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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738078 #
Numero do processo: 10865.001054/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os limites de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, referenciados no inciso II do parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº. 9.430, aplicam-se, em razão de disposição expressa, exclusivamente a pessoas físicas.
Numero da decisão: 1302-000.470
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os limites de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, referenciados no inciso II do parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº. 9.430, aplicam-se, em razão de disposição expressa, exclusivamente a pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. “assinado digitalmente” Marcos Rodrigues de Mello Presidente “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 628 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e André Ricardo Lemes da Silva. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 629 3 Relatório NOVOAÇO LIMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social), relativas aos anos- calendário de 2002 a 2005, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Por relevante, transcrevo excertos do relato feito em primeira instância. ... Por meio do Ato Declaratório DRF/Limeira n° 001 (fl. 449), de 27 de fevereiro de 2007, a contribuinte foi excluída do Simples a partir de 01/01/2002 por ter a receita bruta, no ano-calendário de 2001, ultrapassado o limite permitido para permanência no referido sistema. Cabe destacar que em relação ao ano-calendário de 2001 a contribuinte já havia sido autuada por omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme processo de n° 10865.002614/2006-11, tendo a exigência sido julgada parcialmente procedente, por esta Turma de Julgamento, conforme Acórdão n° 14-21.587, de 25/11/2008. Em virtude da exclusão, foi a contribuinte intimada (Termo de Intimação n° 07- fl. 451) a apresentar a escrituração completa, na forma das leis comerciais e fiscais, referentes aos anos- calendário de 2002 a 2005, ao mesmo tempo que esclareceu à contribuinte que a não apresentação_implicaria no arbitramento do lucro. Permanecendo a contribuinte silente, foram lavrados os autos de infração arbitrando-se o lucro com fundamento no art. 530, III, do RIR/99, tendo em vista que a contribuinte não apresentou sua escrituração completa, tomando-se por base a receita conhecida, qual seja, os depósitos/créditos bancários não escriturados e de origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujos valores levados à tributação estão consolidados mensalmente no Termo de Verificação às fls. 74/76, após excluir dos depósitos/créditos os valores que tiveram sua origem comprovada mediante os expedientes entregues em 04/01/2007 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 630 4 (fls. 429/434), em 26/01/207 (fls. 437/439) e em 30/01/2007 (fls. 442/445). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 511/513), por meio da qual argumentou, em síntese, que a autuação se deu por presunção de omissão de receita, já que a suposta não comprovação da origem dos valores movimentados nas contas bancárias teria sido em virtude de não ter tido tempo hábil para levantar a documentação necessária relativa aos cinco anos fiscalizados, sendo certo que os valores considerados como não comprovados constituiriam transferências efetuadas a título de aplicações financeiras e empréstimos, cujos valores deveriam ser excluídos da tributação por não representarem receita. A 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14- 25.266, de 17 de julho de 2009, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação_que os vincula. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 605/615, por meio do qual sustenta: - que inúmeros depósitos no ano-calendário em debate são inferiores a RS 12.000,00, e o total não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00; - que tratando-se de omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não comprovada, os créditos devem ser analisados individualizadamente, sendo desconsiderados todos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes depósitos no ano-calendário não ultrapasse R$ 80.000,00; - que as omissões de rendimentos decorrentes de depósitos bancários na presente autuação estão dentro dos limites do art. 42 da Lei nº. 9.430/96, carecendo o lançamento de base legal. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 631 5 É o Relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 632 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas aos anos-calendário de 2002 a 2005, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta que inúmeros depósitos no ano-calendário em debate são inferiores a RS 12.000,00, e o total não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00. Diz que, tratando-se de omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não comprovada, os créditos devem ser analisados individualizadamente, sendo desconsiderados todos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes depósitos no ano-calendário não ultrapasse R$ 80.000,00. Afirma que as omissões de rendimentos decorrentes de depósitos bancários na presente autuação estão dentro dos limites do art. 42 da Lei nº. 9.430/96, carecendo o lançamento de base legal. Equivoca-se a Recorrente. Com efeito, a limitação referenciada na sua peça de defesa, conforme transcrição abaixo, diz respeito a PESSOA FÍSICA. Lei nº. 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizado nessas operações. ... Par. 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ... II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no item anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (GRIFEI) Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 633 7 No mais, constata-se por meio do Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal (fls. 74/76) que a autoridade autuante cuidou de analisar, INDIVIDUALIZADAMENTE, os depósitos e créditos bancários, excluindo aqueles para os quais foram apresentadas as correspondentes comprovações da origem. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4735497 #
Numero do processo: 14041.000914/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2000 APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 10.174 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, AMBAS DE 2001. SÚMULA Nº 35 DO CARF, PRELIMINAR REJEITADA.Ressalvado o entendimento pessoal do relatar, nos termos do Enunciado da Súmula n°35, do CARF, "o artigo 11, § 3º, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente". DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR.A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro que ingressa no fluxo financeiro sem que o titular da conta bancária comprove a origem dos recursos que, nestes casos, por presunção legal, são tidos como rendimentos.TAXA SELIC. SÚMULA N° 4.O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais".MULTA DE OFÍCIO, SÚMULA N ° 2.O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.758
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T10:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T10:59:05Z; Last-Modified: 2011-01-07T10:59:06Z; dcterms:modified: 2011-01-07T10:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6457976b-0015-4a98-99a4-1863e2d05967; Last-Save-Date: 2011-01-07T10:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T10:59:06Z; meta:save-date: 2011-01-07T10:59:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T10:59:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T10:59:05Z; created: 2011-01-07T10:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-07T10:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T10:59:05Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 14041,000914/2005-11 Recurso n" 166.154 Voluntário Acórdão n" 2201-00.758 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente AGOSTINHO GONÇALVES PACHECO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 10,174 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, AMBAS DE 2001. SÚMULA 1\1' 35 DO CARF, PRELIMINAR REJEITADA. Ressalvado o entendimento pessoal do relatar, nos termos do Enunciado da Súmula n°35, do CARF, "o artigo 11, § 3 0, da Lei n.° 9211, de 1996, com a redação dada pela Lei n.° 10,174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente," DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decon-e da circunstância de tratar-se de dinheiro que ingressa no fluxo financeiro sem que o titular da conta bancária comprove a origem dos recursos que, nestes casos, por presunção legal, são tidos como rendimentos. TAXA SELIC. SÚMULA 1\1° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal pão devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". MULTA DE OFÍCIO, SÚMULA N ° 2, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Franje' Assi de oliveira Júnior - Presidente. /----,,,, .. lia illb llik Moisés Giacome 1 unes e . " • ,i - Relator. EDITADO EM: 16 D:Z 2010 Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), 2 Processo n° 14041000914/2005-11 S2-C2T1 Acórdão n ° 2201-00,758 Fl 2 Relatório Trata-se auto de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 2000. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 138 e 1:39, a infração está assim apurada: "A presente .fiscalização teve inicio em 19/0.5/2005, com a ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls 19 a 21), por meio do qual foram solicitados, dentre outros documentos, os extratos bancários referentes à movimentação financeira junto a todas instituições financeiras em que o contribuinte manteve titularidade/responsabilidade por contas de depósito, investimentos e similares no ano de 2000 e informações sobre transferências de recursos para/do exterior durante o mesmo período. Devido à falta de manifestação por parte do contribuinte, foi lavrado Termo de Reintimação, em 07/06/2005, com as mesmas solicitações .feitas anteriormente (tis, 25), Em resposta aos Termos supra citados, o fiscalizado apresentou, no dia 28/06/2005, parte do que havia sido solicitado e foi intimado a apresentar extratos bancários do Banco Mercantil do Brasil e do BCN e a comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente a' 0896-0.5015-39, do Banco HSBC no ano de 2000 (fls. 260 35) A entrega dos demais documentos solicitados se deu em 19/07/2005 (fls„ .36 a 98): Foram entregues os extratos bancários das contas manadas no BCN e no Banco Mercantil do Brasil, Contrato de Parceria com o Posto JK e declaração do funcionário responsável pela movimentação financeira do posto de gasolina no período. Nesta declaração, o funcionário contratado pelo fiscalizado, informa que os depósitos efetuados no HSBC, de Janeiro a setembro de 2000, referiam-se à venda de combustíveis, conforme o Contrato de Parceria mencionada De posse dos extratos bancários e dos esclarecimentos prestados, e após a analise dos mesmos, foi lavrado em 26/08/2005, Termo de Intimação (fls, 99 a 110), solicitando a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem, dos recursos pelos quais se efetuaram os diversos créditos nas contas- indicadas nas planilhas anexadas ao referido Termo: a) conta corrente n° 05015-39, agência 0896, do Banco HSBC; b) conta corrente n° 01 .023„122-9, agência 0083, do Banco Mercantil do Brasil; ,; 3 4 c) conta poupança n° 2210.641-4, agência 178, do Banco BCN; d) conta poupança n° 01,023 122-9, agência 0083, do Banco Mercantil do Brasil; O atendimento ao Termo de Intimação deu-se em 12/09/200.5 (lls, 111 a 119): Dentre as informações apresentadas, o contribuinte declara que .fez diversos empréstimos a terceiros, e que a maior parte da movimentação financeira se refere a depósitos efetuados por terceiros, relativos a troca de cheques pré-datados. Informa, ainda, que em um prazo médio de 30 dias, o mesmo capital entrava e saia da conta corrente, não se tratando, assim, de novos recursos. Declara, também, que em relação a diversos valores pequenos depositados, não há como saber do que se tratam devido ao prazo decorrido. Ressalte-se que com relação aos valores depositados no HSBC, de janeiro a setembro de 2000, os documentos e as informações apresentadas não foram suficientes para que fosse comprovada a origem desses recursos.. Na mesma linha, não foi considerada comprovada a origem dos recursos mencionados no parágrafo anterior, por falta de documentação. Dessa forma, para fins de apuração da omissão de rendimentos, foram deduzidos da totalidade dos créditos efetuados, constantes nos Anexos I, II, II! e IV, os valores discriminados nos Anexos V a VII, referentes a cheques devolvidos e informações prestadas pelo contribuinte.. Quanto aos créditos relacionados no Anexo V1L1 que totalizam R$ 94L454,65, cujos origens não foram comprovadas por meio de esclarecimentos e documentação hábil, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, com ciência em 07/11/2005, a ,fim de dar ao fiscalizado oportunidade de conferir e corigir esses valores, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos (fls. 121 a 134). Na ocasião, o contribuinte solicitou que fosse emitido Termo de Intimação, para que facilitasse a requisição de documentos junto ao Posto JK, pois informou que teria Dificuldades em ter acesso a esses documentos, Foi, então, lavrado o Termo de Intimação (lls. 135), solicitando apresentação da escrituração contábil do Posto JK, pois essa documentação, se apresentada, poderia auxiliar a comprovação da alegação do contribuinte, em relação aos créditos depositados no HSBC O contribuinte em resposta ao Termo de Constatação e ao Termo de Intimação, declarou que não teve acesso à escrituração do Posto, em virtude de dificuldades de localização desses documentos por parte do atual administrador do Posto JK (fls. 136). Diante de todo exposto e em virtude de não ter sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito indicadas no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, Anexo VIII ([is 134), e considerando-se, a presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9430/96 que caracteriza como omissão de rendimentos "os valores Processo n° 14041 000914/2005- I 1 52-C21.1 Acórdão n.' 2201-00.758 Fl 3 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais a pessoa ,fisica regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações", é efetuado o presente lançamento de alicio " Da impugnação A ciência do lançamento ocorreu em 01/12/2005, conforme AR de fis. 137, tendo o contribuinte apresentado impugnação de fis. 160/197, instruída com os documentos de fls. 198/248, alegando, preliminarmente: a) a ilegalidade da quebra do sigilo bancário; b) a irretroatividade da Lei ri° 10H 74 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, No mérito, o contribuinte impugnou o auto de infração somente em relação a R$ 224A47,59 alegando, em síntese: a) que tais valores são relativos às movimentações financeiras realizadas no banco HSBC Bamerindus, agencia n° 0096318, na Cidade de Catalão/GO, no período entre 01/01/2000 e 31/08/2000, referentes à parceria comercial firmada entre o contribuinte e o Posto JK, para revenda de combustível; b) que não obteve acesso à escrituração contábil e demais documentos solicitados pela fiscalização, relativos ao Posto JK, pois a parceria realizada findou em agosto de 2000, tendo ocorrido, além de diversas modificações contratuais da empresa, a morte do sócio superintendente, Sr. Orlandini José de Resende, tornando-se inviável atender à solicitação. c) que os indícios utilizados pela fiscalização são insuficientes para evidenciar a ocorrência do fato gerador do IRPF, pois a mera presunção de omissão de rendimentos não permite a instauração do processo fiscal; d) a inexigibilidade da multa de oficio; e) a ilegalidade da utilização da taxa SELIC. Dos documentos juntados Sobre os depósitos havidos na conta mantida junto ao Banco HSBC Bamerindus, relacionado aos R$ 224,447,59 impugnados, a parte recorrente juntou os seguintes documentos: a) relação dos depósitos e dos cheques devolvidos (fis. 29/35 e 198/204); b) declaração firmada pelo Sr. Uelinton Theotonio Urany, funcionário responsável pela movimentação financeira do Posto JK (fl. 36); c) contrato para a venda de combustível em regime de parceria entre Orestes Resende e Cia Ltda, Agostinho Gonçalves Pacheco (contribuinte) e João Batista Barcelos (fls, 38/42 e 237/241); d) contrato aditivo de fls. 227/229. A planilha com os valores omitidos, os depósitos não comprovados e créditos excluídos, no período de janeiro a dezembro de 2000, consta à fl. 134 (Anexo VIII). Do julgamento da DIU A DRJ, na decisão proferida às fls. 250/264, manteve a exigência tributária, nos termos da ementa que segue abaixo transcrita: PRELIMINAR FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A apresentação espontânea dos extratos bancários diretamente pelo contribuinte ao ser solicitado pela Recita Federal do Brasil não constitui quebra do sigilo bancários. PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF Com o advento da lei n" 10.174, de 2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO. Caracterizani-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas jun to à instituição .financeira, em relação aos quais o titula, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos lançamentos de oficio, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na lava SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menos; foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Lançamento Procedente Do recurso voluntário Intimado em 07/02/2008 (fl. 267), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/03/2008 (fls. 270/315), repetindo, essencialmente, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 6 Processo n" 14041 000914/2005-11 S2-C2T1 Acórdão ri." 2201-00.758 Fl 4 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relatar O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo .33 do Decreto n". 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. L Da alegação de nulidade do auto de infração pela irretroatividade da Lei Complementar n.° 105/2001 e da Lei n° 10.174, de 2001 Em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Em que pese meu entendimento, em seção que se realizou em 08 de dezembro de 2009, o pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual eu integro e fui voto vencido, aprovou o Enunciado da Súmula n° 35, com a seguinte redação: "O art., àç 3 0, da Lei n," 9,311/96, com a redação dada pela Lei n." 10174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.." Em face das disposições do artigo 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ri° 256, de 22 de junho de 2009, dispondo que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF", submeto-me ao entendimento da douta maioria e rejeito a preliminar de irretroativ idade. II. Dos depósitos decorrentes da parceria firmada com o Posto ,.11( para revenda de combustível Para comprovar os valores glosados o recorrente apresentou a relação dos depósitos e dos cheques devolvidos (fls. 29/35 e 198/204); declaração firmada pelo Sr. Uelinton Theotonio Urany, funcionário responsável pela movimentação financeira do Posto JK (fl.. 36); contrato para a venda de combustível em regime de parceria entre Orestes Resende e Cia Ltda, Agostinho Gonçalves Pacheco (contribuinte) e João Batista Barcelos (fls. 38/42 e 2.37/241); e contrato aditivo de fls. 227/229. Da análise do contrato de parceria, verifica-se que o contribuinte e o João Batista Barcelos ficariam com 50% do lucro resultante do negócio, sendo o contribuinte, ainda, encarregado da abertura da conta corrente exclusiva para as movimentações financeiras da parceria firmada. Contudo, o documento não especifica em qual instituição financeira seria mantida a referida conta bancária. A única referência de que os depósitos realizados no Banco HSBC Bamerindus, conta corrente n" 05015-39, agência 0896, eram relativos à parceria é a declaração de fls. 36, de Uelinton Theotonio Urany, funcionário responsável pela movimentação financeira do Posto MC Em todos os julgados tenho dispensado especial atenção às alegações relacionadas aos créditos constituídos em base e presunção. Assim o faço porque sei que a presunção revela uma situação que pode ser verdadeira ou falsa, mas que a lei o considera como verdadeira. No caso da conta junto ao banco HSBC cuja planilha consta das fls. 122 a 127, no ano de 2000, a soma dos depósitos, importou em R$ 576.424,67. Deste valor R$ 61.412,58, isto é, percentual superior a 10% foi estornado em razão de cheques devolvidos sem provisão de fundos cuja lista consta da fl. 131. Pela tese do recorrente parte destes valores, mais precisamente R$ 224.447,59 são oriundos da atividade comercial de compra e venda de gasolina por meio do Posto JK, A prática nos mostra que não é raro situações em que o comerciante utiliza contas particulares para movimentar recursos pertencentes à empresa. Quando assim procede, em face do que dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o art. 4° da Lei ri° 9.481, de 1997, chama para si a responsabilidade de afastar a presunção de que tais recursos dizem respeito a rendimentos omitidos. Em se tratando do comércio de gasolina é comum que vários cheques compõem um único depósito. Assim, compreensível seriam os depósitos bancários, por cheque, especificados na planilha de fls. 122 a 127, em grande parte, de valores inferior a R$ 1.000,00. Se tal critério apresenta um indicativo quanto à possibilidade da utilização de tal conta por meio de depósito bancário, a relação de cheque devolvidos de fls. 131 não me confere elementos para afastar a presunção legal. Explico: em se tratando de comércio de gasolina, quem faz o pagamento por meio de cheque emite o título no valor correspondente ao combustível abastecido. Nesse sentido, à exceção de quatro cheques devolvidos, de valores iguais ou inferior a R$ 50,00, que à época poderia corresponder a um taque de gasolina, os demais cheques devolvidos são de valores bem superior Outro detalhe relevante é que as devoluções dos cheques ocorreram somente em alguns meses, a saber, maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, sendo os de maior quantidade nos meses de agosto e setembro. Nos últimos dez dias de setembro, por exemplo, o recorrente teve devolvido vinte e dois cheques em valores que, salvo as exceções antes apontadas, não correspondem ao comércio de gasolina por meio de posto de combustível, Não veio aos autos qualquer documento fiscal relacionado ao alegado comércio de combustível. A alegação de que o responsável pelo posto veio a falecer não exclui a responsabilidade da parte autuada de fazer prova quanto à origem dos recursos creditados em sua conta bancária, tarefa a que não se desincumbiu. Assim, não há como afastar a presunção legal baseada em alegações desacompanhadas de quaisquer provas. III. Da alegação de inconstitueionalidade da multa por ser conliseatória O artigo 44, da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, dispõe: Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, .serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 15,06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22.01,2007, DOU 22,01.2007 Ed. Extra) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, (Redação dada ao inciso pela Lei n" 11 488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed, Extra, conversão da Medida Provisória n" 3.51, de 22.01_2007, DOU 22.01,2007 - Ed Extra) PI ()cesso n" 14041 000914/2005-11 Acórdão n 0 2201-00158 S2-C2T1 F1 5 II - de .50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do ar! 8" da Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n" 11.488, de 15 .06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22,01.2007, DOU 22 01 .2007 - Ed. Eytra) 1" O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de .30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (Redação dada ao inciso pela Lei ii" 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06,2007 Ed, Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22.01.2007, DOU 22 01 .2007 - Ed. Extra) É certo que a multa, em certos casos, pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem sei aplicadas pelo julgador. Apesar das inquietudes deste relatar sobre o tema, inquietudes estas que passam pelas questões referentes à constitucionalidade das multas fixadas em patamar superior a exigência do próprio crédito tributário ou da capacidade contributiva do contribuinte, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, mantenho a exigência da multa especificada no auto de infração, 9 IV. Da correção pela taxa SELIC Apesar dos fundamentos articulados no recurso, o 1° Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 03 que dispõe que "a partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso É como voto. Moisés Giacomelli Nunes da Silva 10

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Numero do processo: 10670.001232/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ADA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. VALOR DA TERRA NUA – UTILIZAÇÃO DO SIPT DE OUTRO MUNICÍPIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade Fiscal, no momento da lavratura da exigência, incorreu em erro ao utilizar a Tabela SIPT do município diverso do local onde está situado à propriedade rural, fato que autoriza, por si só, a revisão do lançamento.
Numero da decisão: 2201-000.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. VALOR DA TERRA NUA – UTILIZAÇÃO DO SIPT DE OUTRO MUNICÍPIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade Fiscal, no momento da lavratura da exigência, incorreu em erro ao utilizar a Tabela SIPT do município diverso do local onde está situado à propriedade rural, fato que autoriza, por si só, a revisão do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 2 (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada exigência relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (fls. 51/58), no valor total de R$ 2.654.504,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 19/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Concha Gibão e Flexeiras”, localizado no município de Bonito de Minas – MG. A fiscalização glosou integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, utilizada na produção vegetal, na exploração extrativa com área de 475,0 ha, 6.485,0 ha, 583,8 ha e 14.506,2 ha, respectivamente, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 315.243,54 ou R$ 14,29/ha, arbitrando o valor de R$ 5.399.749,73, com base no VTN médio de R$ 244,83/ha, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Januária – MG, tela/SIPT de fl. 198. Cientificada do auto de infração em 13/12/2004 (fl. 37), a autuada apresentou tempestivamente impugnação (fls. 39/48), argumentando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: • menciona o disposto no § 1º, art. 47 do Decreto nº 4.382/2002, e faz um breve relato dos fatos e das irregularidades apontados pela autuante para justificar a lavratura do presente auto de infração; • a área de preservação é uma área específica, regida por Diplomas Legais, estando amparada na Lei 4.771/65, artigos 2º e 3º, com redação dada pelas Leis nº 7.511, de 07/09/86, e art. 1º da Lei 7.803/89, e também ratificado no Decreto 4.382/2002, no seu art. 1º; • em acatamento às normas acima citadas, após a aquisição da propriedade, a Contribuinte passou a incluir em suas declarações do ITR, a partir do exercício de 1990, esta respectiva área de preservação permanente (475,0 ha); transcrevendo o disposto no art. 18, da Lei 6.938/1981; • quanto ao Projeto do Plano de Manejo Florestal com Rendimentos Sustentados, fora protocolizado junto ao IBAMA/MG, sob o nº 7.452/1989, conforme ofício de aprovação nº 3.962 – GETEC/MANEJO. Emitido em 22/06/1992, e emitida a Autorização de Desmatamento nº 22.846. Apresenta uma Planta Topográfica, com as respectivas Preservações Permanentes, a Reserva Legal, bem como o Plano de Manejo, e esta planta, depois de vistoriada pelo IBAMA, seria rubricada por dois de seus técnicos, e a mesma carimbada pelo Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 2 3 Cartório, junto com a Averbação da Reserva Legal (Av-1-Mat. 11.211, data 09/03/1990); • revendo toda as legislações de 1990 para cá, não encontrou nenhum fato que determine que: A cada ano de entrega do DITR, terá que protocolar junto ao IBAMA em até 06 (seis) meses um novo ADA; • aponta as situações previstas para apresentação de novo ADA ou de ADA Retificador; • como a requerente já declara esta área de preservação permanente desde 1990, não há que se glosá-la, dez anos depois de vistoriada e aprovada pelo IBAMA; • a área de reserva legal, também regida por Diplomas Legais e Independentes (Lei 4.771, de 15/09/1965, art. 16 e 44, alterado pela Lei 7.803/89, dando nova redação ao art. 16 nos seus § 2º e 3º, ratificados pelo Decreto 4.382/2002, transcrevendo o disposto no § 1º, art. 12), desse mesmo Decreto; • em acatamento às normas acima, após a aquisição da propriedade, a Contribuinte passou a incluir em suas declarações do ITR, a partir do exercício de 1990, esta respectiva área de reserva legal (6.485,1 ha); transcrevendo parte dos termos em que se deu a averbação dessa área no registro imobiliário (AV-1-Matr. 11.211, de 09/03/1990); • utiliza dos mesmos argumentos apresentados anteriormente para contestar a exigência relativa ao ADA, em relação à glosa das áreas de preservação permanente; • como a requerente não só já declara esta área de reserva legal desde 1990, como também o IBAMA não só recebeu o Termo de Declaração como também assinou no mesmo, não há que se glosá-la, dez anos depois de vistoriada e aprovada pelo IBAMA, além de averbada em Cartório; • requer o restabelecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela autoridade fiscal; • para fins de comprovação da área utilizada na exploração extrativa, apresenta: - cópias de duas folhas, que provavelmente são do projeto de manejo, onde consta o nome de um imóvel denominado fazenda cocha, de sua propriedade, com 32.425,1 ha de área total; - cópia de correspondência enviada ao IBAMA, em 06/01/2003 onde informa que possui um plano de manejo no imóvel em questão, sob o nº 7.452/89 e aprovado sob o nº AD-022.846/92 e que apesar de o mesmo estar paralisado, continuam com o ref. Plano de manejo vinculado ainda a este órgão, até completar todo o período de rotação do mesmo, e termina requerendo do órgão um ofício com tais informações; - cópia do Ofício de nº 013/03-DIFLOR da gerência executiva do IBAMA em Minas Gerais confirmando que os mesmos encontram-se com a exploração paralisada, momentaneamente, e que os planos continuam vinculados àquele órgão, e Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 4 - cópia de autorização emitida pelo IBAMA em 01/07/93 prorrogando por mais um ano o Plano de Manejo nº 7.452/89. • transcreve conclusão da fiscalização para a glosa da área declarada como utilizada na exploração extrativa; • encaminha, na integra, o Planto de Manejo Florestal com Rendimento Sustentado e diz que o mesmo fora apresentado para o prazo mínimo de 10 anos. Também encaminha o ofício de aprovação de PMFRS de nº 3.662/92- GETEC/Manejo em 22/06/92, a 1ª AD-Autorização Desmate de nº 022.846, com validade de um 01 (um) ano, para a 1ª gleba, das 10 glebas anuais aprovadas, justifica a área maior nele apontada, de 32.425,1 ha, ou seja, deduzindo-se dessa área a área/arrendada com reflorestamento (cancelado) de 10.958,9 ha, a área da fazenda ficou, desde 1995, reduzida para os hoje 22.055,1 ha; • reporta-se à Normatização do Plano de Manejo (PMFRS), através da IN nº 080, de 24/09/1991, DO de 25 seguinte, onde foi estipulando, pelo IBAMA, o prazo mínimo para exploração de áreas de cerrado, de 10 (dez) anos, não existindo prazo máximo de exploração, posto que, o espírito da IN era manter por maior tempo possível a cobertura original intocada. Acrescenta que, ocorrido atraso na exploração de uma gleba anual, ou a não exploração de uma gleba anual. “Em nenhuma hipótese, gerará crédito de acumulação de área para a liberação do ano seguinte”; • transcreve alguns dispositivos da citada IN/IBAMA nº 080, de 24/09/1991, destacando a possibilidade de o PMFRS ser prorrogado, caso as operações não puderem ser totalmente realizadas dentro prazo fixado; • reporta-se, novamente, ao Ofício nº 013/03-DIFLOR, de 10/01/03, acrescentando que os planos continuam vinculados ao IBAMA, desvinculação que ocorreria SE TIVESSE SIDO CANCELADO O MPFRS; • novamente, em 06/01/2005, protocolizou, junto ao IBAMA, novo ofício, confirmando sua paralisação, bem como solicitando uma vistoria para as retomadas das explorações, que deve ser liberada a gleba 03, das 10 glebas aprovadas; • o Ofício nº 01/05-NUFLOR de 10/01/2005, vem novamente o IBAMA, reconhecer o PMFRS, bem como marcar vistoria, a ser realizada ainda no mês de fevereiro de 2005; • revendo a legislações pertinentes ao assunto PLANO DE MANEJO, em nenhum dele foi identificado que “SE A EXPLORAÇÃO ESTIVER PARALISADA, NÃO TERÁ DIREITO À DECLARAÇÃO” mas o que encontramos diz “CRONOGRAMA ESTEJA SENDO CUMPRIDO PELO CONTRIBUINTE”; • como se vê o ato de paralisação notificado ao órgão fiscalizador, IBAMA, constitui cumprimento de cronograma; • a área explorada com produtos vegetais não possui fins comerciais, pois quem as explora são vizinhos e funcionários, sem cobrar-lhes nada. Esta função social traz como benefício manter as áreas sempre limpas e preparadas para quando a empresa quiser explorá-la com fins comerciais, o custo de implantação de qualquer projeto ficará bem baixo; • para comprovar os valores declarados na DITR/2000, a título das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, diz que o valor foi calculado com base no valor (mdc) do carvão àquela época R$ 2,84/mdc, multiplicado pela restante da metragem de carvão a ser retirada (232.897,30 mdc); Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 3 5 sendo que, o valor então informado (R$ 662.003,06), está perfeitamente compatível com a época; • para efeito de apuração do VTN arbitrado, a autuante se baseou nos valores informados no SIPT para o município de Januária – MG, quando, na realidade, o imóvel está localizado no município de Bonito de Minas – MG, desmembrado do município de Januária no ano de 1988; • esse fato prejudicou a requerente, uma vez ser o município de Bonito de Minas, bem mais ao norte do Estado de Minas, indo confrontar com as terras do Estado da Bahia. Tendo suas terras de qualidade bem inferiores, pois é formado na quase sua totalidade de terreno arenoso, de qualidade baixíssima de fertilidade; • os valores de avaliações de terras pela Prefeitura de Bonito de Minas, demonstram que está certo o VTN declarado, isto porque, quando do registro das terras vendidas pelo Banco do Brasil, em Leilão, naquele município, foi atribuído ao imóvel leiloada, para efeito de recolhimento do ITBI – Inter Vivos, o valor de R$ 383.000,00, correspondendo, com base na área do imóvel (23.023,81 ha), a R$ 16,61 por hectare, isto após mais de 01 ano da DITR/2000; • considerando-se as características mais desfavoráveis do seu imóvel, chega-se à conclusão, estar o VTN declarado um espelho da realidade, e • por fim, requer que sejam estabelecidos totalmente os dados cadastrais originariamente declarados na sua DITR/2000, relacionando, a seguir, os documentos anexos à sua impugnação. Colocado em pauta para apreciação e julgamento, os julgadores da 1ª Turma desta DRJ – BSA, por unanimidade de votos, decidiram converter esse julgamento em diligência, através da Resolução DRJ/BSA Nº 0135, de 27/02/2007, de fls. 226/228, fazendo retornar o presente processo à DRF de origem, para intimar a contribuinte interessada a apresentar documentos do competente CRI, comprovando a real localização do imóvel rural objeto do presente auto de infração, após o desmembramento e criação do município de Bonito de Minas, ocorrido em 1988. Regularmente intimada (às fls. 232/233 e AR de fls. 234), a empresa interessada, através de procurador legalmente constituído (às fls. 276), protocolou o requerimento de fls. 235/239, acompanhado dos documentos (relacionados à fls. 240), de fls. 242, 243, 244, 245/248, 250/258, 260/262, 264 e 266/2743. Nessa oportunidade, alega e requer o seguinte, em síntese: • comenta sobre a divergência detectada na numeração do processo, constante das folhas da citada Resolução; • aponta os documentos apresentados anteriormente para instruir a sua impugnação; • relaciona e presta esclarecimentos a respeito dos documentos ora apresentados para fazer prova sobre a localização da fazenda, sobre o VTN do município em 2001, sobre a área de reserva legal e de preservação permanente e sobre o plano de manejo florestal em regime de exploração sustentado, e • por fim, pede o acatamento de seu pedido original de que não sejam glosadas as áreas de preservação permanente, de reserva legal e a área objeto de PMFRES, que ficou esclarecido o real município de localização da fazenda (Bonito Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 6 de Minas – MG) e comprovado o VTN daquela época, ficando ratificado a DITR/2000 na sua totalidade, com o acatamento da defesa ora completada nesta diligência. A 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. DAS ÁREAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DA ÁREA UTILIZADA NA PRODUÇÃO VEGETAL. As áreas utilizadas na produção vegetal, por terceiros, mesmo que de forma graciosa, cabem ser devidamente comprovadas. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Cabe rever, de ofício, o VTN arbitrado pela fiscalização, baseado em município diverso ao da localização do imóvel, observados os dados constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT) para o município correto. A possibilidade de revisão do VTN arbitrado e revisado com base no SIPT, depende da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2000, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar tal revisão. Lançamento Procedente em Parte Em relação ao Julgamento de primeira instância, concluiu a 1a Turma da DRJ em Brasília/DF:... por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração/anexos de fls. 01/13, para restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, respectivamente, com 475,0 ha e 6.485,0 ha, e alterar, com base no VTN médio, por hectare, apurado no universo das declarações do ITR/2000 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bonito de Minas – MG (R$ 109,47), apontado no Sistema de Preços de Terra – SIPT (às fls. 287), o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de R$ 5.399.749,73 para R$ 2.414.371,70, efetuando-se as demais alterações decorrentes, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 4 7 com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 1.078.979,06 para R$ 329.521,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assim, diante do valor exonerado os autos foram encaminhados a este Conselho por força do recurso necessário, na forma do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Portaria MF nº 3, de 2008. Não foi apresentado Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso de Ofício é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ao analisar a impugnação apresentada pela recorrente, juntamente com as provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu: Das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal Quanto a essas matérias, verifica-se que a autuante efetuou a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente (475,0 ha) e como de utilização limitada (6.485,0 ha), por não ter sido constatada, naquela oportunidade, a protocolização em tempo hábil do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, conforme relatado às fls. 10/13. Portanto, apesar de ter sido comprovado nos autos a exigência relativa a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal declarada, de 6.485,0 ha, à margem da matrícula do imóvel (Certidão de fls. 23/26, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária – MG), a autuante considerou não comprovada essa segunda exigência. No que diz respeito à legislação utilizada para justificar a exigência relativa ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, aplicada ao lançamento do ITR/1997 e seguintes, cabe observar, primeiramente, o disposto no art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, ficando estipulado no inciso II, desse mesmo parágrafo, que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 8 entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado. Em se tratando do exercício de 2000 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II, da IN/SRF nº 043/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67/97, e, especificamente, o art. 17 da IN/SRF nº 73/2000, aplicada ao ITR/2000, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA/órgão conveniado, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA expirou em 31 de março de 2001, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2000, até 29/09/2000, de acordo com a IN/SRF nº 075, de 20/07/2000. No presente caso, a requerente instruiu a sua impugnação com o requerimento/ADA, doc./cópia de fls. 209, protocolado junto ao IBAMA/MG, em 10/01/2005, portanto, após a data limite apontada anteriormente, e apresentou, posteriormente, após intimada, o requerimento/ADA, doc./cópia de fls. 264, protocolado junto ao IBAMA/MG, em 06/01/1999, portanto, tempestivamente, contemplando as referidas áreas ambientais. Assim, verifica-se que o ADA apresentado em 10/01/2005(às fls. 209) trata-se de ADA (Retificador) para alterar o ADA apresentado anteriormente, tempestivamente, em 06/01/1999 (às fls. 264), no caso, para excluir uma área de 595,0 ha. Desta forma, comprovada a protocolização tempestiva do ADA, de fls. 264, o mesmo constitui documento hábil para justificar a exclusão das áreas nele informadas do ITR/2000, cabendo restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal declaradas, respectivamente, de 475,0 ha e 6.485,0 ha. Do Valor da Terra Nua – VTN Em relação a essa matéria, verifica-se que a fiscalização rejeitou o VTN declarado para efeito de apuração do ITR/2000, por entender que o mesmo estava subavaliado (art. 14 da Lei 9.393/96), arbitrando o valor de R$ 5.399.749,73, com base no VTN médio, por hectare, de R$ 244,83, apontado no SIPT – Sistema de Preços de Terra, para o município de Januária – MG (extrato/SIPT de fls. 16 e 198). Registre-se que esse valor foi apurado com base no universo das DITR/2000 referentes aos imóveis rurais localizados nesse município, por não constar valores fornecidos pela Secretária de Agricultura do Estado de Minas Gerais ou do referido município, conforme previsto no § 1º do citado art. 14, da Lei nº 9393/96. No presente caso é preciso admitir que o VTN Declarado de R$ 315.243,54 (R$ 14,29 por hectare), referente ao exercício de 2000, está de fato subavaliado, posto que o seu valor, por hectare, representa apenas 5,8% do VTN médio, por hectare, apontado no SIPT e utilizado pela autoridade fiscal para fins de tal arbitramento. Por sua vez, o requerente além de alegar que o imóvel não se encontra localizado no município de Januária, mas sim no município de Bonito de Minas, onde as terras são mais pobres e desvalorizadas, também alega que os valores de avaliações de Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 5 9 terras pela Prefeitura de Bonito de Minas, demonstram que está certo o VTN declarado, fazendo referência a um registro decorrente de terras vendidas pelo Banco do Brasil, em Leilão, naquele município, oportunidade em que foi atribuído ao imóvel leiloado, para efeito de recolhimento do ITBI – Inter Vivos, o valor de R$ 383.000,00, correspondendo, com base na área do imóvel (23.023,81 ha), a R$ 16,61 por hectare. Ocorre que os documentos constando os valores atribuídos pela Prefeitura Municipal de Bonito de Minas, para efeito de cobrança do ITR – Inter Vivos, somente cabem ser considerados como fontes de consulta de preços, que devem ser analisados no contexto, juntamente com Laudo de Avaliação e outros documentos. Desta forma, a requerente deveria instruir a sua defesa com o necessário “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atualmente a NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2000, observadas as características e a situação fundiária do imóvel, que pudessem justificar um VTN abaixo daquele arbitrado pela fiscalização. Contudo, após ter sido regularmente intimada (às fls. 232/233 e 234), a requerente apresentou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 2000/2001/2002 (às fls. fls. 242), o CCIR de 2003/2004/2005 (às fls. 243), o Certificado de Georeferenciamento expedido pelo INCRA (às fls. 244) e a Matrícula da Fazenda (mat. 11.211), de fls. 245/248, comprovando que o imóvel rural em epígrafe realmente encontra-se localizado no município de Bonito de Minas e não no município de Januária. Assim, utilizando-se do mesmo critério adotado pela autuante, entendo que deve ser alterado o VTN então arbitrado de R$ 5.399.749,73, calculado com base no VTN médio, por hectare, de R$ 244,83, apontado no SIPT para o município de Januária – MG (às fls. 16 e 198), para R$ 2.414.371,70, calculado com base no VTN médio, por hectare, de R$ 109,47, apontado no SIPT para o município de Bonito de Minas – MG (às fls. 287), como forma de adequar a exigência à realidade dos fatos. (...) Desta forma, além de restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, respectivamente, com 475,0 ha e 6.485,0 ha, cabe alterar, com base no VTN médio, por hectare, apurado no universo das declarações do ITR/2000 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bonito de Minas – MG (R$ 109,47), apontado no Sistema de Preços de Terra – SIPT (às fls. 287), o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de R$ 5.399.749,73 para Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 10 R$ 2.414.371,70 (R$ 109,47 x 22.055,1 ha), reduzindo-se o VTN tributado e o valor do imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme demonstrado a seguir: Alterar: Quadro/Item Discriminação De Para 09 - Distribuição da Área do Imóvel - (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 22.055,1 22.055,1 02 (-)Área de Preservação Permanente 0,0 475,0 03 (-)Área de Utilização Limitada 0,0 6.485,0 04 ÁREA TRIBUTÁVEL 22.055,1 15.095,1 05 (-)Área Ocupada com Benfeitorias 5,1 5,1 06 ÁREA APROVEITÁVEL 22.050,0 15.090,0 10 - Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 0,0 0,0 08 (+)Pastagens 0,0 0,0 09 (+)Exploração Extrativa 0,0 0,0 10 (+)Atividade Granjeira ou Aqüícola 0,0 0,0 11 ÁREA UTILIZADA 0,0 0,0 11 - Grau de Utilização - (%) 12 10 - Grau de Utilização 0,0 0,0 12 - Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 5.422.503,13 2.437.125,10 14 (-)Valor das Benfeitorias 22.753,40 22.753,40 15 (-)Valor das Culturas/Pastagens/Florestas 0,00 0,00 16 VALOR DA TERRA NUA 5.399.749,73 2.414.371,70 13 - Cálculo do Imposto - (R$) 17 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 5.399.749,73 1.652.460,40 18 Alíquota - (%) 20,0% 20,0% 19 IMPOSTO CALCULADO 1.079.949,94 330.492,08 20 (-)Imposto Devido Declarado 970,88 970,88 Diferença de Imposto Apurada 1.078.979,06 329.521,20 Diante das conclusões da 1 a Turma da DRJ de Campo Grande/MS verifico que não há reparos a fazer no entendimento esposado pelo colegiado “a quo”, posto que, em relação ao primeiro provimento, houve a protocolização tempestiva do ADA (fl. 264), bem como o cumprimento dos demais requisitos legais e, em relação ao segundo provimento, a autoridade fiscal no momento da lavratura da exigência incorreu em erro ao utilizar a Tabela SIPT do município de Januária/MG e, não, do município de Bonito de Minas/MG, lugar onde se encontra localizada propriedade rural objeto da lide. Portanto, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a legislação de regência, NEGO provimento ao recurso de oficio. (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 6 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 16095.000212/2006-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PIS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado.
Numero da decisão: 1802-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Nome do relator: Nelso Kichel
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EXTERIOR LTDA) ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PIS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. Fl. 242DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Nelso Kichel- Relator EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 213/217 interposto contra decisão da DRJ/Campinas de 25/05/2009 (fls. 199/202) que julgou procente em parte o lançamento fiscal de que tratam os autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), do ano- calendário 2001 (fls. 73/99). No caso, a contribuinte deixou de declarar (de informar) na DIPJ os rendimentos de aplicações de renda fixa e de renda variável; deixou, ainda, de adicionar essas receitas na apuração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS). A propósito, quanto aos fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida que resume, com propriedade, a lide (fls.200/2001): (...) Trata-se de impugnação a exigências fiscais relativas, nesta ordem, ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, formalizada no auto de infração de fls. 76/78, totalizando R$ 69.566,90, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls.83/85, no montante de R$ 9.687,86, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 90/92, perfazendo R$ 44.714,12, e, finalmente, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, fls. 96/98, no total de R$ 133.468,84. O montante constituído por intermédio de cada Auto de Infração é composto pelo valor principal acrescido de multa de ofício e juros de mora. No TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, fls.67/72, parte integrante de cada Auto de Infração, a fiscalização expõe os fundamentos das autuações, nos seguintes termos: A Fiscalizada incorreu na seguinte infração: 3.1-INFRAÇÃO: - O CONTRIBUINTE NÃO INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL. A não-inclusão dessa receita na base de cálculo do IRPJ gera, como conseqüência, a falta de recolhimento do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS. 3.1.1-DAS BASES DE CÁLCULO: Fl. 243DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 16095.000212/2006-19 Acórdão n.º 1802-00.706 S1-TE02 Fl. 243 3 As Bases de Cálculo para os tributos decorrentes dessa infração correspondem aos valores dos Rendimentos Auferidos pela Fiscalizada no ano-calendário 2001, decorrentes de Aplicações Financeiras de Renda Fixa e Variável. No Demonstrativo de Bases de Cálculo e Valores a Compensar para a Omissão de Receitas Financeiras (ANEXO 2), encontram-se discriminadas as bases de cálculo dos seguintes tributos: IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, para essa infração. (...) Notificada das exigências em 04/09/2006, fls. 76, 83, 90 e 96, em 04/10/2006 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 102/106, na qual, em síntese, alega: Preliminar de decadência, a teor do artigo 150, §4° do CTN, em relação aos créditos tributários de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2001; Não incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários n° 346.084-6/PR, 357.950-97RS, 358.273-9/RS e 340.840-5/MG, a inconstitucionalidade do artigo 3o, §1° da Lei n° 9.718, de 1998. (...) A DRJ/Campinas, apreciando a contenda, como já mencionada anteriormente, decidiu pela procedência em parte do lançamentio fiscal, acolhendo decadência parcial do IRPJ e dos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). Nesse sentido, consta do voto condutor (fl. 202): (...) Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte o lançamento para reduzir o montante do crédito tributário segundo os demonstrativos a seguir. Resumo do Crédito: IRPJ e CSLL PA Resultado do JuIgamento 31/03/2001 Exonerado/Decadência 30/06/2001. Exonerado/Decadência 30/09/2001 Definitivaente Constituído. Matéria não Impugnada Fl. 244DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 31/12/2001 Definitivamente Constituído. Matéria não Impugnada PIS e COFINS PA Resultado doJulgamento De 31/01/2001 até 31/08/2001 Exonerado/Decadencia Demais períodos Mantido/Procedente Ainda, a ementa da decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos (fls. 199 e 199-verso), in verbis: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001,30/06/2001,30/09/2001,31/12/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida-se administrativamente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2001,30/06/2001,30/09/2001,31/12/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida-se administrativamente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 245DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 16095.000212/2006-19 Acórdão n.º 1802-00.706 S1-TE02 Fl. 244 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTTTUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTTTUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Lançamento Procedente em Parte (...) Ciente dessa decisão em 22/06/2009 (fl. 212), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/07/2009 de fls. 213/217 em relação à matéria não objeto de preclusão. Fl. 246DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 Vale dizer, o Recurso Voluntário versa, apenas, em relação à Contribuição para o PIS e à COFINS (períodos a salvo da decadência), cujas razões, em síntese, são as seguintes: - que a decisão recorrida manteve a exigência da Contribuição para PIS e à COFINS, quanto às receitas financeiras (rendimentos de aplicações financeias de renda fixa e renda variável); - que a exigência a título dessas contribuições não merece prevalecer porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nºs 346.084-6/PR, 357.950-9/RS, 358.273-9/RS e 390.840-5/MG, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 o , §1°, da Lei n° 9.718/98; - que a base de cálculo dessas contribuições não poderá abranger receitas outras que não aquelas decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços - salvo se a previsão se der por lei posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, o que não é o caso; - que prevalece, portanto, para apuração da base de cálculo do PIS, o disposto na Lei Complementar n° 7/70, com a consideração do faturamento em caráter stricto sensu. E, para a COFINS, prevalecem as disposições da Lei Complementar n° 70/91; que, destarte, é incabível a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo das respectivas contribuições; - que prevalece o entendimento de que na esfera administrativa é vedado o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei. No entanto, não se trata de simples reconhecimento de inconstitucionalidade, mas de determinação da aplicação da legislação genérica quanto ao PIS e à COFINS, consistente nas leis complementares acima citadas, que deverão prevalecer sobre os ditames da Lei n° 9.718/98. Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso, no sentido de que sejam cancelados os autos de infração da Contribuição para o PIS e à COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator Fl. 247DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 16095.000212/2006-19 Acórdão n.º 1802-00.706 S1-TE02 Fl. 245 7 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher as condições de admissibilidade. O recurso, no caso, versa apenas quanto ao crédito tributário da COFINS e da Contribuição para o PIS mantido pela decisão recorrida. O crédito tributário remanescente do IRPJ e da CSLL não foi objeto de Recurso Voluntário; por isso, restou constituído definitivamente na órbita administrativa pela preclusão processual. Nesse sentido, a Secat expediu a Representação nº 141/2009 DRF/GUA/SECAT para que fosse controlado – tal crédito tributário - em autos apartados, para exigência imediata (fls. 218/219). Situação levada a efeito, pois o crédito tributário constituído definitivamente na esfera administrativa foi, sim, efetivamente apartado ou transferido para os autos do processo administrativo nº 16091.000206/2009-44, conforme despacho de fl.224. Por conseguinte, está sendo controlado, nos presentes autos, apenas o crédito tributário da Contribuição para o PIS e da COFINS, mantido pela decisão recorrida, e objeto do recurso. No mérito, a recorrente suscita a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições: PIS e COFINS: - que a tributação reflexa de PIS e COFINS não merece prosperar, tendo em vista que as receitas financeiras (rendimentos de aplicações financeiras renda fixa e renda variável), no caso, não compõem a base de cálculo dessas exações fiscais; - que a base de cálculo dessas contribuições não poderá abranger receitas outras que não aquelas decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços - salvo se a previsão se der por lei posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, o que não é o caso; - que a exigência a título dessas contribuições não merece prevalecer porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nºs 346.084-6/PR, 357.950-9/RS, 358.273-9/RS e 390.840-5/MG, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 o , §1°, da Lei n° 9.718/98; - que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346084/PR, Min. Relator Marco Aurélio, em sessão plenária, realizado em 09/11/2005 (DJ 01/09/2006), julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo previsto no §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, razão pela qual somente as receitas operacionais do contribuinte deverão sujeitar-se à tributação pelo PIS e COFINS; - que se impõe a aplicação do disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 49 do anexo I da Portaria MF nº 147/2007 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes), estabelecendo que o Conselho poderá afastar a aplicação de lei que tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Procedem as alegações da recorrente. Em face das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário, reconhecendo a insconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98 (art. 3º, 1º), não se justifica, no caso, a exigência da Contriubição para o PIS e da COFINS sobre rendimentos de Fl. 248DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 8 aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, quanto ao ano-calendário 2001, objeto dos autos. A propósito dessa matéria, transcrevo ementa do Acórdão do STF no RE 390.840-5-MG, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 o , §1°, da Lei n° 9.718/98, in verbis: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3o, § Io , DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO. SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § Io DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do- artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Ante exposto, voto para DAR provimento ao recurso. Nelso Kichel Fl. 249DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10120.007378/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser apresentada prova suficiente da existência da área de preservação permanente, sob pena de glosa dos valores declarados. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  No  caso  das  áreas  identificadas  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  apresentada  prova  suficiente da existência da área de preservação permanente, sob pena de glosa  dos valores declarados.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  A  exclusão  da  área  de  reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da  inscrição de matrícula do imóvel.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 28/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita     Fl. 209DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 29/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   2 Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  51/53) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2002, no montante de R$57.529,31,  dos  quais R$23.394,46  referem­se  a  imposto, R$  17.545,84  a multa  de  ofício  de  75%  e R$  16.589,01 a juros de mora calculados até outubro de 2006, originado da:  a)  falta  de  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel no Registro de Imóveis; e   b) falta de apresentação do Ato declaratório ambiental (ADA).  Conforme se depreende do Demonstrativo de apuração de  ITR (fls.54), que  acompanhou  o  auto  de  infração,  foi  glosado  integralmente  da  área  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, o total de 420 ha de utilização limitada e 12,1ha de preservação permanente de  um imóvel cuja área total é de 1.400ha.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  o  lançamento  está  assim  justificado:  Da  declaração  n°  01.39419.63,  prestada  pelo  contribuinte  à  Secretaria da Receita Federal, em 14.9.2002, compreendendo as  suas  operações  econômicas  realizadas  na  fazenda  RS,  Nirf  5.898.532­8,  durante  o  período  relativo  ao  fato  gerador  materializado  em  1°  de  janeiro  de  2002,  restaram  algumas  irregularidades  detectadas  pelos  sistemas  desta  Secretaria.  Disso,  resultou  a  emissão  da  intimação  111,  de  10.8.2006,  na  qual  foram  solicitadas  cópias  autenticadas  dos  documentos  do  identificado imóvel rural, conforme:itens ali exarados (fl.). Com  efeito,  defluiu  a  remessa  de  documentação  pertinente  pelo  contribuinte a esta DRF.  Da análise dos documentos apresentados, pudemos extrair, para  efeito  fiscal  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  referente  ao  imóvel  supra  qualificado,  que  das  áreas  de  12  lha  e  420,0ha,  informadas pelo contribuinte nos itens 02 e 03, do quadro 08, da  Ditr/2002,  respectivamente,  como  áreas  de  preservação  e  de  utilização limitada do tipo reserva legal, que esta última não se  encontra  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel  no  CRI  competente.  Acrescente­se,  também,  que  o  contribuinte,  em  sua  resposta  ao  termo  fiscal  de  intimação,  afirma  que  a  área  de  utilização  /imitada,  para  o  imóvel  em  questão (Nirf acima), é de 196,4ha, e não 420,0ha, conforme fez  consignar em sua Ditr/2002.  Em consonância com a legislação ambiental, sobretudo, com os  dispositivos da Lei 4.771/65 (Código Florestal) e suas alterações  introduzidas  pela  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  o  Decreto n° 4.382, de 19 de  setembro de 2002,  em especial nos  seus arts. 12 e 14, caput's e§§, exige, notadamente, para as áreas  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 29/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.007378/2006­25  Acórdão n.º 2201­00750  S2­C2T1  Fl. 2          3 de  utilização  limitada,  dos  tipos  reserva  legal  e  servidão  florestal, que elas devem estar averbadas à margem da inscrição  de  matricula  do  imóvel  no  competente  registro  de  imóveis,  na  data de ocorrência do respectivo fato gerador do ITR, a  fim de  que  o  interessado  possa  gozar  do  benefício  de  excluí­las  das  demais áreas tributáveis do imóvel.  O contribuinte não apresentou, na sua remessa de documentos, o  comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  do órgão competente, para satisfazer, plenamente, à condição de  uso da prerrogativa de exclusão daquelas áreas de preservação  e  de  utilização  limitada  como  de  natureza  não  tributável.  A  leitura,  feita pelo sistema da SRF no banco de dados do Ibama  sobre  os  Atos  Declaratórios  Ambientais  (ADA's),  objeto  de  comunicação  daquele  Instituto  à  Coordenação  de  Fiscalização  Desta  Secretaria,  em  6.2.2006,  por  intermédio  do  ofício  n°  31/2006­CCGREF  não  apontou  certificação  do  ato  ambiental,  daquelas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilidade  limitada, registradas pelo contribuinte na Ditr/2002.”.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do auto de infração em 22/11/2006 (“AR” fls.65), o contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.66/71,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  72/112, argumentando em síntese:  • inicialmente fez um breve relato da autuação e conclui que o Auto de Infração  peca  pela  falta  de  objetividade,  pelo  fato  de  se  referir  a  um  infinito  número  de  normas,  constitucional e infraconstitucional;  •  afirma que a questão  cinge­se ao  exame da  legalidade das glosas  feitas pela  fiscalização,  por  falta  de  averbação  à margem da matrícula do  imóvel  no CRI,  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada e falta de apresentação do ADA;  • afirma, também, que a fiscalização não tem razão no tocante à glosa das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada com fundamento na ausência de averbação,  pois o impugnante, desde dezembro de 1998, tem averbado à margem da matrícula nº 1.625 do  Primeiro  Tabelionato  de  Notas  e  Registro  de  Imóveis  de  Goiás,  Av.  2­1625,  em  anexo,  e  ressalta  que,  além  disso,  há  decisões  administrativas  que  admitem  a  não  obrigatoriedade  da  averbação;  • quanto à glosa efetuada por falta de apresentação do ADA, entende que o auto  de infração e o lançamento de ofício, é ato administrativo de exigência tributária ilegal, pois as  glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, na DITR/2002, não tem  amparo legal, considerando que a Lei nº 9.393/1996 não estabelece a obrigação de apresentar o  ADA, para efeito de exclusão do ITR sobre essas áreas;  • informa que apresentou a cópia do ADA à fiscalização, em anexo, e não sabe o  motivo de sua rejeição;  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 29/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   4 • ressalta que a Lei nº 9.393/96 garante ao contribuinte possuidor de terras rurais  o  direito  à  exclusão  da  tributação  do  ITR,  de  parte  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente, por isso, sem fundamento de validade, a IN nº 67/97, da SRF, que condicionou o  reconhecimento das áreas de preservação permanente ao ADA expedido pelo IBAMA;  • a MP nº 2.166­67, de 24.8.2001,  inseriu o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96  que,  expressamente,  dispensa  a  emissão  do  ADA,  para  fins  de  cálculo  da  base  do  ITR,  e  transcreve esse parágrafo;  •  a  favor  de  sua  tese  cita  Ementa  de  Acórdão  da  Primeira  Turma  do  STJ,  Acórdão do TRF 5ª Região e julgado do Conselho de Contribuintes;  • insiste que os motivos da glosa não são procedentes e que apresentou o ADA e  mesmo  que  não  tivesse  apresentado  não  seria  condição  de  reconhecimento  de  exclusão  das  áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  até  porque  as  áreas  encontram­se  averbadas  no  CRI  competente,  e mesmo que não estivesse há decisão do Conselho de Contribuintes a  favor de  sua tese;  •  afirma  que  a  existência  das  áreas  que  sofreram  a  glosa  está  mais  do  que  comprovada  e que o certo é que não está obrigado à prévia comprovação da área de  reserva  legal (Lei nº 9.393/96, art. 10, § 7º);  •  registra  que  averbou no CRI  competente, muito  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador do ITR/2002, às áreas glosadas e que por isso não há razão para glosá­las e a favor de  sua tese cita outros julgados do Conselho de Contribuintes;  •  insiste,  também,  que  a  fiscalização  não  poderia  exigir  o  ADA  ,  para  comprovação  da  exclusão  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  reserva  legal, como excludentes do ITR;  •  pelo que precede  se percebe que o  lançamento de ofício praticado não pode  prosperar  e  como  ato  administrativo  padece  do  vício  da  ilegalidade,  como  demonstrado,  considerando que o ADA, que não é obrigatório, foi apresentado e por essa razão o lançamento  deve ser desconstituído;  •  informa  que,  em  virtude  do  resultado  da  revisão  da  DITR/2002  feita  pela  fiscalização,  reexaminou essa declaração e  encontrou uma diferença de  imposto em favor da  Fazenda  Nacional  e  por  isso,  antecipou­se  e  procedeu  à  retificação  da  declaração,  com  pagamento  do  imposto,  acrescido  de  multa  de  75%  e  encargos  legais  e  junta  cópia  da  declaração retificadora;  •  por  fim,  requer  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e,  conseqüentemente,  improcedente  o  auto  de  infração,  desconstituindo­o,  em  face  de  sua  ilegalidade.    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 03­20.120, de 14 de março de  2006, fls.119/128, em decisão assim ementada:  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 29/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.007378/2006­25  Acórdão n.º 2201­00750  S2­C2T1  Fl. 3          5 “DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  DA  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio constitucional de natureza tributária.  Lançamento Procedente.”  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão da DRJ em 04/07/2007 (“AR” fls. 132), o interessado  apresentou  na  data  de  02/08/2007,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  133/144,  através do qual apresenta cópia de Laudo Pericial Extrajudicial, extraído dos autos do processo  judicial n ° 001.07.1128744, que no seu entender justifica no seu item 04 – Vistoria da Área, a  área pastagem.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  78  (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  O  imóvel  em  questão  é  Fazenda  RS,  Nirf  5.898.532­8,  cuja  escritura  está  acostada ao presente processo às fls.76/82.  A matéria em discussão é área de reserva legal não registrada na matrícula do  imóvel e ADA apresentada a destempo para comprovar área de preservação permanente.   Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  consta  dos  autos  qualquer  laudo  técnico para comprovar as áreas em discussão.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos  farei  a  seguir  um  breve  histórico  dos  fatos relevantes.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 29/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   6 Inicialmente na gleba de terra de 2.364,25, registrada no Cartório do Registro  de  Imóvel  de Aporé  sob  a matrícula  n.  1625,  foi  averbado  sob  n. AV­2­1625  (fls.44­verso),  uma área de reserva legal de 420 há assim descrita:  Av.2­1625 ­ Procede­se esta Averbação nos Termos da Escritura  Publica de Compra e Venda, lavrada em estas Notas no livro n°  31,  fls 169, em 28 de dezembro de 1.998 para constar as áreas  de  Reservas  Legais,  constantes  da  presente matricula  em  duas  glebas  a  seguir:  1ª  Gleba:  com  área  de  duzentos  e  doze  (212,00.00) hectares de terras e tem as seguintes divisas:  2ª Gleba: com a área de duzentos oito (208 ha) hectares e tem as  seguintes divisas e confrontações (...)  A  área  de  reserva  legal  encontrada  dentro  desta  gleba  foi  de  quatrocentos  e  vinte  (420)  hectares,  ou  seja,  17,76%,  para  completar  20%  falta  a  área  de  cinqüenta  e  dois  hectares  e  oitenta e cinco ares e dezesseis (52 ha, 85 a 16hca) centiares que  se  encontra  dentro  da  terceira  gleba,  objeto  da matricula R.3­ 202 do livro 2/A.  Posteriormente, esta gleba foi dividida em 2 partes, averbada sob n. Av. 11­ 1625  (fls.75):  uma  permutada  em  favor  do  recorrente  de  1.400  há,  remanescendo  outra  na  mesma matricula de 964,25 80ha.  No  item  seguinte,  Av.12­1625,  consta  expressamente  a  “averbação  nos  termos  do Memorial  Descritivo,  datada  de  15/05/2001,  referente  ao  Remanescente  de  uma  Área de Reserva de parte da Fazenda Perdizes” (...), cuja área é 140 ha.  A gleba de 964,25.80ha, incluindo os 1.400ha de reserva legal foi transferida  para a matricula n. 1786 (fls.76/82), sendo assim encerrada a matricula 1625.  A outra parte, 1.400 ha,  foi  transferido para a matricula n. 1782 (fls.83/91),  recebendo nova denominação de Fazenda RS, sem qualquer menção a área de reserva legal.    Verificando a matrícula 1782, constam diversos gravames sobre imóvel, mas  não  há  qualquer  referência  a  área  de  reserva  legal.    Esta matricula  também  foi  encerrada  e  transferida para o Registro de Imóveis de Chapadão do Céu sob Matricula n.05 (fls.76/82).  Na  matricula n.05 constam diversos gravames, alguns períodos de arrendamento de parte da gleba,  mas tampouco qualquer referência a área de reserva legal.  Conforme verificado, apesar de ter sido dividida, toda a gleba original passou  para o recorrente.  A 3ª gleba que completava o total dos 20% da área de reserva legal e estava  registrada na matrícula 23­202  (fls.97),  em nome do antigo proprietário, não  tinha sido dada  baixa até a emissão da certidão datada de 13/06/2003.  Conforme bem esclareceu a decisão de primeira instância:   “Não  obstante  alegação  do  impugnante  de  que  a  área  de  reserva legal está averbada, desde dezembro de 1998, à margem  da  matrícula  nº  1.625  do  primeiro  Tabelionato  de  Notas  e  Registro  de  Imóveis  de  Goiás  (Av.2­1625),  às  fls.  72,  cabe  esclarecer  que  essa matrícula  é  referente  ao  imóvel  do  qual  a  Fazenda  RS  foi  desmembrada.  Embora,  haja  averbação  para  áreas  de  utilização  limitada,  à  margem  dessa  matrícula,  não  resta  comprovado  nos  autos,  que  após  o  desmembramento  da  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 29/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.007378/2006­25  Acórdão n.º 2201­00750  S2­C2T1  Fl. 4          7 fazenda original, qual a dimensão da área de reserva legal que  pertence a Fazenda RS,  considerando que  não  há  averbação à  margem  da  matrícula  da  Fazenda  RS  (fls.  76/82),  com  a  comprovação da re­alocação da área de reserva legal.  Desta  forma, não há como considerar comprovado nos autos a  averbação,  em  tempo  hábil,  da  área  declarada  como  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  seja a área originariamente declarada de 420,0 ha,  ou  mesmo a informada na declaração retificadora, de 196,4 ha.”  E não apenas isto, o contribuinte originalmente declarou uma área de 420,00  que  era  a área  total  da  reserva  legal,  depois  retificou para 196,4 ha,  ocorre que  além de não  constar da matricula do imóvel, não há como se chegar a esta área de 196,4 há, se não vejamos:  Área Total do Imóvel  2.364,25       Percentual de Reserva Legal  20%       Área de Reserva Legal  472,85                 Assim dividida:                    Áreas reserva legal ­ Registradas  Hectares  Matricula n.  fls.    1a) Gleba         212,00   1625  72/75    2a) Gleba         208,00   1625  72/75    3a) Gleba            52,85  202  92/98    Total área reserva legal         472,85                     Após desmembramento:          Glebas Desmembradas  Área Total  Área Reserva  Legal  Registradas  Matricula  Itaja  Matricula  Chapadão  do Céu  FAZENDA CHAPADA DAS PERDIZES         964,25                140,00   1786  137  Fazenda RS     1.400,00      1782  5  Fazenda Perdizes                      52,85  202     TOTAL     2.364,25                 192,85         No registro R.1­1.782, referente a permuta do imóvel, há expressa menção a  Termo de Ajustamento de conduta firmado entre o contribuinte e o curador do meio ambiente,  nos seguintes termos:  “Foram me apresentados os  seguintes documentos, para suprir  as  exigências  fiscais:  Certidão  Negativa  de  Débito  junto  ao  IBAMA n° 3.592, emitida em Rio Verde na data de 22/05/2001;  Termo  de  Ajustamento  do  vendedor  (Wagner  Lima Garcia)  n°  665,  firmado  em  25/06/1998;  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado entre o proprietário  da  área  (Rodolfo Paulo  Schlatter) e o curador do meio ambiente de (Sebastião Simões  de  Araújo);  todos  arquivados  no  Cartório.  Os  demais  documentos  foram  apresentados  no  ato  da  lavratura­  da  escritura inicialmente constada.”(Grifei.)  No  entanto,  o  contribuinte  também  não  apresentou  referido  Termo  de  Ajustamento de Conduta.  Assim, não há como concluir qual a área da reserva legal, sequer o  contribuinte  apresentou  um  laudo  ou  qualquer  outro  documento  que  tornasse  possível  comprovar  referida  área.    Conforme  bem  explicitado  por  ele,  inclusive  pela  jurisprudência  apresentada no seu recurso, é o conjunto probatório que leva ao convencimento.  Assim neste  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 29/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   8 processo,  além  da  área  de  reserva  legal  não  estar  devidamente  averbada  após  o  desmembramento  das  áreas,  não  há  nos  autos  um  conjunto  probatório  forte  que  leve  ao  convencimento de qual a efetiva área de reserva legal e de preservação permanente.  Sobre  os  que  entendem  que  a  Reserva  Legal  para  ser  excluída  da  área  tributável, não precisa  ser averbada na matrícula do  imóvel,  reservo­me o direito de divergir  deste entendimento.  Não  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  visa,  tão  somente,  vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de  desmembramento da área, mais de definir qual área deve ser considerada de reserva legal, para  atingir a finalidade da lei que é a defesa e preservação do meio ambiente.  Neste sentido, a própria lei determina, no § 4o do art. 6, da Lei no 4.771/65,  alterada pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001 que a localização da reserva legal deve ser  aprovada pelo órgão ambiental:  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I ­ o plano de bacia hidrográfica;  II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.  Assim,  não  é  o  percentual  de  qualquer  parte  do  terreno  que  se  caracteriza  como reserva legal, é necessário que o órgão ambiental aprove a localização deste percentual  para  que  seja  verificada  se  a  área  indicada  atende  a  finalidade  precípua  da  lei  que  é  a  preservação e defesa do meio ambiente.  Desta  forma,  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  contribuinte,  que  tendo  apresentado  o  ADA  a  destempo,  em  2005,  não  apresentou  outros  meios  de  provas  que  pudessem afastar a exigibilidade do registro da área de reserva legal ou algum outro documento  que demonstrasse a área de preservação permanente.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.           (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 216DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 29/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.007378/2006­25  Acórdão n.º 2201­00750  S2­C2T1  Fl. 5          9   Fl. 217DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, 29/06/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 14041.001250/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SUCEDIDA. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. VERSÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Em consonância com as disposições contidas no art. 132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a sociedade empresarial responde pelos tributos relativos à pessoa jurídica extinta, cuja exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, que constituiu essa nova sociedade. Caracteriza a extinção da pessoa jurídica aquela que perdeu o objeto da sua existência em razão da versão total do seu patrimônio à outra pessoa. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO CARACTERIZADA. Responde pelos débitos tributários, nos termos do art. 133 do CTN, aquela que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio. A existência ou não de aquisição formal não constitui requisito necessário à incidência da responsabilidade tributária aqui tratada, uma vez que ficou caracterizada que a sucessora encontra-se no mesmo local, na mesma atividade, utiliza as mesmas instalações e tem os mesmos clientes, aproveitando, assim, o potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida. Situação fática incontroversa que evidencia a transferência do fundo de comércio. SUCESSÃO. MULTA FISCAL. TRANSMISSIBILIDADE. SÓCIO COMUM. A responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício. É devida a responsabilização pela multa de ofício à sucessora, mormente quando existe sócio comum a ambas as sociedades, sucedida e sucessora. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO PARA SEGUIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Desnecessidade, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 1976-7.
Numero da decisão: 1202-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Baptista que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SUCEDIDA. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. VERSÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Em consonância com as disposições contidas no art. 132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a sociedade empresarial responde pelos tributos relativos à pessoa jurídica extinta, cuja exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, que constituiu essa nova sociedade. Caracteriza a extinção da pessoa jurídica aquela que perdeu o objeto da sua existência em razão da versão total do seu patrimônio à outra pessoa. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO CARACTERIZADA. Responde pelos débitos tributários, nos termos do art. 133 do CTN, aquela que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio. A existência ou não de aquisição formal não constitui requisito necessário à incidência da responsabilidade tributária aqui tratada, uma vez que ficou caracterizada que a sucessora encontra-se no mesmo local, na mesma atividade, utiliza as mesmas instalações e tem os mesmos clientes, aproveitando, assim, o potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida. Situação fática incontroversa que evidencia a transferência do fundo de comércio. SUCESSÃO. MULTA FISCAL. TRANSMISSIBILIDADE. SÓCIO COMUM. A responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício. É devida a responsabilização pela multa de ofício à sucessora, mormente quando existe sócio comum a ambas as sociedades, sucedida e sucessora. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO PARA SEGUIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Desnecessidade, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 1976-7.

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EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. VERSÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. Em consonância com as disposições contidas no art. 132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a sociedade empresarial responde pelos tributos relativos à pessoa jurídica extinta, cuja exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, que constituiu essa nova sociedade. Caracteriza a extinção da pessoa jurídica aquela que perdeu o objeto da sua existência em razão da versão total do seu patrimônio à outra pessoa. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO CARACTERIZADA. Responde pelos débitos tributários, nos termos do art. 133 do CTN, aquela que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio. A existência ou não de aquisição formal não constitui requisito necessário à incidência da responsabilidade tributária aqui tratada, uma vez que ficou caracterizada que a sucessora encontra-se no mesmo local, na mesma atividade, utiliza as mesmas instalações e tem os mesmos clientes, aproveitando, assim, o potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida. Situação fática incontroversa que evidencia a transferência do fundo de comércio. SUCESSÃO. MULTA FISCAL. TRANSMISSIBILIDADE. SÓCIO COMUM. A responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício. É devida a responsabilização pela multa de ofício à sucessora, Fl. 707DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 mormente quando existe sócio comum a ambas as sociedades, sucedida e sucessora. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO PARA SEGUIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Desnecessidade, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 1976-7. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Baptista que dava provimento ao recurso. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza e Gilberto Baptista. Relatório JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, inconformada com a decisão da DRJ/Brasília, que manteve o lançamento do crédito tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o presente processo da lavratura de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes ao ano-calendário de 2003, cujo crédito tributário lançado totaliza o montante de R$ 1.925.919,50, já incluídos a multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic, fls. 464 a 502. Fl. 708DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14041.001250/2007-70 Acórdão n.º 1202-00.460 S1-C2T2 Fl. 708 3 A fiscalização procedeu no arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos períodos trimestrais do ano de 2003, em razão do não atendimento das intimações para apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal da contribuinte SERPAUL - HOTEIS E TURISMO S/A, sucedida de fato pela autuada, tudo conforme o Relatório de Verificação Fiscal, de fls. 468 a 479. Identificou também a falta de declaração e de recolhimento do PIS e da COFINS dos períodos de abril a setembro de 2003, procedendo no lançamento correspondente. A autoridade fiscal nomeou como sujeito passivo do lançamento a empresa JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA., uma vez que citada empresa continuou na exploração da atividade econômica no mesmo local, e com as mesmas instalações, onde explorava as atividades a empresa SERPAUL - HOTEIS E TURISMO S/A, a qual se encontrava inativa de fato à época do lançamento. No Relatório de Verificação Fiscal mencionado estão detalhadas as razões do lançamento ter sido efetuado na empresa sucessora, JCPO-HOTÉIS E TURISMO LTDA., assim resumidas no relatório do acórdão recorrido, que transcrevo em parte: “Esclarece o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 468/479 que o procedimento fiscal foi aberto junto à empresa SERPAUL - Hotéis e Turismo S/A, visando verificar as divergências encontradas entre valores de PIS e COFINS declarados na DIPJ/2004 e nas DCTF. Constatou a Fiscalização que a SERPAUL foi constituída em 1983 com a subscrição de 75% de seu capital pela SERSAN - Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária e 25% pela empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários, tendo como objeto social "a exploração dos meios de Hospedagem e de Turismo em todo o Território Nacional". Neste mesmo ano, um prédio denominado "ST. PAUL PARK HOTEL" foi construído, sendo que a SERSAN ficou proprietária da parte ideal de 75% e a Paulo Octávio Investimentos Imobiliários com os 25% restantes. Em 31/09/2004, tendo sido objeto de penhora as unidades correspondentes à parte ideal de 75%, de propriedade da SERSAN, foram estas arrematadas em hasta pública, determinada por ordem judicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para pagamento de indenizações oriundas do desabamento do Edifício Palace II, vez que o sr. Sérgio Augusto Naya era o sócio-controlador desta empresa (Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária). As unidades correspondentes à parte ideal de 75% foram arrematadas pela ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Foi constituída em 02 de agosto de 2004 a empresa JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, com os sócios ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cada qual integralizando 50% do capital social, cujo objeto social é a "exploração dos meios de turismo, com restaurantes, Fl. 709DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 boites, diversões eletrônicas: fliperama, cinema, teatros e outros, casas de espetáculos e administração hoteleira ". Com o objetivo de confirmar a inexistência de fato da SERPAUL, a Fiscalização intimou as suas sócias, PAULO OCTÁVIO e SERSAN, a apresentar, dentre outros elementos, esclarecimentos sobre a situação cadastral da empresa. A PAULO OCTÁVIO informou que a empresa SERPAUL encontra-se desativada desde setembro de 2004", fls. 326/327. Acrescentou que "não possui, nem nunca possuiu, os documentos solicitados no procedimento fiscal (...)". Por sua vez, a SERPAUL, por meio de representante legal, informou que "todos estes documentos estão na posse da contadoria do Grupo Paulo Octávio, razão pela qual não foi possível obtê-los para pronto atendimento às referidas exigências". Foi este o último contato da Fiscalização com a SERPAUL. Não obstante as novas intimações encaminhadas, nenhuma delas foi respondida. Nesse contexto, conclui a autoridade fiscal: "Pelos elementos coligidos durante a presente ação fiscal, ficou evidenciado que apesar de a extinção da SERPAUL não haver sido formalizada, ela não mais exerceu qualquer atividade após a constituição da firma JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, que continuou, no mesmo endereço, com a mesma atividade comercial explorada anteriormente (hotelaria), tendo, inclusive, em seu quadro societário a firma Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, sócia remanescente a SERPAUL " Assim, concluiu a Fiscalização pela subsunção do caso concreto aos artigos 132, parágrafo único, e 133, do CTN, sendo a empresa JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA Hotéis e Turismo Ltda, na qualidade de sucessora, a responsável pelos créditos tributários devidos pela SERPAUL - Hotéis e Turismo S/A, não mais existente de fato. Tendo em vista que, não obstante as inúmeras intimações encaminhadas pela Fiscalização, nenhum livro contábil ou fiscal foi apresentado, foi efetuado o arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida, com base nos valores declarados pela SERPAUL em sua DIPJ/2004, ocasião em que demonstrou as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Regularmente cientificada dos lançamentos fiscais, a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA apresentou as suas impugnações, mediante arrazoados, de fls. 509/521 (IRPJ), 531/543 (CSLL), 553/564 (PIS) e 574/585 (COFINS), que foram assim resumidos pelo relatório que integra o acórdão recorrido, que transcrevo, em parte: “- a defendente não é sucessora, e aparentemente, a fiscalização, por ser mais cômodo, preferiu autuar a empresa em melhores condições, no caso a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, deixando de exigir ou cumprir seu mister em relação à empresa principal objeto do procedimento fiscal, a SERPAUL, muito embora tenha o auditor informado no seu Relatório que fez Fl. 710DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14041.001250/2007-70 Acórdão n.º 1202-00.460 S1-C2T2 Fl. 709 5 intimações e recebeu resposta do representante legal da SERPAUL; - a autuada fará defesa naquilo que lhe compete, que é a sua não condição de sucessora, isto porque não tem condições de impugnar números, valores autuados e o mérito do crédito fiscal, até porque tal matéria é inerente tão somente à empresa SERPAUL que está ativa e tem autonomia em relação à ora autuada e certamente nos seus livros e documentos a fiscalização encontrará os elementos que deseja; - o Relatório de Verificação Fiscal indica que, na base do CNPJ, além de ativa, não consta a SERPAUL como sucedida ou sucessora de outra empresa, ou seja, os próprios dados dos cadastros da Receita Federal não registram qualquer sucessão; - a constituição da empresa JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA não se deu com a finalidade de lesar o Fisco ou de evitar o pagamento de tributos, mas decorreu das consequências de um Leilão Judicial, no qual, como descreve o Relatório de Verificação Fiscal, os sócios da JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA arremataram o imóvel onde funcionava a empresa SERPAUL; - importante salientar que as cotas da empresa SERPAUL ou qualquer bem de seu ativo ou do fundo de comércio não foram adquiridos pela JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA e tampouco foram objeto do referido Leilão Judicial; - o imóvel arrematado não era da SERPAUL, mas de propriedade de uma outra empresa, a SERSAN, pertencente ao dr. Sérgio Augusto Naya, e o referido leilão ocorreu para indenizar vítimas do edifício Palace II, no Rio de Janeiro, portanto, frise-se que os sócios da JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA arremataram tão somente o imóvel onde eventualmente a SERPAUL exercia as suas atividades; - assim, por decorrência da arrematação ser apenas do imóvel e não da empresa SERPAUL, foi necessário que fosse constituída a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA para que pudesse administrar o hotel; - até porque a SERPAUL tem a participação majoritária de 75% sobre o controle do Dr. Sérgio Naya, através da sua empresa a SERSAN e essa participação não foi transferida ou negociada com a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA e nem mesmo arrematada, o dr. Sérgio Naya continua o dono da SERPAUL e somente a ele cabe o destino da empresa, que continua ATIVA; - dessa forma, não havia como os arrematadores (ATRIUM E PO) assumirem a empresa SERPAUL, não havia força judicial e tampouco negocial para tanto, e diga-se, somente através de ato formalmente registrado na Junta Comercial é que se opera essa espécie de ato jurídico, de transferência de ações ou cotas, ou da administração por força de disposição expressa de lei, além de Fl. 711DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 jurisprudência do TRF, que excepciona da sucessão operações dessa natureza; - é importante atentar para o fato de que as arrematações judiciais têm proteção judicial e não pode o arrematador ser responsável pelas situações anteriores à arrematação, os leilões se dão nos limites de seus editais; - a imposição fiscal é contraditória, o Relatório de Verificação Fiscal aponta o parágrafo único do art. 132 e também o art. 133 do CTN como tipicidade da presente imputação de sucessão, todavia, são preceitos que não podem coexistir numa mesma situação, o art. 133 fala em aquisição do fundo de comércio, já o art. 132 fala em extinção da pessoa jurídica, quando o sócio .remanescente der-continuidade da mesma atividade,-são duas situações jurídicas distintas, é uma ou outra; - o auto de infração é ato vinculado e obedece ao princípio da legalidade, nesse sentido, é imperiosa a indicação precisa da hipótese e o respectivo preceito legal autorizador da autuação para que o contribuinte possa se defender, o Decreto n° 70.235/72, inciso IV, art. 10, exige a tipicidade e o art. 59 impõe a nulidade quando isso não ocorrer de forma clara; - a aquisição é conditio sine qua non para a hipótese de sucessão do art. 133 do CTN, e esta deve ser comprovada, não pode ser presumida, conforme jurisprudência do STJ e o TRF; - a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA é uma empresa nova, conforme comprova o Contrato Social anexo e, por conseguinte, não adquiriu qualquer fundo de comércio da empresa SERPAUL; - o Relatório de Verificação Fiscal em nenhum momento indica qual o documento que comprova tal aquisição, apenas faz presunções, procedimento que não é admitido em matéria fiscal e, tampouco, nas sucessões, pois cabe a utilização dessa espécie de ficção jurídica somente quando estiver expressa em lei; - por sua vez, para enquadramento na hipótese do parágrafo único do art. 132 é necessária a extinção, conditio sine qua non para essa modalidade sucessória, e nesse sentido, o documento do extrato do CNPJ anexado, consta que a empresa está ativa, o que é suficiente para eliminar a imputação fiscal; - o Relatório de Verificação Fiscal embora extenso e com aparência de coerência pelo esforço da riqueza de detalhes, fez apenas conjecturas e presunções, pois em nenhum momento há qualquer prova, com documentação hábil, de qualquer das hipóteses exigidas nos mencionados preceitos legais, de nada adianta a fiscalização fazer tal périplo se a questão principal (tipologia legal) não está provada, trata-se de questão essencialmente jurídica e como tal é necessária a sua prova; - até mesmo porque nem mesmo o fato da empresa SERPAUL ter eventualmente paralisado as suas atividades autorizaria o enquadramento em qualquer dessas hipóteses de sucessão, pois os institutos jurídicos escolhidos nos preceitos mencionados (aquisição e extinção) são atos jurídicos definidos no Direito Fl. 712DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14041.001250/2007-70 Acórdão n.º 1202-00.460 S1-C2T2 Fl. 710 7 Civil e Empresarial brasileiro, que determinam de forma precisa esses conceitos jurídicos, não podendo o Fisco alterá-los para a sua conveniência fiscalizatória, conforme está expressamente vedado no art. 110 do CTN; - conforme demonstrado no próprio Relatório de Verificação Fiscal, ambas as empresas, a SERPAUL e a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, continuam existindo de forma autônoma; - por outro lado, ainda que completamente indevida a imputação sucessória, cabe apontar outro erro formal na autuação fiscal, isto porque, nas hipóteses de imputação fiscal por sucessão, previstas nos arts. 129 e 133 do CTN, estão contemplados apenas os tributos, e no Auto de Infração há imposição também da multa de ofício, o que é irregular e contraria os preceitos Legais,- conforme jurisprudência do STF- e do Conselho de Contribuintes,e por estas e outras questões o Auto de Infração merece a sua nulidade; - o Relatório de Verificação Fiscal aponta ainda alguns outros fatos como a DIRF e a existência de empregados da SERPAUL que foram admitidos na JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, todavia, estes aspectos não são relevantes para o presente caso, pois se trata de matéria de natureza da relação de trabalho, Direito Autônomo, que não pode interferir ou influir nas regras próprias do Direito Tributário; - da mesma forma a eventual existência de clientes comuns entre SERPAUL e JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, fato que existe inclusive com qualquer outro hotel de Brasília, uma vez que os órgãos, empresas e pessoas desta cidade se utilizam dos serviços de toda a rede hoteleira existente, portanto, não é regra para imputação de relação tributária, a existência de contas de água e luz demonstra apenas que houve um fornecimento contínuo, porém, não tem força de por isso imputar uma sucessão; - a eventual responsabilidade imposta pela justiça trabalhista também decorre de regras próprias de outro Direito autônomo, que não tem o poder e nem pode interferir nas regras do Direito Tributário, conforme reconhece o próprio Auto de Infração; - ademais, a manutenção do nome "Hotel St. Paul" decorre do fato de que o prédio arrematado tem esse nome, bem como esse também é o nome do Condomínio registrado que funciona no referido hotel, vez que existe também propriedade de terceiros nas unidades autônomas do edifício, conforme descreve o Relatório de Verificação Fiscal; - o procedimento fiscal arrolou bens da autuada para garantia do crédito fiscal, contudo o STF declarou que é inconstitucional a exigência de garantia para o contribuinte se defender e recorrer perante a Autoridade Fiscal;” Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 03-29.137 da DRJ/Brasília, de fls. 596 a 609, contendo o seguinte ementário: Fl. 713DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO. A aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e a continuidade da respectiva exploração, comprovada de fato, demonstrada a unidade econômica caracterizada pela confusão quanto ao domicílio tributário, a estrutura operacional e a estrutura administrativa, confere ao adquirente a responsabilidade pelos tributos, na qualidade de sucessora. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO REMANESCENTE. A extinção da pessoa jurídica, diante da constatação de que a empresa inexiste de fato, e a correspondente continuidade da exploração da atividade empresarial, ainda que sob outra razão social, por sócio remanescente, tornam-no sucessor e responsável pelos tributos da sucedida. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. I - Cabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após a sucessão, por força do art. 129 do CTN. II — Ainda que se entendesse como excluída a multa de oficio por força do art. 132 do CTN, tese ainda não pacificada na doutrina e jurisprudência, no caso concreto restou demonstrado que, na sucessão, o sócio remanescente continuou com a exploração da atividade, ainda que sob razão social diversa, caracterizando manutenção do mesmo grupo econômico na gestão do negócio, o que já elimina qualquer razão para liberação de ônus fiscais, inclusive penalidades. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO.INCOMPETÊNCIA. Nos termos do art. 174 da Portaria MF no. 95, de 2007, não compete à DRJ apreciar o pleito referente à ilegalidade de arrolamento de bens. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS. REFLEXOS. O decidido em relação à matéria principal estende-se aos lançamentos decorrentes, formalizados a partir de idêntica motivação. Lançamento Procedente Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido podem ser assim resumidos: “Observe-se que a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e a continuidade da respectiva exploração, confere ao adquirente a responsabilidade pelos tributos, e integralmente, na hipótese de o alienante cessar a exploração das suas respectivas atividades. Fl. 714DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14041.001250/2007-70 Acórdão n.º 1202-00.460 S1-C2T2 Fl. 711 9 Por sua vez, o Relatório de Verificação Fiscal esclarece, com clareza, que (i) A Ata da Assembléia Geral de Constituição da SERPAUL - HOTÉIS E TURISMO S/A informava que a sociedade tinha a formação "destinada a reunir capitais para construção, implantação e exploração de um Hotel de Turismo ", estabelecendo que "a sociedade tem sua sede e domicílio no SHS Quadra 02, Bloco H, em Brasília-DF, onde mantém o seu foro ", cujo objetivo social constituía-se na "exploração dos meios de Hospedagem e de Turismo em todo o Território Nacional"; (ii) a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA adquiriu, em hasta pública, as unidades correspondentes à 75% da parte ideal do imóvel onde estava situado o ST. PAUL PARK HOTEL, localizado no SHS Quadra 02, Bloco H, (iii) a administração do ST. PAUL PARK HOTEL foi transferida formalmente à JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA em 06/09/2004, conforme informações e documentos constantes no processo judicial n° 2004.01.1.109520-3; (iv) a empresa JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, de objeto social a "exploração dos meios de turismo, com restaurantes, boites, diversões eletrônicas: fliperama, cinema, teatros e outros, casas de espetáculos e administração hoteleira " continuou a explorar o mesmo ramo de atividade da firma SERPAUL, no mesmo endereço de funcionamento; e¡(v) a quase totalidade dos funcionários da empresa JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA vieram provenientes da SERPAUL, assim como a CEB (Companhia Energética de Brasília) informou que não houve descontinuidade no fornecimento de energia para as unidades consumidoras do ST. PAUL PARK HOTEL durante a transição na administração do estabelecimento. Resta fragilizado, portanto, o argumento da impugnante de que teria adquirido apenas o imóvel. A empresa constituída para administrar o ST. PAUL PARK HOTEL, a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, após a aquisição das unidades, prosseguiu com as atividades da SERPAUL, configurando a unidade econômica, restando comprovada pela Fiscalização a confusão quanto ao domicílio tributário, a estrutura operacional e a estrutura administrativa. (...) São concretos e contundentes os indícios levantados pela Fiscalização que a levaram a concluir pela sucessão empresarial. Ao contrário do alegado pela impugnante, de que a autoridade fiscal fez apenas conjecturas e presunções, pois em nenhum momento haveria qualquer prova com documentação hábil, o Relatório de Verificação Fiscal encontra-se consistente e acompanhado documentos probatórios robustos que demonstram a continuidade das atividades pela JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA. Observe-se que sequer se preocupou a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA em alterar o nome de fantasia do estabelecimento adquirido, mantendo-se "ST. PAUL PARK HOTEL", caracterizando claro intuito de não perder a identificação da empresa para com a sua clientela,. Merece Fl. 715DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 10 registro ainda a notável semelhança entre os objetos sociais da JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA e a SERPAUL, respectivamente "exploração dos meios de turismo, com restaurantes, boites, diversões eletrônicas: fliperama, cinema, teatros e outros, casas de espetáculos e administração hoteleira " e " exploração dos meios de Hospedagem e de Turismo em todo o Território Nacional" dispostos nos correspondentes Contratos Sociais. A continuidade da exploração mostra-se caracterizada também pela constatação da Fiscalização, em análise da DIRF Beneficiário, de que diversas pessoas jurídicas usuárias dos serviços prestados pela SERPAUL, continuaram a ser clientes da JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, como a Universidade de Brasília, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Interline Turismo e Representações Ltda, o Banco do Brasil S/A, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Caixa Econômica Federal, conforme fls. 457 do Relatório de Verificação Fiscal. Não obstante o fato de a Fiscalização ter logrado comprovar plena subsunção do caso concreto ao art. 133, o que por si só já bastaria para caracterizar a sucessão, figurando a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA como responsável tributária, restou ainda demonstrada a materialização da hipótese de incidência prevista no parágrafo único do art. 132 do CTN, in verbis: (...) Aduz a impugnante que, para se concretizar a hipótese prevista no parágrafo único do art. 132, far-se-ia necessário que a SERPAUL estivesse extinta, o que não corresponderia à realidade, vez que na base do CNPJ a empresa consta como ativa. Ainda, o próprio Relatório de Verificação Fiscal demonstraria que, ambas as empresas, a SERPAUL e a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, continuariam existindo de forma autônoma. Por sua vez, verifica-se, na leitura do Relatório de Verificação Fiscal às fls. 472/473, que não assiste razão à impugnante. Logrou a Fiscalização demonstrar, de maneira contundente, que a SERPAUL, após a criação da JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, não mais exerceu qualquer atividade, restando caracterizada a inexistência de fato da empresa. A SERPAUL, apesar de intimada várias vezes, não atendeu à Fiscalização. Esta, por sua vez, ao intimar a PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na condição de sócia da SERPAUL, foi informada que "a empresa SERPAUL encontra-se desativada desde setembro de 2004" (fls. 326/327), tendo alegado ainda que "não possui, nem nunca possuiu, os documentos solicitados no procedimento fiscal(...) ". Ao intimar a SERSAN, a outra sócia da SERPAUL, a Fiscalização foi informada de que "todos estes documentos estão na posse da contadoria do Grupo Paulo Octávio, razão pela qual não foi possível obtê-los para pronto atendimento às referidas exigências ". Fl. 716DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14041.001250/2007-70 Acórdão n.º 1202-00.460 S1-C2T2 Fl. 712 11 Constatou a Fiscalização também que, apesar de constar como ativa no CNPJ, a SERPAUL encaminhou a DIPJ apenas até o exercício de 2004 (ano-base 2003). Registre-se também que a PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na condição de sócia, impetrou ação judicial em novembro de 2004, visando que fosse declarada a dissolução parcial da SERPAUL, tendo informado que "a paralisação das atividades operacionais, em 06/09/2004, está comprovada pelo seu Livro de Registros de Serviços Prestados " (fls. 166). Portanto, não obstante a extinção da SERPAUL não estar formalizada, restou comprovado pela Fiscalização, de modo robusto e incontestável, que a empresa inexiste de fato, encontrando-se extinta, estando suas atividades paralisadas desde setembro de 2004, enquanto que a JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, conforme disposto no Contrato Social, iniciou suas atividades em 02 de agosto de 2004 (fls. 137). Além da extinção da pessoa jurídica, in casu, a SERPAUL, a materialização da hipótese de incidência prevista no comando do parágrafo único do art. 132 demanda que a exploração da atividade empresarial seja continuada por qualquer sócio remanescente, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. No caso concreto, constatou a Fiscalização que a PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, uma das sócias da SERPAUL, ao lado da SERSAN, também faz parte do quadro societário da JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA, ao lado da ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Verifica-se ainda que o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 468/479 encontra-se consistente, detalhado, preciso, descrevendo os fatos minuciosamente e fundamentando com exatidão os enquadramentos legais imputados. Além disso, restam devidamente documentados todos os fatos e indícios levantados pela Fiscalização. Por isso, não cabe hipótese de nulidade elencada pela impugnante, vez que a disposição legal infringida e a correspondente penalidade restou demonstrada no Auto de Infração, e que a requerente não teve seu direito de defesa cerceado, tanto que, em sua defesa, logrou rebater todas as imputações que lhe foram feitas, uma a uma. Nesse sentido, resta escorreito o entendimento da Fiscalização, e mantida como responsável tributária, na qualidade de sucessora, a empresa JCPO HOTÉIS E TURISMO LTDA. (...) Vale observar que a responsabilidade dos sucessores estende-se aos créditos tributários, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a data da sucessão. Assim, as multas (qualquer que seja a sua natureza), decorrentes de infrações Fl. 717DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 12 fiscais praticadas pela empresa sucedida, devem ser exigidas da empresa sucessora. Contudo, mesmo que se entendesse como excluída a multa de ofício por força do disposto no art. 132 do CTN, ponto ainda não pacificado pela doutrina e jurisprudência, tal exegese não encontra ressonância, vez que no caso concreto restou demonstrado que, na sucessão, o sócio remanescente continuou com a exploração da atividade, ainda que sob razão social diversa. Ou seja, o mesmo grupo econômico prosseguiu com a administração do empreendimento, não havendo razões, portanto, para que pudesse se desobrigar de quaisquer ônus fiscais, inclusive penalidades. (...) Por fim, cabe registrar que optou a impugnante por não contestar o arbitramento do lucro e as correspondentes infrações imputadas pela Fiscalização, decorrentes do não oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL das receitas provenientes da revenda de mercadorias e da prestação de serviços, além dos lançamentos relativos à PIS e ao COFINS pela falta de declaração em DCTF dos débitos tributários. Irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 616 a 634, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória, sem trazer qualquer fato novo. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo Inicialmente, cabe esclarecer não ser mais cabível discussões acerca do arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário. Isso se deve em razão da apreciação da ADI 1976-7 pelo STF, DJ 18/05/2007.que, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41, de 1998, convertida na Lei nº 10.522, de 2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, tal exigência deixou de existir como condição para seguimento do recurso voluntário. Assim, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Responsabilidade dos sucessores A controvérsia principal do presente processo diz respeito em definir a responsabilidade tributária pelos tributos lançados em relação ao ano de 2003, quando a empresa administradora do empreendimento hoteleiro denominado “St. Paul Park Hotel” era, à época, de responsabilidade da empresa SERPAUL – Hotéis e Turismo S/A e que, a partir de setembro de 2004, referido empreendimento passou a ser administrado pela empresa JCPO - Hotéis e Turismo Ltda, ora autuada. Fl. 718DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14041.001250/2007-70 Acórdão n.º 1202-00.460 S1-C2T2 Fl. 713 13 Necessário rever, primeiramente, a situação fática das empresas envolvidas na exploração econômica do hotel “St. Paul Park Hotel”. A primeira empresa constituída foi a SERPAUL, sociedade anônima de capital fechado com o seguinte objeto social: "É objeto da Sociedade a exploração dos meios de Hospedagem e de Turismo em todo o Território Nacional”, nos termos de sua Ata da Assembléia Geral de Constituição, fls. 339. Os acionistas da SERPAUL eram as empresas SERSAN - Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda., com 75% das ações, e PAULO OCTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda., com 25% das ações. Na sequência foi edificado o imóvel onde funciona o hotel “St. Paul Park Hotel”, em Brasília, cuja edificação e terreno eram de propriedade das mesmas empresas acionistas da SERPAUL, e na mesma proporção, ou seja, 75% do imóvel eram de propriedade da SERSAN e 25% do imóvel de propriedade da PAULO OCTÁVIO. Aos 31 de maio de 2004, a fração de 75% do imóvel mencionado, pertencente à SERSAN, foi levado à leilão por determinação do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Quarta Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme Carta de Arrematação, passada em favor de ATRIUM Empreendimentos Imobiliários Ltda, e PAULO OCTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda., documento de fls. 528 a 530. Dito leilão ocorreu para pagamento de indenizações das vítimas do desabamento do Edifício Palace II, uma vez que o Sr. Sérgio Augusto Naya, sócio-controlador da empresa SERSAN-Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda., foi responsabilizado pelo acidente. Aos 18 de agosto de 2004, conforme Contrato Social de fls. 137 a 140, foi constituída a empresa JCPO-Hotéis e Turismo Ltda., tendo como sócios a ATRIUM Empreendimentos Imobiliários Ltda, e PAULO OCTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda, cada qual integralizando 50% do capital social, com o seguinte objeto social: "exploração dos meios de turismo, com restaurantes, boites, diversões eletrônicas: fliperama, cinema, teatros e outros, casas de espetáculos e administração hoteleira”, fls. 404. A empresa JCPO passou então, a partir de setembro de 2004, como se verá na sequência, a ser responsável pela administração do empreendimento hoteleiro “St. Paul Park Hotel”, antes de responsabilidade da SERPAUL. Em 12 de novembro de 2004, a PAULO OCTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda., na condição de sócia, impetrou Ação Judicial de Dissolução de Sociedade, fls. 164 a 172, visando que fosse declarada a dissolução parcial da SERPAUL, tendo informado em sua petição inicial (fls. 166): “Em razão deste fato, em 06 de setembro do corrente ano de 2004, os sócios da SERPAUL determinaram o encerramento de suas atividades operacionais, pois a partir de 07/09/2004 outra empresa passou a administrar os serviços de hotelaria naquele hotel, em substituição à SERPAUL. E mais adiante: “Atende também a outra parte mencionada no preceito, pois a mesma não pode mais atingir os seus fins, em razão do encerramento da atividade operacional da sociedade em 06/09/2004, por decorrência da perda do imóvel pelo sócio da SERSAN, e ainda, pela assunção por outra empresa, dos mesmos serviços que ela prestava.” Por fim: "A paralisação das atividades operacionais, em 06/09/2004, está comprovada pelo seu Livro de Registro de Serviços Prestados (doc. 3).”. Analisando-se a situação acima exposta e os documentos que embasam a atividade econômica para a qual foram criadas as empresas SERPAUL e JCPO, destacam-se os seguintes aspectos: Fl. 719DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 14 i) as sociedades SERPAUL e a JCPO foram constituídas, em última análise, com o mesmo objetivo, ou seja, a exploração das atividades de hotelaria de um único empreendimento, o hotel “St. Paul Park Hotel”, em Brasília; ii) não há notícia nos autos de que sejam desenvolvidas atividades, por nenhuma das duas empresas, em local distinto daquele onde se situa o hotel “St. Paul Park Hotel”; iii) a empresa PAULO OCTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda é ou foi sócia de ambas as empresas que administraram o hotel “St. Paul Park Hotel”, a SERPAUL e a JCPO, atual administradora; iv) a empresa SERPAUL precisou sofrer a dissolução da sociedade tendo em vista não mais poder atender ao seu objetivo social no empreendimento hotel “St. Paul Park Hotel”, pela perda do objeto de exploração da sua atividade, uma vez que parte do imóvel onde se localiza o hotel, que pertencia a um de seus sócios, a SERSAN, na proporção de 75%, foi arrematada em leilão; v) nos termos do que foi declarado pela empresa PAULO OTÁVIO, na petição inicial da Ação de Dissolução de Sociedade da empresa SERPAUL, houve o encerramento de fato das atividades da SERPAUL, de modo que outra empresa deu continuidade às operações do empreendimento hoteleiro, no caso a JCPO, de acordo com os seguintes termos (fls. 166): “os sócios da SERPAUL determinaram o encerramento de suas atividades operacionais, pois a partir de 07/09/2004 outra empresa passou a administrar os serviços de hotelaria naquele hotel, em substituição à SERPAUL”; vi) a fiscalização também trouxe provas robustas da continuidade da exploração econômica do empreendimento hoteleiro no mesmo local, a começar pela manutenção do nome de fantasia “St. Paul Park Hotel” e da manutenção dos mesmos empregados, pela semelhança entre os objetos sociais da JCPO e a da SERPAUL, pela continuidade do fornecimento de energia elétrica pelo distribuidor e pela análise da análise da DIRF Beneficiário, onde diversas pessoas jurídicas usuárias dos serviços prestados pela SERPAUL, continuaram a ser clientes da JCPO, tais como a Universidade de Brasília, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Interline Turismo e Representações Ltda, o Banco do Brasil S/A, dentre outros;e vii). não se tem notícias nos autos de que a SERPAUL esteja exercendo algum tipo de atividade, em que pese seus registros perante a Receita Federal indicarem que a mesma encontra-se ativa; A recorrente se insurge quanto à responsabilidade tributária atribuída à empresa JCPO alegando, em síntese, a ausência de relação societária com a empresa SERPAUL, pugnando pela inaplicabilidade dos arts. 132 e 133 do CTN. A base legal utilizada para caracterizar a responsabilidade tributária, por sucessão, foram os arts. 132 e 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que assim dispõem: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por Fl. 720DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14041.001250/2007-70 Acórdão n.º 1202-00.460 S1-C2T2 Fl. 714 15 qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; (grifei) Com efeito, o art. 132 e seu parágrafo único, estabelecem a responsabilidade tributária pelos tributos devidos até a data do ato, aplicando-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, sob a mesma ou outra razão social. Tal regra amolda-se ao caso aqui tratado. Como se viu, a SERPAUL foi extinta de fato pela perda do seu objeto que era a administração do hotel “St. Paul Park Hotel”, que passou a ser explorado economicamente, a partir de 07 de setembro de 2004, pela empresa autuada, a JCPO, nos termos do que foi declarado pela antiga sócia da SERPAUL, a empresa PAULO OTÁVIO, em sua petição inicial referente a Ação de Dissolução de Sociedade da empresa SERPAUL, de acordo com a seguinte declaração: “os sócios da SERPAUL determinaram o encerramento de suas atividades operacionais, pois a partir de 07/09/2004 outra empresa passou a administrar os serviços de hotelaria naquele hotel, em substituição à SERPAUL”;. Além disso, nos exatos termos do mesmo parágrafo único do art. 132 do CTN, a exploração das atividades do hotel foi continuada por sócio remanescente, a PAULO OTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda., sócio de ambas as empresas, a SERPAUL e a JCPO. Já a recorrente alega que não teria havido a extinção da SERPAUL, uma vez que a mesma encontrava-se com os seus registros cadastrais ativos perante a Receita Federal. Tal argumento não tem força para se sustentar. O fato de estar com os registros ativos não significa que esteja operando, como de fato não está, conforme ficou evidenciado no Relatório de Ação Fiscal. No presente caso, entendo que se verificou a extinção de fato da SERPAUL pela perda do objeto da exploração econômica, ocorrida no momento em que houve a versão total do patrimônio para a JCPO, constituído pelo prédio do hotel, suas instalações, empregados, nome e sua clientela. A respeito da extinção de sociedades, o mestre e doutrinador Hugo de Brito Machado, em sua obra Curso de Direito Tributário, 31ª edição, Malheiros Editores, 2010, pgs. 163/164, aborda essa matéria ao discorrer sobre o instituto da cisão aos casos de alteração societária e que bem se amolda ao caso aqui examinado (apesar de não prevista na redação do art. 132 do CTN): “Os conceitos de fusão, transformação e incorporação figuram na Lei das Sociedades por Ações. Já estavam no Decreto-lei n. Fl. 721DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 16 2.627, de 26.9.1940, e estão agora na Lei n. 6.404, de 15.12.1976, que acrescentou a tais operações a cisão. (...) Pela cisão, a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes. Extingue-se a sociedade cindida se houver versão de todo o patrimônio. Havendo versão apenas de parte do patrimônio, divide-se o seu capital (Lei n. 6.404, art. 229). A sociedade cindida que subsistir, naturalmente por ter havido versão apenas parcial do seu patrimônio, e as que absorverem parcelas de seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Havendo extinção da sociedade cindida, isto é, no caso de versão total, as sociedades que absorverem as parcelas de seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da cindida (Lei n. 6.404, art. 223). Respondem, assim, obviamente, pelas dívidas tributárias.” (grifei) Dessa forma, conclui-se que ocorreu a extinção de fato da SERPAUL quando da versão total do patrimônio para a JCPO, em 06/09/2004, tendo o sócio remanescente da SERPAUL, a PAULO OTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda., constituído uma nova sociedade, a JCPO, ora autuada, para continuação da exploração econômica da respectiva atividade, respondendo pelas dívidas tributárias da primeira. Aplicável á espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 132 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.” Já em relação às disposições contidas no caput do art. 133 do CTN, reza o mencionado dispositivo legal que a pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. No caso vertente, a ora recorrente alega que as quotas da empresa SERPAUL ,ou qualquer bem de seu ativo, ou do fundo de comércio, não foram adquiridos pela JCPO. Ora, o art. 133 do CTN ao mencionar o termo “adquirir fundo de comércio” também incluiu o termo a “qualquer título”. Vale dizer, a “aquisição” do fundo de comércio é aquela realizada de “qualquer modo”, seja ela onerosa ou gratuita, de maneira formal ou apenas de fato. Por ocasião da arrematação da parte do imóvel onde se localiza o hotel “St. Paul Park Hotel”, que pertencia à SERSAN, ficou também liberada a exploração da respectiva atividade econômica para os adquirentes, PAULO OTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda. e seu sócio, ATRIUM Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao ser constituída a nova empresa para exploração da atividade, a JCPO. No caso aqui examinado verifica-se a efetiva transferência do fundo de comércio em documento denominado “Recibo de Entrega”, datado de 06/09/2004, fls. 185, em que se passou a administração e, consequentemente, a exploração da respectiva atividade econômica, da empresa SERPAUL para a JCPO, cuja parte final do documento se transcreve: Fl. 722DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14041.001250/2007-70 Acórdão n.º 1202-00.460 S1-C2T2 Fl. 715 17 “Nesta data, a empresa Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda. – SERSAN transfere a administração da empresa SERPAUL HOTEIS E TURISMO S.A. para a empresa JCPO Hotéis e Turismo Ltda.” Independentemente de ter havido uma aquisição do fundo de comércio, o que gera efeitos mercantis entre as partes, o fator primordial para o deslinde do caso é a inegável transferência do fundo de comércio, porquanto a situação de fato permanece a mesma. O fundo de comércio representa não só o ativo da empresa ou o nome, mas sim, e principalmente, a boa fama, a clientela e o ponto comercial. O importante, portanto, para caracterizar a transferência, está no fato de que, como dito, a recorrente opera no mesmo ramo, no mesmo local e tem acesso, conseqüentemente, à mesma clientela, aproveitando, assim, do potencial de lucratividade do negócio anteriormente exercido pela empresa sucedida.. Há, pois, no caso, inequivocamente, transferência do fundo de comércio, aplicando-se ao caso, o disposto no art. 133, I, do CTN, respondendo a JCPO pelos tributos relativos ao fundo, integralmente, porque o alienante cessou a exploração da atividade . A jurisprudência deste órgão julgador também caminha nesse mesmo sentido, de acordo com o entendimento exarado no Acórdão nº 105-17366, sessão de 17/12/2008, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo ementário abaixo se transcreve: SUJEIÇÃO PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Em consonância com as disposições contidas no caput do art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido. A existência ou não de relação societária entre alienante e adquirente não constitui requisito necessário à incidência da responsabilidade tributária aqui tratada. No caso vertente, em que a alienante não cessou por completo suas atividades, tal responsabilidade revela-se, a teor do disposto no inciso II do dispositivo referenciado, de natureza subsidiária. Conclui-se, portanto, que no âmbito tributário, as normas previstas nos arts. 132 e 133 do CTN, visam criar meios assecuratórios de recuperação do crédito tributário, não se admitindo que mudanças societárias eximam os contribuintes de suas responsabilidades fiscais, posto que esse é o objetivo da lei, evitar que mudanças societárias venham a prejudicar o fisco, mormente quando um dos sócios (PAULO OTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda.) sempre esteve à frente da exploração da atividade econômica. Por fim, não vislumbro incompatibilidade entre a aplicação cumulativa dos arts. 132 e 133 do CTN, como protestou a recorrente. Os arts. mencionados tratam da responsabilidade tributária dos sucessores em situações distintas. O primeiro pela extinção da pessoa jurídica, enquanto que o segundo trata da responsabilidade pela aquisição de fundo de comércio, podendo perfeitamente serem aplicados de forma conjunta, como já explanado neste voto. Multa de Ofício - Sucessão Fl. 723DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 18 Em relação à irresignação pela aplicação da multa de ofício, entendo que não merece reparos o acórdão recorrido. Alega a recorrente que não é devida a multa de porque entende que os arts. 132 e 133 do CTN tratam apenas de tributos devidos pela sucedida, não se incluindo as penalidades: A princípio, poder-se-ía adotar o entendimento do sujeito passivo, pois efetivamente os artigos 132 e 133 dispõe que a responsabilidade é por tributos, cujo conceito, conforme o art. 3º do CTN, não abrange sanção de ato ilícito (multa de ofício). Entretanto, a interpretação de um artigo não pode ser feita de forma isolada, visto que o artigo 129 determina que toda a Seção desta parte do Código Tributário, onde está incluído o art. 132, deve ser entendida que a responsabilidade dos sucessores é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que tributo. Então, a interpretação do sujeito passivo é um tanto quanto equivocada, pois pretende analisar um artigo isoladamente, sem levar em consideração os demais dispositivos do Código Tributário Nacional, em especial o art. 129. Capítulo V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (...) Seção II RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Com efeito, o tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade, por sucessão, na Seção II desse mesmo capítulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários no art. 129, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não se admite que passe da pessoa do infrator. Assim, deve-se entender que é devida a responsabilização pela multa de ofício que também compõe o crédito tributário, nos termos do art. 132 combinado com o art. 129 do CTN, mormente quando o sócio remanescente, a PAULO OTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda. sócio de ambas empresas, a SERPAUL e a JCPO, constituiu uma nova sociedade para continuação da exploração econômica da respectiva atividade. O entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, também decidiu no mesmo sentido, conforme transcrição da seguinte ementa: ACÓRDÃO 02-02623 da CSRF, de 23/4/2007: Fl. 724DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 14041.001250/2007-70 Acórdão n.º 1202-00.460 S1-C2T2 Fl. 716 19 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM – SUCESSÃO – CARACTERIZAÇÃO – A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. Incabível, portanto, a tese de inexistência de responsabilidade da sucessora por infrações tributárias cometidas pela sucedida, devendo ser mantidos os valores da multa de ofício, no percentual de 75%, corretamente aplicada pela fiscalização. Matéria não impugnada Por último, não tem como se sustentar a justificativa trazida pela recorrente de não se pronunciar a respeito dos valores autuados, porque não teria acesso aos livros contábeis e fiscais e os documentos que embasaram o lançamento. A empresa PAULO OTÁVIO Investimentos Imobiliários Ltda. é ou foi sócia de ambas as empresas que administraram (SERPAUL) e que administram (JCPO) o hotel “St. Paul Park Hotel”, devendo, por certo, ter livre acesso aos documentos contábeis e fiscais exigidos pela fiscalização. A opção pela não contestação dos valores exigidos coube unicamente à recorrente, cujo efeito será, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, que regula o Processo Administrativo Fiscal, considerar-se definitivamente constituídos, na esfera administrativa. Em face do exposto, voto para que seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 725DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4737609 #
Numero do processo: 11020.002406/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNI 0: CON"( RIBUICAO PARA O FIN nNC1AMENTO DA SEGURI DA DE SOCIA - CORNS Pei iodo de apulaciio: 01/05/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Plovado que nib o ocorreram os fatos inmutados ao contribuinte no auto de in ii tu,tito, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento .
Numero da decisão: 3302-000.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recut so voluntfu io, nos tet mos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Plovado que nib o ocorreram os fatos inmutados ao contribuinte no auto de in ii tu,tito, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recut so voluntfu io, nos tet mos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandta, Alexanche Gomes e Gileno Gut jtio Eat reto. Relatório i Contra a empresa PELES NOVA ROMA LT DA., já qualificada nos autos, for lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins. relativa aos meses 4'maio a dezembro de 1998, tendo em vista que o processo judicial informado na DCT f. não f lb' comprovado. I Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegaçi5es estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sesAo. 1 11 ! A 2' Turma de Julgamento da DR,' em Porto Alegre - RS julgou procedente em paste o lançamento, para reduzir o percentual da muita para 20%, nos termos do Acórdão n2 Id-8..343, de 04/05/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto Conn ibuiçao para o Financiamento da Segui idade Social - Colins Pet iodo de aput ação 01/05/1998 a 01/12/1998 Ementa CONCOMITÁNCIA DE Al,7.40 JUDICIAL - A opção pela via judicial impor /a em remincia ou desistência da esfiva achninisu Myer naquilo em que o processo no (Wink) do judiciária tabor rim COMPENSAC-TO — AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EA1 JULGADO - Necesstitio que seja obedecido o comando judic-ial vigente a época do encontro de contas e.fentado Lançamento P1 acedente em Pal le. Ciente desta decisão em 17/06/2006 (AR de 11. 103), a interessada ingressou, nii? dia 28/0612006, com o recurso voluntário de Us, 104/109, no qual repete os argumentos de qre impetrou o mandado de segurança informada na DCIF e que a sentença de primeiro grau, piOfarida em julho de 1998, assegurou o direito à compensação e que a semestralidade da base cálculo foi reconhecida ao pelo ST.J e que ao caso não se aplica o art, 170-A do CTN posto • I que as compensaVies foram efetuadas antes da edição da Lei Complementar 104/01. Relator, Vat Conselheiro Walbet Jose da Silva voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais.. Dele conheço. Como relatado, trata o presente de auto de infração porque, segundo descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, não foi comprovado o processo judicial in for Irtaclo na DC T P. 2 Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro • Processo n" 11020 002 4 0612003-66 S3-C31 2 AcOrtrio n "3302-00..682 Fl 131 Pela mesma razão, foi lavrado Auto de Infração de PIS, controlado no Processo Ó i)020,002405/2003 - 11, cujo recurso voluntário foi julgado pela Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, que anulou o auto de inflação, nos termos do Acórdão n° 292-00.063, de 09/02/2009. Das fogies do voto condutor do referido acórdão, extraio os seguintes enxertos, por aplicar-se per feitamente a este processo: No auto de isrt; ação, a descrição das fatos i Pita de forma gensli ica. indicando apenas e exclusivamente a °cos -facia de "Proc fad IQ) comprova". • esume-se, cow isso, que o auto de in fração foi law ado eta virtude de acreditar a fiscalização que a refsn ida ação Judicial não existia Ocosre que pews processuai.s da ação judicial apt esentadas pela contribuinte. demonstram que o pi ocesso judicial existia e que por 111Cfla duke se lke havla reconhecido o davit° ao crédito que 161 utilizado nas conwensações ("eclat adas em DCTF Se a ação existia, O pressuposto de fato que dá worse ao auto de in/i ação c.; litho Se a autuação tomou Como p1 essuposto de faio a inexistência de • aces-so judicial, e a contribuinte demonstrou a existência da ação em seu nome. resits patente que o lançamento nao suporie (ático pois o motivo que The den causa na re, dude não esiste Na lealiclade, o contribuinte logrou comprovar a existência do processo judicial cuja sentença, pro fer ida antes da apresentação das DCTF, autorizava a compensação e suspendia e exigibilidade dos débitos compensados, objeto do lançamento. Portanto, as DCTF estão corretas e não mereciam ser glosadas, continuando os débitos declarados com a exigibilidade suspensa, devendo a administração apurar o crédito da recorrente nos termos da decisão final da ação judicial, que .jri reconheceu a semestralidade da base de calculo do PIS e que não deve ser objeto de reforma em face da edição, pelo ST.1, da Stlinula n° 468. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações realizadas e declaradas ern DCTF, até o limite do credito reconhecido pelo Poder Judiciario. (assinado digitalmente) Walber Jose da Silva 3 CARE-ME Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recurso Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara Processo n.° : 11020.002406/2003 -66 ecorrente : PELES NOVA ROMA LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 0 do art. 63 e no § 32 do art, 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3302 -00..682. Brasilia - DF, em 10 de janeiro de 2011. r, tf/Af reo ald Mariano Tavares Chefe da S6cretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( , ) Apenas corn ciência ( ) Corn embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

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Numero do processo: 13605.000240/2001-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.745
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-16T20:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2008714_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-16T20:26:05Z; Last-Modified: 2010-11-16T20:26:05Z; dcterms:modified: 2010-11-16T20:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2008714_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:11411ba0-f14f-42d5-be2c-4b3769dbe53c; Last-Save-Date: 2010-11-16T20:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-16T20:26:05Z; meta:save-date: 2010-11-16T20:26:05Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2008714_0.doc; modified: 2010-11-16T20:26:05Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-16T20:26:05Z; created: 2010-11-16T20:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-16T20:26:05Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-16T20:26:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 425 1 424 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13605.000240/2001-36 Recurso nº 235.791 Especial do Procurador Acórdão nº 9303-00.745 – 3ª Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Ressarcimento - Crédito presumido - Atualização pela Selic Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAO BENTO MINERAÇÃO S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 03/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI. O julgamento deste recurso tem como paradigma o recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI). A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000240/2001-36 Acórdão n.º 9303-00.745 CSRF-T3 Fl. 426 3 b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10768.006258/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: IOF Período de apuração: 2° trimestre de 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. Lançamento cancelado em razão do disposto na Lei 11.488/2007 e da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.180
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, Drª Isabela Rocha de Holanda OAB/RJ nº 089.246.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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S2-C2T1 Fl. 1 .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .',- f-- • -4f." .rf,' . • . , -.." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -5,N4„-;.,:4' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, ....1....,.., .. Processo n° 10768.006258/2002-71 Recurso n° 149.997 Voluntário Acórdão n° 2201-00.180 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria I0F. Denúncia espontânea. Multa isolada. Multa de oficio. Juros de mora. Recorrente Sul América Santa Cruz Seguros S/A Recorrida DRJ - Rio de Janeiro - RJ Assunto: IOF . Período de apuração: 2° trimestre de 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. Lançamento cancelado em razão do disposto na Lei 11.488/2007 e da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/l a Turma Ordinária da 2a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Reco . ente, De Isabela Rocha de Hollanda OAB/RJ n° 089.246. ,// G S•N AC B B ° OSENBURG FILHO 'residente -44.5,---- • FERNANDO ARQU CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Relatório Em 21.2.2002, foi lavrado o auto de infração às fls. 13 a 32 contra a contribuinte supra identificada, por suposto recolhimento de IOF fora do prazo durante o segundo trimestre de 1997. Os seguintes valores, totalizando R$ 471.497,71, estão sendo cobrados: Multa paga a menor: R$ 1.304,38 Juros pagos a menor ou não pagos: R$ 2.853,51 Multa de Oficio: R$ 467.339,82 Em 22.4.2002, foi protocolizada a impugnação de fls. 1 a 11, na qual a contribuinte alega que: a) "reconhece a procedência da autuação no tocante à alegação de insuficiência de acréscimos legais do pagamento no valor de R$ 311.621,49 realizado extemporaneamente, referente à primeira semana de junho de 1997 (.), tanto que apressou-se em recolher a quantia questionada". b) é indevida a cobrança de multa moratória sobre o pagamento referente à 1a semana de junho de 1997, no valor de R$ 12.147,04. Também não merece prosperar a pretensão de se amortizar a quantia em questão com o recolhimento no valor de R$ 572.854,75, pois a quitação do débito em questão foi devidamente efetuada na quantia exata que apurou devida com a inclusão dos devidos acréscimos moratórios. c) os valores recolhidos extemporaneamente foram objeto de denúncia espontânea, assim, não é cabível a exigência de multa de oficio no valor de 75% do imposto recolhido. Em outras palavras, a tentativa de se cobrar multa sobre os créditos tributários recolhidos espontaneamente é inaceitável. Foi invocada jurisprudência administrativa e judicial. d) em casos como o do atraso em comento, a autoridade fiscal deve, quando muito, calcular os efeitos da imputação de pagamento e acrescer a multa de oficio sobre a diferença de imposto encontrada. Nota ainda a contribuinte que, ainda assim a multa de oficio não seria devida, pois o art. 2° da IN SRF n° 77/98 permite aos contribuintes recolher os débitos assim apurados até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com acréscimo apenas da multa de mora. e) "apesar de convicta da improcedência da aplicação de penalidade a tributos recolhidos após o prazo de vencimento, porém espontaneamente, a IMPUGNANTE, face ao valor envolvido, (.) apurou as importâncias decorrentes, computou multa e juros de mora e a recolheu, juntamente com a diferença devida a título de juros, extinguindo o lançamento também nesse particular". A contribuinte concluiu sua manifestação requerendo a exoneração d. n.\' exigência-tributária refrrancsecrttc. 2 Processo n° 10768.006258/2002-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.180 Fl. 2 Em sessão de 17.2.2006, a ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I — RJ julgou o lançamento procedente em parte. De acordo com o acórdão de fls. 61 a 67: a) apenas os débitos relativos à cobrança de multa de mora e multa de oficio são alcançadas pela decisão, tendo em vista que os demais débitos não foram expressamente contestados pela contribuinte. b) em relação à cobrança de multa de mora (demonstrado na fl. 28), o pagamento já foi efetuado antes da lavratura do auto de infração com a inclusão dos acréscimos moratórios, assim, o lançamento foi considerado improcedente neste particular. c) quanto "à multa de oficio isolada aplicada em decorrência do não recolhimento da multa de mora no pagamento em atraso dos débitos n° 3371659 n° 3371660", observou o colegiado que a multa de mora é devida quando há dilação do pagamento, havendo expressa previsão legal neste sentido. Ainda de acordo com o órgão julgador, denúncia espontânea não equivale a recolhimento espontâneo. Para que haja denúncia espontânea, o contribuinte deve levar ao conhecimento do fisco infração por este desconhecida, o que não ocorre quando há mero inadimplemento, como no presente caso. Assim, decidiu-se por exonerar a multa de mora de R$ 280,59, mantendo-se os demais valores lançados. Em 16.2.2007, a contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário de fls. 84 a 98, no qual reforçou os argumentos de sua impugnação, alegando, em síntese: a) "que a MP n° 303/2006, em seu art. 18, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°9.430/96, em que se funda a autuação, não mais prevendo a imputação de multa de ofício isolada equivalente a setenta e cinco por cento, nos casos de falta de recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O referido dispositivo legal, à evidência, além de alcançar os atos e fatos futuros, como o fazem as normas jurídicas em geral, irradiou efeitos ex tunc, desonerando situações passadas, por força do disposto no inciso II, alínea a, do artigo 106Ào CTN (.) Destarte, não obstante tal Medida Provisória tenha perdido a eficácia por não ter sido convertida em lei, (.) as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas, a teor do § 11 0 do próprio artigo 62 da Carta Magna Logo, se com a supressão da penalidade aplicável no auto de infração o crédito tributário por ele constituído foi automática e imediatamente extinto, a perda da eficácia daquele dispositivo por decurso de tempo ,não tem o poder de ressuscitá-lo, como ressuscitados não foram os à-éditos tributários cuja extinção porventura esse Conselho de Contribuintes tenha meramente declarado durante a vigência daquela norma, sendo, portanto, imperioso dispensar ao presente caso o mesmo tratamento, sob pena de violação do princípio da isonomia". 3 • b) que, no caso em tela, não há possibilidades de se considerar a multa de oficio como devida, em razão do disposto no inciso I, §2°, do art. 2° da IN SRF n° 77/98, que confere aos contribuintes o direito de pagar os débitos apurados em procedimentos de verificação de dados informados em DCTF até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento com acréscimo apenas da multa de mora, com dispensa da multa de oficio. Observou ainda a contribuinte que entender de forma diversa coloca no mesmo patamar o contribuinte que confessa o tributo e o recolhe, ainda que extemporaneamente e aquele que nada confessa e tampouco recolhe. A contribuinte concluiu o recurso pedindo a exoneração definitiva da exação fiscal a que foi submetida. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, se discute a cobrança de multa de oficio sobre o recolhimento extemporâneo de tributo, sem que este fosse acompanhado dos devidos acréscimos legais. Devido às alterações legais ocorridas após o protocolo do presente Recurso Voluntário, entendo que o caso não comporta maiores discussões. Vejamos: A Medida Provisória n° 303, convertida na Lei 11.488/07, alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, revogando a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem multa de mora. Atualmente, o referido dispositivo possui a seguinte redação (grifamos): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de %kculo negativa para a contribuição ~int sobre o lucro líquido,1 no ano-calendário • • irsol'I ' is s ' 41/ 4 Processo n° 10768.006258/2002-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.180 Fl. 3 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n" 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: . 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Entendo que a atual redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer regra mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN. Ademais, a norma supra é clara ao exigir a cobrança de multa de oficio apenas sobre "diferença de imposto ou contribuição", o que exclui o cálculo sobre os valores relativos às multas. É de se observar também que a Instrução Normativa SRF n° 77/98 dispõe, em seu art. 2°, § 2°, inc. I, que: "Art. 2" Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF n`'s 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. (.) § 2° Os débitos a que se refere o caput, constantes de auto de infração, poderão ser pagos: I - até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência d• multa de lançamento de oficio (art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996)" 5 . . , Ou seja, se os débitos apurados em verificação de dados da DCTF (como é o caso do lançamento em tela, efetuado com base nas INs n° 45 e 77/98 e apurado através do procedimento a que alude a norma supra) forem pagos em até vinte dias, contados da data de ciência do lançamento, com as respectivas multas moratórias, a multa de oficio não será exigida. Os documentos constantes dos autos levam à conclusão de que contribuinte foi cientificada das infrações em 22.3.2002 (fl. 13), sendo que os pagamentos dos acréscimos legais devidos ocorreram em 5.4.2002, ou seja, em menos de 20 dias. Assim, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, verifica-se claramente que a cobrança da multa de oficio não deve subsistir, em razão da disposição da IN SRF n° 77/98, acima transcrita. Cabe mencionar ainda que, no julgamento pela DRJ, foi afirmado que as disposições da referida IN não alcançariam a multa de oficio isolada. Não vislumbro motivos para tanto, uma vez que a multa de oficio em questão é um débito apurado em procedimento de auditoria interna, decorrente de verificação dos dados informados na DCTF e, portanto, se enquadra perfeitamente nas disposições da IN em questão. A DRJ tampouco apresentou os motivos que levaram à sua conclusão em sentido diverso. Em face de todo o exposto e, em especial, em razão do disposto na Lei n° 11.488/07, voto por dar provimento ao presente Recurso Voluntário, com o conseqüente cancelamento da cobrança da multa de oficio, tendo em vista a irregularidade de sua cobrança. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 / i FERNA O MA • 4 UES CLETO DUARTE 6 -

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Numero do processo: 10735.002304/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II/IPI. EX TARIFÁRIO. DESMOCOLL 110. POLIURETANO HIDROXILADO. PROPRIEDADES ADESIVAS. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICA MERCEOLÓGICA NÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. A falta de comprovação pelo Fisco de que o Desmocoll 110, poliuretano hidroxilado sólido, não tem propriedades adesivas torna improcedente a exigência fiscal baseada nessa característica do produto importado. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30263
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.002304/90-82 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.263 RECURSO N° : 124.263 RECORRENTE : BAYER DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC EX TARIFÁRIO. DESMOCOLL 110. POLIURETANO HIDROXILADO. PROPRIEDADES ADESIVAS. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICA MERCEOLÓGICA NÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. • A falta de comprovação pelo Fisco de que o Desmocoll 110, poliuretano hidroxilado sólido, não tem propriedades adesivas toma improcedente a exigência fiscal baseada nessa característica do produto importado. PROVIDO POR UNANIMIDADE. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • ELOY DE MEDEIROS Presidente LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIFtA CÂMARA RECURSO N° : 124.263 ACÓRDÃO N° : 301-30 263 RECORRENTE : BAYER DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, o Fisco apurou que ao importar o produto poliuretano hidroxilado sólido, "Desmocol 110", classificado na posição 3909.50.9900, foi declarada a aliquota de 0% e não a de 10%, exigindo a diferença do 011 IPI daí resulta, multa e juros. Afirmou o contribuinte (fls. 09/11) que, de acordo com o Decreto 98.666/89, a alíquota foi reduzida para zero, sob a forma de destaque "EX", com a seguinte descrição: "hidroxilado, com propriedades adesivas". O autuante pronunciou-se (fls. 17 e 17v) no sentido de que "a toda luz, não são todos os hidroxilados que têm propriedades adesivas", e que o produto importado não tem essas propriedades. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, porque o produto importado não tem propriedades adesivas, sendo descrito na DI como "poliuretano hidroxilado em estado sólido". Acrescente que a recorrente limitou-se a apresentar meras alegações não trazendo qualquer prova de que o seu produto possuía as citadas propriedades. Disse, anteriormente, que os ex tarifários devem ser interpretados literalmente, por se tratar de redução tributária. Em seu recurso (fls. 32/52), tempestivo e instruído com cópia de sentença judicial dispensando o depósito recursal, o contribuinte afirma que não há controvérsia sobre o produto importado ser o "Desmocoll 110", classificado no código 3909.50.9900, que é um poliuretano hidroxilado, em estado sólido, que afirma possuir propriedades adesivas, o que se comprova pelo "Boletim de Informações Técnicas" (fls. 56/58), transcrevendo seu item 2, segundo o qual o produto é utilizado na fabricação de adesivos que colam uma vasta gama de materiais. Cita e transcreve decisão de Primeira Instância, no Processo 10735.002303/90-10, que lhe foi favorável. É o relatório.34? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.263 ACÓRDÃO N° : 301-30.263 VOTO A exigência fiscal decorre do não enquadramento do produto importado no Ex ao código tarifário 3909.50.9900, instituído pelo Decreto 98.666/89, porque, segundo o Fisco, o citado produto não teria propriedades adesivas. Afirmou o autuante que não são todos os hidroxilados que têm tais propriedades e que "5 E o "poliuretano hidroxilado" importado pela Defendente aos 11.05.90 NÃO é dos "hidroxilados, com propriedades adesivas", como requer (por via de condição) a norma jurídica concessória da redução." (fl.17) Afirmou a autoridade recorrida: "a) É certo que o "Ex" tarifário pleiteado determina textualmente que a mercadoria em questão tenha propriedades adesivas, o que definitivamente não é o caso da mercadoria em questão, conforme se depreende os elementos constantes nos autos. Vale dizer que a própria Adição 001 da DI n° 006012, em seu quadro 11 (fl. 02), descreve o produto como "poliuretano hidroxilado em estado sólido"; Em face do exposto, tem-se que o contribuinte limitou-se a apresentar meras alegações, não tendo trazido aos autos qualquer documentação capaz de demonstrar que o produto importado 411 efetivamente possuía propriedades adesivas. Por esta razão, deve ser mantida a exigência do crédito tributário, conforme efetuada pela autoridade lançadora." (fl. 23)" Trata-se, a meu ver, de meras afirmativas, destituídas de qualquer fundamentação, literatura técnica ou análise do produto. Não se exigiu do contribuinte a apresentação de qualquer prova e decide-se contra ele por falta de comprovação. Ocorre que partiu do Fisco a afirmativa de que o produto não contém propriedades adesivas, cabendo a comprovação e o esclarecimento do seu entendimento. Existindo hidroxilados que têm propriedades adesivas, por que o Desmocoll 110 não as contém? Isso resulta claro e evidente da descrição do produto? Essa conclusão decorre do estado sólido do produto? Diante de meras alegações contrapuseram a recorrente outras alegações. O ônus da prova é, neste processo, do Fisco. Jt- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.263 ACÓRDÃO N° : 301-30.263 Em outro giro, com seu recurso, a importadora apresenta o Boletim de Informações Técnicas (fls. 56/58), do qual consta que: "O Desmocoll 110 é utilizado para adesivos que colam uma vasta gama de materiais, incluindo couro, borracha, tecidos, madeira e vários plásticos, elastômetros PU, filme plástico e papel alumínio. O Desmocoll 110 pode ser utilizado em adesivos de poliuretano para materiais de embalagem de alimentos desde que observadas as condições estabelecidas na dita norma." Apresentou, ademais, a Decisão 052, de 01/03/91, da DRF em Nova Iguaçu/RJ, que julgou improcedente Auto de Infração em situação idêntica à deste processo. Em situações semelhantes à desta lide esta Câmara tem suprido, contra meu voto, as deficiências de comprovação das razões de defesa, fundamentando-se no princípio da verdade material, determinando a realização de análise laboratorial, quando o contribuinte opõe meras alegações ao laudo que tenha embasado a autuação. Essa providência poderia ser tomada neste processo, em que há dúvida quando às propriedades da mercadoria. Por coerência, não voto nesse sentido, eis que entendo deva prevalecer o julgamento contrário à parte, Fisco ou contribuinte, que não tenha instruído a sua pretensão com as devidas provas. Finalmente, considero ainda que, sendo controversa a caracterização da mercadoria, deve o processo ser julgado a favor do contribuinte. Voto pela improcedência da exigência fiscal, dando provimento ao • recurso, em decorrência da falta de comprovação de que o produto não contém propriedades adesivas. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 -Wliatt4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10735.0021304/90-82 Recurso n°: 124263 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.263. Brasília-DF, 20 de agosto de 2002 Atenciosamente, „irl.. yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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