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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657832 #
Numero do processo: 10580.006603/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por MAIORIA de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESONIAS DE JESUS LORETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por MAIORIA de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR n Yr1/4 V°1 FORMALIZADO EM: L ‘" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo n° : 10580.006603/2003-46 Acórdão n° : 102-48.096 Recurso n° : 147.900 Recorrente : JESONIAS DE JESUS LOBATO • RELATÓRIO O contribuinte JESONIAS DE JESUS LORETO, inscrito no CPF sob o n° 054.047.085-34, requereu que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do IRF, ocorrida no ano- calendário 1996, em 30/09/1996, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 16/18, que entendeu que o termo inicial da incidência, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/2004, é o mês de maio nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1996 e subseqüentes. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade • de fls. 22. Em suas razões, alega que a Lei 9250/95 estabelece que, a partir de 01.01.96, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido ou a maior. Sendo assim, requer a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3 a Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 24/26, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual. Sendo assim, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. Devidamente intimado da decisão em 02.09.05, conforme faz prova o AR de fls. 27, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 28/29, 2 k Processo n° : 10580.00660312003-46 Acórdão n° : 102-48.096 em 20.09.2005. Em suas razões, o contribuinte alega que, em razão da não incidência do imposto de renda sobre referidas verbas, a restituição deverá ser corrigida a partir do pagamento indevido. Em síntese, é o relatório. 3 \ - Processo n° : 10580.006603/2003-46 Acórdão n° : 102-48.096 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IRF sobre as verbas de PVD, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submete às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, o Conselho Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária 4$ • . Processo n° : 10580.006603/2003-46 Acórdão n° : 102-48.096 passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. 411111111111111°~1.------_:.:!....----L--:-.!n -- AL EXA ' RE A Ir 1 LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4653657 #
Numero do processo: 10435.000849/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) fica impedida de optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38049
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10435.000849/2004-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.049 Fls. 73 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do *órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: Foi instaurado contra a contribuinte acima qualificada um procedimento fiscal no qual detectou que a empresa havia permanecido indevidamente no SIMPLES no ano calendário 2003, uma vez que havia auferido, durante o ano calendário 2002, receita bruta de R$ 1.375.420,80 superior a R$ 1.200.000,00, excedente ao limite do SIMPLES Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, consoante demonstrativo apurado com base no Livro Registro de Apuração de ICMS, às fls.02. Diante da verificação acima citada foi feita uma Representação Fiscal 110 ao Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru, às fls. 01, solicitando a exclusão do SIMPLES da empresa por ela se encontrar na situação de exclusão prevista no inciso I do art. 14 da Lei n° 9.317/96, com efeito nos termos do inciso IV do art. 15, do citado diploma legal. Foram anexados à Representação Fiscal os documentos de fls. 02/23. Em atfndimento à Representação Fiscal citada, a Delegacia da Receita Federal de Caruaru expediu Ato Declaratório n° 10, de 11/08/2004, publicado no Diário Oficial n° 156 em 17/08/2004, às fls. 24/25, declarando a empresa Industria Alimentícia Krep Ltda excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2003. 1-Da impugnação. A contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão n° 10 através da Intimação às fls. 29, em 19/08/2004, consoante "AR" de fls, 30, inconformada com o mesmo, entrou com impugnação em 18/11/2003, às fls. 31/36, trazendo as seguintes alegações: • Que o Ato Declaratório n° 10 padece de nulidade face de o memso ser omisso na especificação do motivo da exclusão, não desmonstrando os fundamentos e fatos jurídicos que o embasaram. Também por não ter tomado ciência do conteúdo do presente processo. Sobre o assunto cita ementa do Acórdão n°303-31.438, de 12/05/2004 do 1° Conselho de Contribuintes, às fls. 32. A impugnante discorrendo acerca da verificação procedida em sua escrita fiscal, pela fiscalização, alega que a "preliminar constatação de irregularidade (indícios) não poderia servir como prova cabal e definitiva, sem a realização de diligências confirmatórias, da ocorrência de receita omitida, que adicionada à receita mensal declarada caraterizaria a infração" (sic). Assevera ainda que no Livro de Apuração do ICMS nem todas as receitas podem ser consideradas tributáveis, e portanto, o equívoco do fisco, provavelmente seria decorrente desse fato. Processo n.° 10435.000849/2004-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.049 Fls. 74 A impugnante conclui que caberia ao fisco o ônus da prova. Sobre o assunto cita os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho às fls. 33. Alega ainda a impugnante que a fiscalização somente poderia excluir do SIMPLES nos termos do art. 13, § 2° da Lei n° 9.317/96, sem maiores delongas se a contribuinte houvesse declarado o montante de receita bruta superior ao limite do permitido para sua permanência no sistema simplificado. No presente caso a fiscalização teria o dever de provar a infração fiscal motivadora da sua exclusão. Sobre o assunto cita ementa da Decisão n°5.448/2008 da DRJ do Rio de Janeiro/RJ Também discorre a respeito da criação do SIMPLES, como um sistema que visa à valorização do pequeno empreendedor, e que a Lei n° 9.317/96 foi criada com fundamento no art. 179 da CF que atribui à lei o tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, desta forma, assevera que o administrador fiscal tendo • este conhecimento deverá resguadar a contribuinte agindo com justiça fiscal. A impugnante também alega que enquanto não se tornar definitiva a decisão de possível exclusão da empresa no SIMPLES a fiscalização estará impedida, da mesma forma que em processo de consulta, de lavrar qualquer auto de infração contra possíveis diferenças de tributos, sob pena de nulidade do respectivo auto de infração. Outrossim afirma que "se a autoridade fiscal indica que o Ato Declaratório Executivo n° 10/2004 tem arrimo em receita bruta excessiva, tida, por presunção, como omitida pela empresa, sem cuidar em deixar provado, de forma definitiva, o ilícito, o ato está inquinado de vício de legalidade" (sic). Do Pedido. Diante das razões apontadas a impugnante requer a nulidade do Ato Declarató rio Executivo n°10 de 11/08/2004, nos termos do inciso LV, 1111 do art. 5° da CF, e no inciso II, do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e o reconhecimento do direito da empresa de permanecer no SIMPLES, pelo fato de sua exclusão ter se baseado em meros indícios de receita operacional omitida. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Recife/PE indeferiu a solicitação da recorrente, mantendo a exclusão do SIMPLES, conforme Decisão DRJ/REC n° 11.317, de 28/02/2005, fls. 44/51, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa:PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é cabível a alegação de nulidade do Ato Declarató rio de Exclusão quando a motivação do mesmo estiver perfeitamente identificada e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a exclusão, dando suporte material suficiente para que a contribuinte Processo n.° 10435.000849/2004-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.049 Fls. 75 possa conhecê-lo e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) fica impedida de optar pelo SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A contribuinte que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. 110 Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 54, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 55/66, reprisando os argumentos da exordial, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. • Processo n.° 10435.000849/2004-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.049 Fls. 76 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A fiscalização, em diligência realizada junto à recorrente, constatou que a empresa havia permanecido indevidamente no SIMPLES no ano calendário de 2003, uma vez que havia auferido, durante o ano calendário 2002, receita bruta de R$ 1.375.420,80 superior a R$ 1.200.000,00 previsto na legislação do SIMPLES, conforme verificação no Livro Registro de Apuração de ICMS daquela. Diante da situação supra, foi expedido o Ato Declaratório n° 10, de 11/08/2004, • publicado no Diário Oficial n° 156 em 17/08/2004, às fls. 24/25, declarando a empresa Industria Alimentícia Krep Ltda excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2003. O referido Ato Declaratório foi claro ao dispor que o motivo da exclusão da recorrente foi a causa prevista no art. 90, II da Lei n° 9.317/96, fls. 24, que assim dispunha à época: Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) 1- na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (.) Desta feita, restou claro à recorrente o motivo de sua exclusão, não havendo qualquer violação ao seu direito da ampla defesa e do contraditório, ressaltando, ainda, que o • rito do respectivo procedimento administrativo foi obedecido à risca, não havendo qualquer prejuízo por parte daquela. A recorrente, em todas as defesas apresentadas no processo, não refuta a causa principal e primordial da sua exclusão do SIMPLES, qual seja, apuração de receita bruta em valor superior ao legalmente permitido. Nem poderia ser diferente, já que os próprios livros fiscais da recorrente é que forneceram os dados para verificação daquela situação, os quais, diga-se, são provas aptas e hábeis para sustentar o lançamento realizado. A contrario sensu, a recorrente resume sua defesa a sustentar violação ao princípio da ampla defesa, sem comprovar faticamente qualquer ocorrência deste, visto os autos estarem devidamente carreados de todos os elementos e provas necessárias à defesa da recorrente, bem como o processo administrativo ter obedecido ao rito legalmente previsto. , . . . • Processo n.° 10435.000849/2004-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.049 Fls. 77 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudic. 'os os demais argumentos. Sala das Sessões, em 21 e e setembro de 2006 ,.. -.' LUCIANO LOPES • ' L EIDA MO' • S - Relator , • , • i Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4654392 #
Numero do processo: 10480.004638/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 124982 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15433
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10480.004638/99-21 Recurso n° : 123.998 Acórdão n° : 202-15.433 Recorrente : CPD — CARUARU DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base I de cálculo do PIS, até a edição da MP flQ 1.212/95, corresponde 2 • CC 2 CAMARA ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato . - gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). • - n,NE E Rb COM O ORIGINAL I Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos V geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de VlsTO 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CPD — CARUARU DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 , enn ue Piníieiro liOaSar Presidente derro da 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowslci, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE pop, o orpn CC-MF .jfiefs:r, Ministério da Fazenda SlieSILIA fio I U i t,:ti' .5" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.004638/99-21 Recurso at° : 123.998 Acórdão n° : 202-15.433 Recorrente : CPD — CARUARU DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIAS LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação "...dos tributos indicados em formulário anexo, tributos de qualquer natureza, administrada pela mesma Secretaria, com o que indevidamente foi recolhido a titulo de PIS — Programa de Integração Social, conforme planilha que demonstra o crédito tributário, detectado entre o confronto do valore recolhido, comprovado com os DARFs em anexo, e o valor devido, calculado com base na Lei Complementar n° 7/70 e, assim, o fituramento — base de cálculo — de seis meses atrás e não o do mês seguinte" (fls. 4/5). O referido pleito foi indeferido conforme os termos do Despacho Decisório n° 022/2000, em face de não ter sido configurada a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela requerente. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 385 e seguintes, requerendo o reconhecimento do direito de compensar os créditos apurados de PIS com débitos do próprio PIS, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, consubstanciou no Acórdão DRJ/REC n° 2.673, de fls. 450/455, decisão pela manutenção do indeferimento da compensação pleiteada. Cientificada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, de fls. 468/475, buscando demonstrar seu direito de compensação com base no critério da semestralidade do PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. É o relatório., 2 MIN. 34 F4Ztc.,. 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE,00m 200RlGIAltiL Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL ;A niff Fl. Processo n° : 10480.004638/99-21 Recurso n° : 123.998 Acórdão n° : 202-15.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesavam duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei itnpositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalece t a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTR4IJDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide ' a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 60, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." I O Acórdão ri° CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST'. Também nos RD d's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unanime nesse sentido. 2 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 3 ”4519. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC-MF r•- • •C' Segundo Conselho de Contdbuintes CnNfERE 0.1Mrvl / O i elOidtki Fl. . Processo n° : 10480.004638/99-21 Recurso n° : 123.998 vsn: Acórdão n° : 202-15.433 Portanto, até a edição da MP ré' 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis re 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, e ;3' 8, de 3 de dezembro de 1970". Faz-se ainda importante destacar que o Supremo Tribunal Federa1 3 , quando da análise dos recursos guindados, pela Fazenda Nacional, àquela Corte Suprema, contra entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça a propósito do critério da semestralidade para o PIS, assim vem decidindo: "DECISÃO: O recurso extraordinário, a que se refere o presente agravo de instrumento, foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, sob o regime jurídico da Lei Complementar n" 7/70, a contribuição pertinente ao PIS tem por base de cálculo o faturamento referente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, não incidindo, sobre essa mesma base de cálculo, correção monetária, em face da ausência de lei que a preveja. (.) De outro lado, e mesmo que se achasse atendida a exigência do prequestionamento, ainda assim não se revelaria cabível o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. (.) Em suma: o acórdão questionado em sede recursol extraordinária não pode viabilizar a interposição do recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso do art. 102 da Constituição da República, pois - não custa enfatizar — o Tribunal "a quo ", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ele equiparado. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de recentes decisões proferidas na matéria ora em exame (AI 440.280/K5', Rel. Min. CARLOS YELLOS0), nego provimento ao presente agravo de 11 instrumento." 3 AI n° 473.029-8/RS — Ministro Relator Celso de Mello — decisão publicada no D LU., I, de 6/2/2004) 4 MIN. DA FAZENDA - DCC CC-INFMinistério da Fazenda 0, pnORIGI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,qM CRASil..1A Processo no : 10480.004638/99-21 Recurso n° : 123.998 Acórdão n° : 202-15.433 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculo, a forma declarada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004,( • - MIRANDA M 5

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4656908 #
Numero do processo: 10540.001257/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06036
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLrADO NO D. O. U. 2 ' (2 Â. / 05 /Z(2°° C SWCULTÇ;Gt."9' C 1, Rubrica ........r...n J 74. (fri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • •''''74-"j"-.5,Ã \ ~es? 1 1 Processo : 10540.001257/96-22 Acórdão : 203-06.036 1 Sessão : 09 de novembro de 1999 1 Recurso : 104.630 Recorrente : IEDA SALETE CASTRO DOS SANTOS SILVA E OUTROS Recorrida : DRJ em Salvador — BA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — 1 CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 20 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IEDA SALETE CASTRO DOS SANTOS SILVA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 411W \\N Otacilio la , ata Cartaxo President, $ .,1 AS Francisco ', érgio Nalini Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tY, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,kr,'' ',--ttkl•g Processo : 10540.001257/96-22 Acórdão : 203-06.036 ' Recurso : 104.630 1 Recorrente : IEDA SALETE CASTRO DOS SANTOS SILVA E OUTROS RELATÓRIO , Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, na importância de R$ 855,97, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 08-10): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as nor as da ABNT (NBR n° 8799), NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." I , Intenta a interessada, às fls. 13, recurso voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais, co estaque para o fato de que omitiu dados na última declaração, juntando no laudo de avalia - . É o relatório. 2 , 1 -} ,. 1 "' 7é‘..y.x MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001257/96-22 Acórdão : 203-06.036 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega a requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo e omitiu dados na última declaração, juntando novo laudo de avaliação. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo P I da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o I lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do posto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da á a tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. 1 s 3 , 1 1 , 1 go, MINISTÉRIO DA FAZENDA ).>:4,•"-"Z:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4Má''ÃÃ'l , Processo : 10540.001257/96-22 Acórdão : 203-06.036 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 0 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - \/ .TN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o 1 Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 17-33. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e os bens nele Iincorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto 1 tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. I O que se verifica é que o laudo trazido aos autos restringe-se a descrever o imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar à época, com juntada de provas e não apenas fotos, quais os fatores que levaram a terra custar menos do que as da região em que situa. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobrada por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. \ 4 ,. Ép::',":.1::No4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nkfr"''' R'.t-1 ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001257/96-22 Acórdão : 203-06.036 1 I Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8° inciso IV, da Lei maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 10 e 2° do artigo n° 81, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. 1 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto Sala das sessõ . ., em 09 novembro de 1999 1 ..1n1 ,_ RANCISC • . ÉRG O NALINI 5

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Numero do processo: 10510.000582/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - As verbas decorrentes do chamado PDV, ainda que motivadas por aposentadoria, têm natureza indenizatória e, portanto, não alcançadas pela tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO SOARES DE ELISEU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE • NIARI t• SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE - 4100 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. --ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA '147- tlf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000582/99-13 Acórdão n°. : 104-17.458 Recurso n°. : 121.679 Recorrente : PEDRO SOARES DE ELISEU RELATÓRIO Pretende o contribuinte PEDRO SOARES DE ELISEU, inscrito no CPF sob n.° 015.769.764-91, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 94, ano base de 93, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de solicitação de retificação de declaração que visa excluir da tributação a parcela de rendimentos referente a programa de incentivo a aposentadoria e a restituição do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da referida remuneração." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA . RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 - 4 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, vir, -i-zr.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000582/99-13 Acórdão n°. : 104-17.458 Devidamente cientificado dessa decisão em 04/01/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 25/01/2000 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 47,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000582/99-13 Acórdão n°. : 104-17.458 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia submetida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade, reporta-se à: a) Decadência; e b) Programa de Incentivo à Aposentadoria — Restituição. Com pertinência a Decadência, não obstante o substrato da decisão tenha chegado ao mérito, entendo que a mesma não ocorreu como será mostrado, tendo a decisão recorrida assim enfrentado a questão: Verbis: 'Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) e a data do pedido, operou-se a decadência, extinguindo-se, portanto, o direito de o contribuinte pleitear a restituição do alegado indébito.' 4 4.(Sk•SR ** MINISTÉRIO DA FAZENDA -.f.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > ')ZS-,•'•.;n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000582/99-13 Acórdão n°. : 104-17.458 No caso, não ocorreu a acenada decadência, eis que não se verificou o decurso do prazo decadencial, isto porque o contribuinte sofreu retenção do Imposto de Renda na Fonte a titulo de antecipação e não como imposto definitivo e forma extintiva de crédito tributário. Veja-se que, se o rendimento a que está vinculado o aludido desconto for considerado tributável, aquele valor será mera antecipação e não extinção, e o lapso temporal para a fluência do prazo somente começaria a fluir após a declaração de ajuste. No mérito, a discussão relativa a incidência de tributo sobre as verbas decorrentes dos chamados planos de Demissão Voluntária, sempre foi tormentosa, porquanto inúmeros atos legais que trataram do assunto criaram diferenciações, gerando tratamento desigual em situações análogas. Nestes autos, trata-se de Programa de Demissão Voluntária em que o empregado já tinha tempo de serviço suficiente para a aposentadoria, tendo este sido o motivo do desligamento. A denegatória de seu pleito teve fundamento na IN n.° 165/98 e NE- SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02/99, com as seguintes redações: IN-SRF n.° 165/98 "Art. 1.°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". SRF-COSIT n.° 02/99 ~a, 5 4j . -;;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 ;• ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000582/99-13 Acórdão n°. : 104-17.458 "1. Programa de Demissão Voluntária Consideram-se Programas de Demissão voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. "Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário". Ocorre que a Secretaria da Receita Federal estendendo os efeitos da IN n.° 165/98, achou por bem editar o Ato Declaratório SRF n.° 095/99, alcançando a situação do recorrente, assim dispondo: "ATO DECLARATÓRIO SRF N.° 095, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF n.° 165, de 1998. O Secretário da Receita da Fazenda, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n.° 04, de 13 de janeiro de 1999. E no Ato Declaratório SRF n.° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem da Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Assim, é de se deferir a restituição, alertando a autoridade executora que esta decisão alcança tão-somente a Fonte sobre a parcela relativa ao Programa de Demissão Incentivada. Nesse contexto e entendendo que as verbas decorrentes dos Programas de Demissão Voluntária, mesmo nos casos de aposentadoria, tem natureza indenizatória e, 6 . • . ;.s. '4:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-f.S.P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tct?'-.;-"f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000582/99-13 Acórdão n°. : 104-17.458 portanto, não alcançadas pela incidência do tributo, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessbes - DF, em 10 de maio de 2000 - 4010, - MIS ALMEIDA E OL 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4657719 #
Numero do processo: 10580.005945/2001-87
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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QUARTA TURMA Processo n° 10580.005945/2001-87 Recurso n° 102-131728 Matéria IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente JOSÉ SECUNDINO DO CARMO Interessada FAZENDA NACIONAL Recorrida 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 21 de junho de 2005 Acórdão n° CSRF/04-00 047 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida Inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SECUNDINO DO CARMO ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que negou provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 04r, WILFRIDO GUST• RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Processo n° . 10580.005945/2001-87 Acórdão n° CSRF/04-00 047 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros . LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 Processo n° : 10580.005945/2001-87 Acórdão n° CSRF/04-00 047 Recurso n° RP/102-131728 Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo JOSÉ SECUNDINO DO CARMO RELATÓRIO Em 06 09„2001 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto de Renda Retido na fonte sobre as verbas percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela XEROX DO NORDESTE S/A A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito (fls 18/19), por entender ter sido protocolizado intempestivamente, diante do disposto nos artigos 165, inciso I c/c 168, inciso I, ambos do CTN. Desta decisão, interpôs o contribuinte a Impugnação de fls. 20/25, rejeitada pela 3a Turma da DRJ em Salvador/BA, que manteve a decisão proferida.. Interpôs o Requerente então, o Recurso Voluntário de fls 35/39 que, por maioria, foi negado pela 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo para exercer o direito à restituição de Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem na forma do artigo 168, I, do CTN. Recurso negado." No voto que conduziu o julgado, o Relator Designado, Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, ressaltou "Divirjo da linha de raciocínio utilizada pela nobre Conselheira Relatora Dra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho uma vez que o ato normativo expedido pela Administração Tributária não importou em tornar ilegal desde a origem até a norma até então vigente, motivo para que sua eficácia seja do tipo ex nunc. A situação é idêntica a determinadas situações que até determinado momento eram consideradas tributáveis e, por revogação da lei por outra, passam a ter incidência tributária igual a zero." 45: 3 Processo n° . 10580005945/2001-87 Acórdão n° CSRF/04-00 047 Inconformado, aviou o contribuinte o Recurso Especial de fls 61/63 suscitando divergência em relação ao acórdão 104-19 158, de 05 12 2002, cuja ementa está assim redigida com relação a matéria enfocada no julgado recorrido IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido " O recurso foi admitido pelo despacho de fls 71/73 É o Relatório 4 Processo n° 10580.005945/2001-87 Acórdão n° CSRF/04-00 047 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03,329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado, porque não agasalha entendimento pacífico desta Corte e do Primeiro Conselho de Contribuintes. O terna é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art, 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza oir- 5 circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido f, <5;)1 Processo n° 10580.005945/2001-87 Acórdão n° CSRF/04-00 047 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição, O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que' "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs 54/55 "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa A saber as prerrogativas que 6 Processo n° . 10580.005945/2001-87 Acórdão n° CSRF/04-00 047 nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara, Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função" Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio ( ) Segue-se que tais poderes são instrumentais servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados ( ) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(....) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts 964 e s ), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.( ) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins g" 7 Processo n° : 10580005945/2001-87 Acórdão n° CSRF/04-00 047 "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador O CTN, embora estabelecendo que o prazo - seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada 8 Processo n° 10580 005945/2001-87 Acórdão n° CSRF/04-00 047 situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso, seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a, seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à 9 Processo n° 10580.005945/2001-87 Acórdão n° CSRF/04-00 047 legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para, afastando a decadência do direito de pedir, determinar a remessa dos autos a instância a quo para julgamento do mérito da demanda É o voto Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2005 WILFRIDO Lakt GUST• A UES r 1 O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003276/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando a contribuinte obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Numero do processo: 10580.007114/00-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1996, 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - SALDOS ACUMULADOS DAS CONTAS IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS - Os saldos acumulados a compensar do IRPJ e da CSLL, oriundos de valores descontados na fonte sobre rendimentos de serviços prestados à empresa pública e sobre rendimentos de aplicações financeiras, serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao imposto e às contribuições. No caso de resultar crédito, é facultada a compensação com débitos pleiteados. Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de retenção de Imposto na fonte no caso de não haver prova nos sistemas informatizados da Receita Federal.
Numero da decisão: 105-17.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, MANTER a negativa de restituição dos valores considerados indevidos recolhidos até 31 de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (Suplente Convocado), em relação aos demais períodos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:38:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:38:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:38:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:38:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:38:42Z; created: 2009-08-21T13:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-21T13:38:42Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:38:42Z | Conteúdo => CCO I /CO5 Fls. 1 Jc.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ult 31S- •Ott PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J QUINTA CÂMARA Processo n° 10580.007114/00-42 Recurso n' 151.836 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 1996, 1998 e 1999 Acórdão n° 105-17.377 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente TERRABRÁS TERRAPLANAGENS DO BRASIL S/A Recorrida r TURMA/DRJ-SA LVADOR/BA Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1996, 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - SALDOS ACUMULADOS DAS CONTAS IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS - Os saldos acumulados a compensar do IRPJ e da CSLL, oriundos de valores descontados na fonte sobre rendimentos de serviços prestados à empresa pública e sobre rendimentos de aplicações financeiras, serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao imposto e às contribuições. No caso de resultar crédito, é facultada a compensação com débitos pleiteados. Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de retenção de Imposto na fonte no caso de não haver prova nos sistemas informatizados da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, MANTER a negativa de restituição dos valores considerados indevidos recolhidos até 31 de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (Suplente Convocado), em relação aos demais períodos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. / e J1 LOVIS A 1" esidente elyt." Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALIC/vIIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata-se manifestação de inconformidade ao Parecer n° 006/2005 — SEORT-PJ, de fls. 791 a 799, que deferiu parcialmente o pedido de compensação de crédito com débitos da COFINS, nos termos que abaixo transcrevo: Em 25/08/2000, a empresa supra qualcada formalizou o presente processo pretendendo compensação de débitos da COFINS com crédito equivalente a R$1.198.210,27 (um milhão cento e noventa e oito mil duzentos e dez reais e vinte e sete centavos), relativo aos saldos acumulados das contas IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR de períodos anteriores ao ano calendário 1995 até 1999, atualizados monetariamente até 31/12/1999. Nesta mesma data, foi formalizado processo n° 10580.007115/00-13, através do qual a requerente pleiteou a compensação do PIS correspondente aos anos calendários de 2000 a 2003 com o mesmo crédito postulado no presente processo, tendo instruido o pedido de compensação com o demonstrativo de composição do crédito pretendido e com cópias dos registros do Livro Razão que não haviam sido juntadas a este processo. Por ter um número de protocolo anterior ao do processo 10580.007115/00-13 e por versar sobre a mesma matéria, o presente processo foi instruído com cópias do demonstrativo de composição do crédito pleiteado e dos registros do Livro Razão (fis. 543/554), devendo ser apreciado como processo principal. Ressalte-se que não foi efetuada a juntada de ambos os processos por haver a empresa consignado as compensações nas DCTF, vinculando-as aos respectivos números dos processos, o que impediria a implementação dos procedimentos compensatórios no Sistema SIEF de forma conjunta. Assim, o saldo credor porventura remanescente após a compensação solicitada no presente processo deverá ser destinado à quitação dos débitos indicados para compensação no processo n° 10580.007115/00- 13. 2 Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 3 Conquanto os Pedidos de Compensação de fls. 01, 165/172, 174/175 e 182 tenham sido omissos na identificação clara da origem e natureza do crédito pleiteado, as cópias do Livro Razão e do demonstrativo de fls. 543/554 evidenciam que o crédito pretendido pelo contribuinte refere-se à Contribuição Social e ao IRPJ descontados na fonte sobre rendimentos de serviços prestados a órgãos públicos e ao itnposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras nos períodos em questão, sendo constituído pelos valores demonstrados a seguir: _ IR ANTECIPADO ( EM REAIS) _ ANO SALDO INICIAL SALDO FINAL citeorm CALENDÁRIO DA CONTA IR ANTECIPADO DA CONTA IR ANTECIPADO PLEITEADO 1 2 „ . 3 4 PERIODOS ANTERIORES E ANO CALENDARIO DE 110139,53 305.280,20 1995 CORRIGIDO ATÉ 31/12/1995 CORRIGIDO ATÉ 31/1211999 305.280,20 IRPJ A COMPENSAR ( EM REAIS) ANO SALDO INICIAL SALDO FINAL IR A RECUPERAR CALENDÁRIO DA CONTA IR A RECUPERAR DA CONTA IR A RECUPERAR APURADO NO ANO 1 2 3 04a(3-2) 1997 151.989,70 151.989,70 1998 151.989,70 260.366,85 108.377,15 1999 260 366,85 569.608,10 309.239,25 TOTAL DO CRÉDITO PLEITEADO -SALDO ATUALIZADO ATÉ 31112(99 569.606,10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR ( EM REAIS) ANO SALDO INICIAL SALDO FINAL C. SOCIAL A RECUPERAR CALENDÁRIO DA CONTA C. SOC. A RECUPERAR DA CONTA C. SOC. A RECUPERAR APURADA NO ANO 1 2 3 04=(3-2) 1997 128.875,11 128.875,11 1998 128.875,11 198.141,83 69.266,72 1999 198.141,83 323.323,97 125.182,14 TOTAL DO CRÉDITO PLEITEADO -SALDO ATUALIZADO ATÉ 31112199 323.323,97 Além das cópias extraídas de documentos integrantes do processo 10580.007115/00-13, foram anexados para instrução do presente processo cópias do Livro de Registro de Prestação de Serviços (fls. 28/42), das notas fiscais dos serviços prestados ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens — DNER e respectivas faturas (I7s. 43/164), os espelhos das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRFs e DIPJ, originais e retificadores, referentes ao período em questão de fls.192/308 e 311/540, respectivamente. Integram o processo, outrossim, as cópias dos livros RAZÃO e ML UR (17s. 543/554, 556/564 e 617/666) assim como os comprovantes das aplicações financeiras (4566/615), apresentados em atendimento à Intimação n°363/2004 (555). Feitos os devidos esclarecimentos quanto aos aspectos preliminares, passamos a discorrer acerca do mérito da questão sob enfoque: o direito ao crédito pleiteado. ‘artlus- 3 Processo n° 10580007114/00-42 MICOS Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 4 A empresa é tributada com base no Lucro Real, sujeitando-se ao recolhimento do IRPJ por estimativa em conformidade com o disposto no artigo 6° da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores. O inciso II do aludido dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito à compensação do imposto pago indevidamente ou a maior durante os anos calendários com o imposto devido nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração de rendimentos, concedendo-lhe a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior, através de processo específico. No caso em tela, a solicitação de restituição/compensação refere-se saldos acumulados das contas IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A COMPENSAR, oriundos de valores descontados na fonte sobre rendimentos de serviços prestados à empresa pública DNER - Departamento Nacional de Estradas e Rodagens e de aplicações financeiras nos anos calendários de 1993 a 1999 que não foram compensados pela interessada nas declarações de rendimentos dos períodos em questão face à não apuração de imposto e contribuição devidos. Vale salientar que as retenções na fonte sobre rendimentos da prestação de serviços a empresas públicas foram efetuadas com amparo no artigo 64 da Lei 9.430/96, o qual, por sua relevância, trasladamos a seguir: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2° O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (grifo nosso)....". No que tange aos rendimentos de aplicações financeiras, o imposto é devido e descontado na fonte por ocasião da alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos títulos ou aplicações (códigos 6839, 6800 e 3426, 5273 e 6839), sendo dedutiveis para efeito de apuração do Lucro Real (Leis es. 8.981/95, ar. 65, 67, 71, 76, 77, I e 83, 1:9.065/95, arts. 1°e 54; 9.247/95, art. 11; 9.317/96, art. 3'; 9.430, art. 51; 9.532/97, arts. 12, 15 e 35 e Instruções Normativos 74/96, art. 3"; 72/97 e 96/97). Do confronto entre os registros efetuados no Livro LAL UR, os dados constantes nas DIPJ dos períodos sob análise e as informações fornecidas pelas fontes pagadoras nas DIRFs — Declarações de 4 Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 ns. 5 Imposto de Renda Retido na Fonte infere-se que as receitas que ensejaram as retenções na fonte objeto do presente pedido de compensação foram computadas para efeito de determinação da receita bruta anual, razão pela qual a peticionária faz jus ao crédito correspondentes aos valores pagos a maior, em conformidade com os dispositivos legais retro mencionados. Tendo em vista que o crédito pretendido pela interessada vincula-se a vários anos calendários, fazemos a seguir (itens 1 a 5) algumas considerações acerca da situação detectada em cada um dos períodos abarcados pelo presente pedido de compensação. Ressalte-se que as inferências concernentes a cada ano calendário estão devidamente respaldadas nas informações constantes nos sistemas da Receita Federal e na documentação apresentada pela empresa em atendimento à intimação n°363/2004 (11. 555). PERIODOS ANTERIORES AO ANO CALENDÁRIO DE 1995 ANOS-CALENDÁRIOS DE 1993 E 1994. Considerando que não foram juntados ao processo elementos comprobatórios da composição do saldo credor acumulado até 1995, a empresa foi convocada a comprovar a origem do valor de R$118.139,53, registrado no livro Razão na conta 1.1.2.11.002 sob a denominação de IR ANTECIPADO (11. 555). Em atendimento à intimação foram apresentadas as cópias do Livro Razão de fls. 556/564 que evidenciam que o aludido valor refere-se ao saldo acumulado do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras nos anos calendários de 1993, 1994 e 1995, corrigido monetariamente até 31/12/1995 assim constituído: ANO SALDO INICIAL SALDO FINAL CALENDARIO DATA VALOR DATA VALOR 1993 31/03/93 Cr$ 31/12/1993 CR$ 410.589.950,55 5.891.280,91 1994 01/01/94 CR$ 31/12/1994 R$ 54.900,01 5.891.280,91 O valor de R$118.139,53, após ser acrescido de atualização monetária até 31/12/1999, perfaz o total de R$305.280,20, o qual integra o crédito de R$874.886,34, pleiteado a título de IRPJ PAGO A MAIOR, codificada no Livro Razão sob o número 41.944 (fls. 553/554). Cumpre destacar que os valores acima demonstrados não foram informados pela empresa nas declarações de rendimentos dos períodos em questão. Os artigos 165, 167 e 168 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) a seguir transcritos asseguram ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, inclusive dos encargos legais pagos em virtude do atr o no recolhimento, 5 Processo n° 10580.007114/00-42 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 6 subordinando o exercício de tal direito ao prazo decadencial para formalização do pleito: "Art. 165 — o sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Art. 168 — o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados: I - na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;...". Ora, o direito à restituição/compensação dos períodos sob análise não resulta diretamente de recolhimento a maior e sim de valores descontados na fonte que deixaram de ser compensados na declaração de rendimentos em função da não apuração de imposto/contribuição a pagar, tendo a mesma natureza do saldo negativo decorrente dos recolhimentos por estimativa, sendo-lhe aplicável a mesma legislação de regência. No tocante ao saldo negativo do IRPJ e da Contribuição Social submetida ao regime de tributação com base no Lucro Real, o Ato Declaratório n° 003/2000 dirimiu as dúvidas acerca da decadência do direito à restituição/compensação do contribuinte ao estabelecer: "... os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da 6 Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 7 restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Assim, a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores correspondentes ao IRPJ e à Contribuição Social antecipados na fonte em cada período base teve início no mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da apuração e, especificamente nos anos calendários de 1993 e 1994, expirou anteriormente à data de formalização do presente processo, ocorrida em 25/08/2000. Dessa forma, o presente parecer ater-se-á aos valores retidos na fonte a partir do ano calendário de 1995, ainda não abarcados pela decadência. - ANO CALENDÁRIO DE 1995 As cópias do Livro Razão de fis. 562/564 evidenciam que os lançamentos efetuados na conta IR ANTECIPADO no período de 01/01/1995 a 31/12/1995 referem-se exclusivamente a valores decorrentes do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras e sua respectiva atualização monetária. Demonstramos a seguir a origem do crédito pleiteado no ano calendário de 1995 e a composição dos valores lançados no livro Razão: VALOR TOTAL DOS LANÇAMENTOS NO ANO CALENDARIO DE 1995 ITENS VALOR EM REAIS 01 SALDO DA CONTA IR ANTECIPADO EM 01/01/1995 54.900,01 02 SALDO DA CONTA IR ANTECIPADO EM 31/12/1995 118.139,53 03=(02-0 I) LANÇAMENTOS DO ANO 63.239,52 COMPOSIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS NO ANO CALENDARIO DE 1995 ITENS VALOR EM REAIS 01 VALORES LANÇADOS A TITULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 21.439,48 02 VALORES LANÇADOS A TITULO DE IMF SOBRE APLICAÇOES 23.975,56 FINANCEIRAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS 03 VALORES LANÇADOS A TITULO DE 1RRF SOBRE APLICAÇOES 17.824,47 FINANCEIRAS NÃO COMPROVADOS — BESA 04=(I+2+3) TOTAL DOS LANÇAMENTOS NO ANO 63 239,52 Do cotejo entre os valores que compõem o saldo credor pleiteado e aqueles constantes nas D1RFs - Declarações de Imposto de Renda na Fonte do ano calendário de 1995 apresentadas pelas instituições financeiras (fls. 705/730), aduz-se que apenas parte dos valores lançados em nome do BESA — Banco Econômico S/A deverão ser excluídos do crédito postulado por não terem sido declarados pela fonte pagadora ou comprovados pela requerente (11555). Ressalte-se que no comprovante apresentado pela empresa à fl. 789 figuram rendimentos oriundos de dois estabelecimentos integrantes do Grupo Econômico. Os rendimentos pagos lo CNPJ n° 00 064 7 Processo n° 10580.007114/00-42 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 8 169/0001-05 foram devidamente informados pela fonte pagadora em DIRF (fl. 708) e conferem, na integra, com os valores registrados pela interessada no Livro Razão, tendo sido computados para efeito de apuração do crédito em favor da requerente. Os demais rendimentos que figuram no aludido documento, contudo, além de não terem sido localizados nos Sistemas da Receita Federal (fls. 705/730) não condizem com aqueles registrados no Livro Razão na conta codificada sob o n°1880.1.1.2.11.002 (fls. 562/564), não devendo integrar o "quantum" a ser compensado. Os valores do imposto de renda retido na fonte efetivamente comprovados estão relacionados através da planilha constante no Anexo I, integrante deste parecer. 2- ANO-CALENDA RIO DE 1996 De acordo com os registros no Livro Razão (11. 543) o crédito pleiteado no ano calendário de 1996 é oriundo exclusivamente do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. Por não terem sido localizados nas DIRFs de fls. 731/746 ou comprovados pelo contribuinte (fls. 566/614) tais valores não integrarão o crédito a ser compensado. 3 - ANO CALENDARIO DE 1997 Os extratos do Sistema IRF Consulta, de fls. 192/193, nos quais figuram as fontes pagadoras de rendimentos à TERRABRÁS durante o ano calendário de 1997, certificam que nenhum valor foi declarado pelo DNER — Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, CNPJ n" 33 628 717/0001-54, a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de serviços prestados neste período. Por esta razão, foi solicitada à empresa, através da Intimação n" 363/2004 (fl. 555), a apresentação dos comprovantes originais emitidos pelas fontes retentoras. Em atendimento à intimação, foram apresentadas tão somente as faturas/notas fiscais dos serviços prestados que já haviam sido juntadas ao processo por ocasião de sua formalização e que não são documentos hábeis para a comprovação do pagamento dos rendimentos e a efetiva retenção na fonte. Assim, o crédito correspondente ao ano calendário de 1997 ater-se-á ao imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras que foi comprovado quase em sua totalidade (fls. 192/208), estando os aludidos valores relacionados no demonstrativo constante no Anexo I, integrante deste parecer. 4 — ANO CALENDARIO DE 1998 A exemplo do ocorrido no ano calendário de 1997, os valores correspondentes ao IRRF sobre aplicações financeiras no ano calendário de 1998 foram em sua maioria confirmados pelas DIRFs de fls.209/242confonnedemonstradonoAnexoIdestelter. 8 Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 9 As parcelas não corroboradas por comprovantes apresentados pela peticionária ou pelas DIRFs e que não integrarão o crédito a ser compensado estão destacadas no Livro Razão ql. 545/546) e no Demonstrativo de composição da conta n°37428/1998 delis. 610/611. Quanto ao imposto sobre as receitas de serviços prestados ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens — DNER, a comprovação foi apenas parcial uma vez que os valores consignados nas DIRFs de fls. 192/208 estão inferiores àqueles pleiteados pelo contribuinte. É importante salientar, especificamente em relação ao mês de abril de 1998, que os valores lançados no Livro Razão entre os dias 17 e 24/04/1998 (fl. 545) não trazem qualquer informação sobre o número da fatura à qual se referem que constitui óbice intransponível à identificação da fonte pagadora do rendimento e sua conseqüente localização nas DIRFs do período. Assim, face à impossibilidade de comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva retenção dos valores postulados, o crédito a ser reconhecido em favor da interessada limitar-se-á às importâncias consignadas nas colunas 13 e 15 do demonstrativo constante no anexo II deste Parecer sobre os qual é mister fazer as seguintes considerações: Os valores descontados na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços por órgãos da administração pública e declarados em DIRF se referem a um tributo (IRPJ) e três contribuições (Contribuição Social, COFINS e PIS). Os valores referentes ao PIS e à COFINS retidos na fonte já foram deduzidos dos valores apurados através das declarações de rendimentos dos períodos sob análise, razão pela qual a solicitação de compensação formalizada através do presente processo contempla tão somente o IRPJ e Contribuição Social. Considerando-se que as parcelas do IRPJ e da Contribuição Social integram os valores totais informados em DIRF e que tais valores são inferiores aos pleiteados pelo contribuinte, as parcelas integrantes do saldo credor a compensar foram determinadas mediante a aplicação do percentual de participação de cada tributo no total declarado pela fonte pagadora, aplicando-se o principio da proporcionalidade. 5 — ANO CALENDÁRIO DE 1999. Com exceção dos valores destacados no Livro Razão (fl. 547/550) e no Demonstrativo de composição da conta n° 37428/1999 delis. 611/614, todos os demais valores relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras no ano calendário de 1999 foram comprovados e integram o crédito pleiteado na forma demonstrada no Anexo I deste parecer. No tocante ao IRPJ e à Contribuição Social sobre serviços prestados ao DNER, todos os valores pleiteados foram corroborados pelas 9 Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 10 DIRFs de fls. 243/308, razão pela qual serão computados para efeito do cálculo do crédito a que faz jus a requerente (Anexo III). É mister destacar que no ano calendário de 1999 a empresa apurou IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL a pagar nos valores de R$40.142,10 e R$30.788,21, respectivamente, que deixaram de ser recolhidos nas respectivas datas de vencimento. Os documentos de fls. 747/751 atestam que os aludidos valores foram integralmente incluídos no parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, não existindo óbices para que a postulante utilize-se do crédito relativo aos valores descontados na fonte neste período para a quitação de outros débitos de sua responsabilidade. Ressalte-se que a divergência equivalente a R$958,51 constatada entre o valor descontado na fonte sobre serviços prestados declarado em D1RF no mês de dezembro de 1999 e o valor pleiteado pela empresa deve-se ao fato de tal importância ter sido contabilizada no Livro Razão no mês de janeiro de 2000 (ft 552). Tendo em vista os esclarecimentos prestados nos itens 01 a 05 do presente parecer, infere-se que o crédito não será devido integralmente no valor pleiteado e sim no montante de R$363. 529,88 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos (valor original, sem atualização monetária), apurado através dos demonstrativos constantes nos Anexos 1/1V, integrantes deste parecer, elaborados com base nas informações contidas no LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real, nas DIPJ dos períodos, nas DIRFs anuais entregues pelas fontes pagadoras e nos comprovantes de rendimentos apresentados pela empresa. Cumpre observar que ao se efetuar a auditoria nos débitos indicados para compensação foram constatadas algumas peculiaridades sobre as quais é oportuno fazer algumas considerações: - às fls. 01, 165/172, 174/175 e 182 a empresa indicou para compensação débitos relativos à COF1NS dos meses de janeiro de 2000 a abril de 2003, tendo consignado as compensações pleiteadas nas DCTFs relativas ao período (fls. 468/507); - não obstante, ao efetuar o preenchimento das DCTFs a partir de janeiro de 2001, a interessada deixou de deduzir as parcelas relativas à COFINS descontada na fonte que haviam sido devidamente informadas através das DIPJ dos períodos em questão (fls. 511/540); - além do equivoco descrito no item 2 supra, a empresa informou como valores compensados os débitos integrais declarados tendo indicado para compensação no presente processo os valores da COFINS líquida, já deduzida a parcela descontada na fonte; - foi constatado, outrossim, que alguns dos valores cuja compensação foi pleiteada estão superiores aos débitos consignados em DCTF e na DIPJ; - para sanar tais irregularidades, a interessada apresentou as DCTFs retificadoras de fls. 754/781 informando os valores corretos da COFINS assim como a petição e novo Pedido de Compensação de fls. 10 Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. II 782/783, através dos quais solicitou a alteração dos valores incorretos indicados para compensação; - em função das alterações mencionadas no item 05 supra, foi providenciada também a correção dos valores no Sistema PROFISC (fls. 784/788). - Em face do exposto, e tendo em vista as informações contidas nos Anexos 11IV, que suplementam este parecer, proponho o reconhecimento do direito creditório em favor da requerente no valor originário de R$363.529,88 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), constituído pelas parcelas demonstradas a seguir e a homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa n°460/2004: - `TRIBUTO/PERIODO DE APURAÇÃO -- - VALORES ORIGINAIS . EM REAIS IRP1 288.204,29 ANOS CALENDARIOS DE 1995, 1997, 1998 E 1999 CONTRIBUIÇA0 SOCIAL 75.325,59 ANOS CALENDARIOS DE 1995, 1997, 1998 E 1999 TOTAL 363329,88 Vale salientar que o crédito reconhecido em favor do contribuinte está expresso pelo valor histórico, devendo ser atualizado monetariamente pela variação da SELIC, nos termos da legislação em vigor, observada a trimestralidade nos anos calendários de 1997 e 1998 e os valores parciais do IRPJ e da Contribuição Social demonstrados através do Anexo IV deste Parecer. Foram relacionados através do Anexo V os débitos indicados para compensação já devidamente retificados, os quais deverão ser considerados por ocasião da implementação dos procedimentos compensatórios, observado o limite do crédito. Acrescente-se, ainda, que na hipótese de remanescer saldo credor após a compensação aqui postulada, o mesmo deverá ser destinado à quitação dos débitos indicados para compensação através do processo n° 1058a007115/O0-13. CONCLUSÃO Tendo em vista o Parecer retro, que aprovo, e com base no artigo 165 da Lei 5.172/66 (CT1V), reconheço em favor do contribuinte qualificado no presente processo direito creditório correspondente a R$ 363.529,88 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) e homologo a compensação na forma proposta, observados os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa n°460/2004. Dê-se ciência ao contribuinte do presente parecer e proceda-se à restituição/compensação, salvo manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Parecer, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. \nu-- 11 Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 12 3. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade a petição de fls.812 e 813, com as seguintes razões de defesa: a) de acordo com o artigo 64 da Lei n°9.430, de 1996, a empresa TERRABRÁS na condição de prestadora de serviços para órgãos federais, especificamente para o órgão federal extinto, DNER (administrado pelo Grupo Executivo do DNER), e substituído pelo DNIT — Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes, sofreu retenção sobre Notas Fiscais de Serviços a partir do advento da lei, ou seja, em janeiro de 1997; b) foi pedida a compensação da COFINS — Código 2172- com créditos originados da retenção da CSLL e IRRF efetuadas pelo DNER que foi substituído pelo DNIT; c) em conformidade com a informação do DNIT através do Informes de Pagamentos efetuados à empresa TERRABRÁS — Terraplenagens do Brasil S/A, foram retidos na fonte os seguintes valores: Ano CSLL I RRF Total sem Total COM atualização atualização 1997 139.278,86 167.134,63 306.413,50 800.891,52 1998 45.270,06 54.324,07 99.594,10 202.525,73 1999 28.051,36 33.661,64 61.713,00 101.324,48 Totais 467.720,60 1.104.741,73 d) também de acordo com as aplicações financeiras do período de 1995 a 1999, houve retenções do IRRF a seguir demonstrado: Ano IRRF sem atualização IRRF com atualização 31/12/1995(inclusive 118.139,53 393.415,24 períodos anteriores) 31/12/1997 1.645,27 4.300,34 31/12/1998 22.666,77 46.093,13 31/12/1999 188.921,89 310.184,43 Totais 331.373,46 753.993,14 e) diante do exposto, requer seja apreciado o presen e processo que solicita a compensação do crédito com a COFINS, seja analisado em conjunto com o processo n° 10.580.007115/00-13- que solicita a compensação com o PIS, em face das novas informações do DNIT (Anexo A), que evidencia créditos não considerados no Anexo II do Processo n° 10.580.007114/00-42; Parecer n° 006/2005. Faz juntada, dentre outros documentos, do Anexo A (Carta de Planilha de Retenções DNER/DNIT); Anexo B (Conta Corrente de Compensação de 1995 a 2004— Geral); Anexo C (Conta Corrente Compensação In 'vidual de cada Direito Creditório- Tributos). 12 Processo n°10580.007114/00-42 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 13 O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Ano-calendário: 1995, 1997, 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDOS ACUMULADOS DAS CONTAS IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. Os saldos acumulados a compensar do IRPJ e da CSLL, oriundos de valores descontados na fonte sobre rendimentos de serviços prestados à empresa pública e sobre rendimentos de aplicações financeiras, serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao imposto e às contribuições. No caso de resultar crédito, é facultada a compensação com débitos pleiteados. No voto DRJ destaca-se: "Adoto os fundamentos do Parecer n° 006/2005 — SEORT — PJ, quanto aos valores considerados na compensação de débitos com a COFINS, relativos às retenções na fonte sobre aplicações financeiras nos anos calendários de 1995 a 1999, e bem assim quanto às razões emitidas no referido parecer quanto à decadência de a contribuinte pleitear a restituição/compensação dos créditos referentes às retenções do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras em todos os períodos dos anos-calendário de 1993 e 1994. 4. Assim, serão considerados para efeito de cálculo do crédito a que faz jus a contribuinte os seguintes valores conforme Demonstrativo do Imposto Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras de fls. 849, que foram devidamente comprovados e já reconhecidos pela autoridade administrativa por meio do Parecer 006/2005, reafirmando que em relação ao ano-calendário de 1996 não foi comprovada nenhuma retenção a titulo de imposto de renda na fonte sobre citados rendimentos: Ano calendário IRRF sobre Aplicações Financeiras 1995 23.975,56 1996 nihil 1997 1.645,27 1998 22.666,77 1999 149.526,84 5. Quanto aos valores das retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos relativos às receitas de serviços prestados ao órgão público federal 13 Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 14• DNER -Departamento Nacional de Estradas e Rodagens — CNPJ 33.628.717/0001, os documentos anexados na fase litigiosa expedidos pelo órgão que reteve o imposto de renda na fonte, Oficio n° 105/2005/PR/Grupo Executivo de fl. 814 e demonstrativos de fls. 815 a 821 apontam para valores informados por meio do Sistema SIAF. 6. Considerando que a Lei n° 9.430, de 1996, artigo 64, determinou que os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para o P1S/PASEP, somente a partir de 1997 há determinação legal da obrigação de retenção do Imposto na Fonte. 7. Considerando também que a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento e que o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuição será levado a crédito da respectiva conta de receita da União, é que os valores registrados no SIAFI, a titulo de imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados em decorrência da prestação de serviços pela contribuinte serão consideradas as seguintes quantias no cálculo de apuração dos saldos a compensar: ANO DATA NÚMERO VALOR VALORES DESCONTADOS NA FONTE CALEN- DA ORDEM DA BRUTO DARIO BANCARIA OB COFINS P18 C.SOCIAL IRRF TOTAL RETIDO NA FONTE 1 2 3 5 6.(5 X 2%) 7.(5 X 0,65%) 11X5 X 1%) 9.45 X 1,2%) 10.413+7+11+0) 1997 26-fev-97 970800985 3.022.880,71 60.457,61 19.648,72 30.228,81 36.274,57 146.609,71 04-mar-97 970801247 992.133,35 19.842,67 6.448,87 9.921,33 11.905,60 48.118,47 12-mar-97 9701301519 299.445,87 5.988,92 1.946,40 2.994,46 3.593,35 14.523.12 21-mar-97 970801864 1.005.476,13 20.109,52 6.535,59 10.054,76 12.065,71 48.765,59 Total mar11997 2.297.055,35 45.941,11 14.93086 22.970,55 27.564,66 111.407,18 17-abr-97 970802571 924.599,66 18.491,99 6.009.90 9.246,00 11.095,20 44.843,08 13-ago-97 970805912 10.029,52 200,59 65,19 100,30 120,35 486,43 07-nov-97 9701308448 241.091,91 4.821,84 1.567,10 2.410.92 2.893,10 11.692,96 04-dez-97 970809227 60.929,98 1.218,60 396,04 609,30 731,16 2.955,10 1998 13-abr-98 980E302625 349.641.86 6.992,84 2.272,67 3.496,42 4.195,70 16.957,63 8. Dessa forma os valores disponíveis resultantes são os abaixo especificados, esclarecendo que foram considerados nos cálculos de apuração somente os valores das ordens bancárias coincidentes com as importâncias registradas nas notas fiscais anexas ao processo. Primeiro, porque dada a dificuldade em identificar os valores que englobavam possivelmente importâncias de várias notas fiscais ou porque não constavam dos autos do processo todas as notas fiscais ou porque não constavam todos os avisos de lançamentos encaminhados pelo banco vinculando os números da notas fiscais às ordens bancárias, segundo porque alguns valores já tinham sido reconhecidos pela autoridade administrativa no Parecer n° 006/2005-SEORT-PJ: VALORES DISPONÍVEIS PARA COMPENSAÇÃO Contribuicão Social IRRF Mês/Ano No Parecer Nesse Voto No Parecer Nesse Voto fev-97 - 30.228,81- 36.274,57 mar-97 - 22.970,55- 27.564,66 abr-97 - 9.246,00- 11.095,20 ,4,0000" 1/4.):1•3"" 14 Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 15 VALORES DISPONÍVEIS PARA COMPENSAÇÃO Contribuicão Social IRRF Mês/Ano No Parecer Nesse Voto No Parecer Nesse Voto acp-97 - 100,30 120,35 nov-97 - 2.410,92 2.893,10 dez-97 - 609,30 731,16 jan-98 16.321,74 19.586,09 fev-98 721,75- 866,10 - mar-98 4.393,94 5.272,72 abr-98 - 3.496,42 4.195,70 mai-98 247,96 297,56 - jun-98 5.668,17 6.801,80 - jul-98 1.688,63- 2.026,35 - alo-98 4.203,25 5.043,90 out-98 1.031,43- 1.237,71 - dez-98 8.218,81- 9.862,57 - Totais 69.062,30 82.874,74 9. Do exposto, VOTO no sentido de reconhecer o crédito que a contribuinte possui perante a União referente à retenção da contribuição social sobre o lucro líquido que incidiu sobre os pagamentos de prestação de serviços pelo órgão público federal DNER, no valor de RS69.062,30(sessenta e nove mil, sessenta e dois reais e trinta centavos), e bem assim o valor de RS82.874,74 (oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), relativo ao imposto de renda retido na fonte, que deverão ser atualizados pela taxa SELIC." Cientificado da decisão DRJ em 10/02/2006, o recorrente apresentou recurso em 09/03/2006. Em seu recurso alega que de acordo com a decisão recorrida ele teria de fiscalizar sua fonte pagadora e verificar se esta pagou o imposto retido; Que não houve decadência do direito de pedir a restituição dos valores retidos anteriormente à 1995, trazendo jurisprudência da tese de que o prazo seria de dez anos (cinco + cinco); Que o prazo de decadência das contribuições seria de 10 anos, conforme a Lei 8.212.; Que seja realizada perícia para demonstrar que os valores contabilizados de retenção na fonte estão suportados por documentação idônea e que determine o montante dos impostos retidos e que o perito confirme se a contabilidade seguiu os seus princípios e se a documentação é idônea; Pede que este colegiado reconheça que os valores compensados não estão submetidos ao regime de prescrição qüinqüenal puro e simples. 40, Is Processo n° 10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.377 Fls. 16• Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente trato dos créditos anteriores à 1995. O pedido de restituição é datado de 24/08/2000 e foi protocolado em 25/08/2000. O despacho decisório e o acórdão entenderam que para os períodos anteriores os pedidos de restituição/compensação já teriam sido atingidos pela decadência prevista no art. 168 do CTN (Lei 5172/66). Entendo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Tendo em vista que os valores de Imposto de renda na fonte e as retenções de CSLL pelas fontes pagadoras transforam-se em saldos negativos no que se refere ao IRPJ e base negativa de CSLL, seus prazos de restituição tem inicio de contagem em 31/12 dos anos dos recolhimentos indevidos ou a maior. Assim sendo, para os recolhimento até 1994, o prazo máximo para a realização do pedido foi 31/12/1999. Tendo sido o pedido formalizado em 25/08/2000, os valores retidos antes de dezembro de 1994 não podem mais ser restituidos/compensados. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao prazo decadencial para formalização do pedido. No mérito não merece melhor sorte o recurso voluntário. O despacho recorrido aceitou a compensação apenas dos valores que foram demonstrados pelo contribuinte ou através dos sistemas informatizados da SRFB, em especial através de DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras. A decisão recorrida aceitou também valores informados pela fonte pagadora e confirmados pelo SIAF (fls. 877). Em processos de restituição/compensação parte-se sempre da necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito alegado pelo contribuinte. O ônus de demonstrar a existência do indébito é do contribuinte que o alega. A Lei 9.784 complementa o Decreto 70.235 e estabelece Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No caso dos presentes autos, embora fosse atribuição do contribuinte instruir o processo, a autoridade tributária pesquisou nos sistemas informatizados da SRFB se existiam Declarações da fonte pagadora que pudessem instruir o pedido, tendo em vista que o contribuinte não o fizera de forma adequada. Não tendo o contribuinte instruido os autos e não sendo localizado nos sistemas informatizados da SRFB provas das alegadas retenções, foi correta a posição do despacho decisório. 16 Processo n°10580.007114/00-42 CCOI/CO5 Acórdão n°105-17.377 Fls. 17 Em sede de impugnação, o contribuinte trouxe novos elementos, 'dentificando os pagamentos feitos pela fonte pagadora. Com estas informações, o relator da decisão de instáncia pode verificar no sistema SIAF sua veracidade e, tendo confirmado, aceitou os valores pleiteados. Entendo que, no caso concreto, a administração tomou todas as medidas que lhe são atribuídas para verificar o direito pleiteado e decidiu conforme estas informações. Não se trata também de determinar perícia, pois a prova dos fatos alegados pelo contribuinte é totalmente documental, bastando que trouxesse as demonstrações das retenções na fonte para demonstrar seu direito. Diante do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 17 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000445/99-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-09.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas para IRPJ, IR-Fonte e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:07:59Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:07:59Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:07:59Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:07:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:07:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:07:59Z; created: 2009-07-14T15:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:07:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr6zt:75 OITAVA CÂMARA Processo n° : 10435.000445/99-00 Recurso n°. : 146.839 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX: 1994 Recorrente : BRASIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : 4 TURMNDRJ-RECIFE/PE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.118 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologa- ção, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gera- dor da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a au- toridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, conside- ra-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas para IRPJ, IR- Fonte e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV 411°AD217N PRESI E TE ELATOR FORMALIZADO EM: ¶3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IÇAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .)u MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-"fitifyi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000445199-00 Acórdão n°. :108-09.118 Recurso n°. :146.839 Recorrente : BRASIL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Brasil Artefatos de Concreto Ltda. em face da decisão da 4° Turma da DRJ/Recife, consubstanciada no acórdão 9815 , de 15 de outubro de 2004, que tem a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que o suprimento de numerário seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem deste numerário suprido, coincidentes em datas e valores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF, PIS, CSLL, COFINS. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de lnfraçãoacompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. De acordo com a folha de continuação de Auto de Infração, trata-se de omissão de receitas em virtude do contribuinte não ter comprovado, com documentação hábil e idônea, lançamentos contábeis que caracterizam entrada de recursos na empresa (f. 3). No termo de verificação e de encerramento da ação fiscal, a referida omissão receitas foi descrita na seguinte forma: Tendo em vista que quase a totalidade da origem dos recursos para a empresa sob fiscalização está registrada no DOAR, conforme consta transcrita no Livro Diário, como proveniente de terceiros, com o aumento do exigível a longo prazo, sendo que da mesma forma consta registrado no balanço da empresa um considerável aumento do exigível a longo prazo, podemos concluir que tais recursos ou provêem de empréstimos de sócios, ou empréstimos a longo prazo de terceiros, cabendo a empresa comprovar tal operação. Em não havendo a comprovação, conforme mencionamos anteriormente, aponta-se, novamente, para existência de Omissão de Receitas. 2 • .e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr evi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESR, 0 .1.:n .> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.000445/99-00 • Acórdão n°. :108-09.118 Conforme ainda o termo de verificação fiscal, a omissão de receitas foi determinada por recursos depositados em contas bancárias com correspondentes lançamentos à crédito de Empresas associadas, direta e indiretamente, cujo valor encontra-se consolidado à f. 58. Os lançamentos correspondem aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1993, cuja tributação da omissão de receitas de seu com base nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. A decisão de primeira instância apresenta, entre outros, os seguintes fundamentos para a manutenção da exigência fiscal: - Para análise das alegações efetuadas pela contribuinte partiremos da regra contida no artigo 229 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, vigente à época da ocorrência do fato gerador, suporte legal dos autos para a determinação da omissão de receita através de presunção legal e no qual se enquadra a infração "sub-judice", o qual determina "Art. 229 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598177, art. 12, § 30, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°,11)". - De outra forma, pode-se afirmar também, que o simples registro na conta caixa da pessoa jurídica suprida, sem qualquer documento emitido por terceiro que o lastrai, não se considera como meio de prova, isto é, não poderá ser o lançamento considerado como amparado em prova hábil, bastante para elidir a tributação, configurando-se, em conseqüência, a omissão de receita como passível de tributação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "3'-,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000445/99-00 Acórdão n°. :108-09.118 - A relação direta entre a ' autuada e a supridora é admitida pela própria contribuinte em sua impugnação quando afirma expressamente, à fl. 127, o seguinte: "que tais valores foram efetivamente remetidos, via bancária, pelas suas controladoras: EBAC — Empresa Brasileira de Artefatos de Concreto SA (hoje sua incorporadora); Postes Barroso (hoje também incorporada pela EBAC); Técnica de Pré-Moldados SA (controladora da EBAC) e CIME — Comércio e Indústria de Materiais e Equipamentos (controladora indireta da Técnica de Pré-Moldados SA) etc." - Portanto, ficou caracterizada a relação direta entre a empresa autuada e as supridoras. O recurso do contribuinte pode ser sintetizado da seguinte forma: - preliminar de decadência: seja com base no art. 150, § 40 ou 173, I do CTN, o direito do fisco já estaria extinto em 1998 ou 1999. - no mérito: ressalta que os recursos recebidos pela impugnante foram efetivamente enviados, como mútuo, por empresas que, direta ou indiretamente são controladoras ou coligadas da impugnante, conforme documentos já juntados à defesa administrativa. - Toda a documentação comprovante da remessa e do recebimento (tais como cópias de cheques, extratos bancários, ordens de transferências de recursos dadas aos bancos pela mutuante, etc.) foi posta à disposição da fiscalização. - Apenas não foram efetivamente apresentados contratos escritos de mútuo, por desnecessários. - Por terem sido os valores lançados no exigível a longo prazo efetivamente remetidos à ora recorrente por suas controladoras ou coligadas (em razão principalmente da retratação das concessionárias de energia do período); e por ter sido o valor do ICMS recolhido proporcionalmente às entregas de produto e 4 ' *e, MINISTÉRIO DA FAZENDAe.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13a.--1.n5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.000445/99-00 Acórdão n°. : 108-09.118 não às vendas, não há como subsistir a presunção de omissão de receitas alegada pelos ilustres AFTN no indigitado Auto de Infração. O recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens (f. 2624). É o Relatório. 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA• Wk4.44 .,v.;zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000445/99-00 Acórdão n°. :108-09.118 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. A preliminar de decadência será examinada. Cuida-se de procedimento fiscal que exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda na Fonte (IR-Fonte), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social (CSL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre receitas omitidas de janeiro a dezembro de 1993, tributadas na forma dos arts. 43 e 44 da Lei n°8.541/92. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência dos autos de infração pela via postal, e que o Aviso de Recebimento (AR) é omisso acerca da data de recebimento da intimação, ele deve ser considerado intimado quinze dias após a expedição da intimação, conforme prevê o Art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, adicionando-se quinze dias à data em que a intimação foi expedida (28/4/99 — fls. 47 e 121-v), o co. ntribuinte deve ser considerado intimado dos lançamentos em 13/5/99. Conforme mencionado, os lançamentos reportam-se a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1993, lavrados com multa de ofício de 75%, ou seja, não se trata da hipótese de dolo, fraude ou simulação, devendo-se, portanto, aplicar a regra de decadência prevista no Art. 150, § 4°, do CTN. Diz o § 4° do art. 150 do CTN que, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a constar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se 6 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000445/99-00 Acórdão n°. :106-09.118 comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ressalva esta não veiculada nos autos. A jurisprudência consolidada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que, em se tratando de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, consoante revela os seguintes acórdãos: CSRF/01-04.182, CSRF/01-04.315, CSRF/01-04.558, CSRF/01-04.828, entre outros. No que tange o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, não se pode olvidar que o mesmo encontra resistência no Art. 146, III, b, da Constituição Federal, que exige Lei Complementar acerca de decadência, devendo prevalecer, portanto, o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°, do CTN). Neste sentido, a jurisprudência da Câmara Superior conforme se verifica dos seguintes julgados: Acórdão CSRF/01-05.163, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-05.137, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-04.838, sessão de 16/02/2004, Acórdão CSRF/01-04.791, sessão de 01/12/2003, e Acórdão CSRF/01-04.719, sessão de 14/10/2003, além de outras oportunidades. Assim, sabendo-se que a ciência dos autos de infração somente se deu em 13/5/1999, e que em 31/12/1993 ocorreu o último fato gerador de todos os tributos, resta induvidoso reconhecer que a possibilidade de lançamento somente foi possível até 31/12/1998, de modo que, por força do Art. 156, V, do CTN, o crédito tributário encontra-se extinto. Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, relativamente a todos tributos de que trata o presente processo. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. ADO L P 4. VAN 7 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4654355 #
Numero do processo: 10480.004089/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Os embargos de declaração são a via adequada a provocar a retificação de divergência entre a conclusão contida no voto condutor da decisão prolatada e a decisão estampada no Acórdão. Embargos de declaração acolhidos para ratificar a parte expositiva do voto e retificar a conclusão contida no Acórdão.
Numero da decisão: 105-17.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-14.705 de 16 de setembro de 2004, para corrigir erro de escrita de provimento parcial para provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são a via adequada a provocar a retificação de divergência entre a conclusão contida no voto condutor da decisão prolatada e a decisão estampada no Acórdão. Embargos de declaração acolhidos para ratificar a parte expositiva do voto e retificar a conclusão contida no Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-14.705 de 16 de setembro de 2004, para corrigir erro de escrita de provimento parcial para provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á _ VIS ALV /Preside • .J • I;:‘,/~. JOS CA OS PASSUELL Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS I • Processo n° 10480.004089/2002-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.226 Fls. 2 RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório Na forma dos embargos de declaração propostos, retorna o processo a julgamento visando eliminar a divergência entre a conclusão do voto e o que consta da decisão. Por ocasião da formalização do voto vencedor relativo ao julgamento do recurso n° 140.631, efetuei o confronto da conclusão contida no voto por mim elaborado com a decisão do julgamento estampado no banco de dados dos Conselhos de Contribuintes disponível na Internet e coincidente com a decisão registrada na ata da sessão do dia 16 de setembro de 2004. Conforme argumentos expendidos no voto referido, é de se prover integralmente o recurso voluntário, porém, constou da decisão (tirado do banco de dados — Internet — www.conselhos.fazendo.gov.br ); Número do Recurso: 140631 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10480.004089!2002-51 Tipo do Recurso: DE OFÍCIONOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Recorrida/Interessado: MONTANA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Data da Sessão: 16/09/2004 00:00:00 Relator: Nadja Rodrigues Romero Decisão: Acórdão 105-14705 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Ementa: Considerando a divergência entre a conclusão do voto e o que consta da decisão, deve-se retificar o acórdão, em regular procedimento de novo julgamento. A Ilustre Relatora Dra. Nadja Rodrigues Romero negava provimento ao recurso voluntário, sendo que a Câmara discordou parcialmente de sua conclusão, tendo-me incumbido de elaborar o voto vencedor. Nesse afã, produzi o voto com o teor: Concordo integralmente com a posição da Ilustre Relatora relativamente ao recurso de oficio, pelos fundamentos expostos e plenário.f? 2 • Processo n° 10480.004089/2002-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.226 Fls. 3 Relativamente ao recurso voluntário, porém, tendo em vista posição já anteriormente adotada com relação à matéria, inclusive em votações na Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a devida vênia, discordo de sua conclusão. A divergência, porém, é parcial, como se verá adiante. A exigência contém parcela correspondente a R$ 242.324,20 cobrada a título de multa isolada por falta de antecipações do imposto de renda ( fls. 17). O julgamento de I° grau, consubstanciado no Acórdão n° 6.679/2203 (/h. 1076 e seg.), reduziu a exigência relativa ao IRPJ dos meses de janeiro a novembro de 1997 pelos valores relacionados a fls. 1089, por terem sido lançados em duplicidade. Este cancelamento não se refletiu na multa isolada, sob alegação de que não fora atacada na peça impugnatória. A exigência se estabeleceu nos seguintes valores, relativamente ao IRPJ (fls. 17): Valores IRPJ 445.890,02 Multa Proporcional 361.081,73 Juros 334.417,51 Multa Isolada 232.324,20 Somas 1.373.713,46 A decisão (lis. 1091) foi assim sumariada, ao seu final: "IV Da conclusão. Diante do acima exposto voto no sentido de manter em parte o lançamento efetuado através dos autos de infração de que trata este processo para: IV.1 — CANCELAR os lançamentos constantes dos Autos de Infração do PIS, fls. 17/19, COFINS, fls. 23/24 e CSLL fls. 191/192: IV.2 — EXCLUIR do Auto de Infração do IRPJ o valor principal do imposto de R$ 445.890,02 e respectivas cominações legais; IV.3 — MANTER a multa exigida isoladamente no valor de R$ 242.324,20, constante do Auto de Infração do IRPJ, fls. 17." Como se observa, ao excluir o valor de IRPJ de R$ 445.890,02, a autoridade julgadora recorrida em verdade cancelou integralmente a exigência relativa ao tributo, já que o valor exigido do IRPJ era de R$ 445.890,02 (fls. 17). Implica isso dizer que não houve qualquer insuficiência e recolhimento do IRPJ no período abrangido pelo auto de infraç • tanto que (lls. 1090) a autoridade recorrente assim se manifestou: I P 3 Processo n° 10480.004089/2002-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.226 Fls. 4 "Tendo em vista que o valor apurado ter sido inferior ao valor declarado na DIPJ/97 não há que se falar em omissão de receita, sendo improcedente o lançamento em lide." Revendo as peças processuais, pode-se montar a seguinte tabela de valores: Diferença Apurada Valor da Multa - Parcela com tributação Fato Gerador pelo AFTN - fls. 6(1) fls. 06 cancelada - fls. 1089 (2) 31.01.1998 36.149,66 27.112,25 116.958,91 28.02.1998 34.919,93 26.189,95 114.839,37 31.03.1998 37.088,45 27.816,34 184.566,40 30.04.1998 32.452,65 24.339,49 172.865,26 31.05.1998 36.015,61 27.011,71 155.075,31 30.06.1998 31.528,71 23.646,53 197.459,60 31.07.1998 25.865,67 19.399,25 182.757,67 31.08.1998 37.137,36 27.853,02 227.827,52 30.09.1998 12.823,71 9.617,78 274.614,77 31.10.1998 13.911,46 10.433,60 249.710,14 30.11.1998 15.765,68 11.824,26 206.426,39 31.12.1998 9.440,02 7.080,02 223.266,60 323.098,91 242.324,20 2.306.367,94 O demonstrativo bem indica que em nenhum dos meses do ano de 1998 houve qualquer insuficiência, conclusão que se tira pelo simples cotejo entre os valores constantes da coluna (I) com a coluna (2). A constatação de que não existiram diferenças a tributar conduz a um lógico entendimento de que persiste qualquer possibilidade de manutenção da multa isolada, que incidiria sobre diferenças porventura deixadas de recolher durante o período sob a forma de antecipações. O argumento adotado pela autoridade recorrida de que não houve impugnação à aplicação da multa isolada merece alguns comentários. A recorrente efetivamente não destacou em um item isolado sua inconformidade com a aplicação da multa isolada, rebelando-se, porém, contra a aplicação da multa de 75% (coincidentemente no mesmo percentual) por apresentar caráter de confisco. Porém, ao cancelar a tributação a autoridade recorrida reduziu a zero a base de cálculo da penalidade isolada, o que implica em automática extensão do decidido para alcançar os acessórios e valores sobre tal base calculados. É típico caso de aplicação do princípio da verdade material, em que não se pode furtar este Colegiado de se manifestar sobre o mérito, independentemente de ter ele sido suscitado ou não. Até porque nova omissão redundará em pesado ônus aos cofr públicos pela declaração de custas e sucumbência quando do ingre da recorrente em demanda judicial. kr, 4 • Processo n° 10480.004089/2002-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.226 Fls. 5 Se não existe base de cálculo, não há como se pretender exigir a multa isolada. Assim, divergindo da Ilustre Relatora, voto por conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso de oficio e prover o recurso voluntário." Como se verifica claramente, a conclusão do voto foi por prover integralmente o recurso voluntário já que apenas a parcela desonerada o integrava. Assim a expressão de "DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário" contida no Acórdão, redunda equivocada, devendo ser formalmente corrigida. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Como demonstrado no relatório se faz necessário proceder correção do teor da decisão. O acerto do conteúdo dos embargos está representado pela conclusão firmada pela autoridade julgadora de 1° grau, quando, ao fechar o voto condutor da decisão, assim se expressou (fls. 1091): "IV— Da conclusão Diante do acima exposto voto no sentido de manter em parte o lançamento efetuado através dos autos de infração de que trata este processo para: IV. 1 — CANCELAR os lançamentos constantes dos Autos de Infração do PIS, fls. 17/19, COFINS, fls. 23/24 e CSLL fls. 191/192. IV.2 — EXCLUIR do auto de infração do IRPJ o valor principal do imposto de R$ 445.890,02 e respectivas cominações legais; IV3 — MANTER a multa exigida isoladamente no valor de R$ 242.324,20, constante do auto de infração do IRPJ, fls. 17." Como demonstrado no relatório, a conclusão do voto está correta, pelo provimento ao recurso voluntário, condição não refletida no Acórdão, que deve ser retificado para: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros NObrega e Corint • Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor p Conselheiro Carlos Passuello." f 5 • Processo n° 10480.004089/2002-51 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.226 Fls. 6 Assim, diante do que consta do processo, voto por acolher os embargos de declaração para ratificar a parte expositiva do voto e retificar o acórdão n° 105-14.705, de 16.09.2004, na parte que consigna a decisão cameral. Sala d. - 18 de setembro de 2008. 1;',71/r/C'C'efe. JO CA OS PASSUELLO 6 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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