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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863968 #
Numero do processo: 11020.002799/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO. Se o fundamento legal da compensação autorizada por decisão judicial foi alterado, aplica-se a legislação superveniente que deu igual tratamento aos demais contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não atinge o direito à restituição do PIS decorrente da majoração da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, declarada inconstitucional, o erro de preenchimento do PERDCOMP no qual o contribuinte informou, equivocadamente, que o crédito foi reconhecido por decisão judicial em ação promovida pelo contribuinte. Se necessário, o PERDCOMP pode ser retificada de ofício ou pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO. Se o fundamento legal da compensação autorizada por decisão judicial foi alterado, aplica-se a legislação superveniente que deu igual tratamento aos demais contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não atinge o direito à restituição do PIS decorrente da majoração da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, declarada inconstitucional, o erro de preenchimento do PERDCOMP no qual o contribuinte informou, equivocadamente, que o crédito foi reconhecido por decisão judicial em ação promovida pelo contribuinte. Se necessário, o PERDCOMP pode ser retificada de ofício ou pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 14/07/2006, a empresa INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA., já  qualificada  nos  autos,  transmitiu  os  PERDCOMP  nº  06497.03792.140706.1.3.54­8078  e  19591.38540.140706.1.3.54­5212  e  no  dia  11/08/2006  transmitiu  o  PERDCOMP  nº  34436.39253.110806.1.3.54­7664. O primeiro e terceiro destes PERDCOMP tratam da mesma  restituição/compensação de Cofins e foram tratados como um único PERDCOMP. O segundo  PERDCOMP  trata  da  restituição/compensação  de  PIS.  Para  todos  estes  PERDCOMP  a  empresa declarou que os créditos pleiteados foram reconhecidos em decisão judicial transitada  em julgado e habilitados regularmente junto a RFB.  No  Despacho  Decisório  nº  405  (fl.  122/124),  a  DRF/CXL,  reconheceu  o  direito  creditório  da  Cofins  e  homologou  as  compensação  dos  débitos  de  Cofins  e  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  de  PIS  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  judicial  autorizava a compensação do crédito reconhecido com débitos de Cofins.  Ciente  da  decisão  supracitada,  a  empresa  interessada  não  se  conformou  e  apresentou manifestação de inconformidade, cujas alegações estão sintetizadas no relatório da  decisão recorrida às fls. 204/205.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande ­ MS indeferiu o pleito  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  04­25.731,  de  23/08/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  COFINS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS DE  PIS.  INEXISTÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  O  direito  à  compensação  de  supostos  créditos  de  Cofins  pleiteados  junto  ao  Poder  Judiciário,  com  débitos  de  PIS,  somente  se mostrará cabível  se  restar comprovada a existência  de autorização judicial para a sua efetivação.  DEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO. EFEITOS.  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição ou ressarcimento da importância nele quantificada.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002799/2008­12  Acórdão n.º 3302­01.688  S3­C3T2  Fl. 2          3 Ciente  da  decisão  de  primeiro  grau  no  dia  19/09/2011  (AR  à  fl.  216),  a  empresa  interessada  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  217/227,  no  qual  alega,  em  apertada síntese, que:  1­ os créditos pleiteados de PIS e de Cofins foram reconhecidos em recurso  extraordinário impetrado pela recorrente. Esta decisão transitou em julgado.  2­ a autoridade da RFB criou obstáculos à compensação baseado unicamente  na petição inicial da ação judicial que, à época, não existia o regramento de compensação de  tributos  e  contribuições  dados  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10637/02,  podendo  este  ser  aplicado  imediatamente. Cita decisões administrativas admitindo a aplicação deste dispositivo.  3­  o  Poder  Judiciário  tem  decidido  que  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação dos  seus  créditos  tributários decorrentes de ação  judicial  transitada em  julgado  com quaisquer tributos administrado pela Receita Federal. Transcreve jurisprudência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  pleiteando  que  à  Cofins  não  fosse  aplicado  a  majoração  da  alíquota  e  da  base  de  cálculo  introduzida pela Lei nº 9.718/98 e que os valores pagos  indevidamente  fossem compensados  com débitos da própria Cofins.  A  decisão  que  resultou  transitando  em  julgado  reconheceu  a  legalidade  da  majoração da alíquota da Cofins e a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da  Cofins  e  autorizou  a  recorrente  a  compensar  os  indébitos  da  Cofins  somente  com  débitos  também da Cofins.  No mandado de segurança não foi contestado a majoração da base de cálculo  do  PIS  e  nem  pleiteado  o  reconhecimento  de  direito  creditório  desta  contribuição.  Nem  a  petição inicial e nem as decisões consignam que a Recorrente estivesse pleiteando a declaração  de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS,  também promovido pela  Lei nº 9.718/99. Isto é fato inconteste.  Equivocadamente, a Recorrente incluiu os indébitos do PIS pleiteados neste  processo  como  se  tivessem  sidos  reconhecidos  na  mesma  ação  judicial  que  reconheceu  os  indébitos  da Cofins. No  PERDCOMP que  trata  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação do PIS (nº 19591.38540.140706.1.3.54­5212) a Recorrente informa que o crédito  pleiteado  foi  reconhecido  na  mesma  ação  judicial  que  questionou  a  Cofins,  devidamente  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 habilitado também no mesmo processo administrativo. Por este motivo, o crédito pleiteado não  foi reconhecido.  Os  efeitos  e  as  conseqüências  da  habilitação  de  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  foram  muito  bem  colocados  pela  decisão  recorrida.  Portanto, o  fato de a  recorrente  ter  incluído,  indevidamente, crédito do PIS no seu pedido de  habilitação não obriga a Administração reconhecer que o mesmo é líquido e certo e, portanto,  passível de restituição ou compensação.  Por outro lado,  também o fato de a Recorrente ter errado no preenchimento  do seu pedido de restituição ao informar que o crédito pretendido havia sido reconhecido por  decisão judicial transitada em julgado, quando não o foi, não é razão para o seu indeferimento  quando,  de  fato,  pode  ter  ocorrido  pagamento  indevido  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/98.  Em  conclusão,  o  crédito  de  PIS  pleiteado  no  PERDCOMP  nº  19591.38540.140706.1.3.54­5212  deve  ser  apurado  e,  existindo,  deve  ser  reconhecido.  Consequentemente, a compensação vinculada a este crédito deve ser homologada até o limite  do crédito apurado e reconhecido.  Quanto a possibilidade do contribuinte efetuar a compensação de um débito  específico com um crédito reconhecido em decisão judicial que autorizou a sua compensação  com  tributo  diverso,  através  da  Solução  de  Divergência  nº  2/2010,  a  RFB/COSIT  assim  se  manifestou:  Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou  (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais restritiva.   No  caso  dos  autos,  a  decisão  judicial  autorizou  a  compensação  exclusivamente de débitos de Cofins  e  fundou­se no § 1º do  art.  66 da Lei  nº 8.383/91  (fls.  40/41),  sendo  que  a  legislação  superveniente  autoriza  a  compensação  com  qualquer  tributo  administrado pela RFB, especialmente a Lei nº 10.637/02.  Portanto, o crédito da Cofins decorrente de pagamento indevido pode e deve  ser  utilizado  para  compensar  débitos  de PIS,  devidamente  declarado,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido pela autoridade da RFB.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a legitimidade do crédito pleiteado na PERDCOMP nº 19591.38540.140706.1.3.54­ 5212,  cujo  valor  deve  ser  apurado  pela  RFB,  e  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  compensar créditos de Cofins com débitos seus de PIS.    (assinado digitalmente)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.002799/2008­12  Acórdão n.º 3302­01.688  S3­C3T2  Fl. 3          5 Walber José da Silva ­ Relator                             Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4855522 #
Numero do processo: 10880.688659/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  22/8/2006, em que informada a compensação do crédito proveniente do pagamento indevido da  Cofins do mês de agosto de 2002, no valor de R$ 2.130,49, com débito CSLL do mês de julho  de 2006.  Por  intermédio do Despacho Decisório  (eletrônico) de  fl. 5,  a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, sob o fundamento de que  o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base  dados,  fora  integralmente  utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que,  embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE)  nºs  377457  e  381964,  tenha  reconhecido  a  constitucionalidade  da  cobrança  da  Cofins  das  sociedades civis de prestação de serviços, nos  termos da Lei nº 9.430, de 1996, em razão do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consolidado  na  Súmula  276,  que  reconhecia  a  isenção  da  Cofins  para  as  referidas  sociedades,  ainda  aguardava  uma  futura  decisão  do  STF  sobre  modulação  de  efeitos,  no  sentido  de  que  a  exigência  da  referida  contribuição somente se iniciasse a partir de 17 de setembro de 2007.  Sobreveio o acórdão da 13ª Turma de Julgamento da DRJ – São Paulo I/SP,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  no  argumento  de  que  a  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  era  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  da  compensação. Quanto a modulação dos efeitos da decisão do STF, proferida no âmbito dos RE  nºs 377457 e 381964, esclareceu que, em consulta ao sítio do STF, os referidos RE já foram  definitivamente julgados, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por um  partido político com o mesmo objetivo, não restando nenhuma pendência  julgamento sobre o  tema no âmbito do STF.  Em 5/9/2011, a  recorrente  foi  cientificada da decisão de primeira  instância.  Em 30/9/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 51/54 em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que  ainda  estava  pendente de definição o julgamento dos citados RE.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Como  justificativa  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço, a  recorrente alegou uma possível e  futura decisão do STF, a  ser proferida no âmbito  dos  RE  nºs  377.457  e  381.964,  sobre modulação  de  efeitos  do  julgado,  ou  seja,  um  direito  potencial incerto quanto a existência e indefinido quanto a liquidez.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10880.688659/2009­16  Acórdão n.º 3802­001.668  S3­TE02  Fl. 21          3 Em  relação  às  referidas  ações  judiciais,  as  provas  existentes  nos  autos  informam que  a  recorrente  não  é  a  parte  autora  nem  substituída  processual  em  nenhum dos  referidos recursos.  No  caso,  o  resultado  final  do  referido  julgamento,  a  meu  ver,  não  tem  qualquer  relevância para  fim de comprovação dos  requisitos da certeza e  liquidez do crédito  compensado,  haja  vista  que,  nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  é  vedada  a  compensação  mediante aproveitamento de crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Nesse sentido, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, para fim de compensação, o crédito deve preencher os requisitos da certeza e liquidez na  data  da  realização  da  compensação.  Em  consonância  com  esse  mandamento  normativo,  a  compensação de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado é considerada  não declarada, nos termos do art. 74, § 12, II, “d”, da Lei nº 9.430, de 1996.  Além disso, no âmbito do processo de compensação, por força do disposto no  § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), era do contribuinte o ônus de comprovar a existência do  crédito  compensado,  mediante  a  apresentação  de  provas  inequívocas,  hábeis  e  idôneas,  que  demonstrassem cabalmente os requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado.  A simples alegação de um direito em abstrato, desacompanhado de qualquer  elemento probatório idôneo, constitui evidência cabal de que o crédito compensado não existe,  o  que  é  suficiente  para  ser mantida  a  não  homologação  do  procedimento  compensatório  em  tela.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4                             Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4869305 #
Numero do processo: 10783.903260/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.215
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Fábia Regina Freitas.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10783.903260/2008­98  Resolução n.º 3302­00.215  S3­C3T2  Fl. 141          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 117 a 137) apresentado em 19 de agosto de  2010 contra o Acórdão no 13­29.446, de 25 de maio de 2010, da 4ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 110  a 114), cientificado em 22 de julho de 2010, que, relativamente a declaração de compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  recolhido  em  31  de  janeiro  de  2003,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2003  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade, a título de desconto padrão de agência.   PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação de pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado por meio de documentos carreados aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  13  de  outubro  de  2006  e  inicialmente  apreciada pelo despacho decisório de  fl.  31,  que  considerou  não haver  saldo de  crédito relativamente ao Darf informado.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DCOMP nº 32284.98743.131006.1.7.04­0733, em 13/10/2006, de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  em  31/01/2003, a  título de Cofins, no valor original de R$ 1.201,42, com  débito de PIS relativo a julho de 2004.  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  31,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do  crédito informado, em virtude da não localização do DARF informado  nos sistemas de controle da Receita Federal.  Em  21/08/2008  a  interessada  foi  cientificada  do  despacho  e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  (fl.  108).  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais se destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das  mesmas por ocasião do "faturamento mensal, assim entendido o  total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10783.903260/2008­98  Resolução n.º 3302­00.215  S3­C3T2  Fl. 142          3 denominação ou  classificação  contábil”,  conforme dispõe  o  artigo 1º  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, qual seja, o art. 3º, §1 , da Lei n 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem devem  ­  incidir  sobre  receitas não auferidas pela pessoa  jurídica, a exemplo do que ocorre  com os valores recebidos pela cessão de seu espaço para agências de  publicidade,  tendo em vista que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, pois são repassados às mencionadas agências.  Sabendo  que  tais  valores não  deveriam  ter  sido  incluídos  na  base  de  cálculo da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de  débitos  a  titulo  dos  mesmos  tributos,  a  Requerente  aproveitou  a  existência  desses  créditos,  já  que  foram  pagos  a  maior,  para  compensá­los com tais débitos.  Para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica tenha receitas, entendida esta de acordo com a normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente  percebidas.  É  imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do  seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende  como  tal  somente  aquelas  receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Assim, a interpretação literal dos dispositivos citados é suficiente para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente, não deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e  também  do  PIS,  já  que  estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente o seu faturamento, pois foram repassados às agências de  publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso" no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a  Solução de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4ª Região Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  no  sentido  de  que  o  desconto  devido  à  agência  de  propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  veículo  de  divulgação,  porque  este  valor  é  receita  que  pertence à agência.  Apesar disso, por uma falha, incluiu tais valores na base de cálculo da  COFINS,  de  forma  que,  não  existem  dúvidas  de  que  o  montante  contribuído  a  título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido, uma vez que os valores recebidos e repassados às agências de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!)  foram  indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao  perceber  a  existência  dos  créditos  existentes  em  função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP  de  nº  32284.98743.131006.1.7.04­0733,  a  Declaração  de Compensação, a fim de aproveitar tais créditos para quitar débitos  ainda existentes de COFINS.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10783.903260/2008­98  Resolução n.º 3302­00.215  S3­C3T2  Fl. 143          4 Informa que está levantando a documentação necessária a fim de que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores pagos  a maior  e  repassados às agências de publicidade correspondem exatamente aos  débitos que foram compensados, o que será apresentado a esta d. SRF  o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de  prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos os seguintes quesitos:   1)  queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente dos valores recebidos no período autuado; e  2)  queira  o  Sr.  Perito  informar,  mediante  a  análise  dos  documentos  contábeis acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em  caso afirmativo, favor informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008  a  interessada  juntou  ao  processo  a  petição  de  folhas  104  a  106  na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento da empresa e o efetivo repasse da receita de PIS/Cofins à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo  discute  créditos  da  mesma  natureza  deste  e  ainda  a  grande  quantidade  de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a  apresentação de toda a documentação em cada um dos processos.  No  recurso,  a  Interessada  reafirmou  as  alegações  de  que  os  valores  recebidos  pela cessão de seu espaço para agências de publicidade.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10783.903260/2008­98  Resolução n.º 3302­00.215  S3­C3T2  Fl. 144          5 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  matéria  discutida  nos  autos,  a  CSRF,  no  Acórdão  CSRF/02­ 02.428, de 16 de outubro de 2006, decidiu o seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  [...]  Ementa:  BASE DE CÁLCULO.  VALORES  FATURADOS  EM NOME  PRÓPRIO  REPASSADOS  A  TERCEIRO  COMO  COMISSÃO  DE  AGÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  "DESCONTOS  DE  AGÊNCIA". PROVAS.  As  comissões  de  agência,  assim  denominados  os  valores  recebidos  pelos veículos de comunicação para repasse, por determinação  legal,  às  agências  de  publicidade  e  propaganda,  tal  qual  os  "descontos  de  agência",  não  se  caracterizam  como  receitas  próprias  daquelas  entidades.  Recurso do Procurador Negado  Em seu voto, a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques esclareceu o seguinte:  A diferença entre o tratamento contábil dado aos dois casos, conforme  apurado pela fiscalização, era que, quanto às comissões, as notas eram  emitidas pelo valor bruto, com indicação do valor da comissão, que era  excluído, posteriormente, da base de cálculo da contribuição, enquanto  que,  no  caso  dos  descontos,  a  nota  era  emitida  pelo  valor  líquido. A  apuração,  entretanto,  era  idêntica,  em  regra,  pela  aplicação  do  percentual de 20%.  Presumivelmente, quando o pagamento era efetuado pela agência, em  nome  do  anunciante,  o  valor  do  "desconto"  já  era  retido  e  havia  repasse  pelo  valor  líquido.  Quanto,  entretanto,  o  pagamento  era  efetuado pelo anunciante, a interessada recebia o valor da "comissão",  para repasse à agência.  Em  ambos  os  casos,  o  pagamento  da  "comissão"  ou  "desconto"  era  efetuado com base nos mesmos princípios legais e contratuais, uma vez  que a legislação determina que a agência faz jus ao "desconto", ainda  que não contrate diretamente o veículo de divulgação.  Na verdade o que  foi constatado e aceito pela  fiscalização foi o caso  em  que  a  agência  de  propaganda  faz  o  pagamento,  "por  conta  e  ordem" do anunciante, já pelo liquido, retendo a parte que lhe cabe.  Se  o  anunciante  contrata  diretamente  com  o  veículo  a  divulgação  o  valor recebido referente ao desconto de agência tem que ser repassado  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10783.903260/2008­98  Resolução n.º 3302­00.215  S3­C3T2  Fl. 145          6 á  agência  publicitária,  por  imposição  legal,  e  nesse  caso  não  deve  integrar a base de cálculo da COFINS.  Veja­se  que,  no  caso,  não  se  trata  da  "comissão"  a  que  se  referiu  o  Parecer  Cosit  8,  de  2001,  que  especificamente  dizia  respeito  a  comissões pagas a agenciador de propaganda, que é agente autônomo  remunerado pela prestação de serviço pelo veículo.  A comissão de que tratam os presentes autos refere­se a remuneração  devida  pelo  veículo  à  agência  e  tem  a mesma  natureza  do  que  a  lei  chama de "desconto de agência".  Portanto,  não  se  justifica  a  distinção  efetuada pela  fiscalização,  com  base exclusiva no tratamento contábil.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.  Portanto,  ao  contrário  do  considerado  pela  Primeira  Instância,  era  indevida  a  contribuição sobre o desconto padrão de agência.  Entretanto, no caso dos autos, não é possível decidir a matéria sem a apuração  do montante do indébito.  À vista do exposto, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência,  para que a Fiscalização apure o montante do desconto padrão de agência que fez parte da base  de cálculo da contribuição, seguindo as determinações do Decreto n. 7.574, de 2011.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 11543.002516/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. DESTAQUE INDEVIDO EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO RECEBIMENTO. EXCLUSÃO.De se retirar da base de cálculo da contribuição o valor das “comissões” creditadas à agência de publicidade que, de forma equivocada, foram destacadas pela autuada (empresa jornalística que veicula anúncios) na nota fiscal de prestação de serviços emitida aos clientes, não tendo referido valor, de forma comprovada, ingressado em seu “Caixa”. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Ausente o representante da empresa no julgamento em face de prévia retirada de pauta do processo, prejudicada restou a defesa ampla. O formalismo moderado do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aliado aos princípios da eficiência administrativa, da economia e lealdade processuais e, especialmente, o da verdade material, permitem que a via estreita dos embargos de declaração sirva para restabelecer a observância do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 3401-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, dando-se-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002516/2003­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  PIS E COFINS ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ COMISSÕES DE AGÊNCIAS  DE PUBLICIDADE  Embargante  S/A A GAZETA  Interessado  S/A A GAZETA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Constatada  omissão  no  Acórdão,  caracterizada  pelo  não  enfrentamento  de  argumentação  relacionada  à  disposição  legal  que  trataria  da  matéria  em  discussão, cabe admitir os embargos declaratórios para saneá­la.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO MODERADO.   Ausente o representante da empresa no julgamento em face de prévia retirada  de  pauta  do  processo,  prejudicada  restou  a  defesa  ampla.  O  formalismo  moderado do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aliado aos princípios  da  eficiência  administrativa,  da  economia  e  lealdade  processuais  e,  especialmente,  o  da  verdade  material,  permitem  que  a  via  estreita  dos  embargos de declaração sirva para restabelecer a observância do contraditório  e da ampla defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PIS.  COFINS.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. STJ.  RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO REGIMENTO DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP nos casos em  que se confirma a existência de pagamento antecipado dessas contribuições é  a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a  contar da data do fato gerador, consoante, inclusive, decisão do STJ proferida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 16 /2 00 3- 29 Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 na sistemática do artigo 543­C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso,  a  ciência  do  lançamento se deu em 10/9/2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMISSÕES  DE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  DESTAQUE  INDEVIDO  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  RECEBIMENTO.  EXCLUSÃO.  De  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  das  “comissões”  creditadas  à  agência  de  publicidade  que,  de  forma  equivocada,  foram  destacadas pela autuada (empresa jornalística que veicula anúncios) na nota  fiscal de prestação de serviços emitida aos clientes, não tendo referido valor,  de forma comprovada, ingressado em seu “Caixa”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMISSÕES  DE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  DESTAQUE  INDEVIDO  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  RECEBIMENTO.  EXCLUSÃO.De  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  das  “comissões” creditadas à agência de publicidade que, de forma equivocada,  foram destacadas pela autuada (empresa jornalística que veicula anúncios) na  nota  fiscal de prestação de serviços emitida aos clientes, não  tendo  referido  valor, de forma comprovada, ingressado em seu “Caixa”.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, dando­se­lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.002516/2003­29  Acórdão n.º 3401­002.223  S3­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  interpostos  pelo  contribuinte acima identificado contra os termos em que elaborado o voto vencedor de minha  lavra  no  Acórdão  nº  3401­001.756,  de  21/3/2012,  relativamente  a  este  processo,  de  nº  11543.002516/2003­29.  Para  inteirá­los  da matéria  de  fundo  tratada no  referido  acórdão,  reproduzo  sua ementa, bem como o entendimento de cada um dos senhores aqui presentes, que também  participaram daquele julgamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de  apuração: 30/04/1999 a 31/12/2001  COFINS.   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÀS EMPRESAS DE DIVULGAÇÃO DOS  ANÚNCIOS.  Durante o regime da cumulatividade da Cofins não havia a previsão legal para  que fossem retiradas da base de cálculo os valores que,  incluídos no valor  total da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  correspondiam  aos  repasses  efetuados  às  empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao público em geral.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  30/09/1997  a  31/12/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  VALORES  PAGOS  ÀS  EMPRESAS  DE  DIVULGAÇÃO DOS ANÚNCIOS.  Durante o regime da cumulatividade do PIS/Pasep não havia a previsão legal  para que fossem retiradas da base de cálculo os valores que, incluídos no valor total  da nota  fiscal de prestação de  serviços, correspondiam aos  repasses efetuados às  empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao público em geral.  Recurso Voluntário Negado.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido (sic) o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  (Relator),  Ângela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte.  Designado  o  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor.  [...]  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Odassi Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.  Para  a  Embargante,  o  referido  acórdão  teria  sido  omisso  ao  não  levar  em  conta a existência de legislação especial que rege a questão controvertida, notadamente para as  disposições constantes do art. 11 da Lei nº 4.680, de 1965 e do art. 15 do Decreto nº 57.960, de  1966.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Mas, antes mesmo de referir­se à omissão, a  interessada pediu a decretação  da  nulidade  do  acórdão  embargado  e  do  seu  correspondente  julgamento,  argumentando,  primeiro,  que,  não  obstante  no  dia  21/3/2012  tivessem  sido  julgados  conjuntamente  os  processos  administrativos  nºs.  11543.002516/2003­29  (  este  processo,  que  trata  de  auto  de  infração  da  Cofins)  e  11543.002517/2003­73  (auto  de  infração  do  PIS/Pasep),  na  pauta  de  julgamento  publicada  no Diário Oficial  da União,  na Seção  1,  do  dia  8/3/2012,  não  constou  qualquer informação acerca do segundo deles.  Nesse  ponto,  considerou  a  Embargante  que  não  teriam  sido  respeitadas  as  regras dos artigos 55, 56 e 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256, de 23/06/2009, com as alterações introduzidas  pela  Port. MF  nº  586,  de  21/12/2010,  as  quais  estariam  alinhadas  com  o  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal  e  com  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  especialmente o art. 2º, parágrafo único,  incisos V, VIII, X, e 3º,  II e III. Em resumo, teriam  sido ofendidos os direitos da embargante à publicidade, à informação precisa e ao contraditório  e à ampla defesa, o que demandaria a anulação do acórdão proferido e a  realização de outro  julgamento, previamente indicado em pauta publicada com a menção expressa do julgamento  dos dois processos administrativos acima referidos.  O  segundo  argumento  lançado  pela  ora  Embargante  para  a  decretação  da  nulidade do julgamento e do acórdão foi o de que, tendo sido previamente deferido seu pedido  de  retirada  da  pauta  do  dia  21/3/2012  do  processo  nº  11543.002516/2003­29,  ou  o  seu  adiamento,  não  se  fez  representar  na  referida  Sessão  e,  por  isso,  deixou  de  encaminhar  memoriais  a  serem  distribuídos  aos  julgadores,  bem  como,  e,  principalmente,  de  fazer  a  sustentação oral da defesa. Essas circunstâncias, ao ver da Embargante, caracterizam a violação  de direitos de cunho processual da parte, tais como a ampla defesa, o contraditório e o devido  processo  legal,  ainda  mais  se  se  levar  em  conta  que  o  resultado  do  julgamento  lhe  foi  desfavorável.  Aproveitando o ensejo dos embargos, a Embargante, inovando em relação ao  que  fizera  constar  de  seu  Recurso  Voluntário,  colacionou  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes,  todos na linha de que o  PIS/Pasep e a Cofins não podem ser calculados sobre os totais das faturas emitidas pelo veículo  de  comunicação/divulgação,  mas  sim,  única  e  simplesmente,  sobre  o  montante  cabível  ao  referido  veículo  depois  de  deduzidas  as  importâncias  devidas  às  Agências  de  publicidade/propaganda.  Ainda  aproveitando­se  dos  embargos,  a  Embargante  trouxe  um  laudo  elaborado  por  auditores  independentes  por meio  do  qual  pretendeu  demonstrar  e  comprovar  que sequer teria recebido valores dos seus anunciantes para que fossem repassados às agências  de  publicidade,  não  obstante  tivesse  emitido  faturas  englobando  justamente  os  montantes  cabíveis às referidas agências.  É o Relatório.  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.002516/2003­29  Acórdão n.º 3401­002.223  S3­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  Nulidade do acórdão e do julgamento  O  primeiro  argumento  da  Embargante  não  se  sustenta,  haja  vista  que,  não  obstante,  de  fato,  a  pauta  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  não  tivesse  feito  menção  expressa ao julgamento do processo nº 11543.002517/2003­29 (auto de infração do PIS/Pasep),  sabia ela, ou deveria saber, primeiro, que os débitos desse processo haviam sido  transferidos  para  este,  de nº  11543.002516/2003­29,  conforme  se verifica  no Termo  de Transferência  de  Crédito  Tributário,  às  fls.  664/668,  bem  como,  e,  especialmente,  que  a  decisão  da  DRJ  (ensejadora de seu Recurso Voluntário) fora prolatada levando em conta a existência dos dois  autos de infração, um do PIS/Pasep e o outro da Cofins.  Já o segundo argumento merece ser acatado, visto que anexou aos embargos  cópias das mensagens eletrônicas (e­mail) trocadas entre o Presidente desta 1ª Turma Ordinária  e  sua Secretária,  no dia  16/3/2012  (bem antes,  portanto,  da  sessão do dia 21/3/2012),  dando  conta do deferimento do pedido de adiamento do referido processo nº 11543.002516/2003­29.  Ou seja, não participou da sessão em que foi julgado o processo e, desta forma, sua defesa não  foi exercida da forma ampla como preceitua o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as  disposições regimentais do Carf.  Mas, esse vício poderá ser superado neste julgamento por força da aplicação  da regra contida no § 3º do art. 59 do PAF, segundo a qual “Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta”.  Vê­se,  portanto,  que  estou  adiantando­lhes  o  meu  entendimento  quanto  ao  julgamento do mérito, que será reapreciado por força da admissão dos embargos trazidos pela  interessada no bojo de sua reclamação pela nulidade do Acórdão.  Admitindo tratar­se de situação pouco usual em nossos julgamentos, entendo  que,  em observância  aos  princípios  da  economia  processual,  da  eficiência  administrativa,  da  lealdade  processual  e,  especialmente,  da  verdade material,  bem  como,  ainda,  do  formalismo  moderado que regula o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, devamos admitir, mesmo  pela via dos embargos, o conhecimento de toda a matéria trazida pela ora Embargante, como se  tivessem feito parte do Recurso Voluntário.  Voto,  pois,  pela  admissão  dos  embargos  e  pelo  conhecimento  de  todos  os  argumentos trazidos pela Embargante, mesmo aqueles adicionados na via dos declaratórios.  Mérito  Decadência parcial de oficio  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Certamente passou  despercebido de  todos nós,  participantes do  julgamento,  que os lançamentos do PIS/Pasep e da Cofins dos períodos de apuração de setembro de 1997 a  agosto de 1998 foram atingidos pela decadência, haja vista que a ciência de ambos os autos de  infração se deu em 10/9/2003.  O entendimento já sedimentado no Carf, a teor, inclusive, do posicionamento  do STJ em recurso repetitivo, é de que o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição de  oficio de crédito tributário relacionado a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em  havendo pagamento  antecipado  e  em não  envolvendo dolo,  fraude  ou  simulação,  é  de  cinco  anos contado da data do pagamento, nos  termos do § 4º do artigo 150 do Código Tributário  Nacional.  No caso, é  incontroverso  ter havido pagamentos antecipados, haja vista que  os lançamentos referem­se apenas às diferenças de recolhimento.  Pelo  exposto  e  não  obstante  a  decadência  não  tenha  sido  suscitada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  voto  pela  sua  aplicação,  de  oficio,  por  se  tratar  de  matéria de ordem pública, de forma que devem ser canceladas as exigências do PIS/Pasep e da  Cofins dos períodos de apuração de setembro de 1997 a agosto de 1998.  Abatimentos – comissões das agências de publicidade.  A  reabertura  do  caso  permite  que  se  analise  com  mais  rigor  as  suas  especificidades,  o  que,  admito,  não  o  fizera  quando  da  elaboração  do  “voto  vencedor”,  pois  detivera­me apenas na questão de direito.  Eis,  à  propósito,  o  meu  “voto  vencedor”  no  referido  Acórdão  nº  3401­ 001.726:  Não  obstante  as  argumentações  do  ilustre  Conselheiro  Relator  quanto  à  inclusão na base de cálculo da  totalidade dos valores  recebidos dos  clientes,  delas  divirjo e entendo não poder ser provido o Recurso Voluntário.  Consoante relatado, o procedimento da autuada, uma empresa jornalística, era  o de emitir suas notas fiscais de prestação de serviços aos seus clientes (anunciantes)  de  forma  tal  que,  do  valor  bruto  indicado,  era  feita  uma  dedução  a  título  de  “descontos  incondicionais”,  descontos  esses  que  corresponderiam  aos  valores  que  seriam  repassados  às  agências  de  publicidades  a  título  de  “comissão”.  Assim,  defende  a Recorrente  que  essa  parte  retirada  do  valor  bruto  não  seria  receita  sua,  mas, sim, de terceiros, e, portanto, não poderia sofrer a incidência do PIS/Pasep e da  Cofins.  Não há, contudo, que se falar que devam ser retirados da base de cálculo ou  nela não  incluídos os valores que os órgãos veiculadores de anúncios entregam ou  repassam  às  agências  de  propaganda  e  publicidade,  sob  pena  de  a  Cofins  e  o  PIS/Pasep  se  fazerem  incidir  apenas  sobre  a margem de  lucro,  possibilidade  essa,  diga­se,  de  passagem,  que  só  se  pode  considerar  a  partir  do  ingresso  em  nosso  ordenamento  jurídico  das  leis  nºs.  10.637,  de  30/12/2002,  e  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  instituíram  o  regime  da  não­cumulatividade  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, respectivamente.  Essa exclusão representaria o mesmo que se excluir da base de cálculo de uma  nota  fiscal  de venda de mercadorias,  as parcelas que,  embutidas no preço  final do  produto,  correspondem  aos  custos  com  pessoal,  aluguel,  depreciação  de  ativos,  combustíveis, energia elétrica etc.  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11543.002516/2003­29  Acórdão n.º 3401­002.223  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, de se lembrar que, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art.  20,  da  Lei  nº  5.474/68  [dispõe  sobre  a  fatura  e  a  duplicata],  “A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados”  e  “A  soma  a  pagar  em  dinheiro  corresponderá ao preço dos serviços prestados”, respectivamente.  Em face de todo o exposto, voto por manter a decisão da DRJ. (grifei)  Todavia,  nesta  fase  do  processo  observei,  por  exemplo,  que  a  situação  em  questão difere de tantas outras com as quais deparei envolvendo as tais receitas de agências de  propaganda e publicidade e em que proferira o voto nos termos em que o “vencedor”, ora em  debate.   Naquelas, o que se tinha por vezes é que a empresa veiculadora dos anúncios  (por  exemplo,  uma  emissora  de  rádio,  televisão  ou  um  periódico)  recebia  do  anunciante,  digamos, $ 100, e a nota fiscal da prestação de serviços (veiculação da propaganda) era emitida  nesse mesmo valor. O argumento dessas empresas era o de que nesses $ 100 estaria incluída a  comissão  da  agência  e  que,  por  isso,  essa  parte,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Neste caso, repito, revendo as informações contidas no relatório da auditoria  encomendada  pela  Recorrente,  o  qual,  frise­se,  apenas  ratificou  informação  prestada  pela  autuada  ainda  no  curso  da  ação  fiscal  (veja­se  sua  resposta  ao  termos  de  intimação,  às  fls.  18/21),  a  situação é diferente, visto que  ela emitia a nota  fiscal de prestação de  serviços  aos  anunciantes discriminando, digamos, $ 100 a título de veiculação do anúncio, dos quais $ 10  eram diminuídos  sob a  justificativa de  se  tratarem de “comissão da agência de publicidade”.  Recebia do anunciante apenas $ 90, e não os $ 100 pela veiculação do anúncio. Dito de outra  forma: não recebia $ 100 para entregar $ 10 à agência de publicidade; recebia apenas o valor de  seus serviços, qual seja, $ 90.  De  outra  parte,  a motivação  do  lançamento,  segundo  consta  expressamente  do  auto  de  infração  às  fls.  285/286,  é  que  não  existiria  previsão  para  a  retirada  da  base  de  cálculo das contribuições dos valores recebidos pela empresa e repassados a terceiros.   Ora,  conforme  agora  se  vê,  não  houve  recebimento  algum  e,  consequentemente, muito menos repasse a terceiros, de sorte que a situação fática descrita pelo  Fisco não se subsume ao dispositivo que invocou para capitular a infração, qual seja, o inciso  III, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente revogado  (sem  ter  entrado  em  vigência,  diga­se,  de  passagem)  pela  MP  1.991­8,  e  tampouco  aos  argumentos que eu lançara no “voto vencedor”.  Assim, devem ser retirados da base de cálculo os valores incluídos de oficio  pela fiscalização e que se referem às “Comissões de Agências” destacadas nas notas fiscais de  prestação de serviços.  Quanto ao fato de eu não ter enfrentado no voto vencedor os argumentos da  Recorrente de que o artigo 11 da Lei nº 4.680, de 1965, é que a obrigaria a fazer o destaque das  “comissões”, o mesmo se deu por entender que tal norma se prende a relações comerciais, não  produzindo qualquer efeito na seara tributária. Dito de outra forma, o que interessa para o Fisco  é  que  as  disposições  constantes  das  regras  do  PIS/Pasep,  da Cofins  e  do Código  Tributário  Nacional sejam cumpridas à risca, pouco ou nada importando para esse fim as disposições da  referida Lei nº 4.680, de 1965 e de seu decreto regulamentador.  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Mas, ainda que fosse o caso, referida norma trata apenas da forma com que  são fixados os valores das comissões pagas aos agenciadores de propaganda, e não da forma  com que isso deva ser reportado na documentação fiscal e contábil.  Pelo  exposto,  acolho  os  embargos  declaratórios  e  dou­lhes  provimento  apenas  parcial,  com  efeitos  infringentes,  para modificar  a  decisão  embargada  no  sentido  de  que,  em  vez  de  negar  provimento  ao  recurso,  passo  a  dar­lhe  provimento,  para  que  sejam  retirados da  exação, os  valores do PIS/Pasep e  da Cofins  calculados  sobre  as  “comissões de  agências”, destacadas nas notas fiscais e não recebidas pela empresa autuada.  O provimento é parcial, ou seja, não é pelo cancelamento integral da exação  contida  neste  processo,  pois,  no  auto  de  infração,  o  Fisco  esclarece  que  em  seus  “demonstrativos  da  Base  de  Cálculo  PIS/Cofins”,  às  fls.  237/269,  além  de  desconsiderar  a  exclusão das “comissões Creditadas” (ora revertida), também retificara, verbis:  [...] alguns valores representantes de outras contas por não condizerem com os  valeres apontados nos balancetes apresentados e, também foram incluídos os valores  das  contas  das  demais  receitas  operacionais,  que  num  primeiro  momento  não  estavam sendo considerados pelo contribuinte por estarem sendo discutidos em ação  judicial, da qual o contribuinte veio a desistir.  [...]  Isso  implica em que existem outros valores  incluídos pelo Fisco na base de  cálculo, procedimento esse contra o qual a Recorrente quedou­se inerte e devem ser mantidos.  Conclusão  Voto  pelo  acolhimento  dos  embargos,  com  efeitos  infringentes,  sanando  a  omissão,  e,  no  mérito  pelo  cancelamento  dos  lançamentos  dos  períodos  de  apuração  de  setembro de 1997 a agosto de 1998, em face da decadência reconhecida de ofício, e, determinar  a  retirada  da  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  os  valores  das  receitas  de  “comissões  de  agências de publicidade”.   Relator Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10380.903430/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para alterar a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.039, de 09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa: Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenha sido efetuado após a entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o respectivo prazo qüinqüenal, contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei Complementar. Embargos Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando-se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.039, de 09/08/2011, passando a constar como recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.903430/2009­58  Recurso nº  01   Embargos  Acórdão nº  3301­01.341  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.   Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  alterar  a  fundamentação,  ementa  e  decisório  do  Acórdão  nº  3301­00.039,  de  09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa:  Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do  art.  165,  I,  c/c  art.  168,  I,  do  CTN,  cujos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenha  sido  efetuado  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  respectivo  prazo  qüinqüenal,  contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei  Complementar.  Embargos Acolhidos e Providos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  e  prover  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes, alterando­se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301­00.039, de  09/08/2011,  passando  a  constar  como  recurso  voluntário  negado,  nos  termos  do  relatorio  e  votos que integram o presente julgado.       Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Fortaleza­CE,  de  fls.  33/39, que indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação de valores da Cofins  do período de apuração de 28/02/1999, recolhido em 10/03/1999, através da PER/DCOMP de  fls. 01 a 04, transmitida em 12/08/2005, por entender aquele colegiado, ter decaído o direito da  Recorrente, conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor  maior que o devido extingue­se após o transcurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário,  assim entendida a da  realização do pagamento  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1º do CTN.  SÚMULA VINCULANTE . DECADÊNCIA. •  0  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  considerado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante  nº  8,  tratava  do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário, e  não  do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Cientificada  em  23/12/2009,  conforme  AR  à  fl.  42,  a  recorrente  aduz,  em  síntese,  através  de  seu  recurso  de  fls.  44/86,  protocolizado  em  22/01/2010,  que  o  prazo  de  decadência, à época do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação era de dez anos,  conforme disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e, de acordo com a Súmula Vinculante nº 8,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903430/2009­58  Acórdão n.º 3301­01.341  S3­C3T1  Fl. 93          3 do E. STF, que apenas os créditos pleiteados na via judicial ou administrativa, antes da data do  julgamento,  ou  seja 11 de  junho de 2008.(0 grifo  é nosso) podem ser beneficiados  com  seus  efeitos,  conforme,  inclusive  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1617/2008  disciplinando  administrativamente, os efeitos da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que  decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24 de junho de 1991.  Em  09/08/2011,  este  Colegiado  julgou  parcialmente  favorável  o  recurso  voluntário da contribuinte, conforme sintetiza a ementa do Acórdão nº 3301­01.039:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999  Em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais cinco, contados da data do fato gerador, desde que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo, cinco anos da contagem do lapso  temporal (regra que  se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de  2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor,  já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada.” .  Recurso Parcialmente Provido.  Tempestivamente  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  aduzindo que o acórdão embargado padece do vício da contradição, vez que aplicou a decisão  proferida no RE nº 566.621, do E. STF, sobre a irretroatividade da Lei Complementar nº 118,  de 2005, todavia, decidiu pelo deferimento da compensação de indébito pagos em 10/03/1999,  via PER/DCOMP, transmitida em 12/08/2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Os embargos são  tempestivos e atendem aos requisitos do art. 65, e  incisos  do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com a redação dada Portaria  MF nº 586, de 2010, tendo em vista a contradição apontada nos v. embargos.  De fato, o acórdão embargado está fundamentado na decisão do E. STF, nos  autos  do  RE  nº  566.621,  no  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  do  seu  artigo  3º  –  norma  que,  ao  interpretar  o  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  fixou  em  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  (restituição)  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts.  150, § 4º,  156, VII,  e 168,  I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005. Aplicação do art.  543­B, § 3º,  do CPC aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  embargado  padece  do  vício  da  contradição,  vez  que  aplicou  a  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  do  E.  STF,  sobre  a  irretroatividade da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  todavia,  decidiu pelo  deferimento  da  compensação de indébito pagos em 10/03/1999, via PER/DCOMP transmitida em 12/08/2005,  quando já era aplicável o art. 3º da referida LC, limitando o prazo para a restituição na hipótese  do  inciso  I,  do  art.  168, do CTN, qual  seja,  “cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou a maior que o devido”, em cinco anos contados da data do pagamento.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903430/2009­58  Acórdão n.º 3301­01.341  S3­C3T1  Fl. 94          5 Portanto,  como  o  referido  dispositivo  entrou  em  vigor  em  09/06/2005,  por  força  do  art.  4º  acima  transcrito,  quando  a PER/DCOMP,  foi  transmitida,  em 12/08/2005,  o  prazo para a  restituição/compensação, na hipótese de pagamento espontâneo  indevido,  isto é,  hipótese previsto no art. 168, I, do CTN, já era aquele previsto na LC nº 118, de 2005, razão  pela qual não caberia a restituição/compensação de indébito pago em 10/03/1999  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração, para em seguida negar provimento ao recurso, em razão da extinção do direito da  contribuinte à época do pleito da restituição/compensação.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 36514.000038/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REGIME PRÓPRIO Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no art. 40 da CF. ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias
Numero da decisão: 2301-002.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão, a fim de, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36514.000038/2007­14  Recurso nº  144.771   Embargos  Acórdão nº  2301­002.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO DO PARANÁ    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  DECADÊNCIA   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  REGIME PRÓPRIO  Somente  é  excluído  do  RGPS  o  servidor  amparado  por  regime  próprio  de  previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no art. 40  da CF.  ÓRGÃO PÚBLICO  Órgão  Público  está  obrigado  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  vinculados  ao  RGPS  que  lhe  prestam  serviços.  O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito  às contribuições previdenciárias       Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o acórdão, a fim de, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art.  173  do  CTN,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999,  anteriores a 12/1999, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes      Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls. 93 a 96), contra o Acórdão nº 2401­00.309, de 22 de junho de 2009, da Primeira Turma  Ordinária, Quarta Câmara, da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  A  embargante  alega,  em  apertada  síntese,  que  houve  vícios  no  bojo  do  acórdão proferido por  esta Câmara em  relação  ao prazo decadencial,  uma vez que a decisão  não  considerou  o AR  acostado  à  fl.  35,  que  atesta  a  ciência  da NFLD  em  26/12/2005,  pela  Procuradoria­Geral do Estado, responsável pela defesa do órgão público.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36514.000038/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.833  S2­C3T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão 2301­ 00.472, por entender que houve vícios em seu bojo.  Alega  que  a  decisão  não  considerou  o  AR  acostado  à  fl.  35,  que  atesta  a  ciência da NFLD, em 26/12/2005, pela Procuradoria­Geral do Estado, responsável pela defesa  do órgão público.  De  fato,  verifica­se  foi  considerado,  no  voto  condutor  do  aresto,  de  forma  equivocada, o AR de fl. 36 como sendo a ciência do sujeito passivo da NFLD.  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Pública,  para  corrigir  o  acórdão  no  sentido de que seja declarada a decadência dos valores lançados nas competências 01/1999 a  11/1999,  inclusive 13o  salário de 1999, nos  termos do art. 173, do CTN,  já que a ciência do  contribuinte se deu em 26.12.2005, conforme AR de fl. 35.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em acolher os embargos opostos, para fazer constar, na  conclusão do voto, o provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do débito, por  decadência, os valores lançados relativos às competências 01/1999 a 11/1999, inclusive décimo  terceiro salário de 1999.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15889.000691/2007-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE LUCRO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRECEDENTES NO STJ. A prestação de serviços de radiologia, compõe o conceito de “serviços hospitalares”, de que trata o art. 15, III, “a” da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Como a legislação não define o conceito de “serviços hospitalares”, não pode Instrução Normativa restringir ou interpretar o conceito legal, devendo sua definição possuir aplicação objetiva. Neste contexto, serviço de radiologia merece constar em regra de exceção da aplicação da alíquota de 32%, nos termos do dispositivo questionado, conforme interpretação representativa da controvérsia do STJ, nos autos do REsp n° 1.116.399/BA..
Numero da decisão: 1802-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 221          1 220  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000691/2007­55  Recurso nº  926.794   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.459  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  R.A. RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE  LUCRO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRECEDENTES NO STJ.  A  prestação  de  serviços  de  radiologia,  compõe  o  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  de  que  trata  o  art.  15,  III,  “a”  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  Como  a  legislação  não  define  o  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  não  pode  Instrução  Normativa  restringir  ou  interpretar  o  conceito  legal,  devendo  sua  definição  possuir  aplicação  objetiva.  Neste  contexto,  serviço  de  radiologia  merece  constar  em  regra  de  exceção  da  aplicação  da  alíquota  de  32%,  nos  termos  do  dispositivo  questionado,  conforme  interpretação  representativa da controvérsia do STJ, nos  autos do  REsp n° 1.116.399/BA.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE  LUCRO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRECEDENTES NO STJ.  A  prestação  de  serviços  de  radiologia,  compõe  o  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  de  que  trata  o  art.  15,  III,  “a”  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  Como  a  legislação  não  define  o  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  não  pode  Instrução  Normativa  restringir  ou  interpretar  o  conceito  legal,  devendo  sua  definição  possuir  aplicação  objetiva.  Neste  contexto,  serviço  de  radiologia  merece  constar  em  regra  de  exceção  da  aplicação  da  alíquota  de  32%,  nos  termos  do  dispositivo  questionado,  conforme  interpretação  representativa da controvérsia do STJ, nos  autos do  REsp n° 1.116.399/BA..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 91 /2 00 7- 55 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, DAR provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                      Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15889.000691/2007­55  Acórdão n.º 1802­001.459  S1­TE02  Fl. 222          3 Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração lavrado pela fiscalização, em face da  constatação  de  que  o  contribuinte  vinha  recolhendo  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a menor, pela adoção de alíquotas  de  presunção  de  lucro  em  desconformidade  com  a  legislação  tributária  para  a  atividade  desenvolvida.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/POR, através do Acórdão n° 14­ 33.525, constante às fls. 185/186:  No  âmbito  do  procedimento  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) n. 08.1.03.00­2007­00797­7 (fl. 01),  contra a contribuinte, submetida à tributação pela sistemática de  apuração do resultado pelo lucro presumido, foi lavrado o auto  de infração (fls. 02/35) que lhe exigiu Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurados  nos  termos  dos  demonstrativos  de  cálculo,  anexados sob fls. 32/35 e descritos no quadro abaixo:  Tributo  Lançado  Multa  Juros  Total  IRPJ  43.887,61  32.915,64  19.283,87  96.087,12  CSLL  20.822,16  15.616,56  8.969,54  45.408,26  Total,  64.709,77  48.532,20  28.253,41  141.495,38    A  base  legal  que  amparou  a  constituição  do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  correspondentes.  Conforme assentado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 27/35) a  atividade  econômica  declarada  pela  contribuinte  em  suas  Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  é de prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante ­ serviços radiológicos (CNAE­Fiscal 86.40­2/05).  Os  sócios  da  impugnante,  todos  médicos,  são  os  responsáveis  pela  elaboração  de  dos  laudos  relativos  aos  serviços  radiológicos prestados. Sua base operacional está assentada nas  instalações  do  Hospital  de  Base,  pessoa  jurídica  distinta  da  contribuinte.  No período objeto do lançamento a contribuinte considerou seu  resultado como serviços hospitalares e aplicou a alíquota de 8%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação do  lucro  presumido e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Acrescentou que para efeitos tributários a Lei n. 9.249, de 1995,  arts. 15, III, "a", e 20 e o Ato Declaratório Interpretativo (ADI)  RFB  n.  19,  de  07/12/2007,  explicitam  a  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  e  tributação, que não alberga a atividade da contribuinte.   Valeu­se  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) para concluir que  Com  efeito,  apenas  a  existência  de  uma  estrutura  organizada  com  instalações  físicas,  equipamentos  e  recursos  humanos,  com  condições  apropriadas  para  assistência  e  internação  de  pacientes,  visando  a  garantir­ lhes um atendimento básico de diagnóstico e tratamento de  saúde,  com  equipe  de  profissionais  qualificados  nas  mais  diversas  áreas  e  que  funciona  de  forma  ininterrupta,  justificaria  o  recebimento  de  um  tratamento  tributário  diferenciado.  Deve­se  ter em mente que os  coeficientes de presunção do  lucro  são variáveis em  função da margem de  lucro obtida  em  cada  tipo  de  atividade,  levando  em  conta,  de  forma  abstrata,  os  custos  que,  em  geral,  são  suportados  pelas  empresas.  O  serviço  hospitalar  teve  seu  coeficiente  fixado  em patamares mais baixos do que o aplicável aos serviços  meramente médicos,  clínicos,  laboratoriais,  pelo  fato  de  a  lei  ter  levado em consideração os custos mais abrangentes  que envolvem a primeira atividade. O serviço de internação  hospitalar  traz  implícita  a  idéia  não  só  dos  custos  profissionais  especializados  e  materiais  empregados  no  atendimento,  como  também  aqueles  relativos  à  ocupação  predial  (em  geral  maior),  aos  profissionais  auxiliares  (camareiras  e  cozinheiros),  às  refeições  oferecidas,  à  lavanderia,  e  aos  demais  encargos  necessários  a  fornecer  hospedagem.  Da leitura dos fatos e atos acima transcritos, conclui­se que  as  prestações  de  serviços  de  radiologia  não  podem,  generalizadamente,  ser  consideradas  como  prestações  de  serviços  hospitalares,  embora  na  prestação  de  serviços  hospitalares  concorra  a  realização  daqueles  serviços  e  de  muitos outros.  Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte com a impugnação de fls. 139/152 com alegação de  que   ­  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.  19/2007  não  pode  retroagir para reger  fatos geradores ocorridos anteriormente à  sua edição;  ­  a  IN 480/2004, que  revogou a  IN 306/2003, não  se aplica às  hipóteses  previstas  na  Lei  n.  9.249/1995,  art.  15,  por  força  do  que prescreve seu art. 32;  ­ a Solução de Divergência n. 11, de 2003, editada com base na  IN  306/2003,  assegura  que  a  execução  de  serviços  de  exames  radiológicos  encontra­se  enquadrada  no  conceito  de  serviço  hospitalar;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15889.000691/2007­55  Acórdão n.º 1802­001.459  S1­TE02  Fl. 223          5 ­ a nova redação dada ao art. 27 da IN 480/2004, decorrente do  advento  da  IN  539/2005,  estabelece  que  atividades  fins  da  prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia são  considerados serviços hospitalares.  Ao final, relacionou decisões administrativas e jurisdicionais em  apoio  às  suas  alegações,  ao  mesmo  tempo  em  que  propugnou  pelo  cancelamento  das  exigências  veiculadas  no  guerreado ato  de infração.    Naquela oportunidade, entendeu a nobre turma julgadora pela improcedência  do Auto  de  Infração, mantendo  o  total  da  exigência  tributária,  sob  entendimento  de  que  os  serviços prestados pelo contribuinte não eram de natureza hospitalar, conforme Ementa assim  transcrita (fls. 184):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  do  Acórdão  em  30/05/2011,  restou  inconformada  e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  17/06/2011,  reapresentando  seus  argumentos  de  que  seu  serviço  prestado  deve  ser  tributado  na  sistemática  pelas  alíquotas  reduzidas,  juntando  sobretudo  jurisprudências que relacionam o caso concreto.  É o relatório do essencial.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  está  em  conformidade com os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como  se  constata  do  relatório,  a  origem  do  lançamento  de  ofício  está  na  interpretação do serviço prestado pelo contribuinte frente à legislação, quanto à aplicação das  alíquotas de IRPJ e CSLL no lucro presumido.  Inaugurando  este  tema,  colaciono  a  seguir  o  dispositivo  questionado,  constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]     Como  de  plano  se  observa,  a  Lei  n°  11.727,  de  23  de  junho  de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota  de  32%,  adicionando  os  serviços  de  “imagenologia”  (imaginologia  ou  imagiologia), que podem perfeitamente ser entendidos como serviços radiológicos.  Neste  sentido,  já  houve  consulta  e  definição  pelo  Conselho  Regional  de  Medicina  do  Estado  de  Minas  Gerais,  de  que  imaginologia,  compreende  os  serviços  radiológicos na forma em que exposto:  REFERÊNCIA: PARECER­CONSULTA 3687/2009  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15889.000691/2007­55  Acórdão n.º 1802­001.459  S1­TE02  Fl. 224          7 CONSULENTE: DR. XXX     CONSELHEIRO: RENATO ASSUNÇÃO RODRIGUES DA  SILVA MACIEL ­ CRMMG 9527     Ementa:  O  termo  Imaginologia  ou  Diagnóstico  por  Imagem,  por  Resolução  do  CFM,  refere­se  aos  procedimentos diagnósticos da área da Radiologia ("strito  senso").  Pode  também  ser  usado  de  forma  ampla  ("lato  seensu")  para  designar  outros  procedimentos,  especialidades médicas ou áreas de atuação que elaboram  propedêutica armada com uso de imagens.   I ­ PARTE EXPOSITIVA   Trata­se  de  consulta  encaminhada  a  este  Conselho  por  sócio  administrador  de  clínica  de  gastroenterologia  e  endoscopia digestiva, nos seguintes termos:   "vem  solicitar  parecer  deste  Conselho  Regional  sobre  a  definição  do  que  seja  um  exame  efetuado  na  condição  de  imaginologia e sobre a utilização de imagem nos exames de  endoscopia.  O  parecer  solicitado  tem  como  objetivo  o  enquadramento  na  Lei  11.727  de  23  de  junho  de  2008,  publicada no Diário Oficial de 24 de junho de 2008 que em  seu  artigo  29,  alterou  a  alínea  "a"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  15  da  Lei  9.249  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  permite  a  algumas  clínicas  que  prestam  serviços  de  imaginologia e radiologia, entre outras, a optarem por uma  tributação perante a  legislação do  Imposto de Renda com  pagamento  em  percentual  menor  que  outras  clínicas  médicas.  Entendemos  que  a  endoscopia  digestiva  é  um  método  de  diagnóstico  e/ou  terapêutico  que  se  utiliza  da  imagem,  portanto,  é  uma  prestação  de  serviço  de  diagnóstico por imagem, se enquadrando na imaginologia.   Entendemos  ainda,  que  também  o  são,  todos  os  métodos  que  usam  a  imagem  ou  através  de  Raio  X,  ou  através  de  ultrassom,  ressonância  magnética,  densitometria,  cintilografias  ou  imagens  geradas  por  fibra  óptica  ou  eletrônica. Assim,  consideramos  que  todas  as  clínicas  que  utilizam  destes  métodos  devam  ser  consideradas  clínicas  que se utilizam de métodos de imagem."   II ­ PARTE CONCLUSIVA   Imagem  é  uma  "representação  gráfica,  plástica  ou  fotográfica  de  pessoa  ou  de  objeto"  (Dicionário  Aurélio,  Editora Nova Fronteira, 1999).   O  termo  imaginologia  foi  introduzido nos últimos anos na  nomenclatura  médica  em  função  do  grande  avanço  e  diversificação  nos  processos  propedêuticos  que  utilizam  aparelhagens  para  visibilizar  aspectos  morfológicos  da  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 economia humana.   Em  seu  sentido  estrito  (stricto  sensu)  imaginologia,  imagiologia  ou  diagnóstico  por  imagem  é  conceituado  como:   "conjunto  de  métodos  que  usa  a  imagem  como  meio  de  diagnóstico  (radiologia  convencional,  ultrassonografia,  tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética,  desitometria óssea, medicina nuclear, etc)." ("Glossário de  termos  médicos  e  exames  de  imagem",  Sandro  Fenelon,  2008)   Ou  seja,  "imaginologia"  refere­se  a  técnicas  diagnósticas  afeitas à especialidade "radiologia".   É  também  com  este  sentido  que  o  Conselho  Federal  de  Medicina ­ CFM utiliza o termo, já que na Resolução CFM  nº. 1785/2006 na qual se relacionam as especialidades e as  áreas  de  atuação  reconhecidas,  a  especialidade  "radiologia"  é  citada  como  "radiologia  e  diagnóstico  por  imagem", devendo os postulantes à obtenção de tal título de  especialista  ou  das  respectivas  áreas  de  atuação  cursar  Programa  de  Residência  Médica  credenciado  em  "Radiologia  e  Diagnóstico  por  Imagem"  ou  serem  aprovados  em  concurso  do  Colégio  Brasileiro  de  Radiologia e Diagnóstico por Imagem vinculado à AMB.   Portanto,  na  área  afeita  às  normatizações  éticas  e  administrativas  de  responsabilidade  do CFM,  a  expressão  "imaginologia"  encontra­se  intimamente  associada  à  "radiologia".   Não cabe a este Conselho opinar em assuntos de natureza  tributária,  porém,  podemos  acrescentar  que  a  expressão  "imaginologia"  pode,  dentro  do  contexto  dos  métodos  de  diagnóstico,  ser  interpretada  de  uma  forma  mais  ampla  (lato  sensu),  no  sentido  de  englobar  todas  as  especialidades,  áreas  de  atuação  ou  procedimentos  diagnósticos  que,  armadas  com  aparelhagem  apropriada,  elaboram  diagnósticos  morfológicos  por  métodos  de  análise de imagem.   Assim  sendo,  pensamos  que  seriam  naturalmente  contempladas  com  este  conceito  alargado  (lato  sensu)  outras  especialidades  médicas  e  áreas  de  atuação  reconhecidas  pelo  CFM,  por  exemplo:  Especialidades:  endoscopia,  medicina  nuclear  e  patologia.  Áreas  de  atuação:  citopatologia,  densitometria  óssea,  ecocardiografia,  ecografia  vascular  com  Doppler,  endoscopia digestiva, endoscopia ginecológica, endoscopia  respiratória,  hemodinâmica  e  mamografia  (especialidades  e  áreas  de  atuação  reconhecidas,  que  elaboram  propedêutica  com  diagnóstico  por  imagem,  desvinculadas  da "radiologia").   Este  é  o  parecer  que  submetemos  à  apreciação  da  douta  plenária.   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15889.000691/2007­55  Acórdão n.º 1802­001.459  S1­TE02  Fl. 225          9 Belo Horizonte, 17 de maio de 2009.   Cons. Renato Assunção Rodrigues da Silva Maciel   Relator  Aprovado na Sessão Plenária de 23/05/2009.   Fonte: http://sistemas.crmmg.org.br/pareceres/    Ainda que assim não fosse, atesta­se que tal situação não afeta o caso em tela  em  virtude  de  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional e (II) vir após a ocorrência dos fatos geradores que lhe deram causa (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto, da análise deve­se verificar o texto legal vigente à época dos fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  lume,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar o termo “serviços hospitalares” objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde ­, independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ­,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.  Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C  do Código de Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15889.000691/2007­55  Acórdão n.º 1802­001.459  S1­TE02  Fl. 226          11 orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12   Tal  decisão  ainda  foi  consolidada  pelo  julgamento  de  Embargos  Declaratórios, cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes,  em  especial,  a  inaplicação  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251­PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15889.000691/2007­55  Acórdão n.º 1802­001.459  S1­TE02  Fl. 227          13 dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)    Como se observa, o entendimento jurisprudencial de “serviços hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalta­se que o CARF se sujeita ao definido nos  termos do art. 543­C do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A contrario sensu, a DRJ havia entendido pela aplicação  temporã dos fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares, assim como consta às fls. 194/195:  Nesse sentido, a IN 306/2003 tem eficácia desde sua publicação  até 29/12/2004; a IN 480/2004, de 30/12/2004 até 27/04/2005; a  IN 539/2005, de 28/04/2005 até 12/12/2007; deve ser observado  o que dispõe o ADI 18/2003 acerca da abrangência do conceito  de serviços hospitalares, no que diz  respeito a considerarem­se  enquadrados  os  estabelecimentos  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias,  com  a  ressalva  de  que  não  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  excepcionados  pelo  art. 2 do referido ato declaratório.  [...]  Assim,  no  ano­calendário  de  2003  e  2004  vigem  as  regras  instituídas  pela  IN  306/2003;  para  o  primeiro  e  o  segundo  trimestres  do  ano­calendário  de  2005,  as  estatuídas  pela  IN  480/2004;  para  o  segundo  e  o  terceiro  trimestres  de  2005  e  o  ano­calendário de 2006, as normas da IN 539/2005.    Aduziu ainda, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei (fls. 197):  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 Há que se considerar que o fato de a contribuinte ter instalações  incrustadas no hospital não tem o condão de transferir a ela as  características  aptas  a  definir  como  serviços  hospitalares  aquelas  atividades  que  exerce.  Afinal,  os  serviços  hospitalares  são  prestados  pelo  hospital  onde  está  instalada;  não  pela  contribuinte.  Conforme  dito  anteriormente,  não  basta  apenas  ter  natureza  jurídica  de  empresário  ou  sociedade  empresária.  E  necessário  que a pessoa jurídica tenha em seu quadro funcional servidores  com competência  técnica para realizar  sua atividade­fim sem a  necessidade de atuação dos sócios.  O  que  efetivamente  caracteriza  a  pessoa  jurídica  como  sociedade  simples  ou  empresária  será  o modo  de  explorar  seu  objeto. O objeto social explorado sem empresarialidade (isto é,  sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere  à  sociedade  o  caráter  de  simples,  enquanto  a  exploração  empresarial  do  objeto  social  caracteriza  a  sociedade  como  empresária.  No que diz respeito aos anos­calendário de 2005 e 2006, valem  as  mesmas  considerações  antes  expendidas  sobre  tratar­se  de  sociedade simples.  Há que se observar que para o primeiro e o segundo trimestres  de  2005  a  IN  480/2004  determina  explicitamente  que  somente  seriam considerados serviços hospitalares aqueles prestados por  estabelecimentos  hospitalares,  atributo  que  a  impugnante  não  ostenta.  Quanto  ao  terceiro  e  ao  quarto  trimestres  de  2005  e  o  ano­ calendário  de  2006,  em  que  vigem  as  regras  da  IN  539/2005,  além  do  requisito  relativo  ao  caráter  empresarial,  há  que  se  levar  em  conta  que  a  legislação  estabeleceu  outro,  de  ordem  material, a saber, adequada estrutura física do estabelecimento,  atestada  por  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou municipal  que  a  impugnante,  intimada  a  apresentar, não atendeu (fl. 36).  Nesta exigência está  implícita a necessidade de que o ambiente  em  que  realizadas  as  atividades  seja  apropriado  para  que  a  pessoa  jurídica  exerça  as  atividades  caracterizadas  como  hospitalares.    Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares”  deve ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em  conta  outros  fatores  que  não  se  relacionam  à  prestação  do  serviço, mas  à  estrutura  e  outras  condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete  aos  Atos do Ministério da Fazenda, que é parte  interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15889.000691/2007­55  Acórdão n.º 1802­001.459  S1­TE02  Fl. 228          15 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]    Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por derradeiro, ainda que possam haver discussões, vale colacionar decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:     IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.   A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão n° 1202­000.584, Relator Conselheiro Carlos Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4840381 #
Numero do processo: 35423.000422/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?*;?...W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35423.000422/2006-92 Recurso n° 146.268 Voluntário Acórdão n° 2301-00.258 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO Recorrida DRP/ARAÇATUBA/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : 9 Processo n° 35423.000422/2006-92 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.258Fl. 252• ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda nit;;Seção de Julgamento, por imidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decad ci * ara provimento do recurso. 'I k_vti JULIO A i lEIRA GOMES President iecala., • LIÉGE LA ROIX THOMASI Relatara • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 2 "f Processo e 35423.000422/2006-92 52-C3TI Acórdão n, 2301-00258 Fl. 253 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados tidos pela notificada como autônomos, mas considerados empregados pela fiscalização, por preencher os requisitos necessários para tanto, no período de 06/1995 a 12/1998. Após a impugnação, Decisão-Notificação julgou o crédito procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que o depósito administrativo é ilegal; que o crédito é decadente frente as disposições contidas no Código Tributário Nacional; que não estão presentes os requisitos inerentes a uma relação de emprego; que o fornecimento de bolsas não cria vínculo empregaticio de qualquer natureza; cerceamento de defesa, porque não constam os índices da correção e dos juros aplicados. Requer o provimento do recurso, que seja reconhecida a decadência e a anulação da Notificação. É o relatório: 3 Processo n• 35423.000422/2006-92 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.258 Fl. 254 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar De acordo com os elementos constantes do processo, a NFLD foi cientificada ao sujeito passivo em 14/10/2005, com Manado de Procedimento Fiscal com ciência em 13/06/2005 e compreende o período de 06/1995 a 12/1998. A recorrente alega a decadência qüinqüenal e, com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se /rígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4 Processo n°35423.000422/2006-92 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.258 A. 255 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rie 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua • publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. la O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4°, uma vez que Processo C 35423.000422/2006-92 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.258 Fl. 256 comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaç ão Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. . Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 detae,o;,.- LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 6 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001766/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 28/02/2008 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, necessários ao recebimento da participação nos lucros ou resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.501
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva Ribeiro da Silva, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições decorrentes de pagamento realizados a título de PLR, por entender cumpridos os requisitos legais.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 331          1 330  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001766/2011­85  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RODOVIA DAS CATARATAS S.A. ­ ECOCATARATAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 28/02/2008  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos,  necessários  ao  recebimento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso  a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva Ribeiro da Silva, que  dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições decorrentes de pagamento  realizados a título de PLR, por entender cumpridos os requisitos legais.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Jhonatas Ribeiro da Silva Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001766/2011­85  Acórdão n.º 2401­002.501  S2­C4T1  Fl. 332          3   Relatório  Trata­se  de  quatro  Autos  de  Infração  –  AI  lavrados  contra  o  contribuinte  acima identificado na mesma ação fiscal, os quais decorreram dos mesmos fatos geradores. Eis  as lavraturas:  a)  AI  n.º  37.298.298­0:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT;  b) AI n.º 37.298.299­9: contribuição dos segurados;  c) AI n.º 37.298.300­6: contribuição patronal para outras entidades e fundos;  d)  AI  n.º  37.298.301­4:  aplicação  de  multa  em  decorrência  do  descumprimento da obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores de contribuições  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Explica o  relato do Fisco que os  fatos geradores das contribuições  lançadas  foram os pagamentos a  título de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR, os quais não  teriam atendido aos critérios estabelecidos pela Lei n.º 10.101/2000, passando, em razão disso,  a integrar o salário­de­contribuição.  Afirma­se que  no  instrumento  de negociação  para  pagamento  da  verba  não  constam as  regras  claras  e objetivas  fixando a PLR a  ser  repassada  a  cada  trabalhador. Para  exemplificar,  é  citado dispositivo dos  regulamentos  apresentados pela  empresa,  cuja  redação  vale a pena transcrever:  "O programa será desenvolvido em coerência com a política de  remuneração da empresa, a qual caracteriza como variável todo  e  qualquer  pagamento  efetuado  a  titulo  de  PLR,  baseada  fundamentalmente  em:  atingimento  dos  resultados,  metas  e  prazos estabelecidos voltados para os indicadores gerenciais da  empresa (econômico, financeiros, satisfação do cliente, melhoria  de  aspectos  organizacionais,  programa  de  produtividade,  redução de despesas, etc.), nível  funcional do empregado sendo  que os diretores da empresa estarão incluídos no programa cujo  valor  global/individual  será  atribuído  pelo  conselho  de  administração da empresa; quanto aos demais empregados será  definido ano a ano um valor global a ser compartilhado com os  mesmos,  em  função  de  uma  taxa/  percentual  sobre  o  resultado  econômico que melhor  represente a geração de  riqueza para a  empresa."  Assevera a Autoridade Fiscal que, embora tenha solicitado insistentemente da  empresa  a  apresentação  em  detalhes  das  regras  de  pagamento  da  PLR,  bem  como  de  quem  seria  a  competência  para  definir  os  critérios  de  pagamento  aos  empregados,  a  empresa  não  apresentou qualquer demonstrativo acerca da forma de quantificação dos repasses.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O Fisco ressalta ainda que, analisando os pagamentos de PLR, pode verificar  grande  disparidade  entre  os  valores  recebidos  pelos  vários  graus  hierárquicos  da  empresa,  sendo  que  tais  diferenças  eram,  inclusive,  desproporcionais  às  diferenças  de  salário  base.  Apresenta tabela para demonstrar essa afirmação.  Sustenta que os valores pagos a diretoria a título de PLR representaram quase  metade  do  que  receberam  da  empresa,  além  de  que  o  valor  distribuído  ao  presidente  e  ao  diretor operacional suplantou o valor pago aos demais trabalhadores.  Conclui o Fisco que os valores pagos aos diretores e aos gerentes da empresa  representam mais uma gratificação de que uma verba destinada a incentivar a produtividade.  Para efeito comparativo foi acostado o regulamento da PLR de 2009, no qual  o Fisco afirma  ter encontrado as  regras claras e objetivas que faltaram nos  regulamentos dos  anos precedentes.  Com  relação  ao AI  relativo  à  aplicação  de multa  por  omissão  na  GFIP,  o  Fisco  informa  que  o  mesmo  também  está  relacionado  à  falta  de  declaração  dos  valores  decorrentes de serviços prestados por cooperativas de trabalho.  A  aplicação  da  multa,  conforme  demonstrado  em  tabelas  acostadas,  foi  efetuada  levando­se  em  consideração  as  alterações  legislativas  promovidas  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2008,  utilizando­se  o  valor  mais  favorável ao contribuinte, quando se comparou a multa calculada nos moldes da legislação da  época da ocorrência dos fatos geradores com aquela fixada pelas normas hoje vigentes.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  na  qual,  em  apertada  síntese,  alegou que:  a) o seu Programa de PLR preenche todos os requisitos legais, posto que tem  por objetivo o  atingimento de metas de  resultados econômicos  e de produtividade; define os  empregados beneficiários do programa e teve a intervenção do sindicato;  b) além do mais, possui um Programa de Avaliação de Metas, por meio do  qual  cada  funcionário  é  informado  das  metas  que  deve  ser  atingir  no  ano  para  fazer  jus  à  participação nos lucros ou resultados. Junta documentos para comprovar;  c)  a  participação  foi  percebida  dentro  da periodicidade  estabelecida  em  lei,  não havendo que se falar em antecipação ou pagamento contínuo, caso em que se revestiria de  natureza salarial;  d) a regra contida no inciso XI, do artigo 7.º  , da Constituição, é de eficácia  plena e imediata, sendo, pois, auto­aplicável, independente de lei que a regulamente;  e)  este  dispositivo  se  constitui  num  princípio  de  direito  constitucional,  representado  pelo  direito  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração, e assim, não poderia ser limitado ou negado por lei infraconstitucional, como as  Leis n° 8.212/1991 e n° 10.101/2000;  f)  lei  nova,  editada  após  a  Constituição  Federal  de  1988,  somente  poderia  obrigar  as  empresas  a  promover  a  participação  dos  empregados  nos  seus  lucros;  mas  não  poderia jamais retirar a faculdade de, por liberalidade do empregador, ser concedida a referida  participação desvinculada da remuneração;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001766/2011­85  Acórdão n.º 2401­002.501  S2­C4T1  Fl. 333          5 g) o acurado exame do inciso XI, do artigo 7.º, da Constituição, indica que a  lei  a  que  se  reporta  o  preceptivo  dirige­se  à  participação  na  gestão  da  empresa,  e  não  à  participação nos lucros;  h)  a  participação  nos  lucros  auferidos  pelo  empregador  não  se  amolda  à  hipótese jurídica do salário ou da remuneração, mormente porque o lucro está condicionado a  evento futuro e incerto, que independe da força laboral do empregado, daí decorrendo que não  se cuida de salário ou remuneração;  i) A participação em  lucros e  resultados deve  ter em conta as diferenciadas  contribuições  na  geração  desses  lucros  e  resultados.  Tendo  isso  em  mente,  é  perfeitamente  admissível que os níveis mais elevados de administração recebam valores maiores a esse título,  além de que, a lei não traz qualquer vedação quanto a esse aspecto do pagamento da verba;  j) a própria Lei n.º 10.101/2000 (§ 3.º do art. 3.º) reconhece a possibilidade  do empregador efetuar pagamento de PLR espontâneo, portanto, há a autorização legal para a  utilização de critérios diferenciados daqueles previstos na lei;  k) não houve omissão de dados na GFIP, posto que os valores pagos a título  de PLR não integram a remuneração.  As razões defensórias não foram acatadas pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em Curitiba  (PR),  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo integralmente os quatro lançamentos incluídos no processo sob julgamento.  A DRJ entendeu que os Programas de PLR dos exercícios de 2006, 2007 e  2008, não atendem aos requisitos da lei de regência, no que tange ao estabelecimento de regras  claras  e  objetivas  para  aquisição  e  recebimento  do  benefício.  Assim,  por  desatender  a  esse  ponto, deveria a verba ser submetida à tributação para a Seguridade Social.  Acrescenta  o  voto  condutor  do  acórdão  que  o  pagamento  desproporcional  entre os  diversos  níveis  hierárquicos  da  empresa,  denota  a  existência  de gratificação  salarial  extra, disfarçada de PLR.  Também ficou assentado que o próprio STF reconhece que o inciso XI do art.  7.º da Constituição dependeria de norma regulamentadora. Segundo a DRJ, quando o legislador  constituinte fez menção a “conforme definido em lei”, o mesmo estava se referindo também a  participação do trabalhador nos lucros da empresa, cita doutrina de Sérgio Pinto Martins.  Não foram enfrentadas pelo órgão a quo as teses de inconstitucionalidade da  Lei n.º 8.212/1991 e da Lei n.º 10.101/2000. Quanto à aplicação da multa, a DRJ manifestou  que o Fisco atuou dentro das balizas legais.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  no  qual  apresenta  as  mesmas argumentações lançadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Participação nos lucros e resultados  Não posso concordar com a recorrente quando afirma que a desvinculação da  participação nos lucros e resultados é norma constitucional de eficácia plena. Ao defender tal  tese, o sujeito passivo, por via oblíqua, defende que os regramentos da Lei n. 10.101/2000 que  estipulam condicionantes ao pagamento da verba são  inconstitucionais,  além de que  a alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991  também  representaria  uma  contrariedade  Carta  Magna.  Façamos um rápido passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a  Auditoria para considerar a incidência previdenciária sobre a verba sob comento.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.º  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão na Lei n.º  10.101/2000. O art.  1.º  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois  bem,  esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação dos  trabalhadores no  resultado do empregador,  tais como:  forma de negociação,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção  tributária, etc.  Nesse sentido, ao entender que o pagamento dessa verba é irrestrito, não se  subordinando a qualquer normatização infraconstitucional que venha a lhe impor restrições, a  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001766/2011­85  Acórdão n.º 2401­002.501  S2­C4T1  Fl. 334          7 recorrente  está  indiretamente  a  afirmar  que  esses  dispositivos  da  Lei  n.  10.101/2000  são  inconstitucionais.  A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  isenção previdenciária  sobre a participação nos  lucros, prevê que não haverá  a  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.º  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da  mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência Social.  Para  enfrentar  essa  questão  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de leis trazidas pela recorrente.  Para arrematar essa questão apresento decisão do Supremo Tribunal Federal  – STF, na qual explicitamente o Pretório Excelso posiciona­se pela necessidade de legislação  infraconstitucional para dar eficácia ao inciso XI do art. 7.º da Lex Mater. Esse entendimento  coloca  por  terra,  a  um  só  tempo,  dois  argumentos  da  recorrente,  quais  sejam,  o  de  que  o  dispositivo constitucional teria eficácia plena e de que a expressão “conforme definido em lei”  albergaria apenas a participação dos trabalhadores na gestão das empresas. Vejamos a ementa  do  Acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  398.284/RJ  (23/09/2008,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Menezes Direito):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Assim, partindo­se do pressuposto que os dispositivos da Lei n.º 8.212/1991  e da Lei n.º 10.101/2000 que tratam da participação nos lucros e resultados das empresas por  seus  empregados  são  constitucionais,  vejo  que  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente a impugnação, não merece censura.  A empresa alega que nos Programas de PLR dos anos de 2006, 2007 e 2008  cumpriu com todos os requisitos da Lei n. 10.101/2000, portanto descabem os lançamentos ora  discutidos.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001766/2011­85  Acórdão n.º 2401­002.501  S2­C4T1  Fl. 335          9 A  causa  das  lavraturas,  conforme  relato  do  Fisco,  seria  a  ausência,  nos  Programas  de  PLR,  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  aferição  do  direito  ao  benefício  e  quanto a forma de pagamento do mesmo.  Argumenta  a  Autoridade  Fiscal  que  também  feriria  o  espírito  da  norma  regulamentadora  do  PLR  a  disparidade  de  distribuição  da  verba  entre  os  diversos  níveis  hierárquicos  da  empresa,  chegando  a  supor  que,  na  verdade  a  PLR  seria  uma  gratificação  disfarçada para as pessoas situadas no topo da pirâmide organizacional da recorrente.  Começo  pela  análise  desse  segundo  argumento.  Entendo  que  o  Fisco,  ao  querer  estipular  critérios  que  não  constam da  norma para  fazer  incidir  contribuições  sobre  a  verba denominada PLR está extrapolando o seu poder legal inserto no art. 142 do CTN. Sendo  o lançamento uma atividade plenamente vinculada, a Autoridade Fiscal deve se ater aos estritos  ditames  da  legislação  aplicável,  não  podendo  colocar  palavras  na  boca  do  legislador,  para  alargar a base de incidência tributária.  Fazendo  uma  varredura  minuciosa  nos  termos  da  Lei  n.º  10.101/2000  não  encontro uma linha que dê margem a interpretação de que haja obrigação para as empresas de  estabelecerem  algum  tipo  de  proporção  entre os  ganhos  advindos  da participação  nos  lucros  para os diversos postos de trabalho existentes na sua configuração organizacional.   Se o  legislador  tivesse enveredado por esse caminho  iria  recair numa grave  intromissão  nos  assuntos  interna  corporis  das  organizações  empresariais,  metendo  a  colher  num tacho que deve estar restrito aos atores do processo ­ patrões e empregados.  Sabiamente,  a  Lei  do  PLR  deixou  as  partes  decidirem  a  melhor  forma  de  pagamento da verba, exigindo apenas que a definição das regras a presidirem o pagamento de  participação  nos  lucros  seja  decorrência  de  processo  negociado.  Esse  aspecto  a  empresa  cumpriu, negociando com comissão de empregados.  Outra preocupação  do  legislador  foi  a  de  determinar  que  as  tratativas  entre  capital e trabalho gerassem um documento no qual fossem apresentadas as regras de aquisição  do direito e a forma de distribuição dos lucros.  Vejamos agora o que diz a Lei que regulamenta o pagamento da verba:  Art. 2.º (...)  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Embora  os  critérios  e  condições  para  que  o  empregado  faça  jus  ao  recebimento  da  verba  tenham  sido  postos  na  norma  a  título  exemplificativo,  entendo  que  decorre do texto legal a imprescindibilidade da fixação dos requisitos necessários à fruição do  benefício  trabalhista.  Essa  estipulação  legal  visa  garantir  que  a  verba  não  será  paga  em  substituição ao salário, mas se constituirá em efetivo mecanismo de incentivo ao aumento da  produtividade das empresas nacionais. São necessárias essas normas para que os trabalhadores  sintam­se motivados atingir os objetivos que lhe trariam o direito à participação nos resultados  da empresa.  Não  fosse  assim,  os  empregados  não  teriam  como  aferir  se  estariam  alcançando  os  objetivos  que  lhe  dariam  direito  à  PLR.  A  lógica  intrínseca  ao  sistema  de  pagamento  da  PLR  exige  que  os  seus  beneficiários  conheçam  as  regras  que  presidem  o  processo e, assim, possam contribuir com seu esforço para o atingimento das condições fixadas  no ajuste com o patrão, de modo a poderem amealhar a sua fatia dos lucros da empresa.  Tem sido esse o entendimento prevalente nessa  turma de  julgamento, como  se pode ver do entendimento exarado no voto condutor do Acórdão n.º 2401­00.839, da lavra  da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, em sessão realizada no dia 03/12/2009:  Entendo,  que  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição dos lucros ou resultados alcançados). Assim, como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regras  (ou  mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.  Voltando ao caso concreto, não custa repetir a transcrição da literalidade do  dispositivo regulamentar da PLR, vigente no período da apuração fiscal:  "O programa será desenvolvido em coerência com a política de  remuneração da empresa, a qual caracteriza como variável todo  e  qualquer  pagamento  efetuado  a  titulo  de  PLR,  baseada  fundamentalmente  em:  atingimento  dos  resultados,  metas  e  prazos estabelecidos voltados para os indicadores gerenciais da  empresa (econômico, financeiros, satisfação do cliente, melhoria  de  aspectos  organizacionais,  programa  de  produtividade,  redução de despesas, etc.), nível  funcional do empregado sendo  que os diretores da empresa estarão incluídos no programa cujo  valor  global/individual  será  atribuído  pelo  conselho  de  administração da empresa; quanto aos demais empregados será  definido ano a ano um valor global a ser compartilhado com os  mesmos,  em  função  de  uma  taxa/  percentual  sobre  o  resultado  econômico que melhor  represente a geração de  riqueza para a  empresa."  De  fato,  o  que  se  vê  no  texto  acima  é  uma  mera  carta  de  intenções,  no  entanto,  não  encontro  aí  as  regras  claras  e  objetivas  exigidas  no  texto  legal.  É  certo  que  a  norma não exige que seja adotado esse ou aquele parâmetro, as citações legais são meramente  exemplificativas, mas  em  absoluto  poderia  o  regulamento  prescindir  da  estipulação  de  quais  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001766/2011­85  Acórdão n.º 2401­002.501  S2­C4T1  Fl. 336          11 metas  teriam sido eleitas como condição para pagamento da PLR e quais os ganhos efetivos  dos trabalhadores adviriam do seu atingimento.  Os documentos colacionados, consistentes em fichas de Programa de Metas,  seriam instrumentos para calcular o valor de PLR a que faria jus cada trabalhador em função  das metas fixadas no instrumento de negociação para pagamento na participação no resultado  da empresa. Assim, esses papéis  seriam mais um elemento a ser cotejado para verificar se o  pagamento  da  verba  estaria  em  consonância  com  o  que  foi  negociado.  Nesse  sentido,  as  referidas fichas, por si só, não têm o condão de suprir a ausência das regras nos regulamentos.  Observe­se  que  foi  juntada  cópia  do  instrumento  de  negociação  para  pagamento da PLR no ano de 2009, o qual o Fisco reconheceu estar em perfeita consonância  com  a  norma  regulamentadora.  Isso  é mais  uma  comprovação  de  que  a  empresa,  ciente  das  lacunas dos programas anteriores, efetuou os ajustes devidos.  Assim, tendo concluído que os pagamentos de PLR nos exercícios de 2006 a  2008 foram efetuados ao arrepio da Lei n.º 10.101/2000, a aplicação da alínea “j” do § 9.º do  art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, já transcrito, conduz inexoravelmente à conclusão de que sobre a  verba sob enfoque incide as contribuições sociais.  Nesse  sentido,  são  procedentes  os  Autos  de  Infração  n.º  37.298.298­0;  n.º  37.298.299­9 e n.º 37.298.300­6.  AI n.º 37.298.301­4  Essa lavratura, conforme já mencionamos, diz respeito à aplicação de multa  pela  omissão  na  declaração  de  GFIP  das  remunerações  acima  tratadas,  bem  como,  dos  pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, pelos serviços prestados pelos cooperados. A  multa total atingiu a cifra de R$ 60.942,80 (sessenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e  oitenta centavos).  A falta de declaração dos valores pagos a título de PLR em desconformidade  com a lei específica é,  fora de dúvida, conduta que fere o art. 32,  IV, da Lei n.º 8.212/1991,  verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  Nesse sentido, a autuação está perfeitamente justificada no tocante a falta de  declaração da PLR.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Quanto à falta de declaração dos valores pagos às cooperativas de  trabalho,  não tenho dúvida de que também ocorreu a infração, posto que nos termos do inciso IV do art.  22 da Lei n.º 8.212/1991, sobre esses valores há incidência de contribuições para previdência,  conforme se pode ver do dispositivo:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (...)  Ocorre  que  o  processo  relativo  à  exigência  das  contribuições  decorrentes  desses  fatos  geradores  não  se  encontra  sobre  a  relatoria  desse Conselheiro  e  essa Turma  de  Julgamento tem entendido que o processo em que são lançadas as contribuições tem caráter de  prejudicialidade  frente  ao  que  trata  da  multa  decorrente  da  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP.  Nesses  casos,  deve­se  julgar  primeiro  o  crédito  relativo  à  obrigação  principal  e,  de  posse  do  resultado,  concluir  pela  procedência  ou  não  da  penalidade  por  descumprimento da obrigação acessória.  Nesse  caso,  todavia,  entendo  que  posso  continuar  no  julgamento  do AI  n.º  37.298.301­4, conforme justificarei.  Nos  AI  que  compõem  o  processo  sob  relevo  constam  apenas  quatro  competências,  quais  sejam:  04/2006;  02/2007;  04/2007  e  02/2008.  Em  todas  a  multa  foi  aplicada  com  esteio  no  revogado  §  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991  (vigente  quando  da  ocorrência dos fatos geradores), pelo fato desse cálculo ter se mostrado mais favorável do que  se fosse utilizado o art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991, regra atualmente em vigor.  Ocorre  que  em  todas  as  competências  envolvidas  a  multa  foi  aplicada  no  limite  legal de R$ 15.235,70  (quinze mil, duzentos e  trinta e cinco  reais  e  setenta centavos).  Como a multa decorrente da  falta de declaração da PLR (cem por cento da contribuição não  declarada), sem considerar o limite, seguramente é superior ao referido teto, na prática, a falta  de declaração dos valores pagos às cooperativas em nada está contribuindo para a fixação da  penalidade.  Vejamos a tabela:  COMP  CONT TOTAL R$  CONT COOPERATIVAS R$  04/2006  217.648,07  2.513,68  02/2007  115.207,08  2.430,48  04/2007  110.561,55  2.441,77  02/2008  238.789,36  4.123,77    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001766/2011­85  Acórdão n.º 2401­002.501  S2­C4T1  Fl. 337          13 Isso  me  deixa  à  vontade  para  declarar  também  procedente  o  AI  n.º  37.298.301­4.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 36900.001833/2005-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – DECADÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00104
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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COM o oluortim CCO2/C06 Mn de FitimaSCervelhoé)" Els. 78 Me1- Sten 751683 MINISTÉ • 1113 • • A ..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36900.001833/2005-12 Recurso n° 141.431 Voluntário contribuintes Matéria AUTO DE INFRAÇÃO "F-Segunde era ihelotan da Ur o dePtir Acórdão n° 206-00.104 Ronca . Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente COMERCIAL CITRICOLA UNIÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — AUTO DE INFRAÇÃO — DECADÊNCIA — CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONS r! ”n DE CONTRIEL r.S• CONTE— . •r ! r !M.A, Processo 36900.001833/2005-12 Brasília, O 2- i_aPPS CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.104 Fls. 79 .4•4• Maria de Fátima ermita de MM. Sinpe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente -5 AS BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. NIF _ sEtuNDO crémw°• •-/n of. CONTATE. Processo n.° 36900.001833/2005-12 CONFER .1 1(11NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.104 B -Ba. A O 2- 2.00 %Fls. 80 Manado Fátima Ferreira de Carvalho Mat. S . 751683 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 28/10/2005, por ter deixado a recorrente de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3°, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 08), a recorrente deixou de apresentar, apesar de solicitados por intermédio de TIA]), os livros Diário/Razão rrs 01 e 02, os documentos de caixa relativos aos transportadores autônomos (RPA), e as Notas de Produtor dos meses de 01 a 07/1997, 12/1997 e 01 a 11/1998. A recorrente impugnou o Auto (fls. 18 a 28), alegando, em síntese, decadência do direito de constituir o crédito tributário, cerceamento de defesa e improcedência do lançamento por se apresentar em desacordo com a realidade dos fatos e direito aplicado à espécie. A Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis, por meio da Decisão- Notificação n° 20.401.4/0162/2006 (fls. 47 a 52), julgou o Auto de Infração procedente, defendendo o prazo decadencial de 10 anos e afastando a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a autuada teve tempo suficiente para apresentar a documentação solicitada. Entende que as argumentações de mérito não procedem, pois o fato de a documentação solicitada ser ampla não exime o contribuinte da obrigação de tê-la sobre guarda e alertando para o fato de que a autuada teve duas oportunidades de sanar a falta, o que não se verificou. Indefere o pedido feito pela recorrente para que o julgamento do auto seja obstado até decisão final nos autos da NFLD correlata, esclarecendo que a obrigatoriedade ou não da entrega dos documentos de caixa relativo aos transportadores autônomos será devidamente analisada na NFLD 37.001.465-0, não prejudicando o julgamento do presente auto de infração, pois mesmo que tais documentos fossem inexigíveis, subsiste a infração pela ausência de entrega dos livros Diário e Razão, haja vista que o valor da multa é único para infração, independentemente do número de documentos não apresentados. Inconformada com a Decisão, a autuada interpôs recurso voluntário tempestivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (fls. 57 a 70), requerendo, preliminarmente, o sobrestamento da apreciação do presente recurso voluntário até o julgamento da NFLD 37.001.465-0, tendo em vista que a efetiva existência dos alegados fatos geradores, objeto do auto, está condicionada à prolação de decisão final da referida notificação. Insiste na decadência do período anterior a 11/ 2000, alegando que a contagem do prazo decadencial para os lançamentos por homologação desloca-se da regra geral do art. 173, inciso I, do CTN para o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, de cinco anos contados do momento da ocorrência do fato gerador. Ainda em preliminar, alega cerceamento de defesa tendo em vista os prazos exíguos estipulados pela fiscalização para apresentação dos documentos e reitera que a contabilidade de uma empresa é extremamente complexa, não havendo condições para a ME - SEGUNDO enNsruto D CONITUBLNTES CONFLF:. v:10 03t1024.4L Processo n.°36900.001833/2005-12 P„. 5- (LO cg Brunia - la CCO2/C06 Aoárdão n.° 206-00.104 e Fls. 81 r" Maria de Fátima Ferreira de Carvalho MM. Some 751683 contribuinte disponibilizar, de um dia para o outro, toda sua escrita contábil, sobretudo a documentação que a recorrente não tinha a obrigação legal de manter em seu poder, uma vez que transcorrido mais de cinco anos. No mérito, alega que cabe ao fisco o ônus de provar que a documentação não foi entregue e afirma que entregou os documentos de que dispunha, fato comprovado pelos atos fiscais emitidos com base nessa documentação, e que, em verdade, o que se consignou foi o exíguo espaço de tempo para a entrega da documentação exigida. Defende que a decisão, ao adotar indícios e não as provas para firmar seu convencimento contrariou a doutrina e a jurisprudência e que o procedimento adotado é inconsistente, pois elementos estranhos, obtidos em outro seguimento empresarial, não podem se constituir em elemento de prova capaz de justificar o lançamento fiscal. Reafirma que os livros Diários solicitados pela fiscalização foram devidamente apresentados, consoante protocolo de entrega acostado aos autos e que o simples fato de o fiscal desconsidera-los não significa dizer que não foram entregues na forma requerida, mesmo porque a lavratura da NFLD 37.001.465-0 foi fundamentada, em parte, na escrita contábil da recorrente. Reitera que o fisco exigiu da recorrente documento que não existiam, pois presumiu a existência dos RPA's ou Conhecimentos de Fretes que, como restou demonstrado no recurso voluntário interposto nos autos da NFLD supra citada, não existem, já que não houve a contratação de transportadores de mercadorias pela recorrente, mas sim pelos produtores rurais. Em contra-razões (fls. 76 e 77), a SRP informa que houve negativa ao seguimento do recurso administrativo interposto na NFLD 37.001.465-0, devido à ausência de depósito recursal. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSCI.IF) DE CONTRIBt 'S •Processo n.° 36900.001833/2005-12 CCOVC06CONFERI.. COM O ORIGINAL 1Acórdão n." 206-00.104Fls. 82 Bramia. 7 41 , o 2 , uos( cg,(» Maria de F • de Cavalo k Voto MatSiapel5I6S3 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 71). Inicialmente, a requerente solicita o sobrestamento da apreciação do presente recurso voluntário até o julgamento da NFLD 37.001.465-0, por entender que a efetiva existência dos alegados fatos geradores, objeto do auto, está condicionada à prolação de decisão final da referida notificação. A recorrente afirma que não existem os documentos de caixa relativos aos transportadores autônomos (RPA) e as Notas de Produtor, motivo pelo qual não foram apresentados à fiscalização, ensejando a lavratura do auto em questão e argumenta que a inexistência de tais documentos ficou comprovada nos autos da NFLD 37.001.465-0. Porém, também é objeto do presente auto a não-apresentação dos livros Diário/Razão n''s 01 e 02. Assim, mesmo que venha a ser julgado improcedente o lançamento efetuado por meio da NFLD citada, basta a não apresentação de um documento para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. O auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, consoante à determinação contida no art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91: "Art.33. (..). sç 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei". (grifei). A penalidade pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de documentos não exibidos. Portanto, a procedência ou não da NFLD 37. 001.465-0 não interfere no julgamento do AI. Ainda em preliminar, a recorrente alega que a contagem do prazo decadencial para os lançamentos por homologação desloca-se da regra geral do art. 173, inciso I, do CTN para o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal, sendo, portanto, de cinco anos contados do momento da ocorrência do fato gerador. Porém, o referido § 40 remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal para as contribuições previdenciárias. Quanto ao argumento de que o art. 45 da Lei 8.212/91 reporta-se tão somente ao lançamento de oficio, sendo omisso em relação ao de homologação, cumpre ressaltar que o referido dispositivo legal se refere ao prazo que a Seguridade Social dispõe para apurar e n -) ME - SEGUN:1, r ‘' : 1-0" COHTFJrL rrEs Cora.: • .. : Processo n.• 36900.001833/2005-12 enata I ' 02. / 9-00% CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.104 31,0A Fls. 83 Maria de Fátima er¥;?Weira de Carvalho Mat. Siape 731683 constituir seus créditos, independentemente da antecipação do pagamento do tributo devido, já que o art. 37 da Lei 8.212/91 determina que, constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições, a fiscalização lavrará notificação de débito Ora, atraso parcial significa que houve pagamento antecipado de parte do tributo. E notificação de débito é um dos meios de se constituir o crédito da seguridade social, conforme o parágrafo 7° do art. 33 do mesmo diploma legal. Ou seja, a Lei 8.212/91 previu o pagamento antecipado do tributo e determinou, nesses casos, a constituição do crédito por meio da NFLD. E o prazo que a Seguridade Social dispõe para constituir seus créditos está bem definido no art. 45 da Lei 8.212/91. Com relação à preliminar de cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, vale ressaltar que até 26/04/2006, data da ciência da decisão recorrida, ou seja, mais de um ano apôs a primeira solicitação feita por intermédio do TIAD de 01/02/2005, a recorrente ainda não os havia apresentado. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações, conforme exposto no IPC — Instrução Para o Contribuinte, às fls.02/03. A afirmação feita pela recorrente de que não existe a obrigatoriedade de manter a documentação previdenciária pelo prazo de 10 apenas demonstra desconhecimento da legislação previdenciária. O art. 32, § 11, da Lei 8.212/99, assim dispõe: "Art. 32 (..). (4. f 11. Os documentos comprobatório do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pela MP n°1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528. de 10/1 2/97, remunerado do parágrafo único. Ver art. 8° da MP n° 83, de 12/12/02, convertida na Lei n°10.666, de 08/05/03)". Pelo exposto acima, rejeito as preliminares trazidas em sede recursal. No mérito, a autuada alega que cabe ao fisco o ônus de provar que a documentação não foi entregue e afirma que entregou os documentos de que dispunha. Contudo, é obrigação de toda empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, e não apenas aqueles documentos "de que dispõe", como entende a recorrente. O fato de a empresa entregar os documentos "de que dispunha" não a exime da obrigação legal a todos imposta. A recorrente entende que cabe à fiscalização comprovar que os documentos não foram entregues. O auto foi lavrado pela não-apresentação dos Livros Diário/Razão nt's 01 e 02, dos documentos de caixa relativos aos transportadores autônomos (RPA), e das Notas de Produtor dos meses de 01 a 07/1997, 12/1997 e 01 a 11/1998. MF - SEGUNDO CONSFI.HO rffi CONTEGBUNTEs CONF *.•"4 C.) CM;INAL 9,.odd Processo n.°36900.001833/2005-12 Bragais, ' CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.104 tio Fls. 84 Maria de Fátima 'ermita de Carvalho Mat. Sigpe 731683 A empresa não nega que deixou de exibir os documentos de caixa relativos aos transportadores autônomos (RPA) e as Notas de Produtor. Apenas alega que tais documentos não existem. Com relação aos livros Diário/Razão n°s 01 e 02, a autuada afirma que foram devidamente apresentados, conforme protocolo de entrega à fl. 40. Contudo, consta de tal recibo a observação de que a fiscalização sentiu falta de alguns documentos descritos no TIAD. Também, no TEAF assinado pelo representante legal da recorrente, a fiscalização deixa claro que foi examinado apenas o livro Diário n° 05. Ademais, como já exposto acima, a autuada poderia ter trazido, aos autos, os livros contábeis mencionados para fazer prova de suas alegações. Portanto, entendo que restou comprovado, nos autos, que tais livros não foram exibidos pela empresa à autoridade autuante. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes".(grifez). Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 ."› 0C-À BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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