Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664631 #
Numero do processo: 10680.006502/2002-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS -. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – Compete ao contribuinte comprovar os seus custos, despesas operacionais e encargos com documentos hábeis e idôneos, justificando-se as glosas em relação às parcelas apropriadas contabilmente a esse título que não forem comprovadas ou estiverem lastreadas em documentos que não atendam a esses requisitos. MULTA AGRAVADA - NOTAS INIDÔNEAS – A utilização de “notas frias” na comprovação de custos ou despesas operacionais caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei nº 9.430/96, art. 44, II). CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07037
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS -. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – Compete ao contribuinte comprovar os seus custos, despesas operacionais e encargos com documentos hábeis e idôneos, justificando-se as glosas em relação às parcelas apropriadas contabilmente a esse título que não forem comprovadas ou estiverem lastreadas em documentos que não atendam a esses requisitos. MULTA AGRAVADA - NOTAS INIDÔNEAS – A utilização de “notas frias” na comprovação de custos ou despesas operacionais caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei nº 9.430/96, art. 44, II). CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.006502/2002-66

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4182278

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07037

nome_arquivo_s : 10707037_132903_10680006502200266_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10680006502200266_4182278.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4664631

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473558736896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:45:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:45:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:45:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:45:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:45:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:45:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:45:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:45:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:45:27Z; created: 2009-08-21T15:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T15:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:45:27Z | Conteúdo => __,...... MINISTÉRIO DA FAZENDA,4-‘ . :'..• ?,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nihsk r- ";--1,,'?: • SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :10680.006502/2002-66 Recurso n°. : 132.903 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1997 a 2000 Recorrente : BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Recorrida : 21 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.037 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS -. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — Compete ao contribuinte comprovar os seus custos, despesas operacionais e encargos com documentos hábeis e idóneos, justificando-se as glosas em relação às parcelas apropriadas contabilmente a esse titulo que não forem comprovadas ou estiverem lastreadas em documentos que não atendam a esses requisitos. MULTA AGRAVADA - NOTAS INIDONEAS — A utilização de °notas frias° na comprovação de custos ou despesas operacionais caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo- lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, e enseja a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei n° 9.430/96, art. 44, II). CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por &MEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS N'ÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 7 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . Alcórdão n° :107-07.037 II CLÕ VIS ALVE ESIDENTE rd/ (0 CARLOS ALBERTO GONÇALVES /MUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA 2 . Processo n°. :10680.006502/2002-66 . ' . Ácórdão n° :107-07.037 Recurso n° : 132.903 Recorrente : BIONEDICAL PRODUTOS CIENTiFICOS MÉDICOS E HOSPFTALARES LIDA RELATÓRIO BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, qualificada nos autos, foi autuada (fls. 23/24), acusada de escriturar notas fiscais inidôneas, desacompanhadas de qualquer comprovação de pagamento aos reais beneficiários que pudesse ilidir a tipificação da infração da utilização de custos inicióneos. Segundo a peça básica, através dos Termos de diligência 1 a 5, lavrados pelo autuante, restou comprovado a inexistência dos supostos fornecedores emitentes das notas fiscais inidôneas, razão pela qual os custos decorrentes dessas notas fiscais, que foram aproveitados pelo contribuinte, foram glosados. A descrição detalhada dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal 3 que constitui parte integrante do auto de infração. Os fatos geradores ocorreram em 31/12/96, 31/12/97, 31/12/98, 31/12/99 e o fundamento legal do lançamento é o seguinte: Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 202 do RIR/94; art. 82, e parágrafo único, da Lei n° 9.430/96; arts. 217, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 256 do RIR/99 Foi aplicada a multa agravada de 150%, com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei n°8.218/91; e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "C, da Lei n° 5.172/66, para os fatos geradores ocorridos entre 29/08/91 a 31/12/96, e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97. Foram lançados também os juros de mora sobre os débitos apurados, sendo que, a partir de 01/01/97, aplicou-se o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, 4 g, ex vi' do disposto no art. 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96. 3 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . . Acórdão n° :107-07.037 A empresa foi lançada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 31/38) em razão dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, com fundamento legal nos arts. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, e 19 da Lei n°9.249/95, 1° da Lei n°9.316196, 28 da Lei n°9.430/96, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Foi-lhe aplicada a multa qualificada e a cobrança de juros de mora, sendo que estes a partir de 01/01/97, com base na SELIC, estando as exigências devidamente fundamentadas às fls. 38. A empresa impugnou o lançamento (fls. 382/390, tendo, inicialmente, considerações sobre o conceito de lucro líquidxo, de renda e de acréscimo patrimonial, com remissão à Doutrina. Contesta o elevado valor da multa que, assevera, não pode ter efeito confiscatório, e também a cobrança dos juros de mora com base na SELIC. Por derradeiro, propugna pela extinção da obrigação do pagamento do que considera pretenso crédito tributário. Nada diz sobre a inidoneidade das notas fiscais e não oferece contra-prova diante da comprovação apresentada pela fiscalização da inidoneidade dos referidos documentos. Diz não ter auferido lucro tributável, o que, afirma, poderá ser facilmente comprovado através de perícia. A 2° Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento, em Belo Horizonte, MG., através do Acórdão DRJ/BHE n° 1.409, de 02/07/02 (fls. 398/408), julgou procedente o auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, afirmando que a inidoneidade das notas fiscais justificam a glosa dos custos nelas amparados e configura fraude, reclamando a aplicação da multa qualificada. Manteve, outrossim, o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido a relação de causa e efeito com o lançamento principal. Segundo o acórdão, a impugnante não atacou o ceme da infração tipificada pelo autuante, ou seja, glosa dos custos contabilizados pela autuada, estando o lançamento rigorosamente dentro do conceito de renda tributável de que trata o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). A prova dos autos demonstra o acerto do "lançamento e infirma o argumento de que o lançador se baseara em informações 4 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . 1 . Acórdão n° :107-07.037 inverídicas. A seguir, discorre sobre a prova e seu conceito. Esclarece que o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL estão demonstrados no item 66', do Termo de Verificação Fiscal de fls. 46. Nega a realização de perícia, por ter sido requerida em desacordo com o disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235172, e por prescindível, uma vez que todos os elementos necessários para o julgamento da lide já se encontram nos autos. Intimada da decisão de primeira instância, em 05/08/02 (fls. 411), apresentou o seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 04/09/02 (fls. 412), arrolando bens (fls. 427/430). O arrolamento foi aceito às fls. 452, após correções solicitadas às fls. 442. Em seu recurso de fls. 412/426, que alcança, não apenas o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que tratam os presentes autos, como outros lançamentos considerados reflexos do referido tributo e que são objeto de outros processos. A recorrente, após reproduzir conceitos já apresentados em sua impugnação, sustenta que houve equívoco do fisco quanto à caracterização da inidoneidade. Discorre sobre a realidade e validade das operações, a impossibilidade de retroação de ato declaratório, para descaracterizar operações regulares, faltando embasamento legal para consubstanciar o ato do fisco Alega a recorrente a dificuldade de as empresas saberem se determinada nota fiscal, em meio a muitas outras, é inidõnea ou vai tomar-se inidõnea, não havendo meios disponíveis para tanto. Sustenta que as notas fiscais foram impressas com autorização da repartição fiscal e que são encaminhadas com vistos de controle, para a contabilidade, onde são feitos os lançamentos nos livros de escrituração fiscal, processando-se o pagamento na forma e condições ajustadas. São pagamentos com cheques ou autorização de créditos em conta-corrente, cujale5 documentação comprobatória de quitação é contabilizada no Diário, através deis) 5 "/ Processo n°. :10680.006502/2002-66 . Mórdão n° :107-07.037 *vouchere de caixa. Diz desconhecer porque os documentos fiscais foram declarados inidôneos, uma vez que o autuante não anexou cópia, na íntegra, dos Atos Declaratórios de Inidoneidade/Falsidade, que, por sua vez, não pode ter efeito retroativo. Além disso, a fiscalização sequer apurou se os custos ou despesas operacionais referentes às notas fiscais consideradas inidõneas foram realizadas ou não. Basta-lhe que a empresa que emitiu o documento tenha sido, às ocultas, declarada irregular pelo fisco, valendo o auto retroativamente. Essa retroatividade encontra óbice nos arts. 1030 104 do CTN, citando doutrina e jurisprudência contrárias a esse efeito. Reitera sua insurgência contra a multa aplicada, negando a presença de dolo ou má-fé da empresa, considerando caracterizada a existência de confisco nesse procedimento fiscal. Renova também a sua contrariedade à aplicação dos juros de mora, com base na SELIC. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso teve seguimento (fls. 453), à vista do arrolamento de bens de fls. 427/430, 443 e 451. 1 2 É o relatório. ri 6 • • Processo n°. : 10680.006502/2002-66 . • • Abárdão n° : 107-07.037 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A fiscalização demonstrou a inidoneidade das notas fiscais glosadas através de diligências realizadas nos endereços indicados nas notas fiscais(fls. 48, 50, 52, 57 e 64) e consultas a cadastros do fisco estadual e municipal bem como junto às empresas que teriam imprimido as notas fiscais daquelas empresas. É certo que, nos locais visitados, o autuante não tomou a termo as declarações prestadas pelos moradores, no entanto, no termos de diligência lavrados qualificou as pessoas ouvidas e suas declarações. Casos houve em que as mas indicadas no endereço apontado no documento fiscal não existiam sequer. Essas empresas não tinham existência de direito, nem de fato. As inscrições no fisco estadual não lhes correspondiam, segundo informações prestadas pelos órgãos da Secretaria de Fazenda do Estado. A autuada em nenhum momento produziu contra-prova, limitando-se a dizer que não tinha conhecimento da irregularidade fiscal dessas empresas e desconhecer fundamento legal para que, presuntivamente, o fisco pudesse considerar os documentos comprobatórios dos custos ou despesas pudessem ser reputados inidõneos com a glosa dos valores apropriados. Mais que isso. Apurados esses fatos, a empresa, intimada, em 26/03/02 (fls. 159) a comprovar os pagamentos feitos aos beneficiários, absteve-se de fazê-lo ao g argumento de que, no primeiro semestre de 2001, exibira todos os documentos % 177 Processo n°. :10680.006502/2002-66 Acórdão n° : 107-07.037 solicitados pela fiscalização, e, agora, não conseguia localizá-los (fls. 163/164). Note-se que, segundo a fiscalizada, os pagamentos foram realizados através de cheques e autorizações de créditos em conta-corrente. O auto de infração enfatiza essa omissão e, não obstante, a empresa, em todo o longo tempo decorrido entre a lavratura da peça básica, em 29/04/02 (fls. 23 e 31) e seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado em 04/09/02, nada fez no sentido de indicar os cheques ou as ordens de crédito, com a designação dos bancos sacados, o nome do credor e os respectivos valores. A fiscalização produziu prova especificamente para estes autos. Prova indireta resultante de diversos fatores que autorizam a ilação precisa da inidoneidade dos documentos comprobatórios, não lançando mão de relações adredemente preparadas pelo fisco para este efeito, objeto de ato declaratório da repartição. E a prova dos fatos pode ser feita por todos os meios autorizados em direito, inclusive por presunções comuns ou "de hominis", como previsto no artigo 332 Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), "in verbis": 'Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.» O valor probante da escrita em favor do contribuinte está condicionada a dois pressupostos básicos. O primeiro, que seja mantida com observância das disposições legais e o segundo que os fatos registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idóneos, segundo a sua natureza (Decreto-lei n° 486, de 03/03/79, arts. 2° e 4° e Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1 0). Do contrário, como ensina João Eunápio Borges lin' Curso Comercial Terrestre, página 369, ao interpretar o art. 23, I, do Código Comercial Brasileiro, a escrita somente produz prova contra o seu if proprietário. 17 8 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . Acórdão n° : 107-07.037 A existência de lançamentos contábeis, cuja veracidade ideológica não se pode comprovar documentalmente, é um poderoso indicio que serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato, como ensina Moacyr Amaral Santos, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, volume 04, páginas 387 e seguintes, Editora Max Limonad, 1962. E como no direito processual civil brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva (CPC/73, art. 332), e sendo livre a convicção do julgador (Cód. cit. art. 131 e Decreto n°70.235/72, art. 29), não há porque se afastar a presunção como meio de prova do desvio de receitas. No caso concreto, o fisco infirmou a idoneidade dos documentos fiscais que serviram de lastro à contabilidade da pessoa jurídica. Cabia a ela demonstrar que, inobstante, a mercadoria correspondente às referidas notas fiscais deram entrada em seu estoque e/ou foram revendidas, e bem assim comprovar os pagamentos feitos aos seus fornecedores, o que não ocorreu. A omissão de receitas, através da prática conhecida como unotas-frias", ou seja, inidóneas, está sobejamente comprovada nos autos. Também não resta dúvida de que o procedimento do contribuinte caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, ensejando, portanto, a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei n° 9.430/96, art. 44, II). Diz o artigo 44, II, Lei n°9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou R ) recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa 9 Processo n°. :10680.006502/2002-66 . • Acórdão n° :107-07.037 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte7 II- cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A graduação da penalidade está em conformidade com a lei de regência. E não importa em confisco, consoante a jurisprudência deste Colegiado. Trata-se de uma penalidade que toma o imposto devido como base, como poderia tomar outro padrão qualquer. Toda penalidade pecuniária atinge o patrimônio do infrator, sem que se possa atribuir-lhe a conotação de confisco que a Constituição Federal veda. A multa aplicada não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações figuras que são distintas entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: Art. 3° do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): "Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, Que não constitua sancão de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é I, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:t 10 1 --7 Processo n°. : 10680.00650212002-66 • ' 'Acórdão n° :107-07.037 IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" (grifei) Igualmente, os juros de mora com base na SELIC estão previstos em disposição literal de lei, e o precedente judicial citado pela defesa, não constitui jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores. Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês? (grifei) Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de 1° de abril de 19951 consoante o disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9065/95, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. A decisão de primeira instância está correta, inclusive na negativa de perícia, não apenas por não formalizada corretamente, como por despicienda já que o contribuinte poderia comprovar suas alegações através da juntada de demonstrativos e documentos, como a prova dos pagamentos aos fornecedores e o recebimento dos bens. 11 • Processo n°. :10680.00650212002-66 • ' 'Acórdão n° :107-07.037 Essas provas são da competência do contribuinte e não tem sentido que queira dividir seus custos com o fisco, através de perícia. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4664794 #
Numero do processo: 10680.007527/2001-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues por sócio para reforço de caixa consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS - COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues por sócio para reforço de caixa consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS - COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.007527/2001-04

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4216425

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.498

nome_arquivo_s : 10808498_143775_10680007527200104_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680007527200104_4216425.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4664794

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473561882624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:21:45Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:21:46Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:21:46Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:21:45Z; created: 2009-09-01T17:21:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:21:45Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:21:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eix-.7:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Recurso n°. : 143.775 Matéria : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : SIG- NUS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.498 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues por sócio para reforço de caixa consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS - COFINS E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIG- NUS COMERCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e c{ voto que passam a integrar o presente julgado. 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 442n.,-:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. : 108-08.498 Recurso n°. : 143.775 Recorrente : SIG- NUS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DORI 12-14PAVAN PRE7ËNTE 1 NELSON l/S0 ILH RELATO FORMALIZADO EM: 90 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • 2 ttb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W.1: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. :108-08.498 • Recurso n°. : 143.775 Recorrente : SIG- NUS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Sig-Nus Comércio, Representação e Serviços Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls.04107, e seus decorrentes: PIS, fls. 08/12, Cofins, fls. 13/16, e CSL, fls. 17/20, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no quarto trimestre do ano-calendário de 1998, descrita ás fls. 05 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/22: "OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Omissão de Receita, caracterizada pela não comprovação da origem e de efetividade da entrega do numerário, constante da escrita contábil de 1998, contas: 21851-0 "Sócios" e 22301-8 "Empréstimos de sócios". O contribuinte, após reiteradas intimações para comprovação, não apresentou qualquer documento que afastasse a presunção legal. Presunção pertinente, haja vista que pelas declarações de renda dos sócios não se constata disponibilidade financeira para tanto e a empresa, que possui razoável faturamento, apresenta sempre prejuízos." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 07/08/01, em cujo arrazoado de fls. 153/163, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-a prova da efetiva entrega do numerário suprido está estabelecida pelos registros nos livros comerciais obrigatórios da empresa; 2-o numerário suprido deu entrada no caixa da empresa em moeda e foi utilizado para pagamentos de obrigações; 3-é inconstitucional a apliqação da taxa Selic como juros de mora. Em 01 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 06.721, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 185/194, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: cf 3 ia-?'""--)- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w'-'4="'")- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. :108-08.498 "OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados em suprimento de numerário realizado por sócio da empresa autoriza a presunção de omissão de receitas. DECORRÉNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, ressalvados os casos em que outras razões de ordem jurídica lhes determinem tratamento diverso. Lançamento Procedente." Cientificada em 17 de setembro de 2004, uma sexta-feira, AR de fls. 200, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 19 de outubro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 205/228 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1-cabia ao fisco provar que a escrituração da autuada não estava correta e que a contabilização do numerário teria sido feita com recursos de receita omitida; 2- solicita realização de perícia para provar a efetiva entrega do numerário; 3-o cálculo do IRPJ deveria ter sido efetuado sobre o lucro líquido, qual seja 50% da receita considerada como omitida; 4- Transcreve ementas de decisões judiciais para reforçar seu entendimento. É o Relatuforio. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.ht:5." st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ott >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. : 108-08.498 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 244/245, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 253, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias em litígio dizem respeito à omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário por sócio à empresa cuja origem e efetividade da entrega não foi comprovada, a forma tributação da omissão de receitas e a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. De plano, rejeito a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. 5 cyy Zá6t- -...tk MINISTÉRIO DA FAZENDA .-...-v3P7,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~44, 4,544•:?5,:>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 - Acórdão n°. : 108-08.498 A recorrente foi autuada porque não comprovou a origem e a efetividade da entrega dos numerários aportados a seu ativo por sócio no ano- calendário de 1998. A caracterização de omissão de receita, pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerários, aportados ao caixa da empresa como suprimentos, é matéria cediça neste Colegiado. _ A presunção estatuída no art. 12, § 3° do Decreto-lei 1.598/77, c/c artigo 1° III do Decreto-lei n° 1.648/78, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é juris tantum, cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ônus da prova quanto a efetiva entrega dos recursos, como também à origem de tais valores no patrimônio, do sócio/acionista supridor. Esta presunção de omissão de receita admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. Não foram trazidos à colação documentos para sustentar as alegações apresentadas pela recorrente, não comprovando a empresa a efetividade da entrega dos numerários supostamente vertidos, não sendo também confirmada a outra condição cumulativa que é a origem dos recursos e sua transferência do patrimônio dos sócios para a pessoa jurídica. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receita. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa comprove o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do acionista para o uf da pessoa jurídica. , 6 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .402.4-3i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 . •Acórdão n°. :108-08.498 A simples emissão de recibo pela contribuinte e a contabilização do fato não pode ser aceita para a comprovação. Além disso, não ficou também provada a origem deste numerário no patrimônio do supridor. Não conseguindo a recorrente comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados ao caixa pelo sócio, presume-se, até prova em contrário, que este aumento foi levado a efeito com recursos subtraídos da tributação, devendo ser mantida a exigência. Não tem fundamento a alegação apresentada pela recorrente de que existiria erro na determinação do valor tributável pela fiscalização, por não ter considerado o lucro líquido como 50% da receita omitida. A empresa apresentou sua declaração de rendimentos optando pela tributação pelo lucro real, não existindo na legislação tributária, no caso de lucro real, nenhum dispositivo que sustente a tributação pretendida pela autuada. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 7 95°3 -t .;ii, s,..:;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA::S-;,;, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •èlgt;i> OITAVA CÂMAFtA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 . Acórdão n°. : 108-08.498 (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em • única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 1(17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância . administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, Cf que determina o seguinte: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. : 108-08.498 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONAL IDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ nO 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 7 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 108 de Jurisprudência nu 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunai , págs. 302/303). 9 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~f›- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.007527/2001-04 Acórdão n°. : 108-08.498 Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação •Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa este limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. • 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capar e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Lançamentos Decorrentes: PIS, COFINS e CSL. Os lançamentos do PIS, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. NELSON LyriSfrO IL io /." Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4667215 #
Numero do processo: 10730.000956/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Na hipótese dos autos, a Contribuinte não logrou comprovar a inexistência de referidos débitos ou, ainda, a suspensão de sua exigibilidade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Na hipótese dos autos, a Contribuinte não logrou comprovar a inexistência de referidos débitos ou, ainda, a suspensão de sua exigibilidade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10730.000956/99-70

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4268971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35754

nome_arquivo_s : 30235754_124490_107300009569970_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 107300009569970_4268971.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4667215

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473565028352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:49:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:49:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:49:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:49:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:49:08Z; created: 2009-08-06T23:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:49:08Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:49:08Z | Conteúdo => ‘.1?;4.4wrie'rY; 3. — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10730.000956/99-70 SESSÃO DE : 09 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 RECURSO N° : 124.490 RECORRENTE : NOVA ESCOLA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/RJO DE JANEIRO/12J SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE— SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO AO 12455 Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em dívida ativa do • Instituto Nacional de Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Na hipótese dos autos, a Contribuinte não logrou comprovar a inexisténcia de referidos débitos ou, ainda, a suspensão de sua exigibilidade. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de setembro de 2003 :::41101C,C 40C- • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Sa>.-,-e-r5WEr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora •(07 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. cmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 RECORRENTE : NOVA ESCOLA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e Atividade Econômica não permitida para o Simples", conforme Ato Declaratório n° 84.876, de 09 de janeiro de 1999 (fls. 23), constante de Edital (fls. 25), datado de 25 de fevereiro de 1999 e afixado em 26/02/99. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 01 a 12 encontra-se petição apresentada pela Interessada, por seu patrono regularmente constituído (instrumento às fls. 13), protocolada em 11 de março de 1999, que, na verdade, constitui uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, ainda que não tenha sido apresentada no formulário pertinente. Em tal petição, são apresentadas as razões de inconfonnismo pela exclusão efetuada, quais sejam, em síntese: (a) das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, ao estabelecer critérios qualitativos e não quantitativos para a definição do que sejam microempresas e pequenas empresas e ao "quebrar" o tratamento isonômico a ser dado a contribuintes que se encontram em situações equivalentes (princípio da igualdade tributária); e (b) da não equiparação entre a atividade escola e a atividade do professor. Apenas a título de informação, consta à fl. 19 o objeto social da empresa, especificamente, "Ensino Regular (Pré-Escolar e Primeiro Grau). DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO O pleito da Requerente foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói com base no art. 9°, incisos XIII e XIV, da Lei n° 9.317/96 (fls. 30), face ao despacho fiscal de fls. 29, segundo o qual a Contribuinte deixou de apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS (Norma de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 Execução COTEC/COSIT/C1SAR/COFIS/COANA n° 001/98, subitem 2.3.2) ou, ainda, Carta de Regularidade (Nota Técnica COSIT/COSAR n° 001/99), bem como comprovar, com documento hábil, que ao longo do período de vigência da opção, não auferiu rendimentos de atividade econômica vedada, na forma do que estabelece o subitem 2.3.2 da mencionada Norma de Execução. A análise da argüição de inconstitucionalidade proposta pela Requerente foi afastada, por ser considerada inoportuna face à competência daquela esfera decisória. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado de seu pedido em 25/08/99 (AR às fls. 33), a interessada apresentou, em 17/09/99, tempestivamente, a Manifestação de O Inconformidade/Impugnação de fls. 38/50 (réplica da peça inicialmente apresentada como "Solicitação de Revisão da Exclusão — SRS" , alegando, basicamente, que: 1) Muito embora não haja qualquer referência ou mesmo menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada, acredita-se que a decisão ora impugnada decorra de dispositivos tidos como vedativos à opção de regime de recolhimento por parte das empresas educacionais - prestadoras de serviços. Contudo, tal decisão está equivocada. 2) A matéria de que se trata é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. 3) A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, o sejam elas de qualquer porte. 4) Em seu art. 179, nossa Carta Maior garante, ademais, tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. (Cita comentário de Ives Gandra da Silva Martins sobre a matéria). 5) A Lei n° 9.317/96 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. Contudo, na parte que estabelece condições qualitativas e não apenas quantitativas para opção pelo regime diferenciado, exorbitou a disposição constitucional. 6) Assim, a mesma está eivada de inconstitucionalidades, principalmente no que se refere aos "critérios qualitativos e não frXerte 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 quantitativos estabelecidos" e à "quebra de tratamento isonômico face ao princípio da igualdade tributária". 7) Em momento algum o Constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição das atividades "excluídas" do beneficio. Portanto, não poderia e nem pode o art. 9° da Lei n° 9.317/96 inserir no seu texto os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII. (Cita, novamente, Ives Gandra da Silva Martins, segundo o qual, basicamente, "dentro do princípio da razoabilidade, qualquer discriminação qualitativa macula o texto constitucional, se feita por lei ordinária, uma vez que, no que conceme à matéria tributária, a definição deveria ser veiculada por lei complementar" — fl. 05/07). 8) Quanto à quebra do tratamento isonômico face ao princípio da igualdade tributária, transcreve o art. 150 e inciso II da CF e manifestações de doutrinadores sobre a matéria, concluindo que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa é manifestamente inconstitucional. 9) Além das "inconstitucionalidades" apontadas, destaca que há que se considerar que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. 10) Salienta, outrossim, que a atividade da escola não é assemelhada à de professor porque, para o exercício da primeira, é indispensável a contratação de professores, bem como de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Ressalta que, para exercer sua atividade, a escola necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor. Transcreve legislação pertinente à matéria, procurando demonstrar as diferenças entre a atividade escola e a do professor e comprovar, assim, que as escolas não estão abrigadas na vedação do art. 9° da Lei. 11) Transcreve emenda do Acórdão 104-9.223, segundo o qual foi dado provimento a apelo semelhante ao aqui tratado, desde que preenchidos os requisitos do Estatuto da Microempresa - Lei n° 7.256/84. Sl/-de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 12) Insiste em que as disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/96 são no sentido de vedar a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, venham a criar uma pessoa jurídica para que as mesmas sejam exercidas, beneficiando-se do denominado "SIMPLES". 13) Conclui que a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. • 14) Destaca que os Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. E mais, para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada a tantas outras atividades como, por exemplo, a de segurança, de limpeza, etc. 15) Finaliza pugnando pelo provimento da Manifestação de Inconformidade/Impugnação apresentada, considerando a Interessada como regularmente inscrita no sistema Simples, tomando sem efeito o Ato Declaratório lavrado. DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DRJ NO RIO DE JANEIRO • Considerando que um dos motivos da exclusão foi o de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e/ou PGFN, a DRJ/RJ converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que a mesma informasse: (a) quem é o devedor, se o sócio (nominá-lo) ou a empresa; (b) se o débito está inscrito em dívida ativa; (c) qual o valor do débito e seu vencimento; e (d) período a que se refere o débito. Em resposta ao solicitado pela repartição preparadora, o INSS informou, às fls. 64, que: (a) embora tenham sido nominados os sócios, somente as empresas são devedoras; (b) na tela INSS/Dataprev/Dívida Ativa, apenas algumas empresas têm débitos judiciais; (c) os débitos em Dívida Ativa, nos impressos anexos, aparecem período e valor; (d) algumas empresas os sócios não estão cadastrados, entretanto não existem débitos lavrados pela Fiscalização ou em Dívida Ativa. Foram juntadas as telas impressas, para maiores esclarecimentos (fls. 57/63). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28 de setembro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/RJOI N°00010 (fls. 70/75), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Exercício: 1999 • Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, quando o contribuinte não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa do INSS. Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de Primeira Instância em 06/11/2001 (AR às fls. 79), a interessada apresentou, em 03/12/2001, tempestivamente, o recurso/petição • de fls. 80, solicitando revisão do Acórdão exarado e juntando o comprovante de Certidão Negativa, fundamentando-se no inciso XV, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96. Requer, assim, a reforma do Acórdão proferido. Às fls. 81 consta "CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA", com a ressalva de que "as inscrições acima referidas encontram-se abrangidas pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS". O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 92 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. eers 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. O processo que nos é submetido a julgamento trata-se de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -, operada de oficio, tendo em vista a existência de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e Atividade Econômica não permitida para o Simples". • Quanto às "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", em sua manifestação às fls. 64, o Instituto Nacional do Seguro Social informou que somente a empresa Nova Escola Ltda. — ME é devedora, nada havendo em relação aos sócios. As telas impressas de fls. 58/63, por sua vez, informam "ajuizamento/distribuição", "parcelamentos rescindidos", "suspensão da exigibilidade sem depósitos" e "aguardando regularização após lavratura", todas em relação a débitos de diferentes origens e cadastramentos, mas sem que comprovem que a exigibilidade estivesse, em todos os casos, suspensa. Por ocasião do recurso, a empresa apresentou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niterói/RJ. Entretanto, um dos motivos determinantes da exclusão da empresa • do SIMPLES foi a existência de pendências da mesma junto ao INSS. Determinam os incisos XV e XVI do parágrafo 9° da Lei n° 9.317/1996, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (grifo da Relatora); XVI — cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em débito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.490 ACÓRDÃO N° : 302-35.754 Na hipótese dos autos, a Interessada não logrou comprovar que não existiam, à época dos fatos, débitos inscritos na Divida Ativa do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou, em caso positivo, que sua exigibilidade estivesse suspensa. Prevalece, assim, o motivo de sua exclusão indicado no Ato Declaratório. Como bem salientado no Acórdão recorrido, "as determinações relativas à emissão de certidões negativas e de certidões positivas, com efeito de negativas, amparariam o direito da interessada de obter do INSS a prova, suficiente e necessária, para a descaracterização da inscrição apontada ou para a comprovação da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151 do CIN". Como já salientado, • a Recorrente não logrou obter a certidão competente. Ademais, em atendimento à diligência realizada pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o INSS informou a existência e débitos em nome da empresa, fato que a impede de exercer a opção pelo SIMPLES, nos termos da legislação de regência. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 111 é .• • N ,. .1/2 1 A '.•J , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztt:',,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES uti-e04, 4::°,111i,-5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.490 Processo n°: 10730.000956/99-70 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.754. Brasília- DF, 0(////0 3 mr - 3:__Csaselhar —da --Celbaluto --;:ál- „e, ata ..a Henri e prado _Metida Presidiai. da :..' Câmara é Ciente em: -7 i , 2 os , i Le Atro '; (ire i; i nogf ---7et hf kt Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4663909 #
Numero do processo: 10680.003122/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - IMPOSTO COMPLEMENTAR - É facultado a contribuinte recolher imposto de renda complementar sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário. A importância recolhida após 31 de dezembro poderá ser considerada como antecipação do imposto devido, apurado na Declaração de Ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43411
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - IMPOSTO COMPLEMENTAR - É facultado a contribuinte recolher imposto de renda complementar sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário. A importância recolhida após 31 de dezembro poderá ser considerada como antecipação do imposto devido, apurado na Declaração de Ajuste. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.003122/96-61

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4208429

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43411

nome_arquivo_s : 10243411_013464_106800031229661_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 106800031229661_4208429.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4663909

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473567125504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:21:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:21:33Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:21:33Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:21:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:21:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:21:33Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:21:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:21:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:21:33Z; created: 2009-07-04T15:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T15:21:33Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:21:33Z | Conteúdo => ., MINISTÉRIO DA FAZENDA , '''' • .. reá- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4`1 * ' nT SEGUNDA CÂMARA Processo n° - 10680.003122/96-61 Recurso n°. : 13.464 Matéria : IRPF Ex.. 1995 Recorrente : ROGÉRIO SAVASSI BIAGIONI Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43.411 IRPF - EX.: 1995 - IMPOSTO COMPLEMENTAR - É facultado a contribuinte recolher imposto de renda complementar sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário. A importância recolhida após 31 de dezembro poderá ser considerada como antecipação do imposto devido, apurado na Declaração de Ajuste. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO SAVASSI BIAGIONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 4, 4 ' ,_...„(,, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES DENTE / 7f2__---- URS- ÉÁ HANSEN RE TORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 19Çr) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." k 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003122/96-61 Acórdão n°. . 102-43.411 Recurso n°. . 13.464 Recorrente : ROGÉRIO SAVASSI BIAGIONI RELATÓRIO ROGÉRIO SAVASSI BIAGIONI, inscrito no CPF/MF sob o n°. 198.946.356-87, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1995. Tendo o contribuinte declarado Imposto a Pagar de 845,15 UFIR, através da Notificação de fls. 02, foi exigido imposto suplementar de 362,83 UFIR e respectivos acréscimos legais, decorrente da alteração do item correspondente a imposto complementar. A exigência foi capitulada nos artigos 837, 838, 840,883 a 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 999, todos do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte, conforme sintetizado no relatório da decisão recorrida, argumenta "que o total do recolhimento do imposto complementar foi de 2.955,42 UFIR, o que resultaria no imposto suplementar. A diferença não considerada no lançamento no valor de 362,83 UFIR refere-se ao mês de dezembro. Ressalta ainda que o imposto no valor de 845,15 UFIR já foi trecolhido. Foram anexadas cópias dos DARFs de fls. 03/0 ." 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003122196-61 Acórdão n°. 102-43.411 Considerando a legislação de regência, que menciona e analisa (Art. 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e IN 02 de 07101/93), a autoridade monocrática decide que somente podem ser apropriados, a título de imposto complementar, os recolhimentos efetuados durante o ano-calendário, no montante de 2.592,59 UFIR. Entende, como correto o procedimento adotado que considerou exclusivamente os DARFs de fls. 03/05, cujos pagamentos foram efetuados no ano- calendário de 1994. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, juntadas às fls. 36/38, os argumentos expendidos na fase impugnatória, requer a compensação o valor restante com o montante recolhido a título de mensalão. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, esta, com base no disposto na Portaria Ministerial n° 189, de 11 de agosto de 1997, requer seja juntado demonstrativo visando esclarecer o enquadramento para fins de oferecimento de Contra-Razões. Verificando a repartição local, que o montante atualizado do crédito tributário se encontra aquém do limite estipulado pelo artigo 1°, parágrafo 1 0, item 1, da Portaria ME n° 189, de 11/08/87, que alterou as redações anteriores dos artigos 1° da Portaria n° 260, de 24/10/95 e 1° da Portaria MF n° 180, de 03/07/96, os autos são encaminhados a este Conselho de Contribuintes, para exame e julgamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V" SEGUNDA CÂMARA ;; Processo n°. 10680.003122/96-61 Acórdão n°. : 102-43.411 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Notificado do lançamento e intimado a recolher Imposto Suplementar, o ora Recorrente, em sua impugnação • afirma ter recolhido 2.955,42 UFIR a título de Imposto Complementar; • no montante indicado estaria incluído o recolhimento efetuado em janeiro de 1995 equivalente a 362,83 UFIR, em relação ao qual solicita a retificação do Código para 0211; • que já recolhera o imposto no valor de 845,15 UFIR. Fundamentada nas provas constantes dos autos e com base no disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e adotando-se os procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 02 de 07/01/93, especialmente nos artigos 28 e parágrafo único e 80, inciso III, a autoridade julgadora singular decide manter integralmente o procedimento fiscal adotado. Esclareceu ainda que o recolhimento efetuado em 31/01/95 é passível de ser apropriado sob o código 0211. A legislação citada determina: - Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 70 - Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no 4 () , c MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',;. n • ,' n ;1' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003122/96-61 Acórdão n°. :102-43.411 curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. Art. 8° - O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do artigo 15 desta Lei. Parágrafo único - Para efeito da redução, o imposto retido ou pago será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta: a) no mês em que os rendimentos forem pagos ao beneficiário, no caso de imposto retido na fonte; b) no mês do pagamento do imposto, nos demais casos." - Instrucão Normativa SRF n° 002, de 07 de ianeiro de 1993 "Art. 28 - É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na declaração de ajuste anual mediante o recolhimento complementar do imposto. Parágrafo único - Esse recolhimento deverá ser efetuado no curso do ano-base até o último dia de dezembro. Art. 80 - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1992, o pagamento ou recolhimento do imposto deverá ser efetuado nos seguintes prazos e condições: ... III - o recolhimento complementar, opcional, poderá ser efetuado no curso do ano-base, até o último dia útil de dezembro, observando-se: a) o valor a ser pago será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de UF1R pelo valor desta no mês de pagamento; b) o valor do imposto complementar, em UFIR, poderá ser compensado como apurado na declaração de ajuste anu I; , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 003122/96-61 Acórdão n° . 102-43411 Verifica-se que o ora Recorrente tem razão ao pretender que, computando-se o valor já recolhido em janeiro de 1995, com a devida alteração do Código autorizada pelo digno Delegado de Julgamento, seja o imposto suplementar efetivamente a pagar reduzido em valor equivalente O ora Recorrente carreou aos autos, às fls. 06, cópia de DARF que afirma corresponder ao recolhimento do saldo de imposto suplementar. Tratando-se de matéria de execução, compete à repartição de origem "confirmar" o DARF, verificando os todos os dados, aí incluída a conversão de UFIR para Real, a correta aplicação da multa e o correto cálculo dos juros devidos. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 4(' HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4663528 #
Numero do processo: 10680.000983/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DEPENDENTES - FILHO UNIVERSITÁRIO COM RENDIMENTOS PRÓPRIOS - VALOR NÃO SOMADO AOS DO DECLARANTE - De acordo com a legislação de regência, pode ser considerado como dependente, para efeito do imposto de renda, o filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos. O fato de o dependente receber no ano-calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante. Assim, comprovado nos autos que o filho, declarado como dependente, percebeu rendimentos no respectivo ano-calendário e que estes rendimentos não foram somados aos do declarante, cabível a glosa do valor deduzido a título de dependente. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”). DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - ALIMENTANTE MENOR ASSISTIDO JUDICIALMENTE PELO PAI - PENSÃO PAGA PELO PAI DO ALIMENTANTE POR OPÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Assim, são deferidas as deduções de pensão alimentícia somente se o contribuinte comprovar que o fez em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado, não se estendendo a valores pagos por opção pelo pai do alimentante, em razão de seu filho (alimentante) ser menor de idade e não possuir recursos financeiros para suportar o ônus da pensão alimentícia estipulada. LIVRO CAIXA - TELEFONE CELULAR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - DEDUÇÃO DE DESPESAS - Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FALSA DECLARAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS LANÇADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a dedução de diversas despesas médicas, com a indicação de nome e número de inscrição no CPF de terceiros, baseado em documentos fiscais inidôneos, cuja prestação dos serviços não foi reconhecida pelos profissionais indicados na Declaração de Ajuste Anual do declarante. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - APLICABILIDADE - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.700,00, correspondente ao exercício de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000983/2003-87

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4169613

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.509

nome_arquivo_s : 10420509_139105_10680000983200387_041.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10680000983200387_4169613.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.700,00, correspondente ao exercício de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4663528

ano_sessao_s : 2005

ementa_s : DEDUÇÕES - DEPENDENTES - FILHO UNIVERSITÁRIO COM RENDIMENTOS PRÓPRIOS - VALOR NÃO SOMADO AOS DO DECLARANTE - De acordo com a legislação de regência, pode ser considerado como dependente, para efeito do imposto de renda, o filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos. O fato de o dependente receber no ano-calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante. Assim, comprovado nos autos que o filho, declarado como dependente, percebeu rendimentos no respectivo ano-calendário e que estes rendimentos não foram somados aos do declarante, cabível a glosa do valor deduzido a título de dependente. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”). DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - ALIMENTANTE MENOR ASSISTIDO JUDICIALMENTE PELO PAI - PENSÃO PAGA PELO PAI DO ALIMENTANTE POR OPÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Assim, são deferidas as deduções de pensão alimentícia somente se o contribuinte comprovar que o fez em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado, não se estendendo a valores pagos por opção pelo pai do alimentante, em razão de seu filho (alimentante) ser menor de idade e não possuir recursos financeiros para suportar o ônus da pensão alimentícia estipulada. LIVRO CAIXA - TELEFONE CELULAR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - DEDUÇÃO DE DESPESAS - Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FALSA DECLARAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS LANÇADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a dedução de diversas despesas médicas, com a indicação de nome e número de inscrição no CPF de terceiros, baseado em documentos fiscais inidôneos, cuja prestação dos serviços não foi reconhecida pelos profissionais indicados na Declaração de Ajuste Anual do declarante. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - APLICABILIDADE - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso parcialmente provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473571319808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:09:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:09:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:09:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:09:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:09:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:09:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:09:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:09:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:09:58Z; created: 2009-08-10T16:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-08-10T16:09:58Z; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:09:58Z | Conteúdo => ' k'411 -,41{e_:-.:•ki MINISTÉRIO DA FAZENDA =0R- ..f0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-V: •#. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Recurso n°. : 139.105 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : CARLOS ALBERTO SENA Recorrida : 58 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.509 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - FILHO UNIVERSITÁRIO COM RENDIMENTOS PRÓPRIOS - VALOR NÃO SOMADO AOS DO DECLARANTE - De acordo com a legislação de regência, pode ser considerado como dependente, para efeito do imposto de renda, o filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos. O fato de o dependente receber no ano- calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante. Assim, comprovado nos autos que o filho, declarado como dependente, percebeu rendimentos no respectivo ano-calendário e que estes rendimentos não foram somados aos do declarante, cabível a glosa do valor deduzido a título de dependente. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "b"). DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - ALIMENTANTE MENOR ASSISTIDO JUDICIALMENTE PELO PAI - PENSÃO PAGA PELO PAI DO ALIMENTANTE POR OPÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II). Assim, são deferidas as deduções de pensão alimentícia somente se o contribuinte comprovar que o fez em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado, não se estendendo a valores pagos por opção pelo pai do alimentante, em razão de seu filho (alimentante) ser menor de idade e não possuir recursos financeiros para suportar o ônus da pensão alimentícia estipulada. LIVRO CAIXA - TELEFONE CELULAR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - DEDUÇÃO DE DESPESAS - Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando 40,‘ -c.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""t-t-kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FALSA DECLARAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS LANÇADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a dedução de diversas despesas médicas, com a indicação de nome e número de inscrição no CPF de terceiros, baseado em documentos fiscais inidôneos, cuja prestação dos serviços não foi reconhecida pelos profissionais indicados na Declaração de Ajuste Anual do declarante. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO AGRAVADA - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - APLICABILIDADE - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso parcialmente provido. 93" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:?;;,1::••n•15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SENA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.700,00, correspondente ao exercício de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0)-0,-ÇukktiGt. -eo _MARIA HELENA COTTA CARcgr PRESIDENTE QA, LAT FORMALIZAdO EM: 22 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamentó, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • ,t-irstf, MINISTÉRIO DA FAZENDAzP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 Recurso n°. : 139.105 Recorrente : CARLOS ALBERTO SENA RELATÓRIO CARLOS ALBERTO SENNA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 010.332.636-72 residente e domiciliado na cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Rua Monte Sião, n° 152 — Bairro Serra, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 81/96, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 105/117. Contra o contribuinte foi lavrado, em 21/01/03, Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/12, com ciência 07/02/03, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 181.830,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,50% e da multa de lançamento de ofício qualificada agravada de 225%; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1999 a 2002, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação z 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zitt.i.u:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 que é parte integrante desta Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "c" e 35 da Lei n°9.250, de 1995. 2—DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3° do artigo 35, todos da Lei n°9.250, de 1995. 3—DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n°9.250, de 1995. 4—DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea ''g", da Lei n° 9.250, de 1995. 5—DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS DE INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE: Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.250, de 1995. 5 , *gala ,15,*it-t-%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 A Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário lançado, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/16, entre outros, os seguintes aspectos: - que através do Termo de Intimação n° 147/2002, foi solicitado ao contribuinte a "Apresentar os comprovantes de despesas médicas informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, anos-calendário de 1998, 1999 e 2000". Não Houve resposta. Com isto, em 30/08/2002 o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Intimação n° 335/2002; - que, como até o dia 09/10/2002, o contribuinte não respondeu as intimações e nem compareceu a esta Delegacia, telefonei para o número 3284-1998 de sua residência, onde me informaram o telefone do consultório n° 3391-7623. Telefonei para o consultório várias vezes, somente uma vez consegui falar com o Sr. Carlos Alberto e ele disse que iria comparecer nesta Delegacia para trazer a documentação solicitada. Como o contribuinte não compareceu liguei outras vezes para seu consultório e quem atendia era sua Secretária Sra. Mima que dizia que ele não estava e que já havia passado meu recado para ele. No dia 30/10/02 às 10:20 h. conversei com a Sra. Mima que informou: que o Sr. Carlos Alberto se encontrava em um Congresso, e que ele disse para ela que estava providenciando um advogado para resolver o caso junto a Receita Federal; - que uma vez que em 04/11/02 foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar acrescentando o ano-calendário de 2001 a ser fiscalizado, o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Intimação e Reintimação; - que como o contribuinte até o presente momento não apresentou as documentações solicitadas nos Termos de Intimações procedemos à glosa das deduções 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'otlz•it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 lançadas em suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001; - que em decorrência do cruzamento de informações visando verificar a legitimidade das deduções a titulo de despesas médicas constatamos grande incidência de deduções com despesas médicas com as profissionais Andréa de Abreu Silva, Walânia Martins de Oliveira, Ana Paula Pimenta de Oliveira e Silene Coutinho Pinto nos exercícios de 1999 a 2001 sem, contudo, haver correspondência com o valor informado pelas profissionais em suas declarações de rendimentos; - que conforme declarações colhidas no curso de outras ações fiscais, o contador Maurilio Miranda de Sá teria inserido em várias Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física de clientes seus, inidoneamente, despesas médicas efetivamente não prestadas pelas profissionais Walânia Martins de Oliveira, CPF: 466.082.906-59, Silene Coutinho Pinto, CPF: 430.301.496-68 e Andréa de Abreu Silva, CPF: 792.688.116-34. Cabe ressaltar que o Sr. Maurilio também é responsável pelo preenchimento e entrega das declarações das profissionais acima mencionadas, com autorização delas, com exceção das declarações da Sra Andréa que desde meados de 1998 ele não estava mais autorizado a preencher e remeter à Secretaria da Receita Federal, conforme Termo de Declaração/Depoimento de fls. 42/48; - que em vista do exposto, foi efetuada a glosa do valor da dedução correspondente a despesas médicas não comprovadas, sendo: no ano-calendário de 1998, R$ 11.000,00 referentes a recibos supostamente emitidos por Walânia e Silene mais R$ 2.356,69 referentes aos outros recibos, totalizando R$ 13.356,69; no ano-calendário de 1999, R$ 13.762,35 sendo R$ 12.000,00 referentes a recibos supostamente emitidos por Silene, Walânia e Andréa mais R$ 1.762,35 referentes aos outros recibos, totalizando R$ 13.356,69; no ano-calendário 2000, R$ 4.968,00 referentes a recibos supostamente emitidos 7 4-• -4 -4-3- MINISTÉRIO DA FAZENDAloa:Fr.::: ir t.ei'sr<3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 por Andréa e Silene mais R$ 12.111,28 referentes aos outros recibos, totalizando R$ 17.079,28 e no ano-calendário 2001, R$ 4.310,52 referentes a outros recibos médicos. Em conseqüência, efetuamos o lançamento de ofício para cobrança do imposto suplementar. Tendo em vista o evidente intuito de fraude caracterizado pela não prestação de serviços médicos das profissionais Silene, Walânia e Andréa, e, ainda, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos foi aplicada à multa de 225%; - que foi solicitado ao contribuinte no Termo de Intimação e Reintimação n° 529/2002 (fls. 23/24) as Certidões de nascimento dos dependentes. Como não foram apresentadas foi efetuada a glosa das deduções com os dependentes lançados nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF nos anos-calendário 1998 no valor de R$ 5.400,00; em 1999 no valor de R$ 4.320,00; em 2000 no valor de R$ 4.320,00 e em 2001 no valor de R$ 3.240,00, e, em conseqüência efetuamos o lançamento de ofício para cobrança do imposto suplementar lançado com multa de oficio agravada em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo no prazo, e juros de mora; - que uma vez que não foram apresentadas as certidões de nascimento dos dependentes e nem os comprovantes das despesas com instrução não há que se considerar a dedução lançada na DIRF das despesas com instrução com os mesmos. Com isto, foi efetuada a glosa do valor da dedução corres' pondente a despesas com instrução não comprovadas, no ano-calendário de 1998 no valor total de R$ 3.400,00 e no ano-calendário de 2001 no valor total de R$ 1.700,00, e, em conseqüência efetuamos o lançamento de oficio para cobrança do imposto suplementar lançado com multa de ofício agravada em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo no prazo, e juros de mora; - que o contribuinte lançou em sua DIRPF (fls. 26/29) como tendo sido pago a Sra. Alessandra Martina de Melo R$ 1.950,00 referentes à Pensão Alimentícia. Foi 8 trk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-9-0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 solicitado no Termo de Intimação e Reintimação n° 529/2002, fls. 23/24, a apresentação de Sentença ou Acordo Judicial que determina o pagamento da pensão. Como não foi apresentado qualquer documento referente a esta dedução foi glosado no ano-calendário de 1998 o valor de R$ 1.950,00, e, em conseqüência efetuamos o lançamento de ofício para cobrança do imposto suplementar lançado com multa de ofício, agravada em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo no prazo, e juros de mora; - que foi solicitado no Termo de Intimação e Reintimação n° 529/2002, fls. 23/24, o Livro Caixa e toda a documentação que tenha dado suporte à escrituração referente aos anos-calendário de 1998 a 2001. Como também não foi apresentado qualquer documento referente a esta dedução foi efetuáda a glosa do valor da dedução, no ano- calendário de 1998 no valor total de R$ 33.622,93; no ano-calendário de 1999 no valor total de R$ 43.681,18, no ano-calendário de 2000 no valor total de R$ 37.580,79 e no ano- calendário de 2001 no valor total de R$ 66.389,18, e, em conseqüência efetuamos o lançamento de oficio para cobrança do imposto suplementar lançado com multa de ofício agravada em virtude do não atendimento pelo sujeito passivo no prazo e juros de mora. Em sua peça impugnatória de fls. 55/72, instruída pelos documentos de fls. 73/74 e os Anexos I, II e III em apenso, apresentada, tempestivamente, em 11/03/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, preliminarmente, deve-seinformar que o não comparecimento não se deu por má-fé do impugnante. Tanto que através da presente impugnação se faz juntar aos autos toda a documentação solicitada. Tal providência não se implementou por responsabilidade da própria fiscal que exigia o comparecimento pessoal do contribuinte, em horários restritos, previamente fixados às terças-feiras e quintas-feiras, no período da tarde, 9 k\b. „1140.tt MINISTÉRIO DA FAZENDA in.Z.j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 o que era impossível para o impugnante, tendo em vista os seus compromissos profissionais; - que como forma de resolver as questões, o impugnante procurou o seu contador, solicitando ao mesmo que encaminhasse a Sra. Fiscal a documentação exigida. A Fiscal recusou-se a recebê-la formalmente, apondo o carimbo de protocolo e, principalmente, de considerá-la, vez que as deduções decorrentes de despesas consignadas no livro caixa foram totalmente glosadas, embora os documentos se encontrassem em poder da Fiscal; - que a exacerbação na condução do processo pode ser comprovada pelas intimações efetuadas pela Sra. Fiscal, relatadas por esta no termo de verificação fiscal. Em primeiro lugar, exigiram-se os comprovantes somente das despesas médicas. Logo após, como forma de intimidação, tal exigência estendeu-se às demais despesas deduzidas, que foram excessivamente glosadas, embora verídicas e legítimas; - que, quanto às despesas médicas, tem-se que se do cruzamento de dados restou comprovado que os valores lançados como despesas pelo impugnante não foram informados pelas profissionais em suas declarações de rendimentos, tem-se uma hipótese de omissão de receitas, que acarreta a penalização das profissionais em questão e, não do impugnante; - que o fato de as receitas não estarem consignadas nas declarações das profissionais não tem o condão de provar que o serviço não fora prestado. Principalmente, em razão do fato de que as mencionadas declarações das profissionais não foram sequer juntadas aos autos do processo administrativo em questão, para que o impugnante pudesse delas tomar ciência; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA pis; z t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 - que prova disso, a documentação ora acostada aos autos, composta dos recibos pelos serviços odontológicos lavrados pela Dra. Silene, bem como sua declaração de rendimentos que comprova a perfeita correspondência entre o que foi oferecido à tributação por ela e o que foi deduzido pelo impugnante; - que somente a Sra. Andréa apresentou declaração que sinaliza no sentido de que ela não haveria prestado o serviço. Convém destacar que a existência dessa declaração sinaliza nesse sentido e, não evidencia que o serviço não foi prestado. Isso porque: a) não se juntou aos autos à declaração para que o impugnante tivesse conhecimento de todos os seus termos — pode ser que os mesmos não conduzam nesse sentido; b) a declaração da Sra. Andréa pode não ser verdadeira, devendo ser contrastada e comprovada por instrumentos idôneos, não bastando a simples alegação, que a favoreceria diante de um procedimento fiscal; - que no caso dos autos, as naturais cautelas na sua utilização não existiram, tampouco restou preservado o direito de defesa, vez que sequer foi juntada aos autos a mencionada declaração de que o serviço não havia sido prestado pela Dra. Andréa, para que o impugnante pudesse se defender de uma afirmação concreta contra ele. Tal medida afronta o principio da ampla defesa, que deveria ser respeitado ainda que se trate de processo administrativo; - que, além disso, a decisão supra nos socorre em outra questão relativa às provas que sustentam as acusações postas nos autos. Assim, como não se pode falar em omissão de receitas, nem tributar quantia a esse titulo, sem que da investigação procedida resulte convicção de que foram prestados serviços cujas receitas foram ocultadas, não se pode falar em fraude quando não resta provado nos autos, a toda evidência, que as prestadoras de serviços não prestaram efetivamente os serviços; 11 jay,ei MINISTÉRIO DA FAZENDA Ctv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 - que ainda que a Dra. Andréia não houvesse prestado o serviço médico em questão, não existia razão para que as despesas médicas relativas aos demais profissionais fossem glosadas; - que não existe nos autos prova de que os serviços prestados pelos demais profissionais são inexistentes. Portanto, é totalmente descabida a glosa levada a efeito pela Sra. Fiscal. Caso ela pretendesse desconsiderar a despesa relativa a Dra. Andréa, tal medida era justificável em razão da suposta declaração. Todavia, estender essa atitude às demais despesas médicas é totalmente arbitrário e ilegal; - que, quanto ao evidente intuito de fraude, tem-se que este seria caracterizado pela não prestação de serviços médicos das profissionais Silene, Walânia e Andréa, e, pelo não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos; - que tampouco os fatos narrados podem ensejar a adoção de tão grave medida. Em primeiro lugar, porque o fato da não prestação do serviço não foi devidamente comprovado pela autuação. Em segundo lugar, porque o impugnante fez prova em contrário ao juntar os recibos médicos emitidos pela Dra. Silene. Em terceiro lugar, porque o não comparecimento não é um procedimento tão gravoso a ensejar a adoção de medida extrema do procedimento administrativo, principalmente, porque essa atitude do impugnante decorreu do comportamento arbitrário da Sra. Fiscal e, não, por má-fé do contribuinte; - que, quanto à dedução de depende, tem-se que a Sra. Fiscal considerou indevida as deduções com dependentes, vez que não foram apresentadas às certidões de nascimento dos filhos do impugnante, bem como de sua mãe, que também está sob sua custódia; 12 4 15 b.•44„. MINISTÉRIO DA FAZENDA °I9rAdt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'nit-,34.P QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 - que, além dos filhos, figuram como suas dependentes sua esposa Narcisa Maria M Pessoa Senna (certidão de casamento em anexo) e sua mãe Maria de Jesus Senna. Portanto, através dos documentos acostados aos autos, mostra-se totalmente improcedente a glosas das despesas com dependentes; - que, quanto às despesas com instrução, tem-se que a Sra. Fiscal autuante glosou as deduções correspondentes às despesas com instrução em razão de não terem sido apresentadas às certidões de nascimento e os comprovantes das despesas. As certidões de nascimento estão sendo juntadas aos autos, além dos comprovantes das despesas com instrução o que comprova a total improcedência da glosa; - que, quanto à pensão judicial, tem-se que no ano-calendário de 1998, o impugnante deduziu de suas receitas tributáveis o valor de R$ 1.950,00 referente ao pagamento de pensão alimentícia de seu neto Gabriel, cuja responsável é sua mãe Sra. Alessandra Martina de Melo. O pagamento da pensão alimentícia decorre de uma ação judicial de investigação de paternidade proposta por Gabriel de Melo Senna contra André Pessoa Senna, que foi assistido judicialmente por seu pai Carlos Alberto Senna, ora impugnante, vez que à época seu filho não tinha idade suficiente para responder por todos os seus atos judicialmente; - que a ação transitou junto à 1 3 Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, tendo recebido o n° 024.96..048.970-6. Conforme termo de acordo em anexo, ocorrido quando da audiência inaugural, restou decidido que o filho do impugnante reconhecia a paternidade do autor e, que o valor da pensão mensal seria de 1 salário mínimo mais um quarto, que seria depositado na conta corrente da representante legal do menor Sra. Alessandra Martina Melo; 13 4-:-.:5,;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA trttf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lit:Mv7 )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 - que embora o ordenamento jurídico lhe conferisse o direito à dedução de pensão alimentícia, o impugnante só efetuou a dedução relativa ao ano calendário de 1998, ainda que tenha continuado a efetuar o pagamento, sem, contudo subtraí-lo de suas receitas tributáveis nos anos seguintes; - que o impugnante tem o direito de deduzir o valor da pensão alimentícia paga nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, o que deve ser efetuado quando do novo lançamento a ser elaborado, considerando os documentos apresentados e a total improcedência da glosa procedida pela Sra. Fiscal; - que, quanto às despesas de Livro Caixa, tem-se que o impugnante subtraiu de suas receitas os valores relativos às despesas incorridas em decorrência de sua atividade profissional, escrituradas em seu livro-caixa. A Sra. Fiscal desconsiderou essas despesas, glosando-as, sob o argumento de que os documentos que dão suporte à dedução não haviam sido apresentadas, o que não é verdade, vez que a ela foram entregues pelo contador do impugnante, sendo que houve recusa em recebê-los e considerá-los. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, cumpre ressaltar que o tratamento tributário dispensado ao contribuinte segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie. O Auto de Infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; - que acresce o fato de que O. lançamento não incorre em nenhuma das hipóteses de nulidade definidas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, 14 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'R* r€- • "-: 1P!_,,-:1?':ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 nem tampouco enseja cerceamento do direito de defesa, sendo infrutíferas as alegações do autuado nesse sentido. Diferentemente do alegado, todos os elementos de prova que ampararam o lançamento constam dos autos, de forma que não merece acolhida a assertiva do interessado de que teria ficado impossibilitado de conhecer o teor das declarações prestadas pelas profissionais Walânia Martins de Oliveira, Silene Coutinho Pinto e Andréa de Abreu Silva (documentos de fls. 42 a 48); - que, ademais, a impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Nela, o autuado refuta o lançamento, revelando conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam; - que no tocante ao mérito, quanto à dedução relativa a dependentes, os documentos de fls. 78 a 80 e fls. 07 a 11, essas últimas do Anexo I, amparam o pleito do interessado, relativamente aos exercícios de 1999, 2000 e 2002, cabendo restabelecer os valores pleiteados de R$ 5.400,00, R$ 4.320,00 e R$ 3.240,00, respectivamente. No tocante ao exercício de 2001, conforme se vê do documento juntado à fl. 78, André Pessoa Senna, filho do contribuinte, apresentou declaração em separado, oferecendo rendimentos à tributação. Dessa forma, tendo havido a opção pela declaração em separado, não há como acatar a dedução relativa a esse dependente. Portanto, para o exercício de 2001, o valor aceito é de R$ 3.240,00; - que relativamente às despesas com instrução, na base de cálculo do imposto devido nos anos-calendário iniciados a partir de 1° de janeiro de 1996, poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1°, 2° 2 30 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00; 15 al.ik jj* MINISTÉRIO DA FAZENDA nofr f- n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 - que se registre que para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999, os únicos documentos que o interessado trouxe aos autos são os de fls. 30 a 65, Anexo relativos a pagamentos efetuados a BKR — Lopes, Machado Auditores e Consultores S/C, que não se enquadra no conceito de instituição de ensino, não tendo como considerar nenhuma dedução a título de despesas com instrução para esse exercício; - que quanto à dedução de pensão alimentícia, o interessado solicita que seja aceita a dedução em valor equivalente a 1,25 salários mínimos por mês, nos exercícios de 1999 a 2002. Para amparar seu pleito, traz tão-somente os documentos de fls. 02 a 05, Anexo I; - que, no caso concreto, além de o interessado não ter trazido aos autos os documentos que comprovam o efetivo pagamento da pensão judicial nos exercícios de 1999 a 2002, conforme se vê dos documentos apresentados (fls. 02 a 05, Anexo I), o alimentante é seu filho André Pessoa Senna que, conforme documento juntado à fl. 78, apresenta declarações em separado desde o exercício de 2001; - que sobre a dedução de livro caixa, transcreve-se o artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: (a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; (b) as despesas devem estar escrituradas em livro Caixa; e (c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea; - que, assim, o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas em livro Caixa, mediante documentação idônea que contenha a discriminação das mercadorias 16 er: .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,or:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 ou dos serviços prestados para que possam ser enquadradas como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos; - que o interessado apresentou, ainda, os documentos de fls. 176 e 177, Anexo 3. Tais documentos referem-se à doação, efetuada no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 720,12, a projeto cultural aprovado na forma da regulamentação do programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Assim, observado o disposto no inciso I do § 1° do art. 90 do Decreto n° 3.000, se aceita a título de dedução de incentivo no exercício de 2001, 80% do valor da doação; - que relativamente às despesas médicas, nos termos do inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3° do art. 8°, da Lei n° 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes; - que ante o exposto, não merecem acolhida os argumentos do interessado relativamente às despesas médicas que teria tido com as profissionais Silene Coutinho Pinto, Walânia Martins de Oliveira e Andréa de Abreu Silva, pelos motivos que serão expostos a seguir; - que, no caso, diferentemente do alegado, as assertivas da autuante não se encontram desacompanhadas de elementos de prova, eis que constam dos autos os Termos de Declaração/Depoimento de cada uma das três profissionais (fls. 42/43, 44 e 45/46), bem como os esclarecimentos prestados por Andréa de Abreu Silva (fls. 47/48). Portanto, inócua a alegação do contribuinte de que não teria tido acesso às declarações das 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-fitrn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 profissionais, eis que é facultado o fomecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. Na hipótese de o interessado estar se referindo às Declarações de Ajuste Anual das referidas profissionais, há de se destacar que, no caso, a autuação não se deu porque as profissionais não teriam oferecido à tributação valores que efetivamente teriam recebido pela prestação de seus serviços, ou que os valores declarados não guardariam consonância com os rendimentos recebidos; - que a autuação ocorreu porque o interessado foi regularmente intimado e reintimado (fls. 17 a 25) a apresentar elementos de prova de que as despesas médicas constantes de suas declarações corresponderam a serviços efetivamente prestados, entretanto, em nenhuma ocasião o contribuinte se manifestou. Mesmo após a autuação, já ciente das infrações que lhe são imputadas, das ponderações feitas pela autoridade lançadora à vista dos documentos de fls. 42/48, o autuado restringe-se a argumentos desacompanhados de elementos hábeis de prova; - que se registre, por oportuno, que cópias dos recibos que teriam sido emitidos por Silene Coutinho Pinto, bem como das declarações de ajuste anual que a profissional teria apresentado para os exercícios de 2000 e 2001 (fls. 13 a 23), não são suficientes para afastar o motivo determinante da autuação, ou seja, a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do efetivo desembolso dos valores pleiteados. Conforme se vê do "Termo de Declaração/Depoimento" de fl. 44, datado de 30/08/02 e devidamente assinado pela profissional, Silene Coutinho Pinto compareceu a DRF/Belo Horizonte e declarou que o contador Maurílio Miranda de Sá era o responsável pela confecção de suas declarações de IRPF dos exercícios de 1999 a 2001, sendo que as cópias das referidas declarações nunca lhe foram entregues, bem como ela não as teria solicitado; • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8's:1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 - que, por outro lado, o interessado não traz aos autos elementos outros, tais como radiografias dentárias (Silene Coutinho é dentista) ou cópias de cheques nominais, coincidentes em datas e valores com as cópias de recibos apresentadas, para demonstrar a efetividade dos serviços ou dos desembolsos; . - que quanto aos serviços que teriam sido prestados pelas profissionais Walânia Martins de Oliveira e Andréa de Abreu Silva, o interessado sequer apresentou os recibos. Assim sendo, e à vista dos Termos de Declaração/Depoimento de cada uma das profissionais (fls. 42/43 e 45/46) e dos esclarecimentos prestados por Andréa de Abreu Silva (fls. 47/48), nesse tocante, o lançamento não merece nenhum reparo. As ementas da decisão de Primeira Instância que consubstanciam os fundamentos são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF". Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. LIVRO CAIXA. Poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Lançamento Procedente em Parte." 19 g141!;:t›. MINISTÉRIO DA FAZENDA tatifritk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';QF,11,ift:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/10/03, conforme Termo constante às fls. 97/99 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (12/11/03), o recurso voluntário de fls. 105/119, instruido com os documentos de fls. 118/132, no qual demonstra total irresignação contra parte da decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, quanto às despesas com dependentes, tem-se que a relatora considerou as deduções relativas aos dependentes, de acordo com a documentação apresentada. Entretanto, no que se refere ao filho do recorrente, André Pessoa Senna, no tocante ao exercício de 2001, não foi considerada a dedução a ele relativa, vez que o mesmo apresentou declaração em separado. Sendo que naquela época, ano-base 2000, o Sr. André Pessoa Senna ainda cursava a Faculdade de Fisioterapia, em escola particular de Belo Horizonte, cujo preço da mensalidade equivalia a R$ 700,00; - que, quanto à despesa de instrução relativa a BKR Lopes, Machado Auditores e Consultores S/C, tem-se que a relatora registrou que para o exercício de 200, ano-calendário de 1999, os únicos documentos que o interessado trouxe aos autos são os de fls. 30 a 65, Anexo I, relativos a pagamentos efetuados a BKR, Lopes, Machado Auditores e Consultores S/C, que não se enquadra no conceito de instituição de ensino, não tendo como considerar nenhuma dedução a titulo de despesas com instrução para esse exercício; - que em que pese o entendimento da ilustre relatora, tal procedimento não se afigura legítimo, vez que os pagamentos efetuados a favor da BKR — Lopes, Machado Auditores e Consultores S/C, na verdade, referem-se à Fundação Getúlio Vargas, instituição de ensino, de renomado reconhecimento, que ministrou curso de especialização, freqüentado pela dependente Fabiana Pessoa Senna, no ano-calendário de 1999; 20 he,4A MINISTÉRIO DA FAZENDA w,t_er.,...2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414.-!çt'2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 - que, quanto à pensão alimentícia de Gabriel, tem-se que embora apresente declaração em separado, o filho do recorrente não tem condições financeiras de arcar com esse ônus, razão pela qual o pagamento é efetivado por seu pai, conforme se pode comprovar pela declaração em anexo, prestada pela mãe do alimentado, Sra. Alessandra Martina de Melo, que comprova o efetivo pagamento das quantias que devem ser deduzidas, para fins de cálculo do imposto devido; - que, quanto às despesas com telefone celular, tem-se que a relatora, com base no PN CST n° 60/78, admitiu a dedução da quinta parte das despesas com telefone celular, vez que não seria possível comprovar quais as despesas são oriundas da atividade profissional exercida; - que o Parecer Normativo citado mostra-se razoável em muitas circunstâncias, principalmente, naquelas em que o profissional não precisa ser localizado com urgência. Entretanto, não se afigura legítimo no caso dos autos; - que o recorrente é um médico ortopedista, que atende casos de urgência em razão de fraturas decorrentes de acidentes (que são imprevisíveis), cuja utilização do telefone celular é intensa e necessária ao exercício da profissão, sendo responsável pela geração de sua receita; - que o recorrente, através do seu ex-contador (que confeccionava as suas declarações de rendimentos) havia declarado -que as profissionais: Silene Coutinho Pinto Medrado Freire, Walânia Martins de Oliveira e Andréa de Abreu Silva, lhe haviam prestado serviços. Entretanto, as mesmas negam o alegado conforme termos de declarações/depoimento, constantes dos autos; 21 strt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 - que nos termos em que declarado pelos demais profissionais, o recorrente conferiu ao contador Maurílio Miranda de Sá, a incumbência de confeccionar e apresentar suas declarações de ajuste anual, tendo entregado a ele toda a documentação necessária, não recebendo do mesmo as cópias das declarações, que por uma relação de confiança, não eram tampouco solicitadas; - que o recorrente não tinha a consciência da conduta pratica e do resultado produzido, além de não ter vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Caso fosse possível pagar o valor do imposto devido, sem o acréscimo de tão pesadas multas, o recorrente já havia tomado essa medida, restaurando o prejuízo ocasionado ao fisco. Entretanto, tal medida não se faz possível, vez que além de ser aplicada multa de 150% essa foi agravada a 225%, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação de pagar. Consta às fis.132, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 22 _ sfi. eãé'l MINISTÉRIO DA FAZENDA wti,i(Str- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno das seguintes irregularidades: 1 — Glosa da dedução de dependente, no exercício de 2001, relativo ao filho do recorrente, André Pessoa Senna, não sendo considerada em razão da apresentação de declaração em separado; 2 — Glosa de despesa com instrução (Curso de Especialização) relativa a dependente Fabiana Pessoa Senna, cujo curso foi pago a BKR Lopes, Machado Auditores e Consultores S/C, representantes da Fundação Getúlio Vargas em Belo Horizonte — MG; 3 — Glosa da pensão alimentícia paga para o neto Gabriel de Melo Senna, em razão de seu filho André Pessoa Senna não ter condições financeiras de arcar com esse ônus; 23 '40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA1E:=. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 4 — Glosa de despesas com telefone celular; 5 — Multa de lançamento de ofício qualificada, em razão da dedução de despesas médicas inexistentes; 6 — Multa de lançamento de ofício agravada e multa de lançamento de oficio qualificada agravada, em razão do não atendimento de intimações para prestar esclarecimento. Para o deslinde da questão se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a *estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c)à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (-..). 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",-;.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; C..). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I — o cônjuge, II — o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III — a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV — o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V — o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 25 4.4k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11:r?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 VI — os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII — o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Do dispositivo legal acima transcrito podemos concluir 1 - Quanto ao filho, André Pessoa Senna, relativo a glosa da dedução de dependente no exercício de 2001, conforme se vê do documento juntado à fl. 78, apresentou declaração em separado, oferecendo rendimento à tributação, ou seja, auferiu rendimentos no exercício questionado. É de se observar, que de acordo com a legislação de regência, pode ser considerado como dependente, para efeito do imposto de renda, o filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos. O fato de o dependente receber no ano-calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante. Assim, comprovado nos autos que o filho, declarado como dependente, percebeu rendimentos no respectivo ano-calendário e que estes rendimentos não foram somados aos do declarante cabível a glosa do valor deduzido a título de dependente. 2 - Quanto à glosa de despesa com instrução (Curso de Especialização) relativa a dependente Fabiana Pessoa Senna, cujo curso foi pago a BKR Lopes, Machado Auditores e Consultores S/C, representantes da Fundação Getúlio Vargas em Belo Horizonte — MG. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA •47.,-já PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/,=-0,z•2.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 É de se observar, que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "b"). Agora na fase recursal o suplicante apresenta os documentos de fls. 125/128, onde fica claro que a dependente Fabiana Pessoa Senna freqüentou o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização em Gestão Empresarial realizado pela Fundação Getúlio Vargas em Belo Horizonte, cuja gerenciadora foi a BKR — Lopes, Machado Auditores e Consultores S/A, razão pela é de se aceitar a dedução pleiteada de RS 1.700,00. 3 — Quanto à glosa da pensão alimentícia paga para o neto Gabriel de Melo Senna, em razão de seu filho André Pessoa Senna não ter condições financeiras de arcar com esse ônus. É de se observar que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. È cristalino nos autos que a pensão alimentícia em discussão decorre de uma ação judicial de investigação de paternidade proposta por Gabriel de Melo Senna contra André Pessoa Senna, que foi assistido judicialmente por seu pai Carlos Alberto de Senna (recorrente), vez que à época seu filho não tinha idade suficiente para responder por todos os seus atos judicialmente (fls. 02/05 — Anexo 01). 27 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 Constata-se nos autos que a ação tramitou junto à 1 8 Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, tendo recebido o n° 024.96.048.970-6. Conforme termo de acordo de fls. 02/05 — Anexo 01, ocorrido quando da audiência inaugural, restou decidido que o filho do recorrente reconhecia a paternidade do autor e, que o valor da pensão mensal seria de um salário mínimo mais um quarto, que seria depositado na conta corrente da representante legal do menor Sra. Alessandra Martina Melo. Como se vê o alimentante é André Pessoa Senna, filho do recorrente, e não o recorrente. Assim, são deferidas as deduções de pensão alimentícia somente se o contribuinte comprovar que fez em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado, não se estendendo a valores pagos por opção pelo pai do alimentante, em razão de seu filho (alimentante) ser menor de idade e não possuir recursos financeiros para suportar o ônus da - pensão alimentícia judicialmente estipulada. Desta forma, é de se manter a glosa. 4 — Quanto à glosa de despesas com telefone celular, tem-se que às despesas lançadas em livro-caixa, somente, são admissíveis, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É sabido que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, honorários pagos, etc. Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à 28 ,1131,ketti„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Com o se vê dos autos do processo, na revisão das despesas a relatora glosou 80% do valor gasto em telefone celular, tendo por base o PN CST n° 60/78, ou seja, é de se admitir como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Correta a decisão de Primeira Instância, por falta de previsão legal para se considerar um índice maior como despesa dedutível. 5 — Quanto à multa de lançamento de ofício qualificada, em razão da dedução de despesas médicas inexistentes, tem-se que não há duvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da análise das peças processuais se verifica, que a autoridade lançadora através do Termo de Intimação n° 147/2002, solicitou ao contribuinte para a "Apresentar os comprovantes de despesas médicas informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, anos-calendário de 1998, 1999 e 2000". 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA ter..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 Da mesma forma, se verifica . que não houve resposta. Com isto, em 30/08/2002 o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Intimação n° 335/2002. Constata-se, ainda, que em decorrência do cruzamento de informações visando verificar a legitimidade das deduções a titulo de despesas médicas a autoridade lançadora verificou grande incidência de deduções com despesas médicas com as profissionais Andréa de Abreu Silva, Walânia Martins de Oliveira, Ana Paula Pimenta de Oliveira e Silene Coutinho Pinto nos exercícios de 1999 a 2001 sem, contudo, haver correspondência com o valor informado pelas profissionais em suas declarações de rendimentos. Observa, a autoridade lançadora, que conforme declarações colhidas no curso de outras ações fiscais, o contador Maurilio Miranda de Sá teria inserido em várias Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física de clientes seus, inidoneamente, despesas médicas efetivamente não prestadas pelas profissionais Walânia Martins de Oliveira, CPF: 466.082.906-59, Silene Coutinho Pinto, CPF: 430.301.496-68 e Andréa de Abreu Silva, CPF: 792.688.116-34. Cabe ressaltar que o Sr. Maurilio também é responsável pelo preenchimento e entrega das declarações das profissionais acima mencionadas, com autorização delas, com exceção das declarações da Sra Andréa que desde meados de 1998 ele não estava mais autorizado a preencher e remeter à Secretaria da Receita Federal, conforme Termo de Declaração/Depoimento de fls. 42/48. Assevera, ainda, a autoridade lançadora que em vista do exposto, foi efetuada a glosa do valor da dedução correspondente a despesas médicas não comprovadas, sendo: no ano-calendário de 1998, R$ 11.000,00 referentes a recibos supostamente emitidos por Walânia e Silene; no ano-calendário de 1999, R$ 12.000,00 referentes a recibos supostamente emitidos por Silene, Walânia e Andréa; no ano-calendário 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2*,-'427 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 2000, R$ 4.968,00 referentes a recibos supostamente emitidos por Andréa e Silene. Tendo em vista o evidente intuito de fraude caracterizado pela não prestação de serviços médicos das profissionais Silene, Walânia e Andréa, e, ainda, o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos foi aplicada à multa de 225%. Ora, o artifício é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros o suplicante teria apresentado provas cabais que os profissionais relacionados teriam efetivamente recebido os valores em discussão, e não ficaria em meras alegações, com lastro probante muito frágil. Os elementos apresentados fiscalização são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de documentos graciosos, assim entendidos aqueles emitidos como recibo, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não mantém justa relação com o serviço supostamente prestado. Assim, não posso acompanhar o entendimento do nobre recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de oficio qualificada, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.fr2.,•:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de "recibos frios" emitidas em nome de profissionais da área médica, sem o conhecimento destes, comprovadas através de diligências e termos de depoimentos (fls. 42/48), realizadas pela fiscalização, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II, do artigo 992, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 e inciso II, do artigo 957, do RIR/99, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94 ou artigo 957, II, RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frzr.....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da falsa declaração de despesas médicas lançadas na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA It..frt.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de realizar deduções de despesas médicas inexistentes, ou seja, prestações de serviços não comprovados, utilizando-se de documentos fiscais iniclôneos. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem o efetiva pagamento das despesas médicas questionadas, ou que houve a prestação de serviços pelas profissionais indicadas nas suas declarações de rendimentos, cujos recibos glosados foram emitidos de forma ilícita e criminosa. Não apresentou documentos e informações lastreadas em documentação emitida por terceiros e que fossem convincentes para comprovar os valores lançados como deduções da base de cálculo do imposto de renda. Limitou-se na sua defesa a meras alegações, muitas vezes não condizentes com as provas dos autos. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: 34 i•- •-fr MINISTÉRIO DA FAZENDA V11":•'2". "IK,RS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 "Art. 957— Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.". Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, falsa declaração de despesas médicas lançadas na Declaração de Ajuste Anual (devidamente comprovada), conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA at- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexato. 6 — Quanto ao agravamento da multa de lançamento de ofício normal de 75% para 112,50%, e da qualificada de 150% para 225%, entendo que restou comprovado que o contribuinte não atendeu no prazo marcado as intimações impostas. Observa-se nos autos que através do Termo de Intimação n° 147/2002, foi solicitado ao contribuinte a "Apresentar os comprovantes de despesas médicas informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, anos- calendário de 1998, 1999 e 2000". Não Houve resposta. Com isto, em 30/08/2002 o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Intimação n° 335/2002. Observou, ainda, a autoridade lançadora, que "como até o dia 09/10/2002, o contribuinte não respondeu as intimações e nem compareceu a esta Delegacia, telefonei para o número 3284-1998 de sua residência, onde me informaram o telefone do consultório n° 3391-7623. Telefonei para o consultório várias vezes, somente uma vez consegui falar com o Sr. Carlos Alberto e ele disse que iria comparecer nesta Delegacia para trazer a documentação solicitada. Como o contribuinte não compareceu liguei outras vezes para seu consultório e quem atendia era sua Secretária Sra. Mima que dizia que ele não estava e que já havia passado meu recado para ele. No dia 30/10/02 às 10:20 h. conversei com a Sra. Mima que informou: que o Sr. Carlos Alberto se encontrava em um Congresso, e que ele 36 .».1.1:= MINISTÉRIO DA FAZENDA et7:::.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 disse para ela que estava providenciando um advogado para resolver o caso junto a Receita Federal". cristalino nos autos que o contribuinte foi intimado em várias ocasiões para se manifestar sobre os valores lançados como deduções em suas declarações de imposto de renda. Posteriormente, a fiscalização renovou as intimações, sem, entretanto, como da primeira vez, obter qualquer resposta do contribuinte. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Para concluir, é de se mencionar que é equivocado o entendimento do suplicante sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais, pelas razões alinhavadas a seguir. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao 37 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1.7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000983/2003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 38 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t4,4-11/1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação.... Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta 39 k...,t4 ":_;4n4: MINISTÉRIO DA FAZENDA notarM14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 40 -9=45- MINISTÉRIO DA FAZENDAeiç.74. • "',4frA,..„..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00098312003-87 Acórdão n°. : 104-20.509 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência tributária a importância de R$ 1.700,00, correspondente ao exercício de 2000. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 N Se 1 rtAW 41 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4665992 #
Numero do processo: 10680.016851/00-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Ainda que o contribuinte possua, em seu favor, decisão judicial transitada em julgado afastando a obrigatoriedade no recolhimento do tributo baseado em Lei declarada inconstitucional, é possível o lançamento efetuado com fulcro em Lei superveniente, em face da modificação do Estado de Direito mediante novos condicionamentos legais. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL de 03/93 a 10/95, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Ainda que o contribuinte possua, em seu favor, decisão judicial transitada em julgado afastando a obrigatoriedade no recolhimento do tributo baseado em Lei declarada inconstitucional, é possível o lançamento efetuado com fulcro em Lei superveniente, em face da modificação do Estado de Direito mediante novos condicionamentos legais. Preliminar acolhida. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.016851/00-71

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4217640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-08.476

nome_arquivo_s : 10808476_138689_106800168510071_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 106800168510071_4217640.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL de 03/93 a 10/95, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4665992

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473609068544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:46Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:46Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:46Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:46Z; created: 2009-09-01T17:29:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:46Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:46Z | Conteúdo => ±01.41k:_:a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.016851/00-71 Recurso n2. :138.689 Matéria : CSL — EXS.: 1996 a 1998 Recorrente : COMÉRCIO LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA. Recorrida : 4 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.476 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. TRÂNSITO EM JULGADO — DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE — LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE — POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO Ainda que o contribuinte possua, em seu favor, decisão judicial transitada em julgado afastando a obrigatoriedade no recolhimento do tributo baseado em Lei declarada inconstitucional, é possível o lançamento efetuado com fulcro em Lei superveniente, em face da modificação do Estado de Direito mediante novos c,ondicionamentos legais. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL de 03/93 a 10/95, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. 11" 45i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ia?? OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10680.016851/00-71 Acórdão ng. : 108-08.476 DORI 1_, PAD AN PRE DENTE / .00 - • dir KAREM JURÉIDINI or S DE M _ 0-PEIXOTO RELATORAE/X FORMALIZADO EM:J 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente_ julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 46»árti>4 OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10680.016851/00-71 Acórdão n9. : 108-08.476 Recurso n2. : 138.689 Recorrente : COMÉRCIO LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA RELAT'ORIO Contra COMÉRCIO LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA., foi lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido #(CSLL) referente ao exercício de 1994 a 1998. Com efeito, o objeto da autuação refere-se a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. Cumpre destacar que o Auto de Infração teve origem no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n 2 0610100 2000 00954 7, que culminou no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 12 à 15) cujo conteúdo pode ser resumido pelos seguintes pontos: (i) o contribuinte teve ciência por meio do Termo de Inicio e Intimação Fiscal (f Is. 16 e 17) da verificação de seus documentos Fiscais, notadamente no que se refere ao PIS (ano- calendário 1997); • (ii) após, restou constatado que o contribuinte não recolhe o CSLL desde o ano-calendário de 1992, por força de ingresso de medida judicial cujo objeto é a declaração de inexistência de • relação jurídica entre a União Federal e a contribuinte que tenham como base a Lei n 9 7.689/88; (iii) no voto do acórdão (que transitou em julgado) restou decretada a inconstitucionalidade da Lei n 2 7.689/88; 3 ;:eiLç'..,4;;:S• MINISTÉRIO DA FAZENDA tpkL.-..-1,:rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt,ktt:-:, OITAVA CÂMARA•ri, Processo n2 . :10680.016851/00-71 Acórdão n2.•:108-08.476 • • (iv) aludida decisão favorece o contribuinte somente nos limites das questões decidas, não fazendo coisa julgada em relação aos exercícios posterio-res ao trânsito em julgado. Não impede também que uma lei nova, tratando da mesma matéria e corrigindo falhas da anterior entre no ordenamento jurídico, sem características inconstitucionais, como a Lei n 2 8.212/91 por meio da qual o contribuinte ficou sujeito ao recolhimento da CSLL (v)o contribuinte foi intimado para apresentar demonstrativo da base de cálculo da CSSL no período de 1991 a 1999, e se negou elaborá-lo (fls. 48); (vi) assim foi considerado como base de cálculo da CSLL os valores declarados pelo contribuinte na declaração de imposto de renda da pessoa s jurídica do período de 1993 a 1999 aplicando a alíquota vigente em cada ano. Intimada acerca da Iavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando, grosso modo, os seguintes pontos: (i) A Lei n2 7.689/88 continua sendo o único instrumento legislativo no qual se poderia basear a extinta relação jurídico tributária continuativa, Consistente na obrigação de pagar CSLL; (ii)A Lei 8.212/91 somente estabelece que a Seguridade Social é mantida por toda sociedade, não alterando os preceitos da Lei n2 7.689/88, sendo certo que os mecanismos de apuração da base de cálculo e fato gerador continuam submetidos aos dizeres da Lei n2 7.689/88; 4 n N MINISTÉRIO DA FAZENDA '.tt:Vttl- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tte OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.016851/00-71 Acórdão n2. : 108-08.476 (iii) Cita doutrina cohcluindo que, obtendo o contribuinte, provimento que o exime de determinada cobrança por inconstitucional, esta perdurará indefinidamente, em todos os exercícios subseqüentes, enquanto não for rescindido o julgado, • ou enquanto não se alterar o quadro normativo a respeito da obrigação tributária alcançada pela declaração contida na sentença; (i) A Lei n2 8.541/92, em seu artigo 38 ratifica que a CSLL continua regrada pela Lei n2 7.689188. Em vista do exposto, a tr: Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — No que se refere às relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo a não tributação decorrente de decisão soberanamente julgada não pode ter o caráter de imutabilidade e de norma tividade a abranger eventos futuros a respeito dos quais há legislação de regência superveniente. Lançamento procedente No voto condutor da aludida decisão, os limos. Julgadores de Primeira Instância, consignaram que, a CSLL, embora originariamente instituída pela Lei n2 7.689/88, teve a sua base de cálculo posteriormente alterada pela Lei n2 8.034/90 e 8.212/91, que vigiam à época dos fatos geradores objeto da presente autuação (de 1993 a 1997), não tendo désta forma, a decisão julgada, caráter de imutabilidade a abranger eventos futuros a respeito dos quais, há legislação de regência superveniente, não podendo ainda os agentes públicos aplicar 5 _ ' . . 4i:N...3., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,1!-:.--•-:1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.016851/00-71 Acórdão n2. : 108-08.476 entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional. Intimada acerca da aludida decisão em 17.11.2003, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, os seguintes pontos: (i)decadência do Fisco em proceder o lançamento tributário, nos termos do artigo 150, § 42 do CTN, já que o auto de infração foi lavrado em 19/12/2000 e notificado em 20/12/2000. Assim, somente poderiam fazer parte do lançamento promovido pelo - Fisco as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores posteriores a 20/12/1995, os anteriores estariam atingidos pela decadência; (ii) a validade da decisão judicial prolatada transcrevendo trechos de consulta formulada ao Prof. Humberto Theodoro Junior sobre o assunto: bem como decisões jurisprudenciais que confirmam a validade e , eficácia da Lei n 2 7.689/88 para a CSSL não havendo que se aplicar a Lei n 2 8.212/91, já que esta não reinstituiu a contribuição em comento. (iii)Inaplicabilidade da Taxa Selic em face à sua inconstitucionalidade. É o Relatório. i, , 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tk:d?:# OITAVA CÂMARA Processo n9. :10680.016851/00-71 Acórdão n 9. :108-08.476 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Alega, preliminarmente, a Recorrente, com fulcro no artigo 150, § 49, do Código Tributário Nacional, a decadência do direito à constituição de créditos tributários relativos a períodos anteriores a 20/12/95. Com efeito, assiste razão à Recorrente, porquanto a fiscalização tenha o prazo de cinco anos para constituir os créditos em favor do Fisco. Nesse passo, tendo em vista que a Recorrente somente foi cientificada da lavratura do Auto de Infração em 20/12/2000, infere-se que a fiscalização só poderia ter efetuado lançamento relativo ao período de cinco anos anteriores à essa data (inteligência do artigo 150, § 4 9, do Código Tributário Nacional). Nesse ponto, ressalte-se que a questão já foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Egrégio Conselho de Contribuintes, a qual, em referida oportunidade, fixou entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal qual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o prazo decadencial aplicável é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme ementa a seguir transcrita: • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fff r OITAVA CÂMARA Processo n 2: :10680.016851/00-71 Acórdão n2 . :108-08.476 • "DECADÊNCIA — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos" (Recurso n 2 108-122604, 1 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 14.10.2003) Destarte: (i) porquanto o lançamento em análise seja relacionado a tributo sujeito ao lançamento por homologação; (ii) a regra decadencial aplicável ao presente caso seja a contida no parágrafo 4 2, do artigo 150, do Código Tributário Nacional (iii) e a notificação do contribuinte acerca do lançamento tenha ocorrido em 20/12/95, pode-se concluir que os lançamentos efetuados objetivando a cobrança de valores devidos nos períodos de março de 1993 a outubro de 1995 foram atingidos pela decadência. No mérito, a tese sustentada na r. decisão Recorrida diz respeito especificamente à submissão da Recorrente ao recolhimento da CSLL em vista de alterações sofridas na Lei n2 7.689/1988, pela Lei n2 8.212/91, alterações estas que, por imporem novas regras relacionadas à apuração e ao recolhimento da aludida contribuição, desvinculariam, segundo a fiscalização, sua exigência da decisão proferida pelo TRF da 1 2 Região. Nesse ponto, a despeito do meu posicionamento acerca da aludida matéria, curvo-me ao entendimento exarado por este egrégio colegiado de que a legislação superveniente restabeleceu a obrigatoriedade ao recolhimento da exação, de forma que, por ilação, o trânsito em julgado em favor da recorrente é oponível somente às situações em que o fundamento de validade da exação estiver contido na legislação declarada inconstitucional. À guisa de paradigma segue transcrito o voto exarado pelo Exmo. Conselheiro Nelson Lósso Filho, deste egrégio Conselho de Contribuintes, acerca da matéria em comento: 8 • 7,4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,l•f(i*W->' OITAVA CÂMARA Processo ri 2 . : 10680.016851/00-71 Acórdão n 2. :108-08.476 "O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 79, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 80', restar cumprido o que determina o § 3, art. 33, do Decreto ri g 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n 2 10.522, de 19/07/02. O mérito do litígio restringe-se ao alcance da coisa julgada decorrente de ação judicial, relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1992, período-base de 1991. Alega a recorrente que a decisão judicial proferida, que considerou inconstitucional a contribuição social sobre o lucro instituída pela lei n 2 7.689/88, teria formado a seu favor coisa julgada material, não podendo o Fisco desrespeitar este seu direito e efetuar a exigência no ano de 1991. A Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal nos informa que a coisa julgada em ação judicial só tem o efeito de abranger o ano discutido na lide, in verbis: "Súmula 239 — Decisão .que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Fica claro, pelas conclusões desta súmula, que enquanto não ocorrer mudança no estado de direito a sentença judicial será definitiva como norma jurídica concreta em favor da parte. Apenas com a introdução no mundo jurídico de ato legal que modificasse efetivamente a matéria questionada é que restaria • alterado o estado de direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma este • entendimento: "PROCESSUAL — COISA JULGADA — ICM — NEGÓCIOS ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS — NÃO INCIDÊNCIA DECLARADA EM DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA. Se a declaração judicial de não incidência transitou em julgado, somente novo tratamento legal da matéria tributária 9 g •L I ,*".;;;.-(:1..)E.th, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •:;e•>• OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10680.016851/00-71 Acórdão n2. :108-08.476 poderá viabilizar a cobrança do imposto, contra o beneficiário dessa decisão. (Resp 66.523, rei Min. Humberto Gomes de Barros.)" A decisão judicial, indicada pela recorrente como fundamento para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, apreciou especificamente a Lei n 2 7.689/88, porém no período fiscalizado houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ter coisa julgada a seu favor, pela qual pretende "ad eternunn" ser liberada do recolhimento da contribuição em questão. Com efeito, os fatos em que se baseia o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro ocorreram no ano de 1991, época em que já vigoravam a Lei n 2 8.212/91 e a Lei Complementar n 2 70/91, que trataram novamente do assunto. O art. 11 da Lei Complementar n 2 70/91, além de majorar a alíquota desta contribuição para as contribuintes do sistema financeiro, convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei n 2 7.689, de forma que a suposta inconstitucionalidade estaria suprimida a partir do exercício de 1992, porque tais normas constam de novo ato de escalão hierarquicamente superior, uma lei complementar. O Conselho de Contribuintes tem se pronunciado neste sentido, como podemos observar pelas ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n 2 107-04.215 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NORMAS PROCESSUAIS — CASO JULGADO — DELIMITAÇÃO. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza Continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionamentos legais. Acórdão n° 101-94.016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - I NOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na .1)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA.„ Processo n2. : 10680.016851/00-71 Acórdão n 2. : 108-08.476 qualidade de guardiã da Constituição, declarado a • constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Acórdão n° 103-21.066 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - • SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURíDICA continuativa - lei nova e fatos de natureza diversa - precedentes dos tribunais superiores - inconstitucionalidade de lei não acolhida peto STF - o controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da 'Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável? Também o acórdão n 2 108-05.225, da lavra do conselheiro • José Antônio Minatel, abordou matéria idêntica, do qual extraio o seguinte excerto: "Assim, não parece' lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil." iE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $t't' OITAVA CÂMARA Processo ri g . :10680.016851/00-71 Acórdão n2 . : 108-08.476 Prossegue o ilustre relator em seu voto, ao constatar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, afirmando que apenas no ano de 1988 restaria impossibilitada a exigência da contribuição social questionada: "(...) dissipou todas as dúvidas a Magna Corte ao declarar a constitucionalidade da Lei 7.689/88, a exceção do seu artigo 8 que exigia a contribuição Social já sobre o resultado apurado em 31/12/88 ( RE n 138184-8/CE - DJU de 28/08/92), como também ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar no 70/91, na primeira Ação Direta de Constitucionalidade intentada após a inovação ditada pela Emenda Constitucional n 03/93 ( ADC n 1-1/DF). Desta forma, os questionamentos do Acórdão do Tribunal Federal da (...), que afastaram a incidência da Lei n. 7.689/88 em relação ao lucro da recorrente de (....), são imutáveis para aqueles períodos, ante a inexistência de recurso da Fazenda ou ação rescisória. Se fosse possível sustentar a extensão de seus efeitos aos períodos subseqüentes, o que só se admite "ad argumentandum tantum", ainda assim teriam, inexoravelmente, sua eficácia cessada pelo advento do pronunciamento posterior do STF em sentido contrário, a quem devem aqueles arestos render homenagem." Neste sentido, também se posiciona o Parecer n g 1.277, de 17 de novembro de 1994, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado relativamente à contribuição social em questão, do qual, por pertinente, transcrevo o seguinte excerto: "4- De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1 4 Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n2 99.435- 1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in R.T.J. 106/1.189) 5. Esse entendimento; foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n 2 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Gerai da República, o hoje Ministro SEPULVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe 12 44its. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i>tar> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.016851/00-71 Acórdão n 2. : 108-08.476 ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgi,rnento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (in Revista Jurídica n 2 159 — jan/91, p. 39) 6. Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n2 239 do S.T.F., no sentido de que se dê uma decisão transitada em julgado, numa ação deciaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicas-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. 7. Assim, a "res judicata"i proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação . jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. 8. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n 2 83.225- SP, "ipsis verbis": 2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados (in R.T.J. 92/707). 9. Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador- Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n2 13 iitt MINISTÉRIO DA FAZENDA t4,l'f-;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •10:4> OITAVA CÂMARA •Processo n2. :10680.016851/00-71 Acórdão n2. :108-08.476 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no julgamento da 1 2 Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n 9 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida. 11.Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: 'Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC. 12. Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n 2 7.689, de . 15.12,88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a titulo ilustrativo, os arts. 41, § 32 e 44 da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1 Q e 23, § 1 2 , da Lei n2 8.212,de 24 . de julho de 1991. 13.Ressalta-se, outrossim, que a Lei Complementar n 2 70/91, • no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n 2 7,689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n 2 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n 2 7.689/88, com a exceção do seu art. 82. 14 •-•.5; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -it00 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.016851/00-71 Acórdão n2. : 108-08.476 15. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: Coisa julgada — âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes. (Plenário do STF — E. Decl. Em. Diver. Em Re. n 2 109.073-1-SP, Rel. Min ILMAR GALVÃO — Jun. 11.2.93) 16. Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não , prevalência da coisa julgada em beneficio do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. 20. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes." Assim, não existe, no caso em exame, coisa julgada desonerando a empresa da Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1992, período-base de 1991, devendo ser mantida a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004." (Voto proferido nos autos do processo n 2 10680.012065/00-78, • Recurso n2 134.862, Acórdão n2 108-07.857, Relator Nelson Lósso Filho) 15 tiv 0(1 . . it,.:;„72 r."0 ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`4Pf›. OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10680.016851/00-71 Acórdão ri2. :108-08.476 Destarte, ressalvado o período alcançado pela decadência, voto por manter a acusação fiscal. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, acolho a preliminar de decadência para os lançamentos 'relativos à falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos períodos de março de 1993 a outubro de 1995 e, no mérito, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 setembro de 2005. 4111.11r<AREM JUR- NINI DIAS DE MELLO-PEIXOTO !ti"- 16

score : 1.0
4665323 #
Numero do processo: 10680.011324/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL – CONTAGEM - A teor da regra do art. 173, II do Código Tributário Nacional a anulação do lançamento por vício de forma determina o início da contagem do prazo decadencial no momento em que se torna definitiva a decisão que assim cancela a exação. NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADA A REALIZAR - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do lucro inflacionário acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não aquele em que ocorre a sua apuração. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - A teor da regra do art. 10, inciso V do Decreto 70.235/72 não é nulo o lançamento que determina a pertinente exigência e que propicia ao sujeito passivo meios para o exercício pleno do direito de defesa. LUCRO INFLACIONÁRIO – SALDO A REALIZAR NÃO EFETIVAMENTE REALIZADO – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É procedente o lançamento que detecta o não oferecimento à tributação de lucro inflacionário acumulado sem a pertinente e devida realização.
Numero da decisão: 103-21.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL – CONTAGEM - A teor da regra do art. 173, II do Código Tributário Nacional a anulação do lançamento por vício de forma determina o início da contagem do prazo decadencial no momento em que se torna definitiva a decisão que assim cancela a exação. NORMAS PROCESSUAIS – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADA A REALIZAR - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do lucro inflacionário acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não aquele em que ocorre a sua apuração. NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - A teor da regra do art. 10, inciso V do Decreto 70.235/72 não é nulo o lançamento que determina a pertinente exigência e que propicia ao sujeito passivo meios para o exercício pleno do direito de defesa. LUCRO INFLACIONÁRIO – SALDO A REALIZAR NÃO EFETIVAMENTE REALIZADO – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É procedente o lançamento que detecta o não oferecimento à tributação de lucro inflacionário acumulado sem a pertinente e devida realização.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.011324/00-99

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4234526

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-21.177

nome_arquivo_s : 10321177_130881_106800113240099_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106800113240099_4234526.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4665323

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473617457152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:17:24Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:17:24Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:17:24Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:17:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:17:24Z; created: 2009-08-03T19:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T19:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:17:24Z | Conteúdo => • - s, MINISTÉRIO DA FAZENDA -:H IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011324/00-99 Recurso n.° :130.881 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1992 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n.° : 103-21.177 NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL — CONTAGEM - A teor da regra do art. 173, II do Código Tributário Nacional a anulação do lançamento por vício de forma determina o início da contagem do prazo decadencial no momento em que se toma definitiva a decisão que assim cancela a exação. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONARIO ACUMULADA A REALIZAR - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do lucro inflacionário acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não aquele em que ocorre a sua apuração. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - A teor da regra do art. 10, inciso V do Decreto 70.235/72 não é nulo o lançamento que determina a pertinente exigência e que propicia ao sujeito passivo meios para o exercício pleno do direito de defesa. LUCRO INFLACIONÁRIO — SALDO A REALIZAR NÃO EFETIVAMENTE REALIZADO — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É procedente o lançamento que detecta o não oferecimento à tributação de lucro inflacionário acumulado sem a pertinente e devida realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan idade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provim: to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga tio. • T VIC *R LUF E SA LES FREIRE RELATOR Jun -12/05/03 8.57" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sfr:fflif;t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S .(1,4f TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011324/00-99 Acórdão n.° :103-21.177 FORMALIZADO EM: 20 M M 2003 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO uns- 12/05/03 2 cf) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011324/00-99 Acórdão n.° :103-21.177 Recurso n.° : 130.881 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O lançamento que se espelha neste procedimento (volvido para insuficiência em certa realização de lucro inflacionário e glosa de despesas com ajuste do lucro real) é a decorrência da renovação de anterior, volvido para a Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ora apensados aos autos (Processo 10880.000372/97- 01) e que em face de certa decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento restou declarado nulo por constituição em inobservância ao disposto no artigo 50 da IN/SRF n° 094/97. A nova decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu de confirmar o lançamento suplementar, agora estruturado via auto de infração, assim rejeitando prejudicial de decadência argüida pelo sujeito passivo. Ao ensejo deixou-se claro que, inobstante o termo inicial da decadência em tese devesse ser contado do dia 1 0. de janeiro de 1994, na hipótese dos autos todavia se excepciona a regra geral para o prazo ser "contado a partir da data em que se tomar definitiva a decisão que declarar a nulidade do lançamento por vício formal" a teor da regra do artigo 173 1 II do CTN. Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo a esta instância recursal após arrolar bem imóvel devidamente objeto de averbação no Registro Imobiliário competente para continuar insistindo na prejudicial de decadência e no afastamento da regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional. Em mérito questiona apenas a alagada insuficiência de realização e a alíquota de tributação considerada e ainda os juros de mora. É o relatório. Iro - 12/05/03 3 -esSff,i, MINISTÉRIO DA FAZENDAwi r::1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011324/00-99 Acórdão n.° :103-21.177 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator 1. O recurso foi oferecido no trintídio e ademais arrolado devidamente bem em suporte do apelo. Presentes as condições de admissibilidade assim do mesmo conheço. Observa este Relator do processo apensado que a exigência originariamente foi emitida em data de 17 de dezembro de 1996, assim volvendo para a declaração de rendimentos do ano calendário de 1991. Haviam se passado, portanto, entre o argüido fato gerador (31/12-91) e o lançamento nulificado quase cinco(5) anos, remanescendo apenas assim catorze(14) dias para sua consumação. Mas foi ele tempestivo. Sobrevindo a nulidade foi o novo lançamento materializado em data de 13 de setembro de 2000 e a tônica suportando o veredicto para rejeitar a prejudicial é de que, tendo ocorrido aquela nulificação, novo prazo decadência de cinco anos se iniciou a partir de 22 de maio de 2.000, sendo assim o que sobreveio tempestivo. Não compactuo com este entendimento embora de rigor e aparentemente o artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, ali invocado para rejeitar a prejudicial, pudesse acenar favoravelmente à tese. Dentro da interpretação que entendo melhor apropriada, vejo que o artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, quando determinou que *Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Jon - 12/05/03 4 9 k - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011324/00-99 Acórdão n.° : 103-21.177 II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado' Não teve o alcance de dizer que, a partir da declaração da nulidade, se re- enceta o prazo qüinqüenal. Permite, sim a renovação do lançamento, se esta sobrevém ainda no qüinqüênio original. No fundo, sempre os cinco anos operam sua contagem da data da ocorrência do fato gerador, sob pena de se criar total insegurança à relação jurídico-tributária. A propósito, tomemos o caso em comento, quando se verifica que o Fisco, agora, ou mais precisamente em 13 de setembro de 2000 quis se voltar para o fato gerador dado como ocorrido em 31 de dezembro de 1991, ou seja após decorridos quase nove (9) anos de sua materialização!!! E neste diapasão, dependentemente da data da ocorrência de um julgamento, a revisão poderá ocorrer a 10, 20, 30 ou 100 anos do fato gerador!! Reconhece-se, e é pena, que o supra mencionado inciso II do artigo 173 tivesse ficado carente de redação quando deixou de consagrar, de rigor, a ressalva de que o lançamento de revisão seria permitido após a anulação por ato formal, mas se observada a regra da sua materialização contada do fato gerador e não da data que reconheceu a existência de vicio formal. Curvando-me todavia à decisão do Colegiado, rejeito a prejudicial de decadência do lançamento. 2. A preliminar de nulidade do lançamento também não merece prosperar haja vista que o auto de infração produz a «determinação da exigência' prevista no art. 101 V, do Decreto n° 70.235/72, tanto que assim suficientemente impugnada pelo sujeito passivo. 3. A preliminar de decadência remanescente se entrosa com o mérito da lide que será a seguir apreciado. Jrns — 12/05103 5 J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011324/00-99 Acórdão n.° :103-21.177 4. No mérito, o lançamento tributário, no ano-calendário de 1991, exercício de 1992, decorreu da decisão da autuada de não proceder a atualização monetária das demonstrações contábeis, no ano-calendário de 1987, assunto já superado neste Conselho, relativo a vigência do Decreto-Lei n° 2.341/87, no ano de 1987. Em 1990, a recorrente recebeu notificação de lançamento suplementar, relativo a alteração Lucro Inflacionário de períodos anteriores, tendo a decisão de Primeira Instância, não recorrida, mantido integralmente o lançamento. Como o lançamento que pretende a autuada decadente, trata-se de Lucro Inflacionário declarado no ano-calendário de 1987, mas objeto de lançamento suplementar com alterações do valor declarado no ano de 1990, não cabe a preliminar de decadência. Também, entendo não caber discussão sobre a matéria objeto de lançamento anterior com decisão administrativa definitiva, que manteve a correção monetária do período base de 1987. O Lucro Inflacionário Diferido no ano-calendário de 1987 foi corrigido pelo fiscal e, em conseqüência, o Lucro Inflacionário Realizado, dos anos seguintes, de acordo com o índice de realização do Ativo Permanente, de cada ano. Por último, o SAPLI elaborado pela Secretaria da Receita Federal, com base nos dados extraídos das declarações de rendimentos, para acompanhar o Lucro Inflacionário das pessoas jurídicas, as fls. 108, registra o valor de Cr$ 1.679.461.010,00 relativo ao Lucro Inflacionário Realizado — Demais Atividades, correta, então está a aplicação da alíquota do mposto de Renda Pessoa Jurídica. como to. S la da -s • — F, em 18 de março de 2003 ri VICTOR LUIS I SALLES FREIRE V Jms-12/O5/03 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4664016 #
Numero do processo: 10680.003506/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Comprovada a omissão de rendimentos e verificado que o contribuinte não retificou sua declaração espontaneamente, correto o lançamento de oficio com exigência da multa de ofício e dos juros de mora à taxa Selic, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Comprovada a omissão de rendimentos e verificado que o contribuinte não retificou sua declaração espontaneamente, correto o lançamento de oficio com exigência da multa de ofício e dos juros de mora à taxa Selic, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.003506/2002-92

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4212031

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.644

nome_arquivo_s : 10247644_146740_10680003506200292_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10680003506200292_4212031.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4664016

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473619554304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:45Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:45Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:45Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:45Z; created: 2009-07-10T14:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:45Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:45Z | Conteúdo => tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )0:-!1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.003506/2002-92 Recurso n° : 146.740 Matéria : IRPF — Ex. 2000 Recorrente : JOSÉ ELIAS MURAD Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de junho de 2006 Acordão n° : 102-47.644 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Comprovada a omissão de rendimentos e verificado que o contribuinte não retificou sua declaração espontaneamente, correto o lançamento de oficio com exigência da multa de oficio e dos juros de mora à taxa Selic, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ELIAS MURAD. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g14144-:- LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRAGA E SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: U Aso 2rnt, Participaram, ainda do presente juldáiignto, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecrnh • Processo n° :10680.00350612002-92 Acordão n° :102-47.644 Recurso n° : 146.740 Recorrente : JOSÉ ELIAS MURAD RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5° TURMA DA DRJ — BELO HORIZONTE-MG, que julgou procedente o lançamento referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2000, ano- calendário 1999, totalizando R$ 37.681,71, inclusos os consectários legais até julho de 2001. Consoante Demonstrativo das Infrações de f1.7, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante omissão de rendimentos recebidos da Câmara dos Deputados, no valor de R$52.500,00, decorrido de trabalho com vínculo empregaticio. Inconformado, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese que houve equívocos por parte do Departamento Pessoal da Câmara dos Deputados, no preenchimento do campo de Rendimentos Tributáveis e Impostos Retido na fonte e que deseja pagar o valor principal (R$14.443,00) em 30 parcelas, porém questiona à aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. A decisão de primeira instância, fls. 32-34, manteve a exigência sob os seguintes fundamentos (verbis): "(..) sobre a aplicação da multa de ofício, frise-se que, consoante estabelece o artigo 136 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim sendo, a multa foi exigida como determina a legislação tributária — art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A autoridade fiscal não pode furtar ao seu cumprimento, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do artigo 142 do CTN). Cumpre observar ainda que de acordo com o inciso VI do artigo 97 do 2 • Processo n° : 10680.003506/2002-92 Acordão n° :102-47.644 mesmo Código, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Por falta de previsão legal, as razões do impugnante não afastam a sanção. Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O artigo 161 do CTN disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Por fim, registre-se que o pedido de parcelamento, que tem rito próprio, deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do impugnante, nos termos do artigo 126, V e VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001.t A unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte, recepcionada em 10/05/2005, AR à fl. 39, que apresentou o recurso de fls. 46-50, em 08/06/2005, rebatendo os fundamentos da peça impugnatória, alegando, em síntese que não pode prosperar a cobrança dos acréscimos de multa e juros, para os quais afirma não ter dado causa. Aduz que apresentou declaração retificadora tão logo recebeu o novo comprovante de rendimentos da Câmara dos Deputados. Assevera que não agiu com má-fé e que a falha foi da fonte pagadora. Ao final requer a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora. Às fls. 53-54 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 20/06/2005. É o relatório. 3 Processo n° :10680.003506/2002-92 Acordão n° :102-47.644 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio cinge-se à exigência da multa de oficio e dos juros de mora à taxa Selic, que o recorrente pleiteia sejam excluídas sob a alegação de que agiu de boa-fé. De fato, a boa-fé do recorrente não foi questionada pelo Auditor responsável pela lavratura do auto de infração. Do contrário teria sido aplicada a multa qualificada de 150%, se comprovado o evidente intuito de fraude, conforme artigo 44, inciso II da Lei 9.430 de 1996. Além disso, verifica-se que a fonte pagadora retificou o comprovante de rendimentos a tempo, conforme declaração à fl. 11, apresentada junto a peça impugnatória. E mais, ao contrário do que alega, o contribuinte não faz prova da apresentação da declaração do IRPF retificadora, antes da lavratura do auto de infração. Aliás, a peça recursal não está acompanhada de qualquer elemento de prova. Máxima data vênia, parece-me que o contribuinte ou seu preposto, não foi diligente ao receber o novo comprovante de rendimentos, se assim fosse, não teria sofrido a autuação pois estaria amparado pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. É certo que a fonte pagadora incorreu em erro no preenchimento do comprovante original (cópia à fl 13). Porém, trata-se de erro crasso, afinal o documento informa a retenção de R$ 9.485,25 de IR-Fonte para R$ 0,00 de rendimento tributável. Insta observar que o diligente preposto do contribuinte 4 .72 • Processo n° :10680.003506/2002-92 Acordão n° :102-47.644 (contador), profissional da área, não atentou para o erro quanto ao valor do rendimento, mas aproveitou a parte da informação quanto ao imposto de renda na fonte (que era favorável ao contribuinte), conforme cópia da declaração à fl. 17. Portanto, no presente caso, não cabe qualquer reparo à exigência da multa de oficio no percentual de 75%. No que tange a incidência de juros de mora à taxa Selic, são precisos os fundamentos da decisão recorrida ao registrar que, à luz do artigo 161 do Código Tributário Nacional, "o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006. • ANTÔNIO JOSÉ 4EA DE SOUZA 5

score : 1.0
4663829 #
Numero do processo: 10680.002807/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A norma jurídica que cria para o contribuinte o direito de optar por regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não guarda qualquer relação lógica ou ontológica com a isenção definida no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, nem mesmo é capaz de alterar a natureza da personalidade jurídica da optante. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11981
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A norma jurídica que cria para o contribuinte o direito de optar por regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não guarda qualquer relação lógica ou ontológica com a isenção definida no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, nem mesmo é capaz de alterar a natureza da personalidade jurídica da optante. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.002807/96-53

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4449340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11981

nome_arquivo_s : 20211981_104240_106800028079653_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 106800028079653_4449340.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4663829

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473620602880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:44:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:44:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:44:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:44:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:44:23Z; created: 2009-10-24T01:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T01:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:44:23Z | Conteúdo => 020.1 o PUBLICADO NO D. O. U.• •I'd" . D, A LI 0* f2C00 • ,>-•" SULZA))11/4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10680-002807/96-53 Acórdão : 202-11.981 Sessão : 11 de abril de 2000 Recurso : 104.240 Recorrente : PAVISOLOS E SONDAG CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG COFINS — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA — A norma jurídica que cria para o contribuinte o direito de optar por regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não guarda qualquer relação lógica ou ontológica com a isenção definida no art. 6°, inciso H, da Lei Complementar n° 70/91, nem mesmo é capaz de alterar a natureza da personalidade jurídica da optante. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVISOLOS E SONDAG CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões,È. 11 de abril de 2000 „dr- / M. o i cius Neder de Lima Pr s'd ente .F/172ec/tsto Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/ovrs 1. .-" MINISTÉRIO DA FAZENDA :'.11-4117# SE‘4,4¡ &Ar, GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e..11-4^7:- - %.n Processo : 10680-002807/96-53 Acórdão : 202-11.981 Recurso : 104.240 Recorrente. PAVISOLOS E SONDAG CONSLTLTORIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de COFINS de empresa descaracterizada como sociedade de profissionais, que optou pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na forma do art. 2° da Lei n°8.541192. Por bem tratar os fatos e atos processuais adoto o relatório de fls. 69/70, da decisão singular proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte- MG, abaixo transcrito: "Contra o contribuinte acima identificado, às fls. 02, foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário nos valores de 211.739,68 UFIR e R$ 68. 116,53, a título de Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social — COFINS - multa proporcional e juros de mora, relativos ao período de abril de 1.992 a janeiro de 1 .996, por falta de recolhimento da mesma, no referido período. Às fls. 02, o autuante esclareceu que a empresa deixou de efetuar o recolhimento porque, tendo em vista o fato de ser, na forma da lei, sociedade civil, se achava isenta da contribuição. Entretanto, concluiu, no período relativo à autuação, que, tendo ela optado pela apresentação das declarações do IRPJ pelo lucro real e ou presumido ( forni. I/III), estava obrigada a contribuir como as demais pessoas jurídicas. Não concordando com o presente lançamento, a autuada, tempestivamente, apresentou, fls. 3 4/4 1, as suas contra-razões, substancialmente, alegando que: - em preliminar, tendo como fulcro o art. 10 do Decreto 70.235/72, inciso IV, é nula a peça fiscal por não conter o devido enquadramento legal das irregularidades apontadas; 2 ,a03 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680-002807/96-53 Acórdão : 202-11.981 - sendo, nos termos do art. 1° do D.L. 2397/87, sociedade civil, está isenta da contribuição, de conformidade com o preceito legal do art. 6°, II, da LC 70/91, ainda não revogado por outra lei complementar e que não faz qualquer discriminação para a concessão do beneficio; - segundo entendimento doutrinário acerca da isenção, está não é privilégio e nem fere o princípio da isonomia; sem fazer qualquer comentário alusivo à COFINS, a Lei 8.541/92 autorizou as sociedades civis optarem pela forma de tributação, no Imposto de Renda, pelo lucro real ou presumido; - a isenção em foco refere-se a natureza específica das sociedades civis, não tendo relação com o regime de apuração do Imposto de Renda - ao final, conclui que não pode ser obrigada a recolher a contribuição, e que o entendimento dos autuantes não vem de disposição de lei." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, esta proferiu decisão dando procedência ao lançamento, cuja ementa é a seguinte: "CON'TFLIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A sociedade civil que optar pela tributação pelo lucro presumido ou lucro real, abdicando do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87, será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e, conforme definição dada pelo art. 1 0 da Lei Complementar n° 70/91, é sujeito passivo da Contribuição Social Para Financiamento Da Seguridade Social — Cofins. LANÇAM ENTO PROCEDENTE" O fundamento da decisão é amparado pelo Parecer Normativo COSIT n° 03, de 25 de março de 1993, que entendeu que a opção da sociedade civil pela tributação do lucro real ou presumido, na forma do art. 2° da Lei n° 8.541/92, automaticamente, abdica do regime jurídico previsto no art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87. j04, • MINISTÉRIO DA FAZENDA rkitk,:tiP5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,":"~ - Processo : 10680-002807/96-53 Acórdão : 202-11.981 Inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 26/06/97, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 28/07/97 tempestivamente, alegando os mesmos pontos já contestados na peça impugnatória, acrescentando cópia do mandado de segurança e seu acórdão na íntegra, que obteve liminar determinando a expedição da CQTF, tendo-se em vista não estar ainda constituído o débito apontado. É o relatório. 4 •=2-05 . . 4115,...,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alPictsC' Processo : 10680-002807/96-53 Acórdão : 202-11.981 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Como visto no relatório a questão cinge-se em examinar se a mudança na opção do regime de tributação pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, influenciaria na descaracterização da sociedade civil de profissionais, tipificadas pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, para fins da isenção da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, definida no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91. Para traçar tal análise imperativo recorrer ao texto positivado, veiculador das normas implicadas neste contexto. Senão Vejamos: O Decreto-Lei n° 2.387/87, apesar de veicular normas atinentes à tributação do imposto de renda, acabou por trazer ao mundo jurídico um conceito para as sociedades civis de profissionais, ou seja, aquelas prestadoras de serviços profissionais que gozam de características diferenciadas das demais sociedades civis tipificadas no art. 1.363 do Código Civil. A partir de 1987, toda vez que a legislação faz referência a "sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada" mormente remete ao conceito veiculado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.387/87, não em relação ao tratamento do Imposto de Renda, mas às características que foram determinadas pelo texto legal, á: verbis: "Art. 1 0 . A partir do exercício financeiro 1989, não incidirá o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País." As sociedades civis de profissão regulamentada passou a ter uma característica própria definida pela norma do art. 1° retro, que foi adotada por vários outros institutos de direito. (i) ser a prestação de serviços relativos a exercício de profissão legalmente regulamentada; (ii) ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e (iii) ser constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País. 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-"‘742"7 Processo : 10680-002807/96-53 Acórdão : 202-11.981 A norma veiculada pelo texto do art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, tem caracter de isenção pela qualidade pessoal do sujeito passivo, senão vejamos o que dispõe: "Art. 60. São isentas da contribuição: II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.387, de 21 de dezembro de 1987;". É de se notar que as sociedades civis, de que fala a norma isentiva, são aquelas que foram objeto do tratamento normativo dispensado pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2.387187; são aquelas tratadas pelo regrarnento desse artigo. Desta constatação, podemos inferir que é o conceito de sociedades civis que se toma relevante para análise da norma isentiva. Vinculando-se a esse conceito, ou seja, aos requisitos caracterizadores de uma sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada, que se pautou o art. 6 0, inciso II, da Lei Complementar n° 7019 1. Alçou para si as características de uma sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada, ou melhor, como bem diz o texto legal "sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada", da mesma forma que a legislação do IRPJ tomou a acepção dessa sociedade. Não se trata, portanto, de verificar o regime tributário acerca do Imposto de Renda, uma vez que tal regime não se mostra relevante (e nem mesmo é demonstrado pelo conjunto de normas que conformam a COFINS) para análise da isenção da COFINS, capitulada no art. 6° da Lei Complementar n° 70191. Da interpretação de seu inciso II, não se deduz que o que fora visado pela isenção era urna pessoa jurídica sujeita a determinado tipo de tributação pelo Imposto sobre a Renda, mas sim, uma característica de pessoa jurídica determinada, as sociedades civis que foram objeto do tratamento tributário pelo Imposto sobre a Renda. Expandir a interpretação para incluir o regime de tributação pelo IRPJ é trazer para as sociedades civis característica alheia à sua essência, sua natureza jurídica. A natureza das sociedades civis de profissão regulamentada tem gêneses na Constituição Federal, art. 5°, inciso XIII, c/c o art_ 1.363 do Código Civil, ou seja, é uma atividade, que requer qualificações profissionais estabelecidas em lei, prestada por duas ou mais pessoas reunidas juridicamente para esse fim. 6 CÁ) 1- e, 165,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.01x -4 - Processo : 10680-002807/96-53 Acórdão : 202-11.981 Ocorre, no entanto, que ao perseguirmos o exato conceito dos termos nucleares da norma, devemos nos pautar nos ensinamentos do Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, que em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 33, pág. 147, ensina- "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Tanto para o cientista como para o hermeneuta do Direito, o cuidado para dar a correta definição de um termo, torna-se importante para a aplicação da norma e, conseqüentemente para a produção dos seus efeitos no mundo fenomènico. Se assim, buscar a raiz do termo que pode auxiliar na construção de sua definição. Nesse diapasão, não se pode deixar de citar a lição do hermeneuta do Direito CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, cito-o: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. 7 4V S' a ••• ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI,. etr Processo : 10680-002807/96-53 Acórdão : 202-11.981 Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do completo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109- ES Forense - 1988) A arte e a técnica da interpretação das normas devem levar em conta, não a literalidade de seu texto, mas o fato objetivado pela lei e adotar uma interpretação teleológica da lei tributária O termo "profissão", utilizado pela Constituição, remete-nos, automaticamente, à necessidade de qualificá-lo em face da pessoa, melhor dizendo, profissão não é elemento integrante do status pessoal, das características da pessoa independentes de comprovação, mas se constitui uma qualidade da pessoa de reunir conhecimentos e habilidades técnicas mensuráveis e submetidos a comprovação. Daí podemos dizer que o profissional é uma pessoa cuja capacitação técnica, apreciada segundo os requisitos legais, confere-lhe direitos e deveres para o exercício de determinada atividade. A sociedade civil, por sua vez, é uma das formas de associação de pessoas definidas na legislação pátria, cujos requisitos também são determinados pelas normas vigentes, dentre eles, o registro no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Esta é a natureza jurídica das pessoas atingidas pela norma em comento, sendo que a condição de residência no País é constituição por pessoas fisicas, guarda plena correlação com as atividades profissionais regulamentadas, cuja prestação é de caráter e capacitação pessoal. As isenções, a seu turno, podem ser classificadas segundo o elemento da norma padrão de incidência que foi anulado pela norma isentiva. Explico. As normas isentivas, para se operarem estabelecem determinados mecanismos que torna sem efeito um dos critérios que compõem a Regra Matriz de Incidência, quais sejam. critério espacial, isenção em função do lugar onde ocorre o fato imponivel, (ii) critério temporal, isenção em função do momento em que ocorre o fato; (iii) critério material, isenção em função da ação praticada; (iv) critério pessoal, isenção em função da pessoa que pratica a ação capitulada; e 8 ' t?":^(9 . - 4 . -t ,, ;IN.: MINISTÉRIO DA FAZENDA t,S.fr iv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P44- -SLI.:'.•• - - Processo : 10680-002807/96-53 Acórdão : 202-11.981 (v) critério quantitativo, isenção em função da exclusão da base de cálculo ou da alíquota que seriam aplicada Para Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 13' ed., Malheiros, São Paulo, 1998) as isenções subjetivas são "concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário". Ora, se assim, as condições inerentes à pessoa jurídica devem ser circunscritas à sua natureza jurídica dessa pessoa e não aos regimes de tributação que estão sujeitas A isenção, portanto, é norma jurídica que aniquila um dos critérios da norma jurídica de incidência tributária, e sendo o critério pessoal, tal norma deve delimitar seu conteúdo e alcance no âmbito das característica intrínsecas da pessoa, ou seja, em sua natureza jurídica. No caso em tela, apresenta-se indiscutível que a empresa é uma sociedade de profissionais, cujo objetivo social está circunscrito à atividade de prestação de serviços prevista para a profissão regulamentada de engenheiro. Quanto a isso não há. discussão a respeito. Se assim, a norma isentiva veiculada no art. 60, inciso II, da Lei Complementar n°70/91, encontra campo fértil para sua incidência Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AdirSala das S - ssões, ; de - • ril de 2000 ar 200./n//v LUIZ ROBERTO DOMINGO 9

score : 1.0
4667565 #
Numero do processo: 10730.006580/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - As pessoas jurídicas que optaram pela apuração anual do lucro real em 31.12.95 deverão considerar realizado, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo de lucro inflacionário a realizar, acumulado naquela data. IRPJ - RECOLHIMENTOS MENSAIS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CORREÇÃO PARA FINS DE DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL - No ano-calendário de 1995, os valores pagos ou retidos na fonte, como antecipação do imposto apurado no ajuste anual, deverão ser corrigidos com base na variação da UFIR, verificada entre o trimestre seguinte ao do pagamento ou da retenção e o trimestre seguinte da compensação. IRPJ - ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros cometidos no preenchimento da declaração, não podem ser utilizados pelo fisco para a não aceitação de valores passíveis de compensação.
Numero da decisão: 107-06622
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como redutora do imposto devido, a título de antecipações mensais e imposto de renda na fonte, o valor de R$ ...; resultando num saldo de imposto suplementar a pagar de R$ ... .
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - As pessoas jurídicas que optaram pela apuração anual do lucro real em 31.12.95 deverão considerar realizado, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo de lucro inflacionário a realizar, acumulado naquela data. IRPJ - RECOLHIMENTOS MENSAIS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CORREÇÃO PARA FINS DE DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL - No ano-calendário de 1995, os valores pagos ou retidos na fonte, como antecipação do imposto apurado no ajuste anual, deverão ser corrigidos com base na variação da UFIR, verificada entre o trimestre seguinte ao do pagamento ou da retenção e o trimestre seguinte da compensação. IRPJ - ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros cometidos no preenchimento da declaração, não podem ser utilizados pelo fisco para a não aceitação de valores passíveis de compensação.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10730.006580/99-99

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4185565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06622

nome_arquivo_s : 10706622_128758_107300065809999_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 107300065809999_4185565.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como redutora do imposto devido, a título de antecipações mensais e imposto de renda na fonte, o valor de R$ ...; resultando num saldo de imposto suplementar a pagar de R$ ... .

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4667565

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473623748608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:04:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:04:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:04:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:04:25Z; created: 2009-08-21T16:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:04:25Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:04:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jo SÉTIMA CÂMARA CLE06 Processo n° : 10730.006580/99-99 Recurso n° : 128758 Matéria : IRPJ EX:1996 Recorrente : EDITORA O FLUMINENSE LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.622 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - As pessoas jurídicas que optaram pela apuração anual do lucro real em 31.12.95 deverão considerar realizado, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo de lucro inflacionário a realizar, acumulado naquela data. IRPJ - RECOLHIMENTOS MENSAIS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CORREÇÃO PARA FINS DE DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL - No ano- calendário de 1995, os valores pagos ou retidos na fonte, como antecipação do imposto apurado no ajuste anual, deverão ser corrigidos com base na variação da UFIR, verificada entre o trimestre seguinte ao do pagamento ou da retenção e o trimestre seguinte da compensação. IRPJ - ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros cometidos no preenchimento da declaração, não podem ser utilizados pelo fisco para a não aceitação de valores passíveis de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA O FLUMINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como redutora do imposto devido, a título de antecipações mensais e imposto de renda na fonte, o valor de R$ 132.010,42; resultando num saldo de imposto suplementar a pagar de R$ 8.903,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pesente julgado. Processo n° : 10730.006580/99-99 Acórdão n° : 107-06.622 b 1 / f OF ir/ J e- - 11- NI IS • LVES r. . 5- . • 'ENTE LUIZ a AC FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. eAusente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. )\e 2 Processo n° : 10730.006580/99-99 Acórdão n° : 107-06.622 Recurso n° : 128758 Recorrente : EDITORA O FLUMINENSE LTDA. RELATÓRIO EDITORA O FLUMINENSE LTDA recorre a este Colegiado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que manteve parcialmente a exigência tributária constante do Auto de Infração de fls. 72 contendo exigência suplementar do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Adicional no ano-calendário de 1995. A autuada foi acusada de realização a menor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.95 e de compensar, com o imposto e adicional devidos no ajuste, valor a maior do que o recolhido a título de imposto mensal calculado com base na receita bruta e acréscimos. Na impugnação que instaurou a lide a empresa alegou que o fisco não considerou no saldo do lucro inflacionário a tributar a realização total que fez, em agosto de 1994, do lucro inflacionário acumulado, apurado até 31.12.92, nos termos do art. 31 da Lei n°8.541/92. Reclamou que a multa de ofício teria incidido sobre a base de cálculo apurada e não sobre o imposto devido. Nada falou sobre a glosa de parte da compensação que fez a titulo de imposto mensal. A autuada compensou R$ 138.580,99 tendo o fisco apurado como passível de compensação o valor de R$ 124.594,91. Julgando a impugnação, a Delegacia da Receita Federal no Rio de (Janeiro acolheu a alegação de realização total do lucro inflacionário apurado até 3 ) e Processo n° : 10730.006580/99-99 Acórdão n° : 107-06.622 31.12.92, recalculando o valor da realização obrigatória em 31.12.95 de R$ 33.410,63 para R$ 18.231,47. Cientificada da decisão em 31.07.2001 a empresa apresentou recurso em 30.08.2001, arrolando bens do seu ativo permanente, em garantia. Alegou que não procede a glosa do valor de R$ 13.986,08 no valor compensado a título de antecipações pois o valor pleiteado na declaração compreende não só o imposto mensal recolhido mas também imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. Alega que o fisco errou na aplicação de índices de correção das antecipações. No tocante à diferença remanescente no lucro inflacionário a tributar em 31.12.95 alega que realizou todo o saldo do lucro no ano-calendário de 1999 e que, por isso só os juros deveriam ser cobrados. 1 5 É o Relatório. 4 j! Processo n° : 10730.006580/99-99 Acórdão n° : 107-06.622 VOTO Conselheiro Luiz Martins Valero, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para ser admitido a julgamento. Às fls. 182 há confirmação do regular arrolamento de bens em garantia. Da análise das cópias do LALUR de fls. 33 a 39, e do SAPLI de fls. 79 a 82 não restam dúvidas de que a empresa realizou o saldo de lucro inflacionário acumulado até 31.12.92, em agosto de 1994, como reconhecido pelo julgador de primeiro grau. Se diferenças restaram, em virtude de erros de cálculo, estas deveriam ter sido exigidas tendo como fato gerador o mês 08/94, respeitando-se a opção feita pelo contribuinte, sob pena de burla ao princípio da decadência. Resta analisar a realização do lucro inflacionário apurado a partir de 1° de janeiro de 1993, sendo: em 09/93 CR$ 2.168.971,75; 10/93 CR$ 4.946.713,32; 11/93 CR$ 9.748.167,66; 06/94 CR$ 170.085.648,65 e 07/94 R$ 13.429,42, conforme LALUR de fls. 40 a 47 , SAPLI de fls. 79 a 82 e Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994, fls. 7 a 32. Em 31/12/95, o lucro inflacionário a realizar, apurado a partir de 1° de janeiro de 1993 estava assim constituído: Saldo a realizar de 09/93, corrigido até 31.12.94 R$ 14.001,53 Saldo a realizar de 10/93, corrigido até 31.12.94 R$ 23.355,70 Saldo a realizar de 11/93, corrigido até 31.12.94 R$ 34.981,51 Saldo a realizar de 06/94, corrigido até 31.12.94 R$ 68.160,34 Saldo a realizar de 07/93, corrigido até 31.12.94 R$ 13.887,19 SOMA R$ 154.386,27 <, Corrigido para 31.12.95 pelo índice de 1,2246 R$ 189.061,43 5 e Processo n° : 10730.006580/99-99 Acórdão n° : 107-06.622 Neste saldo já está deduzida a realização do valor de R$ 831,00 em agosto de 1994. O julgador de primeiro grau cometeu erro de cálculo a favor do contribuinte no quadro que elaborou às fls.135. Conforme LALUR e Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995, apesar de ter cometidos erros no preenchimento da ficha 24, fls. 70, a empresa realizou, efetivamente, lucro inflacionário no valor de R$ 12.062,84, fls. 59. O percentual de realização do ativo em 1995 foi de 6,3835%. O percentual mínimo de realização, nos termos do art. 114 da Lei n° 8.981/95 e observado o disposto no art. 32 da Lei n° 8.541/92 e de 10% (dez por cento) ao ano. Então a empresa deveria ter realizado em 31.12.95, no mínimo o valor de R$ 18.906,14. O lucro real estará assim demonstrado: Lucro Líquido do período R$ 443.351,06 Despesas indedutíveis R$ 2.254,36 Lucro inflacionário realizado R$ 18.906,14 Exclusões R$ 8,29 Lucro Real R$ 464.503,27 No tocante aos recolhimentos mensais e ao imposto de renda retido na fonte, a serem deduzidos do devido com base no lucro real apurado em 31.12.95, apesar de tratar-se de matéria não pré-questionada, as provas trazidas aos autos permitem vislumbrar alguma razão à empresa, veja: RECOLHIMENTOS MENSAIS Mês do Valor Trimestre UFIR Em UFIR Corrigido Pagamento jan/95 fev195 12.104,28 mar/95 9.708,90 21.813,18 0,7061 30.892,48 25.600,60 abr/95 15.465,58 mai/95 14.668,52 Øi jun/95 14.759,83 44.893,93 O 7!64 59.352,10 49.185,0% 6 Processo n° : 10730.006580/99-99 Acórdão n° : 107-06.622 RECOLHIMENTOS MENSAIS jul/95 16.572,77 ago/95 16.708,28 Set/95 14.515,68 47.796,73 0,7952 60.106,55 49.810 3Ï) Out/95 Nov/95 Dez/95 SOMA 114.503,84 114.503,84 150.351,13 124.595,98 FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Mês da Valor Trimestre UFIR Em UFIR Corrigido Retenção jan/95 11,80 fev/95 580,66 mar/95 269,54 862,00 0,7061 1.220,79 1.011,67 abr/95 4.342,17 mai/95 jun/95 4.342,17 0,7564 5.740,57 4.757,21 Jul/95 323,13 Ago/95 887,77 Set195 181,061 1.391,96 0,7952 1.750,45 1.450,60 Out/95 5,21 Nov/95 108,64 0ez/95 81,09 194,96 0,8287 235,26 194,96 SOMA 6.791,09] 6.791,09 8.947,08 7.414,44 TOTAIS 121.294,93 121.294,93 159.298,21 132.010,42 A autuada deduziu em sua declaração o valor de R$ 138.580,99, a título de imposto antecipado durante o ano e imposto de renda retido na fonte, quando teria direito a R$ 132.010,42. A fiscalização não considerou nos cálculos que fez às fls.61 o imposto de renda retido na fonte, provado pela empresa nos documentos de fls. 158 a 163. Por outro lado a empresa errou ao corrigir as antecipações e o imposto retido na fonte utilizando a UFIR do trimestre da retenção, quando, nos termos do § 4° do art. 37 da Lei n° 8.981/95, deveria utilizar a UFIR do trimestre seguinte ao da retenção ou pagamento. Assim, o imposto e adicional devidos suplementarmente no ano- calendário de 1995, estará assim demonstrado - Lucro real apurado na decisão recorrida, por ser mais favorável à recorrente (fls. 137) R$ 463.828,60 I - Imposto devido sobre o lucro real (25%) R$ 115.957,15 7 )1/46) Processo n° : 10730.006580/99-99 Acórdão n° : 107-06.622 - Adicional (12% sobre R$ 284.503,27) R$ 34.059,42 - Imposto total devido R$ 150.016,57 - (-) Dedução vale transporte R$ 9.153,19 - (-) Antecipações e fonte corrigidas R$ 132.010,42 - Imposto a pagar (F8/L17) R$ 8.903,56 A alegação de que houve realização integral do lucro inflacionário no ano-calendário de 1999 não pode ser acolhida porque extemporânea. Alegações dessa natureza, que se traduzem em reivindicação de ocorrência de postergação no pagamento do imposto, devem vir acompanhadas de provas inequívocas dos efeitos fiscais e de que tais efeitos já estavam presentes quando do encerramento da ação fiscal, sob pena de se admitir lançamentos tributários condicionais o que é inconcebível. Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para considerar como redutora do imposto devido, a titulo de antecipações mensais e imposto de renda na fonte, o valor de R$ 132.010,42, resultando num saldo de imposto suplementar a pagar de R$ 8.903,56. fS.. I - das Sess ;tas - DF, em 21 de maio de 2002. t 1 LUI r MARTIN" WW 8 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0