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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657209 #
Numero do processo: 10580.002019/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10/04/1997, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10/04/1997, logo, dentro do prazo prescricional.

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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10/04/1997, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE PAUDTPRIETO Presidente • Processo n° : 10580.002019/97-. Acórdão n° : 303-32.235 4 • IEL E E •$ te ST • ../ 01 Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° : 10580.002019/97-67 Acórdã'o : 303-32.235 RELATÓRIO • Em petição de fis. 01/06, de 10/04/1997, acompanhada de contrato social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Salvador/BA, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Salvador/BA, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos • acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. - O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27.09.02. É o relatório. • r 3 , - Processo no : 10580.002019/97-67 Acórdão n° : 303-32.235 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora lik determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricionarem pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. • Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as" otas da aludida contribuição social, não há como olvida do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Sen r Chefe i • ' oder çu Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 e agosto de 19 n - e da Medida Provisória n° 1110, de 30 agosto de 1995 e k f • - 4 \, (. __ • • Processo n° : 10580.002019/97-67 Acórdão n° : 303-32.235 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que• ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a • pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se • houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do • CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de abril de 1997, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo enc.., do à Delegacia da Receita Federal • de Julgamento de Salvador/BA, para que se d . ,4 e julgar as demais questões de mérito. • Sala das Sessõe . e de , ully de 2005 Is) iggb MAR I ' 2 1' ator 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4657652 #
Numero do processo: 10580.005613/96-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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O Lir' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005613/96-83 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 RECURSO N° : 122.007 RECORRENTE : ADRIANO VAZ NEESER RECORRIDA • : DRJ/SALVADOR/BA ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 411111. i '" I ahhe F ' • ISCO J 11 SÉ PINTO DE BARROS o s 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 RECORRENTE : ADRIANO VAZ NEESER RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR195 (fls. 01/06), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Cotegipe - BA, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 07), solicitando 111 retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/95. A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação (fls. 12/14) ressalvando que o Valor da Terra Nua mínimo pode ser revisto, a prudente critério, pela Autoridade Julgadora, com base em Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. Os Laudos Técnicos apresentados pelo Contribuinte não foram aceitos por não possuírem o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles a observância das normas da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades • legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 16/21), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja modificada a decisão de Primeira Instância a fim de que sejam considerados o Valor da Terra Nua e o grau de utilização da terra, conforme indicação no Laudo Técnico. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR195 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se desse valor e reitera o pedido de impugnação. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN • mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n.° 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos em que o VTN declarado for inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. • Devemos observar que a Lei n.° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 mencionado documento prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Examinando os Laudos Técnicos apresentados, verifica-se que estes não atendem aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes são suficientes para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° • 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e, em conseqüência, não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, voto a nulidade da "Notificação de Lançamento". Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 FRANCIS JOSÉ PINTO mE BARROS — Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA • DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para • se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CIN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais urna vez, que o principio 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 da releváncia das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? • Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." 41 Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 08 de maio de 2001 • LCA/Y10 eVrtAY IRIS SANSONI — Conselheira ite--1\S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • 9 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004715/98-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de cinco anos, para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, no período-base de 1990, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma determinada pela Lei nº 8.200/91 e legislação complementar posterior. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Recurso n.°. : 129.615 Matéria: : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.188 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de cinco anos, para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, no período-base de 1990, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma determinada pela Lei n° 8.200/91 e legislação complementar posterior. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr VERINALDO H fl RI*UE DA SILVA - PRESIDENTE ~ar _ LTON P -S - RELATOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 FORMALIZADO EM: 18 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 14111111j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. :105-14.188 Recurso n.°. : 129.615 Recorrente : CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, teve contra si lavrado auto de infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 21/22), decorrente de glosa da compensação da correção monetária complementar IPC/BTNF, IPC/90, em sua totalidade, no exercício de 1992, período-base de 1991. Pelo artigo 424 do RIR/80; Leis n°s 8.200/91 e 8.682/93, esta compensação só poderia ter início a partir do ano calendário de 1993. O crédito tributário foi inicialmente apurado pela fiscalização, em procedimento de revisão da Declaração de Renda Pessoa Jurídica, cobrado através da Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ, entregue ao contribuinte em 1996, conforme consta do processo 10469.003722/96-33, apensado ao presente. Referido lançamento foi declarado nulo, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE, pelo motivo de a notificação não satisfazer às exigências contidas no art. 142 da Lei n° 5.172/66 e art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em atenção ao disposto no art. 50 da IN SRF n° 094/97. Do novo lançamento, tomou ciência a contribuinte em data de 14/12/1998. Impugnação de fls. 25/34, acompanhada de documentos de fls. 35/55, foi protocolada em 12/01/1999, contestando o lançamento, basicamente argüindo, conforme assim relatado no Acórdão recorrido: "...preliminarmente, a decadência do direito de rever o lançamento. Argumenta que há de ser considerada a ressalva contida no art. 6° da IN SRF n° 94/97, segundo a qual o novo lançamento só ocorrerá quando for o caso, o que, a seu ver, significa quando não ocorrida a extinção do direito de constituição do crédito. Entende não ser esse o caso presente, pois o fato gerador ocorreu no ano de 1992, tanto e o ,- o inicial dos juros 3 cz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 de mora foi o mês de maio daquele ano, e, de acordo com o art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda teria decaído em 01/01/98, enquanto o auto foi lavrado em 14/12/98. Aduz a defendente ser inaplicável o disposto no art. 173, II, do CTN, porque o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende e, por outro lado, porque o caso em questão trata de nulidade e não de anulação. Recorre a citações doutrinárias e a acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que estariam a sustentar sua tese. No mérito, afirma que, quando a Lei n° 8.200/91 diferiu a compensação da correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990 para seis (sic) anos-calendário seguintes, teria infringido o princípio tributário do regime de competência, razão pela qual a empresa compensou a correção monetária de uma única vez. A seu juízo, o referido diploma legal também teria ferido o princípio constitucional, ao dispor que, em se tratando de saldo credor, a correção monetária seria computada de uma só vez (sic). Pelos motivos que expôs, requer, a final, seja julgada procedente a impugnação, para desconstituir o auto de infração e o lançamento realizado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife — PE, através de sua 58 Turma, julgando o processo, conforme Acórdão n°00.051, de 11/10/2001 (fls. 58/65), rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, considera improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento do crédito tributário, assim ementando: Ano-calendário: 1991 1RPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR vício FORMAL. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IRPJ — COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DE 1990. Tratando-se de saldo devedor; a diferença de correção monetária IPC/BTNF relativa ao ano de 1990 não pode ser compensada em período-base anterior a 1993 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Devidamente intimada, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fis. 72/80), contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma, fazendo-se acompanhar de documentos de fls. 81199. Resumidamente argumenta: - Os argumentos anteriormente apresentados não foram apreciados da melhor forma; - Alega ter ocorrido a DECADÊNCIA do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, cujo fato gerador teria sido apurado na declaração de 1992; - No mérito, o diploma legal que determinava a compensação da correção monetária complementar IPC/BTNF, IPC 90, em seis parcelas anuais, a partir de 1993 (art. 3°, Lei n° 8.200/91), infringiu o princípio constitucional da igualdade; - Alega não poder suportar os juros de mora, uma vez que a Receita Federal demorou quase 5 (cinco) anos para fazer o primeiro lançamento; - Contesta finalmente a alegação da turma julgadora, quando "afirma que não detém competência para averigua a existência de ilegalidade e inconstitucionalidade". A seguir, o processo é encaminhado ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Distribuído para relato, verificou-se não se fazer o recurso voluntário, acompanhar de prova do depósito recursal instituído pelo art. 32, da MP n° 1621-30, - sucessivamente reeditada, nem mpouco, de quer decisão em ação judicial por 5 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.004715/98-75 Acórdão n.°. :105-14.188 acaso impetrada pela autuada, visando dispensá-la de depósito, como pré-requisito para seguimento do recurso apresentado. Por despacho do relator sorteado, após intimada a PFN, foi o processo encaminhado a repartição de origem, para as providências consideradas cabíveis (fls. 101/103). Retornando o processo à origem, foram tomadas as providência necessárias, (fls. 106/111), conforme despacho de fls. 112, retornando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Inicialmente quero registrar aqui alguns equívocos, cometido pela contribuinte, em suas argumentações recursais: a) o processo anteriormente formalizado, contendo a mesma matéria, foi o de n° 10469.003722/96-33, e não o de n° 16707.000332/00-03, como citado no recurso; b) o valor do crédito lançado, bem como a data da constituição do crédito, não coincidem entre os argumentos apresentados e os documentos constates no processo; c) a data do novo lançamento, bem como o valor lançado, igualmente não conferem com as citadas no recurso. Feitas as ressalvas acima, passamos a análise do recurso, no que julgo aqui caber. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235172 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência argüida não merece prosperar, visto o lançamento sob análise ser decorrente de lançamento anteriormente formalizado (processo 10469.003722/98-33, anexado ao presente), posteriormente anulado, por vício formal. Tratando-se de lançamento anulado por vício formal, o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, assegura à Fazenda Nacional, o direito de constituir o crédito tributário, desde que atendido o prazo máximo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado. Tendo o lançamento anterior, sido declarado nulo através da decisão DRJ-RCE n° 687/98, proferida com data de 24 de setembro de 1998, com ciência da contribuinte em 0911011998, e o novo lançamento, cientificado ao cont • inte em data de 14/12/1998, inocorreu a decadência argüida pela recorrente.- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. :105-14.188 Igualmente improcedente a argumentação da não apreciação dos argumentos anteriormente apresentados. A decisão recorrida, igualmente, não merece receber reparos, as autoridades julgadoras de primeira instância, abordaram todos os elementos e argumentos apresentados, na profundidade suficiente e recomendada para a situação. Quanto às argüições recursais de irregularidades formais na formalização das exigências. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos no presente processo. Afasto as preliminares argüidas. No mérito. O lançamento deve-se a procedimento fiscal em que foi constatado ter a recorrente, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, compensado prejuízo fiscal em volume superior ao que teria direito. A alegação do contribuinte foi de que o valor considerado pela fiscalização como indevidamente compensado, em verdade foi em obediência ao disposto na Lei n.° 8.200/91, que permitiu a correção monetária das demonstrações financeiras resultantes da diferença dos índices IPC/BTNF IPC/90. Embora concorde com o direito do contribuinte de aproveitamento dos valores da correção monetária resultante da diferença dos índices IPCxBTNF, apurados conforme disposto na Lei n.° 8.200/91, tenho que discordar quanto ao momento de sua compensação. Aceita a existência de saldo devedor e o direito a sua compensação, a divergência discutível é somente quanto ao aspecto temporal de seu reco cimento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 Ante o exposto, posiciono-me pela compensação da diferença relativa ao IPC/BTNF, porém não na forma pretendida pela recorrente, mas sim na forma escalonada nos termos da Lei n.° 8.200/91 e legislação posterior. Quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), não sendo o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos . autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Neste sentido, voto por afastar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. witard O" NILTON P 10 • Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000265/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES -EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal da habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja 111 exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 / • JOÃ OL 10 A COSTA Pre dente 2ON BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 RECORRENTE : LIMA CHEQUER E CHEQUER LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 199.931, emitido em 02/10/00, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que o objeto social da empresa é de atividade econômica não permitida para o Simples. Do Ato Declaratório de Exclusão, após ter seu pedido de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples indeferido, em 04/05/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, em síntese que sua atividade restringi-se à veiculação de propaganda e publicidade, sendo que não realiza a criação da mesma. Esclarece que quanto à Nota Fiscal n° 01061, em que consta a atividade de execução de serviços de criação, houve na verdade um erro, haja vista a atividade de criação não fazer parte dos serviços que presta. Requer pela revisão de sua exclusão da opção pelo Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento 111 em Salvador/BA, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Cabe manter a exclusão da empresa que durante o período de opção pelo Simples auferiu receita decorrente da produção de cartazes de outdoor, por caracterizar prestação de serviços de publicitário, o assemelhado. Solicitação Indeferida." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 Ainda Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/06/02, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando que a confecção de cartazes não caracteriza a prestação de serviços de publicitário, ou assemelhado, tendo em vista que já recebeu pronta a idéia da publicidade, limitando-se a imprimir os cartazes e exibi-los, ou mesmo fazer apenas o trabalho de colagem e exibição, e ainda que "entende-se por produção gráfica "o processo de transformação de um trabalho de criação em obra impressa, que abrange desde a composição até o acabamento.", contudo, em seu caso já recebeu a idéia ou criação pronta e "transformou-a em obra impressa". Requer a reforma da decisão a que), a fim de que seja mantida em • sua opção pelo Simples. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com • fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que • atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do deciswm liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, lik sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está j..dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços d 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 publicidade, o que inclusive consta de sua 6'. Alteração Contratual, documento juntado às fls. 07/08, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para que seja mantida a exclusão conforme Ato Declaratário 199.931, emitido em 02/10/2000. Sala das Sessões,em 17 de março de 2004 NA ,- , ON L ,_P r7: ARTO—L71 Relatorr • 10 6 , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10540.000265/2001.43 Recurso n.° 125.134 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 1110 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.279 Brasília - DF 13 abril de 2004 Joã. • land. Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: J5icn-tiok{ 0AiN ¡riu, 3 _ _ _ Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008968/93-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Exs.: 1991 e 1992 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior a vigência da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43401
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:12:59Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:13:00Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:13:00Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:12:59Z; created: 2009-07-04T15:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T15:12:59Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:12:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.008968/93-72 Recurso n°. : 12.960 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente . CÍCERO ALVES DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.401 IRPF - Exs.: 1991 e 1992- OMISSÃO DE RECEITAS -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos ACRÉSCIMOS LEGAIS — Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior a vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. - ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO ALVES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: j o DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNo • .rz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.008968/93-72 Acórdão n°. :102-43.401 Recurso n°. : 12.960 Recorrente : CíCERO ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO CÍCERO ALVES DE ALMEIDA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 002.270.805-72, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, após intimado a prestar esclarecimentos foi cientificado do lançamento de imposto de renda em valor equivalente a 16.505,33 UFIR e correspondentes gravames legais. Como enquadramento legal citam-se os artigos 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134190, artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021/90. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 05/22, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios de 1991, 1992 e 1993, caracterizando sinais exteriores de riqueza, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada. Os termos da impugnação, de fls. 227/232, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como segue: "Aponta, além do cerceamento de defesa, as seguintes considerações, que no seu entendimento, nulificam o auto de infração: a) a decadência para o carnê-leão levantado e pertinente ao período-base de 1990, alegando tratar-se de lançamento por homologação, b) a quantificação de parte do crédito tributário com a correção via TRD, no período de fevereiro a agosto de 1991; yi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; .1,Srr. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. 102-43.401 c) deixar de quantificar os saldos e/ou superavits a seu favor, dos meses anteriores "aos acréscimos" gerando, em conseqüência, cerceamento de defesa, pois ainda não foi diferido por lei, à administração do imposto de renda, que as declarações de rendimentos sejam elaboradas mês a mês. Em relação aos valores dos acréscimos patrimoniais apurados, demonstra que considerando os rendimentos auferidos pela cônjuge, D. Rita de Cássia Nilo de Almeida, CPF n° 085.106.285-72, inexiste acréscimo patrimonial nos meses de janeiro/90 e fevereiro/90. No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado no mês de maio/90, além de argüir que não foi computado o saldo existente nos meses anteriores decorrente dos rendimentos da esposa, explica que, referente à aquisição do veículo Kadet GS à FRUTOSDIAS S.A., o desembolso em maio/90 foi de apenas Cr$ 800.000,00, conforme declaração da empresa vendedora, fls. 242, inexistindo, portanto o acréscimo apontado de Cr$ 805.296,97 havendo, na realidade, um superavit de Cr$ 735.090,73. Prossegue, demonstrando, que também, no mês de novembro de 1990, não há acréscimo a descoberto e sim um superavit de Cr$ 1.495.371,24 ao qual deve ser acrescentada a diferença de Cr$ 187.983,36, recebida do INSS e não computada pelo autuante. Concernente ao mês de agosto/1991, logra comprovar rendimentos auferidos pela esposa no montante de Cr$ 6.881.815,23, que reduzem o acréscimo para Cr$ 7.367.032,86. Continua relacionando rendimentos auferidos no período de janeiro a abril de 1992, da ordem de Cr$ 26.962.238,53, que confrontados com o acréscimo apurado de Cr$ 37.444.564,49, reduz a parcela sem comprovação da origem para Cr$ 10.326.396,75. Por derradeiro, demonstra a inexistência de acréscimo a descoberto em julho de 1992, em face dos rendimentos auferidos pelo cônjuge nos meses de maio, junho e julho de 1992, bem como, da importância de Cr$ 13.000.000,00, recebida em julho/1992, pela venda de um lote situado no Loteamento Canto do Mar." Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade julgadora singular, após rejeitar as preliminares argüidas, analisa os argumentos e comprovantes 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' SEGUNDASEGUNDA CÂMARA .,:-.;•-.1i-> ----; .0' Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. :102-43.401 trazidos pelo impugnante, e, concordando que lhe assiste razão ao pleitear que os rendimentos comprovadamente auferidos (por ele e por sua esposa) em meses anteriores dêem suporte aos desembolsos ocorridos nos meses indicados no auto de infração. Computando, ainda, os demais recebimentos comprovados, exclui do lançamento os valores apurados em janeiro, fevereiro, maio e novembro de 1990, bem como de julho de 1992 A exigência de imposto é reduzida para 6.161,21 UFIR, acrescida das cominações legais cabíveis, reduzindo-se o percentual da muita de lançamento de ofício, para 75% nos meses de agosto/91 e abril/92, segundo o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. lrresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 279/281, instruída com os anexos de fls. 282/325, alega o contribuinte que suas receitas de janeiro a agosto de 1991 superam, em muito o acréscimo patrimonial apurado; também o acréscimo verificado em abril de 1992 é superado por sua renda, acrescida do resultado líquido da venda de um imóvel. A procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões às fls. 327, requerendo seja confirmada integralmente a decisão de primeira Instância. É o Relatiem' . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.008968/93-72 Acórdão n°. : 102-43.401 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora monocrática, aproveitando os recursos relativos aos rendimentos demonstrados na fase impugnatória e comprovados como recebidos pelo ora Recorrente e por sua esposa, após deduzir as despesas realizadas nos períodos e, ainda, tendo retificado os valores dos desembolsos efetuados nos meses de maio de 1990 e abril de 1992, relativos às aquisições do veículo Kadet e do lote no Loteamento Canto do Mar, apura recursos superiores às aplicações nos meses de janeiro, fevereiro, maio e novembro de 1990, bem como em julho de 1992. Permaneceu, portanto, injustificada a origem de CR$ 7.649.028,35 em agosto de 1991 e de CR$ 12.063.146,54 em abril de 1992, conforme demonstrativo que elabora. Pleiteia o ora Recorrente seja cancelada a exigência, com a inclusão de recursos originários de salário - em 1991, e da alienação de um imóvel em 1992. Da análise do que consta dos autos se constata que na apuração do acréscimo patrimonial foram elaborados demonstrativos Origens x Dispêndios, sendo considerados os rendimentos percebidos pelo contribuinte (aos quais foram posteriormente acrescidos os rendimentos de sua esposa) os saldos bancários do mês anterior (inclusive contas de Poupança e aplicações) e os rendimentos oriundos da alienação de bens e, como Despesas, aquelas realizadas com instrução, médicos, as aquisições de bens, e os saldos bancários ao final do mês. Acrescente-se que a autoridade a quo já determinara o refazimento dos cálculos, visandoaproveitar"os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. :102-43.401 saldos comprovados de um mês para o outro, procedimento que resultou na redução da base tributável. Com relação à alienação de imóvel cabe destacar que o ora Recorrente apenas alega que vendeu um apartamento em janeiro de 1992 e que teria tido "uma sobra de CR$ 20.000.000,00".que pretende seja utilizada para dar origem ao acréscimo patrimonial em abril de 1992. Não foi carreado aos autos qualquer documento que comprove a operação (Escritura, etc.) e, principalmente seu valor; cabe aduzir que não foi lançado na Declaração de Ajuste - Exercício 1993 nenhum ganho de capital não tributável, não sendo também preenchido formulário de apuração de lucro na venda do imóvel, dados estes que poderiam complementar a prova pretendida. Por outro lado, conforme já esclarecido, o levantamento de Receitas e Despesas foi realizado mês a mês, incluindo todos os rendimentos, sendo que alguns não apurados pelo Autuante e comprovados na fase impugnatória foram computados pela autoridade julgadora - neste caso se inclui, por exemplo, o rendimento recebido do SESC em abril/92 novamente indicado nesta fase recursal. Foram, ainda, considerados sempre os saldos das contas bancárias - corrente e de poupança - do fim do mês anterior e daquele em análise, o que leva a supor que receitas extra percebidas, como a da venda de um imóvel teriam sido consumidos ou aplicados, constituindo-se em parte do movimento bancário - a "sobra" da venda informada como realizada em janeiro, não poderá simplesmente ser adicionada aos "Recursos/Origens "do mês de abril. Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ks.2=•' :: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. : 102-43.401 Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991 Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. O mencionado Acórdão apresenta a ementa a seguir transcrita: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 0 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, - como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.008968/93-72 Acórdão n°. :102-43.401 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou apresentar quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. R -"NSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000071/2006-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas prorrogações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. Para efeito de obtenção do lucro arbitrado, devem ser consideradas as receitas tidas como omitidas bem como aquelas declaradas, pois o resultado da pessoa jurídica é indivisível. Cancela-se o lançamento que na apuração do lucro ignorou os valores declarados e o respectivo imposto eventualmente pago. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. Tratando–se de autos de infração lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, cancelada a cobrança deste tributo, o mesmo deve ocorrer em relação àqueles.
Numero da decisão: 103-22.950
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntario.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Fls. I * . , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA é •,i .....:,:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....),... ..„-- - ;itfi;r?› TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10508.000071/2006-59 Recurso n° 154.843 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 22.950 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrentes 1. TURMA/DRJ - SALVADOR/BA MAYOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA . Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) O procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas prorrogações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1° da Lei n" 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3°, do artigo 11 da Lei n°9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Conforme a jurisprudência do STJ, a exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos o fatoai í... • Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103- 22.950 Fls. 2 • . - - --- gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as• informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. Para efeito de obtenção do lucro arbitrado, devem ser consideradas as receitas tidas como omitidas bem como aquelas declaradas, pois o resultado da pessoa jurídica é indivisível. Cancela-se o lançamento que na apuração do lucro ignorou os valores declarados e o respectivo imposto eventualmente pago. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CSLL, PIS E COFINS. Tratando—se de autos de infração lavrados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, cancelada a cobrança deste tributo, o mesmo deve ocorrer em relação àqueles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntario. 4111118.. •-•-•ffir 'i RO RODR G - • OBER Presidente Leigas L. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 27 ABR 2007 • Processo n.°10508.000071/2006-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 3 . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José • Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. • • é t Processo n.° 10508.00007112006-59 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 4 . Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata-se de autos de infração de fls. 354 a 436, lavrados em 01/02/2006, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário, referente aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$2.564.281,21 (dois milhões quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$182.160,65 (cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$840.742,87 (oitocentos e quarenta mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de R$362.005,81 (trezentos e sessenta e dois mil e cinco reais e oitenta e um centavos), que, depois de incluídos a multa de oficio qualificada, igual a 150% (cento e cinqüenta por cento) e os juros de mora calculados até 31/01/2006, representam o montante de R$12.744.736,21 (doze milhões setecentos e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, à fl. 355, e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 431 a 435, os lançamentos foram efetuados em razão de a fiscalização ter procedido ao arbitramento do lucro, ao considerar a escrituração mantida pelo contribuinte imprestável para determinação do lucro real, em razão da falta de contabilização de movimentação financeira, em valores superiores a R$4.000.000,00 por ano, tornando a escrituração imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira, capitulando como enquadramento legal, à fl. 358, o artigo 47 da Lei n° 8.891, de 20 de • janeiro de 1995 e o artigo 530, inciso 11 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/1999. O arbitramento do lucro teve como base a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de comprovar sua origem, capitulando como enquadramento legal os artigos 27, inciso 1 e 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e os artigos 530, 532 e 537 do RIR/1999. Em decorrência dos mesmos pressupostos fálicos, foram lavrados também os autos de infração referentes ao PIS (11s. 375 a 392), à COFINS (lis. 393 a 410), e à CSLL (11s. 411 a 430), capitulando como enquadramento legal os dispositivos às fls. 379, 397 e 415, respectivamente. A multa de oficio foi lançada em 150% com base no artigo 957, inciso pçj,II, do RIR/1999, conforme o Termo de Encerramento da ção Fiscal, Did • i Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO1 CO3 I Acórdão n.° 103- 22.950 Eis. 5 . .. . às fls. 431 a 435, em razão de o contribuinte ter omitido receitas - operacionais de forma deliberada e dolosa, ao manter movimentação bancária à margem da escrituração contábil e tendo chance de apresentar toda a movimentação financeira ao Fisco quando intimado, não o fez. Cientificada pessoalmente da autuação em 08/02/2006, no dia 10/03/2006, a interessada protocoliza a petição na repartição competente (fls. 440 a 486), onde, impugnando os autos de infração, alega, em síntese, que: preliminarmente, alega que o auto de infração é nulo pela falta da necessária prorrogação dos MPF nos prazos legais, bem como da falta de ciência do autuado de ditas prorrogações, em desacordo com as Portarias n" 6.087, de 21/11/2005, n° 4.328, dec1005 e n" 3.007, de 2001 e violando o princípio da ampla defesa; também ocorre a nulidade do auto de infração no que tange ao exercício de 2004, por incluir período não constante da MPF originária, uma vez que esta limitou o período de apuração aos anos de 1999 a 2003 e não poderia o auditor autuante extrapolar o período ' determinado pela autoridade emitente do MPF para incluir na autuação, período cuja fiscalização não fora determinada e nem cientificada ao contribuinte fiscalizado, considerando que o • contribuinte não recepcionou nenhum MPF nesse sentido, também e violando os princípios da ampla defesa e do contraditório e contrariando o disposto na Portaria n°6.087, de 2005; ocorreu a decadência dos lançamentos efetivados em razão da movimentação dos anos de 1999, 2000 e janeiro de 2001, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, uma vez que a atividade de apurar o imposto de renda da pessoa jurídica está sujeito ao lançamento por homologação desde a edição do Decreto-Lei n" 1.967, de 1982, havendo ou não o pagamento, colacionando jurisprudência administrativa e judicial; também é nulo o auto de infração, por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, violando os princípios constitucionais de proteção à intimidade e da vida privada e o sigilo de dados, previstos no art. 5" incisos X e XII da Constituição Federal e o direito ao sigilo bancário previsto na Lei n° 4.595, de 1964, colacionando lições de doutrinadores e jurisprudência judicial; • ainda que se admitisse atualmente a possibilidade de quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, por força do advento da Lei Complementar n°105, de 2001, é inadmissível a autuação de qualquer empresa com base em extratos bancários relativos a período anterior a 2001, ferindo o princípio da irretroatividade, tendo em vista que a Lei n°9.311, de 1996, que vigorou até 10/01/2001, expressamente vedava a utilização da CPMF para constituição de crédito tributário, colacionando jurisprudência administrativa e judicial; o arbitramento é nulo por estar fundamentado exclusivamente em extratos bancários, sem que o autuante tenha feito investigação adicional, não apresentando qualquer outro elemento de prova que ‘respalde a legitimidade do arbitramento, cita ilt \• Súmula n° 182 do 4, rz • Processo n.°10508.000071/2006-59 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 6 . . extinto Tribunal Federal de Recursos e colacionando jurisprudência administrativa e judicial; ainda em preliminar, não há possibilidade de desclassificação parcial da escrita, por conta da unidade da escrituração, procedendo de forma • equivocada o autuante, ao julgar boa e regular a parte da escrita que estava contabilizada, que representa uma base de cálculo do IRPJ equivalente a três a quatro por cento de toda a movimentação financeira, e desclassificar a parte não escriturada, tomando os valores correspondentes a cem por cento de toda a movimentação financeira como base para o arbitramento, citando ementa de julgado de Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Se se aceita que o valor escriturado é tributável sobre cerca de quatro por cento da movimentação financeira, o lucro real já é conhecido e o arbitramento torna-se dispensável, mas se adotado deve ser utilizado um percentual compatível com esse; inexiste a receita atribuída no arbitramento, pois a atividade de factoring, por sua própria natureza, jamais poderia gerar uma receita bruta no estratosférico montante arbitrado pelo autuante. Se o valor do /'aturamento para fins de apuração do PIS e COFINS corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditó rio adquirido, não pode tal valor corresponder à totalidade dos depósitos bancários. A rentabilidade média de uma jactoring está entre 3,4% e 4,5%, percentual que pode variar, como é o caso da interessada que está sediada na região cacaueira onde há crise na lavoura, tornando sua atividade de alto risco, dada a possibilidade de inadimplência, anexando parecer de consultor na área de factoring e documentos comprobató rios da alagada rentabilidade; para comprovar a real receita da atividade junta aos autos duas planilhas comparativas: uma relativa a operações na conta corrente n° 49.304-5, devidamente escriturada e outra relativa à conta n°50.301-1, não escriturada, podendo-se observar que a rentabilidade desta última apresenta uma receita bruta compatível com os mesmos percentuais obtidos nas operações realizadas na primeira. Dessa forma, não se pode admitir o arbitramento tributando cem por cento dos valores movimentados; ademais porque sequer foi considerada a inadimplência elevada, conforme relação de títulos inadimplidos que anexa, que devem ser considerados como despesas na apuração do lucro, houve injustiça no arbitramento imposto à autuada, pois este é medida extrema, só devendo ser utilizada como último recurso, quando a empresa não mantém qualquer espécie de escrituração, mas, no presente caso, o auditor teve acesso a toda a documentação relativa às despesas, com elementos de sobra para constatar as operações efetuadas; sendo o arbitramento uma modalidade de lançamento presuntivo, é imprescindível que o Fisco demonstre a existência de acréscimo patrimonial, já que cabe ao Fisco provar a irregularidade no comportamento do contribuinte, pois devido ao princípio da legalidade, o crédito tributário só pode ser constituído se houver ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, azando lições de • Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCOliCO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 7 . . --- doutrinado res e julgados. As presunções são importantes como indícios • e devem provocar o início da atuação do Fisco na busca da prova, mas presunção de renda não é renda; a adoção do arbitramento deve estar contida na escolha de elementos de quantcação que sejam mais favoráveis ao contribuinte e, não, com indícios que resultem em maior gravame, colacionando jurisprudência administrativa e judicial; demonstrado que o arbitramento conduziu a um valor elevado impossível de ser considerado idôneo para apuração do tributo devido, é indispensável a produção de prova pericial e, para tanto, apresenta os quesitos e o perito; A impugnante finaliza sua petição requerendo a nulidade do auto de infração em face das preliminares deduzidas ou que seja declarada sua improcedência. Em petição destinada a impugnar o auto de infração relativo á CSLL, a interessada requer que sejam considerados todos os fundamentos defensivos já expendidos em relação ao auto de infração de IRPJ. A Delegacia de Julgamento deu provimento parcial ao recurso para acolher a decadência do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Em relação à parcela exonerada, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiado. Quanto à exigência mantida, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando em essência as razões da peça impugnatória. É o Relatório. • Processo n.° 10508.000071/2006-59 I,CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 8 . . . VOO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: A matéria tratada no recurso de oficio envolve exclusivamente a decadência. Entende a decisão recorrida que o prazo decadencial do imposto de renda é sempre regido pelo art. 173 do CTN. No presente caso, mesmo que se adotasse o entendimento de que aos tributos lançados por homologação aplicar-se-ia o prazo estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, a ocorrência de fraude caracterizaria situação ensejadora da submissão àquele dispositivo. Conforme pode ser constatado na análise do recurso voluntário abaixo, embora discorde das razões da decisão recorrida quanto à contagem do prazo decadencial, entendo que ao caso efetivamente deve ser aplicada regra do inciso I do art. 173, do CTN, levando o termo inicial da caducidade ao primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. Sob essa regra, entendeu a decisão recorrida como atingidos pela decadência os fatos geradores do IRPJ ocorridos no ano-calendário de 1999. No item 3 deste voto referente ao recurso voluntário, mesmo com a aplicação da mesma regra, a avaliação da decadência implicou em considerar caducos alguns períodos além daqueles mencionados no voto condutor do Acórdão recorrido. Ainda que não tenha abarcado todos os fatos geradores atingidos pelo prazo fatal, a decisão recorrida não pode ser desprezada tendo em vista que ocorreu efetivamente a decadência para os períodos nela mencionados. Quanto aos demais, a análise do recurso voluntário suprirá a falta. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO: 1) Preliminares de nulidade: Em caráter de preliminar, a recorrente argúi a nulidade do procedimento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Em síntese, defende a ocorrência de falhas na prorrogação do MPF que teriam implicado em sua extinção e, por conseguinte, na execução do procedimento fiscal sem amparo nesse documento. Afirma também que o MPF autorizou procedimento de fiscalização para os anos de 1999 a 2003, e não poderia ser utilizado para formalização de exigência em relação ao ano de 2004. O MPF foi instituído originariamente pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, e está agora regulado pela Portaria SRF n° 087, de 21 de novembro de 2005. çgl-/ • i Processo n.° 10508.000071/2006-59 CC01/CO3 I Acórdão n.° 103- 22.950 As. 9 . . . A natureza da relação fisco-contribuinte envolve circunstâncias relativas ao • exercício, pela Administração Tributária, de um direito potestativo que deve ser regrado de forma a evitar qualquer violação aos princípios que norteiam as atividades do Estado. Sob esse prisma, o MPF transmite ao sujeito passivo a certeza da regularidade e da dimensão do procedimento fiscal a que ora é submetido, em obediência ao principio da segurança jurídica. As informações contidas em seu bojo também fornecem subsídios ao fiscalizado para o exercício do amplo direito de defesa. Assim, penso que esse documento não pode ter seu alcance restrito apenas corno instrumento de tontrole interno, sem embargo dessa relevante função. Tal restrição mostra-se incoerente com a preocupação da autoridade fiscalizadora em cientificar o sujeito passivo do MPF, inclusive com a disponibilização na Internet. Ora, como instrumento de controle interno, bastaria à Administração ter a certeza da emissão do documento nos moldes adequados ao procedimento a que se destina. Entendo, portanto, que o procedimento fiscal deve ser realizado sob os auspícios de um MPF e em consonância com as determinações nele contidas; caso contrário é passível de nulidade. Nessa mesma linha manifesta-se MARCOS VINICIUS NEDER/ O fato de esse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se autolimitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função pública.Seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em beneficio do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. Assim, irregularidade no MPF configura-se vício de procedimento que pode acarretar a invalidade do lançamento Por outro lado, não se pode olvidar que, na acepção literal do temo, "mandado" é "ordem", dirigida ao responsável pelo procedimento. Assim, em relação ao MPF a nulidade da ação só é caracterizada pela realização da fiscalização sem a emissão desse documento ou, ainda que emitido, em desacordo com a natureza do procedimento a ser realizado. Sob essa ótica, discordo da recorrente no que se refere a irregularidades na prorrogação do MPF. Entendo que o inicio da vigência desse documento e de suas prorrogações ocorre com a emissão e não com a ciência formal do sujeito passivo. Não se justificaria tal vinculação até porque a disponibilização das informações na Internet permite ao fiscalizado, desde o momento da emissão, o acesso imediato aos dados do MPF. A Portaria SRF n° 6.087/2005 deixa claro que a prorrogação ocorre por intermédio do registro eletrônico pela autoridade competente e a disponibilização da informação na rede: Art. 13. ( ) 1 NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal • , e do: Decreto n° 70.235/72 e lei n' 9.789/99. Marcos Vinícius Neder , Maria Teresa Martinez López. 2' - , '' I e Paulo: Dialética. .2004.p. 111. (Pop ) P2-' Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 10 . . § P A prorrogação de que trata o capta far-se-á por intermédio de • registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7k, inciso VIII. Em consulta à Internet com utilização do código de procedimento fiscal, obtém- se o histórico do MPF que serviu de base ao procedimento em tela. No quadro "validade de prorrogação dos MPF's", verifica-se que todas as prorrogações foram formalizadas tempestivamente, abrangendo inteiramente o procedimento fiscal. Essa informação sempre esteve, e continua, disponibilizada ao sujeito passivo e por esse motivo considero improcedente a argumentação da interessada. No que se refere à constituição do crédito tributário relativamente a período diverso do fixado no MPF, o histórico informa a ampliação de períodos de apuração no MPF Complementar n° 04. Também aqui não vislumbro irregularidade e considero que ação fiscal está perfeita e totalmente amparada no MPF que lhe deu origem. As alegações referentes à necessidade de perícia e utilização de informações bancárias serão analisadas dentro das questões de mérito. 2) Multa de oficio qualificada; Em relação à multa de oficio aplicada no percentual exasperado, a decisão recorrida destacou que a autuada não apresentou defesa quanto a esse item. Na peça recursal, a interessada ataca essa conclusão afirmando que a contestação do arbitramento implica na defesa contra a multa que lhe é prevista no caso de sua aplicação. Afirma que, refutando-se o principal refuta-se, por igual, o que lhe é dependente. A aplicação da multa de oficio em conjunto com o tributo tem incidência originada na inobservância da norma jurídica o que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Sob esse aspecto, seria plausível o argumento do sujeito passivo no sentido de que a defesa contra o arbitramento implicaria na contestação da multa, pois nesse caso o acessório efetivamente segue o principal. Entretanto, o que está em discussão não é apenas a exigência ou não da multa, mas sim a aplicação do percentual de 150% como decorrente de conduta fraudulenta. A multa de oficio no percentual convencional de 75% é sempre devida em procedimentos dessa natureza. A exasperação desse percentual envolve circunstâncias que devem ser analisadas caso a caso. Em outras palavras, como regra geral no caso de exigência mantida, a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sendo acessório, acompanhará necessariamente o principal, mas se o percentual for 150% pela ocorrência da fraude, esse incremento pode ou não ser mantido dependendo da visão do julgador quanto aos motivos que a autoridade lançadora entendeu para a caracterização da fraude. A decisão pela ocorrência do dolo envolve um procedimento de valoração da conduta absolutamente distinto da simples aplicação da multa convencional sancionatória do descumprimento da norma tributária. Nessa ótica a exasperação carece de argumentos de defesa específicos, na ausência dos quais devem s -r tidas como não contestadas as circunstâncias que motivaram a qualificação. 11 1 • 4, Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. li . . _ Destarte, pela ausência de razões de defesa em relação à qualificação da multa, • sou pela manutenção da punição nos moldes aplicados no lançamento. 3) Decadência: Quanto à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (C1N): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado- ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou sim ulacão (gr(o acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ.. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 4° estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação juridico-tributária absolutamente hostil ao princípio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retoma ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: • • Processo n.° 10508.000071/2006-59 CC01/00 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 12 PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - • SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. lnexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CT1V, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3" Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4" do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (r Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) Em resumo, a contagem do prazo decadencial é influenciada pela ocorrência ou não das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Caracterizada a fraude, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN devendo, em caso contrário, ser utilizada a contagem estabelecida no art. 150, § 4° daquele diploma legal. Definida a incidência da multa qualificada no item anterior a decadência para o IRPJ será determinada com aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. A questão já foi analisada pela decisão recorrida que decidiu pela caducidade do lançamento em relação aos fatos geradores no ano-calendário de 1999. Entretanto, conforme mencionado na análise do recurso de oficio, não concordo integralmente nessa matéria com as conclusões daquela autoridade. Sendo trimestral a apuração do resultado, o 1°, 2° e 3° trimestres de 1999 têm termo inicial de decadência em 01/01/2000 e termo final em 01/01/2005. Com ciência da autuação em data posterior (08/02/2006), ocorreu a caducidade para esses períodos. O 4° trimestre de 1999 e o 1 0, 2° e 3° trimestres de 2000 têm termo inicial em 01/01/2001 e termo final de decadência em 01/01/2006, também em data anterior à ciência. Dessa forma, além dos períodos considerados abrangidos pela decadência na decisão recorrida (ano-calendário de 1999), a caducidade deve abranger os três primeiros trimestres de 2000. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4" do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinme-se após 10 (dez) anos contados: DL/ Processo n°10508.000071/2006-59 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 13 . . . I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito • poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, • por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bnua, estabelecida segundo o disposto no ,sç 1 0 do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9" da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso L da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base m interpretação do alcance da lei. oz. Processo n.• 10508.000071/2006-59 CCOUCO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 14 . . , Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra • geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta. Nessa última hipótese, conforme já exposto, deve ser utilizada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Na mesma linha do prazo decadencial definido para o IRPJ, foi atingida pela caducidade a exigência do PIS em relação aos fatos geradores até 30/11/2000 inclusive, pois são aqueles com termo inicial até 01/01/2001. Por outro lado, a Cotins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de nonna legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, a essas contribuições deve se aplicado o prazo decenal. Dessa forma, para essas contribuições não ocorreu a decadência em nenhum período. 4) Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial: O fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras à autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do § 3", do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/01, observadas as disposições do artigo 60 dessa mesma norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações: Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ( ) § 3" Não constitui violação do dever de sigilo: ( ) III— o fornecimento das informações de que trata o € 2° do art. 11 da Lei n° 9,311, de 24 de outubro de 1996: ( ) (grifo acrescido) Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 14 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Ar!. 11 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lancamento. no âmbito do • procedimento fiscal. do crédito tributário po entura existente, a).-/ Processo n.°10508.000071/2006-59 CCOI/CO3 Acórdão n.°103- 22.950 Fls. IS . . observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de • 1996, e alteracões posteriores." (VR) (grifo acrescido) 5) Aplicação retroativa da norma: Quanto à aplicação desses dispositivos a fatos geradores anteriores à sua edição, o STJ já consolidou entendimento nesse sentido, sob o argumento de que a matéria tem natureza procedimental aplicando-se ao caso o § 1" do artigo 144 do CTN: DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDA' RIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. I. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN,. art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3° com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6"). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se yenficou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I° Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2° Turma, MM Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.I57/PE, 1° Turma, Min. Francisc Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2° Turma, ft.1 \., Processo n.° 10508.000071/2006-59 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 16 Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4. Recurso especial provido. (Acórdão proferido no Resp 597431/SC, julgado em 15/12-05, Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ em 13/02/06). Do exposto, resta claro não haver irregularidade na utilização das informações bancárias como suporte no procedimento fiscal. 6) Arbitramento com base em extratos bancários: O mencionado art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracterizam omissão de receita. Perfeitamente caracterizado, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. 7) Lucro Arbitrado — base de cálculo e desclassificação parcial da escrita: Nos procedimentos de fiscalização que envolvem a análise da movimentação financeira das empresas de fomento mercantil, é sempre objeto de discussão a perfeita identificação da receita inerente aos depósitos bancários. A controvérsia tem origem na especificidade operacional dessas pessoas jurídicas cuja principal atividade, em resumo, consiste na aquisição de títulos com deságio os quais, quando liquidados por seu valor de face, proporcionam o auferimento de receita identificada justamente pelo deságio. A linha argumentativa da recorrente vai justamente nesse sentido. Ao considerar como receita omitida a totalidade dos depósitos efetuados, a Fiscalização teria desconsiderado a situação atípica das operações realizadas pela autuada, o que teria causado uma tributação onerosa sobre os valores de face dos títulos que jamais poderiam corresponder à receita. Para dirimir a questão convém, em primeiro lugar, deixar claro quais as atividades desenvolvidas pelas empresas de fomento mercantil (factoring). Isso porque, ainda que a aquisição de direitos creditórios seja a mais comum, essas pessoas jurídicas realizam outras operações de natureza diversa. No caso da recorrente, o ato constitutivo (fls. 158/160) estabeleceu como objeto social (cláusula 5a): • Prestar, em caráter cumulativo e continuo, serviços de análise e gestão de crédito, de orientação mercadológica, de acompanhamento de contas a receber e a pagar e serviços correlatos que vierem a ser solicitados pela clientela; • Adquirir créditos (direitos) de empresas clientes resultantes de vendas de seus produtos, mercadorias ou de prestação de serviços; • Ceder seus direitos a terceiros e; • Efetuar negócios de factorin no comércio internacional de importação e exportação. R./ • Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. I 7 As alterações contratuais posteriores, ainda que com algumas adaptações, não • modificaram a essência dessas atividades. Constata-se, portanto, que uma empresa de fomento mercantil não exerce, pelo menos em tese, exclusivamente a atividade de compra e venda de créditos, representados por títulos. Dessa forma, a receita representada pela diferença entre o valor de face e o valor de aquisição do título (deságio ou spread) consiste apenas numa parte das receitas auferidas pela empresa. Ao tratar da matéria, para efeito de apuração da base da cálculo da Cofins, a Secretaria da Receita Federal deixa bem clara essa circunstância no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 31/97: ""0 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item 11 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos arts. 28, g 1°, alínea "c.4" e 36, inciso XV, da Lei No 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei N° 9.065, de 20 de junho de 1995, e pelo art. 58 da Lei N°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, das empresas de fomento comercial • (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e continua de serviços: a) de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos; b) de administração de contas a pagar e a receber; e, c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços: II - na hipótese da alínea "c" do inciso anterior, o valor da receita a ser computado é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido." (grifos acrescidos) Vê-se que apenas quando a atividade da empresa constituir-se exclusivamente na aquisição de direitos creditórios ocorre a efetiva diferenciação entre aquela e as demais pessoas jurídicas, hipótese que se constituiria em impeditivo para aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n°9.430/96. No presente caso, a interessada traz em suas razões demonstrativo indicando por • amostragem a existência de depósitos nas contas bancárias fiscalizadas que representariam operações de compra de títulos. Em função do exposto acima e também pelo fato dos valores indicados nos demonstrativos representarem apenas uma pequena parcela dos depósitos realizados, caberia em tese uma diligência para que fosse esclarecida a existência de outros depósitos vinculados à atividade de compra de títulos, obviamente com a devida comprovação. (11)\ Processo n.° 10508.000071/2006-59 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.950 Fls. 18 . . • • Entretanto, por envolver aspectos referentes à sistemática de apuração do lucro arbitrado, é relevante antes disso analisar a argumentação concernente à suposta desconsideração parcial da escrituração. As razões do arbitramento envolveram fundamentalmente a imprestabilidade da escrita para identificação da real movimentação financeira. Até aí o posicionamento da Fiscalização é coerente com o fato da auditoria envolver contas bancárias não registradas na contabilidade, mas com significativa movimentação de recursos. Por outro lado, independentemente das circunstâncias que motivaram a desclassificação da escrita, concordo com a recorrente no sentido de que esse procedimento não pode se dar parcialmente. Não existe imprestabilidade parcial da escrituração. Se a autoridade fiscal entendeu que apuração do resultado deve ocorrer sob a sistemática do lucro arbitrado, a base de cálculo desse lucro deve abranger todas operações realizadas pela pessoa jurídica. Apurada omissão de receita, o valor correspondente deve ser adicionado à receita declarada para obtenção daquela base de cálculo. A partir desta, apura-se o imposto do qual devem ser deduzidos eventuais valores pagos na sistemática declarada pela empresa. Verifica-se que na apuração efetuada o Fisco ignorou os valores declarados. Assim, caracterizou-se um sistema híbrido e sem amparo legal de apuração do imposto de renda, parte com base no lucro real e parte sob as regras do lucro arbitrado. Por esse motivo, entendo que nos moldes efetuados o lançamento não pode prosperar. Não se trata aqui de engano passível de correção por simples ajuste nos valores autuados. Na verdade, a constituição do crédito tributário ocorreu ao desabrigo das normas tributárias e está maculada em sua integralidade. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Com base nesse entendimento, devem ser desconsideradas por inócuas as razões de julgamento referentes à decadência e à multa de oficio. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 Lema. ir. 1.1441A LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005663/97-32
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 11/09/1997, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes (substituta convocada) que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRA TURMA Processo n.° :10580.005663/97-32 Recurso n.° : 303-127469 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FRUTOSDIAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida : 38• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2006. Acórdão n.° CSRF/03-04.797 PROCESSUAL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. - O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis n°s. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 11/09/1997, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes (substituta convocada) que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - ‘ir 4~11.e• PAULO - O í'; ,̀":' O CUCCO ANTUNES RELATOR Lcmj . . Processo n.°. :10560.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. 2 . . Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 Recurso n.°. : 303-127469 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FRUTOSDIAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 11/09/1997 (fls. 01 e segs.), relativos ao período de apuração de Set/89 a Set/91, cujas majorações de allquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em Salvador - BA, pela Decisão de fls. 105/106. A Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade perante a DRJ Salvador - SP, que pelo Acórdão DRJ/SDR N°02.737, DE 11/12/2002, indeferiu a solicitação, sob o argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição ou compensação pretendida, invocando as disposições do art. 168, I, do CTN, dentre outros. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Terceira Câmara, em sessão realizada no dia 08/07/2004, quando proferiu o Acórdão n°303-31.521 (fls. 159 a 191), assim ementado, verbis : "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Possibilidade de exame por este Conselho — Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inadmissibilidade dies a quo — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — Duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO À ORIGEM." 4 3 (4) /fil Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 A decisão efetivamente dada no Decisum enfocado encontra-se estampada no parágrafo abaixo transcrito, transcrito do Voto conduto do Acórdão, às fls, 191, verbis: " Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadenclal para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08195, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores). Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 22/03/2005 (fls. 192) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), 05/04/2005, tempestivamente, (fls. 194 e segs). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 202 a 227), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 202): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." 1(9)11 4 Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte ofereceu Contra-Razões, encontradas às fls. 235 a 248. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 261), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 262, último documento do processo. É o Relatório. ft 5 Processo n.°. :10580.005663197-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias inferiores (DRF e DRJ) indeferiram o pedido sob fundamentos diversos, a última argumentando que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302- 35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante os documentos de fls. 01, o Pedido de Restituição foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 11/09/1997.. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixou como marco inicial para a cont em do prazo 6 Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 decadencial de que se trata, ou seja, para que o contribuinte pudesse requerer a restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu no dia 31/08/1995, em razão do pedido ter sido formulado antes na vigência do Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999. Em tal situação, constata- se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 31/08/2000. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/08/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões, confirmando, assim, o entendimento estampado no Acórdão ora guerreado. Vale dizer, ainda, que tal posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n°302-35.782, encontrada às fls. 219 a 227 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 225, verbis: ft Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que steriorm ente 7 / . . Processo n.°. :10580.005663/97-32 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.797 revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de. administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional." (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/0811995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de aliquota realizadas pelo Executivo. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31/08/2000, tomando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 11/09/1997 (fis.01 e segs.), não tendo sido, portanto, alcançado pela Decadência. Em sendo assim, pela convicção deste Relator a respeito do correto entendimento alcançado por esta Câmara Superior (Terceira Turma) em vasta jurisprudência, definindo como marco inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitos da espécie, a data da publicação da citada MP n° 1.110/95 (31/08/1995), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ora em exame mantendo o R. Acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2006. j <757,,~1, PAULO -O -14 • CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000650/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE
Numero da decisão: 301-31.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos decorrentes. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSNE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf/l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÀMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.079 301-31024 IRMÃos VIT.-ASBOAS &CIA. LTDA. DRJ/SAL VADORlBA JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • O presente processo trata de pedido de restituição conjugado a processo de compensação de FINSOCIAL (fls. 01/21 e 67/72) recolhido com aliquota superior a 0,5% (meio por cento), posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com respaldo nos artigos l°, 2° e 12° ~ ~ l° e 3° e artigo 14 da Instrução Normativa SRF nO21, de 1997. O órgão de origem inicialmente deferiu o pedido (fls. 395/397) e Despacho Decisório nO243/99 (fl. 398), mas esta decisão foi posteriormente revista por essa mesma autoridade (fls. 408/410) e Despacho Decisório n° 079/2001, que indeferiu o pedido por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do crédito com o transcurso do prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, e com base no disposto no Ato Declaratório SRF nO 096, de 26 de novembro de 1999, tendo em vista que a extinção dos créditos tributários referentes á FINSOCIAL ocorreu no periodo de 03/10/1989 a 17/06/1991, nas datas dos respectivos pagamentos, tendo a interessada formalizado o pedido de restituição tão-somente em 25/06/1998. O interessado contestou a decisão, apresentando Manifestação de Inconformidade de fls. 414/428 argumentando, em síntese, que: • • ao invés de a repartição administradora do tributo determinarse o tributo arrecadado estava correto optou por procrastinar os lidimos do direito e imiscuir-se em assuntos doutrinários já deslindados; • o Ato Declaratório SRF nO 096/99 se escora no Parecer PGFN/CAT n ° 1538/99 e pretende a COSIT que a PGNF retifique conclusão de que o termo a quo do prazo decadencial para pleitear restituição de tributos pagos sob a égide de lei declarada inconstitucional pelo STF é a data da extinção do crédito e não a data de publicação do decisiunI ou da resolução senatorial para concordar com os entendimentos no STJ e no TRF da 1a Região; • no caso de lançamento por homologação somente se considera extinto o crédito tributário no final do prazo em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSOW ACÓRDÃO N° • 127.079 301-31.024 que se reputa ocorrida a homologação tácita do lançamento. Corno este prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, seria somente a partir desta data que se iniciaria a contagem do prazo de mais cinco anos em que se extinguiria o direito de o contribuinte requerer a restituição, conforme diversas decisões do STJ e TRF; o Ato Declaratório n° 96/99 desnatura e desqualifica a Lei nO 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 45 e 150 e SS do Código Tributário Nacional, prestigiando-se o Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que prevê a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF para terceiros não participantes da ação apenas após a Resolução do Senado pelos delegados e inspetores da Receita Federal, transcreve pareceres e trechos de decisões de Tribunais Superiores; e, • • requer sejam homologadas as compensações já efetivadas com débitos do PIS e da COFINS e aduz a aplicabilidade do inciso IlI, art. 151 da Lei n° 5.172/66 - CTN, não sendo, pois embargo para obtenção do pedido de Certidão Negativa a impetração do Recurso Administrativo a inteiro teor do inciso IlI, artigo 9° da IN SRF nO80, de 23 de outubro de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ratificou o entendimento de que o direito de pleitear a restituição considera-se extinto na data do pagamento, com base no disposto no artigo 168 do Código Tributário NacionaL A interessada foi cientificada da decisão da DRJ que indeferiu sua Manifestação de Inconformidade e indeferiu o pedido de restituição (compensação) e no prazo legal apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 440/452) que no Acórdão nO202-13.964 (fls. 455/459), por unanimidade de votos, anulou o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. O relator em seu voto verifica que por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto nO70.325, de 1971 (PAF), vicio tal que contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se a anulação de todos eles, proferindo o voto que foi transcrito " ..Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. " 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 127.079 301-31.024 • • Deste modo, retornou o processo á DRJ de origem, então constituida por Turmas de Julgamento, segundo o artigo 64 da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 2001, regulamentada pela Portaria do Ministério da Fazenda nO258, de 24 de agosto de 2001. A DRJ de Salvador-BA indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que "O prazo decadencial da direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo" , Inconformada com a decisão da DRJ, pela segunda vez a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso VoluQtário ao .Conselho de.., Contribuintes, mais urna vez reiterando os argumentos expüstos os quais junta cópias de decisões favoráveis do Conselho de Contribuintes em Recursos Voluntários com solicitações semelhantes á sua. Por fim, requer seja a decisão da autoridade. a quo a reformulada no sentido de ser reconhecido o seu direito á restituição das importâncias pagas a Titulo de FINSOCIAL além do percentual de 0,5%, devido constitucionalmente, deduzindo- se as importâncias já compensadas, nos termos do art. 13 da IN-SRF nO 21/97, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios;: a partir de sua retenção, aos mesmos indices utilizados pela repartição para atualização dos tributos. É o relatório . 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.079 301-31.024 VOTO • • Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da autoridade julgadora de Primeira Instância, em exerci cio na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição /compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n04.980, de 04110/94, que assim dispõe: "art 2. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" A manifestação de inconformidade apresentada, pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória nO2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento de Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributo e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF nO 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art 5~ São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 127.079 301-31.024 I -julgar, em primeira instância, processo relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex oflicio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 11- baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, obsenladas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada. " (grifamos) • o dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617. "Renato Alessi,citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1) decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2) é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; • 3) pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não tratede competência, conferida a determinado órgão ou agente,com exclusividade, pela lei" (grifamos) Observe-se, ainda, que a espéçie exige a observância da Lei nO 9.784, de 29/0111999, cujo Capitulo VI - Da competência, em seu artigo 13 determina: Art 13, Não podem ser objeto de delegação; I. adição de atos de caráter normativo; lI. a decisão de recursos administrativos; III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. " 6 MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 127.079 301-31024 • • Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99 Esclareça-se, ainda, que o fato de o prolator da decisão recorrida ser substituto do titular não elide o vicio do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercicio do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas sim, em razão do exercido da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo oposto ao ato fustigado, a autoridade proferiu a decisão, não em virtude do exerci cio da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Dai a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto nO70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles, a seguir transcrito: H(..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência 011 defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vicias que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de principias especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegitimo ou ilegal e não produz efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e fúturos em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé,sujeitos às sllas conseqüências reflexas. H(destaque do original) (Dir Adm. Bras., 17' ed, Malheiros Ed, 1992, p. 156) 7 MIN,IsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.079 301-31.024 • • É oportuno reproduzir os ensinamentos de Antonio da Silva Cabral, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(.) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a obsen'ância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional do sujeito passivo. "(Proc. Adm. Fiscal- Saraiva, p. 413) Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora ilimitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, qual/tum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Precedentes jurisprudenciais: Acórdãos n° 302-35647; 203-08385; 202-14313; 202-13.776. Diante do exposto, não conbeço do mérito e voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que a outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10510.002733/99-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - APOSENTADORIA - FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA - Uma vez apurado perante a Fonte Pagadora a inexistência de qualquer Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, carece de condição jurídica necessária ao atendimento de sua pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12130
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tot..ç:E:;i'd- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002733199-78 Recurso n°. : 122.697 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ PATRICIO IRMÃO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.130 PDV - APOSENTADORIA - FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA - Uma vez apurado perante a Fonte Pagadora a inexistência de qualquer Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, carece de condição jurídica necessária ao atendimento de sua pretensão. Negado Provimento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PATRÍCIO IRMÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---Ç.7t1-7–RA7a4"4. IACY NOG I MARTINS MORAIS PRESIDENTE ORLAN O JOSNÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 1 5 OUT 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 Recurso n°. : 122.697 Recorrente : JOSÉ PATRÍCIO IRMÃO RELATÓRIO 1- Trata-se de pedido de retificação de declaração do IRPF do período-base de 1993, exercício de 1994, por alegada retenção indevida do IR- Fonte, em decorrência de pagamento efetuado a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV - do Banco Nordeste do Brasil S/A. 2- A manifestação contrária ao pedido , da Delegacia da Receita Federal em Aracaju está a fls. 10, mencionando que o Contribuinte não apresentou prova que justificasse a existência do citado programa, operando, no caso, a extinção de seu direito por decadência tributária. 3- A fls. 13/16, tempestivamente, o Contribuinte apresentou sua impugnação contra a decisão do indeferimento. 1 4- A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu sua decisão a fls. 17/19, indeferindo a solicitação por reconhecer aplicável 1 o instituto da decadência tributária, reforçando sua tese em face a carência de prova sobre se tratar de efetivo programa de desligamento voluntário. 11 5- Intimado o Contribuinte, o mesmo interpôs seu Recurso, tempestivamente, a fls. 22/25, reproduzindo quase que inteiramente seus argumentos apresentados no anterior inconformismo pelo indeferimento, não 4r\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 apresentando qualquer nova prova que sustentasse suas alegações sobre a existência do citado programa. 6- Submetido a sessão de julgamento, houve a deliberação dessa E. Câmara, para converte em diligência, a fim de intimar o Banco Nordeste do Brasil S/A a demonstrar a existência do Programa de Demissão Voluntária e a respectiva adesão do Contribuinte, pelo que retorna perante essa Câmara, uma vez atendida a diligência solicitada. Eis o Relatório. '1/4 1/4\ 11 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator :14 foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: 1 «Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado a existência de verbas indenizatórias oriundas de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legitimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 41-1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 'O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em aue é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exioida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, que o direito do Contribuinte nasceu com a edição da citada instrução normativa e não pode ser considerado extinto. • DO MÉRITO — Quanto ao Mérito, não obstante o acima exposto sobre a inaplicabilidade da preliminar de decadência para se admitir a existência válida de direito a ser exercitável pelo Contribuinte, o mesmo não trouxe aos presentes autos qualquer prova que corroborasse seu pedido de beneficiário do Programa de Desligamento Voluntário do Banco Nordeste do Brasil S/A, a demonstrar cabalmente a procedência de seu pedido inicial, que, em face a essa substancial particularidade probatória, está a afastar a procedência de sua pretensão. 6 kid . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002733/99-78 Acórdão n°. : 106-12.130 Isso por que, em respeito ao principio da verdade material neste processo, e uma vez baixado em diligência, com a finalidade de se intimar o Banco do Nordeste do Brasil S/A para apresentar prova da existência ou não do alegado programa de desligamento voluntário proposto pelo mesmo ao ora Recorrente, os autos retornam a esta instância julgadora com a declaração expressa do Banco Nordeste do Brasil S/A, mencionando que não existiu qualquer programa de demissão voluntária e nem o Contribuinte participou de qualquer incentivo, sendo sua saída motivada por aposentadoria. Desta feita, sou pelo VOTO de negar total provimento ao Recurso Voluntário por inexistência de provas nestes autos que as verbas pagas ao mesmo decorreram da adesão a um válido e existente Plano de Demissão Voluntária, ainda que pudesse contemplar situações de aposentadoria. É como Voto! Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. P 10. 41 .4 1ORLAND o JOSÉ tki NÇALVES BUENO ).,\ 7 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002704/99-70
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:04:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:04:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:04:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:04:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:04:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:04:19Z; created: 2009-07-08T09:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T09:04:19Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:04:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10510.002704/99-70 Recurso n° :RP/104-129100 Matéria :IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. % ON PE'• ' ODRIGUES PRESIDENTE WIL • IDO .'UGUS O M,XRQOES RELATO' I g p--ÇR 2r10 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : C SRF/01-04. 847 FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. / 2 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 Recurso n° : RP/104-129100 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS RELATÓRIO Em 17 de junho de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1994 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela ENERGIPE. O pleito foi indeferido pela DRF em Aracaju/SE (fls. 19/22), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 26/27, que não logrou provimento pela 3' Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 30/35) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 37/38, ao qual a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 42/54), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — INCENTIVO AO DESLIGAMENTO — APOSENTADORIA — NÃO INCIDÊNCIA — Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive aqueles motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda pessoa física. IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Provido". 3 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 55/79) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 71/72), tendo a interessado deixando de apresentar contra-razões, conforme certidão de fl. 76. É o Relatório. 4 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes edSON. — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 6 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convêm finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (.-) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. 7 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a 8 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 1 7 8) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do d1112/- 9 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 11 8.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado 10 Processo n° : 10510.002704/99-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.847 manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de fevereiro de 2004 - WIL 'IDO • ieGu QUE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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