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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597168 #
Numero do processo: 13609.000666/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR DEFESA EM NOME DO ENTE PÚBLICO Quando constatado que todo o procedimento fiscal, foi realizado na Câmara Municipal, inclusive com a intimação para apresentação de defesa, entendo que acabou-se por induzir o chefe do legislativo a possibilidade dele mesmo apresentar defesa em nome do município. A Câmara Municipal, enquanto órgão, público não tem legitimidade para responder em juízo pelo ente público municipal, contudo, entendo que pela analise do caso concreto, a recusa em apreciar, no âmbito administrativo, a defesa por ela apresentada, importaria cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2401-002.420
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenco  Ferreira  Do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2401­02.420  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrado sob n.  37.267.404­6,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, sobre a remuneração paga as pessoas físicas que prestaram serviços na  qualidade  de  segurados  empregados.  O  período  do  lançamento  envolve  as  competências  01/2005 a 12/2006.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  foi  constatado  que  os  valores  das  remunerações  constantes  da  folha  de  pagamento  da  empresa  para  os  segurados  empregados,  incluindo  agentes  políticos,  foram  superiores  aos  salários  de  contribuição  informados  ao  INSS  por meio  de GFIP. Esta  diferença  de  valores  é  a  razão  da  lavratura do presente AI.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP, deu­se em 13/05/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/05/2010.  Inconformada, a empresa notificada apresentou impugnação à fls. 487 a 499.  Foi emitida notificação ao Chefe do Poder Executivo, quanto a ilegitimidade  da Câmara em apresentar defesa, fls. 629 a 632.  Apresentou a Câmara nova impugnação fl. 630 a 651.  Foi  exarada Decisão,  fl.  689 a 693 que determinou o não  conhecimento da  impugnação, por entender que a Câmara Municipal não possui legitimidade passiva, posto que  o município é que é dotado de personalidade jurídica de direito público.  Não conformado com o resultado proferido a Câmara apresentou recurso, fl.  641 a 645. Em síntese alega:  1.  O recurso é tempestivo.  2.  Após  ter contra si  lavrado auto de infração, apresentou  impugnação, conforme relatado  pela própria Receita no acordão recorrido.  3.   Entanto,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Receita  foi  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação,  por  entender  que  a  Câmara Municipal  não  possui  personalidade  jurídica  para tanto.  4.  Todavia, argumenta que essa decisão merece ser  reformada, considerando que  todos os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  terem  ocorrido  no  âmbito  do  poder  legislativo,  não  havendo  razão  para  a  recorrida negar  ua  legitimidade para  apresentar  defesa  obre  seus  interesses.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 5.  A  própria  Receita,  não  obstante  admitir  que  deu  ciência  do  auto  de  infração  tanto  ao  poder executivo, quanto ao poder legislativo local, negou a capacidade judiciária desta de  apresentar sobre assunto de seu manifesto interesse.  6.  Deve o mérito de sua impugnação ser analisado por manifeste legitimidade passiva, por  ser detentora de capacidade judiciária.  7.  Os fatos que ensejaram a lavratura d AI, deram­se, em sua totalidade na Câmara, o que já  impossibilita a apresentação de defesa pelo executivo.  8.  A Câmara, não desconhece a limitação legal eu lhe é imposta diante da circunstância de  não possuir personalidade jurídica, e sim, personalidade judiciária. Todavia, essa situação  deve ser vista caso a caso, conforme orientação do STF, sendo o presente caso uma típica  hipótese de exceção.  9.  Sendo assim, requer a reforma do acordão que não conheceu da impugnação apresentada  pela  Câmara  Municipal  de  Ribeirão  das  Neves,  por  entende­la  parte  ilegítima  e,  por  consequência, proceda­se a análise do mérito da impugnação apresentada.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2401­02.420  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  a  fl.  710.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  O  ponto  a  ser  apreciado  em  relação  ao  recurso  em  questão  diz  respeito  a  possibilidade da Câmara Municipal, por meio de seu presidente ou procurador interpor defesa  em relação a Ai lavrado no órgão Câmara Municipal.  O que nos parece uma questão simples, ao apreciar os termos da Decisão de  primeira  instância,  acaba  por  merecer  uma  análise  mais  pontual  de  todo  o  procedimento  adotado pela autoridade  fiscal, como vista a afastar qualquer espécie de violação aos direitos  constitucionais de ampla defesa e contraditório.  Para  isso,  entendo  pertinente,  relatar  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  realizada no município.  10.  A lavratura do AIOP deu­se no Município de Ribeirão das Neves – Câmara Municipal,  CNPJ 17.580.952/0001­24, no endereço Av. das Nogueiras, 226.  11.  O  termo  de  Início  de  Procedimento  fiscal,  foi  entregue  ao  Presidente  da  Câmara  Municipal, conforme podemos verificar na cópia do TIPF, fl. 22.  12.  Emissão do Termo de Intimação, fl. 23, em nome do Município de Ribeirão das Neves –  Câmara  Municipal,  CNPJ  17.580.952/0001­24,  no  endereço  Av.  das  Nogueiras,  226,  concedendo  o  prazo  de  20  dias  para  apresentação  dos  documentos,  donde  novamente  extraímos a cientificação na figura do presidente da Câmara.  13.  Conforme  consta  do  respectivo  termo  a  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço:  AVENIDA  DOS  NOGUEIRAS,  226,  CENTRO, RIBEIRÃO DAS NEVES – MG.  14.  Os  esclarecimentos  solicitados  deverão  ser  feitos  por  escrito,  devidamente  assinados,  acompanhados, quando for o caso, da respectiva documentação.  15.  Às fls. 25 a 33 apresentou o presidente da Câmara, as planilhas requeridas, com relação  as remunerações pagas.  16.  Foi  emitido  termo  de  continuidade  do  procedimento  fiscal,  tendo  sido  novamente  a  cientificação do procedimento sido dada ao presidente da Câmara.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 17.  Foi lavrado o respectivo termo de encerramento,  tendo o mesmo sido encaminhado por  AR,   18.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  infração:  o  sujeito  passivo  da  obrigação  previdenciária é o contribuinte ou a pessoa responsável pelo pagamento de contribuições  sociais previdenciárias ou de penalidades pecuniárias, bem como pelo cumprimento das  obrigações acessórias decorrentes da legislação.  É certo que todo o procedimento acabou por induzir o recorrente a erro, posto  que no próprio IPC, encontra­se descrito a regras inerentes a interposição de defesa. Ora, se o  fisco  previdenciário  entendesse  que  a  Câmara  Municipal  não  possui  personalidade  para  defender­se, nem mesmo deveria encaminhar­lhe o Auto de Infração.  Não  se  está  com  isso,  mudando  o  entendimento  acerca  da  personalidade  jurídica  do  ente  público municipal, mas  simplesmente  garantido  ao  sujeito  passivo  o  amplo  direito  de  defesa. Note­se  que  o  próprio  auditor,  por  inúmeras  vezes,  no  relatório  destaca  a  sujeição passiva do recorrente  “o sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte  ou  a  pessoa  responsável  pelo  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  ou  de  penalidades  pecuniárias,  bem  como  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  decorrentes  da legislação.”  Ademais, durante muito tempo o próprio INSS e posteriormente a Secretaria  da Receita Previdenciária, tiveram dúvidas acerca de como dever­se­ia dar o procedimento nos  entes  públicos,  procedendo  a  lavratura  de  NFLD  apenas  em  nome  do  Município,  desconsiderando totalmente a personalidade do ente público. Por outras, o valor da Câmara e  da  prefeitura  em  relação  as  obrigações  previdenciárias  eram  diretamente  descontada  dos  repasses  do  FPM.  Posteriormente,  novamente  houve  alteração  da  legislação,  orientando  a  lavratura  no  ente  público  com  a  identificação  do  órgão  público  fiscalizado,  sendo  que  por  diversas vezes apresentou a própria Câmara, defesa as NFLD lavradas.  Ademais, entendo que o norte da decisão proferida, foi no sentido, que o ente  público não possui capacidade processual, para  responder em  juízo, o que no entender dessa  relatora,  não  impediria,  na  maneira  como  realizado  o  procedimento  no  entes  públicos,  de  apreciar sua defesa. O próprio poder judiciário por medida de exceção, acata a possibilidade da  Câmara, de ingressar em juízo, conforme podemos identificar a seguir.  Segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho,  in Manual de  Direito Administrativo, fl.. 17.  Como  círculo  interno  de  poder,  o  órgão  em  si  é  despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica. (...)  Sendo  assim,  o  órgão  não  pode,  como  regra  geral,  ter  capacidade  processual,  ou  seja,  idoneidade  para  figurar  em  qualquer  dos  pólos  de  uma  relação  processual.  Faltaria  a  presença dos pressupostos processual atinente a capacidade de  estar em juízo.(...)  De  algum  tempo  para  cá,  todavia,  tem  evoluído  a  ideia  de  conferir capacidade a órgão públicos para certos tipos de litígio.  Um desses  casos  é  o  de  impetração de mandado de  segurança  por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata  de defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000666/2010­41  Acórdão n.º 2401­02.420  S2­C4T1  Fl. 4          7 Em  outra  hipótese,  já  se  admitiu  mandado  de  segurança  impetrado por Câmara Municipal contra o prefeito para o fim de  obriga­lo à devida prestação de contas ao Legislativo, tendo sido  concedida a segurança.(...)  Repita­se, porém, que essa excepcional personalidade judiciária  ó  é  aceita  em  relação  ao  órgãos  mais  elevados  do  Poder  Público,  de  envergadura  constitucional,  quando defendem  suas  prerrogativas  e  competências.  Por  outro  lado,  esse  tipo  de  conflito  se  passa  entre  órgãos  da  mesma  natureza,  como  é  o  caso,  (talvez  o  mais  comum)  de  litígio  entre  o  Executivo  e  o  Legislativo,  e  como  pertencem,  à  mesma  pessoa  política,  não  haveria,  mesmo  outra  alternativa  senão  admitir­lhes,  por  exceção, a capacidade processual.(...)  Mais  recentemente, veio a dispor o Código do Consumidor  (lei  8.078/1990) que  são  legitimados para promover  a  liquidação e  execução  de  indenização  “as  entidades  e  órgãos  da  administração  pública,  direta  ou  indireta,  ainda  que  sem  personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos  interesses e direitos protegidos por este Código”  Isto posto, entendo que deva ser anulada a decisão de primeira instância, para  que se considere válida a defesa apresentada e que por consequência seja a mesma apreciada  em suas razões de mérito.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 719DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4573904 #
Numero do processo: 37317.008947/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 1/1/1995 a 31/3/2005 DECADÊNCIA. STF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Recurso Voluntário Provido em Parte..
Numero da decisão: 2301-002.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 04/2001, anteriores a 05/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do seguro de vida em grupo, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. Sustentação oral: Bruno Toledo Checchia OAB: 27179/DF. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 04/2001, anteriores a 05/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do seguro de vida em grupo, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. Sustentação oral: Bruno Toledo Checchia OAB: 27179/DF. Redator designado: Mauro José Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  Sustentação  oral:  Bruno  Toledo  Checchia  ­  OAB:  27179/DF. Redator designado: Mauro José Silva.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37317.008947/2006­17  Acórdão n.º 2301­ 002.472  S2­C3T1  Fl. 1.004          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício,  interpostos  pela  empresa  HEWLETT  ­  PACKARD BRASIL  LTDA  e  FAZENDA NACIONAL,  respectivamente,  em  face  de  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas (SP), que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal.  2. Segundo o relatório fiscal  (ff. 72 a 76), o  lançamento se deu por  falta de  recolhimento das contribuições  sociais a cargo da empresa decorrentes dos  riscos ambientais  do  trabalho,  e  às  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação – FNDE (salário educação), Instituto Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA),  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE),  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC),  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  todos  incidentes  sobre  as  verbas  de  seguro  de  vida  pagas  em  desconformidade com a legislação pelo empregador aos segurados empregados, no período de  01/01/1995 a 31/03/2005.  3. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação (ff. 388 a 410).  Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização (f. 693),  foi  constatado,  então,  após  realização  de  diligência  (f.  694),  que  houve  acordo  judicial  no  Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no ano de 1995, com vigência de 01/11/1995  a 31/10/1996; Convenção Coletiva de Trabalho, do ano de 1998, com vigência  de 01/11/1998  a 31/10/1999; Convenção Coletiva de Trabalho, do ano de 2000, com vigência  de 01/11/2000  a 31/10/2001; Convenção Coletiva de Trabalho, do ano de 2001, com vigência  de 01/11/2001  a 31/10/2002; Convenção Coletiva de Trabalho, do ano de 2002, com vigência  de 01/11/2002  a 31/10/2003.  4.  Após  análise  dos  documentos,  o  Fisco  concluiu  que,  em  todos  esses  acordos,  consta  cláusula  prevendo  o  benefício  auxílio  funeral,  podendo  ser  substituído  pelo  benefício de seguro de vida, de acordo com o disposto no art. 214, § 9º, inc. XXV do Decreto  3.048,  de  6/5/1999  (DOU  de  7/5/1999).  Portanto  desconsiderou  os  débitos  referentes  aos  períodos  11/1995  a  10/1996,  11/1998  a  10/1999,  11/2000  a  10/2001,  11/2001  a  10/2002  e  11/2002 a 10/2003, mantendo os demais débitos constantes na notificação.  5. Após analisar  a  impugnação e  a diligência, o órgão  julgador de primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento.  Contudo,  deixou  de  encaminhar  os  pronunciamentos  fiscais  à  recorrente  e  não  abrindo  novo  prazo  para  defesa  (ff.  718  a  726).  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, acompanhada de guia  de recolhimento de trinta por cento do valor do débito (ff. 740 a 767).  6. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgou, então,  a  decisão  nula,  por  entender  que  ocorreu  preterição  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  em  respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressaltando que a Receita Federal do Brasil  deve  cientificar  o  sujeito  passivo  da  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos resultados, reabrir novo prazo para defesa e  tomar as devidas providências para a  continuação do contencioso (ff. 841 a 844).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 7. Após ser cientificada da decisão a recorrente apresentou nova impugnação  (ff. 853 a 868), que foi  julgada pela DRJ de Campinas, cujo o acórdão  restou ementado nos  termos que se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  se  constituir  o  crédito  previdenciário  é  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  pois  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  é  inconstitucional, segundo a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo  Tribunal Federal.  ARBITRAMENTO.  Caso  a  empresa  não  tenha  apresentado  todas  as  informações  requisitadas  pela  Fiscalização,  estará  autorizado o arbitramento da base de cálculo.  CERCEMENTO  DE  DEFESA.  O  relatório  fiscal  claro  e  preciso que apresente adequadamente todos os fundamentos da  exação não cerceia o direito de defesa da impugnante.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  A  Autoridade  Administrativa  Julgadora  não  pode  decidir  sobre  alegações que propugnam inconstitucionalidade de lei.  SEGURO DE VIDA. O seguro de vida é uma utilidade paga ao  trabalhador  que  será  tributada  se  não  houver  previsão  em  acordo ou convenção coletiva.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  8.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu,  em  síntese,  o  que  segue:  a) que  a  fiscalização  teve  acesso  a  todos os documentos necessários para o  perfeito  levantamento  fiscal,  não  há  previsão  legal  que  possa  aferir  indiretamente o débito previdenciário;  b)  contesta  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  é  extensivo  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa, assim, a verba tem caráter assistencial e  não  representa  renumeração  pelo  trabalho  prestado,  não  podendo  ser  considerados salário­de­contribuição;  c)  por  fim,  o  cancelamento  integral  do  débito  consignado  no  presente  lançamento  ou,  sucessivamente,  a  redução  do  seu  valor,  pela  aplicação  dos  juros moratórios de, no máximo, 1% ao mês, conforme comando do art. 161,  § 1º, do CTN;  10. Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação do recurso  voluntário e de ofício com base no art. 34 do Decreto n. 70.235/72.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37317.008947/2006­17  Acórdão n.º 2301­ 002.472  S2­C3T1  Fl. 1.005          5 Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  de  ambos  os  recursos  (voluntário  e  de  ofício),  uma  vez  que  atendem aos pressupostos de admissibilidade. O recurso de ofício deve ser conhecido com base  no art. 34 do Decreto n. 70.235/72.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2.  Preliminarmente  aduz  o  contribuinte  a  nulidade  do  presente  lançamento  pelo  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização  teve  acesso  a  todos  os  documentos  necessários  para  o  perfeito  levantamento  fiscal,  não  devendo    aferir  indiretamente  o  débito  previdenciário.  3. Não obstante o bom arrazoado trazido pela recorrente na busca de ver seu  pleito  acolhido,  razão  não  lhe  assiste.  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que  rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99. Desta forma,  não há que se falar em anulação do lançamento fiscal, por não haver vício.   DA DECADÊNCIA  4.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do Código Tributário Nacional.  5.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  6.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 7. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  8.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   9.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37317.008947/2006­17  Acórdão n.º 2301­ 002.472  S2­C3T1  Fl. 1.006          7 lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   10.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  houve  recolhimento  parcial,  em  face  da  totalidade das  folhas  de  salários  da  empresa,  sobre os  valores  lançados,  vez  que,  no  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal  (TEAF),  a  fiscalização  examinou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  da  Previdência  Social (GFIP | f. 71).  11.  O  recolhimento  comprovado  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  ainda  que  a  incidência  seja  sobre  as  demais  parcelas  não  lançadas,  leva  ao  convencimento de que deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN.  12. Considerando que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em  12/5/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  1/1/1995  a  31/3/2005,  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  as  competências  até  4/2001.  Restando,  entretanto,  mantidas  as  competências de 5/2001 a 3/2005.  13. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.  DO LANÇAMENTO  14. Conforme narrado pelo Relatório Fiscal, o lançamento do débito fiscal se  deu por falta de recolhimento das contribuições sociais (riscos ambientais do trabalho, salário  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 educação,  INCRA,  SEBRAE,  SENAC,  SESC)  incidentes  sobre  as  verbas  de  seguro  de  vida  pagas em desconformidade com a legislação pelo empregador aos  segurados empregados (ff.  72 a 76).  15. Nesse ponto, a decisão colegiada  recorrida  foi categórica ao estabelecer  que:  “não  haverá  incidência  tributária  apenas  quando  o  seguro  de  vida  estiver  previsto  em  acordo ou convenção coletiva” (f. 905, verso). A razão da procedência parcial da impugnação  da origem foi a previsão em norma coletiva trabalhista.   16.  Sobre  a  questão,  entendo  que  a  tese  da  autoridade  administrativa  não  merece  prosperar  conforme  se  passa  a  demonstrar.  No  meu  sentir,  para  os  efeitos  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  utilidade  ora  em  questão  não  integra  o  salário  de  contribuição.  17.  Importante  ressaltar  que  a  norma  celetista  expressamente  excluiu  da  definição  legal de remuneração a parcela  referente ao seguro­saúde e ao seguro de vida e de  acidentes pessoais, inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos  empregados. Senão vejamos:  "Art. 458­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou  mediante seguro­saúde  V­ seguros de vida e de acidentes pessoais;”  18.  Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.  19.  Ocorre  que  o  conceito  jurídico  de  salário  não  é  originário  do  direito  previdenciário, mas sim do direito  trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário  contribuição,  foi  que o  art.  28,  inciso  I,  da Lei 8.212/91 utilizou a  expressão  ‘remuneração’,  termo técnico advindo do direito do trabalho.  20. Nesse sentido, transcreve­se ementa do Acórdão da lavra da Juíza Tânia  Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto tratamento à questão:  “GRATIFICAÇÃO  NÃO  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, DA LEI Nº 8.212/91. 1.  Para  definir  o  salário­de­contribuição,  o  art.  28,  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  utiliza  a  expressão  ‘remuneração’.  Trata­se  de  termo  técnico  próprio  do  Direito do Trabalho. Portanto, devemos entendê­lo tal como formulado no  campo desta ciência. E neste campo, remuneração é a soma das parcelas de  natureza salarial com as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts.  457 e 458 da CLT. Se a gratificação eventual paga pela empregadora aos  seus empregados não é salário, também não é remuneração. Logo, não há  incidência de contribuições previdenciárias. (..)” (AC 9504540686/PR)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37317.008947/2006­17  Acórdão n.º 2301­ 002.472  S2­C3T1  Fl. 1.007          9 21.  É  dizer:  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos realizados a título de utilidade deve­se levar em conta o conceito construído pelo  direito privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante  regra  de  conduta  tributária  ao  dispor  que  "A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições dos Estados,  ou pelas Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias".  22.  A  rigorosa  discriminação  de  campos  materiais  para  o  exercício  da  atividade tributária,  tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade,  de  maneira  que,  a  definição  de  cada  instituto  utilizada  pela  Carta  Magna  não  pode  ser  manipulada pelo fiscal tão somente no afã de ampliar o campo de incidência tributária.  23. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não  incidência da contribuição sobre os valores do seguro de vida em grupo pago pelo empregador  para todos os empregados, uma vez que não pode ser considerado como espécie de benefício  ao empregado, uma vez que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que  descarta  a  possibilidade  de  considerar­se  o  valor  pago,  se  generalizado  para  todos  os  empregados,  como  sendo  salário­utilidade  (v.g.  REsp  441096/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, DJ 04/10/2004, p. 231; REsp 677751/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/11/2005, p.  137, REPDJ 10/04/2006, p. 135).  24.  Para  reforçar  a  tese,  cita­se  trecho  do  voto  da Ministra Eliana Calmon,  relatora do REsp 695724/RS (DJ 16/05/2006, p. 205):  “Tem­se  entendido  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  está  afeta  às  parcelas  que  se  constituem  em  salário, seja pago de forma direta ou de forma indireta, de tal  modo que a liberalidade patronal, se em caráter habitual passa  a  integrar  o  salário  e,  como  tal,  a  servir  de  base  de  cálculo  para efeito de incidência da exação de que se cuida.  Na  hipótese,  estamos  a  tratar  especificamente  do  que  é  pago  pelo  empregador  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  sendo  certo que a partir da Lei 9.528, de 10∕12∕97, não se tem dúvida,  porque prevista a exclusão de forma expressa no art. 28, § 9º,  letra "p" da Lei 8.212∕91, o qual enuncia o expurgo da base de  cálculo  do  que  for  pago  a  título  de  programa  de  previdência  complementar. (...)  Dentro  de  uma  interpretação  teleológica,  à  vista  da  previsão  legislativa que antecedeu a reforma da Lei 8.212∕91, temos que  o  seguro de vida em grupo pago pelo  empregador para  todos  os  empregados,  de  forma  geral,  não  pode  ser  considerado  como  espécie  de  benefício  ao  empregado,  o  qual  não  terá  nenhum benefício direto ou indireto, eis que estendido a todos  uma  espécie de  garantia  familiar,  em  caso  de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se tratasse, não haveria dúvida quanto à  incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro  de vida em grupo.”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 25. O seguro não está previsto na Lei n. 8.212/91com verba tributável, apenas  indiretamente no Decreto n. 3.048/1999 (art. 214, §9º, inc. XXV), o que não é suficiente para  se confirmar a exação.  26. O CARF  tem  se  posicionado  em  uníssono  com o Superior Tribunal  de  Justiça, verbis:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/11/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  INCIDÃSNCIA  DE  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIARIA.  O  Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência  de contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91. Recurso Voluntário Provido” (Segundo Conselho de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Acórdão  nº  20600747  do  Processo  35138000064200714.  Conselheiro  Rogerio de Lellis Pinto, Relator designado. Data 10/04/2008).  27. Frisa­se,  porque  importante,  que o  empregado nada usufrui pelo  seguro  de vida, o que descarta então a possibilidade de considerar­se o valor pago como sendo salário  utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias.  28. Enfim, cobrar contribuições sociais sobre estes benefícios é penalizar as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  no  bem  estar  e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento  do  mantenedor da família.  29. Dessa forma, entendo que o lançamento não merece prosperar, tendo em  vista que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre o seguro de vida em grupo.  RECURSO DE OFÍCIO  30. No que diz respeito ao recurso de ofício, o julgador de primeira instância  decotou  uma  fração  do  lançamento  por  entender  que  a  empresa  teria  entregue  à  fiscalização  parte  das  convenções  coletivas  de  trabalho,  o  que  colocou  a  empresa  em  situação  de  regularidade parcial.  31.  Não  obstante  ao  meu  posicionamento  acima  exarado  sobre  a  matéria,  onde firmei posição no sentido de que não há necessidade de previsão do benefício em norma  coletiva de trabalho, concordo com a autoridade julgadora em retificar o débito nesta parte.   32. Defronte desses argumentos, deve­se conhecer o recurso de ofício (art. 34  do Decreto n. 70.235/72) e NEGAR­LHE provimento.  CONCLUSÃO  33. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO por entender que o seguro de vida não integra o salário de contribuição.  Pela mesma razão, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37317.008947/2006­17  Acórdão n.º 2301­ 002.472  S2­C3T1  Fl. 1.008          11 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Seguro  de  vida.  Inclusão  no  campo  de  incidência  com  isenção  somente  mediante  a  obediência dos requisitos legais.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  seguro  de  vida  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201        Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:             I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)           II ­ do trabalhador e dos demais segurados da previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)         Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos    termos da lei, a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)         Fl. 12DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37317.008947/2006­17  Acórdão n.º 2301­ 002.472  S2­C3T1  Fl. 1.009          13 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.    (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,    sobre  a  folha de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto,  em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos  empregados,  o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação  trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto, conforme esclarecido anteriormente,  a Constituição autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de seguro de vida, quis a CLT estabelecer que  se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário  lato sensu, e, portanto, da  noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional  e  incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos  a  habitualidade como a qualidade daquilo que é  freqüente,  que  é  repetido muitas vezes,  o que  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37317.008947/2006­17  Acórdão n.º 2301­ 002.472  S2­C3T1  Fl. 1.010          15 implica  tomarmos  como  habitual  aquilo  que  é,  ou  poderá  ser,  repetido  mais  de  três  vezes  durante a duração do contrato de trabalho. No caso em tela, os pagamentos de seguro de vida  preenchem tal requisito, portanto consideramos que são ganhos habituais, ou seja, são ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade  que  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Estando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por meio da norma do art. 214, §9º,  inciso XXV do Regulamento da Previdência Social(RPS):      Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)          § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)          XXV  ­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a prêmio  de  seguro  de  vida  em grupo,  desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.        (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  1999)    Portanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  No caso em análise, o objeto do Recurso Voluntário está relacionado com os  anos nos quais não  ficou demonstrado que havia previsão em acordo coletivo,  logo votamos  pelo indeferimento do recurso nesse aspecto.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                     Fl. 15DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19515.003851/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTODEINFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003851/2008­06  Acórdão n.º 2302­01.711  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  31/07/2008 e cientificado em 04/07/2008, em virtude do descumprimento do disposto no artigo  33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  no período de 01/2006 a 12/2007.  De acordo com o relatório  fiscal da  infração,  fl.41, a autuada,  regularmente  intimada não apresentou os documentos solicitados como as folhas de pagamento n  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  71/73,  julgou  a  autuação  procedentes  moldes  estabelecidos,  destacando  a  alimentação  e  assistência  médica,  discriminadas  por  segurado.  Após impugnação os autos baixaram em diligência para informações acerca  da efetiva inscrição no PAT no ano de 2004, se o plano de assistência médica abrangia todos os  segurados e esclarecer se houve erro na capitulação legal, pois a descrição da infração não se  coaduna com o artigo infringido.  Informação  fiscal  de  fls.  195/197,  diz  que  no  decorrer  do  procedimento  de  diligência  a  empresa  apresentou  inscrição  regular  no  PAT;  que  a  assistência  médica  não  abrange todos os empregados da recorrente, em especial estão excluídos aqueles que trabalham  nas obras e que não houve erro na capitulação legal, mas nos documentos que deram origem à  autuação,  que  seriam  o  termo  de  adesão  ao  PAT  e  o  termo  de  adesão  oferecido  aos  beneficiários do plano de saúde.   A  autuada  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  lhe  sendo  oferecido  prazo para manifestação, o que não ocorreu.  Acórdão de fls. 219/224, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega, em síntese:  a)  que o fato gerador ocorreu pelo pagamento das rubricas  alimentação, assistência médica e auxílio­educação, que  não  são  verbas  salariais,  conforme  a  jurisprudência  dominante;  b)  que para  a  assistência médica mantinha contrato  com a  AMIL e SAMSIL Plano de Saúde;  c)  que  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  Carlos  Alberto  do  Santos,  Thelma  Arrebola  e  Elissandra  da  Silva  Torres  forma  declarados  em  GFIP  e  as  contribuições recolhidas.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4 Requer a procedência do recurso para declarar nulo e insubsistente o auto de  infração, determinando o seu cancelamento.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003851/2008­06  Acórdão n.º 2302­01.711  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente á tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A recorrente foi autuada por não apresentar documentos exigidos pelo Fisco,  como o  comprovante de  adesão ao PAT e o  termo de  adesão oferecido  aos beneficiários  do  plano de saúde.  Ao agir desta forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Portanto,  foi  correta  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faço  referência  ao  preceito  contido  no  artigo  92  da  Lei  n.º  8.212/91,  de  que  infração  a  qualquer  dispositivo  daquela lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável,  conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS n.º 77 de 11/03/2008, na forma descrita pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência  Social.  A  recorrente  não  se  insurgiu  contra  o mérito  da  autuação,  sendo  oportuno  salientar que  em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n  º 70.235 de 1972 somente  será  conhecida a matéria expressamente impugnada.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  As alegações acerca da natureza salarial de rubricas e que foram informados  segurados em GFIP, não merecem ser examinadas porque não guardam relação com a presente  autuação, que se deu em virtude da falta de apresentação de documentos.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso  Relator Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 17546.000824/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-002.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado, a fim de corrigir a contradição apontada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 280          1 279  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000824/2007­08  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­02.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRADIÇÃO. CORESP.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERTAINER ITALPLAST DO BRASIL EMBALAGENS TÉCNICAS  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  Embargos Acolhhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  rerratificar  o  acórdão embargado, a fim de corrigir a contradição apontada, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000824/2007­08  Acórdão n.º 2301­02.648  S2­C3T1  Fl. 281          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  nacional, fls. 278/279, contra Acórdão, fls. 267/275, que deu provimento parcial ao recurso nos  seguintes termos:  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  no  sentido  de manter  a  lista  de  representantes  legais  com  caráter  apenas  informativo do vinculo que os dirigentes  tiveram com a  entidade em relação ao período dos fatos geradores.  A Embargante alega que houve contradição/obscuridade no Acórdão na medida  em que foi afirmado que não havia litígio instaurado sobre a relação de co­responsáveis, mas  foi dado provimento parcial para excluir estes. Caberia a Turma negar provimento seguindo a  mesma linha desenvolvida no Acórdão 2301­00.283.  Em  despacho  para  o  Presidente  da  Turma,  opinamos  pelo  acatamento  dos  Embargos somente em relação à contradição apontada.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator:    Tendo os Embargos  sido  admitidos  em  relação à  existência de contradição,  passamos para a análise do mérito de seus argumentos.  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto  a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos  de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  Na análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na oposição  dos  embargos  por  contradição,  pois  em  dois  momentos  é  afirmado  que  não  há  litígio  sobre  o  assunto, mas a parte dispositiva do Acórdão trata da matéria. Duas são as partes que geraram a  contradição: “Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis, não procede o argumento da recorrente”; e “Uma vez que tal fato não foi objeto  do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto”. No entanto, observamos que no relatório  é informado que a recorrente insurge­se quanto à inclusão dos responsáveis, o que evidencia a  contradição.   Para  sanar  a  contradição  retificamos  nossos  argumentos  quanto  à  exclusão  dos sócios da lista de co­responsáveis conforme segue.    Anexo CORESP. Lista apenas indicativa sem valor para inclusão na CDA    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000824/2007­08  Acórdão n.º 2301­02.648  S2­C3T1  Fl. 282          5 no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  co­ responsável  tributário,  cabendo  à  executada  o  ônus  de  provar  os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Considerando  que  não  houve  apuração  de  responsabilidade  dos  sócios  no  procedimento fiscal e que estes não foram intimados a apresentarem suas respectivas defesas,  voto  por  manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta para  a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente em dívida ativa tão­somente com base nesta lista.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17546.000824/2007­08  Acórdão n.º 2301­02.648  S2­C3T1  Fl. 283          7 Por  todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO, com relação à contradição apontada, para sanar a contradição e rerratificar o  Acórdão embargado, para ajustar os fundamentos da decisão e reafirmar a conclusão no sentido  de manter  a  lista de  representantes  legais  com caráter  apenas  informativo do vínculo que os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10580.002689/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.CONDIÇÕES. A compensação com base em direito creditório obtido perante o Poder Judiciário depende da desistência de sua execução na via judicial. Não tendo o contribuinte demonstrado tal providência, indefere-se pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002689/2008­42  Recurso nº  883.917   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.124  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  Declaração de Compensação ­ DECOMP  Recorrente  BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.CONDIÇÕES.  A compensação com base em direito creditório obtido perante o Poder  Judiciário depende da desistência de sua execução na via judicial. Não  tendo o contribuinte demonstrado tal providência, indefere­se pedido.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.590/593,  contra  o  Despacho  Decisório  n°603/2008,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Salvador/BA,  fls.5801583,  que  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados com os créditos da contribuição para o PIS/PASEP proveniente da Ação  Ordinária 1997.33.581­0, na qual se discute o direito ao PIS recolhido com base nos  Decretos­lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, uma vez que este mesmo crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°10580.000290/00­17,  Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, ora  transcrito, para  indeferi­ lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a execução.  Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada  dos  débitos  informados no Pedido de Compensação.  Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade alegando que em virtude da revogação dos efeitos  suspensivos relativos aos débitos do PAF ora discutido, com impedimento à emissão  de CND, ingressou com medida liminar através do processo n°2002.33.00.023224­4,  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal,  com  objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida a segurança (documentos 03 e 04), mas cuja medida judicial o SEORT da  DRF insiste em contrariar.  Alega  que  o  Principio  da  Verdade  Material  dos  fatos  é  especifico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado pela fiscalização, conforme doutrina que transcreve, restando clara a afronta  por parte da DRF ao disposto no art.151,  IV do CTN. No presente  caso,  requer o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação,  sob  pena  de  evidente  infração  ao  principio  da  verdade material dos fatos, já que toda a documentação apresentada pela requerente  é clara e eficiente.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações pleiteadas.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002689/2008­42  Acórdão n.º 3102­01.124  S3­C1T2  Fl. 2          3 Embora  de  pouca  clareza,  é  possível  extrair  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  o  desejo  de  que  seja  suspenso  o  crédito  tributário  em  epígrafe,  mediante reforma da decisão de piso, se não vejamos.  2.5.  Esse  atributo  particular  do  procedimento  administrativo  permite  a  suspensão do crédito tributário ora exigido, ou seja, a suspensão da exigibilidade dos  mesmos por determinação judicial, bem como a reforma do acórdão em tela. Nesse  sentido, veja­se a decisão abaixo transcrita:  Ao final, requer também a extinção da exigência neste contida.  Ex  positis,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim de  que  seja  extinto,  totalmente,  o  crédito  tributário  ora  exigido,  devendo  assim,  ser  reconsiderado  o  despacho proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento em epígrafe  Contudo, a própria contribuinte esclarece que os débitos objeto da lide estão  com sua exigibilidade suspensa, se não vejamos.   1.4.  Em  17  de  dezembro  de  2008,  o  judiciário  concedeu  à  segurança  ao  contribuinte, restaurando os efeitos suspensivos dos débitos relativos aos pedidos de  compensação vinculados à lide.  Assim  sendo,  não  vejo  motivos  para  que  se  requeira  neste  processo  a  suspensão já concedida pelo Poder Judiciário. Impertinente o pedido.  Por outro lado, o fato de ter sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário  de maneira alguma justifica o pedido de que “seja extinto, totalmente, o crédito tributário ora  exigido”.  Destarte, o que se tem é apenas uma determinação judicial no sentido de que  o crédito sub judice não seja exigido enquanto não proferida decisão final de mérito, fato que  não tem qualquer efeito sobre a existência do crédito tributário, razão pela qual não há que se  falar na possibilidade de que o mesmo seja extinto em face do mandado de segurança obtido  pela recorrente.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.   Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                              Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 18088.000239/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000239/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP: FATOS GERADORES  Recorrente  MUNICÍPIO DE RINCÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 39 /2 01 0- 11 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000239/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.402  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  4),  no  decorrer  da  auditoria  foram identificados diversos valores pagos aos prestadores de serviços pessoas físicas que ou  foram  declarados  em  competência  incorreta  ou  deixaram  de  ser  declarados  em  Gulas  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­  GFIP.  A auditoria fiscal cita que o § 9º do artigo 239 do Decreto 3048/1999, previa  a não incidência de multa de mora às pessoas jurídicas de direito público. No entanto, a partir  do Decreto nº 6042/2007, aqueles organismos passaram a sofrer a incidência de tal exação.  Salienta  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual alterou a sistemática de cálculo das multas de mora e  por descumprimento de obrigações acessórias e inseriu a multa de ofício.  Assim, sob o argumento de efetuar a aplicação da penalidade mais benéfica  ao sujeito passivo, com base no artigo 106,  II "c" do Código Tributário Nacional, a auditoria  fiscal efetuou o cálculo da multa pela legislação anterior e pela legislação superveniente, a fim  de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Assim, na competência 12/2007 a multa por não declarar montantes em GFIP  prevista na legislação vigente a época da ocorrência do fato gerador mostrou­se menos gravosa.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/05/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  09)  onde  alega  que  não  houve  omissão  ou  qualquer  tipo  de  má­fé,  mas  sim  uma  interpretação equivocada do dispositivo legal que rege a matéria.  Requer o deferimento e o reconhecimento dos valores recolhidos, mesmo que  em  competência  diversa,  uma  vez  que  se  trata  apenas  de  declaração  divergente  das  competências, excluindo assim a aplicação de eventual multa.  Mediante despacho fundamentado, os presentes autos ficaram sobrestados em  face de diligência solicitada nos autos das obrigações principais correlatas.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Pelo  Acórdão  nº  14­36.746,  a  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  a  autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000239/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.402  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente, órgão público,  foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  A infração ocorreu na competência 12/2007.  Cumpre  lembrar  que  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade por infrações  cabia  ao  dirigente  do  órgão  público,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas, o que compreende as competências a partir de 11/2008, uma vez que a entrega da  GFIP ocorre no dia 07 do mês subseqüente.   Assim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da autotutela e  da  estrita  legalidade,  há  que  se  reconhecer  que  a  infração  não  pode  prevalecer  em  face  da  ilegitimidade passiva da recorrente.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10280.003364/2006-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA- PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel, Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões e apresentaram declarações de voto. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou o voto da Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. Sustentou pela recorrente o Dr. Thiago Maia Sacic. OAB/RJ nº 151.411.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA- PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 308          1 307  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003364/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.610  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARA PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.   Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do  Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  BÁSICO.  CONCEITO  DE  MATÉRIA­ PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens  consumidos  no  processo  produtivo  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem. Desta forma, não geram direito ao  crédito  de  IPI  os  insumos  que,  embora  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  industrial,  não  se  caracterizam  como  produtos  intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel, Rosaldo Trevisan  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votaram  pelas  conclusões  e  apresentaram  declarações  de  voto.  O  Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou o voto da Conselheira Raquel Motta Brandão  Minatel. Sustentou pela recorrente o Dr. Thiago Maia Sacic. OAB/RJ nº 151.411.        Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz. .    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida, fls. 269/270:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Saldo  Credor  de  IPI  no  valor  de  R$  43.750,17,  relativo  ao  1.°  trimestre  de  2006,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  n.°  00824.56773.060406.1.1.01­3005,  retificado  pelo  PER/DCOMP  n.°12150.24097.060406.1.5.01­6708,  combinado  com  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  nºs.  18925.24940.070406.1.3.01­3600.  28503.04989.110406.1.3.01­ 4250  e  03746.99314.260406.1.3.01­2084,  todas  vinculadas  ao  crédito acima citado.  A  Delegacia  de  origem,  em  18/01/2011,  emitiu  Despacho  Decisório (fls. 91/92) nos seguintes termos:  Com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  deste  processo,  particularmente  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n°  032/2011, que aprovo, e no uso da competência estabelecida pelo  art. 280, inc. VI, da Portaria MF n° 125/2009, publicada no DOU  de 24 de abril de 2009, c/c a delegação prevista no Artigo 3  o da  Portaria DRF/BEL n° 47/2009, publicada no DOU de 24 de abril  de 2009, resolvo:  a) Não reconhecer o direito creditório referente ao 1º  trimestre  de  2006,  indicado  PER/DCOMP  N°  N°00824.56773.060406.1.1.01­3005  e  sua  retificação  pelo  PER/DCOMP de N° 12150.24097.060406.1.5.01 ­6708;   b)  Não  homologação  das  compensações  pretendidas  nas  DCOMP's  N°.  18925.24940.070406.  1.3.01­3600,  28503.04989.110406.1.3.01­4250  e  03746.99314.260406.1.3.01  ­2084:  (...)  O  parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  032,  de  17/01/2011,  com  o  intuito  de  subsidiar  a  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  presta as seguintes informações:  (...)  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10280.003364/2006­08  Acórdão n.º 3403­001.610  S3­C4T3  Fl. 309          3 Em  consonância,  foi  solicitada  diligência  ao  SEFIS/DRF/BEL,  sendo que o Despacho Decisório SEFIS/DRF/BEL N°068/2010,  com  base  no  Termo  da  Informação  Fiscal  e  no  art.  57  da  Instrução Normativa RFB N° 900 de 30/12/2008, decidiu Deferir  Totalmente  o  direito  creditório  relativo  ao Saldo Credor  do  IPI  referente I. trimestre de 2006, no valor de R$43.750,17,(quarenta  e  três  mil,  setecentos  e  cinqüenta  reais  e  dezessete  centavos),  (fls.42/46).  Tendo  em  vista  o  Despacho  SEORT/DRF/BEL N°0553  e  pelo  que declara o próprio contribuinte em cotejo com o disposto na  Informação  Fiscal,  às  fls.  42/44,  concluí­se  que  diversos  itens  considerados no cálculo do crédito do IPI não se coadunam com  o conceito de insumos, seja por não entrarem em contato direto  com  a  fabricação;  seja  por  sua  vida  útil,  que  sugere  a  sua  inclusão no ativo permanente, (fls.51/52).  Diante  do  fato  acima,  foi  expedido  novo  Despacho  Decisório  SEFIS/DRF/BEL  N°121/2010.  com  base  Relatório  Fiscal,  decidiu  Anular  o  Despacho  Decisório  SEFIS/DRF/BEL  N°068/2010 e  Indeferir o Pedido de Ressarcimento de Crédito  do  Saldo  Credor  do  IPI  referente  ao  I.  o  trimestre  de  2006.(fls.  63/65).  (...)  A Contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade, em  31.03.2011, alegando em síntese:  a) Embora não  integrem o produto final, os materiais utilizados  pela  Requerente  (tubos  de  aço  e  placas  de  represamento  e  desgaste)  são  inteiramente  consumidos/desgastados  no  processo  de  industrialização,  conforme  laudo  anexo,  caracterizando­se  como produtos intermediários, os quais de acordo com o art. 164  do  RIPI,  permitem  o  crédito  do  IPI  incidente  sobre  suas  aquisições;  b) O entendimento da Autoridade Administrativa extrapola o teor  do  art.  164,  I,  do  RIPI,  impondo,  para  o  aproveitamentos  dos  créditos de IPI, requisitos não positivados em lei, o que constitui  afronta ao princípio da estrita legalidade tributária;  c)  Cita  decisões  do  Poder  Judiciário  e  da  Administração,  reforçando, desse modo, a sua linha de defesa.  d) Solicita realização de perícia;  e)  Por  fim,  solicita  o  provimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  mediante  Acórdão  nº  01­22.436,  de  27  de  julho  de  2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  fundamentos  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  DECISÕES  JUDICIAIS. EFEITOS.   São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  IPI. INSUMOS. CRÉDITOS  No  cálculo  do  IPI  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos além dos bens que integram o produto final (matérias­ primas e produtos intermediários stricto sensu, além de materiais  de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como  desgaste,  danos  ou  perdas  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação ou vice­versa, desde que não devam, em  face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no  ativo permanente.  Cientificada  da  decisão  em  18/08/2011,  fls.  275/276  e  289,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/09/2011,  fls.  277/287,  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, requer a nulidade do acórdão nº 01­22.436,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  o  mesmo  reformado  em  sua  totalidade,  para  ao  final  ser  homologado  integralmente o pedido de compensação  formulado.Acrescentando que o acórdo  recorrido quedou­se silente quanto ao argumento da recorrente de que as disposições contidas  no Parecer Normativo nº 65/1979 violariam o art. 164, I do RIPI, fato suficiente para que seja  declarada a sua nulidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De acordo com os autos, trata o presente processo de ressarcimento de saldo  credor de IPI, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.799, de 1999, combinado com pedidos de  compensação, tendo a recorrente seu pleito negado por entender a autoridade de origem que o  contribuinte  não  tinha  o  direito  de  crédito  pretendido  por  falta  de  previsão  legal,  e,  por  conseguinte,  não  foram  homologadas  as  compensações.  Essa  decisão  foi  acompanhada  pela  autoridade julgadora a quo.  A  recorrente,  além  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, vem requerendo a nulidade do acórdão recorrido por preterição do direito de  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10280.003364/2006­08  Acórdão n.º 3403­001.610  S3­C4T3  Fl. 310          5 defesa por se quedar silente quanto ao argumento da recorrente que as disposições contidas no  Parecer Normativo nº 65/1979 violariam o art. 164, I do RIPI e pelo indeferimento de pedido  de perícia.  Antes de se adentrar no exame de mérito, há de se examinar a preliminar de  nulidade da decisão recorrida de preterição do direito de defesa da recorrente.  Examinando, preliminarmente, a argüição de nulidade do acórdão recorrido,  vê­se que a mesma não pode ser acatada uma vez que a autoridade julgadora manifestou­se sim  quanto  a  ilegalidade de  atos normativos pronunciando­se que o  julgador  administrativo deve  estrita  observância  aos  atos  expedidos  pela Receita  Federal  e,  de  acordo  com  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando,  portanto,  impedida  de  examinar  as  questões  levantadas pela recorrente.Transcrevo trecho do voto condutor do julgamento a quo:  Ilegalidade de ato normativo.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  ilegalidade  do  conceito  de  insumo  utilizado  em  ato  normativo  expedido  pela  Receita  Federal, vale  lembrar que não cabe à autoridade administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem constitucional ou doutrinária, competindo­lhe tão­somente  aplicar o direito tributário positivo.   O  julgador  administrativo,  nesta  instância,  deve  estrita  observância  aos  atos  expedidos pela Receita Federal,  consoante  estabelece  o  art.  7º  da  Portaria MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  “Disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento  – DRJ”.  Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as  suscitadas na impugnação em exame.   Quanto  a  argüição  de  nulidade  por  ter  o  acórdão  recorrido  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  com base  no  art.  59,  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  não  analisar o  argumento de violação ao art. 164, I do RIPI, também não pode ser acolhida.   Ora,  não  se  pode  falar  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  a  recorrente vem rebatendo no mérito as questões de discordância  ao entendimento dado  tanto  pela  autoridade  de  origem  quanto  pela  autoridade  julgadora  a  quo  ao  seu  pedido  de  ressarcimento de saldo credor de IPI.  No  tocante  ao  pedido  de  perícia  negado  na  decisão  recorrida  cumpre  esclarecer  que  a  prerrogativa  de  conceder  ou  não  pedido  de  diligência  ou  perícia  cabe  ao  julgador, de acordo com o previsto nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine”. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  (...)  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias.  Com  base  nos  arts.  18  e  28  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  julgador  de  primeira  instância  considerou  desnecessária  a  perícia  proposta  por  entendê­la  desnecessária  para o deslinde do presente  julgamento,  justificando que a perícia pressupõe que o fato a ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador, o que não seria o caso.  Portanto,  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  formulado  pela  recorrente,  não implica na nulidade do acórdão recorrido.  No mérito, a recorrente alega, em síntese, que os “tubos de aço” e “placas de  represamento  e  desgaste”  utilizados  pela  recorrente  são  inteiramente  consumidos/desgatados  no  processo  de  industrialização  –  conquanto  não  integrem  diretamente  o  produto  final  –  caracterizando­se como produtos intermediários, os quais de acordo com o art. 164, permite o  crédito  de  IPI  incidente  sobre  suas  aquisições.  Geram  crédito  de  IPI  porque  constituem  produtos intermediários consumidos no processo de industrialização e são assim classificados  não  por mera  exclusão,  uma  vez  que  não  pertencem  ao  ativo  permanente  da  empresa,  mas  porque sofrem inegável desgaste durante a produção do bem.  Analisando os documentos a  fls. 173/303, acostados aos autos,  atestam que  os  materiais  ref.  NF  4381  e  NF  72,  são  tubulações  utilizadas  no  processo  de  transporte  de  caulim  e  sofrem desgaste pelo  contato  com  os  reagentes  corrosivos  e  abrasivos  nas  diversas  fases  do  processo  de  produção.  Quanto  aos  matérias  ref.  NF  104  são  placas  de  desgastes  utilizadas nos chutes dos transportadores para estocagem do caulim e carregamento de navios,  são peças de sacrifício, devido o contato direto com o produto.  De  se  notar  que  de  acordo  com  a  planilha  à  fl.  59,  para  as  notas  fiscais  mencionadas acima, NF 4381 e 72, os materiais descritos são tubos de aço e para a NF 104 o  materiais descritos são placas de represamento e desgaste.  Conforme o voto condutor da decisão recorrida,  respaldados pela  legislação  que  norteiam  o  assunto  e  com  base  nas  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  no  documento  às  fls.  41/42,  as  aquisições  dos  tubos  de  aço  e  das  placas  de  represamento  e  desgaste  não  se  enquadrariam  nas  normas mencionadas,  no  caso  art.  1º  da  Lei  nº  9.779,  de  1999, art. 4º da IN SRF nº 33/99 e PN nº 65/79, para geração de direito creditório.  Pois  bem.  Sobre  os  créditos  básicos  de  IPI  ,  assim  está  disciplinado  no  Regulamento do IPI ­ Decreto 4.544/2002 :  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos  intermediários,  aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10280.003364/2006­08  Acórdão n.º 3403­001.610  S3­C4T3  Fl. 311          7 processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;(grifei)  Da  leitura  do  artigo  transcrito,  depreende­se  que  foi  o  Regulamento  que  tratou de disciplinar o  aproveitamento do  crédito,  com  fundamento no  art.  25,  §1º da Lei nº  4.502/64. Ele  regulamentou que  tipos de bens  empregados na  industrialização  reconhecerá o  direito  ao  crédito  de  IPI.  O  Poder  Executivo  tratou  de  incluir,  entre  as  matérias  primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  saldo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.   Como já dito em julgados dessa Corte Administrativa, na verdade, o Parecer  Normativo CST nº 65, de 1979, publicado no Diário Oficial,  em 06/11/1979, vem elucidar a  correta interpretação do art. Art.164, inciso I do RIPI/2002, não lhe modificando o sentido e o  alcance.  A  orientação  administrativa  contida  nesse  parecer  é  válida  e  acompanho  os  fundamentos  nele  ancorado.  Assim,  não  vislumbro,  violação  nas  disposições  contidas  no  referido parecer ao art. 164 do RIR/02.  Cumpre reproduzir as disposições do aludido Parecer dada a importância do  entendimento nele contido:  “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).   2  ­ O  artigo  25  da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do artigo 2o do  Decreto­lei  no  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  ipsis  verbis pelo artigo 1º do Decreto­lei no 1.136, de 7 de setembro de  1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  Como  se  vê,  trata­se  de  norma  não  auto­aplicável,  de  vez  que  ficou atribuído ao  regulamento especificar os produtos  entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3 ­ Diante disto, ressalte­se serem ex nunc os efeitos decorrentes  da entrada em vigência do  inciso  I do artigo 66 do RIPI/79, ou  seja,  usando  da  atribuição que  lhe  foi  conferida  em  lei,  o  novo  Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir  daquela data passaram a  reger a matéria, não se  tratando, como  há  quem  entenda,  de  disposição  interpretativa  e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir  da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei no 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei no 3.466, art. 2o, alt. 8ª):  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1 ­ Observe­se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato:  quaisquer  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  em  fabricação se consumam na operação de industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a  matérias­primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um  livro,  nada há que  se  comentar de vez que o direito ao  crédito,  diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte,  além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos  anteriores.  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas  e  produtos  intermediários  entendidos  em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas,  lâminas  de  serra  e  catalisadores,  além da  ressalva  de  não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo  de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de  admitir  ou não o  crédito,  o  tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10280.003364/2006­08  Acórdão n.º 3403­001.610  S3­C4T3  Fl. 312          9 negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente  geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal, a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito  ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função  do critério contábil ali estatuído, estar­se­ia considerando inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens  ao  ativo  permanente”, para o mesmo resultado.  7.1  ­  Tal  opção,  todavia,  equivaleria  a  pôr  de  lado  o  princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’,  o que só  é  lícito  fazer na hipótese de não  se  encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos no processo de industrialização’ é justamente a única  que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo  27  de  Decreto  56.791/65,  inciso  I  do  artigo  30  do  Decreto  no  61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o que  equivale  a  dizer  que  foi  sempre  em  função  dela  que  se  fez  a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários  stricto  sensu,  geram  ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  no  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar  tal restrição, acrescentando, a  título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão de guardar semelhança com as matérias­primas e os produtos  intermediários stricto  sensu,  semelhança esta que  reside no fato  de  exercerem na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de  propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação  direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.  10.3  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente  sofrida).  10.4  Note­se,  ainda,  que  a  expressão  "compreendidos  no  ativo  permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou  não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser  "júris  tantum"  aceita  como  legítima,  somente  passível  de  impugnação para  fins de  reconhecimento,  ou não, do direito  ao  crédito  quando  em  desrespeito  aos  princípios  contábeis  geralmente aceitos.  11.  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos  no ativo permanente.  11.1.  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e  mesmo  que  os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66  do RIPI/79.  Aceito  o  entendimento  dado  pelo  Parecer.  Assim,  nem  todos  os  insumos  consumidos  na  industrialização  podem  ser  considerados  matérias  primas  e  produtos  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10280.003364/2006­08  Acórdão n.º 3403­001.610  S3­C4T3  Fl. 313          11 intermediários para fins de gerar o respectivo direito de crédito de acordo com o art. 11 da Lei  nº 9.779/99, verbis:  Art.  11.  0  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Nos  termos  do  art.  147,  inciso  I,  do  RIPI/98,  atual  art.  164,  inciso  I,  do  RIPI/2002, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, podem creditar­se do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens  do ativo permanente.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  examinando  o  alcance  dos  termos  empregados pelo art. 147,  inciso  I, do RIPI/98, exarando o Parecer Normativo CST nº 65/79  deixou claro o entendimento de que o fato de  todos os bens registrados no ativo permanente  não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrariu sensu,  todos os bens que  não precisam ser ativados dão este direito.   Esclarece,  assim,  que  dos  insumos  consumidos  ou  utilizados  na  produção,  nem todos são matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  No  mesmo  sentido,  eis  o  que  dispõe  a  norma  complementar  contida  no  Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, em seu item 13:  ...  não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.”  Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o  disposto no inciso I do art. 164 do RIPI/2002, e na Lei nº 9.779, de 1999, não se pode admitir o  creditamento do  IPI  pago na  aquisição de  tubos  de  aço  e placas de  represamento  e desgaste  pois o simples fato destes elementos tão somente sejam utilizados e consumidos(desgastados)  durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito.  Nesse contexto, a jurisprudência trazida à colação, tanto a do STJ quanto às  do Segundo Conselho de Contribuintes, não se prestam para o fim colimado pela recorrente.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 Ante todo o exposto, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão recorrida  e, no mérito, nega­se provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira               Declaração de Voto  Acompanhei  o  voto­condutor  do  acórdão,  da  lavra  da  ilustre  relatora,  Conselheira Liduína M. A. Macambira, pelas conclusões.  Minha  divergência  relativamente  aos  fundamentos  do  voto­condutor  em  questão é de caráter conceitual.  Refiro­me ao artigo 164, do RIPI/02 e, em particular, à interpretação que lhe  confere  o  PN  CST  nº  65/79,  a  cuja  orientação  adere  a  ilustre  relatora.  Refiro­me,  pois,  ao  debate  em  torno  de  um  dos  pressupostos  para  o  creditamento  de  IPI,  qual  seja,  o  de que  os  insumos do processo fabril, mesmo não se integrando ao produto final, acabem “consumidos”  na industrialização.  Sob o entendimento predominante deste Conselho, a ação direta do insumo  sobre  o  produto  final  é  uma  exigência  a  que  se  o  considere  “consumido”  no  processo  industrial.  Nesse  sentido,  além  do  próprio  voto­condutor  do  presente  julgado,  o  seguinte  acórdão da Segunda Turma da E. CSRF:  “Somente geram direito ao crédito presumido de IPI os materiais  intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de produto  intermediário,  ou  seja,  aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79”1.  Referida  jurisprudência  busca  fundamento  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79, que emprestou a  seguinte exegese ao art. 66 do RIPI/72,  idêntico ao art. 164 do atual  RIPI/02:  “10.1.  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  senso, semelhança esta que reside no fato de exercerem  na operação de industrialização função análoga à destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente                                                              1 2º CC. CSRF. 2ª T. Recurso de Divergência nº 202­121596. Proc. 11050.000112/89­04. j. 23. 4.07. Rel. Cons.  Antonio Carlos Atulim.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10280.003364/2006­08  Acórdão n.º 3403­001.610  S3­C4T3  Fl. 314          13 exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida”.  O  PN/CST  vislumbra,  pois,  (i)  matérias­primas  e  produtos  intermediários  stricto  senso,  que  se  incorporam  ao  produto  final  e  (ii)  matérias­primas  e  produtos  intermediários lato senso, que a ele não se incorporam, mas que precisam manter com suas co­ espécies alguma similitude que justifique pertencerem ao mesmo gênero.  Essa similitude mínima exigida, o PN encontra no contato direto do insumo  com o produto final, como que a concluir: “se a MP/PI lato senso não integram o produto final,  que ao menos com ele tenham contato físico”.  Elogiando embora a razoabilidade e a inteligência da exegese consagrada no  PN/CST, dele ouso dissentir. MP/PI lato senso e stricto senso são espécies do mesmo gênero.  Como tal, devem necessariamente ostentar ao menos uma semelhança (comum ao gênero) e ao  menos uma diferença (própria de cada espécie).  A diferença, extreme de dúvidas, é a  incorporação ou não ao produto  final.  Insta, pois, encontrar a semelhança que os aproxime e reúna no gênero MP/PI.  Até aqui, sigo de pleno acordo com a proposta exegética do PN/CST.  Entretanto,  entendo  que  a  semelhança  bastante  exigida  pelo  RIPI  é  a  utilização do insumo no âmbito do processo industrial da empresa. O RIPI basta­se com esta  proximidade  entre  a MP/PI  lato  senso  e  stricto  senso.  Não  vai  ao  ponto  de  reclamar  ainda  maior identidade, consistente no contato com o produto final.  Subsumir­se­ão  ao  gênero  MP/PI  todos  os  insumos  que  guardem  a  característica comum de serem consumidos no iter industrial da empresa2. Se interagem ou não  diretamente  com  o  produto  final,  é  critério  excedente  e  irrelevante  à  definição  do  gênero  MP/PI.  O PN/CST, portanto,  exige uma  identidade mais  intensa que aquela  trazida  no art. 164 do RIPI, diminuindo­lhe o âmbito de incidência.  Ainda em favor da hermenêutica proposta no PN/CST, costuma­se alegar que  o  desgaste  é  destino  inexorável  de  qualquer  bem  não­durável  e,  portanto,  a  se  afastar  a  exigência  de  contato  direto  do  insumo  com  o  produto  final,  todo  e  qualquer  insumo  seria  classificável  como  MP/PI.  Nesse  sentido,  julgado  da  Quarta  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho de Contribuintes:  “Por outro  lado,  [é  insuficiente] o  fato de os produtos  sofrerem  desgastes  após  prolongado  e  repetido  uso,  no  estabelecimento  fabril, e tornarem­se imprestáveis para o fim que originariamente  se  destinavam,  aliás,  como  acontece  com  todos  os  bens  não  duráveis.  Na  realidade,  qualquer  material,  seja  qual  for  o  sem  emprego,  possui  um  desgaste  natural  em  função  deste  emprego”3.                                                              2 e que não estejam contabilizados no ativo permanente.  3 2ª CC. 4ª C. Recurso nº 124.446. Proc. 10680.013260/2002­67. Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 Entendo que o argumento não autoriza a conclusão a que, com ele, pretende­ se chegar. Realmente, o desgaste no  tempo não é  semelhança suficiente a que qualquer bem  alce à categoria de MP/PI. Para tanto, esse desgaste há de ocorrer no processo industrial.  Assim o RIPI calibrou o grau de identidade que os insumos devem ostentar  para que sejam MP/PI. Nem mais, nem menos semelhanças.  É por este motivo que, com todo o respeito, não me filio ao voto­condutor, no  que  desprovê  o  recurso  voluntário  ao  fundamento  de  que  a  apropriação  do  crédito  do  IPI  pressuporia que o insumo, além de exaurir­se no processo industrial e de não integrar o ativo  permanente da pessoa jurídica, mantivesse contato direto com o produto em fabricação.  Pois a despeito desta divergência teórica, chego a resultado semelhante ao do  voto­condutor quanto ao desfecho possível do recurso voluntário em questão. É que tenho por  insuficientemente comprovado que as aquisições sobre as quais se debate  in casu o direito de  crédito digam respeito a insumos efetivamente aplicados pela recorrente no processo fabril que  desenvolve.  Chama­me à atenção, em particular, o seguinte  trecho do voto­condutor, no  qual,  reportando­se  ao  laudo  técnico  trazido  pela  recorrente  aos  autos,  a  relatora  descreve  a  aplicação dos insumos em questão:  “Analisando os documentos a fls. 173/303, acostados aos autos,  atestam que os materiais  ref. NF 4381 e NF 72,  são  tubulações  utilizadas no processo de transporte de caulim e sofrem desgaste  pelo  contato  com  os  reagentes  corrosivos  e  abrasivos  nas  diversas fases do processo de produção. Quanto aos materiais ref.  NF  104  são  placas  de  desgastes  utilizadas  nos  chutes  dos  transportadores  para  estocagem  do  caulim  e  carregamento  de  navios,  são  peças  de  sacrifício,  devido  o  contato  direto  com  o  produto.”  O descritivo acima planta relevante questionamento em torno da função que  os  itens desempenham no estabelecimento da  recorrente. Excessivamente  sucinta,  a narrativa  não  oferece  segurança  suficiente  ao  julgador  para  concluir  se  os  insumos  em  questão,  especialmente as “placas de desgaste”, são empregados no transporte da matéria­prima, ainda  durante a execução do processo industrial, ou no transporte do produto acabado, em etapa pós­ industrial.  Em  especial,  a  menção  de  que  estes  últimos  itens  estejam  associados  ao  “carregamento  de  navios”  sugere  a  utilização  no  transporte  para  além  do  estabelecimento  industrial.  É,  pois,  tão­somente  em  virtude  da  insuficiência  da  prova  produzida  nos  autos  quanto  à  pertinência  dos  insumos  em  debate  ao  processo  produtivo  que  acompanho  a  ilustre relatora para negar provimento ao recurso.  É como voto.  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Declaração de Voto  Em  relação  ao  voto  apresentado  pela  relatora  no  processo  supra,  acorda­se  com a compatibilidade entre o Parecer Normativo CST n. 65/79 e o  teor do RIPI/2002  (Art.  164, I), fundado no art. 25 da Lei n. 4.502/64.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10280.003364/2006­08  Acórdão n.º 3403­001.610  S3­C4T3  Fl. 315          15 Entende­se que  a  conclusão  externada no  item 7 do  referido parecer  reflete  logicamente o teor do comando regulamentar, no sentido de que a classificação contábil não é  o fator primordial na análise do cabimento do crédito de IPI. Há que se indagar ainda sobre a  adequação  ao  restante  do  texto  do  inciso  I  do  art.  164  (“adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias  primas  e  produtos  intermediários  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto,  forem  consumidos  no  processo de industrialização”).  Contudo, enquadráveis os bens no ativo permanente, não há sequer margem  para  a  análise  do  excerto  regulamentar  trazido  no  parágrafo  anterior,  face  ao  texto  que  o  complementa  no  comando  normativo  (“salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente”).  Como se chega, no voto da relatora, à conclusão de que no caso dos “tubos de  aço” e das “placas de  represamento e desgaste” não basta para o creditamento o  fato de que  “estes  elementos  tão  somente  sejam utilizados  e  consumidos/desgastados  durante  o  processo  industrial”,  poder­se­ia  indagar  sobre  eventual  afirmação  implícita  de  que  os  referidos  bens  seriam enquadráveis no ativo permanente.  De acordo com o que se está aqui sustentando, a conclusão poderia prescindir  da  afirmação  (mesmo  implícita)  de  que  os  bens  são  classificados  no  ativo  permanente,  pois  ainda que não o fossem, o mérito da decisão não se alteraria, em função dos  itens 6 e 10 do  Parecer Normativo CST n. 65/79.  É  de  se  destacar,  por  fim,  que  o  entendimento  aqui  externado  não  afeta  a  conclusão a que chega a relatora, pela negação de provimento ao recurso.  Conselheiro Rosaldo Trevisan    Declaração de Voto  Ouso divergir da  fundamentação adotada pela  relatora, Conselheira Liduína  Maria  Alves  Macambira,  mas  não  de  suas  conclusões,  no  tocante  à  impossibilidade  de  se  admitir  o  creditamento  do  IPI  relativamente  à  aquisição  de  tubos  de  aço  e  placas  de  represamento.  A Recorrente pretende se creditar do IPI relativo às “tubulações utilizadas no  processo de transporte de caulim” alegando sofrerem desgaste pelo “contato com os reagentes  corrosivos e abrasivos nas diversas fases do processo de produção”. Também requer o crédito  de IPI relativo às “placas de desgastes utilizadas nos chutes dos transportadores para estocagem  do caulim e carregamento de navios”, por serem “peças de sacrifício, devido o contato direto  com o produto”. Assim, no seu entender, tais itens deveriam ser considerados como “produtos  intermediários”, e como tal, gerar direito a crédito.  Além das alegações da Recorrente não há nos autos qualquer elemento que  demonstre  que  tais  itens  de  fato  fazem  parte  do  processo  produtivo,  ou  se  fazem,  se  efetivamente se desgastam, em quanto tempo esse desgaste ocorre. Limitou­se a Recorrente a  juntar  declaração  do  engenheiro  de  produção  da  própria  empresa,  cujos  termos  foram  reproduzidos nas razões de recurso, mas que nada esclarecem nesse sentido, ficando a dúvida  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     16 se os tubos de aço poderiam integral o ativo fixo/imobilizado, e se as placas de represamento  seriam utilizadas no transporte do produto já acabado, pois, tanto a declaração do engenheiro,  como  nas  alegações  da  Recorrente,  tais  itens  são  apresentadas  como:  “placas  de  desgastes  utilizadas  nos  chutes  dos  transportadores  para  estocagem  do  caulim  e  carregamento  de  navios” (grifei).  Assim,  apesar  de  entender  diferentemente  da  Relatora,  que  não  admite  o  creditamento do IPI pago na aquisição de tubos de aço e placas de represamento e desgaste por  entender  que  “o  simples  fato  de  estes  elementos  tão  somente  sejam  utilizados  e  consumidos  (desgastados) durante o processo  industrial não é elemento suficiente para o exercício deste  direito”, pois, no meu entendimento, o conceito produto intermediário não pressupõe o contato  direto com o produto em produção, mas sim o seu desgaste durante o processo industrial, na  linha do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido como produtos intermediários aqueles  que  “se  consomem ou  se  inutilizam no  processo  de  fabricação,  como  cadinho,  lixas,  feltros  etc.” (STF, Primeira Turma, RE 79.601 RS, DJ 8­1­75, relator: Ministro Aliomar Baleeiro).  Entendo que o elemento essencial do conceito de produto  intermediário é a  relação  do  material  com  o  processo  fabril.  Este  aspecto  já  foi  enfatizado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça ao conceituar os produtos de uso intermediário como “insumos que, apesar  de  integrarem  o  processo  de  industrialização,  não  integram  o  produto  final,  tampouco  são  consumidos de forma imediata e integral” (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 139.996 SP,  DJ 12­8­2002, p. 166) – grifos acrescidos.  Porém,  entendo  que  no  presente  caso  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que os referidos itens têm essa relação material com o processo de fabricação, ou seja, faltou  comprovar que se tratam efetivamente de produtos intermediários.  Assim, como em matéria de  ressarcimento a prova deve ser produzida pelo  contribuinte,  no  meu  entendimento  faltou  à  Recorrente  comprovar,  seja  por  meio  da  contabilidade, ou por meio de laudo, se os itens apontados seriam efetivamente custo/item de  produção.  Desta  forma,  pela  falta  de  provas  para  determinar  a  natureza  dos  itens  elencados pela Recorrente, tubos de aço e placas de represamento, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário.    Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/06/201 2 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10830.003271/99-48
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 305          1 304  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.003271/99­48  Recurso nº  218.886   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.619  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ITAIPU    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 71 /9 9- 48 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  265  a  282),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  253  a  261)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  considerando  devida  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  a  partir  da  data  da  norma  emanada  do  Poder Executivo  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL  à  alíquota  superior  a  0,5%,  no  caso,  a  Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1989 a julho de 1993 (fls. 5 a 31).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.003271/99­48  Acórdão n.º 9900­000.619  CSRF­PL  Fl. 306          3 “A  Fazenda Nacional  interpõe  recurso  especial,  com  fulcro  no  inciso  II  do  artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de  decisão  tomada  pela Primeira Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  em  02/12/2003, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário  para afastar a decadência e recebeu a seguinte ementa:  ‘FINSOCIAL RESTITUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  MAJORAÇÕES  DE  ALÍQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no  bojo  de  solução  jurídica  conflituosa  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  de  que  não  foi  parte  o  contribuinte  —  Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  —  não  ocorrência  ao  caso,  face a não aplicação da norma expressa no art.  168 do CTN  .  Não aplicação,  também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto­lei  n°  2.049/83  por  incompatíveis  com  os  ditames  constitucionais.  Aplicação  dos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa,  da  prevalência  do  interesse  público  sobre  o  interesse  meramente  fazendário,  da  Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente  a  Medida  Provisória  n°  1621­36,  de  10/06/98  (DOU  de  12/06/98), artigo 18, § 2°,  culminando na Lei n° 10.522/02, do  art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF  n°  31/97,  do  Decreto  n°  20.910/32,  art.  1%  dos  precedentes  junsprudenciais  judiciais  e  administrativos  e  das  teses  doutrinárias predominantes.  COMPETÊNCIA  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES  –  Ressalvada  a  competência  exclusiva  da  Advocacia  Geral  da  União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a  interpretação das normas  jurídicas  vinculando a  sua aplicação  uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de  Contribuintes  a  aplicação  aos  casos  sob  julgamento  do  preconizado  nos  princípios  constitucionais,  nas  leis  que  regem  os  processos  administrativos  e  no  Direito  como  integração  da  doutrina,  jurisprudência  e  da  norma  posta,  consagrados  nos  comandos da Lei n° 8.429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°,  caput e parágrafo único).  ANÁLISE DO MÉRITO – a Afastada a preliminar de ocorrência  da  decadência,  devolve­se  o  processo  á  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no  tocante  aos  acréscimos  legais,  comprovantes  de  recolhimento,  planilhas de cálculo, etc.’  O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no  Acórdão n° 302­35782, que recebeu a seguinte ementa:  ‘FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  (...)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.’  O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data  da extinção do crédito  tributário  ­  leia­se data do pagamento para o caso em  tela'.  Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso I', e 168, inciso I 3 , ambos  do Código Tributário Nacional, tal acepção também é constante do Ato Declaratório  da Secretaria da Receita Federal n° 96/99.  Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP  n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia  seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela  do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores.  Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte  para  tal  fim, uma vez que no Brasil  também é admitido_ o controle constitucional  difuso,  que  se  caracteriza  pela  permissão  a  todo  e  qualquer  juiz  ou  tribunal  de  realizar,  no  caso  concreto,  a  análise  sobre  a  compatibilidade  do  ordenamento  jurídico com a Constituição Federal.  Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de  primeira instância.  O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  contra­razões  (fls.  232/244)  argüindo,  preliminarmente,  que  o  recurso  especial  não  atende  aos  requisitos de admissibilidade,  tendo um caráter apenas protelatório, uma vez que a  própria autora do voto condutor do acórdão colacionado como paradigma já alterou  sua posição em relação ao prazo para restituição do Finsocial.  Alega  que  prazo  para  pleitear  a  restituição  se  extingue  após  cinco  anos  do  trânsito em  julgado da decisão do STF ou da data da publicação da Resolução do  Senado  que  suspendeu  a  lei  considerada  inconstitucional  ou,  ainda,  da  data  da  publicação da Medida Provisória n° 1.110/95.   Salienta que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no  sentido de que o prazo prescricional para o pedido de restituição é contado a partir  da homologação do pagamento (tese dos "cinco mais cinco").  Requer  que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  e  mantido  o  acórdão  recorrido.  É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  É  entendimento  deste  Colegiado  que  o  prazo  para  pleitear  a  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.003271/99­48  Acórdão n.º 9900­000.619  CSRF­PL  Fl. 307          5 restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  para  o  Finsocial  com  alíquotas  superiores  a  0,5%  é  de  cinco  anos  contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95.   Recurso especial negado”.  Irresignada,  insurge­se  a  Fazenda  contra  o  acórdão  a  quo  pela  via  extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta  em  síntese  a  Recorrente,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e  156, I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no  caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de apenas 5 (cinco) anos, contando­ se o referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Intimada,  a  Recorrida  apresentou  tempestivamente  contrarrazões  às  fls.  294/302,  requerendo, em preliminar,  fosse negado seguimento ao  recurso da Recorrente, por  não haver demonstrado  a divergência  jurisprudencial  e,  no mérito,  defende  a manutenção da  decisão que determinou a contagem do prazo decadencial da repetição de indébito da data em  que foi publicada a decisão que extirpou do ordenamento jurídico a exação.  Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  ao  prazo  decadencial para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I do CTN) ou 10  (dez) anos (tese dos 5 mais cinco, soma dos prazos decadenciais dos artigos 150, §4º e 168, I  do CTN).  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 286/287.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  (nota: A questão da  caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.003271/99­48  Acórdão n.º 9900­000.619  CSRF­PL  Fl. 308          7 inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.003271/99­48  Acórdão n.º 9900­000.619  CSRF­PL  Fl. 309          9 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação formulado em 07/05/1999 (fls. 1/51), de FINSOCIAL indevidamente  pago entre de outubro de 1989 e julho de 1993.   Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do direito de restituição/compensação seria em outubro de 1999 e julho de  2003, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 07/05/1999  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.003271/99­48  Acórdão n.º 9900­000.619  CSRF­PL  Fl. 310          11 Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13808.000442/95-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção de omissão de receitas não se firma quando erguida somente sobre os depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi justificada pelo contribuinte, antes da edição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A retirada de valores da empresa, sem comprovação da destinação, faz presumir a distribuição de lucros aos sócios, cujos valores deverão ser contabilizados em conta redutora do patrimônio líquido, sujeitos à correção monetária, que constitui receita tributável (artigo 7º da Lei nº 7799/89). NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de diligências para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF).
Numero da decisão: 1801-001.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção de omissão de receitas não se firma quando erguida somente sobre os depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi justificada pelo contribuinte, antes da edição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A retirada de valores da empresa, sem comprovação da destinação, faz presumir a distribuição de lucros aos sócios, cujos valores deverão ser contabilizados em conta redutora do patrimônio líquido, sujeitos à correção monetária, que constitui receita tributável (artigo 7º da Lei nº 7799/89). NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de diligências para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 245          1 244  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000442/95­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.034  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  não  se  firma  quando  erguida  somente  sobre os depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi justificada pelo  contribuinte, antes da edição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.    CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  A  retirada  de  valores  da  empresa,  sem  comprovação  da  destinação,  faz  presumir  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  cujos  valores  deverão  ser  contabilizados  em conta  redutora do patrimônio  líquido,  sujeitos à correção  monetária, que constitui receita tributável (artigo 7º da Lei nº 7799/89).    NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não  contestada na  impugnação, em vista do disposto no art. 16,  I,  c/c o art.  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual  da  dupla jurisdição.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou  não  da  realização  de  diligências  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 5.245/04 exarado pela Segunda Turma de  Julgamento da DRJ em Salvador/BA,  fls. 176 e  seguintes, que manteve em parte a  autuação  sofrida,  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  lavrados  para  as  exigências  de  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativas  ao  ano­base  de  1991,  perfazendo  o  total  de  R$  811.259,69,  incluídos os juros e as multas pertinentes – fls. 123 a 145.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “IFER  ESTAMPARIA  E  FERRAMENTARIA  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  impugna a constituição dos  lançamentos relativos à exigência do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ (fls. 123 a 126), da contribuição para o Programa de  Integração Social  ­PIS,  fls.  127 a 130, da contribuição  ao FINSOCIAL,  fls.  131 a  134, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido­ILL, fls. 138 a 140, e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  fls.  143  a  147,  sob  o  fundamento  de  que  teria  a  empresa  omitido  receita  em  decorrência  de  não  ter  comprovado a origem de depósitos bancários e, ainda, não teria apurado a correção  monetária sobre lucros distribuídos antecipadamente. Em decorrência das infrações  apuradas a autoridade fiscal reduziu os prejuízos da empresa.”  Impugnados os lançamentos tributários, aquela turma julgadora decidiu:  “Por  sua vez,  no Termo de Constatação n° 01,  fls.  102 a 105, parte  integrante do  auto de infração, a autoridade fiscal registrou que a empresa intimada a comprovar  os  lançamentos  registrados  em  27  de  junho  de  1991,  na  conta  11203999  ­  DEVEDORES  DIVERSOS,  relativos  aos  créditos  efetuados  em  contas  correntes  bancárias,  apresentou  documentos  que  evidenciam  a  entrada  de  numerário  nas  contas mantidas nos Bancos SUDAMERIS, BOA VISTA, NOROESTE e BMC mas  não  comprovam  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  os  créditos  bancários,  cabendo  a  presunção  de  omissão  no  registro  de  receitas  no  montante  de  Cr$35.592.149,48, com incidência do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto  de renda na fonte de que trata o art. 8o do Decreto­lei n° 2.065/83, relativamente aos  lucros  considerados  automaticamente  distribuídos,  e  bem  assim  a  exigência  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Em  relação  ao  item  1  do  auto  de  infração  (omissão  de  receita  no  valor  de  Cr$  35.592.149,00),  a  impugnante  se  insurge  contra o  instituto  da presunção, mas  não  apresenta nenhum elemento que pudesse  ilidir  a presunção de  forma a  se  concluir  que  não  houve  a  dita  omissão  de  receita.  As  alegações,  aqui,  se  apresentam  desacompanhadas de provas que lhes dêem sustentação jurídica.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000442/95­10  Acórdão n.º 1801­01.034  S1­TE01  Fl. 246          3 Desta  forma,  não  procedem  as  alegações  contrárias  à  apuração  da  omissão  de  receitas decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada,  devendo ser mantida a exigência nesse ponto.  Quanto  ao  item  2  do  auto  de  infração  ­  IRPJ  ­  tributação  da  receita  de  correção  monetária no valor de Cr$ 282.040.070,00, a autoridade fiscal consignou no Termo  de Constatação n° 02 que o Banco Central do Brasil, após rastreamento de depósitos  efetuados  em  conta  bancária  de  SWIFT  FINANCIAL CO  (residente  no  exterior),  informou que a contribuinte tomou, no Banco Sudameris do Brasil S/A, em data de  22  de  março  de  1991,  o  cheque  administrativo  de  n°  206252,  no  valor  de  Cr$  54.705.000,00.  Iniciada  a  ação  fiscal  na  empresa,  verificou­se  que  para  tomada  do  cheque  administrativo  a  empresa  emitiu  o  cheque  n°  319.285,  na  mesma  data  e  valor,  segundo  registro  no  Livro Diário  n°  045,  folha  351,  a  empresa  contabilizou  esse  cheque na seguinte forma:  DATA 22/3/1991  DEBITO: CONTA 112.03.999 ­ DIVERSOS (DEVEDORES DIVERSOS)  CRÉDITO: CONTA 111.03.018 ­ BANCO SUDAMERIS S/A  HISTÓRICO: Nossa emissão de cópia de cheque n° 319285  VALOR : Cr$ 54.705.000,00  Prossegue o relato fiscal registrando no Termo de Verificação n° 02:  Tendo  em  vista  que  esse  valor  não  foi  baixado  da  conta  DEVEDORES  DIVERSOS,  até  31/12/91,  por  meio  de  intimação  datada  de  08  de  maio  de  1995,  item  3,  foi  a  empresa  intimada  a  demonstrar  como  e  quando  foram  baixadas  as  parcelas  relativas  ao  saldo  existente nessa conta, em 31/12/1991.  Após análise dos livros Diário e Razão, a empresa oferece como comprovante de baixa do  saldo,  cópia  do  livro  Diário  bem  como  extrato  de  lançamento  contábil,  datado  de  31/12/1992,  no  qual  essa  conta  112.03.999  ­  DEVEDORES  DIVERSOS  é  creditada  no  montante  de  CrS  85.144.000,00,  tendo  sido  utilizado  como  contra­partida  a  conta  124.05.0018 ­BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS  Procedendo  à  conciliação  contábil  relativa  a  esse  valor  de  Cr$  85.144.000,00  pode­se  constatar que se refere às seguintes saídas da empresa:  Cr$ 54.705.000,00, contabilizado em 22/03/1991  Cr$ 29.189.000,00, contabilizado em 14/12/1991  Cr$ 1.250.000,00, contabilizado em 17/12/1990  Conforme  cópia  do Razão  relativo  ao mês  de  janeiro  de  1993,  verifica­se  que  a  empresa  procedeu  ao  estorno  do  lançamento  feito  em  dez/1992,  retornando  o  valor  de  CrS  85.144.000,00 a conta 1.1.2.03.999­ DEVEDORES DIVERSOS.  Em setembro de 1993, após conversão do saldo da conta para REAL (RS), a empresa baixou  o  saldo  dessa  conta  transferindo­o  para  a  conta  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS  DE  TERCEIROS, valor ínfimo corroído pela inflação há mais de dois anos.  Da  análise  efetuada  no  movimento  da  conta  1.1.2.03.999  ­DEVEDORES  DIVERSOS,  conclui­se que:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A empresa deu saída de numerários, por intermédio da emissão de três cheques com datas  de  14/12/1990,  17/12/1990  e  22/03/1991,  no  montante  de  CrS  85.144.000,00  registrando  essas  saídas  a  DÉBITO  da  conta  DEVEDORES­DlVERSOS,  cujo  saldo  constante  na.  escrituração  somente  foi  baixado,  artificialmente,  em  setembro  de  1993  para  a  conta  BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS.  Ocorreram, então,  saídas de  recursos da empresa,  sem comprovação quanto à destinação  dada  aos mesmos,  cabendo, por  essa  razão,  a  conclusão  de  que  esses  recursos  saídos  da  empresa  (Cr$  85.144.000,00)  foram  em  beneficio  dos  sócios,  tratando­se  assim  de  lucros  distribuídos por  conta de  resultados  do próprio  exercício,  cujos  valores deveriam  ter  sido  contabilizados  em  conta  redutora  do  patrimônio  líquido,  sujeitando­se  a  Correção  Monetária do Balanço, conforme determina o artigo 7a da Lei n" 7.799/89.  Esses valores de CrS 54.705.000,00, CrS 29.189.000,00 e CrS 1.250.000,00, totalizando CrS  85.144.000,00 devem, portanto, serem considerados como lucros distribuídos por conta de  resultado do exercício, sujeitando­se a Correção Monetária por ocasião do encerramento do  balaço, o que a empresa não fez, cujo valor omitido está assim demonstrado:  [...]  Dessa forma, apurou­se que a empresa, por infringência às normas do artigo 7º da Lei n°  7.799/89,  deixou  de  apropriar  no  exercício  de  1992,  ano  base  de  1991,  RECEITA  DE  CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO NO MONTANTE de Cr$ 282.040.070,00, objeto  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  dos  artigos  676,  inciso  II  e  678  inciso  III,  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, cabendo ainda as  tributações reflexas relativas ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido de que  trata o artigo 35 da e a Contribuição Social sobre o Lucro.  [...]  Na espécie, há que destacar a desconsideração da formação de reserva oculta quando  do lançamento de ofício, posto que a correção monetária foi exigida não apenas no  primeiro ano, mas nos anos seguintes.  Dessa  forma,  deverá  ser  ajustada  a  fim  de  se  expurgar  da  matéria  tributável  as  receitas  da  correção monetária  em  cascata,  ou  seja,  em  sucessivos  períodos­base,  decorrente  do  fato  do  autuante  não  ter  incluído  na  matéria  tributável  de  cada  período­base  o  valor  da  correção  monetária  tributada  no  período  anterior  desconsiderando  a  repercussão  no  patrimônio  líquido  que  esse  tipo  de  tributação  acarreta,  isto  é,  sem  atentar  para  o  fato  de  que  o  valor  da  correção  monetária  tributada em cada período gera uma  reserva oculta no patrimônio  líquido que, por  sua  vez,  gerará  correção monetária  devedora  a  partir  do  período  subseqüente  em  valores  equivalentes,  neutralizando  a  pretensa  correção  monetária.  Incabível,  portanto, a inclusão nos períodos­base subseqüentes da correção monetária tributada  no período anterior.  Excluídas, pois, a tributação da correção monetária em relação aos meses de junho  de  1992  (1°  semestre)  e  dezembro  de  1992  (2°  semestre),  nas  quantias  correspondentes  a Cr$  209.751.190,00  e Cr$ 217.073.950,00,  em virtude do  valor  tributado  no  ano  anterior,  implicar  na  criação  de  reserva  oculta,  anulando  a  transmissão dos efeitos do fato para o exercício seguinte.  Referido  entendimento  está em consonância  com a  jurisprudência do Conselho de  Contribuintes, da qual destacamos os seguintes Acórdãos:  [...]  A empresa apurou prejuízo em relação aos períodos ­ base do 1o e 2o semestres de  1992  e  efetuou  a  compensação  dos  prejuízos  apurados  em  1992  com  os  lucros  registrados  em  1993.  A  autoridade  considerou  como  compensação  indevida  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000442/95­10  Acórdão n.º 1801­01.034  S1­TE01  Fl. 247          5 prejuízo  a  absorção  dos  valores  dos  lucros  pelos  prejuízos  declarados,  em  virtude  das infrações apuradas.  Do  presente  julgado,  resulta  o  reconhecimento  da  reserva  oculta  nos  períodos  subseqüentes, cancelando­se a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica  com base em compensação indevida de prejuízos nos meses de janeiro a outubro de  1993, o que implica no restabelecimento dos valores compensados pela impugnante.  Do  auto  de  infração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  fica mantida  a  tributação  sobre  a  importância  de Cr$  317.632.219,00,  somatório  das  quantias  de  Cr$  35.592.149,00  (omissão  de  receita  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos)  e  Cr$  282.040.070,00  (receita  de  correção  monetária)  que  resultou  no  imposto  apurado  correspondente  a  159.598,14 UFIR. Mantido  também  o  imposto  adicional  calculado  de  53.199,38  UFIR,  totalizando  a  exigência  na  quantia  equivalente a 212.797,52 UFIR.  [...]  Do  exposto,  conheço  da  impugnação  porque  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTES,  EM  PARTE,  os  lançamentos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  na  quantia  correspondente a 212.797,52 UFIR (duzentas e doze mil, setecentas e noventa e sete  Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e dois centésimos) e ao FINSOCIAL no  valor  de  1.041,09 UFIR  (mil  e  quarenta  e  uma Unidades  Fiscais  de Referência  e  nove centésimos); PROCEDENTE a Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL no  valor de 48.363,07 UFIR (quarenta e oito mil,  trezentas e sessenta e  três Unidades  Fiscais de Referência e sete centésimos), acrescidos da multa de ofício à alíquota de  75% e juros moratórios; e IMPROCEDENTES os lançamentos relativos ao Imposto  de Renda na Fonte ­ ILL no valor de 35.530,34 UFIR (trinta e cinco mil, quinhentas  e trinta Unidades Fiscais de Referência e trinta e quatro centésimos) e à contribuição  ao Programa de Integração Social­PIS no valor de 380,26 UFIR (trezentas e oitenta  Unidades Fiscais de Referência e vinte e seis centésimos), conforme demonstrativo a  seguir:  Descrição  Moeda  Fato­Gerador  Valor Total  Valor Não  Impugnado  Valor Impugnado  Exonerado  Mantido  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  UFIR  1991, 09/93 e  10/93  258.732,02  0,00  45.934,50  212.797,52  Contribuição Social sobre o Lucro  UFIR  1991  48.363,07  0,00  0,00  48.363,07  FINSOCIAL  UFIR  12/91  1.170,02  0,00  128,93  1.041,09  PIS  UFIR  12/91  380,26  0,00  380,26  0,00  Imposto de Renda Retido na Fonte  UFIR  1991  35.530,34  0,00  35.530,34  0,00  A  empresa,  tempestivamente,  interpôs  o  Recurso  de  fls.  221  e  ss,  argumentando que os lançamentos remanescentes não podem prosperar. Transcrevo trechos da  peça recursal:  “Com  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  apenas  foi  mantida  a  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  importância  de  Cr$  317.632.219,00,  que  representa  a  somatória  de  Cr$  35.592.149,00  (omissão  pela  não  comprovação  de  origem  dos  recursos)  e  de Cr$  282.040.070,00  (receita  de  correção monetária  em  1991), e, ainda, parte do lançamento de FINSOCIAL sobre as mesmas bases.  Ocorre  que,  consoante  aqui  será  demonstrado,  nem  mesmo  os  lançamentos  reconhecidos  por  devidos  em  primeira  instância  administrativa merecem  subsistir,  eis que os mesmos partem de presunções não aceitáveis na esfera tributária.  [...]  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 (a) a alegada omissão de receita no importe de Cr$ 35.592.149,00  Segundo o  I. Auditor Fiscal  que  procedeu  com a  autuação  que  deu  origem a  este  processo  administrativo,  a Recorrente  não  teria  comprovado  a  origem  dos  valores  entrados em contas­correntes bancárias no dia 27.06.1991, num importe total de Cr$  35.592.149,00, cuja contra­partida se deu a crédito da conta 112.03.999 ­ Devedores  Duvidosos.  Ora,  a  origem  dos  recursos  está  esclarecida  nos  próprios  lançamentos  contábeis:  recebimento de valores de devedores duvidosos!  Caberia ao I. Auditor Fiscal simplesmente checar quais créditos foram baixados da  Conta Devedores Duvidosos e então descobrir a exata origem do dinheiro.  A  presunção  levada  a  efeito  em  face  da  Recorrente,  além  de  estar  maculada  por  conta  de  uma  comodidade  fiscal  incompatível  com  a  obrigação  da  administração  tributária,  é  também  incoerente,  na medida  em  que não  se  pode  presumir  tenha  havido  omissão  de  determinadas  receitas,  quando  estas  receitas  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  da  empresa! Não  se  pode  confundir  dúvidas quanto à origem das receitas com a sua omissão pelo contribuinte!  As receitas em questão foram contabilizadas e declaradas pela empresa Recorrente,  não havendo qualquer  respaldo para a presunção de que a empresa contribuinte as  tenha  omitido  da  fiscalização.  A  empresa  declarou  citadas  receitas  e  igualmente  ofereceu­as à tributação no ano­calendário de 1991, exercício de 1992.  [...]  (b)  correção  monetária  sobre  lucros  presumidamente  distribuídos  em  antecipação  Presumiu o  I. Auditor Fiscal que  lavrou o auto de  infração combatido, no que  foi  acompanhado pelo julgamento de primeira instância, que a Recorrente teria emitido  três  cheques,  no  valor  total  de  Cr$  85.144.000,00,  em  favor  dos  seus  sócios.  A  presunção  em  questão  é  decorrente  do  fato  de  que  referido  valor,  inicialmente  debitado da  conta 112.03.999  (devedores diversos),  teria  sido baixado dessa  conta  para a conta Benfeitorias em Imóveis de Terceiros. A partir daí presumiu­se, então,  ter  havido  lançamentos  artificiais  e  que  as  saídas  de  recursos  teriam  se  dado  em  favor  dos  sócios  da  empresa,  do  que  se  faria  presumir  ter  havido  distribuição  de  lucros aos mesmos.  A distribuição de lucros, se verdadeiramente ocorrida, nos termos do artigo 7o da Lei  n°7.799/89  poderia  implicar  o  dever  de  registro  em  conta  redutora  do  Patrimônio  Líquido da empresa, cujo saldo deveria ser corrigido monetariamente para efeitos de  apuração do lucro tributável do exercício. Nesse ponto, faz­se importante a análise  do citado artigo 7o, abaixo transcrito:  [...]  De início, diga­se que mesmo que se pudesse admitir que as saídas em questão se  deram a título de distribuição de lucros, o que apenas se admite para argumentar e  em amor ao princípio da eventualidade, ainda assim não se poderia admitir a certeza  do lançamento, já que o artigo 7o da Lei n° 7.799/89 apenas obrigava o registro da  conta  redutora  do Patrimônio Líquido  quando os  lucros  eram pagos  ou  creditados  por conta de resultado de período­base ainda não encerrado. Pois bem, os valores em  questão  foram  pagos  em  dezembro  de  1990  e  em  março  de  1991,  de  modo  que  poderiam  perfeitamente  estar  atrelados  aos  lucros  dos  períodos  anteriores.  Os  valores pagos em 1991, se tomados como lucros distribuídos, podem ser suportados  nos  lucros  acumulados  em  1990,  assim  como  os  valores  pagos  em  1990  podem  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000442/95­10  Acórdão n.º 1801­01.034  S1­TE01  Fl. 248          7 perfeitamente estar suportados nos lucros de 1989, de modo que, nessa hipótese, não  haveria que se falar em registro de conta redutora do patrimônio líquido e, portanto,  em dever de tributar o saldo de correção monetária de citada conta.  [...]  É  que  ao  que  tudo  indica,  os  valores  em  questão  foram  originalmente  lançados  a  débito  na  conta Devedores Diversos  porque  representavam antecipação  de  valores  de  compra  de  equipamentos  que  ainda  seriam  encaminhados  à  empresa.  Com  e  entrega  dos  equipamentos,  os  valores  foram  transferidos  para  conta  de  Ativo  Permanente  da  empresa,  justamente  porque  representativos  do  custo  de  aquisição  dos bens adquiridos pela empresa.  Aparentemente, houve um erro de registro contábil. O contador da época, ao invés  de  registrar  o  ativo  em  conta  de  Equipamentos,  o  fez  indevidamente  na  conta  de  Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros  (ambas  as  contas  são  integrantes  do  Ativo  Permanente), o que acabou gerando a confusão da qual nasceu a indevida presunção  fiscal.  A  julgar  pela  referência  à  empresa  SWIFT  FINACIAL  CO,  pode­se  dizer  que  a  compra  em  questão  teve  por  objeto  equipamentos  que  seriam  importados  pela  empresa  Charmilles  (vide  documento  anexo),  que  é  empresa  especializada  no  fornecimento de sistemas e equipamentos para a indústria de fabricação de moldes e  ferramentais.   A  SWIFT,  como  empresa  financeira,  financiou  a  compra  (importação)  de  equipamentos adquiridos da Charmilles.  Efetivamente,  por  conta  do  tempo  transcorrido,  a  perseguição  dos  fatos  ocorridos  merece maior atenção, demandando maior tempo de diligência de parte da empresa  que  poderá  buscar  os  contratos  de  câmbio  e  as  notas  de  entradas  dos  citados  equipamentos.  A análise conjunta da compra de equipamentos no período, contratos de câmbio e,  ainda,  plano  de  contas  da  empresa  poderá  viabilizar  a  confirmação  dos  fatos  ora  relatados.  [...]”  (os grifos pertencem ao original)  A  partir  dessas  últimas  alegações,  a  recorrente  requer  a  conversão  do  julgamento na realização de diligência, em busca da verdade material dos fatos ocorridos.  Segue discorrendo sobre o ônus da prova e sua inversão, atribuindo ao fisco o  dever de provar  a ocorrência dos  fatos geradores,  ainda que se  trate de presunções na esfera  tributária. Entende que cabe à fiscalização provar que os lançamentos contábeis estão errados e  não  ao  contribuinte  provar  que  estão  corretos. Reprisa  que não  pode o  fisco  presumir  que  a  empresa distribuiu lucros quando há o registro contábil para outra finalidade, bem como não há  como  presumir  que  os  créditos  na  conta  de  devedores  duvidosos  não  foram  os  pagamentos  destes credores. Os indícios levantados não são suficientes para firmar a autuação.  Defende que as receitas tidas como omitidas deveriam ter recomposto o lucro  real do exercício, não sendo passíveis de serem tributadas isoladamente, bem como o saldo de  prejuízos fiscais acumulados deveriam ter sido considerados para dedução dos valores. Solicita  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 a aplicação da Lei nº 9.249/95, artigo 35, por ser mais benéfica do que os dispositivos 43 e 44  da Lei nº 8.541/92,  invocando o artigo 106, “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, pela  natureza de penalidade destes  artigos. Cita diversas  ementas de  julgados  administrativos que  corroboram  seu  entendimento.  Alternativamente  à  recomposição  do  lucro,  ou  sendo  impossível, ao menos deve ser aplicado o artigo 8º, §6º, do Decreto­lei nº 1648/78.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Para dirimir o conflito, mister é analisar os Termos de Constatação nºs 01 e  02 dos ilícitos tributários (fls. 102 a 108), o acórdão proferido, ambos em face às confrontações  da recorrente. As duas infrações que ensejaram as autuações combatidas e foram mantidas no  julgado:   I)  Omissão  de  receitas  presumida  pelos  depósitos  bancários  nas  contas  mantidas  no Banco  Sudameris,  Boa Vista, Noroeste  e  BMC,  por  falta  de  esclarecimento  da  origem dos recursos e falta do registro das supostas receitas e oferecimento à tributação; arts.  157, 175, 178, 179 e 387, inciso II do RIR/80;  II) Não contabilização da correção monetária sobre presunção de distribuição  de lucros, antecipadamente; arts. 4º, 7º, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei nº 7799/89 e art. 387,  inciso II, RIR/80.  Vamos analisar cada uma, em separado.  I)  Omissão de Receitas – depósitos bancários sem origem comprovada.  A  autoridade  fiscal  ao  analisar  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  verificou  que houve  ingressos  de numerários  em  diversos  bancos  (04  operações),  na mesma  data  –  27  de  junho  de  1991.  As  operações  foram  inicialmente  contabilizadas  como  se  os  recursos viessem do Banco Itaú, por doc. Em registro posterior, todos na mesma data – 02 de  setembro  de  1991  –  os  valores  foram  “estornados”,  creditando­se  os  valores  na  conta  “Devedores Diversos” e debitando novamente na conta do Banco Itaú, consoante relatado.   Intimada  a  empresa,  fls.  59  e  60,  a  explicar  as  esdrúxulas  operações  e  a  apresentar  a  documentação  correlata  aos  lançamentos  contábeis,  nada  apresentou  ou  esclareceu. Destarte, a autoridade fiscal presumiu a omissão de receitas.  A  recorrente  pretende  justificar  o  não  cabimento  desta  autuação  argumentando  que  os  ingressos  foram  oferecidos  à  tributação  e  que  o  lançamento  fiscal  baseou­se em mero erro escritural. Equivoca­se profundamente. É cediço que na contabilidade,  as  receitas  devem  ser  escrituradas  em  conta  própria  para  submeter  os  valores  à  tributação  devida, e estarem vinculadas, por óbvio, a vendas (seja de serviços ou mercadorias). Assim, o  ingresso de numerários como foi efetuado, e, sobretudo, o estorno meses depois retornando os  valores  para  a  conta  de  “devedores  diversos”,  ou  seja,  como  se  os  valores  que  já  haviam  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000442/95­10  Acórdão n.º 1801­01.034  S1­TE01  Fl. 249          9 ingressado nas contas bancárias, não houvessem sido pagos por estes, denota que os registros  contábeis foram realizados de forma fictícia. Este procedimento, maquiando a contabilidade e a  movimentação de valores, faz presumir que os valores advieram de uma fonte de recursos não  contabilizada, o conhecido “caixa­dois”.  O  ingresso  dos  valores  nos  bancos,  em  27  de  junho  de  1991  foram  efetivamente comprovados, mas a origem destes recursos não o foram.  Explicada a situação fática, como realmente ocorreu, e não comprovada pela  recorrente a escrituração em conta própria de “receita de vendas” dos valores que ingressaram  em 27 de junho de 1991 nas contas bancárias, nem tampouco comprovado por documentos a  origem destes valores, passa­se à legislação correspondente, para verificar­se se a hipótese de  incidência justifica o lançamento fiscal.   Assim estabeleciam os artigos do Regulamento do Imposto de Renda vigente  à época (Decreto nº 85.450/80), sobre as presunções tributárias:  Art. 180 ­ O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ lei nº 1.598/77, art. 12, § 2º).  Art. 181 ­ Provada, por indícios na escrituração do contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega e a origem dos recursos não  forem comprovadamente  demonstradas (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 12, § 3º, e Decreto­ lei nº 1.648/78, art. 1º, II).  Pelo preceito acima, artigo 181, verifica­se que a efetividade da entrega  foi  comprovada, ou seja, os recursos realmente ingressaram nas contas bancárias da empresa, mas  intimada a empresa a esclarecer quanto à origem, se os valores foram efetivamente tributados  anteriormente ou não, não o fez.  A jurisprudência deste Conselho tem entendido que as duas condições – não  comprovação da efetividade da entrega e da origem do recurso – são exigíveis para justificar a  presunção de ingresso de dinheiro na empresa, por receita omitida.  Acompanho  este  entendimento,  pois  uma  vez  que  os  recursos  realmente  foram  depositados  e  advieram  de  uma  outra  conta  bancária  da  empresa,  a  autoridade  fiscal  deveria ter investigado de forma mais profunda a origem do numerário na conta do Banco Itaú.  Se  encontrasse  outros  indícios  que  os  valores,  por  exemplo,  advieram  dos  sócios  ou  administradores,  sem  a  contabilização  de  empréstimos,  transferências,  pagamentos,  poderia  proceder à recomposição da conta “caixa” (no caso, “bancos”) e aplicar o artigo 180 à situação.  Ou buscar a omissão de receitas por outros meios, de forma real e não na forma presumida.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Somente em 1996, com a edição do artigo 42 da Lei nº 9.430, os depósitos  bancários, cuja origem não é justificada pelo contribuinte, passaram a ser  indícios suficientes  para firmar a presunção de omissão de receitas.  Desta forma, a autuação da infração descrita no Termo de Constatação nº 01,  fls.  102/103  –  omissão  de  receita  de  vendas,  no  montante  de  Cr$  35.592.149,00,  não  pode  prosperar, exonerando­se a exigência de IRPJ e tributação reflexiva, incidente sobre este valor.  II) Distribuição disfarçada de lucro de forma antecipada  A  fiscalização  recebeu  uma  notificação  do  Banco  Central  do  Brasil  reportando que a recorrente fez um depósito com cheque administrativo em conta bancária de  residente  no  exterior.  Investigado  na  contabilidade  da  recorrente  sobre  esta  operação,  constatou­se que a recorrente emitiu este cheque e, em contrapartida, estranhamente, debitou a  conta “Devedores Diversos”. Esta conta não acusou a baixa deste valor até 31/12/91 e somente  em 31/12/92 a empresa apresentou uma baixa em contra partida a “Benfeitorias em imóveis de  Terceiros”.  Esta conta demonstrou um saldo de R$ 85.144.000,00 baixado em 31/12/92  contra a referida conta de “Benfeitorias”.  Nenhum documento comprovou a operação registrada contabilmente.   Mais inexplicável, em janeiro de 1993, o Razão registrou o estorno do valor  total  para  a  conta  “Devedores  Diversos”,  novamente.  Em  setembro  de  1993,  novamente  retornou à conta “Benfeitorias em Imóveis de Terceiros”.   A  recorrente,  durante  a  fiscalização,  não  esclareceu  os  lançamentos  contábeis, nem apresentou quaisquer documentos que os justificassem.   Somente  após  a  autuação,  em  fase  recursal,  vem  relacionar  os  primeiros  lançamentos à aquisição de equipamento do exterior, e ainda o faz vagamente, sem apresentar  documentação  que  corrobore  as  alegações.  Tampouco menciona  os  assentamentos  contábeis  posteriores. A propósito, requer diligência para que a fiscalização busque os documentos que  deveria ter acostado juntamente à impugnação.  Incabível, preliminarmente, o pedido de diligência, quando a empresa, que se  omitiu  de  fornecer  as  explicações  e  documentos  durante  a  fiscalização,  não  o  fez  na  fase  impugnatória.  A  diligência  deve  ser  requerida  nos  moldes  preceituados  no  Decreto  nº  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF. E a matéria deveria ter sido  aventada  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  Assim  dispõem  os  artigos  do  PAF  relacionados às matérias preclusão processual e realização de diligência:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000442/95­10  Acórdão n.º 1801­01.034  S1­TE01  Fl. 250          11 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Ademais,  o  documento  que  a  recorrente  indica  no  recurso  que  comprova a  aquisição de equipamentos do exterior é apenas a página na internet da empresa envolvida no  exterior – fls. 240.  Em assim sendo, declaro estas alegações de compra de equipamentos matéria  preclusa, em privilégio ao princípio da dupla  jurisdição, e  indefiro o pedido de realização de  diligências com fulcro nos artigos acima transcritos, do PAF.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Quanto à autuação destes valores, a fiscalização atribuiu às saídas dos valores  que  compuseram  o montante  de R$  85.144.000,00  (valores  já  relatados  acima)  da  empresa,  sem comprovação para qual destino, como benefícios pagos aos sócios. Correta a presunção,  dado os artificiosos registros contábeis, sem lastro em documentação e sem justificativa. Estes  valores  deveriam  ter  sido  contabilizados  em  conta  redutora  do  Patrimônio  Líquido  (PL),  sujeitando­se à  correção monetária,  conforme  art.  7º  da Lei nº 7799/89. O valor da  correção  monetária,  consoante calculado no Termo de Constatação nº 02,  fls. 106 e 107  redundou em  Cr$ 282.040.070,00.   O  procedimento  fiscal  encontra  guarida  na  legislação  tributária  vigente  à  época dos fatos geradores – Lei nº 7799/89, art. 7º:  Art. 7° Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de  resultado  de  período­base  ainda  não  encerrado  serão  registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo  será corrigido monetariamente na forma desta Lei.   Nada, portanto, a reparar na autuação deste valor.  No que respeita às disposições invocadas pela recorrente do artigo 400, §6º,  do  RIR/80  (Decreto­lei  nº  1.648/78,  art.  8º,  §6º)  não  é  cabível  a  sua  aplicação  no  caso  em  concreto, pois cuida de hipóteses de arbitramento do lucro. Na apuração da correção monetária  em consonância  com o  art.  7º  da Lei nº 7799/89 não houve qualquer  arbitramento, mas  sim  quantificação  da  receita  omitida,  a  qual  deveria  compor  o  lucro  real.  Afastado,  portanto,  o  requerimento da recorrente.  Os  demais  argumentos  trazidos  pela  recorrente  não  foram  enunciados  na  impugnação, pelo que  está precluso o direito da  recorrente  em  fazê­lo,,  como explicitado no  início deste voto.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em indeferir o pedido de realização  de diligências, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos deste voto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10805.720906/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 2007, 2008 Ementa: EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Encontra-se presente o intuito doloso da Recorrente em burlar o Fisco, quando declara em sua DIPJ valores ínfimos, tais quais, R$ 0,12 sendo que a receita apurada no mesmo período atinge a casa dos milhões. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1202-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10805.720906/2011­01  Acórdão n.º 1202­000.834  S1­C2T2  Fl. 418          2 Trata­se  de  autos  de  infração  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS somados a juros e multa qualificada no percentual de 150%. De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 198/201, a Recorrente, nos anos­calendário de 2007  e 2008, declarou em sua DIPJ como receita o valor de R$ 0,12 e na DCTF declarou 10% do  valor devido de PIS e COFINS, não tendo recolhido nenhum valor em 2007 e em 2008 tendo  recolhido valores apenas nos meses de janeiro a março de 2008.  Notificada  do  lançamento  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  252/259, na qual alegou, em síntese, que errou ao declarar como receita o valor irrisório de R$  0,12,  assumindo  o  erro  cometido,  mas  que  não  teve  intenção  dolosa  na  prática  de  tal  ato.  Requereu o cancelamento da aplicação da multa qualificada, alegando o efeito confiscatório da  mesma.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  julgamento em Ribeirão Preto, a qual houve por bem julgar a impugnação improcedente, nos  seguintes termos:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  resta  inequivocamente demonstrada a sonegação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de  inconstitucionalidade de lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Inconformada com a decisão de primeira  instância,  a Recorrente  interpôs o  presente Recurso Voluntário, utilizando os mesmos fundamentos da Impugnação.  A Recorrente não contestou os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário e, por isso, a exigência do valor principal  foi considerada definitiva e os valores foram utilizados para prosseguimento da cobrança (fls.  269).  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.        Voto             Fl. 418DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10805.720906/2011­01  Acórdão n.º 1202­000.834  S1­C2T2  Fl. 419          3 Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  Recurso  Voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento. Passo à análise dos argumentos trazidos pela Recorrente.  No presente Recurso Voluntário  a Recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da multa qualificada no percentual de 150%, alegando que seus atos não foram dolosos, mas  sim culposos, e que a multa de ofício qualificada teria o caráter de confisco e, por isso, deveria  ser cancelada.  A  Recorrente  alega  que  deixou  de  recolher  os  tributos  devidos  aos  cofres  públicos, assim como declarou como receita em 2007 e 2008 o valor de R$ 0,12 por ter sido  induzida a erro pelo seu contador, que esse fato nunca teria ocorrido antes, assumindo seu erro,  mas afirma não tê­lo praticado com dolo.  Todavia, o simples fato de a Recorrente ter declarado em sua DIPJ o valor de  R$ 0,12, sendo que a receita apurada pela mesma nos anos de 2007 e 2008 corresponde à R$  3.465.499,02  e  R$  2.644.630,95,  respectivamente,  já  demonstra  a  sua  intenção  de  burlar  o  Fisco. Dessa forma não há como afastar a presença do dolo no ato praticado.  Vale  ressaltar  que  não merecem prosperar  os  argumentos  da Recorrente  no  sentido de que a multa moratória aplicada seria uma forma de confisco, o que seria proibido  constitucionalmente. Ocorre que não se trata de multa moratória, mas sim de multa de ofício  aplicada  nos  casos  de  falta  de  pagamento  e  seu  agravamento  se  deu  pelo  inequívoco  dolo  presente no procedimento  adotado. A  aplicação  da multa qualificada  está prevista no §1º do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (Grifei)    Os dispositivos da Lei nº 4.502/1964, por sua vez, determinam o seguinte em seus artigos 71,  72 e 73. Vejamos:  “Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária:    I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10805.720906/2011­01  Acórdão n.º 1202­000.834  S1­C2T2  Fl. 420          4 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir  o montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Conforme  se  depreende  dos  artigos  acima  transcritos  e  dos  documentos  trazidos aos autos, o procedimento utilizado pela Recorrente, no que consiste ao valor ínfimo  declarado  em  DIPJ  em  comparação  com  os  reais  valores  apurados  nos  anos­calendários  correspondentes, que chegam à casa dos milhões de reais, já demonstra o intuito de sonegação.   Ademais,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  200)  expõe  os  motivos  que  ensejaram  a  aplicação  da multa  qualificada,  o  que  torna  claro  a  legalidade  do  procedimento  adotado pelo fisco ao majorar a multa imposta para 150%.  Neste  mister,  cumpre  descrever  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Vejamos:  “Conforme  descrito  acima,  o  contribuinte  agiu  de  forma  reiterada,  ao declarar nos anos calendário 2007 e 2008, em suas declarações  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Receitas no valor de R$ 0,12,  quando na realidade no ano de 2007 teve receitas no montante de R$  3.465.499,02,  e no de 2008  receitas de R$ 2.644.630,95, bem como  declarou  em  DCTF,  10%  (dez  por  cento),  do  valor  dos  tributos  devidos (...)”  Resta  claro  a prática  reiterada  de  atos  dolosos  por parte  da Recorrente que  ensejam a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. A jurisprudência deste E.  Conselho  é  vasta  no  que  consiste  à  aplicação  da  multa  qualificada  nos  casos  em  que  o  contribuinte declara apenas parte da receita bruta apurada. Vejamos:     PIS. MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR  DO  QUE OS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  FISCAIS.  O  ato  de  o  sujeito  passivo  informar  na  declaração de  rendimentos  apenas  parte  da receita bruta apurada durante vários períodos, recolhendo somente  o valor do  tributo correspondente à parcela confessada, configura­se  em  evidente  intuito  de  fraude.  Aplicável,  portanto,  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%.  Recurso  negado.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 20179102 do  Processo 13971000572200576, Data: 21/02/2006)    COFINS. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar  ao  Fisco  declarações  inverídicas  que  ocultam  o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal  constitui  fato  que  evidencia  intuito  de  fraude  e  implica  qualificação  da  multa  de  ofício.  Recurso  negado.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20179723  do  Processo  10120001516200581,  Data:  20/10/2006).  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  nos  anos­calendários  de  2007  e  2008  a  Recorrente declarou em suas DIPJs o ínfimo valor de R$ 0,12, quando na realidade no ano de  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10805.720906/2011­01  Acórdão n.º 1202­000.834  S1­C2T2  Fl. 421          5 2007 teve receitas no montante de R$ 3.465.499,02, e no de 2008 receitas de R$ 2.644.630,95,  bem como  tendo  em vista que  declarou  em DCTF 10% do valor  dos  tributos  devidos,  resta  claro  a  pratica  de  atos  dolosos.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário, mantendo a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 16/07/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO

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