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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713683 #
Numero do processo: 13805.001842/92-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - A teor do art 33 do Dec 70.235/72 é de 30 dias o prazo ara a interposição de Recurso Voluntário, o Contribuinte tomou ciência da decisão em 26/12/2000 (quinta-feira) e o mesmo interpôs o Recurso Voluntário somente no dia 26/01/2001. Recurso que não se conhece por intempestividade.
Numero da decisão: 105-13.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° :105-13.779 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - A teor do art 33 do Dec 70.235/72 é de 30 dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, o contribuinte tomou ciência da decisão em 26/12/2000 (quinta- feira) e o mesmo interpôs o recurso voluntário somente no dia 26/01/2001. Recurso que não se conhece por intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANTECH INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE DENISE • O SE A RODRIGUSÉ SOUZ\ RELATORA FORMALIZADO EM: .1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JÓSE CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001842/92-66 Acórdão n° : 105-13.779 C Recurso n° :129.531 Recorrente : TANTECH INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO TANTECH INFORMÁTICA LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de São Paulo - SP, constante das fls.32/33, da qual foi cientificada em 26/12/2000 (Aviso de Recebimento — AR à fl 36), por meio do recurso interposto em 26/01/2001 (fls. 52/58). Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 09/12, no qual foi formalizada a exigência de Contribuição Social decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido dos exercícios, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A infração descrita foi fundamentada no art 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88. A autuada contesta a exigência fiscal através de peça impugnativa de folhas 21/24 declarando em síntese que: 1. A presente exigência não possui consistência jurídica, pois foi auditada por amostragem e tem cunho estimativo, não representando a realidade dos fatos; 2. Sobre a omissão de receita. O referido lançamento contábil nenhum prejuízo trouxe ao fisco, pois não houve dolo e sim erro no procedimento contábil, ademais ao efetuar a aplicação financeira houve recolhimento de IR na fonte , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001842/92-66 Acórdão n° : 105-13.779 110 3. Alegou também que a apropriação de receitas financeiras não trouxe nenhum reflexo na apuração do LALUR, pois os impostos foram recolhidos na fonte, ademais a omissão de receita tributável no valor de NCz$ 306.221,68 não condiz com a realidade além da tributação apontada. 4. Empréstimos a sócios - Improcede igualmente a apuração dos empréstimos efetuados ao sócio da empresa Sr. Sung com base nas entradas e saídas dos cheques emitidos apurando-se tão somente a conta débito e crédito para obtenção de fictício valor presumido. O simples fato de a empresa ter um lucro cumulado de NCz$ 229.233,00, e de ter sido apurado um valor de empréstimo no montante de NCz$ 1.072.154,82 não caracteriza o fato apontado. Na peça impugnatória não foi juntada qualquer comprovação que pudesse sustentar as alegações infirmadas. O julgador monocrático julgou o lançamento procedente em parte em decisão de fls. 32/33, assim ementada: "Assunto : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA Período: Fato Gerador: 31/12189 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA O decidido no processo-matriz, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, alcança as tributações decorrentes. JUROS DE MORA. TRD Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração deste. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 52/58 onde dá como garantia um imóvel de sua propriedade, junta Registro de Certidão, levanta preliminares de prescrição intercorrente, defende a inaplicabilidade d juros em razão da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001842/92-66 Acórdão n° : 105-13.779 • paralisação ocasionada pelo ente tributante, inova o recorrente sustentando a inconstitucionalidade da taxa SELIC e por fim no mérito sustenta que as ações da fiscalização não apresentam um mínimo de razoabilidade, alerta, também inovando, que no ponto relativo à DDL que a referida conta de folhas 19 item b, não se encerra em 25/09/89 seguindo até 24/10/89 quando termina com um saldo a favor do sócio, o que demonstra que o sócio é que ao final acabou por emprestar numerário para a Empresa e não vice versa. Foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento, tendo esta gerado a informação da autoridade fiscal de que fosse negado seguimento ao recurso voluntário, tendo em vista o disposto no Decreto n° 3717 de 3 de janeiro de 2001 e IN 26 de 06 de março de 2001, mais especificadamente porque o bem apresentado foi baseado em - valor de mercado avaliado por agentes imobiliários, contrariando o disposto no art 6° do referido Decreto que só admite valores constantes da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada. lrresignada a recorrente interpôs Ação Cautelar , distribuída perante a 4a Vara Federal , tendo sido deferida liminar no sentido de aceitação do bem arrolado que teve no Registro de Imóveis averbação de garantia. $1É o breve relatóri --r--4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001842/92-66 • Acórdão n° : 105-13.779 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso voluntário não preenche o pressuposto de admissibilidade da tempestividade, pois a teor do art 33 do Decreto 70.235/72 é de 30 dias o prazo para recorrer, no caso em tela, o contribuinte tomou ciência da decisão no dia 26/12/2000 (terça- feira), tendo o seu prazo se findado em 25/01/2001 (quinta-feira) e o recurso foi interposto somente no dia 26/01/2001. Diante do exposto, considerando a intempestividade do recurso, voto pelo não conhecimento do mesmo. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, 21 de maio de 2002 DENISE FONSECA RODRIGUES DE S - Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4716627 #
Numero do processo: 13811.000690/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a decisão de primeira instância que julgou improcedente o lançamento de Finsocial, de empresa comercial e mista, constituído em alíquota superior a meio por cento. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. Sendo assim as multas de 80% e 100% são reduzidas para 75% (Lei nº 9.430/96 art . 44) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36032
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECURSO DE OFICIO. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a decisão de primeira instância que julgou improcedente o lançamento de Finsocial, de empresa comercial e mista, constituído em alíquota superior a meio por cento. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. Sendo assim as multas de 80% e 100% são reduzidas para 75% (Lei 9.430/96 - art. 44). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 PAULO ROB • I% CUCCO ANTUNES Presidente em -..e cio 41I er • sn: 9 J • SE D • SILVA 02 JUN 2004 Relator Participaram, ainda, do p sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.992 ACÓRDÃO N° : 302-36.032 RECORRENTE : DM/SÃO PAULO/SP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : PROPASA PRODUTOS DE PAPEL S/A. RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: • a) A empresa em referência foi notificada a recolher crédito tributário no valor equivalente a 716.556,57 UF1R (Setecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e seis Unidades Fiscais de Referência e cinquenta e sete centésimos), incluindo a contribuição, multa de oficio e juros até 04/11/93, em decorrência de complementação da base de cálculo, do Finsocial, apurada no processo de n° 10880-061.310/93-03. b) Foi emitida Notificação de lançamento, conforme folhas 41, dando-se ciência em 18/11/96 (AR fl. 91v), com fulcro no art. 90, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo I° da Lei n° 8.748/93 com a seguinte base Legal: Art. 1° § 1° do Decreto n° 1.940/1982, art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986 e art. 28 da Lei n° 7.738/1989 (fls.20). • c) TEMPESTIVAMENTE a empresa insurgiu-se contra o feito apresentando impugnação, protocolizada em 16/12/96 (fls. 42- 53), através de seu procurador (fls. 54), alegando, em síntese, o seguinte: 1. com a edição da Lei n°7.689, de 15/12/88, que regulamentou a seguridade social e instituiu uma nova contribuição social incidente sobre os lucros das pessoas jurídicas, a provisoriedade do Finsocial prevista no art. 56 das Disposições Transitórias perdeu sua eficácia; 2. com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 90 daquela lei, pelo Supremo Tribunal Federal, o Finsocial perdeu seu fundamento de validade, não podendo portanto, ser cobrado pelo Fisco Federal; 2 r, I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isr : 125.992 ACÓRDÃO N° : 302-36.032 3. o acréscimo da TRD sobre os valores apurados não pode prevalecer, posto que tal índice reflete taxa de juros, incompatível, portanto, com a finalidade que lhe foi dada de atualizar monetariamente o débito; 4. a multa de 100% do valor do imposto é confiscatória, e não encontra amparo constitucional; 5. requer seja julgado improcedente a Notificação de Lançamento,ou caso assim não seja entendido, que seja excluída do cálculo a Taxa Referencial, bem como reduzida a multa. O Delegado da DRJ São Paulo — SP julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/SPO n° 01007/99, de 09/4/999, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cancela-se o lançamento de Finsocial, de empresa comercial e mista, constituído em aliquota superior a meio por cento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. O MULTA DE OFICIO A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. Sendo assim as multas de 80% e 100% são reduzidas para 75% (Lei 9.430/96-art. 44). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Dentre outros, o ilustre Julgador Monocrático fundamenta sua decisão nos seguintes argumentos: I. Em face da leitura dos dispositivos acima transcritos (art. 17 da MP n° 1.110/95 e arts. 1° e 2° da IN SRF n°31/97) verifica-se que é devido, pelas empresas comerciais e mistas, o Finsocial à aliquota de 0,5% (meio por cento). (ssij\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.992 ACÓRDÃO N° : 302-36.032 2. Foram elaborados os Demonstrativos de fls. 60-62 dos autos, aplicando-se a alíquota de meio por cento sobre a base de cálculo não considerada no 1° processo, resultando no valor mantido conforme adiante indicado. 3. De acordo com o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. 4. A multa de oficio de 80% e 100%, aplicadas na vigência da MP 411/ 297/91 e do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, respectivamente devem ser alteradas para o percentual de 75%, tendo em vista a adição da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, e Ato Declaratório Normativo n° 01, de 07/01/97. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu, de oficio, a este Colegiado, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 e Portaria n° 333/97. Conforme expediente de fl. 69, a empresa autuada teve sua falência decretada em 17/03/1997 pelo Juizo da 9' Vara Cível do Foro Central da cidade de São Paulo, tramitando o feito sob o n° 1.682/94. A unidade preparadora da SRF teve dúvidas sobre o alcance da Decisão prolatada pelo Segundo Conselho de Contribuinte — Acórdão n°201-72.973 — 1110 (fls. 73/78). As dúvidas foram esclarecidas pelo Delegado da DRJ São Paulo, conforme despacho de fls. 91/92. A Síndica da interessada foi notificada da decisão de primeiro grau no dia 03/05/2001, conforme AR de fl. 99, e não se manifestou. O Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 111, que numerei e rubriquei. É o relatório. 4 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.992 ACÓRDÃO N° : 302-36.032 VOTO O Recurso de Oficio atende as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, contra a empresa interessada foi emitido Notificação de Lançamento, decorrente de agravamento de Auto de Infração, para exigir diferença de FINSOCIAL com alíquota de 1,2% e 2,0%, relativo ao período de janeiro de 1991 • a março de 1992, e multa de oficio de 80% e 100%, mais TRD Acumulada. A autoridade julgadora de primeiro grau, com fundamento no art. 17 da IVII3 n° 1.110/95 e artigos 1° e 2° da IN SRF n° 31/97, considerou improcedente o lançamento naquilo que excedia a aliquota de 0,5%. Também foi reduzido a multa de oficio com alíquota de 80% e 100% para a aliquota de 75% e, também, excluído a TRD Acumulada, tudo com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, ADN n° 01/97 e art. 1° da IN SRF n° 32/97. Este Colegiado, em reiteradas decisões, tem se manifestado pela inaplicabilidade da alíquota do FINSOCIAL em percentual acima de 0,5%, no período objeto da autuação, para as empresas comerciais ou mistas. Outra sorte não tem a multa de oficio aplicada em percentual acima de 75%, estabelecido pela Lei n° 9.430/96, bem como a aplicação de juros com a • utilização da TRD acumulada. Face ao exposto, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 WALBE JOSÉ D SILVA - Relator

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Numero do processo: 13807.000361/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo a autoridade julgadora de primeira instância apreciado o mérito, faz-se necessário o retorno dos autos àquela instância para julgamento, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão de considerar improcedente o lançamento ocorreu em sede de preliminar que ora se provê de oficio. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-78560
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, o Dr. Marcelo Maciel.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes A. . -4- k Processo n2 : 13807.00036112001-10 a União Recurso n2 : 126.683 06 Acórdão n2 : 201-78.560 VISTO Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA - DF Recorrida : Solutia Brasil Ltda. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo a autoridade julgadora de primeira instância apreciado o mérito, faz-se necessário o retomo dos autos àquela instância para julgamento, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão de considerar improcedente o lançamento ocorreu em sede de preliminar que ora se provê de oficio. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. É procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Marcelo Maciel. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. osefa Maria Coelho Mar- ques afitAZair. Presidente ans—aj- MIN. DA FAZENDA - NAL urici • T. i. Silva Relator BrCats);:aFsEzè_a_RE CO/h jasHO OBIGL22.1a1 ST O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ;F.? 4'4,, 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA- 2' CC Fl. CONFERE COM O ORIGNAL Processo n2 : 13807.00036112001-10 Brasília c2C3 1 TA I.201,5 Recurso n2 : 126.683 Acórdão n2 : 201-78.560 -s\S" VISTO Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO Trata-se de lançamento efetuado contra SOLUT1A BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos. O crédito tributário foi exonerado em valor superior ao limite de alçada, R$ 500.000,00, nos termos da Portaria n2 375/2001, art. 22, recorrendo-se, portanto, de oficio ao Conselho de Contribuintes. No encerramento de ação fiscal, levada a efeito contra a referida empresa, foi lavrado auto de infração de Cofins, constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referente aos anos-calendário de 1997 a 2000, com crédito tributário no valor total de R$ 676.870,40, conforme fls. 113/115. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 123/150, em 19 de fevereiro de 2001, argumentando, preliminarmente, nulidade do lançamento, em virtude do cerceamento do direito de defesa, relacionada à ausência de documentação e à desordenada descrição dos fatos constantes do Termo de Verificação Fiscal, bem assim devido à ausência de indicação da origem dos valores constantes das planilhas anexas ao auto de infração. Em relação ao mérito, a peticionante apresenta o argumento de inconstitucionalidade da taxa Selic, mencionando sentença do STJ e, ainda, menciona os seguintes argumentos, sintetizados pelo relator do Acórdão de primeira instância, abaixo transcritos: "Item 'a' do termo - a legislação da Cotins estabelece que os descontos comerciais são passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição. É o que estabelece o art. 32, parágrafo 2s, item Ida Lei ns 9.718/98. Não demonstra que os descontos e abatimentos concedidos e excluídos da base de cálculo teriam sido condicionais; Item 'b' do termo - O art. 32, parágrafo 22, inciso Ida Lei ns 9.718/98 estabelece que o valor do IPI será excluído da base de cálculo da Colins. Isso signca que o valor do IPI não influencia a Cofins devida no mês, razão pela qual não há que se falar em redução indevida a título de IPI;". A DRJ, por unanimidade de votos, considerou o lançamento improcedente, em sede de preliminar, não analisando, assim, o mérito. O Acórdão da decisão de primeira instância apresenta a seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coibis Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS - INSUFICIÊNCIA Cabe considerar insubsistente o lançamento quando a carência na descrição dos fatos, inviabilize a correta identificação do fato gerador, a matéria tributável e do montante do tributo devido. 2 .1 -...a. a Mintério MIN. ' .' .... 2') CC-MF -t.te, -n . is da Fazenda h. DA FAZ ENDA -, z. ce Fl. ti--íst. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ft-5:-..-rz5 Processo n2 : 13807.000361/2001-10 Brasília (29 / iCo / Poo5 Recurso n2 : 126.683 v Acórdão n2 : 201-78360 . it) ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 92 do Decreto n2 70.235/72, os autos deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O ónus da prova é do Fisco. Lançamento Improcedente". Em face da exoneração do crédito, foi interposto recurso de oficio. ,fteiiÉ o relatório. n I 4$111/4.- 3 , ..4)Ã.',.ti CONFE 2° CC-MF fi. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2: A., Fl.-5•P:j i,„ ,'' Segundo Conselho de Contribuintes _ v a',.7,-- t. rr RE COM O ORIGINAL ..__ Processo n2 : 13807.000361/2001-10 BrasIlia,a1 O 0) / .2-0DS Recurso n2 : 126.683 ckC Acórdão n2 : 201-78.560 b IS CO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Brasília - DF por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior ao seu limite de alçada, conforme estabelecido no inciso I do art. 34 do Decreto na 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei na 9.532/1997, combinado com a Portaria MF n2 375/2001, art. 22. Compulsando os autos, obrigo-me a ousar divergir da decisão prolatada pela DRJ. Permito-me analisar as diversas planilhas que compõem o presente lançamento, uma vez que o assunto em pauta restringe-se a auto de infração de Cofins referente aos períodos de 1997 a 2000. Como forma de facilitar o trabalho, elabora-se a tabela abaixo: Planilhas Folhas Título A 34 / 37 Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada B 38 / 46 Base de Cálculo (Tributo: Cofins) C 47 / 50 Apuração de Débito D 51 / 52 Pagamentos E 53 / 54 Resumo do RIP1 F 55 / 87 Registro de Apuração do 1P1 G 88 / 89 Registro de Saídas H 90 / 92 Registro de Apuração do 1P1 1 93 / 102 Balancetes J 103 Receitas a Partir de Agosto de 1999 Valho-me do mês de maio/1998, a titulo de exemplo, de modo a verificar se estão presentes nos autos todos os elementos necessários à correta elaboração do auto de infração. Somando-se os valores constantes dos três decêndios do "Registro de Apuração do IPI", nas rubricas infracitadas, teremos: - saídas pano Estado: 5.11 - vendas de produção do estabelecimento; 5.12 - vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros; - saídas para outros Estados: 6.11 - vendas de produção do estabelecimento; 6.12 - vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros. Efetuando a substituição pelos valores, teremos . at(i7,(i i 4 . • _• • j.0 .1...0, MIN. DA FAZENDA - 2' 3 C- C 22 CC-MF -, k•-,- ',." . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "r ) :„.,‹ Segundo Conselho de Contribuintes Bradá, .29 / 0q / .2!.3 _Dg_ Processo n9 : 13807.000361/2001-10 Recurso lt2 : 126.683 IATO as... Acórdão 10 : 201-78.560 PI dec. FL 67 24 dec Fl. 68 3"dec. Fl. 69 Total nov/97 5.11 1.280.184,97 2.107.581,39 2.268.995,86 5.656.762,22 5.12 359.127,49 454.361,37 374.205,14 1.187.694,00 6.11 110.300,20 338.198,30 274.846,04 6.844.456,22 6.12 64.951,29 317.637,07 7.706,75 390.295,11 Total 1.814.563,95 3.217.778,13 2.925.753,79 7.958.095,87 Esses valores irão compor a planilha "E", Resumo do RIPI (fl. 53) cujos totais mensais irão compor a planilha 13", Base de Cálculo (Tributo: Cofins) (fl. 38/46). Assim, o valor de 7.958.095,87 será transportado para a planilha "B", Base de Cálculo (Tributo: Cotins), cuja especificação é "Receita Bruta da Venda de Mercadorias e Serviços", fl. 40. Para se compor a segunda linha da planilha "B", Base de Cálculo (Tributo: Cotins), "Valor do IPI, quando destacado em separado no doc. fiscal", fl. 40, serão utilizados os dados constantes das planilhas "I" Balancetes, fls.921102, conforme abaixo: Planilha "I" - Balancetes Valores Folhas Impostos s/ vendas IPI (mês maio/98) 583.472,78 (11. 98) De modo semelhante, obtém-se a terceira linha da planilha "B" Base de Cálculo - (Tributo: Cotins), "Devoluções de Vendas" Planilha "I" - Balancetes Valores Folhas Devoluções de Vendas (mês maio/98) 123.568,56 (11. 98) Quanto aos valores constantes da mesma planilha 'B", Base de Cálculo (Tributo: Cotins), "Vendas de Mercadorias e Serviços ao Exterior", temos: Planilha "I" - Balancetes Valores Folhas MC-31100-003-1030 Exportação Fab Propr/ 177.086,00 (fl. 99) MC-31100-003-1200 Exportação Fab Propr/ 31.224,00 (fl. 99) MC-31100-003-1300 Exportação Fab Propr/ 1.115.240,05 (fl. 99) MC-31200-002-1300 Exportação Revenda/ 11.087,36 (fl. 99) Total 1.334.637,41 Deste modo, conclui-se a elaboração da planilha "B", Base de Cálculo (Tributo: Cofins), Cujo "Valor da Base de Cálculo" em maio/1998 é de 7.251.054,53. O passo seguinte consiste em transportar esse valor para a planilha "C", Apuração de Débito, fl. 48. Após proceder ao cálculo (7.251.054,53 x 2%), obtém-se o "Valor do Principal", 145.021,09. Este, deve ser confrontado com o valor consignado à coluna "Débito Declarado pelo Contribuinte", cujo valor se origina das planilhas "D", Pagamentos, fl. 51, e no caso em pauta é de 141.825,58. Finalmente, de posse desses valores, elabora-se a planilha "A", Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fl. 35, cujos valores constantes da coluna "Diferenças Apuradas Pelo AFRF" irão compor o "Demonstrativo de Apuração", fl. 108, caracterizado pelo recolhimento a menor, objeto do presente lançamento. (i)of 40k 5 • 0.9 k 2° CCNIFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes na.............ICPIÓNDFAERFEAZECOMNObOARIIIG;NALC.;:; -fitk5 Brasília, t)n / Oct / 0.5 Processo n9 : 13807.000361/2001-10 — Recurso n9 : 126.683 Acórdão : 201-78.560 Desse modo demonstra-se com total e absoluta clareza o encadeamento na condução dos procedimentos de fiscalização e a correta procedência das planilhas elaboradas pelo autuante. Registre-se que na demonstração levada a efeito não houve necessidade de se subsidiar das considerações constantes do Termo de Verificação, fls. 105/107. Ademais, tratando-se de uma empresa com essa magnitude de faturamento e sendo a Cofins uma contribuição cuja modalidade de lançamento é por homologação, cabendo ao sujeito passivo providenciar o cálculo do valor devido e efetuar o recolhimento, há de se pressupor certa familiaridade com os elementos do auto, uma vez que só dizem respeito ao cálculo devido a título de Cofins, no período delimitado. Não prospera a alegação de falta de provas em se tratando de documentos contábeis que estão em poder da recorrente e são de exibição obrigatória ao Fisco. Conforme comprovado, os autos foram instruidos com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito. Ainda assim, conforme preceitua o art. 29 do Decreto rf2 70.235/72, a autoridade de primeira instância poderia se valer de diligência para algum esclarecimento que entendesse necessário. Encontra-se consignado no Termo de Verificação que, na formação da base de cálculo elaborada pela recorrente, ocorreram as irregularidades lá relacionadas, razão pela qual as bases foram recalculadas, sendo utilizados os dados da contabilidade. Embora o auditor tenha juntado aos autos cópia do livro Registro de Apuração do IPI e dos balancetes, esse procedimento é prescindível, posto que são elementos da contabilidade da contribuinte. Apenas a citação das fontes de apuração das bases de cálculo já seria suficiente, posto que os documentos encontram-se em posse da empresa. De modo análogo, uma vez que os documentos da contabilidade estejam acostados aos autos, toma-se prescindível o Termo de Verificação Fiscal, cuja finalidade é deixar claro o modo como se processou a fiscalização e os elementos de prova de que se valeu o autuante para efetuar o lançamento. Os elementos de prova que necessariamente devem ser trazidos aos autos são aqueles produzidos pelo autuante, a partir de documentos obtidos com terceiros, de modo que sua ausência possa vir a prejudicar a defesa, reduzindo ou inviabilizando seu poder de argumentação. Não há dúvidas que um procedimento fiscal que prime pela qualidade e no intuito de facilitar aos que venham manuseá-lo possa carrear aos autos os dois elementos, Termo de Verificação Fiscal e, também, todos os meios de prova de que se utilizou. Porém, repisando, não se pode perder de vista que o Termo de Verificação Fiscal tem por objetivo amalgamar os documentos de que se valeu a Fiscalização, criando um enredo acerca do procedimento fiscal, portanto, plenamente dispensável. Quanto aos meios de prova, conforme dito anteriormente, são necessários somente aqueles de que o autuado não dispõe. Quanto aos demais, notoriamente aqueles oriundos da contabilidade, basta referenciá-los. 40a, 6 e.. MIN. DA FAZENDA -2° CC r CC4W st, Ministério da Fazenda " ect Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília ..21:N txtr-S Processo n2 : 13807.000361/2001-10 Recurso n2 : 126.683 Acórdão n2 : 201-78.560 Isto posto, dou provimento ao recurso de oficio para afastar a preliminar de lançamento improcedente, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que proceda à análise do mérito, solicitando diligência para algum esclarecimento que entender necessário. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. MAURICÍO TAVE E ILVA W-1 7 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003903/97-34
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/02-02.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso e os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1t-C: "e1;•,t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 SEGUNDA TURMA Processo : 13805.003903/97-34 Recurso :201-116493 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida :1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.201 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE • PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS —A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do • percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será, calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a • "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, • pois tais 'insumos' não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° Sj.k.f • . . ) Processo :13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso e os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júniorqtai :rir6 p vimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 111WL. 4.0 DALTON C O. DE aRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 MAI 2006 2 ) • Processo :13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 Recurso :201-116493 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, requerendo a revisão e reforma de acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, "alegando, em síntese, 2 (duas) razões ou fundamentos: (a) no julgamento da presente causa foram albergadas razões de fato e de direito contrárias à lei tributária que rege a matéria em dissídio, ou melhor, quanto à exclusão de aquisições de não contribuintes do PIS e COFINS (Cooperativas e Pessoas Físicas); e a exclusão da base de cálculo do benefício dos valores referentes às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais; (b) existência ainda de divergência no posicionamento da Segunda Câmara do 2° CC, quanto à exclusão de produtos não tributados e quanto à taxa Selic" (fl 521). O apelo especial uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha análise. É o relatório. C-FLf 3 Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois promoveu a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT e, por fim, não reconheceu o creditamento quanto a energia elétrica, combustíveis e água utilizados no processo produtivo da contribuinte, com a observação da aplicação da taxa Selic. E esses são ainda os objetos da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente, Fazenda Nacional, a este Colegiado Superior. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevant , em 4 ("-}-4.1) . Processo :13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 sentido contrário à afirmativa sustentada pela Recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201- 110044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. /°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do !PI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."1. Assim, voto por manter o acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do beneficio às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o recurso manejado, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no MU, 1, de 6/12/2004 5 C-1 • Processo :13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); e 6 GAJ Processo :13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, como acertadamente o foi. Como já por diversas vezes decidido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "0 espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada Carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação.". Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.392/RN3. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 3 REsp 586.392/R14, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 7 CA-4-f • Processo :13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante • de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito": Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no reéultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela contribuinte são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latsi 2003, pp. 221 a 238 641(8 Processo : 13805.003903197-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" 5 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, nego provimento ao recurso para manter a declaração do direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). No tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do benefício em debate energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleo e graxas, afirmo minha concordância com a Fazenda Nacional neste particular, votando pelo provimento do apelo quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do 3 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ..." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 9 ; Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na salda, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmenteloram empregados neste processo? Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, sustenta a Recorrente o entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazienda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria., o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. 6 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Sella para fins triinitários", RT 33-59. Cel.) 10 , 11, Processo :13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, destà feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. . • Processo :13805.003903/97-34 Acórdão : CSRF/02-02.201 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006 irique DALTON C • • ORD -O DE MIRÁNDAA, 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002185/98-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADENCIA DO DIREITO DE PEITEAR RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO REAL MENSAL. A extinção do crédito tributário se dá entre outras modalidades, pelo pagamento antecipado, nos termos do artigo 156, Vll, do CTN. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165,l, e 168,l, do CTN. No lançamento por homologação a contagem de prazo decadencial encontra respaldo no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 107-07861
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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(INCORPORADA POR BUNGE INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.). Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.861 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO REAL MENSAL. A extinção do crédito tributário se dá entre outras modalidades, pelo pagamento antecipado, nos termos do art. 156, VII, do CTN. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165. I, e, 168, I, do CTN. No lançamento por homologação a contagem de prazo decadencial encontra respaldo no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERFINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (INCORPORADA POR BUNGE INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. 4/,IT MAR• • V ICIUS NEDER DE LIMA PRESI • NTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 L.- ALBERTINA SI V SANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 06 0E2 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • 4, izti MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA <te 4;itits9> Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 Recurso n° :142157 Recorrente : SERFINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (INCORPORADA POR BUNGE INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.) RELATÓRIO A empresa recorrente, por meio de seu representante legal, apresentou em 18.12.1998, às fls. 1, pedido de restituição e compensação de crédito relativo ao ano-calendário de 1992, com débitos próprios e/ou de terceiros. Também apresentou pedido de compensação de crédito com débito de terceiros às fls.127, recepcionado em 10/11/99 e às fls. 176, recepcionado em 16/07/2002. A empresa, às fls. 30, relaciona os valores recolhidos em moeda da época e corrigidos até o mês de novembro de 1998, relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre serviços, do ano de 1992; discrimina mensalmente os valores retidos às fls. 31 a 54; apresenta cópia xerográfica do Livro do ISS da Prefeitura de São Paulo às fls. 55 a 68, e apresenta às fls. 69 a 122, cópia xerográfica do Livro Diário de 1992. O despacho decisório, com base nos no art. 165, inciso I do CTN, no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com nova redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/1995, art. 74 da Lei n° 9.430/96, IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73 de 15/09/97 e do Ato Declaratório SRF n° 96/99, não tomou conhecimento do pedido de restituição, com o argumento de que os valores objeto do pedido foram recolhidos durante o ano de 1992 e o presente processo foi protocolizado em 18/12/1998, tendo ocorrido a decadência do direito à restituição do indébito. f‘ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA*p;-- 'rkrtati?" Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 A empresa apresentou manifestação de inconformidade, fls. 132 a 150, com os seguintes argumentos: • O crédito é originário de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, sobre serviços, referente ao ano-base de 1992 e que apresentou documentação hábil para comprovar a existência do crédito e que se trata de pagamento de tributo maior que o devido, conforme o disposto no art. 165, I, do CTN; • O ordenamento jurídico lhe assegura o direito de compensar créditos com débitos para com a Fazenda Pública, conforme o art. 170 do CTN e Lei n°8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95 e que no mesmo sentido os artigos 73 e 74 da Lein° 9.430/96 regulamentados pelo Decreto n° 2.138/97, IN SRF 21/97 alterada pela IN SRF n° 73/97; • Entende que com base nos dispositivos legais e infra-legais mencionados tem direito à restituição de tributo para posterior compensação; • Que a autoridade administrativa em momento algum alegou a inexistência do crédito, concluindo que o crédito é inconteste; • Que os dispositivos citados na fundamentação do despacho decisório (art. 74 da Lei n° 9.430/96 e IN SRF n° 21/97 e 73/97), não corroboram o entendimento exteriorizado pelo fisco, mas que reforçam ainda mais o direito do contribuinte à restituição; • Que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, está equivocado; • Que o lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte presta informações sobre a matéria de fato à autoridade administrativa, apura o tributo devido e antecipa seu pagamento. Que a partir daí aguarda a homologação por parte da Fazenda Pública que pode ser expressa ou tácita. Cita os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's. 102-45304 e 107-06490; • No caso do Imposto de Renda, a verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido se dá anualmente, com o encerramento do exercício financeiro, mediante entrega da Declaração de Ajuste Anual; f(7 4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.•44:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T110,+V.z. TO- SÉTIMA CÂMARA ;Ova Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 • Que na data da entrega da Declaração de Ajuste, se verificará o fato gerador do imposto ocorrido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior, efetuados todos os demais atos tendentes a apurar o tributo devido, sendo um deles o imposto de renda retido na fonte. Apurado o imposto, o contribuinte efetua seu recolhimento, sem o prévio exame da autoridade administrativa; • No caso em questão, o crédito reclamado refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992 cujo valor poderia ter sido deduzido do imposto a pagar no exercício de 1993. Com a entrega da declaração em 1993, pode apurar o Imposto de Renda que deveria ser pago, referente a 1992, ocasião em que poderia ter deduzido o IRRF e que somente em 1993, prestou as informações a que alude o art. 147 do CTN, efetuou a antecipação do pagamento do imposto de renda devido; • O crédito tributário é constituído pelo lançamento, conforme o disposto no art. 142 do CTN e não com a ocorrência do fato gerador do tributo. Que este acarreta apenas o dever legal do contribuinte de efetuar as obrigações acessórias e conforme o caso, antecipar o recolhimento do tributo, como os sujeitos ao lançamento por homologação, no caso, o IRRF; • No caso do IRRF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, o que se verifica no momento da retenção do imposto consiste apenas no fato gerador. Ainda não há o crédito tributário, na medida em que este se verificará em momento posterior, mediante ato da autoridade administrativa, que homologar a antecipação do pagamento efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 150 do CTN; • A homologação pode ser expressa, quando a autoridade administrativa homologa os valores ou tácita, com o decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, quando a Fazenda Pública não se pronuncia dentro desse prazo; • Que o ato do lançamento que tem o condão de constituir o crédito e homologá-lo, ou cobrar eventual diferença, se dá expressamente ou após cinco anos da ocorrência do fato gerador e que a conseqüência lógica da homologação é a extinção do crédito tributário; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11"`riz4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 • Entende que no presente caso não houve a homologação expressa da Fazenda Pública da antecipação de pagamento do Imposto de Renda referente aos fatos geradores ocorridos em 1992, apurado e pago somente no exercício de 1993, com a entrega da Declaração de Ajuste Anual e que, nos termos do art. 150 do CTN, a homologação do lançamento e conseqüente extinção do crédito tributário ocorreu de forma tácita após o decurso de cinco anos; • Conclui que como o crédito foi extinto no exercício de 1998 e que o prazo para o ingresso do pedido de restituição se findaria no exercício de 2003 e que o pedido de restituição foi formulado há muito mais tempo (18.12.1998), não havendo como se cogitar de ter havido a extinção do direito de restituição; • Entende que mesmo na hipótese de se considerar como termo inicial para contagem do prazo para haver a homologação, a data da ocorrência do fato gerador, ainda assim, não teria ocorrido a extinção do direito, pois no caso o prazo para pleitear a restituição se findaria em 2002. Cita decisão do STJ; • Conclui que em relação aos tributos por homologação, na ausência da homologação expressa, o prazo para ingresso de pedido de restituição é de 10 anos e cita decisão do STJ; • Alega que houve equívoco entre pagamento de crédito e extinção da obrigação tributária. O acórdão da 7'. Turma de Julgamento da DRJ São Paulo I, indeferiu a solicitação, com os seguintes argumentos: • A empresa apurou seu resultado com base no lucro real mensal, conforme DIRPJ/93; • O alegado direito creditório advém da apuração de saldo negativo apurado nos vários meses do ano-calendário de 1992, pois se a empresa almejasse o reconhecimento do direito creditório diretamente decorrente das retenções realizadas haveria de demonstrar que estas foram indevidamente efetuadas, ou 6 &)I •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mOrtrA'r SÉTIMA CÂMARA *P-Sict ,37fX0- Processo n° : 13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 seja, que suas fontes pagadoras retiveram indevidamente os valores a título de IRRF; • Inexiste qualquer elemento que indique discordância quanto aos valores retidos, razão pela qual se presumem legais as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, aduzindo-se que aplicaram corretamente a alíquota sobre a base de cálculo do IRRF; • Conclui que o que se pleiteia é o reconhecimento do crédito de saldos negativos de imposto de renda, visto que, partindo-se da premissa de que as retenções foram efetuadas corretamente, aqueles só poderiam se consubstanciar após as apurações dos resultados mensais, quando então se confrontam os valores devidos do imposto de renda com aqueles já antecipados pelo sujeito passivo, na forma de retenções compensáveis; • Delimita o litígio em relação à preliminar de decadência do direito pleiteado, uma vez que o despacho decisório de fls 128 a 130, se ateve a essa preliminar; • Que a tese defendida pela empresa é a de que nos casos de lançamento por homologação, caso esta não tenha sido expressa, o prazo para formalização do pedido de restituição é de dez anos; • Cita o art. 150, § § 1° e 4° e art. 156, inciso VII para concluir que o pagamento antecipado já extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória da posterior homologação, tácita ou expressa, do lançamento; • Examina o conteúdo da condição resolutória prevista no art. 150 do CTN, bem como de seus efeitos. Conforme o art. 119 do então vigente Código Civil à época dos fatos, a condição resolutória subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, vigorando o ato jurídico enquanto aquela não se implementar, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Verificada a condição se extingue, para todos efeitos o ato que a ela se opõe; • Que nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, não 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -;r711,:r Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 estando subordinado a condição suspensiva, mas resolutória e que, o pagamento antecipado já extingue o crédito; • O pagamento antecipado não constitui pagamento provisório à mercê de seus efeitos extintivos, mas de pagamento que ocorre antes do prévio exame da autoridade administrativa e que o pagamento é antecipado porque efetuado pelo sujeito passivo antes do lançamento; • Conclui que o dies a quo determinado pela extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento, independentemente da homologação posterior. Cita acórdão 106-12890 do Primeiro Conselho de Contribuintes; • Ressalta que o pagamento antecipado, extingue o crédito tributário e que a partir dele é que se conta o prazo de cinco anos para pleitear a restituição e que no caso de lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito do contribuinte pleitear a restituição, refutando a tese dos dez anos no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação; • Em razão de a empresa ter apurado seus resultados com base no lucro real mensal, ao final de cada um dos meses, eventuais saldos negativos calculados a partir da confrontação do imposto de renda devido com as antecipações realizadas, no caso, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, já seriam passíveis de pedido de restituição; • Que até mesmo eventual direito de pleitear a repetição de saldo negativo apurado no mês de dezembro de 1992 já estaria decaído em 01.01.1998, com razão mais vigorosa também já estaria decaído seu direito referente aos demais meses de 1992. Em relação ao mês de dezembro haveria o interessado de ter formulado seu pedido até 31.12.1997; • Restando indeferido o alegado direito creditório, restaram prejudicadas as compensações pleiteadas; f4' 8 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti a-TI,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f SÉTIMA CÂMARA.30p.7<k 44:17;ti> Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° : 107-07.861 A empresa interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 213 a 230) onde repete os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e protesta pela realização de sustentação oral e que seja intimada para a prática de tal ato. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.1C-t. • SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, por isto deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1992 e compensação com débitos de impostos e contribuições próprios e/ou de terceiros. A origem do crédito pleiteado advém de retenções realizadas a título de IRRF incidente sobre serviços. As retenções, na qualidade de antecipações realizadas confrontadas com o imposto de renda devido resultaram em saldos negativos mensais do imposto de renda. A contribuinte apurou seus resultados com base no lucro real mensal. A DRJ se manifestou pelo indeferimento do pedido e delimitou o litígio em relação à preliminar de decadência por ter o despacho decisório de fls. 128 a 130 se atido a essa preliminar. O centro do litígio se dá na discussão do momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. A contribuinte alega que por não ter havido homologação expressa da antecipação de pagamento do imposto de renda, referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, apurados e pagos, somente no exercício de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES leMtf. SÉTIMA CÂMARA ww...tte Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° : 107-07.861 1993, com a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a homologação do lançamento e conseqüente extinção do crédito tributário, ocorreu de forma tácita, após o decurso de cinco anos. E, que o direito da contribuinte pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. A contribuinte entende que nos casos de lançamento por homologação, caso esta não tenha sido expressa, o prazo para formalização do pedido de restituição é de dez anos. Por esse entendimento, não teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, uma vez que o pedido foi protocolizado em 18.12.1998. Discordo dessa interpretação, conforme se vê a seguir. Inicialmente, transcrevo o art. 150 e parágrafos, do CTN, que trata do lançamento por homologação. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 11 fiS MINISTÉRIO DA FAZENDA -eA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 Da leitura do § 1° desse artigo, fica evidenciado que o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. O que nos impele a buscar entendimento sobre o significado da expressão "condição resolutória". Segundo o art. 119 do Código Civil vigente à época dos fatos, se houver condição resolutória, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido. Portanto, em situação de condição resolutória, o direito do exercício estabelecido pelo negócio jurídico vale desde sua conclusão. Segundo o art. 156, incisos VII, do CTN, o pagamento antecipado é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras. Nestes termos, nos lançamentos por homologação, o pagamento da antecipação extingue o crédito tributário, mesmo sob condição resolutória, uma vez que não há condição suspensiva. A homologação pode ser expressa, ou tácita. Se a lei não fixar prazo específico, a homologação tácita ocorre quando a Fazenda Pública não se manifesta dentro do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Assim, o direito de pleitear a restituição de valor antecipado, poderia ter sido exercido, independentemente da homologação tácita. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° :107-07.861 Nos termos do caput do art. 150 do CTN acima transcrito, o lançamento por homologação, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Conforme o disposto no caput do art. 165, inciso I, do CTN, o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo é possível nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. De acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, na hipótese dos incisos I e II, do artigo 165 do CTN, da data da extinção do crédito tributário. E, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, está o pagamento antecipado, nos termos do art. 156, inciso, VII, do CTN. Conforme o caput do art. 38 e §1° da Lei n° 8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. Nessa modalidade a contagem de prazo decadencial encontra respaldo no parágrafo 4° do art. 150 do CTN transcrito acima, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. fr° 13 .•. .. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 41,-kot 3-_;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '401'73-1.-- jvf SÉTIMA CÂMARAvp. -,,,it' '>:it-le4T> Processo n° :13807.002185/98-02 Acórdão n° : 107-07.861 Pela DIRPJ do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, constata-se que foi apurado o IRPJ pelo lucro real mensal, conforme se verifica do Anexo 7, da DIRPJ, às fls. 27. Ainda que todo o crédito se referisse ao período-base de dezembro de 1992, o pedido de restituição deveria ter ocorrido até 31.12.1997, no entanto, o pedido de restituição foi protocolizado posteriormente, em 18.12.1998. Pelas razões expostas, oriento meu voto para negar provimento ao recurso, por decadência do direito da contribuinte pleitear a restituição e conseqüentemente a compensação. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. 7t ---1 e..- ALBERTINA SIL A ANTO DE LIMA ., 14 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006415/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ de origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ de origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 111 -- MOA id! IE MEDEIROS - residente ROBERTA A RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. 111/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.970 ACÓRDÃO N° : 301-30.911 RECORRENTE : PANIFICADORA ALBION LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR • A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos .documentos de fls. 03/80, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 12/1991989 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório n° 885/2000 (fls. 83), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 86/92. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 903 (fls. 102/10581), assim ementada: • "Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÉNCIA. O prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriorrnente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 107), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 108 a 117, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.970 ACÓRDÃO N' : 301-30.911 Às fls. 120 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução n° 202-00.428 (fls. 121/122) declinou competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria. É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.970 ACÓRDÃO N' : 301-30.911 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo • Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte a cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO FP : 125.970 • ACÓRDÃO N° : 301-30.911 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Divida Ativa da União, o ajuizou:eido da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 9 a da Lei ri2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ng) 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). • Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (-) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. • Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°096, de 26 de novembro de kl 1999, publicado em 30/11/99, verbis: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.970 ACÓRDÃO N° : 301-30.911 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou • posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98,conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da 1553 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 125.970 ACÓRDÃO N' : 301-30.911 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a • Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a ?piens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado • a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o *C referido exame. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.970 ACÓRDÃO N' : 301-30.911 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala de Sessões, em 02 de dezembro de 2003. • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora e o 8 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000400/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – LANÇAMENTO – REQUISITOS. Lançamento é o procedimento destinado a constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária e compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista (CTN, art. 142, c/c RIPI, art. 54 e § 1º). TIPI - CLASSIFICAÇÃO – POSIÇÃO. A classificação dos produtos se faz à luz das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares e compõe-se de dez (10) dígitos. As RGI de números 1 a 5 servem para o reconhecimento da posição (quatro dígitos) enquanto a regra número 6 (seis) se aplica para o reconhecimento da subposição (quinto e sexto dígitos). A Regra Geral Complementar (RGC) é utilizada para o reconhecimento do código item/subitem (dígitos 7 a 10) (Cfe. PAULO DE BARROS CARVALHO, Revista Dialética de Direito Tributário nº 12, pp. 42 e segs.). AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que ao imputar ao contribuinte errônea classificação fiscal, descreve de maneira incompleta aquela que entende ser a correta, limitando-se a indicar apenas a posição composta de (4) quatro dígitos e a sub-posição composta de (2) dois dígitos.
Numero da decisão: 303-30.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ufianitnidade de votos, declarar a nulidade do Auto de Infração, por infração ao art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Lançamento é o procedimento destinado a constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária e compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista (CTN, art. 342, c/c RIP1, art. 54 e § 1°). TIPI - CLASSIFICAÇÃO - POSIÇÃO. A classificação dos produtos se faz à luz das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares e compõe-se de dez (10) dígitos. As ROL de números 1 a 5 servem para o' reconhecimento da posição (quatro dígitos) enquanto a regra número 6 (seis) se aplica para o reconhecimento da subposição (quinto e sexto digitos). A Regra Geral Complementar (RGC) é utilizada para o reconhecimento do código item/subitem (dígitos 7 a 10) (Cfe. PAULO DE BARROS CARVALHO, Revista Dialética de Direito Tributário n° 12, pp. 42 e segs.). AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que ao imputar ao contribuinte errônea classificação fiscal, descreve de maneira incompleta aquela que entende ser a correta, limitando-se a indicar apenas a posição composta de (4) quatro dígitos e a sub-posição composta de (2) dois dígitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ufianitnidade de votos, declarar a nulidade do Auto de Infração, por infração ao art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 1 de julho de 2003 JO • 4IDCOSTA Pres' e 4111 - • , • rd EU BIANCHI R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ 1E1 • • 5. I. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANT e presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. mrc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 RECORRENTE : YNILBRA S/A TECIDOS E VELUDOS RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : LRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, in verbis: "Trata-se do auto de infração de fl. 516, relativo ao IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, lavrado em 22/02/95 contra a empresa em epígrafe, que formalizou o crédito tributário de • 11.401.588,34 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 517/533. Em procedimento de auditoria, a Autoridade Fiscal constatou os fatos e irregularidades abaixo, descritos às fls. 536/537, onde faz um histórico e defende os fundamentos da autuação: 1)no período de abril! 1990 a maio/1991 a empresa deu saída de seu estabelecimento industrial a produtos de sua fabricação (tapetes e carpetes), sem o destaque do IPI à aliquota de 10%, determinada pelo Decreto no 99.182, de 26/03/90, que a partir de 01/04/90 estabeleceu aquela aliquota para os produtos de classificação fiscal 57.04.10 e 57.04.90; 2) esses produtos foram objeto de consulta à Superintendência da Receita Federal - DISIT, através dos processos elencados à fls. 536. A SRRF da tia Região Fiscal determinou que esses produtos sejam • classificados como 57.04.10 e 57.04.90, sujeitos à aliquota de 10%, decisão esta homologada pela COSIT/DINOM/BRAS1LIA. A contribuinte foi cientificada das decisões, conforme provam as notificações e publicações no Diário Oficial, cópias anexas; 3) não houve compensação dos créditos, relativos aos insumos e matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos, relativas às vendas sem o devido destaque do imposto, no período de abril/90 a maio/91, uma vez que, intimada em 17/11/94 e reintimada em 04/01/95, a contribuinte não cumpriu a exigência; 4) esclarece que os créditos constantes do Livro Registro de Apuração do IPI foram considerados para fins de apuração do crédito tributário. Anexa relação discriminatória das notas fiscais, com a classificação fiscal e respectivos valor- : ••rrespondentes ao presente auto Essa relação substitui as not. 's, que em razão de seu grande volume, não foram juntadas; 111 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 5) destarte, a contribuinte foi autuada pelo não recolhimento do IPI devido, nos termos dos arts. 54, 59 e 62, acrescido da multa de 100% prevista no art. 364, inciso II, todos do RIPI182. Inconformada com a autuação, a contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, fls. 552/573, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: 1) inicialmente, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, e para que não se caracterize o cerceamento de defesa, requer que se auditem os documentos fiscais e o Livro de Apuração do IPI, para que sejam apurados os valores corretos da pretendida insuficiência de recolhimento do tributo em causa, considerando-se que o auto de infração omitiu elementos primordiais como a compensação dos créditos dos insumos e a exata classificação da mercadoria objeto das consultas acolhidas pela Coordenação do Sistema de Tributação; 2) alega que modificando-se a posição tarifária e, consequentemente, a aliquota de parte substancial dos montantes submetidos à tributação, além da inclusão dos créditos dos valores correspondentes à entrada de matéria-prima industrializada, chegar- se-á a um crédito menor do que o lançado pretensamente como débito da impugnante no auto de infração; 3) requer a nulidade do ato administrativo, alegando as seguintes razões: 3.1) ficou a mercê da fiscalização durante três anos, desconhecendo 011 as causas de tal procedimento, o que contraria os princípios do Estado de Direito. Desde o início forneceu à fiscalização 33 (trinta e três) amostras de seus produtos sob exame. Destarte, readquiriu a espontaneidade reiteradamente, e portanto, está imune a qualquer auto de infração ou penalidade; 3.2) os atos administrativos valem pelo prazo de 60 dias, prorrogados sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato que indique o prosseguimento dos trabalhos. Entretanto, a fiscalização deixou passar o tempo em branco e não fez qualquer exigência, a não ser no final do triênio; 3.3) o ato administrativo deve revestir-se dos requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto e legalidade A ação fiscal trata especificamente de mercadoria objeto • consulta, ainda não decidida em instância final, portanto s- i ânsi o em julgado. Como o Decreto n° 70.235 estabelece a possib lidade de se 4. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 efetivar qualquer procedimento administrativo fiscal sobre matéria objeto de consulta, não pode prosperar o lançamento efetivado. Conclui o auto de infração encontra-se fora dos limites da legalidade, motivo pelo qual é nulo, porque contaminado de vicio insanável. Cita doutrina de Hely Lopes Meirelles à fl. 556; também acórdão do Conselho de Contribuintes, ao final daquela folha; 3.4) o auto de infração é também nulo por falta de motivação ou fundamentação da decisão de autuar. Não esclarece os motivos da desclassificação dos produtos Utiliza como pseudo-fundamento o fato de as consultas formuladas receberem entendimento de que os produtos em questão não estariam enquadrados no capitulo 56, mas sim no capitulo 57 da TIPI. Não oferece qualquer subsidio para demonstrar a correção da nova classificação pretendida pela fiscalização; 3.5) cita apenas a posição e subposição, omitindo o item e sub-item nos quais se classificam especificamente os produtos fabricados. Apesar de entregues à fiscalização, em 26 de setembro de 1991, amostras de trinta e três produtos, não recebeu até a presente data qualquer informação técnica sobre a conclusão a que chegou a fiscalização sobre os produtos referidos. Como não houve conclusões técnicas explicitas sobre cada um dos produtos, também não lhe foi dada informação técnica sobre o porquê das conclusões; 3.6) o fato de não saber qual a exata classificação fiscal dos produtos questionados, implica em não poder contestá-las, o que caracteriza cerceamento a seu direito de defesa; 19 3.7) as notas fiscais consideradas para apuração do IPI não foram relacionadas no 'Demonstrativo de débitos apurados - imposto sobre produtos industrializados - não lançado'. Pleiteia a nulidade do auto de infração em face do vicio formal por desobediência do art. 48 do Decreto n° 70.235/72; 3.8) o auto de infração ignora decisões emitidas anteriormente, que consagram as classificações adotadas pela empresa do capitulo 56, estabelecidas nos processos: 13816.000.473/92-83, 13816.000.474/92-46, 13816.000.475/92-17, 13816.000476/92-71, 13816.000.477/92-34. Transcreve as ementas às fls. 558/559; 3.9) nos demais processos de consulta formulados há recursos pendentes, além do que as decisões inferiores ofendem classificação técnica e definitiva do INT - Instituto Nacional de Tecnologia, que obriga a Administração. Possui consultas • damentadas de institutos idôneos como o IPT - Instituto de Pe.quis Tecnológicas 4 ik • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 da USP; IPEI-Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais da Fundação de Ciências Aplicadas da FEI de São Bernardo do Campo; laudo técnico do engenheiro Luis Augusto Figueiredo Maragliano, técnico credenciado pela Secretaria da Receita Federal; 4) transcreve as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, introdutória à TIPI/88, fls. 559/560. Invoca também a Instrução Normativa n° 111, de 23/11/94, que aprovou as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, decorrentes das atualizações ifs 15 e 16, efetuadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira e Outras. Transcreve partes da NESH, relativas aos capítulos 56 e 57, nas fls. 560/562; • 5) refere-se às análises e classificações constantes dos pareceres técnicos emitidos pelas entidades e institutos citados acima, a saber: "5.1) do IPT: parecer técnico n° 6.241, de 18/05/94„ fls. 562/563; n° 6.240, de 18.05/94, fl. 563; n° 5.742, de 10/12/9 (sic), fls. 563/564; n° 5.743, de 11/12/91, fl. 564; n° 5.744, de 11/12/91, fl. 564; transcreve conclusões e considerações gerais; 5.2) do IPEI: certificado n° 0708/94-PD 8220, de 29/03/94, fl. 566/569; 5.3) INT: relatório técnico n° 100.385, de 02/09/94, fls. 569/571; n° 100.113, de 16/05/94, fl. 571; n°100.114, de 16/05/95, fl. 571. 6. Ao terminar sua descrição do conteúdo dos relatórios técnicos, argumenta que não há qualquer dúvida quanto à correta classificação • das mercadorias pela empresa, mesmo no período do presente auto de infração, pois observou rigorosamente aquelas classificações e qualificações. A fiscalização, em sua precipitação de lavrar o auto de infração, não procurou verificar o comportamento correto da empresa. Apenas apanhou os registros de 'produtos isentos', somou- os e lançou o crédito tributário à alíquota de 10%; 7) insiste em que a fiscalização, além de não distinguir os diversos produtos, conceituando-os como se fossem um só produto, ainda deixou de efetuar a compensação do imposto apurado com os créditos básicos da empresa; 8) entende que como existe consulta formalizada sobre a classificação fiscal dos produtos, o crédito tributário não poderia incluir multas de quaisquer espécie, nem juros ora, a teor do art. 161, parágrafo 2° do CTN, e ensinamentos i - ardo Ribeiro de Moraes, na obra que menciona à fl. 572; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 9) junta diversos documentos, abrangendo recursos, pareceres técnicos e consultas homologadas, às fls. 601/856; "10) conclui, pleiteando que por todos os elementos fáticos e de direito mencionados, pelos componentes de materialidade e tipicidade, seja o auto de infração considerado nulo, protestando pela apresentação de todas as provas em direito admissíveis, inclusive juntada de documentos periciais que se fizerem necessários. Remetidos os autos à DRJ/CAMPINAS/SP, seguiu-se a decisão singular N° 003411 (fls. 1015/1028), a qual considerou procedente em parte o 111 lançamento, reduzindo a multa de oficio ao percentual de 75%, estando assim ementada: 1) ESPONTANEIDADE - o efeito da espontaneidade é o de excluir a incidência da multa de oficio, isto é, a responsabilidade pela infração tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa moratória e dos juros de mora, situação esta que não se configura nos autos, uma vez que não houve qualquer recolhimento pela autuada. 2) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Cabe à Autoridade Fiscal, quando entender necessária assistência técnica para a correta identificação das mercadorias, adotar os laudos ou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia quanto aos aspectos técnicos relativos à descrição e funcionamento dos produtos a serem classificados, como fundamento para a classificação fiscal a ser adotada. Entretanto, não é de competência daquele ou nenhum outro • Instituto classificar as mercadorias, visto que não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, atividade esta de competência administrativa e legal atribuída à Secretaria da Receita Federal. 3) FATOS SUPERVENIENTES À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Quando ocorrerem fatos posteriores à lavratura do auto de infração, que sejam extintivos ou modificativos do crédito tributário constituído, por este se constituir em obrigação sujeita ao principio da estrita legalidade, cabe ao julgador, em respeito aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, proporcionar ao contribuinte todos os meios de prova admitidos para que ele exerça seu direito. Entretanto, não cabe ao julgador pesquisar em lugar dele quais os fatos verdadeiramente ocorridos e, inclusive, providenciar a produ o• provas, se o sujeito passivo da obrigação tributária nega-s , a exer er seu próprio direito. , • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 4) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Mantém-se a autuação fiscal decorrente da adoção de inadequada classificação fiscal pela contribuinte, que teve como consequência a falta de recolhimento do IPI, conforme enquadramento legal detalhado no Auto de Infração. Cientificada da decisão (fls. 1059), tempestivamente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1059/1101, reiterando os termos da impugnação, aduzindo ainda a nulidade do processo pelo indeferimento de perícia, requerida tempestivamente na impugnação. Pugnou pelo reconhecimento do crédito de IPI calculado sobre a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos taxados à alíquota de 10%, tudo consoante os demonstrativos anexados com o recurso (fls. 1105/1436 Foi dispensado o depósito recursal através de li i a js ncedi em mandado de segurança (fls. 1109/1113). 4 -7 É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 VOTO O recurso é tempestivo e trata de matéria cuja apreciação compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A primeira questão que se apresenta é a que diz respeito à aquisição da espontaneidade por parte da recorrente, eis que no curso da ação fiscal a mesma formulou diversas consultas à Cosit. A preliminar foi afastada pela decisão recorrida, sob duplo • entendimento, a saber: (a) o efeito da espontaneidade é o de excluir a incidência da multa de oficio, isto é, a responsabilidade pela infração tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa moratória e dos juros de mora, situação esta que não se configura nos autos, uma vez que não houve qualquer recolhimento pela autuada; e (b) os efeitos da consulta não se aplicam a fatos pretéritos. A solução encontrada na decisão recorrida, ao meu ver, não enfrentou os argumentos da impugnação, pelo que, entendo que houve cerceamento ao direito de defesa, circunstância que a priori implica nulidade da decisão monocrática. Contudo, tenho a firme convicção de que a peça inaugural contém vicio insanável que conduz à sua completa nulidade, para quem, o mencionado cerceamento do direito de defesa cede caminho. Com efeito, a deficiência que se reconhece, pleiteada pela contribuinte tanto na impugnação quanto no recurso, diz respeito com a deficiente O como classificação fiscal, particularmente com a indicação incompleta da classificação dos produtos. Para melhor entendimento, é pertinente reproduzir a Descrição dos Fatos (fls. 536): Em fiscalização empreendida junto a YNILBFtA S/A, TAPETES E VELUDOS, constatamos que a mesma, no período de abril11990 a maio/1991, deu saída de seu estabelecimento industrial a produtos de sua fabricação (Tapetes e Carpetes) sem destaque de IPI à alíquota de 10%. Tal obrigatoriedade ocorreu tendo em vista o disposto no Decreto n° 99182 de 26/03/90, onde, segundo consta, a partir d 411/04/90, os produtos fabricados, cuja classificação fiscal .eja 7.05.10 e 57.04.90, objetos do presente auto, são tributado à aliqu, de 10% do IPI. E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 Tais produtos já foram objeto de consulta à Superintendência da Receita Federal/SP — DISIT, no qual diz respeito à classificação fiscal — processos n°s: 13816.000465/92-55, 13816.000466/92-18, 13816.000467/92-81, 13816.000468/92-43, 13816.000469/92-14, 13816.000470/92-95, 13816.000471/92-58, 13816.000472/92-11, 13816.000478/92-05 e 13816.000479/92-60. Em sua decisão, a Superintendência São Paulo determinou que tais produtos devem ser classificados no capítulo/posição/sub-posição 57.04.10 e 57.04.90 sujeitos à alíquota de 10%. Tal decisão foi homologada pela COSIT/DINOM/BRASÍLIA. O contribuinte foi cientificado das decisões, conforme fazem prova • as notificações e publicações no Diário Oficial, cópias anexas. Cabe ressaltar que não houve compensação dos créditos, relativos aos insumos e matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos, referentes às vendas sem o devido destaque do imposto, no período de abril/90 a maio/91, uma vez que intimado (Termo 17/11/94) a Reintimado (Termo 04/01/95) o contribuinte não cumpriu a exigência. Outrossim esclarecemos que os créditos constantes do Livro Registro de Apuração do IPI foram considerados para fins de apuração do crédito tributário. Anexo encontram-se a relação discriminatória das notas, com a classificação fiscal e respectivos valores correspondentes ao presente auto Essa relação substitui as notas fiscais, que em razão do seu grande volume, não foram anexadas. • Ante à arguição de nulidade formulada pela recorrente, o Julgador Singular assinalou: Assinale-se que o auto de infração foi lavrado em 22/02/95, quando a fiscalização já tinha conhecimento dos resultados dos processos de consulta formulados pela contribuinte em 30/10/92, cujas respostas são datadas dos meses de março a outubro de 1994 e abril de 1993, conforme Quadro 1 acima, e que concluiram pela adoção das classificações fiscais "5794.90.0101", "5704.90.90.0101" e 5704.10.01.01" motivo que ensejou o autuante a referir-se, nas fls. 536/537, às posições "5704.10" e "5704.90". Portanto, os processos de consulta encaminhados pela empresa constituem parte da fundamentação da fiscalização e irquê, embora as decisões a eles pertinentes não tenh. • co luído pela classificação fiscal "5703.30.00.00", que co . ta inic .1mente no á 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 demonstrativo de fls. 158/514, não houve mudança de alíquota, uma vez que ambas indicam a alíquota de 10%, nos termos do Decreto n° 99.182, de 15/03/90. Assim, quando da lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal tinha como elementos de seu conhecimento a informação da empresa de que atribuíra à maior parte dos produtos de sua fabricação a classificação na posição "5704" e "5703", conjugada com as decisões pronunciadas através das Decisões detalhadas no Quadro 1, anteriores à lavratura do auto de infração. É importante enfatizar que as decisões pronunciadas pela COSIT vinculam a Administração Fazendária, motivo pelo qual não só podem como devem ser adotadas, e pelo mesmo motivo, constituem fundamentação plenamente válida, tanto para a fiscalização lavrar o auto de infração, como para a contribuinte adotar alíquota menos gravosa, conforme o caso. Portanto, a fiscalização ateve-se à indicação das classificações fiscais como sendo nas posições "5704.10" e "5704.90", porque estas estavam explicitadas nos Despachos Homologatórios proferidos pela COSIT. Entendo que laboraram em equívoco os autores do Auto de Infração como também o Julgador Singular. Reportando-se ao CTN, o art. 54 do RIPI estabelece que "lançamento é o procedimento destinado a constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária" o qual, de acordo com o parágrafo 1°, "compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a • identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista" (grifei). O mesmo RIPI diz que "os produtos estão distribuídos na Tabela por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições e itens" (art. 15) e que "far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto" (art. 16). Significa dizer que, não aceita a classificação fiscal adotada pelo contribuinte o fisco deve indicar, com precisão, qual a classificação que entende ser correta e esta era a tarefa a ser complementada nos atos preparatório da ação fiscal, que não podia ser suprida pela DRJ. A propósito, já decidiu o Primeiro Conselho de 1 ontribâtes: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 IRPJ - INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NO ATO DECISÓRIO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - O dever - poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não cabendo-lhe aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência (Acórdão n° 103- 20.754, Rel. Cons. VITOR LUIS DE SALLES FREIRE, in DJU de 12.12.2001). Igualmente o Conselho de Contribuintes não pode ultrapassar os limites estabelecidos pelo Auto de Infração, sob pena de praticar ato de lançamento, 411 competência para a qual não está investido. Busco nas lições sempre lúcidas do professor PAULO DE BARROS CARVALHO', que "o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é conteúdo aprovado (pela) Convenção Internacional (Bruxelas, 14/06/83), à qual o Brasil aderiu em 3/10/86. Como tal, é a base da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que, por sua vez, é a fonte de implantação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO". "O Sistema Harmonizado, tal qual aprovado na Convenção Internacional, opera com seis dígitos, correspondendo a posições e subposições de mercadorias, mas a NBM/SH (TIPI/FAB) sobrepõe-se àquele sistema para acrescentar-lhe matriz de subespécies, mediante a particularização de itens e subitens". (...) •"Com a NBM/TIPI, operou-se um ajuste da tecnicidade classificatória da tabela internacional ao ambiente do sistema normativo brasileiro, adquirindo novo matiz significativo. A adição dos códigos item/subitem demonstra bem esse esforço do legislador em promover um processo de adaptação que, introduzindo subclasses adicionais, aprofundou a conotação das subposições originais, depositando naquelas subclasses os valores inerentes às particularidades do nosso ordenamento positivo". "Daí porque se aplicam as Regras Gerais de Interpretação da NBM/SH (TIPI/TAB) às posições e subposições, isto é, aos seis primeiros dígitos XXXXYY, sendo que as regras de números 1, 2, 3, 4 e 5 para o reconhec . to da posição "XXXX" e a regra de número 6 para identificar-se a subposição " LPI — Comentários sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAS). m Revista Dialética de Direito Tributário n° 12, págs. 42 e segs. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.861 ACÓRDÃO N° : 303-30.798 "Do dígito 7 ao dígito 10, vale dizer, para o código item/subitem "ZZzz' a regência é a da Regra Geral Complementar (RGC) número 1, da NBM/SH (TIPI/TAB)". Diante dos textos legais e das lições doutrinárias pode-se afirmar que a classificação fiscal é composta dos seguintes códigos: posição (quatro dígitos); subposição (dois dígitos); e item/subitem (quatro dígitos). Assim sendo, em cada nota fiscal, para cada produto imputado como tendo a classificação errônea, era munia dos AFTNs indicar a nova classificação (dez dígitos) e não apenas o código posição composto de quatro dígitos e mais os dois dígitos da sub-posição. • Nos moldes como foi elaborado, o Auto de Infração padece de inafastável vício de nulidade (PAF, art. 59, II, c/c art. 54 do RIPI), porquanto o direito da empresa autuada em exercer a ampla defesa restou visivelmente prejudicado. ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, declarando o • uto de Infração. Sa das Sessões, em 01 de julho de 2003 dl/ 4.-.% c 'MEU BIANCHI - Relator 00 12 ,...y..0s„ MINISTÉRIO DA FAZENDA s;‘;';f051;? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tM TERCEIRA CÂMARA Processo n°:13819.000400/95-87 Recurso n.°:123.861 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.798. • Brasília- DF 13 de agosto de 2003 J07,, 'olanda Costa Presid-nte da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003075/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSÓRCIOS - Não comprovada a alegação de que os contratos de aquisição de veículos por meio de consórcio previam a indexação do crédito, mantém-se a exigência decorrente da insuficiência de receita de correção monetária, por se referirem a veículos que, por sua natureza e tendo em conta a atividade da empresa (transportadora), devem figurar no ativo permanente. DESCONTOS CONCEDIDOS - Verificada pela fiscalização a duplicidade na contabilização de valor relativo a desconto, mantém-se a glosa correspondente a um deles diante da ausência de esclarecimentos pela impugnante acompanhados das provas correspondentes. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Somente são dedutíveis os dispêndios que, entre outras condições, observem os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Pagamento de despesas com condomínio e colégio, quando não comprovada a sua necessidade deve ser adicionado a lucro real. MULTAS DE TRÂNSITO - A infração a normas em geral não pode ser admitida como necessária para as atividades da empresa, sendo portanto, indedutíveis as multas de trânsito na apuração do lucro real. Negado provimento Publicado bo DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21610
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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CONSÓRCIOS - Não comprovada a alegação de que os contratos de aquisição de veículos por meio de consórcio previam a indexação do crédito, mantém-se a exigência decorrente da insuficiência de receita de correção monetária, por se referirem a veículos que, por sua natureza e tendo em conta a atividade • da empresa (transportadora), devem figurar no ativo permanente. DESCONTOS CONCEDIDOS - Verificada pela fiscalização a duplicidade na contabilização de valor relativo a desconto, mantém-se a glosa correspondente a um deles diante da ausência de esclarecimentos pela impugnante acompanhados das provas correspondentes. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Somente são dedutíveis os dispêndios que, entre outras condições, observem os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Pagamento de despesas com condomínio e colégio, quando não comprovada a sua necessidade deve ser adicionado a lucro real. MULTAS DE TRÂNSITO - A infração a normas em geral não pode ser admitida como necessária para as atividades da empresa, sendo portanto, indedutíveis as multas de trânsito na apuração do lucro real. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA REINAMI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •t'P's ROD I dirir EUBER RESIDENT V( i.-}l NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA 135.2921.45R*12/07/04 L — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PESS yVICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. (.-- 2135.292*MSR*12/07/04 •4'":n' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L-1:`? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 Recurso n° :135.292 Recorrente : TRANSPORTADORA REINAM! LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal formalizada através de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, no ano-calendário de 1993, com exigência fiscal no montante de 307.642,56 Ufir, incluindo o principal, multa de oficio e Juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração de IRPJ (fl. 133) e o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 115/117), a autuação é decorrente de: 1 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Valor apurado conforme item 4 do Termo de Verificação e Constatação, a contribuinte contabilizou despesas desnecessárias a atividade da empresa. Enquadramento legal: artigos 157 e parágrafo 1°; 191; 192 e 387, inciso I, do RIRMO. 2- GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS Valor apurado conforme item 3 do Termo de Verificação e Constatação • Fiscal. A contribuinte lançou na conta 2.5.02.03.00.003-5 - Descontos Concedidos pertencente ao grupo de Despesas Financeiras, o valor indevido de CR$ 318.179,19, no período de dezembro/93. O referido desconto está devidamente escriturado na documentação relativa a emissão da Nota Fiscal de n° 4867, com vencimento da fatura em 27/12/93, porém o valor correspondente ao desconto já havia sido considerado na contabilização da receita, escriturada a menor na mesma quantia, na conta 2.5.01.01.01.001-7 - Fretes e Conhecimentos, estando lançado o valor de CR$ 1.273.408,17, ao invés de CR$ 1.591.587,36. 135.292*M5R*12/07/04 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ../7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 Constatado o lançamento em duplicidade do desconto concedido, uma vez na conta relativa à receita (a menor) e outra na própria despesa, glosado o valor de CR$ 318.179,19 a titulo de despesa indevida. Enquadramento legal: artigos 157 e parágrafo 1°; 191 e parágrafos; 253 e parágrafo 1°; e 387, inciso I, do RIR/80. 3- INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido a correção monetária de algumas contas do seu Ativo. Conforme item 1 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Enquadramento legal: artigos 4°; 10; 11; 12; 15; 16; e 19 da Lei 1799189; e Artigo 387, inciso II, do RIR/80 4 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Multas indedutiveis lançadas em despesas operacionais não adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro real, conforme item 2 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, ... Enquadramento legal: artigos 154; 157, parágrafo 1°; 225, parágrafo 4°; e 387, inciso I, do RIR/80. O lançamento da CSLL refere-se à glosa de despesas financeiras (item 2 do Auto de IRPJ) e a insuficiência de receita de correção monetária (item 3 do IRPJ) sendo capitulada na forma da legislação a seguir discriminada. Cientificada da autuação em 18/12/1996, a interessada apresentou impugnação de 17/01/1997 de fls. 145/149, com as razões de fato e direito a seguir sintetizadas: / - Insuficiência de correção monetária Há erro de cálculo no lançamento no que se refere à correção monetária no período de janeiro a dezembro de 1993, por ter considerado os 4135.292*MSR*12/07/04 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 pagamentos efetuados pela empresa correspondentes a quotas de consórcio não contempladas, que por estarem sujeitas à variação gerada pela alteração dos preços, não caberia a Correção Monetária de Balanço. Fundamenta seu entendimento no art. 40 da lei n° 7.799/89, que sujeita as contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, inclusive aplicação em consórcio, salvo se o contrato previa a indexação do crédito no mesmo período de correção. Todas as prestações foram quitadas pelo valor atualizado, conforme previsto em contrato, não sendo possível serem atualizadas, como apurado pela fiscalização. Quanto à classificação contábil utilizada, obedeceu a Lei n° 6.404/76, mais ao considerar tais valores como circulante, Outros Créditos — Consórcios é correta, não sendo sujeita a tributação Que a cobrança é indevida em razão de a empresa ter valor a compensar relativo à diferença da correção monetária entre o BTNF e o IPC, proporcionado pela Lei n° 8.200/91, conforme Balanço Geral apurado em 31/12/93, no montante de CR$ 119.189.695,04 - valor disponível, não utilizado pela empresa. Portanto, se a exigência fiscal fosse devida, "seria compensável com pequena parcela do total que a empresa tem direito a título de compensação". 2 - Falta de Adição ao Lucro Líquido - Multas Indedutiveis A glosa das despesas de multas aplicadas por infrações à normas de trânsito, indevida por trata-se de empresa do ramo de atividades, transporte rodoviário cuja despesa com multa é necessária para possibilitar o faturamento, pois os clientes exigem pressa da entrega, desconsiderando fatores como horário, áreas não acessíveis para veículo e outros. Assim, os valores das multas fazem parte do custo e co põem sua receita. 5135.292*MSR*12/07/04 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDAio • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 Que vai pagar imposto duas vezes pelo mesmo fato, gerando bi- tributação indevida, uma como receita faturada e outra como adição ao lucro. Que o procedimento adotado encontra amparo no art. 7°, § 5°, da Lei n° 8.541/92, art. 47, § 1°, da Lei n° 4.506/64, e ainda no entendimento do Conselho de Contribuintes de acordo com ementas citadas. 3 - Glosa de Despesas Financeiras Trata-se de dois descontos concedidos ao cliente: um quando da emissão da Nota de Serviço e o outro quando do recebimento da duplicata. O fato não incomum no mundo dos negócios e não é proibido em qualquer ato legal. A jurisprudência admite a dedutibihdade de tais despesas, conforme ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. 4 - Custos,Despesas Operacionais e Encargos indedutíveis Que todos os valores contabilizados foram devidamente comprovados e referem-se a despesas realizadas em decorrência de obrigações contratuais, necessárias à percepção da atividade da empresa e destinadas a manter a fonte geradora de receitas, portanto, dedutiveis. As despesas glosadas pela fiscalização são despesas necessárias à conservação do Ativo, gastos relativos a reparos realizados, dispêndios com manutenção, especialmente captação de negócios e, conforme Regulamento do Imposto de Renda permite, amplamente dedutiveis. Ao final, propugna pelo cancelamento do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou a impugnação através do Acórdão n° 3.230, de 03 de fevereiro de 2003, e concluiu pela procedècia do lançamento, assim ementado: 6 ^.1\135.292*MSR*12/07/04 c' —1 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA. r * I ? ..N W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "t;'211`-;:‘) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSÓRCIOS. Não comprovada a alegação de que os contratos de aquisição de veículos por meio de consórcio previam a indexação do crédito, mantém- se a exigência decorrente da insuficiência de receita de correção monetária, por se referirem a veículos que, por sua natureza e tendo em conta a atividade da empresa (transportadora), devem figurar no ativo permanente. DESCONTOS CONCEDIDOS. Verificada pela fiscalização a duplicidade na contabilização de valor relativo a desconto, mantém-se a glosa correspondente a um deles diante da ausência de esclarecimentos pela impugnante acompanhados das provas correspondentes. GLOSA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis os dispêndios que, entre outras condições, observem os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. MULTAS DE TRÂNSITO. A infração a normas em geral não pode ser admitida como necessária para as atividades da empresa, sendo, portanto, indedutíveis as multas de trânsito na apuração do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador. Lançamento procedente." • Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento a interessada apresentou recurso às fls. 193 a 198, alegando, em resumo: Glosa de Custos, Despesas Operacionais e Encargos Discorda da decisão recorrida em relação à manutenção da glosa acima referida, pois conseguiu comprovar com documentação idónea a origem de todas as despesas deduzidas, assim resta atendido o disposto no art. 191 do RIR/80. 7135.2921ASR*12/07/04 4.4 k -4' • . fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA P P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 • Despesas Financeiras Alega que não houve registro em duplicidade de desconto concedido, mas sim, a concessão de dois descontos, no mesmo valor, ao mesmo cliente, o que não encontra vedação em qualquer dispositivo legal. Acrescenta que a concessão de dois descontos é usual no tipo de atividade desenvolvida pela recorrente e necessária ao bom andamento dos negócios. Insuficiência de Correção Monetária Que a 41/ Turma Julgadora da DRJ/Campinas reconheça que o art. 4° da Lei n° 7.799/89 ressalva da correção monetária os contratos em que prevê a indexação do crédito, houve por bem manter a exigência fiscal, com um único fundamento de que a recorrente não apresentou os contratos correspondentes às aquisições no sentido de que as parcelas estavam sujeitas à indexação. E, para suprir a ausência dos contratos, traz aos autos, cópia de 3 contratos de aquisição de caminhões, celebrados com a Scania Administradora de Consórcios S/C Ltda., que na cláusula 5°, deixam claro que as prestações estavam sujeitas à correção. Fica assim, claro a improcedência do item da autuação relativo à insuficiência de correção monetária. Glosa de Despesas - Multas Em relação à falta de adição ao lucro liquido na apuração do lucro, do valor correspondente à multas indedutiveis, considera que as mesmas são comuns ao tipo de atividade desenvolvida pela recorrente, com fundamento no art. 191 do RIR/80. Juros de Mora Rejeita a aplicação da taxa Selic aplicada aos juros de mora, por entender inconstitucional a sua cobrança. 8135.2921ASR*12107/04 C I. •• . e', MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• " g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,1 › TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075196-95 Acórdão n° :103-21.610 Por fim, requer seja reformada a decisão recorrida, com conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Caso permaneça a exigência, que sejam excluídos os juros de mora calculados com base na taxa Selic. Consta arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório 9135.292*MSR*12/07104 C..A. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,;», s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. A exigência fiscal decorre de várias infrações à legislação tributária, apontadas pela fiscalização e mantidas integralmente pela decisão recorrida, objeto do litígio do presente recurso, que serão analisadas cada uma em separado. Glosa de Custos, Despesas Operacionais e Encargos A glosa de despesas operacionais e encargos feita pela fiscalização, decorre da falta de comprovação da efetiva necessidade para o desenvolvimento das atividades da empresas, conforme previsto nos artigos 157 e parágrafo 1°; 191; 192 e 387, inciso I, do RIR/80. Pretende a contribuinte o restabelecimento das despesas operacionais e encargos, que entende sustentadas em documentação idônea e comprovada a origem, em atendimento as disposto no art. 191 do RIR/80. O artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda — 1980, abaixo transcrito assim dispõe: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. (Lei n° 4.506164, art. 47, § 2°)." 10 135.292*MSR*12/07/04 •k . MINISTÉRIO DA FAZENDA -P P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 A norma acima citada prevê a dedutibilidade das despesas operacionais quando for cumprido pela empresa, além de outras determinações, as condições de necessidade, normalidade e usualidade. Não basta, portanto, que as despesas para serem consideradas dedutiveis na apuração do lucro real, tenham sido incorridas ou pagas, comprovadas por meio de documentação idônea, devem ainda atender os requisitos cumulativos de serem necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica e usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. e comprovadas por meio de documentação idônea. Os documentos de fls. 45/74, apresentados pela recorrente quando intimada pela fiscalização para comprovar as despesas, são meros informes de lançamentos (cópias do Razão) e respectivos documentos que lhes dão suporte, concementes à despesas com condomínios (conta contábil: 2.5.02.01.05.021-4) e despesas com educação/instrução (conta contábil: 2.5.02.01.05.022-1), todas ocorridas ao longo do ano de 1993. O lançamento fiscal não está fundamentado em falta de comprovação de despesas com base em documentos hábeis e idôneos, como pretende a recorrente, mas de falta de atendimento às condições de dedutibilidade prevista no artigo 191 do RIR/80. A acusação fiscal relatada no Termo de Constatação Fiscal trata de despesas consideradas desnecessárias para o desenvolvimento da atividade da empresa. Dos documentos acostados aos autos, depreende-se que a recorrente não foi capaz de comprovar que os gastos com educação/instrução e condomínio, realizados pela empresa, guardam consonância com as atividades da empresas, portanto, não atendem aos requisitos de admissibilidade das despesas de necessidade, normalidade e usualidade, devendo ser mantida exigência. h -A Ï1))1 11 135292*M5R*12/07/04 e t. • . •-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 Despesas Financeiras Este item do lançamento tributário decorre do registro em duplicidade de desconto concedido ao mesmo cliente numa operação. A recorrente em sua defesa afirma que, na realidade concedeu dois descontos, no mesmo valor, ao mesmo cliente, e que não encontra vedação em qualquer dispositivo legal. Acrescenta que a concessão de dois descontos é usual no tipo de atividade desenvolvida pela recorrente e necessária ao bom andamento dos negócios. A decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento manteve a exigência fiscal deste item com os seguintes argumentos, que transcrevo: "No que concerne ao item 2 do auto de infração — glosa de despesa financeira - decorrente do fato de o desconto concedido já ter sido contemplado quando da emissão da Nota Fiscal, alega a defendente que foram concedidos dois descontos. Entretanto, não traz prova alguma dessa alegação, nem justificativa relativa à motivação da concessão de um segundo desconto de mesmo valor, na mesma operação. 26. A respeito da matéria é oportuno citar acórdão do Conselho de Contribuintes, cuja ementa enuncia: "DESCONTOS CONCEDIDOS (Ex. 83) - A operacionalidade das despesas com descontos pressupõe a certeza quanto a sua realidade, evidenciada por documentos contemporâneos à concessão, hábeis e idóneos, acompanhados da devida escrituração, não valendo para tanto meros indícios dos descontos, muito menos quando se verifique duplicidade em alguns deles." (Ac. 1° CC 103-7.379/86 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 13/88, pág. 3807". Tendo em vista que a contribuinte não trouxe ao recurso qualquer comprovação das alegações apresentadas, pelos mesmos fundamentos da decisão da • DRJ/Campinas, deve ser mantida a exigência. Glosa de Despesas - Multas Trata o presente item da autuação de glosa de multas aplicadas por 135.292*MSR*12107/04 12 vV) - • fy, MINISTÉRIO DA FAZENDA- . , n #: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 infrigência a legislação de trânsito, consideradas pela fiscalização como multas indedutiveis com fundamento legal nos art. 154; 157, parágrafo 1°; 225 parágrafo 4° e 387 do RIRMO. Não assiste razão a recorrente, pois o entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes é que as multas por infrações de trânsito são indedutiveis. Mesmo que se trate de empresa de transporte de cargas, estas despesas não podem ser consideradas necessárias e comuns ao tipo de atividade desenvolvida pela recorrente, com fundamento no art. 191 do RIR/80. Diante do exposto deve ser mantida a glosa das despesas. Insuficiência de correção monetária Embora a 4a Turma Julgadora da DRJ/Campinas reconheça que o art. 4° da Lei n° 7.799/89, ressalva da correção monetária os contratos em que prevê a indexação do crédito, houve por bem manter a exigência fiscal, ao único fundamento de que a recorrente não apresentou os contratos correspondentes às aquisições, no sentido de que as parcelas estavam sujeitas à indexação. Para suprir a ausência dos contratos, a recorrente trouxe aos autos cópia de 3 contratos de aquisição de caminhões, celebrados com a Scania Administradora de Consórcios S/C Ltda., no ano de 1998, que na cláusula 5a está consignada a correção monetária das prestações. Pelas mesmas razões da decisão recorrida quanto ao lançamento tributário por insuficiência de correção monetária, deve ser mantida a exigência em relação a este item da autuação, vez que quando intimada a prestar informações sobre os contratos de adesão dos consórcios adquiridos, não foi capaz de apresentá-los, mesmo agora na fase recursal apresenta contratos do ano-calendário de 1998, q ndo o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1993. 13135.292*MSR*12/07/04 L--. — MINISTÉRIO DA FAZENDA I " $# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.?(L -Ps; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003075/96-95 Acórdão n° :103-21.610 Assim oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 N ADvS.ÁnFitjá—R— IGES ROMERO 14135.292*MSR*12/07/04 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000464/2001-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - No caso concreto, o auto de infração contém todos os elementos necessários ao lançamento do crédito tributário e ao exercício da ampla defesa e do contraditório, tendo a autuada desenvolvida amplamente a sua defesa. PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, não se podendo conhecer da matéria não prequestionada. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06565
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, NÃO CONHECER da matéria não prequestionada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PREQUESTIONAMENTO - O prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processci administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, não se podendo conhecer da matéria não prequestionada. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMBRÁS EMBALAGENS BRASILEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do çlançamento, NÃO CONHECER da matéria não prequestionada e, no mérito, /lin 141 Processo n°. : 13819.000464/2001-32 2 Acórdão n° : 107-06.565 NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilJ• - L9VIS ALVES jr- ESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e (") FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado). • Processo n°. : 13819.000464/2001-32 3 Acórdão n° : 107-06.565 Recurso n° : 128.451 Recorrente : EMBRÁS EMBALAGENS BRASILEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO EMBRÁS EMBALAGENS BRASILEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.5/10), por compensar bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Ano Calendário de 1996, superior a 30% do lucro líquido ajustado antes das compensações (Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, art. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença dda Contribuição Social exigida e lançados os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.32148), alegando nulidade do auto de infração 1) por não indicar o número do procedimento fiscal, e tampouco o número do auto de infração, impedindo-a de examinar os atos e procedimentos fiscais que lhe deram origem, a fim de verificar se a autoridade fiscal que o lavrou tinha competência para tanto, e dificultando sua defesa ou localização na repartição fiscal, pela falta de números indicativos do auto; 2) porque a ciência docontribuinte/responsável (campo n° 8 do auto de infração) não foi regularmente preenchida, apresentando espaços em branco no nome, cargo e CPF da pessoa que recebeu a notificação, de modo que a notificação não se operou na forma preconizada por lei; 3) porque o contexto (campo 9) e descrição dos fatos e enquadramento legal (campo 10 do auto de infração) não estão devidamente circunstanciados com documentos fiscais, relatórios, termos de intimação e declaração, demonstrativos, etc., ensejando obstáculos à defesa da recorrente. No mérito, limita-se a sustentar a inconstitucionalidade da multa de mora (sic) de 75% f por constitui caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, no art. Processo n°. : 13819.00046412001-32 4 Acórdão n° : 107-06.565 150, inciso IV; e os juros de mora acima de 1%, a.m., sendo ilegal a taxa referencial para cálculo de juros de mora, e bem assim a taxa SELIC, para esse efeito. Discorre sobre as referidas taxas para demonstrar a ilegitimidade da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância (fls.84188), inicialmente, esclarece que a autuada absteve-se de impugnar a essência do lançamento, qual seja, a compensação acima do limite legal de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, preferindo desconstituir o crédito tributário lançado, alegando nulidade do auto de infração e investindo contra a multa aplicada e os juros de mora. O julgador rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, asseverando que o auto de infração contém todos os elementos necessários a sua validade, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, em se tratando de lançamento decorrente de revisão sistemática de declarações, é dispensável a adoção desse instrumento, de acordo com a Portaria SRF n°1.265, de 22/11/99, art. 11, item IV. No mérito, o julgador solitário, após esclarecer que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria de ordem constitucional, sustenta a legalidade da aplicação da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora com base na SELIC. Conclui a referida autoridade, também estar correta a aplicação da multa de lançamento de oficio, e bem assim a cobrança dos juros de mora com base na SELIC, posto que ancorada na legislação em vigor. Intimada da decisão de primeira instância em 23/07/01 (fls. 92), a empresa, irresignada, recorre a este Cclegiado (fls. 94/110), em 21/08/01 (fls. 94), contestando os fundamentos da decisão recorrida, e renovando os argumentos não ? acolhidos em primeira instância. Processo n°. : 13819.000464/2001-32 s Acórdão n° : 107-06.565 Aduz, em sua peça recursal, que a exigência contraria o principio da anterioridade estabelecido na Carta Magna e o disposto no art. 44 do CTN por desfigurar o conceito de renda e de lucro, conforme definidos no CTN, ensejando um verdadeiro empréstimo compulsório. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bem do seu ativo permanente (fls.111/114), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso (fls. 116/117). G17 sí72 É o relatório. , Processo n°. : 13819.000464/2001-32 6 Acórdão n° : 107-06.565 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Os fatos apontados pela empresa para justificar a nulidade do auto de infração, como descritos no relatório, não ensejam a nulidade da peça básica, por não configurarem nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e tampouco infringência ao disposto no art. 9° do referido decreto. A autuada compreendeu perfeitamente o libelo contra ela formulado e defendeu-se amplamente na parte que achou indevida. Pequenos detalhes de ordem estritamente formal que, a seu ver, viciam o instrumento, não têm a menor consistência. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, a recorrente não tem melhor sorte. DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO: A multa aplicada foi de lançamento de oficio e não multa de mora. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). di 'I Processo n°. : 13819.000464/2001-32 7 Acórdão n° : 107-06.565 Confiram-se os textos citados: Art. 3° do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) No mais a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, decorre de expressa determinação de lei. O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Desta forma, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto enseja o lançamento da multa de ofício. No caso concreto,como o fisco detectou a falta de recolhimento gdo tributo, sobre o respectivo valor é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Leivi 1 ( Processo n°. : 13819.000464/2001-32 8 Acórdão n° : 107-06.565 9430/96, impondo-se a sua aplicação por força do disposto no art. 142 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, " in verbis": "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." DOS JUROS DE MORA: Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 50), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei)4 Processo n°. : 13819.000464/2001-32 9 Acórdão n° : 107-06.565 Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Com efeito, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, como se verifica no demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 09). Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736)79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). DOS LIMITES À COMPENSACÁO DE PREJUIZOS ACUMULADOS: A exigência da Contribuição Social não foi prequestionada pela empresa em sua impugnação, fato consignado pela autoridade julgadora de primeira instância às fls.85. O art. 17 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532197,diz que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A matéria não impugnada não constitui litígio (dec. cit., art. 15), e, por isso, insuscetível de recurso à instância superior. Antonio da Silva Cabral, em sua consagrada obra "Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, que tantas luzes trouxe aos estudiosos f ) do processo administrativo fiscal, ao tratar do prequestionamento como um dos Ciel - Processo n°. : 13819.000464/2001-32 io Acórdão n° : 107-06.565 pressupostos para interposição do recurso na instância administrativa, preleciona às fls. 270/271: "A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter. Na realidade, porém, quando a Administração faz certa exigência ao sujeito passivo já qualifica a questão, e ao contribuinte cabe apenas aceitar a exigência ou contestá-la. Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide. Assume importância, neste caso, o fenômeno do prequestionamento. Se, no prazo para impugnação, o contribuinte só apresentou impugnação a tal ou qual exigência, não poderá, posteriormente, impugná-la, por ter ocorrido a preclusão. Se o lançamento foi realizado em razão de o contribuinte ter omitido rendimentos recebidos por serviços prestados e em razão de aluguel, mas o contribuinte só impugna a matéria relacionada com aluguéis, tem- se que ele aceitou o lançamento relacionado com os recebimentos relativos a serviços prestados, a não ser que os termos da impugnação demonstrem que implicitamente quis contestar também a outra parte. No processo fiscal o prequestionamento não tem a mesma força que no processo judicial, pelos motivos que se seguem. Em primeiro lugar, os julgadores costumam aceitar, na área fiscal, aditamentos à impugnação ou ao recurso voluntário, desde que sejam apresentados anteriormente ao julgamento. Diz o art. 294 do CPC que "Quando o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era licito fazer, só por ação distinta poderá formulá-lo". Não se aplica este método à impugnação, pois, se alguém pretendesse simplesmente apresentar outra impugnação, logo surgiria a questão do prazo. Na prática, fala-se em aditamento à impugnação (ou ao recurso), supondo- se que a nova peça é uma extensão da impugnação. Há outro aspecto que faz com que o prequestionamento, no caso do processo fiscal, não tenha a mesma rigidez que tem no processo judicial: é que atributação é ex lege. Por esse motivo, ainda que o impugnante não conteste determinada exigência, o julgador de primeira instância deve excluir da tributação a parte que sabe ser exigência sem base legal. Sendo o julgador de primeira instância uma autoridade lançadora, e não apenas julgadora, tem o dever de eximir o contribuinte do encargo tributário se este não for devido. Com relação ao Conselho de Contribuintes a matéria é mais delicada, pois este colegiado não é autoridade lançadora e, portanto, ao Conselho de Contribuintes não é dado proceder à revisão de oficio. O melhor expediente a ser utilizado pelos conselheiros consistiria em mencionar no relatório do acórdão o respectivo o fato da cobrança ilegal e sugerir à autoridade lançadora que use de seu poder de revisão de ofício para excluir da tributação a parcela que está sendo cobrada 4 5,) ilegalmente do contribuinte que, por desconhecimento da lei ou por • esquecimento, não a incluiu na impugnação. Por vezes, os conselheirosm Processo n0. : 13819.00046412001-32 11 Acórdão n° : 107-06.565 entendem que a impugnação do contribuinte quis abranger toda a matéria da exigência fiscal e é por isso que até a própria CSRF tem admitido apreciação extra perita. O Conselho de Contribuintes deve estar atento, no entanto, para o fato de que no processo fiscal existem duas instâncias. Isso significa que, na hipótese de o contribuinte não ter impugnado determinada exigência, o julgador de primeira instância não apreciou a matéria. Por conseguinte, se o Conselho resolve julgar extra perita, estará suprimindo uma instância. Na prática, para evitar semelhante fenômeno, os conselheiros deveriam considerar a decisão de 1° grau nula de pleno direito, por não ter feito menção à parte da exigência que, embora não impugnada diretamente, foi objeto do lançamento impugnado. Como exemplo de visão abrangente de impugnação, cito o Ac. 105- 5.130, de 10-12-1990 (DOU, 6 mar. 1991), em cuja ementa se lê: "ABRANGÊNCIA DO LITíGIO - Hipótese em que, na impugnação, o contribuinte apresenta razões de fato e de direito apenas com referência a um dos itens do Auto de Infração, mas pede claramente a improcedência total do mesmo. Sendo uno o lançamento, não pode o julgador desconhecer o pedido com referência aos itens do Auto de Infração para os quais o impugnante não deduziu razões especificas. Necessária nova Decisão em respeito ao duplo grau de jurisdição". Há casos, no entanto, em que o prequestionamento é imprescindível, como acontece nas hipóteses em que o contribuinte concorda com a exigência e, depois, na fase do recurso voluntário, vem a contestar uma parte já aceita anteriormente. Há, também, o caso em que a própria lei invoca o prequestionamento como requisito essencial. Assim, § 1° do art. 4° do Regimento Interno da CSRF proíbe o colegiado de apreciar e julgar matéria não prequestionada." Em resumo, o prequestionamento, como pressuposto para interposição de recurso no processo administrativo fiscal, em que prevalece o princípio da verdade real, ocorre com a impugnação da matéria tributária constante do lançamento, não se podendo conhecer da matéria não prequestionada. CONCLUSÃO: Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do eauto de infração, e, no mérito, não conheço do recurso em relação à matéria não /iti , Processo n°. : 13819.000464/2001-32 12 Acórdão n° : 107-06.565 prequestionada, conhecendo-o em relação às demais matérias para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002.f2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES I i Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001247/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover a segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes (Acórdão CSRF/01-04.073). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.001247/2004-14 Recurso n° : 147.463 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 56 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.091 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover a segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, ' tributando apenas estes (Acórdão CSRF/01-04.073). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1445:.4 - VISALV 5 k"'RESIDE TE 1 .--il * ,----- EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • 4' 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘) ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. Rix > QUINTA CÂMARA ---, -22 Processo n° :13851.001247/2004-14 Acórdão n° :105-16.091 Recurso n° :147.463 Recorrente : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de CSLL, lavrado para tributação de seu resultado global nos anos-calendário de 1999 e 2000, pelo fato de a contribuinte não segregar em sua contabilidade as operações com associados daquelas realizadas com não associados, e, ainda, pelo alegado fato de ser impossível essa segregação e a "identificação das importâncias não abrangidas pela não incidência tributária", conforme especificado no Relatório Fiscal de folhas 340 a 362. Impugnação às folhas 367 a 379. Acórdão julgando o lançamento procedente, às folhas 437 a 447. Recurso voluntário às folhas 453 a 463, alegando, em síntese: (i) que a tributação dos atos não cooperados só seria com a prévia segregação dos ingressos correspondentes daqueles resultantes de atos cooperados; (ii) que não seria legítima sua descaracterização como sociedade cooperativa, conforme procedeu a fiscalização; (iii) que não estaria sujeita à tributação pela CSLL por não auferir lucro. Despacho da autoridade preparadora à folha 474 atestando tempestividade do recurso e o regular arrolamento de bens como garantia recursal. Off É o relatório. ,4 •Ç 2 a. e k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FE QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.001247/2004-14 Acórdão n° :105-16.091 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A falta de segregação, pelas autoridades lançadoras, dos atos cooperados dos não cooperados, com a tributação de todo o seu resultado liquido positivo, inclusive aquele resultante da venda de serviços prestados pelos associados, implica a improcedência do lançamento, conforme reconhecido pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expressa nas ementas abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS — A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes." (Acórdão CSRF/01-04.073, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire) "IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO: Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso Provido: (Acórdão CSRF/01-04.961, Rel. Cons. José Clóvis Alves) 45 3 4 in MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.001247/2004-14 Acórdão n° : 105-16.091 Este Colegiado tem observado, em seus mais recentes julgados, a orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança contribuição sobre todo o resultado líquido da Cooperativa (1° CC, Ac. n° 107-05.702)." (Acórdão 105-14601, Rel. Cons. Irineu Bianchi) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar o lançamento improcedente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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