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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6910256 #
Numero do processo: 12448.734629/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição no acórdão decorrente do conflito entre as premissas fáticas adotadas e as conclusões delas decorrentes, cabe a correspondente retificação via embargos, com efeitos infringentes. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave desde que comprovada por laudo médico oficial, forte no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 e na Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".
Numero da decisão: 2402-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para fins de que, sanando contradição, seja negado provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Verificada contradição no acórdão decorrente do conflito entre as premissas fáticas adotadas e as conclusões delas decorrentes, cabe a correspondente retificação via embargos, com efeitos infringentes. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave desde que comprovada por laudo médico oficial, forte no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 e na Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".

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2402­005.956  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE  JANEIRO  Interessado  RODOLPHO BARBIERI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.   Verificada contradição no acórdão decorrente do conflito entre as premissas  fáticas  adotadas  e  as  conclusões  delas  decorrentes,  cabe  a  correspondente  retificação via embargos, com efeitos infringentes.   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  desde  que  comprovada  por  laudo  médico  oficial,  forte  no  art.  30  da  Lei  nº  9.250/1995  e  na  Súmula  CARF  nº  63:  "para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 46 29 /2 01 2- 29 Fl. 101DF CARF MF     2       Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para fins de que, sanando contradição, seja negado provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                              Fl. 102DF CARF MF Processo nº 12448.734629/2012­29  Acórdão n.º 2402­005.956  S2­C4T2  Fl. 749          3     Relatório  Trata­se  de  alegação  de  contradição  formulada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  face  ao  Acórdão  nº  2402­005.621,  exarado por esta Turma em 7/2/2017, cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2009   AUSÊNCIA  DE  EXAME  DAS  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do  lançamento  enseja  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento  para  a  sua  devida  apreciação,  sob  pena  de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido.   Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  em  19/5/2017  (fls.  89/92),  com  esteio  no  art.  65,  §  1º,  inciso  II,  do  Anexo  II  do  RICARF,  sendo  neles  alegada  omissão/contradição na decisão.  Mediante despacho de fls. 95/98, os embargos foram admitidos para apreciação  pelo Colegiado.  É o relatório.                      Fl. 103DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Havendo sido os autos encaminhados a DRJ/RJ1 em 12/5/2017 (sexta­feira),  conclui­se  pela  tempestividade  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  em  19/5/2017  (sexta­ feira), nos termos do RICARF, art. 65, § 1º, Anexo II.  A embargante, alega, em síntese, que o embargado assevera, por um lado, ter  havido sido efetivamente constatada omissão de rendimentos a qual teria sido impugnada pelo  contribuinte,  enquanto  que  na  verdade,  este  só  teria  se  insurgido  contra  a  diferença  entre  o  valor a pagar da notificação e o valor a restituir da declaração retificadora .  Com razão a DRJ/RJ1.  Há  efetiva  contradição  entre  as  premissas  adotadas  na  decisão  e  suas  conclusões.  De  fato,  o  notificado  havia  originalmente  declarado  como  isentos  rendimentos  tributáveis  ­  recebidos  da  Fundação  Eletrobrás  Seguridade  Social,  CNPJ  nº  34.268.789/0001­88 ­ por entender ser portador de moléstia grave no período, porém como a  perícia  efetuada que  reconheceu  tal  condição não  tinha  eficácia  retroativa,  viu­se obrigado a  retificar em 5/6/2012 sua declaração. Como bem frisa a embargante:  Aqui, verifica­se que a diferença entre o valor a pagar da notificação de R$  5.209,42  e  o  valor  a  restituir  da  declaração  retificadora  simulada,  juntada  pelo  próprio  contribuinte  às  fls.  18/21,  restituição  de  R$  43,75,  corresponde  a  R$  5.167,67,  valor  que  foi  expressamente  contestado  pelo mesmo.  Ressalta­se  que  foi feita a subtração simples dos valores acima, enquanto o correto seria a soma, por  se tratarem de valor a pagar, inicialmente, e a restituir, na retificadora. No entanto, a  peça  simulada  demonstra  claramente  que  o  mesmo  concordou  que  errou  ao  considerar  tais  rendimentos  como  isentos,  pois  tinha  esse  entendimento  antes  do  resultado  da  perícia,  mas  gostaria  que  fossem  consideradas  as  deduções  que  constavam em sua DIRPF original, enviada em 30/04/2009, fls. 22/23.   Da  análise  da DIRPF  simulada,  às  fls.  18/21,  verifica­se  que  o  objetivo  do  contribuinte era que se retornassem os dados constantes na DIRPF originariamente  enviada,  fazendo constar, como rendimentos  tributáveis, o valor de R$ 100.696,42  (concordando  com  o  lançamento)  e  requerendo  o  aproveitamento  das  deduções  originariamente declaradas de R$ 18.943,60.   Desta forma, por maioria, foi decidido em sede de primeiro grau de jurisdição,  que  houve  apenas  erro  no  preenchimento  na  DIRPF  retificadora,  enviada  pelo  contribuinte,  ao  deixar  de  informar  as  deduções  anteriormente  incluídas.  Foi,  portanto,  analisado,  tal  pedido,  como  erro  material  o  equívoco  no  preenchimento  cometido pelo mesmo, conforme fls. 44/51. (grifos do original)  Houve  certa  confusão  na  apreciação  da  lide  quando  do  recurso  voluntário,  pois apesar de o contribuinte efetivamente afirmar inicialmente que "os rendimentos não foram  omitidos conforme consta da notificação de lançamento", e sim declarados como isentos e não  tributáveis,  na  sequência,  como demonstrado na  análise  levado a  efeito pela  embargante,  ele  admite serem os montantes em apreço tributáveis.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 12448.734629/2012­29  Acórdão n.º 2402­005.956  S2­C4T2  Fl. 750          5 Necessário sanar  tal contradição/obscuridade, de modo a  reconhecer não  ter  havido a aventada supressão de instância quando do julgamento de primeiro grau (fls. 31/34).  Por  seu  turno,  a  petição  entregue  a  título  de  recurso  voluntário  acosta  documentos, a título de procurar evidenciar ser o contribuinte portador de moléstia grave.  Sem embargo, o documento de  lavra da Gerência Executiva Rio de Janeiro  Centro  do  INSS  (fl.  44),  ainda  que  pudesse  ser  considerado  como  laudo  pericial  oficial  nos  termos  da  legislação,  deixa  claro  que  a  moléstia  apontada  como  CID  G30  acomete  o  interessado  tão  somente  desde  25/2/2011,  sem  que  conste  consignado  o  reconhecimento  de  início anterior da enfermidade.  Referindo­se  a  notificação  de  lançamento  contestada  a  período  anterior,  a  saber, o ano­calendário 2009, não possui o precitado documento do INSS qualquer repercussão  sobre a infração apurada.  Já o atestado de fl. 45 é de emissão de particular e não se consubstancia em  laudo pericial oficial, de modo a preencher os requisitos estabelecidos os incisos XIV e XXI do  art. 6º da Lei nº 7.713/88 e do art. 30 da Lei nº 9.250/95.  Nesse sentido, é aplicável no particular a Súmula CARF nº 63, aprovada pela  2ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de  que, sanando contradição, seja negado provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 105DF CARF MF

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6983041 #
Numero do processo: 10980.004953/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas da Cofins as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Correta a exigência de multa de ofício de 75%, posto que feita com amparo em expressa previsão legal. Não cabe a este órgão administrativo perquirir de a constitucionalidade da legislação que trata da imposição de multa de ofício, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a teor da previsão contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas do PIS as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Correta a exigência de multa de ofício de 75%, posto que feita com amparo em expressa previsão legal. Não cabe a este órgão administrativo perquirir de a constitucionalidade da legislação que trata da imposição de multa de ofício, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a teor da previsão contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas da Cofins as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Correta a exigência de multa de ofício de 75%, posto que feita com amparo em expressa previsão legal. Não cabe a este órgão administrativo perquirir de a constitucionalidade da legislação que trata da imposição de multa de ofício, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a teor da previsão contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas do PIS as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Correta a exigência de multa de ofício de 75%, posto que feita com amparo em expressa previsão legal. Não cabe a este órgão administrativo perquirir de a constitucionalidade da legislação que trata da imposição de multa de ofício, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a teor da previsão contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004953/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.763  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  HUGO CINI S/A INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  ISENÇÃO.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  São  isentas  da  Cofins  as  vendas  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  produtor­vendedor  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora  adquirente.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de  questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela juntada de documentos.   MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Correta a exigência de multa de ofício de 75%, posto que feita com amparo  em expressa previsão legal. Não cabe a este órgão administrativo perquirir de  a constitucionalidade da legislação que trata da imposição de multa de ofício,  dado  este  controle  não  ser  da  alçada  dos  órgãos  administrativos, mas  sim,  exclusivamente, do Poder Judiciário, a teor da previsão contida no artigo 102,  incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  ISENÇÃO.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  São isentas do PIS as vendas realizadas com o fim específico de exportação,  desde  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  produtor­vendedor  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 49 53 /2 00 6- 16 Fl. 7822DF CARF MF     2 alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de  questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela juntada de documentos.   MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Correta a exigência de multa de ofício de 75%, posto que feita com amparo  em expressa previsão legal. Não cabe a este órgão administrativo perquirir de  a constitucionalidade da legislação que trata da imposição de multa de ofício,  dado  este  controle  não  ser  da  alçada  dos  órgãos  administrativos, mas  sim,  exclusivamente, do Poder Judiciário, a teor da previsão contida no artigo 102,  incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araujo.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  (fls.7.585­7.598):  Trata o presente processo dos seguintes autos de infração:  (a) às fls. 81/91, lançamento relativo à Cofins, no montante de R$ 358.105,18,  além da multa de ofício de 75% e encargos legais, efetuado em virtude de falta de  Fl. 7823DF CARF MF Processo nº 10980.004953/2006­16  Acórdão n.º 3302­004.763  S3­C3T2  Fl. 3          3 recolhimento  dessa  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2003,  sendo  que  o  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se às fls. 91 (principal) e 87 (multa de ofício e juros de mora);  (b) às fls. 92/102, lançamento relativo ao PIS, no montante de R$.130.969,10,  além da multa de ofício de 75% c encargos legais, efetuado em virtude de falta de  recolhimento  dessa  contribuição,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2003,  sendo  que  o  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se às lis. 102 (principal) e 98 (multa de ofício e juros de mora).  Conforme consta do ­Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal ­  de lis. 103/112, que faz parte das peças que compõem a autuação, a auditoria fiscal  de IPI, PIS e Cofins. teve como motivação a seguinte descrição: "em virtude de o  contribuinte  ter efetuado vendas para  empresas  comerciais  exportadoras  com os  benefícios fiscais da suspensão do IPI e isenção das contribuições para o PIS e a  Cofins aplicáveis às exportações e as vendas equiparadas,  tendo sido constatado  pela DRF de Foz do Iguaçu que as exportações não foram realizadas. ­ (fls. 103);  especificamente quanto ao PIS e à Cofins. o autuante reporta que: "2. A isenção ou  não  incidência  do  PIS  e  da Cofins  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  funciona  da  mesma  forma.  O  termo  "fim  especifico de exportação". citado nos arts. 14 da Medida Provisória n° 2.158­35. de  2001. 5°da Lei n° 10.637, de 2002; e 6° da Lei n° 10.833. de 2003, teve a definição  dada pelo art. 39, §2", da Lei n° 9.532. de 1997. No caso, a legislação mais recente  apenas  se  valeu  de  uma  expressão  cujo  sentido  já  delimitado  pela  legislação  pretérita e que, por isso mesmo não poderia ser interpretada de outro modo. Nesse  sentido, o art. 45 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. que regulamenta  o PIS  e  a Cofins.  adotou expressamente  o  que  fixado no  art.  39,  §  2°,  da  Lei n°.  9.532, de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no art. 14 da Medida  Provisória n°2.158­35. de 2001. 3. Do exame das vendas efetuadas pela empresa,  como  equiparadas  a  exportação  constatamos  que  todas  foram  feitas  a  não  tradings e não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou para  recinto alfandegado, o que  implica na  impossibilidade da  fruição dos benefícios  fiscais da suspensão do IPI e da isenção das contribuições para o PIS e a Cofins.  Conforme  informações  prestadas  pela  própria  empresa  as  mercadorias  foram  retiradas em sua sede pelas adquirentes, pois o frete era por conta destas (fls..19).  ­ (fls. 106/107).  Cientificada em 16/05/2006, conforme declaração firmada no corpo de cada  auto  de  infração  (11s.  88  e  99),  a  interessada  apresentou,  em  16/06/2006.  as  impugnações de fls. 114/135 (contra o lançamento de Cofins), e 216/237 (contra o  lançamento de PIS), instruídas com os documentos de fls. 136/215 e 238/7557, cujos  teores. na essência, são os mesmos, sendo a seguir sintetizadas.  Em preliminar, a interessada alega a nulidade do auto de infração, posto que  no mesmo faltaria a indicação da fundamentação legal, com violação ao art. 10, IV  do Decreto n.° 70.235, de 1972, além de mencionar os princípios contidos no art. 2°  da  Lei  n°.9.784,  de  1999,  fazendo  ênfase  no Princípio  da  Legalidade;  fala  que  a  fundamentação  legal  citada  faz  menção  à  instituição  da  cobrança  da  Cofins,  à  determinação do fato gerador, da base de cálculo, do sujeito passivo, da destinação  de  receitas  e  das  alíquotas.  enfatizando  que:  "em  hipótese  alguma  capitulou  o  procedimento levado a efeito pela impugnante como incorreto ou em desacordo com  as determinações legais­ (fl. 117); sustenta que o contido no Termo de Verificação e  Encerramento da Ação Fiscal não serviria para suprir  tal  falta, uma vez que não  faria  parte  do  auto  de  infração,  citando  quanto  a  isso  o  art.  9  do  Decreto  n."  70.235, de 1972.  Fl. 7824DF CARF MF     4 Diz,  também.  que:  "O  autuante  ignorou  as  normas  que  isentam  e/ou  imunizam as receitas decorrentes de exportação da contribuição em comento. Muito  menos, invocou qualquer dispositivo legal que justificasse tal atitude f1s. 118/119);  contesta, assim, o contido na descrição dos fatos, na parte que afirma que deixou de  efetuar  o  recolhimento  da  Cofins  e  do  PIS.  sobre  as  receitas  classificadas  como  'venda equiparadas a exportação'. dizendo que tal procedimento estaria correto em  face  da  legislação  vigente  (art.  14  da  MP  n°  2.15835,  de  2001,  e  art.  149  da  Constituição Federal, de 1988, com a redação dada pela EC n° 33, de 2002), que  disporiam  da  não­existência  da  obrigação  de  pagamento  das  contribuições  em  debate,  relativamente  às  receitas  de  exportação,  não  podendo  tal  fato,  ainda,  ser  classificado como infração legal, passível de punição com multas.  Pede  pelo  reconhecimento  da  "prescrição  do  lançamento  relativo  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  abril  de  2001,  em  face  do  art.  150,  §  4"do  CTN.  Em item denominado "Da isenção e, posterior não incidência da Cofins nas  Exportações"'  (com  título  e  texto  equivalente  na  impugnação  ao PIS),  argumenta  que analisando o termo de verificação e encerramento da ação fiscal, relativamente  aos períodos de apuração dos anos­calendário de 2001 e 2002, observou que o fisco  teria  se  baseado  tão  somente  no  seu  entendimento  pessoal  de  norma  diversa  à  contribuição  em  comento  para  lavrar  a  autuação,  dizendo,  assim,  que  a  menção  feita ao art. 39, § 2° da Lei n.° 9.532, de 1997, para o caso é indevida, posto que  esse dispositivo legal versaria única e exclusivamente sobre o IPI, não podendo ser  estendido,  por  analogia,  ao  art.  14  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  conforme  disposição  do  art.  108,  §  1°  do  CTN;  entende  que  cumpriu  todas  as  exigências  contidas  nesse  dispositivo  da  referida  MP,  no  qual  inexistiria  determinação  no  sentido  de  que  as  mercadorias  devessem  ser  encaminhadas  a  terminal  de  exportação ou  recinto alfandegário, uma vez que  tal  obrigação  subsistiria apenas  em relação ao IPI.  Acrescenta que a obrigação legal da entrega da mercadoria em terminais de  embarque  ou  em  recintos  alfandegários,  para  fins  de  concessão  do  benefício  da  isenção da Cofias e do PIS nas exportações, teria surgido somente com a edição do  Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, o que evidenciaria, uma vez mais,  que a cobrança das citadas contribuições, nos anos­calendário de 2001 e 2002, não  pode subsistir.  Não obstante  o  que  antes  foi  afirmado,  sustenta  que a  edição  do  precitado  Decreto n° 4.524, de 2002, não teria produzido qualquer efeito no mundo jurídico,  em razão da alteração da redação do art. 149 da CF/1988, pela EC n. 33, de 2001,  da  qual  destaca  o  §  2°,  I,  e  que  determinaria  a  não  incidência  sobre  as  receitas  decorrentes de  exportação no  caso  das  contribuições  sociais,  como PIS  e Cofins;  agrega que tal dispositivo é norma de eficácia plena, não dependente de qualquer  lei  infraconstitucional  para  validá­la;  afirma  que  o  fisco,  sem  análise  da  documentação  comprobatória  das  exportações,  exigiu  a  Cofins  e  o  PIS  sobre  receitas decorrentes dessas exportações, meramente porque não teria sido atendido  um requisito normativo; entende que dispositivo infraconstitucional não pode impor  ao  contribuinte  modificações  nas  relações  comerciais,  para  que  este  faça  jus  ao  beneficio outorgado pela constituição; diz comprovar, com sua impugnação, que as  receitas  tributadas  decorrem  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  mercado  externo, e  sobre elas não poderia  incidir Cofins e PIS, posto que albergadas pela  não incidência.  Em  subitem  denominado  "Das  exportações  de  2003  ­  ,  relaciona  empresas  para  as  quais  teria  realizado  vendas  de  mercadorias,  as  quais,  posteriormente,  teriam efetuado a exportação dessas mercadorias, conforme documentação trazida  aos autos; diz que ainda que fosse o caso de fraude, conforme sugere o fisco, não  Fl. 7825DF CARF MF Processo nº 10980.004953/2006­16  Acórdão n.º 3302­004.763  S3­C3T2  Fl. 4          5 poderia ser apenada, visto que não teria poder/dever legal de fiscalizar a lisura das  empresas com quem estabelece relacionamento comercial, nem teria como avaliar a  idoneidade de suas documentações, o que competiria, tão somente, à administração  fazendária.  Cita,  a  propósito,  o  caso  da  empresa  Rubens  Dano  Moreno,  que  o  fisco  sugeriu  a  ocorrência  de  fraude  em  documentos  inerentes  à  exportações,  e  que  consultando­se o CNPJ da mesma, no  site da Receita Federal,  observa­se que  foi  oficialmente  baixada  em  14/05/2004;  em  razão  disso  questiona  como  poderia  tal  empresa  ter procedido à sua baixa  junto ao  fisco,  se não estava em dia com suas  obrigações  fiscais?  Assim,  entende  que  o  fisco  implicitamente  ratificou  todos  os  procedimentos da referida empresa, não se podendo falar "em responsabilidade de  terceiros  por  suas  falhas  ou  atos  criminosos  .";  reafirma  não  ser  possível  a  exigência  da Cofins  e  do PIS,  posto que  haveria  comprovação da efetividade das  exportações, conforme a documentação que trouxe aos autos, sobre a qual não teria  condições de aferir legitimidade, ainda mais porque houve o caso de empresas que  teriam remetido tal documentação por meio de cópias autenticadas, o que afastaria.  de plano, qualquer sugestão de fraude.  Nos  subitens  "Das  exportações  de  2002  ­  e  "Das  exportações  de  2001­,  repete.  basicamente  a  mesma  argumentação  referida  no  parágrafo  anterior;  no  primeiro  dos  títulos  (relativo  a  2002).  ressalta  que  haveria  falta  de  diligência  do  autuante,  em  não  analisar  seus  processos  de  exportação,  fazendo  exigência  até  mesmo sobre notas fiscais de mercadorias devolvidas, como seria o caso daquelas  de  n°s  386.877  e  387.265;  alega,  ainda,  ser  absurda  a  desconsideração  das  exportações  realizadas  por  meio  da  empresa  Yulaka,  que  seria  uma  trading,  e,  portanto,  não  teria  a  obrigação  de  entregar  as  mercadorias  diretamente  para  exportação, agregando que tal empresa destinava seus produtos ao Japão, ou seja,  até  o  rótulo  dos  produtos  vendidos  seria  impresso  em  japonês,  não  se  podendo  alegar  que  tais  produtos  teriam  sido  comercializados  no mercado  interno;  já,  no  segundo título (relativo a 2001), diz que para a empresa Foz Global, produziu um  refrigerante  de marca  "SUN  ­.  a  pedido  dessa  empresa,  para  ser  comercializado  única e exclusivamente no Paraguai, sendo que até o rótulo dessa mercadoria era  impresso  em  espanhol,  pelo  que  não  se  poderia  admitir  que  tais  exportações  não  ocorreram, ou que o produto foi comercializado no mercado interno.  Por  sua  vez.  no  subitem  "Conclusões  acerca  das  exportações­,  além  de  reafirmar  as  alegações  antes  referidas,  acrescenta  que  ainda  que  restasse  comprovado  que  parte  das  exportações  não  tivesse  ocorrido,  por  ser  objeto  de  fraude de algumas das empresas comerciais exportadoras, a responsabilidade pelo  recolhimento de tributos deveria recair sobre as mesmas, que deram causa ao feito,  dizendo  que  por  ser  a  fraude  crime,  somente  sobre  aqueles  que  a  cometeram  caberia  a  aplicação  de  penalidade.  mesmo  quando  implicar  em  obrigação  pecuniária.  citando,  quanto  a  isso,  o  art.  5°,  XLV da CF/1988;  diz  que,  exceto  a  precitada empresa Rubens Dario Moreno, que teria sido baixada com a chancela da  Receita  Federal,  todas  as  demais  empresas  com  quem  transacionou  estariam  em  pleno funcionamento, podendo, assim, serem fiscalizadas e delas serem exigidos os  tributos  em  questão,  já  que  seriam  as  responsáveis  diretas  e  exclusivas  pela  não  ocorrência das exportações; acrescenta que ainda que se admita que uma ou outra  exportação  não  possa  ser  comprovada,  tal  fato  não  seria  suficiente  para  desconsiderar  todas  as  operações  realizadas  no  período  fiscalizado,  visto  que,  a  maioria estaria munida de documentos passíveis de demonstrar a legitimidade das  operações,  pedindo.  na  remota  possibilidade  de  se  entender  pela  procedência  da  autuação.  que  seja  refeito  o  cálculo  do  montante  devido,  para  exigir  o  tributo  somente sobre aquelas operações que não puderam ser comprovadas.  Fl. 7826DF CARF MF     6 No subitem "Do pedido de perícia. para  fins de apuração de eventual saldo  devedor, requer a realização de perícia nos documentos trazidos aos autos; salienta  que os originais,  caso  se  façam necessários,  encontram­se  em  seu poder;  lista 03  (três) quesitos (fls.131/132) e nomeia perito.  A  seguir,  no  tópico  "Da  inaplicabilidade  de multas nos  patamares  exigidos  pela fiscalização ­, caso seja mantida a autuação. diz que a multa no percentual de  75%  não  pode  prevalecer,  visto  que  feriria  frontalmente  os  princípios  administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como caracterizaria  o confisco de seus bens, o que seria vedado pelo art. 150, IV da CF/1988.  Por fim, reafirma, de forma sucinta, as preliminares c as matérias de mérito  suscitadas.  Em sessão realizada em 01 de julho de 2009, houve por bem a 3ª Turma da  DRJ/CTA, por unanimidade de votos,  julgar a  impugnação apresentada pela Recorrente para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e,  em  razão  da  constatação da prejudicial de decadência,  considerar procedente em parte o  lançamento, para  exonerar o crédito tributário de R$ 48.247,89 a título de Cofins, e de R$ 10.454,04 a título de  PIS,  além  das  correspondentes multas  de  ofício  de R$  75%  e  respectivos  encargos  legais,  e  para manter  o  crédito  tributário  de R$  309.857,29  a  título  de Cofins,  e  de R$  120.515,06  a  título  de PIS,  além  das  correspondentes multas  de  ofício  e  respectivos  encargos  legais,  cuja  decisão assim ficou ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2003  NULIDADE.  PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  Período apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001 PIS. COFINS. LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Declarada  a  inconstitucionalidade cio artigo 45 da Lei n.' 8.212. de 1991, por meio da Súmula  Vinculante n° 8, editada pelo STF, e havendo pagamento antecipado pelo obrigado,  ainda  que  parcial.  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  estabelecido no Código Tributário Nacional, em seu art. 150.  Período  apuração:  01/05/2001  a  31/12/2003  LEGISLAÇÃO  SOBRE  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO.  A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  exclusão  do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  PIS. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. As vendas para as  empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo  o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de  exportação ou para recinto alfandegado.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas  vigentes,  às  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Correta a exigência de multa de ofício  de 75%, posto que feita com amparo em expressa previsão legal.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  se  mostra  desnecessário,  posto  que  os  quesitos  propostos  não  demandam  Fl. 7827DF CARF MF Processo nº 10980.004953/2006­16  Acórdão n.º 3302­004.763  S3­C3T2  Fl. 5          7 conhecimento  técnico especializado, e que, de qualquer  forma,  foram respondidos  no presente julgamento.  Lançamento Procedente em Parte   Intimada  da  decisão  de  piso  em  06.08.2009  (fls.  7.605),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em 01.09.2009  (fls.  7.606­7.625),  reproduzindo,  com exceção  da  matéria  concernente  ao  prazo  de  decadência,  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  impugnação.  Remetido  este  processo  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  a  antiga Turma Julgadora entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que fosse  prestado alguns esclarecimentos (fls. 7.634­7.642), a saber :  (...)  Neste  contexto,  entendo  que  o  presente  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para que  a  autoridade  fiscal  providencie  a  juntada  do  anunciado Anexo  VI, que contém os documentos relacionados às diligências efetuadas pela DRF, bem  como verifique e se manifeste sobre:  a) os documentos juntados aos autos pelo Recorrente, determinando se de fato  as mercadorias relacionadas com o presente processo foram exportadas;  b)  se  há  comprovação  que  as  mercadorias  retiradas  na  sede  da  Recorrente  pelas comerciais exportadoras foram encaminhadas para embarque de exportação ou  para recinto alfandegado por estas.  c) se as empresas relacionadas no presente processo possuem autorização da  Receita  Federal  para  receber  as  mercadorias  a  serem  exportadas  em  função  de  eventual inexistência de recinto alfandegado; e,  d) após análise, intime­se a recorrente para se manifestar sobre o resultado da  diligência, e em ato continuo retorne os autos a este conselho para continuidade do  julgamento.  A fiscalização, por sua vez, prestou os seguintes esclarecimentos (fls.7.776­ 7.781):   Em relação ao item "a": Com relação ao pedido para que se providenciasse  a juntada, via digitalização, do físico do Anexo IV do citado processo, o mesmo não  pôde ser localizado nas buscas efetuadas no âmbito da DRF­CURITIBA, tendo sido  constatado que, no Dossiê do Contribuinte se encontravam alguns documentos não  originais, digitalizados às folhas 7648 a 7775, referentes às seis empresas listadas no  Termo  de  Verificação  como  tendo  sido  objeto  de  diligências  comprovadoras  de  fraude na exportação.   Em relação ao item "b": Com relação aos documentos juntados pelo sujeito  passivo em sua impugnação com o intuito de demonstrar que as exportações foram,  de fato, realizadas, não cabe a análise dos mesmos por ser irrelevante, para o sujeito  passivo,  o  fato  de  as  exportações  terem  ou  não  sido  realizadas,  pois  a  responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, em caso de não exportação, é  da  comercial  exportadora adquirente dos  produtos,  conforme previsto  no  art.  5  do  Decreto­Lei nº 1.248/72 abaixo transcrito: (...)  Fl. 7828DF CARF MF     8 Em relação ao item "c": o sujeito passivo, nos autos, jamais forneceu provas  de  tais  remessas;  muito  pelo  contrário,  em  duas  oportunidades,  em  resposta  aos  termos de intimação 001 e 003, confessou, à fl. 9, que a mercadoria era entregue no  endereço  da  comercial  exportadora  e,  à  fl.  20,  que  não  possuía  comprovantes  de  frete, pois os mesmos eram por conta dos adquirentes dos produtos, comprovando,  assim,  que  não  tinha  nenhum  controle  sobre  o  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  sua,  a  remessa  direta  a  recinto  alfandegado,  literalmente  prevista  em  lei  como indispensável para o gozo da suspensão do IPI e da isenção da COFINS e do  PIS/PASEP.  Conclusão: Como, segundo informação nos autos do processo, à sua fl. 108  (Item  3  do  Termo  de  Verificação),  nenhuma  das  comercias  exportadoras  que  adquiriram produtos do sujeito passivo ao longo dos anos­calendário 2001, 2002 e  2003  relativos  às  suas  vendas  equiparadas  à  exportação  tinham  a  qualificação  de  TRADING,  as  mesmas  não  poderiam,  à  época,  utilizar  os  seus  estabelecimentos  como recintos não alfandegados para  recebe mercadorias em entreposto aduaneiro,  no seu regime extraordinário.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou manifestação  (fls.7.786­7.792)  discordando  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  elaboração  do  referido resultado, bem como reiterando o pedido de realização de perícia para apuração dos  fatos e documentos carreados aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  06.08.2009  (fls.  7.605)  e  protocolou Recurso Voluntário em 01.09.2009 (fls. 7.606­7.625), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões preliminares  II.1 ­ Nulidade do auto de infração: ausência de fundamentação legal  Neste  ponto,  em  síntese,  alega  a  Recorrente  nulidade  do  auto  de  infração:  "posto que no mesmo faltaria a indicação da fundamentação legal, com violação ao art. 10, IV  do Decreto n.° 70.235, de 1972, além de mencionar os princípios contidos no art. 2° da Lei  n°.9.784, de 1999, fazendo ênfase no Princípio da Legalidade; fala que a fundamentação legal  citada  faz menção à  instituição da cobrança da Cofins,  à determinação do  fato gerador,  da  base de cálculo, do sujeito passivo, da destinação de receitas e das alíquotas. enfatizando que:  "em  hipótese  alguma  capitulou  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  impugnante  como  incorreto ou em desacordo com as determinações legais­ (fl. 117); sustenta que o contido no  Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal não serviria para suprir tal falta, uma                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 7829DF CARF MF Processo nº 10980.004953/2006­16  Acórdão n.º 3302­004.763  S3­C3T2  Fl. 6          9 vez  que  não  faria  parte  do  auto  de  infração,  citando  quanto  a  isso  o  art.  9  do Decreto  n."  70.235, de 1972"2.  Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo não ser o  caso  de  nulidade  do  auto  de  infração,  posto  que  os  fundamentos  legais  que  embasaram  a  autuação foram devidamente apresentados pela fiscalização.  Com efeito, no termo de verificação e encerramento da ação fiscal há menção  expressa  dos  dispositivos  legais  e  dos  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  proceder  o  lançamento fiscal relativo ao crédito de PIS/COFINS, o qual destaca­se o seguinte trecho:  "2.7. No que toca ao PIS e a COFINS, já vimos que o art. 14, incis IX  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, foi expresso em contemplar com  isenção das contribuições as vendas feitas a empresas exportadoras com fim  específico de exportação, sendo este fim específico de exportação definido na  Lei nº 9.532/97.  2.8.  Assim  sendo,  se  a  indústria  estiver  lidando  com  comercial  exportadora  comum,  para  valer­se  da  suspensão  do  PIP  e  da  isenção  das  contribuições, na operação de venda, deverá remeter os produtos diretamente,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  a  embarque  de  exportação ou a recinto alfandegado, enquanto se a venda estiver sendo feita  a comercial exportadora do Decreto­Leio nº 1.248, de 1972, ela (a indústria)  poderá  enviar  os  produtos,  ainda,  ao  recinto  de  uso  privativo  da  comercial  exportadora  de  que  trata  o  art.  14  da  Instrução Normativa  SRF  nº  241,  de  2002,  por  sua  conta  e  ordem  (nessa  última hipótese  há  três  ­  e  não  apenas  dois ­ tipos de remessa que caracterizam "fim especifico de exportação"). (...)  3. Do exame das vendas  efetuadas pela  empresa,  como equiparadas  a  exportação, constatamos que todas foram feitas a não  tradings, e não  foram  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegados,  o  que  implica  na  impossibilidade  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  da  suspensão  do  IPI  e  da  isenção  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Conforme  informações  prestadas  pela  própria  empresa  as  mercadorias  foram  retiradas em sua sede pelas adquirentes, pois o  frete  era  por conta destas.  A  respeito  desses  fatos,  verifica­se,  ainda,  que  a  Recorrente  apresentou  amplos argumentos sobre a inaplicabilidade do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2001  e  2002,  demonstrando  total  conhecimento sobre os fatos e fundamentos que ensejaram o lançamento fiscal.  Não  há,  portanto,  qualquer  contrariedade  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela Recorrente, posto que (i) a fiscalização motivou seu lançamento fiscal, apontando a norma  legal infringida, cumprindo, assim, a determinação prevista no artigo 10, inciso IV, do Decreto  70.235/72;  (ii)  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  ou  inobservância  ao  princípio  da  legalidade, posto que a Recorrente teve totalmente conhecimento dos fatos e fundamentos que  embasaram o lançamento fiscal, tendo, inclusive, participado de todo o procedimento fiscal que  antecipou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  em  total  respeito  ao  artigo  59,  incisos  I  e  II  do                                                              2 Trecho extraído do relatório da decisão de piso.  Fl. 7830DF CARF MF     10 referido Decreto, bem como do artigo 2º, da Lei 9.784/99; e (iii) a base de cálculo e apuração  do débito tributário foram devidamente apresentadas.  Não bastasse isso, o argumento utilizado pela Recorrente no sentido de que o  termo de verificação  fiscal não  é parte  integrante do auto de  infração, a  teor do que prevê o  artigo 9º, do Decreto nº 70.235/72, é totalmente descabido.   Isto porque, o próprio artigo utilizado pela Recorrente para fundamentar sua  alegação é expresso ao determinar que o lançamento fiscal deverá ser instruído com todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais  elementos  de prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito, a saber:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade, os  quais deverão estar  instruídos  com  todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  todo  respeito  aos  argumentos  tecidos  pela  Recorrente,  entendo  que  referido  dispositivo  não  traz  em  seu  bojo  qualquer  enunciado  que  desvincule  o  Termo  de  Verificação Fiscal do Auto de Infração, pelo contrário, a norma exige, em caráter obrigatório  que todos os documentos elaborados e coletados pela fiscalizados sejam carreados no processo  administrativo.  Ou seja, todos os documentos emitidos e coletados pela fiscalização antes da  lavratura do auto de infração são partes integrantes e vinculados ao lançamento fiscal. Tal fato,  visa  justamente para dar ao contribuinte amplo conhecimento da autuação e garantir a ampla  defesa e contraditório.  Deste modo, entendo que o pedido de nulidade apresentado pela Recorrente  deve ser totalmente afastado.  II.2 ­ O pedido de realização de perícia  A  Recorrente  tanto  em  sede  recursal,  quanto  na  manifestação  apresentada  após o retorno de diligência pleiteou a realização de perícia, para o fim de comprovar que as  mercadorias vendidas às comerciais exportadoras de fato foram exportadas.  Em  relação  ao  pedido  da  Recorrente,  a  fiscalização  quando  prestou  os  esclarecimentos no Relatório de Diligência assim expôs seu entendimento:  2) Quanto à manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo sujeito  passivo,  determinando  se  de  fato  as  mercadorias  relacionadas  com  o  presente  processo foram exportadas:  Com  relação  aos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  com  o  intuito  de  demonstrar  que  as  exportações  foram,  de  fato,  realizadas, não cabe a análise dos mesmos por ser irrelevante, para o sujeito passivo,  o fato de as exportações terem ou não sido realizadas, pois a responsabilidade pelo  pagamento  dos  tributos  devidos,  em  caso  de  não  exportação,  é  da  comercial  exportadora adquirente dos produtos, conforme previsto no art. 5 do Decreto­Lei nº  1.248/72 abaixo transcrito:  “Art.5º ­ Os impostos que forem devidos bem como os benefícios fiscais, de  qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, acrescidos de juros de mora  Fl. 7831DF CARF MF Processo nº 10980.004953/2006­16  Acórdão n.º 3302­004.763  S3­C3T2  Fl. 7          11 e  correção monetária,  passarão a  ser de  responsabilidade da  empresa comercial  exportadora nos casos de:  a) não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano a contar  da data do depósito;  b) revenda das mercadorias no mercado interno;  c) destruição das mercadorias.”  Ainda  em  relação  à  irrelevância  exposta  no  parágrafo  anterior,  a  de  demonstrar  se  as  exportações  foram  ou  não  de  fato  realizadas,  soma­se  ainda  o  descumprimento  da  obrigação,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  remeter  os  seus  produtos diretamente para um recinto alfandegado e não no fato de as mercadorias  não terem sido exportadas pelos adquirentes, pois, neste segundo caso, a autuação a  ser  feita seria sobre estes e não sobre  sujeito passivo, conforme previsto no acima  transcrito art. 5 do Decreto­Lei nº 1.248/72.   De  fato,  a  realização  de  perícia  para  auferir  se  realmente  os  produtos  vendidos  às  comerciais  exportadoras  foram  exportados  se mostram  totalmente  prescindíveis,  considerando que a autuação diz respeito à ausência de cumprimento dos requisitos previstos  no  artigo  14,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35­2001,  que  prevê  obrigação  ao  produtor­ vendedor de enviar as mercadorias vendidas às empresas comerciais exportadoras diretamente  para  embarque  ou  para  recintos  alfandegados,  usufruindo,  assim,  dos  benefícios  concedidos  pelo citado dispositivo.   Assim,  o  fato  da  exportação  ter  sido  realizado  posteriormente  pelas  comerciais exportadoras é irrelevante para o deslinde deste processo, motivo pelo qual entendo  que  o  posicionamento  da  fiscalização,  o  qual  foi  confirmado  pela  decisão  de  piso,  deve  ser  mantido.  III ­ Mérito  A Recorrente alega ser totalmente indevida a exigência do crédito tributário,  pois  segundo ela,  para os períodos de  apuração  anteriores  à  entrada  em vigor do Decreto nº  4.524/2002, não  se poderia desconsiderar que  as vendas  efetuadas para  empresas  comerciais  exportadoras  estariam  abrangidas  pela  isenção/não  incidência  da  Cofins  e  do  PIS,  tal  como  previsto no artigo 14, da MP nº 2.158­35/2001; entende ser indevida a menção ao art. 39, §2º,  da  Lei  nº  9.532/97,  posto  que  esta  lei  diria  respeito  tão  somente  ao  IPI,  não  podendo  ser  utilizado para outros tributos/contribuições, por analogia, o que seria vedado pelo art. 108, §1º,  do CTN.  Alegada,  ainda,  que  mesmo  após  a  vigência  do  precitado  Decreto  nº  4.524/2002,  suas  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  estariam  abrigadas  pelo  art.  149, da CF/88, com as alterações promovidas pela EC nº 33/2001.  Por  fim,  insurge­se  contra  aplicação  da multa  de  75%,  alegando  ofensa  ao  princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  É o que cabia resumir.  III.1  ­ A  isenção prevista no artigo 14, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001.  Fl. 7832DF CARF MF     12 As  exportações  de  mercadorias  e  serviços  para  exterior  estão  afastadas  da  incidência da COFINS desde sua criação em 1991, a teor da previsão contida no artigo da Lei  Complementar 70/913. De sua criação até o início da vigência da Medida Provisória 1856­6/99,  vigorou a redação da Lei Complementar 85/96, que foi então revogada. Esta medida provisória,  cujo  texto  foi  reeditado  numa  séria  de  outras  medidas  provisórias  até  culminar  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  vigente  à  época  da  constituição  do  crédito  deste  processo  administrativo.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  Medida Provisória nº 1856­6/99 e respectivas reedições até a MP 2.158­35/2001, prevê quanto  as isenções para o PÌS e a COFINS o seguinte:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e  sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;                                                              3 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:   I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;   II ­ de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;   III ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;   IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;    V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Poder  Executivo.    Fl. 7833DF CARF MF Processo nº 10980.004953/2006­16  Acórdão n.º 3302­004.763  S3­C3T2  Fl. 8          13 X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.  Nestes  termos,  para  que  o  contribuinte  possa  usufruir  do  benefício,  deve  demonstrar  que  a  venda  às  empresas  comerciais  exportadora  teve  o  fim  específico  de  exportação, com total observância aos termos do Decreto­lei nº 1.248/72 que traz em seu bojo a  definição para expressão "fim específico de exportação", senão vejamos:  Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico  de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente  remetidas  do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições estabelecidas em regulamento.  No  caso  em  comento,  não  há  prova  de  que  a  Recorrente  entregou  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  das  empresas  comerciais exportadoras que adquiriram as mercadorias, sendo que a comprovação desse fato  seria suficiente pra excluir a tributação sobre as vendas, independente de as mercadorias terem  sido exportadas ou não.  Aliás,  a  própria  Recorrente  confirma  que  as  mercadorias  foram  entregues  diretamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  e  que  não  houve  remessa  direta  para  embarque de exportação e/ou porto alfandegado.   Ressalta­se,  que  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  14,  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 já foi objeto de análise deste Conselho, oportunidade em  que restou decidido que o benefício da isenção aplica­se para as vendas realizadas às empresas  exportadoras, com fins específicos de exportação e diretamente embarcadas para exportação ou  depositadas  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  por  conta  e  ordem de empresa exportadora:  Ementa(s)   PIS.  COMPROVAÇÃO  DE  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  RESPONSABILIDADE  DO  VENDEDOR.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as mercadorias  que  forem diretamente  remetidas  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor  para  embarque  de  exportação  por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou depósito em entreposto, por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. MULTA  AGRAVADA. É aplicável nos casos de fraude, dolo ou simulação. Recurso negado.  (Acórdão 203­08956)  Fl. 7834DF CARF MF     14 Ementa(s)   PIS.  ISENÇÃO.  VENDAS  PARA  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  A  isenção  concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão  competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação,  assim  consideradas  quando  as  mercadorias  forem  diretamente  embarcadas  para  exportação  ou  depositadas  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação, por conta e ordem de empresa exportadora. Recurso negado. (Acórdão  203­10201)  Portanto,  resta  claro  que  a  Recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  da  isenção  prevista  no  artigo  14,  da  Medida  Provisória  nº  2.158/35­2001,  posto  que  conforme  demonstrado alhures, não houve cumprimento dos requisitos previstos na referida legislação.  Por  outro  lado,  não  há  irregularidades  por  parte  da  fiscalização  adotar  a  definição para expressão "fim específico de exportação" prevista no artigo 39, do §2º, da Lei nº  9.532/974 para aplicá­la aos casos onde há discussão sobre a incidência de PIS/COFINS.  Isto porque, o §2º, do referido dispositivo, nada mais fez do que reproduzir o  conceito previsto no Decreto­lei  nº 1.248/72. Ou  seja,  antes da  edição  da Lei nº 9.532/97  já  havia no ordenamento  jurídico norma  regulando a  expressão  "fim específico de exportação",  sendo que a legislação (9.532/97) nada mais fez do que adotar a definição do Decreto­Lei nº  1.248/72.  Assim, não há que falar em irregularidade do lançamento fiscal.  Nesta seara, fica também afastado o argumento da Recorrente no sentido de  que  a  obrigação  legal  de  entregar  mercadorias  em  terminais  de  embarque  ou  recinto  alfandegado, para  fins de concessão do benefício da  isenção,  surgiu  apenas com a edição do  Decreto nº 4.524/2002, que assim dispõe:  Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de  2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  I ­ dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e  sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residentes  ou  domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível, observado o disposto no § 3º;                                                              4 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação,  quando:  I ­ adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora.    Fl. 7835DF CARF MF Processo nº 10980.004953/2006­16  Acórdão n.º 3302­004.763  S3­C3T2  Fl. 9          15 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiro;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação, modernização, conversão e  reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8  de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior; e  (...)  Com  efeito,  a  obrigação  legal  de  entregar  mercadorias  em  terminais  de  embarque  ou  recinto  alfandegado,  para  fins  de  concessão  do  benefício  da  isenção  do  PIS/COFINS  já  estava  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.248/72,  não  se  tratando  de  obrigação  prevista somente a partir do Decreto nº 4.524/2002.   Tanto é, que o inciso VIII do Decreto 4.524/2002 já trouxe menção expressa  do Decreto­Lei  1.248/72  para o  fim de  obrigar o  contribuinte  observar  as  disposições  legais  nele contidas. Assim, não merece guarida os argumento suscitados pela Recorrente.  Não bastasse isso, a Recorrente suscita observância ao artigo 149, §2º, inciso  I5, da Constituição Federal, no sentido de justificar a não incidência das contribuições sobre a  receita decorrente de vendas realizadas às comerciais exportadoras.  Mais uma vez, peço vênia para discordar do entendimento manifestado pela  Recorrente, haja vista que o conceito de exportação é restritivo e não abrange a venda interna  de mercadorias, ainda que esporadicamente tenha sido destinado à exportação pelas empresas  comerciais exportadoras.  III.2 ­ Inaplicabilidade da Multa  Por fim, insurge­se a Recorrente contra aplicação da multa de 75%, alegando  caráter  confiscatório,  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  CF/88,  bem  como  ofensa  ao  princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Contudo,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  perquirir  de  sua  constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim,                                                              5 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico  e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,  observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às  contribuições a que alude o dispositivo.(...)  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)    Fl. 7836DF CARF MF     16 exclusivamente, do Poder Judiciário, a teor da previsão contida no artigo 102, incisos I e II, "b"  e §1º, da Constituição Federal.  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fez  constar o  artigo  62,  o  qual  dispõe  "Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade" .  Por fim, a matéria já está sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 7837DF CARF MF

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6940575 #
Numero do processo: 10580.721981/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. O lançamento reporta-se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo devida a tributação de juros moratórios se estes incidem sobre rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2201-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. O lançamento reporta-se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo devida a tributação de juros moratórios se estes incidem sobre rendimentos tributáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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competência  tributária  ativa  da  união  para  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ.  A  falta  de  retenção  do  tributo  pelo  responsável  tributário  não  exclui  a  obrigação  do  beneficiário  de  oferecê­los  à  tributação.  Contudo,  constatado  que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas  no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta­se  a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício.  LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO.  O lançamento reporta­se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo  devida a  tributação de  juros moratórios  se estes  incidem sobre  rendimentos  tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos  do voto do Relator.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 81 /2 00 8- 68 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 427          2   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.168/254) interposto pelo contribuinte  em face da decisão da DRJ/SDR questionando o auto de infração sobre IRPF ano calendário de  2003 a 2006 no valor total de R$ 392.605,57 de acordo com fls. 02/15.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 106/113) por sua precisão:    “Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, para  exigência de crédito tributário, no valor de R$ 392.605,57, incluída a multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na Declaração  de Ajuste  Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis.  Uma  parte  destes  rendimentos  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003. Tais diferenças recebidas teriam natureza eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 428          3 estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Uma  segunda  parcela  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  como  isentos  ou  não  tributáveis  foram  recebidos  a  título  de  aposentadoria no período de  janeiro de 2003 a outubro de 2005, com base  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.000070074,  onde  se  pretendia  a  isenção  do  imposto  sobre  a  integralidade  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelos  maiores  de  65  anos.  A  segurança  concedida  foi  denegada  pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região em 16/04/2002, e transitou em  julgado no Supremo Tribunal Federal em agosto de 2004.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  contestando  apenas  a  infração  relativa  à  diferença  de  URV.  Foi, alegado, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título recebidos pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza indenizatória da verba paga. Além disso, se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal;  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 429          4 e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente sobre 13º salários e a  férias  indenizadas (abono  férias),  que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros moratórios,  pois o autuado  teria agido com boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Em razão da  impugnação parcial,  a parcela do  crédito não  impugnada  foi  transferida  para  o  processo  nº  10580720040/200998,  conforme  Termo  de  Transferência de Crédito Tributário, às fls. 126.  Foi  determinada diligência  fiscal  para  que o  órgão de  origem adotasse  as  medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de 2009,  da Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação às  ações  judiciais  que  visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”    3 ­ A decisão da DRJ/SDR (fls. 106/113) julgou improcedente a Impugnação  do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 430          5 Anocalendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4­ Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, às fls. 117, o  contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 168/254, complementado por fls. 279/287 onde  reitera e reforça os mesmos argumentos da impugnação.  5­ Na sessão de 14/08/2012 a extinta 1ª Turma Especial desse E. Sodalício  através  da  Resolução  nº  2801000.138  sobrestou  a  análise  do  Recurso  Voluntário  até  que  ocorresse a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº  614.406.    6 – Em decisão da extinta 1ª Turma Especial através do AC. 2801004.022 de  12/03/2015 foi dado provimento ao recurso assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 431          6 Exercício: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda  auferida  mês  a  mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo que  foi  decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406,  com repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido    7 – Às fls. 305/320 Recurso Especial da PGFN e às fls. 322/330 decisão de  admissibilidade e contrarrazões do recurso às fls. 335/353. Às fls. 397 Ac 9202004.190 da C.  2ª Turma da CSRF que deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a  lei tributária vigente.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 432          7 IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  competência.  Recurso Especial do Procurador Provido”    08 – Nas conclusões do V. Acórdão a 2ª Turma da CSRF assim decidiu:    “Por  fim, considerando os  termos do acórdão proferido, a  inexistência de  embargos  de declaração pelo  sujeito  passivo,  bem como a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento,  encaminho  pelo  provimento  do  Resp  da  Fazenda  Nacional,  para que a apuração do imposto devido seja feita de acordo com o regime  de  competência,  em  face  do  julgado  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  não  comportando mais discussão a  incidência  sobre os  rendimentos  recebidos  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 433          8 acumuladamente  à  título  de  diferenças  de  URV,  contundo  retornando  o  processo  para  câmara  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões,  quais  sejam:  quebra  do  princípio  constitucional  da  isonomia  em  relação  aos  membros  do  ministério  público  federal;  utilização  incorreta  de  alíquotas  pela  autoridade  fiscal;  desconsideração  das  deduções  cabíveis  no  cálculo  do suposto imposto devido; necessidade de exclusão de parcelas isentas e de  tributação exclusiva;  responsabilidade  tributária da  fonte pagadora e  boa  fé do contribuinte; necessidade de exclusão da multa de ofício e dos juros  de mora.”    09 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    10 – Os autos retornaram a esta C. Turma após redistribuição para análise e  julgamento de outros pontos não enfrentados no Recurso Especial, ou seja, “não comportando  mais  discussão  a  incidência  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  à  título  de  diferenças de URV,  contundo  retornando o processo para  câmara a quo para  apreciação das  demais questões, quais sejam: quebra do princípio constitucional da isonomia em relação aos  membros do ministério público federal; utilização incorreta de alíquotas pela autoridade fiscal;  desconsideração das deduções cabíveis no cálculo do suposto imposto devido; necessidade de  exclusão  de  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva;  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora e boa fé do contribuinte; necessidade de exclusão da multa de ofício e dos juros de  mora.” Fls. 411/412.    Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 434          9 11­ Existem preliminares de mérito suscitadas pelo contribuinte e que serão  abordadas nesse momento.    ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE  RENDA  INCIDENTE NA  FONTE QUE NÃO  FOI  OBJETO DE RETENÇÃO  PELO  ESTADO MEMBRO.    12 – Sem razão o contribuinte. O sujeito ativo no caso é a União Federal. De  acordo  com  artigo  153,  III  da  CF/88.  O  artigo  157,  I  da  CF  apenas  diz  que  o  produto  da  arrecadação  de  tais  tributos  será  transferido  para  os  Estados  e  Municípios  e  mesmo  assim  relativo ao IRRF.    13  –  Se  o  Estado  da  Bahia  tivesse  efetuado  a  retenção  poderíamos  até  de  certa  forma  considerar  tal  fato,  contudo, mesmo  assim  essa  hipótese  não  alteraria  a  sujeição  ativa da União.     14 – A decisão da DRJ deixa claro essa situação:    “É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse  efetuado  a  retenção  do  IRRF,  o  valor  arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 435          10 Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União.”    15 – Quanto a essa matéria, me detenho a indicar como razão e fundamento  de decidir os termos do voto dessa C. Turma no Ac. 2201003.749 julgado em 06/07/2017 do I.  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo assim decidido:    “A  tese  encampada  pelo  recorrente  não  faz  qualquer  sentido  lógico  ou  jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer é competência  da  União,  nos  termos  do  art.  153  da  CF/88,  sendo  certo  que  parte  do  produto  de  sua  arrecadação  é  entregue  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  (159,  I  CF/88),  com  a  ressalva  de  que,  para  o  cálculo  do  montante  a  ser  entregue,  exclui­se  a  parcela  da  arrecadação  do  IR  pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do  texto Constitucional.  É  cristalino  que  ao  Estado  pertence  o  produto  da  arrecadação  (efetiva  e  não potencial)  e não a  titularidade da  competência  tributária ativa do  IR  incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles.   Decerto  que,  arrecadado,  compete  ao  Estado  dar  o  destino  que  entender  devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária,  neste caso, é da União.    (...) Omissis    Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia  de  Julgamento.  Afinal,  não  estamos  tratando  no  presente  processo  de  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 436          11 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física.   Trata­se  de  procedimento  fiscal  em  que  se  objetiva  a  aplicação  da  legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores  considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo  a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de  recursos necessários aos seu mister.  Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada  no  Recurso,  já  que  estas  expressam  entendimento  do  Judiciário  sobre  a  competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que  se  discuta  a  incidência  do  IR  da  Fonte  sobre  vencimento  de  servidor  público Estadual.   Assim,  quanto  a  este  tema,  não  procedem  os  argumentos  recursais  de  supressão  de  instância,  violação  ao  devido  processo  legal  e  ilegitimidade  ativa da União.”    16  –  Portanto,  afasto  a matéria  preliminar,  negando  provimento  ao  recurso  nesse item.    DO MÉRITO    QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA;    17 – Apesar de constar no V. Acórdão do Resp a devolução da matéria acima  para  essa  turma,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  a mesma  está  inserida  dentro  do  bojo  da  discussão sobre a incidência dos rendimentos recebidos acumuladamente à título de diferenças  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 437          12 de  URV,  e  tem  por  propósito  desconstituir  as  conclusões  da  fiscalização  sobre  a  natureza  tributária  dos  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  "Valores Indenizatórios de URV", que no caso restaram superadas com a decisão exarada pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.    18 – Contudo, a fim de evitar discussões acerca de eventual cerceamento de  defesa me manifesto a respeito do assunto,  trazendo a baila e como fundamento de decidir o  voto do Ac. 2402005.560 j. 18/02/2017 que quanto a essa matéria assim decide:    “Entendo que não há como igualar as situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os membros dos quadros do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.  Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferentemente  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei federal própria, o que ofenderia o § 6° do art. 150 da CF/1988 e o art.  176 do CTN.  Por sua vez, a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) n° 245/2002,  cuja  aplicação  é  reclamada  pelo  recorrente,  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável,  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal  e,  posteriormente,  aos membros  do Ministério Público  da União  (Lei n° 9.655/1998 e Lei n° 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/N° 529/2003, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para a  Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF.  Contudo, tal verba não pode ser confundida com as diferenças decorrentes  de URV, ora sob análise.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 438          13 A referida Resolução STF n° 245/2002 dispôs acerca da forma de cálculo  do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2° e parágrafos  da  Lei  n.°10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Vejamos os textos legais:  [Lei no 10.474/2002]  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei no 9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  por  Magistrado,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente desta Lei. [Lei no9.655/1998]  Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do  art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração  mensal  atual  de  cada magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando em vigor a referida Emenda Constitucional.  Neste sentido, o inciso I do art. 1° da Resolução STF n° 245/2002 trouxe a  forma de cálculo deste abono prescrevendo que:  Art. 1o (...)  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para que  se assegure isonomia de tratamento entre os beneficiários, o abono será  calculado,  individualmente,  observando­se,  conjugadamente,  os  seguintes critérios:  I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os  vencimentos  resultantes  da Lei  n°  10.474,  de 2002  (Resolução STF n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que  inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)". (grifou­se)  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 439          14 Como  se  observa,  a  própria  redação  da  resolução  excluiu  do  valor  integrante do abono as verbas  referentes à diferença de URV, de onde se  interpreta  que  esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  ‘Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias da URV do abono  identificado na Resolução 245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)’  E  tal  também  foi  o  entendimento  do Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso  Extraordinário n.° 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:   ‘Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do  montante  que  deixou  de  ser  pago,  no  momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim,  incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na  fundamentação do acórdão recorrido,  tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)’  Rejeita­se, portanto, o pedido de aplicação do princípio da isonomia, visto  que  são distintas a  situação do Autuado e a  situação dos Magistrados do  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 440          15 Poder Judiciário Federal e dos membros do Ministério Público da União,  devendo a verba sob exame ser tributada.    19  –  Portanto,  adotando  os  mesmos  fundamentos  acima  como  razões  de  decidir  afasto  os  argumentos  do  contribuinte  nesse  ponto mantendo  a  autuação  em  negando  provimento ao recurso nesse ponto.    ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL  20 – Nesse  tópico, sem razão o contribuinte, me mantenho firme ao quanto  decidido  por  essa  C.  Turma  no  AC.  2201­003.749  j.  06/07/17  e  portanto  me  reporto  a  transcrever as razões do I. Relator que adoto integralmente como razões de decidir:    “Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela  Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização.  Alega  que,  em  1994,  foi  utilizada  a  alíquota  de  26,6%,  quando  o  correto  seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto  seria 25%.   Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de  consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela:  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 441          16   Aparentemente,  a  questão  suscitada  pelo  recorrente  tem  origem  na  confusão entre os termos período de apuração e exercício.  Como se constata em fl. 10, para o ano­calendário de 1994, foi utilizada a  alíquota de 26,6% e para o ano­calendário de 1998 foi utilizada a alíquota  de 27,5.   Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos  exercícios  de  1995  e  1999,  respectivamente,  não  há  qualquer  dúvida  da  correção  da  alíquotas  aplicadas  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  nego  provimento ao Recurso neste tema.”    21 – Outrossim, o contribuinte pleiteia, o recálculo do tributo de acordo com  a Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. Entretanto, a referida instrução normativa somente  se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 28 de julho de 2010, conforme  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 442          17 estabelece o  seu art. 2º, pelo que não alcançam os valores objeto da autuação,  recebidos nos  anos­calendário 2004 a 2006.    22 – Insta informar que a CSRF decidiu pelo recálculo dos valores conforme  conclusão (...)“encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para que a apuração  do imposto devido seja feita de acordo com o regime de competência, em face do julgado no  âmbito  do  RE  614.406/RS  (...)”.  Rejeita­se,  portanto,  todos  os  pedido  na  matéria  acima  indicada.    DESCONSIDERAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  DAS  DEDUÇÕES  CABÍVEIS  NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO    23 – Afasto os  argumentos do  recorrente,  na medida em que não  consegue  infirmar o trabalho fiscal que foi elaborado de acordo com os termos do artigo 142 do CTN,  não havendo nada que macule o mesmo, mas apenas meras alegações de descontentamento do  contribuinte desprovidas de prova.    24  –  Nesse  caso  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  que  nada  trouxe  de  elemento  concreto  para  embasar  os  argumentos  levantados  e,  portanto,  nada  a  prover  nesse  sentido, mantendo o lançamento incólume nessa parte.    25  –  No mais,  a  autoridade  fiscal  indica  às  fls.  14  que  todas  as  deduções  lançadas pelo contribuinte foram consideradas.    DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA ­ DOS  VALORES RELATIVOS A 13º SALÁRIOS E FÉRIAS INDENIZADAS  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 443          18 26 – Nessa matéria, também nada a prover, pois de acordo com a decisão de  piso :    "O  impugnante alega que parcelas dos valores  recebidos a  título de URV se  referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, e que por  este  motivo  deveriam  ser  excluídas  do  lançamento  fiscal.  Entretanto,  a  documentação  apresentada  não  discrimina  tais  parcelas,  restando  sem  comprovação o alegado."    27 ­ Portanto negado provimento nesse ponto.     DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA­FÉ DO  CONTRIBUINTE    28 – Quanto a esse ponto, não há necessidade de maiores digressões, sendo  aplicável  ao  caso  de  forma  objetiva  dos  termos  da  Súmula Carf  nº  12  na medida  em  que  é  ponto  consolidado  pela  jurisprudência  interna  deste  órgão  e  concluo  portanto  pelo  desprovimento do recurso nessa parte.    Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.    EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO  AUTO DE INFRAÇÃO    Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 444          19 29 – Da mesma forma que o item anterior, sendo bem objetivo, verifico que o  contribuinte lançou os valores em sua DIRPF com base nos informes de rendimento entregues  pela fonte pagadora e, portanto aplicável ao caso os  termos da súmula CARF 73 afastando a  multa de ofício do lançamento, sendo que nesse ponto dou provimento parcial ao recurso com a  ressalva de que a exclusão da penalidade não resulta em exigência substitutiva,  já que, neste  caso, homenageia­se a boa­fé do recorrente e mesmo a multa de mora teria o mesmo caráter de  penalidade:  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza o lançamento de multa de ofício.    30  –  Quanto  aos  juros  de  mora  nada  a  prover  na  medida  em  que  existe  previsão legal na lei 9.430/96 para sua incidência e no caso a DRJ fundamentou bem a matéria  pelo que adoto as mesmas razões de decidir, verbis:  “É  certo,  também,  que  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte age em observância às normas complementares nele previstas.  Entretanto, os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal.”    DOS  JUROS  DE  MORA  E  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NO  CÁLCULO  DA  DIFERENÇA DE URV    31  –  Nesse  tópico,  afasto  as  razões  do  recorrente  e  adoto  como  razões  de  decidir os mesmos fundamentos do Ac. AC. 2201­003.749 j. 06/07/17:    Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 445          20 “Neste tópico, embora a peça recursal apresente alguma impropriedade por  misturar  seus  argumentos  com  os  do  tema  anterior,  fica  evidente  que  a  insurgência do contribuinte decorre do seu entendimento de que os valores  recebidos  que  correspondam  a  juros  e  a  atualização  monetária  sobre  as  diferenças da conversão da URV não deveriam sofrer tributação, em razão  de sua natureza indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial.  Considerando que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se  à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  não  merece  reparos a decisão recorrida, que fundamentou o indeferimento do pleito no  texto então vigente do art. 12 da Lei 7.713/88, o qual previa expressamente  que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá  no mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária.  Portanto, nego provimento ao Recurso neste tema.”    Conclusão    32  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e dar­lhe parcial provimento, para excluir a multa de ofício, com a observação que a  autoridade  preparadora  deverá  cumprir  com  o  que  foi  determinado  pela  C.CSRF  no  Ac.  9202004.190 e para que a apuração do imposto devido seja  feita de acordo com o regime de  competência, em face do julgado do STF no âmbito do RE 614.406/RS.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator              Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10580.721981/2008­68  Acórdão n.º 2201­003.827  S2­C2T1  Fl. 446          21               Fl. 446DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912017/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2010 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 17 /2 01 2- 34 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912017/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.746  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.772,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912017/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.746  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912017/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.746  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912017/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.746  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912017/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.746  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912017/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.746  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912017/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.746  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912017/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.746  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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6940572 #
Numero do processo: 13851.720248/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS DE PESSOA JURÍDICA. Contribuinte que comprova após diligência que houve erro nas informações prestadas em DIRF por terceiro. Reconhecimento da autoridade fiscal lançadora do equívoco ocorrido da fonte pagadora propondo a exoneração do rendimento. Prova dos autos que infirma de forma inequívoca o lançamento tributário.
Numero da decisão: 2201-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário . assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Conforme  a Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  procedimento  fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  ou  Royalties  recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$  12.000,00,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13851.720248/2011­82  Acórdão n.º 2201­003.838  S2­C2T1  Fl. 201          3     Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de  Ação da Justiça Federal.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou das  informações  constantes dos  constantes  dos  sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  11.810,17,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 354,31.  Rendimento  recebido  da  Caixa  Econômica  Federal  conforme  informação  prestada pela fonte pagadora na DIRF do ano calendário 2007.  Da Impugnação    A Notificação de Lançamento foi lavrada em 31/01/2011. O contribuinte foi  cientificado  em  14/02/2011  e  ingressou  com  impugnação  parcial  em  11/03/2011, alegando, em síntese:  A imobiliária LAFIC Imóveis S/C Ltda –  localizada à Av. São Carlos, 236,  CNPJ 46.711.537/000160,  a  qual  é  representante  legal  dos  últimos  5  anos  pela  locação do  imóvel  localizado  à Rua Visconde de  Inhaúma,  1254,  São  Carlos – SP. ,matrícula 117031 no cartório de Registro de Imóveis Comarca  de  São Carlos  –  SP, matrícula  117031 no  cartório  de Registro  de  Imóveis  Comarca  de  São  Carlos  –  SP,  livro  2  registro  geral,  pertencente  ao  Sr.  Gabriel  Crnkovic  Filho  e  sua  esposa  Sra.  Deolinda  Pinça  Crnkovic,  foi  constatada  e  comprovada  de  forma  documental  a  não  locação  do  referido  imóvel  para  a  Pessoa  Jurídica  Ministério  Comunidade  Cristã  –  CNPJ  02.790.160/000107 no ano calendário 2007.  Não  houve  recebimento  de  aluguel  do  CNPJ  02.790.160/000107  no  ano  calendário 2007 pelo Sr. Gabriel Crnkovic Filho.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13851.720248/2011­82  Acórdão n.º 2201­003.838  S2­C2T1  Fl. 202          4 A  pessoa  Jurídica  Ministério  Comunidade  Cristã  locou  o  referido  imóvel  entre 09 de agosto de 2005 e 08 de setembro de 2006, quando entregou as  chaves. – Anexo o comprovante de entrega de chaves – nº 6845 – assinado  pelo locatário e pela representante da LAFIC.  Durante o ano calendário 2007 o referido imóvel foi alugado entre janeiro e  dezembro ao Sr. Carlos Magno de Oliveira Valente, CPF 002.632.34606;  Em anexo  está  a  declaração de  informe de  rendimentos  do  ano  base  2007  emitido pela LAFIC. Consta nesta declaração que a proprietária do imóvel é  a  Sra.  Deolinda  Pinça  Crnkovic  ,  CPF  149.582.35809  –  cônjuge  do  Sr.  Gabriel Crnkovic.  Requer que seja acolhida a impugnação e o cancelamento do débito fiscal.    3 ­ A decisão da DRJ/SP2 (fls. 85/88) julgou improcedente a Impugnação do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  ALUGUEL.  O  contribuinte  deve  informar  os  rendimentos  recebidos  de  aluguéis  recebidos de pessoas jurídicas.  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem  prosperar,  visto  que  é  assente  em  Direito  que  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13851.720248/2011­82  Acórdão n.º 2201­003.838  S2­C2T1  Fl. 203          5   4 ­ Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, às fls. 94, em  23/03/12  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  97/103,  onde  reitera  e  reforça  os  mesmos argumentos da impugnação.    5­ Na  sessão  de  02/12/2014  a  extinta  2ª  turma  especial  desse  E.  Sodalício  através da Resolução 2802000.224 às fls. 175/178 converteu o julgamento em diligência para  que  a Delegacia  de  origem  realize  diligência  junto  à  pessoa  jurídica Ministério Comunidade  Cristã, CNPJ nº 02.790.160/000107, para fins de comprovação dos pagamentos informados em  Dirf como havendo sido realizados ao ora recorrente no decorrer do ano­calendário 2007, com  o posterior retorno a esta Turma para continuação do julgamento.    6 – Às fls. 189 intimação à fonte pagadora para esclarecimentos e às fls. 193  resposta informando que no ano de 2007 o contribuinte não era o beneficiário dos rendimentos,  e às fls. 194 relatório da diligência pela unidade preparadora e intimação do contribuinte às fls.  195 por sua inventariante.    7 – Redistribuído os autos a esse Relator. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    08 – Conheço do recurso. Conforme descrito pela DRJ o contribuinte não se  insurgiu  em  relação  a  omissão  de  rendimentos  relativo  aos  valores  recebidos  pela  Justiça  Federal  que  inclusive  foi  extinto  pelo  pagamento  durante  a  ação  fiscal  DARF  às  fls.  31,  e  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13851.720248/2011­82  Acórdão n.º 2201­003.838  S2­C2T1  Fl. 204          6 portanto,  a  lide  se  reporta  apenas  aos  valores  decorrentes  da  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis recebidos de pessoas jurídicas no ano ­ calendário de 2007 às fls. 06.  09 – O contribuinte alega que:      10 – A DRJ fundamenta sua decisão no seguinte:      Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13851.720248/2011­82  Acórdão n.º 2201­003.838  S2­C2T1  Fl. 205          7 11  –  De  acordo  com  a  resolução  nº  2802000.224  às  fls.  175/178  desse  E.  CARF  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fonte  pagadora  indicada  no  Auto  de  Infração de fls. 07 esclarece às fls. 193 que:      12 – No relatório do termo de diligência de fls. 194 a autoridade preparadora  certifica que:        13 – Logo, com base nas informações acima após diligência fiscal ficou claro  que o lançamento restou equivocado e portanto deve ser julgado improcedente, havendo razão  ao contribuinte.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13851.720248/2011­82  Acórdão n.º 2201­003.838  S2­C2T1  Fl. 206          8   Conclusão  14  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e dar provimento para cancelar o lançamento tributário.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                                Fl. 206DF CARF MF

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6911295 #
Numero do processo: 10768.906822/2006-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.033  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DECADÊNCIA DO FISCO EM APRECIAR LIQUIDEZ  E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM  ANOS  ANTERIORES.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos  de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo utilizado como direito creditório. Trata­se de apreciação no qual não  se  aplica  contagem  de  decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez e certeza do crédito tributário.   Caso  resulte  em  glosa  de  saldo  negativo  sem  desdobramento  em  tributo  a  pagar,  não  se  constitui  em  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete à contagem do prazo decadencial. Trata­se de situação complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião  na  qual  o  correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 68 22 /2 00 6- 81 Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 603          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A.  (e­fls.  429/450)  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1801­001.777  (e­fls.  286/296),  pela  1ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  03/12/2013,  no  qual  foi  negado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  Resumo Processual  Trata­se  de  compensação  pleiteada  pela  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  (Contribuinte)  relativas  a  pretenso  pagamento  a maior  de  IRPJ,  cujo  pleito  foi  deferido  em  parte pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/RJ (Parecer Conclusivo nº  178/08 e Despacho Decisório de e­fls. 54/60).   Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  64/73)  que  foi  indeferida pela DRJ (e­fl. 143/151).  Foi  interposto  recurso voluntário  (e­fls.  205/214) pela Contribuinte,  que  foi  negado pela Turma Ordinária do CARF (e­fls. 286/296). Foi  interposto  recurso especial pela  Contribuinte  (e­fls.  429/450).  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  577/581),  ratificado pelo despacho de reexame (e­fls. 582/584) deu seguimento parcial ao recurso, para  devolver  a  matéria  "prazo  que  teria  o  Fisco  para  verificar  as  informações  constantes  das  informações  fiscais  do  contribuinte,  para  fins  de  análise  do  direito  creditório  pleiteado".  A  PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 593/599).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Fase Contenciosa  Peço vênia para transcrever excerto do relatório da decisão recorrida, objetivo  e preciso.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 604          3 04255.16386.150903.1.3.040384,  em  15.09.2003,  fls.  0509,  utilizando­se pagamento a maior de  Imposto  sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$40.842,84  efetuado  em  28.04.2000  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual  relativamente ao período de apuração de março de 2000.  As  informações  constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  incorporada  Telecomunicações  do  Piauí  S/A  foram  analisadas  em  cotejo  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF),  bem Declarações  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 1553.  Em conformidade com o Parecer Conclusivo nº 178, de 2008, fls.  5460,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento do pedido (...)  Em  razão  da  não  homologação  da  compensação,  foi  apresentada  manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela 6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, na  sessão de 05/03/2009, no Acórdão nº 12­23.143, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  O  prazo  de  cinco  anos  para  o  Fisco  verificar  a  legitimidade  de  crédito  objeto de pedido de restituição e compensação inicia­se na data  da  formulação  do  pedido  e  não  na  época  do  fato  gerador  do  crédito pleiteado.  A Contribuinte interpôs recurso voluntário. A 1ª Turma Especial da Primeira  Seção, por meio do Acórdão nº 1801­001.777, na sessão de 03/12/2013, negou provimento ao  recurso, conforme a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos  em que  se  fundamentar,  sob  pena de  preclusão,  ressalvadas as  exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. PRECLUSÃO.  Em  se  tratando  do  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  os  cálculos  são  efetivados  pelo  próprio  sujeito  passivo  que  apura  o  valor  do  crédito  e  realiza  a  compensação  informada na Per/DComp,  cujo direito  creditório  fica  sujeito a  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 605          4 posterior  análise  por  parte  da  Administração  Pública,  com  o  escopo de averiguar a sua liquidez e certeza, já que o exercício  desse  direito  não  se  submete  à  preclusão  temporal  tratando­se  de ato não definitivamente julgado.  PAGAMENTO DE TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, no caso de restar comprovado.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  A Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez e  da certeza do valor de tributo pago a maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A Contribuinte interpôs recurso especial, no qual protesta sobre três matérias:  (1) não obrigatoriedade do contribuinte de comprovar as razões que originaram a retificação de  suas declarações de informações contábeis; (2) prevalência do princípio da verdade material e  (3) prazo que teria o Fisco para verificar as informações constantes das informações fiscais do  contribuinte,  para  fins  de  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  Discorre  que  após  o  prazo  decadencial  previsto  no  §  4º,  art.  150  do  CTN,  não  pode  mais  a  administração  tributária  realizar qualquer alteração nos dados apresentados pelo contribuinte. Requer pela  reforma da  decisão  recorrida  e  pela  homologação  da  compensação  e,  caso  assim  não  se  entenda,  pela  conversão do julgamento em diligência para comprovação do direito creditório.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  577/581),  ratificado  pelo  despacho  de  reexame  (e­fls.  582/584)  deu  seguimento  parcial  ao  recurso,  para  devolver  a  matéria  "prazo  que  teria  o  Fisco  para  verificar  as  informações  constantes  das  informações  fiscais do contribuinte, para fins de análise do direito creditório pleiteado".  Foram apresentadas contrarrazões pela PGFN, que pugna pela manutenção da  decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 606          5 Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 577/581, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.   A matéria devolvida,  "prazo que  teria o Fisco para verificar as  informações  constantes  das  informações  fiscais  do  contribuinte,  para  fins  de  análise  do  direito  creditório  pleiteado", já foi debatida pelo presente Colegiado.  Trata­se  de  verificar  se  a  administração  tributária,  ao  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  encontra­se  submetida  ao  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no § 4º,  art. 150 do CTN,  aplicável  aos  lançamentos por  homologação.  Ocorre  que  o  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  é  diferente  daquele previsto para a constituição do crédito tributário.  O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e  certeza, conforme o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Por  isso,  compete  à  autoridade  tributária  apurar  a  origem  do  crédito  tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte.  Por outro  lado, o Fisco  tem um prazo determinado para promover  a devida  análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido  do sujeito passivo.  Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a  análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia­se a partir da data de entrega da  declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003  (O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 607          6 A  devida  investigação  da  origem  do  crédito,  que,  no  caso  concreto,  teve  origem  em  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  resultou  em  uma  nova  apuração  do  tributo  referente ao ano­calendário. Trata­se de análise em que não se aplica contagem de decadência,  vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta  daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e,  caso  seja  detectado  tributo a pagar, efetua­se o lançamento de ofício.  A  diferença  é  ilustrada  com  bastante  precisão  no  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no  Acórdão  nº  1101­001.084,  do  qual  peço  vênia  para  transcrever excerto.  O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige  que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição  ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito.  Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver  extintos  débitos  com  aquele  crédito,  admitir  que  o  prazo  para  confirmação  deste  já  estaria  fluindo  desde  o  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  limitaria  significativamente  a  eficácia  do  §5°  do  referido  art.  74,  pois  antes  de  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  restaria  afirmada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia  questionar sua apuração.  Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta  interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para  fins  de  lançamento  de  crédito  tributário,  ou  seja,  para  que  a  autoridade  fiscal:  1)  discorde  do  tributo  pago  com  base  em  apuração  do  sujeito  passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento;  ou  3)  pratique  o  lançamento dos  tributos ou penalidades cuja constituição a Lei  reserva ao agente  fiscal. Esta  é a dicção do Código Tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66):  Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1° ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  o  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 608          7 (...)  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  •  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A decadência, nestes termos, encerra o poder­dever do Fisco de  formalizar  o  credito  tributário  por  intermédio  do  lançamento,  pondo  fim  à  relação  jurídica  material  surgida  entre  o  contribuinte  e  o  Estado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Recorde­se  que  a  atividade  de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes  termos,  se a autoridade  fiscal  constatar divergências na  apuração que  resultou  em  saldo negativo  de  IRPJ, não  poderá  lançar a diferença apurada se o fato gerador ­ lucro ­ pertencer  a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco  indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações  que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme  o ajuste realizado de oficio.  É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  há  uma  grande  discussão  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração  ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso  no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art.  150  do  CTN  atinge  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento  substitutivo  da  apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  veiculada  pelos  instrumentos  definidos na legislação fiscal.   Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  consideram  que  o  prazo  decadencial tem o efeito especifico de atingir o dever/poder de o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  e  não  o  de  fazer  prova  absoluta de  indébitos  tributários,  não constituídos na  forma da  legislação.  Admitir  que  os  saldos  negativos  informados  na  DIPJ  estariam  homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos  do  fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse A.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 609          8 DIPJ o  poder  de  constituir  aquele  direito  creditório,  o  que  vai  contra  o  caráter meramente  informativo  daquele  documento,  o  qual  não  se  presta,  sequer,  a  instrumentalizar  a  cobrança  dos  saldos devedores nele indicados.  Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de  direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na  legislação,  como  é  o  caso,  por  exemplo  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos  devidos  pelos  contribuintes.  Já  relativamente  aos  direitos  credit6rios  detidos  pelos  sujeitos  passivos,  a  legislação  apenas  prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu  direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos  para sua formalização perante a Receita Federal.  É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Procedidas  as  antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração  e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem­se do  confronto  destes,  eventualmente,  um  desembolso  maior  que  o  devido.   Todavia,  este  evento  somente  passa  a  se  constituir  em  um  fato  jurídico  apto  a  produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor,  no  caso,  o  Fisco.  Dai  porque,  a  partir  do  recolhimento  indevido,  deflagra­se  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  manifeste  seu  direito  perante  o  Fisco,  e  a  partir  desta  manifestação  o  prazo  para  o  Fisco,  em  caso  de  compensação,  reconhecer ou não aquele crédito.   Alias,  veja­se  que,  à  época  em  que  este  direito  era  deduzido  apenas  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  sequer  havia  prazo  fixado  em  lei  para  manifestação  do  Fisco  acerca  do  que  ali  veiculado.  Cabia  ao  interessado  manter  a  guarda  dos  comprovantes  necessários  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  acerca  de  seu  direito,  enquanto  o  crédito  não  lhe fosse reconhecido.  Apenas  com  a  criação  da  DCOMP  passou  a  existir  um  prazo  para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  direito  este  que  pereceria  ante  a  inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos.  Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal  à  confirmação  do  direito  creditório  deduzido  pelo  sujeito  passivo,  que  em  momento  algum  esteve  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ou  em  lei  ordinária,  sendo  na  sistemática  instituída  a  partir  da  criação  da DCOMP,  e  evidentemente  em  função da vinculação daquele crédito a débitos compensados.  Interessante  notar,  ainda,  que  a  formalização  do  direito  creditório  em  outras  declarações  não  é  requisito  para  sua  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 610          9 veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  credit6rio  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas  pelos  sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu  § 10.  É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um  elemento  de  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  que  afirma  ter  efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado  pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele  crédito, mediante  restituição  ou  compensação,  passa  o Fisco  a  ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para  admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado.  Firmadas  estas  premissas,  recorde­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  no  presente  caso,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de compensação, compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior que o devido.  Decorre,  dai,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta. Contudo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  em  debate  já  se  iniciou  mediante  a  apresentação  de  DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização  normativa,  de  qualquer  prova  do  indébito  ali  indicado,  posto  que  o  Fisco  teria  ainda  cinco  anos  para  confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos quatro anos e 11 meses do  fato gerador,  o Fisco  teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito.  Se utilizasse mais  rapidamente seu credito, maior prazo  teria o  Fisco para esta confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu  tratamento  diferenciado  aos  contribuintes  que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu  real  conteúdo,  angariar  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a  decisão  administrativa  final  acerca  da  regularidade  de  seu  procedimento.  Admitir  que  o  prazo  para  questionamento  desta  regularidade  seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de Motivos  da Medida  Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002:  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 611          10 35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos  de  compensa  cão,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Argumenta  a  recorrente  que  o Fisco  não  poderia  questionar  a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal depois de  transcorridos  5  (cinco)  anos  de  sua  apuração.  E  de  se  questionar, porém, no presente caso, que interesse fiscal existiria  na revisão de uma D1PJ que, mesmo considerando a retificação  necessária, ainda apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao  Fisco  antecipar­se  à  pretensão  da  contribuinte  de  utilizar  este  valor, com vistas a convalidá­lo ou retificá­lo?  E,  ainda  que  se  insista  na  fluência  do  prazo  para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se  mostrou  indevido,  ou  mesmo  da  declaração  que  inicialmente  informou  o  indébito,  é  licito  concluir  que,  ao  manifestar  seu  interesse  em  utilizar  tal  crédito mediante DCOMP, o  sujeito passivo  renuncia ao prazo  em curso, e submete­se ao prazo  fixado na sistemática prevista  para aquele  instrumento de utilização de  créditos,  sob pena de  retirar a eficácia do §5 ° do referido art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  competente  detinha  o  poder/dever  de  aferir  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado  em  compensação  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  correspondente  DCOMP,  e  neste  mister  nenhum  impedimento  legal  existe para  confirmação,  inclusive,  da base de cálculo do  IRPJ  devido  no  período,  mormente  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  equivocadamente manifestou seu direito de  crédito  como  oriundo  de  retenções  sofridas  na  fonte,  sem  antes  confrontá­lo  com  o  IRPJ  devido  no  período,  e  ao  adequar  tal  pedido  As  normas  legais  de  apuração  do  IRPJ,  a  autoridade  fiscal logrou identificar que o IRPJ devido no período não seria  aquele  originalmente  indicado  na  DIPJ,  em  razão  da  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal.  Em  síntese,  conclui­se  que  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito,  em  sede  de  DCOMP  ou  pedido  de  restituição apresentados pelo  sujeito passivo,  não está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­ calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo  interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base  de  calculo  do  tributo  para  fins  de  sua  exigência  somente  seja  cabível  mediante  lançamento  de  oficio,  a  verificação  também  deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de  restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  pelo  sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 612          11 Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  mencionada  liberação  da  DIPJ  em malha  cadastro  não  revela  qualquer  revisão  anterior  da  declaração  do  sujeito  passivo,  na  medida  em  inexiste  qualquer  ato  administrativo  praticado  e,  demais  disso,  pela  denominação  atribuída  ao  procedimento  realizado,  é  licito  inferir  que  trata­se,  apenas,  de  confirmações  cadastrais  do  declarante, sem adentrar A apuração por ele informada. Por tais  razões, inclusive, é imprópria, aqui, a referência As disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  656/2006  acerca  dos  procedimentos para revisão de declarações no âmbito da Receita  Federal.  A  matéria  também  foi  tratada  recentemente  pelo  presente  Colegiado,  no  Acórdão  nº  9101­002.548,  na  sessão  de  julgamento  de  07/02/2017,  voto  do  relator Marcos  Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.CRÉDITO.COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  fato  constitutivo  de  direito,  cujo  ônus  da  prova  incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do  Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015),  e  tendo  em  vista  que  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  restituição/compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  compete  ao  sujeito  passivo,  que  dele  pretende  se  beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo  opor  a  esse  ônus  alegações  de  decadência  ou  de  homologação  tácita por parte do Fisco.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane  Silva Costa.  Assim, uma situação é se falar em lançamento de ofício, para a constituição  do crédito tributário, caso em que se aplica a contagem do prazo decadencial.  Outra completamente diferente é a análise do direito creditório, cuja liquidez  e  certeza  devem  ser  verificadas,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  apuração  de  prejuízos  fiscais,  é  dever  do  Fisco  apreciar  a  sua  formação  desde  a  origem,  tendo,  no  caso  concreto,  agido de maneira correta.  Quanto ao pedido subsidiário efetuado pela Contribuinte, caso fosse mantida  a  decisão  recorrida,  na  penúltima  e  última  linha  do  recurso  especial,  para  se  converter  o  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10768.906822/2006­81  Acórdão n.º 9101­003.033  CSRF­T1  Fl. 613          12 julgamento em diligência para que se comprove o crédito compensado, não encontra previsão  legal e nem regimental.  Isso  porque,  nos  termos  do  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF,  o  presente  Colegiado só poderá apreciar matéria no qual foi demonstrada divergência na interpretação da  legislação  tributária. E nos presentes autos, só foi devolvida ao presente Colegiado a matéria  "prazo  que  teria  o Fisco  para verificar  as  informações  constantes  das  informações  fiscais  do  contribuinte, para  fins de análise do direito creditório pleiteado". Observa­se, portanto, que a  apreciação do mérito do pedido de compensação não é matéria devolvida e, por isso, preclusa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                   Fl. 613DF CARF MF

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6928241 #
Numero do processo: 14033.000217/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, não devem ser conhecidos os embargos. Toda matéria de defesa a ser apreciada pela segunda instância deve constar expressamente do recurso apresentado pelo contribuinte. Neste sentido, não há que se falar em omissão de determinado tema quando este não constou do recurso, apesar de ter sido apresentado em sede de impugnação à primeira instância, pois tal matéria não foi devolvida para apreciação do CARF.
Numero da decisão: 2201-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos apresentados. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 721          1 720  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000217/2011­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.807  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Omissão  Embargante  OI S.A. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO  CONHECIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  apenas  são  cabíveis  quando o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Não  constatada  nenhuma  dessas  hipóteses,  não  devem  ser  conhecidos  os  embargos.  Toda matéria de defesa  a  ser apreciada pela  segunda  instância deve constar  expressamente do  recurso  apresentado pelo  contribuinte. Neste  sentido, não  há que se falar em omissão de determinado tema quando este não constou do  recurso,  apesar  de  ter  sido  apresentado  em  sede  de  impugnação  à  primeira  instância, pois tal matéria não foi devolvida para apreciação do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos apresentados.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 17 /2 01 1- 16 Fl. 721DF CARF MF Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­003.807  S2­C2T1  Fl. 722          2   EDITADO EM: 31/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  às  fls.  710/713,  em  face  do  acórdão  nº  2201­002.749  de  fls.  683/701,  que  negou  provimento  ao  recurso voluntário da contribuinte.  A  contribuinte,  ora  EMBARGANTE,  alega  em  seus  aclaratórios  que  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  pois  não  se  manifestou  quanto  à  desconsideração  das  fiscalizações anteriormente realizadas, em afronta ao princípio da segurança jurídica, além dos  arts. 146 e 149 do Código Tributário Nacional. Em apertada síntese, alegou a contribuinte que:  "Nesse  sentido,  dispõe  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  que  as  modificações  de  ofício  realizadas  quanto  ao  lançamento administrativo só poderão ocorrer quanto a um fato  gerador  ocorrido  após  a  introdução  do  lançamento  no  ordenamento jurídico. Ou seja, não é possível que se modifique o  lançamento  quando  não  houve  qualquer  alteração  do  fato  gerador, vejamos:  (...)  Ainda, o art. 149 também do Código Tributário Nacional elenca  as  hipóteses  em  que  será  permitida  a  revisão  de  ofício  do  lançamento por parte da autoridade administrativa, in verbis:  (...)  Verifica­se  que  o  caso  em  análise  não  comporta  nenhuma  das  hipóteses previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional, o  que  demonstra  a  afronta  à  lei  e,  ainda,  aos  princípios  constitucionais, dentre eles, a segurança jurídica.  Assim,  não  havendo  manifestação  quanto  à  este  ponto,  a  Requerente opõe os presente Embargos, a fim de ver enfrentada  a questão por V. Excelências.”  Quando  do  julgamento  do  recurso,  em  25/01/2016,  a  Turma  julgadora  proferiu acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2002  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­003.807  S2­C2T1  Fl. 723          3 COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. TRIBUTAÇÃO.  Somente  não  incide  tributação  sobre  a  complementação  do  auxílio­doença  quando  o  direito  é  estendido  a  todos  os  empregados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.  SEBRAE  Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que  não tenham relação direta com o incentivo.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação, seja sob a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal  de  1988,  e  no  regime da lei 9.424/96.  MULTA POR EMPRESA SUCEDIDA.  O sucessor é responsável pelas multas da empresa sucedida.  Recurso Voluntário Negado”  Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  fl.  720,  foi  constatado  que  o  voto  condutor  não  teceu  qualquer  comentário  sobre  o  ponto  levantado  pela  Contribuinte.  Assim,  foram acolhidos os Embargos de Declaração com vistas a sanar a omissão apontada.  Antes de adentrar no voto, é importante esclarecer algumas questões a fim de  ordenar as peças e os processos:  ­ O presente processo tem por objeto a NFLD nº 35.404.142­8;  ­  Inicialmente,  quando  da  fase  de  julgamento  da  impugnação  (datada  d  e20/03/2003, o processo recebeu o nº 37284.001489/2003­69;  ­ O Recurso Voluntário interposto em 14/01/2004 passou a tramitar com um  novo número de processo (nº 35346.000065/2004­61), o qual encontra­se apenso;  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­003.807  S2­C2T1  Fl. 724          4 ­ Nos  termos da Informação Fiscal de fl. 680, o Recurso Voluntário não foi  aceito ante a ausência de depósito prévio recursal exigido pela legislação em vigor à época. Em  16/11/2010,  a  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  devolveu  o  processo  à  fase  administrativa,  com  cancelamento  da  inscrição,  mediante  Despacho  de  fl.  309  do  processo  35346.000065/2004­61 (cópia à fl. 673 deste processo), com base na aplicação do disposto na  Súmula Vinculante nº 21 e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010;  ­  Assim,  o  processo  passou  a  tramitar  sob  o  nº  14033.000217/2011­16  e,  consequentemente, o processo nº 35346.000065/2004­61  foi encerrado por conter alguns dos  documentos deste processo, gerando duplicidade.  ­  Portanto,  todos  os  processos  mencionados  tratam  do  mesmo  tratam  do  mesmo Debcad nº 35.404.142­8, conforme informação fiscal de fl. 719.  Sendo assim, o Recurso Voluntário levado à apreciação do CARF quando do  julgamento  do  acórdão  embargado  encontra­se  às  fls.  04/78  do  processo  apenso  nº  35346.000065/2004­61.  A  defesa  de  fls.  220/406  dos  presentes  autos  é,  na  verdade,  a  Impugnação apresentada inicialmente pela contribuinte.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Conforme  exposto,  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  EMBARGANTE  encontra­se acostado às fls. 04/78 do processo apenso nº 35346.000065/2004­61. Da leitura da  referida  peça,  não  constatei  qualquer  passagem  ou  defesa  acerca  da  matéria  objeto  dos  embargos de declaração  opostos  (desconsideração das  fiscalizações  anteriormente  realizadas,  em afronta ao princípio da segurança jurídica).  Neste  sentido,  conclui­se  que  tal  questão  não  foi  objeto  de  recurso.  Consequentemente, não foi devolvida para a apreciação do CARF.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  omissão  no  julgamento  realizado por esta Turma Ordinária representado pelo Acórdão nº 2201­002.749 (fls. 683/701).  Portanto, não devem conhecidos os presentes aclaratórios.  Mesmo que  se alegue  eventual  erro por parte da  análise deste Conselheiro,  entendo  que  os  embargos  de  Declaração  não merecem  prosperar.  É  que,  da  leitura  da  peça  impugnatória, verifico que a RECORRENTE alegou em sua defesa (especificamente a partir da  fl.  244)  a preliminar  de  nulidade  do  lançamento  intitulada  “Dos  efeitos  da  homologação  em  virtude  de  fiscalização  já  realizada”.  Na  oportunidade,  as  únicas  hipóteses  de  revisão  de  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­003.807  S2­C2T1  Fl. 725          5 lançamento  estão  previstas  nos  arts.  145  e  149  do  CTN.  Assim,  defendeu,  em  síntese,  o  seguinte:  ­ “Encerrada a fiscalização (Termo de Encerramento de Fiscalização ­TEAF),  dois efeitos poderão surgir:  a)  lançamento de eventuais diferenças  apuradas  pelo fisco (lançamento de ofício) ou; b) homologação (tácita ou expressa) dos  lançamentos feitos pelo contribuinte”;  ­ “A  Impugnada ao realizar a  fiscalização na  Impugnante e suas  filiais, não  considerou as fiscalizações anteriores realizadas, inclusive, com notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito  em  valores  elevadíssimos.  Estamos,  pois,  diante do bis in idem”;  ­  “As  rubricas  sempre estiveram presentes na contabilidade da  Impugnante,  não havendo falsidade, erro ou omissão”;  ­  “Logo  é  flagrante  a  abusividade  do  lançamento  em  períodos  já  anteriormente fiscalizados sob pena de afronta a princípios constitucionais, à  lei  e  ao  próprio  ato  homologatório  do  fisco,  devendo  referidos  períodos  ­  Vide planilhas anexas à presente ­ serem cancelados da presente notificação”.  No entanto, a despeito das alegações da EMBARGANTE, entendo que elas  não merecem guarida.  É que, conforme a NFLD nº 35.404.142­8, em seu Discriminativo Sintético  do  Débito  por  Estabelecimento  (fls.  90/96),  é  possível  verificar  que  o  presente  processo  engloba  período  relativo  aos  meses  de  12/2000  a  06/2002.  Tal  fato  é  confirmado  pelo  o  Relatório Fiscal (na sua parte constante à fl. 174):  “DO  PERÍODO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  18.  A  presente  Notificação  abrange  o  período  compreendido  entre  as  competências  dezembro  de  2000  a  junho  de  2002.  Observe­se  que  este  período  é  posterior  à  privatização  das  antigas operadoras do Sistema Telebrás, sendo a Brasil Telecom  S/A diretamente responsável pelas contribuições previdenciárias  ora  apuradas.  Ressalta­se  ainda  que  os  valores  referentes  à  competência  janeiro  de  2002  foram  apuradas  no  CNPJ  do  estabelecimento matriz, posto que a empresa não disponibilizou  folhas de pagamento por filial.”  Por  outro  lado,  os  Termos  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAFs  apresentados pela RECORRENTE possuem os seguintes períodos  (indicados em parênteses):  fl.  416  (01/86  a  03/95);  fl.  432  (01/93  a  12/95);  fl.  440  (11/96  a  02/2000);  fl.  458  (06/97  a  02/2000); fl. 460 (01/94 a 09/99); fl. 468 (11/96 a 02/2000); fl. 482 (06/97 a 02/2000); e fl. 492  (11/96 a 02/2000). Nenhum desses períodos foi englobado pelo presente processo.  Ademais,  a  relação  contendo  todos  TEAFs  apresentados  em  relação  à  contribuinte e suas filiais encontra­se acostada à fl. 498. Mais uma vez é possível constatar que  não há identidade de períodos com o presente caso.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 14033.000217/2011­16  Acórdão n.º 2201­003.807  S2­C2T1  Fl. 726          6 Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER os embargos de declaração  apresentados, em razão da ausência de omissão no acórdão embargado, pois a matéria objeto  dos aclaratórios não foi apresentada no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 726DF CARF MF

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6925798 #
Numero do processo: 10665.720329/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.312
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0917.14201.NM45. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.720329/2008­96  Resolução n.º 3201­000.312   S3­C2T1  Fl. 228            2 por Atos Declaratórios Executivos da RFB e/ou Atos Declaratórios da Secretaria de Estado da  Fazenda/MG, que também declararam inaptas tais empresas.    A  decisão  recorrida  manteve  as  glosas  realizadas  por  entender,  resumidamente,  que  "houve  omissão  do  contribuinte  em  comprovar  a  efetividade  das  aquisições dos insumos constantes das notas fiscais em análise".    O  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  ratifica  e  reforça  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação de inconformidade.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.    É o breve relatório.    VOTO    Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora  informe nos  autos  quadro  comparativo  informando  as  datas  das  declarações  de  inidoniedade  das  pessoas  jurídicas  Adjair  Paiva  do  Nascimento,  Crossover  Comércio  de  Metais  Ltda.,  Pentágono Comércio de Ferro e Aço Ltda. e Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda e das notas  fiscais  correspondentes  de  aquisição  de  bens  e/ou  serviços  pela  recorrente,  indicando  quais  notas  foram  emitidas  antes  e depois dos  respectivos  atos  declaratórios  e  ainda providencie  a  intimação do recorrente desta decisão, fornecendo cópia do quadro comparativo acima e, para  que  o  mesmo  traga  aos  autos  as  provas  suficientes  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços a que se  referem  tais  notas  fiscais,  na  forma  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  82  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  melhor,  os  documentos  que  embasam  os  lançamentos  contábeis,  além  das  correspondentes notas fiscais, na forma do artigo 923 do RIR/99, se houver, e a apresentar seus  comentários acerca desta prova, no prazo de 30 (trinta) dias.  Decorrido  este  prazo  e  juntada  a  manifestação  do  contribuinte  aos  autos,  se  houver,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devendo  a  secretaria  providenciar  a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  o  resultado  da  diligência  realizada  e  a  manifestação do contribuinte.  Fl. 100DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0917.14201.NM45. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.720329/2008­96  Resolução n.º 3201­000.312   S3­C2T1  Fl. 229            3 Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento.  É como voto.  Marcelo Ribeiro Nogueira ­ relator  Fl. 101DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0917.14201.NM45. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 22/03/2012 17:44:56. Documento autenticado digitalmente por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 22/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 17/04/2012 e MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 22/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0917.14201.NM45 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1367640DEAC7BE5E05267B48A0F269F4F5323806 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.720329/2008-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6884006 #
Numero do processo: 16045.000542/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005, 14/10/2005 a 28/02/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação.
Numero da decisão: 3302-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por qualidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Maria do Socorro F. Aguiar, José Fernandes do Nascimento e Charles Pereira Nunes. Designado o Conselheiro Walker Araujo para redigir o voto vencedor. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) Walker Araujo - Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000542/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.602  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  AI ­ COFINS  Recorrente  MB METALBAGES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005, 14/10/2005 a 28/02/2006  ART.  10  DA  LEI  11.051/2004.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENCOMENDANTE  E  EXECUTOR  DA  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004,  nas  operações  de  industrialização  sob  encomenda  de  que  trata,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos,  não  se  restringe  às  operações  entre  pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas  realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de  se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o  fez, por via de interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  qualidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Sarah Maria  L.  de  A.  Paes  de  Souza, Maria do Socorro F. Aguiar, José Fernandes do Nascimento e Charles Pereira Nunes.  Designado o Conselheiro Walker Araujo para redigir o voto vencedor.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 42 /2 01 0- 86 Fl. 332DF CARF MF     2 Walker Araujo ­ Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  COFINS.  Do  Termo  de  Constatação Fiscal, fls. 75/781, extrai­se que:  1) ­ Que a empresa fiscalizada não ofereceu a tributação PIS e  COFINS,  as  receitas  referentes  a  vendas  de  produtos  industrializados  que  efetuou  a  sua  cliente,  a  fabricante  de  veículos  General  Motors  do  Brasil  Ltda  (GM),  conforme  demonstrativo abaixo:  (...)  2) — Que, devidamente intimada a esclarecer as razões da não  tributação  das  referidas  receitas,  informou  que  essas  receitas  decorrem das vendas do produto de sua fabricação denominado  Subframe com ar e dir. hidr., classificação fiscal 87.08.99.90, em  cujo  processo  de  fabricação  são  utilizadas  matérias  primas  e  produtos  intermediários  por  ela  adquiridos  ou  fabricados  e  caixas de direção e barras estabilizadoras que lhe são remetidas  nela encomendante General Motors (GM), que é fabricante de  veículos.  Esclareceu ainda que o  faturamento de  tal produto encontra­se  suspenso  do  IPI,  ICMS,  PIS  e  COFINS,  sendo  que,  para  estes  dois  últimos  teria  vigorado  alíquota  zero  no  período  de  1°/04/2005 a 30/09/2005 e 14/10/2005 a 28/02/2006,  com base  na lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 10;  (...)  3)  ­ Que,  a  interpretação  adotada  pela  Empresa  Fiscalizada  é  equivocada  e  não  observa  o  conteúdo  do  art.  10  da  lei  n°  11.051/2004, transcrito a seguir:  "Art.  10.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as alíquotas previstas:  I  —  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo  —  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural;                                                              1 Todas as páginas referidas no acórdão correspondem ao e­processo.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 3          3 II  —  no  art.  1°  da  Lei  n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI;  III — no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  IV — no caput do art. 5° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  V ­ no art. 2° da Lei n° 10.560, de 13 de novembro de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  querosene  de  aviação; e  (...)  § 2° No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep e da COFINS aplicáveis a pessoa jurídica executora  da encomenda ficam reduzidas a zero. (Redação Original).  4)  ­ Que o  fornecimento sob a modalidade de "industrialização  por encomenda" efetuado pela empresa Fiscalizada à GM não se  enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo  10;  5)  ­  Que,  não  há  como  enquadrar  as  operações  da  Empresa  Fiscalizada nas disposições do  Inciso  II  do mencionado artigo,  uma  vez  que  este  é  específico  para  as  vendas  de  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI;  6) — Que, as disposições do inciso III referem­se APENAS aos  casos em que a venda do produto da encomenda pelas empresas  de autopeças seja feita para comerciante, atacadista, varejista  ou para consumidores.   7)  ­  Que  este  entendimento  encontra­se  solidificado  pela  Coordenação do Sistema de Tributação, que já se pronunciou a  respeito através da Solução de Consulta n° 1, de 04 de março de  2010, cuja ementa se transcreve:  (... )  Diante  do  exposto,  avaliei  a  consistência  da  planilha  utilizada  pela  própria  Empresa  Fiscalizada  e  a  utilizei  para  apurar  os  valores  devidos  a  título  de PIS/PASEP e COFINS,  refazendo o  demonstrativo de apuração para o período de abril de 2005 em  diante.  Fl. 334DF CARF MF     4 A contribuinte então apresentou impugnação administrativa, fls. 94/124, onde  arguiu em síntese:  i) Que ela é pessoa  jurídica que, nos  termos do seu contrato  social  tem por  objeto  a  industrialização  de  componentes  automotivos,  sua  venda,  importação  e  exportação,  celebrando uma série de contratos com montadoras de veículos, dentre as quais, encontra­se a  General Motors do Brasil Ltda (GM);  ii)  Que,  em  tal  contexto,  ela  realiza  a  operação  de  industrialização  por  encomenda,  estabelecendo­se  a  relação  na  qual  a montadora  figura  como  encomendante  e  a  Recorrente como executora;  iii) Que ela está sujeita ao regime de incidência monofásica no que concerne  à  tributação  do PIS  e COFINS,  nos  termos  do  que dispõe  a Lei  n.°  10.485/02,  que,  em  seu  artigo  10,  dispõe  que  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, relativamente à receita bruta decorrente da venda  desses  produtos,  ficariam  sujeitos  ao  pagamento  concentrado  do  PIS/COFINS,  tratamento  semelhante conferido às autopeças pelo art. 3°;  iv) Pela leitura do art. 10, da Lei n°. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no  caso de industrializações por encomenda, o encomendante estaria sujeito a alíquotas majoradas  (2% e 9,6% ou 2,3% e 10,8% conforme o caso), enquanto que o executor da encomenda teria o  benefício da alíquota zero;  v) Posteriormente, confere uma retrospectiva histórica da legislação e diz, in  verbis, fls. 99/101:  A redução a zero, da alíquota para o executor da encomenda, foi  suspensa com a edição da Medida Provisória n°. 252/2005, que,  por meio do seu artigo 42, alterou a redação do §2° do artigo 10  da Lei n°. 11.051/04:  (...)  A nova redação teve vigência a partir de 01/10/2005, em função  do art. 73, inciso II, alínea "h" da referida MP.  Entretanto, como a MP n.° 252/05 não foi convertida em lei no  prazo  determinado  pela  Constituição  Federal,  esse  normativo  perdeu sua vigência no dia 13/10/2005, conforme atestado pelo  Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional  n.°  38/2005.  Sendo  assim,  como  o  Congresso  Nacional  não  disciplinou as relações jurídicas constituídas no período de sua  vigência,  seus  dispositivos  se  tomaram  aplicáveis  durante  este  ínterim, ou seja, de 01/10/2005 a 13/10/2005, como determina a  Constituição Federal nessas situações.  Por  outro  lado,  como  a  MP  252/05  perdeu  sua  vigência  em  13/10/2005, em 14/10/2005 voltou a viger a redação original do  art.  10  da  Lei  11.051/04,  contendo a  previsão  de  aplicação  de  alíquota  zero  nas  receitas  do  executor  das  encomendas.  Essa  desoneração durou  até  o advento  da Lei  11.196,  publicada  em  22/11/2005, cujo art. 46 definiu a redação do art. 10 da Lei n°  11.051/05 que perdura até os dias atuais, nos seguintes termos:  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 4          5 (...)  Os novos percentuais passaram a ser exigidos dos executores a  partir de 01/04/2006, nos termos do art. 132, inciso V, aliena "h"  da Lei 11.196/2005.  Em  resumo,  a  redução  para  zero  das  alíquotas  do  PIS/Cofins,  estabelecida  pelo  §  2°  do  art.  10  da  Lei  n.°  11.051/04,  esteve  vigente  nos  períodos  de  01/04/2005  a  30/09/2005  e  de  14/10/2005  a  28/02/2006,  no  tocante  à  receita  bruta  auferida  pelo executante da encomenda nos casos em que especifica.  vi)  Que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594,  de  31  de  dezembro  de  2005,  esclareceu  o  período  de  vigência  da  alíquota  zero  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS nas operações de industrialização por encomenda no regime monofásico;  vii)  Que  a  Solução  de  Consulta  nº  1/2010  da  COSIT,  utilizada  pela  fiscalização para fundamentar o auto de infração, parte de uma premissa equivocada, qual seja,  a  de  vincular  a  aplicabilidade  da  alíquota  zero  de  PIS/COFINS  à  venda  de  produtos,  pelo  executor da encomenda a atacadistas, varejistas ou consumidores finais, argumentando que sua  situação é diferente, pois realiza industrialização por encomenda, no caso, a GM;  viii)  Explica  como  ocorre  a  industrialização  por  encomenda  e  em  quê  se  diferencia da venda por atacadistas, varejistas;  ix)  Que  a  "encomenda"  solicitada  pela  GM  para  a  Recorrente  não  é  a  das  autopeças  a  que  se  refere  o  inciso  Ill  do  art.  10,  mas  a  dos  próprios  veículos  automotores,  apontados  no  inciso  II,  o  que  ressalta  a  inaplicabilidade  da SC COSIT  1/2010  às  operações  autuadas;  xi) Ela  não  industrializa  simplesmente uma peça  que  irá  compor  o  produto  final, mas  ela  recebe  as  caixas  de  direção  e  barras  estabilizadoras  e  agrega  a  estes  diversos  componentes, devolvendo à montadora, o subframe;  x) Alega que não se trata de uma peça, como se refere o artigo 3º, III, da Lei  nº 10.485/2002, mas sim do próprio veículo, nos termos do artigo 10, da Lei nº 10.485/2002;  xi)  Demonstra  que  a  utilização  de  alíquota  zero  não  ocasiona  qualquer  prejuízo  ao Erário,  que  a  falta de  recolhimento  das  contribuições  em debate,  no  contexto da  incidência  monofásica,  é  compensada  quando  o  encomendante  tributar,  por  alíquotas  majoradas  (2,3% e 10,8%),  as  receitas da venda do produto  final  a  atacadistas,  varejistas ou  consumidores finais;  xii) Que esteve orientada sob o manto da boa­fé, pois, na época, ela estava  albergada pela Instrução Normativa n°. 594/05, editada pela Receita Federal para esclarecer e  operacionalizar  a  sistemática  de  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime monofásico aplicado ao segmento de automóveis e autopeças;  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Campinas, cuja ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 336DF CARF MF     6 Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/09/2005,  14/10/2005  a  28/02/2006  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  AUTOPEÇAS.  VENDAS  A  MONTADORAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  NÃO  APLICAÇÃO.  A redução para zero da alíquota da Cofins, estabelecida pelo §  2º  do  art.  10  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  vigente nos períodos de 1º de abril de 2005 a 30 de setembro de  2005  e  de  14  de  outubro  de  2005  a  28  de  fevereiro  de  2006,  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida  pelo  executante  da  encomenda,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  os  produtos,  relacionados  no  inciso  III  do  caput  do  mesmo  artigo,  sejam  destinados a fabricante de veículos.  Afastada  a  aplicação  do  artigo  10  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004, e portanto da alíquota zero para o executor  da  industrialização,  calcula­se  a  Cofins  devida  mediante  a  incidência da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  294  e  seguintes, onde repisou a argumentação da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 28 de maio de 2012, fls. 293, e o recurso foi protocolado em 26 de junho  de 2012. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. No mérito  2.1. Operações da Recorrente e histórico legislativo  A Recorrente descreve que possui em seu objeto social a industrialização de  componentes  automotivos,  sua  venda,  importação  e  exportação. Assim,  ela  realiza  contratos  com as montadoras de veículos, dentre as quais, encontra­se a General Motors do Brasil Ltda e  realiza a operação chamada "industrialização por encomenda". Neste tipo de relação comercial,  a montadora figura como encomendante e a Recorrente como executora.  Diz que as operações sob a quais a Recorrente desenvolve estão sujeitas ao  regime de incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, nos termos  da Lei nº 10.485/2002, na qual  em seu  artigo 1º determina que fabricante e  importadores de  máquinas  e  veículos  classificados  no  código  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,8433.40.00, 8433.5, 87.01,87.02,87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI, relativamente  à  receita  bruta  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitos  ao  pagamento  concentrado  do  PIS/COFINS, tratamento semelhante conferido às autopeças pelo artigo 3º.   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 5          7 Defende  que  enquanto  o  industrial  recolhe  o  PIS  e  a  COFINS  sob  uma  alíquota majorada nas vendas  comerciais para  atacadistas, varejistas,  consumidores  finais, os  demais integrantes da cadeia serão tributados com alíquota zero.  Importante  transcrever  a  legislação  em  análise para melhor  reflexão  da  sua  interpretação ao caso em análise, os fatos jurídicos tributários são de 01/04/2005 a 30/09/2005  e de 14/10/2005 a 28/02/2006:   Lei 10.485/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto  no  4.070, de  28  de  dezembro de  2001,  relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6% (sete  inteiros e  seis décimos por cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  Fl. 338DF CARF MF     8 receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 3o Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  fabricante  dos produtos relacionados no art. 1o desta Lei a pessoa jurídica  fornecedora  de  autopeças,  exceto  pneumáticos  e  câmaras­de­ ar,  estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)   § 3o Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  exceto  pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:  (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005)  I ­ de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos  relacionados no art.  1o  desta Lei;  (Incluído  pela  lei  nº  11.196,  de  2005)  II ­ de produtos relacionados no art. 1o desta Lei. (Incluído pela  lei nº 11.196, de 2005)  § 4o O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui  antecipação  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a  importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por  cento)  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  2,5%  (dois  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  para  a  COFINS.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 4o O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui  antecipação  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a  importância  a  pagar,  do  percentual  de  0,1%  (um  décimo  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  para  a  Cofins.  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.196, de 2005)  §  5o  Os  valores  retidos  deverão  ser  recolhidos  ao  Tesouro  Nacional  até  o  3o  (terceiro)  dia  útil  da  semana  subseqüente  àquela  em  que  tiver  ocorrido  o  pagamento  à  pessoa  jurídica  fornecedora de autopeças. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  5o Os  valores  retidos  na  quinzena  deverão  ser  recolhidos  ao  Tesouro Nacional  até  o  último  dia  útil  da  semana  subseqüente  àquela  quinzena  em  que  tiver  ocorrido  o  pagamento  à  pessoa  jurídica  fornecedora  de  autopeças.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925, de 2004)   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 6          9 § 5o O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último  dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o  pagamento. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005)  §  6o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  fabricante  dos  produtos  relacionados  no  art.  1o  desta  Lei  revender  produtos  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  serão  aplicadas,  sobre  a  receita  auferida,  as  alíquotas  previstas  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  7o  A  retenção  na  fonte  de  que  trata  o  §  3o  deste  artigo:  (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  não  se  aplica  no  caso  de  pagamento  efetuado  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  ­  Simples  e  a  comerciante  atacadista  ou  varejista; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  alcança  também  os  pagamentos  efetuados  por  serviço  de  industrialização no caso de industrialização por encomenda.   Pela  leitura  conjugada  do  art.  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  e  parágrafos  3º  e  7º,  inciso  II,  da  legislação  acima  transcrita,  percebe­se  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS no caso em análise.   No dispositivo legal em que a legislação, art. 3º, inciso I, alínea "b", discorre  sobre  a  incidência  das  contribuições  em  apreço  sobre  as  autopeças,  constantes  no  anexo  I,  encontra­se o produto fabricado pela Recorrente, código 87.08.99.90. Assim, não há dúvidas de  que a incidência tributária se amolda aos preceitos legais e não se verifica a tese, levantada pela  Recorrente,  de  que  há  a  alíquota majorada  para  o  industrial  e  que  os  demais  integrantes  da  cadeia estão sujeitos à alíquota zero.  A diferença de alíquotas ocorre em razão de quem é o sujeito da cadeia, que  comprará os produtos por ela fabricados. No caso, a Recorrente fabrica as peças do anexo I da  Lei  nº  10.485/2003.  Diante  da  situação  de  fabricação  das  peças,  verifica­se  dois  tipos  de  alíquotas na incidência das contribuições: i) 1,65% e 7,6% nas vendas para fabricante ­ que é o  caso em análise, onde a GM enquadra­se como fabricante;  ii) 2,3% e 10,8% nas vendas para  comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  Dando continuidade à leitura dos dispositivos, percebe­se que a retenção deve  ser na fonte, conforme artigo 3º, §3º, e que alcança também os casos de  industrialização por  encomenda, conforme artigo 3º, § 7º, II, todos da Lei nº 10.485/2003.  Posteriormente, a Recorrente argumenta no sentido da alteração, promovida  pela  Lei  nº  11.051/2004  no  artigo  10  da  Lei  nº  10.485/02  (na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04)  e  afirma  que  o  encomendante  (2%  e  9,6%  ou  2,3%  e  10,8%,  conforme  o  caso)  estaria sujeito às alíquotas majoradas, enquanto o executor estaria sujeito à alíquota zero. Diz  que o regime teve vigência a partir de 01/04/2005, em função do disposto no art. 34, inciso II,  da Lei nº 11.051/2004.  Mais uma vez, transcreve­se a legislação para análise:  Fl. 340DF CARF MF     10 Lei nº 11.051/2004  Art.  10.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida  pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas  previstas: (Vigência)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural;  II  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;   III  ­  no  inciso  II  do art.  3o  da Lei no  10.485, de 3 de  julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei  III  ­  para  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   a) no inciso I do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no  caso  de  venda para  as  pessoas  jurídicas  nele  relacionadas;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b) no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no  caso  de  venda  para  as  pessoas  jurídicas  nele  relacionadas;  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  V  ­ no art.  2o  da Lei no  10.560, de 13 de novembro de 2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  querosene  de  aviação; e  VI ­ no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações posteriores, no caso de venda de água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.   VI – no art. 58­I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  no  caso  de  venda  das  bebidas  mencionadas  no  art.  58­A  da  mesma  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Revogado  pela  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Vigência)   § 1o Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI  do caput deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante,  conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 7          11 tratam o art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art.  52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    § 1o Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI  do caput deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante,  conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que  tratam o art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art.  58­J  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Vide  Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)  § 2o No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da  encomenda ficam reduzidas a zero.   § 2o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco  centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  §  3o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  aplicam­se  os  conceitos  de  industrialização  por  encomenda  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Observa­se que a legislação passou por uma série de modificações. Situa­se a  legislação antes do  advento da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou uma  série de dispositivos, período que iria se referir aos fatos apurados de 01/04/2005 a 30/09/2005  e de 14/10/2005 a 28/02/2006, neste período, a interpretação seria dos seguintes artigos para o  caso em análise:  Lei nº 11.051/2004  Art.  10.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida  pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas  previstas:   (...)  III  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei  (...)  § 2o No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da  encomenda ficam reduzidas a zero.  Lei 10.485/2002  Fl. 342DF CARF MF     12 Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6% (sete  inteiros e  seis décimos por cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A hipótese que poderia mais se aproximar do caso em análise para aplicação  da alíquota zero é a do art. 10, inciso III, da Lei 11.051/2004, no entanto, não se aplica, pois a  legislação positiva a seguinte situação: " (...) no caso de vendas, para comerciante atacadista  ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma  Lei".  Não  é  este  o  contexto  fático  vislumbrado no  caso,  onde  há  encomenda por  parte  da  GM  para  que  a  Recorrente  fabrique  as  peças,  a  chamada  industrialização  por  encomenda,  não  ocorrendo  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  consumidores das peças  relacionadas nos Anexos  I e  II  conforme determina a  legislação. O  contexto fático é a encomenda das peças para a própria GM, que se enquadra como fabricante,  e a Recorrente como executora da industrialização. O dispositivo que prevê a redução para a  executora  da  encomenda  para  alíquota  zero  não  pode  ser  aplicado  à  Recorrente,  pois  a  operação efetuada no caso em análise é diferente da prevista no texto legal e é notório que os  casos de benefício fiscal devem ser interpretados de forma restritiva.  Agora,  passa­se  à  análise,  após  o  advento  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005:  Lei nº 11.051/2004  Art.  10.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida  pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas  previstas: (Vigência)  (...)  III  ­  para  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 8          13  a) no inciso I do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no  caso de venda para as pessoas  jurídicas nele relacionadas; ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b) no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no  caso  de  venda  para  as  pessoas  jurídicas  nele  relacionadas;  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...)  § 2o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco  centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Lei 10.485/2002  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6% (sete  inteiros e  seis décimos por cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Com o advento da Lei nº 11.196/2005, se houvesse algum tipo de dúvida no  exercício  hermenêutico,  provocado  pelo  advento  da  Lei  nº  11.051/2004,  a  alteração  deixou  claro que havia incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita bruta  da executora da encomenda.  Posteriormente, a Recorrente argumenta no sentido da suspensão da redução  da alíquota zero pela MP nº 252, de 15 de junho de 2005, fazendo uma retrospectiva e dizendo  que  como  tal  medida  provisória  não  foi  convertida  em  lei  no  prazo  determinado  pela  Constituição, ela perdeu a vigência em 13/10/2005, conforme atestado pelo Ato Declaratório  do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38/05. Ademais, como o Congresso Nacional  não disciplinou as relações jurídicas constituídas, durante a vigência da MP, seus dispositivos  se tornaram aplicáveis durante esse lapso temporal, ou seja, de 01/10/2005 a 13/10/2005, como  Fl. 344DF CARF MF     14 determina  a  Constituição.  Por  fim,  argumenta  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  11.196/2005 é que passou a haver incidência tributária.  Ocorre que,  como discorrido  anteriormente,  na  redação original pela Lei nº  11.051/2004, a situação da alíquota zero não era aplicada à Recorrente, sendo que esta fez uma  interpretação extensiva da regra jurídica em um contexto no qual ela não se enquadrava.  2.2. Instrução Normativa SRF nº 594, de 31 de dezembro de 2005  A  Recorrente  argumenta  que  esteve  albergada  pela  IN  SRF  nº  594,  de  31.12.2005,  cuja  redação previa o  seguinte quanto  ao  regime monofásico da  industrialização  por encomenda:  IN SRF nº 594, de 31.12.2005  Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  a  Contribuição  para  o PIS/Pasep  incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços  (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação) e a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (Cofins­Importação)  incidentes  sobre  a  comercialização  no  mercado interno e sobre a importação de:  I ­ gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;  II ­ óleo diesel e suas correntes;  III ­ gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de  gás natural;  IV ­ querosene de aviação;  V ­ biodiesel;  VI ­ álcool hidratado para fins carburantes;  VII ­ produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  VIII  ­  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI;  IX  ­  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06, da TIPI;  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 9          15 X ­ pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras­de­ar  de borracha da posição 40.13, da TIPI; e  XI ­ autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485,  de 2002, e alterações posteriores.  (...)  Art.  16.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida  nas operações de venda das autopeças de que  trata o  inciso XI  do art. 1º, na hipótese de:  I  ­  venda  efetuada  por  fabricante  ou  por  importador  das  autopeças, aplicam­se, respectivamente, as alíquotas de:  a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas  efetuadas para fabricante de autopeças de que trata o inciso XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos,  relacionados no inciso IX do art. 1º;  b)  2,3%  (dois  inteiros  e  três  décimos  por  cento)  e  10,8%  (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidor  final;  II  ­  revenda  efetuada  por  fabricante  das  máquinas  e  dos  veículos,  de  que  trata  o  inciso  IX  do  art.  1º,  aplicam­se  as  alíquotas previstas na alínea "b" do inciso I; e  III  ­  venda  efetuada  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  aplica­se a alíquota de 0% (zero por cento).  §  1º  O  disposto  no  inciso  I  aplica­se  também  na  hipótese  de  venda efetuada por encomendante, no caso de industrialização  por encomenda.  §  2º  Observado  o  disposto  no  art.  52,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a Cofins  incidirão  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  às  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (...)  Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a  receita bruta auferida de 1º de abril a 30 de setembro de 2005 e  de  14  de  outubro  de  2005  a  28  de  fevereiro  de  2006,  quando  decorrente da execução de serviço de industrialização, no caso  de industrialização por encomenda dos produtos de que tratam  os incisos I a IV e IX a XI do art. 1º.  (grifos não constam no original)  Fl. 346DF CARF MF     16 De fato, o artigo 52, da IN SRF nº 594, de 31.12.2005, prevê a redução a zero  das  alíquotas da COFINS no caso do  serviço de  industrialização por  encomenda, ocorre que  pela  leitura  sistemática  do  artigo  16  e  dos  artigos  da  Lei  nº  10.485/2002  há  restrição  para  aplicação de tal alíquota somente para venda efetuada por comerciante atacadista ou varejista.  Portanto, não procede a argumentação da Recorrente.  2.3. Solução de Consulta COSIT nº 1, de 2010  A Recorrente expressa a Solução de Consulta COSIT nº 1, de 2010 e retorna,  posteriormente, à análise do art. 10, da Lei nº 11.051/2004, dizendo que a legislação faz uma  equiparação do encomendante, que vende os produtos citados no rol dos  incisos do caput, ao  fabricante  dos  mesmos  bens,  repisando  os  argumentos  já  anteriormente  expressados,  e  concluindo que a Solução de Consulta é equivocada.  Diz que  restringir  à  alíquota  zero para  situações de venda pelo  executor da  encomenda,  a  atacadistas,  varejistas  ou  consumidores  finais,  é  equivocado,  realizando  posteriormente uma longa análise do que seria a industrialização por encomenda.  Destaca  que  como  os  atacadistas  e  varejistas,  ao  contratarem  uma  industrialização por encomenda,  seriam equiparados a  industriais, nunca haveria a  incidência  da  hipótese  exigida  pela  RFB  para  aplicação  da  alíquota  reduzida,  qual  seja,  o  envio,  pelo  executor  da  encomenda,  do  produto  industrializado  diretamente  a  comercial  atacadista,  varejista ou consumidor final.   Argumenta que a Solução de Consulta não se aplica ao seu caso,  já que ela  praticou  com  a  GM,  típica  operação  de  industrialização  por  encomenda,  na  qual  a  encomendante (GM) remeteu bens de sua propriedade para industrialização no estabelecimento  do executor (Recorrente), que, ao final do processo, os devolveu à GM, fazendo, por isso, jus à  alíquota zero, no período da redação original do § 29 do art. 10 da Lei n9 11.051/04, o que deve  motivar  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  combatido  e  a  reforma  do  acórdão  recorrido e expressa a existência de duas regras, in verbis, fls. 311:  1)  Regra  de  incidência  do  encomendante:  nas  operações  de  industrialização por encomenda de autopeças, os encomendantes  se sujeitam às alíquotas concentradas de 2,3% e 10,8% de PIS e  COFINS,  respectivamente,  quando  destinem  os  produtos  a  atacadistas, varejistas e consumidores finais; e  2) Regra de incidência do executor: caso o sujeito (executor da  encomenda) realize operações com os encomendantes  incluídos  na regra n9 1, aplica­se a alíquota zero de PIS e COFINS sobre  as receitas correspondentes.  Pelas  razões  expostas  anteriormente,  não  são  tais  regras  as  existentes  e  a  Recorrente não se enquadra na hipótese da submissão à alíquota zero.  Cabe  esclarecer  que  pode  haver  sim  hipótese  da  empresa  encomendar  a  industrialização de determinada peça e depois revender no mercado como atacadista, varejista  ou  consumidor  final,  que  é  diferente  da  situação  em  análise,  na  qual,  a  peça,  conforme  expressou a Recorrente, é colocada diretamente nos veículos da encomendante, sendo vendido,  posteriormente, todo o automóvel já com a inclusão da peça.  Conforme  expresso  anteriormente,  a  situação  da  Recorrente  é  diferente  do  caso no qual há a  incidência da alíquota zero e, para  tanto, sobreveio a Solução de Consulta  COSIT nº 1, de 2010, para que não restassem dúvidas, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 10          17 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  A redução para zero da alíquota da Cofins, estabelecida pelo §  2º  do  art.  10  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  vigente nos períodos de 1º de abril de 2005 a 30 de setembro de  2005  e  de  14  de  outubro  de  2005  a  28  de  fevereiro  de  2006,  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida  pelo  executante  da  encomenda,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  os  produtos,  relacionados  no  inciso  III  do  caput  do  mesmo  artigo,  sejam  destinados a fabricante de veículos.  (grifos não constam no original)  Em  relação  à Solução  de Consulta,  assim,  se manifestou  a DRJ/Campinas,  fls. 279/28:  Lembre­se  que  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  01,  de  2010,  referida  nos  autos  foi  formulada  pelo  Sindicato  Nacional  da  Indústria  de  Componentes  para  Veículos  Automotores  –  Sindipeças,  entidade  que  tem  como  associadas  a  empresa  autuada  sucedida  e  a  impugnante  sucessora  como  demonstra  consulta ao site da instituição  (...)  Pela  leitura  dos  dispositivos  transcritos,  especialmente  o  que  dita o art. 51, pode­se concluir que após 30 dias da ciência da  solução  de  consulta,  os  associados  da  consulente  estavam  submetidos  à  interpretação  fixada  pela  Administração  em  relação à  hipótese  consultada. A  Solução de Consulta Cosit  nº  01,  2010,  foi  publicada  em  22/04/2010  e  o  início  do  procedimento  fiscal  data  de  27/08/2010.  Como  a  contribuinte,  mesmo ciente da correta interpretação do disposto no art. 10 da  Lei nº 11.051, de 2004, não promoveu o recolhimento do tributo  relativo  à  Cofins  incidente  sobre  a  receita  auferida  das  autopeças  industrializadas  sob  encomenda  de  fabricante  de  veículo,  quedou­se  vulnerável  ao  lançamento  de  ofício  com  a  imposição de todos os acréscimos legais.  Portanto, mais uma vez, não procede a argumentação da Recorrente.  2.4. Enquadramento da operação da Recorrente  A  Recorrente  afirma  que  a  encomenda  solicitada  pela  GM  não  é  a  das  autopeças a que se refere, mas as dos próprios veículos automotores apontados no inciso II, o  que ressalta ainda mais a  inaplicabilidade da SC COSIT nº 01/10 às operações autuadas. Ela  defende  que,  conforme  desenho  esquemático  que  está  juntado  aos  autos  (fl.  07),  o  que  a  Recorrente  industrializa não é  simplesmente uma peça que  irá  compor o  produto  final,  visto  que  recebe caixas de direção e barras estabilizadoras e agrega a estes diversos componentes,  para que chegue ao bem que devolve à montadora, qual seja, o subframe, e defende, mais uma  vez, a aplicação da alíquota zero.  Fl. 348DF CARF MF     18 Quanto à tal argumentação, é certo que o subframe é uma peça que compõe o  veículo  automotor,  tendo  em  vista  que  os  consumidores,  quando  desejam  um  veículo,  não  buscam  o  subframe,  na  grande  maioria  dos  casos,  não  têm  qualquer  ciência  a  respeito  da  existência de tal peça, mas o próprio veículo.  2.5. Da suposta inexistência de prejuízo ao Erário   A Recorrente argumenta que aplicou a alíquota zero de PIS e COFINS sobre  as  receitas  decorrentes  do  serviço  de  industrialização  por  encomenda,  porém,  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  em  debate,  no  contexto  da  incidência  monofásica,  é  compensada,  quando  o  encomendante  tributar,  por  alíquotas  majoradas  (2,3%  e  10,8%),  as  receitas da venda do produto  final  a  atacadistas,  varejistas ou  consumidores  finais  e defende  que  não  há,  portanto,  qualquer  prejuízo  aos  cofres  públicos  e  que  tal  entendimento  era  respaldado pela IN 594/2005.  A  referida  IN  já  foi  analisada  em  tópico  anterior  e  conclui­se  que  não  é  aplicada ao caso em análise.  Quanto à questão de prejuízo ao Erário e a argumentação de enriquecimento  sem causa da União, cabe esclarecer que, em seara de matéria tributária, as relações jurídicas  são regidas pelo princípio da estrita legalidade tributária, não havendo que se falar em prejuízo  ou enriquecimento sem causa.  2.6. IN nº 594/2005 ­ juros e multa  A Recorrente, mais uma vez, defende a aplicabilidade da IN nº 594/2005 ao  seu  caso  e  argumenta  que  sua  observância,  pelo  sujeito  passivo,  elide  a  imputação  de  penalidades (multas) e a incidência de juros de mora.  Conforme  já  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  concedeu  interpretação  errônea  à  legislação  e  ao  seu  caso  não  é  aplicado  a  exoneração  por  parte  da  alíquota  zero,  portanto,  incide a  tributação e, como não houve o recolhimento devido, procede a multa e os  juros de mora.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir dos fundamentos e do resultado dado ao presente o processo administrativo.  Em  síntese,  o  cerne  da  questão  visa  analisar  a  correta  interpretação  e  aplicação da norma prevista no artigo 10, da Lei nº 11.051/2014 que dispõe sobre a incidência  da alíquota zero, nas operações de industrialização sob encomenda.  No entendimento da nobre Relatora "Com o advento da Lei nº 11.196/2005,  se houvesse algum tipo de dúvida no exercício hermenêutico, provocado pelo advento da Lei nº  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 11          19 11.051/2004, a alteração deixou claro que havia incidência da contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS sobre a receita bruta da executora da encomenda".  E finaliza "Ocorre que, como discorrido anteriormente, na redação original  pela Lei nº 11.051/2004, a situação da alíquota zero não era aplicada à Recorrente, sendo que  esta  fez  uma  interpretação  extensiva  da  regra  jurídica  em  um  contexto  no  qual  ela  não  se  enquadrava."  Em que pese os  fundamentos da  i. Relatora, entendo que o contribuinte  faz  jus  ao  benefício  da  alíquota  zero  previsto  na  Lei  nº  11.196/2005,  sendo  que  para  dirimir  a  controvérsia da matéria  sob  análise,  empresto  as  razões de decidir  do  i. Conselheiro Robson  José Bayerl,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13603.000328/2006­82  (acórdão  3403­ 00875):  Controvertem  o  recorrente  e  as  autoridades  julgadoras  acerca  da correta interpretação e aplicação do quanto disposto no art.  10  da  Lei  nº  11.051/2004,  mormente  seus  incisos  II  e  III  e  parágrafo  segundo,  na  redação  vigente  por  ocasião  dos  fatos  altercados, cujo texto colaciono:  Art.  10.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida  pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas  previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  III  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  IV ­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras de ar de borracha), da TIPI;  V  ­  no art.  2º  da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  querosene  de  aviação; e  VI ­ no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações posteriores, no caso de venda de água,  refrigerante,  Fl. 350DF CARF MF     20 cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI  § 1º Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI  do caput deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante,  conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que  tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art.  52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da  encomenda ficam reduzidas a zero.  Antes  de  adentrar  o  meritum  causae  quero  sublinhar,  como  premissa fática para balizamento do exame da matéria, a seguinte  afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal à fl. 33:  “A partir de toda a documentação analisada e das respostas aos  diversos  Termos  de  Intimação  lavrados  naquela  época,  entendeu­se  que  a  receita  relativa  à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  AETHRA estava sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS,  nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal  como considerado pela empresa.  Com base  neste  entendimento,  foram  efetuados  os  cálculos  dos  valores do PIS e da COFINS, tendo sido apuradas divergências  em relação aos valores apurados pela empresa em função de os  valores  retidos  na  fonte  informados  pelas  montadoras  serem  diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei)  Ou seja, as operações realizadas pelo recorrente atendiam a todos  os  requisitos  legais  exigidos  para  fruição  da  alíquota  zero,  circunscrevendo,  então,  a  análise  a  ser  feita  à  matéria  exclusivamente de direito.  Pois  bem,  feitas  estas  ponderações  e  para melhor  compreensão  do preceptivo, à luz dos argumentos do recorrente, providenciarei  a decomposição dos excertos que interessam ao deslinde do caso,  da seguinte forma:  I.  Inciso  II  c/c  §  2ºNa  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas  previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda ficam reduzidas a zero;  II.  Inciso III c/c § 2º Na determinação do valor da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas  previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 12          21 ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei, sendo que as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da  encomenda ficam reduzidas a zero.  Compreende­se,  portanto,  que  todas  as  exigências  de  enquadramento  ali  previstas  são  dirigidas  à  pessoa  jurídica  encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal, ela é que  deveria  efetuar  vendas  de máquinas  e  veículos  das  posições  da  TIPI  que  menciona,  e,  na  segunda,  ela  –  pessoa  jurídica  encomendante – é que deveria vender as autopeças relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/02  a  comerciantes  atacadistas/varejistas e/ou consumidores.  Logo,  equivocou­se  a  decisão  recorrida  quando  interpretou  que  estas  imposições  legais  estariam  voltadas  para  o  executor  da  encomenda, como no caso da recorrente. Desta forma, o fato das  peças  serem  entregues  às  montadoras  e  não  a  comerciantes  (atacadistas/varejistas)  ou  consumidores  não  afastaria  a  incidência  da  vindicada  alíquota  zero  para  a  operação,  pois,  como já dito, quem deveria fazê­lo eram as montadoras.  Demais disso, em exame perfunctório, a própria dicção do inciso  II supra, ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por  assim dizer,  levaria à dessunção que,  sendo o encomendante da  industrialização  uma  montadora/fabricante  de  veículos  dos  códigos  que  menciona  o  dispositivo,  já  seria  suficiente  para  garantir  a  incidência  da  alíquota  zero  sobre  as  operações  de  industrialização por encomenda questionadas.  Também  não  resiste  o  argumento  que  a  Lei  nº  10.485/02  teria  previsto  alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela  aplicação da regra hermenêutica "lex posterior derogat priori" e  do  disposto  no  art.  2º  e  §  1º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil, a Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o  regime  de  tributação  das  operações  de  industrialização  por  encomenda  nas  hipóteses  nela  arroladas,  cuidando  de  inovação  jurídica.  A  decisão  recorrida,  numa  interpretação,  a  meu  ver,  extremamente  restritiva,  pretensamente  calçada  no  art.  111  do  Código  Tributário Nacional,  compreendeu  que  o  art.  10,  III  da  Lei  nº  11.051/2004  seria  aplicável  apenas  quando  o  encomendante fosse outra indústria de autopeças.  A  bem  da  verdade,  em  minha  opinião,  não  houve  uma  interpretação  literal  do  texto,  como  afirmado,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  tal  qual defendido pela  recorrente,  não haveria  como  chegar  a  outra  conclusão  senão  que  lhe  assistiria  razão,  como  adrede demonstrado.  Também  não  se  poderia  alegar,  com  isso,  que  o  sistema  de  tributação  concentrada  sofreria  alguma  espécie  de  ruptura,  uma  vez  que  o  fato  de  o  produto  encomendado  não  se  submeter  à  tributação  quando  da  entrega  ao  encomendante  não  significaria  dizer  que  não  comporia  o  valor  agregado  para  incidência  Fl. 352DF CARF MF     22 concentrada, porquanto o custo daquela industrialização iria, sim,  formar o preço de venda do produto quando de sua submissão à  alíquota prevista no art. 10, III da Lei nº 11.051/04, no momento  da venda ao comerciante atacadista/varejista ou consumidor, por  parte da montadora.  De outra banda, entendo eu que a IN SRF 594/05, diversamente  do  sustentado  pela  decisão  recorrida,  corrobora o  procedimento  adotado pelo recorrente e não o contrário, senão veja­se:  “Art. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (Cofins­Importação)  incidentes  sobre  a  comercialização  no  mercado interno e sobre a importação de:  (...)  XI ­ autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485,  de 2002, e alterações posteriores.  (...)  Art.  16.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida  nas operações de venda das autopeças de que  trata o  inciso XI  do art. 1º, na hipótese de:  I  ­  venda  efetuada  por  fabricante  ou  por  importador  das  autopeças, aplicam­se, respectivamente, as alíquotas de:  a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas  efetuadas para fabricante de autopeças de que trata o inciso XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos,  relacionados no inciso IX do art. 1º;  b)  2,3%  (dois  inteiros  e  três  décimos  por  cento)  e  10,8%  (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidor  final;  (...)  §  1º  O  disposto  no  inciso  I  aplica­se  também  na  hipótese  de  venda  efetuada  por  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por encomenda.  §  2°  Observado  o  disposto  no  art.  52,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidirão  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  às  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (...)  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16045.000542/2010­86  Acórdão n.º 3302­004.602  S3­C3T2  Fl. 13          23 Art. 52. Estão reduzidas a 0%  (zero por cento) as alíquotas da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  sobre  a  receita bruta auferida de 1º de abril a 30 de setembro de 2005 e  de  14  de  outubro  de  2005  a  28  de  fevereiro  de  2006,  quando  decorrente da execução de serviço de  industrialização, no caso  de  industrialização por encomenda dos produtos de que  tratam  os incisos I a IV e IX a XI do art. 1º.”  Da  leitura  supra  extraio  que  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  as  vendas  realizadas  pelo  ENCOMENDANTE  deveriam ser aplicadas as alíquotas previstas nos incisos I e II do  art.  16  e,  nas  operações  entre  o  ENCOMENDANTE  e  o  EXECUTOR DA ENCOMENDA, as alíquotas de 1,65% (PIS) e  7,6%  (Cofins),  com  a  ressalva  do  período  compreendido  entre  01/04/05  a  30/09/05  e  14/10/05  a  28/02/06,  quando  então  a  alíquota  incidente  nestas  operações,  tanto  para  o  PIS/Pasep  quanto para a Cofins, teria sido reduzida a zero.  Em  síntese,  no  pressuposto  fático  que  as  operações  atenderam  aos  requisitos  legais  delas  exigidos,  como  reconhecido  pela  Unidade  preparadora,  assiste  razão  ao  recorrente,  cumprindo  rever  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer­lhe  o  direito à vindicada alíquota zero.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  interposto  e  reconhecer  o  direito  à  alíquota  zero  nas  operações  de  industrialização por encomenda, nos termos do art. 10, III da Lei  º 11.051/04.  Por concordar com os argumentos utilizados na decisão proferida nos autos  do  processo  administrativo  nº  13603.000328/2006­82,  anteriormente  citada,  o  adoto  como  fundamento para afastar a exigência do crédito  tributário, o que  faço com base no artigo 50,  §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:   Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                Fl. 354DF CARF MF     24   Fl. 355DF CARF MF

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6906012 #
Numero do processo: 10467.720232/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito, por perempção.
Numero da decisão: 1402-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apenas no que se refere à intempestividade e negar-lhe provimento. O conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente ) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.683  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS    Recorrente  ENERGISA PARAÍBA ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito, por perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  apenas  no  que  se  refere  à  intempestividade  e  negar­lhe  provimento.  O  conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto.                            (assinado digitalmente )  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 02 32 /2 01 3- 87 Fl. 848DF CARF MF     2 Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Do lançamento   O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ,  lavrado pela DRF/João Pessoa­PB e cientificado à  interessada  acima  identificada  em  20/05/2013,  no  valor  de  R$  2.913.658,23,  acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios.  A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Relatório  de  Revisão  da  Declaração,  decorre  de  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente, uma vez que insuficientes, no ano­calendário de 2009, no montante  de R$ 19.420.445,26.  A  insuficiência  foi  resultado  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  14751.000142/200510, referente aos anos calendário de 2000 e 2001, que absorveu  os prejuízos fiscais que a  interessada dispunha, não restando, por esta  razão, saldo  passível de compensação em 31/12/2008.  Enquadramento Legal: Art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  arts. 247, 250,  inciso  III, 251, 509 e 510 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 –Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.  A Fiscalização  também ajustou,  através de  auto  de  infração,  a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  do  ano­calendário  de  2009,  reduzindo  o  resultado negativo de R$ 3.775.730,40 para R$ 3.641.026,60.  Da Impugnação   Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  19/06/2013,  sua  impugnação  na  qual  descreve  a  autuação,  argúi  a  tempestividade  e  alega,  em  síntese:  Que não alterou seus registros contábeis relacionados ao acompanhamento do  prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL por força da autuação do processo nº  14751.000142/200510,  por  julgar  serem  as  glosas  do  mesmo  absolutamente  inconsistentes, conforme acredita ter comprovado nos autos daquele processo, tendo  pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda ­ CARF, em sede de recurso voluntário, a conversão do julgamento em diligência, o  que foi atendido, estando tal processo na seção de fiscalização da DRF/João Pessoa­ PB para cumprimento da diligência.  Repete  os  argumentos  e  documentação  apresentados  para  processo  nº  14751.000142/2005­10,  pedindo  o  sobrestamento  do  presente  processo,  enquanto  indefinido o desfecho daquele.  Protesta que, por  força do princípio da verdade material, devem no presente  processo ser também analisados os documentos juntados, referentes às autuações do  processo nº 14751.000142/200510.  Encerra  pedindo  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  desfecho  do  processo administrativo nº 14751.000142/200510, ou, que o presente processo seja  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10467.720232/2013­87  Acórdão n.º 1402­002.683  S1­C4T2  Fl. 849          3 convertido em diligência, com vistas a esclarecimentos quanto às autuações daquele  processo,  ou,  que  seja  dado  provimento  à  impugnação  com  julgamento  da  inconsistência  da  autuação  com base  nas  prova  apresentadas  no  presente  processo  referentes às autuações do processo nº 14751.000142/2005­10  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­  RJ  prolatou  o  Acórdão  12­61.489  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo, que se  rege pelo princípio da oficialidade,  impondo à Administração impulsionar o processo até o seu  término.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2009   PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Sendo  insuficiente o saldo de prejuízos  fiscais de períodos  anteriores  passível  de  compensação,  porquanto  absorvido  por  infrações  apuradas  em  procedimentos  de  ofício  anterior,  mantém­se  a  glosa  do  valor  indevidamente  compensado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2009   BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  INSUFICIENTES.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Sendo  insuficiente o  saldo de base de cálculo negativa da  CSLL  de  períodos  anteriores  passível  de  compensação,  porquanto  absorvido  por  infrações  apuradas  em  procedimentos  de  ofício  anterior,  mantém­se  a  glosa  do  valor indevidamente compensado  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  onde  suscita,  em  preliminar,  a  tempestividade  do  recurso  sob  o  argumento  de  que  não  teria  recebido mensagem na caixa postal referente à intimação para ciência da decisão proferida pelo  Fl. 850DF CARF MF     4 Órgão  julgador de primeira instância. No mérito,  ratifica em essência as  razões expedidas na  peça impugnatória.  Em primeira apreciação, este Colegiado proferiu a Resolução 1402­000.304  convertendo  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  Unidade  Local  se  pronunciasse  ratificando ou retificando manifestação quanto à intempestividade do recurso voluntário.  Cumprida a solicitação, retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.       Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10467.720232/2013­87  Acórdão n.º 1402­002.683  S1­C4T2  Fl. 850          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O recurso foi interposto por signatário devidamente legitimado. Em relação à  tempestividade, foi objeto de questionamento e deve ser objeto de apreciação específica.  A Unidade Local  lavrou Termo de Perempção em 15/01/2014, por entender  que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13/12/2013, por decurso de prazo, e  teria decorrido o prazo de  trinta  (30) dias  sem que  a  interessada  tivesse  apresentado  recurso  voluntário.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  31/01/2014  e  nele  o  sujeito  passivo  questiona a intempestividade eis que, segundo ele, nunca teria recebido mensagem referente à  intimação par ciência do acórdão de primeira instância. Assim se manifestou a defesa:    Tendo em vista a controvérsia suscitada quanto à tempestividade do recurso  voluntário, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade  Local  ratificasse  ou  não  a  informação  prestada  no  Termo  de  Perempção.  Em  atendimento,  assim se pronunciou a autoridade responsável pela diligência:  [...]  04.  A  ATRFB  Daniella  Nogueira  Lopes  Dias  enviou  para  o  domicilio  tributário eletrônico do sujeito passivo, a Intimação nº 449/2013 (fl. 756 e 757) e o  Acórdão 12­61.489 – 5ª Turma da DRJ/RJI, de 19/11/2013 (fls. 749 a 755).  05.  A  confirmação  desse  envio  em  28/11/2013  pode  ser  constatada  no  histórico  detalhado  do  e­processo  (fl.  828)  e  na  consulta  mensagens  enviadas  do  Sistema CXPOSTALRFB (fl. 829).  06. O sujeito passivo foi cientificado por decurso de prazo no dia 13/12/2013  (fl. 758), conforme documento incluído no processo pelo próprio sistema.  [...]  Fl. 852DF CARF MF     6 09.  A  intimação  ocorreu  em  13/12/2013  (sexta  feira  e  dia  de  expediente  normal  nesta  DRF),  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  iniciou  em  16/12/2013 (segunda feira e dia de expediente normal nesta DRF) e fluiu até o dia  14/01/2014 (terça feira e dia de expediente normal nesta DRF), entretanto o recurso  voluntário (fls. 761 a 810) foi apresentado somente em 31/01/2014, sendo, portanto,  INTEMPESTIVO.  10. O fato de o contribuinte ter aberto sua Caixa Postal Eletrônica do Portal e­ CAC apenas no dia 16/01/2014 (fl. 759) não tem base legal para anular a ciência por  decurso de prazo (vide o item III, do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235/1972).  11. A Intimação nº 449/2013 e o Acórdão 12­61.489 – 5ª Turma da DRJ/RJI,  de 19/11/2013 foram enviados para Caixa Postal Eletrônica do Portal e­ CAC e não  para caixa postal da empresa.  12. No entanto, para facilitar a comunicação entre a RFB e o contribuinte com  domicilio tributário eletrônico foi disponibilizado a possibilidade do cadastramento  pelo  sujeito  passivo  de  até  três  endereços  de  e­mail  para  o  recebimento  de  mensagens  informativas  sobre  a  existência  de  mensagens  importantes  na  Caixa  Postal Eletrônica do Portal e­CAC e, também, a possibilidade de informar celulares  para recebimento de SMS.  13.  Comparando  as  telas  do  “consulta  mensagens  enviadas”  do  sistema  CXPOSTALRFB ­ DCTF validador  (fls. 831 a 836) com a  tela da caixa postal da  empresa  (fl.  810)  pode  ser  constatado  que  todas  os  documentos  enviados  pelo  sistema  DCTF  validador  após  31/07/2014  consta  mensagem  na  caixa  postal  da  empresa,  as  mensagens  anteriores  não  constam  porque  foram  excluídas  da  caixa  postal da empresa.  14.  Comparando  as  telas  do  “consulta  mensagens  enviadas”  do  sistema  CXPOSTALRFB ­ e­processo (fls. 827 a 828) com a tela da caixa postal da empresa  (fl.  810)  pode  ser  constatado  que  todas  os  documentos  enviados  pelo  sistema  e­ processo consta mensagem na caixa postal da empresa, exceto a mensagem referente  ao processo nº 10467.720232/2013­87 que está sendo questionada pelo interessado.  15. Se não consta na caixa postal da empresa (fl. 810) a mensagem referente  ao processo 10467.720232/2013­87 é porque a citada mensagem provavelmente foi  excluída da caixa postal por alguém credenciado pelo contribuinte.  16. O sujeito passivo não trouxe aos autos nenhum documento ou argumento  sobre as outras possibilidades de comunicação entre a RFB e a empresa e segundo  “consulta  mensagens  enviadas”  do  sistema  CXPOSTALRFB  ­  e­processo  foi  realizada  uma  primeira  leitura  da  mensagem  sobre  o  processo  nº  10467.720232/2013­87 no dia 02/12/2013, as 19:09:10 horas (vide fl. 829).  17.  Portanto,  não  procede  os  argumentos  trazidos  aos  autos  na  fl.  762.  O  Recurso Voluntário  (fls.  761  a  810)  foi  apresentado  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual foi emitido o Termo de Perempção (fl. 812).  O Relatório de Diligência foi encaminhado à ciência do sujeito passivo com  abertura de prazo para manifestação findo o qual não houve pronunciamento.  Sendo  assim,  ratifico  o  entendimento  da  Unidade  Local  quanto  à  intempestividade do recurso voluntário e, nesses termos, entendo que as razões de mérito não  devem ser conhecidas.                 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10467.720232/2013­87  Acórdão n.º 1402­002.683  S1­C4T2  Fl. 851          7             Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei.    Energisa  Paraíba  ­  Distribuidora  de  Energia  ­S/A,  apresentou  Recurso  Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada,  mantendo integralmente o lançamento.    O  i.  relator  concluiu,  acertadamente,  pela  intempestividade  do  Recurso  Voluntário, propondo o não conhecimento do mesmo.     Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo recorrente e mesmo não os  conhecendo,  entendo  que  este  Colegiado  tem  sim  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo  no  seu  mérito,  mesmo  tendo  ocorrido  a  preclusão  em  relação  ao  contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.    A busca da Verdade Material no recurso administrativo    Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.    A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.     Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.     Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.     Fl. 854DF CARF MF     8 Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.    É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.    Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.    Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.    A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.    Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3    Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10467.720232/2013­87  Acórdão n.º 1402­002.683  S1­C4T2  Fl. 852          9 processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.     José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”    Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.    Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5    A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:    Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6    Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7    Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de                                                              4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  Fl. 856DF CARF MF     10 conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.    Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.    Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.    Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)    É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).    Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:    “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:    I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida  preclusão  administrativa. ”                                                                8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10467.720232/2013­87  Acórdão n.º 1402­002.683  S1­C4T2  Fl. 853          11 Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo  primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.    Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.    Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.    Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.    Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:    “Art.  65.  Os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar a inadequação da sanção aplicada.”    Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.    Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos  de  fato ou de direito, não necessariamente  trazidos ao processo pelas partes, pergunta­se por  que então as partes  (fisco ou contribuinte)  também não podem,  se o objetivo desta esfera de  julgamento é um só para todos: a verdade!!    Importante lembra ainda do teor do artigo 145 do CTN, que prevê:    "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149."    Fl. 858DF CARF MF     12 Extrai­se daí que o lançamento não termina na autuação, mas sim no trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal  e,  portanto,  até  lá,  este  Conselho  tem  o  dever  legal de efetuar o seu controle de legalidade, de ofício, se necessário.    Em conclusão, entendo que o julgador, uma vez não conhecendo do recurso,  não  tem  obrigação  de  analisar  todos  os  itens  de  defesa  manejados  no  recurso,  mas  tem  obrigação  de  verificar  a  legalidade  do  lançamento  por  sua  livre  averiguação,  evitando  ­  evidentemente  ­  a  supressão  de  instancia,  considerados  os  limites  da  matéria  posta  em  julgamento.    Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso  Voluntário,  na  forma  do  Voto  do  colega  relator,  ainda  assim,  voto  pela  verificação  da  legalidade do lançamento que constitui o presente processo, inclusive com eventual resolução  para a realização de diligencias nesse sentido, se fosse o caso, realizando assim o competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio  da  busca  da  Verdade  Material.    É a declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei      Fl. 859DF CARF MF

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