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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959259 #
Numero do processo: 11080.918890/2012-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918890/2012­23  Acórdão n.º 3801­005.073  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918890/2012­23  Acórdão n.º 3801­005.073  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918890/2012­23  Acórdão n.º 3801­005.073  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918890/2012­23  Acórdão n.º 3801­005.073  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918890/2012­23  Acórdão n.º 3801­005.073  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918890/2012­23  Acórdão n.º 3801­005.073  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918890/2012­23  Acórdão n.º 3801­005.073  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918890/2012­23  Acórdão n.º 3801­005.073  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6015076 #
Numero do processo: 10580.001145/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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6064836 #
Numero do processo: 15374.915845/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 21/12/2004, aplica-se o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011)
Numero da decisão: 1102-000.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de prescrição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – SP, para que seja expedido novo despacho decisório com análise do mérito do PER/Dcomp, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     2 Relatório  Trata o presente de PER/Dcomp formalizado pelo sujeito passivo que não foi  homologado  pela  autoridade  administrativa,  pois  já  estaria  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do  documento e a data de apuração do saldo negativo.  Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta argumentos  que  atestariam  a  tempestividade  da  peça  de  defesa  e  sustenta  que  o  STJ  teria  consolidado  entendimento  quanto  ao  prazo  decenal  para  pleitear  a  restituição.  Afirma  ainda  que  o  STJ  também  teria  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  LC  nº  118/2005  só  teria  aplicabilidade  a  pagamentos realizados após o advento da referida norma. Para as demais situações, a contagem  do prazo prescricional deveria seguir a regra decenal nos termos definidos por aquele Tribunal.  Por fim, defende que teria sido caracterizada a decadência direito de o Fisco  refazer a apuração do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1998.     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o Acórdão  12­24.899, mantendo  o  entendimento  pela  ocorrência  da  prescrição  nos  termos exarados no despacho decisório.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15374.915845/2008­96  Acórdão n.º 1102­000682  S1­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Considerando  que  o  mérito  do  Per/Dcomp  não  foi  analisado,  o  cerne  da  querela cinge­se à definição da contagem do prazo prescricional para solicitar a restituição de  valores do tributo indevidamente recolhidos.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  questão  teria  ficado  decidida pelo texto do art. 3º da referida norma ao estabelecer que, para efeito de interpretação  do inciso I, do art. 168, do CTN,  a extinção do crédito tributário no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação ocorreria no momento do pagamento antecipado.  Assim, nos termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  qüinqüenal  contado  a partir  do  pagamento  indevido.  Dirimido  o  tema quanto  à  contagem  do  prazo,  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da Lei Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  tendo  em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade  da norma.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia  então  o  aguardo  da  decisão  do  Pretório  Excelso  quanto  ao  tema,  o  que  ocorreu  recentemente  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (Destaques  acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     4 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.               Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC; o entendimento nele esposado deve ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo.  Se  o  pleito  foi  formalizado após 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude. Caso contrário, o  prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, nos  termos definidos pelo STJ.    Na presente situação o pedido foi formalizado em 21/12/2004, data anterior a  09/06/2005.    Aplicar­se­á,  portanto,  o  prazo  decenal  definido  pelo  STJ.  Sob  esse  prisma,  considerando que o crédito  refere­se a  saldo negativo do  IRPJ apurado no ano­calendário de  1998, o termo inicial a ser considerado é 31/12/1998 (data do fato gerador) e o termo final seria  31/12/2008. Como o pedido for formalizado em data anterior (21/12/2004), não se caracterizou  a prescrição.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  tempestividade  do  Per/Dcomp  sob  exame.  Os  autos  devem  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – SP para que seja proferido novo  despacho  decisório  com  análise  do  mérito  do  Per/Dcomp,  restabelecendo­se  o  trâmite  processual a partir daí.                                         LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                            Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15374.915845/2008­96  Acórdão n.º 1102­000682  S1­C1T2  Fl. 3          5     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 19740.000515/2005-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL- Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração prévia do débito. Em havendo pagamento, e na ausência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial da-se nos termos do artigo 150, parágrafo 4º., do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o Patrono da Recorrida, Dr. João Marcos Colussi OAB-RJ 2414-A. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente-Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rêgo, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL- Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração prévia do débito. Em havendo pagamento, e na ausência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial da-se nos termos do artigo 150, parágrafo 4º., do CTN.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000515/2005­97  Acórdão n.º 9101­002.128  CSRF­T1  Fl. 3          2 Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Adriana  Gomes  Rêgo, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Junior  e Maria  Teresa  Martinez Lopez (Vice­Presidente).    Relatório  Na sessão plenária de 16 de abril de 2008, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 158.130, proferiu o Acórdão nº 103­23.413, por meio  do qual decidiu acolher a preliminar de decadência para o IRPJ, restando prejudicado o recurso  de  ofício,  e  declinou  do  julgamento  do  lançamento  relativo  ao  IRRF  em  função  da  falta  de  competência regimental, nos termos do relatório e voto que integram julgado. A decisão encontra­ se assim ementada:   DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação, tal como o IRPJ e o IRRF, o termo inicial para a  contagem do prazo quinquenal de decadência para constituição  do crédito é a ocorrência do respectivo  fato gerador, a  teor do  art.  150,  §  4°  do  CTN.  Preliminar  parcialmente  acolhida.  Recurso de oficio prejudicado   IRRF.  COMPETÊNCIA.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  este  Colegiado  não  tem  competência para apreciar insurgência relativa ao IRRF quando  este não tiver qualquer vinculação com os fatos que motivaram o  lançamento de IRPJ. Competência declinada.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência  no que tange à regra aplicável na contagem do prazo decadencial.   Argumenta  a  Fazenda  Nacional  que  mesmo  diante  da  ausência  de  comprovação da antecipação do tributo, o acórdão recorrido aplicou à espécie o art. 150, § 4º,  do  CTN.  Alega  a  interpretação  da  Turma  diverge  da  abraçada  pela  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  consubstanciada  no  Acórdão  302­38.565,  segundo  a  qual  se  o  contribuinte não antecipa o pagamento aplica­se o art. 173, I, do CTN.  Alega  que,  “contrariamente  ao  afirmado  pela  Autoridade  Fiscal,  houve  o  regular  lançamento  quando  da  adesão  à  anistia  feita  pela  ora  Recorrida,  devidamente  acompanhado  do  pagamento  e  ocorreu  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência dos fatos geradores, portanto não há que se falar em cobrança do crédito relativo  ao período de janeiro a dezembro de 2000.”.  Aduz, “ somente a título de argumentação, que ainda que fosse aplicável o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  verificar­se­ia  que  o  Imposto  de  Renda  ora  exigido  é  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000515/2005­97  Acórdão n.º 9101­002.128  CSRF­T1  Fl. 4          3 tributação da modalidade definitiva, portanto com exercícios mensais definitivos, conforme se  verifica do auto de infração, restaria da mesma forma, eivado pela decadência o lançamento  dos créditos relativos às competências de janeiro a novembro de 2000.”  É o relatório.    Voto               Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os requisitos que o legitimam, devendo ser conhecido.  O auto de  infração que deu origem ao presente  litígio, cuja ciência ocorreu  em  26  de  janeiro  de  2005,  acusa  o  contribuinte  de  não  ter  oferecido  à  tributação  os  ganhos  líquidos auferidos nas aplicações financeiras sujeitas à renda variável, auferidos nos meses de  janeiro, fevereiro, março, abril, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2000.   O Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração aponta que: (i)  o  imposto  incide  sobre  o  ganho  líquido,  que  corresponde  ao  resultado  positivo  auferido  nas  operações realizadas no mês, deduzidos os custos e despesas correspondentes; (ii) o período de  apuração é mensal; (iii) o vencimento é no último dia útil do mês seguinte ao da apuração.  A questão a ser dirimida por esta Turma diz respeito ao termo inicial para a  contagem do prazo de decadência. Essa questão foi assim enfrentada pelo Acórdão recorrido:  “  Em  que  pesem  seus  fundamentos,  o  acórdão  recorrido  não  andou  bem  ao  afastar  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  parte  o  crédito  impugnado  nesse  processo  administrativo, visto que tal crédito decorre de fatos (geradores)  ocorridos  nos  meses  do  ano­calendário  de  2000;  portanto,  a  mais  de  cinco  anos  contados  da  ciência  pelo  contribuinte  da  lavratura  dos  lançamentos,  ocorrida  em  26.12.2005  (fls.210  e  514).  Nas  hipóteses  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tais como o IRPJ e  IRRF, o termo inicial para a  contagem do prazo quinquenal de decadência para constituição  do  crédito  tributário  é  a  própria  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  De  fato,  não  é  recente  em  nossa  jurisprudência  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  o Fisco  constituir  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo  lançamento,  diante  do  quanto  dispõe  os  artigos  150,  §  4°  do  CTN.  Veja­se,  nesse  sentido,  entendimento  assente  nesse  E.  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA  NACIONAL, verbis:  (...)”  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 19740.000515/2005­97  Acórdão n.º 9101­002.128  CSRF­T1  Fl. 5          4 Como  visto,  o  acórdão  ora  recorrido  (103­23.413)  não  atribuiu  qualquer  relevância à questão do pagamento, o que resta em desacordo com a atual jurisprudência deste  CARF que, em cumprimento ao art. 62­A do Regimento Interno, aplica o entendimento do STJ  adotado  em  decisão  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  “  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (REsp  nº  973.333­SC,  Relator  Ministro Luiz Fux).   Dentro  desse  entendimento,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  tão  logo  ocorrido  o  fato  gerador  o  sujeito  passivo  efetua  o  pagamento  ou  declara (confessa) o débito, o  termo inicial se  fixa na data da ocorrência do fato gerador. Se  não  exerce  nenhum  desses  dois  atos  até  o  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, o termo inicial fica automaticamente deslocado para essa  data.  No caso concreto, o auto de infração (fls. 606) aponta que os fatos geradores  ocorreram  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  junho,  agosto,  setembro  outubro  e  novembro  de  2000,  e  consta  ter  havido  pagamento,  conforme  se  depreende  às  fls.  315  e  seguinte dos autos.   Assim,  uma  vez  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  26  de  dezembro de 2005, operou­se a decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º., do CTN,  eis que o fato gerador da exação ora guerreada era apurada mensalmente.   Isto posto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                 Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI

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5959813 #
Numero do processo: 15983.001084/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. Não pode o Contribuinte ser prejudicado em seu direito de ampla defesa em razão de falha da própria administração pública que efetuou a juntada de documentos de defesa em processo diverso. É nula a decisão de primeira instância administrativa que deixou de avaliar documentação comprobatória do direito do contribuinte, apresentada de forma tempestiva.
Numero da decisão: 1201-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a NULIDADE da decisão de primeira instância e DETERMINAR que seja proferida outra decisão pela DRJ de origem com apreciação dos documentos juntados aos autos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-01T02:48:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-01T02:48:27Z; Last-Modified: 2015-03-01T02:48:27Z; dcterms:modified: 2015-03-01T02:48:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e4d73ee5-14b2-4dfb-9343-a881509adec2; Last-Save-Date: 2015-03-01T02:48:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-01T02:48:27Z; meta:save-date: 2015-03-01T02:48:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-01T02:48:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-01T02:48:27Z; created: 2015-03-01T02:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2015-03-01T02:48:27Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-01T02:48:27Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.570          1 2.569  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001084/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  TECNOZEM ARMAZENS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DOCUMENTOS  JUNTADOS  PELA  PRÓPRIA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PREJUÍZO À  AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE.   Não pode o Contribuinte ser prejudicado em seu direito de ampla defesa em  razão  de  falha  da  própria  administração  pública  que  efetuou  a  juntada  de  documentos de defesa em processo diverso.   É nula a decisão de primeira  instância  administrativa que deixou de avaliar  documentação  comprobatória  do  direito  do  contribuinte,  apresentada  de  forma tempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR  a  NULIDADE  da  decisão  de  primeira  instância  e  DETERMINAR  que  seja  proferida  outra  decisão pela DRJ de origem com apreciação dos documentos juntados aos autos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  (assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 10 84 /2 01 0- 30 Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 EDITADO EM: 28/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado    Relatório  Trata­se de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL, à Contribuição ao Programa de  Integração Social ­ PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  (R$  3.126.522,03),  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  (R$  997.726,17),  e  à  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  (R$ 7.111,59),  lavrados  em 29/11/2010,  que formalizaram o crédito tributário contra a contribuinte em ora recorrente, no valor total de  R$ 4.131.359,79, incluindo multa de ofício proporcional (75% e 150%), multa regulamentar e  juros isolados, bem como juros de mora calculados até 29/10/2010, devido às  irregularidades  identificadas no ano­calendário 2005 e devidamente discriminadas e explicadas no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 2060/2105.  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  exigidos  conforme  a  sistemática  de  apuração  do  Lucro Presumido e as contribuições para o PIS e COFINS segundo o regime cumulativo.  Conforme  TVF,  a  fiscalização  foi  iniciada  em  25/03/2009.  Consta  que,  ao  longo da fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar, entre outros, os livros e documentos  de  sua  escrituração,  tais  como  arquivos  digitais  dos  registros  contábeis,  registros  de  fornecedores  e  clientes,  documentos  fiscais,  controles  de  estoque  e  registro  de  inventário,  controle patrimonial, notas fiscais de saída e extratos bancários.  Os trabalhos de auditoria foram encerrados parcialmente, com a lavratura dos  autos  de  infração  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/10/2004  a  31/12/2004,  conforme  processo  nº  15983.001240/200929,  continuando  a  ação  fiscal,  relativamente ao ano­calendário de 2005.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2005  foram  apontadas  as  seguintes  infrações:  1 – Insuficiência de recolhimento do imposto no 1º trim/2005, identificada  através  da  comparação  entre  os  valores  informados  na  DIPJ,  ano­calendário  2005,  e  os  montantes efetivamente declarados e/ou recolhidos.  2  –  Receita  Escriturada  e  Não  Declarada,  apurada  através  de  confronto  entre os valores de receitas informados na DIPJ, ano­calendário 2005, e os escriturados (livros  Diário  e  Razão),  do  qual  se  verificou  receitas  de  serviços  de  armazenagem  e  transporte  escrituradas em valor muito superior ao declarado (fls. 1066/1074 e 1638/1958), como também  refletido na DCTF e na DACON (fls. 1075/1082 e 1095/1122),  tudo,  tomando como base as  declarações entregues antes do início do procedimento fiscal.   3 – Omissão de Receita, decorrente de saldo credor de caixa. A empresa  foi  intimada  (Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  862),  especificamente,  a  apresentar  documentação comprobatória da efetiva entrega e disponibilização de numerário dos sócios ao  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15983.001084/2010­30  Acórdão n.º 1201­001.133  S1­C2T1  Fl. 2.571          3 caixa,  coincidente  em  datas  e  valores,  conforme  escriturado  na  contabilidade,  bem  como  a  capacidade desses para suprir a pessoa jurídica, o que não logrou ser atendido.   4  –  Omissão  de  Receita,  decorrente  de  suprimento  de  numerário  não  comprovado, identificado pelos lançamentos a crédito na conta “C/C – Sócios” – passivo, com  contrapartida  nas  contas  “BRADESCO  S/A  –  45/130793”  e  “BANCO  ITAÚ”,  listados  no  Anexo XII (fls. 2142), em um total de R$ 120.000,00.  Ressalta a fiscalização que, com exceção do lançamento nº 0000000283, de  03/03/2005,  no  valor  de  R$  6.000,00,  os  demais  foram  localizados  nos  extratos  bancários  apresentados  (fls.  308/852).  E  que  os  históricos  dos  lançamentos  não  trazem  informações  suficientes  para  se  concluir  quem,  de  fato,  disponibilizou  os  recursos  à  empresa;  se  provenientes  dos  sócios  ou  de  terceiros.  Nesse  sentido,  foi  destacado  o  lançamento  de  nº  0000002073, de 25/01/2005, no valor de R$ 54.000,00, o qual possui, no histórico do extrato  bancário,  a  informação:  “TED  TELET.  DISP.  6544105  –  REMET.  S.A.  CENTRAL  I.  CONSTR” (fls. 594), indicando que os recursos advieram de outra pessoa jurídica, terceiros, e  não dos sócios da empresa fiscalizada. Acusa que a empresa fiscalizada, quando intimada, não  apresentou qualquer documento comprobatório da entrega e da origem dos recursos supridos.  Desta  sorte,  estando  configurado  que  os  suprimentos  de  numerários,  sob  a  forma  de  empréstimos  dos  sócios,  não  existiram,  nos  termos  do  art.  282  do  RIR/99,  com  exceção  do mencionado  lançamento  no  valor  de R$  6.000,00,  todos  os  demais  lançamentos  especificados  no  Anexo  XII  (fls.  2142),  foram  considerados  omissão  de  receita  (fundamentação legal: art. 24 da Lei nº 9.249/95; artigos 279, 282, 288, 527 e 528 do RIR/99).  5 – Insuficiência de Recolhimento da CSLL, apurada na comparação entre  o valor devido de CSLL, calculado com base nas informações de receitas declaradas para o 1º  trim/2005, na FICHA 14 DA DIPJ/2006, pág. 03  (fls. 1068),  e o efetivamente  recolhido por  DARF (fls. 1087).  6 – Multa de Ofício e Juros de Mora Isolados, devidos pelos pagamentos  efetuados a sócio sem a devida retenção do IRRF. A infração foi apurada de acordo com as  informações  extraídas  nos  documentos  de  controle  interno  da  fiscalizada,  constando  dos  valores especificados nos Anexos II (fls. 2107), VI (fls. 2134/2135), VIII (fls. 2138) e XIII (fls.  2143) lançamentos referentes a pagamentos de despesas próprias do Sr. Haruo Oishi, as quais  integram  a  remuneração,  incidindo  IRRF,  nos  termos  dos  arts.  620,  622  e  637  do  RIR/99,  sendo  que  a  fonte  pagadora  deixou  de  cumprir  com  sua  obrigação  legal  de  implementar  a  referida retenção, sujeitando­se à multa de ofício e juros de mora, nos termos do art. 9º da Lei  nº 10.426, de 2002, e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Informa  a  fiscalização  que  os  juros  de mora  tiveram  como  termo  inicial  o  prazo originário previsto para o  recolhimento do  imposto que deveria  ter sido retido e, como  termo  final,  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte  pessoa  física,  em  30/04/2006.  7 – Rendimentos Pagos a Beneficiários não Identificados.   Neste  item,  a  fiscalização  identificou  pagamentos  efetuados,  através  de  cheques ou avisos de débitos em contas­correntes bancárias, a sócios não identificados.   Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 Na conta “C/C – SÓCIOS” – conta nº 112050001 – (fls. 1305/1307), foram  identificado  lançamento  à  débito  com  contrapartida  em  contas  de  disponibilidades  (“Caixa”  (fls.  1308/1323),  “BANCO  ITAÚ”  (fls.  1191/1203)  e  “BRADESCO S/A –  45/130793”  (fls.  1204/1363)), que, em tese, representariam direitos da empresa, por conta de empréstimos por  ela concedidos a seus sócios, mas que, conforme informado anteriormente, ficou comprovado  tratar­se, de fato, de despesas da empresa para com seus sócios.  O mesmo foi identificado na conta “C/C – SÓCIOS” – conta nº 212010001 –  (fls. 1304), classificada no passivo, com contrapartida em contas de disponibilidades (“Caixa”  (fls. 1308/1323), “BANCO ITAÚ” (fls. 1191/1203) e “BRADESCO S/A – 45/130793”), que,  em  tese,  representariam  pagamentos  de  dívidas  da  empresa,  amortização  de  empréstimos  obtidos  de  seus  sócios;  mas  que  demonstrou­se,  também,  tratar­se,  de  fato,  de  despesas  da  empresa para com seus sócios e não quitação de dívidas pré­existentes.  Também  foram  identificados  lançamentos  (Anexos  VII  ­  fls.  2136/2137  e  XIV  ­fls.  2144),  em  que  constam  pagamentos  de  despesas  próprias  dos  sócios  ocultos,  haja  vista a informação, em diversos lançamentos, de nome de pessoas estranhas ao quadro social,  que, nos termos do artigo 622 do Decreto 3.000/99, integra a remuneração.  Nos  Anexos  IX  e  X  (fls.  2139/2140),  também  encontram­se  lançamentos  correspondentes aos pagamentos efetuados, através de cheques ou avisos de débitos em contas­ correntes bancárias, a beneficiários não identificados.  A  Recorrente  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acompanhados  de  documentos  que  dessem  suporte  aos  lançamentos  nos  Anexos VII  (fls.  2136/2137),  IX  (fls.  2139), X (fls. 2140) e XIV (fls. 2144), contudo, decorrido o prazo estabelecido, no Termo de  Constatação Fiscal  (fls. 990/1046), não foram apresentados os esclarecimentos e documentos  que identificassem o beneficiário dos pagamentos.  Assim, entendeu a fiscalização que sobre os pagamentos representados pelos  lançamentos  especificados,  nos Anexos VII  (fls.  2136/2137),  IX  (fls.  2139), X  (fls.  2140)  e  XIV (fls. 2144), houve a incidência do imposto de renda na fonte, de que trata o artigo 61 da  Lei 8.981/95.  Cabe ressaltar, os valores decorrentes desses pagamentos foram considerados  líquidos de imposto, ou seja, sofreram reajustamento para se apurar a efetiva base de cálculo do  IRRF.   Responsabilidade da Gerência  Foram  inquiridos  os  sócios  quanto  à  responsabilidade  pela  gerência  e  administração  da  empresa  nos  anos  de  2004  e  2005,  através  dos  Termos  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  de  fls.  956/965,  em  função  dos  quais  foram  tomados  depoimentos  (fls.  967/989  de  Sumiko  Tominaga  Oishi,  Paula  Mac’Arthur  Marques  Santana  Santana, Haruo  Oishi, Francisco Vasconcelos, Ioshihiro Nakasawa e Marli Sanae Enomoto Nakasawa.  O Sr. Haruo Oishi  foi  arrolado  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário constituído, conforme as conclusões fiscais constantes dos  itens 135 e seguintes do  TVF.  Segundo  o  TVF,  os  sócios  de  direito  da  sociedade  foram  IOSHIHIRO  NAKASAWA  (1998  a  abril  de 2010), MARLI SANAE ENOMOTO NAKASAWA  (1998  a  junho  de  2009),  SUMIKO  TOMINAGA OISHI  (  desde  de  setembro  de  2004)  e  PAULA  MAC’ARTHUR MARQUES SANTANA (desde abril de 2010).  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15983.001084/2010­30  Acórdão n.º 1201­001.133  S1­C2T1  Fl. 2.572          5 Contudo,  a  fiscalização  identificou  diversos  lançamentos  classificados  em  contas relativas a transações entre a fiscalizada e seus sócios, que possuíam, em seus históricos,  os nomes HARUO e HARUO OISHI e, ainda, o termo “TIM”.  Destaca  a  Fiscalização  que  o  Sr.  HARUO  OISHI,  também  conhecido  por  “TIM”, nunca se apresentou como sócio da empresa, mas sim empregado com procuração (fls.  973) para exercer a gerência e administração desta,  tendo sido registrado no livro registro de  empregados  (fls.  903)  e  informado  pela  empresa  como  empregado  na  Relação  Anual  de  Informações Sociais – RAIS, ano base de 2005 (fls. 916).   Segunda o TVF, os depoimentos dados pelo Sr. IOSHIHIRO NAKASAWA  (fls. 984/987 e 1056) demonstram que os pagamentos efetuados ao Sr. HARUO OISHI foram  classificados em contas representativas de transações entre a empresa e seus sócios porque ele  é e sempre foi sócio de fato da TECNOZEM ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  A condição do Sr. HARUO OISHI, como sócio de fato da Recorrente, ficou  caracterizada  no  momento  em  que  os  sócios  de  direito  (MARLI  SANAE  ENOMOTO  NAKASAWA,  IOSHIHIRO NAKASAWA  e  SUMIKO TOMINAGA OISHI),  em  nome  da  fiscalizada, conferiram­lhe, através de procuração pública (fls. 855, 973, 986), os mais amplos  poderes para gerir a empresa.  Segundo a Fiscalização, restou clara a existência de uma fraude, a existência  de  um  contrato  social  cujo  texto  contém  uma  declaração  não  verdadeira,  um  documento  ideologicamente falso, em que a identidade do real sujeito passivo e responsável (Sr. HARUO  OISHI) foi encoberta pela figura de terceiros de forma a tentar prejudicar interesses da Fazenda  Pública.  Em razão disso, foi aplicada multa qualificada, diante das apurações e fatos  descritos,  à  exceção  da  Falta  ou  Insuficiência  de Recolhimento  do  IRPJ  e CSLL,  por  restar  caracterizada “a conduta deliberada da empresa fiscalizada em ocultar  informações acerca da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  e,  com  isso,  eximir­se  dos  pagamentos  dos  impostos  e  contribuições  devidos;  e  em  evitar  ou  diferir  pagamentos  de  impostos e contribuições devidos”.   DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA  Segundo  ainda  o  TVF,  existem  fortes  indícios  de  cometimento  de  crime  contra a ordem tributária:   “161. Acreditamos que  as  condutas  informadas  acima caracteriza,  em  tese,  crimes contra a ordem tributária definidos no artigo 1º, inciso I, e no artigo 2º, inciso I, da Lei  nº 8.137/90, in verbis:  [transcrição]  162. Pelos motivos expostos, foi formalizada Representação Fiscal para Fins  Penais, protocolizada sob o número 15983.001085/201084, para cumprimento do disposto no  artigo 1º do Decreto nº 2.730, de 19 de agosto de 1998, disciplinado pela Portaria SRF nº 665,  de 24 de abril de 2008.”  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 A  Recorrente  e  o  responsável  solidário  foram  cientificados  dos  autos  de  infração (fls. 1981/2059) e do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 (fls. 2182/2185), em  29/11/2010, na pessoa do mesmo representante legal.  Em  02/12/2010  o  representante  legal  da  contribuinte  solicitou  cópia  do  Termo  de Verificação  Fiscal  “haja  vista  que  o  que  foi  recebido  não  consta  os  números  das  folhas do processo, logo, portanto, incompleto, o que dificulta a apresentação de sua defesa”,  bem como solicitou vista processual, conforme fls. 2195. E, em 07/12/2010, requereu “que a  ciência total seja considerada, como ocorrida na data de hoje (7/12/2010)”, quando lhe foi dada  vista processual (fls. 2196).  Através  de  despacho  datado  de  10/12/2010,  o  Delegado  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Santos indeferiu a pretensão da contribuinte, quanto à alteração  da data da ciência da autuação.  Inconformada,  a  contribuinte  pleiteou,  em  14/12/2010,  a  reconsideração  do  despacho de  indeferimento  (fls. 2213/2214), o que  foi  denegado pela autoridade competente,  em despacho datado de 20/12/2010.  Em seguida, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 2216/2238.  Com  a  intenção  de  afastar  a multa  qualificada  e  arguir decadência,  alega  a  contribuinte  que,  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  se  encontra  nenhum  apontamento  fiscal  a  respeito  de  qualquer  circunstância  a  evidenciar  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Em  preliminar,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  base  no  histórico  acerca  do  seu  pedido  de  alteração  do  prazo  de  ciência  dos  autos  de  infração  e  do  correspondente indeferimento pela autoridade competente dizendo que o Sr. Delegado não se  manifestou  acerca  do  posterior  pedido  de  reconsideração  “o  que  por  si  só  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  posto  que  ao  contribuinte  seja  dado  o  prazo  de  30  dias  para,  se  querendo,  propor  contestação,  razão  pela  qual  requer  a  devolução  do  prazo  faltante,  possibilitando assim que o contribuinte apresente as suas razões de mérito”.   Também em preliminar aborda a questão da multa qualificada, dizendo que  durante o período de quase dois anos forneceu todos os elementos solicitados pela autoridade  fiscal, sendo que os sócios e o contador prestaram, inclusive, depoimento levado a termo, não  havendo razão alguma por parte do Auditor em afirmar a existência de atitude deliberada para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  dos  fatos.  Conclui,  assim,  que  a  fiscalização  não  comprovou, no Termo de Verificação Fiscal, ter a contribuinte agido com o intuito de fraude  ou má­fé.  Ainda  em  preliminar  aborda  a  questão  da  decadência,  tecendo  um  breve  histórico  da  legislação  pertinente  à  modalidade  de  apuração  do  imposto,  a  partir  da  Lei  nº  8.383, de 1991, quando o lançamento passou a se dar por homologação. Transcreve Acórdãos e  Súmulas das diversas instâncias administrativas de julgamento, no intuito de afastar a aplicação  da multa qualificada nas hipóteses de falta de comprovação de lançamentos contábeis e de falta  de comprovação do dolo e evidente intuito de fraude; bem como no intuito de se aplicar a regra  de contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente do  pagamento antecipado.  Alega que, por dever de ofício e em razão do princípio da estrita legalidade e  da moralidade administrativa, a fiscalização deveria ter reconhecido a decadência, abstendo­se  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15983.001084/2010­30  Acórdão n.º 1201­001.133  S1­C2T1  Fl. 2.573          7 de formalizar créditos tributários no período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de setembro de 2005  (1º a 3º trimestres), para o IRPJ e a CSLL; no período de janeiro a outubro de 2005, para o Pis  e  a Cofins;  dos  fatos  geradores  de  18/01/05  a  06/09/05  para  o  IRRF;  e  da Cofins  com  fato  gerador de 31/03/05, no valor principal de R$ 2.946,59, cujo encargo agora deve ser transferido  ao julgador.  Como última preliminar, argumenta que, conforme demonstrado no item “C  – DA CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE”, mencionado na parte final desta  impugnação,  resta  comprovado  que  a  escrituração  contábil  tornou­se  imprestável e deficiente, impondo­se o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, inciso  II, do RIR/99, resultando,conseqüentemente, a nulidade dos autos de infração.  No mérito,  argumenta  que,  prestando­se  a DIPJ,  tão  somente,  a  consignar  informações e não a declarar os tributos devidos, cujo encargo é feito por meio da DCTF, os  lançamentos  referentes  à  CSLL  e  ao  IRPJ  do  1º  trim/2005,  nos  valores  originais  de  R$  2.946,59 e R$ 5.667,08 (sem juros e multa de 75%), os quais tiveram como base a DIPJ e os  valores recolhidos, não devem prosperar, além de restarem abrangidos pela decadência.  Alega ainda, que os tributos declarados em DCTF e devidamente recolhidos,  não foram considerados pela fiscalização para fins de abatimento dos tributos lançados.   Além  disso,  a  ora  Recorrente  apresenta  em  sua  Impugnação  inicial,  argumentos pontuais relativos a lançamentos constantes de cada um dos Anexos utilizado pela  Fiscalização no TFV, conforme abaixo destacado:  “33) Analisaremos o ANEXO I:  34) O valor de R$ 29.048,47, que consta a transferência da conta 11020001  para a conta 111010001, foi efetuado para ajuste do saldo existente no Banco Itaú que soma em  31/01/05  a  importância  de R$  7.161,59  conforme  extrato  bancário  em  anexo,  idêntico  valor  constante do saldo existente na contabilidade.  35)  Os  demais  valores  são  os  efetivamente  movimentados  entre  as  contas  Caixa e C/C Sócios (112050001), logo, portanto, devidamente comprovados.  ANEXO II  36) Os quatros primeiros cheques listados no Anexo II, foram emitidos com o  fim propósito de suprir o Caixa, com numerários para arcar com os compromissos da empresa,  enquanto  o  último  no  valor  de  R$  2.913,74,  destinou­se  especificamente  ao  pagamento  do  INSS.  ANEXO III  37) Os  valores  constantes  do Anexo  III,  também  foram  lançamentos  feitos  para  ajustes  nos  saldos  entre  a  contabilidade  e  os  extratos  bancários,  fato  que  poderá  ser  comprovado na checagem com os extratos em anexo.  ANEXO IV  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 38)  Os  dois  primeiros  valores  constantes  do  Anexo  IV  referem­se  à  conta  Funda  (sic)  Rotativo,  que  abriga  os  pagamentos  efetuados,  que  são  supridos  pelos  aportes  efetuados desses valores lançados. O Valor de R$ 1.586,18, refere­se a ajustes dos saldos entre  a contabilidade e os existentes nos saldos a compensar de cheques.  ANEXO V  39)  Assim,  os  valores  de  exclusões  constantes  do  Anexo  V,  que  deve  destinar­se a apuração de saldo credor de caixa, não deverão prosperar, posto que devidamente  justificados anteriormente.  40) Analisando o item 83 do Termo de Verificação Fiscal temos:  a) A não aceitação do saldo inicial da Conta Caixa, em que o senhor fiscal,  entendeu  ser  igual  a  zero,jamais  poderá  prosperar,  posto  que  no  Balanço  de  Abertura,  encontramos o valor de R$ 25.000,00.  b) Não é nenhum favor considerar a periodicidade mensal;  c) Igualmente, o saldo devedor deverá ser o maior dentro do mês;  d) Não poderá realizar a exclusão dos valores constantes do Anexo I, posto  que devidamente comprovado anteriormente;  e) Igualmente quanto às exclusões dos anexos II, III e IV, pois devidamente  comprovados.  41) Quanto  aos  itens  88  e  seguintes  do Termo  de Verificação  Fiscal,  onde  informa  que  o  total  apurado  no  Anexo  XII  de  R$  120.000,00,  foram  considerados  como  suprimentos de numerários não comprovados;  42) Estranha­se o fato de ter o Sr. Fiscal excluído desse valor a importância  de  R$  6.000,00,  por  não  ter  ele  sido  localizado  no  extratos  bancários,  assim  chega  a  ser  incompreensível  de  que  não  localizado  no  extrato,  ou  seja  não  comprovado,  ser  o  mesmo  retirado para apuração de suprimentos de numerários não comprovados, enquanto, que os que  se acham devidamente comprovados através dos extratos serem eles tidos como suprimentos.  43) Isto é totalmente incompreensível, posto que todos os valores constantes  do Anexo XII  inclusive  o  valor  de R$  6.000,00,  acham­se  inseridos  nos  extratos  bancários,  prova cabal e indiscutível das suas origens.  44) Talvez tenha ele se baseado apenas no depósito de R$ 54.000,00, porém  advém  de  valor  devido  pela  mencionada  empresa  em  crédito  que  os  sócios  tinham  com  a  mesma, que foi transferido diretamente para a impugnante, com a finalidade de fazer aporte ao  capital de giro.  .  45) O  senhor  fiscal  através  de  simples  presunção,  sem  a  devida  liquidez  e  certeza,  constituiu o  crédito  tributário por  saldo  credor de  caixa  e  suprimento de numerários  não  comprovados,  o  que  não  é  o  bastante  posto  ser  necessário  que  o  fisco  esgote  o  campo  probatório.   (...)  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15983.001084/2010­30  Acórdão n.º 1201­001.133  S1­C2T1  Fl. 2.574          9 47) Em resumo, o item 001 Omissão de Receitas da atividade, que consta do  Auto de Infração do IRPJ, acha­se devidamente comprovado e justificado em todo o seu inteiro  teor.  48)  Por  outro  lado,  esses  valores  tidos  como  saldo  credor  de  caixa  e  suprimento  de  numerários  não  comprovados,item  001,  Omissão  de  Receitas  da  Atividade,  constante no AI do IRPJ, foram levados para a apuração no coeficiente de 32%, para apuração  do lucro presumido, quando o correto será o percentual de 8% (oito por cento).  49)  Dos  demais  tributos  que  compõe  o  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito Tributário do Processo, que  totaliza  a  importância de R$ 3.126.522,03,  temos  serem  eles  reflexo  do  IRPJ,  porém,  existe  excesso  de  exação  nas  suas  apurações,  como  a  seguir  trataremos:  Com  relação  ao  lançamento  da  CSLL,  argumenta  a  Recorrente  que  fora  aplicada  na  autuação  o  coeficiente  de  32%  para  apuração  do  Lucro  presumido,  quando  o  correto seria de 8% e 32%, como consta no AI do IRPJ.  No  tocante  ao  PIS  e  COFINS  argumenta  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  incorreu  em  lançamento  em  duplicidade  um  sob  o  título  de  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO, outro sob o título de OMISSÃO DE RECEITA, em ambos os casos com  os valores idênticos.  No  que  se  refere  ao  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  SÓCIO  SEM  A  DEVIDA RETENÇÃO DO IRRF, traz os seguintes argumentos:   58) O Anexo II, traz no seu último registro valor que se refere a pagamento  de INSS, portanto não devido.  59)  Os  itens  anteriores,  os  valores  foram  devidamente  transferidos  dos  Bancos para o caixa, para suportar as despesas nele lançada.  60) No Anexo VI, os valores encontram­se devidamente comprovados posto  se  tratar  de despesas  dos  sócios  que  foram debitados  na  conta  112050001,  e não  se  trata  de  rendimentos.  61) No anexo VIII, encontram­se os valores que foram levados a conta Fundo  Rotativo 121010001, por não se tratar de rendimentos.  62) Finalmente no Anexo XIII, o único valor tratou­se de um lançamento na  conta C/C sócios 212010001, que não se trata de rendimentos.  63)  Até  que  se  venha  admitir  em  tese  de  que  tais  valores  seriam  de  rendimentos, mesmo assim a planilha apresentada no item 115 do Termo de Verificação Fiscal,  merece alguns reparos, quais sejam:a)  Na coluna A, encontram­se os valores apurados mensalmente, sem, contudo,  ter  o  senhor  fiscal  relacionado  e  individualizado  os  valores  que  resultaram  nos  valores  ali  lançados.  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 b) Na coluna B, consta a dedução dos valores declarados em DIRF, o que não  é aceitável, posto que a mesma serve apenas para informar os rendimentos sujeitos a incidência  do  IRFonte,  ou  seja  de  valores  superiores  ao  limite  de  isenção  e  desde  que  a  retenção  seja  inferior a R$ 10,00.  c)  Temos  ainda  que  determinados  valores  constantes  dos  Anexos,  serem  inferiores ao limite de isenção, outros situados no patamar de incidência em 15% (quinze por  cento), prejudicando assim o cálculo constante da coluna D.   (...)  69)  Além  da  falta  desse  Anexo  VII  e  por  mais  que  se  queira  chegar  aos  valores  contidos  no  "Item  001  Outros  Rendimentos  Beneficiário  não  Identificado.  Falta  de  Recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Sobre  Pagamentos  a  Beneficiário  não  Identificado",  do  Auto  de  Infração  no  valor  consolidado  de  R$  943.815,10,  a  tarefa  é  impossível, posto não existir uma relação pormenorizada e identificativa capaz de dar suporte a  Descrição  dos  Fatos  e  ainda  que  pudesse  proporcionar  ao  contribuinte  oportunidade  de  apresentar elementos de prova por ocasião desta impugnação.  70)  O  Anexo  IX,  são  lançamentos  contábeis,  da  conta  Fundo  Rotativo  121010001,  se  referem  a  transferência a  favor de  terceiros de  compromissos  assumidos pelo  contribuinte de custos pelos serviços prestados.  71) No Anexo X,  foram despesas de Fretes pagos,  conforme comprovantes  através  de  cópias  dos  cheques  e  Recibos  em  anexos  (doc.  14).  Os  cheques  ns.  507611  compensado  em  02/09/2005  e  507669  compensado  em  06/09/2005,  foram  devidamente  contabilizados  nas  datas  de  suas  emissões,  ocorridas  respectivamente  em  22  e  26/08/05,  conforme cópia do razão (doc. 15 e 16).  72) Finalmente quanto ao Anexo XIV, os três primeiros itens nele constantes,  referem­se  as  transferências  entre  os  Bancos  Itaú  e  Bradesco,  como  bem  consignado  nos  históricos constantes. Os demais  itens  são valores devolvidos pelo contribuinte pelos  aportes  que os sócios injetaram anteriormente na empresa.  A  Recorrente  também  argumenta  que  a  escrituração  contábil  tornou­se,  segundo a conduta adotada pela Fiscalização, imprestável e deficiente, razão pela qual deveria  ter sido utilizado o ARBITRAMENTO DO LUCRO, nos termos do que dispõe a alínea II do  artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda.  Em  sessão  de  07  de  junho  de  2011,  a  DRJ/Campinas  JULGOU  PROCEDENTE EM PARTE as exigências fiscais, diante da retificação da base de cálculo da  exigência  reflexa  à  omissão  de  receita,  concernente  ao  Pis,  à  Cofins  e  à  CSLL,  bem  como  diante do reconhecimento da decadência relativa à exigência decorrente da falta/insuficiência e  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15983.001084/2010­30  Acórdão n.º 1201­001.133  S1­C2T1  Fl. 2.575          11 recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  termos  do  demonstrativo  abaixo:  abaixo:   Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12     Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15983.001084/2010­30  Acórdão n.º 1201­001.133  S1­C2T1  Fl. 2.576          13   A contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 2383, no qual ratifica os  argumentos trazidos na Impugnação.  É o relatório.  Voto             Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O Recurso  é  tempestivo  e preenche os demais  requisitos  legais, merecendo  ser conhecida.   (ver fls. 2.342)  Da juntada de documentos  Logo no inicio do voto vencedor da DRJ/Campinas, foi consignado que não  teriam sido acostados à impugnação os documentos que a contribuinte alegava instruírem sua  defesa.  Em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  tais  documentos,  especificamente, extratos bancários dos Bancos  Itaú e Bradesco do ano de 2005,  teriam sido  juntados  pela  repartição  pública,  de  forma  equivocada,  a  um  outro  processo  administrativo  (15983.001086/2010­29), no qual o Sr. Haruo Oishi apresentou Impugnação na mesma data em  que foram apresentada a Impugnação no presente processo.  Assim, a Recorrente peticionou ao Delegado da Receita Federal em Santos,  para  que  fosse  verificada  a  real  ocorrência  desta  situação  e,  em  caso  positivo,  que  fosse  determinada a juntada de tal documentação ao presente processo.  Conforme fls. 2453 e seguintes dos autos, mencionada documentação foi, de  fato,  juntada  ao  presente  processo  em  16/11/20111,  contudo,  em  momento  posterior  ao  julgamento na DRJ/Campinas, não tendo sido, portanto, apreciada pelo julgadores em primeira  instância administrativa.  Entendo  que  mencionados  extratos  bancários  são  importantes  para  a  elucidação de parte relevante das autuações.   Desta  forma,  buscando  preservar  o  princípio  da  ampla  defesa  e  devido  processo  legal  e,  também,  evitar qualquer  supressão de  instância nesta  esfera  administrativa,  entendo que o processo deva voltar à apreciação da DRJ­Campinas, para especial análise dos  acima  mencionados  extratos  bancários  do  Banco  Itaú  e  do  Banco  Bradesco  e  seus  efeitos  modificativos (ou não) no acórdão proferido.   CONCLUSÃO  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e  voto  por  DECLARAR  a  NULIDADE da decisão de primeira  instância e DETERMINAR a volta dos autos para nova  apreciação  pela  DRJ/Campinas,  em  especial  no  tangente  aos  extratos  bancários  que  foram  posteriormente juntados aos autos.   É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 11051.720193/2013-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte aos autos os documentos necessários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 306          1  305  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.720193/2013­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.636  –  3ª Turma Especial  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  MARSUL PROTEÍNAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  junte  aos  autos  os  documentos  necessários, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito e  Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em contraposição à decisão da DRJ  Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada em decorrência da  lavratura  de  auto  de  infração  relativo  à  exigência  da multa  de  30%  por  falta  de  Licença  de  Importação (LI), no valor de R$ 67.624,72, e de 1% por erro no preenchimento da Declaração  de Importação (DI) no valor de R$ 2.254,15, totalizando R$ 69.878,87.  Segundo  a  Fiscalização,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  verificou­se  que  o  contribuinte  realizara,  em  2008,  22  diferentes  importações  de  proteína de soja classificada na NCM 3504.00.20, sendo que, dessas 22 importações, em uma,  informou­se  na  DI  o  destaque  999  ao  invés  do  destaque  030,  destaque  este  que  indica  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 51 .7 20 19 3/ 20 13 -6 2 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11051.720193/2013­62  Resolução nº  3803­000.636  S3­TE03  Fl. 307          2  necessidade  da  anuência  do Ministério  da  Saúde  para  as mercadorias  “destinadas  somente  à  indústria alimentícia”.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  que,  em  relação  à Declaração  de  Importação  nº  08/1377255­3,  datada  de  03/09/2008, importaram­se "proteínas de soja em pó, isolada, com teor de proteína superior ou  igual  a  90%  em  peso,  em  base  seca,  emulsão",  tendo  havido  a  classificação  correta  da  mercadoria (NCM 3504.00.20), mas, por “erro humano”, indicou­se indevidamente o destaque  999 ao invés do destaque 030.  Informou, ainda, o  Impugnante, que o  requisito do deferimento da competente  Licença  de  Importação  (LI)  fora  rigorosamente  cumprido,  uma  vez  que  o  processo  de  importação  se  dera  ao  abrigo  da  Licença  de  Importação  (LI)  nº  08/1898230­3,  datada  de  07/08/2008, portanto em data anterior ao Registro da Declaração de Importação 08/1377255­3,  a qual fora registrada em 03/09/2008.  A  DRJ  Fortaleza/CE  decidiu  por  cancelar  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria, por ausência de tipicidade, mantendo­se a multa de 30% por falta de vinculação da  LI na DI respectiva, tendo sido o acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/09/2008  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Restando  demonstrada  a  indicação  indevida  de  destaque  quando  de  indicação  obrigatória,  impedindo  a  anuência  do  órgão  responsável  torna­se cabível a multa por falta de LI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data  do  fato gerador: 13/09/2008 MULTA DE UM POR CENTO. AUSÊNCIA  DE TIPICIDADE.  É  incabível  a  exigência  de  penalidade  quando  constatado  nos  autos  que  os  fatos  ocorridos  posteriormente  às  alterações  promovidas  pelo  art. 69 e art. 81, inciso IV da Lei nº 10.833, de 2003 não se subsumem  à referida base legal utilizada pela fiscalização.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterou seu  pedido  de  cancelamento  do  crédito  tributário  remanescente  e  protestou  por  eventual  juntada  posterior de qualquer meio de prova, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11051.720193/2013­62  Resolução nº  3803­000.636  S3­TE03  Fl. 308          3  Compulsando os autos, não se detecta a existência de documentos comprovando  a data da ciência do  acórdão da DRJ Fortaleza/CE e nem a data de recebimento do Recurso  Voluntário  na  repartição  de  origem,  constatações  essas  que  impedem  a  verificação  da  tempestividade da peça recursal.  Eis a dicção do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão. (grifei)  Verifica­se,  portanto,  que  a  legislação  processual  tributária  fixa  um  prazo  peremptório para a interposição do recurso voluntário, prazo esse que, uma vez não observado,  impede  o  conhecimento  dos  argumentos  de  defesa  apresentados  intempestivamente,  acarretando  o  afastamento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  controvertido,  pois referida suspensão só se mantém com a interposição tempestiva do recurso.  Além  disso,  o  recurso  intempestivo  torna  a  decisão  de  primeira  instância  definitiva, ex vi do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver sujeita a recurso de ofício. (grifei)  Conforme nos leciona James Marins, deve­se ter um “elevado grau de cautela na  aplicação das ficções criadas pelo legislador, como aquelas hipóteses previstas para os casos de  omissão da data do  recebimento postal  ou  telegráfico ou  intimação por  edital”,  devendo “os  meios utilizados para a intimação [...] assegurar a certeza da ciência do interessado”, dadas as  “exigências de segurança jurídica no terreno das intimações” 1.  Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem, para que se  juntem aos  autos o  comprovante da data da  ciência  do  acórdão da DRJ  Fortaleza/CE, bem como o comprovante da data do recebimento do Recurso Voluntário, após o  quê deverão os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 282­283.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11051.720193/2013­62  Resolução nº  3803­000.636  S3­TE03  Fl. 309          4    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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6054482 #
Numero do processo: 19515.003541/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Correta a imputação da multa isolada nos casos de pedido de compensação, quando o crédito informado tem natureza não tributária.
Numero da decisão: 1102-000.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME     2 Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:   O presente processo  trata da  lavratura do Auto de Infração para constituição  da multa  isolada  sobre  valor  do  débito  tributário  indevidamente  compensado  com  crédito não tributário.  2. Foi lavrado o Auto de Infração (fls.143 a 146), em 13/11/2007, com ciência  dada  em  04/12/2007,  por  meio  do  qual  foi  constituída  a  Multa  Isolada  por  Compensação Indevida no valor de R$ 1.823.488,86.  2.1. Os enquadramentos legais utilizados para fundamentar a autuação estão  informados no auto de infração fl. 145.  3. A  fiscalização  apresenta,  através  do  "Termo  de Verificação  Fiscal" TVC  (fls. 141/142), resumidamente, que.  3.1.  O  contribuinte  apresentou,  em  12/05/2005,  Declaração  de  Compensação/DCOMP  controlada  no  Processo  n°  19679.004588/2005­49,  onde  buscou a utilização do crédito decorrente de ação judicial indenizatória n° 696/49 e  do Recurso Especial n° 37056/PR do STJ.  3.2. Trata­se de ação onde figura como requerente o espólio de José Teixeira  Palhares  e  outros  e  como  requerido  o  Estado  do  Paraná,  constando  ter  havido  condenação  deste  a  devolver  área  de  460  Km2  composta  de  25  municípios  e  4  comarcas.  3.3. A DERAT/SP considerou  "Não Declarada"  a compensação,  exarando o  despacho  com  a  seguinte  ementa:  "COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA­  Será  considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de  terceiros e/ou não se refira a tributos e contribuições administradas pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, §  12,  inciso II, alíneas "a" e "e",  incluída pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de  2004)".  3.4.  Informa  que,  em  decorrência  do  apurado,  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  de  75%  sobre  o  montante  indevidamente  compensado,  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  conforme  previsto  no  artigo  18,  caput  e  §  2o  da  Lei  n°  10.833/2003.  3.5. Destaca  que,  ainda  hoje,  com o  texto  legal  da  lei  10.833/2003  alterado  pelas Leis n°s: 11.051/2004; 11.196/2005 e 11.488/2007 permanece o cabimento de  aplicação de multa isolada nestes casos.  3.6.  Abaixo  está  demonstrado  o  valor  considerado,  pela  fiscalização,  para  efeito de cálculo da multa isolada.  DÉBITO COMPENSADO R$ 2.431.318,48  ALÍQUOTA 75%  MULTA ISOLADA R$ 1.823.488,86  4.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  28/12/2007 (fls. 150 a 156) contestando a lavratura do Auto de Infração, alegando,  resumidamente, que.  4.1. Devido à conjuntura econômica do país enfrentou sérios problemas nos  negócios que se refletiu na dificuldade de honrar os seus compromissos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 19515.003541/2007­01  Acórdão n.º 1102­00.606  S1­C1T2  Fl. 2          3 4.2.  Na  tentativa  de  estabelecer  uma  relação  justa  com  a  Administração  Federal,  "tentou  uma  série  de  propostas  de  soluções  para  sua  dívida,  acumulada  junto ao Ministério da Fazenda em seus dois níveis Secretaria da Receita Federal e  Procuradoria da Fazenda Nacional".  4.3. Não tendo como pagar os seus débitos em espécie, se propôs a receber em  cessão  uma  porção  de  terras  localizadas  no  Estado  do  Paraná,  porção  esta  que  segundo o proprietário era objeto de uma ação judicial já transitada em julgado.  4.4. O que parecia  líquido e certo não veio a concretizar e  resultou além da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  DCTF,  objeto  do  pedido  de  compensação,  imposição de multa isolada. Quanto à cobrança dos débitos, nada a opor, porém, não  pode aceitar a imposição da multa isolada.  4.5. Alega que após o protocolo das declarações de compensações indeferidas,  entrou em vigor a Medida Provisória n° 303, de 29 de julho de 2006, que afastou a  aplicação da multa isolada. Deve ser levado em conta esta MP, em vista do princípio  da RETROATIVIDADE BENIGNA.  4.6. Mesmo o fato de não ter sido feito o pagamento da dívida reconhecida em  DCTF, não deve ser  levado em consideração para a aplicação ou não desta multa,  visto que enquanto não se chega ao julgamento final deste procedimento, não pode a  Impugnante realizar o pagamento do saldo devedor de sua dívida.  A  Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  16­26228  negando  provimento ao pleito, por entender que a multa tem expressa previsão normativa e, para o caso  sob exame, as alterações no texto legal que trata da matéria não implicaram em  restrição a sua  aplicabilidade.  Devidamente cientificada da decisão, a  interessada recorre a este Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.         Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME     4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na defesa  apresentada,  a  interessada admite  ter  efetuado uma compensação  indevida  e  reconhece  a  dívida  referente  aos  débitos  indevidamente  compensados.  Contesta  apenas a imputação da multa isolada, justamente a questão objeto destes autos.  Pleiteia  a  recorrente  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  em  função da alteração efetuada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, pela MP n° 303/2006 que, alega,  teria excluído a aplicação da multa isolada para os casos como o presente.  Confundiu­se a interessada. A multa isolada excluída do mundo jurídico pela  norma  em  comento  envolvia  situações  genéricas  nas  quais  o  pagamento  do  tributo  era  feito  com atraso  sem que  fosse  recolhida a pertinente multa de mora. Nessa hipótese  caberia,  nos  termos do dispositivo revogado, a imputação da multa isolada.  Trata­se  de  matéria  distinta  dos  autos,  motivo  pelo  qual  não  procede  a  alegação suscitada.  Em relação à multa isolada objeto do presente, a decisão recorrida fez análise  irretocável da questão através das cronologia da  legislação pertinente de  forma a demonstrar  que, mesmo com as alterações na norma que implicaram em restringir o alcance de aplicação  da multa, no presente caso ela se mostra corretamente imputável.   Lembrando que a compensação foi considerada não declarada  em função do  crédito ser originado de ações judiciais envolvendo posse de terras e, portanto, ter natureza não  tributária e não se  referir  a  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  tem­se, em  resumo (todos os destaques foram acrescidos):  Lei n° 10.833, de 29/12/2003:               "Art.18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §lo  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §2o  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos 1  e  II  ou no § 2°   do art.  44 da Lei n°  9.430, de 1996,  conforme o caso. (...)".   Lei n° 11.051, de 29/12/2004:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 19515.003541/2007­01  Acórdão n.º 1102­00.606  S1­C1T2  Fl. 3          5 "Art. 4o     O art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  'Ari. 74. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3°   deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros:  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. Io do Decreto­ Lei n° 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  (...)•  Art.  25. Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n" 9.430. de  27 de dezembro de 1996."  (.......)  Lei n° 11.196, de 21/11/2005:  "Art.  117. O  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME     6 •Art. 18. (...)  § 4°   Será  também exigida multa  isolada  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  II  ­  no  inciso  II  do  caput do art.  44 da Lei n" 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5°   Aplica­se o disposto no § 2°   do art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4°    deste  artigo'."  Lei n° 11.488, de 15/06/2007:  11 Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...)  §  2° A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.(...)  § 4°   Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei n°  9.430. de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  Io, quando for o caso.  § 5°  Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2°   e 4°   deste  artigo  Verifica­se,  portanto,  que  a  aplicabilidade  da  multa  isolada  nos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada,  quando  o  crédito  for  de  natureza  não  tributária,  sempre esteve presente na legislação, desde o advento da Lei n° 10.833/2003.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  ­  Relator Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 19515.003541/2007­01  Acórdão n.º 1102­00.606  S1­C1T2  Fl. 4          7                               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME

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5959081 #
Numero do processo: 10909.004208/2008-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto do Fisco na apuração do crédito tomado em relação aos custos dos insumos e serviços utilizados no processo de produção e os vinculados as vendas. Impõe-se o ônus da prova ao contribuinte que pleiteia o crédito. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO. A legislação pertinente veda a tomada de crédito decorrente de aquisição de pessoas físicas, inciso 3º, art. 3º da Lei nº 10.867/2002. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO STF. Decidiu o STF que não há incidência sobre o ingresso numerário proveniente de transferência de crédito de ICMS a terceiros conforme restou decidido no RE 606.107. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições o valor da cessão de créditos do ICMS. Vencido o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, quanto crédito decorrente de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim, - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Fenelon Moscoso de Almeida, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawya Batista.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto do Fisco na apuração do crédito tomado em relação aos custos dos insumos e serviços utilizados no processo de produção e os vinculados as vendas. Impõe-se o ônus da prova ao contribuinte que pleiteia o crédito. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO. A legislação pertinente veda a tomada de crédito decorrente de aquisição de pessoas físicas, inciso 3º, art. 3º da Lei nº 10.867/2002. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO STF. Decidiu o STF que não há incidência sobre o ingresso numerário proveniente de transferência de crédito de ICMS a terceiros conforme restou decidido no RE 606.107. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004208/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.434  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ITAPINUS IND E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PROVA.  Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto do Fisco na apuração do crédito  tomado em relação aos custos dos insumos e serviços utilizados no processo  de  produção  e  os  vinculados  as  vendas.  Impõe­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte que pleiteia o crédito.  CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO.  A legislação pertinente veda a tomada de crédito decorrente de aquisição de  pessoas físicas, inciso 3º, art. 3º da Lei nº 10.867/2002.  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO  INCIDÊNCIA. DECISÃO STF.  Decidiu o STF que não há incidência sobre o ingresso numerário proveniente  de transferência de crédito de ICMS a terceiros conforme restou decidido no  RE 606.107.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo  das contribuições o valor da cessão de créditos do ICMS. Vencido o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya  Batista, quanto crédito decorrente de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. O Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Antonio Carlos Atulim, ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 42 08 /2 00 8- 93 Fl. 861DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Fenelon Moscoso de Almeida, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti  e Luiz Rogério Sawya Batista.    Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  em  decorrência  do  Acórdão  que  manteve  na  integra  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte  tomar  crédito  da  COFINS  para  deduzir  dos  débitos  do  período  de  apuração  de  01.10.2007  a  31.12.2007,  PER  nº  23835.84181.010208.1.1.09­8752,  de  fls.  02  a  04,  no  montante de R$ 440.246,10 (quatrocentos e quarenta e duzentos e quarenta e seis reais e dez  centavos),  sendo deferido o valor de da quantia de R$ 391.985,98 (trezentos e noventa e um  mil  novecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e noventa e oito  centavos),  apurado na  sistemática da  não­cumulatividade, no período de 01/10/2007 a 31/12/2007; Reconheceu também o saldo de  crédito  da Cofins  na  quantia  de R$  9.522,33,  que  somente  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  dedução de valores apurados para a Cofins em períodos posteriores.  Restou esclarecido que a requerente tem como objeto social a exploração de  atividades madeireiras, a exploração de florestas próprias e de terceiros, a industrialização de  toras de madeira ou de madeiras brutas e a exportação de madeiras e artefatos de madeira.  Com relação ao processo produtivo da requerente, esse consiste na aquisição  de  toras  de  pinus,  essas  são  extraídas  e  industrializadas  por  terceiros  e  transformadas  em  madeiras serradas e aplainadas com espessura maior que 6mm, classificadas na TIPI sob o cód.  4407.10.00, alíquota zero. Também, adquire no mercado interno madeiras aplainadas de pinus,  com o fim especifico de exportação.  Consta, ainda, que os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon),  a  Itapinus  elegeu  como método de determinação  dos  créditos  o  rateio  proporcional  previsto no  inciso  II do § 8g do art. 3 9 da Lei no 10.637, de 2002, aplicando­se aos custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  e/ou  de  receitas  de  operações  no  mercado  interno e de exportação, auferidas em cada mês, tudo isso descrito no Despacho Decisório de  fls. .  Apresentado  pelo  empresa  recorrente  os  demonstrativos  dos  créditos,  a  fiscalização  procedeu  ajustes,  e,  elaborou  planilha  de  fls.  86/87  descrevendo  a  função  dos  insumos  aplicados  no  processo  produtivo,  orientado  pelo  conceito  trazido  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, é o desgaste, o dano ou a perda de propriedade físicas ou  químicas,  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação),  com  alterações  da  Instrução Normativa SRF nº  358,  de  09  de  setembro  de  2003,  que  tratando da  incidência não cumulativa da contribuição, na forma estabelecida pela Lei nº 10.637, de 2002.  Assim,  procedeu  ajustes  à  base  de  cálculo  do  crédito  apresentado  pela  empresa recorrente, excluindo:  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004208/2008­93  Acórdão n.º 3403­003.434  S3­C4T3  Fl. 8          3 a)  aquisições de cantoneira plásticas, faca de aço, fitas , Jimo  antimofo  lixas  cinta,  madeiras  de  pinu  serradas,  pregos  comuns,  sacos  plásticos,  selos  galvanizados,  serras  fitas,  toras  e  toretes  de  madeiras,  conforme  planilha  de  fls.  638/639;  b)   aquisições de pessoas físicas, conforme memória de cálculo  de fls. 636/637;  c)  armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda,  parte dessas despesas decorrem de gastos com transporte de  produtos  nas  transferências  entre  filiais,  descrito  pela  requerente  como  transporte  nacional,  conta  42200054407,  custos  que  não  integram  a  operação  de  venda,  os  conhecimentos de transporte encontram vinculados às notas  destinadas  a  outro  estabelecimentoda  mesma  empesa,  concluiu  tratar­se  de  despesas  operacionais  que  não  geramcrédito  para  dedução  da  contribuição  para  as  contribuições PISe COFINS;    No ajuste fez incluir, fazendo incidir as contribuições para o PIS e COFINS,  receitas provenientes de “Transferência de Créditos de ICMS para Terceiros”.  Em decorrências das exclusões de aquisição de insumos e inclusão de receitas  de  transferências  de  ICMS  para  terceiros,  que  o  crédito  apontado  no  inicio  do  relatório  foi  deferido.   A  irresignação  se  refere ao  frete  incorrido entre a matriz e as  filiais que no  entendimento do contribuinte deve ser computado no cálculo para tomada de crédito. Justifica  afirmando  que  são  em  sua  totalidade  produtos  a  serem  exportados,  por  deficiência  de  infra­ estruturar  de  armazenagem  na  área  portuária,  motivou  e  obrigou  locar  espaços  físicos  para  guardar os bens a serem exportados, cujo dispêndio lhe assegura o direito de tomar crédito.   A decisão recorrida afastou os argumentos da Recorrente em relação ao frete  por ausência de prova, como se extraí da ementa:  “APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE  VENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país para as transferências de mercadorias (produtos acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  somente  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida  quando  houver  prova  de  que  se  referem  efetivamente  a  operações  de  venda  já  efetivadas  pelo  estabelecimento  remetente.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 AQUISIÇÕES  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS  FÍSICAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  No  regime  não  cumulativo,  o  direito  de  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  se  estendendo às aquisições efetuadas junto a pessoas físicas”  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.”  Ciente da decisão em 04 de abril de 2012 protocolou o recurso em 03 de maio  de 2012, conforme certidão de fls. 713.  Demonstra seu  inconformismo com a glosas dos  insumos das aquisições de  pessoas  físicas  e  da  inclusão  como  receita  tributada  os  valores  referentes  transferência  de  crédito de ICMS para terceiros, antes apontada em Manifestação de Inconformidade.  Assim, a  irresignação se refere tão­só ao frete ao argumento de que trata de  exportação de bens.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  impondo o seu conhecimento.  Glosa do Crédito Tomado sobre Frete entre Matriz e Filiais.  O inconformismo demonstrado pela Recorrente não merece prosperar.  O  relatório do auditor  fiscal encarregado da diligência que culminou com o  Despacho Decisório é minudente, contempla todos os aspectos materiais e jurídicos, descreve  as etapas de apuração dos créditos e dá as explicações que motivaram as glosas.  Especificamente  quanto  os  custos dos  fretes vinculados  a exportação  foram  considerados  os  conhecimentos  identificados  com  as  respectivas  notas  fiscais  destinadas  armazenagem, mesmo fora da área portuária, assim como, a locação.  São bastante claros os demonstrativos elaborados pela fiscalização, evidencia  a exclusão do cálculo dos custos de frete do envio de mercadorias da matriz para filiais e entre  filiais. Síntese, o entendimento da fiscalização uma das hipóteses prevista pela legislação:   “Pois  bem,  feito  este  histórico,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  frete  de  mercadorias  em  três  hipóteses.  A  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004208/2008­93  Acórdão n.º 3403­003.434  S3­C4T3  Fl. 9          5 primeira,  estabelecida  no  inciso  I  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002,  refere­se  ao  caso  de  bens  adquiridos  para  revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode  ser somado ao custo da mercadoria. A segunda hipótese é a de  se  entender  a  despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002). A  terceira  hipótese  é  a  do  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  se  refere  ao  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Analisando as hipóteses previstas na legislação, conclui­se que,  no caso de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da  mesma empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da  base  de  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  quando  se  enquadrar em uma das três hipóteses acima relacionadas.  Como no caso concreto que aqui se tem o transporte entre filiais  somente  ocorre  quando  o  processo  de  industrialização  (beneficiamento)  das  madeiras  já  finalizou  e  as  mercadorias  estão  prontas  para  serem  comercializadas,  excluem­se  as  duas  primeiras hipóteses de  creditamento das despesas com frete de  mercadorias.  Resta,  então,  a  terceira  possibilidade­o  custo  do  frete na operação de venda, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Em  interpretação  literal  da  legislação,  verifica­se que somente  dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  operação de venda.  O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor,  onde  ocorrerá  à  efetiva  venda,  não  integra  a  "operação  de  venda".  Trata­se  tão­somente  de  transporte  interno  de  mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria  ao  cliente  adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda  das mercadorias  transportadas  ocorrer  na  filial­armazém,  não  pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda.  A  contribuinte,  em  sua  defesa,  ao  descrever  seu  modus  operandi  se  limita  a  alegar  que  faz  jus  aos  créditos  correspondentes  aos  custos  com  fretes  na  operação  de  venda  uma  vez  que  se  tratam  de  "frete  de  mercadorias  para  a  exportação",  as  quais  são  armazenadas  próximas  ao  porto  de  embarque, onde se dá a tradição.  Em  certo  momento  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  "[...]  de  modo  a  armazenar  as  mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por  ocasião  da  venda",  dando  a  entender  que  transporta  as  mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e,  a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas.”  O entendimento exposto pela decisão recorrida encontra ressonância na Solução de  Divergência COSIT nº 11, de 27 de setembro de 2007:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 “Cofins – Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com  fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção e nem ser considerada operação de venda, os valores  das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídicas  domiciliados  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma pessoa  jurídica,  não  geram direito a crédito a  serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.”  Há  aqueles  que  entendem  tratar­se  de  equivoco  do  Fisco,  pois  quando  a  mercadoria  é  remetida  previamente  a  um  centro  de  distribuição,  o  que  teria  ocorrido,  na  espécie, é apenas um desmembramento das etapas de transporte do bem destinado à venda.  Alegação  é de  que o desembolso do  frete  seria  inerente  a  exportação, visto  que, a deficiência portuária obrigou o exportador armazenar em  local  fora da zona portuária.  No  entanto,  em  momento  algum  o  contribuinte  cuidou  demonstrar  por  meios  de  provas  convincentes esse fato.   A  irresignação  generalizada  do  modo  desses  autos  é  inaceitável,  deve  ser  apontado o desacerto cometido pelo agente fiscal. O critério adotado na apuração dos custos a  compor  o  cálculo  restou  claro,  a  discordância  deve  vir  acompanhada  de  prova  capaz  de  convencer  o  julgador  que  a  determinação  do  quanto  que  serviu  de base  estava  distorcido  da  realidade  dos  fatos,  portanto,  cabia  somente  ao  Interessado  realizar  essa  demonstração  mediante documentos idôneos.   Ao deixar  de  contrariar apuração  realizada pelo Fisco, perdeu oportunidade  de fazer prova contrária capaz de mudar o curso da decisão hostilizada. O que deve ficar certo  é  de  que  o  direito  de  tomar  crédito  dos  custos  de  fretes  vinculados  à  exportação  restou  garantido.  Assim,  o  descontentamento  explanado  pela  Recorrente  não  encontra  eco  capaz  de  modificar  o  julgamento  de  piso,  que  deve  ser  mantido  pelos  seus  próprios  fundamentos.  GLOSA DE CRÉDITO DE AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS.  Não assiste razão a Contribuinte, pois há vedação expressa pelo parágrafo 3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10867/2002.  Assegura  a  tomada  crédito  somente  das  aquisições  provenientes de pessoa jurídica. Assim, não vejo como acudir o pleito.   Da  Inclusão  da  Receita  Proveniente  de  Transferência  de  Crédito  ICMS  a  Terceiros.  Essa matéria  restou decida pelo Supremo Tribunal Federal no RE. 606.107,  impondo, por força regimental, aplicar ao caso concreto:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004208/2008­93  Acórdão n.º 3403­003.434  S3­C4T3  Fl. 10          7 HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ‑  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar‑lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  ‑  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República para outorgar competências impositivas (entre os quais  se insere o conceito de ʺreceitaʺ constante do seu art. 195, I, ʺbʺ)  não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2°, I, e 155, § 2°, X, ʺaʺ, da CF).  Em  ambos  os  casos,  trata‑se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  ‑ A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2°, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais.  ‑ O art. 155, § 2°, X, ʺaʺ, da CF ‑ cuja finalidade é o incentivo às  exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do  seu ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ‑,  imuniza  as  operações  de  exportação e assegura ʺa manutenção e o aproveitamento do  montante do  imposto cobrado nas operações e prestações  anterioresʺ. Não  incidem, pois,  a COFINS e a  contribuição ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  ‑  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  ʺbʺ,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1°) e Lei  10.833/03 (art. 1°), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  ʺindependentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábilʺ.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado, gestão  e planejamento das  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas  ou condições.  ‑ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS por  ocasião da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida‑se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2°,  X,  ʺaʺ,  da  Constituição Federal.  Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar‑se  do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da mercadoria  com destino ao exterior (art. 25, § 1°, da LC 87/1996). Porquanto  só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam‑se  como  decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2°, I, da Constituição Federal.  ‑ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas  sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX‑ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2°, X, 149, § 2°, I, 150,  § 6°, e195, caput e inciso I, ʺbʺ, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando‑ se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543‑B, § 3°, do CPC.”  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da base de  cálculo  a  receita  proveniente  da  cessão  de  crédito  de  ICMS  a  terceiros  nos  termos  decidido  pelo STF.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo das contribuições a receita proveniente da cessão de crédito de ICMS a terceiros..  É como voto.  Domingos de Sá Filho      Fl. 868DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004208/2008­93  Acórdão n.º 3403­003.434  S3­C4T3  Fl. 11          9                               Fl. 869DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11968.000491/2007-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/10/2006, 10/10/2006, 25/10/2006, 07/11/2006, 08/11/2006, 10/11/2006, 14/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000491/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.870  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  05/10/2006,  10/10/2006,  25/10/2006,  07/11/2006,  08/11/2006, 10/11/2006, 14/11/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.       (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 04 91 /2 00 7- 61 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11968.000491/2007­61,  contra  o  acórdão  nº  11­40.923,  julgado  pela 6ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Recife  (DRJ/REC),  na  sessão  de  julgamento  de  20  de maio  de  2013,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:      “Trata­se de auto de infração lavrado contra a interessada  já qualificada nos autos, do qual resultou a exigência fiscal  de R$ 85.000,00,  relativa à multa por descumprimento de  obrigação acessória  referente à prestação de  informações  sobre veículo ou carga nele transportada.  Descreve  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  informara,  depois  de  vencido  o  prazo  de  SETE  dias  estabelecido  pela  legislação,  os  dados  de  embarque  relativos  às  Declarações  para  Despacho  de  Exportação  (DDEs)  nos  2061003496/0,  2061051721/0,  2061237438/6,  2061217022/5,  2061235722/8,  2061224950/6,  2061239178/7,  2061251122/7,  2061276124/0,  2061301094/0,2061297750/1,  2061332344/0,  2061327648/5,  2061332781/0,  2061354073/5,  2061331598/7,2061463621/3.  Anota a autoridade fiscal que intimou, por meio do Termo  de Intimação ALFSPE Saope nº 10/07 (fls. 113 do processo  eletrônico), o  terminal alfandegado Tecon a apresentar as  datas  de  real  embarque  para  o  exterior  dos  contêineres  objeto da autuação.  Da  análise  dos  dados  fornecidos  pelo  operador  portuário  Tecon confirmou­se defasagem superior a sete dias entre o  efetivo  embarque  e  a  prestação  da  informação  no  Siscomex.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sujeitando  o  infrator,  para  cada  Declaração  para  Despacho  de  Exportação  – DDE, que não teve o registro dos dados de embarque no  prazo legal de sete dias, à multa de R$ 5.000, 00 (cinco mil  reais),  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  e,  do Dl  nº  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 5          4 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n º 10.833/03.  Observa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  foram  registrados  com  atraso  os  dados  de  embarque  relativos  a  dezessete  declarações para despacho de exportação.  Registre­se que, expressamente, afastou a autoridade fiscal  a capitulação da infração prevista na alínea “c” do mesmo  dispositivo  (embaraço  à  fiscalização),  por  entender  que  a  tipificação  da  alínea  “e”  (prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada, fora do prazo previsto  pela RFB) seria mais específica.  Devidamente  cientificada  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  com  base  sinteticamente  nos  seguintes  fundamentos:  a) solicita a aplicação do instituto da denúncia espontânea,  previsto  na  forma  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  argumento  de  que  o  contribuinte  tem  um  limite de tempo para declarar espontaneamente ao  Fisco  o  descumprimento  da  sua  obrigação  e  este  é  caracterizado pela anterioridade a qualquer procedimento  administrativo ou medida  fiscalizatória neste sentido. Cita  doutrina   b)  apela  ao  bom  senso  da  autoridade,  tendo em vista que  toda  a  documentação  física  relativa  às DDE’s  envolvidas  foi entregue tempestivamente, que a fiscalização das cargas  transcorreu  normalmente,  e  que  nenhum  prejuízo  ou  embaraço  foi  causado  ao  erário,  posto  que  recolhidos  todos os tributos incidentes sobre a carga.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  improcedente  o Auto  de  Infração em questão determinando­se, consequentemente, o  cancelamento da multa aplicada e definitivo arquivamento.  É o relatório.”    A DRJ  de Recife  (DRJ/REC),  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/10/2006, 10/10/2006, 25/10/2006,  07/11/2006,  08/11/2006, 10/11/2006, 14/11/2006, 12/12/2006  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 6          5 O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à  mercadoria destinada à exportação realizado fora do prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF nº 28, de 1994 sujeitando o transportador  à multa prevista na alínea “e” do  inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  é  o  caso  da  informação  dos  dados de embarque de mercadoria destinada à exportação  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem do veículo transportador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Alega que a sua declaração extemporânea teria os mesmos efeitos que a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  2­  Entende  que  a  Instrução  Normativa  nº  800/07,  infringe  o  princípio  da  reserva legal, conforme art. 97, V do CTN;  3­  Entende que sua conduta,  retificação, seria atípica com relação à sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  4­  Entende  que  não  deixou  de  apresentar  informações  dentro  do  prazo  referido pela IN nº 800/07, mas promoveu a retificação destas.    É o sucinto relatório.      Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração  de  informação  de  mercadoria,  conforme  art.  37  e  107,  IV,  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  posto  que  não  deixou  de  prestar  informações  sobre  o  veículo  ou  sobre  a  carga  transportada. Afirma se tratar de conduta diversa: não atualização das informações contidas na  escala.    Determina o dispositivo legal que:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...) IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga    Cabe  ressaltar  que  a  conduta não  atualização  das  informações  contidas  na  escala não possui previsão típica. O Direito Tributário Sancionador não admite a existência de  norma sancionatória em branco ou a aplicação de analogia punitiva.  Deve­se observar obrigatoriamente o princípio da interpretação favorável ao  acusado na aplicação de penalidades, assim determina o CTN que:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou  à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 8          7 Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa.      Denúncia Espontânea     Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.”     Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 9          8 Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.    Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de 5  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:    Art.  683.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com a  redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138,  caput).  (…)  § 3o  Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente do  exterior não mais  se  tem por  espontânea a  denúncia de infração imputável ao transportador.     Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 10          9 O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  § 3o que  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.    Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:    Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)    Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no § 3o , do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 11          10 No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.    Obrigação Acessória    Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 12          11 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007     Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN  800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:    Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso)     Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir  de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos  da  IN RFB nº  800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000491/2007­61  Acórdão n.º 3801­004.870  S3­TE01  Fl. 13          12   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário pela falha na tipificação da conduta e pela presença de denúncia espontânea.    É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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6120170 #
Numero do processo: 10510.724895/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para sobrestar o feito, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314RG/ SP ) e RE 410.054 AgR/ MG. (sob a sistemática do art. 543B do CPC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1                          PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.724895/2011­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.265  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  IMPERATRIZ COMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  sobrestar  o  feito,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012,  visto  que  no  presente  recurso  se  discute  questão  idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314RG/ SP ) e RE 410.054 AgR/  MG. (sob a sistemática do art. 543B do CPC, nos  termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Sergio  Luiz  Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 24 89 5/ 20 11 -3 6 Fl. 746DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10510.724895/2011­36  Resolução nº  1401­000.265  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e  reflexos.  Consta do Termo de Encerramento, fls. 68­72 (grifado):  Quanto  aos  extratos  bancários  enviamos  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  Banco  do  Estado de Sergipe –Banese e Caixa Econômica Federal – CEF, onde o  contribuinte mantém contas.  Uma  vez  levantados  os  valores  dos  créditos  bancários,  referentes  às  contas de nº 1017576, 1014929 e 1015127 do Banese e 22155 da CEF,  intimamos  o  contribuinte  a  comprovar,  por  escrito,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, fundamentada em documentação  hábil e idônea, com identificação inequívoca quanto às datas e valores  justificados..  É o relatório.    Voto   Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza  o fornecimento de informações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, encontra­se sob a  análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B  do CPC).  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos     Fl. 747DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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