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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654741 #
Numero do processo: 10480.009232/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE EFETUADO POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. O cancelamento do benefício só pode ser operado mediante prova irrefutável do descumprimento do requisito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE EFETUADO POR NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. O cancelamento do benefício só pode ser operado mediante prova irrefutável do descumprimento do requisito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente gAr MARTA ittalLA-oG . ,Q1-,t - HELENA COTTA CA 'RDOZO Relatora O 2 DEZ 2002 k.5)1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une elP I r I " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1, RECURSO N° : 117.273 ACÓRDÃO N° : 302-34.768 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo, da importação de mercadoria com beneficio fiscal, cujo transporte foi efetuado por navio de bandeira estrangeira, e sem a apresentação do respectivo "waiver". OA interessada alega haver solicitado referido documento junto às autoridades competentes, sem que seu pedido tivesse sido atendido, até o momento do recurso. Não obstante, não consta do processo qualquer prova de que tal solicitação tenha sido efetivamente encaminhada ao Departamento de Marinha Mercante. Aliás, a interessada cita em seu recurso, às fls. 60 (item 6), que a comprovação estaria no documento "DOC N. 1", anexo àquela peça de defesa. Entretanto, ao recurso não foi juntado qualquer anexo. Com tudo isso, foi acatada por esta Câmara a preliminar de diligência argüida pela interessada, como última oportunidade de comprovação da existência do "waiver" (Resolução n° 302-835, de 16/04/97 - fls. 68 a 72). Em resposta à diligência, o Ministério dos Transportes encaminhou a seguinte mensagem (fls. 94): "... informamos a impossibilidade de comprovação de 'waiver' que ampare a importação de empilhadeira tri-lateral pela empresa Philips do Brasil Ltda. em agosto de 1989, visto que nossos registros estão restritos aos últimos cinco anos." Assim, não logrou a interessada comprovar a existência do alegado documento. Quanto à preliminar levantada pela recorrente, no sentido da impossibilidade de revisão do lançamento, de plano esclareça-se que a ação fiscal aqui tratada não constituiu revisão de lançamento, e sim revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Estando os tributos devidos nas operações de importação sujeitos ao lançamento por homologação, e não se verificando o seu recolhimento, é perfeitamente cabível o lançamento de ofício. ESTA É PRELIMINAR QUE SE REJEITA. pR 2 ' ‘I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.273 ACÓRDÃO N° : 302-34.768 Ao iniciar a exposição de suas razões de mérito, a recorrente alega que a decisão recorrida não analisara devidamente os argumentos de impugnação, sem contudo apontar quais as lacunas verificadas na peça decisória, o que impede esta relatora de examinar a questão. Adentrando ao mérito, verifica-se que, apesar de não constar dos autos o "waiver" em questão, está registrada no BL de fls. 16 a informação "Liberação de Carga: 89/2627". Note-se que o citado documento faz parte de dossiê da época da importação de que se trata, juntado ao processo pela própria Fiscalização. Além disso, a contribuinte traz a possibilidade de o documento exigido ter sido apresentado à época do desembaraço da mercadoria Nesse caso, este teria sido extraviado, já que não consta do mencionado dossiê. A recorrente afirma, às fls. 60, haver diligenciado junto às autoridades competentes, no sentido de obter a confirmação da emissão do documento exigido, e cita haver anexado ao recurso o respectivo comprovante desta providência. Entretanto, nada foi juntado àquela peça de defesa. O fato de o órgão preparador não haver registrado a falta deste comprovante, no momento da recepção do recurso, deixa no ar a dúvida de que este tenha sido efetivamente apresentado, ou extraviado pela repartição. Todas estas incertezas impossibilitam a adoção de uma postura segura, no sentido de se concluir pela efetiva inexistência do "waiver" exigido. Acrescente-se o fato de ter sido registrado no BL um número correspondente à liberação de carga. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no O mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 ,,.MARIA HELENA COT-V. A CA OZO - Relatora 3 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4657011 #
Numero do processo: 10580.000283/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS –As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS –As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA •.p; L15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.000283/2003-11 Recurso n° :142.810 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : REGINALDO TEODORO DO NASCIMENTO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.361 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — RESTITUIÇÃO — ENCARGOS — As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato • gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa • verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao principio da isononnia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO TEODORO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro • Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C.á • " GO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ^ rl 1 U Uul ecmh Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° : 102-47.361 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM:\ 2 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 Recurso n° : 142.810 Recorrente : REGINALDO TEODORO DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SALVADOR/BA, que indeferiu pedido de restituição do contribuinte que pleiteava a correção dos valores restituídos a título de PDV pela taxa SELIC, desde a data da • retenção. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma • equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze-lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da • Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. A 3 • Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 Inconformado, o recorrente apresentou recurso voluntário onde reitera seu entendimento de que se sobre a verba de PDV não deveria incidir IR • então a correção deve ser aplicada desde o momento da retenção como forma de compensação pela tributação indevida. • É o Relatório. 4 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacifico, adotado pela grande maioria dos membros deste Colegiado, e que ficou brilhantemente consignado no voto da Ilustre Conselheira da Sexta Câmara, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adotá-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO. Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 6° da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/CORS n° 2199, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega • tempestiva da declaração. 5 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 39„ §42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1- a partir de 12 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; li - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art.895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago Indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 6 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 2g A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n 9 8.383, de 1991, art. 66, § 49, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a 7 Processo n° :10580.000283/2003-11 Acórdão n° :102-47.361 • regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a • exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das • diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro • de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente • didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para 8 1 Processo n° : 10580.00028312003-11 Acórdão n° :102-47.361 pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, • ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato • administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de 11.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado • duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no R1R199 temos: • Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de • 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei rin 9.532, de 1997, art. 73): - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; •4 9 •. . Processo n° : 10580.000283/2003-11 Acórdão n° : 102-47.361 II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente:• a)a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b)após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei ng 9.250, de 1995, art. 16, e Lei nn 9.430, de 1996, art. 62). (grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (fl.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigènia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito DAR-LHE provimento reconhecendo o direito do contribuinte à correção dos valores, ora em litígio, pelos índices oficiais até abril de 1995 e pela Selic a partir de maio de 1995. Sala das Sessões-DF, em 27 de janeiro de 2006. / ROMEU BUENO DE CA 1Sa.O io

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4658237 #
Numero do processo: 10580.011011/2002-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA— • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Xt. ..5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011011/2002-65 Recurso n°. : 148.379 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : NELSON RAULINO DOS SANTOS Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.870 IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC — As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON RAULINO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM giARROS PENHA PRESIDENT LATOR FORMALIZADO EM: )0 5 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • :* "I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 Recurso n° : 148.379 Recorrente : NELSON RAULINO DOS SANTOS RELATÓRIO Nelson Raulino dos Santos, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.566, de 13.07.2005 (fls. 20(25), mediante o qual foi indeferido o pedido de "restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação de demissão voluntária com acréscimo da taxa Selic a partir da data de retenção do imposto na fonte, em 1993, e não a partir da data prevista para a entrega da declaração". Nos termos do voto condutor do Acórdão recorrido, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/ COFIS n° 02, de 02.07.1999, dispõe no item 9, que em caso de PDV, a restituição será acrescida de juros da Selic no período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração"até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte, ou com termo inicial em janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. No Recurso Voluntário, o recorrente informa ter recebido restituição do imposto retido sobre verbas isentas PDV, exercício 1994, ano-calendário de 1993, atualizado a partir da entrega da declaração. Requer a atualização desde a data da retenção indevida com respaldo no art. 39, § 4° da Lei n°9.250, de 1995. É o Relatório. 2 /- 1:•;"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4- 1,'I•i• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário atende às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, posto que tendo a ciência do Acórdão recorrido em 11.10.2005 (fl. 23), o recorrente protocolizou o presente recurso em 27 do mesmo mês (fl. 24). A repetição do indébito tem sede na Constituição Federal, mormente no princípio da legalidade que rege o Direito Tributário. Por meio deste, à Administração PCiblica somente será lícito atuar nos estritos limites da lei (art. 5 0 , II, da CF/88). A este entender, o Código Tributário Nacional estabelece nos artigos 165 e 167, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos Juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Deste modo, verificado o recolhimento imposto indevido ou a maior cabe repetir ao sujeito passivo, na condição de credor da Fazenda Pública, o valor pago indevidamente. Esta situação foi reconhecida pela autoridade administrativa que identificou o direito e a liquidez no montante da retenção havida. O segundo dispositivo transcrito determina o pagamento de juros de mora sobre o valor restituído, sem precisar o termo inicial. Neste caso, a Administração 3 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 Tributária normatizou como sendo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Este procedimento, entretanto, não se encontra em conformidade com a determinação da norma infraconstituicional. A partir da Lei n° 9.250, de 1995, o assunto ficou regrado no seguinte sentido, verbis: Art. 39. (... § 4° A partir de /° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento Indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n) Indiscutível, portanto, que os valores pagos indevidamente à Fazenda Pública devem ser restituídos acrescidos da correspondente atualização definida pela norma legal de regência. Marcelo Fortes Cerqueira, in Repetição do indébito tributário, Max Limonad, p. 421, registra que "para segmento considerável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pelo qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Estes autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei 9.250/96". Na jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a atualização por meio da Selic deve ser a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicando-se outros índices a períodos anteriores, por exemplo, a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95. No sentido, o Acórdão RESP 255.952/PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A . LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- 4 y:kg k MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento Indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4.É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7.Recurso Especial improvido. Neste Conselho de Contribuintes, alguns julgados existiram em que a decisão foi por aplicar a Selic a partir da retenção indevida. Em tais julgados, nem sempre foi precisado o ano-calendário a que se referia a retenção. Nem sempre ficou claro no julgamento que a retenção ocorrera antes do ano-calendário de 1996. À luz do princípio da legalidade, a aplicação da Selic, com vistas a remunerar restituição de indébito há que ser a partir de 10 de janeiro de 1996. É o que determina o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 1995. Para os períodos anteriores ao ano- calendário de 1996 devem ser aplicados os índices oficiais. No caso presente, o índice vigente na data do desligamento em face de PDV, era a UFIR. Logo, cabe aos valores restituídos a aplicação da Ufir desde a retenção indevida até 31.12.1995, e a taxa Selic a partir de janeiro de 1996, até a data da restituição. É este o entendimento confirmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo do Acórdão CSRF/04-0.317, de 12 de junho de 2006, que deu 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA"r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYfr +;;t4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011011/2002-65 Acórdão n° : 106-15.870 provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a incidência da taxa SELIC na restituição, no período de abril a dezembro de 1995, conforme ementa a seguir JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC — As restituições do imposto de renda serão atualizados conforme os índices oficiais, sendo que a partir de 10 de janeiro de 1996, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Voto por DAR provimento ao recurso, para que seja reconhecido o direito de o contribuinte receber atualizado o valor retido indevidamente tendo como termo inicial a data da retenção com a aplicação da Ufir até dezembro de 1995 e a Selic a partir de janeiro de 1996. Sala das Se $ es - DF, -m 21 de setembro de 2006. JOSÉ RI :/11A- :A- _kENHA 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4654964 #
Numero do processo: 10480.012583/90-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela repartição encarregada do cumprimento do Acórdão, quando ausentes os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela inexistência de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição no julgado recorrido. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 108-05331
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se em conseqüência a decisão consubstanciada no Acórdão nº 108-04.823, de 11/12/97.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.012583/90-59 Recurso n°. : 109.453 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Matéria : IRPJ: EXERC. 1.986 A 1.988 Recorrente : DRF EM RECIFE (PE) Recorrida : 8a. CÂMARA - ACÓRDÃO n° 108-04.823 Suj. Passivo : RAN - REFINARIA DE AÇUCAR DO NORTE S/A Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.331 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS: Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela repartição encarregada do cumprimento do • Acórdão, quando ausentes os pressupostos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela inexistência de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição no julgado recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela DRF EM RECIFE (PE), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo-se em conseqüência a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-04.823, de 11.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vsleL------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • • 1 444,JO '' • NT*N10 MINAT:L RE • o - FORMALIZADO EM: 1 5 our 1999 ; Processo n°. :10480.012583/90-59 Acórdão n°. :108-05.331 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETEZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado as Conselheiras KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e TÂNIA KOETZ MOREIRA.17 .\\Inf\(\ (341 2 • o Processo n°, :10480.012583/90-59 Acórdão n°. :108-05.331 Recurso n°. :109.453 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Recorrente : DRF EM RECIFE (PE) Sujeito Passivo :RAN — REFINARIA DE AÇÚCAR DO NORTE S/A RELATÓRIO Vieram-me os autos, por despacho do Presidente desta C. Câmara (fl. 189), para exame da dúvida manifestada pela repartição de origem, encarregada de cumprimento do julgado, que apontou contradição entre a conclusão que fundamentou o julgamento do processo principal (este processo), onde se deliberou pela exclusão unicamente do item relativo à glosa de correção monetária de balanço por "Distribuição Disfarçada de Lucros", e as deliberações tomadas no julgamento dos processos reflexos do IR-FONTE (processo n° 10480.012586190-47) e FINSOCIAL FATURAMENTO (processo n° 10480.012585/90-84), processos esses que tiveram seus recursos providos integralmente, a despeito de a matéria excluída no processo principal não refletir nas incidências lançadas por decorrência. No tocante ao processo do IR-FONTE, aduziu a repartição de origem que a então relatora do Acórdão, Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, utilizou como fundamento o art. 8° do Parecer Normativo CST n° 20/84, para definir que o valor mantido "não é considerado base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda retido na fonte", sendo certo que inexiste esse artigo no referido Parecer, conforme se comprova da cópia juntada à fl. 187. Por sua vez, em relação ao processo reflexo do FINSOCIAL FATURAMENTO, insurge-se a repartição Embargante contra a conclusão contida no voto da relatara de que o valor mantido das "Perdas não Comprovadas" não é base de cálculo da referida contribuição, ponderando que "esta afirmação contraria o enquadramento do Auto de Infração, à folha 13, ... de omissão de receitas". É o Relatório. < CS-\.(1\ 3 • . Processo n°. :10480.012583/90-59 Acórdão n°. :108-05.331 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator O questionamento manifestado pela DRF em Recife (PE) tem assento no art. 27, §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria-MF n° 55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de "... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", pelo que passo ao exame de eventual contradição no Acórdão n° 108-04.823, ora recorrido. Os embargos não merecem ser acolhidos em relação ao processo principal, uma vez que não há qualquer dúvida, contradição, obscuridade ou omissão que possa ser apontada no Acórdão 108-04.823, da sessão de 11 de dezembro de 1.997. A matéria fática que dá sustentação às incidências canceladas nos mencionados processos reflexos foi, efetivamente, mantida no julgamento deste processo principal, como, aliás, constou do voto da Conselheira relatora e da ata de julgamento. Se há contradição nos Acórdãos referentes ao julgamento do recurso dos processos reflexos, será ela examinada no âmbito dos Embargos oferecidos naqueles processos, sendo aqui inteiramente impertinente. 4 , . . , Processo n°. :10480.012583/90-59 Acórdão n°. :108-05.331 Do exposto, submeto à apreciação da colenda Câmara meu VOTO no sentido de REJEITAR os Embargos aqui opostos, pela inocorrência dos pressupostros regimentais. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 00 a ,..._ -que il. JOSÉ i 4N4100 MINATEL-"ELATOR si, 5 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013771/96-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - As despesas médicas devem ser comprovadas com documentos idôneos, sem o que não se admite a sua dedução na declaração do imposto da pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10774
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO JOSÉ BEZERRA DE PAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,g La.,..tãDl á -- O B R. DE OLIVEIRA —PirDENTE--) I Li I THAI ANSEN PEREIRA RE T RA I FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 i; e a z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA i I DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , - CCS a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 Recurso n°. : 118.424 Recorrente : RIVALDO JOSÉ BEZERRA DE PAIVA RELATÓRIO RIVALDO JOSÉ BEZERRA DE PAIVA, já qualificado nos autos, foi autuado pela glosa de deduções com despesas médicas informadas em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos exercício de 1993 e 1994, nos valores e conforme os fundamentos legais descritos no auto de infração de fls. 001 a 003. A autuação foi motivada pela falta de comprovação da efetiva realização da despesa, uma vez que foram apresentados recibos de uma empresa, que se comprovou não existir de fato, sendo considerados inidõneos os seus documentos emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992, além de não estar registrada no Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco. 1 1. Em sua impugnação, defende-se o autuado com os argumentos assim resumidos: a) preliminarmente vem arguir a nulidade do Ato Declaratório SRF n° 48 de 04 de agosto de 1997, por ter sido emanado de AUTORIDADE INCOMPETENTE para tanto, uma vez que o artigo 81 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 prevê que a inscrição da pessoa jurídica, pelas E razões lá expostas, poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, sendo que não autoriza a delegação de competência. Afirma ainda que a Portaria MF n° 94 de 29 de abril de 1997, que diz delegar poderes ao Secretário da Receita 5 Federal, não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), o que toma E nulo o AD SRF 48/97. 2 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 b) em caso de não acolhimento da preliminar, argumenta não poder ser alcançado pelo Ato Declaratório por estar embasado em relatórios fiscais viciados; por considerar inapta a inscrição, de pessoa jurídica inexistente de fato, visto que a inscrição objeto da referida declaração já perdera sua validade desde 01/07/97 (data de validade do cartão do CGC, apresentado em cópia às fls. 100 pelo recorrente), não se podendo tornar inapto o que já não é apto; por estar sob a proteção do que prescreve o OMITIDO parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/96. c) que o contribuinte não tem a obrigação e o encargo de exigir do prestador de serviços as suas demonstrações financeiras, balanços, declarações da pessoa jurídica, cartão do CGC, vigilância sanitária, contrato social, inscrição na junta comercial, etc. d) que ao contribuinte compete pagar pelo tomado ou adquirido, receber o documento de quitação, declarar ao fisco o negócio efetivado, guardar os comprovantes de pagamento e apresentá-los quando requisitado, sendo o que fez. e) que os efeitos do Ato Declaratório que toma ineficaz tributariamente, os documentos da pessoa jurídica que se enquadre nos termos do art. 50 da Portaria do Ministro da Fazenda n° 187 de 26 de abril de 1993, não podem atingir os documentos emitidos antes da sua publicação. f) que para que não pairem dúvidas quanto ao direito do contribuinte, anexa uma "análise crítica dos relatórios fiscais", onde rebate os itens constantes dos mesmos. O Delegado de Julgamento em Recife julgou o lançamento procedente em parte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 a) negando a preliminar de nulidade absoluta do Ato Declaratório SRF n° 48/97, de fls. 164, por ter sido emanado por autoridade competente, uma vez que o mesmo foi emitido no uso da competência delegada pela Portaria MF n°94/97 e ainda tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei n° 9430/96 b) declarando devido o imposto de renda pessoa física, constante do auto de infração, de fls. 01 a 03, uma vez que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento, nem a tomada dos serviços, em vista dos recibos anexados ao processo serem inidbneos, não só pela inexistência de fato da empresa, no período de 1992 a 1996, como também por não ser inscrita no Conselho Regional de Odontologia e estar irregular no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, de 1992 a 1996 (fls.53 e 56). Lembra que quanto a este assunto já existe acórdão do Conselho de Contribuintes com a seguinte ementa: "Se o profissional que emitiu o recibo de honorários pela prestação de serviços odontológicos não é legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Odontologia, é de ser glosado o abatimento da renda bruta, por iniffineo o recibo" (Ac. 1° CC 106-2.753 e 2.754190 — DOU 19/10/90). Esclarece ainda que 'apesar de portadores de recibos, não lograram trazer em seu auxílio, comprovando o efetivo pagamento, cheque ou mesmo extrato bancário que demonstrasse os valores equivalentes às quantias que teriam sido despendidas'. c) impondo a multa de oficio de 75% sobre o imposto devido, com base no art. 4 0, inciso I, da Lei 8218/91, alterado pelo inciso I, art. 44, da Lei n° 9430/96, ao invés dos 100% aplicado no auto de infração por entender que 'aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática'. 4 (2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 Em 25/06198, o contribuinte apresentou recurso, porém sem a prova do depósito de 30% da exigência fiscal conforme determina o art.32 da MP n° 1621 de 12/12/97. Em 05/11/98 apresentou requerimento para que a autoridade tributária se abstivesse de proceder a inscrição do débito em Dívida Ativa da União até que se julgasse o recurso interposto mesmo sem o depósito, uma vez que obtivera liminar em 22/06/98, conforme fls. 252. Em seu recurso às fls. 221 a 242, reitera as argumentações da impugnação, discordando frontalmente da decisão de 1' instância. /72 É o Relatório. . . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Orecurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. O contribuinte não comprovou o efetivo gasto com as despesas odontológicas, uma vez que os recibos apresentados são inidõneos, não somente por terem sido assim declarados por Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, mas também pela não regularidade da prestação dos serviços odontológicos, pois a empresa que os emitiu não estava devidamente registrada no Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (fis. 53), conforme prevê a Lei 6.839 de 30/10/80, estando portanto no mínimo praticando ilegalmente os serviços. Por estas razões não acolho a preliminar de nulidade do Ato Declaratório, por não ser a única razão da glosa das despesas declaradas. Ocontribuinte apresenta documentos da empresa na tentativa de provar a i sua existência de fato, quando a própria interessada, durante todo o procedimento de 1 verificação fiscal que concluiu pela sua inaptidão, sequer fez-se representar para se I defender. Esta comprovação não diz respeito ao contribuinte em questão, uma vez que não i é parte interessada, restando assim prejudicada qualquer alegação em relação aos fatos e efeitos decorrentes do processo de inaptidão ou qualquer outro relativo à empresa r SAMOPE Ltda, a menos que tenha tido em algum tempo participação naquela sociedade, o ! r que poderia garantir-lhe o direito de manifestação no processo que resultou na publicação do AD/SRF n° 48/97, que corre independente deste. = - 6 - - E . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013771/96-90 Acórdão n°. : 106-10.774 Em relação a comprovação da despesa, esta sim de obrigação do recorrente, limita-se a insistir na aceitação, pelo fisco, da documentação, declarada inidõnea, depois de exaustivos esforços investigatórios, em busca da localização de algum responsável da empresa SAMOPE Ltda. Não traz aos autos nenhum outro comprovante da despesa como por exemplo, extratos bancários ou cópias de cheques. Pelo exposto voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 16 de abril de 1999. 7THAI ANaSEN PEREIRA I° I I I i ii 7 (9<". _ _. Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.017731/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DO IRPJ E DA CSLL. PLEITO INDEFERIDO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. O prazo prescricional para o exercício da compensação inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Se a ação judicial transitada em julgado em benefício do impetrante fora ajuizada antes de se exaurir o qüinqüênio prescricional, não há como indeferi-la sob o pálio de extinção de prazo para a fruição do benefício. COMPENSAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. SENTENÇA. CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA DISTINTO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, abstraindo-se da natureza jurídica dos tributos, dos seus vencimentos, e de suas respectivas destinações orçamentárias até então vigentes por força do § 1.º do art. 66 da Lei n.º 8.383/91, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito – de espécime diferente - possa ser quitado por uma das novas formas autorizadas em lei. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DO IRPJ E DA CSLL. PLEITO. DIREITO CREDITÓRIO.RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-07065
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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N.,:- ,,•A.'4. ••4. .; '' .., MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.* l' °"fr 2 ., ,r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21:;;;,:..'45. SÉTIMA CÂMARA Mfaa-8 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Recurso n° : 129.281 Matéria : IRPJ — EXS. :1990 A 1992 Recorrente : SOLTEC LTDA Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :107-07.065 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DO IRPJ E DA CSLL. PLEITO INDEFERIDO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. O prazo prescricional para o exercício da compensação inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Se a ação judicial transitada em julgado em benefício do impetrante fora ajuizada antes de se exaurir o qüinqüênio prescricional, não há como indeferi-la sob o pálio de extinção de prazo para a fruição do benefício. COMPENSAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. SENTENÇA. CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA DISTINTO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. Se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, abstraindo-se da natureza jurídica dos tributos, dos seus vencimentos, e de suas respectivas destina95es orçamentárias até então vigentes por força do § 1.° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, não há nenhum óbice que, a partir dos novos ordenamentos jurídicos, um crédito — de espécime diferente - possa ser quitado por uma das novas formas autorizadas em lei. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DO IRPJ E DA CSLL. PLEITO. DIREITO CREDITÓRIO.RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECIFICA. NECESSIDADE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto rpor SOLTEC LTDA., Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ÓVIS ALVES • RESIDENTE NEICYNALMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4. . • • Processo n° :10460.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 Recurso n° :129.281 Recorrente : SOLTEC LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SOLTEC LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE., que indeferira o seu pleito à compensação de fls. 124/125. II— ACUSAÇÃO. De acordo com essas folhas, constata-se que o litígio se prende às verbas decorrentes do Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10480.003314/97-22 pelas quais fora autuada por infrações às Contribuições Sociais ao PIS e ao FINSOCIAL, bem como à Contribuição Social sobre o Lucro, ao Imposto de Renda na Fonte, e ao IRPJ, em 04.04.1997. Requer a empresa, em decorrência, compensação das exigências relativamente ao IRPJ e à CSLL com créditos do FINSOCIAL. 'III. DESPACHO DECISÓRIO 2: . • - Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 Às fls. 156/158, consubstanciando-se em Despacho Decisório, de 29.07.1997, o Senhor Delegado da DRF/RCE., exarou a seguinte decisão na qual indeferiu o pleito suscitado: Verifica-se que o STF admitiu a compensação do FINSOCIAL com parcelas vencidas do próprio FINS OCIAL, por serem tributos da mesma espécie. Ademais, o art. 18 da MP n.° 1.542, que reconheceu os créditos do F1NSOCIAL devido às majorações das alíquotas da respectiva contribuição social, em seu parágrafo segundo, assevera: O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. Cita, também, como arrimo à sua decisão, o art. 14 da 1N/SRF n.° 21/97. Por fim, desfecha que o crédito do FINSOCIAL só poderá ser compensado com débitos da COFINS. IV. DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Cientificada, por via postal, em 03.06.1998 ( AR de fls. 161), apresentou a requerente contestação, em 30.07.1998 ( fls. 167/169), ratificando a sua fundamentação prolatada vestibularmente, bem como renovando o seu pleito: V— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 180/182, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 031, de 12 de janeiro de 2000, assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário tp Período de Apuração: 30.09.1989 a 30.06.1991 4 Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 COMPENSAÇÃO - PRAZO O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos efou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal ( AR de fls. 186 ), em 28.02.2002, apresentou o seu feito recursal em 27.03.2000 ( fls.188/195), instruindo-o com os documentos de fls. 196 a 198. VII —AS RAZÕES RECURSAIS Não tem fundamento a decisão recorrida, pois a Recorrente impetrou Mandado de Segurança sob o n.° 92.0081 15-0-PE., com o fito de ver declarada a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL. Ocorre que o T.R.F. da 5. • Região deu parcial provimento à Apelação nos termos que transcreve às fls. 189. Assinala que o Acórdão que considerou inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei n.° 7.887189, transitou em julgado no ano de 1997, devendo contar a partir daí, o prazo prescricional, como é do entendimento do Douto Colegiado. O pedido de compensação fora interposto dentro, ainda, do prazo de cinco anos, não havendo o decurso de prazo contrariamente ao entendimento do DRJ/RE. O tributo em questão é feito por homologação a teor do art. 150 do CTN.. Só após a homologação é que há extinção do crédito tributário. Transcreve ementa do e.STJ., na direção que sustenta. Salienta, por oportuno, que a legislação que instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL previa a cobrança dos seus créditos em dez anos. Assim também se harmoniza o arl 9.° do Decreto-lei n.° 2.049, de 1.0 de agosto de 1983. ( 5 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 Sobre a necessidade de comprovação de liquidez e certeza do crédito, consigna que cabe à recorrida apurar a veracidade do crédito apontado pela recorrente, uma vez que esta função cabe única e exclusivamente à recorrida, que deverá fazê-lo no prazo de cinco anos. Quanto ao direito à compensação com outras espécies tributárias, transcreve o art. 1. 0 do Decreto-lei n.° 2.138/97, decreto este que regulamenta os arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, bem como alguns artigos encontrados na Instrução Normativa n.° 21/97, que transcreve. Por esses diplomas normativos, é indubitável que a recorrente tem, líquido e certo, pleno direito à compensação. Além dos atos normativos citados, expõe e colige o art. 1. 0 da IN n.° 37/97 como âncora às suas dissertações. Registra, ainda, que com base no art. 74 da Lei n.° 9.430/96, a compensação do FINSOCIAL pode ser feita com qualquer tributo sob a administração da Receita Federal. Transcreve ementa judicial com base nesse postulado legal. Por fim, requer, total provimento ao presente recurso voluntário, reformando-se a decisão combatida. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 98 e seguintes apresenta arrolamento de bens devidamente acolhido pela Autoridade da Secretaria da Receita Federal. 7 É o Relatório. G . . , • Processo n° : 10480.017731/2001-81,, Acórdão n° : 107-07.065 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Trata-se de pleito à compensação de verbas do FINSOCIAL recolhidas , a maior, ou seja, com alíquotas superiores a 0,5% ( meio por cento ), com o crédito, tributário - portanto não-litigioso - remanescente do IRPJ e da CSLL, exigido, em 04.04.1997 (fls. 30), e albergado no processo administrativo fiscal sob o n.° 10480.003314/97-22. Conforme noticiam os autos, a Recorrente impetrou ação judicial, em 19.01.1996 (fls. 129), objetivando - em conseqüência do ditame emanado do julgamento do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal que manteve em vigência a alíquota de 0,5% ( meio por cento ) — compensar as verbas recolhidas a maior, sob o pálio das leis de cuja relação jurídico-tributária (e não a inconstitucionalidade em si das normas) daí decorre, em face de majoração indevida de alíquotas, nos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. Pleiteou, similarmente, que tais indébitos — os relativamente aos meses de abril e maio de 1990 e fevereir de 1991 - fossem 1 2 corrigidos com base no índice de Preços ao Consumidor ( IPC ). 7 . . Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 Sensível ao apelo, o e.Tribunal Regional Federal da 5•8 Região, através de sua ilustre Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento, em 17 de outubro de 1996, à Apelação em Mandado de Segurança n.° 56354-PE (96.05.23946-9), determinando, em consonância com o pedido formulado, que as quantias pagas a maior fossem compensadas com parcelas vencidas do próprio FINSOCIAL, ainda que com as correções monetárias requeridas. Em decorrência, a DRF/Recife/PE (fls. 156/157 ) indeferiu a pretensão, pois sem correspondência com os termos da decisão judicial e às prescrições pontuais do art. 14 da IN/SRF n.° 21/97, os quais determinam, em obediência o art. 66, da Lei n.° 8.383/91, a compensação com débitos de períodos subseqüentes e da mesma natureza e destinação orçamentária comum. Suscitada a ilustre Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 30.07.1998, às fls. 167/169, o Senhor Delegado com fundamento no Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito, em face de o direito do autor ter se exaurido com o decurso de prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, ocorrida por pagamento, na literal exegese do inciso I, do art. 156 do CTN ). Ainda que os autos não dêem conta da atividade da postulante (se eminentemente de prestação de serviço ou não ), despicienda, pois, agasalhada pelo trânsito em julgado, não há como, na ausência de ação rescisória, desprezar-se a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC), que se transcreve, in totum: Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A robustecer a tese, assinale-se que, motivo de controvérsias no poder judiciário, hoje se acha pacificada pós-manifestação do Supremo Tribunal Federal que, e. cacAn nionM-in dei dia 1R/191Q9 is elnandn Roei ercn FrtranniiMrin n° 1 ArE7R4-1 /PF C . . Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 declarou a inconstitudonalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15112/88, art. 7° da Lei 7.787, de 30/07/89, do art 1° da Lei n°7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n°8.147, de 28/12/90 — diplomas legais que alteravam a alíquota do FINSOCIAL. Esse julgamento fora objeto de publicação no Diário de Justiça da União, em 02.04.1993. Proferida a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas, ainda que pela via incidental, espraia-se a sua eficácia para os demais, importando, para a compreensão de seu alcance, tecer uma memória remissiva legal, a partir do dispositivo constitucional, consubstanciado no art. 102, § 1. 0 da CF e regulado pelo § 3•0, art. 10, da Lei n.° 9.882, de 03.12.1999: Art. 102/CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: 7 (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93: "a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; § 3.°:art. 10 - Lei 9.882/99. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Complementando, somente é autorizado à Administração Pública a manifestação sobre questões constitucionais nos casos previstos pelo Decreto n.° 2.346/97, art. 1.0, ou seja: As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta ( destacou-se ). Importa esclarecer que, por inequívoca e definitiva, segundo o Parecer , PGFN/CRE/N.° 948/98 ( item 4 *e ), corresponde a: i r. decisão proferida em ação direta, ainda que única; 9 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; • decisão plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela ( destaque por importar ao Acórdão). Montado esse cenário, posteriormente o Poder Executivo alinhou-se ao entendimento da Colenda Corte, editando as Medidas Provisórias sob os números 1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96, determinando o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. A argüição de que a sentença judicial vazada pontualmente no rogo da Recorrente não se aplica, in casu, máxime por contemplar hipótese ou espécime de compensação não pretendida pela litigante na via administrativa, não deve prosperar por razões que serão alinhadas mais à frente. Lá se pleiteia, é certo, a compensação de tributos ou contribuições entre si, com destinação orçamentária coincidente, consoante permissivo legal à época; aqui, espécimes diferentes e natureza jurídica diversa. Poder-se-ia inferir, não sem grandes equívocos, que, se coincidentes os pedidos, por certo o lapso prescricional haveria de ser contado a partir da interposição da ação judicial vis-à-vis a data da publicação, tanto em sede de controle difuso ou concentrado, da decisão do egrégio STF. Entretanto, a busca motivadora do pedido na órbita judicial fora a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas desta contribuição, não ocorrendo, na espécie, identidade de causas que pudessem inquinar a coisa julgada. E, a sentença, quedou-se, como não poderia deixar de ser, nos limites do ordenamento jurídico existente à época em que fora prolatada. Entretanto se as leis e atos normativos subseqüentes ampliaram a forma de compensação, abstraindo-se da natureza jurídica dos tributos, dos seus vencimentos, e de suas respectivas destinações orçamentárias 9 ?( até então vigentes por força do § 1.° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, não há nenhum 10 ._ ..._... ' Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 óbice que, a partir dos novos fundamentos jurídicos, um crédito — de espécime diferente - possa ser quitado por uma das novas formas autorizadas em lei. É esse também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça (STJ), conforme se constata, por exemplo, da leitura do Acórdão REsp 395139/RS, DJ., de 10.06.2002, pág. 149, Relator o ilustre Min. José Delgado, item IV, que Não existe nenhuma ofensa à coisa julgada, pois a decisão que reconheceu o direito do autor à restituição das parcelas pagas indevidamente fez surgir para o contribuinte um crédito que pode ser quitado por uma das formas autorizadas na lei ( destaquei ). Ainda que abstraindo-se desses postulados, a Recorrente, então , Impugnante, dera entrada, em sua petição, na via administrativa, em 30.04.1997 (fls. 124/125), amoldando-se ao art. 2.° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10/04/1997, pág. 7124), que se transcreve, in Verbis: Art. 20. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Soda/ - COFINS, , devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987. Dessa forma, é indubitável que, desde os idos de 02.04.1993, perfez- 1 se o interregno temporal de um pouco mais de quatro anos. In casu, a pretensão da parte autuada não se encontra atingida pela prescrição, quaisquer que sejam as vertentes processuais (judicial ou administrativa). Em relação à ação ajuizada, conforme noticiam os autos, perpetrou-se, em 1,9.01.1996. Infere-se, portanto, 7t1 ocorrente, dentro ainda, do qüinqüênio prescricional. ii Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 É consabido que a restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegadas da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos'. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. 1 A restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na Órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita Federal, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. Ocorre que os créditos passíveis de restituição ou compensação têm o seu fulcro nas ações judiciais que confirmaram a inconstitucionalidade do diploma que os instituiu. Em todos os casos (PIS, COFINS, CSSL etc.) os contribuintes, desde a concepção das leis ditas inconstitucionais, vêm lançando tais contribuições como despesas dedutíveis do resultado do exercício, ainda que não-pagas. Tal evidência ainda fica mais manifesta quando as empresas beneficiadas pela decisão do STF também passaram a obter a mesma sorte em relação ao art. 8.° da Lei n.° 8.541/92, (o qual veda a dedutibilidade, a partir do ano-calendário de 1993, dos tributos e contribuições sociais sub-judice ). Deverão ser incluídas, similarmente, no rol das providências fiscais, as recentes decisões do egrégio STJ, as quais vedaram a correção monetária do PIS no interregno de 8 ( seis ) meses do fato gerador até o seu vencimento. Concluindo: as empresas vêm recebendo Importâncias da SRF ou compensando valores em sua escrituração, sem observarem, moto continuo, a reversão ao resultado das verbas deduzidas ao tempo em que vigia a lei posteriormente declarada inconstitucional. Há casos, v.g., em que as unidades empresariais revertem ao resultado as citadas contribuições, e depois as excluem, ad eterno, no LALUR ( parte A). A fiscalização deverá agir, em relação aos casos consumados„ imediatamente, sob pena de ser Impedida pelo instituto da decadência ( art. 150 ou 173 do CTN ). SE A LEI É INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL TAMBÉM SERÁ A DESPESA QUE ELA ENCERRAVA. Ainda que a literatura tributária não esteja pacificada, é induvidoso que o lançamento, tolhido pelo desfecho futuro e incerto da ação judicial — que pode ser tangenciada por dois vetores mutuamente exdudentes (conversão em renda ou tributo indevido) — de difícil previsão (que nos permite tão-somente vislumbrar uma mera expectáncia de direito), deveria (o ato fiscal) ser efetivado, por uma causa de força maior, no momento d trânsito em julgado da sentença judicial, afastando-se a gpossibilidade do princípio da caducidade. 12 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 Retiro da Nota da PGFN/CRE/N2 440/97, as seguintes lições: (...) Apesar do posicionamento tradicional no sentido da inadmissibilidade de suspensão ou de interrupção do prazo decadendal, a doutrina pátria, calcada no fundamento originário do instituto — que é a 'inércia do titular, conforme Câmara Leal (Castro, Getúlio Vargas de, Prescrição e Decadência, Revista da OAB — Goiás, ano XI, n-9 30, paga. 16117) -, terminou por estabelecer que a 'não suspensão" e a 'não interrupção" não prevalecem na presença de causa de força maior ?...) a decadência, fulminando o direito por falta de exercício, não operará na pendênda de uma causa suspensiva (condição ou termo) ou outras especiais (supenreniênda de férias forenses suspendendo a extinção do direito de recurso) o que é lógico: não parece o direito por falta de exercício, quando este se acha suspenso ou Impedido o sujeito de agir (original sem grifos) -Pereira, ob. cif., pag. 596, nota de rodapé 10 23. Esta a solução francesa nos prazos dercadenclais durante a 2' Guerra. Este também o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n2 86.471-BA, rel. Min. António Neder (RTJ 85/1019), que após transcrever trecho de obra monográfica do jurista português Anibal de Castro (afirmando o mestre lusitano que alegando-se e provando-se o justo impedimento ou força maior e, portanto, um obstáculo não imputável e Invencível para o exercício do direito, este poderá razoavelmente exercer-se logo que cesse o obstáculo, salvo se houver oposição legal e expressa), assevera: Conclui-se, pois, que o prazo de caducidade pode ser adiado por uma causa de força maior definida em leL (grifamos). No mesmo sentido, e ainda pela lavra da Suprema Corte Nacional, idênticas manifestações no RHC n2 62.630-SP, rel. Mm. Octávio Gallotti (DJU de 01.02.85, pag. 471) e no RE n2 63.087-SP, rel. Mi Evandro Uns e Silva (RTJ 44/220). VÁRIAS HIPÓTESES JURÍDICAS E CONTÁBEIS OCORRENTES Se a empresa constitui e declara à SRF a provisão dos débitos discutidos na esfera judicial, tal débito, há de se evadir do controle dos sistemas próprios de arrecadação do órgão tributante, devendo ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da ação judicial impetrada, há de suspender a cobrança do débito inscrito em divida ativa, com apensação do Processo administrativo ao processo judicial correspondente, até que seja decidida a lide, nessa esfera.Enquanto isso, há que se falar somente em prazo prescricional interrompido. Não é o caso de decadência. Obtido êxito, pelo contribuinte, após esgotados todos os recursos judiciais, aí o reconhecimento da receita por reversão das respectivas verbas ao resultado do exercício fica adstrita, a partir dessa data, ao instituto da decadência. HIPÓTESE 01 - Ação Judicial Procedente, após Depósito Judicial Integral r 7. Inicialmente há de se fazer o seguinte lançamento constitutivo da Provisão. 15 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão Se, ulteriormente, a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentaremos a seguinte configuração contábil: de um lado, a provisão, Inclusive com a carga credora adveniente, inclusos os ajustes pelo reconhecimento de juros e correção monetária, obediente ao seguinte lançamento contábil: A par do exposto, há de figurar, de outro lado, a conta permutativa dos depósitos judiciais. Contabilização: Bancos a Caixa Económica Federal — Depósitos Judiciais Colocados os recursos — antes depositados judicialmente - à disposição do contribuinte, este deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (caixa ou bancos) pelo seu valor integral e, por igual forma e pelo mesmo valor, creditará a conta depósito judicial. Desse confronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo demandará do contribuinte dois lançamentos contábeis: débito da conta de depósitos judiciais a crédito da conta resultado do exercido, de valor equivalente à variação monetária ativa; e débito da conta provisão a crédito da conta resultado do exercido, pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela auditada. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco cabe impugnar, np época própria, o respectivo lançamento. Não se deve presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de :postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. Nrk (\) \ lt... Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 HIPÓTESE 02 - Ação Judicial Procedente, após Recolhimento do Valor Provisionado 02.1. pelo recolhimento dos tributos e contribuições provisionados. Contabilização: Provisão a Caixa 02.1.1. Pelo direito creditório à compensação futura. Tributos a Compensar (TC) a Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): Contabilização: pelo encerramento da conta TC: Provisão IR a Tributo a Compensar Contabilização: Pela reversão da despesa tributária indevida ao resultado do exercido, em Unidades Monetárias: Recuperação de Receita a Realizar (RRR) a Resultado do Exercício: HIPÓTESE 03 — Sobre o tributo discutido não houve recolhimento de qualquer valor e nem mesmo procedeu-se a qualquer depósito judicial correspondente: 01.1 — Com Êxito na Ação Judicial: Nesse caso será indevido o tributo questionado, devendo o contribuinte promover, tão- somente, o reconhecimento do valor provisionado, com atualização monetária e juros selic, no resultado do exercício. Contabilização: f Provisão a Resultado do Exercício kÇ 1 5 Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 Para tanto, os pleitos administrativos devem se conformar às leis regentes e, notadamente, aos atos normativos expedidos pelo ente tributante, máxime por submissão aos art. 2.° e §§, art. 12, § 7.° do art. 14, art. 16 e art. 17 da Instrução HIPÓTESE 04 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial, mas sim recolhimento integral do tributo, sem lançamentos dos denominados Tributos a Compensar (TC) e Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 04.1. Pela formação da Provisão Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão 04.2. Pelo recolhimento/encerramento da conta credora. Contabilização: Provisão a Caixa/Bancos 04.3. Ao Final da Ação Judicial Favorável ao Contribuinte Contabilizações Comumente Utilizadas: a)Bancos a Resultado do Exercido Ou b)Bancos a Património Líquido Obs.: Para o segundo lançamento ( b ), o reconhecimento da verba a ser revertida deverá se operar, por adição ao lucro liquido, no LALUR - Nide A -, agasalhando, inclusive, a CSLL. HIPÓTESE 05 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial e nem recolhimento do tributo, mas tão-somente constituição da provisão com informação ao Fisco, por declaração. Esse não será o caso de Compensação, pois não houve recolhimento. Em caso de êxito do contribuinte na ação judicial, o fisco terá cinco anos para constituir o auto de Infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente: Contabilização: () Provisão a Resultado do Exercido 1 C , Processo n° : 10480.017731/2001-81 Acórdão n° :107-07.065 Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 197, com as alterações introduzidas pelo art. 1.0 e § 3.° da Instrução Normativa SRF n.° 37, de 29 de abril de 1997, e demais artigos da Instrução Normativa DRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997. Por outro lado, no que não for oposto aos atos normativos regentes à época do pleito, impõe-se a observância das prescrições da Lei n.° 10.637, de 30.12.2002 ( DOU de 31.12.2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, da Le i n.° 9.430/96, bem assim o Ato Normativo logo a seguir explicitado. Verbis: Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." Posteriormente, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 01.10 ), a qual revogou todas as anteriores, melhor detalhando o diploma legal antes transcrito, destacando-se o seu art. 21. Verbis: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 19 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo median e o encaminhamento à SRF da "Declaração de g2 Compensação'. 17 _ Processo n° :10480.017731/2001-81 Acórdão n° : 107-07.065 § 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. CONCLUSÃO Isso posto, decido reconhecer o direito creditório da Recorrente à compensação argüida, submisso aos princípios da certeza e liquidez do crédito denunciado, determinando, outrossim, que o requerido se conforme aos aspectos formais definidos pelos atos normativos antes mencionados, aplicáveis, precipuamente, à data do direito aquisitivo. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. NEI\Ch ALMEIDA 13 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001382/97-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A mera declaração de comerciante de que vendeu automóvel a contribuinte não enseja arbitramento de rendimentos com base em renda presumida, desconsiderando-se o fato de que a aquisição do automóvel foi feita mediante dação em pagamento de veículo como entrada, sendo o saldo financiado a prestações. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44470
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDECI MENEZES LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , , ,/~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DE 7 2c:c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001382/97-04 Acórdão n°. : 102-44,470 Recurso n°. :122.660 Recorrente : ALDEC1 MENEZES LOPES RELATÓRIO ALDEC1 MENEZES LOPES, CPF 192.749.554-72, foi autuado (fis.4 e seguintes) no valor de R$ 20.21344, relativo ao IRPF do ano calendário de 1993, exercício de 1994, por ter omitido rendimentos, face à variação patrimonial a descoberto caracterizada pela compra de um veículo Omega GLS modelo 93, conforme informação fornecida ao Fisco pela revendedora VEBAL - Veículos Barreirense Ltda. (fis 10). Foi lançada, também, multa por atraso na entrega da declaração de R$ 3238,61. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou impugnação (fis.18), informando ter adquirido o automóvel com financiamento do Banco GM. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, manteve o lançamento, alegando que a alienação fiduciária ao Banco GM não bastava para descaracterizar a autuação, pois não esclarecia em que condições foi comercializado o automóvel. Com referência à multa por atraso na entrega da declaração, a Delegacia de Julgamento afastou a autuação, julgando, pois, nesta parte, procedente a impugnação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso a este Conselho, fazendo depósito de 30% do valor remanescente da autuação. Wh, É o Relatório. 2 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "'" • t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n - .n " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001382/97-04 Acórdão n°. :102-44.470 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O contribuinte alega, em seu recurso, que deu como pagamento da entrada, no valor de CR$ 1.560.000,00 (hum milhão quinhentos e sessenta mil cruzeiros reais), um veículo Monza Barcelona 1.8 placa RN 4540, ano 1992, chassis no 9BGTH69RNNB050910, conforme declaração da VEBAL — Veículos Barreirense Ltda. apensa aos autos (fls.30), datada de 20/04/2000. Do preço do Omega GLS que adquiriu, por CR$ 2.123.969,61 (dois milhões cento e vinte e três mil novecentos e sessenta e nove cruzeiros reais e sessenta e um centavos) restou a pagar apenas um saldo de CR$ 563.969,61, que o contribuinte financiou no Banco GM, conforme contrato juntado a fls. 31, pagando esse saldo em 3 prestações de CR$ 346.666,56, vence-ser-á 1619, 16/10 e 16/11 de 1993. Não pode, pois, evidentemente, prosperar o lançamento feito pelo Fisco no valor total do automóvel adquirido, razão pela qual conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. ifroaCe,a," DANIEL SAHAGOFF 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001828/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar por não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE 75%-CARÁTER CONFISCATÓRIO- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula 1º CC nº 2) TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar por não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE 75%-CARÁTER CONFISCATÓRIO- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula 1º CC nº 2) TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Voluntário Negado.

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I tr. "- MINISTÉRIO DA FAZENDA mr-zirkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /,n-er,">>. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10425.001828/2002-18 Recurso n° 163.284 Voluntário Matéria COFINS- SIMPLES Acórdão n° 101-97.050 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente José Luis Pereira ME Recorrida 4a Turma/DRJ em Recife - PE. Assurfro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO.Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar por não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE 75%-CARÁTER CONFISCATÓRIO- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula 1° CC n° 2) TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Processo n° 10425.001828/2002-18 CC0IA:01 Acórdão n.° 101-97.050 Fls. 2 ANTÔ O P GA PRESI ENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 Ftv ?fine Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido José Ricardo da Silva, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório Contra José Luiz Pereira- ME foi lavrado Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos anos-calendário de 1999 a 2001. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 179/180, a interessada ingressou no SIMPLES como microempresa em 1998, porém ultrapassou o limite de receita bruta estabelecido para o regime, tendo sido excluída de oficio a partir de 01/01/99 pelo Ato Declaratório n° 18, de 06/11/2002. Por não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o lucro foi arbitrado e as receitas apuradas para fins de tributação foram obtidas a partir dos Livros de Apuração de ICM e do ISS, em confronto com a Planilha de Informações Prestadas à SRF. Em impugnação tempestiva a empresa se insurgiu contra a multa de 75%, alegando-a confiscatória, e contra a utilização da taxa Selic para os juros de mora, dizendo-a ilegal. Sobre sua exclusão do Simples, alegou que o fato de ter apresentado, no ano de 1999, declaração do ano calendário de 1998 com opção por tributação pelo Lucro Presumido não pode invalidar a sua opção pelo SIMPLES que, inclusive, foi confirmada com os recolhimentos efetuados neste código e pela apresentação das declarações posteriores. Fazendo referência à legislação, afirmou que a exclusão só produziria efeito relativamente a fato geradores de "08111/2002 em diante". 2 • • ' Processo n° 10425.001828/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.050 Fls. 3 Quanto ao mérito, disse que a autoridade autuante reconheceu, no relatório conclusivo, na planilha "PAGAMENTOS", que a empresa efetuou recolhimentos à Receita Federal, a titulo de SIMPLES, código 6106, de 31/12/1997 a 30/06/2002, mas não os vinculou aos pretensos débitos ora lhe imputados . Invoca os artigos da legislação tributária que tratam de compensação, e defende a obrigatoriedade de aproveitamento dos pagamentos comprovadamente efetuados, requerendo a compensação dos pagamentos a título de "DARF Simples", com os débitos presumivelmente devidos, impondo-se sua liquidação ou aproveitamento. Trouxe razões para defender a falta de motivação do arbitramento dos lucros. Afirmou ter apresentado o Livro Caixa à SRF e que o fiscal autuante não contestou os registros e/ou os comprovantes que lastreiam as operações ali escrituradas. Por conseguinte, diz que o fiscal homologou, por falta de contraprova, cujo ónus a si era imputado, ratificando de forma factual, a escrituração e comprovação do Livro Caixa, a teor dos arts. 923 e 924 do RIR199. Alegou que o art. 2°, I da IN SRF 104/98 estendeu aos optantes do SIMPLES a adoção do regime de caixa e, em assim sendo, verificada a exatidão do livro caixa, o levantamento do faturamento do ano calendário de 1998 deveria ter sido procedido pelo regime de caixa e não de competência. Acrescentou que o levantamento efetuado pela fiscalização foi com base nos livros fiscais do ISS e do 1CMS, portanto, pelo regime de competência a partir do faturamento, não importando o efetivo recebimento, e que somente através do levantamento via Livro Caixa é que se poderia ter aquilatado o real montante de receita imputada à impugnante, sendo necessário recalcular o valor da receita bruta acumulada no ano calendário de 1998. Com isso, diz não haver prova inconteste de se ter excedido o faturamento bruto acumulado de R$ 120.000,00, no ano de 1998, para efeito de permanência da empresa (Microempresa) no SIMPLES. A Turma de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento, tendo reconhecido o direito de serem considerados os valores da COFINS que se encontram inseridos nos recolhimentos efetuados espontaneamente sob o código 6106, que são legalmente definidos. Ciente da decisão em 07 de dezembro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 04 de janeiro seguinte. Na peça recursal, após afirmar que a exclusão do simples se encontra sub judice, a titulo de preliminares, defende seu direito à opção pelo lucro presumido, diz não ter sido intimada para apresentação do Livro Caixa, alega caráter confiscatório na multa de 75% e ilegalidade do uso da taxa Selic. Quanto ao mérito, invoca os Pareceres COSIT n° 15 e 16 de 2005, que afirmam que o lançamento do IRPJ com base no lucro arbitrado, por si só, não enseja lançamento de PIS e de COFINS. 3 • • Processo n° 10425.001828/2002-18 CCOI/C01 Acórdào n.° 101-97.050 Eis. 4 Aduz que a opção pelo Simples pelas empresas de pequeno porte pode ser feita de oficio pela autoridade tributária, mencionando a Solução de Consulta n° 21 de 2003, da COSIT, e o Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2002, deles transcrevendo o seguinte: Solução de Consulta n° 21: "O Delegado ou Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorréncia de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir ao Simples". ADI n 16: "Silo instrumentos hábeis para se confirma a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio de Documentos de Arrecadação do Simples (DARF-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Conclui afirmando que, apesar de não se enquadrar como Microempresa em 1998, o era na condição de Simples-EPP, podendo ter sido transladada à EPP por um simples ato do Delegado da Receita Federal em Campina Grande, Requer, afinal a improcedência dos lançamentos e, caso necessário, uma diligência para análise do Livro Caixa. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Inicialmente, é de se registrar que a Recorrente, embora alegue que sua exclusão do SIMPLES se encontra subjudice, não trouxe prova de ter questionado a exclusão. A ementa do acórdão ora recorrido registra, verbis: Tendo sido excluída de oficio do sistema integrado, através de ato declarató rio executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. Não tendo o contribuinte trazido a prova de ter apresentado, tempestivamente, manifestação de inconformidade com a sua exclusão do sistema simplificado, conclui-se que a exclusão é definitiva, descabendo qualquer discussão a respeito, o que afasta, inclusive a análise da aplicação da Solução de Consulta n° 21 de 2003, da COSIT, e o Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2002 b17 4 Processo n° 10425.001828/2002-18 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.050 Fls. 5 No que se refere aos Pareceres COSIT n° 15 e 16. de 2005, mencionados pela Recorrente, são eles impertinentes, pois as exigências em litígio não decorreram do arbitramento dos lucros, mas sim, de sua exclusão do Simples, que a sujeitou à tributação como as demais pessoas jurídicas. A multa aplicada e os juros de mora observaram rigorosamente as disposições legais a respeito. Sua discussão no âmbito deste Conselho fica afastada, em razão das Súmulas n° 2 e 4 deste Primeiro Conselho, de observância obrigatória, nos termos do art. 58 do Regimento. São os seguintes os enunciados das Súmulas mencionadas: Súmula I" CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula I" CC n°4: A partir de J° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mais, nada a acrescentar às lúcidas razões de decidir contidas no voto condutor do acórdão recorrido. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2008 SANDRA MARIA FARONI 1)( Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009442/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15380
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA PORTO CÁRQUEIJA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. • ,4,, E'JOS I AMAR ARÉZOS PENHA PRESIDENTE( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -122/21a— LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO WIL -11DrÁt UGU Or6(JES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 m3R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 • • • (Z`i:{:1.4.Cik MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00944212002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 Recurso n°. : 140.739 Recorrente : IRACEMA PORTO CARQUEIJA DA SILVA -RELATÓRIO Retornam os autos de diligência determinada por essa Câmara em julho de 2005 para intimar PCF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JANE CAVALCANTE CAPINAN, O FORMIGÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., JORGE FIGUEIREDO COELHO, EDSEM COSTA, JOSÉ SILVINO GONÇALVES DOS SANTOS e SIMONE LIMA CUNHA PINTO para identificarem quais títulos entregaram a Recorrente no ano de 1998 e por qual razão, fazendo prova da entrega por qualquer meio de direito. Na mesma Resolução 106-01.298, foram determinadas mais duas diligências, sendo todas com finalidade de verificar a existência de origem para os depósitos bancários que lastrearam a autuação em desfavor da Recorrente, por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 05/09). Ocorre que todas as diligências restaram infrutíferas, porque os intimados responderam não ser mais possível apresentar documentos ou sequer indicar os títulos entregues a Recorrente, uma vez já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos. Recapitulando os fatos, em Impugnação a contribuinte alegou: - que conquanto existente permissão legal de presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários (art. 42 da Lei 9.430/96), é certo que simples somatório de depositas bancários não é capaz de denotar signo representativo de renda; - no caso em comento, aliás, o elevado número de depósitos é fruto da atividade de factoring desenvolvida, conforme declarações de pessoas físicas e jurídicas anexadas aos autos; - ilegalidade da quebra de sigilo bancário promovida, eis que a autorização legal prevista no art. 6° da Lei Complementar 105/2001, somente pode 3 .e4::,1/2", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rztt.>.>. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 atingir o período posterior ao ano de 2001. "A Lei nova não pode, agora, retroagir para alcançar situações protegidas por direito que já se incorporou ao património da impetrante e que dele já fazem parte."; - impossibilidade de uso da Taxa SELIC para fins tributários. A 3' Turma da DRJ em Salvador/BA manteve integralmente o lançamento. No que pertine a alegada realização de atividade de factoring, transcrevo a fundamentação contida no voto que conduziu o julgado: No caso em lide a impugnante pretende justificar a origem dos créditos/depósitos sob o argumento de que provieram de operações de factoring, apresentando como provas as declarações emitidas por pessoa jurídica (fls. 205/211). Neste sentido, compete ao impugnante não só alegar, mas também prova com documentos, hábeis e idôneos, coincidente em data e valor, de que os depósitos efetuados originaram da mencionada atividade, o que não o fez, uma vez que a simples declaração apresentada não é documento hábil, nem suficiente para comprovar os valores dos depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária. (4. No Recurso Voluntário de fls. 232/237 a Recorrente repisou os argumentos de sua Impugnação. No que tange a alegação de realização de atividade de factoring, a Recorrente argumentou que não teria como apresentar outras provas, cabendo ao fisco a realização de maiores diligências. Pois bem, diante desse quadro foi determinada a realização de diligência por essa Câmara, restando esta, contudo, infrutífera. É o relatório. 4 • /7 C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e4.4.4, • SEXTA CÂMARA•Le:03 40' Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator As seguintes matérias foram postas a debate: 1) ilicitude da prova utilizada para lastrear o lançamento e irretroatividade da Lei 10.174/2001; 2) impossibilidade de imputação de imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; 3) origem para os depósitos bancários está na realização de -atividade de factoring. Antes de adentrar as duas primeiras questões debatidas no Recurso, vou analisar a matéria de mérito, em relação a qual propus conversão do julgamento em diligência. A Recorrente pretendeu justificar a origem dos depósitos bancários como sendo relativos à atividade de factoring. Primeiramente, necessário analisar o que seja atividade de factoring. Segundo texto publicado no site jus navigandi, de autoria de Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan, intitulado "A não incidência do Imposto sobre Serviços nas atividades de factoring", a atividade de factoring pode ser assim conceituada: O conceito de factoring, segundo o mestre ARNALDO RIZZARDO (4) não oferece maiores dificuldades: "Pode-se afirmar que se está diante de uma relação jurídica entre duas empresas, em que uma delas entrega à outra um título de crédito, recebendo, como contraprestação, o valor constante do titulo, do qual se desconta certa quantia, considerada a remuneração pela transação". Adentrando na análise dos itens supra mencionados, constantes na lista anexa ao Decreto-Lei 406 e Lei Complementar 116, agenciamento, nos dizeres de FRAN MARTINS (5) , é: 'A relação contratual onde uma parte se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, em caráter não-eventual, em favor de uma outra. A parte que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor da outra tem o nome de representante comercial; aquela em favor de quem os negócios são agenciados é o representado.' 5 .; 42- 4 ,:tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Pc SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 Assim, o agente contrata com o agenciado, obrigando-se a realizar certos negócios e a buscar certos resultados. Os terceiros que contratam com o agente não fazem parte da primeira relação jurídica, e aqui reside a diferença do agenciamento e da corretagem. Na corretagem o corretor busca uma aproximação das partes para que estas iniciem uma relação jurídica. No agenciamento o agente tem uma relação jurídica com o agenciado, e terá outras relações jurídicas distintas com os interessados em realizar os negócios, que foram objeto do contrato de agenciamento anterior. As operações ou os contratos de factoring, ou faturização, como definido no Direito brasileiro, não envolvem uma prestação de serviços, porque são justamente um misto de desconto mercantil, cessão de crédito, sub-rogação convencional de obrigação, seguro de crédito e mandato mercantil, não vislumbrando nenhuma atividade que se possa incluir no conceito de prestação de serviços como aceito no Direito Pátrio. A atividade de factoring é destinada exclusivamente às Pessoas Jurídicas e, como visto, tem por fim prestação de serviços e compra de ativos financeiros. Outrossim, a atividade de factoring não é atividade bancária, embora esteja regulamentada pelo Banco Central. Como se vê, referida atividade compreende muito mais que simples desconto de cheques. De forma que as declarações trazidas aos autos para abalizar realização desta atividade pela contribuinte, não fazem prova neste sentido, já que informam apenas que a Recorrente realizava operações de desconto de cheques de terceiros. De atividade de factoring, portanto, não se cuida, razão pela qual não há como pretender equiparação a pessoa jurídica. Por outro lado, restando infrutífera a diligência determinada, forçoso é se concluir que não se obteve êxito na tentativa de explicar a origem de alguns dos depósitos bancários realizados. • 6 drn 943 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni4. --74.k..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 Importante ressaltar que a diligência foi determinada em razão das alegações da Recorrente e na busca da realização do princípio da verdade material. Contudo, todas as intimações para as pessoas jurídicas que subscreveram declarações trazidas aos autos, resultaram em respostas negativas quanto a possível entrega dos títulos. Dessa forma, não é possível conhecer a origem dos depósitos bancários que lastreiam a autuação, razão pela qual, no mérito, deve ser mantida a autuação. No que pertine as preliminares de irretroatividade da Lei 10.174/2001 e impossibilidade de exigência de imposto de renda com base em depósitos bancários, meu posicionamento, minoritário até agora nesse Conselho, é no sentido de acolher essas teses. De fato, a Lei 10.174/2001 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, daí derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponíveis ocorridos em período pretérito ao da sua edição. Embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo períodos passados, não me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n° 9311/96 no artigo 11, parágrafo 3°, dispunha: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: 7 (0 // .i.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34:kr- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por esta •nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ínsita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. (..) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de 8 4 4001_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (..) É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (..) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto 'durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Por outro lado, é certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 9 a‘i 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -S-:Ç PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..f.teAp:,,› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. Ademais, ainda que assim não se entenda, por força do principio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei.' De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro." Afora isto, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 6 2 edição. Malheiros Editores. P. 249.. 10 -41`;'è.;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~a:!.• SEXTA CÂMARA •-4r,*M"1 Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 - Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou-se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: Todas as condutas foram iniciadas e concluídas sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. Em assim sendo, não pode ser aplicada retroativamente a Lei 10.174/2001. No que respeita a possibilidade de os depósitos bancários configurarem fato presuntivo de renda, meu entendimento é de que o art. 43 do CTN não o permite. É que tanto o conceito de renda como o de proventos envolvem a existência de acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite II iii`MPIA% MINISTÉRIO DA FAZENDA tç.s..i.T.J.k,"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >4, SEXTA CÂMARA .r. Processo ri°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 11 3 edição, Malheiros Editores, p. 218). Ocorre que, em caso como o dos autos, onde. as alegações da contribuinte são fragéis, eis que não baseadas em qualquer prova, não há como negar validade a presunção estabelecida em Lei. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente auferimento da renda respectiva. Mas cabe ao contribuinte trazer um mínimo de justificativa para que a presunção não seja agasalhada. Ante o exposto, acolho a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174/2001 e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. WILFRIDO GUST• • 12 4404.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES svP,C.t• .4171, -.• SEXTA CÂMARA 'bçrq'sji Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se•imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t---Wir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z !FJ: :;:t< SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, cbmo a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juízes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Ministro Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 19 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a cpmF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações- bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003. O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador 16 1,4g(*kl MINISTÉRIO DA FAZENDA O t'à.:.-?;!0PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1/41r, ..i.ttt.9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009442/2002-61 Acórdão n°. : 106-15.380 tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Desta forma, entendo não se tratar de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. . LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4653618 #
Numero do processo: 10435.000621/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Os dados da CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário. NULIDADE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº. 105 E DA LEI nº. 10.174, AMBAS DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº. 105 e a Lei nº. 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se comprovando a associação dos depósitos bancários com a pessoa jurídica da qual o correntista se diz titular, incabível a alegação de que a exigência deveria recair sobre a empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tendo o contribuinte, desde a fase investigatória do procedimento fiscal, assumido a total titularidade dos recursos movimentados em conta-corrente mantida em conjunto com terceiro devidamente intimado, não há que se falar em redução da tributação a 50%. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para excluir 50% da exigência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para excluir 50% da exigência.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAtw: • •:•p il z.lt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Recurso n°. : 147.672 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FLÁVIO HUMBERTO PONTES DA SILVA Recorrida : la TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.038 NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Os dados da CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário. NULIDADE --APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR n°. 105 E DA LEI n°. 10.174, AMBAS DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n°. 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se comprovando a associação dos depósitos bancários com a pessoa jurídica da qual o correntista se diz titular, incabível a alegação de que a exigência deveria recair sobre a empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tendo o contribuinte, desde a fase investigatória do procedimento fiscal, assumido a total titularidade dos recursos movimentados em conta-corrente mantida em conjunto com terceiro devidamente intimado, não há que se falar em redução da tributação a 50%. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAVIO HUMBERTO PONTES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para excluir 50% da exigência. 9* jtw -MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00062112002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Recurso n°. : 147.672 Recorrente : FLÁVIO HUMBERTO PONTES DA SILVA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 26/04/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, o Auto de Infração de fls. 09 a 15, no valor de R$ 459.874,75, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos-calendário de 1998. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 172/173): "2. Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 21/22, pelo qual foi solicitado ao Sr. Ricardo Pontes de Araújo (CPF 028.053.284-93) que apresentasse, em relação ao ano-calendário de 1998, entre outros documentos, os extratos bancários relativos às contas bancárias mantidas por ele junto à instituição financeira Banco ltaú S/A, bem assim documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos valores depositados nas contas bancárias. Ciência conforme AR de fls. 23. 3.O Sr. Ricardo Pontes de Araújo, após ter solicitado prorrogação de prazo (fls. 24), e mesmo após ser reintimado - fls. 29/30- não atendeu à intimação. 4. Na seqüência, foi expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 35/36, pela qual a instituição financeira Banco Itaú S/A foi intimada a apresentar dados relativos à movimentação das contas bancárias do Sr. Ricardo Pontes no ano-calendário de 1998. Em atendimento, foram apresentados a carta-resposta/documentos de fls. 51/81. ,99, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10435.00062112002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 5. A fiscalização, então, de posse da documentação coletada, procedeu à elaboração de planilha contendo os depósitos bancários efetuados na conta de titularidade do Sr. Ricardo na instituição financeira já citada, e a encaminhou a ele, mediante intimação, solicitando que fosse comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados na conta bancária (fls. 37/47). 6. O Sr. Ricardo Pontes de Araújo, em atendimento, apresentou a carta- resposta de fls. 48/50, onde, entre outras questões, afirmou que o titular de fato da conta-corrente seria o Sr. Flávio Humberto Pontes da Silva (CPF 501.100.044-34). Nova intimação foi expedida, desta feita solicitando ao Sr. Flávio que se pronunciasse sobre a alegação de ser o efetivo titular da conta-corrente sob investigação, bem assim que comprovasse mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados na conta bancária (fls. 82/83); o Sr. Flávio - que passa a partir deste momento a ser identificado como "contribuinte" - apresentou, em atendimento, a carta-resposta de fls. 86, na qual reconhece expressamente como sendo seus os recursos depositados na conta-corrente n°. 10.227-3 do Banco ltaú S/A. Alega, ainda: a)que os recursos movimentados na conta-corrente eram associados à sua atividade comercial (venda de confecções), fundamentalmente da microempresa "Pontes Têxtil Ltda"; e b)que tomou ciência de todos os termos que foram dirigidos ao Sr. Ricardo Pontes de Araújo, inclusive o demonstrativo de movimentação bancária. 7. A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 97/100 e demonstrativos de fls. 38/46." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação por meio de correspondência postada em 25/06/2002 (fls. 102/verso), o contribuinte apresentou, em 23107/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 105 a 126, acompanhada dos documentos de fls. 127 a 167. )951 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.00062112002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 A impugnação contém os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão recorrido (fls. 173 a 176): "I - que não existe base legal que juridicamente o obrigue a fornecer documentação comprobatória de sua movimentação bancária; II - que os depósitos bancários não se constituem em renda/rendimento ou acréscimo patrimonial, este sim elencado como fato gerador do imposto de renda; III - que os artigos do Regulamento do Imposto de Renda que fundamentaram a pretensão do Fisco, objetos dos Termos de Intimação, são legalmente ineficazes para o propósito almejado; IV - que o sigilo bancário só pode ser quebrado por ordem judicial, citando posicionamento do Ministro do STF Carlos Veloso; V - que ocorreu uma movimentação de recursos pré-existentes, sendo excessiva e desproporcional a pretensão do Fisco de que ele apresentasse documentos hábeis e idôneos após o transcurso do prazo de quatro anos dos fatos ocorridos, quando, naquele período, não era usual ou comum a guarda dos comprovantes correspondentes; VI - que tem como meio de sobrevivência atividade comercial informal exercida em nome da pessoa física, relativa à compra e venda de tecidos, aviamentos e artigos de vestuário, dispondo de um pequeno capital, além de sua família ter uma microempresa; VII - que, por se achar um contribuinte insignificante, por entender que suas atividades geravam baixa lucratividade, não atentou para o fato da obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual; VIII - que, com a finalidade de suprir a falha, foi apresentada a DIRPF/1999; IX - que a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes está associada a recursos possuídos há muitos anos, a cheques de terceiros, troca de cheques pré-datados para pessoas amigas e cheques de pessoas do seu meio comercial que não detinham conta-corrente; X - que o Fisco, na autuação, apenas identificou simploriamente a existência de créditos em suas contas-correntes, sem levar em consideração os recursos financeiros informados na DIRPF/1999; r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 XI - que a fiscalização deveria ter se utilizado de outras normas do Sistema Tributário Nacional, como o art. 6° da Lei n°. 8.021/1990, que trata do arbitramento de rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, pois os recursos movimentados em suas contas-correntes são provenientes de anos anteriores; XII - que o autuante não levou em consideração o disposto nos incisos I e II do § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, pois deixou de considerar a possibilidade de existirem recursos a serem excluídos; XIII - que não é legal que o autuante transfira para o fiscalizado toda a instrução probatória de que este não omitiu rendimento tributável, quando o mais justo seria ter considerado os dados da DIRPF/99; XIV - que, conforme jurisprudência judicial, os depósitos bancários representam o marco inicial da investigação fiscal, razão pela qual eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal; XV - que, para um contribuinte pessoa física, no rigor exigido pelo Fisco, quase sempre a prova não poderá ser produzida; XVI - que, conforme entendimento do professor Antonio Airton Ferreira, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontram os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior, não é possível estabelecer uma correlação direta entre os montantes dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida; XVII - que no Sistema Tributário Nacional já consta pacificado, inclusive e fundamentalmente através do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, que a interpretação de renda, de conformidade com o art. 43 do CTN, é no sentido de "acréscimo patrimonial disponível"; XVIII - que, permitir ao legislador que possa alterar determinado conceito previsto na Constituição, é permitir que o legislador possa alterar a própria Constituição; XIX - que os depósitos efetuados não discrepam, em média, do seu capital (saldo de recursos) declarado, existente em 01/01/1998; XX - que houve exigência de tributo sobre o seu capital/patrimônio por doze vezes; f_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 XXI - que o posicionamento adotado pelo Fisco conflita flagrantemente com a doutrina e com a jurisprudência administrativa e judicial, inclusive com a Súmula n°. 182 do Supremo Tribunal Federal; XXII - que a Lei Complementar n°. 105, cuja vigência iniciou-se em 10/01/2001, não pode retroagir para fatos ocorridos no ano de 1998, sendo inaplicável à hipótese o disposto no art. 144, § 1°, do CTN; XXIII - que a fiscalização não poderia utilizar os dados da CPMF para a cobrança ou fiscalização de outro tributo ou contribuição, a teor do art. 11 da Lei n°. 9.311/1996; XXIV - que o fato de a fiscalização se utilizar dos dados da CPMF de forma retroativa fere os Princípios da Moralidade e da Legalidade; XXV - que seria necessário o esclarecimento do que viria a ser 'documentação hábil e idônea'; XXVI - que o Fisco optou por transformar a movimentação bancária, representada pelos créditos/depósitos, em rendimento omitido, dispensando a realização de um trabalho fiscal consistente; XXVII - que o professor Antonio Airton Ferreira entende que se o caminho adotado pela fiscalização for simplesmente o de somar os depósitos, acarretaria um auto de infração com 'crédito tributário estratosférico', que resultaria em simples registro estatístico; XXVIII - que é injusta é descabida a pretensão da Receita Federal de exigir que ele tivesse o zelo de guardar toda a documentação comprobatória dos depósitos bancários, pois esse fato não era usual e comum; XXIX - que o depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda, pois o conceito de "renda" não pode ser alterado nem pela lei nem pelo intérprete da lei; XXX - que a acusação de omissão de receita há que se fundar sempre em provas concretas e hábeis, de modo a caracterizar a ocorrência da infração; XXXI - que os recursos oriundos da empresa "Pontes Têxtil Ltda", da qual ele e sua esposa são sócios, eram movimentados através da conta-corrente investigada; XXXII - que qualquer análise de um registro com aspecto contábil assenta- se na dualidade "débito/crédito", razão pela qual devem ser considerados na avaliação os saques efetuados; yti 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 XXXIII - que o depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda, conforme entendimento predominante do Conselho de Contribuintes; XXXIV - que o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996 cria uma presunção de omissão de renda, sendo necessário que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento; XXXV - que o Fisco, usualmente, diante de uma pretensa presunção legal, descuida da necessidade de produzir a indispensável instrução probatória; XXXVI - que a aplicação do disposto no art. 1° da Lei n°. 10.174/2001 para fatos ocorridos no ano de 1998 contraria o princípio da irretroatividade das leis; XXXVII - que o julgamento do processo seja sobrestado até que o STF se pronuncie sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra o art. 1° da Lei n°. 10.174/2001." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11/03/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJ/REC n°. 11.464, assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não ser substituída por meras alegações. C..) SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1)3._ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105/2001 e o art. 1° da Lei n°. 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" 70-- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância por meio de correspondência postada em 18/04/2005 (fis. 201), o contribuinte apresentou, em 19/05/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 213 a 234 - Volume II. A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação e acrescenta: - o lançamento foi ilegal, pela inexistência nos autos prova material da requisição administrativa dos extratos bancários pela fiscalização, bem como pela imprecisão do valor dos rendimentos omitidos; - o Relator do acórdão de primeira instância lista como documentação hábil e idônea a nota fiscal de venda ou de prestação de serviço, porém ditos documentos dizem respeito à pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos; - o fisco elegeu equivocadamente o sujeito passivo da obrigação, o que torna o lançamento nulo de pleno direito, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972; - a fiscalização deixou de excluir do somatório dos depósitos os valores inferiores a R$ 12.000,00, até o limite de R$ 80.000,00, em cada ano objeto de autuação. Ao final, o contribuinte pede a improcedência da decisão de primeira instância e, conseqüentemente, do Auto de Infração. As fls. 244 - Volume II, a Autoridade Preparadora atesta que foi cumprida a formalidade do arrolamento de bens. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 244 - 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Volume II, que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende ao requisito da prestação da garantia recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos, no ano-calendário de 1998, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, e na Lei Complementar n°. 105, de 2001. A ação fiscal teve inicio na pessoa de Ricardo Pontes de Araújo, porém este informou não serem seus os recursos movimentados, mas sim do contribuinte autuado, Flávio Humberto Pontes da Silva, que inclusive reconheceu o fato às fls. 86. O contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em sede de preliminares: a)quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, ausente a prova da requisição administrativa dos extratos bancários; b) aplicação retroativa da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001; c) ilicitude do lançamento, por não ter sido efetuado nos moldes do art. 4° da Instrução Normativa SRF n°. 264, de 20/11/2002; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 • d) imprecisão na especificação do valor omitido, já que o contribuinte foi chamado para esclarecer uma movimentação financeira no valor de R$ 3.665.763,40, concluindo-se que a autuação se restringiria a R$ 761.593,07; e) nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que a autuação deveria recair sobre a pessoa jurídica Pontes Têxtil Ltda.; O nulidade da decisão, por não haver apreciado todos os argumentos contidos na impugnação. Quanto à preliminar contida no item "a" - quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, ausente a prova da requisição administrativa dos extratos bancários - esclareça-se que ditos documentos foram obtidos com base na Lei Complementar n°. 105, de 2001, que estabelece: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; (—) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Com base na lei acima, foi encaminhada ao Banco Itaú S/A a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 35, atendida por meio do oficio de fls. 51, que encaminhou a documentação solicitada, portanto incabível a alegação de que não teria havido requisição administrativa dos extratos bancários. Conclui-se que, no presente caso, a Secretaria da Receita Federal estava legalmente autorizada a requisitar as informações bancárias, o que não requeria autorização judicial, portanto não ocorreu quebra irregular de sigilo bancário. No que tange à preliminar resumida no item "h" - aplicação retroativa da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001 - convém esclarecer que o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com as leis em tela. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelos diplomas legais ora tratados constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3 0, ft_ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. A luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.2321PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida? A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reformando inclusive vários dos julgados ritrazidos à colação pelo próprio contribuinte às fls. 225 a 227 - Volume 2, a saber 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 ACÓRDÃO ORIGINÁRIO ACÓRDÃO REFORMADOR DA CSRF 104-19.812 CSRF/04-00.226, de 14/03/2006 104-19.499 CSRF/04-00.148, de 13/12/2005 104-19.564 CSRF/04-00.322, de 12/06/2006 102-46.231 CSRF/04-00.259, de 12/06/2006 104-19.304 CSRF/04-00.021, de 15/03/2005 Quanto ao último dos Acórdãos acima, segue-se a transcrição das respectivas decisão e ementa, por meio das quais foi dado provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para a apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha." "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." Quanto ao argumento contido no item "c" - ilicitude do lançamento, por não ter sido efetuado nos moldes do art. 4° da Instrução Normativa SRF n°. 264, de 2011112002 - esclareça-se que o presente lançamento foi efetuado em 2610412002, quando o citado ato sequer existia. Ainda assim, não se vislumbra a razão da insatisfação do contribuinte, já que a autuação foi levada a cabo exatamente como determina o art. 4° da dita Instrução Normativa, a saber f•-• 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 'Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Compulsando-se os autos, verifica-se que este foi exatamente o procedimento levado a cabo na autuação. Relativamente ao argumento elencado no item "d" - imprecisão na especificação do valor omitido, já que o contribuinte foi chamado para esclarecer uma movimentação financeira no valor de R$ 3.665.763,40, concluindo-se que a autuação se restringiria a R$ 761.593,07 - tal fato em nada macula a ação fiscal, visto que o procedimento ainda se encontrava na fase investigatória e foram oferecidas ao contribuinte todas as possibilidades de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que fica evidente pela quantidade de solicitações de esclarecimentos a ele dirigidas (fis. 22 a 87). Analisa-se agora o argumento esposado pelo contribuinte no item "e" - nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que a autuação deveria recair sobre a pessoa jurídica Pontes Têxtil Ltda. Relativamente a tal alegação, fica consignado de plano que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, de sorte que qualquer ilação a esse respeito fica comprometida, por total ausência de elementos probatórios. Nesse passo, convém trazer à colação trecho do acórdão recorrido, que aborda perfeitamente a questão (fls. 193- Volume 1): "56.Quanto à alegação do contribuinte acerca da impossibilidade de justificar todos os depósitos, importante destacar que o já citado § 3°, inciso II, do art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, estabelece que só serão considerados, para fins de tributação, créditos acima de um determinado valor, de tal sorte que apenas os depósitos bancários de maior valor sejam considerados, exatamente para evitar "esquecimentos" por parte dos contribuintes. Ademais, o contribuinte não comprova nenhum dos depósitos efetuados em 1.3)- sua conta-corrente. Ora, como pode se admitir que alguém tenha depositado 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 em sua conta-corrente valor superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) em um único ano-calendário e não saiba dizer, com um mínimo de detalhamento, de onde veio o dinheiro? Se a origem decorreu, conforme ele alega, de operações de compra e venda de tecidos ou de operações da pessoa jurídica "Pontes Têxtil Ltda" (CNPJ 02.059.965/0001- 85), onde está a comprovação deste fato? Tratam-se de meras alegações, que não têm o condão de afastar a infração apontada. 56.1 Acresça-se que, mediante pesquisa aos sistemas informatizados da SRF, constatou-se que a receita bruta total anual declarada pela citada pessoa jurídica na DIRPJ/1999 foi de cerca de R$ 83.000,00, valor correspondente a pouco mais de 10% da omissão detectada." Com efeito, não é admissivel que, tratando-se efetivamente de recursos oriundos de uma pessoa jurídica, o contribuinte não tenha logrado comprovar um depósito sequer, o que poderia ser feito mediante a apresentação de notas fiscais, registros contábeis, etc. A despeito da clareza das considerações do Julgador de primeira instância, o Recurso Voluntário manteve a mesma tônica de meras alegações, sem qualquer comprovação acerca dos fatos alegados. Aliás, embora o contribuinte defenda que os recursos são provenientes de pessoa jurídica da qual é sócio, ao mesmo tempo nega esse fato, em flagrante contradição verificada às fls. 216, parágrafo 13- Volume 2: "13) O que é mais grave, é impossível identificar-se no caso o que seria 'documentação hábil e idônea'. O nobre relator lista como tal uma nota fiscal de venda ou de prestação de serviço (fls. 194). Ora, tais documentos dizem respeito a pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos." (grifei) Destarte, resta a esta Conselheira reiterar e adotar os fundamentos do acórdão recorrido. Finalmente, como última preliminar, especificada no item "f", o contribuinte alega a nulidade da decisão, por não haver apreciado todos os argumentos contidos na impugnação. f- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Ora, compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão de primeira instância, longe de padecer de omissão, foi extremamente detalhado, abordando todos os argumentos esposados pelo contribuinte. O que ocorreu foi que o julgado guerreado não acolheu ditos argumentos, o que de modo algum caracteriza nulidade. No mérito, o contribuinte se insurge contra a tributação dos depósitos bancários, alegando que estes, por si sós, não caracterizariam a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Em face de tal argumento, convém observar que os fatos geradores, no caso do presente processo, ocorreram em 1998, já à luz do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispõe, vestis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, a legislação estabeleceu uma presunção relativa (juds tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. No caso em apreço, como bem assentado no acórdão recorrido, o contribuinte limitou-se a apresentar meras alegações, sem lograr comprovar a origem de um único depósito. Ainda diante dos fundamentos esposados na decisão de primeira instância, o contribuinte limita-se a reprisar, em seu recurso, os mesmos pontos abordados na impugnação, sem trazer aos autos a comprovação de seus argumentos, como determina o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, do 26/02/2003) "IRPF - EX: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de ofício, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido? (Acórdão 102-46.375, de 16/0612004) O contribuinte alega ainda em sua defesa que o fisco não teria excluído da base de cálculo os valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, limitados a R$ 80.000,00, no ano objeto da ação fiscal. A esse respeito, assim se pronunciou o Julgador de primeira instância: "53.1 No que se refere às disposições contidas no art. 42, § 3°, incisos I e II, cabe salientar que, da análise dos extratos bancários, não há qualquer indicação de existência de transferências interbancárias já não excluídas pela fiscalização e que o somatório dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 ultrapassam o valor total de R$ 80.000,00, não assistindo razão ao contribuinte em suas alegações. 54. Claro está que o demonstrativo, por erro, poderia ainda conter valores que representassem meras transferências de uma conta corrente do contribuinte para outra. Entretanto, tal fato não pode estar baseado em alegações de cunho genérico, eis que o contribuinte deveria indicar, especificamente, em que casos isso teria ocorrido, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente na operação." r_ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 A despeito da clareza acima, o contribuinte em seu recurso reitera os mesmos argumentos, sem indicar concretamente onde residiria o erro do fisco, restando a esta Conselheira apenas adotar os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, verificando-se a relação dos depósitos às fls. 38 a 46, constata-se que os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 superam em muito o limite anual de R$ 80.000,00, portanto realmente não assiste razão ao contribuinte. Alega também o contribuinte que, tratando-se de conta conjunta, a tributação deveria recair apenas sobre 50% dos valores dos depósitos, a teor do art. 42, § 6°, da Lei n°. 9.430, de 1996. Em face de tal alegação, esta Conselheira se queda perplexa, tendo em vista a declaração prestada pelo próprio contribuinte às fls. 86, na qual assume a total titularidade dos recursos que transitaram na conta ora analisada: "Efetivamente reconheço como sendo meus os recursos financeiros movimentados na conta corrente n°. 10.227-3, do Banco Itati S/A, agência em Santa Cruz do Capibaribe/PE. Inclusive a referida conta corrente foi aberta em conjunto com RICARDO PONTES DE ARAÚJO. Ricardo é meu sobrinho e funcionário da microempresa PONTES TÊXTIL LTDA. (...), da qual sou sócio juntamente com minha esposa (...). A referida conta foi aberta em nome de Ricardo em face da existência, à época, de uma questão com o BANORTE, de onde fui funcionário, questão essa referente à liquidação do saldo devedor de uma conta especial, razão pela qual optei por abrir a referida conta corrente em nome de Ricardo, haja vista ser impossível fazer comércio, por pequeno que seja, sem a possibilidade de manter conta corrente bancária. (-..) Enfim, os recursos movimentados decorrem exclusivamente da minha atividade comercial (venda de confecções), como pessoa física e - fundamentalmente - da microempresa PONTES TÊXTIL LTDA. 193. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000621/2002-15 Acórdão n°. : 104-22.038 Ademais, declaro que tomei ciência de todos os termos encaminhados pela fiscalização da Receita Federal à pessoa de RICARDO PONTES DE ARAÚJO, inclusive o Demonstrativo da Movimentação Bancária -1998, reconhecendo-os como se a mim tivessem sido dirigidos? Diante de tal declaração, em que o contribuinte assume a total titularidade sobre os recursos objeto da autuação, não há como aplicar o dispositivo invocado. Finalmente, o contribuinte alega a inaplicabilidade da taxa Selic, cabendo aqui trazer à colação a Súmula n°. 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." De todo o exposto, verifica-se que o acórdão de primeira instância não merece reparos, razão pela qual REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 de..ertC. Át1ÊtrAttlatEnTTA CARDOZ 22 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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