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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657245 #
Numero do processo: 10580.002160/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência não alcança aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa, portanto ainda não recolhidos. IRPJ – APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – REGIME DE COMPETÊNCIA. À luz do Direito das Obrigações, a responsabilidade contratual somente se efetiva mediante a assinatura do instrumento próprio, pois, de outra forma, não há como se admitir a existência da obrigação
Numero da decisão: 107-07087
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência não alcança aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa, portanto ainda não recolhidos. IRPJ — APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA. À luz do Direito das Obrigações, a responsabilidade contratual somente se efetiva mediante a assinatura do instrumento próprio, pois, de outra forma, não há como se admitir a existência da obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BANIA - CODEBA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P - z" - IS ALVES -RESIDENTE b' W/'•FRAN( bCS "E S1 RIBEIRO DE QUEIROZ RELA •R FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES NUNES, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES. Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 Recurso n° : 132.191 Recorrente : COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA RELATÓRIO COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BANIA - CODEBA, pessoa jurídica subsidiária da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, com participação acionária do Estado da Bahia, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, consoante convênio assinado entre as citadas partes, destinada à administração e exploração dos portos de Salvador, Malhado e Aratu, localizados no referido Estado da Bahia, recorre a este Colegiado, às fls. 96/107, contra decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Salvador - BA (fls. 82/91), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/08, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo aos anos-calendário de 1994 a 1997. A acusação fiscal diz respeito a dois itens: 1. Dedução indevida de valores provisionados relativos ao IPTU, nos anos- calendário de 1996 e 1997, sendo que referidos valores não teriam sido recolhidos em face de ação judicial interposta pela fiscalizada, ainda pendente de solução; 2. Existência de receitas de exercícios anteriores contabilizadas no dia 09/12/1998, no valor de R$4.800.000,00, referente ao Contrato n.° 073/98 celebrado com a PETROBRÁS (fls. 28/32), em que se dava quitação à dívida que a contratante (PETROBRÁS) tinha com a contratada (CODEBA), avaliada pela contratada em R$13.256.990,08, relativa a serviços prestados no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, conforme quadro "RESUMO DO DÉBITO DA PETROBRÁS — TEMADRE", às fls. 33. Relativamente a esse segundo item da autuação, a autoridade fiscal entendeu que o citado valor de R$4.800 mil deveria ter sido apropriado retroativamente, nos períodos-base a que competiria fazê-lo (janeiro de 1994 a 2 d Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 dezembro de 1998), elaborando, para tanto, quadro demonstrativo (fls. 40/42), alocando os valores nos respectivos períodos, calculados com base nas informações prestadas pela fiscalizada, em 14/10/99 (fls. 38/39). O sobredito valor de R$4.800 mil, conforme já ressaltado, resultara de acordo celebrado entre as partes, consoante CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS do precitado Contrato n.° 073/98 (fls. 31), em que "dão-se mútua, plena e total quitação dos valores eventualmente devidos até 30 de junho de 1998, decorrentes do uso da infra-estrutura marítima dos Portos Organizados de Salvador e Aratu ..." Consta, às fls. 33, quadro resumo dos débitos da PETROBRÁS relativos aos serviços prestados pela CODEBA, no período de janeiro de 1994 a junho de 1998, data em que estabelecera a supra referida CLÁUSULA OITAVA do Contrato n.° 073/98 como sendo a data em que se consideravam plenamente quitados todos os valores eventualmente devidos àquele título. Às fls. 38/39 dos autos, a fiscalizada informa à autoridade fiscal como chegara ao valor de R$4.800 mil, segundo a qual teria resultado de uma "proposta conciliatória", aprovada pelo Ministério dos Transportes, visando solucionar pendência que perdurava desde 1994, relativamente aos valores que seriam devidos, diante dos cálculos que cada uma das partes reivindicavam como sendo os corretos, daí resultando a cobrança nas condições e patamares já expostos. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 55/61, cujos argumentos foram assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 85/86): • "preliminarmente, deve ser esclarecido que o contribuinte é uma sociedade por ações de economia mista, vinculada ao Ministério dos Transportes, sendo obedecido na sua contabilidade todos os Princípios Fundamentais de Contabilidade preconizados na Resolução CFC n° 750, de 29/11/1993, destacando-se, entre outros, o Registro pelo Valor Original; • é respeitado também o Princípio da Competência, recomendada pela legislação comercial das sociedades por ações (Lei n° 6.404/76, art. 177), que foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que pagam o imposto de renda com base no lucro real (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6° § 4 0), ressalvados os casos especiais estabelecidos na própria legislação fiscal; • deve ser dada ênfase ao Princípio da Prudência que determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre 3 Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 que se apresentem situações igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alteram o patrimônio líquido; • observe-se que o Princípio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Para efeitos fiscais, notadamente para os contratos de longo prazo celebrados com Entidades Governamentais, o assunto é tratado pelo art. 360 do Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194). Essa norma continua válida no artigo 409 do atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR194); • do exposto, verifica-se que a legislação autoriza o contribuinte, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, a diferir a tributação do lucro até a sua efetiva realização, o que significa permitir o regime de caixa. Como se vê, o principio da competência e o regime de caixa constituem mecanismos de apropriação da receita admitidos pela contabilidade e através da legislação fiscal; • comporta aqui ser afirmado que a autuação em comento foi efetivada considerando o contrato com a PETROBRÁS (doc. anexo), exclusivamente pelo regime de competência, sem observar a faculdade legal do regime de caixa preconizada na própria legislação do imposto de renda aqui comentada. A PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista, vinculada à União, sendo seu contrato de longo prazo, com duração de cinco anos, não cabendo a imputação a .1 exercícios anteriores para uma autuação. Pergunta-se como poderia a Autuada ter reconhecido as receitas em períodos anteriores se não houve faturamento naqueles períodos; • no auto de infração foi considerado, para o período-base de 1995, depois de compensar prejuízos fiscais, uma base tributável de R$177.621,16, deixando de computar entre os prejuízos o valor da depreciação da Lei n° 8.200/91, no montante de R$2.048.616,48, conforme faz prova as folhas da parte "B" do LALUR (docs. anexos), ficando ainda um saldo de depreciação a compensar de R$1.870.695,32. Lembre-se que a utilização da depreciação da Lei n° 8.200/91 não foi atingida pelo limite de 30% da Lei n° 8.981/95, podendo, portanto, ser utilizada integralmente no aludido período- base; • quanto à dedutibilidade do IPTU, melhor sorte não coube, porque a proibição da dedução de imposto estava configurada nos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, que vigorou para os períodos-base de 1993 e 1994. A partir de 1995, passou a vigorar o art. 41 da Lei n° 8.981/95, que diz que: "Os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência; • diante do exposto, a autuada requer sejam-lhe deferidos todos os meios de prova admitidos em Direito, indicando de logo a juntada posterior de documentos, inclusive em contra-prova, perícia, ouvida de testemunhas, para afinal ser julgado improcedente o auto de infração ora impugnado." Decidindo a lide, o órgão de julgamento de 1° grau rejeitou o pedido de perícia, por considerá-la desnecessária para a solução do caso, e também por não ter sido formalizada adequadamente. 4 Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 Quanto à dedutibilidade do IPTU considerou correto o procedimento fiscal, pois de acordo com o § 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95, que transcreve, é vedada a dedutibilidade dos tributos que se encontrem sub judice, asseverando ser exatamente este o caso sob análise. Observou a DRJ, ainda, que esses valores foram absorvidos pelos prejuízos fiscais declarados nos mesmos períodos-base, não resultando em lançamento de tributo a recolher. No que diz respeito ao segundo item da autuação, a decisão recorrida considerou que o diferimento alegado somente diz respeito a serviços de construção ou fornecimento que tivessem sido objeto de contrato específico. No presente caso, o contrato celebrado admitiria o diferimento dos lucros advindos no futuro, jamais dos lucros havidos anteriormente, em períodos já encerrados, para os quais o contrato servira apenas para fechar um acordo sobre o montante devido e a forma de pagamento. Considera inadmissível, ainda, que a autuada, tendo admitido a apropriação dos custos nos períodos de competência, possa diferir as receitas correspondentes, quando o lucro é que poderia ser diferido, se fosse o caso. Quanto à reclamada dedução da diferença IPC/BTNF, relativa à depreciação, prevista na Lei n° 8.200/91, e após fazer longa explanação sobre a matéria, considera o órgão de julgamento a quo ser inviável o atendimento do pleito, porquanto referidas quotas de depreciação/amortização teriam sido levadas ao resultado do ano-base de 1991, bem como ao resultado do 1° e 2° semestres de 1992, sem que tenham sido adicionadas ao resultado desses períodos, anteriores a 1993, conforme determinava o § 1° do art. 39 da citada Lei n° 8.200/91, em descumprimento à legislação. Para finalizar, a DRJ ressalta que somente foi cobrado imposto no ano- calendário de 1995, pois nos demais períodos o prejuízo absorvera os resultados positivos. Cientificada dessa decisão em 06 de março de 2002 (AR. de fls. 95), no dia 05 de abril seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 96/107), perseverando nos argumentos impugnativos, exceto no que diz respeito Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 ao pedido de perícia, que substituiu por um pedido de diligência, para averiguar as razões explicitadas no item 17 do recurso, e também para expressar sua discordância em relação à decisão recorrida quando afirma não poder ser deduzida a diferença da correção monetária IPC/BTNF da depreciação, pois, "conforme faz prova os documentos 2 e 3 anexos" (fls. 108), esses valores teriam sido adicionados na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Para garantia de instância, o Recurso Voluntário foi instruído mediante arrolamento dos bens, previsto no § 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, às fls. 166 dos presentes autos. É o Relatório. 6 11- Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Principio a análise do pleito da recorrente considerando desnecessária a realização de diligência, que seria destinada a averiguação dos argumentos expendidos no item 17 da peça recursal (fls. 104 dos autos), relativos aos custos que a fiscalização afirma terem ocorrido, mas que são negados pela recorrente. Creio não ser esse um ponto determinante para a solução da lide, conforme veremos a seguir. Sendo assim, os pontos a apreciar seriam os seguintes: 1. glosa dos valores deduzidos a título de despesas com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, nos anos de 1996 e 1997, sendo que tais valores não foram pagos pela autuada, em virtude de sua exigibilidade estar pendente de decisão judicial; 2. alocação, nos respectivos períodos-base a que competiria fazê-lo, da receita de contrato de prestação de serviços portuários, celebrado com a PETROBRÁS, envolvendo acerto de contas sobre valores devidos em períodos anteriores, até então não honrados pela contratante/devedora, e, 3. viabilidade da dedução, da base de cálculo do imposto, apurada no lançamento de ofício, de diferença da correção monetária IPC/BTNF, sobre encargos de depreciação relativos a período-base anterior a 1993, a qual, se efetuada, absorveria toda a base imponível no ano- calendário de 1995, considerando que não estaria submetida à limitação de 30% do lucro real, aplicável na compensação de prejuízos fiscais. No que se refere ao primeiro ponto em discussão, acima descrito, acho que assiste razão ao órgão de julgamento a quo. De fato, o caput do art. 41, transcrito no recurso voluntário (fls. 106), permite a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, porém o § 1 0 do mesmo dispositivo, transcrito na p. 6 da decisão 7 Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 recorrida (fls. 87 dos autos), exclui desse permissivo legal os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, como no presente caso. Considero, assim, que a decisão recorrida não merece reparo quanto a este ponto. O mesmo não devo dizer com relação ao segundo ponto em estudo, pois não vislumbro a possibilidade de a receita, finalmente acordada, em dezembro de 1998, quanto ao montante devido e a forma de pagamento, vir a ser tributada retroativamente a períodos anteriores, quando sequer existia contrato firmado entre as partes. Entendo que não há como se falar em contabilização de receita não conhecida quanto ao seu valor, tampouco quanto à forma e data de pagamento, condições essas que somente obrigaria a beneficiária dos serviços na conformidade de cláusula contratual, se o mesmo já estivesse firmado nas datas de competência em que a fiscalização apropriara tais receitas. É tanto que, se realizada qualquer verificação fiscal anteriormente à data de assinatura do Contrato n° 073/98, de 09/12/1998, obviamente não se teria como tributar qualquer valor, porquanto existia tão-somente um acerto informal, não escrito, para a prestação dos serviços, sem o necessário esteio contratual. Conseqüentemente, nenhuma fatura referente à cobrança do valor devido nesses períodos, anteriores à assinatura do citado Contrato n° 073/98, foi emitida, conforme aduz a recorrente. Igualmente mostrar-se-ia prejudicada eventual proposição judicial visando o cumprimento da pretensa obrigação, sem que estivesse contratualmente formalizada. À luz do Direito das Obrigações, a responsabilidade contratual somente se efetiva mediante a assinatura do instrumento próprio, pois, de outra forma, não há como se admitir a existência da obrigação. Deduz-se, assim, que, se a contratada fosse impelida a efetuar a cobrança judicial dessa dívida, anteriormente à assinatura do Contrato n° 073/98, sem dúvida não poderia viabilizar sua pretensão, pela inexistência do título necessário à sua execução. Ora, se o direito ao recebimento somente passou a ser executável após a assinatura do Contrato n° 073/98, como se exigir que o valor contratado, para recebimento futuro, em dezembro de 1998, janeiro, fevereiro e março de 1999, tivesse sido contabilizado em datas pretéritas, ainda mais se o valor devido fora objeto de acordo entre as partes, após a realização de exaustivas negociações, contando inclusive com a intermediação do Ministério dos Transportes/Secretaria de Transportes 8 Processo n° : 10580.002160100-82 Acórdão n° : 107-07.087 Aquaviários/Departamento de Portos, em Brasília-DF, consoante se pode verificar da correspondência encaminhada pela fiscalizada à autoridade fiscal, às fls. 38/39? Sou da opinião de que estaria prejudicada tal pretensão, mesmo porque ainda não se fazia conhecer nem o valor a ser escriturado. As explicações sobre a forma como se chegara ao valor acordado, expostas na sobredita correspondência de fls. 38/39, mostra perfeitamente a inviabilidade de que a contabilização fosse efetuada nas datas pretendidas pela autoridade fiscal. Dessa forma, entendo que a contribuinte fez certo ao contabilizar a receita de R$4.800 mil imediatamente após a assinatura do Contrato, em dezembro de 1998, conforme atesta o item 2 do "Termo de Verificação Fiscaf' de fls. 22, fato que denota interesse em proceder corretamente, pois, se não houvesse a intenção de escriturá-la de acordo com o regime de competência, certamente teria sido apropriada apenas a 1 a parcela da dívida, referente ao mês de dezembro, no valor R$1.200 mil, já que os restantes R$3.600 mil somente seriam recebidos nos três meses seguintes (janeiro, fevereiro e março de 1999). Deve ser ressaltado, ainda, que a CODEBA, sendo uma sociedade de economia mista, foi criada com a finalidade de prestar serviços de interesse público, condição que, embora não a isente do cumprimento das obrigações tributárias a que estão submetidas todas as pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, lhe atribui características próprias que requer sejam levadas em consideração, porquanto "a própria lei ressalva (que) a orientação dos negócios sociais pode ser feita de molde a atender ao interesse público que justificou a criação da sociedade. O que há, em particular, é a possibilidade de comprometimento dos recursos sociais em atividades relativamente deficitárias, importando em diminuição global do lucro liquido da sociedade, em virtude da realização do bem comum que inspirou a sua constituição."' Dessa forma, o ônus pela demora em arrecadar tais valores, que seriam devidos ao longo dos anos de 1994 a 1998, à toda evidência, foi suportado pela parte credora, não me parecendo ser de bom alvitre que se admita a imposição de novos ônus, tendo como suporte os motivos já explicitados, cobrando-se diferença de imposto sobre base que se mostra, no mínimo, de duvidosa existência, porquanto referida exação nem 'COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 11' ed. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 206. _r 9 Processo n° : 10580.002160/00-82 Acórdão n° : 107-07.087 mesmo poderia ter sido recolhida nas datas reclamadas pela fiscalização, em face do seu valor, naquelas datas, ser desconhecido, conforme ressaltado atrás. Pelos motivos expostos acima, entendo que não procede o entendimento fiscal quanto a este ponto. Feitas essas ponderações, creio dispensável adentrar-se na análise do pré-citado terceiro ponto, tendo em vista que a recorrente faz alusão ao pretendido crédito, a que faria jus, argüindo ser o mesmo suficiente para absorver todo o valor que serviu de base à autuação. Como, se acolhido meu entendimento quanto ao item precedente, não mais restaria valor a tributar, e, também, pelo fato de a matéria em referência ser estranha ao procedimento fiscal, despiciendo seria alongar-se nessa discussão. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para exonerar o crédito tributário gerado pela escrituração da receita de R$4.800.000,00 nos períodos anteriores a dezembro de 1998. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. n , / ' , he ' 4 FRANCISC• "E "1 ES • I : EIRO DE QUEIROZ9 , lo , i Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4657669 #
Numero do processo: 10580.005730/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA - O pedido de diligência deve estar apropriadamente fundamentado, não se prestando para esse fim os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, contidos no art. 18, § 3º, que se destina a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, e no § 7º, que diz respeito a pedido de diligência, que deve ser enderaçado ao Presidente da Câmara, ao qual compete apreciar sua viabilidade, procedimentos esses que são preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. O pedido de diligência, para ser acatado, requer, ainda que a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. Preliminar rejeitada. PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 07/70 E 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação , consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo, porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07234
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se o pedido de diligência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA - O pedido de diligência deve estar apropriadamente fundamentado, não se prestando para esse fim os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, contidos no art. 18, § 3º, que se destina a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, e no § 7º, que diz respeito a pedido de diligência, que deve ser enderaçado ao Presidente da Câmara, ao qual compete apreciar sua viabilidade, procedimentos esses que são preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. O pedido de diligência, para ser acatado, requer, ainda que a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. Preliminar rejeitada. PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 07/70 E 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação , consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo, porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso a que se nega provimento.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 Sessão - 18 de abril de 2001 Recurso : 110.150 Recorrente : NITROCARBONO S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — DILIGÊNCIA — O pedido de diligência deve estar apropriadamente fimdamentado, não se prestando para esse fim os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MT n° 55/98, contidos no art. 18, § 3 0 , que se destina a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, e no § 7, que diz respeito a pedido de diligência, que deve ser endereçado ao Presidente da Câmara, ao qual compete apreciar sua viabilidade, procedimentos esses que são preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. O pedido de diligência, para ser acatado, requer, ainda, que a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. Preliminar rejeitada. PIS/DEDUÇÃO DO LRPJ - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nets 07/70 E 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tune, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NITROCARBONO S/A. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA At;ií> 43.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de diligência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 (CS' Otacilio D. atas Cartaxo Presidente kie Franciseltde Sate. Rib o de Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730196-47 Acórdão : 203-07.234 Recurso : 110.150 Recorrente : NITROCARBONO S/A RELATÓRIO NITROCARBONO S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 76/96, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA (fls. 68/72), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/09. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO DO LR_PJ, com base no § 3' do art. 3 0 da Lei Complementar n° 07/70, relativa aos períodos de apuração de março, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 1993, e de fevereiro a abril e agosto a dezembro de 1994, cujos levantamentos, de acordo com o demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 03/04, foram efetuados a partir dos valores declarados pela contribuinte nas Declarações de Rendimentos de IRPJ dos exercícios 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, respectivamente. Consta às fls. 24/27 Quadro Demonstrativo da base de cálculo da contribuição. A autoridade julgadora de primeiro grau exonerou o crédito tributário relativo aos períodos compreendidos pelos meses de março de 1993 a novembro de 1994, remanescendo para cobrança, dessa forma, exclusivamente o crédito tributário lançado com base no mês de dezembro de 1994. Foi lançada multa de oficio de 100%, reduzida para 75% no referido julgamento, em face do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicando-se o princípio da retroatividade de lei mais benéfica. Registre-se, ainda, que, paralelamente a este procedimento, foi instaurado um outro, relativo a diferenças apuradas no recolhimento do PIS/FATURAMENTO, formalizado no Processo Administrativo Fiscal n° 10580.004507/96, o qual, igualmente, sob minha relatoria, encontra-se em pauta para julgamento nesta mesma Sessão da Câmara. A presente autuação deveu-se à falta de cumprimento integral da obrigação devida na modalidade faturamento, acima referida, nos moldes em que seria exigida com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, então vigentes, entendendo a autoridade fiscal que, em assim procedendo, a autuada passara a ser devedora do PIS constituído por duas parcelas, conforme originalmente instituído no dispositivo da supracitada Lei Complementar n° 07/70 . . -4,145; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.-<!:^#4f: Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 representadas pelo PIS/DEDUÇÃO e o PIS/FATURAMENTO, muito embora não tenha a mesma questionado a constitucionalidade desses dispositivos legais, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da Peça Impugnativa de fls. 32/35, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa sintetiza os argumentos apresentados pela então impugnante nos seguintes termos: "A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 24/09/96 (fl. 02) e apresenta, em 24/10/96, a impugnação de fls. 32/35, alegando que toda a legislação emanada de órgãos competentes goza de presunção de legitimidade. O legislador, seguindo os ditames da segurança jurídica, inseriu uma garantia para que o contribuinte não sofresse qualquer penalização ao cumprir as normas de natureza tributária, conforme art. 100 do CTN. No ordenamento jurídico anterior à Constituição de 1988, os decretos-leis tinham força de lei. Assim, a impugnante alega que agiu no estrito cumprimento dos Decretos- Leis n.° 2445 e 2449/88 e atos normativos — Resolução MF n° 1/88 — nos precisos termos do CTN, não podendo ser penalizada a pagar tributo não recolhido em virtude de mandamento/orientação normativa." Decidindo a lide, a autoridade a quo considerou parcialmente procedente o lançamento, proferindo a decisão de fls. 68/72, assim ementada: "PIS-Dedução. Falta de Recolhimento. As empresas que a titulo de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o PIS na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido. Lançamento Parcialmente Procedente". Cientificada dessa decisão, através da Intimação de fls. 74, datada de 21/10/98 (não consta dos autos a data em que a mesma foi recepcionada pelo sujeito passivo), no dia 23 do mês seguinte, a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 161/173), amparada em medida liminar dispensando-a do depósito recursal de 30% instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada, perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando que: 1. a fiscalização equivocou-se ao apurar as supostas diferenças na base de cálculo da contribuição, pois são as mesmas decorrentes de erros por ela cometidos quanto ao período de competência das receitas da empresa; 2. entre esses enganos estaria o fato de que, nas vendas a prazo, efetuadas com correção cambial, emitindo-se a fatura para recebimento futuro, entendera a fiscalização que a 4 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr At' fi • :Fot.," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 correção cambial correspondente deveria compor a receita bruta do mês do faturamento, enquanto que a empresa considerou a mesma como receita do mês do recebimento da fatura, mediante emissão da nota fiscal correspondente ao valor dessa variação; 3. "em alguns meses, os saldos contábeis do faturamento não correspondem ao respectivos saldos fiscais", seja porque teria havido estornos contábeis ou porque registros indevidos teriam ocorrido, tendo os auditores se restringido aos valores contábeis, sem efetuar uma conciliação em que poderia ser detectada as incorreções técnicas em causa; 4. no que diz respeito às receitas de prestação de serviços, com a competente emissão da nota fiscal e lançamento no Livro de Apuração do ISS, por razões operacionais a empresa as teria registrado, em determinado período, na rubrica "recuperação de custos", efetuando o recolhimento da contribuição correspondente. Alertando a fiscalização para o fato, esse alerta não foi levado em consideração, não tendo essas receitas sido consideradas quando da recomposição da base de cálculo da contribuição, "sob a alegação absurda de que deveriam se basear apenas nos registros contábeis, que, obviamente, não demonstravam tais valores na conta de faturamento, pelo simples fato de estarem eles registrados como recuperação de custos.", 5. requer a realização de diligência fiscal para averiguar os fatos acima citados, com base nos §§ 3 . e 7" do artigo 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MT n° 55/98; 6. não caberia recalcular o suposto débito, apurado em face do procedimento acima demonstrado, com base na Lei Complementar n° 07/70, pois os recolhimentos foram efetuados sob os ditames de dispositivos legais que se encontravam vigentes na data da ocorrência dos fatos geradores, estando esses dispositivos gozando da presunção de legitimidade, caso contrário se estaria incorrendo em "ofensa ao principio da segurança jurídica; 7. transcreve o captei do art. 144 do Código Tributário Nacional, no sentido de que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", bem como o art. 150 da Constituição Federal de 1988, a respeito da irretroatividade da lei instituidora de tributos, "sendo defeso ao Fisco a aplicação de lei diversa daquela vigente quando da ocorrência do fato jurídico tributário", descabendo, assim, a exigência fiscal na "sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70"; o art. 5 0 da Constituição Federal protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, citando doutrinadores a respeito, não sendo correto admitir efeitos ex tunc à Resolução n° 49/95 do Senado Federal, transcrevendo ementa de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. É o relatório. 5 cr'it MINISTÉRIO DA FAZENDA ,iCsa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, modalidade DEDUÇÃO do TRPJ, referente ao período de apuração compreendido pelo mês de dezembro de 1994. A recorrente goza de incentivo fiscal que a isenta do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, caracterizando-se essa na situação prevista no § 3" do art. 3" da Lei Complementar n° 07/70, em que uma das parcelas da contribuição deve ser recolhida à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda como se devido fosse, razão pela qual tramita Processo à parte, n° 10580.004507/96-09, relativo ao PIS/FATURAIVIENTO. Como preliminar, deve ser apreciado o pedido de diligência formulado pela recorrente, por entender que os argumentos apresentados nesta fase recursal careceriam de confirmação quanto à sua procedência, fundamentando-o nos §§ 3 e 7 do artigo 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 1N/IF n°55, de 16/03/98 Saliente-se que os dispositivos que embasaram o pedido de diligência em causa não seriam apropriados ao seu encaminhamento à. apreciação deste Colegiado, pois o § destina-se a procedimentos que são privativos do Conselheiro-Relator, enquanto que o requerimento de diligência, previsto no § 7, deve ser endereçado ao Presidente da Câmara, competindo ao Presidente apreciar a viabilidade do pleito formulado nos termos do mencionado dispositivo regimental, procedimentos esses que podem ser definidos como preparatórios e anteriores ao julgamento da lide. Deve-se ressaltar, entretanto, que a pretensa diligência somente teve sentido quando requerida no supracitado Processo n° 10580.004507/96-09, relativo ao PIS/FATURAMENTO, rejeitada naquela oportunidade, pois a base de cálculo da presente exação, repetindo o que foi dito inicialmente, é o Imposto de Renda como se devido fosse, calculada a partir dos valores declarados pelo contribuinte nas Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1994 a 1996, anos-calendários de 1993 a 1995, respectivamente, acostadas, por cópia, às fls. 12/23. A autoridade julgadora singular exonerou o crédito tributário referente aos exercícios de 1993 e 1994, mantendo apenas o crédito tributário relativo ao exercício de 1995, conforme demonstrativo constante das p. 4 e 5 da Decisão de fls. 71 e 72 dos autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -411/4„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 Fazendo-se uma retrospectiva dos trabalhos realizados até esta etapa do procedimento, verifica-se não terem sido poupados esforços no sentido de se apurar todas as alegações apontadas pela autuada, então impugnante, incorporando-se aquelas em que sua procedência tenham sido confirmadas, mediante a realização da diligência acima referida, sobre a qual manifestou-se a diligenciada às fls.165/167. Senão vejamos: Às fls. 45, a empresa alegou não ter a fiscalização considerado valores recolhidos pela filial, anexando os respectivos comprovantes de recolhimento, cujos pagamentos, se imputados, reverteriam sua condição de devedora para credora. A autoridade julgadora monocrática solicitou realização de diligência (fls. 75), no sentido de: 1) informar as bases de cálculo apuradas de acordo com os Decretos-Leis trs 2.445/88 e 2.449/88 e, por outro lado, apurar as mesmas bases de cálculo de conformidade com as regras originalmente estabelecidas na Lei-Complementar n° 07/70; 2) confirmar os pagamentos cujos comprovantes foram acostados às fls. 53/71, informando se os mesmos foram considerados nos levantamentos que levaram ao lançamento de oficio; e 3) em "Havendo insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, retransformar os valores pagos em base de cálculo, e a diferença entre esta e a base de cálculo encontrada pela Auditoria-Fiscal é que será objeto de lançamento à aliquota de 0,75%, devidamente convertida;" (fls. 75). A autoridade diligenciante apresentou o supramencionado Relatório de fls. 109/110, com as seguintes informações e conclusões: 1. demonstrativos contendo os valores apurados de acordo com os dispositivos legais acima citados — Decretos-Leis n's. 2.445/88, 2.449/88 e Leis Complementar n° 07/70 (fls. 111/114); 2. confirmação dos pagamentos através dos DARFs de fls. 53/71, com a ressalva de que, com exceção dos DARFs referentes à filial, por não terem sido apresentados no curso da ação fiscal, foram todos considerados quando da lavratura do auto de infração; 3. confrontando-se os valores apurados, constantes do item 1 supra, constatara-se a existência de débitos em determinados períodos de apuração, conforme encontram-se demonstrados às fls. 115/146; 4. tendo em vista o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07/05/96, recalculara a contribuição dos períodos à aliquota de 0,75% (LC n° 07/70), efetuando-se a imputação desses novos valores de débito do PIS com 7, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'Sco SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sít**:..% Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 recolhimentos efetuados, remanescendo valores a pagar nos sobreditos períodos, consoante Demonstrativos de fls. 147/156; e 5. mediante a elaboração do "Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS" (fls. 157), refez-se os cálculos do valor devido, constante dos Anexos de fls. 158/161, ressalvando não ter sido observada a recomendação contida no item 3 do pedido de diligência formulado pela DRJ, haja vista a determinação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n.° 156. Após a manifestação da autuada, relativamente à diligência em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu sua decisão, efetuando os ajustes recomendados no relatório da diligência. Feitas essas considerações, entendo que o processo reúne as condições necessárias ao seu julgamento, pelo que rejeito o pedido de realização de nova diligência, ao tempo em que considero alcançadas pela preclusão os questionamentos não submetidos à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau, declinados nos itens I a 4 do relatório. Resta-nos, assim, apreciar o efeito repristinatório da Resolução do Senado Federal n°49/95, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como se à mesma admite-se eficácia ex tunc, relativamente à Lei Complementar n° 07170. É cediço que a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso estende-se exclusivamente às partes envolvidas, enquanto que, no aspecto temporal, para essas mesmas partes, possui efeitos ex tuna Essa declaração de inconstitucionalidade somente estender-se-á a terceiros não participantes da lide com a intervenção do Senado Federal, mediante suspensão da execução da lei através de Resolução baixada nesse sentido, consoante estabelece o art. 52 da Constituição Federal, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...1; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; [...].5) A questão situa-se no plano temporal dessa Resolução, ou seja, se os seus efeitos seriam ex tune, entendimento este esposado por doutrinadores como Celso Bastos e Gilmar Ferreira Mendes, ou se os seus efeitos seriam ex mine (impediria a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações 8 , , -I kC' MINISTÉRIO DA FAZENDA its'-1;:.; Ír .r.": . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005730/96-47 Acórdão : 203-07.234 definitivamente constituídas), conforme defendem outros doutrinadores, a exemplo de José Afonso da Silvai. O Decreto n.° 2.346/97, art. 1 0, disciplinou a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, determinando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle difuso, que tenha sido estendido a terceiros mediante Resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato declarado inconstitucional, terão eficácia ex func. Nesse mesmo diapasão, tem se situado as decisões desta Câmara, que considera que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis !fs. 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no caso em apreço, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. Entretanto, um outro aspecto deve ser analisado, qual seja, o fato de a empresa não ter argüido a inconstitucionalidade desses dispositivos no Judiciário, denotando, á primeira vista, haver se conformado com a regra vigente à. época do fato gerador da obrigação, traduzida nos decretos-leis declarados inconstitucionais. À primeira vista porque, se realmente tivesse sido esse o seu posicionamento, o cumprimento da obrigação teria se dado sem reparo, integralmente, na forma estabelecida na legislação posteriormente revogada. Não restaria diferença a recolher, porque satisfeita plenamente com os valores já. recolhidos. Mas, convenhamos não ter sido essa a situação que se apresentou no curso da ação fiscal, fato que se constata em face das insuficiências apuradas no recolhimento da contribuição, ensejadoras do lançamento de oficio, pelo que entendo correto o procedimento fiscal. Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 FRANCIS 40(1t4E-CAÚEIRO DE QUEIROZ 'CASTRO, Carlos Alberto de Niza e Brasília - DF. PARECER COSIT N.° 58, DE 27/10/98. Ministério da Fazenda-Secretaria da Receita Federal. p. 3-5. 9 __

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Numero do processo: 10580.005778/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTN - A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm de acordo com Laudo Técnico que informe, substancialmente, os motivos que diferenciam o valor da terra de localização do imóvel dos demais encravados no município. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06421
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : ITR - REVISÃO DO VTN - A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm de acordo com Laudo Técnico que informe, substancialmente, os motivos que diferenciam o valor da terra de localização do imóvel dos demais encravados no município. Recurso negado.

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Numero do processo: 10435.000947/2004-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência e não havendo dúvida quanto à sua data, não se acolhe o recurso interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 105-15.946
Decisão: ACORDAM às Membros da :Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade Cie votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000947/2004-04 Recurso n°. : 151.191 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE BARBOSA LTDA. - ME Recorrida : 3 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.946 INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência e não havendo dúvida quanto à sua data, não se acolhe o recurso interposto intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CONSTRUTORA ANDRADE BARBOSA LTDA. - ME ACORDAM às Membros da :Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade Cie votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1 - ÓVIS AL S . PRESID NTE TO ACELA V RELI OR FORMALIZADO Et 2-6 : 20 • Participaram, ainda, do • résente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRIè0 WÁLTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, 1RINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convócado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I ‘4..N. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. :105-15.946 Recurso n.°. :151.191 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE BARBOSA LTDA. - ME ,, RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE BARBOSA LTDA. - ME. já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 410/427 da decisão prolatada às fls. 388/399, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — RECIFE (PE), que julgou procedente Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. O Auto de Infração de fls. 05/25 acusa a Recorrente de haver omitido receita operacional decorrente da prestação de serviços a diversas prefeituras lá discriminadas, tendo o lucro arbitrado em razão do contribuinte não haver apresentado os livros comerciais e fiscais assim como o talonário e notas fiscais. , Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 10.412 de 29/11/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002,2003 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO:A opção pela tributação com base no lucro presumido somente se concretiza com o pagamento do imposto relativo ao 10 trimestre do ano-calendário ou do início da atividade. ".2 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro)7, __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. :105-15.946 real ou presumido, obedecidas as obrigações acessórias próprias, tais como de opção na época própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil, completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento de seu lucro. NULIDADE: Se pelo arrazoado da peça impugnatória verifica-se a perfeita compreensão dos fatos imputados, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal quando as peças da acusação fiscal contêm todas as informações que permitem ao sujeito passivo o exercício do contraditório, quando da impugnação da exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:Não há falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, efetua-se o lançamento do tributo devido. INCONSTITUCIONALIDADE: A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO:A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002,2003 Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO:A opção pela tributação com base no lucro presumido somente se concretiza com o pagamento do imposto relativo ao 1° trimestre do ano-calendário ou do início da atividade. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Não tendo a pessoa jurídica 1 comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro real ou presumido, obedecidas as obrigações acessórias próprias, tais como de opção na época própria, escritura ão do Livro Caixa, ou escrituração contábil, completas, nos termos d legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento de seu lucro.ji MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 \IA.:-.-::n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. :105-15.946 NULIDADE: Se pelo arrazoado da peça impugnatória verifica-se a perfeita compreensão dos fatos imputados, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal quando as peças da acusação fiscal contêm todas as informações que permitem ao sujeito passivo o exercício do contraditório, quando da impugnação da exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:Não há falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, efetua-se o lançamento do tributo devido. INCONSTITUCIONALIDADE: A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO:A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. Ciente da decisão de primeira instância em 18/07/05 (AR fls. 408), a contribuinte interpôs intempestivo recurso voluntário em 22/08/05 protocolo às fls. 175, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) fundamentação em desacordo, erro grosseiro e imperdoável a fundamentação com base no RIR/99, devendo o enquadramento ser julgado como inexistente. b) Indevido arbitramento do lucro pois foi criada arbitrariamente uma , hipótese de arbitramento do lucro não prevista na legislação_do Imposto de Renda. c) Base de cálculo da receita omitida desvirtua o conceito de renda..") .: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. : 105-15.946 d) Requer a acolhida do recurso voluntário e a total improcedência do Auto de Infração. É o Relatório.f , I , ;,,eÕ'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 ,r7,12;:•:".'è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10435.000947/2004-04 Acórdão n.°. :105-15.946 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é intempestivo, razão pela qual não o acolho. Conforme se pode verificar no AR de fls. 408, a Recorrente recebeu a Decisão de Primeira Instância no dia 18 de julho de 2005, (segunda feira) e no entanto somente 22 de agosto de 2005, (segunda feira) a pessoa jurídica protocolizou o recurso, quando, de acordo com decreto 70.235/72, deveria fazê-lo no dia 17 de agosto de 2005 (quarta feira). Pelo exposto voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. LUÍS Á ; ' TO:ACEL VIDAL • Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013011/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro/96.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR SANTOS SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ao recurso e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro/96. I) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN E - EZI•2747:ATTA BERNARDINIS R rfi- FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2305 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGU N DA CÂMARA Processo n° : 10580.01301112002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. iConsidera-se impedido de votar o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. f /i4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Recurso n° : 136.731 Recorrente : WALDIR SANTOS SILVA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. Neste processo o ora Recorrente pleiteia que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido do ora Recorrente foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 06/08, contra a qual o contribuinte, ora Recorrente se insurgiu, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria, normalmente, através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido e, não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 13-15, a autoridade colegiada a quo argüiu que o argumento do ora Recorrente parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizarias. 3 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA '''• , • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14,. 1 .,-n 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante prevê o art. 39, § 4.° da Lei n. ° 9.250/95. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. Aduziu, ainda, que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n.° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministério de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 17/18, o Recorrente argumentou, em sua defesa, o que vai a seguir: Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o Recorrente apela a este Conselho de Contribuintes que o seu pleito seja atendido e, seja por via de conseqüência, reformada a decisão de primeira instância, pois as verbas não são incidentes de IR na fonte, como já reconheceu a própria Receita Federal. Por derradeiro, aduziu que se a Receita já reconheceu tal direito é mais do que justo que ela o faça a partir da data em que foi efetuado o desconto de IR na Fonte. Em seguida, trouxe à baila o Ato Declaratório 003, trasladando o item II1)._. (transcrição às fls. 23). dl' 1) 11É o Rel- orio. 1 f- , / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.013011/2002-08 Acórdão n° :102-46.643 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento refere-se a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o objetivo de elucidar a matéria ora em controvérsia trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos: O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária. Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Pois bem, postos os dois aspectos da presente altercação, passo a decidir. Primeiramente, vale sobrepor, aproveitando-se estas ensanchas, que este Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros. Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários. No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRÁS (fls. 02 e 11) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sitie qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 11 O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita gji71 6 -j:'¡n:':st MINISTÉRIO DA FAZENDA .riv:AgtK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadência' de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do imposto'. Desse modo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, pois legítimo é o seu pleito porque arrimado na legislação de regência e no repositório jurisprudencial dos tribunais administrativo e judicial pátrios. Portanto, a restituição perseguida deve ser paga conforme desiderato do Pleiteante, ou seja, com acréscimo da taxa SELIC como ,/?_stilpodemos ver no aresto infra-reproduzido: li 1 No mesmo sentido decisão do STJ, REsp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018 7 , , ‘1; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr., • -• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. "(CC, 6. a Câmara, Rel. Acórdão 106-13837, Cons. José Carlos da Matta Rivitti, Sessão 19/02/2004). A propósito, trago ao conhecimento dos i. pares o brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, à unanimidade, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto à necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5.172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r.: ....w. , - . ,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:!,,, ....„,,,-, - SEGUNDA CÂMARA )---.`'..2=---,;_i'•: Processo n° : 10580.01301112002-08 Acórdão n° : 102-46.643 de GILBERTO DE ULHCM CANTO, nada obstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes de tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obliqatio ex leqis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno de Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed.). Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza. " ... Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender- se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE .iULHÕA CANTO: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.01301112002-08 Acórdão n° : 102-46.643 "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3 a Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior." Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR/99: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n° 9.065, de 1995, art. 13 e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" /- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.013011/2002-08 Acórdão n° : 102-46.643 Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. EZI• 4dATTA BERNARDINIS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015388/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO - ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A IN SRF nº 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu como termo a quo para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15660
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Pedro Guilherme A. Lunardelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Jorge Freire
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O& AZENOA - C u CC Fl.iè..r.A. rt, Segundo Conselho de Contribuintes k•I-L,4÷" 1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10580.015388/99-18 BRASILIA,» / / 0_1 Recurso n° : 124.385 Acórdão n° : 202-15.660 vr — Recorrente : POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTI- COS LTDA. bl-nr 1-"*")"rn°1's° "Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. RESSARCIMENTO — ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN MINISTÉRIO DA FAZENDA SM? N° 33/99. Segundo ConseIho NA ulej A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo Publicado no Diário s:áo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta De 41 I 0‘1.- o 5 norma, estatuiu como termo a guo para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a aliquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Pedro Guilherme A. Lunardelli. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 , leViqhe nnheiro crrrÍ:"-,' Pre i Jorg Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 , ., 44g.:,n‘. AliN. 04 FAlr '' ') A o 2° cc-me—____–_....e] '• .- 2 CCMinistério da Fazenda ----- CONFERE%.'tfrt3-4 .É Segundo Conselho de Contribuintes e! leltea-l. BRAS COM OIL/IA di) g 0ORI1C/INAL Fl O u( le:^Selell":" Processo n° 10580.015388199-18 --------... %/si,. -" --Recurso n° : 124.385 , .. Acórdão n° : 202-15.660 Recorrente : POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTI- COS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe postulou pedido de ressarcimento de IPI relativo a créditos acumulados deste imposto relativo a insumos que adentraram seu estabelecimento industrial nos períodos de junho de1994 a novembro de 1994 (fls. 01 a 03), tendo em vista que os produtos que industrializa – falsos tecidos, fios sintéticos e fibra cortada – têm aliquota zero. A DRF em Salvador - BA indeferiu o pedido (fls. 80/81), cuja decisão foi objeto de manifestação de inconformidade à DRJ em Recife - PE, a qual manteve (fls. 93/98) o despacho decisório daquele órgão local. Não conformada com tal decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega-se que a Lei n° 9.779/99 não limitou o ressarcimento exclusivamente a insumos recebidos no estabelecimento fabril a partir de 10 de janeiro de 1999, conforme fundamento dar, decisão. Averba que o art. 40 da IN SRF n° 33/99 é ilegal, pois, consiga, alterou e limitou o teor daquela Lei, "restringindo o alcance de seu conteúdo prescritivo". N< É o relatór 7. fr 2 ("I A FA7EN04 - 2 ? CC il2FÀN • i CONFERE COM O CRiGINAL 2F CC-MF „tia? Ministro da Fazenda BRASÍLIA A g , Q -1.- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO-- Processo n° : 10580.015388/99-18 Recurso n° 124.385 Acórdão n° : 202-15.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da entrada dos insumos, cujo valor quer a recorrente sejam ressarcidos, em seu estabelecimento industrial, de fato não havia previsão legal específica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado como pontuou a bem lançada decisão ora objurgada. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n° 9.779), editada em 19/01/1999, portanto, posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF do Ministério da Fazenda." (sublinhei) Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 5 0 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. If2c 3 • • "yd!. DA FAZENDA 2- CC Ik:çt CONbERE CCM O ORIGINAL 2° CC-MF ---trrzz4 Ministério da Fazenda bs-±:nt ORASiLlA .A Oy Fl. ° Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10580.015388/99-18 VrGTO Recurso n° : 124.385 Acórdão n° : 202-15.660 § 1 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN § 2° O aproveitamento dos créditos do 1PI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I" de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, em face da delegação regulamentar dada â SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data, inclusive, anterior ao inicio da vigência da Lei. Sem embargo, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto sob julgamento quando asseverou, em seu artigo 5 0 , caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 --- JORG FREIRE it 4 2 l CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.015388/99-18 Recurso n2 : 124385 Acórdão 112 : 202-15.660 Assunto : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : POLYSTAR IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS • DESPACHO N2 202-497 • Tendo em vista a informação que foi apresentada pela Conselheira Maria Teresa Martinez López (fls. 1441146), que-aprovo nos termos do art. 50, § 1 2 da Lei n2 9.784/99, valho- me do disposto no art. 57, § 2 2 do RICC para declarar improcedenfè a alegação de omissão no Acórdão n2 202-15.660. Reconheço, contudo, a existência de erro material na redação do relatório do- Acórdão n2 202-15.660. Na condição de Presidente da Câmara recorrida valho-me da faculdade que me foi concedida pelo art. 58 do RICC para retificar a relatório do Acórdão 202-15.660, nos seguintes termos. No primeiro parágrafo da E. 129 onde se lê "(...) nos períodos de junho de 1994 a novembro de 1994 (..)", leia-se "(...) nos períodos de junho de 1994 a nOvembro de 1998 • À Secretaria da Câmara para incluir este despacho junto ao Acórdão n 2 202- 15.660 na página dos Conselhos na Internet; encaminhar cópia ao Serviço de Documentação para que seja mantida junto ao Acórdão ora retificado; e encaminhar os autos à DRF em Salvador - BA para que o contribuinte seja notificado do presente despacho e da informação de Es. 144/146, e para que sejam alotadas as demais providências' necessárias ao prosseguimento do feito. Brasília, 27 de-setembro de 2007. //2 Antonio Carlos Atulim - Presidente da Segunda Câmara 1

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Numero do processo: 10530.000572/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Quando do lançamento de ofício, para exigir imposto de renda em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, previsto pela Lei nº 8.981/95, art. 42 e Lei nº 9.065/95, art. 12, deve ser observado o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR/99 e no PN 02/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.395 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Quando do lançamento de ofício, para exigir imposto de renda em razão da não observância do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, previsto pela Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art. 12, deve ser observado o disposto nos artigos 247 e 273 do RIR/99 e no PN 02/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINDRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA BAIANA DE RAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P. DORI . 10Eiv.,71A PAD N N , LUIZ AL: RTO CAVA CEIRA RELATO- , - - - FORMALIZADO EM: 22 AG0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. .;...zP,119”. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• Z,45, 07/ Processo n°. : 10530.000572/00-73 Acórdão n°. : 108-08.395 Recurso n°. : 141.942 Recorrente : CINDRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA BAIANA DE RAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CINDRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA BAIANA DE RAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 15.892.011/0004-09, estabelecida na Fazenda Lages, s/n, Conceição do Jacuipe/BA, inconformada com a decisão de procedência proferida em primeira instância, relativa ao lançamento fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. De acordo com a descrição dos fatos apresentada pela fiscalização, a matéria objeto do lançamento fiscal é decorrente da recomposição do Lucro Real, devido à compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais, com enquadramento legal nos arts. 196, III, 502 e 503 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94, art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 12 da Lei 9.065/95. Tempestivamente impugnando (fls. 14/18), a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: Inicialmente argüi sobre a nulidade do Auto de Infração, eis que viola o disposto no art. 142 do CTN, já que o AI é um documento preparatório para a constituição do crédito tributário, haja vista, que a autoridade tributária irá nele se basear para o julgamento da matéria, e no caso, afirma estar incompleto. Cita o art. 149 do CTN a fim de que a autoridade possa suprir de ofício as lacunas do Al. Sobreveio diligência para verificar os pormenores do Auto de Infração. Ratificaram o lançamento fiscal explicitando os débitos da ora Recorrente para com o Fisco. Abriu-se prazo para nova Impugnação. 2 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -":11t.f-,=:»61 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •à- Processo n°. : 10530.000572/00-73 Acórdão n°. : 108-08.395 A contribuinte apresenta a segunda Impugnação (fls. 37143), repisando os argumentos elencados na primeira. Argüi, no mérito, que os prejuízos • e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurados e compensados na declaração de ajuste anual de 1996, ano-calendário de 1995, são oriundos de prejuízo e base negativa da CSLL, dos exercícios findos de 1991 a 1994. Afirma que na época de apuração desses prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL não existia nenhuma limitação da sua compensação com lucros e base de cálculo positiva apurada nos exercícios subseqüentes, logo, a Lei 8.891/95 ofende o direito adquirido. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 73/83), que decidiu de forma a dar procedência integral ao lançamento fiscal, in verbis: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NULIDADE A nulidade do Auto de Infração não pode ser requerida quando este é lavrado por servidor competente para faze-lo. Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido no percentual em, no máximo, 30% (trinta por cento) • Lançamento Procedente." 3 4;.??4,,,z, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .frXiti5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.000572100-73 Acórdão n°, :108-08.395 . • lrresignada com a decisão a quo, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 89/105), ratificando as razões apresentadas na Impugnação. Repisa a tese de que houve urna postergação, atingindo o disposto no art. 219 do R1R194. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente apresenta relação de bens para fins de garantia do juízo, arrolados em• fls. 106, nos termos do art. 32 da Lei n° 10.522/02. É o Relatório. 4 • iaiPttk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S14 4;"Ita‘9' OITAVA CÂMARAnS;5,-.W Processo n°. : 10530.000572/00-73 Acórdão n°. :108-08.395 VOTO • .1. • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator , • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. • Conforme relatado, o presente processo trata de compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos base anteriores, na apuração do lucro real do ano calendário de 1995, superior a 30% do lucro real antes das compensações. Para a determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente ao ano-calendário de 1995, faz-se necessária a observação do determinado pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultante da conversão em lei da Medida Provisória n°812, de 30/12/1994, que assim dispõe: • "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais dó imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data de extinção. §1° A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. • Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4b,i42:>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.000572/00-73 Acórdão n°. : 108-08.395 Como visto, ao ser constatada a compensação de prejuízos fiscais em percentual superior a 30 °á do lucro líquido ajustado, a autoridade' fiscal dev'er:a proceder o lançamento de ' ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal. Contudo, em se tratando de procedimento de ofício, constatando ter a contribuinte prejuízo compensável, perfeitamente demonstrado, é dever da autoridade fiscal considerá-lo, quando da determinação do lucro real a ser lançado.. A Recorrente alegou que o Fisco não observou o que determina o PN 2/96, o qual entende que considera-se postergada a parcela do imposto relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período- base posterior, como tal não se considerando a redução indevida do lucro líquido de um período base posterior, se procedido o pagamento espontâneo, este fato deve ser considerado no momento do lançamento de ofício para exigir-se exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multas. Efetivamente a fiscalizada não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite fixado pela Lei n° 8.981/95, porém a fiscalização deveria ter considerado a infração como postergação no recolhimento do Imposto de Renda e não como autuou, pois as parcelas que a empresa compensou a maior, poderiam ' ter sido realizadas nos períodos seguintes, como efetivamente o foram, e antes mesmo da autuação. Em conclusão, uma vez não observado pelo Fisco o critério de tributação prescrito pelo PN 02/96, merece ser tornada insubsistente a imposição de que se trata. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d e :ões - DF, em • de julho de 2005. LUIZ ALB -TO CAVA M L CEIRA 6 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001577/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração da contribuinte indicar a existência de saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, mormente quando a empresa não consegue comprovar a improcedência da presunção. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Para que seja aceita a exclusão do lucro inflacionário diferido na apuração do lucro real é necessária a comprovação de sua existência, por meio da ocorrência de saldo credor de correção monetária e sua indicação na demonstração de apuração do lucro real, no LALUR, bem como na demonstração do lucro inflacionário, na declaração de rendimentos do período. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05553
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para EXCLUIR a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;;. 1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.001577/95-93 Recurso n°. : 118.157 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 Recorrente : CARLIMA — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Sucedida por PASSOS BRITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.) Recorrida : DRJ -EM SALVADOR/BA Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n°. :108-05.553 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração da contribuinte indicar a existência de saldo credor na conta Caixa autoriza a presunção de omissão do registro de receitas, mormente quando a empresa não consegue comprovar a improcedência da presunção. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO - Para que seja aceita a exclusão do lucro inflacionário diferido na apuração do lucro real é necessária a comprovação de sua existência, por meio da ocorrência de saldo credor de correção monetária e sua indicação na demonstração de apuração do lucro real, no LALUR, bem como na demonstração do lucro inflacionário, na declaração de rendimentos do período. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir no contrato sócial cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CARLIMA — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Sucedida por PASSOS BRITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.)64) Processo n°. :10530.001577/95-93 Acórdão n°. : 108-05.553 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSONSFILHO RELAT FORMALIZADO EM:2 7 our 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :10530.001577/95-93 Acórdão n°. :108-05.553 Recurso n.° : 118.157 Recorrente : CARLIMA — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Sucedida por PASSOS BRITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.) RELATÓRIO Carlima Distribuidora de Bebidas Ltda., com nova denominação de Passos Brito Distribuidora de Bebidas Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou procedente em parte a exigência fiscal no ano de 1992. O lançamento do IRPJ (fls. 05/12) e seus decorrentes ainda em litígio, COFINS (fls. 17/20), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 21/25) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 26/30), foi motivado pelas seguintes irregularidades constatadas pela fiscalização, conforme descrição dos fatos, objeto do auto de infração de fls. 05/12: "1- Saldo Credor de Caixa — Omissão de Receita Operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa apurado no dia 12 de junho de 1992, no valor de Cr$53.696.017,00, conforme consta do Livro Razão, cópia anexa. 2- Exclusões Indevidas — Redução, indevida, do lucro real em Cr$ 76.076.865,00, em virtude de exclusão do lucro líquido do exercício do valor acima mencionado a título de lucro inflacionário diferido sem a empresa ter efetuado a demonstração do lucro inflacionário no Lalur como também não ter declarado a existência de eventual lucro inflacionário diferido. — 06/92. 3- Redução, indevida, do lucro real em Cr$ 87.865.692,00 em virtude de exclusão do lucro líquido do exercício do valor acima indicado, a título de lucro inflacionário diferido, quando na realidade a Empresa apurou saldo devedor de correção monetária no semestre, não existindo, portanto, lucro inflacionário a diferir. — 12192."070 eji.j1 3 , Processo n°. : 10530.001577/95-93 Acórdão n°. : 108-05.553 , Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 18/01/96, em cujo arrazoado de fls. 45/50, alega em síntese o seguinte: 1-o saldo credor apurado refletiu apenas uma situação isolada em um único dia do exercício, insuficiente para a aferição da suposta omissão de receita operacional; 2-o ônus da prova cabe a quem alega. 3- a prova trazida nos autos serve apenas como indício, pois deveria ser acompanhado um fluxo de caixa de todo o período e não ser determinado apenas um saldo final em um determinado período; 4- a empresa no período apresentou prejuízo e que as diferenças encontradas de lucro inflacionário foram erros na montagem da declaração, sem entretanto motivar a redução do lucro real pela ocorrência do referido prejuízo. 5-apresenta retificação de declaração. Em 10/03/98 foi prolatada a Decisão n° 138/98, acostada aos autos as fls. 92/98, onde a autoridade julgadora de primeira instância, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ano-calendário de 1992 Omissão de receitas. Saldo credor de caixa. A constatação de saldo credor na conta caixa gera a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a produção de prova em contrário. Lucro Real. Exclusões indevidas. Verificando-se que foram efetuadas exclusões indevidas do lucro líquido, reduzindo o lucro real, correta é a recomposição da base de cálculo do imposto, com a glosa de tais exclusões. Lançamentos decorrentes. Contribuição para a Seguridade Social. Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Aplica-se aos tributos decorrentes o que foi decidido no lançamento principal ante a estreita relação que os vincula. 6.). Lançamentos Procedentes. 97° 4 Processo n°. : 10530.001577/95-93 Acórdão n°. :108-05.553 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso chegou a este tribunal sem o depósito determinado pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/30 de 12/12/97, porque teve seu encaminhamento amparado por medida liminar em mandado de segurança, objetivando sua dispensa. Quanto ao pedido de realização da perícia contábil, devo rejeitá-lo porque não vislumbro, quanto ao caso em questão, qualquer utilidade da mesma para o livre convencimento do julgador. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil/fiscal e nos controles internos da autuada, situação ínsita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. O lançamento trata da apuração de saldo credor de caixa no ano de 1992, capitulada no artigo 180 do RIR/80, regulamento vigente a época da infração detectada. É pacífica a jurisprudência deste colegiado sobre a ocorrência de saldo credor de caixa na forma em que foi apurado. Os saldos credores da própria conta no Livro Razão permitem a presunção da ocorrência de omissão de registro de receita prevista no artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, matriz legal fulcrada no Decreto-lei 1.598/77, artigo 12 parágrafo 2. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receitas fosse afastada, necessário seria que a pessoa jurídica provasse, com documentação hábil e idônea, a inocorrência do saldo credor de caixa detectado, fato que a recorrente com suas alegações genéricas não conseguiu comprovar) °ir 6 Processo n°. : 10530.001577/95-93 Acórdão n°. : 108-05.553 Quanto à glosa do lucro inflacionário diferido nos semestres do ano calendário de 1992, a empresa até a fase recursal não comprova a existência dos mesmos, ficando apenas em meras alegações da ocorrência de erro no preenchimento da declaração de imposto de renda, sendo vedada a retificação de declaração de rendimentos após instaurado o procedimento de ofício, devendo ser mantida a exigência quantos aos itens 2 e 3 do auto de infração de fls. 5/12. Lançamentos Decorrentes Cofins e Contribuição Social s/ o Lucro Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, negando provimento ao recurso. Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi formalizado por via reflexa e tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida e foi tributada aqui pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. T çsj 7 Processo n°. : 10530.001577/95-93 Acórdão n°. :108-05.553 Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz • respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto sobre o Lucro Liquido prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/88.6) P7a 8 , • Processo n°. :10530.001577195-93 Acórdão n°. :108-05.553 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso de fls. 1051114, para cancelar a exigência do IR-Fonte, fulcrada no art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Sala das Sessões (DF) , em 27 de janeiro de 1999 NELYSON/jáSS ILHO47 ,V 9 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005862/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC — As restituições de valores retidos Indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft / JOSÉ "I : 276ROS PENHA PRESIDENT: LATOR FORMALIZADO EM: 22 AUU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO. . . , . ..,.,.?A•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »(Aitk• •Ct j. SEXTA CÂMARA r,&,,,;. - Processo n° : 10580.005862/2003-50 Acórdão n° : 106-15.794 Recurso n° : 147.492 Recorrente : BENEDITO GOMES DA SILVA RELATÓRIO Benedito Gomes da Silva, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.692, de 27.07.2005 (fls. 21/23), mediante o qual foi indeferido o pedido de "restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação de demissão voluntária com acréscimo da taxa Selic a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1996, e não a partir da data prevista para a entrega da declaração". Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/ COAS n° 02, de 02.07.1999, dispõe no item 9, que em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Conforme a IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, a restituição será acrescida de juros da Selic a partir do mês de maio se a declaração se referir aos exercícios de 1996 e subseqüentes, destaca o relator. Segundo o requerimento de fls. 1, o ora recorrente recebeu a restituição do-imposto retido sobre verbas isentas PDV, exercício 1997, ano-calendário de 1996, atualizado a partir do mês subseqüente à entrega da declaração. Requer a atualização desde a data da rescisão contratual em 31.1.1996, fl. 4), ao que invoca ser entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. ipÉ o Relatório. . 2. . . . k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005862/2003-50 Acórdão n° : 106-15.794 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, posto que tendo a ciência do Acórdão recorrido em 11.08.2005 (fl. 24) o recorrente protocolizou o presente recurso em 16.08.2005 (fl. 25). A repetição do indébito tem sede na Constituição Federal, mormente no princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. Por meio deste, à Administração Pública somente será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5°, II, da CF/88). É de dizer, portanto, que a repetição também deve estar abarcada por norma jurídica geral e abstrata (Lei) e por norma individual e concreta (Ato administrativo), esta definindo o valor líquido exigível. Quanto à primeira, norma geral e abstrata, o Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Desse modo, verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago indevidamente. Esta situação foi reconhecida pela autoridade administrativa que identificou o direito e a liquidez no montante da retenção havida. 3 41• ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t's4P .:771-tfV;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00586212003-50 Acórdão n° : 106-15.794 O segundo dispositivo transcrito determina o pagamento de juros de mora sobre o valor restituído, sem precisar o termo inicial. Neste caso, a Administração Tributária normatizou como sendo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Este proceder, entretanto, não se encontra em conformidade com a determinação da norma infraconstituicional. A partir da Lei n° 9.250, de 1995, o assunto ficou regrado no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (... § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n) Indiscutível, portanto, que os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos da correspondente atualização definida pela norma legal de regência. No caso de restituição, a atualização mediante a taxa Selic a lei firmou o termo inicial em 1° de janeiro de 1996. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96". Na jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a atualização por meio da Selic deve ser a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicando-se outros índices a períodos anteriores, por exemplo, a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95. No sentido, o Acórdão RESP 255.952/PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: 4( :Lies', MINISTÉRIO DA FAZENDA n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4 '1.¡;?1:'? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005862/2003-50 Acórdão n° : 106-15.794 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os Juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento Indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 dc art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7. Recurso Especial improvido. À luz do princípio da legalidade, portanto, a restituição deve ser feita atualizada tendo por referência a data da retenção, sendo que conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, o índice a ser aplicado é da taxa Selic, a partir de 1° de Janeiro de 1996. No caso presente, a restituição deve ser atualizada mediante a aplicação da taxa Selic tendo por referência a data da rescisão contratual ocorrida em janeiro de 1996. É este o entendimento das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes confirmados na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A exemplo do Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que ao examinar a matéria deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, tão-somente no que se refere aos índices de atualização. A data de início de atualização da restituição ficou confirmada a partir da retenção indevida. MINISTÉRIO DA FAZENDA N.," • ?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eC> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.005862/2003-50 Acórdão n° : 106-15.794 Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que ao examinar a matéria deu provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, tão-somente no que se refere aos índices de atualização. A data de início de atualização da restituição ficou confirmada a partir da retenção indevida. Voto por DAR provimento ao recurso, para que seja reconhecido o direito de o contribuinte receber atualizado o valor retido indevidamente tendo como termo inicial a data da retenção. Sala das S ses - DF, em 18 de agosto de 2006. JO RI - AW(R6/ 6S PENHA 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000198/99-75
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N º4/99. O Parecer COSIT n º4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n º 165 de 31.12.98. O contribuinte segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.940
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N 04/99. O Parecer COSIT n 04/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n ° 165 de 31.12.98. O contribuinte,segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão que deram provimento ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS IpRSIDENTE 472-r-r..1" MARIA Ge ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT • - Processo n° :10510.000198/99-75 Acórdão n ° :CSRF/01-04.940 FORMALIZADO EM- . 2 7 OUT 2004 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. t 2 Processo n° :10510.000198199-75 Acórdão n ° :CSRF/01-04.940 Recurso n° :106-123804 Recorrente n° : FAZENDA NACIONAL Interessado : ADONIAS BISPO DA SILVA RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-13.100 através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por maioria de votos, as razões do contribuinte, formula seu recurso especial as fls. 61/75, com fundamento no artigo 32., inciso 1 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: A) Que não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do poder judiciário no controle direto e no controle difuso; B) Que o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário, saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; C) Que o artigo 168, I do CTN independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; D) Que a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; E) Que passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou. A decisão recorrida esta assim ementada: "PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA — PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA POR APOSENTADORIA — PROVA INAFASTÁVEL — MÉRITO PROCEDENTE — O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária — Uma vez comprovada a existência do plano de demissão incentivada, ainda que por aposentadoria, e a competente declaração discriminativa, de valores pagos pela empresa, é de ser deferir o pedido do contribuinte, após diligência oficial na realização de tais provas. Recurso provido," 4 L IIP 3 Processo n° :10510.000198/99-75 Acórdão n ° :CSRF/01-04.940 Despacho n° 106-2.020/2003 de fls. 77/78, o I. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, entende que o recurso especial é tempestivo e fora observado o preceito do artigo 33, Regimento Interno, devendo ter o seu prosseguimento com a providências cabíveis. Contra-razões do Contribuinte às fls. 82/86, requerendo o não provimento do Recurso Especial. Certidão remetendo os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais às fls. 90. É o relatório. 6;v1 rirr» 4 Processo n° :10510.000198/99-75 Acórdão n ° :CSRF/01-04.940 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 61/75; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2 a. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão a programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou: 2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n ° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22....0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 5 Processo n° :10510.000198/99-75 Acórdão n ° :CSRF/01-04.940 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo 6 Processo n° :10510.000198/99-75 Acórdão n ° :CSRF/01-04.940 decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em 13 de abril de 2004 MARIA G / 910RETTI DE BULHÕES CARVALHO crg) 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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