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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5693043 #
Numero do processo: 16327.002222/2003-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002222/2003­75  Resolução nº  1103­000.156  S1­C1T3  Fl. 1.346          2 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que as despesas lançadas pela recorrida a título de  assistência técnica estão em desacordo com o art. 354 do RIR/99 (antigo artigo 292 do RIR/94)  porque (i) nos três primeiros trimestres do ano de 1998 a empresa sequer enviou as remessas  declaradas  e  (ii)  nos  anos  seguintes  houve  dedução  de  despesas  que  excederam  ao  valor  estipulado  no  contrato  de  fornecimento  de  tecnologia,  que  em  sua  cláusula  5  fixa  a  remuneração em 4% do preço líquido de venda dos produtos.  Também  foi  constatada  pela  autoridade  autuante  a  insuficiência  de  recolhimento  da  CIDE (art. 2º, §4º da Lei nº 10.168/00) e aplicada multa de ofício isolada com fundamento no  art. 357, I do RIR/99 porque antes do início da fiscalização a empresa efetuou espontaneamente  o recolhimento da CIDE devida e não paga, mas não incluiu a multa de mora no pagamento. O  respectivo crédito tributário, porém, não foi exigido nestes autos.    IMPUGNAÇÃO  Em 05/08/2003 a recorrida apresentou impugnação alegando:  (i)  Quanto à suposta falta de pagamento da assistência técnica nos três primeiros trimestres  de 1998:   - Foi lavrada autuação anterior na qual foram glosadas as despesas de assistência técnica  relativas ao ano de 1997 também em razão da suposta falta de pagamento;  - Ocorre que em 1997, assim como nos três primeiros trimestres de 1998, o pagamento foi  feito  por  meio  de  encontro  de  contas,  mediante  compensação  de  débitos  e  créditos  recíprocos,  tendo  a  recorrida  realizado  a  devida  retenção  do  IRRF  sobre  o  valor  compensado, conforme documentos anexados aos autos; e  - A autuação  fiscal  relativa  ao  ano  de  1997  foi  julgada  totalmente  improcedente pela  1ª  Turma da DRJ Campinas (processo administrativo fiscal nº 16327.003301/2002­12);  (ii)  Quanto ao excesso de pagamento de assistência técnica no 4º trimestre de 1998, de 1999  a 2001 e nos três primeiros trimestres de 2002:  - Não  houve  excesso  de  pagamento,  pois  a  diferença  constatada  pela  autoridade  fiscal  corresponde a mera variação cambial do valor devido, pois o pagamento ocorreu após o  prazo  estabelecido no contrato,  de modo que,  em alguns  casos,  foi  necessário  comprar  mais moeda;  - A variação cambial do rendimento de não­residente nada acrescenta ao rendimento, mas  apenas mantém a respectiva cifra atualizada em termos de poder aquisitivo;  - A  variação  cambial  de  obrigações  contraídas  em moeda  estrangeira  opera  exatamente  como a correção monetária de obrigações contraídas em moeda nacional;  - Tendo natureza acessória, a variação cambial deve ser tratada como se trata o principal,  ao  qual  indissociavelmente  se  liga  (o  acessório  segue  o  principal).  Se  o  principal  é  dedutível na apuração do lucro real, a variação também o será; e  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002222/2003­75  Resolução nº  1103­000.156  S1­C1T3  Fl. 1.347          3 - A  variação  cambial  foi  somada  ao  valor  do  rendimento  de  não­residente  para  fins  de  apuração do IRRF recolhido pela recorrida aos cofres públicos; e  - Ainda  assim,  a  recorrida  adicionou  a  variação  cambial  na  determinação  do  lucro  real,  conforme páginas dos Lalur e das DIPJ anexadas à Impugnação.  (iii)  Especificamente  quanto  à  CSLL,  embora  os  argumentos  acima  mencionados  sejam  suficientes  para  o  cancelamento  do  respectivo  Auto  de  Infração,  a  improcedência  também  decorre  do  fato  de  que  o  auditor  fiscal  apenas  utilizou  como  fundamento  dispositivos  legais  relativos à apuração do Imposto sobre a Renda, não tendo mencionado normas específicas da  legislação  de  regência  da CSLL  como  fundamento  para  a  glosa  das  despesas  de  assistência  técnica; e  (iv)  Ao  final,  arguiu  a  impossibilidade de  aplicação da  taxa Selic  aos  tributos  exigidos nos  autos de infração, devendo incidir, no máximo, juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto  no art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.    ACÓRDÃO DA DRJ  Em 19 de novembro de 2007 foi proferido o acórdão de fls. 1315­1330, por meio do qual  os membros  da  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  –  São  Paulo decidiram, por unanimidade de votos, considerar improcedente o lançamento.   De acordo com o referido acórdão:  (i)  Quanto à suposta falta de pagamento da assistência técnica nos três primeiros trimestres  de 1998:   - Não houve por parte da fiscalização qualquer questionamento quanto à efetividade ou  não dos serviços e conclui­se que a glosa dos valores relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres  de 1998 deu­se unicamente pela falta de remessas;  - Para verificar se os valores deduzidos como despesas nos  três primeiros  trimestres de  1998 correspondem a valores pagos por meio de  encontro de  contas,  foi  elaborado o  demonstrativo  considerando  os  valores  apontados  pela  fiscalização  às  fls.  1105  e  os  valores recolhidos conforme DARF acostados aos autos pela recorrida;  - A defesa  traz  a  peça  de  fls.  1237,  denominada  conta  1160.2140.1141  – Cabot  Fee  a  Pagar, cujos registros podem ser confrontados com o Diário (fls. 1238­1255) e o Razão  Contábil  (fls.  1256­1268)  e  verifica­se  que  os  valores  devidos  (valor  líquido  mais  IRRF) foram escriturados a crédito da referida conta e o valor dos IRRF foi lançado a  débito. A interessada efetuou nessa conta registros a débitos, a título de recuperação de  despesas, apresentando saldo a seu favor ao final dos meses de janeiro a setembro/98;  - Quanto à informação apresentada pela recorrida de que esse mesmo questionamento da  fiscalização  quanto  à  falta  de  remessas  foi  objeto  de  autuação  abrangendo  o  ano­ calendário  de  1997  (processo  nº  16327.003301/2002­12),  tendo  sido  o  lançamento  julgado improcedente em 1ª instância, verificou­se que a segunda instância manteve o  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002222/2003­75  Resolução nº  1103­000.156  S1­C1T3  Fl. 1.348          4 acórdão da DRJ por unanimidade de votos,  conforme o  acórdão nº 108­08099, assim  ementado:  IRPJ  ­  DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  ­  FORNECIMENTO  DO  EXTERIOR  ­  COMPROVAÇÃO  ­  PAGAMENTO  ­  Há  de  ser  aceita  a  despesa  de  assistência  técnica  proveniente do  exterior  quando  se comprova a  efetividade do  serviço  mediante  implementação  de  diversos  programas  de  controles  e  treinamentos de pessoal, todos para a operação da empresa no Brasil.  O mero  fato  de a  liquidação do  preço  da  assistência  técnica  ocorrer  pelo  encontro  de  contas  com  débitos  que  o  prestador  tem  com  o  tomador  do  serviço  de  assistência  técnica,  decorrentes  de  outras  relações  comerciais,  não  interfere  na  existência  da  prestação  do  serviço, ainda mais quando o IRFonte sobre a  totalidade do valor do  serviço  de  assistência  técnica  é  recolhido.  Recurso  de  ofício  negado.  (Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Relator  Conselheiro José Henrique Longo, sessão de 1º de dezembro de 2004)  - Por  tais  razões,  deve  ser  cancelada  a  exigência  no  que  tange  aos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL correspondentes aos três primeiros trimestres de 1998;  (ii)  Quanto ao excesso de pagamento de assistência técnica no 4º trimestre de 1998, de 1999  a 2001 e nos 3 primeiros trimestres de 2002:  - No que tange à dedutibilidade das despesas com royalties e assistência técnica, deve ser  observado o limite do art. 355 do RIR/99, fixado em 5% da receita líquida de vendas do  produto fabricado ou vendido:  Art. 355.  As  somas  das  quantias  devidas  a  título  de  royalties  pela  exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o  limite  máximo  de  cinco  por  cento  da  receita  líquida  das  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido  (art.  280),  ressalvado  o  disposto  nos  arts. 501 e 504, inciso V (Lei n º 3.470, de 1958, art. 74, e Lei n º 4.131,  de 1962, art. 12, e Decreto­Lei n º1.730, de 1979, art. 6º).  - Esse limite, porém, não foi analisado pela autoridade fiscal, que considerou apenas os  valores  líquidos  da  DIPJ  e  apurou  excesso  de  remessa  de  royalties  sem  adentrar  no  mérito da cláusula contratual de conversão pela moeda americana, embora no curso da  ação  fiscal  tenham  sido  apresentados  relatórios/documentos  que  permitissem  tal  verificação.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002222/2003­75  Resolução nº  1103­000.156  S1­C1T3  Fl. 1.349          5 - A recorrida alega que a variação cambial foi considerada adição na apuração do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  dos  quais foram extraídas as seguintes informações pelo julgador de primeira instância:  - O  julgador  de  primeira  instância  verificou,  ainda,  que  os  royalties  relativos  ao  4º  trimestre de 1998  foram remetidos em 30/03/1999, conforme aponta a  fiscalização às  fls.  1105,  de modo  que  tal  excesso  não  poderia  ser  autuado  como  sendo  relativo  ao  quarto trimestre de 1998, razão pela qual há erro quanto ao fato gerador. O mesmo se  verifica  quanto  ao  fato  gerador  de  dezembro  de  2000,  cuja  remessa  ocorreu  em  30/01/2001  (fls.  1106)  e  aos  trimestres  de  2002  (fls.  1107),  a  saber:  março/2002  (remessa em abril/2002), junho/2002 (remessa em julho/2002), agosto e setembro/2002  (remessa em novembro/2002); e  (iii)  Especificamente  quanto  à  CSLL,  concluiu  o  julgador  de  primeira  instância  que  a  respectiva autuação fiscal  também deve ser cancelada, pois, como analisado quanto ao  IRPJ,  (iii.1)  os  valores  apontados  pela  autuação  no  item  falta  de  remessas  foram  considerados  indevidos em razão do encontro de contras entre devedora e credora e (iii.2) no que tange aos  valores apontados no  item excesso de remessas, a matéria não foi corretamente apurada pelo  auditor  fiscal,  uma  vez  que  deixou  de  considerar  em  seus  cálculos  a  cláusula  contratual  de  conversão pela moeda americana.  Desse acórdão foi interposto recurso de ofício nos termos art. 34 do Decreto nº 70.235/72  (fls. 1316).  É o relatório.    VOTO      Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos    Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002222/2003­75  Resolução nº  1103­000.156  S1­C1T3  Fl. 1.350          6 Conforme relatado, os autos de infração de IRPJ e CSLL foram lavrados em decorrência  da  glosa de despesas de  assistência  técnica  (royalties)  pagas pela  recorrida  a pessoa  jurídica  domiciliada no exterior.     Em relação aos três primeiros trimestres do ano de 1998, a autoridade fiscal entendeu  que  não  houve  efetiva  remessa  dos  valores  devidos  a  título  de  royalties  e  que,  portanto,  os  respectivos valores seriam indedutíveis. A recorrida, por sua vez, alega que tais valores foram  pagos mediante compensação com créditos por ela detidos contra a prestadora da assistência  técnica  (Cabot Corporation, domiciliada em Delaware, Estados Unidos),  argumento  esse que  foi acolhido pela DRJ.    A Oitava Câmara  do  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes,  ao  julgar  recurso  de  ofício nos autos do processo nº 16327.003301/2002­12, também originado por autuação fiscal  lavrada contra Cabot do Brasil para a glosa de despesas de assistência  técnica pagas à Cabot  USA  com  fundamento  no  mesmo  contrato  de  fornecimento  de  tecnologia  analisado  nos  presentes autos, entendeu, por unanimidade de votos, que os elementos levados àqueles autos  durante o procedimento de fiscalização permitem concluir pela efetividade dos serviços e que  quanto  ao  pagamento,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  sobre  o  encontro  de  contas  entre  as  partes  contratantes  que  também  não  foi  dissecado pelo agente fiscal sendo suficiente para ele a divergência do  modo de liquidação da obrigação frente à previsão contratual.  Ora,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  entre  duas  pessoas  tem  previsão  no  Código  Civil  e  é  reconhecida  como  uma  forma  de  cumprimento  da  obrigação.  Apegar­se  de  modo  irracional  à  literalidade  do  contrato  (de  que  o  pagamento  dos  serviços  será  por  remessas em dólares norte­americanos) é querer ser mais realista que  o rei. Numa relação em que se envolve transferência de tecnologia, não  seria  esdrúxula  a  situação  de  pagamentos  recíprocos  internacionais,  com custo financeiro do tempo e dos fees cobrados pelos Bancos?  Enfim, o fato de ter havido compensação não corresponde a ausência  de  pagamento  dos  serviços  de  assistência  técnica  prestados.  Pagamento  houve;  apenas  não  foi  em  “remessa  de  dólares”.  Para  arrematar,  as  guias  de  IRFonte  relativo  à  liquidação  da  obrigação  (ainda que diretamente por compensação) foram juntadas aos autos.  Assim, não havendo reparo a fazer na decisão a quo, nego provimento  ao  recurso  de  ofício.  (Acórdão  nº  108­08.099,  Cons.  Rel.  José  Henrique Longo, sessão de 1º de dezembro de 2004).    Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  apesar  da  verossimilhança  das  alegações,  a  contribuinte não apresentou documentos ou  informações que demonstrem  a  forma como foi  realizado o encontro de contas entre os royalties devidos à empresa estrangeira e valores  devidos pela empresa estrangeira à brasileira.    Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.002222/2003­75  Resolução nº  1103­000.156  S1­C1T3  Fl. 1.351          7 Desse modo,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  entendo  pertinente  converter o julgamento em diligência para que a contribuinte seja intimada a demonstrar como  ocorreu o referido encontro de contas.    Conclusão    Em face das razões acima expostas, voto por converter o julgamento em diligência, para  intimar a contribuinte a demonstrar como procedeu à compensação dos créditos por ela detidos  contra a Cabot Corporation com os valores devidos à Cabot Corporation a título de royalties.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos­ Relator  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13971.000556/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. VENDA E ENTREGA NA CUMULATIVIDADE. As mercadorias comercializadas e entregues durante o período da cumulatividade da contribuição não geram crédito caso haja complementação de valor já no período da não cumulatividade. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LISTA DE PRODUTOS. Os insumos adquiridos de pessoas físicas, para gerarem o crédito presumido de que trata o § 10 do art. 3o da Lei no 10.637/2002 devem ser destinados à fabricação de produtos finais ali relacionados. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS. EXCLUSÃO. Na composição do estoque de abertura de que trata o art. 11 da Lei no 10.637/2002 deve ser excluído o ICMS, conforme art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 3403-003.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti quanto à inclusão do ICMS no valor do estoque de abertura. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 724          1 723  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000556/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.305  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  AI­PIS­INSUMOS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2003  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC.  Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do  CTN,  conforme entendimento do STJ  expresso no REsp no  973.733/SC, na  sistemática do art. 543­C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  VALOR. VENDA E ENTREGA NA CUMULATIVIDADE.  As  mercadorias  comercializadas  e  entregues  durante  o  período  da  cumulatividade da contribuição não geram crédito caso haja complementação  de valor já no período da não cumulatividade.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. LISTA DE PRODUTOS.  Os insumos adquiridos de pessoas físicas, para gerarem o crédito presumido  de que trata o § 10 do art. 3o da Lei no 10.637/2002 devem ser destinados à  fabricação de produtos finais ali relacionados.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  ICMS. EXCLUSÃO.  Na  composição  do  estoque  de  abertura  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  no  10.637/2002 deve ser excluído o  ICMS, conforme art. 289 do Regulamento  do Imposto de Renda.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 56 /2 00 8- 26 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti quanto à inclusão do ICMS no  valor do estoque de abertura.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  auto  de  infração  (fls.  501  a  506)1,  lavrado  em  25/02/2008  (com  ciência  em  26/02/2008  ­  fl.  502)  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não cumulativa, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, no total de R$  1.055.457,29 (a título de principal).  No  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fls.  507  a  529),  narra­se  que  a  autuação  decorre  de  Termo  de  Constatação  relativo  à  análise  do  processo  no  13971.000995/2003­24 (referente a DCOMP apresentada em 16/04/2003). A análise efetuada  em relação ao primeiro trimestre de 2003 acabou restrita aos meses de janeiro e fevereiro (pois  em março  foi  homologada  a  compensação  do  débito  constante  da  DCOMP  até  o  limite  do  crédito  reconhecido).  Por  fim,  são  detalhadas  as  glosas  efetuadas.  Por  razões  didáticas,  o  detalhamento das glosas será feito, neste relatório, em conjunto com as argumentações em sede  de impugnação, a seguir.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  26/03/2008  (fls.  536  a  574),  argumentando que: (a) se dedica à industrialização e comercialização de produtos derivados de  soja,  trigo  e  milho,  entre  outros;  (b)  o  presente  processo  é  reflexivo  do  processo  no  13971.000995/2003­24, pelo que requer a apensação e o julgamento em conjunto; e (c) ocorreu  decadência, pois a ciência do auto se deu em 26/02/2008, o que extrapola em mais de cinco  anos  a  ocorrência  do  fato  gerador,  aplicando­se  o  art.  150,  §  4o  do  CTN,  pois  não  houve  pagamento  antecipado.  No  que  se  refere  às  glosas  em  espécie,  acorda  com  algumas  (informando que efetuará o recolhimento correspondente, acrescido de multa de ofício reduzida  proporcionalmente e de juros de mora) e questiona outras, de acordo com o quadro seguinte:  Glosa Efetuada/Fundamentos  Razões de defesa                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3403­003.305  S3­C4T3  Fl. 725          3 LINHA  01  ­  Bens  adquiridos  para  revenda  (fls.  510/511)  Glosa  1  ­  aquisições  com  fim  específico  de  exportação:  a  fiscalizada  foi  intimada  a  se  manifestar  quanto  à  tomada  de  créditos  na  aquisição  de  bens  com  fim  específico  de  exportação,  apresentando  notas  fiscais  nas  quais  comprova  a  não  ocorrência  de  operações  com  tal  fim  específico,  à  exceção  de  duas  notas  fiscais  (7308 e 8295). Como não houve efetiva  incidência  da contribuição, não há direito ao crédito.  LINHA 01  ­ Bens  adquiridos  para  revenda  (fls.  542/543)  Glosa  1  ­  aquisições  com  fim  específico  de  exportação:  as  duas  notas  (7308  e  8295)  se  referem  a  aquisição  de  soja/milho  no  mercado  interno sem o  fim de exportação, e não há razão  para  não  deferir  o  crédito,  não  obstante  a  mercadoria  tenha sido posteriormente exportada,  pois  o  direito  de  crédito  não  é  afetado  na  hipótese.  LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos  (fls.  512/515)  Glosa  1  ­  aquisições  com  fim  específico  de  exportação:  a  fiscalizada  foi  intimada  a  se  manifestar  quanto  à  tomada  de  créditos  na  aquisição  de  bens  com  fim  específico  de  exportação,  apresentando  notas  fiscais  nas  quais  comprova  a  não  ocorrência  de  operações  com  tal  fim específico em alguns casos. Nos demais,  como  não houve  efetiva  incidência  da  contribuição,  não  há direito ao crédito.  Glosa  2  ­  complementos  de  valor:  foram  constatados  créditos  em  notas  fiscais  de  complementos  de  valor  (após  a  tradição  das  mercadorias, e sem movimentação física) referentes  a remessas ocorridas no regime da cumulatividade.  Pela  legislação  das  contribuições,  tais  complementos  constituem  receitas,  e  não  geram  novos  créditos  na  não­cumulatividade,  sendo  devida  glosa  proporcional  entre  as  remessas  na  cumulatividade  e  as  complementações  na  não­ cumulatividade.  Glosa  3  ­  falta  de  comprovação:  em  relação  à  operação indicada.  LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos  (fls.  543/554)  Glosa  1  ­  aquisições  com  fim  específico  de  exportação: as notas fiscais selecionadas também  se referem a aquisição de soja/milho no mercado  interno sem o  fim de exportação, e não há razão  para  não  deferir  o  crédito,  não  obstante  a  mercadoria tenha sido posteriormente exportada.    Glosa  2  ­  complementos  de  valor:  a  comercialização  de produtos agrícolas  apresenta  peculiaridades.  Havendo  oscilações  de  preço,  cria­se um mercado  futuro, no qual os grãos são  negociados  com  base  em  expectativas  de  preço.  Assim, não obstante a entrega, o preço definitivo  pode ser fixado em momento futuro, demandando  ajuste.  E  a  complementação  do  preço  está  vinculada à aquisição (pois não se está a tratar de  venda parcelada), não havendo base legal para a  interpretação dada na autuação.  Glosa 3 ­ falta de comprovação: glosa acatada.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 LINHA 03 ­ Serviços utilizados como insumos (fls.  516/519)  Glosa  1  ­  falta  de  informação  da  finalidade  da  operação:  a  fiscalizada  foi  intimada  a  se  manifestar quanto à falta de  informação de CFOP  dos produtos transportados, deixando de responder  em relação a alguns.  Glosa  2  ­  finalidade  de  “uso  ou  consumo”:  falta  de previsão  legal para  creditamento  em  relação a  fretes  na  compra/transferência  de  materiais  para  uso ou consumo.  Glosa 3 ­ código CFOP inválido: conforme lista.  Glosa  4  ­  operações  de  venda:  falta  de  previsão  legal.  Glosa 5 ­ frete no envio/retorno para conserto ou  reparo: falta de previsão legal.  Glosa  6  ­  frete  na  compra/transferência  de  imobilizado: falta de previsão legal.  Glosa 7 ­ outras operações sem previsão legal para  tomada de crédito: listadas em demonstrativo.  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  (fls. 554/555)  Glosa  1  ­  falta  de  informação  da  finalidade  da  operação: glosa acatada.  Glosa 2 ­ finalidade de “uso ou consumo”: glosa  acatada.  Glosa 3 ­ código CFOP inválido: glosa acatada.  Glosa 4 ­ operações de venda: glosa acatada.  Glosa 5 ­ frete no envio/retorno para conserto ou  reparo: glosa acatada.  Glosa  6  ­  frete  na  compra/transferência  de  imobilizado: glosa acatada.  Glosa  7  ­  outras  operações  sem  previsão  legal  para tomada de crédito: glosa acatada.  LINHA 09 ­ Encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado (fl. 520)  Glosa  1  ­  deficiência  na  comprovação:  falta  de  apresentação de fichas de controle individuais não  permite  identificar  se  foi  descontado  ICMS  incidente,  se  houve  depreciação  acelerada  ou  incentivada,  bens  usados,  bens  adquiridos  de  pessoas físicas, ou construídos pela empresa.  LINHA 09 ­ Encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado (fls. 556/557)  Glosa  1  ­  deficiência  na  comprovação:  os  bens  foram  adquiridos  há  muito  tempo,  quando  não  havia  controle  eletrônico.  No  entanto,  ficou  comprovado  que  os  bens  estão  agrupados  em  contas  distintas  segundo  sua  natureza  e  taxas  anuais de depreciação ou amortização.  LINHA  10  ­  Encargos  de  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóvel  de  3os  (fls.  520/521)  Glosa  1  ­  falta  de  comprovação:  falta  de  apresentação de fichas de controle individuais não  permite  identificar  data  de  aquisição,  se  houve  aquisição  de  pessoas  físicas,  ou  se  os  bens  foram  gerados/construídos pela empresa.  LINHA  10  ­  Encargos  de  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóvel  de  3os  (fl.  557)  Glosa  1  ­  falta  de  comprovação:  os  bens  foram  adquiridos  há  muito  tempo,  quando  não  havia  controle eletrônico. No entanto, ficou comprovado  que os  bens  estão agrupados  em contas  distintas  segundo  sua  natureza  e  taxas  anuais  de  depreciação ou amortização.  LINHA  11  ­  Devolução  de  vendas  sujeitas  à  alíquota de 1,65% (fl. 521)  Glosa 1  ­  falta de comprovação das vendas: para  as  notas  fiscais  de  devolução  indicadas,  considerou­se  a  tomada de  crédito  na  alíquota  de  0,65%  (cumulatividade),  glosando­se  o  valor  apurado à alíquota de 1%.  LINHA  11  ­  Devolução  de  vendas  sujeitas  à  alíquota de 1,65% (fl. 557)  Glosa 1 ­ falta de comprovação das vendas: glosa  acatada.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3403­003.305  S3­C4T3  Fl. 726          5 LINHA  16  ­  Bens  adquiridos  de  pessoa  física  ­  agroindústria (fls. 521/524)  Glosa  1  ­  complementos  de  valor:  referentes  a  remessas  ocorridas  no  regime  da  cumulatividade  (sob os mesmos fundamentos da Glosa 2 da LINHA  02).  Glosa  2  ­  estorno  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não  constantes  do  art.  3o,  §  10:  a  produção de bens que não são destinados a venda,  mas  a  utilização  como  insumos  para  outros  processos  produtivos  da  empresa,  não  está  contemplada no inciso II do caput do art. 3o.  Glosa 3 ­  falta de comprovação: de operações em  janeiro e em fevereiro.  Glosa  4  ­  registros  em  duplicidade: para  as  duas  notas fiscais identificadas.  LINHA  16  ­ Bens  adquiridos  de  pessoa  física  ­  agroindústria (fls. 557/568)  Glosa 1 ­ complementos de valor: argumentação  idêntica à da Glosa 2 da LINHA 02.  Glosa  2  ­  estorno  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não  constantes  do  art.  3o,  §  10:  a  produção de bens que não são destinados a venda  sempre  impactará  em produto destinado a  venda  (em anexo, apresentam­se os percentuais de soja e  trigo em cada produto fabricado), sendo incabível  a interpretação restritiva dada pelo fisco.  Glosa 3 ­ falta de comprovação: glosa acatada.  Glosa  4  ­  registros  em  duplicidade:  glosa  acatada.  LINHA 17 ­ Serviços prestados por pessoas físicas  ­ agroindústria (fls. 524/526)  Glosa  1  ­  falta  de  informação  da  finalidade  da  operação:  a  fiscalizada  foi  intimada  a  se  manifestar quanto à falta de  informação de CFOP  dos produtos transportados, deixando de responder  em relação a alguns.  Glosa  2  ­  finalidade  de  “uso  ou  consumo”:  falta  de previsão  legal para  creditamento  em  relação a  fretes  na  compra/transferência  de  materiais  para  uso ou consumo.  Glosa  3  ­  operações  de  venda:  falta  de  previsão  legal.  Glosa 4 ­ outras operações sem previsão legal para  tomada de crédito: listadas em demonstrativo.  Glosa  5  ­  frete  (transportador  pessoa  física)  na  compra  para  comercialização:  falta  de  previsão  legal.  LINHA  17  ­  Serviços  prestados  por  pessoas  físicas ­ agroindústria (fls. 568/569)  Glosa  1  ­  falta  de  informação  da  finalidade  da  operação: glosa acatada.  Glosa 2 ­ finalidade de “uso ou consumo”: glosa  acatada.  Glosa 3 ­ operações de venda: glosa acatada.  Glosa  4  ­  outras  operações  sem  previsão  legal  para tomada de crédito: glosa acatada.  Glosa  5  ­  frete  (transportador  pessoa  física)  na  compra para comercialização: glosa acatada.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 LINHA 20 ­ Crédito presumido relativo a estoque  de abertura (fls. 526/529)  Glosa 1 ­ ICMS: o imposto não compõe o valor do  estoque.  Glosa  2  ­  diferimento:  utilização  de  crédito  em  janeiro  de  2003  e  ICMS  contido  no  estoque  de  abertura dos produtos acabados  e  em elaboração,  sem fundamento legal.  Glosa 3 ­ falta de informação dos documentos das  aquisições: não houve informação dos documentos  de  aquisições  relativos  a  devoluções  de  compras  (cumulatividade  ­  1,65%),  aplicando­se  a  glosa  sobre a diferença de 1%.  LINHA  20  ­  Crédito  presumido  relativo  a  estoque de abertura (fls. 569/573)  Glosa 1 ­ ICMS: o “Ajuda” do DACON 1.1  traz  orientação  de  que  o  ICMS  integra  o  valor  dos  bens,  exceto  quando  cobrado  na  condição  de  substituto  tributário.  Assim,  integrará  o  valor do  estoque, não havendo disposição legal em sentido  contrário.  Glosa 2 ­ diferimento: “não procede a glosa”.  Glosa  3  ­  falta  de  informação  dos  documentos  das  aquisições:  “reverter  ajustes  em  função  da  defesa”.  Em 18/05/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 592 a 618),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que: (a) o ônus da prova incumbe ao postulante do crédito, que não o exerceu a contento (na  Glosa 1 da LINHA 01, na Glosa 1 da LINHA 02, Glosa 1 da LINHA 09, Glosa 1 da LINHA  10); (b) o conceito de insumo é o firmado pelas Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no  404/2004; (c) o presente processo tem existência distinta do processo no 13971.000995/2003­ 24;  (d)  o  prazo  decadencial  das  contribuições  foi  pacificado  na Súmula Vinculante  no  8,  do  STF, que estabeleceu que não tendo havido pagamento (como no caso em análise), aplica­se a  regra do art. 173, I do CTN; (e) os créditos presumidos do § 10 do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (Glosa  2  da  LINHA  16)  aplicam­se  somente  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda  que  estejam  classificados  em  uma  das  categorias  descritas no parágrafo; (f) o ICMS não compõe o valor dos estoques (Glosa 1 da LINHA 20),  de acordo com a legislação do IR (art. 289 do RIR) e a IN SRF no 594/2005, art. 48; e (g) nas  glosas  2  e  3  da  LINHA  20  o  contribuinte  apenas  alega  que  a  glosa  é  improcedente,  sem  contrapor o argumento da fiscalização.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  12/06/2012  (AR  à  fl.  649),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em  04/07/2012  (fls.  657  a  701),  reiterando  as  considerações  expostas  na  impugnação  sobre  o  caráter  “reflexivo”  do  auto  de  infração.  A  respeito  da  decadência, anexa DCTF (fls. 702 a 707), sustentando que se aplica o art. 150, § 4o do CTN  quando houver pagamento parcial ou apresentação de DCTF. Em relação às glosas em espécie,  reproduz a argumentação externada na impugnação.  Em  28/01/2014,  por meio  da  Resolução  no  3403­000.531  (fls.  713  a  719),  esta  turma  unanimemente  converteu  o  processo  em  diligência,  tendo  em  conta  que  havia  inegável vínculo do presente processo com o de no 13971.000995/2003­24 (não encontrado no  sistema “e­processos”), que trata do direito creditório, para que a unidade local informasse “a  situação atual do processo, juntando aos presentes autos cópia integral daqueles”.  Em 29/05/2014, a unidade local informa o cumprimento da diligência, com a  digitalização e disponibilização nestes autos do processo no 13971.000995/2003­24 (fl. 722).  É o relatório.    Voto             Fl. 729DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3403­003.305  S3­C4T3  Fl. 727          7 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Do vínculo com o processo relativo a compensação  A  conversão  em  diligência  objetivava,  como  relatado,  que  a  unidade  local  informasse a situação atual do processo no 13971.000995/2003­24 (não encontrado no sistema  “e­processos”), juntando aos presentes autos cópia integral daqueles.  A unidade local, apesar de não informar a situação atual do processo, efetua a  juntada de seu integral teor, possibilitando a análise por parte deste colegiado.  Compulsando  os  autos  do  processo  no  13971.000995/2003­24,  percebe­se  que o despacho decisório de fls. 2046/2047 (e o Parecer SAORT/DRF/BLU que lhe dá amparo,  datado  de  28/12/2007  ­  fls.  1957  a  2045)  tratam  de  compensação  de  débito  de  COFINS  (período  de  apuração  03/2003)  com  crédito  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  referente  ao  mesmo  período  de  apuração,  com  homologação  parcial  reconhecida.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  31/01/2008  (fls.  2054  a  2091)  a  foi  analisada  pela DRJ  em  17/02/2009 (fls. 2278 a 2329), que deferiu em parte a solicitação (no valor de R$ 35.370,71).  Ciente da decisão da DRJ em 10/07/2009  (cf. AR de  fl.  2332),  a  empresa apresenta  recurso  voluntário intempestivo em 17/08/2009 (fls. 2333 a 2361), havendo, à fl. 2384, despacho pela  negativa de seguimento do recurso, com ciência à empresa em 27/08/2009 (cf. AR de fl. 2387).  De posse das informações relativas ao processo no 13971.000995/2003­24, é  possível  concluir  que  foi  solicitada  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  Contribuição para o PIS/PASEP, ambos relativos ao período de apuração março/2003, no valor  de  R$  8.745.875,26,  posteriormente  retificado  para  R$  5.811.023,01  (em  virtude  de  outra  compensação). Como se informa no parecer SAORT/DRF/BLU (fl. 1978 daquele processo):  Escopo  deste  Parecer:  Verifica­se  a  ocorrência  de  saldo  de  crédito  vinculado  a  “Exportações”,  em  janeiro,  fevereiro  e  março/2003. Os créditos apurados, vinculados às operações no  “Mercado  Interno”,  foram  integralmente  aproveitados  no  desconto  da  própria  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  dos  correspondentes  períodos  de  apuração.  E  em  todos  os  meses  do  trimestre  restou  saldo  da  contribuição  a  pagar.  Os  saldos de créditos “Exportação” de  janeiro  e  fevereiro não  foram  utilizados  em  compensação  com  outros  débitos,  mas  transferidos  para  o  mês  seguinte.  O  de  março  (incluindo  parcelas  transferidas  de  janeiro  e  fevereiro)  foi  utilizado  na  compensação  de  débito  da  Cofins  (valor  parcial  desta),  conforme DCOMP apresentada nos autos.  O  processo  em  apreciação  foi  formalizado  em  decorrência  da  apresentação  dessa DCOMP.  Assim,  a  análise  da  procedência  do crédito  (de exportações), utilizado nessa compensação, o de  março/2003,  constitui  o  objeto  desse  Parecer.  Haja  vista  a  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 conjugação da apuração desse crédito “Exportação” com o de  “Mercado  Interno”, no âmbito do mesmo período de apuração  (mês) da contribuição (rateios), será também analisado o crédito  “Mercado Interno” de março/2003.  Não  obstante,  ainda  que  sem  efeitos  decisórios,  serão  também  analisados os demais créditos “Mercado Interno” constantes do  Dacon do trimestre, ou seja, os de janeiro e fevereiro/2003.  Em  decorrência  do  escopo  deste  Parecer,  o  saldo  de  crédito  “Exportação”  informado  em  fevereiro,  de  R$  397.907,87  (inclui  parcela  de  janeiro),  e  transferido  para  março,  será  tomado  como  legítimo,  ainda  que  a  referida  análise  mencionada no parágrafo anterior indique montante inferior.”  (grifo nosso)  Assim,  aparentemente,  toma  a  fiscalização  como  legítimos  os  saldos  de  créditos “Exportação” de janeiro e fevereiro/2003.  Ao  analisar  as  glosas,  o  mencionado  parecer  SAORT/DRF/BLU  trata,  na  Glosa  1  da  LINHA  01,  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação,  e  enumera  exemplificativamente  22  notas  fiscais  que  afirmava  incompatíveis  com  a  escrituração  da  empresa, sendo várias dessas notas do mês de fevereiro/2003 (fl. 1982). Na Glosa 2 da LINHA  01, identifica­se nota fiscal não entregue, de 28/03/2003 (fl. 1984), sendo a glosa por falta de  comprovação. E  segue  o parecer  analisando,  salvo melhor  juízo,  documentos dos  três meses  iniciais de 2003 (cf. se nota nas tabelas que enumeram glosas e documentos fiscais). Ao final  do parecer, conclui­se (o que é aprovado no despacho decisório de fls 20146/2047), no sentido  de que seja:  a) reconhecido o crédito da interessada, da Contribuição para o  PIS/PASEP, do período de apuração março/2003, no total de R$  5.064.166,22, composto das seguintes parcelas:  a.1)  decorrente  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas de exportações´para o exterior: R$ 4.699.956,82; e  a.2)  decorrente  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas no mercado interno: R$ 364.209,40.  b) homologada a compensação do débito constante da DCOMP,  nos  autos  às  fls.  09/10,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  decorrente de custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de exportações´para o exterior. (grifos no original)  No  despacho  decisório,  determina­se  ainda  que  se  proceda  à  cobrança  da  parcela  remanescente  do  débito  compensado  (COFINS).  E  se  afirma  ainda  (fls.  2046/2047)  que:  O reconhecimento dos créditos assumiu, como legítimo, o saldo  de  “crédito  Exportação”  oriundo  dos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro, de R$ 397.907,87. A eventual revisão dos valores dos  créditos  desses  meses  implicará  o  recálculo  dos  créditos  reconhecidos neste despacho.  Da  mesma  forma,  haverá  esse  recálculo,  em  caso  de  eventual  revisão  de  glosas,  por  efeito  de  recursos  administrativos,  haja  vista a vinculação existente entre os créditos “Exportação” e do  “Mercado Interno”, particularmente pelo efeito dos rateios.”  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3403­003.305  S3­C4T3  Fl. 728          9 E,  veja­se  que  ambas  as  situações  destacadas  no  despacho  decisório  de  28/02/2007 vieram a ocorrer.  A DRJ acabou reconhecendo, em 17/02/2009 (fl. 2329), créditos da ordem de  R$ 35.370,71, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações  para  o  exterior  (R$  16.663,75)  e  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno (R$ 18.736,96).  E  a  unidade  local  da  RFB  efetivamente  revisou  os  períodos  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  nos  autos  do  presente  processo (no 13971.000556/2008­26), ao qual retornamos, remetendo ao Termo de Início Fiscal  de fls. 4/5, cientificado ao sujeito passivo em 13/02/2008.  Assim, resta clara a relação entre os processos. Contudo, mostra­se afastado  qualquer  prejuízo  pelo  julgamento  do  presente  processo,  seja  porque  já  houve  julgamento  definitivo  do  processo  referente  à  compensação  (não  havendo  pendência  de  julgamento  naquele  processo  que  possa  afetar  o  resultado  da  apreciação  deste),  seja  porque  de qualquer  modo incumbirá à unidade local, em último momento, tomar as providências para que não seja  exigido nenhum crédito em duplicidade.  Realmente,  retornando­se  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  507),  percebe­se  que  a  fiscalização  informa  que  o  Termo  de  Constatação  se  refere  “aos  fatos  observados na análise do processo no 13971.000995/2003­24 (Declaração de Compensação –  DCOMP, apresentada pelo contribuinte ... em 16/04/2003), o qual foi instruído com arquivos  digitais referentes aos documentos fiscais e demonstrativos contábeis que compõem as linhas  da DACON”.  Não  há,  assim,  qualquer  óbice  à  apreciação  imediata  do  presente  processo,  que se passa a levar a cabo.    Da preliminar de decadência  Há preliminar de decadência suscitada desde a impugnação, com fundamento  no art. 150, § 4o do CTN, e na existência de declaração em DCTF.  Afirma a  recorrente  (fl.  663) que “a posição majoritária e mais moderna é  que se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação aplica­se o art. 150, § 4o, do  CTN, notadamente quando há pagamento parcial ou apresentação de DCTF” (grifo nosso).  Como a ciência da autuação, instaurando o contencioso, se dá em 26/02/2008  (fl.  502),  e  o  Auto  de  Infração  trata  de  fatos  geradores  de  31/01/2003  e  28/02/2003,  a  recorrente alega ter havido decadência, com base no disposto no art. 150, § 4o do CTN.  No  julgamento  de  primeira  instância,  contudo,  afasta­se  a  aplicação  do  comando  citado  do  CTN,  em  favor  do  art.  173,  I  do  mesmo  Código,  visto  que  não  houve  pagamento da contribuição.  É  de  se  destacar  que  eventual  controvérsia  entre  a  teoria  albergada  na  autuação (art. 173, I do CTN) e aquela sustentada pela recorrente (art. 150, § 4o do CTN) não  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 afetaria  o  mês  de  fevereiro,  pois  em  ambas  as  formas  de  contagem  permaneceria  hígido  o  lançamento em tal mês. O que se discute, então, é a existência de pagamento para janeiro de  2003, o que ensejaria a decadência do direito de exigir os créditos referentes a tal período.  O  julgador de piso  informa  (fl.  610) que  “a contribuinte não  traz qualquer  documento  de arrecadação de PIS  no  período”.  E  tal  situação  não  é  remediada  em  sede  de  recurso  voluntário. A  recorrente  limita­se  a  trazer DCTF  referentes  ao  primeiro  trimestre de  2003, percebendo­se que a DCTF de janeiro (fl. 704) indica na linha referente a pagamento o  valor de R$ 0,00.  Ao  apresentar  jurisprudência  sobre  a  matéria,  a  recorrente  acaba  por  fazer  confusão  entre  os  institutos  da  decadência  e  da  prescrição  em  direito  tributário.  Após  apresentar  três  julgados  sobre  prescrição  para  cobrança  judicial  de  créditos  tributários,  com  vínculo  à  entrega  de  DCTF,  a  recorrente  apresenta  distinção  entre  prescrição  e  decadência,  para, na sequência (fl. 671), sustentar que:  “Assim,  fica  evidente  que  os  fatos  geradores  foram  atingidos  pela  decadência,  não  mais  podendo  ser  exigidos  (sic),  razão  suficiente  para  extinguir­se  o  crédito  correspondente  por  ter  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  no  parágrafo  único,  do art. 150, § 4o, do CTN (sic).  Como  visto,  não  há  como  se  deixar  de  observar  a  expressa  posição  do  STJ  a  respeito  da  prescrição,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  conta­se  da  data  estipulada  como  vencimento  para  o  pagamento  da  obrigação  tributária  declarada  (mediante  DCTF,  GIA,  entre  outros),  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que,  não  obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação  devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento  antecipado),  ou  seja,  de  05  (cinco)  anos,  o  que  desde  já  se  requer.” (grifo nosso)  No  caso  concreto,  continua  a  não  restar  comprovado  nenhum  pagamento.  Ademais,  não  resta  também  argumentado  e  documentado  que  os  débitos  estivessem  plenamente constituídos em DCTF, demandando providência distinta da autuação.  Nesse  aspecto,  é  de  se  destacar  que  o  entendimento  do  julgador  de  piso  é  alinhado ao expresso pelo STJ no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543­C do CPC, e,  portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/6/2009.  Assim, rechaça­se de plano a preliminar de decadência.    Das glosas em espécie  É de se destacar que no curso do contencioso a empresa assume a correção de  diversas glosas (Glosa 3 da LINHA 02, Glosas 1 a 7 da LINHA 03, Glosa 1 da LINHA 11,  Glosas 2 e 3 da LINHA 16 e Glosas 1 a 5 da LINHA 17). No recurso voluntário, assim como  na impugnação, há ainda ausência de questionamento específico em relação às Glosas 2 e 3 da  LINHA  20,  para  as  quais  se  alega  apenas,  respectivamente,  que  “não  procede  a  glosa”,  e  “reverter ajustes em função da defesa”. Ausente, destarte, o caráter litigioso para tais itens.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3403­003.305  S3­C4T3  Fl. 729          11 Em relação a tais tópicos, os valores já pagos durante o curso do contencioso,  por  óbvio,  deverão  ser  abatidos  na  fase  de  liquidação  do  acórdão  deste  CARF  pela  unidade  local da RFB.  Assim,  o  presente  contencioso  se  resume  à Glosa  1  da  LINHA  01  (bens  adquiridos para revenda ­ aquisições com fim específico de exportação), à Glosa 1 da LINHA  02  (bens utilizados como insumos ­ aquisições com fim específico de exportação), à Glosa 2  da LINHA 02(bens utilizados como insumos ­ complementos de valor), à Glosa 1 da LINHA  16  (bens  adquiridos  de  pessoa  física/agroindústria  ­  complementos  de  valor),  à Glosa  2  da  LINHA 16 (bens adquiridos de pessoa física/agroindústria ­ estorno de insumos adquiridos de  pessoas  físicas  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não  constantes  do  art.  3o,  §  10),  à  Glosa 1 da LINHA 20 (crédito presumido relativo a estoque de abertura ­ ICMS), e a glosas  por falta de comprovação (Glosa 1 da LINHA 09 e Glosa 1 da LINHA 10).    Das aquisições com fim específico de exportação  A glosa efetuada em relação a este item (Glosa 1 da LINHA 01) se refere a  duas notas fiscais (7308 e 8295). Como narra o fisco (fls. 510/511), a empresa foi intimada a  comprovar a não ocorrência de operações com fim específico de exportação, deixando de fazê­ lo especificamente em relação às referidas notas fiscais, sendo inexistente o direito ao crédito  se  houve  efetiva  incidência  da  contribuição.  Na  sua  impugnação  (fls.  542/543),  a  empresa  alegou que as duas notas fiscais se referem a aquisição de soja/milho no mercado interno sem o  fim de exportação, e não há razão para não deferir o crédito, não obstante a mercadoria tenha  sido  posteriormente  exportada,  pois  o  direito  de  crédito  não  é  afetado  na  hipótese.  A  DRJ  mantém  a  glosa  (fls.  610/611),  tendo  em  vista  ter  havido  finalidade  de  exportação,  e  considerando o disposto no art. 5o, III da Lei no 10.637/2002 (não incidência da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  nas  operações  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico de exportação).  No  Recurso  Voluntário  (fls.  672/673),  limita­se  a  empresa  a  transcrever  literalmente os argumentos expostos na sua impugnação, centrando sua defesa na nos códigos  de natureza da operação e CFOP.  Analisando­se  as  referidas notas  fiscais,  percebe­se que na nota de no  7308  (fl. 398) consta a expressão “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”, e que  na nota de no 8295 (fl. 399) consta a expressão “mercadoria destinada a exportação, no pool  Gransol/Paranaguá/PR”.  E  não  logra  a  recorrente  afastar  a  informação  expressa  nos  documentos  fiscais.  Incabível, assim, o aproveitamento de créditos nas operações, tendo em vista  restar  inequívoca a destinação a exportação,o que evita a  incidência da contribuição na etapa  anterior.  Procedente, assim, o lançamento efetuado, em relação a tal item.    Fl. 734DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Das aquisições de insumos com fim específico de exportação  A glosa efetuada em relação a este  item (Glosa 1 da LINHA 02)  se  refere  apenas às notas fiscais para as quais não comprovou a empresa a ausência de operações com  fim específico de exportação. Como narra o fisco (fl. 512), a empresa foi intimada a comprovar  a  não  ocorrência  de  operações  com  fim  específico  de  exportação,  deixando  de  fazê­lo  especificamente em relação às notas fiscais listadas nos Demonstrativos III e IV do Termo de  Constatação Fiscal (fls. 30/31, e fl. 32, respectivamente), com, valores mantidos na Tabela de  fl. 512. Na sua  impugnação  (fls. 543/544),  a empresa alegou que as notas  fiscais  também se  referem a aquisição de soja/milho no mercado interno sem o fim de exportação, e não há razão  para não deferir o crédito, não obstante a mercadoria tenha sido posteriormente exportada. A  DRJ  mantém  a  glosa  (fls.  611/612),  pelos  mesmos  fundamentos  referidos  no  item  anterior  (Glosa 1 da LINHA 01).  No  Recurso  Voluntário  (fls.  673/674),  também  se  limita  a  empresa  a  transcrever literalmente os argumentos expostos na sua impugnação.  Da mesma forma em que no tópico anterior, cabe destacar que a natureza da  operação e o CFOP foram tomados em conta pelo fisco (como se percebe dos demonstrativos,  onde consta uma coluna como “CFOP­Forn” e outra como “CFOP”), que, contudo, afastou o  direito creditório em função de haver menção à finalidade de exportação nas notas fiscais.  E chegou a empresa a comprovar que não havia finalidade de exportação em  algumas notas fiscais (total de R$ 200.916,45), o que fez o fisco reduzir tal valor do montante  total das glosas efetuadas (Tabela de fl. 512).  Assim, a autuação se  refere exclusivamente àquelas notas para as quais não  logrou a empresa afastar a finalidade de exportação, sob idêntico fundamento do item anterior  (impossibilidade  de  crédito  em  relação  a  operação  para  a  qual  não  houve  incidência  da  contribuição).  E  novamente  não  traz  a  empresa  elementos  que  afastem  as  razões  da  autuação.  Igualmente procedente, assim, o lançamento efetuado, em relação a tal item.    Dos complementos de valor  A glosa efetuada em relação a este item (Glosa 2 da LINHA 02) se refere à  constatação  (fls.  512/515)  de  que  houve  créditos  em  decorrência  de  notas  fiscais  de  complementos  de  valor  (após  a  tradição  das  mercadorias,  e  sem  movimentação  física)  referentes  a  remessas  ocorridas  no  regime da  cumulatividade  (sendo que  pela  legislação  das  contribuições,  tais  complementos  constituem  receitas,  e  não  geram  novos  créditos  na  não­ cumulatividade,  sendo  devida  glosa  proporcional  entre  as  remessas  na  cumulatividade  e  as  complementações  na  não­cumulatividade).  Na  sua  impugnação  (fls.  544  a  554),  a  empresa  alega  que  a  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  peculiaridades:  (a)  havendo  oscilações de preço, cria­se um mercado futuro, no qual os grãos são negociados com base em  expectativas  de  preço;  (b)  não  obstante  a  entrega,  o  preço  definitivo  pode  ser  fixado  em  momento  futuro,  demandando  ajuste;  e  (c)  a  complementação  do  preço  está  vinculada  à  aquisição  (pois  não  se  está  a  tratar  de  venda  parcelada),  não  havendo  base  legal  para  a  interpretação  dada  na  autuação.  A  DRJ mantém  a  glosa, mesmo  sem  indicação  precisa  dos  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3403­003.305  S3­C4T3  Fl. 730          13 argumentos que levaram a isso (veja­se que no item referente a complementos de valor ­ fls.  612/613, a DRJ se limita a relatar as razões da autuação e da impugnação).  No Recurso Voluntário (fls. 674 a 684), contudo, sequer se questiona a falta  de análise específica pela DRJ. Pelo contrário, mais uma vez a empresa simplesmente se limita  a transcrever literalmente os argumentos expostos na sua impugnação.  É preciso,  de  início,  destacar que  assiste  razão  ao  fisco quando este  afirma  que  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  se  dá,  em  regra,  pelo  regime  de  competência.  A  legislação  do  imposto  de  renda  ­  pessoa  jurídica  encampou  as  diretrizes  contábeis  da  lei  das  sociedades  anônimas,  estendendo­as  às  demais  sociedades  mercantis  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  Decreto  no  3.000/1999,  art.  274,  §  1o).  Em  decorrência,  adotou,  como  regra  geral,  o  regime  econômico  das  mutações  patrimoniais,  denominado  “regime  de  competência”  (Lei  no  6.404/1976,  art.  177),  em  contraposição  ao  regime financeiro ou “regime de caixa”, pelo qual as receitas e despesas são de regra lançadas  contra ingressos e saídas de caixa ou bancos.  Pelo regime de competência, as receitas são reconhecidas quando realizadas  ou ganhas, embora não recebidas, e as despesas são apropriadas quando incorridas, ainda que  não pagas (Lei no 6.404/1976, art. 187, § 1o).  Em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  toma­se  como  ponto  de  partida a norma legal que rege a matéria (Lei no 10.637/2002):  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil. (...)” (grifo nosso)  Uma  primeira  leitura  levaria  à  conclusão  de  que  o  auferimento  de  receita  independe de haver  a  tradição da mercadoria. Contudo,  tal  raciocínio equivaleria a atribuir  à  contribuição sempre o “regime de caixa”, o que não parece guardar relação com a legislação  que rege tais espécies tributárias.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  sistemática  não  cumulativa, é a receita bruta, utilizando­se, no citado art. 1o da Lei no 10.637/2002, a expressão  “receita auferida”. Mas  isso de forma alguma  implica dizer que se está a  impor o  regime de  caixa. Pelo contrário. No sítio web da Receita Federal, no tópico referente a “Contribuição para  o PIS/Pasep e COFINS”, encontra­se a seguinte orientação:  “423. Além das receitas decorrentes da venda de bens  imóveis,  em quais casos o PIS/Pasep e a Cofins são apuradas pelo regime  de caixa?  As  pessoas  jurídicas  poderão  adotar  o  regime  de  caixa  para  efeito  de  incidência  dessas  contribuições,  quando  estiverem  submetidas  ao  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  e  adotarem  o  mesmo  critério  em  relação ao IRPJ e CSLL (MP no 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  no 247, de 2002, art. 85).” (grifo nosso)  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 A regra, assim, também para as contribuições, é o regime de competência.  Em  um  contrato  de  compra  e  venda  a  propriedade  só  se  adquire  pelo  comprador, sendo móvel o bem, com a tradição (Lei no 10.406/2002­Código Civil, art. 1.267):  “Art.  1.267.  A  propriedade  das  coisas  não  se  transfere  pelos  negócios jurídicos antes da tradição.  Parágrafo  único.  Subentende­se  a  tradição  quando  o  transmitente  continua  a  possuir  pelo  constituto  possessório;  quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que  se  encontra  em  poder  de  terceiro;  ou  quando  o  adquirente  já  está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.”  Destarte, no mesmo momento em que o vendedor deve registrar a operação  de venda, surge para o comprador a obrigação de pagar pela mercadoria recebida, bem como  de  efetuar  o  registro  dessa  obrigação  em  sua  contabilidade,  tendo  como  contrapartida  o  ingresso dos bens no estoque e o respectivo crédito. É o que dispõe o inciso II do art. 3o da Lei  no 10.637/2002.  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  (...);  (Redação dada pela Lei no 10.865/2004)  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei no 10.865/2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;”  Em  relação  aos  bens  (e  serviços)  utilizados  como  insumo,  esse  dispositivo  estabelece como marco  temporal a data da aquisição, assim compreendida a data da tradição  dos  produtos  (ou  da  prestação  dos  serviços)  e  não  a  do  pagamento  ou  crédito  em  favor  do  fornecedor.  No  caso  em  análise,  houve  remessas  no  período  da  cumulatividade,  e  complementações no período da não­cumulatividade. E, como destacou o fisco (fls. 514/515):  “45.  Se  as  remessas  e  a(s)  complementação(ões)  ocorreram  todas  na  não­cumulatividade,  tanto  às  remessas  quanto  à(s)  complementação(ões)  serão  apropriados  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep, ainda que ocorridas em meses  distintos.  Mas  deve  restar  claro  que  os  fatos  geradores  do  crédito  terão  sido  a  efetivação  das  remessas  e  A  complementação  terá  sido apropriado crédito que na  realidade  representa um complemento aos créditos daquelas remessas.  (...)  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3403­003.305  S3­C4T3  Fl. 731          15 47. Se, de forma diferente, as remessas efetivaram­se todas no  regime  anterior,  da  cumulatividade  (anteriores  a  1°  de  dezembro  de  2002)  e,  por  exemplo,  tenha  havido  uma  única  complementação,  em  janeiro/2003,  já  no  regime  novo,  não  caberá  apropriação  de  crédito  da  não­cumulatividade  a  essa  complementação, haja  vista  referir­se  a  aquisições  (remessas)  sem  esse  direito.  Pretender  reconhecer  a  existência  de  crédito  nessa complementação equivale, pelo que foi exposto, a supor  que  havia  créditos  no  regime  cumulativo,  o  que  improcede,  ainda hoje.  (...)  50.  O  cálculo  do  valor  da  glosa  foi  feito  pela  simples  proporcionalidade  entre  as  quantidades  de  remessas  na  cumulatividade  e  as  respectivas  complementações  na  não­ cumulatividade. (grifo nosso)  Com base no critério exposto chega o fisco ao Demonstrativos V do Termo  de Constatação Fiscal (fls. 33/34).  A  recorrente  além  de  dispor  sobre  as  peculiaridades  das  operações  que  realiza,  defende  que,  pelo  “caráter  complexivo”,  a  complementação  de  valor  também  seria  efetivamente uma aquisição, a ser contabilizada pelo regime de competência, e tratada já à luz  da legislação sobre não­cumulatividade. E que a legislação não restringiu o direito a crédito em  tais operações.  A  argumentação  da  recorrente  sobre  as  peculiaridades  do  mercado  de  commodities, ou sobre a possibilidade de fixação futura de preços não afeta o direito creditório,  se este era  inexistente ao momento da contabilização pelo regime de competência do valor a  ser (ainda que provisoriamente) pago. A complementação de valor se refere inequivocamente a  uma  mercadoria  vendida  e  paga  (ainda  que  com  preço  provisório)  no  período  da  cumulatividade. Ausente assim o direito creditório, por absoluta carência de fundamento legal.  Também neste item, então, procedente o lançamento.  Ainda  em  relação  a  complemento  de  valor,  cabe  mencionar  a Glosa  1  da  LINHA 16, com os mesmos fundamentos da aqui analisada, e à qual se aplicam as conclusões  aqui externadas, sendo também procedente o lançamento.    Da carência probatória  As glosas efetuadas em relação à carência probatória (Glosa 1 da LINHA 09  e Glosa  1 da LINHA 10)  se  referem,  respectivamente,  a  falta  de  apresentação  de  fichas  de  controle individuais, sem as quais não é possível identificar se foi descontado ICMS incidente,  se  houve  depreciação  acelerada  ou  incentivada,  bens  usados,  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  ou  construídos  pela  empresa  (em  relação  a  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  ­  fl. 520) e falta de apresentação de  fichas de controle  individuais,  sem as quais  não  é  possível  identificar  data  de  aquisição,  se  houve  aquisição  de  pessoas  físicas,  ou  se  os  bens  foram  gerados/construídos  pela  empresa  (em  relação  a  encargos  de  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  em  imóvel  de  terceiros  ­  fls.  520/521).  Na  sua  impugnação,  a  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 empresa alega (fls. 555 a 557) que os bens foram adquiridos há muito tempo, quando não havia  controle  eletrônico,  mas  que  ficou  comprovado  que  estão  agrupados  em  contas  distintas  segundo sua natureza e taxas anuais de depreciação ou amortização. A DRJ mantém as glosas  (fls. 613/614) sob o fundamento de carência probatória.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  684  a  686),  novamente  a  empresa  apenas  transcreve literalmente os argumentos expostos na sua impugnação.  Repare­se  que  o  que  o  fisco  solicita  não  é  necessariamente  “fichas  de  controle individuais” (fl. 520):  “84.  A  falta  de  fichas  de  controle  individuais,  ou  controles  equivalentes da depreciação dos bens do ativo imobilizado não  permite identificar:  84.1. Ocorrência de depreciação acelerada ou incentivada;  84.2.  Valor  líquido  de  aquisição  (se  foi  descontado  o  ICMS  recuperável incidente);  84.3.  Aquisição  de  bens  usados,  ou  de  pessoas  físicas,  ou  gerados/construídos pela companhia;” (grifo nosso)  Da  mesma  forma  procede  a  fiscalização  em  relação  a  edificações  (fl.  520/521):  “89. A ausência de  fichas de controle  individuais, ou controles  equivalentes, não permite identificar:  89.1. Aquisição de pessoas  físicas, ou gerados/construídos pela  companhia;  89.2.  Data  de  aquisição  (não  necessariamente  a  mesma  do  início/entrada em operação).” (grifo nosso)  É preciso recordar que a empresa demanda crédito em relação às operações, e  quando intimada a pormenorizá­las, de modo a permitir ao fisco a apuração efetiva do direito  creditório,  informa  não  mais  possuir  os  dados/documentos,  ou  que  os  documentos  (com  a  denominação referida pelo fisco) não são exigíveis.  Houvesse a empresa demonstrado, de algum modo (com ou sem as referidas  “fichas  de  controle  individuais”)  seus  registros  contábeis  de  forma  a  permitir  ao  fisco  o  discernimento  das  situações  descritas  nos  itens  84.1  /  84.2  /  84.3,  ou  89.1  /  89.2,  por  certo  cabível seria o direito creditório.  No  caso,  tal  direito  só  não  é  reconhecido  porque  a  empresa,  como  bem  destaca a DRJ, não apresentou “qualquer fato ou documento novo que permita aferir se houve  o correto aproveitamento dos créditos pleiteados”. E a situação persistiu em sede recursal.  No  presente  processo,  percebe­se  que  houve  intimações  à  recorrente  ainda  antes  da  autuação,  permitindo  a  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  em  diversos  itens  que  estavam  preliminarmente  glosados  pelo  fisco.  E  percebe­se  que  a  empresa  logrou  afastar  diversas  das  glosas  (algumas  até  explicitamente  referidas  neste  voto),  apresentando  documentos comprobatórios.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3403­003.305  S3­C4T3  Fl. 732          17 Contudo,  nas  operações  em  análise  neste  item,  permanece  o  fisco  impossibilitado  de  discernir  as  operações  de modo  a  apurar  o  correto  valor  do  crédito,  pela  carência  de  apresentação  de  elementos  probatórios  justamente  pela  própria  empresa  que  pleiteia o direito creditório.  Assim, cabível também o lançamento em relação ao presente item.    Dos bens adquiridos de pessoas físicas ­ agroindústria  A glosa efetuada em relação a este item (Glosa 2 da LINHA 16) se refere ao  estorno de insumos adquiridos de pessoas físicas aplicados na industrialização de produtos não  constantes do art. 3o, § 10 da Lei no 10.637/2002 (bens utilizados como insumos para outros  processos produtivos da empresa).  Sustenta a fiscalização que não geram direito ao crédito referido no § 10 do  art.  3o  da Lei no  10.637/2002  (vigente à  época dos  fatos) as  aquisições de bens que não  são  destinados  a  venda,  mas  a  utilização  como  insumos  para  outros  processos  produtivos  da  empresa, por não estar a operação contemplada no inciso II do caput do art. 3o da mesma Lei.  A empresa alega em síntese que tal restrição não existe na lei, e que sempre  haverá, ao final (ainda que de sucessivos processos produtivos), uma venda.  O dispositivo que concedia o crédito ­ § 10 do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (vigente a partir de 01/02/2003, cf. Lei no 10.684/2003), assim dispunha:  “§10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (grifo  nosso)  Assim,  as  pessoas  jurídicas  como  a  recorrente  fazem  jus  ao  crédito  nas  aquisições de pessoas físicas, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput do art. 3o (com a redação à época vigente):  “II  ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes. (grifo nosso)  A recorrente, com os insumos, fabrica produtos relacionados na lista do § 10  do art. 3o da Lei no 10.637/2002. Mas residualmente fabrica outros produtos como a borra de  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 soja (NCM 1522.00.00). E fabrica ainda produtos que constituem atividade fim da empresa, e  possuem  relevância  comercial  (como maioneses  ­ NCM  2103.90.11  e  2103.90.19) mas  não  estão relacionados no referido § 10.  A recorrente alega que a maionese é produzida tendo como insumo o produto  óleo de soja, obtido a partir da soja.  É preciso esclarecer que não guarda coerência lógica entender­se do disposto  no  §  10  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  que  bastaria  que  a  empresa  produzisse  um  determinado produto  relacionado na  lista  ali  contida  para  que  pudesse  adquirir  com créditos  insumos destinados a produtos diversos.  Por  óbvio  o  crédito  se  refere  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  para  fabricação  de  produtos  finais  ali  relacionados  (e  não  de  subprodutos  ou  produtos  obtidos  a  partir dos relacionados, ou de produtos intermediários que comporão produtos finais vendidos  que  não  figuram  na  lista).  Não  faria  sentido  algum  incluir  uma  lista  de  códigos  NCM  com  produtos, se os produtos beneficiados pudessem ainda ser outros.  Improcedente neste item, assim, a argumentação da recorrente.    Do cômputo do ICMS no estoque de abertura  Na composição do estoque de abertura em 01/12/2002, a empresa  incluiu o  ICMS.  Com  fundamento  no  art.  289  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1999), o fisco efetuou a Glosa 1 da LINHA 20:  “Art.289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  §2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  §3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.” (grifo nosso)  A recorrente  alega que o “Ajuda” do DACON 1.1  traz orientação de que o  ICMS  integra o  valor  dos  bens,  exceto  quando cobrado  na  condição  de  substituto  tributário.  Assim,  integrará  o  valor  do  estoque,  não  havendo  disposição  legal  em  sentido  contrário.  E  complementa que o disposto do Regulamento do Imposto de Renda não pode se contrapor ao §  1o do art. 11 da Lei no 10.637/2002:  “Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do  valor  devido  na  forma do  art.  3º,  terá  direito a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  de  que  tratam os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3403­003.305  S3­C4T3  Fl. 733          19 jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1º  de  dezembro  de  2002.   § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.” (grifo nosso)  É de  se destacar aqui que  a  relação entre os dispositivos mencionados  (art.  289  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  §  1o  do  art.  11  da  Lei  no  10.637/2002)  é  de  complementaridade, e não de contraposição. Enquanto este garante o direito ao crédito, o outro  explicita  como  são  registrados  os  valores  na  escrita  fiscal.  E  não  há  também  oposição  em  relação ao valor que compõe o estoque e a informação constante do “Ajuda” do DACON, ou a  base de cálculo das contribuições.  Assim já decidiu esta  turma recentemente (Acórdão no 3403­002.681, de 28  de janeiro de 2014).  Improcedente, então, também nesse tema, a argumentação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 742DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.004685/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente apresentou GFIP com erros de cálculo acerca dos valores das contribuições dos segurados contribuintes individuais, há de ser reconhecido o descumprimento ao disposto no 32, IV, §1o e 3o, da Lei 8.212/91 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar. Ausente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES   2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar. Ausente o conselheiro Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004685/2010­71  Acórdão n.º 2401­003.734  S2­C4T1  Fl. 661          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  ASSOCIAÇÃO  PAULISTA  DE CIRURGIÕES DENTISTAS, em face do acórdão de fls. que manteve a  integralidade do  Auto  de  Infração  n.  37.312.625­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP  em  desconformidade  com  o  Manual  de  Orientação,  tendo  em  vista  que  informou  valores  superiores  aos  devidos,  referentes  à  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes individuais.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  contribuição  dos  segurados  informada  em  GFIP foi calculada utilizando­se a alíquota de vinte por cento quando deveria ter sido calculada  sob a alíquota de onze por cento, sob os limites máximos, por não estar isenta das contribuições  previdenciárias.  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 12/2006,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 22/12/2010 (fls.695).  Em  seu  recurso,  sustenta  que  a  decadência  deve  ser  aplicada  com  base  no  disposto no art. 150, §4o do CTN.  Defende que deve ser reconhecida como entidade isenta das contribuições, de  modo que em se tratando o presente processo de lançamento acessório ao principal, não há que  se falar no lançamento da multa.  Que  está  sendo  duplamente  apenada  pelo  mesmo  fato,  já  que  sofreu  a  aplicação de multas no lançamento principal, e, agora, no acessório.  Aponta que de acordo com seu estatuto social se caracteriza como entidade  filantrópica,  sem  fins  econômicos,  que  tem  por  finalidade  o  desenvolvimento  de  atividades  associativas,  científicas,  culturais,  esportivas,  assistenciais,  sociais  e  de  lazer,  sendo  que  nenhuma de suas atividades remunera seus diretores e mesmo o patrimônio da associação não é  partilhado  entre  os  seus  sócios  em  caso  de  dissolução  da  mesma,  cumprindo,  assim  os  requisitos do art. 14 do CTN.  Argui que não possui finalidade econômica de forma a atrair a incidência das  contribuições  previdenciárias  por  não  possuir  faturamento,  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de bens e serviços, na forma da redação do art. 195,  I, da Constituição  Federal,  mas  apenas  por  auferir  receitas  decorrentes  de  recebimentos  de  caráter  geral  pelo  exercício de sua finalidade filantrópica.   Alega que diante de entendimento equivocado o CNAS cassou a isenção que  possuía  para  o  triênio  de  2000  a  2003,  sendo  que  tal  providência  não  tem  o  condão  de  determinar a cassação da isenção para o período objeto do presente  lançamento, nos anos de  2004 a 2006, período em que cumpria os requisitos legais.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES   4 Afirma que o indeferimento de seu pedido de isenção na data de 25/04/2007  não pode retroagir para reconhecer que esta não possuía o benefício da isenção para o período  de 2004 a 2006.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004685/2010­71  Acórdão n.º 2401­003.734  S2­C4T1  Fl. 662          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES   6   Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No caso dos autos, se trata do lançamento de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória, de modo que outra não pode ser a conclusão, senão pela aplicação  da  decadência  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN,  não  havendo  que  se  falar  no  reconhecimento da decadência da multa  aplicada, uma vez que  esta  é de  caráter único  para o cometimento de uma, duas ou mais faltas.  Rejeito, pois, a arguição.  Passo ao mérito.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  asseverar,  que  na  hipótese  de  se  admitir  que  a  recorrente,  no  período  do  lançamento,  reunisse  todas  as  condições  e  estivesse  no  gozo  da  isenção prevista no art. 55, da Lei 8.212/91, mesmo assim, não estaria desobrigada de efetuar o  recolhimento  dos  valores  relativo  às  contribuições  da  parte  relativa  aos  segurados.  É  que,  conforme  dispõe  o  art.  55  da  Lei  8.212/91,  a  isenção  refere­se  somente  às  contribuições  previstas nos artigos 22 e 23, ou seja, aquelas devidas pela empresa.  Todavia,  no  presente  lançamento,  a  multa  aplicada  refere­se  À  não  arrecadação,  mediante  desconto  de  valores  correspondentes  à  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais  previstas  no  art  21  da  Lei  8.212/91.  Portanto,  não  estão  sendo  discutidos  nos  autos  valores  ou  obrigações  correspondentes  à  quota  patronal,  motivo  pelo  qual,  os  argumentos  referentes  ao  direito  ou  não  à  isenção,  trazidos  na  defesa,  são  estranhos ao presente lançamento, de sorte que, por este motivo, não serão conhecidos.  Sobre a multa aplicada, a recorrente  resume­se a apontar que sobre o bis  in  idem,  na medida  em  que  já  sofreu  a  aplicação  de multa  em  razão  do  não  recolhimento  das  contribuições correspondentes à parte dos contribuintes individuais.  De  antemão  há  de  se  pontuar  que  em  nenhum  momento  a  recorrente  se  insurge  quanto  a  imputação  fiscal  no  sentido  de  que  apresentou  as GFIP´s  com  indicação  a  maior  dos  valores  de  contribuições  relativamente  à  parte  dos  segurados  contribuintes  individuais,  tendo em vista o erro de cálculo apontado no Auto de Infração, de modo que tal  fato é incontroverso nos autos.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.004685/2010­71  Acórdão n.º 2401­003.734  S2­C4T1  Fl. 663          7 E  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  o  contribuinte  é  obrigado  a  apresentar  a  apresentar  a  GFIP  com  a  correta  informação  acerca  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. Vejamos:  Lei 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  SocialINSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  ...  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de empresas ou situações específicas.  ...  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV.  RPS – Decreto n.º 3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  ....  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto.  E referida obrigação legal se faz impositiva, sob pena de aplicação da multa  inscrita no artigo 283, “caput” e parágrafo 3º e art. 373, do Regulamento da Previdência Social  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Assim,  é  patente  a  sua  obrigação  em  ter  apresentado  as  GFIP´S  com  informações corretas acerca dos valores de contribuições previdenciárias devidas.  Logo, não entendo que há se reconhecer o bis in idem, tendo em vista que a  multa objeto do presente Auto de Infração tem seu fundamento de existir no descumprimento  de obrigação acessória prevista em Lei, no caso a apresentação de GFIP de forma incorreta, ao  passo  em  que  a  multa  aplicada  nos  autos  de  infração  de  obrigação  acessória  são  multas  aplicadas  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  devidas,  de  modo  que  não  há  se  se  confundir  tais  situações,  na  forma  em  que  também  já  decidiu  o  julgamento  de  primeira  instância.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES   8 Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a arguição de decadência e,  no mais, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 667DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 04/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10073.901280/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1  110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901280/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.309  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALTI­PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)   Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)   Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 80 /2 00 9- 11 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente), Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  O contribuinte, pelo presente Recurso Voluntário, insurge­se contra Acórdão  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro –  DRJ/RJ2,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  1.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  18229.62238.061005.1.3.04­ 8560,  em  06/10/05,  de  crédito  no  valor  de  R$  10.708,62,  referente  a  recolhimento  que  teria  sido  efetuado  a  maior,  em  15/03/05, a título de Cofins (cód. 5856), atinente ao período de  apuração 02/2005,  com débito(s) de Cofins  (cód. 2172 e 5856)  referente(s)  ao(s)  período(s)  de  apuração  06/2005,  no(s)  valor(es) de R$ 3.451,61 e R$ 5.947,36.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  831247964,  emitido  eletronicamente (fl. 06), a Delegada da DRF/Volta Redonda, não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  3  Cientificada,  em  05/05/2009  (fl.  10),  a  Interessada,  inconformada, ingressou, em 03/06/2009, com a manifestação de  inconformidade de fls. 11 a 15, acompanhada da documentação  de fls. 16 a 40, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  art.  1°  da  Portaria  Intenninisterial  n°  33,  publicada  no  D.O.U. de 04/03/2005, estabeleceu que as receitas auferidas por  pessoa  jurídica,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  hotelaria  ficam  sujeitas  ao  regime de  incidência  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  3.2 O art. 5° da referida Portaria estabeleceu que esta entraria  em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de 1° de maio de 2004;  3.3 O recolhimento da contribuição foi efetuado pelo regime não  cumulativo, em relação a todas as receitas;  3.4  Quando  o  cálculo  foi  refeito,  nos  termos  da  referida  Portaria,  as  diárias  de  hospedagens,  segundo  o  regime  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.901280/2009­11  Acórdão n.º 3802­002.309  S3­TE02  Fl. 112          3  cumulativo,  ficaram  submetidas  à  alíquota menor,  reduzindo  o  valor a pagar da contribuição; e  3.5  Com  isso,  o  valor  total  da  contribuição  passou  de  RS  24.913,05 para R$ 14.204,43, sendo, R$ 10.411,44, pelo regime  cumulativo,  e  R$  3.792,99,  pelo  regime  não  cumumulativo,  gerando um crédito de RS 10.708,62.  4.  Com  o  intuito  de  comprovar  as  suas  alegações  anexou  a  planilha de fl. 39.  5.Em  07/07/2010,  por  meio  da  petição  de  fls.  43  a  45,  foi  informado que a empresa ALTI­PLANO EMPREENDIMENTOS  HOTELEIROS  LIDA,  foi  extinta  em  razão  de  incorporação  societária  pela  empresa  BRASTURINVEST  INVESTIMENTOS  TURÍSTICOS  S.A.,  e  que,  em  razão  disso,  operou­se  a  SUCESSÃO PROCESSUAL da Incorporada pela lncorporadora.  6.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento. Foram por mim anexados às fls. 87 a 90, os extratos  de  pesquisa  efetuada  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  ­  GERENCIAL  DA  DCTF  (fls.  87/88)  e  CNPJCONSULTA  (fls.  89/90).  7. É o relatório.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário reafirmando as alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade, e  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4  reforçando  a  matéria  de  prova  mediante  a  juntada  de  resumo  da  apuração  e  também  seu  balancete no período objeto do pedido.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como  se  verifica  do  relatório  que  acompanha  o  presente  voto,  a  questão  cinge­se à confirmação das  receitas auferidas pelo Recorrente, no  intuito de se verificar qual  seria  o  valor  devido  pela  sistemática de  apuração  da COFINS  cumulativa,  adequada  às  suas  atividades.  É  incontroverso,  nos  autos,  que  o  Recorrente  deveria  ser  tributado  pela  COFINS mediante a sistemática cumulativa, e que, ao tributar pela sistemática não­cumulativa,  gerou distorções no valor a recolher em favor do fisco.  O  problema  todo  passa  a  ser  a  materialidade  dos  créditos  suscitados  pelo  sujeito passivo. Isso porque a sistemática de tributação não cumulativa da COFINS possui uma  série de descontos que não são próprios do seu regime cumulativo de apuração.  Diante da ausência de material probante, a DRJ negou acolhida ao pleito do  contribuinte,  frisando  que  seriam  necessários  documentos  contábeis  que  lastreassem  as  informações apresentadas, conforme excerto transcrito abaixo:  13. Como pode ser observado, a documentação apresentada pela  Impugnante  não  comprova  qual  seria  o  valor  efetivamente  devido da Cofins referente ao mês 02/2005. Para que esse fosse  comprovado,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  documentação  contábil  que  pudesse  lastrear  as  informações  contidas na planilha de apuração apresentada. Sem isso, não se  pode  apurar  qual  seria  o  valor  da  contribuição  efetivamente  devida,  tampouco se afirmar ser o valor recolhido maior que o  efetivamente devido.  Instado pela DRJ, o contribuinte trouxe a documentação contábil que entende  como suficiente para comprovar suas alegações.  Ao meu ver, o balancete não é suficiente para tanto. Entendo, como já julguei  em diversos outros casos, que minimamente devem ser apresentados os documentos fiscais das  operações ou prestações consideradas – no caso, as notas fiscais de serviço, ou o livro de saídas  do ISS.  A ausência de tal documentação é, portanto, causa suficiente para indeferir o  pedido,  pois  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  materialidade  de  seus  créditos,  sendo  excepcional  a  possibilidade  de  análise  de material  probante  juntado  após  a manifestação  de  inconformidade (especialmente se o contribuinte for provocado pela DRJ para tanto).  Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.901280/2009­11  Acórdão n.º 3802­002.309  S3­TE02  Fl. 113          5  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada pela Recorrente, pelo que deve negado provimento ao presente Recurso Voluntário,  não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.002465/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. A fiscalização não demonstrou ter havido o pagamento de obrigação sem sua baixa, mas considerou que o passivo contabilizado não tinha suporte em documentação, ou seja, seria verdadeiramente “fictício”, para justificar entrada de receitas no caixa sem submetê-las à tributação. Neste caso, a omissão de receita apenas pode ter ocorrido no momento da contabilização do empréstimo considerado como fictício, não se estendendo a presunção para os anos posteriores, ainda que o passivo permaneça na contabilidade indefinidamente. NORMAS PROCESSUAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Tendo restada infrutífera a intimação por regularmente efetivada por via postal, é valida a intimação por edital. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso apresentado após decorrido o trintídio legal não produz efeito. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento do IRPJ, por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos, exceto no que se refere a aspectos peculiares àqueles tributos.
Numero da decisão: 1301-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício; 2) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. A fiscalização não demonstrou ter havido o pagamento de obrigação sem sua baixa, mas considerou que o passivo contabilizado não tinha suporte em documentação, ou seja, seria verdadeiramente “fictício”, para justificar entrada de receitas no caixa sem submetê-las à tributação. Neste caso, a omissão de receita apenas pode ter ocorrido no momento da contabilização do empréstimo considerado como fictício, não se estendendo a presunção para os anos posteriores, ainda que o passivo permaneça na contabilidade indefinidamente. NORMAS PROCESSUAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Tendo restada infrutífera a intimação por regularmente efetivada por via postal, é valida a intimação por edital. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso apresentado após decorrido o trintídio legal não produz efeito. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento do IRPJ, por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos, exceto no que se refere a aspectos peculiares àqueles tributos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002465/2009­70  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrentes  Fazenda Nacional              Countryserv Serviços Serviços Negócios Participações Promoção e Fomento  Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PASSIVO FICTÍCIO ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  A fiscalização não demonstrou ter havido o pagamento de obrigação sem sua  baixa,  mas  considerou  que  o  passivo  contabilizado  não  tinha  suporte  em  documentação,  ou  seja,  seria  verdadeiramente  “fictício”,  para  justificar  entrada  de  receitas  no  caixa  sem  submetê­las  à  tributação.  Neste  caso,  a  omissão de  receita  apenas pode  ter ocorrido no momento da contabilização  do  empréstimo  considerado  como  fictício,  não  se  estendendo  a  presunção  para  os  anos  posteriores,  ainda  que  o  passivo  permaneça  na  contabilidade  indefinidamente.  NORMAS PROCESSUAIS ­ VALIDADE DA INTIMAÇÃO.  Tendo  restada  infrutífera  a  intimação  por  regularmente  efetivada  por  via  postal, é valida a intimação por edital.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O recurso apresentado após decorrido o trintídio legal não produz efeito.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplicam­se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas conclusões  e  razões  de  decidir  consideradas  para  o  lançamento  do  IRPJ,  por  serem  comuns  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  exceto  no  que  se  refere  a  aspectos peculiares àqueles tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 65 /2 00 9- 70 Fl. 995DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de  ofício; 2) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Em  julgamento,  recursos,  de  ofício  e  voluntário,  interpostos  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  (SP1),  que  acolheu  em  parte  a  impugnação  do  sujeito  passivo  Countryserv  Serviços  Negócios  Participações  Promoção  e  Fomento Ltda.   Conforme  consta  dos  autos,  o  contribuinte  é  pessoa  jurídica  que  tem  por  objeto operações de factoring, e que apresentou declaração relativa ao ano­calendário de 2005  pelo lucro real anual, tendo apurado prejuízo fiscal R$ 135.339,95.  A fiscalização acusou­o de, no ano­calendário de 2005, ter omitido receitas,  caracterizada por passivo fictício ou não comprovado, e de ter deduzido indevidamente perdas  no  recebimento  de  crédito.  Em  decorrência  dessas  irregularidades,  foram  lavrados  autos  de  infração relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com ciência pessoal em  01/07/2009.  Segundo  o  relato  fiscal,  a  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  presunção  nos  termos  do  artigo  281,  III,  do  RIR/99,  recorreu  da  não  apresentação  da  documentação  comprobatória de empréstimo obtido junto à Pratt Holdings Ltd. no valor de R$ 3.195.817,92,  que constava registrado no passivo da empresa em 01/01/2005, e que em 31/12/2005 constava  na contabilidade no valor de R$ 2.799.652,10. Quanto intimada a comprová­lo, o contribuinte  alegou que o negócio teria ocorrido em meados de 1997, e que não encontrou em seus arquivos  os documentos comprobatórios.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 4          3 A segunda acusação refere­se a valor registrado em 01/01/2005 como “perda  extraordinária”,  lançada  em 01/01/2005 no  valor  de R$ 850.000,00.  Intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória,  o  contribuinte  respondeu  à  fiscalização  que  se  tratava  de  empréstimo realizado junto à UFS Participações e que teve como garantia recebíveis daquela  empresa, que não foram “performados” no período, e que foram reconhecidos como perda em  01.01.2005. Apresentou  relação  de  títulos  da UFS  Participações  e  Contrato  de  Prestação  de  Serviços de Cobrança entre a BK Cobranças S/C Ltda. e aquela empresa, bem como diversas  correspondências entre a empresa de cobrança e a Unidas Rent a Car.  A autoridade  fiscal  afirma que não  foi  apresentada nenhuma documentação  entre o  contribuinte e  a UFS, nem em  relação a  tentativas de procedimentos  judiciais para o  recebimento  do  crédito.  Por  isso,  considerou  que  a  empresa  descumpriu  o  artigo  340  do  RIR/99, e glosou a dedução da despesa, tanto na apuração do IRPJ como na da CSLL.  Os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL foram aproveitadas  no lançamento.  Em  impugnação  tempestiva  o  contribuinte  alega  vícios  que  provocariam  a  nulidade do auto de infração, quais sejam:  1­  Falta  de  encaminhamento,  juntamente  com  o  auto  de  infração,  dos  elementos  de  prova  utilizados  pela  fiscalização,  em  ofensa  ao  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, com restrição ao seu direito de defesa;  2­  Vícios  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  se  extinguiu  sem  que  tivesse  a  fiscalização  se  encerrado,  o  que  só  ocorreu  em  01.07.2009.  Alega  não  ter  sido  cientificado  de  prorrogação  do  MPF.  Pugna  pelo  reconhecimento  da  nulidade  por  vício  de  forma do ato administrativo (artigo 2º, “b” da Lei nº 4.717/95), bem como por ter sido lavrado  por pessoa incompetente (artigo 59 do Decreto nº 70.235/72).  No mérito,  afirmou que o passivo mantido na sua  contabilidade  é  legítimo,  por se cuidar de débito não saldado, que se trata de contrato de suprimento financeiro firmado  com a empresa Pratt Holdings Ltd., que  à época era  sócia majoritária da  impugnante, e para  isso emprestou­lhe recursos para fomentar a sua atividade, em regime de empréstimo de longo  prazo.  Aduziu que o empréstimo foi realizado em 1991, e juntou cópias dos Livros  Diários  desde  1997  para  demonstrar  que  o  contrato  vem  sendo  mantido  desde  então,  com  oscilação do saldo  credor devido à movimentação de crédito e débito entre as partes.  Juntou  também  as  DIPJ  a  partir  de  1997  para  demonstrar  que  tal  passivo  foi  ali  declarado,  sob  a  rubrica “outras contas” do passivo circulante.  Ponderou que não se pode exigir a documentação referente a fatos e negócios  jurídicos entabulados em 1991, não havendo a obrigação legal para a guarda de documentos e  livros fiscais por período superior ao prazo decadencial/prescricional, nos termos do artigo 195,  parágrafo único do CTN.  Reafirmou  a  validade  e  existência  da  dívida  contraída,  sustentando  que,  decorridos  5  anos  desde  o  fato  gerador,  é  vedado  exigir  prova  de  algo  que,  ainda  que  tacitamente, foi reconhecido pelo Fisco.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 5          4 Argumentou  que  a  empresa  credora  há  tempo  não  mais  figura  como  sua  sócia,  tendo encerrado  suas  atividades no Brasil,  e com ela não  tem mais  contato,  sendo­lhe  impossível demonstrar o débito por meio de documentação da credora.  Disse  desconhecer  o  paradeiro  da  empresa  credora  e  as  razões  pelas  quais  suspendeu a cobrança da dívida. Afirmou que o passivo não foi pago, e que aguarda apenas o  decurso da prescrição da relação jurídica, de dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil,  para dar­lhe baixa, estando o débito exigível.   Acrescentou que a fiscalização está exigindo do contribuinte a prova de algo  que não fez, isto é, que não pagou a dívida, e não se pode exigir a produção de prova negativa,  que é impossível de ser realizada.  Citou  decisões  do CARF,  no  sentido  de  que  é  imprescindível  a  prova,  por  parte do Fisco, da inexistência da dívida ou sua quitação, para a caracterização da omissão de  receita.  Ponderou  que,  caso  mantido  o  lançamento  nessa  parte,  as  despesas  respectivas ao pagamento do passivo deveriam ser consideradas, inclusive a variação cambial.  Quanto  à  glosa  de  despesas,  afirmou  que  não  se  trata  da  perda  sobre  um  crédito de R$ 850.000,00, mas o  reconhecimento da perda de  inúmeros  créditos de pequeno  valor,  adquiridos  da  empresa  UFS  Participações  S/A.  em  10  de  janeiro  de  2000,  conforme  “Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditícios”.  Explicou  que,  por  ser  empresa  de  factoring,  recebeu  da  empresa  UFS  Participações  (que assumiu o  controle  acionário da  empresa Unidas Rent  a Car,  que  atua no  ramo de  locação  de  veículos)  uma  relação  de  títulos  vencidos,  pelos  quais  pagou valor  com  sensível  deságio.  Os  títulos  adquiridos  referiam­se  a  locações  e  multas  não  quitadas  por  centenas de locatários de veículos, perfazendo inúmeras pequenas dívidas.  A  cobrança  foi  contratada  com  a  empresa  BK  Cobranças  S/C  Ltda.,  que  prestava  contas  periodicamente,  apresentando  “Relatório  de  Borderô”,  que  consignava  os  títulos em cobrança, e “Relatório de Devolução de Títulos”, enumerando os títulos devolvidos  e a solução dada – pagamento ou não.  Os  títulos  inadimplidos,  computado  o  deságio  do  investimento,  foram  deduzidos como “outras despesas operacionais”.  Disse estarem atendidos os requisitos do artigo 340 do RIR/99, §1º, inciso II,  “a”  e  “b”,  pois  cuidavam­se  de  valores  inferiores,  em  sua maioria,  a  R$  5.000,00,  e  nunca  superiores a R$ 30.000,00, e todos os títulos foram submetidos a cobrança administrativa.  A  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  (DRJ  SP1)  rejeitou  as  preliminares  e  cancelou  a  exigência  a  título  de  omissão  de  receitas,  embasada  em  passivo,  recorrendo  de  ofício,  mantendo  a  glosa  da  dedução  a  título  de  perdas  extraordinárias.  É  a  seguinte a ementa da decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2005  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 6          5 PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  A  fiscalização  não  demonstrou  ter  havido  o  pagamento  de  obrigação  sem  sua  baixa,  mas  considerou  que  o  passivo  contabilizado não tinha suporte em documentação, ou seja, seria  verdadeiramente  “fictício”,  para  justificar  entrada  de  receitas  no caixa sem submetê­las à tributação. Neste caso, a omissão de  receita apenas pode ter ocorrido no momento da contabilização  do  empréstimo  considerado  como  fictício,  não  se  estendendo  a  presunção  para  os  anos  posteriores,  ainda  que  o  passivo  permaneça na contabilidade indefinidamente.  GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. EMPRESA DE FACTORING.  Mantém­se  a  glosa  de  despesa  alegadamente  decorrente  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  adquiridos  por  empresa  de  factoring,  uma  vez  que  o  contribuinte  sequer  apresentou  os  títulos  adquiridos  nem  explicitou  sua  contabilização,  tanto  no  que se refere à aquisição como à perda.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplicam­se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS as mesmas  conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento  do  IRPJ,  por  serem  comuns  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos, exceto no que se refere a aspectos peculiares àqueles  tributos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  FORNECIMENTO  DE  DOCUMENTAÇÃO  JUNTAMENTE  COM O AUTO DE INFRAÇÃO.  O  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  não  impõe  ao  Fisco  que  sejam  fornecidos  ao  contribuinte,  juntamente  com  os  autos  de  infração,  toda a documentação a  ele  correlata, mas  exige,  isso  sim,  que  o  processo  administrativo  no  qual  se  insere  o  lançamento contenha as provas que levaram à autuação. Desde  que o processo seja  franqueado para vistas ao autuado, não se  vislumbra nulidade no procedimento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  O MPF é meramente instrumento de controle administrativo da  atividade  fiscal,  com  vistas  a  proporcionar  transparência  ao  trabalho  do Auditor Fiscal  e  organizá­lo  no  âmbito  interno  da  administração  tributária.  Não  é  requisito  de  validade  do  lançamento  tributário,  tampouco  constrange  a  competência  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 7          6 outorgada  pelo  Código  Tributário  Nacional  e  pela  legislação  ordinária ao agente fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Às fls. 951/955, cópia da intimação encaminhando a decisão.  Às fls. 957, cópia do Aviso de Recebimento assinado em 10 de abril de 2013  (identificação do recebedor: Waleska E. da Silva).  Às  fls.  958  cópia  do  envelope,  com  devolução  ao  remetente  (Secretaria  da  Receita Federal do Brasil) postada em 20 de abril.  Às fls. 960, cópia do edital de ciência,  afixado em 25 de abril  e desafixado  em 13 de maio.  Às fls. 965, relatório dos Correios, com rastreamento do objeto enviado por  Sedex.  Em  16  de  julho  de  2013  foi  protocolizado  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  levanta  a  preliminar  de  tempestividade,  postulando  nulidade  da  intimação  via  edital afixado na repartição.  Relata  que  no  “AR”  relativo  ao  envio  da  intimação  da  decisão  para  o  seu  endereço  consta  assinatura  do  recebimento  por  uma  pessoa  desconhecida,  identificada  como  “Valesca E. da Silva, e que no verso do envelope consta a informação de que a Recorrente teria  se mudado do endereço em questão, novamente com aposição da assinatura de Valesca E. da  Silva. Diz que, muito provavelmente como cosequência da informação fornecida de mudança  de endereço, foi efetuada a intimação por Edital.  Afirma  que  nunca mudou  de  endereço,  conforme  prova  sua  ficha  cadastral  emitida pela Junta Comercial, e que não houve uma segunda tentativa de intimação. Diz que se  a Receita Federal tivesse o mínimo esmero ou até mesmo vontade de efetuar a intimação, teria  consultado seus cadastros ou até mesmo os cadastros estaduais, e constatado que o endereço da  Recorrente não foi alterado. Aduz que a Receita Federal ignorou a existência de procurador nos  autos, com endereço apontado e conhecido, e que apresentaram requerimento para que todas as  notificações/publicações fossem procedidas em seu nome, o que sequer foi indeferido. Invoca o  art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99.  Diz  que  a  intimação  feita  por  edital  malfere  o  primado  da  ampla  defesa,  porque  a  mera  afixação  na  repartição  é  incompatível  com  a  almejada  ciência,  quanto  mais  diante da possibilidade de fazer­se a intimação por publicação em imprensa oficial, divulgação  na Internet, intimação do procurador ou intimação dos sócios.  Invoca jurisprudência do CARF (Acórdãos 2801­00.321 e 1202­000733).  Concluiu requerendo a nulidade da intimação e requer seja considerado como  termo inicial a data em que efetivamente a Recorrente teve vista dos autos (03/07/2013).  Quanto ao mérito, diz que a maioria dos títulos que compõem as perdas são  de valor  inferior a R$ 5.000,00, que foram cumpridos os requisitos constantes do art. 340 do  RIR/99,  reafirma  que  os  documentos  acostados  nos  autos  revelam  que  nenhum  dos  títulos  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 8          7 creditícios possui valor superior a R$ 30.000,00, bastando o procedimento administrativo para  que  os  valores  possam  ser  deduzidos.  Diz  que  a  DRJ  afirmou  que  a  Recorrente  não  teria  explicitado a forma de contabilização.  Diz ser plenamente possível extrair do “Instrumento Particular de Cessão de  Direitos  Creditícios”  quais  foram  os  créditos  adquiridos  pela  Recorrente,  que  consistem  no  faturamento de locação auferido pela “UFS Participações S.A. no período compreendido entre  07/97 a 06/2000.  Afirma que o Relatório de Borderô juntado aos autos, que consigna os títulos  em cobrança, e o “Relatório de Devolução de Títulos” tornam transparente a contabilização e  consequente dedutibilidade da perda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Do Recurso de Ofício  O  crédito  exonerado  supera  o  montante  que  obriga  a  revisão  necessária,  devendo ser conhecido o recurso de ofício.  A  matéria  diz  respeito  à  presunção  de  omissão  de  receitas  lastreada  na  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  conhecida como “passivo fictício”.   No caso, tratava­se de passivo que vinha de anos anteriores, e para o qual o  contribuinte não apresentou prova documental de sua existência.  Discorrendo  sobre  a  presunção  fundada  e  “passivo  fictício”,  argumentou  a  decisão recorrida:  (...)  Para  entender  a  lógica  da  presunção  legal,  podemos  imaginar duas situações possíveis:  a)  O  contribuinte  pagou  a  dívida,  porém  não  tinha  recursos  contabilizados em caixa para justificar o pagamento, e por isso  não  deu  baixa  da  obrigação.  Presume­se,  portanto,  que  os  recursos  para  quitação  da  dívida  originam­se  de  receitas  sonegadas da tributação e não contabilizadas.  b) O contribuinte contabilizou o recebimento de valores a título  de  empréstimo  (valores  estes  que  não  são  tributáveis),  para  justificar o que, na verdade, correspondia a receitas, que assim  restariam à margem da contabilidade e da tributação.  O  caso  em  questão  condiz  com  a  hipótese  “b”.  A  fiscalização  não demonstrou  ter havido o pagamento de obrigação  sem  sua  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 9          8 baixa, mas sim considerou que o passivo contabilizado não tinha  suporte  em  documentação,  ou  seja,  seria  verdadeiramente  “fictício”,  para  justificar  entrada  de  receitas  no  caixa  sem  submetê­las à tributação.  Ocorre  que,  neste  caso,  a  omissão  de  receita,  logicamente,  apenas  pode  ter  ocorrido  no  momento  da  contabilização  do  empréstimo  considerado  como  fictício,  não  se  estendendo  a  presunção  para  os  anos  posteriores,  ainda  que  o  passivo  permaneça na contabilidade indefinidamente.   Este é também o entendimento do CARF:  “PASSIVO  FICTÍCIO  Não  é  possível  presumir­se,  em  face  de  não  comprovação  da  existência  da  obrigação,  omissão  de  receitas  em  ano  calendário  posterior  aquele  em  que  o  lançamento  contábil  da  obrigação  foi  efetuado.  1º  Conselho  de  Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 10323.063  em  13.06.2007.  Publicado  no  DOU  em:  25.09.2007.”  No  caso,  a  fiscalização  considerou  a  receita  como  tendo  sido  omitida em 2005. No entanto, no próprio Diário de 2005 (fls. 63  e 64), analisado pelo Auditor Fiscal, percebe­se que a obrigação  havia sido transportada do ano anterior, ou seja, a omissão não  poderia ter acontecido em 2005.  Ademais, o contribuinte junta à impugnação os Livros Diários de  1997  a  2007  (fls.  324  a  399),  onde  se  pode  constatar  que:  o  suposto  empréstimo  remonta  ao  ano  de  1997,  no  mínimo;  de  1997  a  2004  foram  contabilizados  recebimentos  e  pagamentos  do  empréstimo  da  mesma  empresa,  além  de  juros  e  variação  cambial;  a  partir  de  2005  apenas  foi  registrada  variação  cambial, negativa no ano.  Concluo,  portanto,  que  as  receitas  apenas  podiam  ser  consideradas  omitidas  nos  anos  anteriores  a  2005,  e  por  isso  excluo  do  lançamento  a  receita  considerada  como  omitida,  no  valor de R$ 2.799.652,10, com reflexos no lançamento de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.   Irretocável  a  decisão,  que  deve  ser  confirmada  pelos  seus  judiciosos  fundamentos, que subscrevo para negar provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário.  A Recorrente  postula  pela  nulidade  da  intimação  efetivada  por  edital,  para  postular a tempestividade do recurso.  Dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 10          9 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito).  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005).   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005).  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 11          10 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)”  Consta  dos  autos  comprovação  do  recebimento  da  intimação  no  domicílio  fiscal do contribuinte (assinada por Waleska E. da Silva), em data de 10 de abril de 2013, o que  é  suficiente  para  considerar  feita  a  intimação  nessa  data,  independentemente  da  alegação  de  que o  subscritor do  recibo no  “AR”  ser pessoa  estranha  à  empresa,  conforme  jurisprudência  pacífica.  Contudo,  o  envelope  foi  devolvido  ao  agente  postal  em  20  de  abril,  para  restituição  ao  remetente  (SRFB),  com  o  carimbo  dos  Correios  aposto  no  verso  assinalando  “mudou­se”, informação dada ao serviço postal por Valeska Silva.  Observo  que  a  assinatura  no  “AR”  de  recebimento  e  no  carimbo  de  devolução é, aparentemente, da mesma pessoa, porém no “AR” o primeiro nome parece estar  grafado iniciando com a letra W, enquanto no carimbo de devolução está grafado com a letra  V.  Outro  fato  inusitado é a devolução  ter  se dado 10 dias após o  recebimento,  pela  mesma  pessoa.  Ora,  a  Sra.  Valeska,  no  dia  10  de  abril  recebeu  a  correspondência  no  endereço de entrega e assinou o recibo no “AR”, informando inclusive seu RG. Se ela tivesse a  informação  de  que  o  destinatário  havia  mudado,  não  teria  recebido,  e  o  agente  postal  teria  assinalado essa  informação no próprio  “AR”, onde consta  campo próprio para  essa  situação.  Estranho  é,  10  dias  após  ter  recebido  a  correspondência,  a  mesma  pessoa  tê­la  devolvido  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.002465/2009­70  Acórdão n.º 1301­001.546  S1­C3T1  Fl. 12          11 alegando  que  o  destinatário  mudou­se,  informação  essa  negada  depois  pelo  contribuinte/destinatário.  Assim, ao determinar a intimação por edital, a SRFB cumpriu o disposto no §  1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, pois resultou improfícua a intimação por via postal.  Observo  que  as  disposições  (mencionadas  pela  Recorrente)  da  Lei  nº  9.784/99),  que  rege  o  processo  administrativo  federal,  só  tem  aplicação  ao  processo  administrativo  fiscal  de  forma  subsidiária,  conforme  prevê  seu  art.  69.  No  que  respeita  à  intimação, as normas aplicáveis são as previstas no Decreto nº 70.235/72, que tem disposição  expressa a respeito.  Pelas razões expostas, não conheço do recurso voluntário, por intempestivo.  Sala das Sessões, em 03 de junho de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10480.900125/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  09/03/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado  suposto  crédito,  no  valor  de  R$  2.143,62,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  COFINS  em  relação  ao  período  de  apuração  de  julho  de  2003,  no  valor  de  R$  11.391,58.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88). Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do  Código de Processo Civil – CPC e, ainda, em opiniões doutrinárias e  em precedente do então 1º Conselho de Contribuintes. 5. Na seqüência,  critica  a  defendente  que,  contrariamente  ao  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa  IN  nº  900,  expedida  aos  30/12/2008  pela RFB1,  não  fora  intimada a esclarecer a higidez de  seu crédito e que,  tivesse  isto ocorrido, o pedido de restituição seria deferido, na medida em que  teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.   7. Fala,  ainda,  que,  como a Fiscalização  sequer  tomou  conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.562  S3­TE01  Fl. 12          3 8. Adiante, tece considerações quanto à inconstitucionalidade do art. 3º,  §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que aduz  que,  conquanto  a  inconstitucionalidade  haja  sido  reconhecida  no  controle difuso, foi a questão decidida em sessão plenária do STF, razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua  aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto nº  70.235/72, e o art. 59, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único,  I,  do  Regimento  Interno do  antigo Conselho  de Contribuintes  e,  atualmente,  está  embutida  no  art.  62,  §1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  a  adotar as  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo STF sob o regime previsto no art. 543B, do CPC,  tal  como ocorreu,  na  situação aqui  tratada  no RE nº  585.235  – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.   10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei  já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos  precedentes  administrativos  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11.  Conclui  a  questão  dizendo  ser  indubitável  que  o  entendimento  do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12. Avante, diz a recorrente que na base de cálculo da contribuição aqui  tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de  serviços” e que, no caso  concreto,  tem direito ao crédito  requerido no PER, correspondente ao valor desta contribuição que teria  sido calculado sobre o montante não integrante de seu faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida não foi submetida à apreciação judicial; e (iii) protesta provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação  processual:  (i)  planilha  com  as  rubricas  sobre  as  quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADESOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/07/2003TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.RECONHECIMENTO.  REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO  AS  DEVENDA  DE  MERCADORIAS  E/OU  SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  pór  ela  recolhido  a  título  da  COFINS  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços, resta incomprovada a realização de pagamento indevido ou a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.Manifestação  de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.562  S3­TE01  Fl. 13          5 Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  em  síntese,  o  contribuinte,  invocando o  reconhecimento,  pelo STF,  da  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição dos valores indevidamente recolhidos.  Sendo  indeferido  o  pedido  administrativo  de  restituição,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  à qual  juntou  aos  autos,  além de  planilhas  que  supostamente  comprovariam  o  seu  direito  creditório,  os  balancetes,  com  a  segregação  das  receitas.   No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  delegacia  de  julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou  a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que,  data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensina  o  ilustre  professor  Celso Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.562  S3­TE01  Fl. 14          7 IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos ainda na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega  que não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da  base de cálculo das mencionadas contribuições.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8   Neste ponto, contudo, não devem prevalecer as  conclusões da Delegacia de  Julgamento de Recife  (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao  Fisco para que  considerasse  como base de  cálculo da COFINS a  receita bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato  é  que  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o Recurso Extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28/11/2008, teve a  seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900125/2012­81  Acórdão n.º 3801­003.562  S3­TE01  Fl. 15          9 Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade* (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se,  assim,  independentemente  de  o  contribuinte  ter  ação  judicial  sobre  o  tema,  ser  improcedente  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita bruta, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14367.000515/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos; I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 175          1 174  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000515/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO  INDIRETA ­ HORAS EXTRAS  Recorrente  VIDEOLAR SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 05 15 /2 00 9- 10 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos; I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14367.000515/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.710  S2­C4T1  Fl. 176          3   Relatório  VIDEOLAR  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA,  Acórdão  nº  01­21.767/2011,  às  fls.  118/124,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as  verbas pagas  a  título de Hora­Extra,  em  relação a  competência 12/2004,  conforme Relatório  Fiscal, às fls. 31/34, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração (Obrigação principal),  lavrado em 29/12/2009,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  devidamente  consignado na folha de rosto da autuação.  De conformidade com o Relatório Fiscal, as contribuições previdenciárias ora  lançadas foram apuradas por arbitramento, com esteio no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  não  disponibilizou  todos  os  documentos  referentes  às  divergências  dos  valores  informados  na Declaração de  Informações Econômicos Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  e,  as  remunerações  declaradas nas GFIP’s, solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF  e Termo de Intimação Fiscal – TIF.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  no  final  do  mês  de  dezembro,  a  contribuinte registrou as horas extras dos seus empregados, contabilizando um custo incorrido  significando que os serviços já foram prestados e o valor a ser pago, mesmo que seja realizado  em mês posterior, em respeito ao regime de competência, a despesa deve ser registrada no mês  em que os serviços foram prestados.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  138/163,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria, corroborando seu entendimento.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela autuada, ainda que contendo pequenos erros, sendo dever do fisco  comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Sustenta que as horas extras foram pagas aos funcionários da contribuinte por  força de Acordo Coletivo, tendo sido provisionadas em dezembro de 2004, somente ocorrendo  a baixa da provisão quando da disponibilidade econômica da empresa, em março de 2005, em  observância ao regime de caixa.  Ressalta que as contribuições previdenciárias, FGTS, SEFIP, etc,  incidentes  sobre as importâncias pagas a título de horas extras foram devidamente recolhidas, consoante  restou  devidamente  comprovado  mediante  os  documentos  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação, os quais não foram corretamente analisados pela Turma recorrida.  Neste  sentido,  defende  que  o  presente  crédito  previdenciário  encontra­se  extinto  pelo  pagamento,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Alega  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  contribuição  destinada  ao  SAT,  por  desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da  CF,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91,  não  definiu  a  conceituação  de  atividades  preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas,  não  podendo  um  Decreto  contemplar  tais  definições  por  afrontar  com  nossa  Carta Magna,  sendo competência do Poder Legislativo.  Opõe­se à multa aplicada, por considerá­la confiscatória e abusiva, sendo, por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão,  sobretudo pela inexistência de qualquer infração incorrida pela contribuinte, entendimento que  se presta, igualmente, para rechaçar os juros de mora.  Mais a mais, argumenta que os juros de mora somente podem ser exigidos no  momento em que o devedor realmente atrasa a prestação a qual se comprometeu, o que não se  verifica na hipótese dos  autos, onde não há crédito  tributário definitivamente constituído, eis  que ainda suspenso por força da discussão administrativa, com fulcro no artigo 151, inciso III,  do CTN, sendo incerto e por isso não pode aceitar cobrança de juros de mora, senão quando  da sua decisão final e imutável (irrecorrível).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14367.000515/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.710  S2­C4T1  Fl. 177          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte  fora  autuada  em  razão  da  constatação  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  correspondentes  à parte da  empresa  e do  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  consideradas  as  verbas  pagas  a  título  de  Hora­Extra,  em  relação  à  competência  12/2004,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 31/34, e demais documentos que instruem o processo.  De conformidade com o Relatório Fiscal, as contribuições previdenciárias ora  lançadas foram apuradas por arbitramento, com esteio no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  não  disponibilizou  todos  os  documentos  referentes  às  divergências  dos  valores  informados  na Declaração de  Informações Econômicos Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  e,  as  remunerações  declaradas nas GFIP’s, solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF  e Termo de Intimação Fiscal – TIF.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  no  final  do  mês  de  dezembro,  a  contribuinte registrou as horas extras dos seus empregados, contabilizando um custo incorrido  significando que os serviços já foram prestados e o valor a ser pago, mesmo que seja realizado  em mês posterior, em respeito ao regime de competência, a despesa deve ser registrada no mês  em que os serviços foram prestados.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os  fatos  alegados  de  forma clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, a qual demonstrou em sede  de  impugnação  os  erros  materiais  intransponíveis  incorridos  pela  autoridade  lançadora,  que  baseou a autuação em meras presunções.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 E  foi precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação,  especialmente o  “Fundamentos Legais do Débito – FLD e o  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  além  das  demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem  de  dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das folhas de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar da imputação fiscal que lhe está  sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, que  o  lançamento  não  fora  devidamente  fundamentado  na  legislação  de  regência,  especialmente  quando a recorrente não comprova o alegado.  DO ARBITRAMENTO ­ MÉRITO  Em  suas  razões  recursais,  requer  a  contribuinte  seja  decretada  a  insubsistência  do  lançamento,  por  entender  fundar­se  em  simples  presunções,  afrontando  os  princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, eis que não poderia ter sido  utilizado  o  instituto  da  aferição  indireta  em  detrimento  aos  documentos  ofertados  pela  recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias  ora arbitradas.  Aduz,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  suas  alegações,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  sendo  o  lançamento  fundado  exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que a fiscalização utilizou­se  da aferição indireta na apuração do crédito previdenciário ora exigido, sem qualquer motivação  para  tanto,  sendo  referido  procedimento medida  extrema,  somente  passível  de  utilização  em  casos como inexistência de escrituração contábil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.  Inobstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  alegações  não  são  capazes  de  macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento, impondo seja mantida a autuação em  sua integralidade, conforme passaremos a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer  prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento  real das  remunerações  dos  funcionários  da  empresa,  ou  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  excepcionais,  arbitramento,  por  exemplo,  para  lançar  os  tributos  devidos,  atividade  esta  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14367.000515/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.710  S2­C4T1  Fl. 178          7 Dessa  forma,  in  casu,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância  da  legislação de regência, mormente com  relação ao artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que  assim preceitua:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.”  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  encimado,  bem  como  dos  elementos  constantes  dos  autos,  de  fato,  o  presente  lançamento  decorre  de  presunção.  No  entanto,  trata­se  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções "juris et de jure" e "juris  tantum". As primeiras não admitem prova em contrário  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único).  Na  hipótese  vertente,  consoante  se  infere  do Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas  por  aferição  indireta,  com  espeque  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar­se de presunção juris tantum, albergada  por  lei,  mas  passível  de  comprovação  do  contrário  presumido.  A  recorrente  assim  não  procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça  vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal  e da verdade material ou real.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  nos  autos,  especialmente  Relatório Fiscal da Autuação, que a fiscalização solicitou à contribuinte documentos referentes  às  divergências  dos  valores  na  DIPJ,  com  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  as  remunerações  declaradas  em  GFIP,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  aludida  documentação,  impondo ao AFRB promover o  lançamento por aferição  indireta nos precisos  termos da legislação de regência, cabendo à autuada o ônus da prova em contrário.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Destarte, em que pese se insurgir contra o arbitramento, em momento algum  a recorrente nega que tenha deixado de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização,  fixando  seu  inconformismo  basicamente  na  data  do  pagamento  das  horas  extras,  que  teria  ocorrido  em 03/2005,  com o  suposto  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  pertinentes.  Neste ponto,  aliás,  repisa o  argumento que as  contribuições previdenciárias  devem observar o regimento de caixa e não de competência, razão pela qual impõe­se admitir  que os pagamentos somente ocorreram em março de 2005, com o respectivo recolhimento dos  tributos devidos, não obstante o provisionamento ocorrido em 31/12/2004.  Entrementes,  melhor  sorte  não  está  reservada  ao  contribuinte,  como  passaremos a demonstrar.  A uma, o  fato gerador da contribuição previdenciária nada mais é do que o  próprio salário­de­contribuinte admitido pela legislação de regência, representando a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  pelos  serviços  prestados  no  respectivo mês (competência), consoante se infere dos ditamos inscritos no artigo 28, inciso I,  da Lei n° 8.212/91, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).”  Extrai­se  daí,  que,  de  fato,  deve  ser  levado  em  consideração  o  regime  de  competência  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Ou  seja,  prestado  o  serviço  no  mês  de  dezembro,  dando  ensejo  ao  pagamento  de  horas  extras,  impõe­se  seja  lançado o eventual tributo devido naquela competência.  É  bem  verdade  que  nos  parece  estranho  à  tributação  sobre  uma  provisão  contábil  pertinente  ao  que  será  pago  a  título  de  horas  extras  aos  empregados  da  empresa.  Entrementes,  uma  vez  chamada  a  explicitar  aludida  constatação  a  contribuinte  quedou­se  silente, o que atraiu para o caso o procedimento do arbitramento, onde a autoridade lançadora  lança as contribuições devidas, apuradas por aferição indireta,  invertendo o ônus da prova ao  contribuinte, como acima explicitado.  Aliás,  somente  a  título  de  esclarecimento,  mister  ressaltar  que  a  discussão  posta  nestes  autos  se  fixa,  basicamente,  no  mês/competência  a  ser  adotada  para  fins  do  lançamento das contribuições previdenciárias.  Isto porque, a contribuinte em momento algum  se  insurgiu  quanto  ao  não  pagamento  de  horas  extras  ou  mesmo  contra  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre tais verbas.  Limitou­se a inferir que o pagamento de referida verba ocorrera em março de  2005, com os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. No entanto,  o  importante e  ter conhecimento de quando as horas  extras ocorreram  e,  in casu, nos parece  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14367.000515/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.710  S2­C4T1  Fl. 179          9 correto a afirmação da fiscalização no sentido que foi em dezembro de 2004, data da provisão  contábil. Mesmo porque, causaria estranheza imaginar que a empresa, em dezembro de 2004,  imaginou a  totalidade de horas extras a serem cumpridas em março de 2005,  registrando em  sua contabilidade aludido provisionamento.  E, ocorrendo as horas  extras  em dezembro de 2004,  em  razão dos  serviços  prestados  pelos  seus  funcionários,  aquela  é  a  competência  a  ser  adotada  por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  na  hipótese  de  não  recolhimento  das  correspondentes  contribuições  previdenciárias, como procedeu corretamente o fiscal autuante.  Por  derradeiro,  quanto  as GFIP’s  e GPS  apresentadas  pela  contribuinte  em  sede de impugnação, como muito bem restou consignado na decisão de primeira instância, não  se  referem  à  competência  12/2004, mas,  sim,  03/2005,  não  sendo  possível  identificar  se  os  valores  declarados  e  pagos  nesta  última  competência  se  referem  ao  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias ora lançadas. Para  tanto, se fosse o caso, deveria a contribuinte  ter promovido a retificação das GPS’s para a competência 12/2004, com a respectiva alteração  da  GFIP’s  de  12/2004  e  03/2005,  de  maneira  a  dar­lhe  direito  à  restituição  de  pagamentos  indevidos  realizados  em  03/2005.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  há  como  se  acolher  sua  pretensão, impondo seja mantida a exigência fiscal em sua plenitude.  Observe­se,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de  comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além dos procedimentos adotados pela  fiscalização, bem como as contribuições  lançadas e os acréscimos legais ora exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária,  cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14367.000515/2009­10  Acórdão n.º 2401­003.710  S2­C4T1  Fl. 180          11 dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5646271 #
Numero do processo: 12466.002432/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.186
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RILGAM1N - 1 - 0 Processo n" I 2466.002432/2006-61 Recurso n" 341.605 Resolução n' 3201-00.186 -- 2." (-Amara / 1" Turtna Ordinária Data 09 de &zombi-0 de 2010 Assunto Sol icita06 de Di 1ig6neia Recorrente COTIA TRADING S.A. - H. STERN S. Recorrida FAZLNDA NACIONAL, Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos.. Resolvent os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento en diligencia Participaiam da sessão de julgamento Os conselheiros: Judith Do Amaral. Marcondes Armando, M{:Teia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo .Ribeito Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri., Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes De Almeida Montes. PlOeCSSO fl" 12166 002132/2006-0 I S3-C211 Rc;.solu(zIio ii " 3201-00..18'6 I I 33 Relatório Pot bem descrever os Ettios relativos ao contencioso, adoto o relato do Ougao julgadot de p rimeira instdacia ate aquela lase: Trani o presonto processo dos Auto do ITO aeCio do fly. 06 a 104, lavrado', para a evig&leia de RS 8.53 128,94, a find° de fmposio de Impoitaçáo (11), do R$ 1 066 9.55,63, relativamente ao Impost() sobre Produtos Indust, ializados (1P1), de 11$ 239.157,31, t.orro.spondante a C.'onnibuiçao para o 1, inanciamento da Segwidade Social (C()FINS), de. R$ 51.921,94, rejerente a Connibuio paia o PIS/PASP,P, aci osedo. do nitrite, de oficio qualificada (150%) a jui oy do moia, do 11$ 4 270 148,86, a litulo de multa do (:0011 0/0 adininiytraiivo day importaçâoY (100% solve a dikrem,:w entre o pi aço deelatado e aço arbitrado). e do 11$ 1 998 048,92, 001 respondente a multa pot entrega a con sumo ou CO1'I7UI110 01.0 111 CI OA/OH(' os/i angaiius impottaday de Jot ma droga/ai ou proviyta no ail 83, inciso 1 da Lei n" 4 502/1.964, com a rodaçCio dada polo art 1" do Docroto-lei it' 400/1968, regulamentada pelo art 631 do Deefeto it" 4 543/2002 (Regulamento Aduaneiro R1i/2002) Como se &preemie da pe(a acusatória, a cvigencia do credito tributái io, inlet° qualificado, enconna-ye finmalizada com pluialidade de sujeitos passivos. estando - na condiço de contribuinto, a emprcYa Cotia Trading 5.4 , CNP,! 72.891.955/0001- 97; a b) n 11 condt0o de devedoia solidária, a empresa H. Stern Comereio e Indnytria S A (..N.PJ 33 388 943/0001-92 0 lançamento foi motivado pelo fato do a fiscalização foi • entandido w.q• a empresa H.Stern Com/raio e Industria S A a peal adquirente da.y nmeroadoria.s despachadas modianto as _Doclaraçõos de Impoitaçjo (Ws) relat.lonaday a .)1. 12, regisirada.s (VIM) OperaOkti poi conta própria da Cotia Trading SA ,S'egundo 0 autoridado autuante, a 1-1 Stern negociou as metcadorias jurito aos ve)dadairoy exportadores no exterior, utilizando a 010/7? asa agenciamento de cargas AST pan, sublaturá-lay (eyooto no caw dos relógios (*Libidos da cmpreya 1(100 'Loup° SA)ciamete-lus ao Brasil, 0140 loria empregado a into-pos- 10o fraudulenta da Colic, Tiading yara dese.?inbaraçar oy bens pot' preços irrlyórios Na sapiencia, coin() a LI Stern 1010 foi equipaiada a estabelecimento induynial, teria revendido as mercadorias no mercado inferno sonegando o incidente sobro o valor agregado Devidamente cientilicadas, as inloyessadas aprayentaram as sag,nintes impugna(iies a) Cotia Trading SÃ à /is . 758 a 786; e 11 Stern Conil,voio o lndhstr iti S , às IlY 1. 7/16 a 1.824 A empresa Cotia Trading 54 alaga, alui sinteYe, qua 2 l'uoceso 11' I 2.166 0{)2432/20(16-61 S3 -C21 . 1 R.esolux,-.50 n 3201- 0 1.186 11 134 - ao contrario do que afirmou a lisealiza<:ão, no document° encaminhado pelo Sr Adido Aduaneiro da Prança /via a /10i7T1ca do não existe qualquer informa(ao cio sentido de que a empresa /1ST (pre CO r q01.1 Como exportadora nas 1)1s autuadets, nao teria pet /PIS para afttar como cmpi csa COrriel ( lcd, sido eonsignado, apenas, que a suer atividade principal 7 a organizeke'io de transportes mar iiimas e ac'Teas, o quo niio intphea, em principle), a proibieão de re'_alizacão transações comer eirtis - cabe ressahar , outrossim, tyre as afirmações do 5 Adido Aduaneiro, confir uvulas por depoimento do gerente da empresa _AST, rekrent-VC a um suposto envio de faturcis em Inane() da AST para a empresa 'Terranova, lato (pre nao tern relação ellgurna corn a impugnante„ nutiro menos corn as Ph olyelo da pc esente autua(lio; - a par de ne-io se poder c>ti air do referido document() a ilacao pretendida pela fisealiz(4'7lo, vet /11 ca-se clue as info/ Tila“.56'S COn/idel%, relativas (ulna empieSa, .for am tornados por ono c'?stinto para servir de elemento probatório no tocante u.s importações ealizadas pela impufrflante, pra lice( vedada pelo Direito 'Tr ibutario, - o Conselho Conn ibuintes tem reiteradamente rejeitado utilização de prova emprestada, como demonstram as ementas (le decisões transcrilas d.c fls 761 a 762, as empresas coou'; ciais importadoras habitualmente praticam duas for mas de opera (ito. a importa(iio poi conta pi6j.iria ocorTc quando hci aquiskdo incrcadin ias no exterior para revenda a qualquer interessado, ou para cumprimento de contrato de compra e venda previamente celebrado corn o proini.sst'irio comprador, coin° HO caso sob exame, a imporiacao por conta e ordem se verified quando a pessoa prridica importadota faz a intermediação entre exportador estrangeiro e (ulquirente nacional, agindo a mando e corn recursos deste; - em vista disso, c> passivei afirmar que, on importação por conta própria, hc ulna 'Mica figura, vie é! a do importador (que compra nl /eiCcldoria para cvcnti,icii revenda, suportando os. riscos do negócio), ao passo que, na 11flpor1a0o por contcm e ordem, hit duas pessoas envolvidas no operay'io o importador (prestador de sci 14(0 que promove a importacão de mercadoria para terceiro) e o adquirente (que compra ci nzereadoria e contrata o importador para traze-la do everior); - o Par eccr PG FIV/Cil 7 n" 1.316/2001 e o Ato Declaratório Interptetalivo ,SRF n" 07/2002 apontam a pos_.sibilidade da cwt .» eia comm.:la! importadora _ser a *fivei. proprieliiria das mercadorias importadas, quando preencher requisitos que configuram O importação pot. conta prc3puia, previslasno Citad0 ,- - a responsabilidade financeira do importador pela operação de comércio exterior- 7 elemento decisivo para configurar HMO open a(ão por conta prijpria ou por conto e ordem de terceiro, conforme se depreende do Lei n" 10,637/2002, que modificou disposições do Decrelo-Lei n" 1.455/19/6 e (1(11,0. n" 9 430/1996; 3 Proc_ww if' 12466 002432/M06-01 S3-( 211 ResohOo ti 32011)0.18G H 135 tend() o pessoa juridic-a importadoia adquirido a piopric-dade da incrcadoiia C C responstibilizado financeiramente jiela apeto00, TOO SC pode cogitor prOtica destinada O dissimular ulna "importay'io pot conla e ordem" corn o ol)jetivo de oeuhar o "real adquirente" da ineicadoria, - t1CS.Se .wizildo, 10i aprovado pelo Congress() Nacional o art. 11 da Lei a" 11.281/2006, com o claro propósito de dirimir as diverg(:?ncias interiaelativas causadoras dc eontrovJ'rsia entre importodoies e fiscalizaedo, - I econheceu 0 legislador, Jesse modo a distin(Cro olive as importações pot encomenda e as impormoTres poi (onta e 01 (Lem, em (/25 fl) corn nitido car (1 ter de( fat at°, io, - evidencia-se, (Jesse modo, a precariedade dos- af»,-umentos em que se susterna 0 Auto de Irrliaelio, fbI nao imh( wear qualquer elemento que denote icrein sido (15 (Tel 0e0e5 realLadas 1101 conta e ordern de tel .( eir 0, devoid() ser consider-ado itiStfbSistente a outuaefio fandomentai .-se em trulicios fi'a•eis e insuficientes, consoante jurist» mh2ncia reproduzida 771 a 772,- - a fiscaliaiecio deixou de investigar a capacidade económico do importador e a otif,reni, dispenibilidade e tionsfelência cloy recursos envolvidos, con/ame monda mento prcoettpando-se openers em inis(vi 0011'01 indícios que, no sett entender scriam suficientes para ("cm...also -or pretensa irregular ¡Wade no prOCediMCIlt0 iMpif.5V1(.1111e, - 1/1C1 -(1 pFe5'Ci7(V. (IC 11111 adquil erne predeterminado não desvaraeleriza maw e-z(1 inTi0 71.w da op:7a(ao de importacrio, tratando-se de modalidade de operaedo por (Anna ópr ia, a iinportaea.0 por encomenda. atualmente disciplinada pela Lei n" 1 1 281;2006; - diversamente do alegado pela armaidade amiunne, a impngnarne aSSUMItt OS fiscos cOMerChliS da.S operaecies, corifiame atestam OS document() S anevo.s (eontratos eambio C ac.'ordo comer.cial eelebrodo entre a (Arno c a 5IC3 n. - 0 fide de a encomendanie ter con/aios pr(vios coin os exportadores, negociar preeos C estabelecer vinculas COMO mais que incluem a Ía/li/Ca çO0 de produto.s COP! a sua alarm exdusiva ern nada alCia a natureza furidic..xt das import-U(6'es realizadas, - a° (0/11/ (0 io do que tentou 'Ozer crer a liscalialciio, houve liter° nas operações, decor-I-ewe da concessão (10.5 ineentivos financciros poi parte do Estado do Espirito ';'orno, li/ida CA:is-I/n(10 de irregular on ilegilim° fiesta forma de ganho; - 0 lino de a cncomendante exigir exchisividade para aquisicao dos produtos importado.s larn14:7n rido dc,v-araeletiza as importay)e.s por conta 0 procedimento da impugnaine esta e011fil rillidade COM iniefirreta(5° fiscal constante do ALV SR» n'' 07/2002, o que olOsta a 4 Procexso n' 12466 00243212 066-61 S3-C211 Resol cição 3201-00. 186 PI 1 . 36 aplicação de qualquer hpo de penalidade, do acordo com o disposto 00 art 610 do 1?egulamento 4duaneira/2002, - igualmente, não pode prevalecer a ac...usacão de subleituramento, pois ale'ln de 'ado ter sido observado O procedimento especial de valoração aduanelia, previsto fristrução Normative' SRF (IN,SR1 ,-) 327/2003, tell imputacão baseia-se em mera prestmeao calcada em provas emprestadas„ O que i ineuhnissivel, não tom conhecimento de supostas negociaeões envolvendo o subfaturamento das inercadorias, unlit° menos tem qualquer l'elacJo Coln 08 documentos apontados pela fiscalização, nunca tondo pago a empresa exportadora AST qualquer valor além daqueles (oustantos dos respective's COilirato) O r.C.111)1.0 relativos a cadet ulna das 1)1s em comento; - cousiderando que o ato lido (arm) fiaudulento consiste 1W imporiaçe'io coin preços aquém do realidade Cl que a impugnante 116111 sequel- negociou precos direlamente eom 0 elpor disto testifier., como conseqfiencia lógica, quo nenhum ato da Coll° ddlagrou o chino, de mod() que não pode ser responsabilizada pot - tributos ou penalidades, nos termos dos arts. 135 e 137 el° Tributário .Nacional. (C1N), - veil:tic:a-se que a lisealizaçao pretende impor di/as penalidades decor retneS do mesmo alegado ato /1/cito (multa majorada do 150% sobre as ditei onças de tributos e multa do .100% .sobre as dif(rcaças entre 0 preco dechirado e o cl edivamente pi ateado, o que configure' inaceitável "Ns in idciii ", - (den' disso, deve ser (onside' ado o carátor conliscatorio das mullets em quest:do, em li/tida violaeá0 ao w 1 150, inciso da Constituicão Federal. sua vez, a 11 Stern Contércio e hulástria A argunienta, em sua dc:fesa, que - preliminar memo, ressalta (pie não legiiima para figurar 00 p6/0 pa`NiVO do Auto de Infr' acao, - não á eablvel a iesponsabilizacão da impugnar/te coin base can suposto hue; esse comum 110 ocoirencia do fato gerador, urna n'T que tal conceit(' se refere a realização conjunta e a paiticipaciio ellieta na situacao quo constitua 0/ato gerador, o que não se ver//loa na hipolose sob caunic, - o encomendante predeterminado, que adquire mercadoria estrartgeira do pessoa juridic° importadora, como é o caso da H. Vern., somcnre U5 SOU a sor . respousabilizado solidariamente em rela cão a opereicócs na importação corn a c.,elicão da Lei n" 11,281/2006, que entrem em vigor após a oeorrencia dos . falos geradores °Net° dos presentes autos; - o relatório de fiscalização esta polvilhado de illeflOCS a operações lerc.viros operrAyieç que 11a0 firCtil park,. da autuação cm comento, invocadas coin o objetivo de Crnli 010(1 .verne..4-:&) generalizada, mas não 5 Process() 12466 002432/2006_61 S3 -C2•1 Rest) ItiOo ci" 3201-W118G 1.1 137 comprovado, de inidoneidade aeerca das emprosas quo adquirem meroaehflias da Cotia - adquiriu as mercadorias importadas, no mere ad° interno, da Co/ia Trading, empresa impoi tdoro e prom ietatia de tais liens, pois colohtou os resj.lectivos contratos de ceinibio e i ealizou OS pagamentos poc conta própria, motivo polo quell as impol tacões jamais podei tom Sc! considelodas como reedizadas coma o ordem da 11 Stern, segundo o disposto no al t .1111 SRE n' 225/2002, no Parecer PGTAI/CAT ii .316/2001 e no ADI SRF ri - c:uso as autoridados fiscais não roputem justo quo determinadas trading:, oq,,,ortizom VIGA Open4:()C1' de modo a (11,fkrir 111C105 em decortalcia do sisioma » IINTL4.P devem busear os meios p °pc iospill a questionar esse sistema, não .se admitindo quo o inconfoimismo fiscal sofa traduzido em acuseleão de »wale 000100 a impugnantc, - elosviando-so do (broil° positivo, sea !Loyd° buscou sustentar quo a aquisição me) (10401 105 polo (101). Trading não rellehria uma importação coma própTia, p01 oonla e ordain do forecitos, por haver 0111 determinado das mercadorias, qual seja, TT Stern, - o prómi° legislador recorthoce eyressamente que as impoi laçães a encomondante predetei minaret° não so conlimdcm coin as importações pO1 coma e ordem de toi coiros, sendo, isso snit, uma modalidade de imporlaya0 1201 COlIttl pr6p1i(1, COPP. )1. ma so depreende da simples !clima do art .11 da Lei 'I'll 281/2006, - 1-7en - °taro lado, a "esponsabilidade solidai ia c equipaiarao ii contribuirde' rio 111, (Me passaram a ali 00(01' as itnpoiniçães p0f- encomentla a !mull" . da publicaed° da moncionada Lei 77" 11 281/2006, »midis podetiam abrangel as operae,ijes objeto da azituarijo, 0001 /'idas nos anus de 2004 e 2005, - na impo.s.sibilidade a/Vie...or:do totroativa do releTirlo diploma baseecna fisealizaeão indovidamente ineluir a LI Stern no p6lo passive) do lançamento, mediania ii incompiovada ale,*reão do fiandes nos impormeãos, envolvendo a immigicanto no arbitrament° do valore.s aduaneiros, exigindo-lhe S11/20)10.5 ditei' onças do tributas devidos impondo-lhe elevadissimas multas, na suposta qualiciade do rosponsavol - resat cicuo quo a LI Stern 71(-10 poderio set abort cada elfi acusações do I; (ludo nas relar.-ões jwidicas winentes a importação de moreadorias, porquanto delas não participou, visto que as ttialSOOC1 P5M111 firmadas ontre a Cotia Trading ou 451',- polo quo c:cm.ste.' dos autos, amuando não estar demonstrado Jimmie 11011 mown° emia/ação e‘i Cotia Tradio:;, vist° que a informarão prestada polo Aduano Pianeesa, além de ser te/ativa a oub° procosso, é no sentido de que uma dos atividades incipais da AST c;" a pias/ação de serviços de transport(' 0 agenciamento do Ire/es, 0 (f1/0 permile conclusão do quo as faturas' em/ida', pela .451' polo a Cotia quo !Otani objeto dos Autos de [mi/ração, SOO11-1 invcdidas, 6 Proccsso n' I 2466 002132/2006-61 S.3-C2 I 1 Resolu0o n° 3201-00.186 11 1.3::; - a auto). idade aduaneira desconsiderou todas as aquisições de relógios (7entury realizadas pela Cotia Trading por encomenda S02.rn, presumindo que todas elas (feverfew) ter sido realizadas COM base 710 valor indict ido na suposta Invoice n ' 04- 713, - inaflmissivel 01 condmei fiscal, pois a referida Invoice, alein de ser estranha 00 process() em n analise, nao few' a sua ialidade reconhecida pelo seu suposto emitente, a Century Time Gems, con soante CO? a - de acordo corn as DA wicvas, O S preços pi (1/irados pela Century nas vendas direms a 11 Stern são absolutamente compativeis com os apontados nas ()Nero dc aibitrainerno, corroborando o deseabimento das acusaçOes fiscais, contirma-se assim que 08 preyA praticado.c pela Century 51.01/C / fl um padrão, independentemente da partic.4pação ou não da .45:1' e da Cotia Trwling na cadeia corm:yell)", infirmando pür . complem 0.5 aleg.facões /1 seats; - as infor1/U7ç5es telafivas ao site da empresa Century TiTiv Gems inteiramente ii relevantes para o arbitramento, pois a fabricação de produtos coin 0 mar ea 11 Stern nada it:71-1. de Ir audttlento, sendo confirm a participação dc distribuidorc .:.'s e tradings adquirindo e revendendo ( .1 s . prOdiffOS flOS CVOS inter mediarios da cadeia indusliial e comercial; - a discussão )117 iliCa a respeito das importações serem realizadas por conta própria ou poi conk) e ordem, ainda que fosse cabível, jamais poderia ser inlYocada como inilicativo de fraude, non tampouco como razão para proceder ao ai amemo dos vi/ores aduaneiros das illerUldOi (11. - iiuio tern conhecimento neiii reconhece a yalitlade &Is invoices dos . labricantes Baccarat, Bernardaud e Rosenthal, que confer lam mercadorias nas mesmas quantidades daquelas adquiridas pela Cotta Trading da AST, importadas por meio das TVs rt "s 04/0942610-0, 04/00.58137-4 e 04/090083-2; - adquiriu as inercadorias da Celia Trading, conforme Alotas Fisçais de Venda acostadas ao process°, as quais reputou legitimas e validas, demand() os devidos pagumentos a essa empresa; - solicitou informações li.emnpi esas Baccarat, .Bernardaud c Rosenthal acerca das alegações apresentadas pela fi,scalização„ não tendo logrado, ali o MOMen70, Obiel" OS esclarecimentos esperados . , - O arbitrament() e a imposição de elevadas mullets em relação aos prodmos fabricados pela einpre.-!_sa Tag Heuer foram levados a efi --!ito sem que a própria . fiscalização sequer alegasse haver - elementos que pudessem demonstrar a existe'ncia de fraude 00 caso c:Pncrelo: - portanto„ o arbitrament° foi etivado Unica e exclusivamente bas-e em valor es de importações realizadas por tereeiras, em operações comerciais distintas, o que, como já lartamente reconhecido pelo Conselho de Conti anilines, não pode ser admitido; 7 Process() n" I 2466 002432/2006-61 S3-C2 I 1 Rcso.11.100 ii 3201-00.186 1.1 139 - (10( firmado pela Tag Heuer, em anexo, in/»ma que o fate) de • impu,griante repcscruar 75`32. das vendas dos telogios (lesser marea 'call:A(1as no Brasil cr!. levado em conta paret a deleiminaceio dos pi ccos de vendas encomendadas pela 11. Stei Jr a tradings, não podendo as operacães destinadas a outras lojas OH dlititribuidoi as se, em tornados. coma parametro para a fivaccio desses pre(os, -. as planilhas que dernonstram us Latculo.s elatiados pela autoridade fiscal nao perillaeln (pie 50 compreenda e verifique a adequação dos • 1tc4los V calculo realizados, lei epee dos docutrientos acostados aos Autos de lair acao não e possivel &preemie,- se as importaçôes que se] 01i.11111 de parainctro (to arbitramento abrangem inercadorias id&nicas ou similar es-, se HA:taunm opetacVes realizadas no mesmo Java Lomercial, Hem 1411.11pOitC'0 se CI am fp.(0111 .1(.10(.1e ■ compativets. corn Os que fr)tanl Obje10 do lançamento, requisitos exigidos polo /Lord° (le Valoracao Aduaneba, - os vicios acima apontados em ao (..vit&io de "mercadorias identicas ou similares" tennbCin ali.utrant o coaiciente apurado coin base na dikrenca tulle os valor es deaatados e os arbifrados pela fiscalizae,.(Tio, err oneamente con siderado como to razoavel", - o "critc'Tio ier,oavel" do ai I 7' Acordo de Valcflação Aduaneira (Jere ser entendido corm) tuna flexibilLaçao na aplicação dos denims criterios. eyempliricada nos notary inierproativas ao tekrido ligo, nunça Irma cat la em branco concedida ao aplicador da not ma,- - a e011ellfSli3O„ pOilan10, O 11110j1a(1.0 (.1"i1C1 io de (.11 aincriw a partir da média aritineWca ()Nitta en/te o 1(11(11 dOS VC1101.C.S arbi rallOS O 1001 cio l'alOreN declarados não esia eompieendido pelo chamado "critério razoavel", pois o aludido eritc4io sequel- levou em con.sideracdo pecidiaridades das 111C1'eadOria', a brall,f_;ida5 pelo eel cimento, - no que lunge acts produtos Mum! halos pela (Oita Trading da empresa lace) Tempo, l'CC011heCelf-Se o integral recolhimento dos iii! mios devidos na Unpin lacão, todavla lo uive a imposição c/a multa do art 83, incise.) 1 da Lei n" 4 502/1964, aplicavel, segundo ci dieç:ão legal, nos easos de produtos int.roehtzidos no pals de !Vilna clandestine! ou Ji atuhilenta. - a aplicacao da mencionada penalidade, no entanto, é inteiramente descabida e abusiva, pois os próprios termos dos Autos de Infiacão FoConhece" am a validade do conteúdo dos docurnenlos que refletireun a inifiortacão das mercadorias, - non /1/estrio as invocadas a respeito da ASf' podem soc.yrrer as acu.sacóes fi.sears, nuna vez que, pat) que dos autos consta, os relógios labricado.s pela .1.(1c.V Teivo .forain conqvado.s pela Co/ia Trading do próprio fabricante, e não da AST,. - pellii1C711C1 Ou Fla° liS pOildeICIC6C\ fiSC(.1) aee7"ea Cif!u illy7011aCJO poi coma e ordein de ter cellos, ill/I odução clandestine! não houve, Ulna vez Tie as importaccies )1 (1111 declaradas, 8 Processo n" 121.66 002432/2006-61 S3-C2 1 Resolu0o a" 3201-00 . 1 86 1:10 - a jurisprudeneia do Couselho de Contribuiu/os c'! assente nos sentido dc que a in.ulta em re.Jerencia c! çabivel somente 008 oti sos ja dc recitar pela cristalina dicção da lei. Alc-rn do presente„ . fin fitrmalizado o processo de Relyesentação Fiscal para Fins Pt..!ntris sob o rt" 12466 002433/200613, rcl, c'Tente representação elaborada pelos Auditores que durante a ação fiscal verificaram a ocorrCnela de fit/os que, em tese, configutam crime contra a ordem i Naar ia . Na deeisdo de primeita instancia, a Delegacia da Reeeila Federal de Julgamento de Florianópolis/SC deferiu parcialmente o pleito das recorrentes, conforme Decisao DR.1/1'NS n0 1 O. 8 16. de 21/09/2007, Hs 2 023/2 045, assim ementada: Assunto (.)brig -tuites feessarias Período de apnra(ão 09112/2003 a 18/01/2005 INTERPOS100 FRAUDUI,ENTA.. DANO 110 ERÁRIO PEN -.A D.E PFROIMEN.20. MERCADORIA CONSUMIDA MUITA IGU4I„40 VALOR DA MERCADORIA Considera-se (Ian° 00 Evart() a ocultação do real sujeito y1m5ivo na operação de imp)/ faÇao, mediante interposição fraudulenta, infração punivel corn a pena de perdimetuo, substiluida pela mullet igual ao valor dalikl cattoria que forth(' sid° civic a constant() on C011S1111,7ida TiVERACÁO AO C'ONTROLE D7viINISTR4111/0 OAS 1114POR ( '6ES PENALIDA1.)E 1'LIC:',1C/I0 4.5 mullets telativas às infrações administrafivas ao controle das import:N.:5es somente podem ser /atiçadas (.1ille% da aplicação da pena de perdimento da mercadoria. A mint° Normas Gerais de Direito Tributario Período de apuração 09/12/200_1 it 18/01/200.5 V4I0RA(.'40 3.DU1NEY.R21 A1E1'01)0E0014 L.stando a inate"!ria dos autos subinetida a legislação aspect:flea, ar! 88 da .Aledida Provisar ia n" 2 158-35/2001, em virtude da caracterLação defraude, Testa inapheavel (10 caso o Acordo de Valaração Aduaneira - AI/A/GATT/1994 Cabível a exig,Cncia das diferenças de albinos aputadas em v,irtude do arbitramento dos preços das mercadorias e a imposição this titulars de oficio qualificadas. IN1RAC40 RESPONSARILIDADE Responde infiaçao, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de proeedc>neia estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por inte.rm&lio de pessoa juridic:a importadora. Lançamento Pi .ocedente em Palle. 9 l'wecsso n 12,166.002 , 1 22 /20004 S3-C211 ResoluOon " 3201-00.,186 H I)a decisao supra toi interposto recurso de o ficio em lace da exclusão da multa por con:11010 administrativo das importações, tls. 2.024. As lis,. 2.046/V o contribuinte CO [IA TRADING S.A_ é intimado da decisão supra, apresentando o recurso voluntitrio de fls2 051/2,079, As Us 2082/v o contribuinte Stern S/A intimado da decisão supra, apresentando o recurso voluntãrio de Cis 2.092/2.123 Após, foi dado andamento aos recursos interpostos.. E. o Relatório. Voto CollS01 heir() .I.A./C1a110 Lopes De Almeida Monies, Relator Os recursos s5o tempestivos e deles tomo conhecimento. O lançamento ora debatido teve como motivação importações realizadas nos anos de 2004 e 2005. A. fiscalização iniciou ern novenibro de 2003 um procedimento de revisdo aduaneira, quando tomou conhecimento de ql.!C a empresa francesa de agenciamento de cargas, AST, em somente prestadora de serviços, não uma empresa comercial. Em lace desta situação, e como a empresa AS 1' constava como vendedora de diversos bens importados, toi iniciada uma fiscalização mais aprofundada. naquelas operações. Nisto fbi descoberto que a referida empresa enviava laturas ern branco efillsas, o que determinou - 1111 -1 levantamento dc todas as operações por ela realizadas e, assim, iniciado procedimentos de revisão aduaneira ern todos eles . Dentre as pessoas jurídicas que inipoitavam produtos da AS - 1 . estava uma das oras recorrentes, Cotia 'rrading, bern como a outra recorrente, que adquiria Os produtos importados. Desta situação, a fiscalização entendeu ter ocorrido importação por conta e ordem de terceiro com ocultação do real adquirente, o que fez corn que todas as operações rossem analisadas e tidas como fraudulentas. Tomando . por base a ocorrCncia da fraud e na importação por ocultação do .real adquirente, a fiscalização passou a tomar todos os valores envolvidos corno subtaturados, 0 que a levou a revalora-los. Para tanto, não utilizou o Acordo de Valoração Aduaneita, AVA/GATI, mas sim a previsão legal constante do art 88 da MP 2.158-35/2001. Os produtos revalorados .14ram poled alias, cristais e relógios. 1 0 Procu,so « 1 2466 002432/2006-61 S3-C2T1 RcsoltiOo n 0 3201-00.186 PI 1/12 Basicamente neste processo ternos quatro situações distintas.. — 1mporta0es de porcelana e cristais — exportador AST Estas importações decorreram de compras dos fornecedores Baccarat, Bernardaud e Rosenthal Nestas Drs, foram encontradas as faturas originais junto com os produtos importados (doe.. 22), com o que restou configurado o subfaturamento e utilizado para calculi) do real valor aduaneiro o real valor da transa0o, conforme o 1 método de valoracao aduaneira. 2 — Importações de relóg,ios da Century Time Gems - exportadora AST Nestas operações, a fiscal i vou tomou como subfaturados os preços indicados nos documentos aduaneiros, tomando por base uma. fatura emitida pela empresa Century 'rime Gems obtida de (nitro processo administrativo, fl.s. 205. Este processo administrativo se deu em face de revisdo aduaneira das DI's 05/0080843-5 e 05/0028829-6, de n. 12466..002860/2005-11, onde tbrain lançados valores em decorrência de subfaturamento (auto de inliaçao com perdimento de mercadoria), por sido encontrada a l'atura original da empresa Century Times Gems, relativa A primeira DI, de n. 04- 71 .3 junto as .131CfeadOriaS. Assim, paru fins de valoraçao aduaneira neste processo, a fiscatizaçao tomou dois procedimentos.. Adotou como critério de valoracdo mercadorias iguais (2 . método) c, quando ado foi possível, adotou o 3 método (mercadorias similares). Nos casos em que nenhum dos dois métodos pode ser aplicado, foi utilizado o chamado "critério ra.zoavel", utilizando- se aqui a média de sulrfaturamento encontrado nos outros casos, Como nao foram encontradas mercadorias idênticas, muito menos faturas que comprovassem o valor da operaçao, for utilizado o 3 método de valoraçao, qual seja, mercadorias similares. Devo ressaltar que, em relaçao a esta parte do lançamento, além dos relógios que foram importados, existe Irma DI onde a irnportaçaO envolveu apenas caixas/ estojos de relógios. No mesmo sentido existem casos de relógios desmontados importados (2 casos), bem como de parafusos c pulseiras (1 caso).. Estes também foram tomados como subfaturados, 3 — Importações de relógios da Tag I - exportadora AST Nestas operações, a fiscalizou tomou como subfaturados os preços indicados nos documentos aduaneiros, tomando por base uma fatura emitida pela empresa Time Gems obtida de outro processo administrativo', ja explicitado no item anterior, lis. 205. . • I ,ste processo administtativo se (leu crn face de revisAo aduaneira das DT's 05/0080843-5 c 05/0028829-6, de 12466.002860/2005-11, onde tarain lançados valores cm decorrincia de sublaturamento (auto de infração com 11 Process° n'' 1216c) 0021 32/2006-0 I S3-C2 I II Result] 0() 3201-00086 il 143 Como irdo fOram encontradas mercadorias idênticas, muito menos faturas que pudessem comprovar o valor da operaciio, foi utilizado o '3 método de valorayao, qua! seja, Mercadorias similares„ Devo ressaltar que, ein relaçao a esta polio do lonyarnento, além dos relógios que foram importados, existe uma DI onde a importaç'ao envolveir apenas caixas/ estojos de relógios. Estes tambem for -urn tornados como sublaturados. 4 -- Impot taçtles relógios da Ideo Tempo - exportadora Ideo Tempo Nestas operações, a fiscalizou niTio entendeu ter ocorrido subtaturamento, apenas ocultacao do veal adquirente, como .ja in tormado, motivo pelo qual n.5o houve lançamento de tributos neste caso, apenas de multa. Como resultado da autuay5o, ocorreu o lanyamento sobre 34 DT's, em face de : • 14 DT's da Ideo lempo, na comma de relógios, com base na ocultaçao do real adquirenie; • 03 Di's da AST, na compra de porcelanas e cristais, em race de subtaturamento (encontrada a fatura original) e ocultaçilo do real adqiilrente; • 17 DT's da AST, na compra de relógios Century Times Gems e Tag Heuer, em lace de subtaturamento e ocultacOo do real adquirente (corn. base em fatura de outro processo). Como resultado, tivemos o lançamento de, 12, por: Interposi0o rfaLICillienta na importacao, mediante ocultayilo do real adquirente; 1)eclarac;z10 inexata do valor da mercadoria com evidente intuito de fraude; 3. Subtaturamento do preço ou valor da mercadoria na importacOo; 4.. Insulleiência dc recolhimento da C.!OFINS • e PIS/PASEP no importaçao; e, 5. Entrega a consumo de mercadoria eshangena importada. irregularmente Como conseqüência, o Auto de In froçaO lançou a exigência de: - Impost() de ImpottaçaO; perdimento de mereadoria), por sido encontrada a lat Ma original da cruptesa Centit.r ■, I Mies (jems. iclativa primcira 1)1, de n 01-7 13 junto its mercadoi ias 12 Processo ri" I 2466 002432/2006-6 I S3-C21 1 esol n " 3201-00:186 I I /14 - Imposto sobre Produtos Industrializados; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: - Contribuição para o PIS/PASEP; - „limos de mora; - Multa de oficio qualificada (150%) prevista no art. 44 II da I ,ei n.." 9..430/96, em face do subfituramento ocorrido na importação debatida; - Multa referente ao controle administrativo das importaçóes prevista no art, 633, I do RA/2002; e, - Multa por entrega a consumo ou consumo de mercadorias estrangeiras importadas de forma irregular ou fraudulenta, prevista no art. 83, inciso I da Lei n" 4.502/1964, com a redação dada pelo art, 1' do Decreto-lei n" 400/ .1968, regulamentada pelo art.. 631 do Decreto n" 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro — A/2002).. A decisão da DRI, ao analisar as defesas apresentadas, de oficio afastou a multa lançada prevista no art, 633, I do Regulamento Aduaneiro, cm face da previsão contida no parágrafo único do art. 644 do mesmo diploma legal, que veda a aplicação concomitante da multa do art.. 633 com o de perdimento de mercadorias, motivo pelo qual é interposto recurso de oficio. Da analise dos recursos voluntários interpostos, vemos que os contribuintes se insurgem quanto à forma de valoração das mercadorias, bem como das conclusões das provas carreadas aos autos.. Quanto à forma de valoração das mercadorias, as recorrentes se insurgem quanto a. questão da similaridade e identidade das mercadorias. Este relator, analisando os documentos juntados no processo, n.do conseguiu identificar a identidade e similaridade dos produtos para fins de valoracão aduaneira entre fatura apreendida e as DI's ora analisadas. Assim, entendo relevante que a autoridade preparadora demonstre a identidade poi ela encontrada entre as mercadorias, exemplificando esta situação em ao menos cinco exemplos por DI analisada. No mesmo sentido, entendo necessária ser explicitado qual o critério de similaridade adotado para. fins de enquadramento das mercadorias ora debatidas, também exemplificando esta situação em ao menos cinco exemplos por DI analisada.. Por fim, como este processo tem por base o processo administrativo n. 12466.00.2860/20054 I, do qual é dependente, entendo deve ser .juntada copia integral. deste, para que se possa realizar validamente este julgamento (a cópia pode ser feita ern meio magnético), Diante do exposto, voto por converter o .julgamento em diligência para que autoridade preparadora: 13 Proces!;o 11' 12466 002132/2006-61 53-C2T1 Re1uço 3201410..186 11 145 - Demonstie a identidade encontrada pela autoridade preparadora entre as ill el cadorws objeto deste lançamento e da [atura que o supoitou, exemplificando esta situacdo ern ao inenos dois exemplos por Dl analisada, 2 - Fxplicite qual o critério de similaridade adotado para fins de enquadramento das Inercadorias ora debatidas freute i latura utilizada como base do lançamento, tambem exemplificando esta situaedo ern ao ..tnenos dois exemplos por DI analisada. 3 Explicite se nos calculos realizados para tins de apruaçdo dos valoies dos tributos e multas lançados foram afastadas as imporiações de relógios desmontados, parafusos, pulsen as, caixas e estojos, que também iOnitll importados junto com os relógios ora em debate.• 4 — Junto aos autos copia integral do processo administrativo n. 12466.002860/2005-11, (We pode ser realizida em meio magnetic°, Realizada a dilig,eneia, devera ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de '30 dias, Apos, devem , so: encaminhados os autos para vista i PGFN da diligencia reaii inda Por lm , devem os autos retornar a este Conselheiro paia tins de julgamento. Luciaiio I ,opes 1 /1

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5739411 #
Numero do processo: 10940.905536/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE OCORRÊNCIA. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 1803-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  HOBI  &  CIA  LTDA  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba (PR) que não considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pelo contribuinte.   2. Os autos em questão  cuidam de Declaração de Compensação Eletrônica,  transmitida  em  22/04/2009,  na  qual  a  empresa  pretendia  compensar  débito  de  IRPJ  –  lucro  presumido relativo ao 1º trimestre de 2009, com crédito de CSLL pago a maior referente ao 3º  trimestre de 2007.   3. Após análise da declaração, a DRF de Ponta Grossa, por meio do Depacho  Decisório  nº  848588605,  não  homologou  a  compensação  ados  valores  apresentados  por  entender qua o crédito informado pela empresa seria inexistente.  5.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  21/10/2009,  e  apresentou declaração ode inconformidade às fls. 02/09 em 19/11/2009.   6. Diante das  razões apresentadas pelo  contribuinte,  a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR),  emitiu  o Despacho nº  30  –  1ª  Turma da  DRJ/CTA no qual propôs realização de diligência sob os seguintes argumentos:  “4.  Comparando­se  a  DIPJ  original,  de  fls.  40,  corn  a  DIPJ  retificadora,  de  fls.  60,  constata­se  que  o  motivo  da  diminuição  do  valor  da  CSLL  A  PAGAR  foi  a  representativa  reclassificação  da  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%, em Receita Bruta Sujeita  ao Percentual de 12%.  5. Assim, a decretação da procedência ou  improcedência do Direito  Creditório  alegado  pelo  interessado  passa  necessariamente  pela  análise  da  reclassificação que  o mesmo perpetrou  em  suas Receitas  Brutas, quanto à submissão aos percentuais de tributação de 12% ou  32%.  6.  Isto  posto,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  subsidio  deste  órgão  julgador  quanto  ã  apreciação  das  provas,  proponho que seja realizada diligência pelo órgão preparador, para  que se audite as Receitas Brutas em questão, aferindo a correção da  aplicação  das  alíquotas  de  12%  c  32%,  cm  relação  ã  legislação  regente  da  matéria,  e,  após,  tragam­se  aos  autos  relatório  fiscal  fundamentado e conclusivo, quanto à procedência ou  improcedência  da tributação informada da DIPJ retificadora. (fls. 95/96)”  7. O  resultado  da  diligência  foi  apresentado  pelo  Parecer  Técnico  –  SAORT/SACAT DRF/PTG nº 6/2012 (fls. 224/227), que concluiu pela improcedência  da reclassificação da Receita Bruta Informada na DIJ e DCTF retificadoras para todo o  período de apuração do ano de 2007.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10940.905536/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.438  S1­TE03  Fl. 3          3 8.  Na  sequência  a  DRJ  de  Curitiba,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  apresente  improcedente.  O  acórdão  restou  ementado  nos  seguintes  termos:  “PERDCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO NA DCTF E DIPJ.  MOTIVO ALEGADO DO ERRO NÃO PROCEDENTE.  Não pode prosperar a alegação de erro de preenchimento na DCTF e  na  DIPJ,  onde  constou  valor  de  débito  que  se  pretende  diminuir,  quando  o  motivo  alegado  do  erro  não  encontra  guarida  na  interpretação da legislação tributária. (fls. 235/249)”  9.  Cientificado  da  decisão  em  05/03/2012,  conforme  AR  de  fl.  252,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  tempestivamente  (fls.  254/278),  o qual  em síntese  tem como argumentos recursais o que segue:  a)  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  dada  a  ausência de  intimação da  recorrente quanto ao  resultado da diligência  fiscal  realizada;  b)  no mérito,  em busca  da  homologação  da Declaração  de Compensação  e  aplicação do percentual de 12% para o cálculo da CSLL a recorrente alega a  existência  de  manifestação  expressa  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  que  tange  ao  resultado  da  consulta  administrativa  nº  13936.000173/2003­70,  postulada pela recorrente;  c)  Que  houve  equívoco  cometido  pelos  julgadores  de  1ª  instância  ao  afastarem  a  aplicação  da  IN  nº  11/96,  do  ADN  nº  06/97  e  da  consulta  administrativa nº 13936.000173/2003­70;  d) Argui  que  não  deve  existir  tratamento  diferenciado  entre  a  atividade  da  recorrente e outras atividades de prestação de serviços, pois em ambas há o  fornecimento de materiais; e  e)  Por  fim,  sustenta  a  existência  do  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação não homologada.   7. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em sede de preliminar,  a  recorrente  suscita a nulidade da decisão proferida  pela instância a quo, sob o argumento de que não teria sido intimada da diligência realizada nos  autos.  Consta nos autos que às fls. 102/103 a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento,  considerou  necessária  e  imprescindível  ao  deslinde  da  controvérsia,  a  realização de diligência.  Em  resposta,  a  DRF  de  Ponta  Grossa  emitiu  o  Parecer  Técnico  –  SAORT/SACAT DRF/PTG  nº  6/2012  (fls.  224/227)  o  qual  concluiu  pela  improcedência  da  reclassificação da Receita Bruta informada na DIPJ e DCTF retificadoras para todo o período  de apuração civil com fornecimento de materiais.  Compulsando os  autos,  percebe­se que  após  a  emissão  do  referido Parecer,  não  constam  dos  autos  nenhum  documento  que  ateste  a  ciência  da  recorrente,  quanto  ao  resultado  deste  último  ato.  Tampouco  houve  a  reabertura  do  prazo  de  defesa  para  que  a  empresa apresentasse sua defesa quanto à conclusão da diligência.  Cumpre mencionar que segundo os artigos 26 e 28 da Lei nº 9.784/99, que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  o  contribuinte deve ser devidamente intimado de quaisquer decisões ou diligências que ocorram  no decorrer do processo.  “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação do  interessado para  ciência  da decisão ou a efetivação de diligências.  (...)  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimações  os  autos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções  ou  restrições ao  exercício de direito  e atividades  e os atos  de outra  natureza, de seu interesse.”  O crédito fiscal cristalizado no ato de lançamento e notificado ao contribuinte  exprime  pretensão  do  ente  tributante  sobre  o  patrimônio  do  cidadão.  Ressalte­se  que  tal  pretensão submete à clausula constitucional segundo a qual ninguém será privado de seus bens  sem  o  devido  processo  legal  e  tal  ato,  somente  será  válido  no  universo  jurídico  quando  obedecer às garantias materiais e processuais dos contribuintes.  Um  processo  administrativo  constitucionalmente  válido,  deve  ensejar  ao  particular  a  possibilidade  de  ver  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  formal e material e de produzir todas a provas necessárias à comprovação de suas alegações.  Assim,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  manifestando­se o Fisco após a  impugnação, deve ser dada ciência desse ato ao contribuinte,  com  a  consequente  abertura  de  prazo  para  que,  caso  queira,  apresente  novos  argumentos  impugnatórios.  Nesse  sentido  cumpre mencionar o que determina o  artigo 59,  inciso  Ii,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  considera  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidas  com  preterição do direito de defesa, como no caso dos autos.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10940.905536/2009­01  Acórdão n.º 1803­002.438  S1­TE03  Fl. 4          5 Dessa forma, quando patente a ofensa a princípios constitucionais, não resta  outra medida, senão anular a decisão proferida de forma viciada.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  acolher  a  preliminar  apresentada  pela  recorrente,  a  fim  de  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  por  vício  formal,  haja  vista  a  ausência  de  intimação  da  empresa  quanto  ao  resultado da diligência efetuada pela Receita Federal.  Assim, sejam os presentes autos, remetidos à origem para intimar a recorrente  acerca  do  Parecer  Técnico  –  SAORT/SACAT  DRF/PTG  nº  6/2012  (fls.  224/227),  com  a  consequente  reabertura  do  prazo  de  defesa,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  pela  autoridade julgadora de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto                                 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5650216 #
Numero do processo: 15771.720411/2013-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/01/2013 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 302          1 301  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720411/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.481  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/01/2013  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/01/2013  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 04 11 /2 01 3- 94 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720411/2013­94  Acórdão n.º 3803­006.481  S3­TE03  Fl. 303          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/01/2013  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 23/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720411/2013­94  Acórdão n.º 3803­006.481  S3­TE03  Fl. 304          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720411/2013­94  Acórdão n.º 3803­006.481  S3­TE03  Fl. 305          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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