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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661402 #
Numero do processo: 10660.004560/2002-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - Inadmissível a realização antecipada, em 1992, antes de autorizada pela Lei nº 8.200/1991, da diferença de correção BTNF x IPC sobre o saldo credor da conta de correção monetária do balanço de 1990. Inocorrência de decadência.
Numero da decisão: 105-15.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Roberto Bekierman
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Recorrida : 2a. TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n.° : 105-15.233 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - Inadmissível a realização antecipada, em 1992, antes de autorizada pela Lei n° 8.200/1991, da diferença de correção BTNF x IPC sobre o saldo credor da conta de correção monetária do balanço de 1990. Inocorrência de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPANEMA AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á' -4 k VIS AL PRESIDENTE 6441 ROBERTO BEKIERMAN RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .7 : ..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tett-5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10660.004560/2002-93 Acórdão n.°. : 105-15.233 Recurso n°. : 144.150 Recorrente : IPANEMA AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO IPANEMA AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 79/95, do Acórdão n° 8.445, de 04.11.2004, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, fls. 103/111, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. O auto de infração apurou diferenças no lucro inflacionário a realizar, em virtude de não ter considerado realização efetuada pelo contribuinte no ano de 1985 e de ter contribuinte oferecido à tributação, em 1992, a diferença sobre o saldo credor de correção monetária BTNF x IPC relativo ao ano de 1990, quando, a teor do art. 3° da Lei n°8.200, somente em 1993 poderia fazê-lo. A decisão acatou a retificação proposta pela fiscalização, decorrente da apresentação pelo contribuinte de cópia da declaração de IRPJ relativa ao ano-base de 1 1985, que havia sido desconsiderada na revisão interna. Com base nisto, concluiu que o 1 lucro inflacionário foi corretamente oferecido à tributação em 1990, afastando, neste i particular a autuação. II ii No que se refere à tributação do saldo credor de correção monetária BTN x !PC de 1990, nos termos da Lei n°8.200/91, a Recorrente alega que ofereceu dito saldo em 1992, compensando-o com resultados negativos então apurados e, em 1993, informou que não mais existia saldo credor a receber o tratamento fiscal previsto para lucro inflacionário. A mesma decisão manteve o auto de infração neste particular, tendo considerado irregular o oferecimento antecipado, antes do momento admitido pela lei de regência. ( É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10660.004560/2002-93 Acórdão n.°. : 105-15.233 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; não havendo tributo a recolher, desnecessária a garantia; preenchidos todos os pressupostos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Acertada a decisão recorrida ao admitir a retificação proposta pelo próprio fiscal autuante, a partir da informação trazida pelo contribuinte, notadamente cópia da declaração de IRPJ do exercício 1986/1985 que demonstrava realização de lucro inflacionário naquele período e, conseqüentemente, que não havia saldo de lucro inflacionário a tributar. Em se tratando de lucro inflacionário e da realização da diferença BTNF x IPC do saldo credor da correção monetária de balanço de 1990, as regras que autorizam o diferimento por parte do contribuinte de parcelas do saldo impedem que o lançamento seja feito de ofício em relação a essas parcelas diferíveis. Em contraposição, inicia-se a contagem do prazo decadencial em relação às parcelas de realização obrigatória para o contribuinte, porque podem ser objeto de lançamento de ofício imediatamente No caso concreto, tratamos apenas do saldo credor de correção monetária BTNF x IPC, cujo tratamento, a partir de 1993, deveria ser o mesmo dado ao lucro inflacionário. A Recorrente não nega a existência desse saldo, mas assevera que seria possível sua tributação mesmo antes que sua exigência legal fosse aplicável. É deveras interessante a tese: se a Lei n° 8.200/1991 apenas serviu para retificar uma situação irreal ocorrida em 1990, regulando suas repercussões futuras, seria bastante 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10660.00456012002-93 Acórdão n.°. : 105-15.233 razoável que o contribuinte pudesse, por conta própria, corrigir o erro do legislador, antes que isso fosse exigido pela legislação superveniente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não acode a tese. Com efeito, no RE 201465 (Relator para o acórdão, Min. Nelson Jobim), o STF reafirmou o principio da independência dos exercícios e considerou constitucional a opção do legislador de conceder deduções parceladas, a partir de 1993, dos efeitos negativos decorrentes da correção monetária expurgada de 1990. A contrariu sensu, admitir-se a antecipação da realização da diferença do saldo credor de correção monetária importaria em também desvirtuar a independência dos exercícios. No caso posto, a revisão do procedimento adotado pelo contribuinte em 1992 não autorizaria o lançamento de ofício, porque não haveria imposto a ser exigido. De fato, a adição feita em 1992 não era uma faculdade do contribuinte, porque embora já pudesse ser apurado a diferença de correção monetária do saldo credor, este não tinha efeito fiscal, nem se confundia com (ou tinha o tratamento de) lucro inflacionário (este sim poderia ter a realização antecipada). à Também não se pode argumentar que se trata de simples caso de antecipação de receita que, se considerada no exercício correto, não traria acréscimo de imposto. Isso porque o "exercício correto" seria verificado a cada ano a partir de 1993, de acordo com a realização mínima legal.; Por conseguinte, correta a decisão recorrida, ao manter o ajuste dos prejuízos fiscais, em decorrência da obrigatoriedade de se oferecer à tributação parcela da diferença de saldo credor de correção monetária BTNF x IPC de 1990, somente a partir de 1993. O auto de infração considerou a realização mínima sobre as parcelas atingidas pela decadência, isto é, nos anos de 1993 a 1996, razão porque deve ser mantida a decisão recorrida que, confirmou, neste particular, o auto de infração. 4 -el.' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .... 4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ap QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10660.004560/2002-93 Acórdão n.°. : 105-15.233 Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. ( 2)°(14 5 rt,',, ROBERTO BEKIERMAN i i 5 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4659051 #
Numero do processo: 10630.000188/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EXS. 1991 E 1992 - DECLARAÇÃO INEXATA - DECADÊNCIA - TRIBUTO NÃO PAGO - O direito de constituir o crédito tributário que foi anulado por decisão de segunda instância em virtude de vício formal do lançamento originário, decai com o transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos, com início de contagem no momento em que se tornar definitiva a decisão na esfera administrativa, na forma do artigo 173, II, do CTN. IRPF - EXS: 1991 e 1992 - ATIVIDADE RURAL - RESULTADO - O resultado da atividade rural é obtido mediante confronto entre a receita e as despesas de custeio, atualizadas, ou pelo arbitramento sobre a receita bruta, na forma da lei n.º 8023/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA pi- k '", -"' • . $9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, • : o z. 'n ,.. -tr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.00018812001-12 Recurso n°. : 133.467 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : CASTOR COSTA SALOMÃO Recorrida : 1' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. :102-46.147 IRPF - EXS. 1991 E 1992 - DECLARAÇÃO INEXATA - DECADÊNCIA - TRIBUTO NÃO PAGO - O direito de constituir o crédito tributário que foi anulado por decisão de segunda instância em virtude de vício formal do lançamento originário, decai com o transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos, com início de contagem no momento em que se tornar definitiva a decisão na esfera administrativa, na forma do artigo 173, II, do CTN. 1 IRPF - EXS: 1991 e 1992 - ATIVIDADE RURAL - RESULTADO - O resultado da atividade rural é obtido mediante confronto entre a receita e as despesas de custeio, atualizadas, ou pelo arbitramento sobre a receita 1 bruta, na forma da lei n.° 8023/90. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTOR COSTA SALOMÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOD F r ITAS DUTRA ''ilf /. Fs - IDENTE . NAURY FRAGOSO TANAKd RELATOR FORMALIZADO EM: O \7 uni'm 1 il y I Lv Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. , — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1..0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.00018812001-12 Acórdão n°. :102-46.147 Recurso n°. : 133.467 Recorrente : CASTOR COSTA SALOMÃO RELATÓRIO Exige-se crédito tributário que integrava outro processo, cadastrado sob n.° 10680.010228/94-40, no qual o lançamento foi anulado por vício formal, pelo Acórdão n.° 102-43.469, de 12 de novembro de 1998, em que foi relator o nobre Conselheiro José Clóvis Alves, fls. 257 a 262. O referido processo encontra-se anexado ao presente, fls. 8 a 266. Ocorre que o lançamento original, fls. 9 a 22, teve por referência omissões de rendimentos dessa atividade, nos anos-calendário de 1.989, 1.990 e 1.991 provenientes da atividade rural conforme demonstrativo e anexos retificadores juntados ao feito. A composição do anexo da atividade rural para o ano-calendário de 1.990, constou do corpo do próprio Auto de Infração. Na peça impugnatória do processo original, fls. 228 a 231, representado por seu patrono José João Ferreira de Souza, OAB MG n.° 37.096, o contribuinte argumentou que foram considerados peio Fisco valores que não se referem à atividade rural, e relacionou os seguintes: a) No ano-calendário de 1.990 -» aí) a NFPR n.° 489004, fl. 122, valor de 46.000,00, que foi emitida apenas para remessa de bovinos para criação em parceria; a.2) NFPR n.° 110536, fl. 67, valor 18.200,00 que foi lançada em duplicidade com aquela da fl. 99. a.3) as NFPR n.° 173615; 173616; 173617 e 173614 todas com valor de 28.800,00, serviram para transporte até o estabelecimento destinatário e deram origem à NF Entrada n.° 0997, fl. 65. a.4) inclui- se valor de 14.580,00 no demonstrativo, mas não foi identificada a referência, fato que cerceou a defesa do contribuinte; a.5) no dia 5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA0:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.00018812001-12 Acórdão n°. : 102-46.147 de julho de 1989, foram emitidas várias NFPR com valores idênticos ao anterior, fls. 49 a 58, porém tais documentos implicaram nas NF Entradas pelo destinatário, n.° 840, 843 e 844, fls. 75 e 76. b) Exercício de 1.991, ano-calendário de 1.990 -» b.1) NFE n.° 10805/10806 e 10807, fls. 144 a 146, correspondem à mesma operação da NFEntrada n.° 18402 de 01/02/90, fl. 140. As primeiras tiveram por objeto o transporte das mercadorias. b.2) NFPR n.° 039744, fl. 172, não teve como natureza da operação a venda, mas transporte de animais. b.3) NFPR 716851, fl. 131, duplicidade com documento de fl. 168. b.3) NFPR 174867, fl. 127, refere-se à compra de animal e não venda. c) Exercício de 1.992, ano-calendário de 1.991 -» c.1) NFPR 479847, fl. 179, em duplicidade com aquela de fl. 205. c.2) NFPR 479848, fl. 180, em duplicidade com aquela de fl. 206. c.3) NFPR 486096, fl. 215, em duplicidade com documento de fl. 186. Finalizou a peça impugnatória concluindo peia ausência de qualquer omissão de receitas da atividade rural. Ainda reportando-me ao feito original, no julgamento em primeira instância, consubstanciado pela Decisão DRJ/JFA-MG n.° 1.728/97, de 2 de setembro de 1.997, fls. 237 a 241, o lançamento foi considerado procedente em parte. Acatados os argumentos expendidos pelo contribuinte em todos os exercícios foi afastada a infração caracterizada pela omissão de receitas da atividade rural, fato que significou retornar o resultado dessa atividade no ano-calendário de 1.989 ao que fora declarado; em 1.990, foi mantida a apuração do resultado da atividade com a atualização dos dados — receita, despesas de custeio e resultado, considerando que o contribuinte incorreu em engano na apuração do resultado da atividade. Em 1.991, o mesmo engano foi corrigido pelo Fisco. 3 (16) k • MINISTÉRIO DA FAZENDA frr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. :10630.000188/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.147 Reduzida a penalidade de ofício do exercício de 1992, de 100% para 75%, considerando a lei n.° 9430/96 ser mais nova e benéfica ao contribuinte, e excluída a incidência da Taxa Referencial Diária — TRD no período de 28 de fevereiro de 1.991 a 29 de julho de 1.991, de acordo com a IN SRF n.° 32, de 09/04/97 e artigo 30 da Lei n.° 8.218/91. A peça recursai, fls. 251 a 253, conteve protesto contra a posição da autoridade a quo considerando que o crédito tributário foi constituído com suporte na omissão de rendimentos e não no erro cometido pelo contribuinte na apuração do resultado da atividade rural. Assim, requerido novo lançamento contendo os fatos apontados como erros cometidos na apuração do resultado da atividade rural, para que fosse proporcionado a ampla defesa ao sujeito passivo. E, acatando a argumentação do contribuinte, esta E. Câmara, anulou o lançamento por vício formal, com decisão consubstanciada no Acórdão 102-43.469, já citado no início. O novo lançamento foi dirigido, apenas, à correção dos cálculos relativos à apuração do resultado da atividade rural nos anos-calendário de 1990 e 1991. Foi lavrado Auto de Infração, em 22 de fevereiro de 2001, com suporte legal nos artigos 1. 0 a 22 da lei n.° 8.023/90 e nos artigos 38, 54 a 65 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80. O contribuinte, ainda representado por seu patrono José João Ferreira de Souza, OAB MG 37.096, contestou o novo feito alegando em síntese: a) a utilização do Ato Declaratório n.° 2, de 3 de fevereiro de 1999, não pode ser direcionada aos fatos pois as infrações não constaram do primeiro lançamento; b) que a anulação do feito competia à autoridade de primeira instância por imposição da IN SRF n.° 94/97, artigo 6.°, "a". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4'is rf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'`1, • • SEGUNDA CÂMARA St, Processo n°. :10630.000188/2001-12 Acórdão n°. :102-46.147 c) que o aludido Ato Declaratório foi publicado em 5 de fevereiro de 1999, enquanto a decisão que anulou o primeiro lançamento transitou em julgado em 29 de janeiro de 1999. Assim, o dito Ato não pode retroagir para atingir o fato passado. Finalizou a peça impugnatória, afirmando pela sua procedência e pedindo a prescrição do crédito tributário. O colegiado julgador de primeira instância considerou o lançamento procedente, conforme Acórdão DRJ/JFA n.° 1996, de 17 de setembro de 2002, fls. 313 a 317. Esclarecido, nessa oportunidade, que o lançamento original conteve correção dos dados declarados mas não explicitou essa condição no texto descritivo das infrações, omissão que cerceou o direito de defesa do contribuinte e motivou a anulação do feito original. Afastada a questionada prescrição do direito de lançar, considerando que o artigo 173, II do CTN permite marco inicial da contagem desse prazo na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A menção do Ato Declaratório n.° 2, de 3/2/99, não invalida o novo feito porque este tem suporte no artigo 173, II, do CTN. Concluída a decisão com argüição de que a defesa ateve-se a aspectos processuais da lide e não atacou o mérito; e, tendo o feito reparado, apenas, valores incorretamente declarados, o feito deveria ser considerando procedente. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos: 5 4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10630.000188/2001-12 Acórdão n°. :102-46.147 1. O novo lançamento constituiu crédito não existente no lançamento original, portanto, ineficaz porque decaído o direito de lançar. O valor dos créditos tributários correspondentes a cada ano- calendário comprovam a distinção das infrações apuradas nos dois feitos. 2. A unidade de origem encaminhou expediente ao contribuinte informando sobre a extinção do crédito original. Arrolamento de bens, fls. 326 e 327. 4r. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA 4;i‘g Processo n°. : 10630.000188/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.147 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observou o prazo legal e as demais formalidades legais conforme constou do Relatório, motivo para que dele conheça e profira o competente voto. Os argumentos contrários à decisão colegiada de primeira instância constituíram duas linhas de raciocínio: a que teve por foco a falta de inclusão das infrações no lançamento original, e a extinção da relação jurídica tributária consubstanciada pela comunicação expedida pela unidade de origem. Analisando o feito original, verifica-se que a apuração do resultado da atividade rural para o exercício de 1991, ano-calendário de 1990, teve os seguintes valores como referência: receita original de Cr$ 16.855.023,00 e Despesas de Custeio, Cr$ 5.622.643,00, estas acrescidas de benfeitorias em valor de Cr$ 10.244.547,00, fl. 24. Esses valores atualizados resultaram em receita igual a Cr$ 57.606.097,00 e despesas de custeio de Cr$ 33.253.830,00. O resultado tributável foi considerado igual ao presumido em 20% sobre a receita bruta, de Cr$ 11.521.219,00 menos a redução por investimentos prevista no artigo 29 da lei n.° 8134/90, em valor de Cr$ 4.608.487,00, que permitiu o resultado positivo de Cr$ 6.912.732,00. O Fisco considerou o valor declarado de Cr$ 1.925.517,00, fl. 46, e a diferença de Cr$ 4.987.215,00 foi considerada omitida, mas a tributação incidiu integralmente sobre o total de Cr$ 6.912.732,00, conforme constou do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física, fl. 11, da qual resultou o tributo em valor de Cr$ 1.207.541,00. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.00018812001-12 Acórdão n°. :102-46.147 No entanto, considerando que o contribuinte declarou a primeira importância e um imposto de Cr$ 99.687,00, este último deveria ter sido considerado como dedução do total apurado no cálculo. Engano material no cálculo efetuado. Essa pequena falha foi corrigida pela DRJ no demonstrativo elaborado para evidenciar o cálculo com a ausência das receitas consideradas, fl. 235. Excluindo as receitas consideradas omitidas, a Autoridade Julgadora de primeira instância retornou os valores constantes da declaração de ajuste anual e recompôs o cálculo do resultado dessa atividade, mediante demonstrativo à fl. 235. Nesse documento verifica-se que a receita foi de Cr$ 52.267.085,00, as despesas de custeio, Cr$ 33.253.830,00, o resultado foi o presumido em 20% sobre a receita bruta, Cr$ 10.453.417,00 enquanto o resultado tributável, após o desconto previsto no artigo 29 da lei n.° 8134/90, ficou em Cr$ 6.211.150,20. Para o exercício de 1992, ano-calendário de 1991, o demonstrativo da atividade rural constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 14 e 15, no qual apontado receita em Janeiro/91, em valor original de Cr$ 2.842.495,00 e atualizada, de Cr$ 3.416.963,00, e de Fevereiro a Dezembro/91, valor original de Cr$ 59.071.490,00 e atualizada de Cr$ 59.071.490,00, dados que resultaram em receita atualizada de Cr$ 62.488.453,00 e despesas de custeio de Cr$ 26.272.779,00, no período. O resultado da atividade rural foi arbitrado em 20% da receita bruta e totalizou Cr$ 12.497.690,00, uma vez que este era inferior ao real. Da mesma forma que o ano-calendário anterior, o Fisco informou o resultado tributado pelo contribuinte no cálculo do imposto, mas não deduziu o imposto declarado. Igualmente, o engano foi sanado pela autoridade julgadora de primeira instância quando elaborou novo demonstrativo de apuração do resultado da atividade rural, fl. 236. /71 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.00018812001-12 Acórdão n°. : 102-46.147 Então, demonstra-se que o Fisco considerou originalmente a forma correta de apurar o resultado da atividade rural, apenas, não esclareceu essa atitude no corpo do Auto de Infração. Sua posição foi reforçada pelo julgamento de primeira instância nos demonstrativos às fl. 235 e 236. Rejeita-se, portanto, a alegação de que o feito original não incluiu em seus cálculos a infração constante do novo lançamento. Quanto à segunda alegação, que se reportou à extinção da relação jurídica tributária pela anulação do feito, cabe trazer para o voto a argumentação do julgamento a quo a respeito do prazo para que a Administração Tributária proceda novo lançamento quando o anterior seja objeto de anulação. O artigo 173 do CTN diz respeito ao prazo decadencial do direito de lançar o tributo não pago, nem declarado. No inciso II dessa norma, a ordem para que o prazo para o exercício desse direito seja de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado 1 . Então inexiste equívoco na ação do Fisco, porque observou o prazo previsto em lei. A extinção do crédito tributário encontra-se regulada pelo artigo 156 do CTN. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; CTN — Lei n.° 5.172, de 25/10/66 - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000188/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.147 II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001). Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149." Como se observa no texto legal, apenas o inciso IX poderia ser aplicado à situação em comento e serviria para que se considerasse a relação jurídica tributária extinta. A decisão da Segunda Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes tornou-se definitiva na esfera administrativa quando foi dada ciência ao sujeito passivo e, após o prazo legal, não se adentrou com novos recursos ou embargos. Porém, tornar-se definitiva não significou a extinção do crédito tributário como entendido o texto do Comunicado expedido pela unidade de origem, fl. 264, io , . I k. :;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'-'),,,::n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.000188/2001-12 Acórdão n°. : 102-46.147 , i mas apenas que essa anulação marcou novo prazo para que a Administração Tributária exercesse o seu direito de forma correta. Portanto, rejeita-se esta argumentação pela falta de suporte legal. Não havendo outra argumentação contestatória, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 15 de outubro de 2003. 01111 NAURY FRAGOSO TANA À 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4659166 #
Numero do processo: 10630.000376/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. •' 4-0 / 242.noc C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :rgh. 50.4-ty. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000376/97-58 Acórdão : 203-06.412 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 106.935 Recorrente : SEBASTIÃO FERNANDES FONSECA Recorrida: : DR] em Juiz de Fora - MG 1TR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO FERNANDES FONSECA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 %n, nNI Otacilio D.ii tas artaxo Presidente ebast3a Ikr(e§ Tat%57 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Maura. Wasilewski. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-fif.A 2. .4a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000376/97-58 Acórdão : 203-06.412 Recurso : 106.935 Recorrente : SEBASTIÃO FERNANDES FONSECA RELATÓRIO No dia 16.05.97 o contribuinte SEBASTIÃO FERNANDES FONSECA apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do 1TR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Alvarenga — MG, cadastrado no INCRA sob o Código 429 023 005 533 8, com área total de 178,0ha, ao argumento de que o VTNm tributado não correspondeu ao real valor da terra nua do imóvel rural, objeto do lançamento contestado. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 15/17, julgou o lançamento procedente, sob o fiindamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado, prevista no § 4° desse mesmo diploma legal, está condicionada à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, as declarações apresentadas não se constituem laudo técnico nos padrões estabelecidos pela ABNT e não evidenciam as características desfavoráveis do imóvel rural, de tal forma particular, que o excetuam das características gerais do município de sua localização. Com guarda do prazo legal (fls. 18), veio o Recurso Voluntário de fls. 20/22, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VFNm tributado, reeditando os mesmos argumentos da inicial, inovando matéria não suscitada na inicial para que na liquidação do crédito tributário mantido seja dispensada a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 301. • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA :.....1 it-sA1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000376/97-58 Acórdão : 203-06.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, quanto à solicitação de dispensa dos encargos financeiros na liquidação do crédito tributário mantido, deixo de tomar conhecimento por não haver lançamento constituído. Contudo, a titulo de esclarecimento, informo que na liquidação do crédito tributário pago após a data do vencimento original, previsto em lei e constante da notificação de lançamento, por força no disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional e art. 14 da Lei n° 8.847/94, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 e, ainda, o art. 61 da Lei n° 9.430/96, os juros de mora são, obrigatoriamente, exigidos pela autoridade administrativa competente. Já a multa de mora só deverá ser exigida nos pagamentos ocorridos após trinta dias, contados da data da ciência, ao contribuinte, da decisão administrativa final. No mérito, o desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado e questionado pelo contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que as provas trazidas, nesse particular, foram as declarações de fls. 07 e 11 que de maneira alguma substituem o Laudo Técnico de Avaliação, do respectivo imóvel rural, previsto no dispositivo legal citado acima. As instruções constantes das Normas de Execução 1" 01 de 19.05.95 e 02 de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação )de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado t por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação di 3 -' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000376/97-58 Acórdão : 203-06.412 Brasileira de Normas Técnicas (Nl3R 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do Verl‘Tm tributado a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rpral respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (AR.T), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 B c-iMig-rtES TA U Y 4

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4659414 #
Numero do processo: 10630.001020/95-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de 1º de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15286
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.

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"-- t: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001020/95-33 Recurso n°. : 11.165 Matéria : IRPF - Ex. 1995 Recorrente : JOSÉ GERALDO DE FREITAS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.286 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de 1° de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO DE FRETAS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. iii4.d.-k-LEI RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE i/Wyjej r • - lA CL IA PEREI D E RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA f;:tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001020/95-33 Acórdão n°. : 104-15.286 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001020195-33 Acórdão n°. : 104-15.286 Recurso n°. : 11.165 Recorrente : JOSÉ GERALDO DE FREITAS RELATÓRIO JOSÉ GERALDO DE FREITAS, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado da exigência tributária referente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor equivalente a 200,00 UFIR. li-resignado com a decisão monocrática, o contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, tendo como principal âncora de defesa a alegação de que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente antes de qualquer procedimento administrativo, logo, amparado pelo instituto da denuncia espontânea, de acordo com o que estatui o artigo 138 do Código Tributário Nacional. O enquadramento legal indicado pela autoridade julgadora de primeiro grau, são os artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 todos do RIR/94, e a Lei n° 8.981/95, artigos 1, 4, 5 parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88. Aduz o impugnante que, mesmo inexistindo a consagração do direito à exclusão da multa via Código Tributário Nacional, tal exigência é descabida face a ausência de amparo legal, por tratar-se de normas insertas no Regulamento do Imposto de Renda e que não consta em nenhuma lei. • 3 rcg , sl 1,-..% 4,t;r.;.•_,.'irt; MINISTÉRIO DA FAZENDA . i'gt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001020/95-33 Acórdão n°. : 104-15.286 Invoca em seu auxílio ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, e faz referência à data da publicação da Lei n° 8.981/95 ressaltando os preceitos de anterioridade contidos na Constituição Federal, insistindo na inaplicabilidade ao lançamento, do artigo 88 da mencionada Lei. A decisão "a quo" manteve o lançamento tal como constituído, citando a legislação pertinente e fazendo uma análise minuciosa da aplicação da penalidade pecuniária, esclarecendo que não se confunde com o conceito de tributo. iCiente da decisão de primeira instância, o in ressado apresentou recurso voluntário a este colegiado, que foi lido na íntegra em sessão./ É o Relatório. 4 reg 4, b..• '.0 , =`• :. -'-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;..P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;-1.-!tr: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001020/95-33 Acórdão n°. : 104-15.286 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. O questionamento da multa pelo recorrente, tem respaldo legal no artigo 116, 88, I, II, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.981/95, cujos efeitos legítimos ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, além do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que determina a aplicação do citado dispositivo e foi expedido pela Coordenação do Sistema de Tributação em 06.02.95. Ressalte-se que o referido entendimento foi reproduzido nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste do exercício de 1995, página 28, sob o título 'Declaração entregue fora do prazo'. Assim, não cabe o desconhecimento da penalidade ora questionada, ademais, o prazo para a entrega de declaração foi prorrogado para 31.05.95. Quanto a figura da Denúncia Espontânea contida no artigo 138 do C.T.N, não pode ser aplicada ao caso em tela vez que os prazos existem para serem cumpridos, razão pela qual a multa cobrada decorre do não cumprimento da obrigação acessória, sendo indiscutível, um instrumento de força coercitiva, sem o qual, a norma perderia sua eficácia e os prazos jamais seriam respeitados, tanto que o artigo 113, parágrafo 2° e 3° do 1 5 rcg jr,tei. MINISTÉRIO DA FAZENDA Q7,41.,: if, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001020/95-33 Acórdão n°. : 10415.286 C.T.N., estatui que, o não cumprimento de uma obrigação acessória, transforma-se em principal relativamente à penalidade pecuniária, ou seja, a obrigação principal considera-se cumprida imediatamente o pagamento da penalidade pecuniária, ocasionando a extinção do crédito tributário ora exigido. Há caudalosa jurisprudência neste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria objeto do presente litígio, sendo predominante o entendimento de que a multa em questão, é relativa ao atraso no cumprimento da obrigação, que é a entrega da declaração no prazo fixado, que uma vez descumprida, não importa se ocorreu de forma espontânea ou por intimação, em qualquer dos casos, ocorreu a infração ao dispositivo legal, sendo cabível a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo legalmente fixado. Cabe esclarecer que, no que tange ao exercício de 1995, a jurisprudência deste colegiada entende cabível a multa ora recorrida, por expressa determinação legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF em 20 de agosto de 1997 dr4 MARIA CLÉLIA " EREIRA DE ANDRADE 6 reg Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4660978 #
Numero do processo: 10660.000852/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A Jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76601
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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score : 1.0
4660158 #
Numero do processo: 10640.002006/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulativadade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14669
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10640.002006/00-86 Recurso n° : 118.250 Acórdão n° : 202-14.669 Recorrente : MOMARTINS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. 1PI — COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBU- TADOS À ALIQUOTA ZERO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOMARTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Aler-iictireePine heiro Torres Presidente •-• • :ueno • 'beiro ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf/mdc 1 22 CC-MT , 4,104T Ministério da Fazenda Fl. '12,0f Segundo Conselho de Contribuintes "k4;1:71r Processo n° : 10640.002006/00-86 - Recurso n° : 118.250 Acórdão n° : 202-14.669 Recorrente : MOMARTINS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 27.07.2000 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que, atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, atingiu, em 19.10.99, o montante de R$8 7.544,49. (Foi utilizado o formulário próprio para "Pedido de Ressarcimento de FPI" - fl. 01). Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IPI pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas a zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1997, segundo a Planilha de fls. 20/26. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e finaliza requerendo: - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - a autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, mediante a Decisão de fls. 324/327, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o principio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a titulo de 1PI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento - débitos - em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período - créditos (Lei n° 4.502/64, art. 25); - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial funciona como mero agente arrecadador do IPI: se, nessa situação, não recolher todo o IPI gerado pelas saídas, estaria apropriando indevidamente de IPI cobrado a seus clientes; 2 r CC-MF2.é 1A- Ministério da Fazenda Terry.,:'.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. s;(. . 't:L,k7. Processo n° : 10640.002006/00-86 Recurso n° : 118.250 Acórdão n° : 202-14.669 - a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes; - embora a interessada saliente a preponderância da madeira como matéria- prima na fabricação de seu produto, a maioria das notas fiscais juntadas ao processo referem-se a outros materiais; e - decaiu o direito aos supostos créditos, correspondentes a períodos anteriores a 27.07.95, cinco anos contados a partir da protocolização do pedido. Inconformada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 330/348, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às jls. 330/348, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do principio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobán e Mauricio Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, 'não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, . porém, antes, afastar-se a incidência de mero diferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à aliquota zero, no cômputo final do produto industrializado.' Cita as Instruções Normativos n's 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. A mais, acrescenta que 'o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou aliquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tomando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado.' (...) 'O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 30, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada.' (...) 'Não deverá, portanto, essa Delegacia de is pJulgamento, manter a decisão administrativa de denegação ao direito d_ I , r CC-MF ?5,:r,e • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002006/00-86 Recurso n° : 118.250 Acórdão n° : 202-14.669 compensação, sob a correta ótica do mais adequado entendimento sobre a utilização do artigo 66 da Lei 8.383/91, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, apresentada em anexo, que, enfaticamente, afirma não haver agressão à dicção do artigo 153, § 3 0, II da Constituição Federal. Se mais não fosse, o Decreto n° 2.436, de 10 de outubro de 1997, restaria inócuo (...)'. Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o 10640.002006/00-86; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com instintos isentos ou reduzidos à aliquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n°10640.488/00." A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão de fls. 351/361, não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/01/1991 a 10/12/1997 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/1991 a 10/12/1997 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre instintos adquiridos, o que não ocorre quando tais inSUMOS são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/01/1991 a 10/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente de respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ã 4 4k, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl tpre.,4 Segundo Conselho de Contribuintes tf2:45: Processo n° : 10640.002006/00-86 Recurso n° : 118.250 Acórdão n° : 202-14.669 Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acrescenta que diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a alio, com o deferimento do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos, aduzidos na impugnação. É o relatório. A 1(g. 5 i te:ri, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002006/00-86 Recurso n° : 118.250 Acórdão n° : 202-14.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91 assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/951, só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/972, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como a própria recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um ,.eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensação( I "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo arr. 58 da Lei n°9.069, de 19 de junho de 1995, somente poderia ser efetuada com o recolhimento de importaincia correspondente a iniposto, tara, contribuição federal ou receitas pamnioniais de mesma espécie e desnnação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 2 "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. poderão ser utilizados, mediante compensação. para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a periodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." 1 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,:th,zg Segundo Conselho de Contribuintes .1;41.T4t" Processo n° : 10640.002006100-86 Recurso n° : 118.250 Acórdão n° : 202-14.669 autónoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, restringe-se ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homolozacão (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de 'julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições... ", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto à esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fiija às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SR.F n° 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia a compensação de tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação. Isso sem levar em conta, como já dito, que no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não houve a indicação de débitos a serem compensados, o que também não ocorreu no transcurso do 4processo, o que tornaria vazio o pleito formulado. 7 r CC-MF ;"1".Ç- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002006100-86 Recurso n° : 118.250 Acórdão n° : 202-14.669 Porém, aqui importa ressaltar que a postulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 333 3), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É curial que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insanos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, a contribuinte, para demonstrá-lo, por força do tão discutido princípio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do MI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 24/25, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, e rço de 2003 ANU) -tv S UENO RIBEIRO 3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; .11- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 8

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Numero do processo: 10660.001788/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubrica .4.e; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 Sessão 21 de junho de 2001 Recorrente : MINERAÇÃO POÇOS DE CALDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do crN (Lei n°5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de F1NSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratário SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO POÇOS DE CALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 21 de junho de 2001 — Jorge reire Presidente e —C.- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA 7.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kg, - Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 Recorrente : MINERAÇÃO POÇOS DE CALDAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais A DRF em Poços de Caldas - MG , em 27 03 00, indeferiu o pedido A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora - MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. -- É o relatório. , 2 4 < ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . .,..w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratorio citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da d a da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fiscytif 3 - . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 - e'ar ift,..,44 . • ,f,"," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kie'd Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCLk Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos. a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal /C Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às de . oe / 4 ..T.a MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ia • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o temo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosse ir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 5 _ :-.0:342.: mi NISTÉRIO DA FAZENDA • 1., çrf 4*., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (Mcidenter !comum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspençla a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionarade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 6 - . ....,-a "... - MINISTÉRIO DA FAZENDA :17e:',-Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autoriza y doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipóte é e 7 - — ..) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; ir I, 'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES raM" Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 20 1-74.976 Recurso : 115.582 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 771112C . 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°43 7/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "e-ic tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°43 7/1998 tomou sem efeito o Parecer PGF1N n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 1 1. 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/199 7, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. /,seit12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos d declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, (/ 8 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA "A." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N'tbe' Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/1 ‘) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o canzu. 9 — iet . MINISTÉRIO DA FAZENDA "." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na NfP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em ue a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inc . o III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedé- . 10 4, :.4m2n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?)::;ZGY. .-414:Wf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação â compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2" - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cii<co) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido od maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. r\7— ( 11 T244 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:1 Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do incisdVIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso 1X- 12 . i"...=N1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,741Y- te^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.s."; Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já ttlicapiro 13 o gp: VAL ' -,' -c z •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA , lfr-j?1,,:, .t g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ite C; V/ Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo á administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tlit1C; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado, ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos peita MP n° 1.699-40/1998, onde o 1termo inicial é a data da publicação?-7',5- 7-- 14,- Y - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CW4?<' Processo : 1 066 0.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MF' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da Ml' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Mil' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos), e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 4911995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1 99 7, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLA SNE R Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo/ Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 14.10.99. A decisão recorrida segue o Ato Declarai", 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fsi•It. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001788/99-10 Acórdão : 201-74.976 Recurso : 115.582 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COS1T n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em-21 de- mho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10640.002545/93-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESTIMADA - LEI N 8541/92 - REVISÃO DE PENALIDADE - Na falta da manutenção de escrita regular o contribuinte optante pelo regime do lucro presumido, salvo comprovados prejuízos apurados no curso da ação fiscal, deve estimar mensalmente o imposto por ele devido e proceder, ao final do período, ao "acertamento” de sua relação jurídico tributária com o Fisco. Revê-se a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19239
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO DE 100% PARA 75%
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.239 LUCRO PRESUMIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESTIMADA - LEI N° 8541/92 - REVISÃO DE PENALIDADE - Na falta da manutenção de escrita regular o contribuinte optante pelo regime do lucro presumido, salvo comprovados prejuízos apurados no curso da ação fiscal, deve estimar mensalmente o imposto por ele devido e proceder, ao final do período, ao "acertamento de sua relação jurídico tributária com o Fisco. Revê-se a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS 2.001 LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento)„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;• D rel'iri- • i. i- • ..; R ki VI • -• • í 1) E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 , - 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. O 2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "49 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. Processo n° : 10640.002545/93-60 Acórdão n° : 103-19.239 Recurso n° : 12.794 Recorrente : AUTO PEÇAS 2.001 LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 16/20 tem-se como prosperado o lançamento vestibular que questionara a falta de recolhimento de contribuição social mensal pelo período de janeiro a abril de 1993, à semelhança de outro lançamento na área do IRPJ ora conexo deste, por decorrência dos ditames especialmente dos artigos 1° e 41, II, combinados, da Lei 8.541192 na medida em que o contribuinte, devidamente autuado, não exibiu os pertinentes comprovantes de satisfação da obrigação tributária dada como ocorrida. E no particular assim se acha ementado o veredicto: "Contribuição Social sobre o Lucro - Estimativa - Apuração Mensal Impedida de efetivar a apuração mensal do imposto de renda com base no lucro real por não cumprir as exigências contidas na Lei 8.541/92, e não recolhendo o imposto mensal, segundo as regras pertinentes ao lucro presumido, sujeita-se a empresa ao lançamento de ofício com base nas regras de estimativa estabelecidas na mesma Lei, devendo a contribuição social sobre o lucro seguir as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ". É de se acrescentar, ainda, que para atingir esta conclusão deixou — assente a Autoridade Julgadora, de um lado, da impossibilidade de examinar-se o argumento de inconstitucionalidade do diploma ensejador do recolhimento mensal na forma constante da Impugnação inaugural e, de outro, da necessidade da mantença do lançamento especialmente por decorrência de o contribuinte não manter "escrituração dos livros contábeis/fiscais necessários para poder exercer a opção pela apuração mensal do imposto com base no lucro real". Devidamente notificada, interpõe a parte recursante seu apelo de fls. 27/29 onde, singelamente, pede "seja reformulada a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora". No mais se reporta à impugnação vestibular, peça por 2 C)N., .. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,- - 1-V?: . -. ,- .-'t -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' -: Processo n° : 10640.002545/93-60 Acórdão n° : 103-19.239 igual bastante singela onde, pelo visto, argüiu da inconstitucionalidade da exigência em face de que "somente seria devido o imposto após ter seu período de apuração encerrado, o que ocorreria após 31 de dezembro de 1993, no momento da ocorrência da disponibilidade económica ou jurídica conforme versa o artigo 43 do Código Tributário Nacional". A Fazenda Nacional se manifestou a fls. 39 pela mantença da decisão recorrida. i(10 É o breve relato. ... 3 R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn Processo n° : 10640.002545193-60 Acórdão n° : 103-19.239 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; A matéria versada nestes autos já é por demais conhecida e se subsume possibilidade de o Fisco, em face de contribuintes optantes pelo chamado lucro presumido sem qualquer escrituração, poder exigir a contribuição social estimada constante do artigo 1° da Lei 8541/92 no curso do período. Em vários procedimentos da espécie deixei de agasalhar o lançamento na medida em que o recursante, já encerrado o período anual, comprovadamente demonstrou no curso da ação fiscal a existência de prejuízos que seguramente inoculariam a possibilidade da exigência do tributo mensal, mesmo que não antecipado este. Na hipótese dos autos verifico que, embora autuado em novembro de 1993, a peça recursal foi formulada no início do recém findo ano sem que o recorrente, em momento algum, trouxesse a sua declaração de rendimentos pertinente ao já recuado ano de 1993, ou para pelo menos dizer que apurou e recolheu determinado montante de — tributo de maneira a prejudicar até parcialmente a acusação, ou para comprovar prejuízos inoculadores do lançamento. Este silêncio, seguramente, não milita em seu favor para, no mínimo, se converter o julgamento em diligência na busca da chamada verdade material. De outra parte, não tenho como inconstitucional a forma de pagamento instituída pela Lei 8.541/92 na medida em que a antecipação mensal do pagamento, combinada com o "acertamento" da relação tributária ao final do período, legitima o disposto na lei 8541/92 e é mecanismo seguro para evitar que o tributo seja convertido 4 \, s t i 1: 44 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -vt ,....,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002545/93-60 Acórdão n° : 103-19.239 em instrumento de penalização ou se tome, até, um empréstimo compulsório vedado pela Lei maior. Na espécie, em face de legislação penal superveniente mais benigna é de se abrandar a penalidade para 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito de imposto, com o que o apelo fica então parcialmente provido. É como v to. ia das - DF, em 20 de fevereiro de 1998 .. (f MC LU S DE LES FREIRE , — 5 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4658596 #
Numero do processo: 10580.019339/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei que havia majorado alíquota do FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, mediante a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocadamente a possibilidade de a parte interessada fazer a petição RECURSO PROVIDO AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 301-31.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
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R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.019339/99-54 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.405 RECURSO N° : 126.678 RECORRENTE : RAÇÕES KUKAS LTDA. RECORRIDA • : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário oriundo de inconstitucionalidade de lei que havia majorado aliquota do ENSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, mediante Alelk a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocamente, a possibilidade de a parte interessada fazer a petição. Recurso provido afastando-se a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 dr.- OTACÍLIO D • • CARTAXO 1111 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.678 ACÓRDÃO N° : 301-31.405 RECORRENTE : RAÇÕES KUKAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO , Versa a matéria sobre pedido de restituição/compensação com 1 débitos SIMPLES (fls. 01/76) de indébito tributário de FINSOCIAL, em virtude de , agamentos ,efetuados pela recorrente, com alíquota superior a 0,5%, no h~.., Whifiaótat com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, julgadas AN. inconstitucionais pelo STF. nier Para instruir o pleito, a interessada anexou cópias de documentos probatórios (DARFs e DIRPJs) dos pagamentos de que se trata, além de quadros demonstrativos. A DRF/Salvador-BA, no Parecer n.° 003/2002-PJ (fls. 75/76), indeferiu o pedido, sob a argumentação de que a extinção do crédito tributário operou- se com o pagamento antecipado, por tratar-se de lançamento por homologação e, assim, o prazo decadencial do direito de postular a restituição do crédito decorrente do pagamento indevido do tributo ou contribuição, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo Código. Ora, quando da protocolização do pedido, em 10/09/99, ou seja, bem • mais de cinco anos após a efetivação do último pagamento, em janeiro/92 (fl. 61), já havia decaído o direito de solicitar a restituição/compensação, relativo ao processo. Destarte, mesmo reconhecendo o direito à restituição/compensação resultante da declaração de inconstitucionalidade das alterações das alíquotas de FINSOCIAL, indeferiu o pedido, com base no Inciso I, do AD/SRF n.° 96/99, transcrito à folha 75, in fine. A contribuinte, então, concebeu a manifestação de inconformidade inclusa às folhas 80/85, citando em prol de seu pleito as MPs n.° 1.110/95, Art. 17, § 2.°, e n.° 1.621/36-98 que modificou o § 2.° da medida provisória anterior, como marcos iniciais à contagem do prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de restituição/compensação, sendo que a primeira delas cancelava os lançamentos relativos às alíquotas excedentes a 0,5%, porém, vedava a restituição das quantias pagas, ao passo que a segunda, ao modificar o cogitado § 2.°, vedou tão-somente a restituição ex officio. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.678 ACÓRDÃO N3 : 301-31.405 Para refutar o prazo qüinqüenal determinado no Inciso I, do AD/SRF n.° 96/99, que fundamentou a denegação da DRF/Salvador-BA, transcreve (fl. 84): • Decisão do STJ — Acórdão RESP 189188/PR, o qual fixa o termo a quo do prazo de cinco anos como sendo o momento da declaração de inconstitucionalidade do diploma legal em que se funda a exação; • Acórdão/CSRF/01-03.239, que preconiza a contagem inicial para contagem do prazo decadencial, iniciando-se: Ark a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Segundo esse acórdão, no caso do FINSOCIAL, o prazo de cinco anos para o contribuinte exercer seu direito à restituição seria contado a partir de 30/08/95, data da publicação da MP n.° 1.110/95. A DRJ/Salvador-BA (fls. 87/96) indefere a solicitação, seguindo em suas razões a mesma linha de pensamento da DRF/Salvador-BA, alegando, • adicionalmente, que as decisões e acórdãos proferidos por órgãos judiciais e ainda pelos Conselhos de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas pela interessada, não têm o condão de compungir diretamente as DRJs a quem "compete, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham normas vigentes com princípios legais ou constitucionais." Acerca do mérito do pleito em si, traz à colação legislação consubstanciada na Lei n.° 9.430/96, Arts. 73/74; Decreto n.° 2.138/97, Arts. 1 0 / 30 e a IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, a qual, em seu artigo 2.°, convalidou apenas a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. A manifestante recorre, então, a este Conselho (fls. 97/103), 20 dias após a aposição da ciência (em 25/04/02) no AR apenso no verso da folha 96. W-73 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.678 ACÓRDÃO N° : 301-31.405 No recurso voluntário, repete os argumentos sustentados na Manifestação de Inconformidade, acrescentando ementa do Acórdão n.° 203-07953 (fl. 102) da 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que reitera o início da contagem do prazo de cinco anos para a formulação do pleito como a data da edição da MP n.° 1.110/95. •Em conclusão, considerando que a Empresa havia recebido tratamento desigual em relação a outras empresas que tiveram seus pleitos homologados pela SRF, requer a este Conselho o reconhecimento da tempestividade de seu direito ao pedido de restituição, bem como o direito à compensação do crédito com débitos de sua responsabilidade relacionados neste processo. É o relatório. 'W\ • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.678 ACÓRDÃO N° : 301-31.405 VOTO O recurso voluntário (fls. 97/103), tendo sido apresentado vinte dias após a aposição da ciência à decisão de 1. a instância, no AR apenso à folha 96, cumpre o prazo legal à sua interposição, motivo por que passo a analisá-lo. Ao final de sua petição, a requerente solicita a este Conselho o reconhecimento da tempestividade de seu direito ao pedido de restituição, bem como o direito à compensação do crédito oriundo de pagamentos/FINSOCIAL a alíquotas excedentes a 0,5% com débitos de sua responsabilidade relacionados neste processo. Não obstante, ao que transparece dos autos, o reconhecimento da existência de tais créditos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das leis sob cuja égide se efetivaram os pagamentos a maior, está implícito nas manifestações da DRF- Salvador/BA e da DRJ - Salvador/BA, uma vez que, raticamente, se restringiram a apegar-se ao ponto do Brow.rik4;prffikujagglim"~:51 firweigin:r.‘ç:v.rifigigE4ekedi—sustentando como o termo a quo a data do pagamento coincidente com a extinção do crédito tributário (Arts. 168, I e 165, I da Lei n.° 5.172/66 (CTN). Esse julgador, arrimado e motivado pelo Art. 131, da Lei n.° 5.869/73 (CPC) 1, entende, a respeito, que necessário se faz coadunar a Medida Provisória n.° 1.110/95 com o Decreto n.° 2.346/97, no seu artigo 1. 02, que estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, na esteira da autorização concedida pela Lei n.° 9.430/96, Art. 77. A cogitada Medida Provisória n.° 1.110/95 cancelou os lançamentos relativos às alíquotas excedentes a 0,5%, porém (Art. 17 3), vedou a restituição das Art. 131 — O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei n.° 5.925, de 01.10.1973) 2 Art. I.° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 3.0 - O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. 3 Art. 17— Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição,relativamente: ifi — à contribuição ao Fundo de investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e 5 • MINISTÉRIO DATAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.678 •ACÓRDÃO N° : 301-31.405 quantias pagas; por isso, cumpre visualizá-la sob o enfoque da modificação, concernente ao § 2.°, inscrita na sucedânea MP n.° 1.621-36 4, de 10/06/98 OU de 12/06/98, a ual possibilita a restituição de quantias pagas Mr:PW.EVErtARIYMME Com tal retificação, despontou o marco inicial adotável para a ação de cobrança ventilada no Art. 174 da Lei n.° 5.172/66 (CTN)5. A propósito, o dispositivo previsto na MP 1.621-36/98 transformou- se no Art. 18, da Lei n.° 2.522/2002, e retratou o reconhecimento da Administração Pública para estender o direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. No presente caso, tendo sido a petição protocolizada em 10/09/99, não há como se cogitar em prescrição. Sobre a análise do mérito, não se pode alegar incompetência para afastar a aplicação de lei em virtude de inconstitucionalidade, uma vez que o Art. 22g do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com redação dada pela Portaria MF n.° 103, de 23/04/2002, dispõe sobre o tema, subsumindo-se, assim, o caso em análise, ao inciso II do citado artigo. Como, na decisão recorrida, apenas foi julgada a questão da decadência/prescrição, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar que haja supressão de instância, entendo deva o processo ser devolvido à DRJ para apreciação, com toda nitidez, do mérito. 110 mistas, com fulcro no art. 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; •§ 2.0 •:~tH.~4.~..,*~~1 4 Art. 17. 4 § 2.° - ~-6~"""faus „:"Taltraliff=quagargE - Art. 174 — A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 6 Art. 22A — No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II I — ( — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; ffl—( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.678 ACÓRDÃO N°. : 301-31.405 Conheço, pois, do recurso, por satisfazer aos requisitos formais à sua admissibilidade, para aceitar a argüição da recorrente da não-exaustão do prazo • qüinqüenal para pleitear a restituição, e determino o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido. E assim que voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 \\N OTACÍLIO DANT ARTAXO - Relator Ãia • INL neowl 7 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000318/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACEITA. A área de preservação permanente aceita, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, é aquela devidamente reconhecida pelo órgão ambiental estadual através de documentação hábil e idônea. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao fato gerador do imposto. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 301-31.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACEITA. A área de preservação permanente aceita, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, é aquela devidamente reconhecida pelo órgão ambiental estadual através de documentação hábil e idônea. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao fato gerador do imposto. Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41thik \\JI OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente eleieN ATA INA • R 1 ALVES Relatora Formalizado em: 19 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fánska de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. lif/1 . . . • Processo n0 : 10670,000318/2001-41 Acórdão n° : 301-31.926 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08) no qual se exige crédito tributário de ITR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1997, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Brandão", localizado no município de Icaraí de Minas/MG, com área total de 1.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.703.044-7. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fl. 05), a exigência fiscal decorre de glosa das áreas de 250,0 ha e 385,0 ha declaradas na DITR/1997 a titulo de, respectivamente, área de preservação permanente e de reserva legal, em razão de requerimento intempestivo do ADA e de • ausência de averbação da área de utilização limitada/reserva legal. Em decorrência das glosas apontadas apurou-se diferença no valor do ITR de R$ 3.845,05 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/03/2001 (R$ 2.616,55) e da multa proporcional (R$ 2.883,78), perfaz o montante de R$ 9.345,38. Como enquadramento legal foram citados os artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96 e a IN SRF n° 67/97. Cientificado do lançamento, o contribuinte postou, tempestivamente, a impugnação de fls. 28/44, na qual, em síntese, alega e solicita o seguinte: • Em 22/02/01 já havia solicitado ao IBAMA o ADA/97 relativo a 350,0ha de área de reserva permanente e 200,0ha de • utilização limitada (reserva legal), para fins de averbação no RGI do imóvel; • após a entrega do ADA, em 22/02/01, anterior à intimação, foi entregue a declaração retificadora do ITIU97, via intemet em 22/03/01, aumentando o valor do imposto já pago, de R$ 1.324,95 para R$ 1.633,50, cuja diferença foi corrigida e paga em 23/03/01 (cópia anexa); • apresenta a comprovação da averbação feita no RGI competente de 205,0ha de área de reserva legal e documento do Instituto Estadual de Florestas que comprovam 78,0ha de área de preservação permanente; 2 ?)91 . . . Processo n° : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : 301-31.926 • o ato administrativo da SRF só pode exigir obrigação do contribuinte por expressa disposição de lei, portanto é ilegal e nulo o lançamento de oficio contra o contribuinte, uma vez que a legislação superveniente o está amparando; • a MP n° 1.956/2000 prevalece sobre as leis anteriores e dispõe textualmente que "a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóvel competente", mas não fixa expressamente o prazo legal para tal registro, não podendo prevalecer tal exigência; • a legislação superveniente da MP n° 1.956/2000 (art. 3°, que dispõe sobre o § 1° do inciso 7° do art. 10 da Lei n°9.393/96) dispensa a averbação de áreas de preservação permanente. • Portanto, o ADA do IBAMA apresentado, que permitiu a averbação no RGI competente da área de 205,0ha de reserva legal e 78,0ha de reserva permanente no Instituto Estadual de Florestas, tornam vinculado o direito do contribuinte ter recepcionado todas essas áreas documentadas, para serem incluídas na revisão requerida para retificação da autuação do ITR197. Tratam-se de documentos recepcionados pelas disposições de leis vigentes, portanto, legais e tempestivos; • a obrigatoriedade de manter a reserva legal de pelo menos 20% da área total do imóvel é vinculada por lei e independente de sua averbação no RGI do imóvel, que é uma obrigação acessória; • a área de 78,0ha (73,0 ha declarada pelo IEF é composta de florestas e vegetação nativa margeando o Rio São Francisco e 5,0 ha de utilidade pública da faixa legal e obrigatória de 41 proteção da Rodovia Estadual que liga São Francisco a São Romão e a Icaraí de Minas) é de preservação permanente, legal e obrigatória e está dispensada de averbação no RGI, conforme disposto nas alterações pela MP n° 1.956/2000 do art. 10, inciso 7°, da Lei n°9.393. Requer, ao final, que seja desfeito o lançamento de oficio e aceita a retificação do ITR197, com a inclusão: a) do imposto pago em 23/03/2001, que resultou no valor corrigido de R$ 467,05; b) da área de 350,0 ha de preservação permanente cadastrada no ADA ou a área de 78,0 ha mantidas preservadas e declaradas pelo IEF; 3 Processo n" : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : 301-31.926 c) da área de 205,0 ha averbada no RGI do imóvel. A 1' Turma de Julgamento da DR.J/BSA-DF, ao apreciar a lide, julgou procedente em parte o lançamento por meio do Acórdão n° 07.205, de 20 de agosto de 2003 (fls. 50/61), cuja fundamentação encontra-se consubstanciada nas ementas, verbis: "Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Cabe ser excluída da tributação apenas a área de preservação permanente comprovada através de documentação hábil e idônea - "Declaração para Isenção / Redução do ITR" -, emitida por órgão ambiental estadual, mantendo-se a glosa incidente sobre a parte remanescente. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não comprovada a averbação tempestiva da área declarada como sendo • de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula no registro de imóveis competente, deve ser mantida a sua tributação. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada com o teor do acórdão proferido, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 66/72. Em seu arrazoado, a título de preliminares, aduz, em síntese que: • Contrariando determinação contida no voto da decisão de 1a instância, no DARF que lhe foi encaminhado não se abateu do crédito recalculado a diferença do ITR paga em 23/03/2000 • É arbitrariedade da SRF exigir imposto sobre a área de 5,0 • ha de rodovia estadual e sobre áreas de florestas e matas nativas; • A multa, no seu entendimento, só é cabível no caso de descumprimento de obrigação legal indiscutível, o que não é o caso, pois as áreas declaradas a título de reserva legal e preservação permanente existem de fato. No mérito, alega, em síntese, que não se conforma com a manutenção da glosa total da área de florestas e matas nativas, repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação, cita legislação e jurisprudência administrativa que entende lhe sejam favoráveis e requer : • o desfazimento "ex tunc" do lançamento em, razão de sua improcedência e de erro material na guia de DARF que lhe 4 Processo n° : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : 301-31.926 foi apresentada para pagamento do crédito apurado na decisão recorrida; ou • que no novo lançamento seja feita a imputação do valor de R$1.633,50 recolhido a titulo de ITR197: • seja acatada a área de reserva legal de 205,0 ha averbada no RGI local, bem como a área de 5,0 há de faixa rodoviária e o restante de 277,0 ha de área de preservação permanente (350,0 — 73,0 ha); • Caso reste crédito tributário a ser exigido que seja relevada e cancelada a multa de 75%. • É o relatório. • 1 . . Processo n° : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : 301-31.926 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria tratada pelo contribuinte em sede de preliminar refere-se, de fato, ao mérito da lide e, como tal, será apreciada. A exigência tributária decorre de glosa efetuada pela fiscalização das áreas declaradas na DITR/97 a titulo de áreas de preservação permanente (250,0 ha) e de reserva legal (385,0 ha), em razão de requerimento intempestivo do ADA e • de ausência de averbação da área de utilização limitada/reserva legal. O lançamento foi julgado parcialmente procedente na 1 a instância, cuja decisão manteve a glosa da área declarada a titulo de área de reserva legal, por falta de cumprimento tempestivo de sua averbação no cartório competente, e aceitou, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR197, a área de preservação permanente equivalente a 73,0 ha, reconhecida pelo Instituto Estadual de Florestas — IEF. Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1 0, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, assim dispõe; "Art. 10. (...) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), define o que é área de preservação permanente nos termos do inciso II, do § 2° do seu art. 1°, verbis: "Art. 1°. (..) § 2 0 . Para os efeitos deste Código, entende-se por: (.) 11- área de preservação permanente: a área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, 6 Processo n° : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : 301-31.926 com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas." (Redação dada pela MP n° 1.956-51/2000) No seu art. 2°, cita como áreas de preservação permanente, nas condições que especifica, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios e de cursos de água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, dunas e mangues; nas bordas de tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. Considera, ainda, de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, assim declarada por ato do Poder Público, desde que atendidas as finalidades que especifica no seu art. 3°. • No § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n°7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área. Verifica-se, assim, que a legislação define de forma expressa as áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais, para efeitos de apuração do ITR, são excluídas da área tributável. A decisão "a quo" manteve parcialmente a glosa da área de preservação permanente, aceitando, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR/97, a área equivalente a 73,0 ha, reconhecida pelo Instituto Estadual de Florestas — IEF, como de área de preservação permanente. De fato, no documento de fl. 37, emitido em 23.05.2001, o Instituto • Estadual de Florestas — IEF, declara, para fins de apresentação junto ao INCRA, que a "Fazenda Brandão" com área total de 1.000,0 ha possui área de preservação permanente equivalente a 73,0 ha e de reserva legal equivalente a 205,0 ha. Também a declaração de fl. 36, emitida pelo IEF em 23.05.2001, nos dá conta de que o referido imóvel além das áreas de 205, O ha de reserva legal e de 73,0 ha de preservação permanente possui área de 5,0 ha ocupada pela rodovia que liga São Francisco a São Romão. Assim, com relação à área de preservação permanente não procede a inconformidade do recorrente com relação à decisão recorrida, tendo em vista que o imóvel possui apenas 73,0 ha de áreas que se enquadram, na forma prevista na lei, como áreas de preservação permanente, conforme certificou o IEF de Minas Gerais. Cabe, ainda, esclarecer que não se enquadra como área de preservação permanente a 7 Processo n° : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : 301-31.926 área de 5,0 ha ocupada pela rodovia que liga São Francisco a São Romão. Não obstante, a referida área, por ser imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, deve ser excluída da área tributável para fins de apuração do imposto devido. No tocante à manutenção da glosa da área declarada como reserva legal, consideramos que, em parte, assiste razão ao contribuinte. Conforme aduzido neste voto, os documentos emitidos pelo IEF, de fls.36 e 37, comprovam de forma cabal que a "Fazenda Brandão" possui, além da área de preservação permanente equivalente a 73,0 ha, também, uma área de reserva legal equivalente a 205,0 ha e outra de 5,0 ha ocupada pela rodovia que liga São Francisco a São Romão. • Consta, ainda, à fl. 38, cópia do "Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas", firmado pelo contribuinte em 17.05.2001, no qual ele se compromete a efetuar a averbação da área de reserva legal equivalente a 205,0 ha no cartório de Registro de Imóveis competente, o que foi feito em 22.05.2001, conforme certifica o Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco no verso do referido documento. A autoridade julgadora de 1 instância não aceitou a área de 205,0 que o IEF declarou ser de reserva legal por considerar indispensável, para efeitos de sua exclusão da área tributável, que sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente tivesse sido feita até a data da ocorrência do fato gerador do ITR. Em casos similares a este, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que a efetiva existência da área • pode, também, ser comprovada por meio de outras provas documentais idôneas, Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. • ' Processo n° : 10670.000318/2001-41 Acórdão n° : 301-31.926 A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Não há no artigo citado e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente. Ademais, a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pela IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação as referidas áreas, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que confraria o disposto nos artigos 99 e 100, do CTN. Assim, há de se acatar, para efeito de sua exclusão da área tributável, a área de 205,0 ha declarada pelo IEF como sendo área de reserva legal e • que se encontra averbada no cartório de registro de imóveis competente. Com relação ao pedido do contribuinte para que seja relevada e cancelada a multa de 75%, cumpre esclarecer que se trata de matéria preclusa, uma vez que não foi objeto de impugnação e, em conseqüência, de apreciação em 1* instância; assim, não tomo conhecimento do pedido em razão de sua preclusão. Ademais, mesmo se conhecido, o pedido seria improcedente, uma vez que a exigência dos valores relativos à multa aplicada decorre do estrito cumprimento do disposto no art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96 c/c art. 14, § 2° da Lei n°9.393/96. Quanto à alegação de existência de erro material na guia de DARF apresentada para pagamento do crédito apurado na decisão recorrida, cabe esclarecer que cabe ao contribuinte comprovar que parte do crédito tributário exigido já teria sido recolhido por meio do DARF cuja cópia foi anexada à fl. 66. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR/97, apurada pela autoridade julgadora de P instância, a área equivalente a 205,0 ha a titulo de reserva legal, bem como a área equivalente a 5,0 ha ocupada pela rodovia que liga São Francisco a São Romão. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2005 ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora 9

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