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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4859004 #
Numero do processo: 10805.720870/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1993 a 30/11/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 30/08/1995 PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE. UFIR APLICÁVEL. Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplica-se a mesma Ufir diária utilizada no seu recolhimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 481 a 545) apresentado em 17 de agosto  de 2011 contra o Acórdão no 05­31.512, de 26 de novembro de 2010, da 3ª Turma da DRJ/CPS  (fls.  464  a  475),  cientificado  em  21  de  julho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de PIS dos períodos de junho de 1993 a novembro de 1994, março, maio a agosto  de  1995,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  UFIR MENSAL. UFIR DIÁRIA.  Para  fins  de  atualização  monetária,  o  valor  recolhido  indevidamente,  expresso  em  Cruzeiros  Reais,  deverá  ser  convertido em UFIR mediante divisão pelo valor da Ufir diária  vigente à data do recolhimento. A quantidade de UFIR apurada  deverá  ser  multiplicada  pelo  valor  da  UFIR  de  R$  0,8287,  apurando­se  o  valor  recolhido  indevidamente,  atualizado  até  01/01/1996.  Confirmada  a  correta  atualização  nos  cálculos  efetuados pela unidade local, não se reconhece direito creditório  adicional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  20  de  agosto  de  2007  e  inicialmente apreciada pelo despacho decisório de fls. 387 a 392.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A interessada, em sua manifestação às fls. 412/420, bem resume  os  fatos  relevantes  nos  presentes  autos.  Dela  se  extraem  os  seguintes trechos:  “A  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  estando  sujeita  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS.  “Neste  sentido,  ajuizou  a  Ação  Declaratória  nº  2000.61.00.042734­3,  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São Paulo, visando à declaração de inexistência de  relação jurídico­tributária entre a autora e a Ré, consistente na  exigência da contribuição para o PIS, com base no faturamento  mensal nos  anos de 1989 a  setembro de 1995,  reconhecendo o  seu  direito  de  recolhê­la,  neste  lapso  temporal,  com  base  no  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  resguardando,  consequentemente,  o  exercício da compensação dos valores indevidamente recolhidos  no  período  especificado,  com  parcelas  vincendas  da  mesma  exação,  devidamente  atualizados  desde  a  data  de  seu  recolhimento,  com  a  inclusão  dos  índices  legais  adotados,  considerando­se os expurgos inflacionários ocorridos em janeiro  de  1989  (42,72%),  março/90  (84,32%),  abril/90  (44,80%),  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 551          3 maio/90  (7,87%)  e  fevereiro/91  (21,87%),  utilização  do  IPC/INPC no período de março a dezembro de 1991, onde havia  determinação  de  correção  monetária  pela  TR,  de  acordo  com  remansosa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acrescidos da  taxa de  juros SELIC, a partir de 1996, conforme  determinado pela Lei nº 9250/95.  “Ao analisar a demanda, o D. Juiz Federal de primeira instância  houve por bem julgá­la parcialmente procedente, assegurando à  Recorrente  o  direito  de  promover  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  partir  de  outubro  de  1990  (fato  gerador de setembro de 1990), em razão do período decenal.  “Irresignadas,  ambas  as  partes  interpuseram  Recurso  de  Apelação,  tendo  sido  dado  provimento  à  apelação  da  União,  para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário  que se pretendia compensar, qual seja, os valores indevidamente  recolhidos a título de PIS, que excederam o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos do  art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.  “Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Especial  cujo  acórdão  deu  provimento  ao  seu  pleito,  propugnando  expressamente  pela  inocorrência  da  prescrição,  fundamentado  no  entendimento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmado  quando do julgamento dos EREsp nº 435.835/SC, in verbis: "no  que tange ao prazo prescricional, a Colenda Primeira Seção, ao  apreciar  o  EREsp  nº  435.835/SC,  buscando  planificar  as  discussões em torno do prazo prescricional, decidiu pela tese da  prescrição decenal".  “Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo  E.  STJ,  a  Recorrente  solicitou  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  habilitação  do  aludido  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, referente ao período de  julho  de  1993  a  agosto  de  1995,  no  montante  de  R$  176.736.728,74 (...), atualizados até maio de 2007.  “Ocorre  que  o  referido  Pedido  de Habilitação  foi  deferido  no  montante de R$ 136.357.961,19 (...)  “A  Recorrente,  então,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual sequer foi analisada, sob a alegação de  que tal defesa não seria cabível em face do despacho decisório  proferido por falta de previsão legal.  “Assim, a Recorrente efetuou as compensações utilizando­se do  crédito  que  entendia  efetivamente  possuir,  tendo  sido  surpreendida  com  o  recebimento  do  despacho  decisório  ora  guerreado, o qual reconheceu o direito creditório no valor de R$  136.357.961,19, homologando as compensações efetuadas até o  limite do aludido crédito.  “Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade visando à comprovação da existência do direito  creditório no valor de R$ 176.736.728,24.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 “Contudo,  em  16/12/2008,  o  SEORT/DRF/SAE  recebeu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  Pedido de Habilitação de Crédito – PA nº 13820.000370/2007­ 10,  como  Recurso  Hierárquico  e  o  encaminhou  para  a  apreciação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF  da  8ª  Região  Fiscal.  A  Divisão  de  Tributação,  por  sua  vez,  enviou  o  recurso  para  análise  da  unidade  local,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  em  face  da  decisão  que  não  homologou  parte  das  compensações  efetuadas,  já  que  trazem as mesmas alegações.  Após  a  análise,  foi  proferido  despacho  decisório,  julgando  procedentes  quase  todos  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  e  reconhecendo o direito  creditório no valor de R$  162.647.549,35,  bem  como  facultando  à  Recorrente  a  apresentação de nova manifestação de inconformidade.  Assim, uma vez que o direito de crédito, mesmo após a revisão  de  ofício  foi  reconhecido  em  valor  menor  do  que  o  pleiteado,  outra  opção não  restou  à Recorrente  senão a  apresentação de  manifestação  de  inconformidade,  pelos  motivos  de  direito  a  seguir expostos.  O  citado  despacho  que  reviu  de  ofício  a  decisão  inicial  do  SEORT da DRF em Santo André encontra­se às fls. 381/386. O  feito  examina as questões expostas pela contribuinte nas peças  de fls. 207/219 e 316/329 apresentadas, respectivamente, contra  a decisão que reconheceu direito creditório no montante de R$  136.357.961,19  e  contra  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Habilitação.  Em  sede  de  revisão  de  ofício  o  direito  creditório  reconhecido elevou­se à cifra de R$ 162.647.549,35.  O  resultado  da  referida  Revisão  de  Ofício  foi  cientificado  à  interessada  em  25/05/2010  e  em  22/06/2010  a  contribuinte  apresentou a peça de fls. 411/420, na qual, após resumir os fatos  na transcrição acima, argumenta:  Do  despacho  decisório  ora  recorrido,  verifica­se  que  a  D.  Autoridade Fiscal entendeu:  a) aplicável a Taxa Selic acumulada de janeiro de 1996 a junho  de 2007, acrescida de 1% referente ao mês de julho de 2007, no  valor de R$ 220,22% nos exatos  termos em que defendido pela  Recorrente;  b) que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do  sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos  da Lei Complementar nº 7/70;  c) que o débito de PIS compensado, referente ao mês de junho de  1994, deveria ser consolidado no cálculo do direito creditório e,  por fim,  d) que o Fisco não poderia ter efetuado a compensação de ofício  dos débitos apurados nos meses de dezembro de 1994 a fevereiro  de  1995  e  abril  de  1995,  com  os  créditos  pleiteados,  pois  tais  débitos estariam fulminados pela decadência;  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 552          5 Portanto,  a  D.  Autoridade  Fiscal  somente  discordou  com  os  cálculos  da  Recorrente  no  que  tange  à  utilização  da  UFIR  Mensal,  pois  entende  que,  no  caso  em  tela,  seria  correta  a  utilização da UFIR no dia do pagamento do PIS.  Tal  entendimento,  contudo,  está  equivocado,  pois  o  índice  correto a ser utilizado é a UFIR Mensal. Ora, como se trata de  medida  judicial,  devem  ser  observados  os  índices  de  correção  previstos  pela  sentença  transitada  em  julgado,  constantes  no  Provimento nº 26/2001, do Tribunal Regional da 3ª Região, com  a  redação  dada  pelo  atual  provimento  nº  64/2005,  em  que  se  determina a correção pela UFIR mensal.  Tanto  que  na  própria  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada,  posteriormente  confirmada  em  sede  de  Recurso  Especial,  a  ilustre  magistrada  determina  que  a  correção  monetária seja realizada nos termos do Provimento nº 26/2001.  Assim,  para  que  não  haja  descumprimento  dos  ditames  da  sentença transitada em julgado, não pode a D. Autoridade Fiscal  efetuar  a  correção  dos  débitos  em  dissonância  com  o  determinado no Provimento acima mencionado.  Além  disso,  importante  mencionar  que  não  existe,  atualmente,  embasamento legal para utilização da UFIR diária como forma  de correção monetária de créditos/débitos federais, tendo sido o  referido  índice  expressamente  extirpado do nosso ordenamento  jurídico.  Após  sua  extinção,  os  artigos  61  e  62  da  Lei  nº  9.069/95,  determinaram  a  utilização  da  UFIR  Mensal,  como  forma  de  atualização da moeda (...)  Depois  de  transcrever  jurisprudência  em  apoio  a  sua  tese,  finaliza  a  interessada  pela  necessidade  de  retificação  dos  cálculos realizados pela unidade local, a  fim de que os valores  em Cruzeiros Reais sejam convertidos para Reais utilizando­se,  para  tanto, o valor da UFIR Mensal do mês de referência, nos  termos em que calculados pela Recorrente.  A DRJ,  conforme ementa  reproduzida,  entendeu  ser aplicável a Ufir do dia  do pagamento.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações,  reafirmando  que,  “como  se  trata  de  medida  judicial,  devem  ser  observados  os  índices  previstos  para  correção  de  sentença  transitada  em  julgado,  constantes  no  Provimento  n°  26/2001,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira Região, com a redação dada pelo Provimento n° 64/2005, em que se determina a correção  pela UFIR mensal.”  Cita ementas de decisões judiciais e administrativas.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6   Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no  relatório,  está  em  litígio  somente a conversão dos  indébitos  para  Ufir,  defendendo  a  Interessada  a  Ufir  mensal,  que  seria  a  adotada  pelo  Provimento n. 26 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;  O citado provimento tem o seguinte teor (http : // www . trf3 . jus . br / NXT /  gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=trf3_atos:trf3_atosv):  DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONFERÊNCIA E  ELABORAÇÃO  DE  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO,  NO  ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO.  O Corregedor­Geral da Justiça Federal da 3ª Região, no uso de  suas atribuições legais e ,  CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Srs. Contadores  da Justiça Federal da 3ª Região , tendo em vista a aprovação do  MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS  CÁLCULOS  NA  JUSTIÇA  FEDERAL,  bem  como  a  jurisprudência  dominante  relativa  à  aplicação  dos  índices  integrais  de  inflação  na  atualização  monetária  das  diversas  espécies de créditos cobrados judicialmente,  CONSIDERANDO  que  a  edição  de  tabelas  e  a  criação  de  programas de informática, em função de tais fatores, agilizará a  conferência e elaboração dos cálculos de liquidação,  RESOLVE  I  ­  Adotar,  no  âmbito  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  os  critérios  fixados  no  Manual  de  Cálculos  aprovado,  em  17  de  fevereiro de 1997, pelo E. Conselho da Justiça Federal, a fim de  que  sejam  elaboradas  tabelas  e  criados  programas  de  informática,  com  base  em  tais  critérios  e  na  jurisprudência  relativa aos diversos expurgos inflacionários, para conferência e  elaboração  de  cálculos  de  liquidação  em  execuções  fiscais,  ações  que  versem  sobre  benefícios  previdenciários,  ações  condenatórias em geral e desapropriações , na forma do Anexo  que integra o presente Provimento.  II  ­Aprovar  as  Tabelas  de  Índices  de  Correção  Monetária  elaboradas  pela  Diretoria  do  Foro  da  SJ/SP,  por  meio  da  Supervisão  de  Cálculos  do  Foro  Pedro  Lessa,  em  função  dos  parâmetros  fixados  no  supra  referido  Anexo,  bem  como  os  respectivos  programas  de  informática  já  desenvolvidos,  sendo  que  tais  Tabelas  serão  distribuídas,  com  os  correspondentes  roteiros  de  aplicação,  às  demais  Supervisões  de  Cálculos  da  Justiça Federal da 3ª Região, atualizadas mensalmente.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 553          7 III­ Estabelecer que os critérios ora definidos e índices relativos  aos  expurgos  inflacionários  serão  aplicados  na  forma  do  presente  Provimento,  inclusive  no  que  tange  aos  cálculos  pendentes de conferência junto às Contadorias desta 3ª Região,  cabendo  à  Diretoria  do  Foro  providenciar  o  equipamento  de  informática  necessário  para  que  todos  os  cálculos  sejam  elaborados via terminal ou microcomputador.  Este  Provimento  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando revogadas as disposições em contrário.  Os  casos  não  abrangidos  no  presente  Provimento  deverão  ser  submetidos  a  esta  Corregedoria­Geral  para  apreciação  e  deliberação.  Registre­se. Publique­se. Cumpra­se.  JUIZ JOSÉ KALLÁS  CORREGEDOR­GERAL  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  DA  3ª  REGIÃO  ANEXO DO PROVIMENTO Nº 24/97  CONSIDERAÇÕES GERAIS  A  atualização  monetária  dos  créditos  em  execução  judicial  é  normalmente  efetuada  em  função  de  critérios  estabelecidos  na  legislação  pertinente,  a  qual  varia  em  função  da  natureza  do  crédito  em  cobrança,  como,  por  exemplo,  no  caso  do  crédito  tributário  e  créditos  decorrentes  de  benefícios  previdenciários  em que se constata a existência de leis específicas disciplinando  a  atualização  de  cada  um  destes  créditos  não  satisfeitos  oportunamente pelo devedor.  Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais está se firmando  no  sentido  de  que  determinados  créditos  devem  ser  corrigidos  por índices que melhor reflitam a variação da inflação, como no  caso de créditos decorrentes de indenização por desapropriação,  ante o princípio constitucional da justa indenização.  Assim, considerando­se a legislação que disciplina cada espécie  de  crédito  e  a  respectiva  jurisprudência,  foram  elaboradas  as  seguintes tabelas de índices de correção monetária:  1) para atualização de débitos em Execução Fiscal;  2)  para  atualização  de  débitos  relativos  a  benefícios  previdenciários;  3) para a atualização de débitos decorrentes de condenações em  geral;  4) para atualização de débitos decorrentes de desapropriações.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Os  programas  de  cálculos  serão  efetuados  com  base  em  tais  tabelas, mas de forma que comportem alterações quando houver  determinação judicial em outro sentido.  I­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  EXECUÇÕES  FISCAIS.  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos débitos em Execução Fiscal serão  levados em consideração os seguintes indexadores:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN (Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos anteriores a 16/jan/89 deverão  ser multiplicados, neste  mês, por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87, OTN "pro­rata".  ­de  fev/89 a  fev/91 ­ BTN(Lei nº7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de  01.02.91  a  31.12.91  não  há  incidência  de  correção  monetária,  mas  em  tal  período  incidem  juros  de  mora  equivalentes à TRD, nos termos do art. 30, da Lei 8.218/91.  ­a partir de 01.01.92 ­ UFIR (Lei nº 8.383/91), voltando os juros  de mora a serem calculados à taxa de 1% ao mês.  b) JUROS DE MORA E MULTA  Observar a legislação pertinente.  c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Nas  Execuções  Fiscais  ajuizadas  pela  Fazenda  Nacional,  bem  como  nos  seus  respectivos  Embargos,  não  são  arbitrados  honorários advocatícios, uma vez que o encargo previsto no art.  1º do DL 1025/69 substitui tal verba (Súmula 168 do extinto E.  TFR),  nas  demais  Execuções  Fiscais  deverá  ser  observado  o  valor arbitrado judicialmente.  d) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS  As custas processuais são calculadas integralmente por ocasião  da  elaboração  da  conta  de  liquidação,  na  forma  da  Tabela  I,  "a", da Lei nº 9289/96, deduzindo­se eventuais recolhimentos de  custas  já  efetuados.  Atualmente  os  Embargos  à  Execução  não  estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e da apelação ou  Embargos Infringentes(art. 7º da Lei nº 9289/96 e Resolução nº  184/97 do E. Conselho da Justiça Federal).  As  despesas  processuais  serão  incluídas  no  cálculo  em  função  dos  valores  arbitrados  pelo  Juiz  (perícias,  traduções  etc.),  no  caso de publicações e serviços postais será considerado o valor  correspondente ao cobrado pelo órgão que efetuou a publicação  e  pela  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  ­  ECT,  respectivamente,  sendo  todos  os  valores  devidamente  atualizados.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 554          9 OBS­  Os  débitos  relativos  ao  FGTS  são  cobrados  atualmente  pela Fazenda Nacional em convênio com a CEF, sendo que para  atualização monetária de  tais débitos devem ser observados os  critérios  estabelecidos  no  Edital  publicado  mensalmente  no  DOU,  a  disposição  na  Supervisão  de  Cálculos  do  Foro  das  Execuções Fiscais da SJ/SP.  II ­ DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NOS PROCESSOS DE  BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos créditos decorrentes de benefícios  previdenciários serão observados os seguintes critérios:  ­ Súmula 71 ­ TFR : é aplicada apenas quando houver decisão  judicial nesse sentido, corrigindo­se as prestações anteriores ao  ajuizamento  da  ação,  desde  as  datas  dos  respectivos  vencimentos,  com  base  na  variação  do  salário  mínimo,  até  o  ajuizamento  da  ação,  adotando­se,  a  partir  de  então,  os  seguintes indexadores:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN(Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos anteriores a 16/JAN/89 deverão ser multiplicados neste  mês por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87, OTN "pro­rata".  ­de fev/89 a fev/91 ­ BTN (Lei nº 7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de mar/91 a dez/92 ­ INPC (art. 41 parágrafo 7º, Lei 8.213/91)  ­de  jan/93  a  fev/94  ­  IRSM  (Lei  8.542,  de  23.12.92,  art.  9º,  parágrafo 2º)  ­de  01.03.94  a  30.06.94  ­  conversão  em URV  (MP 434/94, Lei  8.880., de 27.5.94 ­ art. 20, parágrafo 5º)  ­de  01.07.94  a  30.06.95  ­  IPCr  (Lei 8.880, de 27.5.94, art.  20,  parágrafo 6º)  ­de 01.07.95 a 30.04.96 ­ INPC (MP 1.053, de 30.6.95)  ­de maio/96 ­ em diante ­ IGP­DI (MP 1.488/96).  Nota  1  ­ Nos meses  de  janeiro  de  1989  e março  de  1990  será  considerado  o  IPC  integral  de  42,72%  e  84,32%,  respectivamente,  conforme  entendimento  jurisprudencial  dominante.  Nota  2  ­  As  prestações  vencidas,  ainda  que  anteriores  ao  ajuizamento da ação, serão atualizadas monetariamente a partir  do mês da respectiva competência até o mês da elaboração da  conta,  em  função  dos  indexadores  supra  mencionados(  "A  jurisprudência  de  nossos  pretórios  e  em  especial  a  do  antigo  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 TFR(Súmula  71)  já  admitia  ,  bem  antes  do  advento  da  Lei  nº  6899/81(art.  1º)  a  correção  monetária  das  dívidas  de  valor,  ainda  que  ilíquidas,  a  contar  de  quando  devidas.  A  Lei  nº  6899/81, na trilha dessa jurisprudência, apenas veio consolidar  a correção monetária das dívidas de valor e admitir, por questão  de  justiça,  também  a  correção  monetária  das  dívidas  de  dinheiro(REspe  47420­5/SP  ­  DJ  de  13.02.95  ­  pág.  2249)  .  Verifica­se  esta  mesma  interpretação  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  68.662/SP  (Registro  nº  96/0024395­6)  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  Cid  Flaquer  Scartezzini  ("in"  D.J.U.  de  04.11.96,  Seção  I,  pág.  42.425)  Nota  3  ­  O  art.  18  da  Lei  nº  8870/94  não  estabelece  a  UFIR  como  indexador  de  prestações  relativas  a  benefícios  previdenciários,  pois  tal  dispositivo  legal  determina  apenas  a  conversão  do  saldo  apurado  em  UFIR,  procedimento,  aliás,  questionável no caso de expedição de precatório.  b) JUROS DE MORA: 6% ao ano ou 0,5% ao mês, contados a  partir do mês em que ocorreu a citação até o mês em que a conta  for  elaborada,  salvo  determinação  judicial  em  outro  sentido  (arts. 1.536, parágrafo 2º, 1.062, 1.063, 1.064, todos do Código  Civil e Súmula nº 254/STF). Tais juros incidem também sobre a  soma das prestações(atualizadas) devidas até a citação, embora  sejam contados somente a partir de tal ato processual.  c)  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS,  CUSTAS  E  DESPESAS  PROCESSUAIS  Observar o estabelecido na sentença ou acórdão e o disposto na  alínea "d" do item I retro, no que couber.  III­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  AÇÕES  CONDENATÓRIAS EM GERAL,  INCLUSIVE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos créditos decorrentes de sentenças  condenatórias em geral serão observados os seguintes critérios:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN(Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos anteriores a 16/jan/89 deverão  ser multiplicados, neste  mês, por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87 OTN "pro­rata".  ­de fev/89 a fev/91 ­ BTN(Lei nº 7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de  mar/91  a  dez/91  ­  INPC(IBGE),  uma  vez  que  a  TR  (Lei  8.177,  de  01.3.91),  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  como critério de correção monetária, conforme ADIN nº 493/DF  (RTJ 143);  ­a partir de jan/92 UFIR (Lei 8383/91).  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 555          11 Nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990 será utilizado o  IPC  integral  de  42,72%  e  84,32%,  respectivamente  ,  com  a  exclusão dos índices oficiais de inflação em tais meses.  b)  JUROS DE MORA:  6%  ao  ano  ou  0,5  ao  mês,  contados  a  partir do mês da citação até o mês da elaboração da conta, salvo  determinação  judicial  em outro  sentido (Arts. 1.536, parágrafo  2º,  1.062,  1.063,  1.064,  todos  do  Código  Civil  e  Súmula  nº  254/STF).  Nas  ações  de  Repetição  de  Indébito  os  juros  de  mora  são  calculados à  taxa de 1% ao mês e  incidem a partir do  trânsito  em julgado(art. 161 e 167 do CTN).  c)  CUSTAS,  DESPESAS  PROCESSUAIS  E  HONORÁRIOS  ADVOCATICÍOS  ­observar o estabelecido na sentença ou acórdão e o disposto na  alínea "d" do item I retro, no que couber.  IV  ­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  AÇÕES  DE  DESAPROPRIAÇÃO  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Os  indexadores  utilizados  na  atualização  monetária  das  indenizações  decorrentes  de  desapropriação  direta  ou  indireta  são os mesmos mencionados no  item anterior,  inclusive no que  tange à OTN "pro­rata", todavia, ante o principio constitucional  da  justa  indenização,  serão  observados  os  seguintes  índices  integrais de inflação: janeiro de 1989 ­ 42,72%; março de 1990 ­  84,32%; abril/90 ­ 44,80%; maio/90 ­ 7,87% e fevereiro de 1991  ­ 21,87%, com a exclusão dos índices oficiais de inflação em tais  meses.  b) JUROS COMPENSATÓRIOS  12% ao ano, contados a partir da da imissão na posse, incidindo  sobre  o  valor  atualizado  da  indenização,  na  conformidade  das  Súmulas:  110­TFR,  12­STJ,  69­STJ  e  113­STJ,  salvo  determinação judicial em outro sentido.  c) JUROS MORATÓRIOS  6% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado da  sentença e incidente sobre o valor atualizado da condenação, na  conformidade  das  seguintes  Súmulas:  70­TFR,  70­STJ  e  254­ STF.  d) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Para  o  cálculo  dos  honorários  advocatícios  deve­se  aplicar  o  comando emergente das Súmulas 141­TFR, 141­STJ e 617­STF,  ou seja, serão calculados sobre a diferença da oferta e do valor  da indenização, ambos atualizados monetariamente.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Nota ­ Os critérios acima referidos somente prevalecem se não  houver determinação em outro sentido na sentença ou acórdão,  tendo em vista o disposto no art. 610 do CPC.  e) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS  ­ observar o estabelecido na sentença ou acórdão e a alínea "d"  do Item I retro, no que couber.  O provimento, como se verifica de sua análise, nunca especifica que deva ser  utilizada  a  Ufir  mensal,  sendo  inaplicáveis,  da  pretensa  forma  automática  defendida  pela  Interessada,  os  entendimentos  adotados  em  outras  decisões  judiciais,  cujos  efeitos  não  ultrapassam as suas partes.  Portanto,  o  mencionado  provimento,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Interessada, não dispõe que deva ser utilizada a Ufir mensal na reconversão para apuração do  montante a ser restituído e,  tendo a  lei adotado o critério muito claro da Ufir diária, é esse o  índice que deve ser empregado.  De  fato,  a  regra  vigente  à  época  dizia  que  o  tributo  apurado  no mês  seria  convertido em Ufir pela Ufir diária do primeiro dia do mês seguinte e reconvertido em moeda  pela Ufir do dia do pagamento. Note­se que a medida favorecia o contribuinte, uma vez que a  adoção da Ufir do mês de referência implicaria a apuração de um valor maior em quantidade de  Ufir.  Para efeito da  restituição, obviamente, bastaria que se convertesse o valor à  Ufir do dia do pagamento, de forma que, assim, o contribuinte receberia, em Ufir, exatamente o  mesmo valor que teria pago.  Adotar a Ufir  do mês anterior  implicaria a apuração de um valor maior em  Ufir, o que não se justifica. Se, para efeito da apuração do valor a pagar a lei não adotou esse  critério,  exatamente  para  beneficiar  o  contribuinte,  não  faz  sentido,  na  restituição,  adotar  injustificadamente um critério que prejudique o Fisco.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.904531/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904531/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.198  –  2ª Turma Especial  Data  11 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 53 1/ 20 09 -1 3 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 26/11/2007 o PER/DCOMP eletrônico  n° 40741.42477.261107.1.3.04­7082, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  CSLL, código 2484, no valor de R$ 782.183,11, onde consta:  a) débito compensado  ­ CSLL estimativa mensal (código de receita 2484)  ­ Período de apuração: setembro/2007;  ­ vencimento: 30/11/2007  ­ principal: R$ 383.857,50;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 383.857,50.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 18102.27693.110607.1.3.04­5958  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 782.183,11  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 251.726,34  ­ Crédito Atualizado: R$ 383.857,50  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 383.857,50  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 251.726,34  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00  A  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  2),  onde  não  homologou  a  compensação,  argumentando que  o  pagamento  discriminado  como  indébito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível para a desejada compensação, conforme se observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  251.726,34.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativamente ao ano­calendário 2004, por estar submetida ao regime de  apuração do lucro real anual, antecipou pagamentos do IRPJ e da CSLL, a título de estimativa  mensal;  ­ que, nesse ano­calendário 2004, realizou operações de exportação para clientes  situados na América Latina;  ­ que a receita de exportação é imune da CSLL pela Constituição Federal (art.  149, § 2º, I), conforme redação dada pela EC nº 33/2001;  ­  que,  em  09/08/2004,  buscou  a  aplicação  dessa  imunidade,  prevista  constitucionalmente,  para  a  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  impetrando  Ação  de  Mandado  de  Segurança  Preventivo  (fls.  41/63),  Processo  Judicial  nº  2004.61.00.022023­7,  sendo  deferida  liminar,  em  26/08/2004,  pelo  TRF/3ª  Região  para  todo  o  período  do  ano­ calendário de 2004;  ­ que, a partir da obtenção dessa liminar, excluiu da base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação;  ­  que,  entretanto,  antecipara  recolhimentos  da  CSLL  –  estimativa mensal  dos  meses anteriores à concessão da  liminar  sem exclusão das  receitas de  exportação da base de  cálculo da CSLL;  ­ que na DCOMP, objeto dos autos, utilizou crédito de pagamento indevido ou a  maior da CSLL – estimativa mensal do PA março/2004 (pagamento  indevido, ocorrido antes  da obtenção da liminar, sobre as receitas de exportação);  ­  que,  porém,  a  DERAT/São  Paulo  não  deferiu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação;  ­ que, diversamente do entendimento do fisco, tem direito de refazer os débitos  informados  da  CSLL  –  estimativa  mensal  dos  PA  de  janeiro/2004  a  julho/2004  (períodos  anteriores à obtenção da liminar);  ­ que, como já dito, a liminar foi concedida em 26/08/2004, nos autos de Agravo  de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo sob n° 2004.03.00.048485­ 7;   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (fl. 38/40);  ­  que  não  efetuou  o  pagamento  do  débito  confessado  na DCOMP  objeto  dos  presentes autos, pois utilizou direito creditório para extingui­lo mediante DCOMP, atinente a  pagamento indevido ou maior da CSLL ­ estimativa mensal do PA março/2004, em face desse  provimento jurisdicional que amparou a não cobrança da CSLL do ano­calendário 2004 acerca  de receitas de exportação (pagamento  indevido ou maior de CSLL ­ estimativa mensal sobre  receitas de exportação);  ­  que  o  débito  da  CSLL  informada  na  DCOMP  não  homologada  está  sendo  cobrado, com multa e juros de mora;  ­ que, entretanto, a compensação tributária configura modalidade de extinção do  crédito tributário (CTN, arts. 156, II e 170) e art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, como visto, a lei autoriza a compensação tributária de débitos vencidos ou  vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  ­ que, existindo  lei disciplinando o procedimento de compensação  tributária, o  fisco não pode obstaculizar a concretização dessa forma de extinção do crédito tributário;  Por  fim,  com  base  nessas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  homologação  da  compensação  tributária, extinção do débito confessado na DCOMP e arquivamento dos autos.  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito  reconhecido em decisão  judicial não  transitada em  julgado  não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do  crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via  administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  O crédito  sobre o pagamento considerado  indevido na esfera  judicial  deve  ser  reconhecido  na  via  administrativa  somente  se  a  requerente  comprovar  que  o  referido  pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão  judicial  obtida,  qual  seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 6          5 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/01/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/02/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  40741.42477.261107.1.3.04­7082 (fls. 01/03), com objetivo de ver reconhecida a compensação  de crédito decorrente de pagamento  indevido e/ou a maior de CSLL (código 2484), no valor  original de R$ 782.183,11, com débito de estimativa de mesma natureza, referente ao período  de outubro/2007.  Sobre  a  análise  do  PER/DCOMP  pela  autoridade  administrativa  originária  da  Derat/São Paulo/SP, consta que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  251.726,34.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  O referido decisório está arrimado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n°  460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida no Acórdão nº 16­27.818, de 17 de  novembro de 2010, ou seja, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  pessoa  jurídica  com  escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 8          7 Desse  modo  concluiu  que,  somente  a  base  negativa  de  CSLL  apurada  no  encerramento do ano­calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Sobre  os mencionados  atos  normativos  a Recorrente  alega  que  nos  termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF  n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  ...  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 9          8  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)”  Como visto os  fundamentos para o  indeferimento do PER/DCOMP,  tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A  questão  é  saber  se  de  fato  resta  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário,  pedindo  a  revisão  da  decisão  recorrida,  argumentando  a  existência  de  duplicidade  de  pagamento  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  PA  março/2004  e  que  não  se  justifica  a  denegação do crédito pleiteado e não homologação da  compensação  informada/efetuada, nos  presentes autos.  Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  informou  que  a  liminar,  que  estava  amparando a exclusão da receitas de exportação da base de cálculo da CSLL a partir de janeiro  do  ano­calendário  2004,  foi  revogada  em  setembro/2010.  Porém,  não  juntou  cópia  dessa  decisão aos autos, nem informou se desistiu da demanda judicial.   Outrossim,  a  recorrente  informou  e  comprovou  nos  autos  que,  em  face  da  revogação  da  liminar,  de  imediato  efetuou  o  pagamento  da CSLL  –  Estimativa Mensal  dos  períodos que estavam com exigibilidade suspensa desde 2004, inclusive efetuou, novamente, o  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 10          9 recolhimento do débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA março/2004, conforme cópia do  DARF – data de arrecadação 29/10/2010.  Como  visto,  aparentemente  houve  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal  do PA março/2004,  pois,  além  da  arrecadação  de  29/10/2010  –  cópia  do  DARF (fl. 94), o despacho decisório alude a recolhimento da CSLL – Estimativa Mensal do  PA março/2004 – data de arrecadação 30/04/2004 (fl. 06).  Por  conseguinte,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito creditório, no caso, seria pagamento indevido ou a maior (duplicidade de pagamento) do  débito do PA março/2004.  Não obstante, compulsando os autos, observam­se falhas de instrução processual  que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da  lide objeto dos presentes autos, de modo que se torna necessário o saneamento do processo.  Por  isso,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos à DERAT/São Paulo, para:  a)  confirmar  o  pagamento  em  duplicidade  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA março/2004, valor do principal R$ 782.183,11, nas datas de  arrecadação de 30/04/2004 e 29/10/2010;  b)  caso  tenha  sido  efetuado  o  pagamento  em  29/10/2010,  confirmar  se  o  mesmo foi suficiente para a quitação do crédito tributário;  c)  juntar  aos  autos  cópia  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  e  da DCTF  do  período de apuração março/2004;  d)   intimar  o  contribuinte  para  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  que  revogou a liminar a qual amparava a exclusão das receitas de exportação da  base de cálculo da CSLL a partir de janeiro/2004;  e)  intimar o contribuinte a informar a situação em que se encontra a demanda  judicial que demandava o  reconhecimento de  imunidade de  tributação pela  CSLL às receitas de exportação, com a devida comprovação.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DERAT/SP  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resulados apurados, mormente se houve, ou  não, pagamento em duplicidade da CSLL ­ Estimativa Mensal do PA março/2004, bem como  da demanda judicial.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.720133/2007-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. Ainda que integralmente reconhecido, a insuficiência do direito creditório pleiteado determina que as compensações dos débitos remanescentes, não absorvidos pelas compensações operacionalizadas, devem ser não homologadas.
Numero da decisão: 1801-000.880
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Relatório    A  empresa  acima  identificada  protocolizou,  em  12/05/2003,  Declaração  de  Compensação  relacionando  diversos  débitos  a  serem  compensados  com  créditos  de  Saldo  Negativo de IRPJ, anos calendários 2001 e 2002, e Saldo Negativo de CSLL, anos calendários  2000  e  2002  (fls.  01  e 02),  originando o  presente  processo. Em  seguida,  transmitiu  diversas  Declarações de Compensação eletrônicas (DCOMPs) utilizando tais créditos.  De  acordo  com  a  informação  de  fl.  3,  optou­se  por  baixar  a DCOMP  com  crédito de Saldo Negativo de CSLL, ano­calendário 2002, informando para tratamento manual  este processo, criando­se outros processos para tratar os demais créditos.  Assim, este processo trata de Declarações de Compensação Eletrônicas pelas  quais  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  com  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  111.185,04.  Pelo Despacho Decisório n º 1.845/2008 (fls. 63/64, verso) a DRF em Belo  Horizonte/MG  analisou  a  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  determinando um saldo negativo no valor de R$ 79.354,42 (fl. 64). O saldo negativo no valor  de R$ 79.354,42 foi suficiente para quitar os débitos de estimativa de IRPJ dos PA 01/2003 e  02/2003,  e  uma  parte  da  estimativa  do  PA  03/2003,  como  se  vê  no  demonstrativo  de  apoio  operacional  (fl.55). Após estas compensações não  restou saldo negativo do AC 2002 para se  compensar com as Dcomp eletrônicas. Em razão da insuficiência do crédito as compensações  foram parcialmente homologadas.  Cientificada,  em 07/11/2008,  do  conteúdo do  despacho decisório  (fl.  66),  a  interessada  protocolizou,  em  04/12/2008  manifestação  de  inconformidade  (fls.  68/71),  alegando a decadência do direito do Fisco em retroagir a análise do direito creditório ao ano­ calendário  1997,  afirmando  que  todas  as  compensações  formalizadas  no  período  anterior  a  07/11/2003 encontram­se tacitamente homologadas. Afirma que não teria sido considerado um  pagamento  no  valor  de  R$  1.981,50  e  esclarece  que  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório neste processo é decorrência do não reconhecimento integral dos saldos negativos de  CSLL  de  períodos  anteriores,  em  outros  processos  administrativos  que  se  encontram  em  análise da manifestação de inconformidade.   A DRJ em Belo Horizonte/MG apreciou o litígio (fls. 177/187) e afastou as  alegações  de  decadência  e  de  homologação  tácita  das  compensações.  Após  identificar  a  existência de  litígio em relação ao direito creditório pleiteado e em relação às compensações  declaradas  aquela  autoridade  julgadora  consignou,  em  relação  ao  direito  creditório,  que  a  divergência entre a  apuração efetuada pelo contribuinte na DIPJ e o apurado pelo  fisco  teria  origem nas compensações declaradas em DCOMP, referentes a estimativas mensais apuradas  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  objeto  de  análise  no  processo  10680.006299/2003­47.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.720133/2007­22  Acórdão n.º 1801­00.880  S1­TE01  Fl. 282          3 Naqueles  autos  o  contribuinte  contestou  a  não  homologação  das  compensações cujo crédito teria sido glosado neste processo. Esta contestação teria sido objeto  de análise pela DRJ, resultando na prolação do Acórdão n° 22.414, aos 27 de maio de 2009,  que reconheceu o direito creditório e homologou as compensações.  Assim,  foi efetuada nova apuração da CSLL referente ao ano­calendário de  2002,  incluindo­se  as  estimativas  mensais  apuradas  nos  meses  de  outubro/novembro  e  dezembro, cuja compensação foi homologada no processo 10680.006299/2003­17, através do  Acórdão n° 02­22.414, de 27 de maio de 2009.  Acerca  do  recolhimento  mencionado  esclareceu  que  conforme  documentos  anexados ao processo, este somente ocorreu em 31/10/2006, data posterior à apresentação das  DCOMP's em análise neste processo (a DCOMP apresentada em 31/10/2006 seria retificadora  da DCOMP original  apresentada  em 25/07/2005). Neste  contexto,  um  recolhimento  somente  efetuado em 31/10/2006 não poderia dar origem a pretenso indébito ocorrido no período entre  09/05/2003 e 07/10/2005.  Constatou­se, assim, a procedência do crédito advindo do Saldo Negativo de  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2002  no  valor  de  R$  111.185,04,  para  utilização  nas  compensações  de  débito  declaradas  nas  DCOMP's  em  análise  neste  processo.  Como  já  fora  reconhecido pela DRF a importância de R$ 79.354,42, foi reconhecida pela DRJ a diferença do  direito creditório pleiteado, no valor de R$ 31.830,62.  Ainda que  tenha sido  reconhecido  integralmente o  saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 2002 o valor não foi suficiente para fazer frente às compensações pleiteadas,  conforme  demonstrativo  à  fl.  186,  razão  pela  qual  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações.  Notificada da decisão, em 27/10/2010, como demonstra a cópia do AR à fl.  197, apresentou, a interessada, em 22/11/2010, o recurso voluntário de fl. 200, afirmando que  na  manifestação  de  inconformidade  já  havia  apresentado  um  demonstrativo  denominado  “Controle de Crédito de CSL e Compensações” que demonstraria que o crédito consignado na  DIPJ,  de  R$  111.185,04,  seria  suficiente  para  homologar  integralmente  as  compensações  pleiteadas. Consignou, ainda:   O  acórdão,  em  fls.  09  (185  do  PTA),  admite  que  o  crédito  do  contribuinte  realmente  é  aquele  pleiteado,  todavia  homologa  parcialmente  as  compensações,  apresentado  carta  de  cobrança  para  aquelas  não  homologadas  e  homologada  parcialmente.  O contribuinte, pelo presente expediente, volta a afirmar que as compensações  vinculadas  ao  crédito  de CSL  relativo  ao  saldo  negativo  da  contribuição  do  ano­ calendário  de  2002  são  somente  aquelas  constantes  do  documento  "Controle  de  Crédito  de  CSL  e  Compensações",  QUE  NOVAMENTE  VOLTA  A  ANEXAR  AOS AUTOS.  Razões pelas quais pede a homologação total das compensações efetuadas.   É o relatório.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    De  acordo  com  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01/02,  a  empresa  interessada pleiteia um direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2002, no valor de R$ 111.185,04.  A  DRF  em  Belo  Horizonte  analisou  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2002 informado na DIPJ da empresa no mesmo valor de R$ 111.185,04 (fls. 44 a  46), formado por antecipações a título de estimativas. As estimativas somaram R$ 111.185,04,  sendo R$ 18.617,41  referentes à CSLL retida por órgão público  e R$ 92.567,63  referentes à  compensação com SN de períodos anteriores. O valor retido na fonte foi confirmado em DIRF,  já as estimativas foram quitadas com saldo negativo de períodos anteriores.  Na análise das compensações de estimativas com saldo negativo de períodos  anteriores  a  DRF  em  Belo  Horizonte/MG  considerou  que  as  estimativas  dos  meses  de  outubro/2002,  no  valor  de  R$  10.740,20,  novembro/2002,  no  valor  de  R$  5.382,40,  e  dezembro/2002,  no  valor  de  15.708,02,  não  foram  compensadas  pois  não  havia  direito  creditório  de  períodos  anteriores  suficiente  para  quitar  tais  valores,  razão  pela  qual  foi  reconhecida  a  parcela  de R$  79.354,42  do  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  2002  [(111.185,04 – 31.830,62) = 79.354,42].  A  DRJ  em  Belo  Horizonte,  entretanto,  admitiu  a  procedência  das  compensações  das  estimativas  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002  e  as  incluiu,  novamente,  na  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  reconhecendo,  assim,  a  integralidade do  saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2002  apurado pela interessada na DIPJ e pleiteado para as compensações declaradas nestes autos, no  valor  de R$  111.185,04.  Entretanto,  tal  valor,  ainda  que  reconhecido  integralmente,  não  foi  suficiente  para  suportar  todos  os  débitos  indicados  para  compensação,  razão  pela  qual  as  compensações não foram integralmente homologadas.  Tendo  sido  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada,  de  R$  111.185,04,  nada  mais  há  que  ser  reconhecido,  nestes  autos,  a  título  de  direito creditório. Por esta razão as compensações remanescentes devem ser não homologadas.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.720133/2007­22  Acórdão n.º 1801­00.880  S1­TE01  Fl. 283          5                               Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10280.720560/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro está previsto na legislação e é aplicável nas hipóteses previstas pelo art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. In casu, não apresentou o contribuinte os respectivos livros fiscais solicitados pela fiscalização, hipótese que permite o arbitramento para lançamento de ofício. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, consoante art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A autoridade fiscal está vinculada à Lei, de forma que deve aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Consoante art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, a Fazenda possui 5 (cinco) anos contados do fato gerador para homologar o lançamento. Ultrapassado esse prazo, resta decaído o crédito tributário ainda não constituído. Para fins de aplicação do dispositivo legal, a data de ocorrência do fato gerador coincide com a data final do período de apuração do tributo, que dá a medida temporal para a formação da base de cálculo.
Numero da decisão: 1802-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência apenas em relação a meses do PIS e da Cofins, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa (relator) e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência também em relação à parte de IRPJ e CSLL, nos termos do voto vencido. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCIEL EDER COSTA - Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão Ausente momentaneamente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720560/2008­02  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.460  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HW SERVIÇOS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   O arbitramento do lucro está previsto na legislação e é aplicável nas hipóteses  previstas pelo art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. In casu, não  apresentou  o  contribuinte  os  respectivos  livros  fiscais  solicitados  pela  fiscalização, hipótese que permite o arbitramento para lançamento de ofício.   PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, consoante art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A  autoridade fiscal está vinculada à Lei, de forma que deve aplicá­la, sob pena  de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do  Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  Consoante art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, a Fazenda possui 5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  para  homologar  o  lançamento.  Ultrapassado  esse  prazo,  resta  decaído  o  crédito  tributário  ainda  não  constituído. Para fins de aplicação do dispositivo legal, a data de ocorrência  do fato gerador coincide com a data final do período de apuração do tributo,  que dá a medida temporal para a formação da base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  apenas  em  relação  a meses  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  voto  vencedor. Vencidos  os Conselheiros Marciel  Eder Costa  (relator)  e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência também     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 60 /2 00 8- 02 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 3          2 em relação à parte de IRPJ e CSLL, nos termos do voto vencido. Designado o conselheiro José  de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.     (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  MARCIEL EDER COSTA ­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão Ausente momentaneamente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  reclamando  IRPJ  e  reflexos  em  CSLL, PIS e COFINS decorrente de exclusão do SIMPLES e que acarretou na imposição do  Lucro  Arbitrado  por  não  ter  o  contribuinte,  disponibilizado  documentação  exigida  pela  fiscalização.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  a  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/BEL,  através  do  Acórdão n° 01­22.281, constante às fls. 123/126:  I – DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal,  multa  e  juros,  calculados até 29.08.2008).  Da  referida  ação  fiscal  foi  apurado  o  CRÉDITO  Tributário  abaixo descrito.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 31.881,51  Programa Integração Social R$ 628,98  Contribuição p/Financiamento S. Social R$ 6.151,85  Contribuição Social s/Lucro Líquido R$ 11.499,96  A  impugnante  tomou  ciência  do  auto  de  Infração  em  23/09/2008.(fls. 95).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação  tributária, a saber:  2.1  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS  Preliminarmente,  cabe  destacar  que  o  procedimento  fiscal  teve  início com base no Parecer SECAT/DRF/BEL N9 578/2005 (sic),  o qual serviu de fundamento ao Despacho Decisório de exclusão  de  ofício  do  contribuinte  de  sua  opção  pelo  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  ao  AC  2002,  tudo  conforme  apurado  no  âmbito  do  processo  administrativo  10280.003901/2004­40  (em  anexo).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 5          4 Com efeito, a partir do período em que se processarem os efeitos  da  exclusão,  sujeitar­se­á  a  pessoa  jurídica  (PJ)  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais PJ  (art. 16 da Lei nº 9.317/96)  (sic). Desse modo, deveria o contribuinte proceder à elaboração  da  escrituração  contábil  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais, como também, apresentar à RFB a DIPJ/DCTF/DACON,  os  quais  foram  objeto  de  intimação/reintimação  da  autoridade  fiscal  e  não  atendidos  em  tempo  razoável  concedido  para  tal,  reprise­se, desde a ciência do Termo de Início (26/05/2008).  Nesse  diapasão,  não  tendo  sido  disponibilizados  os  livros  comerciais  e  fiscais,  tão  pouco  transmitidos  à  RFB  as  declarações (obrigações acessórias) a que estava obrigado (em  anexo),  o  regime  de  tributação  a  que  estará  sujeito  o  contribuinte é o do LUCRO ARBITRADO, ex vi do do art. 47 da  Lei n9 8.981/95 (sic),   ............................................................................ ...........................   O  percentual  aplicável  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração  (trimestral)  para  fins  de  arbitramento  do  lucro é de 32%, majorada em 20% (art.15, § 1º, inciso III, alínea  “a”  e  art.  16  da  Lei  nº  9.249/95)  (sic),  em  face  da  atividade  exclusiva desenvolvida pela sujeito passivo, qual seja, prestação  de  serviços  em  geral,  conforme  delineado  no  processo  administrativo de exclusão.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  observou­se  as  prescrições do art. 20 da Lei n° 9.249/95 c/c o art. 28 e 29 da Lei  nº  9.430/96  (sic).  Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  em  face  do  arbitramento  do  lucro,  obrigatório  é  o  recolhimento  dessas  contribuições  com  base  no  regime  cumulativo,  aplicáveis  as  alíquotas  de  0,65%  e  3%,  respectivamente,  calculadas  sobre  a  receita bruta mensal, em conformidade com a legislação vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  29  da  Lei  nº  9.718/98;  art.  29  ,  inciso  I,  alínea  “a”,  inciso  II  e  parágrafo  único, arts. 39 , 10, 22 e 51 do Decreto ne4.524/02) (sic).  Foram  deduzidos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  devidos  os  valores  dos  recolhimentos  mensais  unificados  correspondentes  ao SIMPLES, os quais foram partilhados proporcionalmente aos  percentuais  aplicáveis  a  cada  tributo/contribuição,  nos  termos  do art 23, inciso II (Empresa de Pequeno Porte EPP) da Lei n 9  9.317/96 (sic).  As  planilhas  em  anexo  demonstram  a  receita  bruta  mensal/trimestral  que  servem  de  base  à  apuração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  bem  como,  o  rateio  dos  pagamentos  efetuados pelo SIMPLES sob o código 6106.  III DA IMPUGNAÇÃO  3 Em 23/10/2008, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de  infração (fls. 105/117), e alega:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 6          5 4  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DAS  DIFERENÇAS  DAS EXAÇÕES DE QUE TRATA O PERÍODO (AC 2003).  O ato administrativo que não pode retroagir ao ano em questão  diante  do  cancelamento  da  exclusão.  Ato  tempestivamente  impugnado exegese do § 3º do art. 15 e art. 16 da Lei 9.317/96  c/c  art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72.  Estabelecimento  de  confusão  à  contribuinte  que  não  pode  perpetrar  vulneração  a  boa  fé  objetiva  e  segurança  jurídica.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Sinteticamente, a ora impugnante foi optante do SIMPLES desde  1997,  data  de  sua  constituição,  mantendo  essa  condição  até  o  Ato Declaratório  n°  518884,  datado  de  02  de  agosto  de  2004,  que  a  excluiu  sistema  de  pagamentos  com  efeitos  retroativos  à  01.01.2002,  mas  que  em  seguida  foi  cancelado,  tornando  novamente  à  condição  de  contribuinte  pelo  sistema especial  de  pagamento  de  tributos,  status  mantido  até  dezembro  de  2005,  quando  então  foi  cancelado  o  cancelamento  (?!),  decisão  administrativa tornada definitiva somente em abril de 2007, data  em  que  foi  definitivamente  julgado  o  processo  administrativo  alhures mencionado.  Em  que  pese  entendimento  contrário,  que  vai  escudado  na  IN  SRF  n.°  355/2003,  pela  qual  os  efeitos  da  exclusão  podem  retroagir  no  tempo,  para  alcançar  o  contribuinte  em  situação  esdruxulamente  pretérita,  não  prospera  a  interpretação,  diante  da  dicção  do  art.  146  do  CTN,  do  art.  16  da  Lei  9.317/96,  máxime, ademais, diante da obrigatória aplicação do art. 42 do  Dec.  70.235/72,  os  quais  aplicados  exegeticamente  ao  caso  concreto,  somente  vieram  a  tornar  definitiva  a  exclusão  envidada pelo fisco federal em abril de 2007.  Diante  do  intrincado  feixe  normativo  que  envolve  a matéria,  a  percepção objetiva da contribuinte agora autuada passou a ser,  então,  que  sua  situação  perante  o  fisco  federal  era  regular  e  definitiva,  não  se  afigurando  lícito  subverter  por  meio  de  exclusão em tudo atabalhoada e vacilante, com efeitos pretéritos,  aquilo  que  foi  ocasionado  com  exclusividade  pelo  órgão  tributário.  Destaque­se que não se está a discutir a questão fulcral daquilo  que restou definitivamente decidido no Ac. n.° 8.025 da 3.a T. da  DRJ/BEL,  ou  seja,  a  permanência  ou  não  da  impugnante  no  SIMPLES,  mas  antes  os  pretendidos  efeitos  retroativos  dessa  exclusão  que  somente  vieram  a  se  substanciar  por  meio  da  autuação levada a efeito.  Convém ressaltar que era do conhecimento da Fazenda Nacional  a atividade desenvolvida pela ora  impugnante, posto que desde  sua constituição foi  incluída no simples, confrontando­se com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , por essa razão,  a  interpretação que  administrativamente  se  pretende  emprestar  aos art. 15 e 16 da Lei 9.317/96.  5 ARBITRAMENTO DE LUCRO INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 7          6 O  Contribuinte  estava  desobrigado  a  manter  a  escrituração  contábil  e  relatórios  impertinentes  ao  Simples.  Inexistência,  ademais,  de  cientificação  que  a  não  a  apresentação  dos  documentos solicitados importaria em arbitramento do resultado  da Empresa.  6  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  PELA  FAZENDA  NACIONAL.  PERCENTUAL  DE  75%  INCORRETO.  MULTA  LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% CONFORME § 2o DO  ART. 61 DA LEI 9.430/1996.  Em atenção ao princípio da eventualidade, deve ser destacada a  nulidade  da  multa  aplicada  na  autuação  combatida.  A  multa  aplicada  no  ato  de  lançamento  ora  impugnado  importa  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  crédito  suplementar  que  entende devido pela contribuinte a Fazenda Nacional.  Contudo, no caso em espécie ante ao que  foi ao norte aduzido,  onde  não  houve  má­fé  do  contribuinte,  elidindo­se  o  caráter  punitivo, a multa de ofício conforme vaticina o § 2º do art. 61 da  Lei n.° 9.430/1996 está limitado ao percentual de 20%, conforme  reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios.  Por essa razão,  incorreta a penalização aplicada pela Fazenda  Nacional,  o  que  torna  abusivo  o  valor  exigido  no  ato  de  lançamento.  7 DO REQUERIMENTO  Ante o exposto, requer a impugnante:  a)  seja  anulada  a  autuação  imposta  e  cancelado  os  lançamentos  realizados,  haja  vista  a  regularidade  dos  recolhimentos  envidados  pela  empresa  contribuinte  então  admitida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno Porte — SIMPLES no AC 2003,  alvo  do  relatório  parcial  referente  do  MPF  n.°  02.1.01.002008003027,  declarando­se  na  oportunidade  ainda  a  inexistência  de  diferenças de exações decorrentes de  sua exclusão somente  tornada definitiva ulteriormente ao período de apuração em  questão,  relativas  ao  IRPJ  e  seus  reflexos,  em  razão  da  impossibilidade  retroativa  desta  exclusão,  conforme  declinado no item 2 desta impugnação; ou   b)  seja  anulada  a  atuação  baseada  em  arbitramento  do  lucro  da  impugnante,  deferindo­lhe  prazo  verdadeiramente  razoável  para  apresentar  demonstração  de  resultados  que  remonta mais  de  5  anos,  em  tudo observados  os  princípios  da razoabilidade e contraditório, na forma do expendido no  item 3; e/ou  c)  seja  reduzida  a  multa  aplicada  ex  oficio  pelo  Fisco,  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  apurado,  haja  vista  a  inexistência  de  má­fé  da  contribuinte  no  recolhimento  das  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 8          7 diferenças das exações,  reduzindo­a ao percentual de 20%,  conforme vaticina o § 2º do art. 61 da Lei n.° 9.430/1996.    Naquela  oportunidade,  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  em  julgar  pela  improcedência do reclamo, conforme a seguinte Ementa (fls. 122):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2003  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITO  RETROATIVO.  QUESTIONAMENTO.  Já  existe  Decisão  definitiva  sobre  o  assunto.  Não  cabe  reabrir  a  discussão  a  respeito  na  via  administrativa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do  lucro não é  uma  penalidade  tributária,  mas,  sim,  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  necessária  e  obrigatória  em  casos  de  impossibilidade de apuração do lucro real e/ou lucro presumido.  A  não  apresentação  dos  livros  de  escrituração  obrigatória  é  motivo suficiente para a medida.   PENALIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DISPENSA.  A  multa  aplicável  no  lançamento  de  ofício  prevista  na  legislação  tributária  de  75%,  por  descumprimento  à  obrigação  principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  do  decisum  em  28/11/2011,  apresentou  em  27/12/2011  Recurso  Voluntário onde reitera seus argumentos acerca da impossibilidade de retroação dos efeitos da  exclusão do SIMPLES, da irregularidade no arbitramento do lucro e da aplicação da multa de  75% dissonante ao caso concreto.  É o relato do essencial.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Inicialmente  oportuno  delimitar  o  objeto  do  presente  processo:  Auto  de  Infração  reclamando  impostos  e  contribuições  não  recolhidos/recolhidos  a  menor  em  decorrência de exclusão do SIMPLES.  Neste  sentido,  não  há  mais  que  se  falar  da  exclusão  do  SIMPLES  e  seus  efeitos, tendo sido instaurado processo próprio para arrazoá­lo.  Portanto, fica prejudicada a análise do ponto recorrido a seguir, eis que está  restrito ao contraditório no processo n° 10280.003901/2004­40:  DA  IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA  EXCLUSÃO  PARA  COBRANÇA  DAS  DIFERENÇAS  DAS  EXAÇÕES  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  2003.  CANCELAMENTO  DA  EXCLUSÃO  OPERADO  PELO  PRÓPRIO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DE  EXCLUSÃO DATADA DE ABRIL/2007.    Mas  caso  tenha  considerado  a  recorrente  seu  reclamo  especificamente  ao  lançamento de ofício controlado nestes autos ao ano­calendário de 2003, ressalta­se que este é  reflexo de imposição legal, relativo ao art. 15 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Ressalta­se que tal Lei, hoje revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14  de  dezembro  de  2006,  tinha  eficácia  plena  aos  fatos  geradores  de  2003,  merecendo  sua  aplicação  conforme  interpretação  da  norma  pelo  direito  tributário,  trazido  pelo  Código  Tributário Nacional:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    Neste prisma, a decisão definitiva do processo n° 10280.003901/2004­40 que  determinou os efeitos da retroatividade, devidamente amparada na Lei n° 9.317/96, não pode  ser  contrariada,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  segurança  jurídica  das  decisões  administrativas  –  Consulta  eletrônica  ao Comprot  confirma  processo  encerrado,  no Arquivo  Geral da SAMF­PA.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 10          9 Neste  ponto,  o  lançamento  de  ofício  retroativo  ao  ano­calendário  de  2003  oferecido pelos presentes autos, em reflexo à decisão que confirmou a exclusão do SIMPLES  da recorrente, não merece reparos.    DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  O arbitramento de lucro, previsto no art. 530 do Regulamento do Imposto de  Renda  de  1999,  é  decorrente  de  fatores  que  tornem  imprestável  a  escrituração  e  impeçam  a  efetiva identificação da movimentação financeira do contribuinte.  Um  desses  indícios  é  retratado  pelos  incisos  III  e  VI  desse  mesmo  artigo  acima, senão vejamos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 11          10 Tal comando é senão positivado pelo teor do art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata  o § 2o do  art.  177  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado  abrangerá todo o ano­calendário, assegurada a tributação com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 12          11 b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período.    In casu, restou evidenciada a não demonstração dos documentos pertinentes e  próprios  à  validação  da  escrituração  da  recorrente,  o  que  obrigou  a  fiscalização  a  apurar  o  tributo via lançamento de ofício através do lucro arbitrado, assim como ordena a legislação.   Ressalta­se  como  imprescindível  a demonstração dos  livros Diário  e Razão  comprovando  as  movimentações  realizadas  pelos  contribuintes  na  atividade  de  lançamento  exercida pela fiscalização, conforme já decidido por este Conselho:  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  forma de  tributação o  arbitramento  do  lucro  tributável,  mormente  quando  não  comprovada  a  sua  destruição  em  enchente,  causadora  de  sinistro  nas  dependências  da  empresa,  quando não atendidas as exigências contidas no art. 210 §1°, do  RIR/94,  com  a  comunicação  à  repartição  fiscal  e  ao  órgão  de  registro  do  comércio,  a  publicação  tempestiva  da  notícia  do  ocorrido  em  jornal  de  grande  circulação  e  a  tentativa  de  reconstituição da escrita contábil. (1° CC, 8a Câmara, Acórdão  n° 108­07.624, julgado em 04.12.2003)(Grifou­se.)    Ressalta­se ainda, que após a decretação do lucro arbitrado, incabível e sem  validade  a  demonstração  dos  documentos  que  lhe  conduziram  a  essa  condição,  conforme  já  sumulado por este Conselho:  Súmula  CARF  n°  59.  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Portanto,  tem­se  como  válido  o  procedimento  de  apuração  pelo  lucro  arbitrado procedido pela fiscalização, estando este em conformidade com a legislação, dada a  constatação  de  que  não  demonstrou  o  contribuinte  escrita  fiscal  e  contábil  regular  capaz  de  satisfazer os trabalhos da fiscalização.    DA MULTA DE OFÍCIO  Novamente a Lei estabelece que ao lançamento de ofício é onerado multa de  75%. É senão o trazido pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 13          12 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]    Desta  forma,  sendo  imposição  legal  a  autoridade  fiscal  deve  atender,  sob  pena de responsabilidade funcional, nos termos do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Assim,  respaldada  em  lei,  devida  é  a multa  no  percentual  de  75%,  não  se  aplicando  a multa  de  20% de  que  trata  o  art.  61,  que  corresponde  tão  somente  a  acréscimo  moratório no pagamento de tributo.    DA DECADÊNCIA  A recorrente foi intimada do lançamento de ofício em 23/09/2008, conforme  constam  às  fls.  64/65  (IRPJ),  fls.  70/71  (CSLL),  fls.  76/77  (PIS/PASEP)  e  fls.  83/84  (COFINS).  O Código Tributário Nacional, com status de lei complementar disciplina que  os tributos cujo lançamento se dá por homologação, possui o prazo de 5 (cinco) anos para ser  exigido, senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  para  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 14          13 esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Ocorre que, o Auto de Infração realiza o lançamento de ofício nos períodos e  débitos a seguir relacionados:    TABELA 1 – Valores do Auto de Infração  IRPJ    FATO GERADOR  VALOR TRIBUTÁVEL  TRIBUTO DEVIDO  TRIBUTO  RECOLHIDO  TRIBUTO A  RECOLHER  30/09/2003  113.566,53  6.541,43  543,01  5.998,42  31/12/2003  140.261,70  8.079,07  849,45  7.229,62  CSLL    30/09/2003  113.566,53  3.270,71  1.135,66  2.135,05  31/12/2003  140.261,70  4.039,53  1.402,62  2.636,91  PIS/PASEP    31/07/2003  36.567,38  237,68  142,61  95,07  31/08/2003  32.454,58  210,95  168,76  42,19  30/09/2003  44.544,57  289,53  231,63  57,90  31/10/2003  47.883,19  311,24  248,99  62,25  30/11/2003  37.946,01  ­  ­  ­  31/12/2003  54.432,50  ­  ­  ­  COFINS    31/07/2003  36.567,38  1.097,02  731,35  365,67  31/08/2003  32.454,58  973,63  649,09  324,64  30/09/2003  44.544,57  1336,33  890,89  445,44  31/10/2003  47.883,19  1.436,49  957,66  478,83  30/11/2003  37.946,01  1.138,58  758,92  379,46  31/12/2003  54.432,50  1.632,97  1.088,65  544,32    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 15          14 Como  se  observa,  existem  tributos  que  recolhidos  e  abatidos  do  valor  do  lançamento, reforçam o afastamento da aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]    Assim sendo, os fatos geradores ocorridos anteriormente a 23/09/2003, estão  decaídos, não podendo ser objeto de cobrança por parte da Fazenda Nacional, via lançamento  de ofício.  Neste sentido é de se ressaltar, que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre  no dia a dia. Confrontado com situação idêntica, assim já interpretou o STJ:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  EM  DUODÉCIMOS.  LEI  N.  7.787/89.  POSSIBILIDADE.  A  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  DAS  EMPRESAS,  MEDIANTE O RECOLHIMENTO EM DUODÉCIMOS, NÃO É  INCOMPATÍVEL  COM O  SISTEMA  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO  VIGENTE,  NEM  CONTRARIA  A  REGRA  CONTIDA  NO  ART.  43  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  A  LEI,  POR  IMPOSIÇÃO  DOS  OBJETIVOS  DA  POLÍTICA  FISCAL,  ESTABELECE,  POR  VEZES,  A  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO  POR  UNIDADE  DE  FATO  AQUISITIVO,  COMO  PRELECIONAM  OS  TRIBUTARISTAS. E OS FATOS AQUISITIVOS DA RENDA  DAS EMPRESAS OCORREM NO DIA A DIA, CONQUANTO  A  SUA  TRIBUTAÇÃO,  ORA  ISOLADA,  ORA  MENSAL,  SEMESTRAL  OU  ANUAL,  CONSTITUI­SE  EM  MERA  TÉCNICA  DE  TRIBUTAÇÃO  EM  CONJUNTO  DE  INÚMEROS  FATOS  GERADORES  SIMPLES  OU  COMPLEXOS.  NÃO  SE  PODE,  POIS,  AFIRMAR,  QUE  O  FATO  GERADOR DO  IMPOSTO DE  RENDA OCORRERA  NO MOMENTO EM QUE O  CONTRIBUINTE  AUFERE  A  RENDA OU A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, E, COMO  TAL  CONSIDERADO  O  FINAL  DO  EXERCÍCIO  INDICADO  NA  LEGISLAÇÃO.  A  LEI  CONSIGNA  EXPRESSAMENTE  QUE  A  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO  (OU  DA CONTRIBUIÇÃO) OCORRE NO DECURSO DO PERÍODO  BASE, DE PRIMEIRO (1.) DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO,  AO  TEMPO  EM  QUE  SE  REALIZAM  OS  CORRESPONDENTES  FATOS  AQUISITIVOS.  RECURSO  PROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. (REsp 76935/PR, Rel.  Ministro  DEMÓCRITO  REINALDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 22/02/1996, DJ 18/03/1996, p. 7540) (Grifou­se)    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 16          15 Como se observa, embora a legislação venha a definir periodicidade para que  o  contribuinte  efetue  a  apuração  do  tributo,  isso  não  altera  o  fato  gerador  do mesmo. Nesta  esteira, não pode o lançamento de ofício em tela exigir o tributo cujo fato gerador ocorreu antes  de 23/09/2003, tendo em vista que o mesmo já se encontra decaído.  Esta interpretação por extensão também afasta a cobrança da multa de ofício  e dos juros de mora correspondentes sobre o tributo exonerado.  Assim sendo, a unidade de origem deverá apurar e adequar o lançamento de  ofício  do  mês  de  09/2003,  eis  que  só  podem  ser  exigidos  os  valores  cujos  fatos  geradores  ocorreram a partir de 23/09/2003, acrescentando­se aos valores que colaciono a  seguir como  parte que merece prosperar a cobrança – fatos geradores não decaídos quando do lançamento  de ofício:    TABELA 2 – Valores do Auto de Infração não exonerados  IRPJ    FATO GERADOR  VALOR TRIBUTÁVEL  TRIBUTO DEVIDO  TRIBUTO  RECOLHIDO  TRIBUTO A  RECOLHER  30/09/2003*          31/12/2003  140.261,70  8.079,07**  849,45***  7.229,62  CSLL    30/09/2003*          31/12/2003  140.261,70  4.039,53**  1.402,62***  2.636,91  PIS/PASEP    30/09/2003*          31/10/2003  47.883,19  311,24  248,99  62,25  30/11/2003  37.946,01  ­  ­  ­  31/12/2003  54.432,50  ­  ­  ­  COFINS    30/09/2003*          31/10/2003  47.883,19  1.436,49  957,66  478,83  30/11/2003  37.946,01  1.138,58  758,92  379,46  31/12/2003  54.432,50  1.632,97  1.088,65  544,32  * A Unidade de Origem deverá manter o lançamento somente aos fatos geradores supervenientes a 23/09/2003.  ** presunção de lucro para o lucro arbitrado: 38,4% ­ art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Alíquotas de 15% para IRPJ e  9% para CSLL.  *** com base nas informações de fls. 91.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 17          16 Sobre  os  valores  que permanecem,  é  de  se manter  a  aplicação  da multa  de  75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora de acordo com as regras  de atualização pertinente ao caso (SELIC).    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para  afastar a tributação dos fatos geradores anteriores a 23/09/2003.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa – Relator  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 18          17   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir apenas quanto ao critério utilizado na contagem da decadência.  A existência de pagamentos, ainda que parciais, realmente desloca o prazo de  decadência do art. 173, I, do CTN, para o do art 150, §4º, do mesmo código:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (grifo acrescido)  O problema é que o Relator considerou os fatos geradores em questão como  ocorridos diariamente, determinando a exclusão da tributação sobre as receitas auferidas antes  de 23/09/2003, uma vez que o lançamento foi realizado em 23/09/2008.  Para fins de contagem da decadência, não entendo correta a segregação feita  entre a data de ocorrência do fato gerador e a data final do período de apuração do tributo (que  dá a medida temporal para a formação da base de cálculo).   Sabe­se que um dos aspectos essenciais para a apuração do tributo é a base de  cálculo, que, aliás, configura critério quantitativo da própria obrigação tributária.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  fato  gerador  e  surgimento  de  obrigação tributária antes da possibilidade de apuração da base de cálculo, e esta possibilidade  só  surge  para  o  Fisco  após  o  transcurso  do  período  de  apuração  (que  é  outro  elemento  constitutivo da obrigação tributária – aspecto/critério temporal).   A base de cálculo só se completa no final do período de apuração, e o texto  da LC 70/1991 (art. 2º) é bastante esclarecedor a esse respeito, quando estabelece que a Cofins  “incidirá  sobre  o  faturamento mensal”,  e  não  sobre  a  receita  auferida  em  cada  operação,  ou  sobre a saída das mercadorias, etc.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 19          18 Não é dado ao Fisco apurar tributo antes de encerrado o período de apuração.  e se não há como apurar, não há também como constituir, e muito menos como exigir tributo  antes desse marco temporal.   Sendo  assim,  não  seria  razoável  iniciar  a  contagem  da  decadência  antes  mesmo  de  o  Fisco  poder  realizar  a  apuração  do  tributo,  mediante  a  atividade  inerente  ao  lançamento.   O IRPJ e a CSLL apurados mediante arbitramento do lucro possuem período  de  apuração  trimestral  (Lei  9.430,  art.  1º,  c/c  Lei  8.981/1995,  art.  57),  e  é  só  depois  de  encerrado esse período que os coeficientes de apuração do lucro poderão ser aplicados sobre as  receitas  auferidas  no  trimestre,  para  aferição  da  base  de  cálculo  (que,  no  caso,  é  o  lucro  arbitrado).   Nestes  termos,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ e da CSLL ocorridos em 30/09/2003 (abrangendo todo o terceiro trimestre de 2003), uma  vez que o lançamento ocorreu em 23/09/2008.  Já no caso do PIS e da COFINS, que possuem períodos de apuração mensal  (Lei 9.715/1998, art. 2º, e LC 70/1991, art. 2º), a decadência alcança apenas os meses de julho  e agosto de 2003, pelas mesmas razões já expostas.   Portanto,  além  das  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  ficam  também mantidas  as  exigência de PIS e COFINS de setembro/2003 em diante, na sua integralidade.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  apenas para afastar as exigências de PIS e COFINS relativas aos meses de  julho e agosto de  2003.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                        Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10650.902394/2011-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 ISENÇÃO. RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Cofins incidente sobre as receitas das operações de exportação para o exterior não era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada a existência do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência de prova do direito creditório. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902394/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.651  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  ISENÇÃO.  RECEITA  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO  LEGAL.  Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Cofins  incidente  sobre  as  receitas das operações de  exportação para o  exterior não  era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  Mantém­se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada  a existência do crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O  Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência  de prova do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 94 /2 01 1- 01 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER),  transmitido  em  29/3/2004, no valor de R$ 1.513,99, relativo a pagamento a maior que o devido da Cofins do  mês  de  outubro  de  1999,  efetuado  em  12/11/1999,  decorrente  de  vendas  de  mercadorias  a  clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 5, o pedido foi indeferido,  por  inexistência  de  crédito,  com  base  no  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não  crédito disponível para restituição.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa,  sob  alegação  de  que  não  tinha  certeza  quanto  ao  motivo  do  indeferimento  nem  informações  precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte.  No mérito,  alegou  que  tinha  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado,  com  base nos seguintes argumentos: a) as vendas para clientes situados na ZFM eram equiparadas à  uma exportação para o estrangeiro, logo, todas as vantagens fiscais que a legislação tributária  estabelecesse para as operações de exportação, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção, seria extensíveis à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; b) a Medida Provisória nº  1858­6 determinara que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999,  as  receitas de exportação de mercadorias para o  exterior eram  isentas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  entanto  vedara  a  isenção  das  vendas  para  a  ZFM;  c)  a  limitação constante da referida Medida Provisória fora contestada perante o Supremo Tribunal  Federal (STF), por intermédio da Medida Cautelar nº 2.216­1; d) o STF havia decidido que não  era  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados  constitucionalmente  aos  contribuintes;  e  e)  o  suposto  erro  formal  contido  na DCTF,  não  era  capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a  maior,  sob  pena  de  agressão  aos  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Para  fim  de  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado,  solicitou  realização de diligência e apresentou quesitos.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Juiz de Fora/MG,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  nas  seguintes  razões:  a)  a motivação  do Despacho Decisório  era  perfeitamente  clara  e  adequada ao descrever o motivo da inexistência do crédito solicitado,  logo, não era cabível a  sua nulidade; b) a realização da diligência proposta era desnecessária, uma vez que os quesitos  formulados eram do conhecimento do Colegiado e as questões de fato eram irrelevantes para a  solução  do  litígio,  ademais,  os  elementos  coligidos  aos  autos  eram  suficientes  para  o  julgamento  do  litígio;  c)  no  mérito,  com  respaldo  no  entendimento  exarado  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 22, de 2002, não acolheu o pedido de restituição formulado, com base nos  argumentos, explicitados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcritos:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902394/2011­01  Acórdão n.º 3802­001.651  S3­TE02  Fl. 21          3 A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Em  26/3/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em  25/4/2012,  protocolou Recurso Voluntário  de  fls.  81/96,  em  que,  apenas  em  relação  ao  mérito, reafirmou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  alegou que:  a) os efeitos fiscais da equiparação das vendas para a ZFM a uma operação  de exportação para o exterior também valeriam para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  instituídas após a vigência do Decreto­lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, pois, a expressão  “constantes da legislação em vigor” constante do artigo 4º do citado Decreto­lei, não tinha o  condão de conferir interpretação estática à isenção das vendas para a ZFM, de modo a alcançar  apenas os tributos vigentes ao tempo em que referido diploma entrou em vigor, nem tampouco  mitigara a equiparação entre as exportações para o exterior e as exportações para a ZFM;  b)  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não  incidiria  para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, o que abrange a competência reclamada  pela recorrente, haja vista (i) a supressão da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso  I, § 2°, do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, e sucessivas reedições, e (ii) a equiparação  dos efeitos fiscais das exportações para o exterior às exportações para a ZFM, contemplada no  artigo 14, II, da referida MP e sucessivas reedições, conforme prevê o artigo 4º  do Decreto­lei  nº 288, de 1967, e a jurisprudência dos tribunais superiores; e  c) a restituição do indébito era sempre devida, sendo irrelevante a retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer momento  no  curso  da  homologação  do  crédito  pleiteado,  a menos  que haja  procedimento  fiscal  instaurado  de  ofício,  o  que  não  é  o  caso. Ademais, o direito da recorrente não poderia ser mitigado por eventual erro ou falha no  preenchimento da DCTF, haja vista que o processo administrativo fiscal era  informado pelos  princípios da verdade material, prejuízo ou insignificância, razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Duas  questões  de  mérito  são  relevantes  no  caso  em  tela.  A  primeira,  diz  respeito à isenção das receitas de venda para a ZFM da cobrança da Cofins, origem do suposto  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 crédito pleiteado pela  recorrente. A segunda,  refere­se à necessidade de  retificação prévia da  DCTF, para fim de reconhecimento do direito à restituição da parcela do valor crédito pleiteada  e computada no valor total do débito declarado na DCTF.  O  deslinde  da  primeira  questão  prescinde  da  análise  e  decisão  quanto  a  existência  jurídica do alegado direito à  isenção, que, caso não seja  reconhecido, obviamente,  torna desnecessária a análise da segunda questão. E a razão é evidente, se não há suporte legal  para  a  alegada  isenção,  consequentemente,  inexiste o  alegado  indébito,  logo o valor  total  do  débito declarado na DCTF está correto e é devido, não havendo motivo para a retificação da  citada Declaração.  Da isenção da Cofins incidente sobre as receitas de venda para a ZFM.  Em relação a esse ponto, a controvérsia gira em torno da isenção da Cofins  incidente sobre as receitas de vendas realizadas às pessoas jurídicas situadas na ZFM.  A Turma de Julgamento a quo entendeu que não existia previsão legal para a  referida  isenção,  enquanto  que  a  recorrente  alegou  que  a  citada  isenção  existia  desde  1º   de  fevereiro de 1999, por força do inciso II do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25, de 2000,  que  teve sucessivas  reedições, até a  redação definitiva da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, que tem a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  Segundo a recorrente, como as receitas de venda para a ZFM foram excluídas  da vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tais receitas passaram a ser isentas, desde 1º de fevereiro de 1999, nos termos do inciso II do  art.  14  anteriormente  transcrito,  pois,  para  efeitos  fiscais,  as  operações  de  venda  para  ZFM  eram equiparadas às operações de exportação para o exterior, conforme estabelecido no art. 4º  do Decreto­lei nº 288, de 1967, a seguir reproduzido:  Art.  4°  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  De  fato,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.952­31,  de  14  de  dezembro de 2000, o  inciso  I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tinha a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902394/2011­01  Acórdão n.º 3802­001.651  S3­TE02  Fl. 22          5 § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  [...] (grifos não originais)  Após a edição da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000, a expressão “na  Zona Franca Manaus” do inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  foi excluída, conforme exposto no art. 11 da referida MP, a seguir reproduzido:  Art.  11. O  inciso  I do § 2º do art.  14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)  Em face dessa alteração, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000, a expressão “na Zona Franca de Manaus” foi suprimida do inciso I  do § 2º do art. 14, passando a ter a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  Após  sucessivas  reedições,  essa  nova  redação  foi  mantida  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e permanece em vigor até a presente  data.  Com  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  do  referido  preceito legal, a partir 15/12/2000, data da vigência da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000,  às  receitas  das  vendas  para  a  ZFM  foram  excluídas  da  restrição  legal  quanto  à  extensão  do  benefício da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre as receitas de  exportação, prevista no inciso II do caput do art. 14 das citadas Medidas Provisórias.  Em consequência dessa alteração, a partir de 15/12/2000, para fim de isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  foi  restabelecida  a  equiparação  das  vendas  para  ZFM às operações de exportação para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de  1967.  Da  mesma  forma,  a  isenção  das  receitas  de  exportação  foi  estendida  às  receias  das  vendas de mercadorias para ZFM, conforme estabelecido no inciso II do caput do art. 14 das  citadas Medidas Provisórias.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 O  entendimento  aqui  esposado,  está  em  consonância  com  decisão  liminar  unânime do pleno do C. Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 07/12/2000, nos autos  da  ADI  nº  2.348­9,  em  que  deferida medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” constante do artigo 14, § 2º, I, da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000. Essa decisão  liminar  foi mantida  até 10/2/2005, quando  foi  revogada,  por meio  de  decisão  que,  em  face  da  ausência  de  aditamento  da  inicial,  declarou  prejudicado o pedido por perda de objeto.  A  proximidade  das  datas  evidencia  que  a  finalidade  da  novel  redação  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  fora  adequar  o  texto  normativo  ao  conteúdo  da  referida  decisão  liminar. Assim,  em  conformidade  com  teor  da  referida  decisão,  no  período  em  que  vigeu  a  vedação  ao  direito  da  isenção  em  apreço,  este  Colegiado,  por  expressa  vedação  legal,  determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação às  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  vedação  estabelecida no artigo 14, § 2º, I, vigente até o advento da Medida Provisória nº 1.952­31, de  2000.  No  caso  em  tela,  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  receitas  de  vendas  para  a  ZFM do mês de outubro de 1999, período em que tais receitas estavam sujeitas à cobrança da  Cofins.  Logo,  se  não  havia  isenção,  não  houve  alegado  pagamento  indevido,  portanto,  inexistente o direito creditório pleiteado.  Assim,  demonstrada  a  inexistência  do  direito  material,  fica  prejudicada  a  análise da questão  formal concernente à necessidade de retificação da DCTF previamente ao  pedido de restituição em apreço.  No  caso  em  tela,  embora  não  exista  fundamento  jurídico  para  o  direito  creditório, entendo oportuno analisar a questão probatória, o que será feito no tópico a seguir.  Da inexistência de prova do direito creditório.  Com o fim de provar a existência do direito ao crédito pleiteado, a recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos,  instruindo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  as  notas  fiscais de vendas do mês de outubro de 1999 (fls. 34/44), realizadas para os clientes situados na  ZFM.  As referidas notas fiscais, embora necessárias para comprovar as receitas das  vendas  para  a  ZFM,  são  insuficientes  para  comprovar  a  parcela  do  pagamento maior  que  o  devido da Contribuição para PIS/Pasep do mês de outubro de 1999.  Na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16  do PAF, a recorrente tinha o ônus de acostar aos autos a prova inequívoca do crédito requerido.  Para  tal  finalidade,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  o  Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros fiscais (Registro  de Saídas  e de Apuração do  ICMS ou do  IPI)  e  contábeis  (Razão) do  respectivo período de  apuração do crédito pleiteado.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  probatório  determinado  no  inciso  III  do  artigo  16  do  PAF,  logo,  também  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  deve  ser  mantido  o  indeferimento do pedido de restituição em apreço.  Da conclusão.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902394/2011­01  Acórdão n.º 3802­001.651  S3­TE02  Fl. 23          7 Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11020.000767/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/03/2010 APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXIBIÇÃO NA DATA FIXADA PELO FISCO. INFRAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVRO. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte, ao receber o termo de início de ação fiscal, registra os livros contábeis e os apresenta no momento determinado pelo fisco, não há o que se cogitar de atuação pela apresentação deficiente de elementos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.396
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000767/2010­05  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.396  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJJISTA DE FARROUPILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/03/2010  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  COM  REGISTRO  NO  ÓRGÃO  COMPETENTE  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. EXIBIÇÃO NA DATA FIXADA PELO FISCO. INFRAÇÃO POR  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVRO. INOCORRÊNCIA.  Se  o  contribuinte,  ao  receber  o  termo  de  início  de  ação  fiscal,  registra  os  livros contábeis e os apresenta no momento determinado pelo fisco, não há o  que se cogitar de atuação pela apresentação deficiente de elementos.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.269.524­8, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, fls. 80 a 81 em seu relatório, de acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  233  daquele  Regulamento,  "  considera­se  deficiente  o  documento ou  informação apresentada que não  preencha  as  formalidades  legais  ,  bem como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda  ,  que  omita  informação  verdadeira  "  ,  estando  entre  as  formalidades  extrínsecas  a  que  sujeitos  os  instrumentos  de  escrituração ­ notadamente o Livro Diário ­ a autenticação no registro público competente.  Não obstante, os Livros Diário n° 09, 10, 11 e 12, respectivamente de janeiro  a  dezembro  de  2005,  janeiro  a  dezembro  de  2006,  janeiro  a  dezembro  de  2007  e  janeiro  a  dezembro  de  2008,  apresentados  pela  empresa  em  19  de  fevereiro  de  2010,  só  foram  registrados no órgão competente, Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Farroupilha ­  RS, em 10 de  fevereiro de 2010. depois da ciência do  início do procedimento  fiscal,  ciência  ocorrida em 02 de fevereiro de 2010.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  102 a 106.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 137 a 148. Vejamos ementa da referida decisão:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/03/2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO  .  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  .  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LIVRO DIÁRIO.  AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EXTRÍNSECAS .  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  falta  de  apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  bem  como  sua  apresentação  deficiente,  sem  atender  as  formalidades  legais  exigidas,  tal  como  o  registro  no  órgão  competente em data posterior ao início do procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 186 a 190. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Afirma que  não  ocorreu  a  infração  objeto  desta  autuação,  eis  que  a verificação  de  sua  irregularidade só poderia se dar quando da sua apresentação ao fisco, considerando que  os livros Diário apresentados à fiscalização foram registrados após o início da ação fiscal,  mas antes de sua exibição ao fiscal. Assim, quando da efetiva apresentação encontravam­ se regulares e legais.   2.  Entende  que  da  leitura  da  lei  o  contribuinte  tem  oportunidade  de  regularizar  sua  contabilidade  até  o  momento  em  que  a  fiscalização  estabelece  o  prazo  para  a  sua  apresentação, o qual não se extingue em nenhum outro momento anterior. A  legislação  diz que os Livros Diário devem estar regularizados quando de sua apresentação ao fisco,  e não quando do início do procedimento fiscal.  3.  A  multa  não  está  correta  quanto  à  sua  quantificação,  por  não  atender  aos  limites  estabelecidos no art. 283, II do RPS. O contribuinte não praticou qualquer ato capaz de  provocar a agravante, nem com intuito de prejudicar a ação da fiscalização, nunca antes  tendo sido multado. A dosagem da multa está acima dos limites legais.  4.  Requer seja declarado nulo ou totalmente improcedente o auto, ou, alternativamente, seja  limitado o valor da multa ao estabelecido no artigo 283, I I , c/c artigo 292 do RPS..^  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Importante  destacar  que  as  associações  em  relação  aos  segurados  que  contrata, ou mesmo no caso de contratação de cooperativas, possui as mesmas obrigações que  as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  de  que  em  sendo  associação  estaria  desobrigada de efetuar as devidas retenções quando da contratação de cooperativas.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Requereu a  autoridade  fiscal  os  livros  diários  porém  ao  apreciá­los  identificou  que  o  mesmos  foram  registrados após o procedimento fiscal, o que tira do recorrente a espontaneidade.  Contudo, dito argumento não é suficiente para afastar a autuação, posto que o  fato que configura a infração restou configurado, qual seja “apresentar documento ou livro que  não atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, conforme dispositivo legal infringido.”  Note­se  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  são  exatamente  os  mesmos já apresentados na IMPUGNAÇÃO, onde quando do julgamento de primeira instância  apreciou o  julgador os  argumentos  ali  contidos,  não  tendo o  recorrente  contraposto qualquer  novo  argumentos  capaz  de  alterar  aquele  julgado.  Portanto,  transcrevo  trecho  da  referida  decisão.  Da Penalidade por Descumprimento de Obrigação Acessória   8.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  autuação  ora  sob  exame  foi  imposta à impugnante pelo seu próprio descumprimento de uma  obrigação acessória prevista  em  lei,  qual  seja,  a de apresentar  livros obrigatórios na forma exigida pela legislação.  9. Pelas leis civis, o empresário e a sociedade empresária estão  obrigados  a  manter  escrituração  contábil  idônea,  consubstanciada  no  Livro  Diário,  cuja  exigibilidade  está  prevista no artigo 1.180 do Código Civil (lei n.° 10.406/2002), o  qual  deve  ser  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis (Junta Comercial). Como se segue:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 4          7 Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  (...)  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  (...)  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis, (g. n.)  10. O livro Diário deve observar, portanto, certas formalidades  extrínsecas e intrínsecas (artigos 1.183 e 1.184 do Código Civil),  sob  pena  de  autuação  própria,  nos  termos  da  legislação  tributária previdenciária. Veja­se a Lei n.° 8.212/91:  Art. 33. [omissis] (...)  §  2°  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei n" 11.941, de 2009).  § 3â Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei n" 11.941, de 2009).  11. Há ainda a previsão, no Regulamento da Previdência Social  (RPS) ­ Decreto n.° 3.048/99, de que a escrituração contábil seja  exigida  após  noventa  dias  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Cita­se:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  12. Além disto, a Instrução Normativa SRF n. 16/1984 estabelece  como  prazo  para  registro  e  autenticação  dos  Livros  Diário  o  último dia determinado para a entrega da DIPJ.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 13.  Deste  modo,  verificando  que  o  livro  Diário,  exigível  de  qualquer  empresa  nos  termos  da  lei,  não  se  encontrava  registrado  no  órgão  competente  no  início  do  procedimento  fiscal, ficou caracterizada, pela fiscalização, a sua apresentação  de modo deficiente,  isto  é,  sem o  registro  em  tempo hábil. Há,  sim,  infração,  na  medida  em  que  as  formalidades  legais  não  foram  atendidas  no  momento  determinado  pelas  normas  em  vigor.  14. Não é somente a falta de apresentação de  livro obrigatório  que é capaz de ensejar a  infração em  tela. A sua apresentação  deficiente, sem observância de  formalidades legais exigidas,  tal  como  o  registro  ou  autenticação,  também  o  é.  Ora,  sem  a  observância  das  formalidades,  dentre  as  quais  se  inclui  o  registro  contemporâneo dos  livros contábeis, não se pode  falar  em  regularidade  na  documentação  da  empresa,  a  qual  deve  merecer confiabilidade exatamente por se verificar ter atendido  todos os requisitos estabelecidos nos normativos vigentes. Assim,  fica  estabelecida  a  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal para autuar a empresa, nos termos do artigo 33, § 2 o e  3o da Lei 8.212/91.  15.  Portanto,  a  situação  fática  encontrada  pela  fiscalização  quando  do  início  da  ação  fiscal  foi  a  de  uma  escrita  contábil  desprovida  de  registro,  ou  seja,  sem  regularidade. O  inicio  da  fiscalização deu­se em 02/02/2010, conforme AR que comprava  o  recebimento  do  TIPF,  de  fls.  72.  Os  livros  Diário  apresentados,  de  2005  a  2008,  contêm  como  datas  de  registro  10/02/2010;  após  ­  portanto  ­  o  inicio  da  auditoria­fiscal,  conforme  documentos  de  fls.  82/99.  O  registro  operado  pela  Autuada foi, assim, extemporâneo, desatendendo o que preconiza  a  legislação  de  regência,  e  imputando  a  sua  escrita  contábil  o  atributo  da  irregularidade.  De  nada  adianta  a  empresa  sob  procedimento  fiscal  cumprir  um  dever  instrumental  somente  após o termo inicial desse procedimento.  16.  Isto  porque  o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  mediante  termo  próprio  ou  qualquer  outro  ato  escrito  que  o  caracterize,  retira  do  sujeito  passivo  a  espontaneidade  para  os  fins  de  retificar  ou  sanar  infrações  referentes  às  contribuições  sociais  e  previdenciárias  objeto  do  procedimento  fiscal  a  que  está submetido. Tudo nos  termos do art. 138 e parágrafo único  do CTN e art. 7.° e § 1.° do Decreto n.° 70.235/72.  17. Por  outro  lado,  a  jurisprudência  assinala  a  impossibiliade  desse aplicar o instituto da denúncia espontânea nas obrigações  acessórias,  puramente  formais,  como  é  o  caso  do  Auto  de  Infração em tela.  18. O entendimento é corroborado na CSRF ­ Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  a  exemplo  da  transcrição  abaixo,  em  que  foi  recorrida  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (julgado  em  21.05.2001  do RD/202­0.363, DOU,  Seção I, p. 19, de 23/10/2002):  "Acórdão CSRF/02.01,029.  DCTF  ­  ENTREGA  A  DESTEMPO  DA  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 5          9 A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente  formal,  e  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  que  não  possuem  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138, do CTN.Precedentes do STJ.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o  Cons.Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva"   19. Nesse contexto, ao verificar o descumprimento da obrigação  acessória prevista no artigo 33, § 2o da Lei n° 8.212/91, c/c art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  lavrou­se  corretamente  o  correspondente  auto  de  infração, com aplicação da multa prevista no artigo 283, inciso I  I  , " j " do RPS, valor esse atualizado pela Portaria Ministerial  vigente à época.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o  que  se  demonstra  pela  possibilidade  de  atenuação  ou  até  mesmo  de  relevação  da  multa.  Dispõe  o  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/MF n. 350/2009 reajustou os valores da multa:  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências. Ademais, a alegação de que não tinha a intenção de  praticar qualquer falta, também não afeta o lançamento, uma vez que a intenção do agente não  interfere, ou seja o fato de ter agido com dolo ou culpa não interfere no lançamento.  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária  é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 6          11 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Ao contrário do que entendeu a ilustre Relatora, data vênia, vou dar razão à  recorrente no que diz respeito à  inocorrência da infração.  Inicio por  transcrever os termos do  dispositivo legal que fundamentou a lavratura:  Lei n.º 8.212/1991   Art.33.(...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Observe  que  fiz  questão  de  grifar  os  vocábulos  que  encerram  o  núcleo  da  obrigação acessória supostamente desrespeitada. Sem maiores digressões, é de se notar que a  conduta desejada do sujeito passivo é a apresentação de livros/documentos, sendo considerada  infração  a  falta  de  exibição  ou mesmo  a  sua  apresentação  deficiente,  conforme  se  extrai  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, verbis:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Indo  ao  caso  concreto,  tem­se  que o  sujeito  passivo,  tendo  sido  intimado  a  apresentar os Livros Diário relativos os exercícios de 2005 a 2008 em 02/02/2010, registrou­os  no  órgão  competente  em  10/02/2010,  tendo  feito  a  exibição  dos  mesmos  ao  fisco  em  19/02/2010.  Para  a  Auditoria,  o  registro  dos  livros  em momento  posterior  ao  início  do  procedimento fiscal, retiraria a espontaneidade do contribuinte, justificando, assim, a lavratura.  Não vejo dessa forma. É que a infração sob cuidado somente se perfectibiliza  no  momento  da  exibição  dos  elementos.  A  conduta  omissiva  tem  lugar  quando  da  falta  de  apresentação dos elementos ou a sua apresentação deficiente.  Na espécie,  não  há  o  que  se  cogitar da  falta  de  apresentação,  posto  que  os  livros  foram  entregues,  então,  pergunta­se:  os  Livros  Diário  foram  apresentados  de  forma  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 7          13 deficiente?  A  resposta  é  negativa,  posto  que  o  fisco  recebeu  os  elementos  com  todas  as  formalidades intrínsecas e extrínsecas cumpridas, conforme narrado no seu relato.  Quanto à possível exclusão da denúncia espontânea em razão do registro dos  livros haver  sido  efetuado  somente  após o  início da  auditoria,  deve­se  ter  em conta que  esta  raciocínio poderia ser utilizado nas situações em que a obrigação consistisse em “registrar os  livros contábeis em data X”, mas não é essa a obrigação que suposta mente foi descumprida, a  qual, não custa reprisar, diz respeito à “exibição de documentos e livros”.  Nesse sentido, tendo os livros sido entregues na data fixada pela Auditoria e  estando  os  mesmos  em  conformidade  com  as  normas  aplicáveis,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência de infração à norma insculpida no § 2.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11065.905337/2011-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de março de 2004, no valor de R$ 2.088,42, com débito da Cofins do mês de janeiro de  2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  crédito  compensado  era  legítimo,  com  base  nos  argumentos  de  que  (i)  o  valor  do  débito  informado na DCTF estava errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido  era realizado com a simples apresentação do Darf; e (iii) a DCTF e a DIPJ não geravam crédito  nem afetavam a compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declarada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos  da liquidez e certeza do crédito compensado.  Em 23/4/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 16/5/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 48/64, em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegalidade,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória do crédito, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto  nº 70.235, de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegal,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  adequada  à  comprovação  do  crédito,  conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto nº 70.235, de 1972.  O motivo  e o  fundamento da não homologação  da  compensação declarada,  consignado no contestado Despacho Decisório, foi a inexistência do crédito compensado. Com  base nessa informação, na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no §  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.905337/2011­38  Acórdão n.º 3802­001.697  S3­TE02  Fl. 21          3 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  cabia  ao  contribuinte  apresentar  os  elementos  probatórios adequados com vistas a comprovação da existência do valor crédito informado, o  que não  feito. Por essa  razão,  fundamentadamente, a Turma de Julgamento a quo manteve a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  “comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito”, que equivale a inexistência do direito creditório.  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  não  só manteve  o  fundamento/motivo  da  decisão prolatada no Despacho Decisório guerreado (inexistência do crédito), como apresentou  a razão pela qual concluíra que o direito creditório não inexistia, ou seja, a ausência das provas  hábeis e idôneas para fim de comprovação do valor crédito pleiteado.  Também a falta de intimação para apresentar a documentação comprobatória  do  crédito  também  não  configura motivo  suficiente  para  inquinar  a  decisão  recorrida.  Ônus  probatória não é da incumbência da autoridade julgadora, mas da parte interessada, nos termos  do art. 16 do PAF, combinado com o disposto no art. 333 do CPC. No caso do procedimento de  compensação, quem tem que provar a existência do crédito é quem alega possuí­lo, ou seja, o  sujeito passivo autor da declaração de compensação.  Por  essas  razões,  a  autoridade  julgadora  não  tem  o  dever  intimar  o  contribuinte para produzir provas. Em consonância com o disposto nos arts. 18 e 29 do PAF, a  autoridade julgadora, com vistas a formação de convicção, poderá determinar a realização de  diligências ou perícias, mas somente quando entendê­las necessárias e imprescindíveis para o  esclarecimento de dúvidas acerca da prova apresentada, situação que não se vislumbra no caso  em tela.  Por todas essas razões, rejeito a preliminar de nulidade.  Do mérito.  Em relação ao mérito, a recorrente insiste na alegação de que a apresentação  do Darf seria prova suficiente para comprovar a existência do crédito.  Na verdade, o Darf  comprova a  realização do pagamento, mas, no caso em  tela, tal prova era prescindível, pois, o pagamento já havia sido confirmado pelo Administração  Tributária, conforme explicitado no Despacho Decisório.  Por  força do disposto no art. 170 do CTN, a homologação da compensação  depende da prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado, logo, na fase de  manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16 do PAF, a recorrente tinha o  ônus de carrear aos autos a prova  inequívoca do crédito compensado, ao não se desincumbir  adequadamente desse encargo, fica sujeita as consequências dessa omissão.   É  oportuno  ressaltar  que, mesmo  ciente  da  necessidade  da  apresentação  da  documentação probatória adequada, nesta fase recursal, a recorrente insistiu na omissão, uma                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 vez  que  não  trouxe  à  colação  do  recurso  qualquer  documento  comprobatório  do  suposto  indébito.  No caso, como se trata de suposto crédito decorrente de pagamento indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos: o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  A recorrente não apresentou nenhum dos referidos documentos, inclusive na  atual fase recursal, conforme já mencionado.  Com base nessas considerações, por falta de prova, resta não comprovado a  existência do crédito compensado, logo, deve ser mantida a não homologação da compensação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  manter  na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4866978 #
Numero do processo: 19515.000981/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL NA HIPÓTESE. A presunção legal de distribuição disfarçada de lucros de que tratam os art. 464 e seguintes do RIR/99 somente se pode verificar na transferência de patrimônios que se efetiva no sentido da empresa investida para a sua respectiva investidora, não se podendo admiti-la no sentido inverso. PESSOA LIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO. Sendo a transferência de patrimônio (participações acionárias) realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico - e pelos respectivos valores constantes na contabilidade - para fim específico de integralização e/ou aumento de capital, não se verifica o “benefício” a ser auferido pela apontada “pessoa ligada”, sendo, portanto, inaplicável a hipótese do art. 466 na espécie.
Numero da decisão: 1301-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar os lançamentos constantes dos autos de infração, nos termos do voto Vencedor. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. (Assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS - Relator. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000981/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.178  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ/DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS  Recorrente  CAMARGO CORREA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INAPLICABILIDADE DA  PRESUNÇÃO LEGAL NA HIPÓTESE.  A presunção  legal de distribuição disfarçada de lucros de que  tratam os art.  464  e  seguintes  do  RIR/99  somente  se  pode  verificar  na  transferência  de  patrimônios  que  se  efetiva  no  sentido  da  empresa  investida  para  a  sua  respectiva investidora, não se podendo admiti­la no sentido inverso.   PESSOA LIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO.   Sendo  a  transferência  de  patrimônio  (participações  acionárias)  realizadas  entre empresas de um mesmo grupo econômico ­ e pelos respectivos valores  constantes  na  contabilidade  ­  para  fim  específico  de  integralização  e/ou  aumento de capital, não se verifica o “benefício” a ser auferido pela apontada  “pessoa  ligada”,  sendo,  portanto,  inaplicável  a  hipótese  do  art.  466  na  espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar os lançamentos constantes dos autos de  infração, nos termos do voto Vencedor. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas  (Relator)  e  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.     (Assinado digitalmente)  PLÍNIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 81 /2 00 9- 60 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     2   (Assinado digitalmente)  PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  processo  versa  acerca  de  autos  de  infração  lavrados  em  02/04/2009 (fls. 158/167), atinentes: (I) ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e  tributação  reflexa  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  relativo  a  fato  gerador  do  ano­calendário  de  2004,  com  crédito  tributário  total  de  R$  470.747.409,90  composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até  31/03/2009; e, MULTA ISOLADA constituída em face da configuração da falta de pagamento  de antecipação mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apurada no mês de  agosto do ano­calendário de 2004, correspondendo ao importe de R$ 66.134.612,61.  Apurada em verificação fiscal obrigatória (1) falta de adição ao lucro liquido  do  exercício  de montante  pertinente  à  diferença  entre  o  valor  de mercado  e  o  de  alienação  realizadas  entre  pessoas  ligadas,  apurada  no  montante  de  R$  601.539.851,77  decorrente  de  operação  de  integralização  de  ações  transferidas  do  patrimônio  da  empresa  CAMARGO  CORREA CIMENTOS S/A, CNPJ n° 62.258.88410001­36, cuja transação denotou­se dentro  do campo das hipóteses de presunção  legal para caracterização de ocorrência de distribuição  disfarçada de lucros (DDL), consoante descrito no aludido termo de verificação, demandando a  tributação do IRPJ e CSLL sobre a base imponível apurada no encerramento do ano calendário  de  2004,  bem  como  o  ajuste  dos  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  e  Compensação  de  Bases  Negativas de CSLL (fls. 168/169 e 171/174);  2) Falta de pagamento da antecipação mensal do Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ) referente ao mês de agosto do ano­calendário de 2004, incidente sobre a base  de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, face a inocorrência de adição da  base  imponível  pertinente  à  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL)  acima  circunstanciada;  ensejando a constituição de multa isolada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) da base  tributável mensal apurada na forma redação atual do art. 44, inciso II, alínea b da Lei n° 9.430,  de 1996, dada pelo art. 14 da Lei n°11.488, de 2007.  3)  Certificação  e  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  no  valor de R$ 533.128,46 ante a constatação de que o contribuinte manteve um estoque atinente a  períodos anteriores no montante de R$ 2.898.789,24, conforme apurado em Demonstrativo de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  ­  SAPLI  (fl.  149),  enquanto  que,  por  outro  lado,  o  contribuinte  procedeu  um abatimento  no Lucro Real  do  ano  de  2004,  na  importância  de R$  3.431.917,70, segundo revelado pela Ficha 09A ­ Linha 44 da DIPJ/2005.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  pagamento  da  antecipação  mensal  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  referente  ao  mês  de  agosto  do  ano­calendário  de  2004,  calculada  nos  moldes  da  sanção  imputada  sobre  a  estimativa  apurada  em  relação  ao  IRPJ,  embora  oriundo  de  resultado  do  encerramento dos  trabalhos amparados por  intermédio do mesmo Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF­F n° 08.1.90.00­2007­02879­1),  encontra­se  controlada,em separado,  através do  Processo Administrativo 19515.000982/2009­12.  Apresenta impugnação com os seguintes argumentos:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     4 1)  Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  antecipa  juízo  no  sentido  de  reclamar que  as  exigências  fiscais  são de  todo  incorretas  e desprovidas  de  respaldo  legal ou  jurídico,  devendo  ser  objeto  de  apreciação  na  qual  sejam  declaradas  integralmente  improcedentes pelo órgão julgador de primeira instância;  2)  Assim,  em  caráter  preliminar,  reivindica  que  ocorreu  a  decadência  do  direito da Fazenda Nacional realizar a glosa de compensação de prejuízos fiscais, ajustados no  importe de R$ 533.128,46, bem como contesta a legitimidade das providências adotadas pela  autoridade  fiscal  que  ensejaram  a  alteração  de  oficio  do  saldo  de  computados  em  períodos  anteriores;  3) Neste  sentido,  atesta  que o procedimento  efetuado pela Fiscalização não  encontra base legal, visto que ajustou o resultado fiscal da entidade, atinente ao ano­calendário  de 2001, alterando a condição originária de Prejuízo Fiscal apurado no valor de R$ 7.542,85,  consoante registrado na DIPJ e no LALUR do período base, para uma situação de Lucro Real  no montante de R$ 1.751.952,05, cuja composição da base tributável inclui a compensação de  prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, no importe de R$ 525.585,61.  4)  Assinala  que  a  glosa  de  R$  533.128,46  corresponde  ao  somatório  dos  valores  de  R$  7.452,85  e  R$  525.585,61,  constante  do  demonstrativo  elaborado  no  encerramento dos trabalhos de fiscalização. Subseqüentemente, reclama que, de acordo com os  fundamentos fixados pelo art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pela  Lei n° 8.748, de 1993, o procedimento deveria estar amparado por meio de auto de infração ou  notificação de lançamento a fim de resguardar a oportunidade de a empresa exercer seu direito  a ampla defesa mediante impugnação e recurso administrativo.  5)  No  intuito  de  sustentar  suas  argüições,  finda  a  discussão  preliminar,  mediante citação de ementas proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes que  intenta  reafirmar a inconsistência do procedimento realizado pela autoridade fiscal, como a ocorrência  de decadência do direito da RFB promover revisão alteração do saldo de prejuízo fiscal;  6) No campo do mérito, inicia suas explanações sobre a autuação vinculada à  Distribuição Disfarçada  de  Lucros,  assegurando  que  no  caso  das  empresas  Camargo Corrêa  S/A  (CCSA), Camargo Corrêa Cimentos  S/A  (CCC)  e  Participações Morro Vermelho  Ltda.  (PMV), as participações societárias apresentam­se arranjados conforme assinalados nas Fichas  49 da DIPJ/2004 (fls. 248/251), assim demonstrando que a PMV detém 99,96% do capital da  CCSA que, por sua vez, possui 86,97% do capital da CCC;  7) Ante a configuração elencada, assevera que a alienação da da ITAUSA e  da USIMINAS, a valores contábeis, realizada pela CCSA para a sua controlada CCC, para fins  de  integralização  de  capital  social,  não  caracteriza  a  ocorrência  da  DDL,  haja  vista  que  a  empresa  CCC  não  se  enquadra  no  conceito  de  pessoa  ligada  A  empresa  CCSA,  em  conformidade com os preceitos firmados pelos arts. 464, inciso I e 465, inciso do RIR/99, pelo  simples  motivo  de  que  a  primeira  não  é  acionista  da  segunda,  mas,  sim,  o  inverso,  circunstância que descaracteriza por completo a ocorrência da infração;  8)  Acentua  que  o  dispositivo  legal  estabelecido  no  art.  466  do  RIR/99,  reportado  no  enquadramento  legal  da  autuação,  aplica­se  a  situações  distintas  daquela  enquadrada pela Fiscalização, conforme exemplifica e ilustra às fls. 190/191;  9) Remata a fase inaugural da discussão de mérito, acentuando que as razões  indicadas  demonstram  a  insubsistência  do  auto  de  infração  pautado  na  caracterização  da  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 4          5 ocorrência  de  DDL,  tendo  em  vista  a  desarmonia  com  a  legislação  de  regência  e  sua  incompatibilidade com os fatos descritos nos autos;  10)  Dando  seqüência  às  argumentações,  afirma  que  a  transação  realizada  entre  as  pessoas  jurídicas  não  se  destinou  a  transferir  lucro  para  a CCC,  na medida  em que  esses  supostos  lucros  nunca  foram  realizados  e  que  as  ações  incitadas  na  autuação  permanecem, até hoje, intactas no ativo permanente da empresa controlada;  11) Sob este aspecto, reiterando a assertiva que visa refutar a qualificação das  pessoas  jurídicas  na  condição  de  empresas  ligadas,  faz  citação  de  decisões  proferidas  pelo  Conselho de Contribuintes para  fins de enfatizar que a  jurisprudência em voga é  incisiva em  concluir  pela  imprescindibilidade  da  comprovação  pela  autoridade  lançadora  acerca  da  ocorrência  de  favorecimento  do  acionista  controlador,  objetivando  evidenciar  a  infração  que  caracteriza a presença da DDL;  12)  Completa  que,  não  bastasse  o  referido  erro,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal apresenta outra  incongruência quando afirma que o beneficiário da  suposta DDL  teria  sido a empresa Participações Morro Vermelho  (PMV),  sociedade que sequer  tomou parte na  transação, bem como não obteve qualquer beneficio da operação;  13) De toda sorte, atesta que a pretensão de tributar o negócio jurídico não se  sustenta seja qual for o angulo sob o qual se enfoque a questão, visto que, em primeiro lugar, a  suposta  DDL  seria  irrealizável  em  face  da  inexistência  de  objeto  (transferência  de  lucros  imaginários)  e,  em  segundo  lugar,  conforme  sustentam  conceitos  assentados  pela  doutrina  tributária, porque o caráter vinculado da atividade do lançamento não tolera simples ficções ou  presunções, mas, sim, a atuação pautada em provas concretas, sendo vedada à Administração  Tributária transferir o Onus probandi dos fatos alegados ao contribuinte;  14)  Agrega  que,  diante  do  fato  da  operação  ter  sido  concretizada  em  13/08/2004, a Administração Tributária não poderia ter tomado como parâmetro para cotação  das ações, valores unitários praticados em negociações posteriores àquela data, em desacordo  com o art. 465, inciso III, §.3° do RIR/99, segundo o qual determina que a utilização de preço  praticado em negociações anteriores e recente do mesmo bem;  15)  Superadas  as  ilações  anteriores,  reclama  que  os  lançamentos  de  oficio  restaram prejudicados quanto a efetiva demonstração do valor de mercado da quantidade das  ações  da  ITAUSA e da USIMINAS  transferidas  do  patrimônio  da  impugnante  (CCSA) para  sua  controlada  (CCC),  porquanto  o  quantitativo  de  ações  transacionadas  denota­se  extremamente  superior  ao  acervo  negociado  na  BOVESPA  nos  dias  pesquisados  pela  autoridade fiscal, circunstância que indica descumprimento do dispositivo prescrito no art. 465,  § 2° do RIR/99, cujo termos exigem que as quantidades comparadas sejam semelhantes;  16) Nesse sentido, relata que o Conselho de Contribuintes e Câmara Superior  de Recursos Fiscais já proferiram inúmeras decisões nas quais estabelece que, para os casos de  DDL presumida nos negócios de que trata o art. 464, inciso I do RIR/99, cabe ao Fisco a prova  do valor de mercado do bem, para, então, demonstrar a inferioridade do preço da alienação em  relação àquele importe, e eventual determinação da receita tributável;  17) Na  seqüência,  amparado  em  conceito  definido  pelo  Parecer Normativo  CST n° 449, de 1971 e  em  interpretação obtida de doutrina  tributária,  atesta que não há nos  autos qualquer elemento que evidencie esforço do AFRFB na qual se perceba sua  inclinação  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     6 em comprovar o valor das ações que se caracterizou notoriamente inferior de mercado, aliás, ao  contrário, limitou­se a proceder a juntada de cópia de pesquisa obtida no site Yahoo Finanças,  realizada  em 02/04/2009,  abrangendo o período  de  transações na BOVESPA concernente  ao  interstício de 10 a 20 de agosto de 2004, visando embasar os preços de mercado informados no  Termo de Verificação Fiscal, cujo procedimento não se coaduna com o disposto no art. 465, §  2° do RIR/99, bem como não respalda a atribuição da presunção legal pretendida nos autos de  infração. Reforça que, diante do fato da entrega das ações para aumento de capital ter ocorrido  em 13/08/2004, nos termos da legislação de regência, as negociações posteriores relacionadas  ao  mesmo  bem  não  servem  de  parâmetro  para  aferir  a  existência  de  DDL,  devendo,  sim  verificar o preço praticado nas negociações anteriores;  18) Reclama que a Administração Tributária não pode, à margem do quanto  lhe  é  facultado pelo Regulamento do  Imposto de Renda e pela própria Constituição Federal,  criar conceitos e parâmetros próprios que não tem qualquer amparo na lei ou suporte na prova  dos autos para definir o  "valor de mercado" da  transação no caso especifico, uma vez que o  RIR/99 diz que o parâmetro  a  ser utilizado é o preço  exercido nas negociações  anteriores  e,  não, das transações posteriores;  19) Atesta a plena normalidade do ato praticado sob o prisma objetivo, haja  vista que restou  comprovado, no caso vertente,  que as ações  em causa não  foram conferidas  para aumento de capital por valor subavaliado, mas, sim, pelo seu valor patrimonial, qual seja,  pelo  seu  valor  contábil,  enquanto  que  o  parâmetro  utilizado  pela  autoridade  fiscal  não  tem  amparo  em  lei,  uma  vez  que  negociações  posteriores  não  servem  para  fins  de  comparação.  Sustenta  seus  argumentos  com  base  em  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes e cita o art. 189 do Decreto n° 85.450, de 1980;  20) Enfim, salienta que a tradição do Conselho de Contribuintes tem aceito a  confirmação  da  DDL  em  alienações  de  bens  por  valores  notoriamente  inferiores  aos  de  mercado,  quando  não  é  respeitado  o  valor  patrimonial  desses  ativos,  o  que  na  espécie  não  ocorreu,  tendo em conta que os valores de  custo contábil  e patrimonial  foram rigorosamente  atendidos;  21)  Corroborado  em  ementa  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  assevera  que  o  autuante  incorreu  em  grave  erro,  capaz  de  invalidar  o  lançamento,  pois,  conforme se depreende da conclusão do procedimento, não observou a imprescindibilidade de  instauração da avaliação contraditória, nos termos do art. 148 do CTN, visto que, tendo o Fisco  estimado o valor das ações, tomando por base o preço de um número infinitamente menor de  ações  negociadas  na  Bolsa  de  Valores,  pautando­se  em  datas  anteriores  e  posteriores  A  operação,  caberia  envidar  providências  a  fim  de  apurar  valor  compatível  para  as  ações  questionadas,  bem  como  viabilizar  a  constituição  de  oposição  ao  importe  integralizado  para  aumento de capital na empresa controlada;  22)  Ressalta,  ainda,  que,  não  bastassem  as  razões  anteriores,  as  transações  denotam falta de realização do  lucro distribuído e  inexistência de prejuízo ao erário público,  haja  vista  que  as  ações  conferidas  pela  impugnante  (CCSA)  ao  patrimônio  da  empresa  controlada (CCC), permaneceram no ativo permanente da CCC até a presente data, razão pela  qual  depreende  inexistir  qualquer  circunstância  que  indique  evidências  acerca  de  lucro  distribuído  às  pessoas  jurídicas  envolvidas,  pois  não  foram  objeto  de  qualquer  alienação  ou  outra operação que importasse em realização de lucro ou lucros a distribuir;  23)  Reitera,  por  mais  esta  oportunidade,  que  a  PMV  não  obteve  qualquer  beneficio  ou  vantagem  decorrente  da  alienação  das  ações  da  ITAUSA  e  da  USIMINAS,  mediante transferência do ativo permanente da CCSA para a CCC;  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 5          7 24)  Fazendo  menção  a  jurisprudência  especifica  prolatada  no  STJ,  a  qual  entende aplicável à natureza da operação pertinente ao caso concreto, ressalta que a transação  caracteriza­se  em  alienação  que  não  se  traduz  valores  em  espécie,  mas  em  ações  correspondentes  ao  valor  daqueles  bens,  hipótese  que  afasta  a  idéia  de  lucro. Assim,  deduz  imprestável a caracterização de DDL e convalida interpretação na qual a conferência de bens  por valor inferior ao verdadeiros não importa em diminuição de ativo da empresa, mas, apenas,  em aumento de capital, com eventual prejuízo dos acionistas não conferentes;  25) No que  concerne à  glosa dos prejuízos  fiscais no valor R$ 533.128,46,  renova a ocorrência de erro de apuração na apuração do resultado da empresa, cujo equivoco  pode ser observado mediante observância das informações extraídas do LALUR e de cópia da  DIPJ/2002, conforme detalhado nas preliminares do impugnação;  26) No tocante à multa isolada apurada em função de falta de pagamento base  estimada do IRPJ e CSLL, apresentada em função do acréscimo de valor de pretensos lucros  distribuídos disfarçadamente no mês de agosto de 2004, argumenta que a referida multa não se  constitui em sanção tributária, mas em penalidade administrativa que visa garantir a incidência  ou  a  integralidade  da  sistemática  legal  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição;  27) Assevera que a apuração em períodos mensais com ajuste anual em 31 de  dezembro  é  uma  alternativa  oferecida  ao  contribuinte,  já  que  a  legislação  estabelece  como  regra  a  apuração  trimestral  do  IRPJ  e  da CSLL. Assim,  afirma que  não  faz  nenhum  sentido  lógico  ou  jurídico  a  cominação  da  cobrança  da  multa  sobre  variações  apuradas  após  o  encerramento do período, em procedimento de revisão de lançamento após o encerramento do  período­base. Assegura,  porém, que somente  se admitiria a exigência da penalidade sobre as  diferenças  que  porventura  tivesse  deixado  de  recolher,  cuja  constatação  houvesse  ocorrido  durante o ano da autuação, circunstância que não se aplica em relação ao impugnante;  28) Contesta que a imposição de multa isolada somente teria lugar no caso de  pagamento a menor do  imposto ou contribuição durante o ano da autuação, sendo certo que,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  sanção  não  tem  qualquer  razão  de  ser,  seja  porque não atende sua finalidade, seja pelo motivo de acabar apenando duplamente o sujeito  passivo  defronte  o  descumprimento  do  regime  de  estimativa,  configurando,  assim,  em  autêntico bis in idem;  29)  Sustentado  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  atesta  a  improcedência das autuações de multas isoladas correspondentes, ante a evidente constituição  ao arrepio da  legislação  tributária, denotando afronta aos princípios dos  atos administrativos,  da legalidade, vedação ao confisco e, sobretudo, razoabilidade e proporcionalidade;  30) Em relação a tributação reflexa, baseado nas assertivas ligadas ao IRPJ,  assegura que nada restara a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de  causa e efeito;  31) Finalmente, protesta a juntada de novas provas, demonstrativos e outros  elementos  que  venham  demonstrar  necessários  à  comprovação  das  alegações  articuladas,  especialmente a realização de perícia ou diligência.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     8 A autoridade  julgadora  de primeira  instancia  (DRJ/SPOI) decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  16­22.585,  de  21/08/2009  (fls.  308  e  s.s.),  julgando  procedente  o  lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. INOCORRENCIA.  Comprovada  a  inexatidão  da  apuração  da  base  imponível  do  imposto  de  renda,  ante  a  redução  indevida  de  prejuízo  fiscal,  outrora  ajustado  em  procedimento  de  revisão  de  oficio  regularmente  constituído  por  autoridade  fiscal  competente,  devidamente  executado  em  simetria  com  o  prazo  decadencial previsto pela legislação de regência, infere­se manter inalterada a  autuação  decorrente  dos  efeitos  do  ajuste  do  saldo  de  Prejuízos  Fiscais  acumulados.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  NEGÓCIO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO OU SÓCIO  CONTROLADOR  DETENTOR  DE  CONTROLE  DIREITO  OU  INDIRETO.  Presumir­se­á distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa  jurídica  aliena,  por valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  bem do  seu  ativo  a  pessoa  ligada,  ainda  que  a  transação  seja  firmada  com  esta  por  intermédio de outrem, ou mediante sociedade na qual a pessoa  ligada  tenha  controle direto ou indireto.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ANTECIPAÇÃO  MENSAL OBRIGATÓRIA.  Constatada a falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa, cabe  imputação de multa isolada prevista na legislação de regência, cuja incidência  será  apurada  na  proporção  de  50%  do montante  do  imposto  não  recolhido  pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFICIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO CUMULATIVA. INOCORRENCIA.  Descabe  a  alegação  de  existência  de  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada  multa  isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  das  antecipações mensais  obrigatórias  e multa  de  oficio  incidente  sobre  a  base  imponível  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual,  porquanto  se  tratarem  de  sanções  de  caráter  distinto,  passíveis  de  serem  exigidas  em  conjunto  ou  separadamente,  consoante  preceitua  a  legislação  tributária  atinente  às  matérias.  PEDIDO  DE  DILIGENCIA.  ADMISSIBILIDADE.  REQUISITOS.  INDEFERIMENTO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  atenda  aos  requisitos legais e impõe­se indeferir a solicitação que verse exclusivamente  à  busca  e  análise  de  documentação  probatória,  cuja  anexação  caberia  ao  próprio  impugnante e deveriam constar dos autos no ato da  interposição da  defesa, independentemente de permissão da autoridade julgadora.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 6          9 DOS  ARGUMENTOS  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  principio  constitucional de natureza tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas, mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  súmulas  e/ou  sentenças  prolatadas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  vinculam  as  instâncias  julgadoras, restringindo­se às matérias e às partes envolvidas no litígio.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  principal  deve  nortear  as  inferências  correlatas  ao  auto  de  infração  reflexivo,  tendo  em  vista  que  provêm  de  infração legal análoga, mantendo intima relação de causa e efeito.  É o relatório.  Passo ao voto.            Voto Vencido  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como se vê do relatório fiscal  trata o presente processo de auto de infração  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  bem  como  da  Multa  Isolada  que  decorreram  de  ilícitos  caracterizados  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  perante o sujeito passivo em epígrafe.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  a  autoridade  fiscal  descreve  ter  apurado  que  a  ora  Recorrente  integralizou,  em  13/08/2004,  o  aumento  de  capital  na  sua  controlada Camargo Corrêa Cimentos S/A  (CCC) através  da  transferência  da  titularidade  de  ações  da  Itaúsa  e  da  Usiminas,  empresas  de  capital  aberto,  pelo  valor  contábil  total  de  R$126.643.893,87.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     10 Descreve,  ainda,  que  o  valor  de  mercado  das  ações  transferidas  pela  Recorrente para a CCC, em 13/08/2004, data da Ata da Assembléia Extraordinária (AGE) que  autorizou  o  aumento  do  capital  da  controlada,  era  de R$  728.183.745,64. A  diferença  entre  esses  dois  valores,  contábil  e  de mercado,  no montante  de R$  601.539.851,77,  foi  tributada  como Distribuição Disfarçada  de  Lucros  (DDL),  com  fundamento  nos  artigos  464  a  469  do  RIR/99.  Para melhor elucidação da matéria transcrevo os seguintes excertos do TVF:  “Fica  claro,  portanto,  que  o  negócio  jurídico  efetuado  trata­se  de  uma  das  hipóteses que a legislação presume como de ocorrência de D.D.L., que se dá quando  uma pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do  seu ativo a sociedade, na qual a pessoa ligada tem interesse.  No  caso  real  a  Camargo  Corrêa  S/A  (Pessoa  Jurídica)  alienou,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  bem  do  seu  ativo  (ações  da  Usiminas  e  da  Itausa) a Camargo Corrêa Cimentos S/A (sociedade), na qual a Participações Morro  Vermelho (pessoa ligada) tem interesse.  MULTA  ISOLADA.  Ao  deixar  de  adicionar  a  "distribuição  disfarçada  de  lucros" na apuração de suas bases de cálculo, tanto do IRPJ por estimativa, quanto  da  CSLL  por  estimativa,  no  período  de  08/2004,  o  Contribuinte  reduziu  indevidamente os valores a recolher dessas estimativas, sujeitando­se, dessa forma a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inciso  I  e  parágrafo  único,  inciso  IV  da  Lei  n°  9.430 de 1996, alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  Embora  o  contribuinte possuísse, no ano calendário de 2004, um estoque de prejuízos fiscais  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  2.898.789,24,  conforme  Demonstrativo  de  Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI  (anexo),  abateu de seu Lucro Real o  valor de R$ 3.431.917,70 (Ficha 09A ­ Linha 44).  Assim, o valor compensado a maior (R$ 533.128,46) será glosado para efeito  da correta apuração da base de cálculo do período.”  No recurso apresentado, em apertada síntese, alega a contribuinte que (I) na  subscrição e integralização do aumento do capital social da empresa Camargo Correa Cimentos  S/A,  com ações  sub­avaliadas que pertenciam ao  seu  ativo, não houve  nenhum beneficio ou  favorecimento  à  empresa  ligada  (Participações  Morro  Vermelho);  (II)  que  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  declarado  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2004  está  correto  e,  (III)  que não  é possível  a  aplicação  concomitante da multa de ofício  com a multa  isolada.  Passo  a  apreciar  as  questões  suscitadas  na  mesma  ordem  das  matérias  apresentadas na peça recursal.  Primeiro Ponto:  DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL).  Alegações da recorrente:  A DDL representa um ganho patrimonial oculto para a empresa controladora  ou para a pessoa ligada, contudo, no caso em tela, não houve esse ganho, conforme  ficará demonstrado a seguir.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 7          11 14. A Recorrente passará a demonstrar que, no caso concreto, a integralização  de  capital  realizada  pelo  valor  contábil  das  ações, mesmo  inferior  ao  valor  de  mercado,  não  gerou  contudo,  qualquer  beneficio  ou  favorecimento  à  pessoa  ligada.  15. A  r. Decisão  recorrida  transcreve  o  artigo  466,  do RIR,  de  1999,  assim  como  fez  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  visto  que  foi  este  o  dispositivo  legal  utilizado para fundamentar a lavratura dos autos de infração.  16. No TVF (v. fls. 132) a Fiscalização definiu que:  i) a Participações Morro Vermelho S/A (PMV) é a pessoa ligada;  ii) a Camargo Corrêa S.A. (CCSA) é a pessoa jurídica;  iii) a Camargo Corrêa Cimentos S/A (CCC) a sociedade.  17. 0 artigo 466 do RIR/99 utilizado pelo Fisco para caracterizar a ocorrência  da DDL e efetuar os lançamentos de oficio, somente é aplicável em negócios em que  comprovadamente  ocorra  o  favorecimento  à  pessoa  ligada  ou  à  empresa  controladora.  18.  É  o  que  afirma  o  Parecer  Normativo  CST  no.  43,  de  01/11/1981,  parcialmente transcrito na r. Decisão recorrida (v. Fls. 321 a 322).  (...)  24. Portanto, não restam dúvidas que se o aumento de capital realizado pela  CCSA na sua controlada CCC houvesse propiciado qualquer favorecimento, direto  ou  indireto, para a PMV (pessoa  ligada),  estaria comprovada a presunção  legal da  DDL prevista no citado artigo 466 do RIR/99.  25.  Diante  do  acima  exposto,  admitindo­se,  somente  para  fins  de  argumentação, que o valor de mercado fixado pela Fiscalização (R$ 728.183.745,64)  esteja correto, conclui­se que a discussão acerca da caracterização ou não da DDL  depende de saber se houve ou/não favorecimento à pessoa ligada (PMV).  26.  Neste  ponto  reside  a  discordância  entre  a  Recorrente  e  a  r.  Decisão  recorrida: se a operação examinada pela d. Fiscalização gerou ou não favorecimento  à pessoa ligada (PMV).  27. Para dirimir a mencionada controvérsia, que é o âmago deste contencioso  administrativo,  a  Recorrente  demonstrará,  de  forma  inequívoca,  que  na  operação  examinada pelo Fisco não ocorreu qualquer favorecimento à pessoa ligada (PMV).  28.  Após  o  aumento  de  capital  social  realizado  na  CCC,  através  da  integralização das  ações da  Itausa e da Usiminas até  então detidas pela CCSA,  as  participações societárias em 13/08/2004 se apresentavam como segue:  A PMV possuía 99,99% do capital da CCSA;   A  CCSA  possuía  (diretamente  89,81%  indiretamente  9,92%)  99,73%  do  capital da CCC (vide fls. 38);   Conseqüentemente, a PMV detinha, indiretamente, 99,72% do capital da CCC  (ou seja, 99,99% de 99,73%).  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     12 Supondo  que  a  CCSA  houvesse  vendido  as  ações  da  Itausa  e  da  Usiminas  pelo  valor  de  mercado  (R$728.183.745,64)  fixado  pela  Fiscalização,  no  dia  13/08/2004, mas antes do aumento de capital realizado na CCC, teria realizado um  ganho de capital no montante de R$601.539.851,77, tendo em vista o valor contábil  de R$126.643.893,87.  Dessa  forma,  a  PMV,  via método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  teria  obtido um resultado positivo R$601.479.697,78, calculado como segue:­ 99,99% de  R$601.539.851,77 = R$601.479.697,78.  Por outro lado, supondo que a CCC houvesse vendido as ações da Itausa e da  Usiminas  pelo  valor  de mercado  (R$728.183.745,64)  fixado  pela  Fiscalização,  no  dia 13/08/2004, após o aumento do seu capital social,  teria realizado um ganho de  capital  no  montante  de  R$601.539.851,77,  tendo  em  vista  o  valor  contábil  de  R$126.643.893,87.  33.  Dessa  forma,  a  PMV,  via  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  teria obtido um resultado positivo de R$599.855.540,18, calculado como segue:  99,99% de 99,73% = 99,72%  99,72% de R$601.539.851,77 = R$599.855.540,18  34.  Isso  comprova  que  a  PMV  poderia  ter  obtido,  em  13/08/2004,  um  resultado financeiro maior com a venda das ações pela CCSA do que com a venda  das mesmas pela CCC.  35. Essa é a prova matemática de que a transferência das ações analisada pela  d. Fiscalização não resultou em qualquer beneficio ou favorecimento à pessoa ligada  (PMV). Ao contrário, essa transferência gerou para à mesma um desfavorecimento  que,  se  calculado  na  data da  operação em 13/08/2004,  seria  de R$1.624.157,60,  a  saber:  R$601.479.697,78 ­ R$599.855.5401 18 = R$1.624.157,60  A Recorrente salienta que, na hipótese da venda das ações por parte da CCC,  em  qualquer  data  após  13/08/2004,  a  pessoa  ligada  (PMV)  sofreria  desfavorecimento no resultado da venda de 0,27%, tendo em vista que a participação  da PMV no resultado (MEP) obtido seria de:  (+) Em caso de venda pela CCSA 99,99%  (­) Em caso de venda pela CCC (99,99% de 99,73%) = 99,72%  = Desfavorecimento da PMV 0,27%  Esse  percentual  de  desfavorecimento  da  PMV  de  0,27%  corresponde,  na  realidade,  ao  percentual  de  participação  dos  acionistas  minoritários  no  capital  da  CCC (vide linha Outros no quadro "Após o Aumento de Capital" às fls. 38).  Além  disso,  após  a  operação  de  integralização  de  capital  realizada,  a  PMV  sofreu desfavorecimento de fato no que tange aos dividendos e juros sobre o capital  próprio, distribuídos pela Itaúsa e Usiminas para a CCC, a partir de 13/08/2004.  Em  suma,  até  13/08/2004,  a  PMV  tinha  direito  (via  MEP)  a  99,99%  dos  dividendos e juros sobre o capital próprio, distribuídos pela Itausa e pela Usiminas.  Entretanto, após 13/08/2004, a PMV passou a ter direito, via MEP, a um percentual  menor  (99,72%)  desses  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  ou  seja,  um  desfavorecimento efetivo nesses rendimentos de 0,27%.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 8          13 Na  realidade,  se  tratando,  no  caso  concreto,  de  controle  acionário  vertical  (vide  quadro  no  item  29),  não  haveria  favorecimento  nem  desfavorecimento  à  pessoa  ligada  (PMV)  somente  numa  única  hipótese  :  quando  o  percentual  de  participação da PMV na CCSA fosse de 100%, e da CCSA na CCC fosse de 100%.  Nesse único caso, o resultado na venda das ações e nos rendimentos de dividendos e  juros sobre o capital próprio, via MEP, seria o mesmo para a pessoa ligada (PMV).  Entretanto,  haveria  sempre  desfavorecimento  à  pessoa  ligada  (PMV)  em  qualquer  hipótese de percentual de participação da PMV na CCSA inferior á 100%, e a CCSA  na CCC inferior a 100%.  Assim  sendo,  está  demonstrado,  de  forma  objetiva  e  incontestável,  que  não  houve  favorecimento  à  pessoa  ligada  (PMV)  na  operação  examinada  pela  d.  Fiscalização, relativa à integralização de capital na CCC, realizada pela Recorrente,  através  da  transferência  das  ações  da  Itausa  e  da  Usiminas.  Consequentemente,  constata ­se, de forma irrefutável, que não ocorreu a alegada DDL.  (...)  À vista dos inatacáveis fundamentos consignados no Acórdão do E. Superior  Tribunal  de  Justiça  supra  transcritos,  requer  e  espera  a  Recorrente  que  os  doutos  Julgadores  ad  quem  reformem  a  Decisão  recorrida  e,  em  conseqüência,  julguem  improcedentes os lançamentos de oficio, porquanto tal como se verifica no caso lá  examinado,  também  aqui  se  trata  de  conferência  de  bens  para  aumento  de  capital  realizado pela lmpugnante (CCSA) em empresa por ela controlada (CCC), fato que,  por não se  traduzir  em dinheiro, mas  em ações  correspondentes  ao valor daqueles  bens, resta afastada a idéia de lucro, sendo imprestável, por isso, para caracterizar a  Distribuição Disfarçada de Lucros.  Pois  bem.  No  dizer  da  própria  recorrente,  no  caso  concreto,  a  integralização  de  capital  realizada  pelo  valor  contábil  das  ações, mesmo  inferior  ao  valor  de  mercado,  não  gerou  contudo, qualquer beneficio ou favorecimento à pessoa ligada.  Diz mais,  “Da mesma  forma,  a  Recorrente  está  completamente  de  acordo  com  a  d.  Fiscalização  e  com  a  r.  Decisão  recorrida  quando  estas  afirmam  que  a  empresa  Participações Morro Vermelho S/A (PMV) é controladora direta da empresa Camargo Corrêa  S/A (CCSA), ora Recorrente, e controladora indireta da empresa Camargo Corrêa Cimentos  S/A (CCC), razão pela qual é incontestável que a PMV tem interesse significativo (indireto) na  CCC.  A  Recorrente  também  concorda  com  a  Fiscalização  e  com  a  r.  Decisão  recorrida  quando estas asseveram que a PMV é pessoa ligada da CCSA.”  A recorrente, também afirma que com base no art. 466 do RIR/1999, a seguir  transcrito  e  utilizado  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  ocorrência  da  DDL,  que  o  mesmo  somente  é  aplicável em negócios em que comprovadamente ocorra o favorecimento à pessoa ligada ou à empresa  controladora. Aqui subsiste a controvérsia.  A distribuição disfarçada de lucros está prevista nos arts. 60 a 62 do Decreto­ lei  n.  1.598/77  e  nos  arts.  20  e  21  do  Decreto­lei  n.  2.065/83,  consolidada  nos  arts.  464  e  seguintes do RIR/99, a saber:  "Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio pelo qual a pessoa jurídica:  I — aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem  do seu ativo a pessoa ligada;  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     14 II—  adquire,  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado,  bem de pessoa ligada;  III  —  perde,  em  decorrência  do  não­exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  benefício  de  pessoa  ligada,  sinal,  depósito em garantia ou importância paga para obter opção de  aquisição;  IV —  transfere  a  pessoa  ligada,  sem  pagamento  ou  por  valor  inferior  ao  de mercado,  direito  de  preferência  à  subscrição  de  valores mobiliários de emissão de companhia;  V  —  paga  a  pessoa  ligada,  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em  montante  que  excede  notoriamente  ao  valor  de  mercado;  VI  —  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  §  1o.  O  disposto  nos  incisos  I  a  V  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de  titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado (Lei 9.249/95, art. 22);  §  2°.  A  hipótese  prevista  no  inciso  II  não  se  aplica  quando  a  pessoa  física  transferir  a  pessoa  jurídica,  a  titulo  de  integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na  respectiva declaração de bens (Lei 9.249/95, art. 23);  §  3°.  A  prova  de  que  o  negócio  foi  realizado  no  interesse  da  pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros,  exclui  a  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  (Decreto­lei  n.  1.598/77, art. 60, § 2°.).  Art. 465. Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art.  60,  § 3º,  e Decreto­Lei nº 2.065, de  1983, art. 20, inciso IV):  I ­ o  sócio  ou  acionista  desta,  mesmo  quando  outra  pessoa  jurídica;  II ­ o administrador ou o titular da pessoa jurídica;  III ­ o  cônjuge  e  os  parentes  até  o  terceiro  grau,  inclusive  os  afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais  pessoas mencionadas no inciso II.  § 1º  Valor  de  mercado  é  a  importância  em  dinheiro  que  o  vendedor  pode  obter mediante  negociação do  bem no mercado  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º).  § 2º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou  em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto  bens  em  quantidade  e  em  qualidade  semelhantes  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  § 5º).  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 9          15 § 3º  O  valor  dos  bens  para  os  quais  não  haja  mercado  ativo  poderá  ser  determinado  com base  em negociações anteriores  e  recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de  bens  semelhantes,  entre  pessoas  não  compelidas  a  comprar  ou  vender  e  que  tenham  conhecimento  das  circunstâncias  que  influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º).  § 4º  Se  o  valor  do  bem  não  puder  ser  determinado nos  termos  dos §§ 2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear­se  em  laudo  de  avaliação  de  perito  ou  empresa  especializada,  caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu  de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º).  Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio  de Terceiros  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).”  Como  visto,  o  art.  464  do  RIR/99,  presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  aliena,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Trata­se de presunção legal, por meio da qual há  inversão do ônus da prova. Ou seja, cabe ao contribuinte a prova de que o negócio foi realizado  no  interesse  da  pessoa  jurídica  e  em  condições  estritamente  comutativas,  ou  nas  mesmas  condições  que  contrataria  com  terceiros,  nos  termos  do  §  3°  daquele  artigo. O  inciso VI  do  mesmo  artigo  traz  a mesma presunção  quando  a  pessoa  jurídica  realiza  negócio  com pessoa  ligada em condições de favorecimento.  Já  o  art.  466  do  mesmo  regulamento  presume,  também,  ocorrida  a  distribuição disfarçada de lucros se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa  jurídica, ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com  a  pessoa  ligada por  intermédio  de  outrem,  ou  com  sociedade  na  qual  a  pessoa  ligada  tenha,  direta ou indiretamente, interesse.  Cristalino,  portanto,  que  além  das  pessoas  ligadas  expressamente  indicadas  pela legislação, a distribuição disfarçada de lucros também se materializa quando o negócio em  condições  de  favorecimento  é  realizado  com  interposta  pessoa  ou  com  sociedade  (CCC)  na  qual o sócio ou acionista controlador (PMV) da pessoa jurídica que distribui o lucro (CCSA)  tenha interesse direto ou indireto (art. 466 do RIR/99).  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     16 Quando o  negócio  é  realizado  com uma  sociedade,  a  distribuição  simulada  dos lucros se pauta no interesse da pessoa ligada nessa sociedade que recebe o benefício. Nesta  situação, o lucro distribuído disfarçadamente não é entregue diretamente à pessoa ligada, mas  sim  à  sociedade  na  qual  ela  tem  interesse.  Seria  como  se  a  pessoa  ligada  recebesse  disfarçadamente o lucro e,  logo em seguida, o repassasse à sociedade onde tem interesse. Ao  invés desse procedimento, a pessoa jurídica entrega o lucro diretamente à sociedade.  Pois  bem,  como  bem  explicitou  a  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação Fiscal, o caso concreto  se amolda ao disposto no citado artigo 466. Para melhor  compreensão transcrevo excerto da fl. 137:  “Dessa forma, no caso de alienação de bem por valor notoriamente inferior  ao  de mercado,  a  legislação  presume  que  há Distribuição Disfarçada  de  Lucros,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  tanto  no  caso  do  bem  ser  alienado  diretamente  a  pessoa  ligada  da  alienante,  como  no  caso  de  ser  alienado  a  qualquer  outra  sociedade, desde que a pessoa ligada possua interesse nessa sociedade. A norma vai  além, presume a D.D.L. inclusive quando esse interesse ocorre de forma indireta.”  Nesta  hipótese  o  legislador  buscou  através  do  art.  61  do  Decreto­Lei  no.  1.598,  de  1977,  aplicar  a  doutrina  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  ou  seja,  mesmo naqueles casos em que a parte beneficiária com o negócio não é sócia ou acionista da  pessoa jurídica, mas ambas possuem sócio controlador comum, presume­se a DDL.  Outro ponto a ser analisado diz respeito ao valor notoriamente inferior ao de  mercado das ações negociadas.  A autoridade fiscal afirma ainda no TVF:  "No  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização,  realizados  junto  a CAMARGO  CORREA  CIMENTOS  S/A  (C.C.Cimentos),  CNPJ.  n°  62.258.884/0001­36,  verificamos  que,  conforme  Ata  de  sua  Assembléia  Geral  Extraordinária  (AGE),  realizada em 13 de agosto de 2004 e protocolizada na JUCESP em 20/08/2004, seus  acionistas aprovaram, entre outras coisas, o aumento de seu capital social no valor  de  R$  127.000.000,00  (...),  passando  de  R$  356.400.000,00  (...)  para  R$  483.400.000,00 (...).  Esse  aumento  foi  realizado  mediante  a  emissão  de  17.7873  15  (...)  novas  ações,  sem  valor  nominal  e  pelo  preço  de  emissão  de  R$  7,14  (..)  cada  uma,  totalmente  subscritas  e  integralizadas  por  sua  sócia  CAMARGO  CORRÊA  S/A  (C.C), CNPJ no 01.098.905/0001­09 da seguinte forma:  • R$ 356.106,13 em dinheiro e • R$ 126.643.893,87 mediante conferência de  bens avaliados a valor contábil.  Conforme Laudo de Avaliação, elaborado por Sanches & Carvalho Assuntos  Contábeis  S/C  Ltda.,  os  bens  conferidos  ao  capital  social  da  "C.C.  Cimentos"  constituíam­se  de  124.595.121  (...)  ações  escriturais  da  ITAUSA  ­  INVESTIMENTOS  ITAU  S/A,  sendo  121.460.741  ordinárias  e  3.134.380  preferenciais  e  8.138.017  (.)  ações  ordinárias  da  USIMINAS  ­  USINAS  SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A., avaliadas a valores contábeis apurados  no balanço patrimonial da "C.C." em 31/07/2004.  Ocorre que a época dessa integralização os valores de mercado dessas ações  eram  substancialmente  superiores  aos  valores  contábeis  apurados  através  do  referido Laudo de Avaliação.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 10          17 Conforme  pesquisa  junto  a  sítios  eletrônicos  especializados  na  Internet,  encontramos os seguintes preços de venda para esses papéis no dia 13/08/2004:  Itausa Ordinária R$ 3,64 e, preferencial R$ 3,51 por ação;  Usiminas ordinária R$ 33,80 por ação.  Dessa  forma,  os  bens  entregues  pelo  Contribuinte  CC  Cimento  em  13/08/2004, que a valores contábeis somavam R$ 126.643.893,87 estavam cotados  a valor de mercado em R$ 728.183.745,64.  À  época  da  operação  a  empresa  "C.  C.  Cimentos"  era  controlada  pelo  contribuinte "C.C." que por sua vez era controlado por PARTICIPAÇÃO MORRO  VERMELHO LTDA., CNPJ n° 43.080.228/0001­08 (P.M.V.).  Ocorre  que,  ao  subscrever  essas  ações  por  seu  valor  contábil,  inferior  ao  valor  de  mercado,  o  Contribuinte,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  promoveu  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  (DDL),  tributável  conforme  legislação  em  vigor.”  De  se  ressaltar  que  as  informações  obtidas  pela  autoridade  fiscal  retratam  expressamente  o  valor  de  mercado  das  ações  da  ITAUSA  e  da  USIMINAS  na  data  de  fechamento da negociação em Bolsa de Valores e na mesma data de formalização do negócio  jurídico  em  discussão,  ou  seja,  na  ocasião  em  que  se  configurou  a  realização  da  operação  firmada  entre  a  empresa  autuada  e  a  adquirente  (13  de  agosto  de  2004),  conforme  se  pode  depreender das informações acostadas às fls. 305/307.  Isto é, no que se refere a notória diferença entre o preço praticado e aquele de  mercado,  exigida  no  caso  pelo  inciso  I  do  artigo  464,  ela  foi  cabalmente  demonstrada  pela  Fiscalização por meio da pesquisa do preço de mercado das ações da ITAUSA e USIMINAS  anônimas de capital aberto.  Ainda do voto condutor, cumpre esclarecer que, ante a situação evidenciada  nos autos, o sujeito passivo deveria ter realizado os devidos ajustes da base imponível do ano  base, objetivando estabelecer a tributação resultante da diferença oriunda do cotejo do valor de  mercado  e  o  valor  patrimonial  do  ativo  transacionado.  Dessa  forma,  para  não  incorrer  na  configuração  da  infração  legal,  antes  de  alienar  os  investimentos  permanentes,  a  autuada  deveria  ter  procedido  a  sua  avaliação,  não  ao  preço  preestabelecido  pelos  interessados, mas,  sim, ao valor de mercado apurado pela cotação da negociação das ações em Bolsa de Valores.  Ato continuo, caberia apurar a diferença entre o valor de mercado e aquele objeto da alienação,  considerado  disfarçadamente  distribuído,  e  promover  a  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  atendendo, assim, as premissas firmadas pelo art. 467, inciso I do RIR/99.  Dessa  forma,  a  presunção  de  distribuição  de  lucros  implica  na  existência  concomitante das situações: a) alienação por valor notoriamente  inferior ao de mercado e, b)  alienação para pessoa ligada ou se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa  jurídica, ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com  a  pessoa  ligada por  intermédio  de  outrem,  ou  com  sociedade  na  qual  a  pessoa  ligada  tenha,  direta ou indiretamente, interesse.  No  caso  concreto,  resta  claro  que  a  operação  conforme  descrita  favoreceu  diretamente a CCC a qual adquiriu ações sub avaliadas e incorporou ao seu capital social por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  tanto  é  que  o  lançamento  ora  discutido  não  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     18 decorreu do beneficio auferido diretamente pela pessoa ligada identificada (PARTICIPAÇÕES  MORRO VERMELHO LTDA), mas, sim, configura como legitima beneficiaria no negocio a  CAMARGO CORREA CIMENTO S/A (CCC).  Neste  passo,  concordo  plenamente  com a  afirmação  da Douta Procuradoria  da Fazenda Nacional, em suas contra razões oferecidas ao presente recurso, a qual transcrevo:  “Tal  como  aduz  o  recorrente  em  sua  peça,  realmente  é  indispensável  que  o  lançamento demonstre inequivocamente o favorecimento decorrente do negócio que  parece ser uma distribuição disfarçada de lucros. Tal favorecimento é caracterizado  exclusivamente pela diferença entre o valor da operação realizada e aquele praticado  no mercado. Por meio dessa diferença é que a pessoa ligada, ou a interposta pessoa,  ou  a  sociedade  na  qual  a  pessoa  ligada  tenha  interesse,  recebe  o  lucro  de  forma  disfarçada.  No  presente  processo,  o  lançamento  identificou  de  forma  hábil  e  idônea  o  benefício  conseqüente  do  negócio  fiscalizado,  porém  esse  benefício  fora  reconhecido como recebido pela CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A, não pela  PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO LTDA  Ao embasar o lançamento no artigo 466 do RIR/99, o Auditor indicou que o  favorecimento da alienação de bens  sub­avaliados  fora  recebido pela sociedade na  qual  a  acionista  controladora  do  contribuinte  fiscalizado  (pessoa  ligada)  possuía  interesse indireto. Não cabia, assim, a prova do benefício efetivamente recebido  pela  pessoa  ligada. Esta  é  devida  somente  quando  a  pessoa  ligada  participa  diretamente do negócio. O que não é o caso dos presentes autos.  Em situações como a do presente processo, onde o negócio em condições de  favorecimento  é  realizado  com  uma  sociedade  na  qual  o  acionista  controlador  da  pessoa  jurídica que distribui o  lucro  (pessoa ligada)  tem  interesse, o artigo 466 do  RIR/99,  o  qual  repete  o  artigo  61  do  Decreto­Lei  nº  1.698/1977,  prevê  um  caso  excepcionalíssimo de presunção de distribuição disfarçada de lucros. Aqui, como se  considera  que  o  lucro  é  distribuído  disfarçadamente  à  sociedade,  basta  que  o  Auditor  comprove  o  interesse  da  pessoa  ligada,  como  sócio  ou  acionista  controlador da pessoa jurídica, na sociedade, o que no caso em questão é inegável  (anuído  pelo  recorrente). O  favorecimento  direto  da  pessoa  ligada  não  precisa  ser  provado, ele é presumido em face da configuração do interesse.   Ao analisar a venda das ações realizada, nota­se que o contribuinte fiscalizado  também não auferiu qualquer benefício com o negócio. Com a venda sub­valorizada  das ações da ITAÚSA e USIMINAS para integralizar o aumento de capital social da  empresa  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS  S/A,  o  contribuinte  em  epígrafe  deixou  de  auferir  o  lucro  decorrente  da  valorização  das  ações,  reduziu  sua  participação  nos  resultados  advindos  delas,  e,  por  fim,  obteve  como  troca  da  conversão  das  ações  porcentagem do  capital  social  em montante  inferior  àquele  a  que realmente correspondia. Em suma, o contribuinte trocou R$ 728.183.745,64 em  ações da ITAÚSA e USIMINAS por R$ 126.643.893,87 em ações da CAMARGO  CORRÊA CIMENTOS S/A.   Sendo  constatados  apenas  prejuízos  ao  sujeito  passivo  fiscalizado,  claro  se  mostra  que  o  negócio  realizado  visava  satisfazer  apenas  o  interesse  oculto  da  empresa PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO LTDA de capitalizar a empresa  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS  S/A,  em  detrimento  do  contribuinte  em  epígrafe  (CAMARGO CORREA S/A). Tal capitalização pode apresentar  inúmeras  finalidades à sociedade que adquiriu as ações sub­avaliadas, dentre elas: propiciar a  expansão da atividade empresarial, aumentar a garantia perante eventuais credores,  sanear obrigações já adquiridas, ajustar a realidade patrimonial da empresa.”   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 11          19 Evidente, portanto, que o prejuízo auferido pela PARTICIPAÇÕES MORRO  VERMELHO  LTDA  com  a  alienação  das  ações,  alegada  em  cálculos  matemático  pela  recorrente  é  irrelevante  no  caso,  em  nada  afeta  o  lançamento. O  favorecimento  identificado  pela  Fiscalização  fora  recebido  pela  CAMARGO  CORREA  CIMENTOS  S/A,  a  qual  se  capitalizou com bens por valor notoriamente inferior ao de mercado e, é claro, no interesse da  sócia  majoritária  (PARTICIPAÇÕES  MORRO  VERMELHO  LTDA)  conforme  já  demonstrado.  Concluindo,  estou  convicto  que  a  uma:  o  fato  indício  está  plenamente  provado nos autos, não só quanto às características do negócio realizado, mas também quanto à  condição de pessoa ligada conforme definido na lei; a duas: não restou, pois, comprovado que  o  negócio  foi  realizado  em  condições  estritamente  comutativas,  ou  em  que  a  Recorrente  realizaria  com  terceiros  E  essa  circunstância  é  relevante,  dada  a  ligação  indireta  entre  os  contratantes e, por fim, por força da inversão do ônus da prova, cumpria ao autuado demonstrar  que a operação, pelas suas peculiaridades, está de acordo com a prática reiterada do mercado,  ou que suas condições são  idênticas às que pratica com outras pessoas  jurídicas estranhas ao  grupo. O que não logrou fazer.  Finalizando, neste ponto, com relação a citada jurisprudência do STJ entendo  não se aplicar ao presente processo. A situação enfrentada pela  jurisprudência do STJ citada  diz  respeito  a  pessoa  ligada  que  negocia  diretamente  com  a  pessoa  jurídica  distribuidora  de  lucros. Aqui,  a  Fiscalização  averiguou  o  beneficio  recebido  pela  sociedade  cujo  capital  fora  integralizado, o adquirente.  Da mesma forma, os acórdãos do CARF citados pelo recorrente também não  se aplicam ao caso em apreço. Compulsando os referidos julgados, vê­se que neles não foram  comprovadas pela Fiscalização as condições de favorecimento do negócio realizado, ou seja, a  diferença entre o valor da operação fiscalizada e o que seria utilizado no mercado. Daí porque  o  favorecimento  não  teria  sido  demonstrado.  Nos  presentes  autos,  como  já  ressaltado,  o  favorecimento  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  de  venda  das  ações  e  o  de  mercado  é  incontestável.  À vista do exposto até aqui, entendo que não merece qualquer reforma a bem  fundamentada decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá­la como fundamentos de decidir.  Segundo ponto:  DA TRIBUTACÃO REFLEXA (CSLL)  A  recorrente  assenta  sua  indignação  com  relação  a  tributação  reflexa,  nos  seguintes  termos: “baseado nas assertivas ligadas ao IRPJ, assegura que nada restara a ser  cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito”  Sem dúvida com relação à  tributação da Contribuição Social  sobre o Lucro  Liquido (CSLL), segue o decidido da autuação do IRPJ.  Insta ressaltar que, a partir da vigência do artigo 60 da Lei n° 9.532, de 1997,  restou  estabelecido  expressamente  que  “o  valor  dos  lucros  distribuídos  disfarçadamente,  de  que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do  Decreto­Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro liquido  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido”.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     20 Terceiro ponto:  DAS MULTAS ISOLADAS (IRPJ e CSLL)  Insurge­se a recorrente ao lançamento da multa isolada imputada em face de  falta de pagamento de antecipação mensal obrigatória apurada em agosto do ano calendário de  2004,  em  função  do  acréscimo  do  valor  do  pretenso  lucro  distribuído  disfarçadamente,  reiterando  as  suas  razões  de  fato  e  de  direito  arroladas  na  impugnação,  citando  decisões  favoráveis a sua tese da CSRF.  De se  ressaltar que a multa  isolada referente a CSLL é  tratada em processo  administrativo  distinto  de  n°.  19515.000982/2009­12,  (nesta  data  pendente  de  sorteio  e  distribuição nesta Corte Administrativa).  Trata­se de multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa mensal, ao  saber do art. 44, inciso II, e § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, com a redação modificada pelo  art. 14 da Lei 11.488/2007, estabelece:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 12          21 I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.”  Vê­se, portanto, que o art. 44, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se  destina  a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a menor,  no  caso, da estimativa mensal.  Neste  sentido,  com  relação  a  alegada  impossibilidade  da  aplicação  da  penalidade em comento, ao meu ver, não merece provimento  tendo em conta que a multa de  oficio e a multa isolada apresentam fundamentações jurídicas distintas, logo, não havendo que  se cogitar de bis in idem.  Neste  panorama,  compete  elucidar  que  a  primeira  é  aplicada  em  razão  da  falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ devido no encerramento do ano base, enquanto  que a segunda é atribuída pela falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais do  imposto, independentemente de ter havido ou não pagamento integral do IRPJ devido no final  do ano­calendário.  À luz das disposições do art. 44 da Lei n°. 9.430/96 acima transcritas, sempre  que  não  ocorrer  o  recolhimento  do  IRPJ  devido  por  estimativa mensal,  é  induvidoso  que  o  contribuinte  faltoso  estará  sujeito,  no  caso  de  lançamento  de  oficio,  à multa  isolada de  50%  (cinqüenta por cento) sobre o montante inadimplido.  Portanto, a multa isolada foi aplicada rigorosamente de acordo com a lei.  Quarto e último ponto consignado no recurso voluntário:  DA  GLOSA  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  DITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  A autuada recorre neste ponto aduzindo que a Fiscalização procedeu à glosa  de parte dos prejuízos compensados em 31/12/2004, no montante de R$ 533.128,46, de forma  equivocada.  Alega  que  o  valor  dos  prejuízos  por  ela  apurado  no  ano  calendário  de  2001  e  objeto  da  glosa,  estava  correto.  A  retificação  da  apuração  do  lucro  real  relativo  ao  ano  calendário  de  2001,  por  meio  do  processo  administrativo  fiscal  no.  19515.000543/2006­59,  decorreu  de  erro  cometido  pela  própria Receita  Federal,  a  qual  não  poderia  ter  compensado  novamente o mesmo saldo de estoque de prejuízos fiscais já utilizado por ele.  Compulsando os autos do presente processo extraio as seguintes informações:  "Embora o contribuinte possuísse, no ano calendário de 2004, um estoque de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$2.898.789,24,  conforme  Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais ­ SAPLI (anexo), abateu de seu  Lucro  Real  o  valor  de  R$3.431.917,70  (Ficha  09A  ­  Linha  44).  Assim,  o  valor  compensado a maior (R$533.128,46) será glosado para efeito da correta apuração da  base de cálculo do período.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     22 A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  na  r.  Decisão  recorrida  a  glosa  de  prejuízos fiscais compensados em 31/12/2004, sob a alegação de que a redução de  prejuízos  fiscais  inerentes  ao  ano  calendário  de  2001  foi  legitimamente  levada  a  efeito  perante  o  estoque  de  Prejuízos  Fiscais  da  Recorrente,  mediante  autuação  formalizada  através  do  Processo  Administrativo  n°.  19515.000543/2006­59,  consoante se depreende das informações consignadas às fls. 280/289.”  Neste passo, constata­se que a discussão a respeito do prejuízo fiscal apurado  no  ano  calendário  de  2001  encontra­se  no  PAF  no.19515.000543/2006­59,  o  qual  fora  instaurado  em  razão  das  infrações  constatadas  pela  Fiscalização  à  época,  e  que  segundo  relatório de fl. 280, envolve basicamente a dedução indevida de despesas pelo sujeito passivo  na  apuração  do  lucro  real.  Ressalte­se,  por  pertinente,  que  o  citado  processo  administrativo  encontra­se, atualmente, arquivado na Procuradoria da Fazenda Nacional/SP.  Assim, se o recorrente discordasse do procedimento adotado pela Autoridade  Fiscal  quanto  à  retificação  do  lucro  real  apurado  no  ano  calendário  de  2001,  deveria  ele  ter  apresentado  as  correspondentes  razões  de  sua  insurgência  naquele  processo  (19515.000543/2006­59).  Neste,  o  que  se  discute  é  o  reflexo  da  autuação  fiscal  promovida  naquele  primeiro  processo.  Constata­se  do  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais —  SAPLI —  de  fls.  140/154,  que  a  autoridade  fiscal  aferiu  o  estoque  de  prejuízos  fiscais de períodos anteriores a 2004 desde o ano de 1996, transferindo de um ano para outro o  saldo de prejuízo a compensar até o ano calendário de 2004.  Analisando  o  demonstrativo  de  fl.  289  e  o  extrato  do  PAF  no.  19515.000543/2006­59 de fls. 280/281, conclui­se que o lucro real do ano calendário de 2001  apurado  pelo  contribuinte  à  época  (prejuízo  fiscal  de  R$  7.542,85)  fora  alterado  pela  Autoridade  Fiscal  em  outubro  de  2008  (para  lucro  real  de  R$  1.751.952,05).  Tal  alteração  decorreu do  fato de parte das glosas discutidas naquele processo  ter se  tornado definitiva no  âmbito fiscal (trânsito em julgado administrativo). Portanto, correta a adoção dos valores nele  estipulados pelo lançamento.  Ao contrario do que aduzido pelo recorrente, o prejuízo fiscal acumulado no  ano  calendário  de  2004  adotado  pelo  fiscal  não  decorreu  da  primeira  glosa  efetuada  pela  Receita  Federal  no  PAF  no.  19515.000543/2006­59,  assim  como  não  fora  compensado  qualquer saldo em duplicidade. 0 Auditor Fiscal calculou corretamente o prejuízo acumulado  até  o  ano  de  2004  com base  no  lucro  real  do  ano  de  2001  determinado  definitivamente  por  meio de outro processo administrativo fiscal.  Neste  ponto,  pelos  motivos  acima  e  calcados  nos  documentos  citados,  demonstra­se que o recorrente efetivamente compensou no ano calendário de 2004 estoque de  prejuízos fiscais de períodos anteriores em montante superior ao devido.  Em conseqüência mantém­se a glosa do valor compensado a maior.  Por  fim,  registre­se,  como  já  assinalado,  que  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ofereceu  suas  contra  razões  ao  recurso voluntário  apresentado, postulando  pela manutenção integral dos lançamentos efetuados (doc. de fls. 393/418).  A vista do  todo acima exposto conduzo meu voto por negar provimento  ao  recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000981/2009­60  Acórdão n.º 1301­001.178  S1­C3T1  Fl. 13          23 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.  A questão central discutida nos autos, pelo que se verifica dos elementos aqui  antes apresentados, refere­se à aplicação da presunção de Distribuição Disfarçada de Lucros –  DDL ­ prevista nos artigos 464 a 466 do RIR/99 ­, à hipótese tratada na operação realizada, que  é representada, conforme lucidamente demonstrado pelo ilustre Sr. Relator, pela integralização  de  capital  feita  pela  autuada  (Camargo  Correa  S/A  –  CCSA)  em  sua  controlada  Camargo  Correa Cimentos – CCC, a partir da transferência de participações acionárias por ela mantida  nas empresas ITAÚSA e USIMINAS, pelo valor contábil dos referidos direitos e não pelo seu  respectivo valor de mercado.   A  caracterização  da  DDL,  conforme  apontado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, decorreria do fato de que, o valor do registro contábil das referidas participações seria  substancialmente  inferior  ao  valor  de mercado,  o  que  acarretaria,  então,  segundo  a  visão  da  fiscalização,  um  “favorecimento”  da  empresa Participações Morro  Vermelho  –  PMV  (sócia  majoritária da CCSA), na aplicação da hipótese apontada pelo Art. 466 do RIR/99.  Em que pese os fundamentos adotados pelo ilustre Sr. Relator, com a devida  vênia  ouso  discordar,  sobretudo  porque,  a  meu  sentir,  ao  contrário  do  que  apontado  pelos  ilustres  agentes  da  fiscalização,  a  hipótese de Distribuição Disfarçada  de Lucros  somente  se  mostra possível – ao menos em tese ­, no sentido único que é o da transmissão de bens e/ou  direitos  da  investida  a  seus  investidores,  especificamente,  e  não  no  sentido  reverso  (do  investidor para a investida).   A situação desenhada na hipótese aqui apresentada é curiosa, especificamente  porque, conforme se verifica, com a utilização da presunção apontada, acaba­se por configurar  uma ilicitude formada, exclusivamente, a partir de atos perfeitamente lícitos e admitidos pelo  ordenamento jurídico pátrio.   Ora, as participações mantidas pela empresa CCSA nas investidas ITAUSA e  USIMINAS  configuram­se  como  bens  e  direitos  componentes  de  seu  patrimônio,  cuja  utilização, para fins de integralização e/ou aumento de capital em empresas por ela controladas  (Ex: CCC), pode, perfeitamente, ser realizada pelo seu valor contábil OU pelo seu respectivo  valor de mercado.  A  empresa  Camargo  Correa  Cimentos  ­  CCC,  é  empresa  controlada  pela  Camargo  Correa  S/A,  tendo  dela  recebido,  como  se  verifica,  a  transferência  –  para  fins  de  acréscimo patrimonial – das participações acionárias acima referenciadas, operação que, para a  manutenção  de  sua  completa  e  total  neutralidade,  foi  realizada  pelo  seu  exclusivo  valor  contábil, não possuindo, por isso, qualquer efeito fiscal.  O ponto de fundamental destaque é que, sendo presunção, a configuração da  Distribuição “Disfarçada” de Lucros somente seria possível ­ como destacado ­, nas hipóteses  em que a distribuição regular de lucros se mostrasse ao menos abstratamente possível, sendo  presumida ante a verificação e o afastamento dos ardis legal e objetivamente apontados.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     24  Ora,  nessa  linha,  a  empresa  Camargo  Correa  S/A  –  CCSA  nunca  “distribuiria  lucros”  à  Camargo  Correa  Cimentos  –  CCC,  o  que,  como  destacado,  somente  poderia ser verificado no sentido especificamente contrário, que seria a CCC para a CCSA, não  se verificando, com esse cenário, qualquer possibilidade de configuração da hipótese legal da  DDL, da forma como apontada pela fiscalização.   Apenas  a  título  de  destaque,  não  se  pode  supor  que  a  “beneficiada”  pelas  operações  apontadas  fosse  a  empresa  Participações Morro  Vermelho  –  PMV,  uma  vez  que  sendo  ela  controladora  da  Camargo  Correa  S/A  –  CCSA,  e  esta,  como  demonstrado,  controladora de Camargo Correa Cimentos ­ CCC, as referidas participações acionárias, pelos  valores  a  elas  atribuídos,  já  se  encontrava  perfeitamente  integrado  ao  seu  patrimônio  respectivo,  não  havendo,  com  a  transferência  realizada,  qualquer  vantagem  objetivamente  auferida e apontada.   Ademais,  todo o  tributo eventualmente devido nas  referidas operações seria  então  integralmente  devido  e  pago  pela  empresa  titular  das  apontadas  participações  no  momento  quem  elas  sejam/forem  então  devida  e  regularmente  liquidadas,  apurando­se  com  isso o respectivo ganho de capital, com a diferença entre o valor de registro (valor contábil) e o  respectivo  valor  da  alienação,  o  que,  entretanto,  em  momento  algum  restara  aqui  então  especificamente demonstrado e/ou apontado pela fiscalização.  Diante dessas  considerações, com a devida e necessária vênia ao  ilustre Sr.  Relator,  entendo  inviabilizada  a  possibilidade  de  configuração  das  hipóteses  da Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  –  DDL  de  que  tratam  os  art.  464  a  466  do  RIR/99  na  hipótese  apresentada  nos  presentes  autos,  razão  porque  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto, reconhecendo, com isso, a completa e total insubsistência do lançamento efetivado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Redator designado.                     Fl. 906DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 02/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10665.720359/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/01/2005 a 31/03/2006 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA NÃO OPOSTA NA ESFERA JUDICIAL As matérias não opostas na esfera judicial e suscitadas apenas na instância administrativa, juntamente com as discutidas naquela esfera, devem ser apreciadas e julgadas administrativamente. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO. O crédito presumido do IPI apurado com base nos custos dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados no processo produtivo dos produtos industrializados e exportados, é passível de ressarcimento. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios à taxa Selic sobre o ressarcimento do crédito presumido do IPI aproveitado extemporaneamente por óbice do Fisco, calculados a partir da data de protocolo do respectivo pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, quanto às matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 849          1 848  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720359/2008­01  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.408  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PER/DCOMP  Recorrente  NATUCENTRO INDÚSTRIA E APIÁRIOS CENTRO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  30/09/2003,  01/01/2004  a  30/09/2004,  01/01/2005 a 31/03/2006  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  MATÉRIA NÃO OPOSTA NA ESFERA JUDICIAL  As matérias  não  opostas  na  esfera  judicial  e  suscitadas  apenas  na  instância  administrativa,  juntamente  com  as  discutidas  naquela  esfera,  devem  ser  apreciadas e julgadas administrativamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO.  O  crédito  presumido  do  IPI  apurado  com  base  nos  custos  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  utilizados  no  processo  produtivo  dos  produtos industrializados e exportados, é passível de ressarcimento.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf)  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  reconhece­se  a  incidência  de  juros  compensatórios  à  taxa Selic  sobre o  ressarcimento do crédito presumido do     Fl. 849DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 IPI aproveitado extemporaneamente por óbice do Fisco, calculados a partir da  data de protocolo do respectivo pedido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  quanto  às  matérias  opostas  concomitantemente  nas  esferas,  administrativa  e  judicial, e, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andreá Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Juiz de Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos presumido de IPI, às fls.  09/72, transmitido em 27/11/2006, e, conseqüentemente, não homologou as compensações dos  débitos declarados na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 704/707.  A DRF em Divinópolis reconheceu parcialmente o direito de a recorrente se  ressarcir  de  parte  do  valor  pleiteado,  contudo  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  as  compensações dos débitos fiscais declarados, em face da opção da recorrente, pela vai judicial,  para  discutir  os mesmos  créditos, mandado  de  segurança  nº  2008.38.11.002528­8,  conforme  Despacho Decisório às fls. 708/710.  Inconformada com essa decisão, apresentou manifestação de inconformidade  (fls.  715/746),  insistindo  no  ressarcimento  e  na  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “(...)  O despacho decisório remete ao artigo 20 da IN SRF n° 600/2005, em vigor à  época do protocolo do pedido de ressarcimento, atualmente em vigor pelo artigo 25  da IN SRF n ° 900/2008...  ...a norma refere­se à inexistência de processo judicial ou administrativo na  data do requerimento do crédito, situação atendida pela Recorrente.  Ainda, a norma não aplica ao caso em discussão, porque o processo judicial  não  está  discutindo  o  crédito  em  si,  mas  a  sua  análise  e,  vale  dizer,  sua  correta  análise, sem qualquer das restrições impostas pela INs da Receita Federal que em  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.720359/2008­01  Acórdão n.º 3301­01.408  S3­C3T1  Fl. 850          3 suas  interpretações quanto aos  insumos adquiridos de pessoas  físicas e quanto às  exportações  de  produtos  NT  extrapolam  as  determinações  das  Leis  9.363/96  e  10.276/2001.  Assim,  o  crédito  já  reconhecido  no  processo  deverá  ser  disponibilizado  à  Recorrente  em  espécie  ou  para  compensação  de  débitos  administrados  pela  RFB  conforme prevê a legislação.  (...).  CORREÇÃO PELA SELIC  A recorrente já poderia ter acessado ao benefício já que se passaram mais de  dois anos  contados da data  em que protocolou  seu pedido de  ressarcimento,  qual  seja, 27.11.2006, restringindo­nos sempre à prescrição qüinqüenal, de tal sorte que  o  deferimento  do  beneficio  ou  sua  restituição  em  valores  nominais  representa  enriquecimento  da  Fazenda  Pública  em  concorrente  empobrecimento  da  Recorrente.  O  obstáculo  posto  pelo  Fisco  Federal,  impedindo  a  impetrante,  via  IN,  de  acessar, de se creditar e ver­se ressarcida em valores deferidos pela lei ocasionou e  ocasiona  lesão ao  seu  patrimônio,  que,  por  justiça merece  ser  recomposto  com a  pronta atualização monetária plena, sob pena da União valer­se da própria torpeza  e em beneficio próprio.  O  exposto  já  suficiente  para  garantir  à Recorrente a  correção  dos  créditos  pleiteados  a  partir  de  cada  período  de  apuração  protocolado.  No  entanto,  cabe  ainda  evidenciar  os  preceitos  fixados  pelo  Decreto  n"  2.138/97  que  equipara  os  institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  portanto,  a  aplicação da  laxa SELIC.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 09­34.521, datado de 15/04/2011, às  fls. 752/758,  sob a  seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL INTERFERENTE.  E  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar o valor a ser ressarcido.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  768/802), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento/  compensação do valor pleiteado, homologue as compensações dos débitos fiscais declarados e  o saldo ressarcido, alegando, em síntese, que a Lei nº 10.276, de 2001, não veda a apuração de  crédito­presumido do IPI sobre aquisições insumos de pessoas físicas, utilizados na produção  de mercadorias  exportadas nem veda sua aplicação aos produtos  classificados na TIPI  como  NT.  Alegou,  ainda,  que  as  matérias  discutidas  nos  processos,  administrativo  e  judicial,  são  diferentes. Naquele  não  está  discutindo  o  crédito, mas  sua  análise,  sem  quaisquer  restrições  impostas  pela  Receita  Federal,  via  instruções  normativas,  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  exportações  de  produtos  NT;  neste  discute  o  ressarcimento  do  crédito.  Defendeu  também a incidência de juros compensatórios calculados à taxa Selic.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I)  Das  Razões de Reforma do Despacho Decisório; II) Da Ilegítima Exclusão de Insumos Adquiridos  de Pessoa Física do Cálculo do Crédito Presumido; III) Exclusão da Receita de Exportação dos  Valores Referentes  à Venda  para  o Exterior  de Produtos Classificados  como não Tributados  (NT)  pelo  IPI  –  Ilegalidade;  IV)  Discussão  Judicial  –  Vedação  de  Ressarcimento  e  não  Homologação  de  Compensação  –  Ilegalidade;  e,  V)  Do  Direito  à  Atualização  dos  Créditos  Pleiteados  à  Taxa  Selic,  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  pleiteados, acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic a partir do pedido de apuração do  crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  as  questões  de mérito  se  restringem  a:  I)  concomitância  entre  este  processo  administrativo  e  o  judicial;  II)  apuração de  créditos presumidos de  IPI  sobre  aquisições de  pessoas  físicas  e de  suas  aplicações  aos  produtos  classificados  na  TIPI  como  não  tributados  (NT);  III)  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento,  calculados  desde  o  período  de  apuração;  e,  IV)  homologação da compensação dos débitos declarados.  I) concomitância entre este processo administrativo e o judicial  Neste  processo  administrativo,  a  recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI,  apurados  sobre  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas  e,  principalmente  de  pessoas  físicas,  bem  como  sobre  receitas  de  exportações de produtos, inclusive produtos não tributados (NT) por esse imposto, acrescidos  de juros compensatórios à taxa Selic.  No mandado de segurança nº 2008.38.11.002528­8, cópia às  fls. 803/844, a  recorrente,  requereu,  dentre  outros  pedidos,  que  se  determine  à  autoridade  coatora  que  no  cálculo dos  créditos presumidos do  IPI  sejam computados os  insumos adquiridos de pessoas  físicas  e  as  receitas  de  exportação  de  produtos  classificadas  na  TIPI  como  NT  e,  ainda,  a  incidência de juros compensatórios à taxa Selic sobre os valores apurados.  Portanto, há matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa  e  judicial,  e  não  concomitante.  As  matérias  concomitantes  envolvem  o  direito  de  se  apurar  créditos  presumidos  de  IPI  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e,  conseqüentemente,  de  cooperativas, receitas decorrentes de exportação de produtos NT e juros compensatórios à taxa  Selic. Já a matéria não concomitante se refere aos créditos presumidos de IPI sobre aquisições  de pessoas jurídicas, excluídas as cooperativas, utilizados na fabricação de produtos exportados  e classificados na TIPI industrializados.  Quanto às matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e  judicial,  a  opção  da  recorrente  por  esta  via  implicou  renúncia  ao  poder  de  questioná­las  administrativamente,  nos  termos  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e  do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.720359/2008­01  Acórdão n.º 3301­01.408  S3­C3T1  Fl. 851          5 Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula nº 01 que assim dispõe:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, não se toma conhecimento das razões de mérito expendidas quanto ao  direito de a recorrente se ressarcir dos valores de créditos presumidos do IPI sobre aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e,  conseqüentemente,  de  cooperativas  e  sobre  receitas  de  exportações de produtos NT, bem como a incidência de juros compensatórios sobre os valores  apurados, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a decisão judicial assim que  transitar em julgado.  Já a matéria oposta  somente na  instância administrativa deve ser conhecida  nesta instância.  I ­ créditos presumidos do IPI.  Com  base  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  678/383,  a  DRF  em  Divinópolis  reconheceu  à  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  de  créditos  presumidos  de  IPI,  apurados  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  excluídas as cooperativas, aplicados no processo de fabricação de produtos industrializados e  exportados, nos termos da Lei nº 10.276, de 10/09/2001, ou seja, utilizou como base de cálculo  somente os custos de aquisições de  insumos de pessoas  jurídicas  e as  receitas de exportação  dos produtos  classificados  na TIPI  como  industrializados,  excluindo, portanto,  as  receitas de  exportação de produtos NT e de mercadorias adquiridas para revenda.  No  entanto,  equivocadamente,  aquela  DRF  não  autorizou  o  ressarcimento  nem homologou as compensações dos débitos fiscais declarados até o limite do ressarcimento  reconhecido  por  ela,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  eram  objeto  de  discussão  judicial,  mandado de segurança nº 2008.38.11.002528­8.  Também, a autoridade julgadora de primeira instância incorreu em equívoco,  julgando improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o total do  ressarcimento pleiteado não pode ser fracionado por decorrer de somatório de saldos credores  trimestrais.  Este entendimento é equivocado. Tanto na instância administrativa como na  judicial podem ser  reconhecidos  créditos  sobre  todos os custos dos  insumos ou apenas  sobre  parte  deles.  Por  exemplo,  pode­ser  reconhecer  sobre  aquisições  de  cooperativas  e  não  reconhecer sobre aquisições de pessoas físicas; reconhecer ou não o direito de apurar o crédito  presumido levando­se em conta as receias de exportações de produtos NT. Caso a decisão, no  mandado  de  segurança  nº  2008.38.11.002528­8,  seja  contrária  à  recorrente,  os  créditos  presumidos  do  IPI  apurados  sobre  os  custos  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas não  serão  ressarcidos  e/  ou  compensados,  assim como em seu  cálculo não  será  computada  a  receita  de  exportação  de  produtos  NT.  A  parte  do  ressarcimento  apurado  e  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 reconhecido  pela  DRF  deverá  ser  ressarcido/compensado  ainda  que  a  decisão  judicial  transitada em julgado seja contrária à recorrente.  Dessa  forma,  a  parte  do  crédito  presumido  reconhecido  à  recorrente,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  às  fls.  708/710  (fls.  547/548),  no  total  de  R$17.362,74  (dezessete  mil,  trezentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  deverá  ser  ressarcido.  II) homologação das compensações dos débitos declarados.  A apreciação e julgamento desta matéria ficaram prejudicada, tendo em vista  que  a  recorrente protocolou  o  requerimento  às  fls.  763,  datado  de 12/06/2011,  requerendo  a  exclusão dos débitos da Dcomp nº 29879.79204.221208.1.3.01.0610 e informando que foram  declarados em duplicidade na DCTF e naquela Dcomp e que os mesmos já foram liquidados.  Consta também daquele requerimento que a DRF providenciou a alteração no Profisc.  IV) Juros compensatórios  Embora esta matéria tenha sido objeto da ação judicial, levando­se em conta  que parte do ressarcimento pleiteado sendo deferido nesta fase recursal, torna­se necessário o  julgamento da incidência ou não dos juros compensatórios sobre o valor deferido.  O  ressarcimento de crédito­presumido de  IPI, por  ser benefício  fiscal  e não  repetição de indébito, não está sujeito a juros compensatórios por atrasos decorrentes de análise  dos respectivos pedidos por parte da autoridade administrativa competente.  Assim,  não  se  aplicaria  ao  ressarcimento  ora  reconhecido  e  deferido,  as  normas aplicadas à repetição de indébitos tributários, previstas na Lei nº 9.250, de 26/12/1995,  art. 39, §4º, c/c a Lei nº 9.532, de 10/12/1997, art. 73.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62­A,  em  face  de  óbice  do  Fisco  ao  aproveitamento extemporâneo do crédito presumido do IPI, são devidos juros compensatórios à  taxa Selic, desde a data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento.  A decisão do STJ naquele RESP foi prolatada nos seguintes termos:  “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...).  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10665.720359/2008­01  Acórdão n.º 3301­01.408  S3­C3T1  Fl. 852          7 partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco. RESP 993164,  Min. Luiz Fux.”  Já o Regimento Interno do Carf, determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço das  matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial, ou seja, o direito de  a recorrente se ressarcir dos valores de créditos presumidos do IPI sobre aquisições de insumos  de  pessoas  físicas  e,  conseqüentemente,  de  cooperativas  e  sobre  receitas  de  exportações  de  produtos  NT,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada em julgado e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer e deferir­lhe o crédito presumido do IPI, no valor de R$ 17.362,74 (dezessete mil,  trezentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), apurado nos termos do Despacho  Decisório  às  fls.  708/710  (fls.  547/548),  acrescido  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  calculados a partir de 27/11/2006, data de protocolo do pedido de ressarcimento.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 855DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10380.014169/00-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. FISCALIZAÇÃO. DESPACHO ADMINISTRATIVO. A Administração Tributária tem cinco anos para exercer o poder-dever de auditar a contabilidade do contribuinte, não podendo mais fazê-lo após discorrido este prazo para efeito de indeferir Pedido de Restituição. Mero despacho emitido que veicula as alterações na contabilidade, ainda que ato administrativo, não possui o condão de gerar estes efeitos constitutivos, adstritos ao Auto de Infração/Notificação de Lançamento.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O pedido de restituição de IRRF em valor que impacta o saldo negativo de IRPJ pode ser considerado como pedido de restituição do saldo negativo, parcial ou total. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. O deferimento do pedido de restituição que importa em reconhecimento de IRRF, transmutado em saldo negativo de IRPJ, depende de duas condições: a comprovação cabal que as receitas correlatas foram efetivamente oferecidas à tributação e o não aproveitamento deste valor pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Maria de Lourdes Ramirez acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 914          1 913  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014169/00­74  Recurso nº  157.417   Voluntário  Acórdão nº  1801­01.024  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  Pedido de Restituição e Compensação ­ Saldo negativo IRPJ  Recorrente  RIGESA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO ADMINISTRATIVO.  A Administração  Tributária  tem  cinco  anos  para  exercer  o  poder­dever  de  auditar  a  contabilidade  do  contribuinte,  não  podendo  mais  fazê­lo  após  discorrido  este  prazo  para  efeito  de  indeferir  Pedido  de  Restituição.  Mero  despacho  emitido  que veicula  as  alterações  na  contabilidade,  ainda  que  ato  administrativo,  não  possui  o  condão  de  gerar  estes  efeitos  constitutivos,  adstritos ao Auto de Infração/Notificação de Lançamento.    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   O pedido de restituição de  IRRF em valor que impacta o saldo negativo de  IRPJ  pode  ser  considerado  como  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  parcial ou total.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  O deferimento do pedido de  restituição que  importa  em  reconhecimento de  IRRF, transmutado em saldo negativo de IRPJ, depende de duas condições: a  comprovação cabal que as receitas correlatas foram efetivamente oferecidas à  tributação e o não aproveitamento deste valor pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez acompanha pelas conclusões.     Fl. 914DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Cristiane Silva Costa, Maria  de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni  e  Ana de Barros Fernandes.  .    Relatório  O presente litígio já foi objeto de exame desta turma julgadora e o julgamento  foi convertido na realização de diligências para apuração dos fatos. Aproveito, por oportuno, o  relatório da Resolução nº 1801­00.015 para resumir o histórico dos autos – fls. 571 e ss:  “Trata­se de pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ de 31/12/1999, no valor  de R$ 126.859,32. Este valor foi atualizado pelo contribuinte para R$ 140.623,56, na  data de protocolização do pedido em 03.08.2000.  Foi juntado por anexação o processo de n° 10380.014648/0027, que trata de pedido  de compensação, fls. 73, vinculado ao crédito em análise.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  339/341,  proferido  pelo  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza ­ CE  (SEORT/DRF/Fortaleza) foi indeferida a solicitação da Recorrente, haja vista que o  Sefis emitiu o relatório de fls. 121 a 126, concluindo ser indevido o saldo de imposto  de renda a  restituir declarado no valor de R$ 126.859,32 (Linha 18/Ficha 13A) na  DIPJ 2000. Ressaltando que em vez de restituição, resultou após a diligência saldo a  pagar  de  IRPJ  no  valor de R$ 31.100,51,  não  exigido  em  razão  da  decadência do  direito do fisco promover o lançamento do crédito tributário.  O interessado, em 26/09/2005, manifestou sua inconformidade às fls. 348/366.  O  acórdão  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  bem  como  não  homologou o Pedido de Compensação, conforme ementa abaixo transcrita:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 1999  Ementa:  JUROS  PASSIVOS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PARCELAS  NÃO  DEDUTÍVEIS  É correta a alteração do valor do saldo negativo de IRPJ, quando se constatam parcelas não  dedutíveis, a título de juros passivos e correção monetária, cuja realização está pendente de  evento futuro.  Juros  e  Correção Monetária  somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  se  assim a lei expressamente o autorizar. Classificam­se como tais os elementos do passivo cuja  exigibilidade, montante  ou  data  de  liquidação,  isolada  ou  conjuntamente,  não  são  certos  e  determináveis no período de apuração.  DÉBITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DO PEDIDO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 1801­01.024  S1­TE01  Fl. 915          3 A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA  HOMOLOGAÇÃO: CINCO ANOS.  Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação  convertido em declaração de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  protocolo  do  pedido.  Incomprovada  a  procedência  do  crédito,  não  remanesceu  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  e,  portanto, não se homologam os demais pedidos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS. JUROS E MULTA DE MORA.  A  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  efetivada  em  Declaração  de  Compensação  é  ato  do  contribuinte,  sobre  quem  recaem  os  ônus  advindos  da  não  homologação  daquele  ato,  entre  os  quais  os  juros  e  multa  de  mora  relativos  ao  débito  indevidamente compensado.  JUROS. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  Lei  n."  9.430,  de  1996,  os  juros  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  Ementa: ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Somente considera­se nulo Despacho Decisório de autoridade local que, ao examinar pleito  de restituição/compensação, deixou de levar em conta documentos e elementos necessários e  suficientes  à  solução  do  pedido  formulado,  implicando  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte a ausência de sua consideração.  Quando a decisão recorrida for lavrada por servidor competente e não houver preterição do  direito de defesa, eis que presentes os fundamentos legais da referida decisão com ciência do  contribuinte, não ocorrem as nulidades mencionadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou  a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA "  Intimada  da  decisão  em  05.04.2009,  a  empresa  interpôs  tempestivamente Recurso  Voluntário, fls. 43 a 45, com os seguintes argumentos:  ­  nulidade  da  autuação  fiscal,  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, descrição deficiente dos fatos;  ­ decadência em relação ao valor de R$ 31.100,51 supostamente devido;  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ­  realizou  contrato  de mútuo  com  o Banco  do Estado  do Ceará,  que  previa  mensalmente juros pela Recorrente, que foram oferecidos à tributação;  ­ mesmo que houvesse valores deduzidos dos rendimentos tributáveis, seriam  relativos à atualização dos valores devidos e calculados, nos termos do contrato de  mútuo firmado, com base na Taxa Referencial, após Taxa de Juros de Longo Prazo ­  TJLP;  ­ a TJLP é um indexador referente à taxa de juros;  ­ possibilidade de dedução dos juros;  ­ não deve prosperar a multa exigida visto que não é devido nenhum tributo  ou contribuição pela Recorrente;  ­ a desconsideração da SELIC nos juros de mora;   É o relatório.”  Em  sessão  de  julgamento,  realizada  em  08  de  dezembro  de  2009,  aquela  turma resolveu solicitar a realização de diligências. Reproduzo o voto­condutor:  “Discutidos  os  autos,  por  voto  de  qualidade,  restou  decidido,  em  preliminar,  a  necessidade da realização de diligência junto à  recorrente, no sentido que os autos  retornem ao Sefis de origem para o cumprimento dos itens 7.b.3 e 7.c.2 da diligência  anteriormente solicitada, fls. 116 e 117.  Isto porque é de suma importância para o julgamento da lide, a autoridade designada  a diligenciar verificar:  a)  se  houve  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  correlatas  ao  IRRF informado na DIRPJ pertinente, período objeto do litígio;  b)  se  houve  o  efetivo  pagamento  das  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo do IRPJ/CSLL naquele ano­calendário;  c) na contabilidade da recorrente, se os saldos negativos de IRPJ e CSLL ora  discutidos  não  foram  aproveitados  posteriormente,  com  os  tributos  devidos  em  exercícios futuros (para quitação de futuras estimativas etc).”  Em resposta à diligência solicitada, a autoridade fiscal intimou a recorrente às  fls. 609 para:  “01.  Livros Razão  e Diário  (gerais  e  auxiliares)  referentes  aos  anos­calendário  de  1999 e de 2000.  02. A  indicação das contas  e dos  lançamentos  contábeis  relativos  à contabilização  das receitas auferidas de que decorreu o montante de R$ 126.859,32, informado na  linha 13/ficha 13A (Imposto de renda retido na Fonte) da DIPJ/2000.  03,  Identificar  na  ficha  07A  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ/2000,  a(s)  linha(s)  em  que  foram  informadas  as  receitas  suprarreferidas,  promovendo,  caso  necessário,  a  abertura  de  valor(es)  informados  nesta  ficha  para  identificação  das  contas contábeis correspondentes.  04. Indicar a conta que recebeu os lançamentos referentes ao IRRF acima referido,  ao  longo  do  ano  de  1999,  bem  como  identificar  a  destinação  do  saldo  final  desta  conta.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 1801­01.024  S1­TE01  Fl. 916          5 05.  Identificar  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  constituição  das  obrigações  referentes  à  contribuição  ao PIS e  à COFINS do período de  apuração 31/08/2000,  bem como eventuais lançamentos referentes à baixa dessas obrigações.”  A recorrente apresentou a resposta às fls. 620 a 622: apresentou à fiscalização  os Livros Razão e Diário (gerais e auxiliares) referentes aos anos de 1999 e 2000; indicou as  contas  e  lançamentos  contábeis  relativos  à  contabilização  das  receitas  correlatas  ao  IRRF  pleiteado,  que  resultou  no  saldo  negativo  de  IRPJ  –  linha  13/ficha  13A,  DIPJ/2000;  discriminou  analiticamente,  por  conta  contábil,  os  valores  que  compuseram  o  valor  de  R$  790.779,56  informado  na  ficha  7A,  linha  24  da  DIPJ/2000  –  “outras  receitas  financeiras”;  indicou  as  contas  contábeis  onde  estavam  escrituradas  os  valores  que  compuseram  o  IRRF  informado  na  DIPJ/2000,  bem  como  a  destinação  do  saldo  final  desta  conta;  indicou  a  contabilização da baixa do PIS e COFINS, nos valores informados no Pedido de Compensação.   Foram  juntados  aos  autos  todos  os  registros  contábeis  em  que  se  fundamentaram  as  respostas  acima,  bem  como  planilhas  de  valores  analíticas,  entre  outros  documentos – fls. 626 a 876.  Às fls. 877 foi lavrado o Termo de Encerramento de diligências e, com fulcro  em toda a documentação e livros apresentados, a autoridade fiscal elaborou o Relatório Fiscal  juntado às fls. 605 a 608. Em suma:  “Do  acima  exposto  e  da  documentação  apresentada  pelo  diligenciado  verifica­se,  relativamente ao requerido pelo CARF que:  a) as receitas financeiras de onde se originou o IRRF correspondente ao saldo  negativo  de  IRPJ  objeto  do  presente  processo  foram  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação;  b) no caso sob exame não houve recolhimento de estimativas de IRPJ, sendo o  valor  sob  discussão  decorrente  somente  de  IRRF  incidente  sobre  receitas  financeiras;  c)  o  valor  sob  exame  foi  contabilizado  inicialmente  em  conta  de  1RF  a  compensar, posteriormente transferido para conta de IRPJ a compensar e finalmente  baixado  em 30/10/2000 quando do  pedido  de  compensação  com débitos  de PIS  e  COFINS.”  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto                 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 No presente litígio constata­se que a autoridade a quo ao analisar os pedidos  de restituição e compensação protocolizados pela recorrente não se restringiu a verificar junto à  sua contabilidade se as receitas financeiras que implicaram nas retenções de imposto de renda  pelas  fontes  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ/00,  nem  com  a  efetiva  contabilização  dos  impostos  retidos  (IRRF)  que  importaram  no  saldo  negativo  de  IRPJ  informado na DIPJ/00.  A  autoridade  a  quo  foi  muito  além.  Ordenou  verdadeira  fiscalização  à  empresa, como se depreende do Despacho de fls. 115 e 116 – solicitou ao setor de fiscalização  que verificasse na contabilidade da contribuinte a  lisura dos benefícios fiscais com exame da  portaria que os  concederam, verificação das atividades não beneficiadas da empresa, excesso  de  produção  em  relação  a  benefício  concedido,  vendas  de  produtos  de  outras  firmas,  verificação  da  conta  “custos”  da  empresa  e  sua  composição,  de  igual  forma  com  o  valor  informado a título de “despesas operacionais” etc  Ocorre  que,  além  de  fugir  ao  escopo  dos  pedidos  protocolizados,  a  fiscalização ordenada ofendeu o prazo decadencial para verificar a contabilidade da recorrente  e modificar a apuração do IRPJ devido, relativo ao ano­calendário de 1999.  Tal  procedimento  ofende  o  princípio  da  segurança  jurídica  protegido  pelos  artigos  150,  §4º  ou  173  do Código Tributário Nacional  (CTN),  que  estabelecem  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  a  Administração  Tributária  altere  a  apuração  do  IRPJ  devido  pelos  contribuintes  (dependendo de qual  termo de  início para contar este prazo se enquadra aquele  contribuinte diante da modalidade do lançamento).   Ainda  que  haja  impropriedades  na  contabilidade  dos  contribuintes,  é  necessário  que  haja  um  ato  administrativo  que  modifique  os  resultados  contabilizados  pela  empresa para que as modificações possam surtir efeito no mundo jurídico. Na Administração  Tributária, o Estado, na qualidade de agente fiscal, deve emitir este ato pelo lançamento fiscal,  assim definido pelo artigo 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  (grifos não pertencem ao original)  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), cuida das formas de formalização do lançamento fiscal em seus artigos 9, 10 e 11, de  acordo com o determinado no artigo 142 do CTN:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 1801­01.024  S1­TE01  Fl. 917          7 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do notificado;    II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;    III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;    IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.    Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Assim,  sem a  lavratura de Auto de  Infração ou Notificação de Lançamento  não  há  como modificar  o  resultado  da  contabilidade  dos  contribuintes  por  procedimento  de  fiscalização exercido a destempo. Sem dúvida, a apuração de infrações tributárias espelhadas  em  glosas  fiscais  ou  adição  de  receitas  omitidas  devem  ser  veiculadas  mediante  os  atos  administrativos  próprios  do  lançamento  fiscal  –  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento – para serem devida e regularmente  formalizadas. E o Estado ­ fiscalização  tem  cinco anos a contar do fato gerador, ou do primeiro dia do exercício seguinte (dependendo da  situação  de  cada  contribuinte),  para  exercer  o  seu  poder­dever  de  fiscalização,  sob  pena  de  irremediável ofensa aos princípios da segurança jurídica, e, indiretamente, do contraditório e da  ampla defesa – os despachos não são regulados pelo PAF para o fim de o que devem observar  para o contribuinte exercer estes direitos constitucionais.  Se  assim  não  se  interpretasse  a  legislação  tributária,  de  forma  sistemática,  ficariam  os  contribuintes  ad  eternum  sob  o  risco  de  sofrer  uma  fiscalização  e  ter  seus  resultados modificados ex officio.  No  presente  caso  a  fiscalização  foi  ordenada  em  30 de  julho  de  2004  e  as  constatações fiscais foram apuradas em “Relatório de Diligência” firmado em 02 de setembro  de  2005,  ressaltando  o  autor  fiscal  do  procedimento  de  diligência  que  não  formalizaria  o  lançamento fiscal em virtude da decadência operada – fls. 116 e 121 a 126.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Esta  turma  julgadora adotou este entendimento na sessão anterior  realizada,  ainda que por voto de qualidade, vencidos os conselheiros que entenderam desprover o recurso,  de plano.  Daí  a  deliberação  de  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências  porque  justamente  o  objeto  do  Pedido  de  Restituição  em  questão  não  fora  verificado  na  diligência, embora solicitado nos itens “7.b.3” e “7.c.1 e 2”:  “7.  Assim,  da  análise  detalhada  da  DIPJ/2000  do  contribuinte,  identifica­se  a  necessidade  de  uma  verificação mais  aprofundada  na  escrita  contábil  e  fiscal  dos  seguintes pontos:  [...]  b.3) Receitas financeiras ­ Merece exame a contabilização e comprovação das  receitas  financeiras  e  das  respectivas  importâncias  retidas  a  título  de  imposto  de  renda na fonte, relativamente aos valores informados pelo contribuinte.  [...]  c)  Outros aspectos referentes ao direito creditório pleiteado  c.1)  Contabilização  do  crédito  pleiteado  ­  Verificar  se  consta  nos  Livros  Diário e Razão os lançamentos contábeis referentes aos registros em conta do Ativo  dos valores correspondentes aos créditos pleiteados.  c.2) Imposto de renda retido na fonte (IRRF) ­ Visando confirmar os valores  que influenciam na composição do saldo negativo, convém cotejar as importâncias  referentes  ao  IRRF,  bem  como  suas  receitas  correspondentes,  nos  livros  Diário  e  Razão,  nas  DIRPJ  e  DIPJ,  nas  informações  constantes  das  DIRF,  exigindo  a  apresentação dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras.”  A autoridade fiscal procedeu às verificações solicitadas e no bem elaborado  “Relatório de Diligência”  juntado às  fls. 605 a 608, em vista de  toda documentação contábil  apresentada pela recorrente, cujas cópias fez constar dos autos, concluiu que:  “Do  acima  exposto  e  da  documentação  apresentada  pelo  diligenciado  verifica­se,  relativamente ao requerido pelo CARF que:  a) as receitas financeiras de onde se originou o IRRF correspondente ao saldo  negativo  de  IRPJ  objeto  do  presente  processo  foram  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação;  b) no caso sob exame não houve recolhimento de estimativas de IRPJ, sendo o  valor  sob  discussão  decorrente  somente  de  IRRF  incidente  sobre  receitas  financeiras;  c)  o  valor  sob  exame  foi  contabilizado  inicialmente  em  conta  de  1RF  a  compensar, posteriormente transferido para conta de IRPJ a compensar e finalmente  baixado  em 30/10/2000 quando do  pedido  de  compensação  com débitos  de PIS  e  COFINS.”    Diante do exposto, não há como não dar provimento ao recurso interposto e  reformar o aresto de primeira instância.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 1801­01.024  S1­TE01  Fl. 918          9 Voto  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 1999, no valor original de R$ 126.859,32, com  os  acréscimos  devidos  –  formalizado  no  pedido  de  fl.  01  –  e  homologar  a  compensação  pleiteada no pedido de fls. 73, até o limite do crédito ora reconhecido.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                Fl. 922DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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