no enquadramento legal constante do auto de infração, que não se subsume qualquer ato praticado pela contribuinte, em desrespeito ao item IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72;ar i 4 ,7 _ , ..,, -,--;.22: MINISTÉRIO DA FAZENDA ",' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2'4&r('> OITAVA CÂMARA 'Processo n°. : 13808.001710/99-26 . Acórdão n°. : 108-07.813 2- erro na determinação do valor tributável pela fiscalização, que deixou de levar em consideração os prejuízos fiscais apurados nos períodos lançados, No mérito: 1- é impossível compreender a assertiva do julgador a quo, dando conta de que, obviamente, a fiscalização, - ao apurar o IPI devido, já recuperou o imposto que o impugnante ainda quer abater como custo, porque nos cálculos apresentados em anexo aos autos de infração não consta qualquer menção a recuperação de tributo. Além disso, jamais haveria como recuperar aquilo que é_ irrecuperável, pois a recorrente não é contribuinte do IPI, não tendo como recuperar o imposto que recolheu em substituição àquele que lhe vendeu o produto e que não é contribuinte nacional; 2- o desembolso da recorrente jamais será recuperado ou compensado em qualquer operação posterior, pois todo tributo recolhido é encargo de sua responsabilidade. O comerciante está no final da cadeia de tributação. C É o Relatório. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001710/99-26 Acórdão n°. : 108-07.813 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal às fls. 326 e sentença em mandado de segurança de fls. 316/321, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada, com a glosa do IPI pago no desembaraço aduaneiro contabilizado como custos, por entender a fiscalização que em virtude de tratar-se de um estabelecimento equiparado a industrial a inclusão do tributo nos custos de aquisição das mercadorias estaria incorreta. Sustenta a recorrente que o IPI pago no desembaraço aduaneiro deve ser contabilizado como custo da mercadoria a: ser revendida, porque não sendo uma indústria, atua como comerciante, nunca conseguiria recuperar esse valor, pois quando vende ao consumidor final dele não é cobrado o IPI. A matéria já foi analisada neste Conselho pelo Acórdão n° 101- 88.209, voto do ilustre Conselheiro Raul Pimentel, que entendeu não ser possível a glosa efetivada pelo Fisco. Em auxilio a fundamentação do meu voto, extraio do referido acórdão o excerto abaixo transcrito: • "As leis do 1RPJ, retratadas no artigo 181, parágrafo único, do RIR/80, prevêem expressamente que os impostos se integram ao custo das mercadorias. Logo, classificada como empresa comercial frente às leis do Imposto de Renda, o lucro real submetido à tributação pela interessada encontra-se corretamente apurado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',€:W{'>• OITAVA CÂMARA . . Processo n°. : 13808.001710/99-26 Acórdão n°. : 108-07.813 A par do exame da legalidade do lançamento, é importante que a base sobre a qual o fisco passa a exigir a tributação esteja apurada com exatidão e lógica, a fim de harmonizar o imposto exigido com o resultado real da operação, que é a própria essência do Imposto de Renda. No caso, por se tratar de imposto não cumulativo, sendo a empresa equiparada a estabelecimento industrial para efeito fiscal específico, a fiscalização deveria conciliar a parcela do PI suprimida nas compras com o tributo gerado nas vendas, que estaria, ipso facto, embutido na Receita Bruta declarada, da qual deveria ser deduzido para efeito de apuração do lucro do exercício, em harmonia com as regras insitas no artigo 178 do RIR/80." • Assim, sendo impossível a recuperação do IPI pago no desembaraço aduaneiro . pela recorrente, haja vista não operar regularmente como contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem conseguido repassar o imposto lançado pelo Fisco sobre as saídas ao consurhidor final, deve ser admitida a contabilização como custo o tributo pago no ingresso da importação no país. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. NELSON 1_710 FittP 7 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002176/97-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Comprovado que a empresa utilizava estrutura de coligada para realização de seus serviços, é de se acolher como operacional os custos que lhe competirem por rateio. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - OAB-SP Nº 15.759.
Numero da decisão: 107-05044
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - OAB-SP Nº 15.759.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 13808.002176/97-31 Recurso n° : 14.377 • Matéria : IRPJ - Exs.: 1981 e 1982 • Recorrente : ITAMARATI S/A - SN CREFISUL • Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP • Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.044 GLOSA DE DESPESAS - Comprovado que a empresa utilizava estrutura de coligada para realização de seus serviços, é de se acolher como operacional os custos que lhe competirem por rateio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARATI S/A - SN CREFISUL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - OAB-SP N°15.759 /1 4 • F NCISC E SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ 'RESIDEN E • # FRA Cl O DE âSSUARÂES RELATOR •FORMALIZADO EM: o 8 ju N 1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . "Proceàso n° : 13808.002176/97-31 • Acórdão n° : 107-05.044 • • Recurso n° : 14.377 Recorrente : ITAMARATI S/A - SN CREFISUL • RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão do Sr. Delegado da DRJ/São Paulo. A peça recursal, constante de fls. 24 a 31 diz, resumidamente, o seguinte: O processo relativo ao adicional do IR é decorrente do IRPJ e, as razões de recurso apresentadas devem ser consideradas como integrantes de ambos. Nenhum reparo merece a decisão recorrida no que se refere a comissão de receita que foi excluída. No tocante a glosa de despesas a recorrente sustenta o seu direito a dedução com base nos seguintes fundamentos. Os contratos justificam as despesas e os registros contábeis correspondentes, sendo que a contabilidade em ordem faz prova a seu favor. A recorrente não tinha outra fonte de obtenção das citadas utilidades a não ser o BCI-SAO: Nestes casos a jurisprudência reconhece o direito à dedução. Tendo o BCI-SAO incluído os valores a ele pagos pela recorrente em seu lucro tributável, não houve prejuízo para a arrecadação fiscal. Os laudos dos peritos da recorrente e da Fazenda Nacional confirmam que os pagamentos foram feitos. 2 .',. Processo n° : 13808.002176/97-31 • Acórdão n° : 107-05.044 Nestas circunstâncias, a decisão recorrida deveria ter acolhido a defesa apresentada, mas preferiu ficar com as indevidas considerações fiscais dos peritos da Fazenda Nacional. . Cita acórdãos deste Conselho e requer o provimento do recurso. É o Relatório.,( ( • . , 3 , 'Pc so n° : 13808.002176/97-31 Acórdão n° : 107-05.044 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Da análise dar peças que integram o presente processo chega-se a conclusão que as exigências fiscais consubstanciadas nas decisões n.°s 006434/96- 11.1912 e 006435/96-11.1913 (fls. 02 e 18) não podem prosperar. Com efeito, como muito bem disse a recorrente, os contratos justificam as despesas e os registros contábeis correspondentes, sendo que a contabilidade em ordem faz prova a seu favor, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. Ora, em momento algum o fisco demonstrou tal inveracidade. Os peritos da Fazenda Nacional, no laudo constante do processo n.° 13.808.001.361/85-83 dizem: "Muito embora tenha a impugnante um contrato de rateio com o BC!, não apresentou qualquer critério plausível para justificar os montantes lançamentos mensalmente em sua contabilidade". Mesmo admitindo-se como verdadeira o firmado pelos peritos da Fazenda, temos que admitir, também como verdadeiro, que o fiscal autuante não apresentou nenhum critério para as glosas efetuadas. Além do mais, como também diz a recorrente, o que era -para si dedutível era tributado no lucro real do BCI-SAO e, desta forma não há como se justificar a pretensão fiscal mantida em primeira instância. 4 rfoceto n° : 13808.002176/97-31 Acórdão n° : 107-05.044 O acórdão n.° CSRF/01-01-1777, citado pela recorrente diz: "Evidenciado que a empresa, na consecução de seus objetivos sociais, se valia de toda a estrutura organizacional da empresa controladora e a efetividade dos serviços restar razoavelmente comprovada, a existência de dúvidas a discordâncias quanto ao critério de quantificação dos custos aprovados não autoriza o Fisco glosar, aleatoriamente, parte substancial dos custos, mas recomenda maior empenho no sentido de se identificar os valores apropriados em excesso e somente sobre eles incluir a tributação". No caso dos autos a efetividade dos serviços restou efetivamente comprovado e não houve nenhum empenho no sentido de se identificar valores apropriados em excesso, por sinal inexistentes. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como Voto. S. a das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. , FRA Cl O DE A'SIS AZ GUI ES 5 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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4717339 #
Numero do processo: 13819.002471/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no artigo 150, § 4º, do CTN. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Devidos nas hipóteses de lançamento de ofício para exigência de valores em razão das diferenças apuradas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até agosto de 1993 e determinar a adoção do critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rogério Venâncio Pires.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no artigo 150, § 4 2, do CTN. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N2S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n2 49/95 produz efeitos ex tune, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar n2 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n2 1.212195. Até fevereiro de 1996,0 PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à - ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Devidos nas hipóteses de lançamento de oficio para exigência de valores em razão das diferenças apuradas com a aplicação da Lei Complementar n2 7/70. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até agosto de 1993 e determinar a adoção do critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rogério Venâncio Pires. MIN. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. DA FAZENDA - V CC li - A, ,• CONFERE COM O ORIGINAL ose . 1 ,I; o • lho Marques " i Brasília/Q-2/ / lo /ajasPrs , fII,. / Sérg Gomes Velloso -----7-tte-----) — Reta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de ., Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I ,1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAT O ORIGINAL Fl. DA - 2° CC CC-MF- •-• ;A t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Brasília, adi 1 *2 poas- Processo n! 13819.002471/98-49 4-- Recurso na : 125.776 viS,70 Acórdão n2 : 201-78.415 Recorrente : TERIVIOMECÂNICA SÃO PAULO S.A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 1/4 e 30/53) lavrado contra a recorrente, que foi cientificada em 29/09/1998, pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de fevereiro/89, maio/90 a outubro/90, junho/91 a agosto/91, e fevereiro/92 a setembro/95, no montante de R$ 2.064.878,49, estando assim descrito o procedimento fiscal (fls. 05/12): "Analisamos as obrigações tributárias relativas ao PIS no período de Julho de 1988 a Dezembro de 1995 e identificamos uma diversidade de ações propostas pelo contribuinte, que abaixo relatamos: I. Julho/88 a Dezembro/88: a fiscalização destes períodos foi objeto de encerramento parcial através da lavratura de Autos de Infração protocolizados sob números 13819.002033/98-71 e 13819.002034/98-34; 2. Janeiro/89: através do Mandado de Segurança 89.0017321-9 foi declarada a inconstitucionalidade dos DL 2445 e 2449/88 (fis. 76 a 109), tendo sido depositado o valor total devido à época, do qual apenas uma parte foi convertida em renda da União em 12/06/98 (fls. 321: 721 a 725); 3. Fevereiro/89: através do Mandado de Segurança 89.014963-6 o contribuinte pleiteou a dispensa do recolhimento do PIS ou alternativamente sua incidência apenas sobre o faturamento (lls. 110 a 137), tendo depositado o valor total devido à época (fl. 321) e levantado integralmente tal valor em 08/11/93 (/ls. 137 e 138); 4. Março/89 a Novembro/91: através da Medida Cautelar 89.002536-8, vinculada à Ação Ordinária 89.005356-6, propostas na Justiça Federal do Distrito Federal, o contribuinte obteve o direito de recolher o PIS de acordo com as Leis Complementares 7/70 e 17/73 (fls. 139 a 155), tendo depositado os valores que entendeu devidos (fls. 322 a 344), os quais permanecem na conta (CEF) 0975.005.00833520-9, aguardando definição do juízo quanto às parcelas de conversão/levantamento (fls. 727 a 730); 5. Dezembro/9I: através do Mandado de Segurança 91.0731525-2, o contribuinte obteve o direito de recolher o PIS de acordo com a legislação vigente anteriormente à edição dos DL 2445 e 2449/88 (fls. 156 a 173), tendo recolhido aparte incontroversa ai 345) e apresentado carta de fiança para a parcela discutida ai 346), que já foi desentranhada do processo judicial (fl. 156); 6. Janeiro/92: a matéria relativa a este período está sendo objeto do Auto de Infração protocolizado sob n°13819.002469/98-OS; 7. Fevereiro/92: através do Mandado de Segurança 91.0023219-1, o contribuinte obteve o direito de recolher o PIS conforme a legislação anterior aos DL 2445 e 2449/88 (fls. 195 a 206), tendo recolhido apenas a parte considerada incontroversa em função da Liminar concedida (fls. 199 a 347); 8. Março/92: através do Mandado de Segurança 92.0036582-5, o contribuinte obteve o direito de recolher o PIS segundo a Lei Complementar 7/70 (lls. 207 a 221), tendo ‘"' 2 MIN. DA FAZ:NDA r cc 29 CC-MF -ir 'terra. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tet Segundo Conselho de Contribuintes ';,,t1:Qt1> Brasília, / i() 0005 Processo n2 : 13819.002471/9849 Recurso n2 : 125.776 I TO Acórdão n2 : 201-78.415 recolhido apenas a parte considerada incontroversa em função da Liminar concedida (fls. 209 a 347); 9. Abril/92 a Setembro/95: o contribuinte recolheu os valores que entendeu devidos (347 a 362), por se considerar amparado pela Ação Ordinária 92.020974-2, na qual obteve o direito de recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar 7/70 (fls. 174 a 194); 10. Outubro a Dezembro/95: o recolhimento do PIS (362 e 363) passou a ser regido pelas Medidas Provisórias 1212/95 e 1249/95 e suas reedições. Após análise dos processos, conforme previsto nas Normas Complementares à Ordem de Serviço SRRF n° 001/97, de 02/01/97, inicialmente verificamos as Bases de Cálculo apresentadas pelo contribuinte e preparamos os anexos I e II ao presente Termo (fls. 13 a 18), resultado dos fatos, apurações e análises que realizamos e mostramos abaixo, com o propósito de determinar os valores por nós considerados, sempre que divergentes daqueles declarados pelo contribuinte. As apurações foram por nós efetivadas nos livros Registro de Apuração do IPI, Registro de Saídas, Registro de Entradas, Razão e Registro de 141F de Serviços Prestados, rujas cópias encontram-se às folhas 411 a 720. Os valores apresentados pelo contribuinte, constantes dos 'Demonstrativos de Bases de Cálculo - PIS/Finsocial/Cofins' (fls. 222 a 320) foram por nós conferidos e apurados por amostragem, sendo aqueles considerados, sempre que não divergentes de nossas apurações. Ressalte-se que nos meses em que o contribuinte, ao elaborar o demonstrativo retro citado, incluiu as receitas financeiras na base de cálculo, estas foram por nós excluídas antes de serem confrontadas com as bases de nossa apuração. Assim, os Anexos I e II evidenciam os meses em que, após tais análises, apuramos uma base de cálculo superior àquelas declarada pelo contribuinte. A partir de tais bases de cálculo imputamos os recolhimentos e depósitos não levantados ou convertidos em renda aos valores devidos, bem como confrontamos os valores devidos com os valores declarados em DCTF (11.s 364 a 410) e preparamos o Anexo III ao presente Termo, identificando as seguintes situações: A. Valores não declarados em DCTF ou declarados em valores insuficientes e não amparados por recolhimento ou depósito judicial: tais valores estão sendo exigidos através do Auto de Infração, sem suspensão da exigibilidade, do qual o presente Termo é parte integrante (coluna 'Lançamento exigível' do Anexo III); (.)". Inconformada, a recorrente formulou impugnação de fls. 762/772, na qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: a) os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até junho de 1993 deveriam ter sido constituídos até junho de 1998. Tendo sido o auto lavrado em 29/08/98, já havia decaído o direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 42, do CTN; b) quanto aos meses de competência de maio a outubro/90 e junho a agosto/91, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, depositou em juízo, no bojo das Ações Cautelar ne 89.2536-8 e Ordinária n2 89.5356-6, em curso perante a 8 2 Vara Federal de São Paulo, o PIS em discussão. Esses processos encontram-se em fase de liquidação, onde as partes discutem qual importância deve ser convertida em renda e qual montante deve ser levantado. 3 -ff Ministério da Fazenda MIN. DA FQ fiï,Ç - 24E51 Fl. 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .221 / sio h2oo54 Processo n2 : 13819.002471/9849 Recurso n2 : 125.776 Acórdão n2 : 201-78.415 VIS afigura-se desarrazoado o lançamento constante do auto em epígrafe, tendo em vista que toda a discussão em tomo dos valores devidos se dará na ação judicial; c) questionando em juízo as contribuições dos períodos ora exigidos, a recorrente teve reconhecida a seu favor a ilegitimidade da cobrança do PIS nos moldes dos indigitados decretos-leis, o que implicou na revigoração da sistemática de recolhimento da Lei Complementar n2 7, de 07 de setembro de 1970. Assim, não estaria, por força da decisão judicial, sujeita ao recolhimento do PIS com base na receita operacional bruta, mas com base no faturamento do sexto mês anterior ao da competência, conforme o art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970; d) sua pretensão nos processos judiciais citados era expressa no sentido de que apenas questionava a base de cálculo prevista nos Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, e não a alíquota vigente no momento do ajuizamento da ação, conforme se depreende da petição inicial acolhida pelo juízo competente. Nesse sentido, a alíquota incidente nos períodos do caso em tela é de 0,65%; e) a contribuição relativa a fevereiro/89 foi objeto do Mandado de Segurança n2 89.14963-6, que teve curso perante a 10g Vara Federal de São Paulo, onde foi realizado o depósito no montante equivalente a R$ 64.212,75, correspondente à aplicação da aliquota de 0,35% sobre a soma do faturamento mais receitas financeiras, o qual foi integralmente levantado, após o trânsito em julgado da decisão de procedência da ação. Em razão desse levantamento, autorizado pelo MM Juiz da 10 ! Vara Federal e não questionado pela Procuradoria da Fazenda, não há como ressuscitar a discussão em torno do montante eventualmente devido, notadamente em parcela superior àquela que foi declarada pela empresa em DCTF na época; e f) deve ser afastada a exigência de juros moratórios, uma vez que, por ter ingressado em juízo e oferecido as garantias para a suspensão da exigibilidade tributária, não pode ser agora penalizada. O conceito de mora não se confunde com mero retardamento no cumprimento da obrigação. No caso em tela, não há que se falar em comportamento culposo do devedor a ensejar a responsabilidade pela indenização da parte contrária em decorrência da mora. Mesmo que se entendesse cabível o cômputo desses encargos, o termo inicial para cobrança não poderia nunca ser a data do vencimento da exação, mas sim a data da solução da discussão em tomo dos valores que deverão ser convertidos em renda nos processos judiciais, ou ainda a data da intimação do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a aplicabilidade da Lei Complementar n2 7, de 1970. A Delegacia de Julgamento, por meio da Decisão n 2 746, de 4 de junho de 2001, de fls. 875/890, manteve o lançamento, tendo sido interposto recurso voluntário a este 22 Conselho de Contribuintes (fls. 906/920). Distribuído o recurso à 32 Câmara deste r Conselho de Contribuintes, a mesma, por unanimidade de votos, decidiu anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão n 2 203-08.682, de fls. 950/955, cuja ementa transcreve-se: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGA VEL - A competéncia para efetuar o julgamento de primeira instáncia é dos Delegados da Receita Federal, titulares das Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos. quanto aos tributos e contribuiciieradministrados pela Secret ia da Receita Federal 40-1- 4 4.4*. 4 .25.. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. .:; Brasília, n24' I ia 10Z05 Processo n2 : 13819.002471/98-49 Recurso n2 : 125.776 Acórdão n2 201-78.415 VISTO (art. 25 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos (art. 11 da Lei n° 9.784/99). NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Reapreciando o lançamento, a DRJ em Campinas - SP proferiu o Acórdão n9 4.168, de 12/06/2003, de fls. 966/977, para julgar procedente o mesmo, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1989 a 28/02/1989, 01/05/1990 a 31/10/1990, 01/06/1991 a 31/08/1991, 01/02/1992 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA, O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS'. Lançamento Procedente". Intimada em 13/08/2003 (AR de fl. 981), a contribuinte, irresignada, interpôs o recurso voluntário de fls. 982/1003, reiterando os argumentos da peça impugnatória, quanto à decadência, à não incidência de multa, aos juros sobre crédito tributário que se encontra judicialmente depositado e à semestralidade, para, ao final, postular o cancelamento da exigência. Segundo o despacho de fls. 1008, o Arrolamento de Bens e Direitos já fora apresentado pela recorrente às fls. 925/929, em montante superior a 30% do valor da exigência fiscal, satisfazendo, pois, o requisito legal. Subiram os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1/4kk- k 5 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - r CC 9. .„ CONFERE COM O ORIGINALk Processo n2 : 13819.002471/98-49 /.2005 • Recurso n2 : 125.776 Acórdão n2 : 201-78.415 VI 7r-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual dele tomo conhecimento. Está posta nos autos questão preliminar, qual seja, a decadência do direito de a Fiscalização efetuar o lançamento dos créditos tributários, de diferenças apuradas, o qual abrange os períodos de fevereiro/89, maio a outubro/90, junho a agosto/91, e fevereiro/92 a setembro/95, tendo em vista que o lançamento foi regularmente cientificado à recorrente em 29/09/1998. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 42 do artigo 150 do CTN, que estabelece: § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Por outro lado, a noticiada propositura de ação judicial pela contribuinte não impede que a Fazenda efetue o lançamento com a finalidade de prevenir a decadência do seu direito ao crédito tributário ou mesmo de exigir eventuais diferenças, como na hipótese destes autos. A recorrente efetuou os recolhimentos da contribuição ao PIS e procedeu aos depósitos judiciais dos montantes que seriam devidos em face dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Este procedimento, assim como os depósitos, poderiam ter sido verificados pelo Fisco à época em que foram realizados, especificamente quanto à suficiência dos recolhimentos da parte incontroversa, não discutida em Juizo. Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 29/09/98, quando, então, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data dos fatos geradores da obrigação tributária, ocorridos até 29/08/1993. Verifica-se que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado pelo artigo 150 do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário, relativos aos fatos geradores ocorridos até junho de 1993, inclusive. Este Colendo 22 Conselho de Contribuintes, em outras ocasiões, como por exemplo nos Acórdãos n2s 201-74.007 e 202-11.442, já decidiu que, havendo sido efetuados recolhimentos pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele assinalado no mencionado § 42 do artigo 150 do CTN. Ao contrário da decisão recorrida, o prazo de extinção do direito não se regula pelo artigo 45 da Lei n2 8.212/91, mas sim segundo aquele aludido no artigo 150, § 42, do CTN, %6 . - ri .4 MIN. DA FAZENDA 2° CC CC•MF Ministério da Fazendat. CONFERE COM O ORIGINAL FL 'tcp -17:tc ..5" Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, /10 1.2005 Processo n2 : 13819.002471/98-49 Recurso n2 : 125.776 Vi TO Acórdão n2 : 201-78.415 pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária, dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Destaque-se que a recorrente intentou diversas ações, de que dá notícia às fls. 5112, sendo que em algumas delas efetuou depósitos da quantia em litígio. Mesmo com o ingresso em Juízo, nada impedia o Fisco de constituir o crédito tributário. Portanto, o prazo para que fosse efetuado o lançamento não estava obstaculizado por nenhum motivo, do que simplesmente conclui-se pela inércia do Fisco, revelando-se o perecimento do seu direito. Desta forma, entendo deva ser acolhida a preliminar para decretar a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário em relação ao período compreendido até o mês de agosto de 1993. Passo a enfrentar outra questão, aquela relativa à base de cálculo da contribuição para o PIS e à alíquota de 0,65%, porquanto, segundo se verifica do lançamento, a Fiscalização está a exigir o seu recolhimento, tomando em consideração o faturamento do mês anterior, enquanto que o recorrente postula seja o do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, mediante a aplicação da alíquota de 0,65%. O parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 dispõe: "Artigo 6° A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1°. de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ao instituir a contribuição ao PIS, a Lei Complementar n 2 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. O prazo de vencimento da contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF-PIS ri2 02, de 27.05.71, verbis: 443 - Para fins da contribuição prevista na alínea 11;,', do if 1°, do artigo O, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o .f 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 1, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribukões de que trata este item devera° ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (destaquei) Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente por diversas vezes alterado, mas a sua base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95. Esta Colenda 1 2 Câmara, em diversos julgados unânimes, já adotou o entendimento de que o PIS era calculado com base no regime semestral, até a vigência da MP n2 1.212/95. 4W/si"' 7 . . MIN. DA FAZENDA - 2° CD,,.. Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL :are; Brasília 7Q / 420,05 Processo n2 : 13819.002471/98-49 Recurso n2 : 125.776 Acórdão n2 : 201-78.415 A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi também reiteradamente objeto de apreciação pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como p. ex. no Acórdão CSRF n 2 02/0.871, sendo certo que mencionado órgão extratificou seu posicionamento, como por exemplo no julgamento dos Recursos RD n 2 203-0.334 e RP n2s 202-0.045 e 201-0.390. A questão está mais do que pacificada. No entanto, o lançamento foi efetuado tendo por base de cálculo o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador, em desacordo, portanto, com o determinado pelo artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. Neste aspecto, então, o lançamento deve ser refeito de acordo com a base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, mediante a alíquota de 0,75%. Resta por apreciar a questão relativa à exigência da multa de oficio, assim como dos juros de mora, no que se refere ao período posterior a junho/93, porquanto operou-se a decadência nos períodos anteriores. A recorrente, em suas razões de recurso, insurge-se contra a multa de oficio pois, a seu ver, nos termos do artigo 63 da Lei n2 9.430/96, a penalidade é excluída na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de decisão judicial. Como se verifica do relato fiscal de fls. 5/12, em relação aos fatos geradores ocorridos posteriormente a agosto/93, a recorrente recolheu os valores que entendeu devidos (fls. 347/362), segundo o autuante, "... por se considerar amparado pela Ação Ordinária 92.020974-2, na qual obteve o direito de recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n2 7/70 (fls. 174 a 194)." Como foi exposto pela recorrente (fl. 768) em sua impugnação, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de abril/92, a mesma não ingressou com novas ações em Juízo, porquanto obteve provimento judicial na Ação Ordinária n 2 92.020974-2 para recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar n2 7/70, sem delimitação de competência. Em se tratando de lançamento de oficio, não vislumbro qualquer ilegalidade na imposição de penalidade, no caso de 75%, tendo em vista o não recolhimento da contribuição alegada pela Fiscalização - o que será objeto de revisão do lançamento, pela aplicação do critério da semestralidade -, razão pela qual improcede a alegação, sendo devida a multa no caso de subsistir valores ainda porventura devidos. Por igual, os juros de mora guardam expresso embasamento legal no citado artigo 161 do CTN, como sustentou a decisão recorrida, não havendo qualquer amparo à pretensão do recorrente quanto à natureza punitiva daqueles, de resto, inteiramente pertinentes, vez que não há depósito judicial da contribuição a partir de agosto/93, como afirmado pela própria recorrente às fls. 768 e 797/798. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente a agosto/93 e para determinar seja refeito o lançamento, adotando, como base de cálculo do PIS, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato erador do tributo, 4eke 8 , - , MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF ••• ..c. •;5? Ministério da Fazenda '-' P -.. t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL a Brasília 0)4 1 JO LR)05 Processo n9 : 13819.002471/98-49 Recurso n' : 125.776 ------pir----., o — Acórdão n' : 201-78.415 até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95, mantendo a multa de oficio e os juros de mora sobre os valores que porventura ainda subsistirem devidos. É como voto. Sala das Sesf"es em 18 de maio de 2005. O SÉRGI OMES VELLOSO0\1) W' .. 9 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000333/98-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alterações havidas no sentido de reduzir o valor da exigência fiscal, em atenção a pedido do contribuinte, não implica em cerceamento de defesa, mesmo que não lhe tenha aberto vista para se manifestar após a redução. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de ofício, mediante arbitramento com base na renda presumida. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18605
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, licito é o lançamento de ofício, mediante arbitramento com base na renda presumida. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BANDINI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA S HER ER LEITÃO PRESIDENTE n111111" / - JOSÉ PEREIRA DO NASCI NTO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;:.. ..W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:ziejecg5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000333/98-17 Acórdão n°. : 104-18.605 FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI 7 (Suplente conv do), JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 Z ...4.5 — -• ----,:.., MINISTÉRIO DA FAZENDA As •-• '1 • - f ,s.s.rjr-ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000333/98-17 Acórdão n°. : 104-18.605 Recurso n°. : 126.043 Recorrente : CLÁUDIO BANDINI RELATÓRIO Foi lavrado contra o Contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o IRPF relativo aos exercícios de 1994 a 1996, anos-calendários de 1993 a 1995, acrescido dos encargos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Através da intimação de fls. 34 de 23.03.98, teve inicio o procedimento fiscal relativo à construção do imóvel à Rua Martin Afonso n° 60 na cidade de Assis, levada a efeito pelo contribuinte. Atendendo a intimação, o contribuinte junta os documentos de fls. 36/255. O contribuinte também foi intimado (fls.256)a comprovar a aquisição de um veiculo Fiat Tempra em 05.08.96, por R$-24.000,00, tendo juntado os documentos de 257/266. Analisados os documentos juntados, a fiscalização concluiu que os gastos informados com a construção do imóvel à Rua Martin Afonso n° 60, em Assis, não estavam compatíveis com a tabela do Sinduscon, como também não houve comprovação do gasto ç.. ?real da constru E razão pela qual procedeu-se o arbitramento do custo, com base nos índices do Sindu n. , 3 ‘-.:.$ a b,,..à =:, ••; '1,--1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.,..•: , t.iz.1".r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000333/98-17 Acórdão n°. : 104-18.605 Para efeito do arbitramento a fiscalização considerou como início da obra o dia 13.09.93, por ter sido nesta data a realização do primeiro gasto (fls.59) e como término considerou-se o 18.09.95, por ter sido esta a data da instalação da linha telefônica. O total da área construída foi rateada pelo 25 meses de construção, - mediante multiplicação da área supostamente construída no mês pelo índice de custo chegando-se ao custo arbitrado, mês a mês, do qual subtraído o custo declarado, apurou-se o custo omitido, conforme demonstrativo de fls. 332/334. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 340/353, instruída com os documentos de fls. 355/358, alegando em síntese, o seguinte: a)- que o procedimento adotado pelo fisco ao considerar imprestáveis as declarações produzidas pelo recorrente do valor gasto, anualmente, comprovadas por meio de notas fiscais, arbitrando o custo da construção, mediante índice do Sinduscon e considerando como término o mês de setembro de 1995, pelo simples fato de ter ocorrido a instalação de uma linha telefônica no local, é o mínimo pretensioso e incapaz de provar acréscimo patrimonial a descoberto. Acrescentou que as fotografias juntadas pela fiscalização, por terem sido tiradas recentemente, não comprometem as declarações prestadas pelo impugnante. b)- que o término da construção não se deu em setembro de 1995 e, para sustentar suas alegações, citou que, na declaração de ajuste do ano-calendário de 1997, constou a informação de que a obra 'encontrava-se em construção? ..c)- que i veria ratear a área total pelo período de construção, o que daria 8 m2 por mês de construo e não 25 m2 como foi considerado, bem assim questionou a 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA....,._.:N.- ,- ','0r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000333/98-17 Acórdão n°. : 104-18.605 utilização dos índices do Sinduscon, alegando que não seria justo, nem legal a utilização desses, se existem outros, como os da tabela PINI, que são menos onerosos. Através do despacho de fls. 36, a Delegacia de Julgamento baixou o processo em diligência solicitando que a fiscalização procede o arbitramento do custo da construção com base nos índices PINI e que apurasse, à vista dos recolhimentos ao INSS, rescisão de contrato de trabalho e certidão de matrícula n° 16.020, se de fato a construção estendeu até o ano 1997. Em atendimento, a autoridade fiscal emitiu o termo de fl. 382, no qual ressaltou, à vista da certidão anexada à fl. 362, que ainda não foi regularizada a construção no que se refere à averbação em cartório, e acrescentou que as datas informadas no documento de fls. 364, fornecido pelo INSS (Declaração para regularização de obra — ORO — e requerimento de CND — PCND) como de início (02/05/1995) e término (02/09/1999) da obra não correspondem à realidade e, para reforçar sua convicção, citou as declarações prestadas pelo Sr. José Luiz de Almeida (fl.368). A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do custo da construção, utilizando-se os índices da tabela PINI e considerando o período de construção de setembro de 1993 a setembro de 1995 (fl. 377). Embora discordando do contribuinte, procedeu-se também, apenas como ilustração, ao arbitramento, considerando que a construção se estendeu até dezembro de 1997 (fls. 378), apurando nova evolução patrimonial (fls. 379/381). A decisão monocrática julga parcialmente procedente o lançamento, determinando a sua re • cação para reduzir o imposto de renda e a multa para os valores demonstrados no quad o de fls. 394 dos autos. _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAtiz3.fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000333/98-17 Acórdão n°. : 104-18.605 Intimado da decisão em 16.02.01, formula o interessado em 15.03.01, o recurso de fls. 409/412, alegando em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi realizado um novo arbitramento, sem que se tenha dado oportunidade ao recorrente para sobre ele se manifestar, pedindo a nulidade da decisão. No mérito diz que se o INSS informou que a obra foi concluída em data posterior a presumida, pela fiscalização, esta informação tem fé pública, devendo assim ser considerada a data informada pelo órgão público. Que deve ser considerado ainda que na declaração de ajuste de 1998 está consignado um gasto de R$-3.605,50, com a construção, ocorrido em 1997 (fls.356); Que o auditor fiscal ao fazer o arbitramento, distribuiu os gastos durante o período em que julgou concluída a construção, observando no seu relatório que "o custo arbitrado foi calculado dividindo-se o total da obra pelo período gasto até sua conclusão, resultando no quantitativo de 4% ao mês de área construída, o que resultaria em 25 m2, por mês." A construção contudo perdurou por mais tempo. Que compete ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, ainda mais tratando-se de exigir prova negativa.4.) É o Rel rio. 6 , ., i;-.:.„t;s • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000333/98-17 Acórdão n°. : 104-18.605 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. O recorrente argüi preliminar de cerceamento de defesa, por não lhe ter sido dado oportunidade para se manifestar após a realização de um novo arbitramento, que veio modificar aquele feito inicialmente. Efetivamente, através do despacho de fls.361, foi determinado à autoridade lançadora a elaboração de novo arbitramento, considerando o índice PINI em substituição ao Sinduscon, tendo em vista que deve ser levado em conta o critério que mais favorecer o contribuinte, o que foi feito, considerando inclusive o disposto na Lei n°8.021 de 1990. Elaborado novo arbitramento que se encontra às fls. 377/378, refez-se a planilhas de fls. 335 a 337 que foram substituídas pelas fls. 379 a 381, alterando-se os valores da autuação. Há que observar-se que, tais alterações ocorreram em atendimento a .7.solicitação do próprio ntribuinte, e culminaram na redução da exigência fiscal, não havendo assim qualquE razão para se alegar cerceamento de defesa, mesmo porque as alterações beneficiaram o contribuinte. 7 . , .., as , k +1 :t .; MINISTÉRIO DA FAZENDA Z4kerits: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-Vvt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000333/98-17 Acórdão n°. : 104-18.605 Assim, rejeito a preliminar. Com relação ao mérito o recorrente se insurge basicamente com relação ao período gasto para a conclusão da obra, não se questionando na fase recursal o valor dispendido na construção, mesmo porque aplicou-se o índice PINI sugerido pelo recorrente para apuração do custo da obra. Anote-se que, via de regra, a fiscalização costuma considerar como início da obra a data do Alvará de Licença para construção e como término, a data do habite-se, critério esse que contudo não foi utilizado adotado no presente caso, tendo em vista que, mesmo após a conclusão da obra, não consta ainda a expedição do habite-se. Em virtude dessa deficiência, a fiscalização considerou como início da construção o dia 13 de setembro de 1993, o que não foi questionado, e como término a data de 18 de setembro de 1995, data da instalação da linha telefônica (doc. fls. 30), com o que não concordou o recorrente que alega que a obra só foi concluída em 1997. O recorrente embasa sua alegação afirmando que na declaração do exercício de 1998 consta um dispêndio de R$ 3.605,50 com construção, no ano base de 1997, não trazendo contudo qualquer documento comprobatório do alegado. Chama atenção o fato de todos os documentos comprobatórios de gastos com construção datam do período compreendido entre setembro de 1993 a agosto de 1995, além do que, na declaração do exercício de 1996 ano base de 1995, consta como seu endereço à Rua Martin Afonso n° 60, que é o do imóvel em questão. k iAdemai a fiscalização carreou às fls. 368 dos autos um Termo de Declaração firmado po José Luiz de Almeida em 1 de março de 2000, onde afirma 8 1/47 t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA t431:1-:_:_f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000333/98-17 Acórdão n°. : 104-18.605 reconhecer como suas as assinaturas nos recibos datados no período de setembro de 1993 a agosto de 1995, referente a serviços executados na construção da obra da Rua Martin Afonso n°60 e que a entregou completa e acabada, pronta para receber mudança, inclusive já pintada. Diz por fim que não se lembra exatamente a data em que concluiu seus serviços, mas que devia fazer mais de cinco anos. Também não se pode perder de vista o fato de que o último recibo firmado pelo Sr. José Luiz de Almeida, data de 5 de agosto de 1995 (fls. 246), o que nos dá a convicção de que efetivamente nesta data a obra já estava concluída. Assim, correto está o entendimento fiscal, adotado pela autoridade julgadora singular, quanto ao período de início e término da construção e como nesta fase recursal não se questionou o valor do custo arbitrado, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de fe -reiro de 2002 J1 rf:er. O NASCI NTO 9

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Numero do processo: 13808.002906/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, “b”, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. PIS. FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). BASE DE CÁLCULO. A faturização é prestação de serviços, tanto ontologicamente como por força de dispositivo legal (art. 15, § 1º, III, "d", da Lei nº 9.249/95), devendo integrar o faturamento e compor a base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78454
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, a advogada da recorrente, Dra. Jenise Carvalho.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n2 : 13808.002906/00-99 Dela I__tini 66 Recurso n2 : 125.096 Acórdão n2 : 201-78.454 ate% VISTO Recorrente : CITI CP MERCANTIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, W, "b", da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. PIS. FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). BASE DE CÁLCULO. A faturização é prestação de serviços, tanto ontologicamente como por força de dispositivo legal (art. 15, § 1 2, Hl, "d", da Lei n2 9.249/95), devendo integrar o faturamento e compor a base 'de cálculo do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITI CP MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Jenise Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. •71,1k-ct. tletVILari, Coelho Marqt(rb-alticri'D Preside e MIN OA FAZENDA - 2." OC CONFERE COM O ORIGINAL 4141 BRAS:LIA Li 03' 103- Antonio .e u Pinto Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 a 2°CC-MF ••• Ministério da Fazenda '4611. tefr .:4"4,k' Segundo Conselho de Contribuintes me, • A F AZENDA - 2." CC CONFERE COM O OSILii441. Processo n2 : 13808.002906/00-99 CRASiLiA o( Recurso 112 125.096 /c. Acórdão n2 : 201-78.454 VISTO • Recorrente : CIPTI CP MERCANTIL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n2 2.716, de 05 de fevereiro de 2003 (fls. 288 a 297), proferida pela DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/03/1996 a 31/12/1999. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 217 a 220), a Fiscalização efetuou o lançamento considerando como base de cálculo o valor resultante da diferença entre o valor de aquisição dos títulos de crédito e o valor de face desses títulos, conforme definido pelo Ato Declaratório Normativo n2 51, de 28/09/1994. Estes valores passaram a integrar a base de cálculo da contribuição a partir de março de 1996 por expressa disposição legal, consubstanciada nos arts. 22,32 e 13, da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98. Irresignada, a ora recorrente formulou manifestação de inconformidade, ás fls. 235/262, alegando, em suma, que: a) a adoção do regime de competência, por força do artigo 187 da Lei n2 6.404/76, e a expedição pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação do Ato Declaratório n 2 51/1994, impuseram às empresas de factoring uma antecipação ilegal das receitas na determinação do faturamento; b) pelo Ato Declaratório Normativo n2 51/1994, pretende o Fisco que o PIS incida sobre o valor da receita oriunda do deságio na aquisição de créditos de terceiros, caracterizando- a como prestação cumulativa e contínua de serviços, quando na realidade a referida receita importa em receita financeira, e como tal deveria ser tributada; c) a exigência, além de não poder legalmente prevalecer, implica também "bis in idem" sobre essas receitas, pois o PIS seria pago uma vez pelo vendedor ou prestador de serviços (cedente) e outra pela empresa defactoring (cessionária)"; d) o Ato Declaratório Normativo n2 51/1994 se choca com o princípio da estrita legalidade e, por corolário, com o postulado da hierarquia das leis, vez que determinou a inclusão de uma receita (deságio da aquisição de créditos de terceiros) que não se enquadra no conceito de faturamento, na base de cálculo do PIS estipulada pela lei (receita da venda de bens e serviços); e) a exigência fiscal compreendida entre 31/03/1999 e 31/12/1999 sob a égide da Lei n2 9.718/98 é totalmente ilegal, pois o PIS não se submete ao regulamento imposto pelo art. 195 da CF, uma vez que há expressa recepção de seus diplomas jurídicos pelo art. 139 da Carta Magna; f) a Lei ne 9.718/1998 contraria o conceito de faturamento definido pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da análise do art. 195, que a então impugnante entendeu ser totalmente .\ aplicável ao art. 239 da Constituição Federal; e doo 2 42 1'4% 22 CC-MF, • Ministério da Fazenda Miar 4 AZEN - 2 cf. Fl. k Segundo Conselho de Contribuintes :4-,); CO“itT.E COM O ORMJ.:! SRAS:Z.1A jq Qy I 05" Processo n2 : 13808.002906/00-99 ir Recurso n2 : 125.096 VISTO Acórdão n2 : 201-78.454 g) ao eleger como base de cálculo da contribuição em apreço a "totalidade das receitas auferidas", os arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/1998 não se adequam ao arquétipo constitucional (faturamento) delimitado no inciso I do art. 195 da Constituição Federal e criou, dessa maneira, uma nova fonte de custeio, que só seria possível através de lei complementar. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 288 a 297, inicialmente, deixou de conhecer da matéria relativa à inconstitucionalidade/ilegalidade do Ato Declaratório n2 51/94 e da Lei n2 9.718/98, por ser defeso às autoridades administrativas a apreciação de matérias desta índole. Outrossim, esclareceu que toda a seguridade social é disciplinada pelo disposto no art. 195 da CF, não tendo a Carta Magna excluído o PIS/Pasep de tal regramento pelo seu art. 239, de maneira que todas as alterações sofridas pelo art. 195 afetam todas as contribuições destinadas à previdência social. Defendeu, ainda, que o fato gerador, bases de cálculo, alíquotas e prazos de pagamento dos tributos, são matérias próprias de legislação infraconstitucional, tendo sido perfeitamente válido o alargamento da base de cálculo do PIS promovido pela Lei n 2 9.718/98. Argüiu também que, à luz do que preceitua o Parecer CST n2 1.162/93 e o inciso II do ADN Cosit n2 51/94, nos casos das sociedades de fomento comercial, não há como dissociar a receita de operações de aquisição de títulos de crédito do conceito de faturamento; que o valor da receita resultante da diferença entre o valor de face do título ou direito adquirido e o valor da aquisição integra legitimamente o faturamento para fins de determinação da base de tributação do PIS e deve ser conhecido como tal na data da operação. Afirmou, por fim, ser insubsistente a alegação de "bis in idem", vez que o que está sendo tributado é o seu faturamento, composto de todas as receitas previstas legalmente, o que nada tem a ver com o faturamento de qualquer outra empresa a quem a contribuinte prestou serviços. Inconformada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, fls. 321 a 347, reiterando as alegações insertas na sua peça vestibular, pugnando pelo integral cancelamento do auto de infração e seus consectários legais. É o relat. át 5 k y 3 • , • 22 CC-MF‘•2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes AltN ,A FAZENDA - CC Fl. „ f;- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13808.002906/00-99 8RASILIA .jqj OY OS Recurso n2 : 125.096 (C. Acórdão n2 : 201-78.454 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra a tributação de receita proveniente da atividade de compra, com deságio, de títulos de terceiros por empresas de factoring, argüindo ofensa ao conceito de faturamento inserto na LC n2 7/70, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, suscita ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 e do Ato Declaratório Normativo n2 51/94. Inicialmente, destaco a impossibilidade dos julgadores da seara administrativa apreciarem matérias concernentes à ilegalidade e à inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja competência fora outorgada pela Lei Maior exclusivamente ao Poder Judiciário, consoante apregoam os arts. 97 e 102, III, "b". Desta feita, deixo de conhecer das insurgências relativas à Lei n2 9.718/98 e ao ADN n 2 51/94. As demais razões de defesa levantadas pela recorrente não encontram respaldo na legislação de regência da infração em testilha. Os artigos r e 32 da Lei n2 9.718/98 estabelece, de forma hialina, que a contribuição ao PIS será calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta da empresa, entendida como a totalidade das receitas por ela auferidas, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil adotada para as receitas. Isto posto, resta induvidoso que a receita obtida pelas empresas de factoring - prestadoras de serviços que são -, resultante da diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, compõe a base de cálculo da exação, haja vista inexistir qualquer dispositivo legal dispondo de modo contrário. Como bem evidenciou o nobre julgador de primeira instância, não se há de confimdir as atividades desenvolvidas pelas empresas de fomento mercantil ou factoring com aquelas desempenhadas pelas instituições fmanceiras ou por administradoras de consócio, que estão sob a égide das Leis n2s 4.595/64 e 8.177/91, respectivamente, e se subordinam à Fiscalização e ao controle do Banco Central. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário para manter, pelos seus demais termos, o Acórdão n2 2.716 da lavra da DRJ em São Paulo - SP. Sala das Sessões, e • 14 de junho de 2005. A) rk ANTONIO • '40 B " ABREU PINTOL 4 Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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4718462 #
Numero do processo: 13830.000291/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07570
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:59:52Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:59:52Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:59:52Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:59:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:59:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:59:52Z; created: 2009-10-24T05:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T05:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:59:52Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho deContribuintes A Publicadodo no Diário Oficial da Un ião de .13ea 1 O (-2.2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000291/92-15 Acórdão : 203-07.570 Recurso : 113.969 Sessão - 13 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 ‘Otacilio Dant.i.Cartaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs • )51, kt:44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • , •4„.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000291/92-15 Acórdão : 203-07.570 Recurso : 113.969 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inedste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do 'PI. 2 )tt 41/4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • .*%¡";41/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ír. Processo : 13830.000291/92-15 Acórdão : 203-07.570 Recurso : 113.969 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório. 3 4' et.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rEAS Processo : 13830.000291/92-15 Acórdão : 203-07.570 Recurso : 113.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de LPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n9 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1' da Lei n28.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 .• JLP MINISTÉRIO DA FAZENDALI • • ....ale SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2/L4tsj Processo : 13830.000291/92-15 Acórdão : 203-07.570 Recurso : 113.969 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar cottinuidade atualização dos valores com base na variação da Taxa Rererencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão ri 2 2N2-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas raweSes adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar corattinuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa_ Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o Lisposto no § do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/199 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1' de janeiro de 1996, o 3' do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação iada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância c. orrespondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurzado em períodos subseqüentes. § 1° ( VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calaados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativornente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 • 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA J\o jn -9 r ; • • A" '.4":",; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000291/92-15 Acórdão : 203-07.570 Recurso : 113.969 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 • °• . ,•Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000291/92-15 Acórdão : 203-07.570 Recurso : 113.969 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UF1R por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 19/11/92 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 k OTACÍLIO DAN S CARTAXO 7

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4717638 #
Numero do processo: 13821.000030/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13654
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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Processo n9 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 Recorrente : SUPERMERCADO BRITO LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 1412.--• Henrique Pinheiro orres Presidente cAPed"297 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUmdc 1 r CC-MF t".5...r-r„. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes „ 21 Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 Recorrente : SUPERMERCADO BRITO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP pedido de compensação (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração compreendidos entre 02/1990 a 03/1992 (fls.21/23), recolhidas a aliquotas superiores a 0,5%, com valores devidos e vincendos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apresentou argumentos e requerimento de fls. 24/56. Pelo Despacho Decisório n° 262/2000, o Delegado da Receita Federal em Araçatuba/SP indeferiu o pleito (fls. 89/91), sob a alegação de decadência, devido o prazo de cinco anos a ser observado pelo contribuinte para pleitear a restituição/compensação. A interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 94/106) contra a decisão do Delegado da DRF/Araçatuba. A autoridade monocrática manteve o indeferimento, ementando, assim, sua decisão (fls. 108/111): "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls.115/144), alegando, em síntese, que: a) o prazo para a contribuinte reaver o imposto pago a mais é de prescrição, e não de decadência; b) a contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente; 5'2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes dpc, Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 c) o STF, ao declarar inconstitucional as majorações de aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL (elevadas de 0,5% para 2%), a partir da CF188, viabilizou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente, naquilo que excederam à aliquota de 0,5%; d) o STJ declara que, não estando previsto em lei, independe de pedido do contribuinte à Receita Federal a compensação de tributos lançados por homologação; e) firmou-se, no STJ, a jurisprudência de que nas ações em que versem tributos lançados por homologação (art. 150, do CTN) o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN); Q de acordo com o art. 9° do DL n° 2.049/83, a prescrição para a ação da cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL é de 10 (dez) anos; no mesmo sentido reza o art. 122 do Decreto n° 92.698/86, dispondo que o prazo para pleitear a restituição extingue-se também no prazo de 10 (dez) anos; g) o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem como marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; h) a contribuinte cita textos de ilustres estudiosos do assunto como Aliomar Baleeiro, Alberto Xavier e Agnelo Arnorim Filho, que estabelecem a distinção entre os institutos jurídicos da decadência e da prescrição, balizando seus argumentos de defesa; e i) a interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu com o tempo, razão pela qual cabe a compensação pleiteada. É o relatório. 3 1. 2 CC-FLE Ministério da Fazenda =-. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;.; 113-;c3..,,,,„; • Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia, adoto, para direcionar a decisão, o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei te 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150. 764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no 03 —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,I996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário —2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Dire,, Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 45#. 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n 9 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n9 : 202-13.654 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ti2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo çft da Lei if 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 79 da Lei n2 7.787/89 e P da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. SA da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis nQs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II-..." 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, inicia-se a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n o 437 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). cr-- 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda : Fl. ,`"••; It Segundo Conselho de Contribuintes 2,%5 Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especgico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT ne 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidcule a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? ,51 6 , . 22 CC-MF e .- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tÍ6 Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importáncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis es 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e)a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do qjuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda jujoral cfiC" 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tt:i 72'0- Segundo Conselho de Contribuintes.;_tt.eht. 21 4- Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - tcznzbém conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidczde da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidcrde (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformichzde com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 8 4.W r CC-MF to---rs',;* Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4? Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: `... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: `Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstituciona4 salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial §2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalntente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL ' fi-r 9 L 22 CC-MF ••%.-44:::;;;;,-„i- Ministério da Fazenda 71. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 11.O citado Parecer T'GFW/CAT/n°4 37/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF' 11.1 Em outras palavras, no controle de consti tucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIrt. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciortalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidacle de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°. que dispõe: `Art 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2' - O disposto neste artigo mio implicará restituição "ex officio" de quantias pagas.' 1 10 • - s.? 20 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r n - • Processo ng : 13821.000030/00-22 Recurso ng : 116.452 Acórdão ri2 202-13.654 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (1%-ÍP n°1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n°1.244, de 14/12/95) e IX (A4P n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". _Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norrna, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na kW n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "er officio" ao § 2`: 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo srp-- em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso II!), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 11 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintescir 51 Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso nig : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7 689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis res 7 787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fatojurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 12 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :,,erif)r`• Se2i Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2049/83. art. 99. .)K 113 22 CC-MF :7,f,;- Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..»Vsp 5-3 Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n9 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 0f 14 _ r CC-MF tf' ca Ministério da Fazenda _Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso n2 : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tz's 2.445/1988 e 2449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; fi na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se clá na fase de execução do titulo judicial)." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação para manter o indeferimento 15 3j 2° CC-MF Ministério da Fazenda vr::1120°' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000030/00-22 Recurso ri' : 116.452 Acórdão n2 : 202-13.654 do pedido de compensação da Contribuição ao FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância, sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federa1, 4 e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 21/02/2000, sou pelo provimento do recurso. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito à restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 108/111 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 ADOLFO MONTELO 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). ir 16

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