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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667434 #
Numero do processo: 10730.003468/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBILAR DE OLIVEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.,Yfr .• SEGUNDA CÂMARA ----' Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 ANTONIO D FREITAS DUTRAr/ PRESIDENTE k LEONA" DO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 Recurso n°. : 126.545 Recorrente : RUBILAR DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. iLkélux 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t#: -"" • f=', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p..311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed. Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Asi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • 0%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. : 102-45.119 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo k9V1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-• -** - ,p•-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003468/99-32 Acórdão n°. :102-45.119 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório, Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. /911 LEONAR USSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4664044 #
Numero do processo: 10680.003571/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO - Comprovado nos autos que os fatos que ditaram o lançamento provinham de erros no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, impõe-se o provimento do recurso interposto pela pessoa jurídica.] Recurso provido
Numero da decisão: 107-05911
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Processo n° : 10680.003571/98-16 Acórdão n° : 107-05.911 Recurso n° : 119.411 Recorrente : AGRO-PECUÁRIA VARZELÂNDIA S/A - AGROPEVA RELATÓRIO AGRO-PECUÁRIA VARZELÂNDIA S/A - AGROPEVA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 39/53) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. (fls.31/35)) que indeferiu a sua impugnação ao lançamento do IRPJ, exercício de 1994. A empresa foi autuada pelas seguintes infrações apuradas na revisão sumária de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993: a) valor da exclusão do lucro da exploração da atividade rural na demonstração do lucro real maior que o calculado na demonstração do lucro da exploração; b)erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real (fls. 6/10). A empresa impugnou o lançamento, alegando equívoco do revisor na análise dos elementos que compunham a sua declaração. Prestou os esclarecimentos que julgou necessários à elucidação da matéria, ou sejam: 1) o valor da diferença encontrada pelo fisco nos meses de agosto, outubro de novembro de 1993, seria referente à glosa da adição dos valores constantes do anexo 4, Quadro 5, linha 5, que seriam referentes às provisões para pagamentos de tributos e contribuições, corretamente preenchidos de conformidade com o art. 7° da Lei n° 8.541 de 1992 e com a Instrução Normativa SRF n° 43/93; 3) o valor excluído do lucro da exploração da atividade rural na Demonstração do Lucro Real, constante da linha 23, Quadro 4, do Mexo 2 da declaração do ano-calendário de 1993, refere-se ao valor 2 Processo n° : 10680.003571/98-16 Acórdão n° : 107-05.911 apurado na linha 17, do Quadro 05, do Anexo 4. Referido procedimento, a seu ver, está em consonância com orientações emanadas do MAJUR. A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as suas razões de defesa, argumentando, em apertada síntese, que somente as provisões relativas a tributos e contribuições efetivamente adicionadas na determinação do lucro real mensal ou anual, poderão ser acrescidas ao lucro líquido, para apuração do lucro da exploração. Intimada da decisão em 23/03/99 (fls. 38-v), a empresa, em 22/04/99 (fls. 39), apresentou recurso contra o julgado, cujo seguimento, independentemente de depósito, foi determinado por liminar concedida pelo Juiz-substituto da 1 * Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte-MG (fls. 54/56) Em sua petição, a recorrente sustenta que houve erros tanto no preenchimento da declaração de rendimentos, quanto no procedimento fiscal e que, se esses erros forem devidamente sanados, não subsistirá base de cálculo positiva para justificar a exigência de tributo. Passou a seguir a analisar detalhadamente cada um desses erros cometidos e seus efeitos na apuração dos seus resultados. Juntou os documentos por cópia às fls. 57 a 88, como prova de suas alegações. Esta Câmara, pela Resolução 107-0.253, de 13/07/99, converteu o julgamento em diligência, em face dos elementos de prova trazidos aos autos na peça recursal, para que a repartição fiscal se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre sua autenticidade, emitindo as considerações que julgasse necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando se necessário exame nos livros e demais documentos da empresa. Do i) resultado dever-se-ia dar ciência ao contribuinte. 3 11 Processo n° : 10680.003571/98-16 Acórdão n° : 107-05.911 A diligência foi realizada, tendo o diligenciador apresentado o relatório de fls. 122, em que consigna: -De acordo com o solicitado às fls. 92 a 95, procedi diligência nos livros da empresa, onde pude atestar a autenticidade dos valores anexados ao processo como prova de impugnação ao lançamento de ofício, às fls. 100 a 121. No "Razão Analítico-, às fls. 113 a 121, confrontando-se com as fls. 58, 61, 64, 72, 74 e 76, reconhecemos de imediato as provisões correspondentes aos -Tributos e Contribuições Não-Pagos-. Quanto aos -Tributos e Contribuições Pagos-, a diferença verificada deve-se ao fato da sistemática da correção pela UFIR Diária presente àquela data. O documento apresentados às fls. 87 - ANEXO 2 - saneia os erros originalmente declarados às fls. 19. São apropriados não só os valores referentes aos Tributos e Contribuições Não Pagos" - - Linha 09 do Quadro 04 - que por inicialmente zerados geraram o auto de infração, mas também os referentes aos **Tributos e Contribuições Pagos -- Linha 32 do Quadro 04, todos de acordo com as fls. 58, 61 e 64. Especificamente quanto ao mês de outubro/93, o descrito às fls. 69 e 70 demonstra adequadamente a compensação de prejuízos do lucro real. Concluindo, o parecer deste auditor é que os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 57 e segs. Refletem a real situação fiscal quanto aos períodos-base de agosto, outubro e novembro de 1993. É o Relatório. do...) 4 lat • Processo n° : 10680.003571/98-16 Acórdão n° : 107-05.911 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O relatório do diligenciador é suficientemente elucidativo, e revela a efetiva existência de erros que levaram o fisco ao lançamento guerreado. E demonstra também que saneados esses erros, as alegações da pessoa jurídica são procedentes. Estou de acordo com o seu trabalho e conclusão. É consabido que erro não é fato gerador de imposto, e que, no processo administrativo fiscal, vige o princípio da verdade material. Diante desses fatos, demonstrada a improcedência do lançamento pelos esclarecimentos e prova trazidos aos autos pela pessoa jurídica, impõe-se o acolhimento do pedido da recorrente. Face ao exposto, dou provimento do recurso. Sala das Sessões, 14 de março de 2000. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4665437 #
Numero do processo: 10680.012077/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34853
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG 1 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 20001 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°, 10,426, de 24 de abril de 2002, DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. II g< . / KIA CRISTINA ROTA DA COSTA - Presidente/ / ' 1 SUSY G e ES HOFFMANN - Relatora 1 Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.853 FIs. 43 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 2 Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.853 Fls. 44 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 25/36), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 02-12.583, proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG (fls. 18/21), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2000. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.13), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 4° trimestre de 2000 - cuja entrega se deu em 25/07/2003 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 30 e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; • art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 50 do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/10) alegando em síntese que: I. Pelo princípio da legalidade, as obrigações tributárias somente podem ser instituídas por lei e a multa impugnada fora instituída por Instrução Normativa, o que contraria o art. 5° da CF e o art. 97, V do CTN; 2. A delegação de poderes do Ministro da Fazenda para a instituição de uma obrigação acessória por ato do Secretário da Receita Federal viola o princípio da separação dos poderes (art. 2" da CF); o principio da legalidade (art. 5" da CF) e o principio da indelegabilidade tributária (art. 7" do CTN); 3. Colaciona julgados com a finalidade de confirmar a tese apresentada, • requerendo ao final, o deferimento da defesa apresentada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu acórdão (fls. 18/21) julgando procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a) O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/1984 estabelece que o Ministro da Fazenda poderá "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal"; b) Esta competência do Ministro da Fazenda pode ser delegada ao Secretário da Receita Federal (Portaria MF n°118/1984); c) Diferentemente do que alega o contribuinte, a IN n° 255/2002 não instituiu punição, apenas regulamenta a multa prevista no art. 7' da MP n°16/2001, convertida em lei n°10.426/2002; d) A IN n" 126/1998 apenas atualizou o valor da multa pela falta de apresentação ou entrega fora do prazo; e) Não compete à autoridade administrativa julgar argüições de ilegalidade dou inconstitucionalidade de legislação; 3 o Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.853 Fls. 45 Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que: 1) O art. 138 do CTN não faz distinção quanto à forma de pagamento e por isso, "além de excluir a responsabilidade por infração no pagamento integral, exclui também no caso do pagamento parcelado"; 2) O art. 155-A, ,sç' 1° do CTN é ilegal por contrariar o disposto no art. 138 do mesmo diploma legal, bem como é inconstitucional, por "esbarrar" no art. 150, II da CF; 3) Como a obrigação foi cumprida espontaneamente, a multa ora contestada deve ser excluída com base no disposto no art. 138 do CTN. É o relatório. 4 • Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.853 Fls. 46 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fls.13), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 40 trimestre de 2000 - cuja entrega se deu em 25/07/2003 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É lícito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído. 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente 111 prevista, por isso que o Decreto-lei n°2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de unia OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3" Se o fornudário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se ..)(ç 5 Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO310 I Acórdão ri.° 301-34.853 Fls. 47 perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" , consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n" 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa física ou física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem 11111 como o Imposto de Renda que tenha retido. §2° - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para () § 3" - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n° 2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Fed L 6 . Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.853 Fls. 48 5s' 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1, for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (/1.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do III dispositivo da decisão monocrática. Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece-me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também nâo assiste à Recorrente, De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fl. 13). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. 1110 De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG te. 490.441/PR, __..f.Ó .Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). 7 Processo n° 10680.012077/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.853 Fls. 49 II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. 410 (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16703(2003, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megcla), DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, na o violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrâcia do fato gerador, o atraso na sua entrega na o encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 • ' nob, SUSY COM : OFFMANN - Relatora 8

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4665345 #
Numero do processo: 10680.011478/2005-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA A autuação foi corretamente baseada em legislação vigente à época do pedido de compensação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA Em caso de pedido de compensação de crédito com títulos de natureza não fazendária, em que não fique caracterizado intuito de fraude do contribuinte, cabe a multa isolada de 75% prevista no artigo 44, I da lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.389
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:42:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:42:22Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:42:22Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:42:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:42:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:42:22Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:42:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:42:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:42:22Z; created: 2009-11-10T18:42:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T18:42:22Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:42:22Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 384 \ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • n-• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no 10680.011478/2005-20 Recurso n° 137.754 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA - Acórdão n° 303-35.389 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente RONDA SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG 111 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA A autuação foi corretamente baseada em legislação vigente à época do pedido de compensação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA Em caso de pedido de compensação de crédito com títulos de natureza não fazendária, em que não fique caracterizado intuito de fraude do contribuinte, cabe a multa isolada de 75% prevista no artigo 44, I da lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 410 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 4. o ANELISE D UDT PRIETO - Presidente ~atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10680.011478/2005-20 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-35.389 Fls. 385 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da 2' Turma da DRJ de Belo Horizonte, que julgou procedente em parte auto de infração exigindo crédito tributário no valor de R$ 343.824,34 em decorrência de multa capitulada no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, alterado pela Lei n° 11.051/04, por ter o contribuinte apresentado declarações de compensação de créditos de terceiros originados de ação judicial da Seção Judiciária da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese: • - Ser nulo o auto de infração, uma vez que a penalidade descrita no artigo 18, § 2 0 da lei 10.833/03, aplica-se somente aos casos de não homologação de compensação declarada, o que não é o caso dos autos. - Que à época das compensações, ainda não se encontrava vigente a legislação instituidora da penalidade, a qual somente teria efeito a partir de 29 de dezembro de 2004. - Ser incabível a instituição de multa isolada de 150%, uma vez que a Medida Provisória n° 252, de 2005, estabelece tal penalidade apenas nos casos de evidente intuito de fraude do contribuinte, caso contrário, deverá ser aplicada a multa de 75%, conforme previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. O órgão de origem (a . Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG) julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme a ementa abaixo: • "PENALIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária. MULTA ISOLADA — COMPENSAÇÃO INDEVIDA- CRÉDITOS DE TERCEIROS — CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A regra vigente no caso de compensação considerada não declarada nas hipóteses da lei é a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica restrita aos casos em que tenha ficado caracterizado o evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 7, da Lei n° 4.502, de 1964." Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações constantes de sua impugnação. °Í 2 Processo n° 10680.011478/2005-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.389 Fls. 386 É o relatório. („‘„ • • 3 Processo n° 10680.011478/2005-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.389 Fls. 387 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de multa isolada de 150% prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, alterado pela Lei n° 11.051/04, uma vez que a compensação pretendida pelo contribuinte não foi homologada. • Quanto à preliminar de nulidade suscitada, de que a referida autuação seria nula, uma vez que o lançamento tributário teria se baseado em legislação ainda não vigente à época dos fatos, não assiste razão à recorrente, uma vez que a autuação considerou o disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, que já previa a imposição da multa isolada nos casos de compensação indevida. Quanto ao mérito, a autuação em tela foi lavrada por ter o contribuinte apresentado pedido de compensação de créditos de terceiros originados de ação judicial, tendo o fisco, aplicado multa isolada qualificada prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/03. Ocorre que, a multa qualificada, instituída na presente autuação, por força do disposto na Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, passou a ser exigida somente em casos de evidente intuito de fraude do contribuinte, ao apresentar pedido de compensação. No caso, o contribuinte foi penalizado com a multa agravada, pois a autuação considerou que o mesmo agiu com intuito de fraude. • Ocorre que, o pedido de compensação feito pelo contribuinte não caracteriza intuito de fraude. Pelo contrário, a recorrente levou ao fisco a questão, para que fosse apreciada a possibilidade de compensar os créditos provenientes de terceiros com débitos de natureza tributária. Não se pode deixar de observar os princípios da boa-fé presumida e da presunção de inocência, motivo pelo o qual, não pode o fisco, sem prova cabal de que houve intuito de fraude, aplicar a multa qualificada. Sendo assim, entendo correta a decisão da DRJ — Belo Horizonte, que observando o princípio da retroatividade benigna, decidiu reduzir o percentual da multa isolada de 150% para 75%. Diante do exposto, voto no sentido de Negar Provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo a decisão da DRJ de origem. Sal as Sessões, em 18 de junho de 2008 A CI GAM e at ra 4

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4668336 #
Numero do processo: 10768.003317/2003-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRFONTE - REMESSAS A BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Aplica-se a alíquota de zero por cento do Imposto de Renda Devido na Fonte sobre o valor das remessas a beneficiários domiciliados no exterior destinadas à liquidação de operações de ‘hedge’, que se caracterizam como atividades operacionais, normais e usuais da empresa, realizadas nos termos da Resolução CMN 2.012/1993, inclusive quando realizadas mediante operações de ‘swap’, sendo ineficaz a restrição prevista no art. 1° da Circular Bacen 2.348/1993 que não consta da Resolução CMN 2.012/1993, bem como, no caso, ineficaz a norma prevista no art. 3° da Resolução CMN 2.138/1994, que se converte em condição inexeqüível em relação às operações de swap, que foram realizadas no exterior.
Numero da decisão: 105-15.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. A Conselheira Nadja Rodrigues Romero fará declaração de voto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ,, p•ltr, j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Recurso n°. : 147.731 Matéria : IRF - ANO: 1999 Recorrente : BANCO BRASCAN S/A Recorrida : 8° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.504 IRFONTE - REMESSAS A BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Aplica-se a aliquota de zero por cento do Imposto de Renda Devido na Fonte sobre o valor das remessas a beneficiários domiciliados no exterior destinadas à liquidação de operações de 'hedge', que se caracterizam como atividades operacionais, normais e usuais da empresa, realizadas nos termos da Resolução CMN - 2.012/1993, inclusive quando realizadas mediante operações de 'swap', sendo ineficaz a restrição prevista no art. 1° da Circular Bacen 2.348/1993 que não consta da Resolução CMN 2.012/1993, bem como, no caso, ineficaz a norma prevista no art. 3° da Resolução CMN 2.138/1994, que se converte em condição inexeqüível em relação às operações de swap, que foram realizadas no exterior. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRASCAN S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. A Conselheira Nadja Rodrigues Romero fará declaração de voto. / , op e•le •_,_1/2. t 0 T IS ALV -. ri, IDENITE dliiir IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: '3/4 '1 DEI 2006 k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro : D NIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSU: LLO. A , 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ".0,:frittv> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 Recurso n°. : 147.731 Recorrente : BANCO BRASCAN S/A RELATÓRIO 1.O Banco Brascan S/A, qualificado nos autos deste processo, recorre a este colegiado da decisão proferida pela 8 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro no Acórdão DRJ/RJOI n° 4.461/2003, de 31 de outubro de 2003, que julgou procedente o auto de infração lavrado para formalizar exigência fiscal referente ao Imposto de Renda Devido na Fonte (IRF). 2. Conforme auto de infração lavrado em 02.04.2003, o auditor fiscal formaliza a cobrança de Imposto de Renda Devido na Fonte que teria deixado de ser recolhido sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, no ano de 1999, nos montantes de R$ 13.879.008,00 (sujeito à multa de 75%) e de R$ 4.918.659,43 (sujeito à multa de 150%), conforme discriminação apresentada no item 03 a seguir, citando como base de seu procedimento os seguintes fundamentos legais: - Decreto-Lei 5.844/43, art. 97, alínea 'a'; - Lei 9.481/97, art. 1°, inc. IV (com a redação dada pela Lei 9.532/97, art. 20); - Lei 9.481/97, art. 1°, parágrafo único, c/c Portaria MF 70/97, art. 1°, inc. III, c/c Resolução CMN 2.012/93, art. 1°, c/c Circular BCB 2.348/93, art. 1°. - Lei 9.249/95, art. 28; - Decreto-Lei 5.844/43, art. 100; - Arts. 685, inc. I, e 713, do RIR/99. 03. Trata-se de remessas efetuadas para pagamento de resultados decorrentes de operações de "swap OTC" realizadas no exterior, em mercado de balcão, que foram utilizadas como instrumentos financeiros de operações de hedge destinadas a cobrir riscos de variação cambial de direitos adquiridos em operações de swap realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BMF) do Brasil. As operações de swap realizadas no exterior vão discriminadas no quadro a seguir (extr. • o a página 32 do TVF), tendo por contra-partes o Banco Surinvest S.A., com rela ão ao contrato de U$ 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'g .....lt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 17.314.864,14, e o Mellon Bank N.A., com relação aos demais contratos. contrato valor em IRAF Taxa valor em data da demoeda fato base de Cambial dolar liquid. câmbio nacional gerador cálculo 99/000023 1,31860 678.882,74 895.174,78 15/01/99 15/01/99 895.174,78 99/000044 1,89381 17.314.864,14 32.791.062,86 29/01/99 29/01/99 32.791.062,8E 99/000051 1,9200C 3.259.557,34 6.258.350,09 29/01/99 29/01/99 6.258.350,05 99/000073 1,92000 3.091.972,57 5.936.587,33 02/02/99 02/02/99 5.936.587,33 99/000089 1,8400C 1.600.055,13 2.944.101,44 08/02/99 08/02/99 2.944.101,44 99/000137 2,1100C 1.845.941,50 3.894.936,57 02/03/99 02/03/99 3.894.936,57 99/000138 2,1100C 3.934.037,2C 8.300.818,49 02/03/99 02/03/99 8.300.818,49 99/000139 2,1700C 7.090.810,49 15.387.058,7E 03/03/99 03/03/99 15.387.058,7E 99/000166 1,9700C 3.756.540,77 7.400.385,32 08/03/99 08/03/99 7.400.385,32 99/000251 1,86000 1.562.111,63 2.905.527,63 23/03/99 23/03/99 2.905.527,63 99/000591 1,6980C 4.539.299,38 7.707.730,35 26/05/99 26/05/99 7.707.730,35 99/000676 1,7336C 38.631,09 66.970,86 02/06/99 02/06/99 66.970,8E 99/000677 1,7336C 9.280,74 16.089,09 02/06/99 02/06/99 16.089,09 99/000831 1,7620C 1.262.296,0C 2.224.165,55 17/06/99 17/06/99 2.224.165,55 99/000989 1,7730C 230.573,61 408.807,01 02/07/99 02/07/99 408.807,01 99/000990 1,7730C 118.677,59 210.415,37 02/07/99 02/07/99 210.415,37 99/001094 1,8300C 3.027.511,9E 5.540.346,89 15/07/99 15/07/99 5.540.346,89 99/001105 1,8140C 2.930.255,67 5.315.483,79 16/07/99 16/07/99 5.315.483,75 99/001145 1,7880C 3.131.109,52 5.598.423,82 20/07/99 20/07/99 5.598.423,82 99/001196 1,8200C 1.519.038,96 2.764.650,91 27/07/99 27/07/99 2.764.650,91 99/001243 1,8270C 207.355,24 378.838,02 03/08/99 03/08/99 378.838,02 99/001244 1,8270C 1.341.940,53 2.451.725,35 03/08/99 03/08/99 2.451.725,3! 99/001528 1,8706C 2.502.405,65r 4.681.000,01 25/08/99 25/08/99 4.681.000,01 99/001647 1,9220C 393.131,17 755.598,11 02/09/99 02109/99 755.598,11 99/001648 1,9220C 251.578,89 483.534,63 02/09/99 02109/99 483.534,63 TOTAL I 125.317.839,00 04. Segundo o auditor fiscal (item 7.3 do TVF), o lançamento do IRF sobre os rendimentos relativos às operações de swap OTC pagos ao Mellon Bank e ao Banco Surinvest, comprovadas pelos contratos de câmbio de folhas 126/531, foi efetuado por duas razões, apresentadas nos itens 5.1.3, 6.4 e 6.5 do TVF, a saber: A primeira razão é descrita, em resumo, como segue: a) A Lei 9.481/97, art 1°, inciso IV, com a redação dada pela Lei 9.532/97, reduz a zero a alíquota do IRF incidente sobre valores correspondentes a operações de cobertura de riscos (hedge), auferidos no País, por esidz tes domiciliados no exterior.i 4 Á , ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "11 4,;(3:,,y) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 b) 'No entanto, a redução da aliquota a zero, segundo o § 1° do dispositivo legal referido, exige que sejam observadas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. c) O Ministro da Fazenda determinou, pelo art. 1°, inciso III, da Portaria MF 70, de 31/03/97, que as remessas correspondentes a operações de cobertura (hedge) obedeçam à regulamentação pertinente. d) Por sua vez, a regulamentação pertinente é a estabelecida pela Resolução CMN 2.012/93 e pela Circular Bacen 2.348/93. Segundo essas normas, os hedges realizados no exterior devem ter por objeto pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira. e) O contribuinte não cumpriu referidas normas, uma vez que as operações por ele realizadas tinham por objeto ativos financeiros decorrentes de operações de swap realizadas na BMF, sujeitos a pagamento ou recebimento em moeda nacional. f) A falta de obediência dessas normas, Resolução CMN 2.012/93 combinada com a Circular Bacen 2.348/93, impede a aplicação da aliquota zero. A segunda razão é descrita, em resumo, como segue: a) As operações de hedge realizadas no exterior valeram-se, como instrumentos financeiros, de operações de swap realizadas em mercado de balcão. Estas últimas, no entanto, são operações sujeitas a registro na CETIP ou em outro sistema de registro habilitado pelo Bacen ou pela CVM, conforme dispõe o art. 3° da Resolução CMN 2.138/94. b) assim, a redução da aliquota do IRF a zero, além de depender da obediência das normas relativas ao hedge (Resolução CMN 2.012/9 e Circular Bacen 2.348/93), depende também da obediência da norma relativa ao r gistrc das operações 5 e .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • eFl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 de swap, utilizadas como instrumento financeiro do hedge (Resolução CMN 2.138/94). c) como as operações de swap não foram registradas na CETIP ou em outro sistema de registro autorizado pelo Bacen ou pela CVM, não se podia aplicar a alíquota zero do IRF às remessas destinadas à liquidação das operações, por constituírem rendimentos de domiciliados ou residentes no exterior. A IMPUGNAÇÃO 5. O sujeito passivo, conforme petição de fls. 1559/1602, instruída com os documentos de fls. 1603/1731, impugnou regularmente a exigência fiscal, exceto a parcela relativa ao crédito tributário decorrente da operação realizada com o Banco Surinvest, iniciada em 12.01.99 e concluída em 29.01.99, que foi liquidada na ocasião. 6. As razões de fato e de direito apresentadas pelo impugnante podem ser assim resumidas: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS 7. Em 1998 e 1999, muitos consideravam ser significativo o risco cambial e, por isso, havia forte especulação e demanda por hedge, por parte de quem achava provável uma 'maxidesvalorização' ou mesmo uma mudança radical da política cambial então vigente, possibilidade que o governo brasileiro negava veementemente. 8. Dentro desse quadro de extrema liquidez de mercado, o impugnante realizou quarenta operações no mercado de balcão no exterior (on the market - OTC) para tiedgear posições que assumira na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BMF). Quinze dessas operações geraram ganho cambial e ingresso de divisas. Mas, com a mudança da política cambial, em janeiro de 1999, o quadro se inverteu e outras 25 operações geraram perda cambial e remessa de divisas para o exterior. A recorr- «te computou os ganhos e as perdas das quarenta operações na determinação das de cálculo do 6 4 -\ 4 4 14** MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 IRPJ e da CSLL, bem como aplicou a aliquota zero do IRF nas remessas de divisas. 09. O impugnante estruturou as operações dentro de um modelo, que lhe propiciariam resultados positivos, segundo a ilustração que segue. 10. Segundo o modelo, o Banco contrata na BMF operação de swap, na qual troca com o mercado taxa de juros pré-fixada (juros BMF), em determinado período, por uma taxa igual à variação cambial no mesmo período, ambas as taxas aplicadas sobre montantes equivalentes. 11. Ao final do período, havendo igualdade entre a taxa de juros pré- fixada e a taxa de variação cambial, o Banco teria que pagar o resultado produzido pela taxa de juros e receber o resultado produzido pela taxa de variação cambial. Assim: a) Considerando que as taxas seriam idênticas, o resultado das operações seria nulo para o Banco. b)Considerando que a variação da taxa cambial fosse superior à taxa de juros, o Banco pagaria o valor correspondente aos juros e receberia o valor correspondente à variação da taxa cambial. Ao final, o Banco lucraria com a operação a diferença entre o valor pago e o valor recebido. c)Considerando que a variação da taxa cambial fosse inferior à taxa de juros, o Banco pagaria o valor correspondente aos juros e receberia o valor correspondente à variação cambial. Ao final, o Banco perderia a diferença entre o valor pago e o valor recebido. 12. Assim, as operações de swap cursadas na BMF assumiam posições de risco: podia-se ganhar ou perder. Como o banco opera de maneira prudente, procurou evitar as perdas contratando operação de hedge inte , e al, na forma da fResolução 2.012/93. Á . lefr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 13. As contratações de hedge internacional, neste caso, são operações derivadas das operações realizadas na BMF. Em conformidade com as regras estipuladas pela Resolução 2.012/93, o Banco contrata com outro banco, no exterior, operações em que se compromete a pagar taxa igual à variação cambial contra o direito de receber taxa de juros pré-fixada, sempre superior à taxa de juros pré-fixada da BMF. 14. Ao final de um período considerado, independente da flutuação da taxa de variação cambial no período, o Banco sempre ganha a diferença entre a taxa de juros a ser paga à BMF e a taxa de juros que recebe do banco no exterior. Isso porque, após a liquidação da operação de swap na BMF, o Banco teria as seguintes possíveis movimentações financeiras: a) Se a variação da taxa cambial for igual à taxa de juros da BMF, o Banco nada pagará ou receberá pela liquidação da operação cursada na BMF. Mas, na liquidação da operação de hedge, o Banco receberá a diferença entre taxa de juros e a variação cambial; b)Se a variação da taxa cambial for superior à taxa de juros da BMF, o banco receberá a diferença relativamente à operação cursada na BMF, mas pagará a diferença relativamente à operação de hedge. Todavia, como a diferença resultante da operação de hedge será menor que a diferença resultante da operação cursada na BMF, o banco terá lucro, c) Se a variação da taxa cambial for menor que a taxa da BMF, o banco pagará a diferença resultante da operação cursada na BMF, mas receberá a diferença resultante da operação de hedge. Como esta segunda diferença é maior que a primeira, o banco terá lucro. 15. Em suma, ao realizar a operação de swap na BMF o banco pode ganhar ou perder, mas, fazendo o hedge como forma de travar a opa tção, o banco sempre ganhará, independentemente da variação da taxa cambial. 4. g ..4 . L .k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA4,;,:Arli Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 16.O lucro do impugnante não adviria do que ocorresse com a política cambial. O que quer que ocorresse quanto a ela, seria indiferente para o impugnante, que estava protegido (hedgiado). O lucro do impugnante adviria, pura e simplesmente, do diferencial entre a taxa de juros pré-fixada nos contratos de hedge (realizados "on the markt" - OTC) e a taxa de juros pré-fixada das operações cursadas na BMF. 17.As operações realizadas pelo impugnante no OTC eram usuais e normais no mercado financeiro, feitas todos os dias aos milhares, sendo do pleno conhecimento dos monitores do Bacen, que visitam as instituições e examinam essas operações. A política cambial teve de ser mudada, em janeiro de 1999. Veio a livre flutuação de taxas e mudou o Presidente do Bacen. Os fluxos cambiais decorrentes das operações no OTC do impugnante (e outros) se inverteram. As reservas cambiais do pais passaram a 'perder' com essas operações. Eis então que o Bacen (sob nova direção) passa a entender que essas operações seriam irregulares e move processos administrativos contra o impugnante (e outros) que antes desse novo entendimento as tinham praticado. CONSIDERAÇÕES QUANTO AO MÉRITO PAGAMENTO OU RECEBIMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA 18.Como visto, o cerne da autuação está no fato de as operações realizadas pelo impugnante no OTC não terem observado a Circular Bacen 2.348/93 (baixada com base em suposta competência que lhe foi delegada pelo CMN por meio da Resolução 2.012/93), que restringe o hedge internacional a pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras. 19.No caso concreto, a delegação dada pelo CMN ao Bacen é clara: para baixar meras normas de execução. Veja-se o comando do CMN na Resolução 2.012/93: "Art. 4°. Fica delegada competência ao Banco Central do Brasil para adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto- -esolução". Só isso. Mais nada.fi 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.t '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. effi:j> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 20.O Bacen ultrapassou os limites da delegação. Basta cotejar o art. 1° da Resolução 2.012/93 com o art. 1° da Circular 2.348/93. Enquanto a primeira refere-se a 'operações destinadas à proteção (hedge) contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas', o segundo diz que podem 'ser objeto de proteção (hedge) contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, os pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras'. 21. A jurisprudência é pacifica no sentido de rejeitar a imposição de regras ou condições, pelo Bacen, não previstas em resoluções do CMN que venham a regulamentar. Veja-se o caso do Mandado de Segurança decidido a favor do impetrante, em l a er instâncias, conforme ementa transcrita na Impugnação (Proc. 95030921880- SP, TRF da 38 Região, 48 Turma, Diário de Justiça de 05.11.1996, pág. 84.309). 22. No mesmo sentido, os acórdãos, também unânimes e do mesmo TRF-38 Região, 48 Turma, proferidos na Apelação em MS (AMS) 95030259282-SP (DJ de 31.03.1998, pág. 341) e na Remessa Oficial em MS 95030232821 (DJ de 26.11.1996, pág. 91005), bem como o acórdão na AMS 199901000235148-BA (DJ de 05.05.2000, pág. 648), também unânime, mas de outro TRF (o da ia Região, 48 Turma). 23. Ou seja, como o Bacen não poderia restringir o alcance de uma deliberação do CMN, concluiu o impugnante que a Circular contemplaria qualquer ativo ou passivo atrelado à variação da taxa cambial, pouco importando se a moeda estrangeira estivesse sendo utilizada como moeda de pagamento (caso em que o pagamento teria de ocorrer no exterior, pois não se admitem obrigações de pagamento no pais em moeda outra que não a nacional) ou meramente como moeda de conta (e então o pagamento ocorreria no pais, em Reais, apenas com o valor respectivo indexado à moeda estrangeira). Essa seria a única interpretação que legitimaria a Circular 2.348/93, pois qualquer outra importaria em que ela extrapolasse a delegação feita pela Resolução 2.012/93. A Circular 2.348/93 teria falado em 'pagamentos em moedas estrangeiras' tão somente porque não havia possibilidade, à foca, de alguém assumir riscos cambiais no pais liquidáveis em Reais (possibi "dade •tre depois se abriu com as operações na BMF). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ti>. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 24. O Bacen sempre soube das operações no OTC para Ihedgear posições na BMF. Nunca se opôs a elas enquanto geravam fluxo positivo de divisas para o Pais. Eram tidas como regulares, até ai. Só passaram a ser tidas por irregulares quando, mudada a política cambial, o fluxo se tomou negativo. Ou seja, o Bacen, após a mudança da política cambial, mudou de entendimento e passou a querer aplicar seu novo entender retroativamente. 25.Mais um fato a denotar que o Bacen não considerava irregulares as operações em causa é o que se lê nos itens 47 e 48 da defesa apresentada no Proc. Bacen: (47).Ademais, o Departamento de Câmbio do D. Banco Central do Brasil tinha pleno conhecimento que outras instituições financeiras estavam praticando operações semelhantes àquelas do Intimado e, nesse sentido, em cumprimento a sua atuação, que prevê também o aperfeiçoamento das normas aplicáveis ao mercado de câmbio e revisão permanente de suas matérias já regulamentadas, com vistas a atender às necessidades de modernização dos instrumentos e das práticas adotadas pelas instituições intervenientes no mercado, até sinalizou internamente à Diretoria de Assuntos Internacionais, do D. Banco Central Brasil, cuja parte transcrevemos da defesa administrativa dos demais intimados nesses autos: Oficio DECAM/GABIN-99/197, de 23.11.1999 5. Considerando que a proliferação de casos da espécie pode resultar em expressivas e imprevisíveis remessas ao exterior e que a não manifestação pronta deste Banco Central ... pode redundar na cristalização de "praxe de mercado ..., propõe-se a edição de Carta-Circular cuja minuta anexamos. (48).Diante dessa manifestação: (i) era patente que as instituições financeiras tinham um mesmo entendimento sobre a Resolução n° 2.012/93 e praticavam com toda a transparência possível as operações de hedge nela permitidas; e (ii) se o D. Banco Central Brasil estivesse convicto de que a Resolução n° 2.012/93 não se prestava aos propósitos daquelas operações de hedge no Mercado Internacional (O TC), certamente teria tomado as providências sugeridas para suspender tais práticas, se tivessem [sido) julgadas cabíveis pela Diretoria da D. Autarquia, ou mesmo teria levado à frente a publicação da mencionada Carta-Circ . de forma a esclarecer o mercado a respeito do tema, o que ão o orreu!1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „rrç_pti). QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 26. O § 1° do art. 1° da Resolução 2.012/93, o mesmo artigo que autorizava o hedge no exterior, capacitava o Bacen a tomar providências acautelatórias, se e quando houvesse 'dissonância' entre as operações praticadas a esse título e o 'objetivo' da Resolução. Ou seja, se e quando o Bacen, conhecendo-as perfeitamente ("usuais e normais no mercado financeiro", "feitas todos os dias aos milhares" - como depôs quem o presidia à época), avaliasse estar ocorrendo "dissonância", estava autorizado a tomar providências para zelar pelo bom funcionamento do mercado e pelas reservas cambiais brasileiras (mais do que meramente "estar autorizado": tinha de fazê- lo, no desempenho das suas atribuições legais). 27. Mas o Bacen nunca fez isso, nem mesmo após a mudança da política cambial e a conseqüente inversão dos fluxos de divisas, dela derivada, oriundos das operações no OTC (do impugnante e de outros bancos). Se o Bacen não se opunha às referidas operações, embora delas tivesse conhecimento, só pode ser porque não considerava irregular a realização de hedge no OTC para cobrir risco de obrigações das quais não resultassem pagamentos em moeda estrangeira. Com efeito, não fosse assim, teríamos que concluir que o Bacen daria à Circular em causa a interpretação que conviesse ao fluxo de divisas e não a que decorresse de seu texto e dos precedentes então existentes. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CETIP 28.Afirma o TVF que o hedge no exterior foi realizado usando o swap como instrumento e que, por isso, ter-se-ia de obedecer também às normas sobre swap. Citando o art. 74, § 3°, da Lei 8.981/95, alega que o registro, no caso, teria que ser feito na CETIP, e não foi. Ou seja, mesmo tendo admitido serem de hedge as operações realizadas pelo impugnante no OTC, materializadas através de swaps, ainda assim o TVF conclui que às remessas para liquidação das operações não se poderia aplicar a aliquota zero do IRF, porque teria faltado o registro na CETIP. 29.A suposta necessidade de registro das operações na CETIP chegou a ser levantada pelo Bacen, em 1999. Na oportunidade, o impugnante respondeu que o registro só cabia quanto a swap domésticos, não internacionais. O i eugn:nte supôs 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vfr ir. 1tri , QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 que essa questão estava superada, pois a intimação que originou o Proc. Bacen não toca nesse ponto. A defesa aborda o assunto, no Proc. Bacen, apenas em histórico: (111).A primeira manifestação formal do D. Banco Central do Brasil com relação às operações de hedge cursadas pelo intimado verificou-se, em 30.9.1999, por meio do expediente DEFIS/GTRJA- 99/084, que indica, na súmula de irregularidades, o seguinte: "Irregularidade n° 12 Ocorrência: Contratos de swap sem registro na CETIP ou em sistema autorizado pelo Bacen ou CVM. Capitulação: Resolução n° 2138 Art. 3" (112). Sem prejuízo da posição adotada anteriormente pelo intimado de não mais realizar operações dessa natureza, o intimando teve a oportunidade de esclarecer prontamente, por meio do expediente BCAN-ADM-007/99, de 29.10.1999, que a falta de registro em sistema autorizado pelo D. Banco Central do Brasil decorre do entendimento que as operações não estavam sujeitas às regras da Resolução n° 2.138/94, que trata, especificamente, de operações de swap contratadas em mercado de balcão no País. (113).De outra forma, as operações cursadas pelo intimado foram baseadas na Resolução n° 2.012/93, relativas, exclusivamente, à possibilidade de contrafação de operações de hedge no mercado internacional, que não exige registro das operações no CETIP . 30. Na verdade, não é que a contratação de hedge internacional não exige registro. Mais do que isso: ele é impossível. A CETIP pura e simplesmente não registra. É o que se vê nas duas cartas transcritas na Impugnação e anexadas como documentos 05 e 06. Na primeira, de 10.04.2003, o impugnante consulta a CETIP sobre a necessidade de registro das operações com o Mellon Bank realizadas nos termos descritos em "Confirmation Agreements" (como o anexo). Na segunda, a CETIP responde que só é possível o registro de ativos padronizados, realizados no mercado brasileiro. 31.Não procede, portanto, a afirmação do TVF (segundo parágrafo da folha 20 do TVF) de que as operações do impugnante no OTC ev 'am ter sido registradas na CETIP. Lá não eram registráveis. .fi"," 13 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA44 1., • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. str QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 32.O TVF faz a afirmação de que seria necessário o registro com base em resposta que recebeu da CETIP, quando a intimou a respeito (primeiro parágrafo da folha 20 do TVF). Isto, numa primeira análise, pareceria significar que as duas respostas (a recebida pelo impugnante e a recebida pela Fiscalização) se contradizem. Entretanto, não é isso que ocorre. 33.A Intimação que a Fiscalização fez à CETIP (folha 1.283 dos autos) era para "Informar se a CETIP estava autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, a registrar um contrato do tipo apresentado em anexo, no período de janeiro a fevereiro de 1999". A resposta (folha 1.284) foi: "Esclarecemos que na CETIP são registrados os ativos padronizados, previstos no Regulamento Operacional. Desta forma, poderiam ter sido registrados, no período solicitado, contratos de Swap Dl x Dólar, PRE x Dólar ou outro contrato qualquer, desde que permitido pela legislação do Banco Central do Brasil". 34.O TVF concluiu, então: "Uma vez que o contrato de swap OTC é do tipo PRE x Dólar, não resta dúvida de que ele poderia ter sido registrado naquela instituição" (são os termos exatos do TVF, que foram adaptados no item 34 acima). 35.Acontece que, na CETIP, só são registrados - sempre foi assim e continua sendo - ativos (ou contratos que os gerem) domésticos, como salientado na resposta transcrita no item 5.2.3 da Impugnação. Na Intimação do Fisco, perguntava-se se a CETIP estava autorizada a registrar um contrato "do tipo" do que anexava. Quem a respondeu há de ter entendido que a pergunta queria referir-se a um contrato daquele "tipo", mas celebrado no Brasil e aqui liquidável. Acredita o impugnante que nem sequer há de ter passado pela cabeça de quem respondeu à Intimação que o Fisco pudesse estar querendo referir-se a um contrato liquidável no exterior. Ou seja, quem respondeu, no passado, deve ter entendido que o Fisco queria saber se, caso o mercado brasileiro "importasse" esse tipo de "produto" para "comercializá-lo" aqui, os contratos seriam registráveis na CETIP. 36.Na carta do impugnante, a pergunta foi bem clara e específica: disse que celebrou contratos com o Mellon Bank N.A., nos termo de Confirmation 14 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :0. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 Agreements', dos quais anexava um, como exemplo. Ou seja, a pergunta não dava margem a nenhum mal-entendido. Queria-se saber (na verdade, já se sabia, o que se queria era apenas uma confirmação por escrito, para fazer prova nos autos) se aqueles contratos seriam registráveis; aqueles - e não outros, parecidos com aquele, daquele tipo. 37. Já no caso da Intimação fiscal, os termos da pergunta ensejavam ao destinatário subentender que estava querendo referir-se a contratos daquele tipo, mas liquidáveis aqui, entre partes locais; o destinatário sequer poderia imaginar que não fosse esse o sentido da pergunta, de tão inusitada que ela seria, se o sentido fosse outro. Afinal, a CETIP, como o seu próprio nome indica, é uma central de liquidação e custódia, não um organismo semelhante a um cartório de títulos e documentos, a que qualquer contrato pudesse ser levado para simples registro. 38. A CETIP não poderia desempenhar o seu papel, no caso de operação no exterior liquidável no exterior, pois isso não se amoldaria, de forma alguma, aos seus mecanismos operacionais. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 39. O Acórdão DRF/RJOI n° 4461/2003, de Primeira Instancia, (fls. 1735/1773, mantém a exigência fiscal. Refuta ou desconsidera as argüições do impugnante; invoca as mesmas razões apresentadas pelo auditor fiscal no TVF; e acrescenta apenas alguns pontos novos que são destacados a seguir. 40.Quanto às alegações do impugnante de que o Bacen, ao expedir a Circular Bacen 2.348/93, extrapolou da competência que lhe foi delegada pelo art. 4° da Resolução CMN 2.012/93, o Acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: A via administrativa não é apropriada para se argüir a legalidade de ato normativo formalmente editado por outro órgão, no caso o Banco Central do Brasil. Sendo a atividade administrativa ads frita ao princípio da legalidade e, gozando as normas administrativas regularmente editadas de presunção de valide. até que o Judiciário venh? s- declarar a sua ilegalidade, t:1 qu:stionamento 15 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -tt-t.:.. QUINTA CÂMARA: Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 deve ser dirigido a este Poder, que detém a competência legal para apreciá-lo.; 41. E o relator do voto justifica-se da seguinte forma. a)Observamos que as remessas ao exterior realizadas pelo impugnante por terem sido liquidadas em moeda nacional e por não se vincularem a obrigações contraídas em moeda estrangeira, não cumprem os requisitos necessários para que tenham a sua alíquota de incidência reduzida a zero. Além disso, o próprio Conselho Monetário Nacional delegou competência ao Banco Central para regulamentar a Resolução 2.012/93, o que se depreende da leitura do artigo 4° da referida Resolução (que vai transcrito no voto). b)Ora, conforme já ressaltado, se o Conselho Monetário Nacional baixa norma autorizando o Banco Central a regulamentar as operações de hedge e este a regulamenta, e estando a norma em vigor, não há porque a Receita Federal desconsiderar o comando da norma legal. 42. Quanto à contestação do impugnante contra a condição restritiva criada pela Circular Bacen 2.348193 (recebimentos ou pagamentos em moedas estrangeiras), a Autoridade julgadora, para sustentar a aplicação da Circular Bacen 2.348/93, invoca o fato de a circular anterior, a Circular Bacen 2.170, de 30.04.1992, já ter-se referido a "pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras", como se vê à pág. 22 do Acórdão 4461/2003: Da análise do dispositivo legal [Circ. 2.170], remanesce claro que o Banco Central do Brasil, anteriormente á contestada Circular n° 2.348/93, vinculava as operações de hedge aos pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira e aos empréstimos, financiamentos e dívidas contraídas pelas empresas em moeda estrangeira. Essa proteção através das operações de hedge visava minimizar os riscos da empresa decorrentes de operações sujeitas a variação cambiaL Como vemos, fazendo-se análise temporal da legislação aplicável ao assunto, concluímos que o Banco Central manteve o seu entendimento de que as operações de hedge são aquelas relativas a obrigações assumidas em moeda estrangeira, não se tratando este o caso das operações - lizadas pelo ,contribuinte foram liquidadas em moeda n: cion. e também . - 16 A..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.00331712003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 não se referem a empréstimos, financiamentos ou dívidas contraídas em moeda estrangeira.; 43.Quanto às ponderações do impugnante sobre a ausência de registro na CETIP das operações de swap realizadas no exterior, a autoridade julgadora argüi pela existência de outros sistemas de registro, como se vê no terceiro parágrafo da pág. 28 do Acórdão 4461/2003: Devemos lembrar também, abordando a impossibilidade de registro na CETIP, que o mesmo artigo referido no parágrafo anterior (art. 3° da Res. CMN 2.138/94) estabelece a obrigatoriedade do registro das operações de que trata a Resolução CMN n° 2.138/94 em sistema administrado pela Central de Custodia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, ou em outros sistemas de registro, de custódia e de liquidação, devidamente autorizados gelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e que atendam as necessidades de fiscalização e controle por parte do Banco Central do Brasil. Concluo assim, que haviam outras alternativas de registro das operações realizadas, além daquela questionada pelo impugnante como impossível, não podendo, desta forma, ser acatada esta alegação do impugnante.; (grifos do original) O RECURSO VOLUNTÁRIO 44.O Recurso Voluntário (fls. 1780/1799), ratifica, de forma concisa, os argumentos apresentados na Impugnação e acrescenta algumas novas ponderações, que vão resumidas a seguir. 45. Quanto à premissa do Acórdão recorrido, de que, gozando as normas administrativas regularmente editadas de presunção de validade, tal questionamento deve ser dirigido ao Poder Judiciário, que detém a competência legal para apreciá-lo, o recorrente argumenta em síntese que: a) Não é aceitável que a presunção de licitude das normas administrativas seja absoluta e inquestionável perante a Administração e que somente ao Judiciário caiba pronunciar-se sobre a validade de atos administrativ • A premissa do acórdão recorrido levaria ao esvaziamento do processo admini rativo fiscal, que 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA u .- t el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • P, ..7 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 ficaria restrito a verificação de fatos e contas e aplicação literal de normas jurídicas. b) A Constituição também determina que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Excluir do âmbito do processo administrativo a apreciação do questionamento da validade de qualquer norma jurídica é restringir a ampla defesa do litigante assegurada pela Constituição. c) Por esses fundamentos, há muito, os tribunais administrativos fazendários, Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, em casos concretos têm afastado a aplicação de normas legais e de atos administrativos inválidos por ofensa a normas jurídicas de hierarquia superior, inclusive da Constituição. d) Exemplos recentes são a não aplicação do prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8.212/91, por ofensa ao art. 146, III, 'b', da Constituição, e aos arts. 150, § 4°, e 173 do CTN (Ac. 103-20766), e a não aplicação do disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n° 332/91, por ofensa à Lei n° 8.200/91 (Ac. 107-06881). e) Esse entendimento está ora consagrado de forma expressa no Acórdão CSRF/01-03.620, formalizado em 30.06.2003, de que foi relator o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cuja ementa tem o seguinte trecho: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE -MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes, como os órgãos judicantes superiores do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo inconstitucional. f) Esse é, pois, o primeiro vício do Acórdão recorrido: acatar, sem .1questionamento, a validade da C' cular 2.348/93 do Bacen, em qu z nda o auto, • 18 4/ e- Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P „firn.2 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 recusando-se a sequer discutir a sua ilegalidade por inobservância da Lei 8.383/91 e da Resolução 2.012/93 do CMN, ato normativo de hierarquia superior a que se deveria ater, argüida pelo ora recorrente na sua Impugnação. 46.Quanto à invocação, pelo Acórdão recorrido, do critério constante da Circular Bacen 2.170/92, anterior à Circular Bacen 2.438/93, de que os objetos das operações de cobertura fossem sujeitos a "pagamentos ou recebimentos em moedas estrangeiras", para justificar idêntico critério constante da Circular Bacen 2.438/93, o recorrente diz o seguinte: Esse fato é de todo irrelevante porque: (i) essa restrição da Circular de 1992 não está consagrada na Resolução n° 2.012/93, que lhe é posterior e hierarquicamente superior, e, pois, teria sido por esta revogada; (ii) sob o art. 63 da Lei n° 8.383/91, cabe ao CMN, e não ao Bacen, baixar normas e estabelecer as condições sobre o tratamento tributário do hedge e, nesse aspecto, a Circular n° 2.170/92, se pertinente fosse ao caso, seria tão ilegal quanto a de n° 2.348193, como acima demonstrado, porque nela o Bacen regula o que não lhe cabe regular por força de leL 47.Quanto à "conclusão" do Acórdão recorrido (pela qual se rejeitou a tese da inexistência, no País, de entidade que faça o registro de swaps cursados no exterior), de que havia alternativas de registro, além da CETIP, porque a Resolução CMN 2.138/94 refere-se a "outros sistemas de registro", o recorrente faz as seguintes ponderações: a)O ofício da CETIP, já juntado aos autos, é corroborado pelo da BMF, ora anexo, que confirma que as operações do tipo objeto deste litígio, contratadas no mercado internacional, também não eram nem são passíveis de registro na BMF. b)Como atestam o ofício da CETIP e o da BMF, o pressuposto evidente da Resolução CMN 2.138/94 é de que as operações que regula sejam feitas no Brasil, tenham por objeto títulos aqui transacionados e aqui sejam liquidadas. c) Os "outros sistemas de registro" a que se refere a Resolução CMN 2.138/94 somente podem ser a. ,- les que porventura viessem a . plantados no ir 19 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . , . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 Brasil e fossem autorizados pelo Bacen e a CVM, a exemplo da CETIP. d) A partir dessa alternativa da norma, "CETIP ou outros sistemas", o Acórdão conclui que havia outros sistemas e que o recorrente não se teria valido de qualquer deles. e) Não se trata de "conclusão": tal afirmativa do Acórdão é inferência errônea ou presunção equivocada, pois a natureza e o âmbito de um sistema como o da CETIP são estritamente locais. Nesse ponto, para validar lançamento de tributo, o Acórdão afirma um fato sem prová-lo e presume-o de forma absoluta, o que é injurídico. f) Não se discute que o registro das operações de swap "dá transparência à operação". Mas, por causa disso não se pode exigir do contribuinte um registro impossível num sistema inexistente, nem se presumir que todas as operações por ele efetuadas sem esse registro impossível sejam simuladas. g) Diversas operações do recorrente, que também não foram objeto de tal registro impossível, geraram-lhe resultado cambial positivo integralmente oferecido à tributação e que nem a validade dessas operações nem a das que são objeto deste litígio foi questionada pelo fiscal autuante. h) Portanto, não procede a fundamentação do Auto nem do Acórdão quanto à exigência de IRPJ, que deve ser cancelada. 48. Às fls. 1857, a DRF do Rio de Janeiro la • despacho de encaminhamento do recurso voluntário, reconhecendo que oram ., tendidos os pressupostos de admissibilidade e seguimento. .4fÉ o Relatório. t 20 41 I. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • t, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator 49. O recurso preenche todas as formalidades exigidas. Dele tomo conhecimento. 50. Em razão de ter sido liquidada, por ocasião da impugnação, a parcela do crédito tributário decorrente da operação realizada com o Banco Surinvest, iniciada em 12.01.99 e concluída em 29.01.99, e em razão de o Acórdão recorrido ter mantido a exigência fiscal impugnada, remanesce litígio sobre o crédito tributário decorrente das 24 operações realizadas com o Mellon Bank N.A., especificadas na relação constante da folha 2 do TVF, todas elas liquidadas no período que vai de 15.01.99 a 02.09.99. 51.Com isso extingue-se, também, o efeito da acusação fiscal registrada no item 6.3 do TVF (folha 16 do Termo), com relação à imputada "infração" de natureza contábil. O auditor fiscal refere-se a possível falha contábil que afetaria as operações que se iniciam e terminam dentro do mesmo mês. Ocorre que, a despeito de o auditor fiscal referir-se a "operações", no plural, iniciadas e terminadas dentro do mesmo mês, o recorrente realizou apenas uma operação com essa característica. Foi justamente a operação realizada com o Banco Surinvest, que teve o crédito tributário dela decorrente extinto por ocasião da impugnação. Nenhuma das demais operações, cujo crédito tributário mantém-se na lide, foi afetada pela aventada falha contábil. 52. Observa-se que, na essência, as razões invocadas para a formalização da exigência fiscal referente ao IRF são as mesmas que deram suporte à exigência fiscal referente ao IRPJ, formalizada no Processo n° 10768.002986/2003-95, submetido a julgamento nesta mesma sessão. Em razão disso, a auto •. .de julgadora de primeira fundamentou o Acórdão 4461/2003, relativa ao prese e pro esso, com 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 razões idênticas às expostas no Acórdão 4460/2003, referente ao processo do IRPJ. Por sua vez, o recorrente apresentou defesa idêntica nos dois processos. 53.De minha parte, considero também que as razões do voto proferidas no Processo n° 10768.002986/2003-95, relativo ao IRPJ, são absolutamente apropriadas para a melhor solução que se deve dar à lide travada no Processo n° 10768.003317/2003-31, ora em julgamento. Por isso repito aquelas razões, com as adaptações cabíveis, inclusive as considerações iniciais que, por apresentarem análise global da tributação incidente sobre o hedge, não podem dispensar os tópicos pertinentes especificamente ao IRPJ. 54.Examinei e reexaminei os autos, por diversas vezes. Concluí que a razão pende em favor do recorrente. Explico a seguir. A explanação haverá de ser mais longa do que a usual em razão da complexidade incomum da matéria. 55.Como se vê pelo relatório, o recorrente realizou operações de 'swap' na BMF da seguinte forma: trocava com o mercado taxas de juros fixas, sobre montantes determinados de reais, por variação cambial (reais/dólares), sobre montantes equivalentes de recursos. Em outras palavras, o banco vendia juros e comprava variação cambial; pagava os juros incorridos no período de cada operação e, em troca, recebia a variação cambial ocorrida no mesmo período. 56.Na realização dessas operações junto à BMF, o recorrente adquiria ativos financeiros que consistiam no direito de receber variação cambial sobre montantes de dólares equivalentes (na data de início da operação) aos montantes de reais sobre os quais incidiam os juros vendidos. Como se vê pelo último parágrafo do item 4.1 do TVF, as operações realizadas na BMF foram devidamente examinadas pela Fiscalização, que as arrolou em planilha acostada aos autos. Não há dúvida, portanto, de que as operações foram realizadas. 57. O próprio auditor fiscal reconhece expressam, no quarto "15 22 "- ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1. -st 1,.ree; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 parágrafo do item 6.4 do TVF, que as operações realizadas na BMF "estão relacionas às atividades operacionais do Banco Brascan". Está evidente, pois, que referidas operações compunham o elenco de atividades operacionais, usuais e normais, do recorrente. 58.Com efeito, tais operações, cujo objeto consiste na negociação de ativos financeiros, são operações normais e usuais das instituições financeiras, que as realizam diariamente aos milhares. Essas operações atendem aos propósitos das referidas instituições: concorrem para gerar lucros e fortalecer seu património, além de fortalecer o sistema financeiro como um todo. A diferença em relação às operações da economia real diz respeito ao objeto das transações. Enquanto na economia real as transações envolvem mercadorias ou, em especial, "commodities", nas transações bancárias envolvem ativos financeiros. Em ambos os casos, entretanto, as transações constituem operações de compra ou venda de bens ou direitos, por intermédio de contratos específicos. 59.Na aquisição, junto à BMF, dos ativos financeiros representados pelo direito de auferir variação cambial, no exercício regular de suas atividades operacionais, o recorrente expunha-se a riscos de prejuízos operacionais. Bastaria que a variação cambial fosse inferior à taxa de juros para que o recorrente sofresse prejuízos. Cabia- lhe, portanto, como ocorre com qualquer outra empresa, a prerrogativa de proteger os ativos adquiridos mediante a realização de 'hedge', inclusive no exterior. 60.Cabe ressalvar, neste ponto, que, no contexto empresarial moderno, bem como no contexto da legislação fiscal (vide art. 396 do RIR/99), as próprias operações de hedge, destinadas à cobertura de operações ou de ativos ou obrigações resultantes de atividades operacionais, constituem também atividade operacional normal e usual. 61.Assim, o recorrente realizou, no exterior, operações de proteção ou de cobertura ('hedge') da seguinte forma: trocava variação cambial (dólares/reais) por juros fixos, sobre montantes equivalentes aos envolvidos nas opera ; ealizadas na BMF. Em outras palavras, pa va variação cambial e recebia juros. ' 23 44 h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tf • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 62. Os autos não deixam dúvidas de que as operações realizadas no exterior pelo recorrente, tendo como contra-parte a Mellon Bank N.A., sobre as quais a autoridade fiscal constituiu as exigências fiscais que ainda se encontram em litígio, eram operações de hedge. Nota-se que o próprio auditor fiscal admite, em vários tópicos do TFV, que referidas operações, realizadas com o objetivo de proteger direitos adquiridos na BMF contra riscos da variação cambial, são genuínas operações de hedge, como se vê, por exemplo: a)no primeiro parágrafo do item 5.2 do TVF: "Como o hedge no exterior foi realizado usando o swap como instrumento financeiro, o Banco Brascan, além de ter que respeitar a legislação referente a hedge, também está obrigado à legislação relativa à operação financeira do tipo swap"; b)no quarto parágrafo do item 6.4 do TVF: "À luz da definição de hedge dada pela legislação tributária (item 3.2, deste termo), considerando que as operações realizadas na BMF estão relacionas às atividades operacionais do Banco Brascan (alínea 'a', § 1°, da Lei n° 8.981/95), não há como negar que as operações realizadas na BMF poderiam ser objeto de hedge" (observação: o auditor utiliza a forma condicional, "poderiam ser...", apenas por ressalvar, no parágrafo seguinte, que as operações de hedge feitas no exterior estão sujeitas a determinadas condições para fins tributários); c) no sétimo parágrafo do item 6.5 do TVF: "Como o instrumento utilizado pelo Banco Brascan com o objetivo de hedge foi o swap, os requisitos formais próprios às operações de swap devem ser respeitados, inclusive o registro exigido pela Resolução CMN n° 2.138/94". d) no último parágrafo do subitem 5.1.1 do TVF: "O hedge feito no exterior, pelo Banco Brascan, segundo ele mesmo informa (fls. 108), foi feito em mercado de balcão e tinha como objeto seus ativos na BMF que envolvem pagamentos ou recebimentos em moeda nacional." 63. Com a realização dessas operações de cobertur- o recorrente eliminava os riscos da exposição cambial sobre os ativos que adqui MF, pois as 24 b. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• b. ,;;--fle'pl). QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 operações eram estruturadas de tal forma que as despesas de variação cambial pagas no exterior correspondessem às receitas de variação cambial auferidas no País. 64.Em conseqüência, o resultado conjunto das operações realizadas na BMF e das operações realizadas no exterior se resumia, praticamente, na diferença entre os juros recebidos no exterior e os juros pagos no País, visto que os resultados específicos das operações relativas à variação cambial tendiam a se anular (o montante de variação cambial pago no exterior tendia a ser equivalente ao montante de variação cambial auferido no País). 65.A compensação dos resultados das operações de cobertura com os resultados das operações cobertas (ou dos respectivos ativos ou obrigações), com tendência à anulação do resultado conjunto, é uma característica intrínseca das operações de hedge. 66. E é justamente por causa dessa característica do hedge (compensação dos resultados das operações de cobertura com os resultados das operações cobertas) que a legislação fiscal aplicável à matéria prevê a apropriação, na base de cálculo do IRPJ, dos resultados, positivos ou negativos, das operações de cobertura, mesmo quando realizadas no exterior. 67. Com efeito, o empresário brasileiro estaria sujeito a ônus fiscal extraordinário se, com o objetivo de dar proteção a ativo vinculado ao dólar, ao realizar no exterior operação de hedge mediante, por exemplo, alienação de variação cambial, a legislação fiscal não admitisse a apropriação, na apuração das bases de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro, dos resultados negativos produzidos pela operação. 68.Pois, no caso desse exemplo, ocorrendo elevação da taxa cambial (reais/dólar), o empresário teria lucro sobre o ativo vinculado ao dólar e, ao mesmo tempo, prejuízo na operação de hedge. Todavia, com a restrição legal - - ntada, seria obrigado a apropriar o res do positivo da operação coberta (ou do . ivo ce ierto), mas 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA = .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „IlAt:gt. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 não poderia computar o prejuízo havido no exterior decorrente da operação de cobertura. 69.Caso o tratamento fiscal do hedge, compreendidas as operações de cobertura e as operações cobertas, não incorporasse o critério da neutralidade (no sentido de admitir o cômputo em conjunto dos resultados produzidos pelas duas operações, independentemente do país em que sejam realizadas as operações de cobertura), estaria, na verdade, comprometendo a utilidade de um dos mais importantes instrumentos da moderna administração empresarial, mormente das empresas que atuam no mercado internacional, onde se vêem compelidas a pautar sua atuação nos limites da prudência. 70.Essas empresas estimulam-se a praticar operação de seu interesse na BMF, por exemplo, na expectativa de que possam realizar a operação de cobertura necessária para proteger os direitos e obrigações decorrentes da primeira (realizada na BMF) contra os riscos de variação cambial (v.g.). Realizam as duas operações de forma casada; obtêm lucro numa ponta e prejuízo na outra ponta, de acordo com as regras. 71.Assim, há que predominar no ambiente de atuação dessas empresas a segurança jurídica de que os resultados de ambas as operações serão computados em conjunto, na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Não podem as empresas, ao final, se surpreender com a obrigação de tributar o lucro obtido numa ponta e a proibição de computar o prejuízo obtido na outra, a não ser que razões muito sólidas, claras e objetivas, fundadas em dispositivos legais insofismáveis, autorizem a exação fiscal. 72.No entanto, a neutralidade da legislação fiscal não estaria completa se ela se restringisse a dispor sobre a apropriação em conjunto dos resultados produzidos pelas operações de cobertura e pelas operações cobertas, sem dispensar o ônus tributário incidente nas remessas de divisas. Pois, mantida a tributação do Imposto de Renda Devido na Fonte (IRF) sobre as remessas (quando nec- sérias para o pagamento de resultados negativos), a realização de hedges no r • continuaria 26 Áer MINISTÉRIO DA FAZENDA4' ‘ •,.. QL •••-• •.: 1;k,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j ft::?; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 impraticável, vez que, nas transações internacionais, o ônus do IRF sobre as remessas recai, de praxe, sobre o remetente. 73. Dois fatos justificam a exclusão do ônus tributário sobre as remessas: (1) as empresas sediadas no Brasil, com freqüência, somente encontram nos centros financeiros internacionais os instrumentos financeiros de que necessitam para cobrir inúmeras de suas operações; (ii) as transferências de divisas para o exterior ou do exterior resultam das contingências em que são realizadas as operações de cobertura e as operações cobertas, mas não têm qualquer repercussão nos resultados alcançados pelas operações. 74.De fato, num tipo de hedge como o praticado pelo recorrente, caso a variação cambial superasse a taxa de juros praticada no exterior, o banco estaria sujeito à remessa de divisas para pagamento da diferença. Caso a taxa de juros praticada no exterior superasse a variação cambial, caberia ao banco transferir as divisas correspondentes para o Pais. Num e noutro caso, todavia, considerando-se que a taxa de juros externa superava a taxa de juros intema, o resultado global obtido pelo banco mantinha-se o mesmo, e positivo. 75. É nesse contexto que foram editados os atos legais e normativos, vigentes à época da ocorrência dos fatos ora discutidos, que dispunham sobre a apropriação, na apuração da base de cálculo do IRPJ, tanto dos resultados positivos como dos resultados negativos decorrentes das operações de cobertura, bem como os atos que dispunham sobre a redução a zero da aliquota do IRF sobre as remessas de divisas, a saber: a) o art. 5° do Decreto-lei 1.418, de 03.09.1975, regulamentado pela Portaria MF 18, de 12.01.1979, publicada no DOU de 17.01.1979, pág. 839; b)o art. 6° do Decreto-lei 2.397/87, que deu suporte à e.' e do art. 63 //da Lei 8.383/91;, . 27 Illte MINISTÉRIO DA FAZENDA : :-..! 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ii p . Ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 c) art. 63 da Lei 8.383/91; d) o § 1 0 do art. 396 do RIR199, que confirma a vigência do art. 63 da Lei 8.383/91; e)o art. 77, V, e §§ 1 0 e 2°, da Lei 8.981/95; f) os arts. 17 da Lei 9.430/96; g) o art. 1° da Lei 9.481/97, alterada pelo art. 20 da Lei 9.532/97; h) o art. 1° e inciso III da Portaria MF 70, de 31.03.1997, que dispõe sobre a redução a zero da aliquota do IRF sobre remessas de divisas; O A Resolução CMN 2.012, de 30.07.1993, que autoriza a realização de hedges no exterior e define os respectivos objetos de cobertura; j) A Resolução CMN 2.138, de 29.12.1994, que autoriza a realização de swaps no exterior, inclusive em mercado de balcão; h) A Circular BACEN 2.348, de 30.07.1993, que dispõe sobre a execução da Resolução CMN 2.012/93. 76. Cabe assinalar neste ponto que a legislação fiscal acima referida observa o critério da neutralidade: prevê a apropriação dos resultados conjuntos das operações de cobertura e das operações cobertas e prevê a redução a zero da aliquota do Imposto de Renda na Fonte nas remessas para o exterior. 77. Todavia, na aplicação dessa legislação às operações examinadas, a fiscalização entendeu que deixaram de ser observadas normas que deveriam ser observadas sob pena de prejudicar o direito de apropriar os resultados negativos das ioperações de cobertuf realizadas no exterior, bem como o dire'o cl , aplicar a 7 28 a . e , MINISTÉRIO DA FAZENDA Yd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 aliquota zero do IRF sobre as remessas necessárias para cobrir referidos resultados negativos. 78. Em conseqüência, a inobservância dessas normas, em razão de suas implicações com as demais normas que regulam a matéria, resultaria na Impossibilidade de aplicação da alíquota zero do IRF sobre as remessas necessárias para cobrir os resultados negativos das operações, que constituem remuneração de domiciliados no exterior. Entendeu o auditor fiscal, e o Acórdão recorrido endossa- o, que não foram observadas as seguintes normas: a)a norma constante da Circular Bacen 2.438/93, expedida com base na Resolução CMN 2.012/93, segundo a qual os objetos cobertos pelo hedge só poderiam ser constituídos de pagamentos ou recebimentos em moedas estrangeiras (conforme explanei nas alíneas 'a' a 'f do item 04 do relatório); b) a norma constante da Resolução CMN 2.138/94, segundo a qual as operações de swap realizadas no exterior em mercado de balcão, que foram utilizadas como instrumentos financeiros das operações de hedge, deveriam ser registradas na CETIP ou em outro sistema de registro habilitado pelo Bacen ou pela CVM (conforme explanei nas alíneas 'g' a 'I' do item 04 do relatório). PAGAMENTOS OU RECEBIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA 79. Examino em primeiro lugar a questão relativa à condição de que os objetos das operações de hedge realizadas no exterior sejam "pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira". A controvérsia foi demonstrada nos itens 04, alíneas 'a' a t, 18 a 27, 40 a 42 e 46, do Relatório. A partir do exame cuidadoso das circunstâncias que envolvem tal debate, recolhi os elementos relevantes na formação de minha decisão. 80. O art. 63 da Lei 8.383/91 dispõe que se aplica, às operações de hedge realizadas no exterior em mercado de balcão, o tratamento trib 'o previsto no art. 6° do Decreto-lei 2. 97/87, desde que sejam observadas as n rmas condi95es 29 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 estabelecidas pelo CMN. 81. Na época da ocorrência dos fatos, estava em vigor a Resolução CMN 2.012/93 (revogada recentemente pela Resolução CMN n° 3.312, de 31.08.2005). A Resolução CMN 2.012/93 dispunha: Art. 1° Permitir que as entidades do setor privado realizem, no exterior, com instituições financeiras ou em bolsas, operações destinadas a proteção ("hedge") contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional. § 1° As operações de que se trata pautar-se-ão pelos parâmetros vigentes no mercado internacional, podendo o Banco Central do Brasil, a seu exclusivo critério, exigir compensação cambial suficiente para elidir os efeitos das operações que se mostrarem dissonantes do objetivo previsto ou celebradas fora daqueles parâmetros, sem prejuízo da aplicação das sanções porventura cabíveis. Art. 4° Fica delegada competência ao Banco Central do Brasil para adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto nesta Resolução." 82.Como se vê, a Resolução 2.012/93, ao autorizar a realização das operações de hedge, estabelecia que essas operações fossem destinadas à proteção "contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional". 83. É assim que foram definidas, no caput do art. 1°, as operações cobertas, sem a exigência de que as variações de paridades entre "moedas" fossem restritas a "moedas estrangeiras". 84.Quanto às correspondentes operações de cobertura, embora o TVF mencione em três tópicos distintos do item 6.5, na folha 19, que a Resolução 2.012/93 não se destina a definir instrumento especifico de hedge, constata-se q - • § 1° do art. 1° da referida Resolução dispõe especificamente sobre as operações de cosedura. Se 30 e bc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;;Ar3x; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 não bastasse a essa conclusão o conteúdo do próprio dispositivo, aduz-se que a expressão "as operações de que se trata", com que se inicia o parágrafo, vincula-se à expressão "operações destinadas a proteção" constante do caput do artigo. 85. Assim, as condições básicas para a realização das operações de cobertura é que se pautassem pelos parâmetros vigentes no mercado internacional. 86.Segundo o § 1° do art. 1°, caberia ao Bacen, caso as operações de cobertura não se tivessem pautado pelos referidos parâmetros, exigir compensação cambial suficiente para elidir os efeitos das operações dissonantes. Não consta que o Bacen o tenha feito. Pelo contrário, consta dos autos cópia do depoimento, anexado como documento 04 da Impugnação (fls. 1710/1716), do presidente do Bacen à época dos fatos, o Dr. Gustavo H. B. Franco, no sentido de que as operações eram regulares. 87. O próprio reconhecimento do auditor fiscal de que as operações realizadas pelo recorrente constituíam efetivamente operações de hedge, como já disse nas alíneas 'a' a 'd' do item 113 deste voto, desautoriza qualquer desconfiança de que tais operações não teriam observado os ditos parâmetros vigentes no mercado internacional. Os contratos realizados entre o Banco Brascan e as instituições estrangeiras, juntamente com as suas traduções, encontram-se às fls. 125/531, conforme último parágrafo do item 4.2 do TVF. 88. Quanto às operações cobertas, atendem, também, aos requisitos estabelecidos no caput do art. 1° da Resolução CMN 2.012/93. Está demonstrado na planilha de fls. 612/617, que a cada operação ou conjunto de operações realizadas na BMF corresponde uma operação realizada no mercado internacional, conforme primeiro parágrafo do item 4.3 do TVF. Eram operações sujeitas a risco de variações de paridade entre moedas (reais e dólares). É o quanto se exigia na Resolução do CMN. 89.Nem poderia ser diferente, pois, para que exista o risco de variação cambial, basta que a operação seja atrelada a uma moeda estrangeir. .8 importando 31 k*,:s MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 a moeda em que seja liquidada. Com efeito, é suficiente para integrar-se numa operação de hedge a operação coberta, realizada no País, que se lastreia em moeda estrangeira como moeda de conta, mesmo que venha a ser liquidada em moeda nacional. Por exemplo, pode-se fazer no exterior operação de hedge destinada a dar proteção a operação realizada no País, em que alguém assuma a obrigação de pagar quantia equivalente a mil dólares, em prazo futuro, não importando que o pagamento venha a ser feito em reais, desde que o valor pago em reais equivalha, na data do pagamento, a mil dólares. 90.As operações realizadas na BMF, examinadas pelo auditor fiscal e arroladas em planilha acostada aos autos, como se vê pelo último parágrafo do item 4.1 do TVF, foram consideradas como sujeitas a risco, passíveis, portanto, da proteção realizada. Tanto que constituíram elemento integrante das operações de hedge praticadas pelo recorrente e reconhecidas como tais pelo próprio auditor fiscal, como já disse nas alíneas 'a' a 'd' do item 113 deste voto. 91.Consta dos autos que o Bacen tinha conhecimento das operações praticadas, tanto as de cobertura, como as cobertas, ao tempo em que eram realizadas, sem que a elas tivesse se oposto. As operações eram praticadas normalmente. A situação levou o Departamento de Câmbio do Bacen a sugerir, por meio do Ofício DECAM/GABIN-99/197, de 23/11/99 (citado às fls. 1679), que o Bacen expedisse Carta Circular dispondo que tais operações não estariam contidas no âmbito da autorização dada pela Resolução CMN 2.012/93 c/c a Circular Bacen 2.348/93, antes que se cristalizassem como "praxe de mercado", com a possibilidade de gerarem expressivas remessas de recursos ao exterior. 92.A sugestão do Departamento de Câmbio do Bacen, todavia, não foi acolhida pela Instituição Banco Central do Brasil. Isso demonstra que, não obstante os reflexos sobre as movimentações de divisas, a Resolução CMN 2.0 /93 combinada com a Circular Bacen 2.348/93, então vigentes, autorizavam tais ope açõe . A instituição Bacen não viu razões para vedá-las. ff 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:".1:•-•:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .Pfrti QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 93. O depoimento do presidente do Bacen à época dos fatos, anexado à Impugnação como documento 04 (fls. 1712/1716), constitui testemunho de que na época em que realizadas, as operações eram consideradas regulares. A autenticidade e o conteúdo do documento trazido aos autos não foram contestados. A autoridade julgadora limitou-se, quanto a ele, a dizer que tal entendimento "trazido ao processo não vincula esta autoridade julgadora, que possui entendimento diverso", ratificando no parágrafo seguinte que o "citado depoimento não constitui ato normativo expedido por autoridade administrativa", como se vê nos últimos parágrafos da folha 23 e primeiros da folha 24 do Acórdão recorrido. 94. Em suma, há nos autos elementos bastantes a demonstrar que, na época da ocorrência dos fatos, as operações eram tidas como regulares pelo próprio Bacen. 95. Nem poderiam as operações cobertas praticadas pelo recorrente ser tidas como irregulares, visto que eram realizadas nos moldes de outras milhares que se realizavam diariamente na BMF, com base na mesma Resolução CMN 2.012/93, em relação à negociação de commodities, sem que se tenha notícia de qualquer questionamento delas por parte do Bacen ou de qualquer outra autoridade. Mesmo porque, qualquer empecilho à realização de tais operações que envolvem commodities repercutiria no desenvolvimento económico nacional que tanto depende do comércio internacional das commodities. 96. Concluo, pois, que as operações praticadas pelo recorrente, tanto as de cobertura (documentadas às folhas 126 a 531 conforme o quarto parágrafo da fl. 28 do acórdão recorrido), bem como as operações cobertas, como se vê pelo último parágrafo do item 4.1 do TVF, atendem às normas da Resolução CMN 2.012/93 e, portanto, atendem aos requisitos do art. 63 da Lei 8.383/91. 97. Mas, aí vem o auditor fiscal e diz que as operações cobertas não atendem a requisito da Circular Bacen 2.348/93, segundo o qual •s respectivos pagamentos ou recebimentos devem ser feitos em moeda estrangei -'m, pelo fato 33 k (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. 105-15.504 de a Circular referir-se à Resolução CMN 2.012/93 (mesmo sem ter invocado a competência delegada no art. 4°), a falta de atendimento do requisito estabelecido pela Circular constituiria infração da própria Resolução. E daí, infringida a Resolução, não teria sido atendida a condição prevista na parte final do art. 63 da Lei 8.383/91. Não atendida tal condição, não caberia a aplicação da aliquota zero sobre as remessas necessárias para cobrir os resultados negativos das operações, que constituem rendimentos de domiciliados no exterior. 98. A Circular Bacen 2.348/93 dispõe: Art. 1° Podem ser objeto de proteção (hedge) contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, os pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras programados ou previstos para ocorrerem em momentos futuros, relacionados com obrigações e direitos de natureza comercial ou financeira. Parágrafo único. Incluem-se, também, neste artigo os pagamentos e recebimentos: I — em moeda nacional, decorrentes de repasses de obrigações contraídas em moeda estrangeira e admitidas na legislação vigente; II — relativos a importação, exportação e negociação, no mercado interno, de mercadorias cujo preço seja estabelecido consoante suas cotações em bolsas no exterior.. 99. Ao editar a Circular 2.348/93, o Bacen adicionou uma condição ao art. 1° da Resolução CMN 2.012/93 que diminui o alcance das operações de hedge, porque restringe os objetos das operações a "pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras". 100. O art. 63 da Lei 8.383/91, em consonância com o art. 4°, inciso XXXI, da Lei 4.595/64, determinou que o CMN, e não o Bacen, estabelecesse as normas e condições que habilitassem as operações realizadas em mer :dos • e balcão a desfrutarem do tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto-lei .397/8' • (Fdr 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P ,..frft» QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 101. O CMN, no art. 4° da Resolução CMN 2.012/93, delegou competência ao Bacen para "adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto" na própria Resolução 2.012. 102.Mas o Bacen pretendeu, na verdade, restringir a amplitude das operações de hegde. Com efeito, pela Resolução CMN 2.012/93, tanto as operações cursadas em moeda estrangeira como as cursadas em moeda nacional podiam ser objeto de hedge; pela Circular Bacen 2.348/93, só as operações cursadas em moeda estrangeira poderiam sê-lo. 103.Tanto é certa a restrição que o Bacen, na presunção de sua eficácia, ao atentar para o fato de que tal restrição inviabilizaria as operações de hedge destinadas a proteger os milhares de operações realizadas diárias realizadas com a negociação de commodities, cursadas exclusivamente no mercado interno, situação que produziria efeitos devastadores no comércio brasileiro das commodities, tratou logo de fazer uma ressalva no parágrafo único do art. 1° da referida Circular Bacen 2.348/93 no sentido de que, nesses casos, poder-se-ia fazer o hedge a despeito de as operações cobertas serem liquidáveis em moeda nacional. 104.Essa ressalva do § 1° do art. 1°, no entanto, dispensável ante os termos da própria Resolução CMN 2.012/93, simplesmente caracteriza mais uma vez a intromissão do Bacen em seara privativa do CMN, na medida em que o dispositivo pretende restaurar a admissibilidade de hedges para operações que deles teriam sido privadas em razão da restrição inserida no caput do art. 1°. 105.Ao editar a Circular Bacen 2.348/93, invocando como 'motivação' a Resolução CMN 2.012/93, o Bacen foi além dos limites da delega ão que lhe foi atribuída pelo CMN. Pretendeu fazer mais do que adotar medid taixar normas necessárias à execução da Resolução CMN 2.012/93. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. - n QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 106.Mas as disposições que excedem os limites da atribuição delegada pelo CMN não podem ter eficácia jurídica. Por esse motivo, os autos apresentam evidências bastantes de que a Circular Bacen 2.348/98 passou a receber, tanto do Bacen como do mercado, interpretação sistêmica que lhe conferia a necessária compatibilidade com a correspondente norma superior. Aceitava-se que a referência a "pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira", na verdade, explicitava tratar-se de pagamentos ou recebimentos referenciados a moeda estrangeira, como assinalei nos itens 140 e 141 deste voto. 107.A aceitação dessa interpretação sistêmica era tranqüila. No entanto, como se depreende dos autos, especialmente do depoimento do ex-presidente do Bacen, com a mudança da política cambial em janeiro de 1999, a partir da qual se reverteu o fluxo de divisas decorrentes das operações de OTC que eram realizadas, mudou-se o Presidente do Bacen e mudou-se a forma de interpretar a Circular Bacen 2.348/93. Como conseqüência, sobreveio o lançamento fiscal que está sob exame. 108.Todavia, como as operações eram, até então, acolhidas como regulares pelo Bacen, que as monitorava e auditava regularmente (no desempenho de suas funções rotineiras), sem contestá-las, como se confirma pelo depoimento do ex- presidente do Bacen, o procedimento do Bacen consubstanciava-se, na ocasião, como prática reiterada da administração. Nesse caso, a despeito do que diz a autoridade julgadora no primeiro parágrafo da folha 24 do acórdão recorrido, passava a constituir norma tributária complementar, à mercê do art. 100, inciso III, do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 109. A mudança, pois, de entendimento não po• -ri. atingir fatos passados, se é que estivesse irregulares à vista do dispos o est lamente na 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •: f 4> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 Resolução CMN 2.012/93, hipótese que não ocorreu como já foi visto. 110.Agora, admitindo-se a rejeição da interpretação sistêmica que se fazia da Circular Bacen 2.348/93 (ou a mudança da referida "prática reiterada da administração"), não há como ignorar que a Circular, no que tange à restrição da amplitude do hedge, contraria as disposições dos arts. 63 da Lei 8.383/91 e 9 0, inciso XXXI, da Lei 4.595/64. 111.Nesse caso mantenho-me ao lado da sólida e vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, incluída a CSRF, que sistematicamente repudia a inversão da hierarquia de leis e normas que não respeitam disposições de leis ou normas superiores, como se vê pelos inúmeros acórdãos disponibilizados no 'site' do Conselho, dos quais são identificados alguns poucos que ilustram os seguintes casos (dentre outros): a) o não agravamento dos percentuais do lucro arbitrado determinado pelas Portarias MF 22/79 e 524/93, por ofensa ao art. 8° do Decreto-lei 1.648/78, bem como ao art. 21, § único, da Lei 8.541/92, conforme acórdãos: - Ac. 101-93.365, de 21/02/2001, referente ao Recurso 122277; - Ac. 103-21.049, de 16/10/2002, referente ao Recurso 127074; - Ac. CSRF/01-05.014, de 09/08/2004, referente ao Recurso 101-116097; b) a não aplicação do prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, por ofensa ao art. 146, III, b, da Constituição, e aos arts. 150, § 4°, e 173 do CTN, conforme acórdãos: - Ac. CSRF/01-04.508, de 15.04.2003, referente ao Recurso 107-124500; - Ac. CSRF/02-01.172, de 16.09.2002, referente Recurso 202-111096; - Ac. 101-94.890, de 17.03.2005, referente Recurso 138931; c) a não aplicação do disposto nas IN SRF 23/97 e 10 • , que impede o aproveitamento do crédito presumido do IPI relativo a compras, espe ivamente, de 37 4-. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 pessoas físicas e de cooperativas, por ofensa ao art. 1° da Lei n° 9.363 de 13.12.96, conforme acórdãos: - Ac. 201-75304, de 22/08/2001, referente Recurso 117909; - Ac. 202-15388, de 28/01/2004, referente Recurso 118294; - Ac. CSRF/02-01.252, de 27.01.2003, referente Recurso 201-109912; - Ac. CSRF/02-01.388, de 08/09/2003, referente Recurso 201-114966; d) a não cobrança de "multa isolada", lançada por falta de pagamento de "multa de mora" de que trata o art. 44, § 1 0, da Lei n° 9.430/96, por ofensa ao art. 138 do CTN; conforme acórdãos: - Ac. 107-07919, de 26.01.2005, referente Recurso 140125; - Ac. CSRF/01-04.674, de 13.10.2003, referente Recurso 108-129320; - Ac. CSRF/03-03.942, de 15/03/2004, referente Recurso 303-124728. 112.Concluo, finalmente, que a inovação inserta no caput do art. 1° da Circular Bacen 2.348/94 não reúne condições de merecer a interpretação restritiva que lhe atribuíram o auditor fiscal e a autoridade julgadora. Não tem ela condições de inculcar nas operações realizadas pelo recorrente, ao amparo da Resolução CMN 2.012193, a pecha de irregulares. 113.Nesse caso, não há qualquer desobediência à Resolução CMN 2.012/93 que justificaria a vedação de se aplicar a alíquota zero do IRF sobre as remessas necessárias para cobrir os resultados negativos das operações, que constituem rendimentos de domiciliados no exterior. REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE SWAP CURSADAS NO EXTERIOR 114.Examino em segundo lugar a questão relativa ao registro, na CETIP ou em outro sistema habilitado pelo Bacen ou pela CVM, das operações de swap realizadas em mercado de balcão no exterior, utilizadas como instrume • financeiro das operações de hedge, como condição para cômputo dos result ,dos egativo na apuração da base de cálculo do IRPJ. 11 e 38 „. ..5, MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 115.O debate sobre a questão, bem documentado nos autos, está condensado nos itens 04, alíneas 'g' a 'i', 28 a 38, 43 e 47, do Relatório. A partir do exame cuidadoso das circunstâncias que envolvem tal debate, recolhi os elementos relevantes na formação de minha decisão. 116. Em primeiro lugar, o Bacen, ao receber a informação do contribuinte de que as operações de swap realizadas no exterior não eram registráveis na CETIP, isto já em 1999, não a contestou nem se dispôs a indicar qualquer outro sistema habilitado a registrar ditas operações, a despeito de o próprio Bacen ser um dos órgãos incumbidos de fazer tal habilitação. 117. É o primeiro indicio de que não haveria instituição no Brasil habilitada a fazer tal registro. 118.O auditor fiscal, ao ser informado pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, de que não registrou as operações porque a CETIP não as registrava (transcrição que vai do final da página 19 ao início da página 20 do TVF), tomou a iniciativa de intimar a CETIP a prestar informações sobre o assunto, como se vê à folha 20 do TVF, numa atitude que revela desconhecimento ou, pelo menos, insegurança sobre o fato de a CETIP fazer ou não tal registro. 119.Não se dignou, o auditor fiscal, ao ser informado pelo contribuinte de que a CETIP não fazia o registro, a indicar-lhe outro sistema habilitado a fazê-lo, como seria recomendável que fizesse para consignar o fato no TVF e, assim, conferir solidez ao seu procedimento. 120.A situação é indício de que o próprio auditor fiscal, não só ignorava se a CETIP fazia ou não tal registro, como desconhecia que houve: e utro sistema habilitado a fazê-lo./ . 41 ...- ” 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . eFl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ty .9,. QUINTA CÂMARA--:3, ,...k.: . Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 121.Mais ainda, é indício de que a própria Fiscalização (para não dizer a Secretaria da Receita Federal) não tinha conhecimento da existência de instituição ou sistema habilitado a registrar as operações de swap realizadas no exterior. 122.Generalizo, pois sabe-se que os auditores fiscais dedicados à chamada "atividade externa" contam com o apoio técnico de supervisores e equipes especializadas que, operando em "ambiente interno", tranqüilo e propício, se incumbem da tarefa de realizar pesquisas e estudos para solucionar dúvidas e dificuldades práticas encontradas pelos primeiros no exercício de suas "atividades externas". 123.Ninguém demonstrou conhecer qualquer sistema ou instituição que estivesse habilitada a fazer o registro, seja para contestar as informações do contribuinte de que as operações não eram registráveis, seja para consignar objetivamente o fato no TVF. 124.Somente após receber a resposta da CETIP, o auditor fiscal, apoiado nos termos dessa resposta, ousou fazer a acusação formal ao contribuinte, ora recorrente, de que poderia ter feito o registro na CETIP e não o fez. Por isso, estaria sujeito ao lançamento fiscal. 125.Mas o impugnante demonstrou, e comprovou nos autos, que os termos utilizados na intimação expedida pelo auditor fiscal à CETIP, para que informasse se fazia ou não o registro, levaram-na a uma resposta positiva mas incoerente com a realidade dos fatos, como se vê adiante. 126.O contribuinte foi preciso na forma de fazer a indagação à CETIP, como se vê pelo documento 05 anexado à impugnação (fls. 1718/1723). Encaminhou cópia de um dos contratos das operações que realizava no exterior e, descrevendo as circunstâncias envolvidas, perguntou se aquela operação, especifica - - registrada. A resposta da CETIP foi negativa, como demonstra o docume o 06 anexado à fimpugnação (fls. 1725). e 1.-• 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 127. O auditor fiscal, como se vê pelo documento de fls. 1275, perguntou à CETIP se estava autorizada a registrar um contrato do tipo do que se anexava. A resposta da CETIP foi positiva, no sentido de que poderiam ser registrados contratos daquele tipo, como se vê pelo documento de fls. 1276/1280. 128. O impugnante argüiu, então, que nada impede que um tipo de operação que se realiza no exterior possa ser realizado no País, ou possa vir a ser realizado no pais. Nesse caso, ao se perguntar a uma entidade incumbida de registro se registra ou não tal tipo de operação, sem a informação precisa de que seria realizada no país ou no exterior, como ocorreu com a indagação feita pelo auditor fiscal, a expectativa é de que a resposta da entidade seria positiva, como foi: é possível registrar operação desse tipo. 129. Levantada a celeuma perante a autoridade julgadora de primeira instância, caberia a esta, caso restasse dúvida sobre possível contradição entre as duas respostas, determinar de oficio a realização de diligência junto à CETIP, conforme art. 18 do Decreto 70.235/72, para confirmar se a entidade registra ou não, especificamente, as operações de swap realizadas no exterior e, assim, remover a possível dúvida. 130. Mas a autoridade julgadora não só dispensou a providência, numa evidência de que não teria dúvidas, como deixa transparecer que acredita na resposta dada ao recorrente (de que a CETIP não faz o registro das operações realizadas no exterior), segundo o teor da justificativa proferida no voto (item 43 do relatório) que instrui a decisão: Devemos lembrar também, abordando a impossibilidade de registro na CETIP, que o mesmo artigo referido no parágrafo anterior estabelece a obrigatoriedade do registro das operações de que trata a Resolução CMN n° 2.138/94 em sistema administrado pela Central de Custodia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, ou em outros sistemas de registro. de custódia e de liquidação. devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e que atendam ecessidades de fiscaliza_ção e controle por parte do Banco entr I do Brasil. fiC oncluo assim, 41 que haviam (sic!) outras aite tias de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ...AIS; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 registro das operações realizadas, além daquela questionada pelo lmpugnante como impossível, não podendo, desta forma, ser acatada esta alegação do impugnante.; (o grifo em negrito não é do original) 131.A autoridade julgadora, desconhecendo também qualquer outro sistema habilitado a fazer o registro, saiu-se com o argumento (acima transcrito) que se resume no seguinte: se a norma prevê a possibilidade de registro em outros sistemas, ipso facto existem outros sistemas que fazem o registro. Não se dignou, porém, a exemplificar seu argumento com a indicação de qualquer sistema habilitado a fazer o registro. 132.À vista dessa "equivocada conclusão" da autoridade julgadora, o contribuinte oferece à colação, na fase recursal, cópia do oficio da BMF (documento 2 do recurso, fls. 1808/1809), em que a BMF também esclarece que as operações realizadas no exterior não eram nem são passíveis de registro na BMF. 133.Salta aos olhos de quem analisa com atenção os ofícios da CETIP e da BMF oferecidos à colação pelo contribuinte, que as duas conhecidas entidades que se dedicam, no Brasil, a registro, custódia e liquidação de títulos e valores mobiliários esclarecem com ênfase que as operações de swap realizadas no exterior, objeto das indagações, não eram (nem são) registráveis pelo fato de serem operações realizadas no exterior. 134.Uma coisa é certa: o contribuinte vem afirmando e reafirmando, desde 1999, que as operações não são registráveis porque não há sistema ou instituição que as registra. E ninguém, nem Bacen nem auditor fiscal nem autoridade julgadora, foi capaz, desde então, de desacreditar a informação do contribuinte com a indicação de, sequer, um sistema habilitado a fazer o registro das operações de swap realizadas no exterior. 135.Além de tudo isso, para que as operações de swap cursadas no exterior pudessem ser registráveis no país, seria necessário que, preliminarmente, fossem regulamentados os procedimentos operacionais que deveri- . er observados pelos inúmeros mercados de balcão existentes no mundo ( ada qu- I com suas 42 Á gr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,, ffer,"› QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 peculiaridades), com instruções detalhadas sobre a geração e transmissão dos arquivos eletrônicos relativos aos dados das operações cursadas nesses mercados, bem como sobre as formas possíveis de liquidação das operações (envolvidas as transações cambiais), segundo os modelos de operação adotados pelas entidades brasileiras incumbidas do registro. Ou, inversamente, seria preciso que as entidades brasileiras se amoldassem a cada um dos inúmeros mecanismos de swap existentes no mundo. 136. Essa utopia (item 186) constitui mais um indício de que as operações de que trata o presente processo não eram nem são registráveis no país. 137. Todo esse conjunto de fatos indiciários, demonstrados e documentados no processo, é suficiente para convencer-me de que as operações de swap cursadas em mercado de balcão no exterior não eram e não são registráveis no Brasil. 138. Ora, no caso presente, o auditor fiscal, manifestando o entendimento (no último parágrafo da folha 10 e nos três primeiros parágrafos da folha 11 do TVF) de que o art. 6° do Decreto-lei 2.397/87 teria sido substituído pelo art. 17 da Lei 9.430/96 e de que o art. 63 da Lei 8.383/91 está vigente pelo fato de ter sido reproduzido no § 1° do art. 396 do RIR/99, o auditor fiscal reconhece que as operações foram realizadas com base no art. 63 da Lei 8.383191 combinado com o art. 6° do Decreto-lei n° 2.397/87. 139.Observo que o art. 63 da Lei 8.383/91 estava vigente na época dos fatos. Com relação ao art. 6° do Decreto-lei 2.397/87, nota-se que o exato teor de seu caput foi reproduzido no caput do art. 396 do RIR/99, que cita como fonte legal o art. 17 da Lei 9.430/96. Mas é preciso salientar que o § 1° do referido art. 6° do Decreto-lei 2.397/87 também está em pleno vigor, pois seus termos foram transcritos, ipsis litteris, no § 2° do art. 396 do RIR/99, a despeito de o regulamento não . a fonte legal coffespondente. , - 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •".fr „fer, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 140.Seja como for, essa legislação básica que autoriza a realização de hedge no exterior, que se vale de instrumentos que atendem aos parâmetros internacionais (de que fala o § 1° do art. 1° da Resolução CMN 2.012/93), um dos quais são as operações de swap realizadas em mercado de balcão, não pode ver usurpada sua eficácia pela inserção no seu contexto de condição inexeqüível. 141.A lei tem o atributo intrínseco da eficácia, que se remove apenas com a revogação da própria lei, ou se suspende temporariamente com a edição de outra lei, ou se submete ao implemento de determinada condição, mas desde que exeqüível a condição. O que não se pode admitir é que a eficácia de uma lei seja aniquilada pela criação de condição inexeqüível, como se pretendeu fazer no presente caso. 142.Caso se pretenda retirar em definitivo a eficácia de uma lei, que se revogue a lei, como ocorreu com o indigitado art. 63 da Lei 8.383/91, que foi finalmente revogado pelo art. 24 da Lei 11.033/2004, mas somente a partir de 1° de janeiro de 2005. 143.Nesse contexto, não sendo registráveis as operações realizadas no exterior, não se pode considerar que tenha havido desobediência à Resolução CMN 2.138/94, de tal forma que não se pudesse admitir a aplicação da alíquota zero do IRF. 144.E finalmente, para encerrar o voto, relembro as ressalvas que fiz ao início, mas especialmente a do item 71, que peço licença para transcrever novamente: 71. Assim, há que predominar no ambiente de atuação dessas empresas a segurança jurídica de que os resultados de ambas as operações serão computados em conjunto, na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Não podem as empresas, ao final, se surpreender com a obrigação de tributar o lucro obtido numa ponta e a proibição de computar o prejuízo obtido na outra, a não ser que razões muito sólidas, claras e objetivas, fundadas em dispositivos legais insofismáveis, autorizem a exação fiscal. 145.Não é o caso dos autos. A pretendida exaçãs cal monta-se em dois equívocos: (i) na inépcia de uma Circular do Bacen, que s, pod:. 'a modificar as 44 — MINISTÉRIO DA FAZENDAI. 't je ..- • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . ,:fki.:??tt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 condições do hedge se fosse possível admitir-se a legalidade da invasão de competência do CMN por parte do Bacen; (ii) numa exigência de registro inexeqüível. 146. Por essas razões, dou provimento ao recurso. 11,- das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006.a r - (na-A-Á-1 -• 1 " INEU BIANCHI , 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO Na sessão de 26 de janeiro de 2006 da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, discordei do voto do ilustre relator do Acórdão n° 105-15.503, por esta razão decidi apresentar declaração de voto no sentido de que ficasse registrada a minha manifestação divergente. A recorrente ataca o fundamento legal utilizado, pela autoridade lançadora, para tributar na fonte - à aliquota de 15% - as remessas correspondentes a operações de cobertura (hedge) realizadas por ela no exterior. Trata-se, portanto, de questão de direito, apenas interpretação de norma. O fundamento legal, utilizado para o lançamento do IRRF, atacado pela recorrente é o seguinte. O art.1°, inciso IV, da Lei n° 9.481/97, com redação dada pela Lei n° 9.532/97, estabelece que o imposto de renda na fonte incidente sobre os valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), auferidos no País, por residentes domiciliados no exterior, tem aliquota reduzida para zero. No entanto, para que a aliquota fique reduzida a zero, o § 1° do mesmo artigo exige que sejam observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Tais condições foram estabelecidas na Portaria MF n° 70, de 31/03/97, que impõe, no inciso III do art. 1°, que as remessas correspondentes a operações de cobertura (hedge) sejam comprovadamente caracterizadas corno necessárias, usuais e normais e que obedeçam à regulamentação pertinente. 46 (V vir.... etc.—, 4' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA :fv ;:-:rrí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Nr. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. 105-15.504 Por sua vez, a regulamentação pertinente é a estabelecida pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.012 e pela Circular do Banco Central do Brasil n° 2.348, ambas de 30/07/1993. A norma, cuja validade foi questionada pela recorrente e que serviu como fundamento para o lançamento do IRPJ, é a Circular Bacen n° 2.348/93. Para a recorrente, o Bacen, ao baixar a Circular n° 2.348/93, teria ido além da competência dada pelo CMN na Resolução n°2.012/93. O art. 4° da Resolução CMN n° 2.012/93 delega competência ao Bacen para: "adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto nesta Resolução". Segundo a recorrente, o Bacen, ao exigir, no caput do art. 1° da Circular n° 2.348/93, que o objeto de proteção contra o risco de variações de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, fossem pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras, teria estabelecido uma condição adicional não prevista pelo Conselho Monetário Nacional na Resolução n°2.012/93. Esta condição, que segundo a recorrente teria sido estabelecida pelo Bacen, não caberia em uma norma cuja atribuição seria somente tratar da execução do disposto na Resolução, conforme estabelecido no seu art. 4°, já comentado. A recorrente afirma que o acórdão recorrido teria lhe restringido o direito constitucional à ampla defesa por ter excluído do âmbito do processo administrativo a apreciação do questionamento da validade de norma jurídica, no caso, a Circular Bacen n° 2.348/93. Passo, então, à interpretação do art. 1° da Circular Bacen n° 2.348193, dispositivo dito inválido pela recorrente. Art. 1° Podem ser objeto de proteção ("hedge") contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, os pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras programados 47 9/1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 ou previstos para ocorrerem em momento futuro, relacionados com obrigações e direitos de natureza comercial ou financeira. Parágrafo Único. Incluem-se também neste artigo os pagamentos e recebimentos: I - em moeda nacional, decorrentes de repasses de obrigações contraídas em moeda estrangeira admitidas na legislação vigente; II - relativos a importação, exportação e negociação, no mercado interno, de mercadorias cujo preço seja estabelecido consoante suas cotações em bolsa no exterior. O caput deste artigo define o objeto do hedge a ser realizado no exterior - pagamentos ou recebimentos em moedas estrangeiras — e os riscos relacionados a este objeto — variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional. Quanto aos riscos, o dispositivo faz mera repetição do disposto no art. 1° da Resolução CMN n° 2.012/93, como pode ser visto a seguir. Art. 1° Permitir que as entidades do setor privado realizem, no exterior, com instituições financeiras ou em bolsas, operações destinadas a proteção ("hedge") contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional. A discussão surge quanto ao objeto, já que a Resolução não menciona pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras. No entanto, antes de tratar desse ponto controverso levantado pela recorrente, vamos examinar o parágrafo único do art. 1° da Circular. Nos seus incisos, estão previstas duas exceções à regra definida no caput de que o objeto do hedge devem ser pagamentos ou recebimentos em moedas estrangeiras. O inciso I permite o hedge no exterior de pagamentos e recebimentos em moeda nacional decorrentes de repasses de obrigações, admitidas na legislação, contraídas em moeda estrangeira. Caso, por exemplo, de repasses de empréstimos 48 c.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,z.1/4br QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 externos tomados por bancos a empresas situadas no Pais, admitidos pela Resolução CMN n° 63/67. O inciso II prevê que os pagamentos e recebimentos relativos à negociação, no mercado interno, de mercadorias cujo preço seja estabelecido consoante suas cotações em bolsa no exterior (caso da soja, por exemplo) sejam objeto de hedge no exterior. Vale notar que, como a negociação se dá no mercado interno, trata-se de mais um caso em que foi admitido o hedge no exterior de pagamentos ou recebimentos em moeda nacional. São essas as duas únicas exceções admitidas pela Circular Bacen n° 2.348/93, não estaria permitido, portanto, o hedge no exterior de pagamentos e recebimentos em moeda nacional decorrentes de operações em bolsas de mercadorias e futuros no Pais, como os realizados pela recorrente. Para julgarmos se o Bacen extrapolou a sua competência ao exigir que o objeto do hedge no exterior fossem somente pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, ressalvadas as exceções já vistas, temos que analisar cada um dos riscos relacionados ao objeto do hedge previstos igualmente na Resolução e na Circular. Tais riscos são: variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional. O risco de preços de mercadorias no mercado internacional decorre de importação, exportação ou negociação de mercadorias no exterior, casos que, naturalmente, envolvem pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira. Quanto ao risco de preços de mercadorias que têm preço estabelecido em bolsa no exterior e que são negociadas no mercado interno, implicando pagamentos e recebimentos em moeda nacional, já vimos que tal risco pode ser protegido no exterior devido à excepcionalidade prevista no inciso II, do art. 10 da Circular Bacen n°2.348/93. Portanto, no que diz respeito ao risco de preços de mercadorias no mercado internacional, o fato de a Circular Bacen n° 2.348/93 prever como objeto de 49 ?A, MINISTÉRIO DA FAZENDA J.k-Vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (et> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 hedge no exterior apenas pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira não implica em estabelecer condição não prevista na Resolução CMN n° 2.012/93. Passemos então à análise do risco de taxas de juros no mercado internacional. É incontroverso que taxas de juros no mercado internacional somente podem vincular-se a pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras. Seria inconcebível um hedge no exterior de operações de crédito cursadas exclusivamente em moeda nacional, sem qualquer vínculo com o mercado externo. O que é permitido, como já visto, é o hedge no exterior de pagamentos e recebimentos em moeda nacional, decorrentes de repasses' de empréstimos contraídos em moeda estrangeira (art.1°, I, da Circular Bacen n° 2.348/93). Uma vez mais, chega-se a conclusão, agora quanto ao risco de taxas de juros no mercado internacional, que a Circular não impôs condição não prevista na Resolução ao fixar como objeto de hedge no exterior apenas pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira. Por último, vamos analisar o risco de paridade de moedas no mercado internacional. Mas antes, é preciso salientar que o termo "paridade", utilizado nas normas do CMN e do Bacen, tem um significado bastante preciso. O sítio do Bacen (www.bcb.gov.br ) se refere a paridade como: "a relação de preço que se verifica entre duas moedas estrangeiras". Quando o CMN e o Bacen querem se referir à relação de preço entre uma moeda estrangeira e a moeda nacional o termo usado é "taxa de câmbio", que é tratada da seguinte forma no sitio do Bacen: "taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional". 'Definição de repasse dada pelo art. 6° da Resolução CMN n°2.770, de 30/08/2000. Entende-se por operação de repasse a concessão de crédito vinculada à captação externa original na qual a instituição repassadora transfere à repassatária, pessoa fisica ou jurídica no País, idênticas condições de custo da dívida originalmente contratada em moeda estrangeira (principal, juros e encargos acessórios), assim como a tributação aplicável, não podendo ser cobrado, pelos serviços de intermediação financeira, qualquer outro ônus, a qualquer titulo, além de comissão de repasse. /// 50 yvt 4i:k MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl.: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 Para fixar bem a diferença entre os termos "paridade" e "taxa de câmbio", vale transcrever o que diz Emílio Garofalo Filho, ex-Diretor da Área Externa do Bacen2: "qualquer moeda contra o real tem uma taxa de câmbio; uma moeda estrangeira contra outra moeda estrangeira tem a relação expressa em paridade". Assim, está sujeito ao risco de paridade entre moedas quem, por exemplo, tem um direito em iene e uma obrigação em Dólar Americano. Em vista do exposto, pode-se concluir que o risco de paridade de moedas no mercado internacional envolve, necessariamente, pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras. Conclui-se assim que a Circular Bacen n° 2.348/93 ao definir como objeto do hedge no exterior pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira não impôs condição adicional, não prevista pelo CMN na Resolução n° 2.012/93, já que todos os riscos passíveis de proteção no exterior previstos na Resolução envolvem, necessariamente, pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira. Indo ainda mais longe, pode-se afirmar que a Resolução CMN n° 2.012/93 não prevê a possibilidade de hedge no exterior contra o risco de taxa de câmbio que é, como já visto, essencialmente diferente de risco de paridade entre moedas. As operações realizadas pela recorrente na BM&F e que foram objeto de hedge no exterior estavam sujeitas ao risco de taxa de câmbio, não de paridade entre moedas. Portanto tais operações de hedge não eram permitidas nem mesmo pela Resolução CMN n°2.012/93. Vale ainda uma última observação. Somente em agosto de 2005, com a Resolução CMN n°3.312, de 31/08/2005 3, que revogou a Resolução CMN n°2.012/93, o 2 GAROFALO FILHO, Emilio. Câmbios: Princípios Básicos do Mercado Cambial. São Paulo: Saraiva. 2005. p 84. 3 Art. 2° Incluem-se entre os direitos e obrigações a que se refere o artigo anterior os pagamentos e os recebimentos em moeda nacional decorrentes de repasses de obrigações contraídas em moeda estrangeira, bem como aqueles relativos a: (...) II — operações em bolsas de mercadoria e de Muros no País; 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA %7!t CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003317/2003-31 Acórdão n°. : 105-15.504 CMN permitiu o hedge no exterior de pagamentos e recebimentos em moeda nacional relativos a operações em bolsa de mercadorias e de futuros no País. Se um hedge no exterior desta natureza já fosse permitido à época em que a recorrente efetuou as operações, a norma não o teria incluído expressamente, uma vez que, em normas, não há palavras inúteis. Assim, não prospera a alegação da recorrente de que o Bacen estabeleceu, na Circular n° 2.348/93, uma condição adicional não prevista pelo CMN. Estas são, portanto, as minhas razões para proferir o voto divergente, no sentindo de Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. J c- NADJA RODRIGUES ROMERO 52 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002881/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CONVERSÃO EM UFIR - Na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 os rendimentos deveriam estar representados em quantidade de UFIR, obtida pela multiplicação do valor do mesmo pela UFIr vigente no mês do recebimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11343
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002881197-81 Recurso n°. : 121.549 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : LEONARDO IZECKSOHN Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.343 IPPF — CONVERSÃO EM UFIR — Na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 os rendimentos deveriam estar representados em quantidade de UFIR, obtida pela multiplicação do valor do mesmo pela UFIr vigente no mês do recebimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO IZECKSOHN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-5 ÃCIV,r DR1GU S DE OLIVEIRA Pr DENTE //jr., • a- "‘ : I - • R LATO" • FORMALIZADO EM: 2 O JUL. 2090 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002881/97-81 Acórdão n°. : 106-11.343 Recurso n°. : 121.549 Recorrente : LEONARDO IZEC KSO H N RELATÓRIO LEONARDO IZECCKSON, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01/07, do contribuinte exige-se um crédito tributário total R$ 4.081,08 a título de imposto de renda, multa de ofício e acréscimos legais pertinente à tributação de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas provenientes de trabalho sem vínculo empregatício prestado à GEAP- Fundação de Seguridade Social e glosa de parte dos valores consignados como "carnê leão". Irregularidades estas constatadas pela revisão da Declaração de Ajuste Anual exercício 1994. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 20, instruída pelos documentos de fls.21/24, alegando que as cópias dos extratos anexados comprovam a falsidade dos dados fornecidos pela GEAP. Intimada, por diversas vezes a fonte pagadora GEAP — Fundação de Seguridade Social, novos documentos foram juntados aos autos fls.31/49. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência reduzindo o imposto e a multa para o equivalente 92,83 UFIR e 69,62 UFIR, respectivamente, em decisão de fls.52/55 que contém a seguinte ementa. 3#3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002881/97-81 Acórdão n°. : 106-11.343 "MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS POR INFORMAÇÃO DA DIRF- Demonstrado nos autos que a DIRPF sobre a qual repousou a ação fiscal foi objeto de retificação pela fonte pagadora, cumpre retificar o lançamento primitivo PRECLUSÃO PATRIMONIAL- Matéria não contestada na fase impugnatória do procedimento torna o lançamento incontroverso quanto à mesma." Cientificado em 09/11/99, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 60, acompanhado de comprovante do depósito recursal de 30% sobre o montante devido, em atendimento à Medida Provisória n.° 1.621/97. Em seu recurso, requer que sejam refeitos os cálculos de seus rendimentos pois o cálculo de fls. 53 traz 1.261,37 UFIR como o valor recebido em janeiro, quando este valor só foi efetivamente depositado em sua conta corrente em fevereiro/93, o que resulta na quantia de 974,25 UFIR. Fundamentando o seu pedido juntou as cópias de extratos bancários de fls. 62/71. Foi apensado a este processo o de n° 10730.000555/95-03 , que cuidou da nulidade da primeira notificação de lançamento emitida em 10/03/95. É o relatório. •, • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002881/97-81 Acórdão n°. : 106-11.343 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Argumenta o recorrente que o rendimento, cuja tributação foi mantida, não foi recebido em janeiro de 1993 mas sim em fevereiro do referido ano. Os documentos juntados aos autos às fls. 62/71 1 apesar de estarem em cópia confirmam sua alegação. Dessa formam, e considerando que nos termos das orientações contidas no Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste do exercício de 1994, pág. 9, explicava que deveria o valor do rendimento deveria ser convertido em UFIR pelo valor desta no mês de recebimento. Multiplicado pela UFIR de fevereiro/93 de 9.597,03 o valor recebido de Cr$ 9.349.985,25 resulta em 974,25 UFIR. Isso posto VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da tributação o equivalente a 287,12 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 2000 ,44ead effE') ITTO 4 tX7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002881/97-81 Acórdão n°. : 106-11.343 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 o j u 1 2000 Dl , v• r er e ES DE OLIVEIRA • RENTE DA SEXTA CÂMARA t$DaCiente em 01-1( ( PROCURADOR D FAZENDA ACIONAL Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010801/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997 - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8º do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal) tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente a responsabilidade futura de terceiros adquirentes do do imóvel, a qualquer título mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multas previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente juIgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a . conservação do estado das -áreas na hipótese de transmissão de qtialquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré- condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, determina literalmente a. não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente juIgado. (kW OTACÍLIO DAN • S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 1 1 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. HU1 • • . • Processo n° : 10680.010801/2001-14 Acórdão n° : 301-31.668 RELATÓRIO Trata o processo do Auto de Infração — ITR/97 — de folhas 01/04, que redundou no lançamento por falta de apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental reconhecido pelo devido Órgão Governamental e da averbação da área reserva legal/de utilização limitada contida no imóvel de denominado "Fazenda Beringela", à margem da correspondente matrícula no registro de imóveis competente. De notar, tais providências foram tomadas posteriormente ao prazo estipulado pela IN/SRF n.° 43/97, em virtude do que o interessado impugnou o lançamento. O crédito tributário apurado advém dos seguintes desdobramentos: • Imposto • R$ 7.920,81 Juros de Mora (até 31.08.01) : R$ 5.959,61 Multa (passível de redução) : R$ 5.940,60 (Total) R$19.821,02 A autoridade de 1 8 Instância (fls. 41/47) julgou procedente o lançamento, consignando a seguinte ementa: Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador, e ter sido • reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, no mínimo, cabe comprovar a protocolização tempestiva do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA. Lançamento Procedente. Justifica a decisão prolatada ao imputar ao contribuinte o descumprimento de duas condições essenciais para fms de isenção do ITR sobre a Área de Utilizaçào Limitada — Reserva Legal. A primeira, a averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel o registro de imóveis, por ser exigência do Art. 10, § 4• 0, inciso I, da IN/SRF n.° 43/97, com a redação do Art. 1. 0, II, da IN/SRF n.° 67/97, e mantida através da MP n.° 2.166-67/2001, segundo alega. 2 1 . • . Processo n° : 10680.010801/2001-14 Acórdão n° : 301-31.668 Quanto ao prazo da efetivação da sobredita averbação, aduz que deve ser levado em consideração o fato de o lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme reza o Art. 144 do CTN, enquanto o Art. 1.°, caput, da Lei n.° 9.939/96 estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1.°*de janeiro de cada ano — 01/01/.97 para o caso em lide. Em conseqüência, tardios foram os atos praticados nesse sentido: a averbação efetuada somente em 13/10/99 (fl. 123) e a expedição pelo IEF/MG do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, datado de 30/03/98 (doc. de folha 22). A segunda, a protocolização tempestiva do requerimento ao ADA no IBAMA; a respeito, o documento de folha 18 não consta tenha sido recepcionado pelo referido Órgão Governamental. 1111 No tocante a tal obrigação, traz, como suporte legal, citações e transcrições à folha 45: Art. 10 da Lei n.° 9.393/96; alínea "a", inciso II, § 1.°, do mesmo Art. 10; e Art. 10 da IN/SRF n.° 43/97, com a redação dada pelo Art. 10.0, II, da IN/SRF n.° 67/97. Especificamente, as instruções normativas mencionadas estipulam o "prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA" e, em não sendo efetuada tal providência, "ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a SRF fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Ademais, no Manual de Preenchimento da DITR/97 constam as • exigências que possibilitam a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada. • O contribuinte interpôs, então, tempestivamente, o recurso voluntário de folhas 51/75, ao qual apensou cópia do documento de folha 18 — ADA, datado de 30.05.2000, agora nele se registrando o carimbo de recepção do IBAMA/Pirapora-MG. No recurso em exame, o interessado diz-se consciente dos normativos balizadores da autuação contestada; no entanto, ressalta que a fiscalização em momento algum questiona a existência da Area de Utilização Limitada em apreço, apenas se atendo às formalidades da recepção do ADA pelo IBANIA e da averbação desta área no registro imobiliário competente, ou seja, mesmo tendo plena ciência de que a área declarada como de preservação permanente guarda suas características originais, prendeu-se a normas complementares, constituídas pelas Instruções Normativas SRF n.'" 43/97 e 67/97 para sobrepor-se às leis que regem a matéria. 3 , Processo n° : 10680.010801/2001-14 Acórdão n° : 301-31.668 Tais leis, de n.'" 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal), estabelecem os requisitos para que uma área seja de preservação permanente, conforme ilustram as citações exibidas às folhas 53/54. Prosseguindo, argumenta que estas leis matrizes não impõem a exigência de protocolização do ADA como requisito para caracterizar e reconhecer uma reserva ambiental e que tal formalidade configura-se totalmente impertinente, precisamente por falta de respaldo legal, provinda que é de norma complementar que deveria restringir-se ao conteúdo e alcance da Lei, nos termos dos artigos 99 e 100 do CTN, explicitando a forma de execução desta, nunca transpondo, inovando ou modificando o texto da norma que regulamenta (conteúdo parcial do Acórdão 102- 43924, 1. 0 CC, transcrito à folha 54). Entrechos de outros acórdãos de teor semelhante transcrevem-se à • folha 55 para fundamentar a conclusão de que as comentadas instruções normativas extrapolam os limites estatuídos no Código Florestal ao prever que somente ato do IBAMA poderia caracterizar uma área de preservação permanente. Acerca da averbação da área de reserva legal no registro imobiliário, o interessado (fl. 56) compara a IN/SRF n.° 43/97, que impõe esta condição para excluir de tributação sobre a dita área, com o Código Florestal (Lei n.° 4. 771/65, Art. 16), o qual apenas determina que a mencionada área "deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel", o que não permite a ilação de que a ausência desse registro deva implicar a descaracterização da área como reserva legal. Segundo o contribuinte, o registro não é, então, necessário à configuração da reserva, assertiva conivente com o pensamento de diversos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, transcritos à folha 57. Ainda, não tendo a Lei n.° 9.393/96, nem o Código Florestal • estabelecido sanção nenhuma para a hipótese de não averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não cabe ao intérprete, a seu alvitre, estabelecê-la, segundo o Acórdão n.° 104-16136, do 1. 0 CC, 4.a C, sito ao final da folha 58. Requer, por fim, seja julgado improcedente o Auto de Infração e efetivado o conseqüente cancelamento do feito fiscal. É o relatório. n\y..i 4 • Processo n° : 10680.010801/2001-14 Acórdão n° : 301-31.668 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator O recurso voluntário de folhas 51/75 foi protocolado em 05/08/03, após ter sido dada a ciência no AR de folha 50, em 11/07/03, cumprindo, portanto, o prazo legal à sua interposição, motivo por que passo a analisá-lo. Do prévio relato efetuado, depreende-se que a Autoridade de 1." Instância ao julgar procedente o litígio fundou sua decisão nos dispositivos das INs/SRF 43/97e 67/97, no tocante ao não-registro do ADA no IBAMA e na • intempestividade de averbação da área de reserva legal/de utilização limitada (de 1.190 ha) à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Acerca do registro do ADA no órgão Ambiental, este Conselho tem-se pronunciado seguidamente, caracterizando-o como dispensável, ou, quando muito, como obrigação acessória cuja não-efetivação ficaria sujeita a aplicação de multa, mas não como causa válida para a glosa da isenção da área de utilização limitada, conforme se lê no Acórdão n.° 302-35463-ITR/97: Acórdão 302-35463 EMENTA - ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato . Declaratório Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, em mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca em fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ademais, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 30 ., da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. Recurso provido por maioria. Outros acórdãos corroborando o mesmo entendimento podem ser trazidos à colação, dentre eles os de n.° 302-35463, 301-31129, 303-30978 e 303- 30560. O prazo para o protocolo de requerimento ou de entrega do ADA fora estabelecido pelas INs/SRF 43/97e 67/97, não o sendo por lei, o que fragiliza a • •. . „ Processo n° : 10680.010801/2001-14 Acórdão n° : 301-31.668 sua eficácia, consoante o mandamento esculpido no art. S.°, II, CF/88, de que "ninguém será obrigado afazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Quanto à averbação da área de reserva legal (de 1.190 ha) à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro imobiliário competente, conseguiu o interessado distinguir a questão da determinação legal do registro em comento daquela outra, a da imposição de sanção ante a sua não-efetivação. Argumenta, ainda, o contribuinte que a criação das cominações guerreadas não estão previstas em lei, o que caracteriza medida extrapolativa que invalida o auto de infração, por contrariar o princípio da reserva legal disposto no Art. 97 do C'TN. • Tal entendimento encontra eco nas manifestações exaradas nos acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes, arrolados à folha 57, bem como vai ao encontro de diversas decisões do 3•0 CC, algumas delas com ementa abaixo sintetizadas: Acórdão 303-31606/EMENTA Não há embasamento legal para caracterizar como infração capaz de retirar a isenção sobre a área de reserva legal, a alegada intempestividade do compromisso, lavrado após a data do fato gerador do ITR. A área de reserva legal é preexistente ao referido compromisso o mesmo à data do fato gerador do ITR, e não poderia ser utilizada nem antes nem depois do termo de compromisso. Tratar-se-ia de crime ambiental. Evidentemente está equivocado o argumento utilizado na decisão recorrida. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Observação: no caso em tela, a averbação da área de utilização limitada ocorreu em 13/10/.99. Acórdão 303-30975/EMENTA ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 6 (5-"? , . Processo n° : 10680.010801/2001-14 Acórdão n° : 301-31.668 Acórdão 303-30299/EMENTA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/EXERCÍCIO DE 1996. Área de reserva legal pretendida pelo contribuinte, mesmo que a averbação no registro de imóvel tenha sido emitida após o fato gerador do imposto, é prova da sua existência anterior, e há que ser reconhecida para fins do ITR. Os arestos mencionados e outros que podem ser colhidos da Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, pendem a favor do peticionário, em função da verdade material, a qual não pode ser desacreditada pelo simples descumprimento da efetivação do registro tempestivo do ADA e da averbação da área • em lide no registro imobiliário. De fato, a existência da contestada área de utilização limitada (reserva legal) não pode ser posta em dúvida, haja vista as comprovações da averbação constantes da folha 20, datada de 13/10/99, verso, da recepção do ADA pelo IBAMA consignada na folha 75, e do Laudo Técnico (fl. 17). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 OCIN OTACíLIO DANTAS 1/4 ARTAXO - Relator 1110 7

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Numero do processo: 10680.001236/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade “homologação”.
Numero da decisão: 103-21.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. A contribuinte foi defendida pela Dra. Emilia Maria Velano, inscrição OAB/MG n°74.981.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA WP ---;:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'2'f,:grrz> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001236/2002-85 Recurso n° : 135.047 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Ex(s): 1997 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUCESSORA POR INCORPORA- ÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A. Recorrida : 38 TURMA/BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° :103-21.358 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. A contribuinte foi defendida pela Dra. Emilia Maria Velano, inscrição OAB/MG n°74.981. á- 11 ni cri' -- O D "Irrn Ir I EUBER a ESI ENT- ALO :SÊ El "CINIO DA.SILVA yL13 kj RELAT DESIG ADO FORMALIZADO EM: c) 6 NG\i 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÈSS e VICTOR LUÍS DE SALL FREIRE. hm - 04/11/03 b.f.» - MINISTÉRIO DA FAZENDA wy .zt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡::“^:.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 Recurso n° : 135.047 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUCESSORA POR INCORPORA- ÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal lavrada através de Auto de Infração contra a interessada, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, ano-calendário 1996, nos termos da °Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", onde a fiscalização em revisão interna apontou a seguinte irregularidade fiscal: Preenchimento da Ficha 11/23 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, compensação indevida de contribuição social mensal com base na receita bruta e acréscimos ou balanços de suspensão/redução. A contribuinte indicou na referida linha o valor de R$ 13.653.823,66, quando o valor correto, de acordo com o valor apurado do somatório das fichas mensais 09/10, seria de R$ 13.468.564,83. Tal fato acarretou uma redução indevida da Contribuição Social a pagar no valor de R$ 185.258,83. Como enquadramento legal foram citados os art. 37, § 3°, d, e § 40, art. 57, § 1°, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065, de 1995. Ressaltou-se, ainda, as orientações contidas na página 51 do Manual da Pessoa Jurídica - MAJUR/97. Inconformada com o feito fiscal, a autuada às fls. 23 a 29, apresentou impugnação acompanhada dos documentos de fls. 30 a 99, alegando em síntese: a) DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro liquido da pessoa jurídica, desde a edição da Lei n° 8.383, de 1991, submetem-se à sistemática de lançamento por homologação prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional e não à sistemática de lançamento por declaração a que se refere o art. 147 do CTN. Sobre os fatos gr4ores ocorridos no ano-calendário de Mu-04111/03 2 1 c...4 Xjbç ‘. 14;i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwiè V TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 1996, não pode prevalecer porque atingido pela decadência, nos termos do § 4° do 150, do CTN: Cita jurisprudência administrativa que entende ser favorável a sua tese. b)ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA CONTRIBUINTE A TITULO DE CSLL, POR ESTIMATIVA. Com o advento da Lei n° 8.383/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e devido, mensalmente. Nos termos do art. 37, §§ 1° e 4°, os resultados apurados mês a mês tomavam-se definitivos e corrigidos monetariamente a partir de então; _ As empresas tributadas pelo lucro real podiam, ainda, optar pelo pagamento do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, admitindo-se a redução ou suspensão do pagamento, quando demonstrado em balanço ou balancete mensal que o valor acumulado já pago, excedia o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso, conforme autorizado pelo art. 35 da Lei n°8.981/95; O art.57 da Lei n° 8.981/95 determina que às Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido apliquem-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda da pessoa jurídica; A impugnante adotou a opção pelo pagamento do IR e da CSLL por estimativa, conforme se vê da Declaração de Ajuste Anual (fis. 61/87), ocasião em que preencheu a Ficha 09, informando a base de cálculo da CSLL determinada com fundamento nos balanços de redução/suspensão; Nos termos do art. 37, § 3° da Lei n°8.981/95, a impugnante obrigada a apurar o lucro real anual em 31/12/1996, poderia deduzir, para efeito de determinar o saldo da contribuição social a pagar ou a compensar, dentre outras, a contribuição calculada sobre base estimada; O § 4° do art. 37, da Lei n° 8.981/95, autorizava, para efeito de compensação com a CSLL apurada no encerramento do ano-calendário, a atualização dos valores pagos no período a titulo de CSLL, com base na variação da UNIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. O art. 5° da IN SRF n° 11/96 explicita que a atualização alcança inclusive o imposto de renda pago no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução. c) A MATÉRIA APURADA PELO FISCO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE E NEM SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE A impugnante informou na Ficha 11/23 — Contribuição Social Mensal c/ base na Receita Bruta e Acréscimos ou Balanço de Suspensão/Redução, o valor de R$ 13.653.823,66, mesmo valor considerado pelo autuante. Não obstante o somatório da Contribuição Social Mensal a Pagar (Ficha 09/Linha 14) perfazer R$ 13.468.5q44, a impugnante indicou na Ficha Ma- 04/11/03 3 i\ÇIX ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •"s•- n '-.2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 11/Linha 23 a importância de R$ 13.653.823,66, relativa aos valores pagos com base nos balanços de suspensão/redução atualizados pela variação da UFIR, na forma autorizada pelos §§ 3° e 4° do art. 37 da Lei n° 8.981/95, conforme demonstrado às fl. 28; Na Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996, não havia campo apropriado para que a impugnante informasse o valor da atualização monetária, fato que, à primeira vista, teria motivado a divergência apurada pelo Fisco. Requer, ao final, que seja reconhecida a insubsistência do Auto de Infração. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, apreciou a peça impugnatória e decidiu através do Acórdão n° 2.597, de 18 de dezembro de 2002, pela procedência do lançamento, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL — EXERCÍCIO: 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL APURAÇÃO ANUAL. DEDUÇÕES - Para fins de apuração anual da contribuição social a pagar com base nas regras de apuração do lucro real, poderá ser deduzido no ano-calendário de 1996, a título de contribuição mensal com base na receita bruta, tão somente o valor da contribuição mensal devida, ainda que não pago. DECADÊNCIA - O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Lançamento Procedente. Às fls. 134 a 141, a autuada interpôs recurso contra a decisão proferida pela autoridade de Primeira Instância, alegando em síntese: - DECADÊNCIA Traz ao recurso as mesmas alegações já apresentadas na fase impugnatória, de que por ocasião da lavratura do Auto de Infração já havia decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, pois estaria esgotado o tempo previsto na legislação tributária. 1ns - 04/11/03 4 1 ,1 Mç • • • i"; 'r MINISTÉRIO DA FAZENDAte: 'a' wraf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.00123612002-85 Acórdão n° :103-21.358 Alega haver equivoco da decisão recorrida ao afirmar que o direito da Seguridade Social extingue-se após 10 (dez) anos. Com a Constituição Federal de 1988, não resta dúvida de que as contribuições têm natureza tributária e se sujeitam às regras de decadência prevista no Código Tributário Nacional. O prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecidos pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, não prevalece em relação às contribuições, à luz do artigo 146, III, V da Constituição Federal, segundo o qual cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de tributos. Apoiada em Acórdãos deste Conselho reafirma seu entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido calculada por estimativa não desfigura a natureza do lançamento, como afirma a decisão recorrida, e que o pagamento antecipado e a homologação do lançamento de que trata o artigo 150 § 4°, constitui modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, VII do CTN). - DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA PELO FISCO. IMPROPRIEDADES QUE COMPROMETEM O LANÇAMENTO. Nas suas razões de defesa, a impugnante rejeita o lançamento alegando que a matéria tributável apurada pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos, nem se coaduna com a legislação vigente. Às fls. 140 e 141, um demonstrativo informa o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente recolhido, mensalmente, por estimativa (somatório do ano, R$ 13.468.564,84), o valor da Atualização Monetária nos meses de janeiro a junho de 1996 (somatório destes meses, R$ 185.258,82) e o valor da CSLL atualizado(somatório do ano, R$ 413.653.823,66. A diferença de R$ 185.258,82 refere-se a atualização monetária, fato que a primeira vista teria motivado a divergência apurada pelo Fisco. Mas isso não retira Iras — 04/11/03 gl\ 5 (kiW " • fk ;.-r V., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itf,1;t1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 da recorrente o direito de deduzir da CSLL devida, o valor pago por estimativa com correção monetária, autorizado pelos §§ 3° e 4° do art. 37 da Lei n° 8.981/95 e § 40 do artigo 18 da IN SRF n° 11/96. Por esta razão, fez consignar na Ficha 09 os valores originais da CSLL paga por estimativa (R$.13.468.563,84) que acrescida da correção monetária (R$ 185.258.82), perfaz exatamente a importância de (R$13.653.823,66), consignada na Ficha 11, crédito que a recorrente faz jus, por tratar-se de valores pagos antecipadamente a título de CSLL sobre o Lucro por Estimativa. No formulário da declaração de rendimentos do ano-calendário em referência, não havia campo apropriado para que a recorrente informasse o valor atualizado monetariamente, por esta razão, ocorreu a divergência dos valores incluídos na Fichas 09 e 11. Não pode o contribuinte ser penalizado pela omissão no Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos — Lucro Real, que não atentou para este caso específico. Certo é que a Administração deverá proceder aos ajustes necessários para adequar a situação fática prevista em lei no cumprimento da obrigação acessória. Considera inaplicáveis também as disposições do art. 4° da Lei n° 9.249, de 1995. Em primeiro lugar porque a vedação expressa refere-se à correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam as Leis n°s. 7.799/89 e 8.200/91. Em segundo lugar, porque a determinação de que a base de cálculo do imposto fosse expressa em reais, em nada interfere com a atualização monetária sob exame, cujos cálculos também são procedidos em reais. As restituições dos indébitos tributários são passíveis de atualização por expressa determinação legal. Registra que o direito a atualização monetária dos valores pagos, para efeito da compensação previsto no art. 37, parágrafo 4° da Lei n° 8.891/95, só foi retirado do mundo jurídico em 27/12/1996, com a edição da Lei n° 9.430/96, com vigência a partir de 01/01/97. Ima - 04/11/03 GO 6 `1 4, 41..44 VI, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,-7r44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 Requer ao final a reforma da decisão recorrida, reconhecendo a insubsistência do Auto de Infração em referência, com a conseqüente anulação dos lançamentos nele consubstanciados. Anexou ao recurso a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. t (kÇ::{\ • Jon - 04/11/03 7 'ttj MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P è t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso interposto reúne as condições de admissibilidade, assim deve ser conhecido. Inicialmente deve ser analisada a preliminar argüida pela recorrente da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, formalizado em 17/01/2002, relativo a fatos ocorridos no ano-calendário de 1996, pelo decurso de mais de 5 (cinco) anos, de acordo com o comando legal estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN. O dispositivo legal acima citado em relação à decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, estabelece in verbis: a§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." ( grifou-se) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, mas faculta à lei estipular, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em relação à matéria, ressalve-se, desde logo, que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, pela sua natureza, integra o rol das contribuições para a Seguridade Social, e têm como fundamento o art. 195, I, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: .hns - 04/11/03 t 8 1 vj (\k* h.:44 " • -Fn MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Top'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^»"I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo emptegaticio; b) a receita ou o fatura mento; c) o lucro," À contribuição social, inserida no rol das contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social, são aplicáveis as normas especificas da Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4°, do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (grifou-se) Desta forma, para o caso em tela, tendo em conta que as contribuições exigidas, cuja caducidade se pleiteia, reportam-se a fatos geradores ocorrido no ano- calendário de 1996, não há que se falar em decadência de qualquer parcela do crédito lançado em 17/01/2002 e cientificado à contribuinte na mesma data. Este é, inclusive, o entendimento expresso pelo Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social". Acórdão 108- 05798/1999; "NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83 e 45 da Lei 8.212191)". Acórdão 203- 06655/2000; Jnis - 04/11 /03 .. • •-•- '1". MINISTÉRIO DA FAZENDAr_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 "PIS/FATURAMENTO. Segundo os artigos 30. e 100. do DL. n°. 2.052/83 é de 10 (dez) anos o prazo para constituição do crédito sobre a contribuição PIS/PASEP, sobrepondo, assim, ao CTN, que regula em 5 anos. Na determinação da base de cálculo da contribuição, o IPI, quando se tratar de contribuintes deste imposto, como é o caso desse procedimento, fica excluído - DL 2.445/88 parágrafo 2o. do artigo 1o. Lançamento mantido na íntegra. Recurso negado? Acórdão 201-6765811991? Vencida a questão preliminar da decadência, passa-se ao exame do mérito da exigência fiscal. Em relação à matéria de mérito, trata o presente processo de lançamento decorrente de compensação indevida de valores da contribuição social mensal, a título de atualização monetária de CSLL, paga mensalmente de acordo com a apuração da Contribuição com base estimada. As orientações do Manual contidas na página 51 do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos — Lucro Real, relativo ao exercício de 1997, o valor a ser indicado na linha 23 da Ficha 11, seria o resultado do somatório dos valores positivos calculados através da seguinte operação: CSM = 10 — 11 (mês a mês), onde CSM é Contribuição Social sobre o lucro mensal, com base na receita bruta ou em balancete de suspensão/redução e, 10 e 11 são as seguintes, linhas da Ficha 09: Linha 10 = Contribuição Social devida com base na receita bruta e acréscimos ou balancete de redução/suspensão; Linha 11 = Contribuição Social devida em meses anteriores (a ser preenchida apenas nos meses em que houver levantamento de balancete de suspensão ou redução). De acordo com a orientação acima, o valor a ser indicado na Ficha 11/23 é o somatório das Fichas 09/10, conforme apurado no Auto de Infração, ou seja o valor da contribuição mensal com base stimada sem qualquer atualização monetária. - 04/11/03 10 1,1 JC--.-- • • 4, • • •- ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA jk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,:i> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.00123612002-85 Acórdão n° :103-21.358 O entendimento da recorrente de que está amparada no § 4° do art. 37 da Lei n° 8.891/95, não procede, vez que a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária das demonstrações financeiras e determinou, no seu art. 1°, que as bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais seriam expressos em reais a partir de 1° de janeiro de 1996. Esclareça-se, por oportuno, que ao caso se aplicam as disposições acima expressas, bem assim as contidas no art. 4° da Lei n° 9.249, de 1995. A primeira veda a atualização monetária de bases de cálculo de tributos, enquanto a segunda proíbe a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam as Leis n°s. 7.799/89 e 8.200/91. Quanto às restituições dos indébitos tributários, são passíveis de atualização por expressa determinação legal. Não é o caso das antecipações de imposto que são obrigatórias, de acordo com a legislação de regência. Diante do exposto conclui-se que a alegação de que a matéria tributável apurada pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos, nem se coaduna com a legislação é totalmente improcedente. Assim o valor a ser indicado na Ficha 11/23, a título de contribuição mensal com base na receita bruta, deverá ser o valor da contribuição social mensal devida e não o valor da contribuição social mensal paga, corrigido com base na variação da UFIR, como pretende a impugnante. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 09 de Setembro de 2003 NAD\i'"")-4A RODRIGUES ROMERO km-04/11/03 11 ?(19ô'ç . . • ,il.t: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator Designado; Fundamentação Fui designado pelo Senhor Presidente desta Câmara para redigir o voto vencedor. Tarefa árdua em virtude da reconhecida capacidade da Conselheira relatora Dra. Nadja Rodrigues Romero. No entanto, permito-me discordar da ilustre colega pelas razões que agora passo a expor. A análise inicial recai sobre a preliminar de decadência. No presente processo, a questão é relativa à decadência dos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150, § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida 'preparatória indispensável a lançamento.' Jau - 04111/03 12 afi 44 r̀ f ; -,4.1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no que se refere ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são matérias objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, conforme previsto no inciso V do art. 149, abaixo. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Sem a menor pretensão de esgotar um tema controverso e já tão esmiuçado por inúmeros respeitáveis especialistas no assunto, alinho-me aos que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. Jon - 04/11/03 13 ..-.. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA \;,,:•"E'r.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,,...aw. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa? Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra especifica de decadência. Vislumbro um equivoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Segundo Hugo de Brito Machado', o "objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. 0( tl á:" LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icei, Fo il., g 2002, pá& 244. e Ira - 04/11/03 14 fe• ••=:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1,3 'er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.PCJ 1;>:=Itvirl% TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada? José Antonio MinateI2, quando integrava a 88 Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente a atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier3, ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular» , o que no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vicio, ao aludir, nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em qui homologação é referida 2 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. Is DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO n I OCESSO TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janciro-RJ, 1998, pág. 87. Jms -04111103 15 F,41 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA4v, • n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142.° Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no inc. V do art. 149. Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de ofício. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 4° do artigo 150 como regra específica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco implica na concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justifica' a na necessidade de kat - 04/11/03 16 . . 41.1..4* ytt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fflt-e,-..;te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q.;Z-t•,-;-: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. No tocante à CSLL, não parece haver polêmica quanto à sua natureza tributária e sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no ano ao qual se refere a autuação, 19951 autoriza enquadrá-la na modalidade do art. 150— lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212191, abaixo, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei? Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e de ciência tributários,* Juiz -04/11/03 17 AS-k • 7 •- •• • t° .74, TI MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;,pit:-K/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 De fato, como vimos, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho'', "o Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal principio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa.' Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..? (§ 4° do art. 150), não haveria aí nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, consequentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b' da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exe 'pIo de Luciano Amaros: /4 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 13' edição, Saraiva, São Paulo-SP, 2000, pág. 4; (S\"Çblç s "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3' edição, saraiva, São Paulo-SP, 1999, pág. ima — 04J/1/03 18 - . e ., i..8to in ' 4 -- n" ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA\75:7?-4 ri- • .-0, I:, %- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. • ' :Ntirr‘)" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.001236/2002-85 Acórdão n° :103-21.358 "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído' (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 40, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, o lançamento formalizado em 17/01/2002, relativo à CSLL do ano calendário 1996, já se encontrava fora do qüinqüênio permitido para sua realização. Todavia, devo ressalvar que o caso aqui analisado não se encontra entre as hipóteses em que a Administração Pública da União pode afastar a aplicação de dispositivo de lei inconstitucional conforme discriminadas no Decreto 2.346/97 e no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda aprovado pela Portaria MF 55/98. Entretanto, apesar das vedações dos atos administrativos citados no parágrafo anterior, resolvo acolher a jurisprudência dominante deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconhece o prazo de cinco anos como aplicável à decadência das contribuições sociais. Conclusão Acato a preliminar de decadência do lançamento e dou provimento ao recurso voluntário. O acolhimento dessa preliminar prejudica a análise das demais razões de contestação. Sala das Sessões — F, em, 09 de setembro de 2003 o . ALOY I J SÉ PE ÍNIO DA SILVA1.-111}F (i\iklms — 04/11/03 19 . Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001819/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO. Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-30263
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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TRÂNSITO ADUANEIRO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO - Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n." 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 • Jak O NA COSTA Presi ente 60111 CARLOS FERN P1 FIGUEIREDO BARROS Relator ig 1 ABR2603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. mama MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.843 ACÓRDÃO N° : 303-30.263 RECORRENTE : DM/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : UNITED AIRLINES INC. RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 07, expedida pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (ALF/AIRJ) para que a empresa UNITED AIRLINES recolhesse o crédito tributário no valor de • R$ 2.654.122,15 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e quinze centavos), referente a não conclusão de trânsito aduaneiro concedido mediante a Declaração de Trânsito Aduaneiro — DTA S n° 009838-5, a qual acoberta o Conhecimento de Carga de n° 016 38618985. Cientificada da notificação, a empresa, às fls. 09/16, impugna o feito fiscal, argüindo a nulidade da notificação por violação ao art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, na medida em que, segundo seu entendimento, falta a descrição dos fatos para que o autuado possa ter completa compreensão do que se lhe imputa, bem como agrava-se a inobservância da legislação de regência, por falta de elementos indispensáveis ao lançamento, tal como definido no art. 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que não foram indicados a fundamentação legal dos fatos geradores dos impostos exigidos, suas bases de cálculo e aliquotas, nem os cálculos de apuração dos valores lançados. Conforme documento de fls. 34, juntado aos autos pela repartição • de destino (ALF-AITN), ficou provado a conclusão do trânsito aduaneiro. Em face das informações prestadas pela ALF/AITN, o Inspetor- Substituto da ALF/AIRI, em despacho exarado às fls. 46/47, acata a petição da interessada, fls. 08/16, cancelando a Notificação de Lançamento de fls. 07 e determinando a lavratura de Auto de Infração em nome do transportador. Contudo, em despacho exarado às fls. 57/58, anula a decisão do inspetor-substituto de fls. 46/47, reabrindo, em favor da interessada, novo prazo para impugnação e determinando que, após apresentação desta, os autos fossem encaminhados à DRJ-Rio de janeiro/RJ para prosseguimento. Tomando ciência da decisão da ALF-AIRJ, a interessada apresentou nova impugnação, conforme fls. 65/82. rio 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.843 ACÓRDÃO N° : 303-30.263 Seguindo os autos à DRJ-Rio de Janeiro/RJ, esta proferiu a Decisão DRI/RJO n° 698/01, julgando improcedente o lançamento, cuja ementa, fundamentos e conclusão, estão assim dispostos: EMENTA: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. Confirmada, pela repartição de destino, a efetiva conclusão do trânsito aduaneiro, não deve prevalecer a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que teve por fundamento a falta de conclusão da referida operação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE • FUNDAMENTAÇÃO: No caso dos autos, a ALF-AITN, anexou cópia autenticada da DTA-S n.° 94009838-5, com a conclusão do trânsito aduaneiro devidamente averbada pela repartição de destino, bem como juntou extratos obtidos do Sistema de Controle de Movimentação da Importação, comprovando o desembaraço das mercadorias objeto do conhecimento aéreo 016.3861.8985, que foram transportadas ao amparo da DTA-S n.° 94009838-5. Uma vez demonstrado o término da operação de Trânsito Aduaneiro, deve-se considerar insubsistente a exigência fiscal consignada na Notificação de Lançamento de fl. 7. • CONCLUSÃO Isto posto, uso da competência legal outorgada pelo inciso I do artigo 25 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93, para julgar IMPROCEDENTES os lançamentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados constantes da Notificação de Lançamento que integra o presente processo (fl. 7). No final de sua decisão, a DRJ-Rio de Janeiro/RJ recorre de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A impugnante foi cientificada, fls. 92, da decisão da DRJ-Rio de Janeiro/RJ, sendo os autos, então, encaminhados a este Conselho. É o relatório. Áriff n 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÍAMARA RECURSO N° : 123.843 ACÓRDÃO N° : 303-30.263 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. Conforme documento de fls. 34, a Alfândega do Aeroporto Salgado Filho atesta, sem sombra de dúvida, que as mercadorias acobertadas pela • DTA-S n.° 94009838-5 chegaram ao destino e, consequentemente, ocorreu a conclusão do trânsito aduaneiro, inclusive dentro do prazo. Desta maneira, perdeu seu objeto o lançamento para exigência dos tributos, em razão da não conclusão do trânsito aduaneiro, não restando outra alternativa que não seja considerá-lo sem fundamento, sendo incabível a cobrança dos impostos lançados, da multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, bem como dos gravames decorrentes (multa e juros de mora). Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maip de 2002 • CARLOS FERNAND 11 UEIREDO BARROS - Relator 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ":"Atre4 ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . TERCEIRA CÂMARA -- Processo n.°: 10715.001819/97-15 Recurso n.° 123.843 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.263 Brasília-DF, 09 de julho de2002 Job . 1a Costa Pra idente da Terceira Câmara Ciente em: t o P I I '1°°3 P\ Leaníro ft 4 &no h MANÉ DA FAL MOR. Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000346/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS E OMISSÃO DE RECEITAS - Devem ser adicionados ao lucro líquido e ao lucro real, para a apuração da contribuição social e do imposto de renda, respectivamente, os valores de omissão de receitas, as despesas consideradas indedutíveis e os custos glosados, no lançamento de ofício. FINSOCIAL - REFLEXO - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as exigências de FINSOCIAL, como decorrência da omissão de receitas, se os valores que serviram de referência à apuração da sonegação do IRPJ partiram das informações prestadas pelo contribuinte na DIRPJ, a título de base de cálculo da referida contribuição. PIS - REFLEXO - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as exigências de PIS, como decorrência da omissão de receitas, se os valores que serviram de referência à apuração da sonegação do IRPJ, extraídos da DIRPJ, revelam montantes inferiores ao total anual da base de cálculo da referida contribuição, também descrito na mesma declaração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A Resolução do Senado nº 82, de 1996, tornou sem eficácia o art. 35 da Lei nº 7.713, no que se refere às sociedades anônimas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, equivalente a 75% do imposto não recolhido tempestivamente, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-22.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n° :103-22.546 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS E OMISSÃO DE RECEITAS - Devem ser adicionados ao lucro líquido e ao lucro real, para a apuração da contribuição social e do imposto de renda, respectivamente, os valores de omissão de receitas, as despesas consideradas indedutíveis e os custos glosados, no lançamento de ofício. FINSOCIAL - REFLEXO - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as exigências de FINSOCIAL, como decorrência da omissão de receitas, se os valores que serviram de referência à apuração da sonegação do IRPJ partiram das informações prestadas pelo contribuinte na DIRPJ, a titulo de base de cálculo da referida contribuição. 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JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados • segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio voluntário interposto pela TERCEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE. Jms - 19/09a006 •,k% MINISTÉRIO DA FAZENDA L,;:j .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.000346/96-04 Acórdão n° : 103-22.546 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RARI • BER — ETE FLIVI FRANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDSON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado). ims_ 19/09/1006 2 -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .:**11.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.000346/96-04 Acórdão n° :103-22.546 Recurso n° : 144.367 Recorrente : 38 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO Trata o presente de recurso de oficio contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que apreciou as exigências de IRPJ, PIS, FINSOCIAL e IRRF, relativas aos anos-calendário de 1990 e 1991. Ciência dos respectivos autos de infração com a data de 29.01.1996. Pela clareza do relatório do órgão a quo, às fls. 143/144 , aproveito a ocasião para reproduzi-lo, verbis: "As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos ( fls. 04/06), foram, em síntese: 1. Omissão de receitas - Estorno de vendas: omissão de receitas caracterizada pela diferença entre a receita que serviu de base de cálculo do Finsocial (Anexo 4 da Declaração IRPJ/91) e a declarada como "Receita de Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria" (Quadro 10 da mesma Declaração). Exercício Valor tributável (Cr$) % Multa 1991 4.124.256,00 50 Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 175; 178; 179; 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/8O). 2. Outros resultados operacionais - Glosas de variações monetárias passivas: glosa de valor apropriado como variação monetária passiva sobre recolhimentos do IRPJ fora do prazo. Exercício Valor tributável (Cr$) % Multa 1992 613.468,00 100 bus — 19/09/2006 3 êi 44::4S t.eci. MINISTÉRIO DA FAZENDA • te? ;st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10730.000346/96-04 Acórdão n° :103-22.546 Enquadramento legal: artigos 157 e § /°; 191 e parágrafos; 254, inciso II e parágrafo único; e 387, inciso I, do RIR/80. 3. Correção monetária - Despesa indevida de correção monetária: 3.1 Despesa indevida de correção monetária caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária do balanço maior que o devido relativamente à diferença IPC/BTNF, somente dedutível a partir de 1993, contabilizada sob a rubrica de "Reserva de CM- Capital- CME/90- D 332/91", conforme demonstrado às fls. 326 do livro Diário n° 37, registrado na JUCERJ sob n° 6214/93. Exercício Valor tributável (Cr$) % Multa 1992 380.256.965,66 100 3.2 Despesa indevida de correção monetária do balanço caracterizada pela correção em duplicidade da conta "Capital Integralizado". Exercício Valor tributável (Cr$) % Multa 1992 2.463.958.676,31 100 Enquadramento legal : artigos 4°; 8°; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei 7.799/89; 387, inciso I do RIR/80; /° da Lei 8.200/91; 4° do Decreto 332/91 e 48 da Lei 8.383/91. 4. Correção monetária- Insuficiência de receita de correção monetária: insuficiência de receita de correção monetária ocorrida em virtude de o contribuinte não ter procedido à correção monetária dos investimentos representados pelas ações da União Brasileira e Pescas e Conservas S/A, até sua baixa em 02107/91. • Exercício Valor tributável (Cr$) % Multa 1992 129.857.077,71 100 Enquadramento legal : artigos 4°; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei 7.799/89; 387, inciso II do RIR/80." Inconformada, a autuada impugnou o feito, às fls. 65/75. Decisão de primeira instância às fls. 140/151, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992 fmr - 19109/2006 4 • nt:t-f: C44, wb"." .."*#;;•••;:i MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';'n_7(.,:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fLIar,9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.000346/96-04• Acórdão n° :103-22.546 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI — APRECIAÇÃO — COMPETÊNCIA. Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca da constitucionalidade de leis; ao Poder Executivo cumpre aplicá-las, porquanto gozam da presunção de validade e eficácia. OMISSÃO DE RECEITA. Configura omissão de receitas a diferença positiva entre a base de cálculo do Finsocial e a receita bruta de vendas de mercadoria declarada para a apuração do Imposto de Renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSAS EFETUADAS. PROCEDIMENTO. Serão adicionadas ao lucro liquido e ao lucro real para a apuração da contribuição social e do imposto de renda, respectivamente, os valores de omissão de receita ou de custo e/ou despesa glosados no levantamento fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. O saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF no ano de 1990 somente poderá ser deduzido a partir do ano- calendário de 1993. CORREÇÃO MONETÁRIA. BAIXA DEBENS DO ATIVO PERMANENTE. Os bens, direitos e demais valores sujeitos à correção monetária serão corrigidos até o mês da baixa IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Inaplicável a tributação disposta no art. 35 da Lei n° 7.713, às Sociedades Anónimas, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Juros de Mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032197, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91 r anescendo, neste período, jms — 19/0912006 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • oro. ? -3 -11 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.000346/96-04 Acórdão n° :103-22.546 juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte.' Recurso de oficio a este Colegiado, cabendo-nos, tão-somente, o julgamento da parte excluída, integrada pelos seguintes itens: 1) Quanto ao ano-calendário de 1990, imputou-se à autuada a prática de omissão de receitas, que se constatou a partir da diferença entre o total da receita anual que serviu de base de cálculo ao Finsocial, de Cr$ 869.143,394,00, registrado na linha 13 do Anexo 4, à fl. 26, e a receita anual de venda no mercado interno, de Cr$ 865.019.138,00 — quadro 10, linha 5, à fl. 24. Assim, o Fisco entendeu que caberia a tributação de Cr$ 4.124.256,00, resultante da subtração dos valores supramencionados, considerando-o à margem do cômputo do IRPJ. A autoridade julgadora a quo, ao seu turno, não concordou com o autuante, sustentando-se no fato de que, no mesmo período, a autuada apurou prejuízo fiscal de Cr$ 14.622.687,00 (fl.16-verso), que deveria ser compensado com a suposta omissão. No que toca ao FINSOCIAL, a precitada omissão de receita foi detectada a partir dos dados verificados no quadro informativo sobre a base da referida contribuição. Dessa forma, assumindo-se que a receita bruta de vendas, como efetivamente o Fisco assumiu, é a própria base de cálculo do Finsocial, inexistiria, segundo o pronunciamento do julgador, amparo à tese de que a fiscalizada sonegara o tributo em alusão. Quanto ao PIS, o valor da respectiva de base de cálculo informada, evidentemente englobando todas as receitas operacionais brutas, é superior ao montante tributável relativo ao Finsocial declarado, o ue não poderia autorizar a 1ms - 19/0911006 6 4--- • • • 4;1- MINISTÉRIO DA FAZENDA•. 4,1 -t.fr< 1.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.000346/96-04 Acórdão n° :103-22.546 assertiva de que tenha havido omissão, para fins de cálculo da contribuição em referência. No que respeita ao IRRF sobre o lucro líquido, exigido com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, disse a autoridade julgadora que o lançamento é improcedente, porque não se aplica aos contribuintes constituídos sob a forma de sociedade anónima. 2) Quanto ao ano-calendário de 1991, a DRJ julgou improcedente a reclamação, determinando, embora, para fins de cálculo da base imponível do IRPJ, a compensação entre o montante de Cr$ 2.974.686.187,68, equivalente à soma dos valores a tributar referentes às infrações de n° 2, 3 e 4 do auto de infração (Cr$ 613.468,00 + Cr$ 380.256.965,66 + Cr$ 2.463.958.676,32 + Cr$ 129.857.077,71), às fls. 04/06, com o prejuízo fiscal anotado na DIRPJ/93, à fl. 89 — verso, de Cr$ 2.537.745,52, o que resultou na quantia de Cr$ 436.940.435,68. Para a CSSL, deu-se tratamento semelhante ao IRPJ, o que significa dizer que, do total das infrações mencionadas no parágrafo anterior, subtraiu-se o prejuízo contábil do período, de Cr$ 2.648.257.942,00, à fl. 21, encontrando-se, então, uma base positiva de Cr$ 326.428.245,68. No mais, o julgador excluiu, de ofício, os juros de mora computados com base na variação da TRD entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme a redação do art. 1° da IN SRF 32/97. Por fim, em nome da retroatividade benigna, reduziu-se a multa lançada de ofício, de 100% para 75%, relativamente ao ano-calendário de 1991, em obediência ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 106, II, c, do CTN. É o relatóriot\ mu-19/09/2006 7 41,4 n 44 it:e7f--ni MINISTÉRIO DA FAZENDA • "it;T2it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.000346/96-04 Acórdão n° :103-22.546 VOTO CONSELHEIRO FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator No reexame do feito, não há como discordar da autoridade a quo. Quanto ao IRPJ, está nítido que a autuada apurou prejuízo no ano- calendário de 1990, no valor de Cr$ 14.622.687,00 (fl. 16-verso), montante bem superior ao volume de omissão de receitas narrado na acusação, de Cr$ 4.124.256,00. E no que se refere ao ano-calendário de 1991, está perfeita a compensação entre o somatório das infrações que compõem os itens n° 2,3 e 4, constantes do lançamento de oficio, no total de Cr$ 2.974.686.187,68, com o prejuízo anotado à fl. 89-verso, de Cr$ 2.537.745,52. O lucro ou o prejuízo fiscal do período, conforme dispõe a legislação de regência, é a soma algébrica entre o lucro ou o prejuízo apurado pela autuada, as receitas que esta omitira ao Fisco, as despesas e os custos glosados pelo autuante. Dessa forma, cumpre-se o mandamento inscrito no artigo 157, § 1°, do RIR/80, tal a abrangência de todas as operações da fiscalizada, além da observância ao preceito insculpido no art. 387, 1 e II, também do RIR/80, com a adição das despesas e custos indedutíveis e das receitas sonegadas. Nesse sentido, incensurável é a decisão atacada. No que tange à CSSL, adotou-se raciocínio idêntico ao formulado para o IRPJ, subtraindo-se, do total das infrações relativas ao ano-calendário de 1991, o prejuízo contábil então apurado, o que corresponde à regra do artigo 2° da Lei n° 7.689, de 1988. Quanto ao FINSOCIAL, o próprio autuante detectou a omissão de receitas mediante a comparação entre o total das bases de cálculo mensais da contribuição em tela e a receita declarada, auferida ao longo do ano com as vendas ao mercado interno. Ora, se foram os v 1 es do FINSOCIAL que forneceram ao Fisco as - 19/09/2006 8 „,yr go• -.3•3:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • „,ip-skk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.000346/96-04 Acórdão n° :103-22.546 referências para a comparação, não há, por decorrência lógica, como concordar com a assertiva de que a autuada efetuou recolhimentos insuficientes desta exação. E menos razão há, ainda, para que se impute à fiscalizada a sonegação do PIS, como efetivamente se imputou, uma vez que, à luz da informação à fl. 14, a soma anual de sua base de cálculo, de Cr$ 873.331.567,00, supera o limite anual de receitas auferidas e estabelecidas pela autoridade fiscal, que é o somatório das bases de cálculo mensais do FINSOCIAL. Quanto ao IRRF sobre o lucro líquido, impende considerar o decidido pelo STF, no julgamento do RE 172.058-1, DJU de 03.08.1995, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte”, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76.” Vale salientar, como já destacou a DRJ, que a fiscalizada é sociedade anônima, motivo pelo qual deve ser aplicado à recorrida o entendimento supramencionado. Ademais, cabe assinalar que o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, após o pronunciamento do STF, teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n°82, de 1996, quanto à expressão "o acionista", verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida." No que tange à TRD, valho-me do que se consolidou na jurisprudência administrativa, a exemplo dos seguintes acórdãos: "TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compree dido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991." (Acórdão n° 1-74.272, Relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) /ms —J9/09/2006 9 f)/' Ø4$I MINISTÉRIO DA FAZENDA '-tfk:14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.000346/96-04 Acórdão n° :103-22.546 "TAXA REFERENCIAL DIÁRIA- TRD- A impossibilidade de cobrança de juros de mora calculados segundo os índices da TRD limita-se ao período de fevereiro a julho de 1991. (Acórdão n° 101- 93.206, Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni) Também a IN SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, assim dispôs no artigo 1°, caput e § 1°: "Art. 1° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.a Finalmente, correta a redução da multa sobre o débito remanescente, de 100% para 75%, a partir do surgimento no mundo jurídico do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em combinação com artigo 106, II, c, do CTN. Diante do que reuni, NEGO provimento ao recurso ex officio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 FLÁSN2:CORRÉA ims- 19/09/2006 10 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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