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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709663 #
Numero do processo: 13674.000107/99-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conversão de Julgamento em diligência, suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão : CSRF/03-04.462 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial do contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JÚLIO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conversão de Julgamento em diligência, suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,,roVe aran.— r dr, PAUL' °TO CUCCO ANTUNES RELA • - FORMALIZADO EM: z 5 OUT 20(6 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 Recurso n° : 301-124000 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JÚLIO LTDA Recorrida :11 CÂMARA— 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Pela terceira vez o processo em questão vem a exame desta Terceira Turma, para julgamento, a saber: Em sessão realizada no dia 06.07.2004, foi proferido o julgamento, resultando na decisão estampada no Acórdão CSRF/03-04.108, encontrado às fls. 4.233 até 4.265, tendo sua Ementa dividida em duas partes, a saber: ". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. — Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. II. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido do Contribuinte." Posteriormente, em sessão realizada no dia 08.11.2004, esta mesma Turma, acolhendo os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, proferiu o Acórdão CSRF/03-04.166, acostado às fls. 4277 a 4282, contemplando a seguinte Ementa: 40101 2 • Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CS RF/03-04.462 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — É nula a Decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não tendo havido observância ao disposto nos arts. 34, § 1° e 44, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.1998, com suas posteriores alterações." Com efeito, decidiu esta 3a.Turma, à unanimidade de Votos, acolher os Embargos citados, tendo em vista que não havia sido dada, na época oportuna, ciência do Recurso Especial interposto pela Contribuinte à Fazenda Nacional para as suas contra-razões, na forma regimental. A anulação, todavia, limitou-se à parte do Recurso Especial da Contribuinte — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS IRMÃOS JÚLIO LTDA, tendo sido mantido o Acórdão no que diz respeito ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o qual não foi conhecido, por falta de necessário pressuposto de admissibilidade. Tendo sido mantido parcialmente o Acórdão recorrido, para fins de relato e informação a respeito da matéria que aqui nos é dada a mais uma vez decidir, adoto e reitero o Relatório constante de fls. 4235 até 4251, que deve ser considerado parte integrante do presente julgado. Permito-me, ainda, proceder à integral leitura do referido Relatório, nesta oportunidade, não s6 para rememorar meus I. Pares que já participaram dos julgamentos anteriores e, ainda, dar pleno conhecimento aos Srs. Conselheiros novos membros desta Terceira Turma, inclusive Suplente presente, para que conheçam toda a matéria aqui abordada. (leitura ....) Prosseguindo, foi então cumprido o mandamento regimental já citado, tendo a D. Procuradoria apresentado suas contra-razões às fls. pleiteando a rejeição do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. kl/ 3 Processo n* :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 Em seus fundamentos a D. Procuradoria argúi, inicialmente, preliminar de inadnnissibilidade do Recurso Especial interposto, por deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial. No mérito, procura demonstrar a improcedência dos argumentos esposados pela Contribuinte e dos expurgos inflacionários pleiteados quando da formulação do pleito restituitório. Argúi por último que existe proibição de julgamento "ultra petita". Discorre que a Receita Federal não é dada rediscutir a matéria já decidida em juizo, para conceder valores que não vieram a ser deferidos em favor do contribuinte, tendo havido preclusão da matéria. Argumenta que no âmbito administrativo, operacionalmente, não há previsão para os expurgos inflacionários pretendidos pela contribuinte. Apresenta, ao final, uma tabela com os índices que, em última hipótese, poderiam ser atendidos, com os percentuais expressos invocados pela contribuinte em seu petitório inicial. Por último, manifestou-se a Interessada, Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, em petição protocolizada nesta Câmara Superior em 23/06/2005, completamente fora do prazo prevista para a apresentação de suas contra-razões, para pleitear a conversão do julgamento em diligência, sob alegação de inexistência de fato superveniente. Segundo a Peticionaria, a empresa CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S.A., teria adquirido os créditos tributários oriundos deste processo, os quais lhe teriam sido repassados pela contribuinte IRMÃOS JÚLIO. dr/ 4 . , . '... • . Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 Entende a Requerente que se faz necessário, antes do julgamento do Recurso Especial em comento, ser o feito convertido em diligência à Delegacia de Origem, a fim de informar qual o montante do crédito que foi alienado para a citada Cervejaria. Justifica tal pleito, dentre outras coisas, dizendo que se os direitos crediticios foram efetivamente alienados, a Recorrente perdeu, supervenientemente, a legitimidade para recorrer contra o Acórdão atacado. Anexou documentos para comprovar as alegações indicadas. É o finalRelató ,/ip O dl 5 . „ . • Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Relator Em exame, inicialmente, a preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte, argüida pela Interessada, Fazenda Nacional. Os pressupostos de admissibilidade do Recurso em questão foram perfeitamente analisados por este Relator, submetidos ao Colegiado e apreciados quando do julgamento inicial por esta 3°• Turma, não havendo razão para que este Conselheiro venha a modificar seu entendimento manifestado na ocasião. Em sendo assim, repriso aqui os fundamentos que utilizei naquele julgamento, transcrevendo meu voto a respeito, como segue: a) RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE - PRAZO Ciência do Acórdão e do Rec. Especial da PFN = 22/10/2003 üls. 4112) Apresentação do Recurso Divergente = 31/10/2003 (fls. 4138) Tempestivo. - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Como já visto no Relatório ora concluído, toda a argumentação da Contribuinte está alicerçada na jurisprudência dos Tribunais Judiciários e, em especial, nos Arestos trazidos à colação como paradigmas. Adfig 6 . • • Processo n° : 13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 Com efeito, os Acórdãos trazidos pela Interessada estampam entendimento diverso do constante do Acórdão recorrido, no que diz respeito à exclusão dos expurgos inflacionários, na atualização monetária das restituições devidas no indébito tributário. A meu ver, no caso do Recurso Especial da Contribuinte, restou comprovada a existência dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido." Mantenho, portanto, os argumentos acima transcritos e anteriormente submetidos ao Colegiado, rejeitando a preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte, no presente caso. No que conceme ao pleito da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de conversão do julgamento em diligência à origem, entendo não caber tal providência no atual estágio. Observe-se, desde logo, que o pleito está fora das contra-razões oferecidas pela Requerente, constando de Petição apresentada fora do rito do Dec. n° 70.235/72. De qualquer forma, entendo que não se encontra em discussão, no presente caso, a legitimidade da Interessada sobre os créditos envolvidos, mas sim tão somente a aplicação dos expurgos inflacionários sobre tais créditos. De outro modo, ainda que tenha havido a cessão, parcial ou total, do direito a tais créditos, é certo que esta Câmara Superior só poderia deixar de apreciar o Recurso Especial em caso de desistência, expressa, por parte do cessionário, o que não é o caso dos autos. ér 7 Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 Evidentemente que o resultado deste julgamento aproveitará a qualquer das partes, tendo ou não havido a transferência do direito (cessão do crédito), não havendo qualquer óbice que se prossiga na solução do presente litígio. Pelo exposto, rejeito também o pleito da Interessada, que aqui pode ser considerada como preliminar, de conversão do julgamento em diligência à origem. Quanto ao mérito, igualmente mantenho, integralmente, meu voto proferido quando do primeiro julgamento do Recurso de que se trata, integrante do Acórdão CSRF/03-04.108, DE 06.07.2004. Em que pese às considerações formuladas pela Interessada, em suas contra-razões, entendo que não existe, no caso, a hipótese de julgamento "ultra-petita". Com efeito, consta do pleito da Recorrente a reforma do Acórdão recorrido a fim de que seja admitido, no cálculo do valor a restituir, o acréscimo dos expurgos inflacionários a serem aplicados cumulativamente em função de cada data de pagamento, tomando-se como base de cálculo os valores em UFIR quantificados no laudo pericial que foi anexado à ação de repetição de indébito, a saber: JUNHO/87 = 26,06% JANEIR0189 = 42,72% FEVEREIRO/89 = 6,31% MARÇO/90 = 30,46% ABRIU90 = 44,80% MAIO/90 E 2,36% Deste modo, também aqui reitero, adoto, e repriso todos os fundamentos contidos no Voto Condutor do Acórdão inicialmente proferido por esta Turma, parcialmente anulado, como segue: zr 8 Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão CSRF/03-04.462 Início de transcricão "A farta jurisprudência firmada no âmbito do Judiciário, assim como a definição igualmente estampada nas decisões dos Conselhos de Contribuintes, corroborada pelo entendimento manifestado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se infere dos Acórdãos trazidos à colação pela Recorrente, tudo isso milita em favor do pleito da Recorrente — Contribuinte. Com efeito, tudo que já se encontra escrito nos autos sobre a matéria é plenamente aproveitável para solucionar o litígio que aqui nos é dado a decidir, sem necessidade de maiores delongas e inovações. Para encurtar este decisum, adoto, na íntegra, o brilhante Voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.456, proferido pela Colenda Primeira Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 103.127831, sessão realizada no dia 25/02/2003, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, que transcrevo: "VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática da correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. e Processo n° : 13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtee Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um `plus' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n°8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive o Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a gjs 10 Processo n° : 13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz,é a gestora. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91,norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou esta mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento,nos Acórdãos 107- 06.113/2000, voto condutor de lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107- 06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107- 06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n°8.383/91, prestando-se para atualizar valores a parti d janeiro i/P 11 Processo n° : 13674.000107199-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa e esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita - Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se no mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91, Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 - pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele - no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não mercê prosperar, como acertadamente decidiu a R. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70.28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, fr (2 Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seda de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os [índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (R.Esp. 159.484, REsp. n° 158.998, REsp. n° 175.498, entre outros). Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CIN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. /19 13 Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CS RF/03-04.462 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico já jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o 1PC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91". "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA ITR — IMPOSSIBILIDADE — AD1N 493-0 — INCLUSÃO DOS INIDICES OFICIAIS — LEIS 8 177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91 - Recurso especial conhecido e provido" "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC — 1NPC — UFIR — RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. 14 't7 Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I — Na restituição dos (?) recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III — Recurso conhecido e provido". Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." Diante de todo o exposto, deve ser provido o Recurso Especial interposto pela contribuinte já identificada, para que sejam recompostos os índices de correção monetária indevidamente expurgados, conforme tabela abaixo, que visa facilitar a execução do julgado, dada a especificidade do cálculo. Na recomposição, levou-se em consideração percentuais constantes da Norma de Execução Cosit/Cosar n°08/97 para os períodos em destaque, norma esta que também deve ser aplicada para os demais períodos por ela abrangidos. Juros de mora conforme a decisão recorrida, face ao não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. 401•"" 15 ' ' Processo n° :13674.000107/99-90 Acórdão : CSRF/03-04.462 NEC n o 08/97 Expurgo índice a ser Período aplicado Junho/87 26,06 26,06 Janeiro/89 42,72 42,72 Fevereiro/89 3,6 6,31 10,14 Março/90 41,28 30,46 84,32 Abril/90 44,80 44,80 Maio/90 5,38 2,36 7,87 É como voto." Fim da transcrição. Mantenho, assim, toda a fundamentação ora reiterada, para reafirmar meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2005 _ ("77,521~.. PAULO ed. '< O CUCCO ANTUNESn n 64)( 16 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000532/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72713
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 Sessão .. 28 de abril de 1999 Recurso : 110.654 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM. LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos c contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Divida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 I ' d Luiza He ena G. . te de Moraes Presidenta aert Kocirn,:te. ka- a*Olimpio olanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso, LDSS/CRT 1 ANyfaiN MINISTÉRIO DA FAZENDA !Vttg-4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 Recurso : 110.654 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte, acima qualificada, apresentou em 24/08/98 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do Programa de Integração Social - PIS, referente ao mês de julho de 1998, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária - TDA. Em 30/09/98, insurgiu-se contra decisão da DRFNitória — ES que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a EN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF e o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos Títulos da Dívida Agrária. - IDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao Imposto Territorial Rural — ITR (50%), b) no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo o seguinte: 1) A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, tais como. 1.1) a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 1.2) a natureza jurídica dos Títulos da Divida Agrária. 2 34e *6 ;7.99.i‘,M; • MINISTÉRIO DA FAZENDA •***11.•€/5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES too" Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 2) A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei 5172/66), que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Publica. 3) Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 4) Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade dão imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, ¡á que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento/conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 5) Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há que cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. 6) O próprio Ministro da Fazenda, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo valor de face. 7) As multas que se pretendem impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. • Finalmente, requer seja: 1) a reclamação totalmente encaminhada à DRJ/R.1 para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN. 11) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 3 g. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000532198-91 Acórdão : 201-72.713 11.1) reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item 1), acima. 11.2) reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, por entender, em sintese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização, assim ementando a decisão: "Assunto: Programa de Integração Social - PIS Período: julho de 1998. Pedido de compensação. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorizou e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/1992 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos com exceção de 50% do ITR. Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." lrresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reitera as razões já apresentadas. • 4 ?c 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA - tefr•:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,r-acs-? Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida para que, por ato declaratório, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a extinção da obrigação tributária apontada na exordial. É o relatório. 5 ?e0 r(450 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar aseviinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de.Contribilintes, como a seguir: . "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda, V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Vi — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos ia V11- e Til — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos tratar-se o pedido de "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas, pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. 7 '•2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Siri} .4*tt4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *z Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2' da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2° Às Delegacias da. Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os leferentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas_ &defesa_ com os meios e recursos a ela.inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente- assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instancia da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba a parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de crédito tributário referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no mês de julho/98. A controvérsia da compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto 8 ktiltP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Olet,(4 , Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8 383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei_pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 9 7t/ ,tok MINISTÉRIO DA FAZENDA \;;TertV; • til-ti-Efe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000532/9?-91 Acórdão : 201-72.713 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — deposito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0%. do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5° - do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre 10 r MINISTÉRIO DA FAZENDA *-tipjffrá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária - TDA serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n°4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Divida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da i a Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: 11 J MINISTÉRIO DA FAZENDA Pir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-*BT • ,‘ z Processo : 13770.000532/98-91 Acórdão : 201-72.713 "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da divida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, O. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que o determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Divida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n" 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 28 de abril de 1999. Wcpatzurciva_ .-}Ana-NAWLE °LIMPE° HOLANDA 12

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Numero do processo: 13706.002653/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas. RESTITUIÇÃO - Comprovado, por DARF anexo aos autos, o recolhimento do ILL, deve ser deferido o respectivo pedido de restituição do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13706.002653/98-32 Recurso n° : 138.345 Matéria : IRF-ANO.: 1993 Recorrente : CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° : 102-47.364 ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas. RESTITUIÇÃO - Comprovado, por DARF anexo aos autos, o recolhimento do ILL, deve ser deferido o respectivo pedido de restituição do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. ouse_A:b.„ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Processo n° : 13706.002653/98-32 Acórdão n° :102-47.364 FORMALIZADO EM: l i ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAI<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n° : 13706.002653198-32 Acórdão n° :102-47.364 Recurso n°. : 138345 Recorrente : CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A RELATÓRIO CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 33.049.503/0001-00, sociedade anônima de capital fechado, protocolou, em 27.11.1998, o pedido de restituição de fls. 01/07, no total de R$ 89.030,23, referente ao recolhimento, em 28.12.1993, do Imposto sobre Lucro Líquido, devido na forma do art. 35 da Lei n°7.713/88. A Contribuinte explica na sua inicial que foi autuada na data de 10.12.1993, sendo-lhe cobrado o valor equivalente a 100.271,55 UF1R. Desse total, alega ter pago, na data de 28.12.1993, valor referente a 64.801,02 UFIR (Cr$ 11.949.404,93), o qual pretende ver restituído por meio do presente processo. Mencionado Al foi discutido no processo administrativo de n°10768.051551/93-22. Foram apresentados com o pedido (i) o DARF autenticado, recolhido em 28.12.1993, no valor de Cr$ 11.949.404,93, às fls.14 e 14, v, (ii) a planilha de cálculos de fls. 15 e (iii) o Auto de Infração às fls. 16/17. A DRF exarou Despacho Decisório de fls. 42 e 43, indeferindo o pedido de restituição, alegando que o Contribuinte não conseguiu comprovar a ocorrência do indébito, uma vez que montante ora pleiteado teria sido objeto de retenção na fonte (vide fls. 17). Em seguida, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 44/46, argumentando que apesar de haver processo administrativo em que se discute o débito do mencionado Auto de Infração, a parcela em questão não integra a parte litigiosa, tendo em vista o seu pagamento pelo sujeito passivo. Por essa razão, o seu pleito não depende da apreciação do processo administrativo anterior. No mais, alega que o prazo prescricional para o 3 Processo n° : 13706.002653/98-32 Acórdão n° :10247.364 pedido de restituição só se iniciaria com a publicação da Resolução do Senado que suspende a eficácia da norma declarada inconstitucional. Julgando a Impugnação, a 5a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ decidiu, às fls. 52/55, pelo indeferimento do pedido de restituição, concluindo que a Contribuinte não logrou comprovar que o valor constante no AI trazido aos autos se referia, de fato, ao ILL, e que diante disso ficaria prejudicada a argumentação relativo ao prazo prescricional de repetição de indébito. Devidamente intimado da decisão, conforme faz prova a Declaração de fls. 56, datada de 20.06.2003, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 57/60, na data de 18.07.2003, em que alega, em síntese, que a decisão no processo administrativo n° 10768.051551/93-22, datada de 07.05.2003, pode comprovar que mencionada parcela é relativa ao ILL. É o Relatório. 4 Processo n° : 13706.002653/98-32 Acórdão n° :102-47.364 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Primeiramente, cabe examinar, desde logo, qual é o termo inicial do prazo decadencial fixado para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Dai a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão; já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, nesse caso, é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que 5 . , Processo n° : 13706.002653/98-32 Acórdão n° :102-47.364 a reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Tratando-se de sociedade anônima, aplica-se ao caso concreto a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 22.11.1996, e não a IN SRF n°63. de 24/07/97, publicada em 25/07/1997. Nesse sentido é a seguinte decisão de relatoria do Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, no Recurso de n° 129045, da 3 a Câmara do 1 a Conselho de Contribuintes: IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de oficio dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 de 11/09/2002) Número do Recurso: 129045 Câmara: 6 Processo n° : 13706.002653/98-32 Acórdão n° :102-47.364 TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.001225/98-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) Recorrida/Interessado: DRJ-SÂO PAULO/SP Data da Sessão: 20/06/2002 00:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-20962 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, considerar não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Por tudo dito, voto no sentido de afastar a decadência do direito do contribuinte de pleitear, no presente caso, a restituição do ILL. Passado esse ponto, deve se analisar o questionamento sobre a comprovação de que o valor recolhido pelo Contribuinte refere-se, de fato, à cobrança de ILL veiculada no AI de fls. 98/104. Analisando a decisão do processo administrativo de n° 10768.051551/93-22, especialmente a planilha de fls. 88, observa-se, com clareza, que o valor correspondente a Cr$ 11.494.404,93, recolhido em 28.12.1993, mediante o DARF de fls. 14 e 105, teve o condão de quitar parte incontroversa e não impugnada do AI, correspondente à cobrança de ILL. A decisão da DRJ, no referido processo administrativo, é expressa no sentido de reconhecer a natureza (de ILL) dos valores pagos, constando, nos autos do presente processo, o respectivo DARF original do pagamento, às fls. 105. Entendo, assim, que deve ser acolhida a alegação do Contribuinte de que houve, naquele ano de 1993, recolhimento a título de ILL, gerando crédito a restituir nesse sentido. Isto posto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito do Contribuinte de ter restituído o valor recolhido a título de ILL, no valor constante no DARF de fls. 14 e 105, com os respectivos acréscimos legais. 7 Processo n° : 13706.002653/98-32 Acórdão n° : 102-47.364 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006. ALEMNDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8

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4709003 #
Numero do processo: 13642.000010/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18676
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNOLD KRAUSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE11)01MARIA SCHELER LEITÃO PRESIDENTE 1. 01- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRA E RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000010/2001-21 Acórdão n°. : 104-18.676 Recurso n°. : 126.722 Recorrente : ARNOLD KRAUSE RELATÓRIO ARNOLD KRAUSE, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, •alegando, em síntese: • - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4::'-'1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000010/2001-21 Acórdão n°. : 104-18.676 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 04/06, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática em 16/04/01, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 11/12, aos 17/05/01, que leio em sessão (lido na íntegra). Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000010/2001-21 Acórdão n°. : 104-18.676 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após análise dos documentos constantes nos autos, necessária a transcrição do artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72: "Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O contribuinte tomou ciência da decisão singular em 16/04/01, conforme faz certo o "AR" de fls. 10. O recurso do interessado foi protocolizado em 17/05/01, como atesta o carimbo de fls. 11, logo, no 31° dia após a ciência. Por tais motivos, voto para que não se conheça do recurso, por intempestivo, devendo ser mantida a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 o/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4711185 #
Numero do processo: 13707.001644/96-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – INEXATIDÃO – QUANTO AO PERÍODO BASE – Deve ser observado o princípio da competência e aplicado o cálculo da postergação, quando o fisco apura inexatidão, quanto ao período de apuração dos custos ou receitas contabilizados. ATIVO PERMANENTE - Devem ser consideradas as depreciações dos valores referentes aos bens do Ativo Permanente da Pessoa Jurídica, mesmo daqueles deduzidos indevidamente como custos e objeto de glosa em ação fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (i) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência sobre receita de atualização monetária relativa ao contrato com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER), sendo que os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam o Relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, PERMITIR a depreciação dos bens do imobilizado, vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que admitia a dedutibilidade imediata dos bens sujeitos a imobilização; (iii) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência referente apropriação de custos de matérias-primas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.760 IRPJ — INEXATIDÃO — QUANTO AO PERÍODO BASE — Deve ser observado o princípio da competência e aplicado o cálculo da postergação, quando o fisco apura inexatidão, quanto ao período de apuração dos custos ou receitas contabilizados. ATIVO PERMANENTE - Devem ser consideradas as depreciações dos valores referentes aos bens do Ativo Permanente da Pessoa Jurídica, mesmo daqueles deduzidos indevidamente como custos e objeto de glosa em ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERCO ENGENHARIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (i) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência sobre receita de atualização monetária relativa ao contrato com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER), sendo que os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam o Relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, PERMITIR a depreciação dos bens do imobilizado, vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que admitia a dedutibilidade imediata dos bens sujeitos a imobilização; (iii) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência referente apropriação de custos de matérias-primas, nos termos do telatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor. ft k .-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "%pr4; .,.. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':1"z.ft.:::•> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Recurso n°. :145.062 Recorrente : ERCO ENGENHARIA S.A. DORI AL PDArADO N PRE D T y_.,...QUIAS PESSOA MONTEIRO RE To .0 DESIGNADA FORMALIZADO EM: J 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-?.1;:titi• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Recurso n°. : 145.062 Recorrente : ERCO ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa ERCO ENGENHARIA S.A., foram lavrados em 22/07/1996 os autos de infração de IRPJ, fls.02/04, COFINS fls.105/106, IRRF, fls.109/110 e Contribuição Social, fls. 1141115, por ter a fiscalização constatado anos calendários 1992 e 1993 as seguintes irregularidades, descritas às fls. 05/10, assim intituladas: a 1- Custos dos Bens ou Serviços Vendidos. Glosa de Custos. 2- Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa. 3- Compensação de Prejuízos. Glosas Regime de Compensação. 4- Ajustes do Lucro Liquido do Exercício. Adições não Computadas. 5- Postergação de Imposto Inobservância do Regime de Escrituração." Na folha de continuação do Auto de Infração o fisco descreveu os seguintes fatos apurados, em síntese: "VARIAÇÕES MONETÁRIAS CONTABILIZADAS EXTEMPORANEAMENTE. Valor da atualização monetária das Faturas abaixo relacionadas relativas à OBRA 540 do Contrato n° 19/89, celebrado com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM do Govemo do Estado do Rio de Janeiro, atualização essa em virtude de atraso no pagamento, conforme prevê a Cláusula Décima Primeira do referido contrato(vide cópia — doc. fls. 22/33), relativa ao período-base de 1992, feita e faturada extemporaneamente (vide cópias das faturas — doc. lis. 18/21), quebrando, portanto, a independência dos exercícios financeiros, independência essa determinada pela legislação do Imposto de Renda, caracterizando, assim, postergação de imposto de renda... AJUSTE NO PREJUÍZO FISCAL A COMPENSAR. Valor do prejuízo fiscal deste Semestre, o qual deverá ser REDUZIDO com as 3 ‘OL.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA »II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10:1::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 infrações apuradas neste Auto de Infração (ITEM 1.1), reajustando- se a parcela compensável em períodos subseqüentes... VARIAÇÕES MONETÁRIAS CONTABILIZADAS EXTEMPORANEAMENTE. Valor da atualização monetária descrita e explicitada no item 1.1 deste Auto, cujo valor total se refere ao ano Calendário de 1992, devendo, portanto, aquele valor ser rateado entre os dois semestres... MATÉRIAS PRIMAS APROPRIADAS IDEVIDAMENTE NO SEMESTRE. Valor das matérias-primas levadas a débito de CUSTOS — Conta a 11.01.042- FERRAMENTAS E MATERIAL DE CONSUMO, nas datas abaixo relacionadas (DIÁRIO N° 202, PÁGINAS 359 E 525- DOC. FLS. 37/39-), referentes a notas fiscais de faturamento antecipado (vide doc. tis. 40/45), as quais foram apropriadas indevidamente no exercício, quando deveriam constar do ESTOQUE DE MATÉRIAS-PRIMAS, e ser rateadas pelos meses de sua efetiva aplicação e competência, gerando assim, um lucro a menor no exercício... BENS E DESPESAS ATIVÁVEIS. Quantias levadas diretamente a débito de CUSTOS, nas contas abaixo especificadas, em 18 e 28- 12-92 (DIÁRIO N° 202, páginas 359 e 525 — doc. fls. 37/39), referentes a notas fiscais de faturamento antecipado ( vide doc. lis. 40/45), as quais foram apropriadas indevidamente no exercício, quando deveriam constar do ESTOQUE DE MATÉRIAS-PRIMAS, e ser rateadas pelos meses de sua efetiva aplicação e competência, gerando, assim, um lucro a menor no exercício... CUSTOS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE NO SEMESTRE Quantias levadas diretamente a débito de Custos Operacionais, Conta n° 3.11.01.051 — COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, em 31-12-92, lançamento CTB 08 e 09 9DIÁI0 n° 202, página 525 — doc. fis.39), referentes ás notas fiscais n°s. 541.120 e 541.267, alusivas à compra de 15 toneladas de óleo diesel e 14 toneladas de óleo combustível, da Texaco do Brasil S A — Produtos de Petróleo, nos valores de Cr$ 56.059.490,00 e 21.200.430,00 (vide doc. fis. 48 e 49), os quais deveriam figurar no ESTOQUE DE MATÉRIAS- PRIMAS e ser rateados pelos meses de sua efetiva aplicação e competência, apropriando-se a custos do mês, proporcionalmente quantidade utilizada. Tal procedimento contábil, provocou uma redução indevida do lucro do semestre, no valor de Cr$ 77.259.920,00. AJUSTE NO PREJUÍZO FISCAL A COMPENSAR. Valor do prejuízo fiscal remanescente, do Primeiro Semestre de 1992, que deverá ser corrigido monetariamente até 31-12-92, o qual dev rá ser • 4 egi MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 REDUZIDO com as infrações apuradas neste semestre, reajustando-se a parcela compensável em exercícios subseqüentes... PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO A MAIOR. Valor do SALDO de prejuízo fiscal do 1° SEMESTRE DE 1992, reajustado e devidamente corrigido até 31-03-93, compensado a maior pela fiscalizada COM O LUCRO REAL DESTE MÊS, haja vista que foi REDUZIDO por esta ação fiscal, conforme itens 1.1 e 2.1 a 2.5, constituindo-se, portanto, o excesso em valor tributável... PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO INDEVIDAMENTE. Valor do prejuízo fiscal do 1° SEMESTRE DE 1992, compensado pela fiscalizada com o Lucro Real do mês de NOVEMBRO de 1993, compensação essa agora indevida, haja vista que já foi TOTALMENTE compensado por esta ação fiscal, no ANO CALENDÁRIO DE 1992 e no mês de março de 1993 (itens 1,2, 2.5 e 3.1), constituindo-se, portanto, em parcela tributável neste mês, no total de CR$ 46.045.420,00..." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 20/08/1996, em cujo arrazoado de fls.122/144, alega em apertada síntese o seguinte: De plano admite a contribuinte o engano cometido ao apropriar aos custos do segundo semestre de 1992 os valores das operações arroladas nos subitens 2.3 e 2.4 da peça acusatória principal, relativas a aquisições de bens de • natureza permanente e óleo diesel, entretanto, deixará de cumprir as exigências dos ilustres Auditores-Fiscais por não traduzir a adequada interpretação das normas que lhes devem ser aplicadas. Houve equívoco ao ser considerado extemporâneo o faturamento de atualização monetária do preço das obras públicas, não pago pelo DER/RJ em razão de que a execução dos serviços estava em andamento, por sucessivas prorrogações e suspensões efetuadas no interesse da Administração, ora por alteração do projeto ou das especificações, ora por ampliação de seu objeto, ora por falta de pagamento à contribuinte. 5 ety, • al MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•t(-L.W> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644196-52 Acórdão n°. :108-08.760 Além disto, o Lucro Real foi corretamente apurado com base no artigo 282 do RIR/80, que permite diferir a tributação do lucro até sua realização. A regra também é aplicável a CSL e ao ILL, por força do artigo 3° da Lei 8.003/90. O mesmo tratamento aplicável aos prejuízos fiscais necessita ser dispensado às Bases de Cálculo Negativas do ILL e da CSL, não tendo sido efetuadas as compensações indispensáveis. As variações monetárias ativas não compõem a receita bruta nem base de cálculo da COFINS, pois não estão compreendidas, nos estritos termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, Pareceres Normativos 22/78 e 86/88 e IN/SRF n° 20/94. Não foi dado tratamento de postergação ao lançamento para que a adição efetuada no período de 1992 seguir-se-ia uma inevitável exclusão no período seguinte e aquelas importâncias jamais poderiam interferir nos valores tributáveis de março e novembro de 1993, devendo acontecer o mesmo com a Contribuição social sobre o lucro. Os motivos pelos quais se supôs que a contribuinte apropriou indevidamente em custos não foram explicitados pela fiscalização que se limitou a dizer que se tratava de faturamento antecipado, configurando tal omissão em nulidade prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72 face à ausência dos requisitos essenciais dos atos conforme artigos 9° e 10°, inciso III do mesmo Decreto e a violação inserta no artigo 174, § 2° do RIR/80. Apresenta livro Diário e as notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal comprovando que os insumos foram consumidos na produção de sua usina de asfalto, aplicada inteiramente, no próprio período de aquisição, não trazendo os insignes auditores dos feitos qualquer prova, indício ou evidência de suas alegações. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-98.760 Quanto aos valores dos bens de natureza permanente lançados como custo, a fiscalização computou na base de cálculo apurada, os preços brutos de aquisição dos bens de natureza permanente, sem conceder à contribuinte o direito às depreciações que ela fazia jus. Os custos e despesas lançados antecipadamente, com inobservância do período-base de competência, devem ser excluídos na determinação das bases de cálculo dos períodos a que correspondem, o primeiro sob a forma de depreciações duodecimais e o segundo pelo consumo em janeiro de 1993, devendo os lançamentos respectivos serem cancelados, tendo em vista que a deficiência no enquadramento legal dos fatos em questão, culminou por gerar efeitos tributários distintos dos que seriam apurados caso fossem eles tipificados corretamente como "inobservância de período-base de competência de custos e despesas". A contribuinte tem o direito de compensar seus próprios prejuízos com matérias apuradas pela fiscalização, o que não foi adotado pela fiscalização. Por fim, argüi a inconstitucionalidade do ILL, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, por não ter havido distribuição dos lucros, requerendo o cancelamento dos lançamentos e a conseqüente exoneração das exigências tributárias. Em 16 de outubro de 2003, foi prolatado o Acórdão DRJ/FOR n° 3.593, fls. 351/362, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO BASE DE RECONHECIMENTO DE RECEITA. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. A atualização dos créditos que a pessoa jurídica possuir deve ser reconhecida de acordo com o regime de competência. APROPRIAÇÃO DE CUSTOS DE MATÉRIAS-PRIMAS. Somente podem ser reconhecidos como custos os valores despendidos na 7 (":" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;;P:1,4: >• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 aquisição de matérias-primas já utilizadas no processo produtivo da empresa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A compensação de prejuízos não se cinge à opção exercida unicamente na declaração de rendimentos, podendo ser efetuada, nos limites legais, para compensar matéria tributável apurada pela fiscalização. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, constituídos com base no art. n°35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Deve ser considerado para a apuração do valor da contribuição devida no lançamento de ofício, o valor da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro declarada no período base de 1992. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. A base de cálculo da Co fins, antes da Lei n° 9.718/98, era o faturamento, assim entendido a receita bruta de venda de mercadorias e serviços, aí não se compreendendo as variações monetárias ativas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso 4 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional." Cientificada da decisão de primeira instância em 24 de novembro de - 2003 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 22 de dezembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 388/403 repisa, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: Que o lucro real foi corretamente apurado pela utilização da faculdade inserta no artigo 282 do RIR/80 que permitia o diferimento da tributação do lucro até sua realização; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp'i . .1/4v,ii# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ç1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Que a mesma solução deve ser adotada para a apuração da base de cálculo da CSSL, restando também corretamente apurada, com base no artigo 3° da Lei 8.003/90; Que a recorrente tem direito à depreciação dos bens de natureza permanente lançados como custo, o que não foi adotado pela fiscalização; Que quanto aos custos e despesas lançados antecipadamente, com inobservância de periodo-base de competência, devem ser excluídos na determinação das bases de cálculo dos periodos a que correspondem, o primeiro sob forma de depreciações duodecimais e o segundo integralmente, pois em janeiro de 1993 aquele insumo foi consumido, não se encontrando assim os reflexos nos meses de março e novembro de 1993; Requer ao final provimento para exonerar definitivamente a exação fiscal remanescente. Foi efetuado o arrolamento de bens de para seguimento do Recurso Voluntário, doc. fls. 427, e despacho às fls. 424 da autoridade preparadora. É o Relatório. 9 rft!,::"-e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇJ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. : 108-08.760 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico, que o Recurso Voluntário da contribuinte versa sobre o faturamento em janeiro de 1995 de atualização monetária do ano anterior, considerada extemporânea, sobre a correta apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, sobre o direito à depreciação dos valores dos bens de natureza permanente lançados como custo, bem como, os custos e despesas lançados antecipadamente, com inobservância de período-base de competência. As demais matéria do lançamentos se encontram exonerados na decisão de primeira instância. Quanto ao fato de estar correto a apuração do Lucro Real na forma efetuada pela contribuinte em relação a atualização monetária considerado extemporânea pela autoridade fiscal de lançamento devemos levar em conta o disposto no artigos 282 do RIR/80. Os comandos legais não autorizam dizer claramente que estão corretos os lucros apurados na forma adotada pela contribuinte, sendo que, por outro lado, fica claro que os efeitos da extemporaneidade, conforme apurada pela autoridade fiscal e confirmada pela autoridade de julgamento, não traduzem nos to )(tz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 efeitos colimados no Auto de Infração, eis que, diferido que fosse o faturamento da atualização monetária do contrato, os efeitos se anulariam, resultando no mesmo lucro apurado pela contribuinte, não logrando assim a infração, no meu entendimento, caráter de efetividade e validade. Assim, excluo da exação o valor da atualização monetária, com seu reflexo na contribuição social, tendo em vista o Artigo 3°. da Lei 8.003/1990: in verbis: "Art. 3° No caso de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, a incidência da contribuição social de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e do imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, poderá ser diferida até a realização do lucro, observado o seguinte: 1 - a pessoa jurídica poderá excluir do resultado do período-base, para efeito de apurar a base de cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base; 11 - a parcela excluída de acordo com item 1 deverá ser acionada, corrigida monetariamente, ao resultado do período-base em que a receita for recebida. § 1° - Se a pessoa jurídica subcontar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber. § 2° - O disposto neste artigo pode ser aplicado, inclusive, em relação ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1989." Ademais o PN 02/1996, da Secretaria da Receita Federal, determina forma diversa daquela utilizada pelo fisco para apurar o valor que seria devido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES faff > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Quanto ao direito de dedução da depreciação dos valores de bens lançados como custos, entendo ser perfeitamente cabíveis, mas em razão de não caber a autoridade de julgamento em segunda instância a reforma do lançamento originário, já que é dever exclusivo do agente fiscal conforme artigo 3° e 142 do Código Tributário Nacional, sou pela exclusão do lançamento efetuado em desacordo com os comandos legais contidos no artigo 199 de seguintes do RIR/80. Mister ainda apreciar se os custos e despesas lançados como antecipados, com inobservância de período-base de competência, devem ser excluídos na determinação das base de cálculo dos períodos a que correspondam, dado a natureza de tais dispendios. Não há dúvida que é pertinente a alegação da contribuinte de que não foi observado pela autoridade a correta exclusão dos custos e despesas lançados nas competências de suas aquisições, não tendo restado demonstrado nem pela autoridade fiscal de lançamento, como pela autoridade de julgamento de primeira instância que os produtos indicados nas notas fiscais de aquisição (brita e óleo) permaneceram em Estoques. E mais, caso assim fosse considerado, ter-se-ia a ocorrência de custos mensais no ano seguinte (1993). Assim, não tendo sido adotado para fins do lançamento a forma de postergação e seus efeitos, não há como acolher a tributação e desta forma entendo que não cabe a exação também neste item. Assim, dou provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. , MARGIL • U" • • GIL NUNES 12 k:fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=f4ff? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. : 108-08.760 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo das razões de decidir, com as quais concordei em parte, peço vênia ao Nobre Relator para discordar da conclusão exarada naquele Voto. Versou o litígio sobre os seguintes fatos jurídicos: a) faturamento em janeiro de 1995, de atualização monetária do ano anterior; b) direito à depreciação dos valores dos bens de natureza permanente lançados como custo; c) custos e despesas lançados antecipadamente, com inobservância de período-base de competência, implicando em erro na apuração dos valores do IRPJ e CSLL devidos. No conhecimento dos autos concordei com o relator no cancelamento da exigência sobre receita de atualização monetária relativa ao contrato com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER),pelas conclusões, sem contudo concordar com a sua exegese ao artigo 282 do RIR/80. Apenas conclui que houve erro do autuante na forma concebida nos autos e, por isto, a parcela deveria ser exonerada. Outro item com o qual discordei das conclusões do voto foi quanto a possibilidade de admitir as despesas dos bens levados a resultado sem respeito ao princípio da competência dos exercícios. 13 _10 rt.e.t,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Neste ponto o Relator assim entendeu: "Quanto ao direito de dedução da depreciação dos valores de bens lançados como custos, • entendo ser perfeitamente cabíveis, mas em razão de não caber a autoridade de julgamento em segunda instância a reforma do lançamento originário, já que é dever exclusivo do agente fiscal conforme artigo 30 e 142 do Código Tributário Nacional, sou pela exclusão do lançamento efetuado em desacordo com os comandos legais contidos no artigo 199 de seguintes do RI RISO." Mas não concluo da mesma forma. Alberto Xavier ensina que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterizaão do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Também não pode o julgador excetuar o que a lei não o faz, em nome do princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional."' Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). 'BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 14 1: :se; _ _i1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA •:!;»,t,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k.....* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2 ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em principio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia" A revisão do ato administrativo nesta instância permite,apenas,que teste sua validade e a correta aplicação dos dispositivos atinentes à matéria. Havendo erro sua revisão se fará nos estreitos limites concedidos legalmente. Por isto cabível a depreciação dos bens do imobilizado, considerados como despesas e não sua dedutibilidade imediata conforme pretendeu o nobre relator. Concluindo, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso nos seguintes ter-mos:a) afastar a exigência sobre receita de atualização monetária relativa ao contrato com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER); b) permitir a depreciação dos bens do imobilizado, c), afastar a exigência referente apropriação de custos de matérias-primas. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. I : ' LACIUIAS PESSOA MONTEIRO 15 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000250/92-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1º, do RIR/80, acrescida à falta de escrituração do registro de inventário e da falta de contabilização de conta corrente bancária, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex-offício", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 1980. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03667
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:19:28Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:19:28Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:19:28Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:19:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:19:28Z; created: 2009-08-24T12:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-24T12:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:19:28Z | Conteúdo => 'i".110) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13640.000.250/92-57 RECURSO N°. : 111.138 MATÉRIA : IRPJ - EL: 1989 RECORRENTE: LS CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 107-03.667 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, § 1°, do RIR/80, acrescida à falta de escrituração do registro de inventário e da falta de contabilização de conta corrente bancária, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LS CONSTRUTORA LTDA. II ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (---Aa&i,c„\\ MARIA iLC • CASTRO LEMOS DINIZ PRESID • m it II( g ' RTO CORTEZ OR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.250192-57 ACÓRDÃO N°. : 107-03.667 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LOEPOLDO SCHMITT. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO N°. : 107-03.667 RECURSO N°. : 111.138 RECORRENTE : LS CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO LS CONSTRUTORA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 318/327, da decisão prolatada às fls. 310/314, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 118, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: 1) arbitramento do lucro motivado por: a) falta de escrituração do registro de inventário; b) escrituração do livro diário pelo método de partidas mensais, sem contudo, escriturar os livros auxiliares na forma do artigo 159 § 1° do RIR/80; c) falta de escrituração do movimento bancário mantido junto ao Banco do Brasil S/A, com infração ao artigo 399, incisos I e IV, do RIR/80; 2) multa de 1% ao mês ou fração sobre o IRPJ atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos, de acordo com o artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. A empresa impugnou a exigência (fls. 139/144), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, consoante a Súmula n° 76 do LER, existindo documentos de receitas e despesas que permitam levantar o lucro tributável, é incabível o arbitramento puro e simples do lucro; b) que o procedimento fiscal do arbitramento deve obedecer requisitos indispensáveis e iniludíveis que assegurem o equilíbrio da ordem jurídica e garantam um contraditório pleno e amplo, com o uso de todos os meios de defesa em direito permitidos; c) que o livro diário com contabilização mensal, foi totalmente suportado pelos lançamentos nos livros auxiliares; 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO Ni'. : 107-03.667 d) que o registro de inventário, na época do levantamento fiscal estava apenas rascunhado, mas é apresentado agora devidamente escriturado sem qualquer alteração de valores; e) que, apesar da declaração de rendimentos ter sido entregue fora do prazo, não é cabível a aplicação de penalidade; t) que a conta bancária não contabilizada possui movimentação de valores em montante inferior àqueles declarados a tftulo de receitas. Informação fiscal às fis. 308, opinando pela manutenção do feito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA LUCRO ARBITRADO Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica nos casos de escrituração do livro diário em partidas mensais, sem o respaldo i dos livros auxiliares e movimento bancário à margem da1 I contabilidade. i MULTA POR INFRAÇÃO APURADA 1 . É legítima a cobrança de multa pela intempestividade na entrega i da declaração de rendimentos. j Lançamento procedente." a I a Ciente da decisão de primeira instância em 11/09/95 (AR fls. 317-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 318/327, protocolo de 11/10/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase irnpugnatória. fã---- _ É o Relatório. _ - , 4 F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO N°. : 107-03.667 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em questão: "LUCRO REAL Dever de Escriturar Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 1 § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do 1 contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. a Livros Comerciais Art. 159 - A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério. Art. 160 - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. á' 1° - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não acedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados s documentos que permitam a sua perfeita verificação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO : 107-03.667 Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verifkação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1- o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172." A questão básica está no fato de que é pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real a existência de escrituração regular de todas as operações da contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal. Para tanto, não basta que ela possua os livros adequados às suas atividades, mas que os escriture devidamente. A legislação estabelece que "a pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras". De fato, esta é a norma geral de tributação das pessoas jurídicas, entretanto, sua aplicação submete o sujeito passivo à observância de diversos procedimentos que não foram cumpridos pela litigante. No caso em tela, como já está consignado no auto de infração, a empresa adotava escrituração resumida em partidas mensais sem adoção dos livros auxiliares necessários. O termo de verificação fiscal, às fls. 12, assim descreve a situação encontrada pelo fiscal autuante: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne'. : 13640.000.250192-57 ACÓRDÃO N°. : 107-03.667 "1) Em 17 do corrente demos início aos trabalhos examinando os livros e documentos da empresa, de imediato verificamos que ela não escriturou o livro de registro de inventário, conforme fotocópias de todas as páginas, anexas. 2) Verificamos que o livro Diário está escriturado pelo método de partidas mensais, sem contudo, escriturar os livros auxiliares na forma prevista no artigo 159, § 1°, do R1R/80. 3) Verificamos que a empresa não escriturou o movimento bancário mantido junto ao Banco do Brasil S/A, ag. Muriaé, durante o ano de 1988, conforme faz prova a cópia do extrato, anexa ao presente. Diante de todo o acima exposto, outra saída não há para a fiscalização, que arbitrar o lucro da contribuinte, nos termos da legislação do imposto de renda que rege a matéria, tendo em vista a falta de consistência contábil, segundo os princípios de contabilidade." Em se aceitando tal situação como regular, impossível seria para o Fisco a verificação da exatidão das demonstrações financeiras elaboradas e do lucro real apurado. Além disso, deve-se acrescer ao fato, a falta de escrituração do livro registro de inventário, obrigatório nos termos do artigo 161, inciso I, do RIR/80, e ainda pela falta de contabilização de conta corrente bancária movimentada junto ao Banco do Brasil S/A. Diante disso, não vejo como reformar a decisão recorrida. Com respeito à multa de mora aplicada com base no artigo 17 do Decreto- : lei n° 1.967/82, verificamos que nos termos do dispositivo legal invocado, o contribuinte estará sujeito à multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Vale dizer, a penalidade incide sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legal, tenha o contribuinte recolhido ou não o tributo devido. No caso de lançamento "ex officio", a autoridade fiscal pode exigir e penalidade retro mencionada, só que terá de efetuar os cálculos tendo por base o imposto declarado e recolhido, e não aquele objeto do lançamento efetuado, resultante da ação fignal levada a efeito em momento posterior. Ou seja, a penalidade não incide sobre o imposto exigido através do lançamento efetuado de oficio, tendo por fundamento irre 'dades I apuradas após o lançamento originário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO /n1°. : 107-03.667 Para o caso sob exame há previsão legal de aplicação de penalidade especifica, como faz certo o artigo 728, II, do RIR/80. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a multa de mora com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 PAULO ROBERT EZL LATOR. 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4709506 #
Numero do processo: 13657.000571/2005-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participava, como sócio ou titular, encontrava-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em qualquer das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso. 9:-LcAL_ )1.6_,,aft6-12n /MARIA HELENA COTTA CARDOS PRESIDENTE GUSWO LIAN ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. lit_ r. 2 MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 Recurso n°. : 153.420 Recorrente : ROMEU DE PAULA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 25/08/2005, o auto de infração de fls. 02, relativo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF relativa ao exercício 2000, ano-calendário 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. Cientificado do Auto de Infração em 25/0812005 (fls. 05), o contribuinte apresentou impugnação alegando não estar obrigado a efetuar a declaração de ajuste anual na medida em que a empresa da qual é titular não se encontrava mais em atividade. A 4a Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação pelos fundamentos a seguir sintetizados: - a impugnação é tempestiva; - o artigo 16, III, do Decreto n°. 70.235/1972 expressamente determina que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a discordância; - no presente caso, o contribuinte não questiona a exigência de forma direta e objetiva, ficando adstrita a mencionar o desconhecimento da legislação tributária; SIM 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 - dessa forma, a exigência formalizada por meio do Auto de Infração em apreço não foi efetivamente impugnada, haja vista que a defesa apresentada não atende às normas legais anteriormente transcritas; - portanto, não tendo sido instaurado o litígio administrativo, deve-se considerar não impugnada a autuação; e - por fim, não há que se falar em desconhecimento da lei, nos termos do artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/071/2006, conforme AR juntado aos autos (fls. 20), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 09/08/2006, o recurso voluntário de fls. 21, por meio do qual reitera as razões de sua impugnação. Tendo sido certificada a dispensa do arrolamento de bens/depósito administrativo em face do valor envolvido (fls. 25), foram os autos encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos de pessoa física, exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 165,74. A DRJ não conheceu da impugnação apresentada por entender que o contribuinte deixou de impugnar objetivamente a infração que lhe foi imputada, como determina o artigo 16 do Decreto n°. 70.235/1972. Inicialmente, entendo que a DRJ não poderia simplesmente não conhecer da impugnação na medida em que o Recorrente, embora tenha sido sumário e direto em suas alegações, efetivamente impugnou o lançamento, apresentado suas razões de discordância. Concordo que as alegações e manifestações a serem apresentadas no processo administrativo fiscal devem observar determinadas normas relativas aos aspectos formais. No entanto, a decisão proferida pela DRJ pecou pelo rigor excessivo na medida em que é possível pela simples leitura da impugnação apresentada identificar as razões de indignação do Recorrente. Importante destacar que o contribuinte não está obrigado a possuir conhecimentos técnicos sobre o processo administrativo fiscal, bastando a ele, Siff 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 simplesmente expor as razões pelas quais entende que o lançamento deve ser cancelado para que a administração possa efetuar a revisão do lançamento. Assim, caberia à autoridade julgadora de primeira instância manifestar-se sobre a alegação do Recorrente e não simplesmente desprezá-la, adotando postura que nada contribui para a pacificação da relação fisco-contribuinte. Nada obstante, deixo de declarar a nulidade da decisão de primeira instância eis, nos termos do artigo 32 do decreto 70.235/1972, é possível enfrentar diretamente o mérito para decidir em favor do Recorrente. Como se verifica dos autos, o Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual para o exercício de 2000 em 03/07/2005 (fls. 09/10), portanto fora do prazo estabelecido pela legislação. Consta dos autos extrato das informações cadastrais do contribuinte (fis 13/14) confirmando a apresentação de declaração de isenção para ao exercício de 2000, bem como a titularidade de empresa (BORGES & PAULA LTDA - CNPJ 17.931.940/0001- 05) declarada INAPTA em 31/08/1997. Em situações semelhantes à dos presentes autos a jurisprudência da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como desta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem se posicionado no sentido de desconsiderar tal condição de obrigatoriedade relativa à participação em empresa, tendo em vista que a empresa em questão encontrava-se em situação cadastral de inapta no encerramento do ano-calendário relativo à autuação (1999). Transcrevo abaixo a ementa do Acórdão CSRF/04-00.183, de 13/12/2005, em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, verbis: 9' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 "MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - EMPRESA INAPTA - Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado? Em homenagem ao entendimento jurisprudencial acima referido encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006 GUS VO LIAN HADDAD 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000253/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA :aDJ E_EQRAIMG DefF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de • entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 12 de julho de 2003 dl, JOÃO , • • DA COSTA Preside te ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 2 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 RECORRENTE : BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATORA DESIG : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: "Por intermédio do Auto de Infração de fls. 05, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento da importância de R$ 010 28,67 (vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), já computada a redução de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referente ao primeiro trimestre de 1998. Cientificada em 02/11/2000 (fl. 07), a contribuinte apresenta a impugnação de fl. 01/03, em 21/11/2000 (fl. 01), instruída com os documentos de fls. 4 e 6/15. Nessa oportunidade solicita o cancelamento do referido Auto de Infração. Alega, para tanto, que a entrega espontânea da DCTF, obrigação acessória, mesmo fora do prazo, exclui a responsabilidade e afasta a exigência de multa, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. Tal exigência só poderia ocorrer se a obrigação acessória tivesse sido cumprida após o início de qualquer procedimento administrativo; cita Acórdãos do STJ e do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. Argumenta que a exigência em pauta fere o art. 150 da CF." • A DRJ/Juiz de Fora, através da decisão de fls. 17/22 (Decisão DRJ/JFA n° 1.492), julgou procedente o lançamento, cuja decisão está assim ementada: INFRAÇÕES E PENALIDADES — DCTF — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — Cabível a aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte cumpriu com esta obrigação acessória fora do prazo regulamentar. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Desconceitua- se como denúncia espontânea o cumprimento das obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 multa aplicada é de natureza compensatória, decorre da impontualidade do contribuinte não tem qualquer vínculo com a existência de fato gerador de tributo. Cientificada da decisão (fls. 25), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 26/28, reiterando os argumentos da impugnação. Com o recurso, a interessada arrolou bens, cujas providências ulteriores não se acham aqui demonstradas. Depósito recursal às fls. 30. • Os autos ascenderam a este Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do que dispõe o art. 50 da Portaria MF n° 103 , de 23 de Abril de 2002. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 VOTO VENCEDOR Entendo ser descabida a questão levantada por ilustres colegas desta Câmara, relativa à ofensa do princípio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: • "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: - ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF no 129, de 19/11/86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84 conferiu competência ao Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrzkações • acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF no 118, de 28./06./84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federai, s)a,rts2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. • Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5o do Decreto-lei no 2.214/84, verbr:r. "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-..) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2o, 3o e 4o, do art. 11, do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi • dada pelo Decreto-Lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.-.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas A4t9 ÀiIINISTÈRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; 010 AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 6 Ane MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. 1110 O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de Ai3P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 - d'" - ELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 VOTO VENCIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido junto ao Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito 110 positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS ICELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional -.rz e anizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Li e, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em. igos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa d. • - •nticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o desc primento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. - lo filen MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a • preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que "o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar • Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-s; qu- há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de ompet: cia de legislar, para a 11 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 970 seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela • definidas (gr(mos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pe . auto i'dades administrativas (grifamos). Á f 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, • servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, fmalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores do validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não t* a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade de Pecrto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder o orgado pelo Decreto-lei. e 13 . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões 0110 por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fillcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão • do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; 11 - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 4/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse te vali, - de na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 di. após a promulgação da Constituição Federal de 1988. - Á • '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. 110 Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (..-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, - . - - cem tipos penais que precisam ser complementados por leis e .butárias igualmente 15 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a • tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio mil/um crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nu//um crimen, nu//a poema sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso =IX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 110 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trine:mio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração . - - le é composto dos seguintes elementos: conduta humana d e osa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causali .de entr, a conduta e o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como • também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (.--) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (...) 110 Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctiojun:r determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, emb. a necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Va e diz, r que cada tipo de exigência tributária deve apresen todos os elementos que 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... ", já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.". Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Em face destas razões, fica prejudicada a argüição relativa à ocorrência da denúncia espontânea, mesmo porque, pacificou-se entendimento junto ao STJ no sentido de que não se aplica aquele instituto na hipótese de atraso na entrega da DCTF. Pelo , xposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala as Sessões, em 02 de setembro de 2003 IRINEU BIANCHI - Conselheiro 18 e. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13634.000253/00-61 Recurso n.° :124.717 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-30.816 Brasília - DF 05 novembro 2003 Joe. o anda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: \ I Leanir kidueno , / PR ANCIONAL, (///

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4711813 #
Numero do processo: 13709.002881/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao Imposto de Renda na Fonte a mesma solução desenvolvida no processo principal de IRPJ. IRF – “NOTAS FRIAS” – MULTA AGRAVADA. O uso de “notas frias” é fator suficiente para a imposição de multa agravada. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Aplica-se ao Imposto de Renda na Fonte a mesma solução desenvolvida no processo principal de IRPJ. IRF — "NOTAS FRIAS" — MULTA AGRAVADA. O uso de "notas frias" é fator suficiente para a imposição de multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS ELETRÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M sitOMNIC S DE E LIMA P" - Ik r NTE OC AVIO CAMPO FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: n p nt-) 2005 r t_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e HUGO CORREIA SOTERO. Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Esteve presente, também, o Conselheiro Luiz Martins Valero. MINISTÉRIO DA FAZENDA rtitl *Irl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •50: ,fr.;-g:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 Recurso n° : 136.673 Recorrente : DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS • ELETRÔNICAS LTDA. •• RELATÓRIO • I — TIPIFICAÇÃO LEGAL A Recorrente foi autuada em 30.03.90 pelo não pagamento de IRPJ, CSL (autuação apartada) e PIS/Dedução (autuação apartada), relativamente aos anos- bases de 1985 a 1989, em razão de glosa de mercadorias originárias de notas fiscais inidôneas/frias, cuja emissão seria das seguintes pessoas jurídicas: MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA, RODEMA COMÉRCIO DE PEÇAS E FERRAGENS LTDA, MATELE MATERIAIS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS LTDA e HAAG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Pelo mesmo motivo, houve autuação de IRF, datada de 16.07.1992, compreendendo os anos-calendários de 1986, 1987 e 1988, tendo por fulcro o art. 8° do Decreto-Lei n°2.065/83, combinado com o art. 35 da Lei n°7.713/88. II— DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IRPJ Em relação à autuação de IRPJ, para fins de economia processual, é importante registrar que a i. DRJ alterou, parcialmente, o Lançamento de Ofício, para manter a exigência apenas no que se refere às situações relacionadas com a pessoa jurídica MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA. Em relação às demais situações, entendeu a i. DRJ que, apesar dos indícios, a fiscalização não reuniu provas suficientes para justificar a glosa efetuada. Assim, porque, em razão do valor exonerado, não houve interposição de Recurso de Oficio, deixamos de fazer considerações a respeito dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --r::- -LV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmoktat-:: IS 3'1,:-.S SÉTIMA CÂMARA .;,,t1t;t5)----;-:,-, Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 fatos relacionados com tais contribuintes, para nos fixarmos apenas nos pontos levantados no Recurso Voluntário. Relatou a Fiscalização que, em relação à MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA, esta não registrou as notas fiscais das mercadorias, como também não foi comprovada a efetiva entrega destas. A Recorrente, por sua vez, não teria comprovado o efetivo pagamento das duplicatas correspondentes, pois quando as apresentou "quitadas", acompanhadas de cópias dos respectivos cheques, verificou- se, por amostragem junto aos bancos, que os créditos não beneficiaram a empresa vendedora das mercadorias (MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA). Alguns destes cheques favoreceram os próprios sócios do interessado ou terceiros alheios à transação comercial. Em sua Impugnação, a Recorrente apresentou a seguinte argumentação: (a)Nulidade do Auto de Infração, pois a Fiscalização não lhe permitiu que fosse demonstrada a idoneidade da documentação apresentada, bem como das empresas com quem transacionava, sendo que, ademais, não lhe foi entregue cópia Relatórios de Trabalho Fiscal, para que tomasse conhecimento dos dados neles contidos; (b)Que não lhe poderia ser imputada responsabilidade pela verificação da regularidade de seus fornecedores perante o Fisco Federal, ainda que sempre tenha procurado tomar cautela, exigindo deles a apresentação dos contratos sociais com o fim de verificar seus registros na Junta Comercial; (c) Que seria necessária a realização de perícia contábil para comprovar a entrega das mercadorias pelos fornecedores, comprovando-se, inclusive, ique foram vendidas e que estas vendas compuseram a sua receita operacional; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;3:4:Rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 Posteriormente, em 06/06/1990, a Recorrente apresentou outros documentos (fls.1.073 a 1.348), alegando, especificamente em relação às mercadorias adquiridas da MECÂNICA INTER PEÇAS LTDA, que a Fiscalização não pode atribuirá Recorrente o fato de que esta não registrava suas transações comerciais, pois não existe lei que obrigue o vendedor a exibir seus livros fiscais ao comprador e além dos mais as notas ficaram em poder da fiscalização, dificultando a sua defesa. Igualmente, não pode a Recorrente ser responsabilizada pelo destino dado pela MECÂNICA INTER PEÇAS LTDA aos cheques que emitiu para pagamento das duplicatas contra si sacadas. Ademais, se os cheques vieram a prejudicar terceiros, os ônus fiscais do procedimento irregular não podem ser atribuídos à Recorrente. Em seu acórdão, a i. DRJ não acatou a argumentação desenvolvida pela Recorrente em sua Impugnação. A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois "O fato de não ter recebido cópia do Relatório de Trabalho Fiscal não caracteriza cerceamento ao seu direito de defesa. Primeiro porque o teor deste relatório encontra-se descrito no próprio auto de infração, conforme se verifica às fls.08/09; segundo porque, para garantir o direito constitucional aventado, os documentos considerados pela autoridade autuante como elementos de prova da infração apurada são partes integrantes do processo administrativo fiscal, tendo o interessado ou seu procurador devidamente habilitado, a qualquer tempo, direito a requerer vista dos autos do processo e mesmo solicitar cópia integral ou de parte". No mérito, quanto às situações decorrentes das relações mantidas com a MECÂNICA INTER PEÇAS LTDA, a i. DRJ assim se pronunciou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 "A princípio o interessado, na condição de adquirente de mercadorias, não poderia ser responsável pelos supostos procedimentos irregulares do vendedor, como, por exemplo, não registrar suas operações e desviar os recursos recebidos. Porém, no caso em exame, a constatação destes procedimentos se prestam para comprovar a operação ficta entre as duas empresas". Por outro lado, continuou a i. DRJ: "Conforme minuciosamente descrito no Relatório de Trabalho Fiscal às fis. 761/764, verificou-se que o fornecedor em apreço, com 'atividade aparentemente regular, demonstra através de seus estoques, suas instalações e principalmente através de sua escrituração fiscal e contábil, ser uma empresa de 'pequeno porte', que não teria condições de fornecer todas aquelas mercadorias descritas nas Notas Fiscais 'por ela' emitidas, para a DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS ELETRÔNICAS LTDA., uma vez que não dispunha de estoques suficientes nem de matéria prima nem de produtos acabados ou mercadorias. O próprio fornecedor, na figura do inventariante, em 25/05/1990, às fls. 1358, assim se pronunciou: '...e informar que mesmo comprovando a participação de nossa empresa no tocante à emissão de notas fiscais, desconhecemos todo e qualquer fornecimento de mercadorias constantes nas mesmas, uma vez que não se trata de nossa linha de fabricação, além do quantitativo das mercadorias constantes nas notas ser incompatível ao nosso nível de produção, estoque e compras'. Não obstante este documento só ter sido juntado aos autos pela fiscalização após o último pronunciamento do interessado, entendo que não caracteriza o cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que ele apenas corrobora o que os autuantes já haviam informado no relatório supracitado. Outra prova de que não houve fornecimento de mercadoria para o interessado é extraído do depoimento do Sr. Carlos de Almeida Dias, funcionário da MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA, responsável pela emissão de notas fiscais desde o ano de 1985. Às fls. 793, ele declara: '1 — Que sendo um funcionário antigo da empresa, e conhecido do seu titular, o Sr. JOSÉ DE AZEVEDO MORAES, sendo portanto de sua confiança, foi solicitado por diversas vezes para emitir Notas Fiscais "CALÇADAS", que eram preenchidas apenas nas primeiras vias e que não correspondiam à efetiva entrega das mercadorias. 5 çffi afia g:;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr<:..,* SÉTIMA CÂMARA 4t1C, ;fr Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 2-Que as referidas Notas Fiscais, que nem sempre eram preenchidas por ele, eram feitas em função de relações feitas pelo próprio Sr. MORAES, que continham descrição das mercadorias, preços, nome e endereço dos beneficiários. 3- Que as vias das Notas Fiscais que permaneciam no Talão, eram posteriormente preenchidas em nome de diversos clientes, escolhidos aleatoriamente. (...) 5- ...depois do falecimento do Sr. Moraes, tendo em vista que suas filhas, que passaram a administrar a empresa, desconheciam os métodos adotados pelo titular para gerir a empresa, resolvem conversar com a Sr' MARÍLIA DE MORAES pondo-a a par dos fatos relatados nos itens anteriores. 6- Com relação às empresas que usavam do artificio de comprar as Notas Fiscais junto à MECANICA INTER-PEÇAS LTDA., O Sr. CARLOS DIAS declarou que não lembra de outras empresas, mas garante que dentre as que foram emitidas por ele, o maior número delas foram para a DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS ELETRÔNICAS LTDA'. (...) Além de estar caracterizado nos autos a utilização, por parte do interessado, de notas de favor (notas frias), juntadas por cópia às fls. 58 a 212, existem também provas de que as quitações de duplicatas eram também falsas. Primeiro porque a própria MECANICA INTER-PEÇAS LTDA admite não ter fornecido a mercadoria, logo não poderia ter recebido quantias tão vultosas. Segundo porque, por amostragem, ao se rastrear os cheques emitidos pelo interessado, a fiscalização constatou que a despeito das cópias dos cheques indicarem que foram, em maioria, emitidos nominativos ao fornecedor eles tiveram destino diverso. Concordo com a afirmação do interessado de que ele não pode ser responsabilizado pelo destino dado ao fomecedor aos cheques recebidos pela quitação de suas duplicatas, mas, isto é, se ficasse efetivamente comprovado o pagamento, o que não é o caso. Por exemplo, como o interessado explica o fato de que o cheque n° 867.483, do Banco do Brasil, emitido ao portador no valor de Cz$ 1.000.000, em 20/12/1988, para pagamento parcial da duplicata n° 7.691 ( fls. 681) tenha sido depositado no Banco Bamerindus na conta n° 8876-58 do sócio Valden Bastos Leiroz (fls. 1.359). Como este cheque, outros foram também depositados em sua conta corrente, sendo que a maioria era nominativo ao fornecedor (867.488, 686.273,328.711, 000.093 251.175 etc); outros foram depositados na conta corrente dos sócios Jorge Pedra Leiroz (504.352) e Albino Bastos Leiroz (000.155). Alguns cheques foram depositados na conta 6 \16 MINISTÉRIO DA FAZENDA;,disk4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-74»k.• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 corrente do próprio interessado (867.456, 490.682, 490.697, 251.128), conforme se extrai do demonstrativo de fls.1.359/1.362. Qual seria também a explicação do interessado para os cheques que foram depositados na conta corrente de terceiros, os quais tinham relações pessoais/comerciais com os seus sócios? Diversos cheques foram depositados na conta corrente conjunta dos Srs. Sylvio Cesar Alves da Silva e Antonio Carlos da Ponte Conceição, ou na conta individual deste último, os quais declararam às fls. 794/796 que eram sócios gerentes da empresa BELTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA, que movimentavam recursos de terceiros para aplicação no mercado financeiro e que não entravam no mérito sobre o aplicador ser ou não o proprietário do recurso ou apenas um intermediário, dando como exemplo os cheques n° 184.151 ( fls.728), 184.152 (fls.713) e 504.364 9 fls.733), todos do Banco do Brasil e que foram depositados em suas contas, emitidos pelo interessado, cujo aplicador foi o Sr. Albino Bastos Leiroz (sócio do interessado), cliente do Sr. Antonio Carlos da Ponte Conceição. O início da fiscalização no domicílio do interessado teve como finalidade verificar a existência de notas fiscais "calçadas" ou "paralelas", de emissão de INAER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme consta nos autos às fls. 08. Estranhamente, esta mesma empresa foi beneficiária de vários cheques, como por exemplo n° 867.492 e 120.884, apresentados pelo interessado para o pagamento da MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA. Na verdade as cópias destes cheques, às fls. 703 e 729, encontram-se adulteradas com o corretor de texto. Verificando-se o verso da cópia dos cheques constata-se que a empresa anteriormente favorecida seria a INAER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e não a MECÂNICA INTER- PEÇAS LTDA. A mesma adulteração foi verificada em relação aos cheques juntados às fls. 702, 705, 715, 717, 718,724, 728, 730. Outra prova de irregularidade refere-se à suposta quitação das faturas/duplicatas n° 7.785 (fls.757), 7.780 (fls.758) e 7.771 (fls.760), todas em junho/1989, atribuída ao dono da empresa fornecedora, Sr. JOSÉ DE AZEVEDO MORAES, se não fosse pelo fato de que ele havia falecido em 30/04/1989, conforme comunicado recebido pelo interessado em 16/05/1989 (fls. 1.055). Por tudo o que foi exposto, entendeu a i. DRJ que, nesta parte, o Lançamento de Ofício deveria ser mantido. A contribuinte, no entanto, apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.;•;-\t-ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'orz-...t SÉTIMA CÂMARA 4iiirtkt> Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 (a) "Em 01 de março de 1990, os Auditores da Receita Federal efetuaram a retenção de notas fiscais da MECÂNICA INTER-PEÇAS, da RODEMA, da HAAG e da MATELE (doc. 9). Em 30 de março de 1990, a recorrente tomou ciência da lavratura de três autos de infração (IRPJ, PIS e CSLL) e, na mesma data, o fisco apreendeu as notas fiscais das empresas acima referidas (doc. 10). Em 24 de abril de 1990 (já após a efetivação do lançamento), o fisco efetuou o novo TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS, com a devolução apenas parcial de alguns papéis (mas não das notas fiscais inquinadas de 'frias' ou 'inidôneas') (doc. 11/12). Dois anos após, pelos correios, a recorrente tomou ciência da lavratura de auto de infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte" (fl. 1398); (b)Que o Relatório de Trabalho Fiscal não foi entregue à autuada; (c) Que, então, houve cerceamento de defesa, em razão do não recebimento de peças processuais, mormente um relatório em que estão relacionadas acusações contra a Recorrente; (d)Além do não fornecimento do mencionado Relatório, não houve o fornecimento das notas fiscais consideradas "frias", inclusive as relacionadas com a pessoa jurídica MECÂNICA INTER-PEÇAS, que, aliás, teriam sido apreendidas na data da ciência da exigência fiscal; (e) Mais, que a Recorrente tentou ter acesso aos autos por diversas vezes, mas sempre era informado de que os mesmos estavam com a 'coplanc'; (f)Que, a partir dos documentos de fls. 83, é possível verificar que as mercadorias relacionadas com a MECÂNICA INTER-PEÇAS, a exemplo das mercadorias relativas às demais fornecedoras supracitadas, foram vendidas para terceiros pela Recorrente; (g) Ademais, a i. DRJ, também, teria ofendido o principio da ampla defesa ao negar o pedido de perícia, após uma espera de mais de doze anos para julgamento do feito; 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 (h) No mérito, afirmou que sempre manteve relações comerciais com a MECÂNICA INTER-PEÇAS, que esta tinha condições de fornecer à Recorrente as mercadorias consideradas 'inexistentes'; (i) Para chegar à conclusão de que houve 'calçamento' de notas fiscais, apenas tomaram depoimentos de pessoas que participavam da empresa fornecedora, mas nenhuma outra prova foi realizada; (j) A Fiscalização realizou arbitrariedade e apegou-se em pequenos deslizes para realizar o auto de infração, tais como: (j.i) Divergência entre cópias de cheques, que são documentos elaborados para controle gerencial e não fiscal; (j.ii) Que o sócio da MECÂNICA INTER-PEÇAS, por diversas vezes, alegava que tinha sua conta bancária bloqueada, motivo pelo qual pedia que a Recorrente efetuasse os pagamentos em dinheiro ou em cheque ao portador (o que era o mais comum), o que possibilitava que os cheques circulassem diversas vezes, sendo repassados para pessoas diversas daquelas que os haviam recebido; (j.iii) Que, algumas vezes, os sócios da Recorrente adiantavam dinheiro de seus próprios bolsos para o Sr. Moraes e para outros fornecedores, ressarcindo-se, posteriormente, com cheque da própria Recorrente. Aliás, isto teria ocorrido em situações ínfimas diante do universo pesquisado; (j.iv) Assim, todas as mercadorias foram regularmente quitadas, seja com cheques ao portador, seja com cheque administrativo, seja com adiantamentos feitos em dinheiro e depois ressarcidos quando da emissão dos cheques; (j.v) Que os depoimentos feitos por agentes de turismo não devem ser considerados, até porque é de se questionar até que ponto uma empresa de turismo pode ou podia efetuar aplicações financeiras? Ademais, não haveria ligações entre os sócios dessa empresa de turismo e pessoas da MECÂNICA INTER-PEÇAS?; (j.vi) Assevera, mais uma vez, que a MECÂNICA INTER-PEÇAS existe regularmente; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA cf.:te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1v:rir:s.:* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 (j.vii) Que o depoimento de um funcionário desta pode ter sido feito sob coação; (j.viii) Que o fato dos valores que saíram da empresa terem voltado para os sócios não implica que não houve o pagamento das mercadorias; (j.ix) Que a Recorrente espera que os ilustre julgadores relevem a falta de uma ou outra nota fiscal ou documento, mas procurou agrupar todas as notas fiscais de compra e venda das mercadorias; (j.x) Aliás, algumas das notas consideradas inexistentes possuem carimbo aposto pela inspetoria especializada em trânsito de mercadoria; (j.xi) Ademais, "É bom ficar assente que a dedutibilidade de custos e despesas não está estritamente condicionada ao pagamento, mas, sim, bastando que tenha sido incorrida para a apropriação ao resultado do período base, mesmo, porque, repita-se, os pagamentos foram feitos e as mercadorias adquiridas e revendidas"; (j.xii) Enfim questiona a autuação no IRFF, especificamente em relação à multa qualificada, pois não se pode dizer que houve intuito de fraude. Ademais, seria paradoxal aplicar multas distintas, uma agravada e outra não para a mesma hipótese fática; Por sua vez, esta c. 7 a Câmara decidiu, nesta mesma sessão, que o Recurso não estaria a merecer provimento. Foram rejeitadas as preliminares. No mérito, decidiu-se que todas as provas colhidas pela Fiscalização demonstram, de forma clara, que a Recorrente não adquiriu as mercadorias em questão. Bem poderia a Recorrente ter demonstrado que, efetivamente, adquiriu e revendeu — como alegou — as ditas mercadorias, mas não o fez. Por sua vez, a Fiscalização bem laborou no sentido contrário ao pretendido pela Recorrente. De um lado, verificou junto à MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA que (a) não registrou as notas fiscais das mercadorias, como, também, (b) não houve prova de que entregou à Recorrente tais mercadorias. Interessante notar que, bem em relação à documentação que auxiliaria a comprovação dos fatos, a MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA afirmou que houve io t: MINISTÉRIO DA FAZENDAt.4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 extravio (o que chegou a ser objeto de comunicado oficial — fls. 762). Ademais, o que nos parece bastante emblemático, há posição enfática de representante dessa de que não vendeu à Recorrente as mercadorias em questão, até porque não seriam de sua linha de produção (fls. 1358). Como se não bastasse, outra pessoa que trabalha na MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA (sr. Carlos de Almeida Dias) prestou depoimento onde assumiu que a Recorrente tinha a prática de "comprar" Notas Fiscais da MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA. (fls. 793 verso). De outro lado, como foi afirmado pela Fiscalização, a Recorrente não comprovou o efetivo pagamento das duplicatas correspondentes, pois quando as apresentou "quitadas", acompanhadas de cópias dos respectivos cheques, verificou- se, por amostragem junto aos bancos, que os créditos não beneficiaram a empresa vendedora das mercadorias (MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA). Alguns destes cheques favoreceram os próprios sócios do interessado ou terceiros alheios à transação comercial. III — DA IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Esclareça-se que, quando a Recorrente apresentou sua Impugnação em relação ao Lançamento de Oficio do IRF, a questão supra do IPRJ, ainda não havia sido decidida pela instância a quo. Assim, na sua Impugnação, argüiu a decadência do exercício de 1987, "...em que pese a tentativa da autuação de estender a ocorrência do fato gerador do tributo para 31/01/87". Afinal, "...à luz da melhor interpretação das normas tributárias relativas à autuação em causa, em se tratando de omissão de receita, do que se presume distribuição de lucros, tal presunção se operada na data em que lançado, contabilmente, o custo glosado, sendo ela portanto, o termo inicial, para a contagem do 11 mta, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 prazo de decadência" (fls. 16). No mérito, argumentou que, porque a questão principal ainda não havia sido resolvida, trata-se de autuação improcedente (fls. 16). A i. DRJ, por sua vez, decidiu manter o Lançamento de Oficio, rejeitando a argüição de decadência para o exercício de 1987 e, no mérito, entendendo que, por se tratar de lançamento decorrente, sua resolução deve ser a mesma do processo principal (IRPJ). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte questiona toda a autuação e, no que se refere ao Lançamento de IRF, argumentou que se trata de imposição arbitrária, estranhamente feita após dois anos do Lançamento do IRPJ e contendo, ademais, a imposição de multa qualificada. É o Relatório. 12 vc MINISTÉRIO DA FAZENDA '94-$6•.:-).,,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zt SÉTIMA CÂMARA ••421/4•4•5 Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e obedeceu todos os demais requisitos para ser admitido. Todavia, não está a merecer provimento. É que, por se tratar de lançamento decorrente, deve ter a mesma solução do Lançamento principal, referente ao IRPJ. Nesse, como foi explicado acima, a Fiscalização reuniu fortes elementos de que se estava a trabalhar com "notas frias", sem que a Recorrente conseguisse, em momento algum, descaracterizar todas as provas levantadas por aquela. Note-se que o IRF teve por base o art. 8° do DL 2.065/83, o qual estipula que: Art. 8° A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Assim, inquestionável a sua aplicação ao caso concreto que ora se examina. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;e'Pate> mr• Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 Em relação à argumentação desenvolvida na Impugnação, mas não retomada no Recurso Voluntário, no sentido de que, em relação ao ano-calendário de 1986, teria operado a decadência, cumpre assinalar que houve imposição de multa agravada. Só por este fato já se verifica a necessidade de deslocamento do cômputo do prazo do art. 150, §4° para o art. 173, I, ambos do CTN. Note-se, ademais, que é legítima a imposição da multa agravada, pois restou por demais caracterizado o intuito de fraude, com a utilização de "notas frias". Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões -1;, - 27 de janeiro de 2005. arv ri OCTAVIO CAMPO". FISCHER 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000314/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF MULTA É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, quando demonstrado que sua entrega ocorreu após o prazo estabelecido na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 Eis. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA "C A n-,..._:,. ill TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3 kt .4tç-kri> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13726.000314/2003-20 Recurso n• 135.796 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.490 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SOUZA BARBOSA HOTEL E RESTAURANTE LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF MULTA É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, quando demonstrado que sua entrega ocorreu após o prazo estabelecido na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . 4 e JUDIT I e • • • • MARCONDES ARMANDO - Pr idente PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.490 Fls. 49 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 410 411 Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.490 Fls. 50 Relatório Pelo Acórdão 10.587 da 7' Turma da DRJ/RJO, em 20/04/2006, de fls. 26/29, foi considerado procedente o AI (fls.10), lavrado em 16/07/2003 contra a contribuinte por haver entregue em 29/08/2001 as DCTFs referentes aos 4 trimestres (com movimento) do ano de 1999, cobrando multa mínima de R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva alega o seguinte, em síntese: 1. que apresentou suas declarações dentro do prazo de lei, não obstante fora do prazo, que merecem ser confirmadas. 2. que tais providências foram de caráter espontâneo, uma vez que apresentou a devidas correções de suas declarações do Imposto de • Renda e ao verificar que anteriormente as declaradas estavam em desacordo com a legislação Tributária, por isso apresentou as novas declarações corrigidas de SIMPLES para LUCRO PRESUMIDO, que por iniciativa do contribuinte originou o processo de retificação das declarações as quais foram juntadas com os respectivos disquetes, nos exercícios de 1998, 1999 e 2000. 3. ver/?ca-se entretanto que houve atitude correta da requerente corrigindo as declarações abaixo especificadas, obedecendo o que determina a Instrução Normativa SRF n° 166 de 23/12/1999, em seu artigo 2°. Sobre tudo sem qualquer notificação por parte da Receita, e por isso não deve ser ela penalizada. 4. Diz esse artigo 2°: A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando os valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos de Tributos Federais — DCTF, deverá apresentar DCTF complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. • Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, dela destacando o seguinte trecho: "Em sua defesa, a interessada não contesta o fato de que apresentou DCTF com atraso. Alega que apresentou suas declarações dentro do prazo, mas que precisou retificar de SIMPLES para LUCRO PRESUMIDO. Para tanto, em atendimento ao disposto no artigo 2° da IN SRF 166/1999, formalizou processo administrativo para apresentação de DCTF complementar ou pedido de alteração de valores. Compulsando os autos, verifica-se que a interessada formalizou em 29/08/2001, processo sob o n° 13726.000414/2001-94, informando que teria apresentado as declarações pela sistemática do SIMPLES, a despeito de não estar enquadrada. Portanto, apresentou as declarações retificadoras para o Lucro Presumido para os exercícios de 1998 a 2000, e solicitou que fosse expedida a Certidão de Quitação dos Tributos. O pedido foi indeferido, conforme despacho de fls. 18120, considerando que, com base na IN SRF n° 166/99, não caberia à Delegacia o pronunciamento quanto à aceitação ou não das declarações retificadoras, e que, i . • Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.490 Fls. 51 para obter a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, a interessada deveria seguir o rito previsto na IN SRF n° 96/2000. Consta ainda a manifestação de inconformidade relativo ao indeferimento apresentada em 19/11/2001, fls. 12/13. Em que pese às argumentações, claro deve estar que houve, de fato, a apresentação com atraso na entrega das DCTF. Contata-se ainda que a interessada apresentou as DCTF na mesma data em que formalizou o processo n° 13726.000414/2001-94, no dia 29/08/2001. Ademais, verifica-se que a interessada apresentou para o ano-calendário de 1999 declarações pela sistemática do SIMPLES a despeito de não estar enquadrada. Entretanto, tal fato não traz o efeito de tomar a interessada desobrigada a apresentar DCTF nos termos da legislação vigente" Em Recurso tempestivo, de fls. 33/35, que leio em Sessão, sem garantia de instância, repete as alegações da impugnação e diz que estão dispensadas da entrega de DCTF, • nos termos da IN/SRF 126/98, as empresas incluídas no SIMPLES e as imunes e isentas cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00, pedindo a anulação da cobrança da multa. Inexiste nos autos referência à garantia de instância. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 21, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. p É o Relatório. • • . • Processo n.°13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.490 Fls. 52 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade, estando o mesmo dispensado do arrolamento de bens ou direitos para seu seguimento por ser a exigência de valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos do §7° do art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. Os artigos 2° e 3° da IN SRF n° 126/98, que dispõe sobre as DCTF, vigente no ano do fato gerador do lançamento, em 1999, assim dispõem: "Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a • DCTF, de forma centralizada, pela matriz. 12 Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. 22 A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trhnestre de ocorrência dos falos geradores. ff 32 No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. Art. 32 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: • I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4 2 da Instrução Normativa SRF n2 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: • Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.490 Fls. 53 I - excluída do SIMPLES, a partir do 12 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." Do exame dos autos verifica-se que a interessada não estava enquadrada no SIMPLES nem reveste o requisito de ser uma empresa imune ou isenta. Portanto não estava ela inserida no rol daquelas dispensadas da entrega da DCTF. Ressalto, da mesma forma que a decisão de l' Instância o fez, que a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo SIMPLES no ano de 1999 não é uma • das situações excludentes da obrigação de apresentar a DCTF. A empresa estava obrigada a entregar essa declaração e o fez com atraso, acarretando a imposição de penalidade. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE BflPIS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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