Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664972 #
Numero do processo: 10680.009040/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA. IMPOSSIBILIDADE - É defeso reapreciar-se no curso do mesmo processo questão já decidida, em última instância, pelo competente órgão de julgamento. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-15287
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se processo a partir da decisão de primeira intância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA. IMPOSSIBILIDADE - É defeso reapreciar-se no curso do mesmo processo questão já decidida, em última instância, pelo competente órgão de julgamento. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.009040/89-91

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4442545

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15287

nome_arquivo_s : 20215287_120037_106800090408991_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 106800090408991_4442545.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se processo a partir da decisão de primeira intância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4664972

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473279815680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:47:44Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:47:45Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:47:45Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:47:44Z; created: 2010-01-29T12:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:47:44Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:47:44Z | Conteúdo => .." i .‘tn ésíSTERi0 DA FAZENDA .-- ,••,N,:::.; Segundo Consto de Contribuintes 22 cc-ms Ministério da Fazenda Fl. s- 9;gt-S Segundo Conselho de Contribuintes / p 1 jítet utlicado no 0:a6o Glidni da União De--11---/----0-8--1tii).5_Processo n° : 10680.009040/89-91 Recurso n° : 120.037 41 VISTO al- 1Acórdão n° : 202-15.287 Recorrente : BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - REAPRECIAÇÃO DE -----I Nt.N QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA.t------2 DA FAZENDA - 2 9 CO ----------------1 CONFERE COM 0 ORIGhti IMPOSSIBILIDADE - É defeso reapreciar-se no curso do 91. mesmo processo questão já decidida, em última instância, pelo ERASCA Aut i A I 06 competente órgão de julgamento. - Processo que se anula a partir da decisão recorrida, VISTO inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. • Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 ennátie Pinheiro TorreT'wr residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 4 CC-MFDA FAZENDA - 2 0 CO. ïAlTés-10»- Ministério da Fazenda Fl. .Ake Segundo Conselho de Contribuintes COM:7 ElF COAI O EEESEN,V._ 'Pírárk. 05 Processo n° : 10680.009040/89-91 16/t/d/r/A-• Recurso n° : 120.037 VISTO Acórdão n° : 202-15.287 Recorrente : BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/JFA n°458, de 10 de dezembro de 2001, fls. 378/379: "Quer a contribuinte por meio de manifestação de inconformidade de fls. 355 a 360 que o cálculo da taxa SELIC que corrigiu o crédito a ela reconhecido seja refeito de forma a que se capitalize os índices mensalmente divulgados pelo BACEIV. O crédito a que se fez referência foi tornado liquido pela decisão n° 10604.019/91 da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita em Minas Gerais — e Região (jls. 74 a 76) e dizia respeito a recolhimento a maior do IP1 no montante de Cr$ 90.723,79. • Optou a contribuinte por solicitar compensação do que lhe era devido com débitos vinculados à COFINS. O Despacho da Equipe de Restituição de DRF — BELO HOR1ZONTE/MG a esse respeito se fez no seguinte sentido (fl. 341): "A decisão DIVTRI/SECIRF N° 0251/90 (fls. 66/67) reconheceu o direito do contribuinte ao crédito de Cr$ 90.723,79, referente a recolhimento indevido de 1P1 em AGO/89. Esse valor será corrigido nos termos da Norma de Execução SRF/SES1T/COSAR n° 08/97, tendo em vista que o Memorando SESIT/DRF/BHE n° 091/98 (fls. 344/345) prevê a aplicação desse correção, mesmo para decisões expedidas anteriormente à publicação da citada norma. Nos termos da legislação vigente, a consulta da regularidade fiscal do contribuinte nos sistemas de processamento eletrônico de dados constatou a existência de débitos do mesmo junto à Secretaria da Receita Federal. Em 14/07/2000, o contribuinte solicitou que seu destino creditório, reconhecido no presente processo, fosse compensado com a COFINS com vencimento na mesma data do pedido (lis. 295). Estando o presente processo devidamente instruído, e tendo em vista estar o pedido de compensação de acordo com a escala de prioridade de compensação definida no parágrafo primeiro, artigo 13, da IN SRF 21/97, proponho seja autorizada pela Chefia do Serviço de Arrecadação - SESAR, a emissão da Nota(s) de Compensação — NT, conforme apurado nos demonstrativos de fls. 340 a 343." /11 2 2g CC-MF n-lo-atiriéo- Ministério da Fazenda _ Segundo Conselho de Contribuintes Fl CU\ - 2" efini .0-,t.k„:”Ax• CONFERE CM 0 Processo n° : 10680.009040/89-91884\511_1A/12.)W 706- Recurso n° 120.037 - Acórdão 0 : 202-15.287 VISTO Foi emitido em nome da contribuição na data de 18 de setembro de 2000, o DOCUMENTO COMPROBATORIO DE COMPENSAÇÃO N° 00050313, que atesta a compensação de R$ 75.737,13. Não se conformado com a forma de correção do valor originário do crédito reconhecido, ou seja, discordando do total utilizado na compensação, insurgiu-se a impugnante segundo os argumentos que seguem sumariados. "O critério de atualização de valores, adotado pela SRF, para acúmulo da SELIC mensal, soma das taxas mensais, foge aos princípios matemáticos consagrados (.) (.) (...) ao adotarmos o critério similar ao da SRF, estaremos utilizando uni índice de atualização que não corresponde à SELIC, conforme determinado pelo artigo 39 da Lei n°9.250 de 26/12/1995. • Outro fator que é relevante e fundamental para elucidar a questão é o fato de que devido ao período transcorrido, ou seja, de 08/1989 a 09/2000, os valores registrados contabilmente, devido a mudanças de moeda no período, foram corroídos e na efetivação do processo pertinente à restituição do crédito, a empresa reconheceu integralmente seus valores (atualizados corretamente) como receita, sendo, pois oferecidos à tributação (.) Após estas considerações, entendemos que as questões abordadas são questões de fato e não de direito, cabendo apenas acertos nos critérios, que ao nosso ver são transparentes na legislação." Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação de incidência de juros capitalizáveis no cálculo da Taxa SELIC presente na manifestação de inconformidade de fls. 355 a 360. Fundamentaram o entendimento adotado - vedação do CTN ao anatocismo — pelo disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN: 'A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." A decisão deliberada por meio do Acórdão n°458, de 10 de dezembro de 2001, encontra-se resumida nos termos da ementa de fl. 376: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 4( 3 0A Fg_gt.,t04 _ go geoaj tshok V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z-iitogSs, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cp1 O MOO:: ERASILIA'06! Processo n° : 10680.009040/89-91 Recurso n° : 120.037 Acórdão n° 202-15.287 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar (art. 167 do CTN). Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 383/385, requerendo: a) nova conferência dos cálculos pertinentes; b) a expedição do ato homologatório do valor correto, utilizando-se a capitalização anual da Taxa Selic; c) o cancelamento do documento Comprobatório de Compensação de 18/09/2000; d) alternativamente, se indeferido tal pedido, requereu a autorização para •restituição ou compensação dos valores recolhidos a titulo de IRPJ e CSLL, no valor de R$14.844,61 (quatorze mil, oitocentos e quarenta quatro reais e sessenta e um centavos); e) a homologação da restituição apresentada. É o relatório./ f 4 ., 2° CC-MF -téczi!re", Ministério da Fazenda -!!'. OU FAZEW3.!!1, - 2 CC 1 Fl.- y , ¥..zjww. Segundo Conselho de Contribuintes -------- .k.,tár ceNruR.: com o 0,:;.:m ERASMA "g) __ ,!,. ...... ! .... Processo n° : 10680.009040/89-91 Recurso n° : 120.037 11.2”kgv Acórdão n° : 202-15.287 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. Para melhor compreensão da questão posta em debate, entendo ser de bom alvitre historiar, brevemente, os principais acontecimentos ocorridos na longa tramitação destes autos. Versa o presente Processo sobre pedido de restituição de IPI que a reclamante teria pago a maior em razão de haver calculado o montante do imposto devido sem considerar os créditos de períodos anteriores, como também do próprio período de apuração. Por meio da Decisão DIVTRUSECIRF n° 10610 02513/1990, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG deferiu parcialmente o pleito da interessada, já que entendeu "incabível a restituição expressa em BTNF, corno pretendia o contribuinte, por absoluta falta de amparo Legal". Inconformada com o indeferimento da correção monetária do indébito a repetir, a reclamante interpôs recurso voluntário à Superintendência Regional da • Receita Federal da 6' Região Fiscal. Esse órgão, por meio da Decisão DIVTRPSECLAP n° 10604.019/91, negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida Em 17 de maio de 1991, a interessada foi cientificada do improvimento de seu recurso voluntário, e contra essa decisão, não apelou, deixando-o transitar, administrativamente, em julgado. Após longa tramitação, finalmente, em 29/08/2000, dando cumprimento parcial à decisão citada linhas acima, a Equipe de Restituição da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG autorizou a repetição do indébito objeto do presente processo. A parcialidade no cumprimento da aludida decisão reside no fato de que esta havia vedado a correção monetária dos valores a restituir, enquanto a autorização de repetir, referida linhas acima, incluiu, com base no Memorando Sesit/DRF/BHE n° 091/98, fls. 344/345, a atualização do indébito. Não concordando com o cálculo da restituição compensação autorizada, sobretudo, com a fórmula de apuração da correção monetária, a reclamante apresenta petição à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, onde postula que a aplicação da Taxa Selic seja feita de forma capitalizável (juros sobre juros ou anatocismo). •Predita petição foi recebida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, como manifestação de inconformidade, e julgada nos termos seguintes: "Período de Apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em Julgado da decisão definitiva que determinar (art. 167 do CD?). 1Solicitação Indeferida". f I 5 .. ;c 4t0.,, r CC-MF :rw:;;Szer'r Ministério da Fazenda MDJ. DA FAZEDDA - 2'' C.: Fl. ,Stkilb Segundo Conselho de Contribuintes Cgagarg: ^ s/ O gR i gLé n-.4ttePi. Nd, e> :s BRASLA 1 Processo n0 10680.009040/89-91 Recurso n° : 120.037 VISTO . 7( Acórdão n° : 202-15.287 Irresignada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante apresenta recurso voluntário a este colegiado, onde repisa os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. A questão primeira a ser enfrentada por este Colegiado é a preliminar de nulidade da decisão recorrida, que suscito de oficio, embasado nas razões seguintes: Conforme dito linhas acima, a matéria objeto do presente recurso, qual seja, a correção monetária dos valores a repetir, foi objeto de decisão final administrativa pelo órgão então competente para examinar a matéria, in casu, a Superintendência Regional da Receita Federal da jurisdição do sujeito passivo, que assim se pronunciou: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Descabe, por falta de amparo legal, a aplicação de correção monetária na restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. • - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância do conteúdo julgado (Decreto n°73.529, de 21.01.74). - A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa" Ora, não havendo o sujeito passivo se insurgido contra essa decisão, houve o trânsito em julgado (material) administrativo da questão litigada e, a exemplo do que acontece no 1 Judiciário, tomou-se imutável e indiscutível tal decisão. Ao caso, aplica-se mutatis mutandis, a norma do artigo 471 do Código de Processo Civil, que veda ao julgador decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. "Artigo 471. Nenhum juiz decidira novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: 1- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença,. II - nos demais casos prescritos em lei." Ora, uma vez já decidida, terminativamente, a questão pelos órgãos judicantes administrativos e considerando que a correção monetária objeto do presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos acima, não mais poderia voltar a I exame por esses órgãos. •I/ ! 6 .. • -4g; tg o. '..t.td. :birdil Ministério da Fazenda MIN. DA il li7br h - 2° OC 2° CC-MF ViihilW Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C Fl. M O OPoilill:- '42,tit-iit sPAsi.lAilY ; o Processo n° : 10680.009040/89-91 2 LatkL4k-, Recurso n° : 120.037 VISTO 21_ ___i Acórdão n° : 202-15.287 De outro lado, o artigo 473 do CPC diz ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já operou a preclusão. Isso implica que, uma vez deduzido o pedido da parte e decidida a matéria de seu objeto pela autoridade julgadora competente, sem a interposição tempestiva de recurso contra o decisum, não é licito, no curso do mesmo processo, voltar a ser deduzido tal pedido (correção monetária). Voltando à realidade deste processo, verifica-se que a questão da correção monetária objeto da decisão ora em análise, já fora decidida, em última instância, pela Superintendência Regional da Receita Federal da 6' Região Fiscal, competente, à época dos fatos, para fazê-lo. Por conseguinte o reexame da matéria pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, padece de vicio insanável de nulidade. Diante do exposto, voto no sentido de se anular a decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 • , - E fir(rdE PIN- HEIRO rovRE.Es 7

score : 1.0
4664400 #
Numero do processo: 10680.005163/2002-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatorio passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.005163/2002-09

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4255894

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.393

nome_arquivo_s : 10514393_134503_10680005163200209_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10680005163200209_4255894.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatorio passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4664400

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473282961408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:13Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:13Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:13Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:13Z; created: 2009-09-03T12:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:13Z | Conteúdo => ' • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA trr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • - QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.005163/2002-09 Recurso n° : 134.503 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : GURGEL EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. :105-14.393 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GURGEL EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relato. e . q - passam a integrar o presente julgado. ÓVIS A -RESIDENTE E RELATOR FORMALI "NO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005163/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.393 Recurso n°. : 134.503 Recorrente : GURGEL EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1997, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração. A contribuinte impugnou o lançamento, alegando que estivera paralisada e também que entregara a declaração espontaneamente não podendo ser sancionada nos termos do artigo 138 do CTN. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal, onde enfrenta os argumentos decisórios e, reafirma os argumentos da inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005163/2002-09 Acórdão n°. : 105-14.393 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 22 de novembro de 2.002 sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 22, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 25 do mesmo mês segunda feira, e vencimento em 24 de dezembro de 2.002 terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 07 de janeiro de 2.003 terça feira, conforme carimbo de recepção constante da página 23. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 24 de dezembro de 2.002 terça feira, sendo portanto o recurso apresentado em 07 de janeiro do ano seguinte intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.005163/2002-09 Acórdão n°. :105-14.393 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala da: Sesz ies ' F, em 12 de maio de 2004. 111 S ALVES" 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4666238 #
Numero do processo: 10680.021836/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - Restabelece-se as deduções de despesas de instrução de dependente e de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, lançadas no Livro Caixa, quando efetivamente comprovadas na forma da legislação com documentação hábil e idônea. Da mesma forma, mantém-se a glosa de despesas cuja documentação não atenda aos requisitos legais de admissibilidade da dedução e cujo efetivo pagamento não tenha sido comprovado (Lei nº 8.134, de 27/12/1990, art. 6º, inc. II, e § 2º, e Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 8º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - Restabelece-se as deduções de despesas de instrução de dependente e de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, lançadas no Livro Caixa, quando efetivamente comprovadas na forma da legislação com documentação hábil e idônea. Da mesma forma, mantém-se a glosa de despesas cuja documentação não atenda aos requisitos legais de admissibilidade da dedução e cujo efetivo pagamento não tenha sido comprovado (Lei nº 8.134, de 27/12/1990, art. 6º, inc. II, e § 2º, e Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 8º). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.021836/99-11

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4205974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.433

nome_arquivo_s : 10246433_135561_106800218369911_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 106800218369911_4205974.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4666238

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473289252864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:03:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:03:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:03:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:03:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:03:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:03:36Z; created: 2009-07-07T18:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T18:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:03:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10680.021836199-11 Recurso n°. :135.561 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSENIRA BORGES DIAS Recorrida : 5' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.433 IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - Restabelece-se as deduções de despesas de instrução de dependente e de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, lançadas no Livro Caixa, quando efetivamente comprovadas na forma da legislação com documentação hábil e idônea. Da mesma forma, mantém-se a glosa de despesas cuja documentação não atenda aos requisitos legais de admissibilidade da dedução e cujo efetivo pagamento não tenha sido comprovado (Lei n° 8.134, de 27/12/1990, art. 6°, inc. II, e § 2°, e Lei n° 9.250, de 26/12/1995, art. 8°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEN IRA BORGES DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t/D ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ O ESKOVICZ RELATOR — FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .P1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.‘')/s • 4.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.021836/99-11 Acórdão n°. : 102-46.433 Recurso n°. : 135.561 Recorrente : JOSENIRA BORGES DIAS RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/08/1998, auto de infração (lançamento suplementar) para exigir o crédito tributário de R$ 15.014,94 (16.485,45 UFIR), sendo R$ 5.808,04 (6.376,86 UFIR) de imposto de renda pessoa física, R$ 4.580,87 (5.325,95 UFIR) de juros de mora calculados até 31/08/1999 e R$ 4.356,02 (4.782,64 UFIR) de multa proporcional passível de redução (fl. 01), em decorrência de glosa de despesas escrituradas em livro caixa. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/10), do total de 50.343,96 UFIR deduzido a título de despesas escrituradas no Livro Caixa foram glosadas o montante de 23.973,14 UFIR, discriminadas às fls. 05/09 e sintetizadas no demonstrativo de fls. 11. Cópias dos documentos cujas despesas foram glosadas encontram-se às fls. 46 a 104. A contribuinte impugnou a exação (fls. 116/120), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 2.936, de 14/02/2003 (fls. 127/133), por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, para restabelecer as deduções discriminadas no referido acórdão, refazendo o cálculo do imposto devido, conforme demonstrativo abaixo, em UFIR: -14.V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,2024 • ./-7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =1-fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.021836/99-11 Acórdão n°. :102-46.433 Itens Valor em UFIR Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas 65.089,18 Rendimentos recebidos de Pessoas Físicas 35.106,40 Total dos rendimentos 100.195,58 Dependentes 780,00 Despesas com instrução 650,00 Despesas médicas 2.207,01 Livro Caixa 29.294,00 Total das deduções 32.931,01 Base de Cálculo 67.264,57 Imposto Devido 13.375,70 Imposto Retido na Fonte 6.651,53 Imposto a Pagar 6.724,17 Saldo de Imposto a Pagar Declarado 1.884,84 Imposto Suplementar 4.839,33 Imposto Suplementar Parcela não Litigiosa 3.467,10 Imposto Suplementar Parcela Litigiosa 1.372,23 Imposto Suplementar Parcela Litigiosa em R$ 1.249,82 Da parte litigiosa do lançamento a contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 142/144), nos termos que se seguem, referente às glosas que menciona, que foram mantidas (fl. 143): "Foi mantida glosa aos valores pagos à Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio Faciais, sob alegação de tratar-se de despesas com instrução, sujeita, portanto, aos limites estabelecidos na legislação. Não pode a Recorrente concordar com este entendimento, há aqui uma confusão entre especialização (previsto no Art. 81, Decreto 3000/99 — RIR), com atualização, procedimento tão necessário a um profissional quanto uma manutenção preventiva se faz necessária a uma máquina. Ora, os valores foram pagos a título de cursos de atualização profissional não necessários a sua formação, porém imprescindíveis à manutenção de sua condição profissional e portanto à manutenção da fonte produtora. Portanto, deve ser restabelecida a dedução ao abrigo do que dispõe o art. 75, III, do Decreto 3000/99 — RIR. Da mesma forma, foi mantida a glosa sobre o valor pago à Faculdade de Ciências Econômicas referente a anuidade de seu dependente sob alegação de não inclusão da informação em sua declaração. Por princípio de direito, quem pode o mais pode o 3 -41" MINISTÉRIO DA FAZENDA• r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.021836/99-11 Acórdão n°. : 102-46.433 mesmo (sic), portanto se a autoridade tem o poder de glosar, também tem o direito de reconhecer um erro meramente formal e autorizar a dedução. Anexa declaração da Faculdade comprovando o efetivo pagamento. Quanto aos valores dos aluguéis glosados anexa declaração da proprietária do imóvel locado que comprova a veracidade da declaração quanto aos valores deduzidos. Esta declaração deve ser aceita como prova e portanto restabelecidos os valores deduzidos. Também não procede a glosa do valor pago à funcionária Adiena Sevla Maciel em abril de 1994 no valor de CR$ 67.618,00. Anexa declaração da funcionária e cópia do cheque referente ao pagamento. Da mesma forma, a glosa correspondente aos gastos comprovados com notas fiscais de Consumidor não merece prosperar. A maioria dos fornecedores destes profissionais são empresas de médio e pequeno porte que utilizam preponderantemente das notas de vendas a consumidor que não exigem indicação do nome do adquirente. A prova inequívoca das despesas pode ser produzida por outros meios. Primeiro, as despesas são inerentes ao trabalho da Requerente. Segundo, as despesas não são despesas comuns a qualquer pessoa, mas sim a pessoas que prestam este tipo de serviço, portanto de uso de um universo limitado. Terceiro, as notas fiscais são idôneas, contemporâneas e foram apresentadas no momento solicitado. Também não pode prosperar a glosa da NF emitida pela Marcocastro Ltda, valor CR$ 119.500,00 sob alegação de conter também o nome Virgínia, ora isto é irrelevante. O nome Virgínia é mera indicação da paciente para a qual se destinava o material adquirido." "Documentos anexados a) Cópia da Carteira Profissional da funcionária Adiena Se via Maciel. b) Declaração firmada pela funcionária declarando o recebimento do valor correspondente ao PIS. c) Cópia do cheque 002764, sacado contra o Banco de Boston referente ao pagamento acima. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.021836/99-11 Acórdão n°. : 102-46.433 d) Declaração firmada por Márcia Cançado Figueiredo declarando a veracidade dos valores pagos a titulo de aluguel. e) Declaração da Faculdade de Ciências Econômicas declarando o valor das anuidades pagas." É o Relatório..WL 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA tr," F'rocesso n°. : 10680.021836/99-11 Acórdão n°. : 102-46.433 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Relativamente aos valores pagos à Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio Faciais (fl.s 50, 68 e 90), a decisão de primeira instância manteve a glosa, fundamentada nos termos abaixo transcritos (fl. 130).: "A contribuinte requer a dedução como despesas de livro Caixa dos valores pagos à Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio Faciais constantes dos recibos às fls. 50, 68 e 90, referentes aos meses de março, julho e outubro. Por meio da declaração à fL 05 do anexo I, verifica-se que se referem a pagamentos de curso de especialização em ortodontia. Esclareça-se que cursos de especialização são considerados despesas com instrução e, portanto, dedutíveis a esse título, obedecido o limite anual individual de 650,00 UFIR, nos termos do art. 11, inc. V da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Da análise da declaração de rendimentos do exercício 1995, fL 39 do processo apenso, verifica-se que a interessada não preencheu a linha relativa a despesas com instrução. Assim, cabe considerar a dedução do valor de 650,00 UFIR, referente a despesas com instrução da própria contribuinte. Quanto aos pagamentos que alega ter efetuado à Faculdade de Ciências Econômicas, não traz nos autos documentos que os comprovem e nem que se tratam de despesas com instrução do dependente relacionado em sua declaração." A Lei n° 8.383, de 30/12/1991, art. 11, inc. V, estabelece expressamente que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas "as despesas feitas com instrução do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de 650 (seiscentos e cinqüenta) UFIR". 6 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. -da l SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.021836/99-11 Acórdão n°. : 102-46.433 A legislação considera como despesa de instrução não somente os cursos de formação, mas todo e qualquer outro, tais como especialização, atualização, mestrado, doutorado, conforme se constata do art. 81, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, 26/03/1999 (RIR/99), que dispõe que na "na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes Gr. O fato de se escriturar essa despesa no Livro Caixa não autoriza extrapolar esse limite legal. Assim sendo, não merece reparos a decisão de primeira instância, tendo em vista que, inclusive, apropriou devidamente como despesas de instrução do valor máximo admitido pela legislação de 650 UFIR. No que diz respeito aos pagamentos efetuados à Faculdade de Ciências Econômicas a DRJ manteve o lançamento por que a contribuinte não carreou com a impugnação documentos que os comprovassem e demonstrassem que se tratavam de despesas de seu dependente, relacionado em sua declaração de rendimentos (fl. 130). Posteriormente, a recorrente providenciou declaração da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de Belo Horizonte (fl. 146) atestando que Paulo Eduardo Oliveira C. Filho, que consta como dependente na Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994 (Processo n° 10680.014230/95-14, em apenso, fl. 28), esteve matriculado no ano de 1994 naquela Faculdade, informando, inclusive os valores pagos. Estando comprovada a dependência e as despesas realizadas, cabe acatar a dedução dessas despesas até o limite de 650 UFIR, em virtude de os pagamentos efetuados ultrapassarem esse montante. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.021836/99-11 Acórdão n°. :102-46.433 Quanto à glosa dos valores lançados no Livro Caixa a título de aluguel, vemos que a fiscalização glosou os pagamentos relativos aos meses de fevereiro - CR$ 49.000,00 (fl. 05 e 47); outubro - R$ 180,00 (fl. 08 e 88); novembro - R$ 200,00 (fl. 09 e 95) e dezembro - R$ 200,00 (fl. 09 e 100). A DRJ restabeleceu a dedução desses valores, com exceção do relativo ao mês de fevereiro, conforme se verifica da transcrição abaixo (fl. 131): "Quanto ás despesas de aluguéis que alega ter pago, há que se considerar os valores constantes dos recibos bancários às fls. 88 (R$ 180,00 em 11/10/1994), 95 (R$ 200,00 em 10/11/1995) e 100 (R$ 200,00 em 12/12/1994), nos quais constam como beneficiária dos depósitos Márcia C. Figueiredo, proprietária do imóvel em que a interessada exerce suas atividades profissionais conforme declaração à fl. 04 do anexo 1. Por outro lado, não há como vincular o recibo de depósito bancário no valor de CR$ 49.000,00, relativo ao mês de fevereiro (fl. 47), a pagamento de aluguel, pois nele não consta o nome do favorecido, nem é possível verificar se o número da conta bancária no qual foi efetuado o depósito é coincidente com o informado no recibo à fl. 88, ou seja, se pertence à Márcia Cançado Figueiredo." Como se constata, é irreparável a decisão da DRJ, pois não basta para fazer jus à dedução de aluguel apresentar apenas declaração da proprietária do imóvel. É indispensável a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove o efetivo pagamento. O recibo de depósito bancário de fls. 47 não se presta a tanto, pois não contém o nome e nem o número da conta corrente do beneficiário. Quanto à dedução do pagamento da cota do PIS do ano de 1993 à funcionário Adiena Sevla Maciel, no valor de CR$ 67.618,00 (128,96 UFIR), a DRJ manteve a glosa por falta de comprovação do pagamento, por meio de extrato bancário, recibo da funcionária ou cópia do cheque emitida pela instituição financeira (fl. 131). Com o recurso a contribuinte apresenta declaração da funcionária de que recebeu essa importância a esse título (fl. 147), bem assim cópia da carteira de trabalho da funcionaria onde consta o contrato de trabalho e 8 oir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144 - .- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.021836/99-11 Acórdão n°. : 102-46.433 cópia do cheque nominal à referida funcionaria, obtida junto à instituição financeira, no verso do qual consta que se destina ao pagamento da cota do PIS/ano 1993 (fl. 149). Em face do exposto e da documentação apresentada é de se restabelecer a dedução dessa importância. Deve ser mantida a decisão da DRJ, abaixo transcrita, no que diz respeito às notas fiscais que não indicam o adquirente, por não ser possível, sem outros elementos de prova, recepcioná-las como despesas efetuadas pela recorrente (fl. 131): "Quanto às notas fiscais às fls. 64, 65, 66, 83, 87, 91, 98, 99 e 103, relativas a junho, setembro, outubro e dezembro de 1994, saliente-se que não discriminam o adquirente das mercadorias, portanto, não comprovam inequivocamente que se referem a despesa da interessada, o que é requisito para a dedução pleiteada. Registre-se que a falta de indicação do comprador nas notas fiscais poderia ser sanada pela apresentação de cópia dos cheques (microfilmagem) relativos aos pagamentos, coincidentes em datas e valores." Relativamente à nota fiscal da empresa Marcocastro Ltda, no valor de CR$ 119.500,00, emitida em 21/06/1994 (fl. 63), equivalente a 111,89 UFIR, entendo que a recorrente esclarece o fato de constar no lugar do adquirente "Virginia/Josenira Borges", quando diz que "o nome Virgínia é mera indicação da paciente para a qual se destinava o material adquirido", razão pela qual se acata essa nota fiscal como despesa, tendo em vista que na atividade do sujeito passivo se reproduzem fotografias de trabalhos realizados em pacientes para fins didáticos. Em face da comprovação das despesas retrocitadas, o cálculo do imposto de renda devido efetuado pela DRJ deve ser refeito, conforme demonstrativo abaixo (em UFIR), onde são restabelecidas 650 UFIR de despesas de instrução com dependentes e 240,85 (111,89 + 128,96) do Livro Caixa: 4rè. 9 -.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.021836/99-11 Acórdão n°. : 102-46.433 Itens DRJ-Valor-U Fl R Rec-Valor-U Fl R Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas 65.089,18 65.089,18 Rendimentos recebidos de Pessoas Físicas 35.106,40 35.106,40 Total dos rendimentos 100.195,58 100.195,58 Dependentes 780,00 780,00 Despesas com instrução 650,00 1.300,00 Despesas médicas 2.207,01 2.207,01 Livro Caixa 29.294,00 29.534,85 Total da deduções 32.931,01 33.821,86 Base de Cálculo 67.264,57 66.373,72 Imposto Devido 13.375,70 13.138,73 Imposto Retido na Fonte 6.651,53 6.651,53 Imposto a Pagar 6.724,17 6.487,20 Saldo de Imposto a Pagar Declarado 1.884,84 1.884,84 Imposto Suplementar 4.839,33 4.602,36 Imposto Suplementar Parcela não Litigiosa 3.467,10 3.467,10 Imposto Suplementar Parcela Litigiosa 1.372,23 1.135,26 Imposto Suplementar Parcela Litigiosa em R$ 1.249,82 1.033,99 Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para acatar a dedução de 650 UFIR de despesas de instrução do dependente do sujeito passivo, bem assim para restabelecer as deduções do Livro Caixa referentes aos pagamentos, no mês de abril e junho de 1994, da cota do PIS do ano de 1993 à funcionária Adiena Sevla Maciel, no valor de CR$ 67.618,00 (128,96 UFIR), e do serviço de confecção de slides didáticos, no montante de CR$ 119.500,00 (111,89 UFIR), respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. - JOSÉ to LESKOVICZ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4664643 #
Numero do processo: 10680.006580/99-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de planilhamento financeiro, apurado de forma anual, exceto quando o contribuinte se dedica exclusivamente à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de planilhamento financeiro, apurado de forma anual, exceto quando o contribuinte se dedica exclusivamente à atividade rural. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.006580/99-02

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4169286

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.111

nome_arquivo_s : 10420111_137491_106800065809902_020.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 106800065809902_4169286.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4664643

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473293447168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:30:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:30:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:30:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:30:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:30:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:30:36Z; created: 2009-08-10T13:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-10T13:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:30:36Z | Conteúdo => e ekn. rr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti)-:;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Recurso n°. : 137.491 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : WELINGTON FLAUSINO REIS Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.111 GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 10 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de planilhamento financeiro, apurado de forma anual, exceto quando o contribuinte se dedica exclusivamente à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELINGTON FLAUSINO REIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' L's", • ;: Ir;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;2-ni ;r:';'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580199-02 Acórdão n°. : 104-20.111 FORMALIZADO EM: j 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLÕ, 2 4r*:4.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Str. .St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1-1".> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 Recurso n°. : 137.491 Recorrente : WELINGTON FLAUSINO REIS RELATÓRIO WELINGTON FLAUSINO REIS, contribuinte inscrito no CPF/MF 276.666.036-49, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Gonçalves Dias, 2.552— apto 1.302 , Bairro de Lourdes, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de fls. 163/168, prolatada pela Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 172/179. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/04/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/06, com ciência através de AR em 30/04/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 72.660,57 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1994 e 1995, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1993 e 1994. 3 -.*.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr7:Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens nos anos de 1993 e 1994, apurada de forma anual. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 4°, 50 e 6° da Lei n° 8.383, de 1991, combinado com o artigo 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021, de 1990. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 01/06/99, a sua peça impugnatória de fls. 142/148, instruída pelos documentos de fls. 149/160, solicitando que seja acolhida a presente impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no ano-calendário de 1993, foram apontadas as seguintes irregularidades: (a) — baixa na participação societária nas empresas Skapauto Ltda., Sinalverde Acessórios Ltda. e Sacy Som e Acessórios Ltda. sem apresentar documentos que comprovem o efetivo recebimento dos valores, além de que as transações se deram por valor histórico das quotas e não por valor patrimonial; (b) — falta de comprovação de recebimento do empréstimo efetuado a Adamastor Nascimento Machado; e (c) omissão de pagamentos à Construtora Líder, - que como se pode verificar das alterações dos contratos sociais das empresas já acostados aos presentes autos: Skapauto e Sacy Som e do que se junta com a presente relativo a Sinalverde, trata-se de empresas pertencentes a membros de uma mesma família; - que os sócios da Skapauto (Genedarles, Welington, Lélis e Antônio Carlos) são irmãos e transferiram suas cotas para seus pais (Antônio e Aparecida). Os sócios da 4 :4- MINISTÉRIO DA FAZENDA cti_ej-.:n ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580199-02 Acórdão n°. : 104-20.111 Sacy Som e da Sinalverde eram os irmãos Genedarles e Welington mais o Sr. Adamastor Nascimento Machado. Na alteração societária nestas duas empresas o impugnante Welington permaneceu apenas na Sinalverde em companhia do Sr. Adamastor, enquanto na Sacy Som permaneceu o Sr. Genedarles com sua esposa Mírcia Martins da Costa Reis; - que se ressalte que a digna fiscalização cometeu um equívoco ao estabelecer que o impugnante dera baixa de sua participação na Sinalverde, como se pode verificar da alteração societária e da declaração de bens, o que ocorreu foi à aquisição de participação societária de seu irmão Genedarles; - que , quanto ao recebimento de empréstimo, tem-se que é incorreta a interpretação legal dada pela digna fiscalização, pois o documento acostado aos autos, doc. de fls. 47 e 48, comprova o efetivo recebimento do numerário pelo impugnante; - que, quanto à omissão de pagamentos à Construtora Líder, tem-se que a origem destes pagamentos foi à aquisição do apartamento n° 901 do Edifício Bronzi di Riace, em construção à Rua Paracatu n° 1555; - que, quanto ao ano calendário de 1994, foram apontadas as seguintes irregularidades: (a) — falta de comprovação do recebimento dos valores referente às alienações dos veículos Fiat Uno e Fiat Tempra; (b) — falta de comprovação de efetivo recebimento do valor da venda do apto da Rua Mangabeira; e (c) falta de comprovação dos pagamentos declarados como efetuados à Construtora Líder, - que, quanto à venda dos veículos, tem-se que através dos extratos emitidos pelo DETRAN/MG, as vendas dos veículos ocorreram em 1993 e não em 1994 como declarado; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDAnikivrf, .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 - que, quanto à compra e venda de imóveis, tem-se ficam comprovados o ingresso de recursos provenientes da venda do apartamento da Rua Mangabeiras e a sua destinação à quitação do compromisso de compra do imóvel da Rua Gonçalves Dias. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que relativamente ao pedido de posterior juntada de provas, cumpre destacar que a produção de prova contrária ao lançamento é ônus do impugnante, e o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação; - que quanto ao mérito, relativamente ao ano-calendário de 1993, o autuado teria declarado alienações de participações societárias, em três empresas, no montante de 13.036,69 UFIR. Esse valor foi glosado por falta da comprovação do efetivo recebimento das quantias envolvidas. Em sua impugnação, o contribuinte defende que alienou participações societárias em duas empresas(Skapauto e Sacy Som e Acessórios Ltda.) por 8.012,07 UFIR, e teria adquirido participação em outra empresa (Sinalverde Acessórios Ltda.), por 5.024,62 UFIR. Dessa forma, como resultado final dessas transações, verificar-se-ia uma entrada de recursos de 2.987,45 UFIR; - que se registre, entretanto, que o autuado, além das alterações contratuais, não traz aos autos outros elementos de prova para demonstrar que os valores envolvidos nas transações efetivamente foram transferidos entre os interessados. Limita-se a argumentar que as empresas em questão pertencem aos membros de uma mesma família, de modo que as operações não se revestiram de maiores formalidades; 6 „ k MINISTÉRIO DA FAZENDA .).-1-Rty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 - que, entretanto, o lançamento decorre da tributação de rendimentos tidos como omitidos em virtude de constatar-se que as aplicações de recursos efetuadas pelo contribuinte foram superiores às disponibilidades comprovadas. Assim, para afastar o acerto do lançamento, seria necessário que o interessado apresentasse documentos tais como cópias de cheques, extratos bancários ou quaisquer outros que julgasse conveniente, para comprovar a entrada de recursos em seu patrimônio. Isso, entretanto, não se fez, nem antes da autuação, quando o interessado foi intimado (fls. 27/62), nem por ocasião da impugnação, cabendo manter a glosa; - que se saliente que, em se tratando de matéria tributária, não basta apenas apresentar um contrato preenchido com as formalidades legais e consignar tais dados em declarações de bens e direitos. Os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos probantes que não deixem margem à dúvida quanto à consistência da operação; - que no tocante ao recebimento de empréstimo, glosado pela autoridade lançadora, esclareça-se que a Nota Promissória de fl. 48, apresentada de forma isolada pelo interessado, não é hábil e suficiente para comprovar o recebimento de 18.325,54 UFIR, de Adamastor Nascimento Machado. As alegações deveriam estar baseadas em outros documentos que não deixassem margem à dúvida quanto à consistência da operação, como é o caso de transferências bancárias do numerário ou cópias de cheques emitidos a favor do autuado e comprovadamente sacados ou creditados, coincidentes em datas e valores, dentre outros. Não basta a apresentação de mera nota promissória que, como é sabido, pode ser feita a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias partes, que a toma pouco convincente; - que no que conceme aos pagamentos efetuados à Construtora Líder, nos anos-calendário de 1993 e 1994, cumpre ressaltar que o interessado não foi autuado por 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 não ter comprovado os pagamentos, eis que os documentos de fls. 83/132, carreados aos autos pela autoridade lançadora, demonstram a efetividade dos pagamentos. A autuação se deu porque o interessado não declarou tais desembolsos, que somados às demais aplicações, superam o montante dos recursos comprovados. Assim, esclareça-se, a assertiva do contribuinte de que "a origem dos pagamentos foi à aquisição do apartamento 901, do Edifício Bronzi de Riace, tudo conforme contrato de fls. 83/87" não afasta a autuação, pois resta comprovada a origem dos recursos utilizados para a efetivação dos pagamentos feitos à Construtora Líder em decorrência do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel; - que ainda no tocante ao ano-calendário de 1993, o interessado traz aos autos os documentos de fls. 154/156 para comprovar que os veículos Fiat Uno e Fiat Tempra teriam sido adquiridos e alienados no ano-calendário de 1993. Entretanto, para fins de afastar o efetivo recebimento dos valores pleiteados. Registre-se que os extratos de registro do DETRAN não comprovam que os valores ali consignados tenham efetivamente ingressados no patrimônio identificado do interessado, eis que, por exemplo, a propriedade de um veiculo pode ser transferida para a quitação de uma dívida não declarada. Além disso, a data de transferência de um veiculo no órgão competente não prova a data do efetivo recebimento do valor da transação, pois o recebimento pode ter se dado de forma parcelada, sob a forma de outro bem, enfim, como acordarem as partes. Portanto, ao interessado competiria comprovar, inequivocamente, a entrada de recursos ora pleiteada. Como isso não foi feito, não há como alterar o montante dos recursos já considerados pela autoridade lançadora; - que quanto ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, não há como restabelecer os valores que o interessado declarou como obtidos pela alienação dos veículos Fiat Uno e Fiat Tempra, pois não restou comprovado o efetivo recebimento dos valores constantes da declaração de bens; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA sitz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 - que no que conceme ao valor recebido pela venda do apartamento situado à Rua Mangabeira, não há como acatar o pleito do contribuinte, pois os documentos trazidos aos autos sequer comprovam a alienação do imóvel a Ricardo Borges Freire. Os documentos de fls. 70/72 não são instrumentos públicos, com validade perante terceiros, nos termos dos arts. 135 e 1067 do Código Civil de 1916, então vigente, e sim documentos particulares, sem registro em cartório e sem as assinaturas de duas testemunhas. Formalidade, tal como o registro em cartório, tem relevância porque, quando existente, constitui um reforço à credibilidade da operação; confere certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. A ementa que consubstancia a decisão dos Membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994, 1995 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/06/03, conforme Termo constante às fls. 169/171 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (25/07/03), o recurso voluntário de fls. 172/179, instruído pelo documento de fls. 180/181 no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela 9 * e 1.'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA lb" 4a:r: f 't"P 401: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 consideração de que concorda parcialmente com acréscimo patrimonial a descoberto de 44.424,24 UFIR no ano-calendário de 1994, exercício 1995, deixando de recorrer desta parcela, de modo a exercer o direito de parcelamento nos termos da Lei n° 10.684, de 2003. Consta às fls. 180/181, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. io 4r,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ii,',6:7L,k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14-!2-174' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica que a discussão, nesta fase recursal, versa tão-somente sobre omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada de forma anual. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto a apuração de omissão de rendimentos efetivada através do fluxo de caixa anual de entradas e saídas (origens e aplicações), quando o contribuinte não explora atividade rural, ou seja, quando os rendimentos provêm de outras atividades, exceto a rural. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, não posso compartilhar com o entendimento de que o acréscimo patrimonial a descoberto possa ser apurado de forma anual, pelas razões alinhavadas na seqüência. 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA wiez-i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 Os artigos 2° ao 8°, da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6°, da Lei n.° 8.383/91 determinam que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Tais dispositivos e os que os sucederam dão sustentação ao acréscimo patrimonial não justificado determinado tão- somente com base em fluxo financeiro mensal. Com o advento dos arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei n.° 8.134/90, o recolhimento é mensal, evidentemente sem prejuízo do art. 2°, da Lei n.° 7.713/88, o contribuinte é obrigado a apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual deve apurar o imposto devido mediante aplicação da tabela de incidência anual, distinta da mensal. A essência desses dispositivos foi mantida em leis posteriores, a exemplo dos arts. 12, 13 e 15, da Lei n.° 8.383/91. Não há dúvidas, que pelas normas hoje vigentes, a tributação da renda das pessoas físicas é feita predominantemente em bases anuais. Na realidade, o valor do imposto devido que prevalece é o apurado na declaração de ajuste anual, que considera todos os rendimentos do ano-calendário. Os pagamentos realizados pelo contribuinte durante o ano, inclusive mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração. Havendo diferença entre os pagamentos mensais e o valor devido no ano, esta diferença deve ser recolhida pelo contribuinte ou a ele restituída, conforme o caso. Como também não há dúvidas, que a própria sistemática do regime de declaração de ajuste anual confere ao Fisco Federal o poder de exigir do contribuinte o imposto devido por todos rendimentos tributáveis auferidos no ano, mesmo que não tenha havido as antecipações mensais. A tributação mensal não exclui a anual. Ao contrário, a anual supre a mensal. Veja-se que a IN SRF n.° 46/97, manda que, no caso de omissão de 12 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,..ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 rendimentos sujeitos ao pagamento de imposto mensal, se exija apenas o imposto suplementar decorrente da base de cálculo anual. No caso em discussão, não há dúvidas nos autos que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento anual de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo anual", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo 'acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo 13 •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4434:%:.:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ø. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nkr":4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713. de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134, de 1990: 15 . • 4.-":•ra - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 Art. 1 0 - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês." Lei n.° 8.021. de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte?". Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. 16 . • ‘"? MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir 17 . • •=" MINISTÉRIO DA FAZENDA tc,kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos anuais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, 18 , • -4•-• 'yr MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:;,tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580/99-02 Acórdão n°. : 104-20.111 cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Na realidade, o procedimento fiscal decorreu de uma análise das origens e aplicações de recursos ("fluxo de caixa"), de forma anual, ou seja, se verificou todos os ingressos e todas as saídas no ano apurado. Nesta Quarta Câmara é jurisprudência mansa e pacífica que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de planilhamento financeiro, apurado de forma anual, exceto quando o contribuinte se dedica exclusivamente a atividade rural. É de se ressaltar, que quando se tratar de contribuinte com única fonte de rendimentos proveniente da atividade rural o procedimento é o contrário, ou seja, não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, quando o contribuinte tem seus rendimentos provenientes, exclusivamente, da atividade rural, já que este tipo de apuração não se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro de cada ano-base. 19 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA-t-f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4=34-'is.7•::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006580199-02 Acórdão n°. : 104-20.111 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 1/(SS iirA(ZN 20 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4667421 #
Numero do processo: 10730.003120/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS/REPIQUE. Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado Publicado no D.O.U. de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21500
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS/REPIQUE. Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado Publicado no D.O.U. de 02/03/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10730.003120/90-34

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4241274

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21500

nome_arquivo_s : 10321500_135153_107300031209034_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 107300031209034_4241274.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004

id : 4667421

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473297641472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:49:33Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:49:33Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:49:33Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:49:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:49:33Z; created: 2009-07-31T13:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:49:33Z | Conteúdo => ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-, -.51%: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10730.003120/90-34 Recurso n° :135.153 Matéria : PIS/DEDUÇÃO -Ex(s): 1986 a 1988 Recorrente : PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PAR11CIPAÇOES LTDA. Recorrida :40 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.500 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS/REPIQUE. Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. --- e 4-9 -0D- IGUE • : R SIDENTE (ast- 1"-- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2n114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS ICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.153*MSR*04/02/04 •L` - . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA tl • • 14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003120/90-34 Acórdão n° :103-21.500 Recurso n° : 135.153 Recorrente : PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PAR11CIPAÇOES LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada acima qualificada foi lavrado Auto de Infração relativo ao PIS/ DEDUÇÃO, cuja exigência fora agravada para o ano-base de 1985, acrescido da multa de ofício de 50%, além dos demais encargos legais cabíveis. O lançamento em causa é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo desse tributo, gerando insuficiência na determinação do Pis/ Dedução. Cientificado do Auto de Infração (fls. 01) apresentou a interessada em 26/12/1990 impugnação (fls. 09/11), instruída com a documentação de fls. 12/15, onde vem aduzir as seguintes razões de defesa: - O presente processo é decorrente de outro instaurado contra a mesma pessoa jurídica; - Impugna-se pelas mesmas razões e fundamentos; - lnexistindo o fato imponivel causador do reflexo lógico, requer seja tomada insubsistente a exigência. As fls. 58, manifesta-se a fiscalização, conforme preceito estabelecido na legislação processual à época dos fatos, no sentido de ser mantida a autuação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apreciou a impugnação apresentada pela interessada, através do Acórdão de n° 2695, de 29 de janeiro de 2003, mantendo em parte a exigência fiscal, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1985, 1986, 1987 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE PIS/DEDUÇÃO. Ao subsistir parcialmente para os períodos-base lançados o feito princi al, igual sorte colherá o lançamento reflexo. 1,1 2 a'.4• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i ..4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10730.003120/90-34 Acórdão n° : 103-21.500 Lançamento Procedente em Parte.' Às fls. 98 a 100, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, no qual requer que seja decidido para este processo o mesmo destino dado ao IRPJ, pela Câmara Julgadora. Apresentou Arrolamento de Bens e Direitos É o relatório. 135.153*MSR*04/02104 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003120/90-34 Acórdão n° :103-21.500 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora A exigência fiscal em exame refere-se a Auto de Infração lavrado, relativo a PIS/DEDUÇÃO, para os anos de 1985, 1986 e 1987, fundado na mesma matéria tática que motivou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, processo n° 10730.003119/90-55. No recurso apresentado, a própria contribuinte requer seja dado o mesmo destino ao presente processo ao que for resolvido em relação ao Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O recurso de n° 135.151, da referida interessada e relativo ao IRPJ com a mesma matéria fática, foi negado provimento. Assim de acordo com a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, se estende os efeitos do principal a este lançamento, ante a intima relação de causa e efeito que os une. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao Recurso - Interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 —.t NADUA RODRIGUES ROMERO 135.1531ASR`04/02/04 4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4667956 #
Numero do processo: 10746.000060/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR/95 é o valor da Terra nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretanto, caso esse valor seja inferior ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal -SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº42/96. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-30390
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu BIANCHI, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR/95 é o valor da Terra nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretanto, caso esse valor seja inferior ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal -SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº42/96. Recurso voluntário improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10746.000060/96-41

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4400398

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30390

nome_arquivo_s : 30330390_123105_107460000609641_019.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 107460000609641_4400398.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu BIANCHI, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4667956

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473298690048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:26:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:26:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:26:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:26:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:26:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:26:14Z; created: 2009-08-10T17:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-10T17:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:26:14Z | Conteúdo => .;)0," 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10746.000060/96-41 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 RECURSO N° : 123.105 RECORRENTE : ERCÍLIA ARTHUS TIETZ RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR/95 é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade 110 administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4* da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n.° 42/96. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. 1111 Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 JOà D ' COSTA 18 OUT 2002 Pre- dente 4111M gr, CARLOS FERN DO FIGUEREIDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GEL GRACINDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 RECORRENTE : ERCÉLIA ARTHUS TIETZ RECORRIDA : DRJ/BRASÉLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO A contribuinte em referência, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda São José — Lot Traíras 10 Etapa", localizado no Município de Almas - TO, cadastrado na SRF sob o código n.° 3836473.5 , foi notificada, conforme documento de fls. 50, nos termos do Decreto n.° 70.235/72, e intimada a recolher o crédito tributário no valor correspondente a R$2.295,80 (ffit + Contribuições); sendo 111 que, o lançamento do referido imposto - 1TRi95 foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, Lei n.° 8.981/95, art. 6° e 90, e Lei n.° 9.065/95) e as Contribuições (Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto- lei n.° 1.166/71, art. 4° e §§). Às fls. 01, a contribuinte impugnou o lançamento do ITR195 e contribuições correlatas, constante da Notificação de fls. 04, emitida em 02/01/96, cobrando um crédito tributário no valor correspondente a R$ 9.112,12 (nove mil, cento e doze reais e doze centavos), alegando, em síntese, que: "existe disparidade entre o VTN tributado, que está alto, em relação aos valores de pauta fixados pelo Município de Almas e pelo Estado do Tocantins; além disso, trata-se de terras fracas e de baixo teor de produtividade", anexando, na oportunidade, os documentos de fls. 02/12. Depois de transitar pelos órgãos de jurisdição do domicílio fiscal da recorrente (ARF—Piracicaba/SP) e de localização do imóvel rural em questão (ARF- • Dianópolis/TO e DRF-Palmas/TO), essa DRF, mediante o despacho de fls. 17, encaminhou, em 09/04/98, o presente processo a DRJ-Brasília/DF, para apreciação e julgamento. Por meio do Despacho de fls. 25, a DRJ-Brasília/DF esclareceu que o lançamento impugnado, constante da Notificação de fls. 04, foi revisto de oficio pela SRF, consoante o disposto na I.N. SRF n.° 016/96, procedendo-se a revisão de oficio do VTNm/ha utilizado no cálculo do VTN tributado questionado, de R$ 200,00/ha, para R$ 49,33/ha, procedendo-se, nessa oportunidade, a emissão de uma nova Notificação de Lançamento — ITR195, cobrando um crédito tributário no valor originário de R$ 2.295,80, telas "on-line", de fls. 23/24. Conseqüentemente, foi desconsiderada aquela impugnação em relação ao lançamento revisto de oficio, obedecendo ao disposto no art. 7°, da citada I.N. SRF n.° 042/96, e determinado o encaminhamento do presente processo à DRF, em Limeira/SP, para fins de ciência e demais providências então indicadas naquele despacho. Co. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 Providenciada a ciência à interessada, via DRF-Piracicaba/SP, conforme Comunicação n.° 033/99, de fls. 27, a mesma informou, às fls. 33, o seguinte, resumidamente: - que não entrou com nova impugnação, face a inexistência de decisão em relação à primeira impugnação, datada de 26/03/96, e - que considera ainda muito alto o VTNm/ha utilizado no segundo lançamento — ITR/95 (R$ 49,33/ha), pois está acima do valor fornecido pela Prefeitura de Almas — TO, utilizado no Laudo Técnico de Avaliação, ou seja, R$ 6,00/ha para campo de segunda; cabendo atribuir ao imóvel rural em questão valores inferiores aqueles indicados no referido Laudo Técnico de Avaliação, pois trata-se de • área de terras de segunda. Em seguida, mediante o despacho de fls. 34, foi providenciado o retorno deste processo à DRJ-Brasília/DF, para apreciação. Face as alegações apresentadas pela contribuinte interessada, às fls. 33, a DRJ-Brasília/DF resolveu baixar novamente o presente processo em diligência, para as providências indicadas às fls. 35, a saber: 1° - tentar localizar a Notificação — ITR195, emitida em 19/07/96, com vencimento em 30/09/96, cobrando o crédito tributário no valor originário de R$2.295,80 (ITR + Contribuições); 2° - se localizado, anexar aos autos o "AR" correspondente a essa Notificação; e, 3° - se tempestiva a impugnação em relação a esse segundo lançamento, dar conhecimento à contribuinte interessada da necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799), principalmente no que diz respeito às fontes consultadas e a metodologia utilizada, face a impugnação do VTN mínimo, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei n.° 8.847/94. Providenciada a ciência à interessada, a mesma declarou, às fls. 36, não ter recebido a referida Notificação — ITR/95, consequentemente, a DRF jurisdicionante providenciou, por meio do sistema ITR, o relançamento do ITR195, extratos "on-line", de fls. 38/41, cuja Notificação, de fls. 50, foi emitida em 29/12/99, que está acompanhada do correspondente "AR", doc. de fls. 43, datado de 07/02/2000. Após tomar ciência dessa Notificação — 1TR/95, emitida em 29/12/99, a contribuinte interessada, dentro do prazo previsto no art. 15 do Decreto n.° dr))5' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 70.235/72, apresentou o requerimento de fls. 44, acolhido como impugnação, ratificando as alegações anteriormente apresentadas, às fls. 33, para alteração do VTN tributado; entretanto alega, agora, que: "... os valores anteriormente informados se referem ao exercício de 1995, sendo que, para o exercício de 1994, a preços de 31/12/94, os valores a serem considerados são os seguintes, por hectare: R$ 3,50 para cerrado e R$ 2,43 para campo, conforme Laudo Técnico de Avaliação emitido com base nos valores indicados no Decreto n.° 048/94, da Prefeitura Municipal de Almas — TO, mas como a área em questão é de segunda, deverá ser arbitrado para a mesma valores bem inferiores", fazendo juntar aos autos, nessa oportunidade, os documentos de fls. 45/51. Mediante o despacho de fls. 54/55, do Setor de Arrecadação 111 Tecnologia e Sistemas de Informação — SOART da DRF-Piracicaba/SP, o presente processo foi novamente encaminhado a DRJ—Brasília/DF para apreciação, relatando os fatos nele ocorridos e informando que foi constatada, nessa oportunidade, a entrega à contribuinte daquela Notificação — ITR/95, no valor de R$ 2.295,80, emitida em 19/07/96, conforme documento "AR", de fls. 53, datado de 19/08/96. Informa, ainda, que a contribuinte foi questionada sobre o fato, tendo esta informado que a assinatura do "AR" pertence a um funcionário do escritório que trata de sua contabilidade, não tendo ela tomado ciência da mesma. Estando o processo devidamente instruído e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/BSA N.° 1.093, de 26/06/00, fls. 56/64, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa, fundamentação e conclusão: 1 — Ementa: Ill Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N.° 042/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. csp, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 DA ALÍQUOTA DE CÁLCULO. Quando o imóvel rural apresentar percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0%, por dois anos consecutivos, a aliquota máxima calculada será multiplicada por 02 (dois), obedecendo ao disposto no § 3 0, art. 50, da Lei n.° 8.847/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2— FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, deve-se registrar que a localização do "AR", de fls. 53, que comprova a recepção no endereço da contribuinte interessada, • em 19/08/96, da correspondente Notificação de Lançamento — ITR/95, emitida em 19/07/96, com vencimento em 30/09/96, extrato "on-line", de fls. 24, implicaria em considerar, como intempestiva, as impugnações apresentadas após o prazo de vencimento dessa notificação, requerimentos de fls. 33 e 44, observado o prazo previsto no art. 6° da I.N./SRF n.° 042/96. Entretanto, como o referido "AR" somente foi localizado após a data de ciência da Notificação — ITR/95, emitida em 29/12/99, correspondente ao relançamento comandado pela DRF, Piracicaba — SP, ocorrida em 07/02/2000, conforme "AR", de fls. 43, e após, até mesmo, a data de apresentação da respectiva impugnação, apresentada em 14/02/2000, através do requerimento de fls. 44, conforme exarado no despacho de fls. 54/55, cabe considerar, como tempestiva, essa impugnação em relação ao débito em questão, com base no principio do contraditório e da ampla defesa; além disso, a • falta de comunicação, em tempo hábil, do cancelamento do primeiro lançamento, realizado com base na I.N. SRF n.° 059/95, constante da Notificação, de fls. 04, faz prova a favor da impugnante. Do Valor da Terra Nua Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Notificação de Lançamento do ITR195, de fls. 50, resultou do relançamento comandado pela DRF jurisdicionante, sendo emitidacom base nos dados cadastrais constantes da correspondente DITR/94, então apresentada pela contribuinte interessada, em 24/10/94, telas "on-line", de fls. 18/22, mas desconsiderando o vrN informado, transformado em "Reais", de R$ 1.919,23, utilizando-se, como base de cálculo, o VTN tributado, no valor de R$ 76.954,80, equivalente ao VTNm/ha fixado para aquele munici io, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 multiplicado pela área tributada do referido imóvel, ou seja: (R$ 49,33 x 1.560,0ha), nos termos da I.N. n.° 042, de 19/07/96. A Secretaria da Receita Federal, através da citada Instrução Normativa n.° 042, de 19/07/96, fixou o VTNin/ha para os imóveis rurais situados no Município de Almas - TO, para o exercício de 1995, o valor de R$ 49,33 (fls. 40), por hectare, conforme previsto nos § 2°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N.° 01.275/91. Primeiramente, cabe dizer que a avaliação ideal seria aquela realizada pelo próprio contribuinte por ocasião do preenchimento da • correspondente Declaração - rrR, ou "in-loco", em cada propriedade, pelos órgãos competentes, entretanto, por ser o último método impraticável, e a fim de resguardar a hipótese de eventuais erros do contribuinte por ocasião do preenchimento dessa declaração ou nos casos de sub-avaliação da propriedade, que poderiam comprometer o tratamento eqüitativo em relação à tributação de imóveis rurais localizados em uma mesma microrregião, a legislação estabeleceu a possibilidade de tributação pelo VTN mínimo, calculado com base no VTNm/ha fixado para o município onde se situa o imóvel e na sua área tributada, conforme demonstrado anteriormente. Além disso, como esse lançamento foi realizado com base nos dados cadastrais informados na correspondente DITR/94, não existia um VTN Declarado para efeito de comparação, consequentemente, o VTN declarado pelo interessado, naquela declaração, foi 1 desprezado, mesmo se superior ao correspondente VTN mínimo, pois, não existia previsão legal para a atualização do VTN declarado, de: dez,/93, para dez/94; reforçando a necessidade de tributação pelo VTN mínimo. Inicialmente, seguindo a metodologia já utilizada em exercícios anteriores, a SRF, através da I.N./SRF n.° 059/95, fixou os valores mínimos de pauta de cada município, para fins do lançamento — ITR195. Entretanto, após verificar a ocorrência de distorções de valores nessa tabela, decorrentes, principalmente, do aproveitamento dos valores históricos atribuídos a cada município, fixados em uma época de inflação extremamente alta, com insuficiência de dados atualizados, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da I.N./SRF n.° 016/96, determinou a revisão "de oficio" dos lançamentos já realizados com base naquela Instrução Normativa, ficando sobrestados, consequentemente, os respectivos lançamentos. A4., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 Essa revisão de Oficio cabe ser entendida como um procedimento normal e legítimo utilizado pela administração tributária visando corrigir essas distorções, verificadas nos valores divulgados anteriormente, principalmente, considerando-se que esse lançamento — ocorrido parcialmente em janeiro e fevereiro de 1996, foi realizado dentro de uma conjuntura econômica atípica, apesar de estável, ou seja, verificava-se uma forte queda dos preços de terras, contrapondo-se a um pico de valorização das terras em dezembro/94, data de referência para fixação do VTNm, nos termos do art. 30 (caput), da Lei n.° 8.847/94. Além disso, dados agregados apresentados pela Fundação Getúlio • Vargas — FGV, indicavam que os valores revistos estavam superavaliados, pois, o aumento médio de 165,0% verificado entre o VTNm do ITR/95 (suspenso) e o VTNm do ITR194, deveria situar-se na faixa de 100,0%, consequentemente, em termos gerais, essa revisão implicou em redução do VTNm; sendo que, esse valor mínimo, por hectare, para o município de Almas — TO, foi reduzido de R$200,00 para R$49,33, significando, em termos percentuais, a uma redução em torno de 75,3%. Os respectivos VTNm/ha foram fixados pela SRF, para o exercício de 1995, através da I.N./SRF n.° 042/96, com base nos valores fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, obtidos através de pesquisas de campo, realizadas anteriormente, basicamente, pelas representações da EMATER nos municípios, por encomenda dessa Fundação, com vistas a obter os preços mínimos de mercado dos diversos tipos de terras de uma determinada microrregião (campos, 11) pastagens, lavouras e matas), a preços de 31/12/94, sendo consultadas, na oportunidade, todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE e o lNCRA, conforme determinado no art. 3 0, § 2° da Lei n.° 8.847/94. Posteriormente, de modo a evitar grandes variações entre regiões e municípios limítrofes, bem como, de um exercício para o seguinte, esses valores foram normalizados, com base em comparações estatísticas, em termos de índices de crescimento e médias regionais de valores, equalizando-os entre si, em nível de microrregião geográfica, e tornando-os únicos a nível municipal. Esses valores foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião presidida pelo Sr. Secretário da Receita Federal, realizada em 10/07/96, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Fundação Getúlio 7 CO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 Vargas — FGV e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, apurados de acordo com a metodologia citada anteriormente, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação citada anteriormente e as características adversas de cada microrregião, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso, 31 de dezembro de 1994, nos termos do art. 30 (caput) da Lei n.° 8.847/94, época em que verificou-se uma valorização excessiva • dos preços dos imóveis rurais, motivada pela euforia com o novo plano de estabilização econômica, iniciado em julho daquele ano. Não obstante, mesmo reconhecendo que esses preços, posteriormente, se estabilizaram em patamares inferiores, conforme alegado pela impugnante, não cabe proceder a revisão do lançamento por esse motivo, pois, essa desvalorização ocorreu em momento posterior à ocorrência do Fato Gerador, e isto eqüivaleria a instituir, sem a devida autorização legal, a remissão do crédito tributário já constituído, o que é expressamente vedado pelos art. 172, do CTN, e art. 150, § 6°, da atual Constituição Federal. Portanto, esses valores mínimos, por hectare, foram fixados por ato do Sr. Secretário da Receita Federal (I.N./SRF N.° 042/96), que era a autoridade competente para rever, em termos gerais, o VTNm/ha fixado para um determinado município, quando contestado por quem de direito, à época da divulgação dos mesmos. Esta autoridade julgadora cabe manifestar, dentro da sua esfera de competência, apenas, sobre a revisão do VTN mínimo do imóvel rural em particular, quando contestado nos termos do § 4 0, art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, conforme é o caso. Nos termos desse dispositivo legal, é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VTNm com base em "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que deverá estar acompanhado de cópia da necessária ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), principalmente no que diz respeito às fontes consultadas e a metodologia então utilizada, possibilitando assim, a correção de possíveis distorções em relação a utilização do VTN mínimo, como 11" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 base de cálculo do referido imposto, quando o imóvel rural possuir características particulares adversas diferentes das características gerais da microrregião de sua localização. O "Laudo Técnico de Avaliação", doc. de fls. 45, que está acompanhado da necessária cópia da ART, devidamente registrada no CREA - SP, doc. de fls. 46, emitido por profissional habilitado (Eng.° Agrônomo), nos termos do art. 13, da Lei n.° 5.194/66, cabe ser acatado como documento de prova a favor da revisão do VTN mínimo utilizado para efeito de tributação do imóvel rural em particular, nos termos da legislação citada no parágrafo anterior. • Entretanto, para atender aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o "Laudo Técnico de Avaliação" deve cumprir às exigências previstas no item 10.2 da NBR 8799/85, principalmente no que diz respeito aos itens ora destacados, a saber: [...] 10.2 - Na apresentação dos laudos deve constar obrigatoriamente o seguinte: [...] d) nível de precisão da avaliação; [...] f) vistoria, com as informações constantes de 8.2.1; 110 g) pesquisa de valores, com indicação das fontes e dos elementos relacionados em 8.2.2; h) métodos e critérios utilizados, com justificativa da escolha; [...] j) determinação do valor final, com indicação da data de referência; [.--i m) data, da vistoria e do laudo, [...] e credenciais do avaliador; n) anexos, plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros. Ocorre que, o autor do trabalho indica, apenas, de forma sintética, as características particulares da propriedade (localização, acesso, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 hidrografia e orografia); e realiza a avaliação do referido imóvel rural, classificando a sua área total em campo de Segunda 2', cuja área, em hectare, foi multiplica pelo valor unitário calculado pelo profissional responsável, correspondente a R$ 2,43/ha, com base nas pautas Oficiais do Município de Almas — TO e do Estado do Tocantins, além de considerar, para efeito dessa avaliação, a realidade desfavorável das terras do referido município, dando resultado a um VTN de R$ 3.790,80; sendo que, o referido valor unitário, de R$ 2,43 (Dois Reais e quarenta e três Centavos)/ha, fica 95,1% abaixo do citado VTNm/ha. É lícito concluir, portanto, mesmo sem ser rigoroso, que a • metodologia utilizada não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), pois não individualiza e valoriza as benfeitorias existentes na propriedade, não classifica e valoriza os diversos tipos de terras existentes na propriedade segundo a sua capacidade de uso; além disso, as fontes consultadas, por si só, são insuficientes para formar a convicção desta autoridade julgadora em relação ao valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado, fazia-se necessária a apresentação de pesquisa idônea dos preços de mercado dos diversos tipos de terra vigentes na região, em 31/12/94; pois é difícil acreditar que, naquela data, existia terras para comercialização, naquela região, a preços de R$ 2,43/ha, mesmo que de má qualidade. Cabe dizer, ainda, que o referido imposto é de competência da União, nos termos do art. 29, da Lei n.° 5.172/66 - CTN e, para 11, efeito de fixação da sua base de cálculo, não existe qualquervinculação com tabelas de preços de terras elaboradas, eventualmente, pelos Estados e/ou Prefeituras Municipais, para fins de cobrança de outros tributos. Também, não cabe ser observado, mesmo como parâmetro, o preço de terras fixado pelo Estado do Tocantins, através do Decreto n.° 063/95 (fls. 11), para a região onde se situa o referido imóvel rural, pois trata-se, apenas, de preço básico a ser utilizado para efeito de licitação, inclusive leilão, a preços de mercado. E esses preços obedeceram, naquela oportunidade, a uma política de regularização fundiária e de estimulo a atividade produtiva rural, de caráter social, naquele Estado - TO. Cabe ressaltar, ainda, que o autor do trabalho também não faz, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características CO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, já levadas em consideração por ocasião do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNm/ha do município, a ponto de justificar a redução pretendida. Por essas mesmas razões, não cabe considerar o "Laudo Técnico de Avaliação", de fls. 02, emitido pelo Eng.° Civil Ermício B. Parente; que não é profissional habilitado para fins de avaliação de imóvel rural, consequentemente, esse documento não atende, também, aos • requisitos e pressupostos exigidos para essa revisão; não servindo como elemento de prova para a revisão pretendida, nos termos da Lei n.° 8.847/94 art. 30 § 40, c/c o disposto na Lei n.° 5.194/66, art. 13, e Resolução n.° 0345/90, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, que dispõe sobre Normas do exercício das atividades de elaboração de laudos e perícias técnicas. Finalmente, é preciso dizer que o procedimento administrativo que precedeu a fixação dos VTNin/ha, pela SRF, através da I.N./SRF n.° 042/96, foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, especialmente no que diz respeito ao levantamento de preços realizado pela FGV, de caráter oficial e mais abrangente, que não cabe agora ser desprezado, a não ser quando comprovado à saciedade que o imóvel avaliado possui tais condições de inferioridade, que o aviltem vis-à-vis à média dos imóveis circunvizinhos, de uma mesma região geográfica. 1111 Assim, não ficou comprovado o valor fundiário atribuído ao referido imóvel, a preços de 31/12/94, nem a existência de condições particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, a ponto de justificar a pretendida redução do VTNm/ha fixado pela SRF, através da I.N./SRF n.° 042/96. Desta forma, é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento - ITR/95, de fls. 50, por estar de acordo com a legislação então em vigor. Apesar de não ter sido objeto de impugnação, é preciso dizer que o valor do imposto, considerado alto pela impugnante, se deve, principalmente, ao fato do imóvel ter sido tributado com a alíquota base agravada, ou seja, multiplicada por 02 (dois), passando de 1,4% - que é a maior alíquota dentro da faixa correspondente a área 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 total do imóvel, para 2,8%, por apresentar percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0%, mais precisamente de 18,5%, por dois anos consecutivos, obedecendo ao disposto no § 30, art. 50, da Lei n.° 8.847/94. 3— CONCLUSÃO: Isto posto, CONSIDERANDO estar o presente processo revestido das formalidades legais nos termos do Decreto n.° 70.235/72 e alterações da Lei n.° 8.748/93; CONSIDERANDO que cabe ser observado o princípio da ampla defesa e do contraditório; CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94; CONSIDERANDO que não compete a esta autoridade julgadora decidir sobre a revisão pretendida em relação ao VTNm/ha fixado para aquele município, de caráter geral; CONSIDERANDO que o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento do ITR/95 e Contribuições, de fls. 50, foi calculado com base no VTNrn/ha fixado pela SRF, através da Instrução Normativa SRF/N° 042/96, para o município onde se localiza o referido imóvel rural; $10 CONSIDERANDO que o "Laudo Técnico de Avaliação", de fls. 45, não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços de 31/12/94, ou que o mesmo possui características particulares adversas diferentes das características gerais dos demais imóveis circunvizinhos, a ponto de justificar a redução pretendida; CONSIDERANDO o disposto no § 3 0, art. 5° da Lei n.° 8.847/94; CONSIDERANDO tudo mais que no processo consta, DECIDO: A — ACATAR a impugnação ora apreciada por ser tempestiva, B — JULGAR PROCEDENTE o débito constante da Notificação de Lançamento — ITR/95, de fls. 50 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 Em 14/08/00, verso das fls. 64, a contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ-Brasília/DF, e, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 70/73, em data de 08/09/00, instruída com os documentos de fls. 74/79, inclusive prova do depósito recursal (fls. 79), onde reprisa os argumentos elencados na impugnação e acrescenta o seguinte, resumidamente: RAZÕES - No caso em tela, o valor do ITR cobrado só não foi pago, uma vez que o VTN e o Valor do ITR vieram com seus valores muito além daquele costumeiramente pago, não só pela requerente como por outros proprietários, o que gerou recursos ede outros interessados, e que foram reconhecidos e aceitos por esse Egrégio Tribunal, conforme PROC. No. 10746.001446/95- 53 — acórdão 201-72.001 de 19/08/98, Recurso 100.621, em anexo; - As terras em questão, por serem fracas, arenosas e, praticamente improdutivas, não tendo condições sequer para razoavelmente produzir o essencial para a sobrevivência; - Não há acesso viário, e muito menos assistência social ou atendimento à saúde, localizada em área completamente isolada de tudo e de todos, num sertão inóspito, sem energia elétrica e desassistido por parte de todos os governos (Federal, Estadual e Municipal); - Tal fato toma o Valor da Terra Nua (VTN), muito menor que a • pauta do Estado do Tocantins que prevê o valor de R$ 6,00 (seis reais), enquanto que a do Município onde se localiza o imóvel atribui valor menor ainda; - Temos que, se a terra fosse de boa qualidade e, portanto produtiva, o que NÃO é o caso, não seria suportável o pagamento do ITR no valor cobrado. DO DIREITO - Diante de tudo que foi exposto, conclui-se facilmente que todo o tributo passa a ser realmente devido se for avaliado e calculado em estrito acordo com o mandamento legal e com a realidade prática, tornando-se assim evidente não ser admissivel sua cobrança, se tal tributo se fundamenta em erro da administração, ou seja, do erro na declaração, ocorrido quando da fixação do VTN; - Tal tributo deve ser calculado, com base no valor relativo da Terra Nua de cada região ou propriedade rural, tomando por base o Laudo Técnico obtido, após análise da terra em questão; . 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 - No caso em tela, vê-se que o Laudo Técnico que foi emitido por profissional habilitado e idôneo, com observância a todos os requisitos pré- estabelecidos, atribui à Terra Nua, o valor de R$ 6,00/hectare, enquanto que o lançamento em questão, teve como referência o valor de R$ 49,33/hectare, portanto, oito vezes superior ao seu valor real; - O controle da legalidade do lançamento deve fazer-se por completo, com exame dos aspectos fáticos e de Direito que revestem a hipótese, fazendo saltar aos olhos vistos, a discrepância de comparação entre os valores do imóvel, ora objeto deste contencioso administrativo; - Constitui ainda, um princípio basilar do conceito moderno de 10 tributação, aquele referente à capacidade econômica do contribuinte, princípio este que está sendo ferido mortalmente, no caso em tela. COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES Por não ter condições financeiras para recolher o ITR, ora cobrado e tomando por base que NUNCA foi o recorrente lNADIMPLENTE em seus compromissos no pagamento de qualquer tributo, aguarda tranqüilamente uma decisão por esse E. Tribunal, favorável a este pedido. Dessa forma e ante o exposto, espera o recorrente que seja dado PROVIMENTO ao presente recurso e, em conseqüência, seja reformulada IN TOTUM a decisão administrativa de primeiro grau, pois assim ocorrendo, ou seja, revendo o valor do tributo atribuído e reduzindo-o, dando possibilidade de ser pago, essa Respeitável Corte estará mais uma vez fazendo a Verdadeira Justiça. • Os autos foram, então, encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, em sucessivo, ao Terceiro Conselho de Contribuintes. * É o relatório. , 14 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2°, do Decreto n.° 3.440/2000. Alega a contribuinte, em resumo, que o VTN tributado está em desacordo com as pautas oficiais de valores, ou seja, VTN estabelecido pelo município de localização do imóvel e pelo Estado de Tocantins, bem como pelo laudo técnico de avaliação apresentado, elaborado por profissional competente e que as terras do município são fracas e de baixo teor de produtividade. • Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da 1N/SRF n° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pela contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o VTNm/ha de R$ 49,33, fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (Almas/TO). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: • "Art. 3° - ... § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. • Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando a evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade de a autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida 16 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou os laudos técnicos de avaliação de fls. 02 e 45. Analisando os laudos técnicos de avaliação apresentados, por serem • demasiadamente sucintos, os mesmos não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixaram de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; • 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, orkik 17 ià ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos nos referidos laudos não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação • realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face dos laudos técnicos de avaliação apresentados pela recorrente não atenderem aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelecido na legislação de regência e o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 CARLOS FERNANDO F 1 ih- IREDO BARROS - Relator 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA !4>\J. Processo n.°: 10746.000060/96-41 Recurso n.° 123.105 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.390 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João o ;•' . L tosta Pre:idente da Te eira Câmara Ciente em: it) 40-0 / • Lecw0P-J0 fr-zu? BJ-EN? )fr\) ro

score : 1.0
4667505 #
Numero do processo: 10730.004903/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ao contribuinte do lançamento, conforme dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16390
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ao contribuinte do lançamento, conforme dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10730.004903/95-21

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4169875

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16390

nome_arquivo_s : 10416390_116675_107300049039521_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 107300049039521_4169875.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4667505

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473303932928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:55:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:55:37Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:55:37Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:55:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:55:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:55:37Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:55:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:55:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:55:37Z; created: 2009-08-14T18:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-14T18:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:55:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;::=1:--;?-j-9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.004903/95-21 Recurso n°. : 116.675 Matéria : IRPJ — Ex: 1996 Recorrente : MACHADO LTDA. S/C - ME Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.390 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ao contribuinte do lançamento, conforme dispõe o art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO LTDA. S/C-ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. fisce,„, LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40, 31 si do jiltiC-- 4 0 O LUES DE S • • EIRA RE • TOR FORMALIZADO M: 21 Ale 4998 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. e :Ft - tír ;Y:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .1K .1 * É n P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.004903/95-21 Acórdão n°. : 104-16.390 Recurso n°. : 116.675 Recorrente : MACHADO LTDA. S/C - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento da multa por desatendimento à intimação, prevista no art. 9° do Decreto-Lei n°2.303/86 exigida do contribuinte no exercício 1996, ano-calendário 1995. Às fls. 08/09, o sujeito passivo apresenta impugnação sustentando já ter atendido à solicitação, requerendo, pois, o cancelamento da exigência. Na decisão de primeira instância (fls. 29), a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade. Às fls. 31, o sujeito passivo apresenta requerimento de equidade, juntando decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro. Posteriormente, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 40) sustentando ter ocorrido a intempestividade em razão da impugnação ter sido apresentada por terceiro (procurador). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões de recurso às fls. 47/49 na qual requer a manutenção da exigência em razão da intempestividade, à míngua de expressa previsão legal em contrário. irN É o Relatório. 2 ccs e.C.J..i. - -='• .:,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ""i7-1..:,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.004903/95-21 Acórdão n°. : 104-16.390 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Realmente, decorre do exame dos autos a intempestividade da impugnação. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 20 de novembro de 1995, termo inicial para a contagem do prazo para impugnação. A impugnação de fls. 08 somente foi recebida na ARF-São Gonçalo/RJ em 21 de dezembro de 1995, portanto em prazo superior aos trinta dias previstos no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por esta razão, NÃO CONHEÇO do recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 .\-dr ---\ Ii Vipipt,c__---- O LISDEIll it REDRA 3 ccs Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

score : 1.0
4664074 #
Numero do processo: 10680.003655/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI Nº 8.200/91: Ante as normas fixadas no artigo 3º, inciso V e parágrafo 3º, da Lei nº 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei nº 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo.
Numero da decisão: 101-94.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Raul Pimentel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA – REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI Nº 8.200/91: Ante as normas fixadas no artigo 3º, inciso V e parágrafo 3º, da Lei nº 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei nº 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.003655/2001-71

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4149964

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.192

nome_arquivo_s : 10194192_130910_10680003655200171_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Raul Pimentel

nome_arquivo_pdf_s : 10680003655200171_4149964.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4664074

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473307078656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:00:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:00:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:00:15Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:00:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:00:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:00:15Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:00:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:00:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:00:15Z; created: 2009-09-10T18:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:00:15Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:00:15Z | Conteúdo => ete• 2.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P z`X PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003655/2001-71 Recurso n°. : 130.910 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : CONSTRUTORA LÍDER LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101-94.192 IRPJ — DECADÊNCIA — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N° 8.200/91: Ante as normas fixadas no artigo 3°, inciso V e parágrafo 3°, da Lei n° 8.541/92, a • realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 4° do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de -0•••• - ON PE "la RO RIGUES PRESIDEN e • RA PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . • Processo n° : 10680.003655/2001-71 2 Acórdão n°. : 101-94.192 Recurso n°. : 130.910 Recorrente : CONSTRUTORA LEDER LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA LIDER LTDA., empresa com sede em Belo Horizonte-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de encargos legais, pertinente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, do qual tomou ciência em 25-04-2001, conforme AR de fls. 33. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 02, a referida empresa efetuou, em 29-10-93, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31-12-92, no valor de Cr$ 520.405.929,00, quando, na realidade, tinha lucro inflacionário a realizar em 31-12-89, porém, a diferença IPC/BTNF relativa a este saldo não foi considerado quando da realização incentivada, conforme demonstrativo constante do Sistema de Acompanhamento do Lucro Inflacionário — SAPLI, com reflexo na compensação do saldo de prejuízo fiscal compensado na apuração do lucro real do período, sob o enquadramento legal dos artigos 195; 196, III; 417; 419; 420; 502 e 503, do RIR/94, baixado com o Decreto n° 1.041/94; art. 50, caput e § 1°; e art. 70, caput e § 1°; art. 42, parágrafo único, da Lei n°8.981/95, e arts. 12 e 15 da Lei n°9.065/95. O lançamento foi impugnado, às fls 34/35, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que, quando da tributação incentivada do lucro inflacionário no ano de 1993, o saldo constante do LALUR e na Declaração de Rendimentos apresentada foi integralmente tributado e que, não tendo autoridade fiscal questionado qualquer diferença no seu montante em tempo hábil, não caberia agora fazê-lo, decorridos nove anos de sua realização, por estar decaído o direito de a Fazenda Pública perquirir sobre a sua correta tributação, conforme dispõe o artigo 898, § 2°, do Decreto 3.000/99. ity3 P1/4"P' . . . . • • Processo n° : 10680.003655/2001-71 3 Acórdão n°. : 101-94.192 O lançamento foi Integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 45/49, assim fundamentada no Voto a embasou: "A impugnante alega que todo o saldo de lucro inflacionário existente em 31-12-1992 foi oferecido à tributação em 29-10-1991, à alíquota única de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 31, da Lei n°8.541, de 1992. No "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), fl. 10, verifica-se que a interessada apresentava, em 31-12-1992, saldo de lucro inflacionário a realizar em 31-12-89, referente à Dif. IPC/BTNF, da ordem de Cr$ 47.868.298.525, e, ainda, saldo a realizar do próprio ano-calendário de 1992, no valor de Cr$ 520.405.929,00. No LALUR só consta a realização dos Cr$ 520.405.929,00 (fl. 23). Portanto, ao contrário do alegado, não foi efetuado pela recorrente, por ocasião da opção pela tributação favorecida, a realização integral do lucro inflacionário acumulado, nos termos da legislação supra. A diferença não realizada não se sujeita mais à tributação incentivada, conforme inciso II do art. 13 da Instrução Normativa n°96, de 30 de novembro de 1993, do Secretário da Receita Federal, abaixo transcrita: "Art. 13 — Caso sejam apuradas, após a opção, eventuais diferenças no saldo do lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, existente em 31 de dezembro de 1992, terão elas o seguinte tratamento: I — (omissis) — se- o saldo for maior que o utilizado na opção, sobre a parcela excedente apurada, a pessoa jurídica não poderá pleitear o exercício da opção." Não podendo mais pleitear o exercício da opção em relação à tal diferença, ela se submete à regra geral prescrita no art. 2° da IN SRF n° 96, de 1993: será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, vigente na época da realização. Conclui-se, assim, que a referência à tributação incentivada, ocorrida em 1993, se destina, tão somente, a comprovar que a parcela referente à diferença IPC/BTNF não foi realizada. Se não foi realizada continua a compor o saldo de lucro . . . . . • • Processo n° : 10680.003655/2001-71 4 Acórdão n°. : 101-94.192 inflacionário diferido de períodos anteriores existente no ano- calendário de 1996. Em vista disso, o limite mínimo de realização obrigatória do ano-calendário de 1996 foi recalculado e, conseqüentemente, foi apurada diferença de imposto de renda devido no exercício de 1997. Assim sendo, o lançamento em questão, diferente do que se argumenta, não constitui lançamento suplementar da tributação incentivada." Segue-se às fls. 54/61 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório 1Q2(.1„,, . . . • • Processo n° : 10680.003655/2001-71 5 Acórdão n°. : 101-94.192 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos demais pressupostos para o seu recebimento nesta Instância de Julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de examinar se a tributação sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 31-12-93 poderia ser exigida em 25-04-2001, data em que a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração através do qual foi-lhe exigido o imposto correspondente a diferença existente entre os índices do IPC e do BTNF provocada pelos novos critérios de correção monetária aplicáveis aos balanços das pessoas jurídicas no ano de 1989. No caso, a interessada realizou o lucro inflacionário acumulado até 31- 12-92, no valor de Cr$ 520.405.929,00, aproveitando-se do beneficio fiscal do pagamento do imposto de renda em quota única, pela alíquota reduzida de 5%, de acordo com o disposto no artigo 31, inciso V, da Lei n°&541/92, recolhendo aquele tributo em 29-10-93. Dispõe o referido dispositivo legal: -!Art. 31--À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991), art. 3° existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). Assim, a opção pela tributação em quota única deveria ser feita até 31- 12-94; teria caráter irretratável e seria manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado corrigido. P--1-7~tc? . . . . Processo n° : 10680.003655/2001-71 6 Acórdão n°. : 101-94.192 Em data de 25-04-2001, a interessada foi lançada de oficio da diferença na realização, uma vez contrastado o valor declarado na DRPJ de 1997, base 1996, com os controles internos da repartição sSAPLI" (fls. 10/11), ou seja, no controle interno da repartição constava um saldo de R$ 4.916.052,70, enquanto na DRPJ o contribuinte acusava no item 09 da ficha 07 (fls. 26) o valor zero. Segundo foi apurado, a diferença apurada correspondia a diferença entre o IPC e o BTNF proveniente da correção monetária complementar da Lei n° 8.200/91, art. 3°. Sustenta a interessada, em suas defesas, que em 25-04-2001 já se encontrava precluso o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio com base em fato gerador ocorrido em 23-10-93, data em que foi recolhido o imposto de renda sobre a totalidade do lucro inflacionário existente em 31-12-92. Com efeito, a questão não é nova neste Conselho, havendo inúmeras decisões no sentido de que, de fato, transcorrido o prazo qüinqüenal, contado da data da opção pela tributação favorecida a que se refere o artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92, o fisco nõ poderá mais lançar qualquer diferença de imposto, de conformidade com o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. A linha de argumentação adotada nos julgados, é de que a sistemática de apuração e pagamento do imposto a que se refere o artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.541/92, se conforma com a natureza de lançamento prevista no artigo 150 do CTN e, por conseqüência, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do fato gerador, como expressamente previsto no parágrafo 4° daquele artigo, que dispõe literalmente: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O n19")-2-Vj - • Processo n° : 10680.003655/2001-71 7 Acórdão n°. : 101-94.192 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Aliás, quer se conte o prazo decadencial a partir da data do pagamento do imposto, em 29-10-93, ou da data prevista para a entrega da DRPJ do exercício financeiro de 1994, o período útil para o lançamento , em 25-04-2001, já estaria ultrapassado. Assim, ante as normas fixadas no artigo 3°, inciso V e parágrafo 3°, da Lei n° 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 40 do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso. Brasília-DF, 13 de is-. se200ase,.... RAUL PIME al O", Relator Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4665774 #
Numero do processo: 10680.014671/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Não ocorreu a decadência levando-se em conta o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, que dispõe que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação específica, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999, posto que para esse ano-calendário, no lançamento da exigência principal, a receita de custo externo ou subempreitada foi considerada como custo, o que configura a concomitância da matéria, nas esferas administrativa e judicial. MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999 deve ser exonerada, posto que essa matéria está em discussão na esfera judicial, com concessão de liminar em mandado de segurança antes do início da ação fiscal. RECEITA BRUTA – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. A Receita Bruta compõe a base de cálculo da contribuição, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 9.718/98. O valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta, em razão do dispositivo legal citado, e falta de comprovação de repasse das receitas do estabelecimento matriz e filial, relativas ao valor total das subempreitadas, aos veículos de comunicação, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. MULTA QUALIFICADA – A prática reiterada, por anos consecutivos, de omitir os valores de receita de sua filial, demonstra a manifesta intenção dolosa da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO – A multa aplicada sobre o valor da contribuição incidente sobre as receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, deve ser reduzida a 75% por estar configurada declaração inexata, situação prevista, no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-08.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência,não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas denominadas de "subempreitadas", indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de "subempreitadas" do estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Não ocorreu a decadência levando-se em conta o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, que dispõe que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação específica, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999, posto que para esse ano-calendário, no lançamento da exigência principal, a receita de custo externo ou subempreitada foi considerada como custo, o que configura a concomitância da matéria, nas esferas administrativa e judicial. MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999 deve ser exonerada, posto que essa matéria está em discussão na esfera judicial, com concessão de liminar em mandado de segurança antes do início da ação fiscal. RECEITA BRUTA – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. A Receita Bruta compõe a base de cálculo da contribuição, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 9.718/98. O valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta, em razão do dispositivo legal citado, e falta de comprovação de repasse das receitas do estabelecimento matriz e filial, relativas ao valor total das subempreitadas, aos veículos de comunicação, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. MULTA QUALIFICADA – A prática reiterada, por anos consecutivos, de omitir os valores de receita de sua filial, demonstra a manifesta intenção dolosa da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO – A multa aplicada sobre o valor da contribuição incidente sobre as receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, deve ser reduzida a 75% por estar configurada declaração inexata, situação prevista, no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.014671/2004-31

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4177489

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.378

nome_arquivo_s : 10708378_148085_10680014671200431_030.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10680014671200431_4177489.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência,não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas denominadas de "subempreitadas", indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de "subempreitadas" do estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4665774

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473310224384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:42:04Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:42:05Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:42:05Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:42:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:42:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:42:04Z; created: 2009-07-15T14:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-15T14:42:04Z; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:42:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Recurso n2 : 148085 Matéria : PIS — PA 01/99 a 12/2002 Recorrente : DRJ em BELO HORIZONTE — MG Recorrida : DNA PROPAGANDA LTDA. Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão ri2 : 107-08.378 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Não ocorreu a decadência levando-se em conta o estabelecido no § 4 2 do art. 150 do CTN, que dispõe que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação específica, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999, posto que para esse ano-calendário, no lançamento da exigência principal, a receita de custo externo ou subempreitada foi considerada como custo, o que configura a concomitância da matéria, nas esferas administrativa e judicial. MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 63 da Lei n 2 9.430/96, a multa de ofício aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999 deve ser exonerada, posto que essa matéria está em discussão na esfera judicial, com concessão de liminar em mandado de segurança antes do início da ação fiscal. RECEITA BRUTA — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. A Receita Bruta compõe a base de cálculo da contribuição, conforme o disposto no art. 32 da Lei n2 9.718/98. O valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta, em razão do dispositivo legal citado, e falta de comprovação de repasse das receitas do estabelecimento (E2 MINISTÉRIO DA FAZENDA £: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . 4,,P SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão ri2 : 107-08.378 matriz e filial, relativas ao valor total das subempreitadas, aos veículos de comunicação, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. MULTA QUALIFICADA — A prática reiterada, por anos consecutivos, de omitir os valores de receita de sua filial, demonstra a manifesta intenção dolosa da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II da Lei ri 2 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO — A multa aplicada sobre o valor da contribuição incidente sobre as receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, deve ser reduzida a 75% por estar configurada declaração inexata, situação prevista, no art. 44, inciso I da Lei n 2 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DNA PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas denominadas de "subempreitadas", indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de "subempreitadas" do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAPt O ICIUS NEDER DE LIMA PREB16ENTE ALBERTI NA SI A SANT:4E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: t) 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k 4.4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -2,1A,k4e> Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão ri2 : 107-08.378 Recurso n2 : 148085 Recorrente : DNA PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO O auto de infração se refere à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS relativa aos fatos geradores de 01/99 a 12/2002, com aplicação de multa de 150%. As infrações referem-se à omissão de receitas obtidas em nome da filial de Catas Altas/ Rio Acima (primeira infração) e à omissão de receitas do estabelecimento matriz, designadas pela contribuinte como "subempreitadas" (segunda infração). O valor total lançado em 30.11.2004, corresponde a R$ 2.688.802,40. Para melhor compreensão do lançamento serão relatadas as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal, integrante do auto de infração. A filial de Catas Altas foi criada em 25.08.1998 e em outubro de 1999, essa filial teve seu domicílio alterado para o município Rio Acima. A fiscalização foi iniciada em março de 2003, na matriz da empresa. Foram solicitados documentos e livros fiscais do ano-calendário de 1999. A fiscalizada apresentou os livros, Diário e Razão e balancetes desse ano. Posteriormentem foi intimada e reintimada a apresentar os balancetes mensais, Livro de Registro de Serviços Prestados e os livros Diário e Razão do período de janeiro de 1994 a fevereiro de 2003. Apresentou somente livro LALUR de 1999 e o livro de Registro de Serviços Prestados a partir de janeiro de 1999. Também foi intimada a informar se as filiais emitiam notas fiscais e caso positivo, a apresentar os Livros de Registro de Serviços Prestados, para o 4 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:J SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 mesmo período e a apresentar as notas fiscais emitidas nos anos de 1998 e 1999 para o Banco do Brasil e Ministério do Trabalho e a indicar as folhas do livro Diário em que estavam escrituradas. Essa informação não foi prestada pela empresa. Posteriormente foi intimada a informar o n 2 do CNPJ e endereço das filiais, e a informar quais filiais desenvolveram atividades a partir de 1998 e outros dados sobres as notas fiscais emitidas pelas filiais e a informar o n 2 dos blocos de notas fiscais emitidos pela matriz e filiais, livros de registro de serviços prestados e AIDF expedidos pela prefeitura a partir de 1998. A contribuinte encaminhou cópia do CNPJ da matriz e das filiais e cópia de AIDF da filial localizada no município Rio Acima. Em 0212004, após o encerramento parcial do procedimento de fiscalização relativo ao ano-calendário de 1998, a empresa foi novamente intimada a apresentar os blocos de notas fiscais emitidas a partir de 1999 pela filial de Catas Altas/Rio Acima e os correspondentes Livros de Registro de Serviços Prestados. Em 03/2004, foi reintimada a apresentar, em relação ao período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2003, os livros Diário, Razão, balancetes, Livros de Registro de Serviços Prestados, bem como a indicação, em relação a 1999, das folhas do livro Diário onde foram escrituradas as notas fiscais emitidas para o Banco do Brasil e para o Ministério do Trabalho. Em 28.05.2004, a empresa comunicou que toda a sua documentação contábil e fiscal de janeiro de 1999 a dezembro de 2003 havia sido extraviada em razão de furto do veículo do escritório de contabilidade Horst e Prata Ltda, que transportava os citados documentos. Apresentou a comunicação do ocorrido feita pelo escritório de contabilidade, o Boletim de Ocorrência Policial, a solicitação da DNA para que o escritório de contabilidade retirasse esses documentos, com a finalidade de recompor a contabilidade da empresa, o protocolo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* e 4, - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA.xt4- 4;•441;te> Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 de movimento contábil/fiscal da DNA para o escritório de contabilidade, com a relação detalhada de todos os documentos posteriormente extraviados. Esse furto teria ocorrido em 08.01.2004, mesmo dia em que foram retirados os documentos da DNA. Em 24.09.2004, foi encaminhado Termo de Intimação Fiscal n 2 10, para que a contribuinte informasse se havia recuperado a documentação extraviada em janeiro de 2004, bem como se havia refeito os livros Diário dos anos de 2000 a 2002. Também foi solicitada cópia das demonstrações financeiras (balanço patrimonial e demonstração de resultado) dos exercícios encerrados em 31.12.2000 a 31.12.2002. Respondeu em 28.09.2004 que os documentos e os livros ainda não haviam sido recuperados e que as demonstrações financeiras, constavam das Declarações de Rendimentos apresentadas. Em 04.10.2004, foi encaminhado Termo de Intimação Fiscal n211, para que a contribuinte apresentasse esclarecimentos acerca de remessas para o exterior (no valor de US$ 85.682,00), conforme ficou evidenciado em investigação autorizada pelo Juiz Federal da 2 8. Vara Criminal de Curitiba, que estendeu ao fisco federal o conhecimento sobre dados bancários no exterior. Solicitou-se informação sobre a natureza das operações que motivaram as remessas para o exterior, informação sobre a origem dos recursos -e a documentação fiscal e bancária correspondente. Cópia dos documentos foram fomecidos à DNA, que respondeu que devido ao extravio dos registros contábeis relativos a 1999 e à ausência de documentos que contivessem as assinaturas das pessoas físicas que realizaram as remessas, não era possível prestar as informações do envio de recursos à conta BEACON-HILL. A fiscalização solicitou paralelamente ao trabalho desenvolvido na empresa, informações e documentos a diversos clientes da DNA, para levantar as operações realizadas com estes. Tais diligências resultaram na obtenção de uma grande quantidade de notas fiscais emitidas pela contribuinte, relativamente a 6 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's • ; * SÉTIMA CÂMARA ";.474--VX)- Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 serviços prestados de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. As solicitações a esses clientes e as respostas, compõem o Anexo 7 do auto de infração e as cópias das notas fiscais recebidas compõem os anexos de n2 8 a 63. A partir do confronto de toda a documentação obtida ao longo da ação fiscal se observou o seguinte: • Do exame das notas fiscais das empresas/órgãos que contrataram a prestação de serviços da DNA, notou-se uma desproporção entre a receita constante das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002, entregues pela fiscalizada, e aquela aferida a partir das informações obtidas junto a terceiros que com ela contrataram; •As diligências principalmente junto ao Banco do Brasil e ao Ministério do Trabalho, resultaram na obtenção de uma grande quantidade de notas fiscais de prestação de serviços por parte da contribuinte, todas elas, emitidas pela filial localizada no município de Catas Altas, posteriormente transferida para Rio Acima; • O exame dos livros Diário e Razão de 1999 (somente foram apresentados para esse ano), cujas cópias estão contidas nos anexos 3 a 6, revelou que praticamente não havia registros de lançamentos relativos às transações efetivadas com o Banco do Brasil e Ministério do Trabalho. Foram encaminhadas várias intimações para que a empresa esclarecesse como haviam sido contabilizadas nos anos-calendário de 1999 a 2002, as receitas decorrentes das operações com o Banco e Ministério do Trabalho, mas não foram atendidas; •A partir dos balancetes do ano de 1999, que estão incluídos no livro Razão, se observou que não há qualquer lançamento relativo às operações com as instituições referidas, nos meses de abril a dezembro de 1999 e as poucas operações registradas nos meses de janeiro a março de 1999, no caso do Banco do Brasil e apenas janeiro no caso do Ministério do Trabalho, apresentam numeração de notas fiscais acima de 35.000, ao passo que a numeração da filial de Catas Altas (recém criada) ainda estava, nesse período na faixa do primeiro milhar. O mesmo ocorre em relação a outros clientes da contribuinte. Conclui a fiscalização que pelo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fre,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " wr- 17 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 exame dos livros Diário e Razão de 1999, não foram contabilizadas as notas fiscais emitidas pela filial de Catas Altas/Rio Acima. Paralelamente às diligências junto aos clientes da contribuinte, realizou-se também em 29.10.2003, diligência no município Rio Acima e não havia no endereço da filial, nenhuma estrutura, nem mesmo um escritório de representação. O endereço constante das notas fiscais emitidas pela filial de Rio Acima era o local onde funcionava uma repartição da prefeitura, conforme informou o prefeito. Também constatou com base no montante da receita apurada por meio das notas fiscais obtidas junto a terceiros e os valores de base de cálculo do ISSQN, informados às respectivas repartições fazendárias de Catas Altas e Rio Acima, uma enorme discrepância. A fiscalização constatou que a Receita declarada nas DIPJ apresentadas pela DNA, e também nas DCTF, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 (anexo 1) é totalmente coincidente com os valores consignados por ela nos livros de registro de serviços prestados pelo estabelecimento matriz, localizado em Belo Horizonte, o que caracterizaria que houve a omissão das receitas obtidas por meio de sua filial. Também constatou que conforme informação prestada pela prefeitura de Belo Horizonte (vol. 2) acerca da base de cálculo e ISS apurados pela fiscalizada nos anos-calendário de 1999 a 2001, há coincidência entre os valores oferecidos à tributação municipal de Belo Horizonte, e os valores consignados no livro Registro de Serviços prestados da matriz e os valores declarados ao fisco federal, por meio das DIPJ e DCTF. Para o ano de 2002 não houve coincidência absoluta entre os valores registrados para a apuração do ISS devido ao município de Belo Horizonte (Registro de Serviços Prestados). Concluiu a fiscalização que a auditoria realizada deixou evidente a omissão de receitas obtidas em nome de sua filial, cujo montante foi extraído 8 PRIMEIRO CO IODNASFEAZLHEO DE E CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA ;$11 cr;-. Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 diretamente das notas fiscais emitidas pela própria empresa. Além disso, das 27.448 notas fiscais emitidas em nome da filial, só foram obtidas 13.817 notas fiscais, o que demonstraria a gravidade da infração. Em relação ao fato dos documentos dos anos-calendário de 1999 a 2002 que se encontrariam em veículo de propriedade do escritório de contabilidade, no estacionamento do Mart Minas, localizado na BR 381, no município de Contagem, quando foi furtado, entendeu a fiscalização que não há justificativa para a ida do veículo carregado de documentos contábeis e fiscais já intimados pela fiscalização há sete meses, até um estacionamento em Contagem, posto que o escritório de contabilidade tem como endereço à Avenida Amazonas, 2904, no bairro Prado, em Belo Horizonte, denotando a não adoção das cautelas mínimas tendentes a evitar caso fortuito ou força maior. Também ressaltou a fiscalização que toda a estrutura da empresa em Minas Gerais está localizada em Belo Horizonte (matriz) onde se concentram as despesas operacionais e administrativas. Em relação à primeira infração, a fiscalização apurou que nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, a contribuinte obteve receitas de prestação de serviços comprovadas por meio de notas fiscais emitidas pela sua filial localizada na cidade de Catas Altas/Rio Acima que não foram contabilizadas, devendo essa omissão ser oferecida à tributação da contribuição para o PIS. Sendo a Receita Bruta, base de cálculo da contribuição, conforme art. 32 da Lei n2 9.718, o valor total mensal destas Notas Fiscais, contido na planilha "Receita Mensal obtida em nome da Filial de Catas Altas/Rio Acima" foi considerado como base de cálculo da contribuição. Em relação aos casos em que o Banco do Brasil pagou, via DNA, às outras empresas envolvidas nas campanhas de publicidade e o valor do comprovante de pagamento apresentado pelo Banco superou o valor da nota fiscal 9 f is e e MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • . "' •-•"; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão riQ : 107-08.378 emitida pela DNA (filial), computou-se apenas os valores das notas fiscais da DNA, excluindo-se as parcelas de pagamentos que se destinavam às outras empresas envolvidas na prestação dos serviços. A segunda infração à legislação da contribuição para o PIS, se refere ao fato da DNA ter oferecido à tributação, por meio das DIPJ e DCTF dos períodos de 1999 a 2002, apenas parte da Receita obtida por meio das notas fiscais emitidas pela matriz, excluindo da base de cálculo destas contribuições valores recebidos pela própria matriz, registradas no Livro Registro de Serviços Prestados, sob o título "subempreitada". O valor registrado como subempreitada foi incluído pela fiscalização na base de cálculo da contribuição, exceto o valor relativo a subempreitada cancelada. Também foram descontados os valores declarados como base de cálculo da contribuição para o PIS nas DIPJ e DCTF que ultrapassaram os valores escriturados nos mesmos livros como custo interno das Notas Fiscais emitidas pela matriz. Em relação ao período de dezembro de 2002, o valor constante na DIPJ (R$ 896.023,58) supera não apenas o valor consignado como custo interno, mas o próprio faturamento total do estabelecimento matriz (R$ 703.891,95). Por essa razão a diferença no valor de R$ 192.131,63 foi subtraída do montante da receita da filial Catas Altas/Rio Acima. Também se registrou que as retenções realizadas pelo Ministério do Trabalho nos termos do art. 64 da Lei n 9.430/96, consignadas nas ordens bancárias que acompanham as notas fiscais obtidas junto a esse órgão e identificadas sob o código 6190, foram consideradas no cômputo da apuração do tributo devido. A retenção para Serviços de Propaganda e Publicidade deve ser realizada no percentual de 9,45% correspondente à soma das seguintes parcelas: IRPJ - 4,8%, CSLL — 1%, COFINS — 3%, PIS — 0,65%. Assim foi realizado um rateio das retenções, para se saber qual o valor corresponde a cada tributo, conforme planilha "Demonstrativo das Retenções realizadas pelo Ministério do Trabalho". r o e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Em relação à multa de 150% considerou a fiscalização que ao longo dos anos de 1999 a 2002, a contribuinte omitiu rendimentos acima de 85% da receita bruta obtida em todo esse período, que essa omissão se deu de forma deliberada, haja vista o artifício da criação de um estabelecimento filial "virtual" em outro município com essa finalidade, e que a contribuinte omitiu a todo tempo e deliberadamente ocultou livros e documentos contábeis e fiscais, e demais informações acerca de sua filial, quando já haviam sido emitidas, mais de 28.000 notas fiscais, envolvendo recursos que superaram R$ 125 milhões, aliada ao fato da fiscalizada não ter comprovado a origem da remessa de dólares ao exterior no ano- calendário de 1999. II — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA. Na impugnação esclarece que no exercício de suas atividades de publicidade e propaganda, a empresa é remunerada pelos seus clientes por serviços prestados e que ao faturar seus serviços, inclui no valor do faturamento valores diversos que deve repassar aos chamados veículos de publicidade. Afirma que a fiscalização tributou com a contribuição para o PIS, o total da receita faturada pela DNA e que tributou inclusive as despesas com veiculação de propaganda. Noticiou que no processo n2 2002.34.00.015024-9 foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo, em que foi concedida em caráter definitivo a segurança para vedar que em relação às associadas das impetrantes (Associação Brasileira de Agências de Publicidade — ABAP) fosse tributada a receita recebida de empresas contratantes de publicidade e repassada para os veículos de comunicação. Nessa situação teria havido descumprimento da sentença judicial. Pede o cancelamento do auto de infração. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'• `•*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . .S; ) 1' SÉTIMA CÂMARA 4. q Processo n2 : 10680.01467112004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Acrescenta que a Lei n2 10.925/2004, em seu art. 13, prevê que o disposto no art. 53 da Lei 7.450/85 aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Restaria provado que o dispositivo legal existente na legislação do IRPJ e CSLL foi por meio desse ato legal, incorporado à legislação do PIS/PASEP e da COFINS e que essa norma retroage, uma vez que mais benigna e que a retroatividade se dá ainda pelo fato da norma preencher uma lacuna e que essa tem sido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Também discute o seguinte: a) Decadência em relação ao lançamento referente aos meses de janeiro a dezembro de 1999. b) Discute a multa de 150% porque não ficaram provadas a má-fé e a ilicitude dos atos por ela praticados; c) Discute a SELIC, por sua aplicação ser ilegal e inconstitucional; d) Que os autuantes ao preencher o Termo de Verificação, consideraram números relativos aos valores das notas fiscais em valor superior ao efetivamente apurado pela contribuinte, mediante o exame da nota fiscal e consideraram notas fiscais em duplicidade. Apresenta as relações das notas fiscais correspondentes; e) Alega que a fiscalização não considerou o custo externo pago na prestação de serviços a diversos clientes, exceto aquele relativo aos serviços prestados pelo BB. Requereu que fossem refeitos os cálculos para se acrescentar o custo externo dos serviços, documentos que seriam apresentados, e solicitou prazo de dois meses; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA e L:t& . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;:" V SÉTIMA CÂMARA 4;i7=-7:sr. Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 f) Argumenta que os autuantes não deduziram da tributação final, os impostos comprovadamente pagos e os créditos do Ministério do Trabalho. III — DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ converteu o julgamento em diligência para obtenção de certidão de objeto e pé da ação judicial citada na impugnação e comprovação de que a ABAP é substituta processual da contribuinte. Concluiu a Turma Julgadora que houve a concessão de medida liminar em 05.06.2002, fls. 814 e 845 e a sentença concedendo a segurança, em 19.05.2004, fls. 866. Considerou que a contribuinte não demonstrou, inequivocamente que o objeto que se encontra sob tutela judicial, valores recebidos de empresas contratantes de publicidade para os veículos de comunicação, é aquele tributado como receita no auto de infração, por não se encontrarem comprovados com documentação contábil e fiscal, hábil e idônea, os valores ditos "custo externo", indicado nas notas fiscais emitidas pela filial de Catas Altas/Rio Acima, todas não contabilizadas, e as subempreitadas registradas no livro Registro de Prestação de Serviços da matriz. Considerou ser imprescindível a comprovação do repasse dos recursos para veículos de comunicação combinado com sua efetiva prestação de serviço. Ressaltou que os chamados custos externos discriminados nas notas fiscais, emitidos pela DNA indicam não apenas veículos de comunicação, mas também empresas gráficas, e outros. A empresa requereu dois meses para apresentar toda a documentação referente aos valores repassados a terceiros, mas até à data da decisão não a havia providenciado. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.' k ;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 * t -4 k SÉTIMA CÂMARA .( Processo nQ : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Rejeita a preliminar de nulidade. Rejeita a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração de 1999. Manteve o lançamento da multa de 150% e em relação à aplicação da taxa SELIC, como juros de mora. Considerou que assiste razão à contribuinte, em relação às notas fiscais relacionadas com erro/duplicidade, e exonerou a contribuição para o PIS no valor de R$ 80,11. Em relação aos saldos credores, considerou que os créditos de retenções, realizadas pelo Ministério do Trabalho foram consideradas pela fiscalização. Quanto às cópias dos DARF, relativos aos recolhimentos dessa contribuição, com o intuito de demonstrar os valores que entende dedutíveis na tributação final apurada pela fiscalização, considerou que não indicam a vinculação destes valores com as receitas que integraram a base de cálculo da contribuição. Concluiu que o alegado direito creditório, porventura existente, foge ao exame da matéria tratada nestes autos, por referir-se ao instituto relacionado à extinção de crédito tributário que se submete a procedimentos inerentes e específicos regulamentados pela IN SRF 460/2004. IV— DO RECURSO VOLUNTÁRIO Alega que o acórdão recorrido deixou de acatar os argumentos e informações contidos na impugnação, que dizem respeito principalmente ao fato de existir uma ação judicial já julgada em primeira instância, a qual possuiria o mesmo objeto deste processo. Dessa forma a base de cálculo das contribuições deveria ser apenas a parte relativa aos valores repassados aos veículos. Juntou cópia da sentença judicial. Destacou que o lançamento foi feito com base nos valores constantes das notas fiscais emitidas pela recorrente quando o correto seria considerar apenas a receita que fica em poder da empresa de publicidade, excluídos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .? e 4* - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9., t SÉTIMA CÂMARA ,;;f1"..Él> Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 os valores pertencentes a terceiros e repassados aos veículos. Afirma que as empresas de publicidade quando emitem as notas fiscais relativas aos seus serviços, recebem somente um valor aproximado de 20% do total constante na nota, uma vez que parte do valor pertence a terceiros, por força de disposições contratuais. Menciona a título de exemplo, a Lei n2 4.680/65, regulamentada pelo Decreto 57.690/66, que formam a legislação básica sobre propaganda e publicidade. Aplicando tal legislação, os contratos que junta firmados pela recorrente com a Eletronorte, Banco do Brasil (celebrado em 23.09.2003) e Ministério do Trabalho apresentariam cláusulas muito claras, nas quais é fixada a remuneração da agência diferenciando-a das parcelas a serem repassadas aos veículos de propaganda. Destaca que o custo interno é a receita própria da agência e o custo externo, o valor por ela repassado aos veículos, o que tornaria um despropósito considerar como receita bruta, os valores totais constantes das notas fiscais, onde está consignada a receita própria e a de terceiros. Diz que a denominação de custo interno e custo externo consignando nas notas fiscais refere- se aos contratantes e não à contratada. O custo interno é aquele previsto contratualmente como receita das agências de publicidade e a elas devido e o custo externo é aquele pago pela contratada a terceiros por obrigação contratual, mas encargo das contratantes. Ressalta que a receita total da recorrente tem que ser a receita retida por ela e não repassada, ou seja, receita que remunera os serviços prestados. Argumenta ainda que na esfera específica do PIS e COFINS, o legislador editou recentemente a Lei 10.925/2004, na qual em seu art. 3 2, determina que se aplica na determinação da base de cálculo das citadas contribuições sociais o disposto no § único do art. 53 da Lei 7450/85, no caso das agências de propaganda. 15 (?1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . ..• t's tz• k SÉTIMA CÂMARA t n 2k,ir Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Pede que sejam deduzidos, dos valores lançados, os valores da contribuição para o PIS, retidos pelo Ministério do Trabalho, constantes do SIAFI. Discute a aplicação da multa agravada de 150%. Transcreve voto proferido no acórdão n2 103-21527 e afirma que nos presentes autos não ficaram provadas a má-fé e a ilicitude dos atos praticados pela contribuinte. Ressalta que a fiscalização partiu das notas fiscais emitidas pela recorrente para fazer o arbitramento, o que significa que não falsificou nenhum documento relacionado com a sua receita, apenas deixou de declará-la em seu valor total. Também discute a aplicação da taxa Selic, com argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Conforme consta do despacho da autoridade administrativa de fls. 1103, foram arrolados bens para garantia de instância. É o relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA esk .4, • _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yt. SÉTIMA CÂMARA,fflp Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, cabe apreciar o questionamento da decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a contribuição relativa aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999. A ciência do auto de infração se deu em 30/11/2004. No lançamento por homologação, segundo o § 42 do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso Ido CTN, pelo qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pela regra geral não ocorreu a decadência posto que o início da contagem do prazo se dá no primeiro dia do mês de janeiro de 2000 e à data de ciência do lançamento (30.11.2004), ainda não havia passado os cinco anos. Logo, por essa tese, é importante que se aprecie, se foi comprovada, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que se dará quando da apreciação da exigência da multa de 150%, para em seguida, se retornar à apreciação da preliminar de decadência. Antes, porém, serão apreciadas diversas questões de mérito. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Argumenta a recorrente que o acórdão recorrido, deixou de acatar os argumentos e informações, contidos na impugnação, que dizem respeito principalmente ao fato de existir uma ação judicial já julgada em primeira instância, a qual discutiria a mesma matéria deste processo. Dessa forma a base de cálculo das contribuições deveria ser apenas a parte relativa aos valores repassados aos veículos. Destaca-se que não há nenhum questionamento de mérito específico em relação ao lançamento sobre as receitas omitidas da filial de Catas Altas/Rio Acima, relativas às receitas denominadas de "custo interno". A discussão se refere ao fato da base de cálculo da contribuição para o PIS ser composta pela receita relativa ao "custo externo" da filial de Catas Altas/Rio Acima e ao valor da receita da "subempreitada" da matriz. Passa-se então a apreciar essa matéria. Em relação à ação judicial mencionada, de acordo com a Certidão apresentada, trata-se de ação formulada pela Associação Brasileira de Agências de Publicidade — ABAP, em que figura como representante da DNA, processo n2 2002.34.00.015024-9, em que o Juiz de primeira instância concede liminar para que as associadas constantes da relação exibida nos autos não fossem autuadas pelo recolhimento de valores a título de PIS e COFINS sobre o ingresso de expressões pecuniárias que passem pela contabilidade dessas empresas, com a finalidade exclusiva de serem repassadas para as empresas de comunicação. O processo distribuído em 28.05.2002, teve a liminar concedida em 05.06.2002 e a sentença é de 19.05.2004. A Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com apelação. O recurso foi recebido e declarado o efeito devolutivo, em 03.05.2005. O Juiz proferiu decisão confirmando a liminar: "Em face do exposto, convencido de que está configurado ato Ilegal consistente na 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "J. 4! SÉTIMA CÂMARA '11_ Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 encampação dos praticados pelos agentes públicos no exercício da sua competência funcional de efetuarem lançamentos fiscais, ao exigir o pagamento de PIS e COFINS sobre os valores que são recebidos das empresas contratantes de publicidade para os veículos de comunicação sem que estejam classificados receita ou faturamento, vulnerando o art. 3 9, § 23 Inciso M da Lei n9 9.718/98, aplico o art. 1 2 da Lei n2 1.533/51 e concedo em caráter definitivo a segurança, para vedar que, em relação às associadas das Impetrantes constantes dos documentos exibidos nos autos, sejam alcançados pela ação fiscal e efetuados os lançamentos 0x-officio sob afirmação de que configura omissão de receita, ficando confirmada a liminar (o negrito e itálico são do texto original). Entre os fundamentos da decisão, no item 5, consta o seguinte: "Verifico ao examinar os documentos exibidos, que a autoridade coatora, que é na hierarquia do setor de arrecadação da União a colocada na mais elevada do órgão, tem encampado a ação de seus subordinados, ao praticarem lançamento fiscal (fls. 161/257), afirmando que há uma distinção porque existe um "custo interno" e um "custo externo" em que a agência de publicidade recebe uma "comissão" calculada sobre o valor total. No custo externo, que corresponde ao valor do serviço de veiculação, prestado por terceiros, denominados de 'fornecedores', é utilizada metodologia contábil com a qual discorda. Assim ocorrendo, a empresa deixa de reconhecer o total faturado como receita, não transitando pela conta de resultadd'. A liminar foi concedida, mas foi exigido que a impetrante exibisse nos autos a autorização expressa para representar seus filiados, a que se refere o art. 52, inciso XXI da Constituição Federal, dentro do prazo de 10 dias, conforme doc. de fls. 846. Por meio da decisão de 05.08.2002, o Juiz Federal considerou que as impetrantes sanaram o vício, exibindo documentos conferindo autorização para a propositura do mandado de segurança. Logo, deve ser apreciado se a matéria em discussão no processo judicial corresponde à que está em discussão neste processo, pois, se for a mesma, teria havido renúncia à esfera administrativa. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • C.ka, *.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it SÉTIMA CÂMARA , sft Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 A contribuinte discute na ação judicial a tributação do PIS e COFINS incidente sobre os valores de receita que repassa aos veículos de comunicação e que registra em suas notas fiscais emitidas em nome de seus clientes como "custo externo". A fiscalização tributou o valor das "subempreitadas" registradas no Livro de Registro de Serviços Prestados do estabelecimento matriz e o valor das receitas de "custo externo" da filial. Para facilitar a compreensão da matéria passaremos a designar o somatório dessas receitas como valor total das su bem preitadas. Em relação ao ano-calendário de 1999, a contribuinte tributou seus resultados pelo Lucro Real e apresentou à fiscalização, os livros contábeis e fiscais, exceto os da filial. Conforme Termo de Verificação Fiscal, se constata que a fiscalização, para fins de tributação pelo Lucro Real (proc. 10680.014669/2004-62 cujo recurso foi julgado nesta sessão), adicionou ao Lucro, o valor líquido equivalente ao valor das receitas denominadas "custo interno", pois considerou como custo o valor relativo à receita de "custo externo" da filial. Por essa razão, e pelo enunciado da decisão judicial e de seus fundamentos, não há dúvida de que para o ano-calendário de 1999, a matéria em discussão neste processo é a mesma da que está em discussão no processo judicial. Nesse sentido, e tendo havido autorização expressa para que a ABAP representasse a contribuinte na ação judicial, conforme se verifica do despacho do Juiz, a matéria não pode ser apreciada por este Colegiado, pois houve renúncia à discussão na esfera administrativa. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999. 20 (7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : i••••--. • 11 SÉTIMA CÂMARA <X-tre> Processo ri2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Observe-se que a sentença veda que em relação às associadas da impetrante, sejam alcançadas pela ação fiscal e efetuados os lançamentos ex- off ido sob afirmação de que configura omissão de receita. Entretanto, a fiscalização autuou a contribuinte sem conhecimento de que antes do inicio da ação fiscal já havia uma liminar. Ressalte-se que em 16.04.2003, logo após o início da ação fiscal, a fiscalizada, sob intimação, informou que não era parte de processo judicial que questionasse a exigibilidade de tributo ou contribuição federal. Nessa situação, considero que o lançamento foi realizado para fins de prevenção de decadência, uma vez que sua exigibilidade por força de liminar confirmada por sentença está suspensa e não aprecio o mérito, por renúncia à discussão nesta esfera. Para melhor compreensão elaboro tabela contendo as informações sobre a matéria não conhecida. Tabela n2 1: Matéria não conhecida do ano de 1999. *Valor ajustado **Valor da ***Valor total Valor da ****Valor da Período das receita de subempreitadas: contribuição contribuição de subempreitadas custo externo Base de cálculo para o PIS para o PIS apuração do da filial da contribuição calculado sobre retida pelo MT 1999 estabelecimento para o PIS valor total das proporcional matriz subempreitadas Jon 1395.208,17 3.726.78038 5321.988,95 35.892,93 - Fev 356.145,82 369.624,01 725.769,83 4.717,50 - Mar 342.821,43 1.370.499,89 1.713.321,32 11.136,59 - Abr 338.331,94 1.307.049,51 1.645.381,45 10.694,98 104,50 Mai 303.107,68 1.547.402,00 1.850.509,68 12.028,31 96,36 Jun 381.108,61 2.804.831,60 3.185.940,21 20.708,61 132,05 Jul 212.026,55 3.399.313,41 3.611.339,96 23.473,71 1.404,29 Ago 479.570,29 3411.844,07 3.891.414,36 25.294,19 2.810,27 Set 393.332,74 3.291.384,98 3.684.717,72 23.950,67 289,89 Out 309.349,53 2.488.634,17 2.797.983,70 18.186,89 1.180,04 Nov 619.942,83 2.858.517,63 3.478.460,46 22.609,99 8.510,95 Dez 559.187,27 4.839.364,05 5.398.551,32 35.090,58 3.742,79 * - Valor das subempreitadas do estabelecimento matriz, última coluna da tabela contida nas pg. 17 e 18 do Termo de Verificação Fiscal. ** - Valor das receita de custo extemo da filial: Terceira coluna da tabela contida nas fls. 7 do Termo de Verificação Fiscal *** - Valor total das subempreitadas: Somatório da segunda coluna com a terceira coluna desta tabela. 21 (?, MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'jt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 **** - Valor da contribuição para o PIS, retida pelo MT (filial), calculada proporcionalmente à receita intitulada de custo externo da filial. Sobre o valor relativo à retenção da contribuição efetuada pelo Ministério do Trabalho contido na última coluna da tabela acima, aprecio mais adiante. Em relação à matéria relativa aos anos-calendário de 2000 a 2002, foi apresentado à fiscalização, apenas o Livro de Registro de Serviços Prestados do Estabelecimento matriz. Concordo com a Turma Julgadora, de que a contribuinte não provou que a matéria do lançamento é a mesma da ação judicial, posto que para esses anos, não foi apresentada à fiscalização a documentação contábil e fiscal que pudesse comprovar o repasse aos veículos de comunicação. Há de se ressaltar que a liminar foi concedida para a não exigência dos valores da contribuição incidentes sobre o ingresso de expressões pecuniárias que passem pela contabilidade da empresa com a finalidade exclusiva de serem repassadas para as empresas de comunicação. A contribuinte não trouxe com o recurso, elementos que pudessem fazer tal prova. Logo, o mérito deve ser apreciado. Sobre a base de cálculo da contribuição, transcrevo a seguir o art. 22, e o caput do art. 32 da Lei n2 9.718/98. "Art. 21 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1. 4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •r".. SÉTIMA CÂMARA - Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Pela legislação acima transcrita, o valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta. A contribuinte alega que o disposto no art. 13 da Lei n2 10.925/2004, que alterou a base de cálculo do PIS e COFINS, permitiu que os valores pagos diretamente ou repassados aos veículos de comunicação sejam excluídos da base de cálculo da contribuição, e que sua aplicação é retroativa. Entretanto, essa Lei, pelas mesmas razões pelas quais não se considera que a matéria objeto da ação judicial seja a mesma da que está em discussão neste processo, não pode ser aplicada à matéria em discussão e por essa razão não se entrará no mérito da apreciação de sua retroatividade. O mesmo raciocínio vale em relação ao argumento da recorrente sobre a legislação do imposto de renda retido na fonte. Quanto aos três contratos apresentados, como exemplo, de que sua receita bruta se compõe apenas de receitas próprias (referem-se a parte do período autuado), são insuficientes para fazer a prova de que os valores foram repassados aos veículos de comunicação. Ressalte-se que o contrato mantido com o Banco do Brasil é de período posterior ao constante do lançamento. A contribuinte cita também a Lei n2 4.680/65 e o Decreto 57.690/66, para justificar que a receita bruta da recorrente não pode ser fixada pelo valor total das notas fiscais. Tal legislação diz respeito ao exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda entre outras providências e não disciplina a base de cálculo de tributos e não tem relação com a falta de documentação contábil e fiscal e comprovação de repasse de receitas a veículos de comunicação. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;f4_9p.:'> Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Pelas razões já mencionadas, a exigência da contribuição incidente sobre o valor total das subempreitadas deve ser mantida, para os períodos de apuração de 01/2000 a 12/2002. Ressalte-se que a contribuinte não discute a exigência da contribuição que incidiu sobre o valor das receitas omitidas intituladas de "custo interno" da filial. Quanto à possibilidade dos valores retidos pelo Ministério do Trabalho, que incidiram sobre o valor das receitas omitidas pela filial, serem deduzidos da contribuição apurada, a própria recorrente afirma, que todo faturamento, sem exceção, para o Ministério do Trabalho está traduzido nas notas fiscais emitidas pela filial. As retenções incidiram sobre o valor total da nota fiscal, ou seja, sobre o valor da receita de custo interno e sobre a receita de custo externo. Tais valores foram totalmente deduzidos dos valores da contribuição devidos, conforme se verifica do demonstrativo de apuração da contribuição para o PIS que integra o auto de infração. Tendo em vista que a matéria apreciada relativa aos períodos de apuração de 01/99 a 12/99, refere-se apenas à exigência da contribuição, calculada sobre o valor das receitas de custo interno da filial, entendo que a compensação dos valores retidos deve se dar proporcionalmente ao valor dessas receitas. Logo, a exigência da contribuição para o PIS dos períodos de apuração do ano de 1999, incidente sobre a receita de custo externo que integrou o valor total das receitas de subempreitadas, cuja matéria não foi conhecida, em razão de ação judicial relativa à discussão da mesma matéria, deve ser acompanhada do valor da contribuição para o PIS retida pelo Ministério do Trabalho, calculada proporcionalmente ao valor das receitas de subempreitadas da filial. Esse valor encontra-se destacado na última coluna da Tabela n21. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .• .1 SÉTIMA CÂMARA Processo rf : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Passo a apreciar a multa lançada de 150% que incidiu sobre a contribuição apurada sobre o valor total das subempreitadas (do estabelecimento matriz e da filial) e sobre o valor das receitas de "custo interno" da filial. Em relação à tributação da contribuição para o PIS sobre o valor total das subempreitadas, dos períodos de apuração de 01/99 a 12/99, matéria não conhecida, em razão de haver ação judicial que discute a mesma matéria, observa- se que a liminar foi concedida antes de iniciada a ação fiscal. Há, portanto, uma matéria diferenciada a ser apreciada que se refere ao lançamento da multa de ofício. A multa de 150%, aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas do período de apuração de 01 a 12199, deve ser exonerada, em observância ao disposto no art. 63 da Lei n 2 9.430/96, que a seguir transcrevo. Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 12 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do Início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 22 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Aprecia-se a seguir a aplicação da multa de lançamento de ofício que incidiu sobre a contribuição calculada sobre as receitas intituladas de "custo 2 5 (f9 MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA, Processo ri2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 interno" da filial (períodos de apuração dos meses de 1999 a 2002) e sobre o valor total das receitas das subempreitadas, que inclui o valor das receitas de "custo externo" da filial e o valor das "subempreitadas" do estabelecimento matriz dos períodos de apuração dos meses de 2000 a 2002. A contribuinte omitiu por anos consecutivos as receitas auferidas pela filial de Catas Altas/Rio Acima, que correspondem a cerca de 85% do total das receitas. Observe-se que as notas fiscais emitidas pela DNA que foram objeto do lançamento somente foram obtidas a partir de intimação a seus clientes, posto que a contribuinte não as apresentou embora tenha sido intimada para isso. Tampouco apresentou os livros contábeis e fiscais dos anos-calendário de 2000 a 2002 além do Livro de Registro de Serviços Prestados do estabelecimento matriz. Pela numeração das notas fiscais também se observa que somente uma parte das notas fiscais emitidas pela filial foi obtida pela fiscalização. A conduta da contribuinte demonstra a manifesta intenção dolosa em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal dos valores não oferecidos à tributação. Incorreu a contribuinte na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, inciso I, da Lei n2 4.502/64. Registre-se ainda que em diligência realizada em Rio Acima se constatou que no endereço informado como domicílio, na verdade, funcionava um departamento da Prefeitura e nesse local não existia nenhuma estrutura para funcionamento dessa filial, o que denota que a filial foi constituída com a finalidade de esconder do fisco, a maior parte de sua Receita. O caput do art. 44 e seu inciso II, da Lei ri2 9.430/96, dispõe que será aplicada multa de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502164. Em relação à infração de omissão de receitas auferidas pela filial (receitas de custo interno de 01/99 a 12/99 e receitas de custo interno e externo de 26 .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/2" ":• • -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';" • ...t• Processo n9ng : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 01/2000 a 12/2002) é cabível a aplicação da multa de 150%. Em relação à multa aplicada sobre a receita (subempreitada) do estabelecimento matriz, dos períodos de apuração de 01/2000 a 1212002, entendo que, pelo fato dos valores das receitas, terem sido obtidos no Livro de Registro de Serviços Prestados, a multa aplicada deve ser reduzida a 75%. A tabela abaixo evidencia o valor da contribuição para o PIS e respectivas multas de 75% e de 150% dos períodos de apuração de 01/1999 a 12/2002. Tabela n2 2: Contribuição para o PIS e valores de multa mantidos. P. w Valores da contribuição e respectivas multas mantidas Período Valor a MULTA DE 75% MULTA DE 150% de rec°Iher da *Valor ajustado das subempreitadas do apuração contribouiçpãois estabelecimento matriz Valor da Valor da constante no Receitas Valor da contrib. Multa de **Valor da contrib. multa de auto de para o PIS, sobre a 75% para o PIS sobre a 150% infração qual incide a multa qual incide a multa de 75% de 150% Jan/99 40.291,90 - - 4.398,98 6.598,47 Fev/99 5.056,26 F arte da - .. 338,76 508,14 az p Mar/99 12.744,06 - - 1.607,47 2.411,21 Abr/99 12.076,88 - - 1.486,42 2.229,63 Mai199 13.583,51 matéria não - - 1.651,57 2.477,36 Jun/99 23.455,73 - - 2.879,18 4.318,78 Jul/99 25.484,15 - - 3.414,91 5 122 36 Ago/99 25.726,93 conhecida - - 3.243,36 4.865,04 Set/99 26.924,74 - - 3.264,00 4.896,01 Out/99 19.630,17 - - 2.623,46 3.935,20 Nov199 15.591,63 constante da .. - 1.493,62 2.240,43 Dez/99 35.250,98- - tabela tf 1. 3.903,65 5.855,47 Jan/00 503,86 419.961,96 2.729,75 2.047,31 ***(2.225,89) - Fev/00 7.197,76 643.207,90 4.180,85 3.135,64 791,02 1.186,53 Mar/00 21.119,98 336.075,76 2.184,49 1.638,37 18.935,49 28.403,23 Abr/00 23.356,30 248.586,34 1.615,81 1.211,86 21.740,49 32.610,74 Mai/00 20.387,84 406.064,29 2.639,42 1.979,56 17.748,42 26.622,63 Jun/00 8.242,62 482.293,14 3.134,91 2.351,18 5.107,71 7.661,56 Jul/00 14.709,99 258.998,59 1.683,49 1.262,62 13.026,50 19.539,75 Ago/00 15.372,25 288.993,30 1.878,46 1.408,84 13.482,26 20.223,39 Set/00 17.885,73 304.384,27 1.978,50 1.483,87 15.907,23 23.860,85 Out/00 13.198,36 267.402,47 1.738,12 1.303,59 11.460,24 17.190,36 Nov/00 22.577,10 436.588,20 2.837,82 2.128,37 19.738,46 29.607,69 Dez/00 49.926,59 379.063,28 2.463,91 1.847,93 47.462,68 71.194,02 27 ({; .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s--:#: SÉTIMA CÂMARA -;tfirstii.,c,_„....,. Processo n2 : 10680.01467112004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Jan/01 27.369,46 438.446,11 2.849,90 2.137,42 24.519,56 36.779,34 Fev/01 7.484,60 204.469,99 1.329,05 996,78 6.155,55 9.233,32 Mar/01 8.156,67 369.878,34 2.404,21 1.803,16 5.752,46 8.628,70 Abr/01 25.753,54 344.641,67 2.240,17 1.680,13 23.513,37 35.270,06 Mai/01 20.193,15 527.338,84 3.427,70 2.57038 16.765,45 25.148,18 Jun/01 27.530,80 866.046,72 5.629,30 4.221,98 21.901,50 32.852,25 Ju1/01 32.109,44 400.339,71 2.602,21 1.951,66 29.503,03 44.254,54 Ago/01 27.572,46 459.125,56 2.984,32 2.238,24 24.584,13 36.876,19 Set/01 4.467,03 244.628,04 1.590,08 1.192,56 2.876,95 4.315,42 Out/01 9.287,35 637.408,45 4.143,15 3.107,37 5.085,35 7.628,02 Nov/01 9.058,66 429.796,50 2.793,68 2.095,26 6.264,31 9.396,46• Dez/01 25.986,03 396.800,10 2.579,20 1.934,40 23.406,83 35.110,24 Jan/02 18.724,52 559.723,20 3.638,20 2.728,65 15.086,32 22.629,48 Fev/02 12.499,60 121.842,37 791,98 593,98 11.707,62 17.561,44 • Mar/02 7.218,68 - - - 7.218,68 10.828,02 Abril/02 10.441,49 105.679,29 686,92 515,19 9.754,57 14.631,85 Mai/02 14.999,46 289.666,29 1.882,83 1.412,12 13.116,63 19.674,95 Jun/02 4.487,21 153.436,68 997,34 748,00 3.489,87 5.234,81 Jul/02 17.325,48 305.027,36 1.982,68 1.487,01 15.342,80 23.014,20 Ago/02 3.358,11 62.769,93 408,00 306,00 2.950,11 4.425,16 Set/02 5.333,79 318.327,00 2.069,13 1.551,84 3.264,66 4.896,99 Out/02 12.156,22 376.822,02 2.449,34 1.837,01 9.706,88 14.560,32 Nov/02 9.452,75 370.823,76 2.410,35 1.807,77 7.042,40 10.563,60 Dez/02 34.768,49 - - - 34.768,49 52.152,73 * - Valor das subemp eitadas do estabelecimento matriz: ultima coluna da tabela contida nas pg. 17 e 18 do Termo de Verificação Fiscal; ** - Foram excluídos pela Turma Julgadora contrib. PIS de: R$ 11,53 de 08/2000, R$ 0,82 de 11/2000, R$ 4,20 de 07/2001, R$ 4,01 de 08/2001, R$ 58,85 de 10/2001 e de R$ 0,67 de 11/2001. Para os períodos de apuração de 01/99 a 12/99 a base de cálculo da multa de 150% corresponde ao valor da contribuição incidente sobre o valor das receitas de custo interno compensada com o valor da contribuição retida pelo Ministério do Trabalho, calculada proporcionalmente. Para os demais períodos de apuração corresponde ao valor da contribuição incidente sobre o valor total das receitas da filial tributadas, compensada com o valor total da contribuição retida pelo Ministério do Trabalho. -Do valor apurado compensou-se o valor da contribuição para o PIS excedente do mês anterior. Retornando à questão da preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 1999, a mesma não deve ser acolhida, posto que deve ser mantida a multa de 150% para as receitas que integraram parte da base de cálculo da contribuição, devendo ser aplicada a regra geral do art. 173 do CTN. Em relação ao argumento apresentado pela recorrente de que a taxa SELIC é inconstitucional, entendo que não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por 28 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. ríf . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `..t:fr SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dentre os acórdãos deste Conselho que confirmam este entendimento, podem ser citados os Acórdãos n 2s 108-06.035, 105- 14.586, 101-94.266, 107-06.478 e 103-21.568. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n2 02-01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados, com base na taxa SELIC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Em síntese: • A matéria referente à contribuição para o PIS calculada sobre o valor total das subempreitadas (valor da receita de custo externo da filial e valor das subempreitadas do estabelecimento matriz) dos períodos de apuração de 01/99 a 12/99, não deve ser conhecida (tabela n2 1), em razão de renúncia à discussão na esfera administrativa; • Da matéria que teve o mérito apreciado, a contribuição para o PIS do ano-calendário de 1999, calculada sobre o valor da receita de custo interno da filial, e respectiva compensação com as retenções do Ministério do Trabalho (proporcional), e respectiva multa de 150% deve ser exigida. O valor da contribuição cujo lançamento foi mantido pela Turma Julgadora, dos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2002, deve ser exigido; 29 e e el i • MINISTÉRIO DA FAZENDAe. ..-.0,- . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .."4t0 Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 • O valor das multas de 75% e de 150%, bem como o valor da contribuição para o PIS que teve o mérito apreciado, e que devem ser exigidos, estão destacados na tabela n 2 2. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas de subempreitadas, indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2005. ()ALBERTINA7 IL A SANT S DE LIMA 30 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

score : 1.0
4664405 #
Numero do processo: 10680.005196/00-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GLOSA – DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Salvo a existência de provas consistentes em contrário, devem ser aproveitados os recibos apresentados pelo contribuinte para comprovar pagamentos de despesas médicas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRPF – GLOSA – DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Salvo a existência de provas consistentes em contrário, devem ser aproveitados os recibos apresentados pelo contribuinte para comprovar pagamentos de despesas médicas. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.005196/00-26

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4190148

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.811

nome_arquivo_s : 10615811_146576_106800051960026_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 106800051960026_4190148.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4664405

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473316515840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:47:46Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:47:46Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:47:46Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:47:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:47:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:47:46Z; created: 2009-07-15T11:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T11:47:46Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:47:46Z | Conteúdo => .!_• „.(À4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA No C. o -r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• &Á:4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005196/00-26 elmals Recurso n°. : 146.576 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE ÁVILA Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.811 IRPF — GLOSA — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Salvo a existência de provas consistentes em contrário, devem ser aproveitados os recibos apresentados pelo contribuinte para comprovar pagamentos de despesas médicas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE ÁVILA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if JOSÉ RIBA A?' 'URROS PENHA PRESIDEN / / e 41„,,/ - OBERTA DE AZ r: " EDO FERRERA PME I RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfma • MINISTÉRIO DA FAZENDA rgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I a ---- • fP C;;fr SEXTA CÂMARA Cá me Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 Recurso n° : 146.576 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE ÁVILA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de infração de fls. 02/05 para exigência de IRPF em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1997, tendo sido efetuada a glosa de despesas médicas. O contribuinte impugnou o lançamento anexando ao processo os documentos comprobatórios do efetivo pagamento bem como da execução dos serviços médicos constantes da Declaração de Ajuste em questão. Os membros da DRJ em Belo Horizonte julgaram o lançamento inteiramente procedente ao argumento de que o contribuinte não teria comprovado a efetiva prestação dos serviços, pois somente os recibos apresentados não seriam hábeis a fazê-lo, e porque as deduções pleiteadas seriam exageradas em relação aos rendimentos percebidos. Ademais, foram pleiteadas deduções em nome de sua esposa, que apresentava Declaração de Ajuste em separado. Não tendo se conformado com tal decisão, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 38/42, alegando, em síntese, que os comprovantes acostados à impugnação e trazidos novamente em sede de recurso seriam prova suficiente das despesas médicas efetuadas, já que a lei não faz menção a nenhum outro requisito para que se possa efetuar as referidas deduções; que os artigos citados pela DRJ como fundamento da manutenção do lançamento não foram citados no enquadramento legal da infração, o que implicaria em dar ao lançamento uma nova base legal; que o RIR/99 não se aplica ao lançamento, que se refere a fato gerador ocorrido em 1997; que o art. 11, caput do Decreto n° 5.844 — citado na decisão recorrida — não trata de despesas médicas, mas sim de despesas "necessárias à percepção dos rendimentos", o que não é o caso em exame. Trouxe jurisprudência administrativa em seu favor e anexou ao recurso 2 ..,11•'-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •a C —N. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4C SEXTA CÂMARA e.esi cusç. Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 declarações assinadas pelas médicas nas quais as mesmas confirmam que foram prestados os serviços objeto das glosas. É o Relatório. 3 • c. c, ‘:.4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia. SEXTA CÂMARA cã me° Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, mormente quanto ao arrolamento de bens no valor correspondente a 30% do débito, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento originado da glosa da dedução de despesas médicas. Do Auto de Infração não constam maiores informações acerca da justificativa das glosas, no entanto, a decisão recorrida as manteve ao argumento de que seriam exageradas em relação aos rendimentos do contribuinte. Com efeito, a proporção entre os rendimentos recebidos por um determinado contribuinte é um critério excessivamente subjetivo para que sejam desconsideradas as despesas por ele efetuadas e deduzidas (a não ser, é claro, nos casos em que estas despesas suplantarem os rendimentos). Por certo que o eventual exagero é um Indício de que os valores pleiteados possam não ter sido efetivamente gastos, mas não uma prova. Por outro lado, é igualmente certo que a saúde humana é imprevisível, e que muitas vezes as pessoas precisam efetuar despesas superiores às suas possibilidades, em razão de diversos fatores sobre os quais a autoridade administrativa não tem competência para julgar/medir. Assim, nos casos em que as despesas deduzidas por um determinado contribuinte parecerem excessivas se comparadas aos seus rendimentos, entendo que a autoridade administrativa tem o dever de iniciar um procedimento fiscalizatório que inclua também — e principalmente — os profissionais prestadores de serviços. 4 f , . • . G • C, /11: •'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi, ^s' SEXTA CÂMARA1'n t• 3ç9) •••-, se, ritifç‘ Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 Mas isto não ocorreu no caso vertente. O Auto de Infração se baseia em critério altamente subjetivo (proporção das despesas em relação aos gastos), e o contribuinte, por seu turno, trouxe declarações firmadas pelas profissionais prestadoras de serviço nas quais é possível atestar que efetivamente os serviços foram prestados. Diante deste quadro, caberia à autoridade administrativa ter demonstrado de forma inequívoca que os serviços não foram prestados, mormente pelo fato de que a lei não traz nenhuma outra obrigação ao contribuinte que não a de manter os recibos médicos, a fim de comprovar a prestação de serviços médicos dedutíveis. Neste sentido, cumpre trazer à colação acórdão proferido no julgamento do Recurso Voluntário n°119.009, julgado por esta e a Câmara em 15.09.1999, verbis: • IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido." (acórdão n° 106-10.967 — sem grifos no original) Por isso, entendo que os recibos em questão são hábeis a comprovar as despesas efetuadas pelo Recorrente, pelo que restabeleço as deduções efetuadas em sua Declaração de Ajuste no exercício de 1998. Diante do exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. / .• ! • ?,(2.tidia, OBERT DE AZ' REDO FERREIRA PA ETTI .. • . i•-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Fls. ------- SEXTA CÂMARA )1, Cá me' Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - Ipe JOSÉ RIBAMA - :ARR•A PENHA PRESIDENTE DA SE CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0