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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5855146 #
Numero do processo: 19515.003967/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. O processo administrativo fiscal decorrente de auto de infração e imposição de multa, que se inicia com a apresentação de impugnação, por parte do contribuinte, é regido pelo império dos fatos, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o quanto alegado para desconstituir o auto de infração. Se o contribuinte não apresentar provas bastantes ou não contrariar faticamente o AIIM devidamente embasado, a sua ausência de provas determinará o destino do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).  Relatório  A contribuinte acima qualificada  teve contra  si  lavrado o Auto de  Infração,  cujo  total  do  crédito  tributário  foi  de R$  4.075.316,84,  relativo  à  Cofins. Os  juros  de mora  foram calculados até 31 de julho de 2008. Foi aplicada multa de ofício, no percentual de 75%.  O lançamento ocorreu em virtude de diferenças entre os valores escriturados  e os informados em DCTF, conforme Termo de Verificação de Infração.  Em 15 de setembro de 2008 foi protocolado o documento de fls. 289 a 296  (anexos às fls. 297 a 619), firmado por procuradores, no qual é aduzido, em apertada síntese,  que:  a)  o  autuante  incidiu  em  erro  técnico  no  procedimento  fiscalizatório  desenvolvido;  b)  o  mero  cotejo  entre  os  valores  escriturados  na  contabilidade  à  data  de  encerramento  de período  de  apuração  (passivo)  e  os  informados  nas  respectivas DCTFs não  autoriza que, tecnicamente, daí se extraia que houve falta de recolhimento de tributo devido;  c)  a  escrituração  contábil  está  submetida  ao  dinamismo  dos  ajustes  que  se  seguem  e  é  sobre  o  resultado  do  cômputo  desses  ajustes  que  podem  ocorrer  até  o  dia  de  pagamento do tributo que se calcula o “quantum” deste, a ser lançado na DCTF, no DARF de  arrecadação e, se for o caso, no DACON;  d)  “só  a  escrituração  ajustada  indica  qual  a  base  tributável  do  período  de  referência”;  e)  são  apresentados  documentos  e  demonstrativos  nos  quais  pode­se  vislumbrar  que  as  “diferenças”  constatadas  pelo  auditor­fiscal  são  anuladas  por  ajustes  de  idênticos valores;  f) “a Impugnante reconhece que dos d. Julgadores desta Impugnação não se  pode  exigir  que  sejam  detentores  de  conhecimentos  avançados  de  contabilidade  e/ou  disponham de tempo suficiente para conferir os cálculos aqui apresentados, até concluírem pela  efetiva invalidade da ‘metodologia’ adotada pelo d. Auditor Fiscal e pela plena correção dos  procedimentos que se propõem como alternativa capaz de desnudar a situação de regularidade  da Fiscalizada quanto à COFINS no período de abril/2006 a dezembro/2007”, pelo que requer  seja designado perito oficial para a análise  tributária e contábil  relativa ao presente processo,  sendo disponibilizado tudo o que seja necessário para tanto.  A Autoridade Fazendária em seu acórdão inicialmente, indefere o pedido de  perícia, pois, no pedido não constam os quesitos nem a qualificação do perito; ainda cita o art.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19515.003967/2008­37  Acórdão n.º 3403­003.496  S3­C4T3  Fl. 5          3 15,  16  e  18  do Decreto  nº  70.235/72,  aonde  é  disposto  que  cabe  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância o poder para decidir sobre diligência e perícia.  No mérito,  aduz  a  impugnante,  em  resumo, que o  autuante  incidiu  em erro  técnico  no  procedimento  fiscalizatório  desenvolvido,  uma  vez  que  o  mero  cotejo  entre  os  valores escriturados na contabilidade à data de encerramento de período de apuração (passivo)  e os informados nas respectivas DCTFs não indica que houve falta de recolhimento de tributo  devido,  já  que  a  escrituração  contábil  está  sujeita  a  ajustes  que,  no  presente  caso,  foram  efetuados e estão justificados pelos documentos e demonstrativos juntados à impugnação.  Contudo, de início, cabe esclarecer que, se erro ocorreu, o agente fiscal foi a  ele induzido pela própria contribuinte.  Como pode ser visto na fl. 193, a contribuinte foi intimada a “informar, por  meio  de  planilhas,  os  valores  contabilizados,  no  período  compreendido  entre  03/2006  a  04/2008,  dos  seguintes  tributos:  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  IPI,  PIS  e  COFINS.”  Ainda,  que  “as  referidas  planilhas  deverão  estar  acompanhadas  de  cópias  das  folhas  do  livro  razão  correspondentes aos valores informados, as quais deverão estar autenticadas pelo representante  legal da empresa.”  A planilha foi apresentada por meio do expediente de fl. 196, de 7 de julho de  2008, firmado pelo Gerente Administrativo Financeiro, e foi juntada à fl. 197. Nela,constam, o  valor do tributo segundo a contabilidade e o valor recolhido.  Comparando­se o quanto lançado no livro Razão com o demonstrativo de fl.  294, verifica­se uma  incongruência no que se  refere  ao valor da diferença de R$ 439.816,73  entre os créditos e débitos da conta “Cofins a Recolher” em comparação com os R$ 435.588,68  do demonstrativo. Além disso, pelo demonstrativo, os créditos deduzidos foram no valor de R$  270.968,69. Se a dedução ocorreu extracontabilmente, a contribuinte não teria valor de Cofins  a pagar nesse mês, uma vez o saldo da conta ser de R$ 198.646,46.  Assim, mesmo  que  o  valor  probante  dos  livros  contábeis  seja  relativo,  ele  prevalece em face de a contribuinte, que tem o ônus probatório, não ter logrado comprovar o  erro ou a necessidade dos ajustes efetuados (Código Civil, art. 226).  Conclui por fim, que a contribuinte não teve êxito em comprovar o erro ou a  necessidade dos ajustes efetuados; a impugnação é julgada improcedente, e mantido o crédito  tributário  lançado.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  reitera  o  quanto  deduzido em sua Impugnação, requerendo, alternativamente, a aplicação da multa de ofício de  50%.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4   O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    A  alegação  relativa  à  multa  constitui  inovação  por  parte  Recorrente,  não  podendo ser conhecida nessa fase processual, pois não passou sob o crivo da DRJ, quando do  julgamento da primeira instância administrativa.  A  alegação  da  Recorrente  reside  basicamente  no  lapso  temporal  entre  a  contabilidade e a entrega da DCTF, defendendo que a Autoridade Fazendária adotou os valores  de sua contabilidade, os quais ainda estavam sujeitos a ajustes.  De  qualquer maneira,  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  aos  autos  capaz de afastar a pretensão fazendária, nem ao menos para confortar as suas alegações, pois,  como apontado pela Decisão da DRJ, os próprios registros contábeis da Recorrente estampam  situação diversa daquela por ela alegada.  E  considerando  que  no  Auto  de  Infração  a  Autoridade  Fazendária  fundamentou o lançamento tanto fática como legalmente, caberia à Recorrente o ônus de prova  o  quanto  alegado,  não  tendo,  ao  cabo  do  presente  processo,  se  desincumbido  de  tal  dever  probatório.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 666DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5874366 #
Numero do processo: 10865.001717/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADES. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1301-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Vencidos o relator e o Conselheiro Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 537          1 536  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001717/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.693  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014            Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ADUBOS ARAÚJO COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADES.  Nos  termos  da  SÚMULA  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   MULTA QUALIFICADA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa  de ofício qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO. Vencidos o relator e o Conselheiro Valmir Sandri. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (Assinado digitalmente)   VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 17 /2 00 7- 37 Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.001717/2007­37  Acórdão n.º 1301­001.693  S1­C3T1  Fl. 538          2  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.001717/2007­37  Acórdão n.º 1301­001.693  S1­C3T1  Fl. 539          3 Relatório  Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte,  em  decorrência  da  decisão  exarada  pela  douta  3a  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  que,  apreciando  as  razões  aduzidas  em  sua  inicial  impugnação,  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento, sobretudo porque, conforme se verifica, tratando­se de lançamento decorrente de  identificação de omissão de receitas pela  contribuinte,  contra ela  foi então  lavrado o auto de  infração,  com  a  majoração  da  multa  de  oficio  aplicada  (150%),  sendo  apenas  contra  esta  majoração o inconformismo da contribuinte.   Nos  argumentos  originariamente  apresentados  em  sua  impugnação,  a  contribuinte destaca o seguinte:   • Que ficou surpreso com o auto de infração recebido e inconformado com a aplicação  severa da multa de 150%, pois esta é imposta a quem frauda intencionalmente, o que  não se aplica ao presente caso;  • Que houve de imprevisto o bloqueio do sistema da Receita Federal — RF no momento  da  transmissão  da  declaração  do  Simples,  devido  haver  questionamento  da  empresa  com a Receita,  decorrente  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito PIS/Cofins,  o  qual  gerou um processo que até a presente data não houve conclusão. Em decorrência, foi  enviada a declaração de inativa, com o objetivo de não bloquear o Cadastro Nacional  de Pessoa Jurídica — CNPJ , mas com a intenção de substituição futura, como de fato  foi feita, no formato de lucro presumido, no decorrer da ação fiscal;  • Que foi fundada no ano de 1975, já rendeu bons frutos, contribuindo rigorosamente  em  dia  com  os  compromissos  fiscais,  mas  nos  últimos  tempos  vem  penando  para  suportar apuros financeiros, restando quase nada do patrimônio;  • Que tentou re­enquadrar­se no Simples, mas encontra­se impossibilitada, devido As  pendências  com o  fisco, motivo pelo qual pede clemência para que a multa aplicada  seja atenuada.  Do acórdão exarado, destacamos os fundamentos apontados me sua ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA.  Cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%)  quando  restar  comprovada nos autos a circunstância qualificativa.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CARÁTER SEVERO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos  moldes  da  legislação  que a instituiu.   Lançamento Procedente  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.001717/2007­37  Acórdão n.º 1301­001.693  S1­C3T1  Fl. 540          4 Dos  argumentos  apresentados  no  acórdão  lavrado  pela  Delegacia  de  Julgamento de primeira instância, destaco o seguinte e específico trecho, que, aqui, muito bem  expressa o entendimento ali então esposado:   Tem­se  no  presente  caso,  conforme  demonstrado  e  comprovado,  que  os  recursos  financeiros  que  transitaram  nas  contas  de  depósitos  apontadas  pertenciam  A.  impugnante e sequer  foram escriturados e oferecidos à  tributação,  tendo,  inclusive, a  empresa se declarado como "inativa". Este ato, por si só, configura, sem sombras de  dúvidas, evidente  intuito de  fraude,  sendo suficiente para  justificar a exasperação da  penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  A inserção de elementos inexatos na declaração de rendimentos encerra uma natureza  comissiva. A  outra  conduta  do  sujeito  passivo  contém natureza  omissiva,  consistindo  em não fazer constar determinada operação, efetivamente realizada, com o intuito de  suprimir ou reduzir o tributo/contribuição devidos.   O  elemento  subjetivo  da  conduta  adotada  pela  empresa  é  o  dolo  genérico,  que  se  apresenta como a vontade consciente e livre de omitir a informação, ou de prestá­la de  forma adulterada, vale dizer, falsa, não verdadeira.   Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  respectivo Recurso Voluntário, pretendendo a reforma da decisão exarada, e, mais uma vez, o  afastamento  da  penalidade  pecuniária  apontada,  destacando,  em  seus  fundamentos,  a  impossibilidade  de  configuração  de  quaisquer  das  hipóteses  contidas  nas  disposições  dos  artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei 4.502/64, e, por essa razão, a inexistência de fundamento para a  admissão da qualificação da penalidade apontada.  É o que se tem a relatar.     Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.001717/2007­37  Acórdão n.º 1301­001.693  S1­C3T1  Fl. 541          5   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Conforme  aqui  antes  destacado,  a  única  insurgência  apresentada  pela  recorrente  diz  respeito  à  pretensão  de  desqualificação  da  penalidade  pecuniária  apontada,  pretendendo a sua redução do patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento), para o montante  “simples” da multa, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Pela análise das circunstâncias fáticas que envolvem o feito, o que se verifica  é que, identificando os agentes da fiscalização que a contribuinte, mesmo mantendo relevante  movimentação  financeira,  encontrava­se  registrada nos cadastros  fazendários como “inativa”,  não  tendo  ela  apresentado  qualquer  registro  contábil  que  fundamentasse  os  referidos  montantes,  entenderam  pela  inequívoca  prática  da  omissão  de  receitas,  impondo,  assim,  o  lançamento apontado com a penalidade mencionada.   A questão colocada então em análise, efetivamente, não se dirige à análise da  excessiva  penalidade,  sobretudo  porque,  a  rigor,  a  sua  aplicação  decorre  das  expressas  disposições do Art. 44 da Lei 9.430/96, cuja validade e/ou constitucionalidade é vedada a este  Colegiado, nos  termos,  inclusive,  expressamente  dispostos na Súmula CARF no  2: O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vejamos,  no  que  aqui  nos  interessa,  a  atual  redação  do  dispositivo  mencionado:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº  10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração  inexata;  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.001717/2007­37  Acórdão n.º 1301­001.693  S1­C3T1  Fl. 542          6 (...)  Em que pese a modificação da desde a data da lavratura do auto de infração,  não  se  verifica  a  revogação  do  dispositivo,  ou mesmo  a minoração  da  penalidade  apontada,  sendo  que  a  redação  atual,  apesar  de  dispor  de  organização  diferente,  representa  ainda  os  mesmos comandos da  redação originária, mantendo­se,  portanto,  em  todos os  seus  termos,  a  imposição da penalidade apontada.   A par dessas considerações, a questão que aqui se coloca, então, refere­se à  possibilidade, ou não, de identificação, nas condutas praticadas pela contribuinte, de quaisquer  das hipóteses contidas nas disposições dos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei 4.502/64  O lançamento efetivado, conforme se verifica, considera como efetivamente  materializada a hipótese de “sonegação fiscal”, especificamente em face da divergência entre  os montantes informados às autoridades fazendárias e aqueles efetivamente movimentados pela  contribuinte, entendendo residir aí a configuração da hipótese apontada para a qualificação.  Em  que  pese  as  razões  apresentadas,  é  fato  hoje  completamente  pacífico  neste CARF que a simples “omissão de receitas” não se mostra suficiente para a aplicação da  qualificação da penalidade pecuniária, sendo certo que, nesse sentido, assim se apresentam as  Súmulas CARF no s 14 e 96 que, sobre o assunto, assim então especificamente apresentam:     Súmula CARF nº 14:   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.    Súmula CARF nº 96:   A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não  justifica, por  si  só, o agravamento da multa de oficio, quando essa  omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Ora,  como  se  verifica,  a  simples  omissão  de  receitas,  ao  contrário  do  que  entenderam  os  doutos  agentes  da  fiscalização  fazendária,  não  apresenta,  por  si  só,  hipótese  suficiente  de  configuração  da  pretendida  “Sonegação  Fiscal”,  não  autorizando,  assim,  a  qualificação da penalidade aplicada, da forma como então aqui considerado.   A  ausência  de  inclusão,  nas  informações  fiscais,  dos  montantes  movimentados pela contribuinte representa a essência do ato de “omissão de receitas”, sem a  qual,  efetivamente,  de  “omissão  de  receitas”  aqui  não  se  trataria,  mas  sim  de  mero  inadimplemento tributário.  Diante dessas razões, entendo que, em relação à multa aplicada, não havendo  qualquer  efetiva  comprovação  de  ocorrência  das  hipóteses  dos  art.  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/64, baseando­se a qualificação promovida, exclusivamente, na configuração da omissão  de receitas, não pode ela então subsistir, devendo aqui, então, ser efetivamente desconstituída.  Em  face  dessas  considerações,  encaminho  o meu  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo,  no  caso,  a  impossibilidade  de  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.001717/2007­37  Acórdão n.º 1301­001.693  S1­C3T1  Fl. 543          7 qualificação da penalidade aplicada sobretudo porque, como se verifica, seria ela decorrente de  exclusiva  verificação  da  omissão  de  receitas  pela  contribuinte,  nos  termos,  inclusive,  expressamente vedados pelas disposições das Súmulas CARF no 14 e 96, aqui então apontadas.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.001717/2007­37  Acórdão n.º 1301­001.693  S1­C3T1  Fl. 544          8   Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.  Não obstante os fundamentos esposados pelo Ilustre Conselheiro Relator em  seu pronunciamento, o Colegiado, por maioria, entendeu de forma diversa.  No  caso  vertente,  a  lide  restringe­se  à  análise  da  procedência  ou  não  da  qualificação da penalidade aplicada pela autoridade autuante.  De  início,  cumpre  destacar  que,  na  linha  do  argumentado  pelo  Relator,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  eventual inconstitucionalidade da lei tributária (súmula CARF nº 2).  Perscrutando­se os autos, é possível extrair as seguintes informações:  i)  a  contribuinte  fiscalizada  apresentou  à  Receita  Federal  declarações  informando que nos anos calendário de 2003 e de 2004 encontrava­se INATIVA;  ii)  não  obstante  do  disposto  acima,  a  Fiscalização  identificou,  a  partir  de  extratos bancários fornecidos pela própria contribuinte, créditos bancários nos montantes de R$  963.483,49 (2003) e R$ 747.566,18 (2004);  iii)  intimada a  comprovar  a origem dos  créditos  bancários  em  referência,  a  contribuinte, embora tenha declarado que não dispunha de meios para tal, admitiu que citados  recursos derivaram de VENDAS em pequenas quantidades,  em  relação às  quais não detinha  controle;  iv) a contribuinte  fiscalizada não ofereceu qualquer valor à  tributação e não  apresentou à autoridade tributária a sua escrituração contábil e fiscal;  v)  os  créditos  bancários  apurados  por  meio  do  procedimento  fiscal  indubitavelmente decorreram da atividade operacional da autuada, eis que, ainda que em parte,  foram confirmados por notas fiscais apresentadas por ela;  vi)  a  contribuinte,  estando  sob  procedimento  fiscal,  elaborou  e  transmitiu  declarações de  informação  referentes  ao período  fiscalizado  registrando  ter auferido  receitas,  confirmando, assim, a omissão apurada pela Fiscalização;  vii) a autuada apresentou em períodos anteriores  (1998 a 2002) declarações  pelo  regime  do  SIMPLES,  embora  já  tivesse  sido  desenquadrada  do  referido  regime  com  efeitos retroativos ao ano de 1997.  Diante de tal quadro, o Colegiado rejeitou peremptoriamente o argumento do  ilustre  relator  de  que,  no  caso,  estamos  diante  de  “simples”  omissão  de  receitas.  Os  fatos  conduzem  à  conclusão  diversa,  vez  que  aquele  que,  na  circunstância  em  que  aufere  receitas  vultosas  decorrentes  da  sua  atividade  operacional,  declara­se  INATIVO  ao  Fisco,  indubitavelmente age no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.001717/2007­37  Acórdão n.º 1301­001.693  S1­C3T1  Fl. 545          9 tributária das suas condições pessoais, revelando, assim, conduta tipificada no art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964, o que autoriza a exasperação da penalidade.  Como  bem  destacado  pelo  ato  decisório  recorrido,  “a  contribuinte  não  contestou os valores apurados a título de omissão de receita operacional decorrente da venda  de  produtos  de  fabricação  própria”,  omissão  esta  que,  considerada  a  sua  grandeza,  não  é  sequer  razoável  especular  que  tenha  sido  efetivada  sem  a  intenção  deliberada  de  evitar  a  tributação.  Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/1 2/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10320.900659/2008-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausentes justificadamente os Conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 104          1 103  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900659/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.101  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade  com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constatado o decurso  do prazo, impõe o não conhecimento.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 06 59 /2 00 8- 64 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 08­23.277, da 4ª  Turma  da  DRJ/FOR  (DRJ/Fortaleza  ­  CE  ­  fls.  58/62  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  DECOMP,  visando a restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  nº  759930861,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  16399.20730.151204.1.3.045750.  2. O pedido de compensação objetiva compensar com débito(s)  fiscal(is) o alegado pagamento a maior de PIS/Pasep, referente  ao mês de junho de 2004 e efetuado em 15.07.2004. O Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fls 42/44):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  15.145,43. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN);  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  4. Cientificado da decisão em 26.05.2008  (fl  45),  o  interessado  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 25.06.2008  (fls  3/7),  instruída  com  os  documentos  de  fls  10/25,  requerendo  a  homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  configurado  a  partir  da  retificação  da  DCTF,  apresentada  após  tomar  ciência  do  Despacho Decisório. A retificação foi motivada por equívoco no  preenchimento da DCTF original.  5. É o relatório.  Os argumentos  aduzidos pela Recorrente,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.900659/2008­64  Acórdão n.º 3802­004.101  S3­TE02  Fl. 105          3 DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão que indeferiu o pedido da Recorrente ocorreu em uma  sexta  feira, 26/10/2012  (fl. 65 – despacho da Unidade preparadora e às  fl. 66, cópia do AR).  Inconformada, a mesma apresentou em 28/11/2012 (protocolo às fl. 70), o Recurso Voluntário  (fls.  70/75),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  e  que  considerando  os  argumentos apresentados requer que seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator    Da Admissibilidade do Recurso  Cabe  inicialmente  verificar  se  foi  atendido  os  pressupostos  de  admissibilidade, no caso concreto a tempestividade.  Examinando­se os autos,  constata­se que a ciência do Acórdão  recorrido  se  deu em uma sexta feira, 26/10/2012 (fl. 65 – despacho da Unidade preparadora e fl. 66, cópia  do AR).   Assim, conta­se o prazo, prorrogado, a partir de segunda feira, 29 de outubro,  30  (trinta)  dias.  Portanto,  o  prazo  findo  para  apresentação  do  recurso  ocorreu  em  27  de  novembro de 2012.  Porém,  a  petição  de  recurso  voluntário  só  foi  apresentada  em  28/11/2012,  quarta feira (conforme carimbo de protocolo às fls. 70), portanto, posteriormente ao prazo de  30  dias  de  que  dispõe  o  sujeito  passivo  para  formalizar  sua  contestação,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  de  julgamento,  nos  termos  dos  artigos  15  e  33  do  Decreto  n°  70.235/72, abaixo transcritos:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  [...]  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Como visto, nota­se que, no caso, a interposição do recurso aconteceu após o  lapso temporal trintídio.  Desta forma, o prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de  peremptório,  ou  seja,  improrrogável,  é  também  preclusivo,  tendo,  portanto,  natureza  decadencial, posto que findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Da conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2015.       (assinado digitalmente)     Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10325.720024/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CIÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Resultando improfícua as intimações e reintimações efetuadas após o a ciência pessoal do Termo de Início de Fiscalização ocorrida na sede da Delegacia, resta atendida condição imposta pela legislação tributária para que a intimação por meio de edital mostre-se válida. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA QUALIFICADA. COMPLETA DISCREPÂNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA APURADA E AS DECLARAÇÕES DIPJ E DCTF. É dolosa e justifica a imposição de multa qualificada a completa divergência entre as declarações prestadas no ano-calendário de 2008, com valores iguais a zero, e a milionária movimentação financeira apurada pela fiscalização.
Numero da decisão: 1302-001.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Márcio Rodrigo Frizzo. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.309          1 1.308  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.720024/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.656  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  OURO BRANCO LOGÍSTICA DE TRANSPORTES COMÉRCIO E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CIÊNCIA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VALIDADE.  Resultando  improfícua  as  intimações  e  reintimações  efetuadas  após  o  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  ocorrida  na  sede  da  Delegacia, resta atendida condição imposta pela legislação tributária para que  a intimação por meio de edital mostre­se válida.  SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPLETA  DISCREPÂNCIA  ENTRE  A  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA APURADA E AS DECLARAÇÕES DIPJ  E DCTF.  É dolosa e justifica a imposição de multa qualificada a completa divergência  entre as declarações prestadas no ano­calendário de 2008, com valores iguais  a zero, e a milionária movimentação financeira apurada pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Márcio Rodrigo Frizzo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 00 24 /2 01 2- 11 Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.310          2 (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes  da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.311          3 Relatório  OURO  BRANCO  LOGÍSTICA  DE  TRANSPORTES  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o Acórdão  nº  06­43.927,  de  30/09/2013,  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba (PR), DRJ/CTA, recorre a este Colegiado, a fim de reformar o referido julgado.   Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se  de  autos  de  infração  relativos  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica – IRPJ – e reflexos, às fls. 1.101­1.144,  lavrado pela DRF Imperatriz/MA,  para  exigir  de  Ouro  Branco  Logística  de  Transportes  Comércio  e  Rep.  Ltda.,  sociedade  empresária  sediada  em  Balsas/MA,  crédito  tributário  no  valor  de  R$  8.000.531,05,  nele  incluídos  multa  e  encargos,  conforme  Demonstrativo  Consolidado, às fls. 02­03.  2. De acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal – TCVF – às  fls. 1.145­1.163, a ação fiscal teve início em 02/03/2011 quando foi expedido Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  45,  requisitando  que  a  contribuinte  apresentasse  livros  e  documentos  contábeis  e  bancários  e  indicasse  representante  para acompanhar esta fiscalização.  3. Após uma tentativa frustrada de intimar a pessoa jurídica que retornou em  17/03/2011,  com  a  indicação  de  “Ausente”,  no  Aviso  de  Recebimento  –  AR  –  atestado pelos Correios, cf. documentos às fls. 67, a fiscalização providenciou nova  intimação, recebida pela interessada em 01/04/2011, cf. AR às fls. 89, que resultou,  desta  feita,  no  comparecimento  de  representante  da  Ouro  Branco  à  sede  da  DRF/Imperatriz/MA (Amarildo de Jesus Silva, técnico em contabilidade, dotado de  poderes  para  representá­la,  cf.  procuração,  substabelecimento  e  documentos  de  identificação  às  fls  1013),  a  quem  foi  entregue  cópia  do  termo  e  início  de  procedimento fiscal, em 26/04/2011, cf. termo de constatação à fl. 14.  4.  No  dia  seguinte,  27/04/2011,  Antônio  Teixeira  Resende,  advogado,  OAB/MA  nº  4.803A,  representante  da  Ouro  Branco,  cf.  procuração  às  fls.  1011,  solicitou à autoridade fiscal dilação do prazo para apresentar a documentação antes  referida,  no  que  foi  atendido  cf.  documento  à  fl  15  e,  no  mesmo  documento,  solicitou  que  a  fiscalização  providenciasse  a  “quebra”  do  sigilo  bancário  da  contribuinte, vide item 2.  4.1 Uma vez mais, contudo, a correspondência que comunicava a concessão  do  prazo  adicional  –  até  16/05/2011  –  foi  devolvida  pelos  Correios  à  DRF  Imperatriz/MA com a indicação de: “Mudou­se”, cf. AR à fls. 16­17.  5. Sucederam­se novas tentativas de intimação por via postal, às fls. 34­38, e  por edital, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Edital/DRF/IMP/MA/NUFIS nº 18 de 06 de julho de 2011, afixado em 06/07/2011 e  retirado em 01/08/2011, à fl 39.  6.  A  fiscalização  apurou,  por  meio  de  DIMOF  que  a  contribuinte  movimentou,  no  ano­calendário  de  2008,  R$  33.205.182,08,  cf.  Solicitação  de  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.312          4 Requisição de Informação Financeira – RMF, às fls. 1820, apesar de sua Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DlPJ/2009, relativa àquele  ano­calendário,  não  conter  informação  sobre  Receita  Bruta  da  atividade  (valores  iguais  a  zero),  vide  fl.  21.  Por  esse  motivo  foi  solicitada,  por  meio  de  RMF,  informação sobre movimentação financeira da contribuinte a três bancos: Banco do  Brasil, Banco Bradesco e Banco do Nordeste,  cf. documentos às  fls. 22­33 e 112­ 567.  7. Em acréscimo, a autoridade lançadora solicitou às pessoas jurídicas ABC –  Indústria e Comércio S/A – ABCINCO – CNPJ.: 17.835.042/002270; e Companhia  de Alimentos  do Nordeste  –  CIALNE – CNPJ.:  07.220.874/000799,  com  quem  a  Ouro  Branco  realizava  transações  comerciais,  cópias  das  notas  fiscais  e  comprovantes de pagamentos dos negócios realizados, vide fls. 86­94 e 568­1040.  8. Uma  vez  efetuadas  as  conciliações  necessárias,  na  forma  estipulada  pelo  art. 849, § 2º, I, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, reproduzido  abaixo,  a  fiscalização  intimou  mais  uma  vez  a  contribuinte,  em  14/10/2011,  cf.  Termo  de  Intimação  às  fls.  48­64,  e  também  por  meio  do  Edital/DRF/IMP/MA/NUFIS  nº  40,  de  27  de  outubro  de  2011,  afixado  em  27/10/2011 e retirado em 21/11/2011, à fl. 65, a comprovar a origem dos valores que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  e  a  esclarecer  os  motivos  pelos  quais,  até  aquela data, não atendera às solicitações anteriores.  "Art. 849. Caracterizam­se também como omissão de receita ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei n º 9.430, de 1996, art. 42).  (...)  § 2 º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados (Lei n º 9.430, de 1996, art. 42, § 3 º , incisos I e II,  e Lei n º 9.481, de 1997, art. 4 º ):  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica."  9. Registre­se que a contribuinte foi ainda re­intimada a apresentar sua escrita  contábil  e  fiscal  e  a  proceder  a  atualização  de  seu  endereço  e  demais  dados  cadastrais na base CNPJ, conforme dispõe o art. 22, da Instrução Normativa RFB N°  1.183, de 19/08/2011, sob pena de a respectiva inscrição cadastral vir a ser declarada  inapta;  e  naquele  mesmo  ato,  por  fim,  foi  informada  de  que  a  não  prestação  de  informações no prazo assinado, a sujeitaria ao agravamento em 50% das multas, cf.  estipula o art. 44, I, e §1º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  10. Mais uma vez a correspondência retornou à Delegacia da Receita Federal  em  Imperatriz/MA com a  indicação  de  “Mudou­se”  e,  até  a  data  de  lavratura dos  autos de infração, a contribuinte se manteve inerte no feito.  11. Diante  da  ausência  de  comprovação  da  natureza  e  origem  dos  recursos  verificados  em  sua  movimentação  financeira,  a  autoridade  lançadora  entendeu,  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.313          5 conforme de Termo de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 1.145­1.163, estar diante da  hipótese de omissão de receita prevista no já citado art. 849 do RIR.  12. O demonstrativo abaixo resume como foi determinada a base de cálculo  do  IRPJ devido  trimestralmente, a partir das  informações obtidas por prova direta,  das informações prestadas por pessoas jurídicas com as quais a realizava transações  comerciais,  e  dos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  obtidos  das  instituições financeiras antes referidas. A partir desses valores foi calculado o tributo  com base nos critérios do  lucro arbitrado, nos  termos do art. 530,  III, do RIR,  em  face da completa ausência de escrituração contábil.  13.  Os  autos  de  infração  lavrados  encontram­se  às  fls.  1.101  a  1.144  dos  autos.  14.  Entendeu  a  fiscalização,  ademais,  que  a  diferença  apurada  alcança  montante elevando o bastante para afastar qualquer possibilidade de a contribuinte  vir a alegar erro em suas declarações, e, ao mesmo tempo, subsumir­se às hipóteses  de  sonegação  e  fraude  estipuladas  pelos  art.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964. Por esse motivo aplicou, ao caso concreto, a multa qualificada  estabelecida  no  art.  44,  §1º,  da  Lei  º  9.430,  de  1996,  além  de  formalizar  Representação Fiscal para Fins Penais com base nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.137 de  27 de dezembro de 1990.  15.  Restou  configurada,  igualmente,  de  acordo  com  o  TVF,  a  hipótese  de  embaraço à  fiscalização, prevista no art. 33,  I, da Lei nº 9.430, de 1996,  tendo em  vista  o  descumprimento  da obrigação  de manter  atualizado  o  cadastro  do CNPJ –  fato  que motivou  processo  de  declaração  de  inaptidão  –  somado  ao  fato de  que  a  pessoa  jurídica,  seus  titulares  e  representantes,  terem  evitado  responder  às  intimações  antes mencionadas,  e  até mesmo os  contatos  telefônicos  descritos  à  fl.  1.150  do  feito  terem  sido  improfícuos.  Como  conseqüência  foi  agravada  a  multa  qualificada nos termos do art. 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996.  16. Por fim, lavrou­se termo de sujeição passiva solidária TSPS, às fls. 1.170­ 1.172,  , nos  termos do art. 124,  I, do Código Tributário Nacional – CTN – Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, dirigido a Maurício Oliveira, administrador de fato  da  Ouro  Branco,  pelos  motivos  ali  descritos,  a  saber,  era  o  senhor  Oliveira  o  responsável  pela  execução  financeira  e  pela  prática  dos  atos  de  manutenção  e  controle  da  atividade  econômica,  assinando  cheques,  faturas  e  duplicatas  emitidas  pela sociedade empresária.  17.  Em  13/01/2012,  a  correspondência  enviada  à  Ouro  Branco  retornou  à  DRF Impetratiz­MA, mais uma vez com a indicação de “Mudou­se”, cf. documentos  às  fls.  1.166­1.168,  providenciou­se,  então,  intimação  por  meio  do  Edital/DRF/IMP/MA/NUFIS nº 03 de 16 de janeiro de 2012, afixado em 16/01/2012  e retirado em 02/02/2012, à fl. 1.169.  18.  De  modo  análogo,  o  TSPS  do  senhor  Maurício  Oliveira  retornou  ao  remetente com o carimbo de “Mudou­se”, vide fls. 1.170­1.175, o que levou à DRF  Imperatriz/MA,  a  intimá­lo  por  edital  afixado  em  16/01/2012  e  retirado  em  02/02/2012 – Edital/DRF/IMP/MA/NUFIS nº  04  de  16  de  janeiro  de  2012 –  à  fl.  1.176.  Impugnação  19.  Em  01/03/2012,  a  sociedade  empresária  Ouro  Branco  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  1.183­1.195,  assinada  pelo  sócio  administrador,  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.314          6 Murilo  Oliveira,  conforme  4ª  alteração  contratual  às  fls.  68­70,  e  por  Maurício  Oliveira, representante com poderes concedidos por procuração às fls. 1.200­1.201  Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  20. De início, a impugnante informa que suspendeu suas atividades em 2011,  “fechando provisoriamente suas portas”, sem, contudo, promover qualquer alteração  em  seus  registros  cadastrais  da  Receita  Federal,  porque  estava  sob  fiscalização  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  nº  1.183,  de  2011,  em  seguida,  acrescenta:  (...)  passado  alguns  dias.  um  conhecido  da  impugnante,  em  passagem pela Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/MA.  olhou um edital de intimação afixado no hall daquela repartição,  no  qual  constavam,  entre  outras  informações,  as  seguintes:  o  nome  da  impugnante  o  número  do  processo,  data  de  início  da  afixação  (16/01/2012).  carimbo  e  assinatura  do  chefe  da  NUFIS/DRF/IMP/MA.  AFRFB  Alex  Cavalcante  Nogueira,  assinatura  do  responsável  pela  afixação,  sobre  carimbo  com  indicação do nome do AFRFB José Kennedv Rodrigues de Sales,  lotado no NUFIS/DRF/IMP/MA e tratar­se de ciência do auto de  infração de IRPJ. CSLL. PIS e COFINS.  (...)  Devido ao exíguo prazo para pedir cópia/vistas dos autos e para  apresentação  da  impugnação  e.  também,  por  não  ter  recebido  cópia  do(s)  auto(s)  de  infração,  não  restou  outra  saída  senão  apresentar  esta  sucinta  peça.  que  bem  poderia  ser  acolhida  como pedido  de  cópia  do(s)  auto(s)  de  infração  e  seus  anexos,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  adentrar  na  questão  meritória, consoante linhas a frente demonstraremos.  21. Em caráter preliminar, argumenta que, durante toda a ação fiscal, não foi  devidamente intimada em seu domicílio fiscal, situado, segundo a dicção do art. 23,  §4º, do Decreto 70.235,  de  1976,  na  cidade  de Balsas/MA, município  onde  existe  uma agência da Receita Federal do Brasil, a quem caberia, de acordo com o art. 227  do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil – Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro  de  2010  –  preparar  e  controlar  os  processos  administrativos  fiscais  dos  contribuintes  domiciliados  na  sua  circunscrição.  Afirma  que,  em  prejuízo  da  impugnante,  todos  os  editais  relativos  ao  feito  foram  afixados  na  cidade  de  Imperatriz/MA,  sede  da  Delegacia  a  que  a  Agência  de  Balsas  se  subordina,  localizada a 400 Km de distância desta.  22. Adicionalmente, fazendo remissão ao Código de Processo Civil, à Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  e  à  jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal  (RE  nº  140.6186),  alega  que  as  citações  por meio  de  edital  só  poderiam  ter  sido  manejadas  pela  Administração  Tributária  em  caráter  excepcional,  caso  outras  modalidades de intimação se revelassem improfícuas.  23.  Conclui,  este  ponto,  argumentando  que,  à  falta  de  intimação  idônea  da  contribuinte, nos  termos dos art. 142 e 145 do CTN, o próprio  lançamento não se  teria aperfeiçoado. Acrescenta que verificou­se, por esse motivo, violação à garantia  constitucional  da  ampla  defesa.  Termina  por  requerer  que  os  autos  retornem  à  unidade de origem a fim de que a impugnante possa ter acesso à cópia integral do  feito e que seja assinado novo prazo de impugnação.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.315          7 24. Como corolário, dessa preliminar, requer que, caso haja dúvida a respeito  da alegação de que os editais não foram afixados na Agência da Receita Federal em  Balsas/MA, que as autoridades julgadoras baixem o feito em diligência nos termos  do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, ou acatem a alegação da impugnante em  respeito ao brocardo latino: in dúbio pro reo.  Mérito  25.  No  mérito,  a  impugnação  ataca,  em  primeiro  lugar,  a  quebra  de  sigilo  bancário reputada irregular por carecer de decisão judicial que a autorize, conforme  respeitável jurisprudência trazida ao feito; em segundo lugar, discute o agravamento  da multa de ofício,  por ausência de enquadramento da  conduta da  impugnante  em  qualquer das hipóteses do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Lembra que o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  tem  restringido  à  aplicação  dessas  multas  a  situações  em  que  o  atraso  ou  não  atendimento  das  requisições  traga  prejuízos ao Fisco – cf. Súmulas CARF nº 14 e 25, o que não se verifica no caso  concreto.  26.  Discute  ainda  a  natureza  confiscatória  do  patamar  estabelecido  para  a  multa de ofício que, segundo a impugnante, afronta ao art. 150, IV, da Constituição  em vigor.  27.  Conclui  pedindo  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  pelos  motivos  enunciados  nas  questões  preliminares  ou  de  mérito,  que  seja  suspenso  o  crédito  tributário  em  face  do  art.  151,  III,  do  CTN  e  que  seja  reaberto  o  prazo  de  impugnação a contar de futura e regular ciência dos autos de infração.  Devidamente cientificada em 10/10/2013, foi interposto recurso voluntário de  fls. 1.269­1.282, em 11/11/2013, onde são repisados os mesmos argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.316          8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A  lide  envolve  a  legitimidade  do  crédito  tributário  constituído  por  arbitramento  em  virtude  de  ausência  de  resposta  a  intimações  da  autoridade  lançadora  a  pedidos de esclarecimento sobre omissão de receitas apuradas em parte por prova direta – no  montante  de  R$  7.634.109,30  –  e,  em  parte,  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada – na quantia de R$ 17.552.273,48 – totalizando R$ 25.186.382,78.  Em caráter preliminar a impugnante ataca o lançamento sob o fundamento de  que o seu direito à ampla defesa teria sido violado, em razão de as sucessivas intimações por  via postal não a terem alcançado – dado que estava com suas atividades suspensas –, enquanto  as  intimações  fictas  por  edital,  seriam  nulas,  porque,  em  havendo  unidade  administrativa  da  Receita  Federal  no  domicílio  da  impugnante,  tais  editais  deveriam  ter  sido  afixados  no  município em que a sociedade empresária está domiciliada.  No mérito, o lançamento enfrenta alegações de nulidade em virtude do acesso  irregular  do  Fisco  a  dados  bancários  sem  autorização  judicial  e,  finalmente,  é  atacado  o  agravamento e qualificação da multa de ofício, por ausência de situação  típica que permita a  aplicação das regras do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Insurge­se  também  a  respeito  da  sujeição  passiva  solidária  estabelecida  em  desfavor  do  senhor Maurício Oliveira  pelo TSPS,  às  fls.  1.170­1.172.  Toda  impugnação  diz  respeito tão­somente à pessoa jurídica Ouro Branco. O fato de Oliveira ser um dos subscritores  da  impugnação,  contudo,  demonstra  seu  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, conforme estipulado pelo dispositivo legal.  PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA  Antes  de  apreciar  as  alegações  relativas  à  questão  preliminar  propriamente  dita,  convém  consignar  que  não  consta  dos  autos  qualquer  indicação  de  que  os  Editais  DRF/IMP/MA/NUFIS nº 18, 33 e 40, de 2011, e 3 e 4, de 2012, tenham, de fato, sido afixados  na Agência da Receita Federal em Balsas/MA.  Por  esse  motivo,  deve­se  considerar  procedente  os  argumentos  da  impugnante  de  que  eles  estiveram  expostos  tão  somente  na  sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Imperatriz/MA, situada a 400 Km de Balsas, e de que a Ouro Branco apenas por  acaso teria tomado ciência da última dessas intimações por edital.  Assentada  essa  questão  prévia,  deve­se  dizer  que  não  merece  prosperar  a  alegação de cerceamento de direito de defesa, formulada pela impugnante. Em primeiro lugar,  porque a fase contraditória do processo administrativo fiscal se inicia com a impugnação como  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.317          9 estatuí o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972. É logicamente inconsistente, pois, pretender que  pudesse ter havido cerceamento de defesa em momento anterior ao início da fase contraditória  do procedimento de constituição do crédito tributário.  Em  segundo  lugar,  porque  a  própria  apresentação  da  impugnação  supre  eventuais vícios formais na citação, conforme estipulam tanto o art. 26, § 5º, da Lei nº 9.784,  de 1999, quanto o art. 214, § 1º, do CPC – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, aplicáveis de  modo subsidiário ao processo administrativo tributário, verbatim:  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  (...)  §  5º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  –  LEI  No  5.869,  DE  11  DE  JANEIRO DE 1973  Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação  inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)   § 1º O comparecimento  espontâneo do  réu  supre,  entretanto,  a  falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Em  terceiro  lugar,  porque  antes  ainda  de  a  fiscalização  se  iniciar,  vide  carimbo de  “Ausente”,  à  fl.  6,  sociedade  empresária  já  promovera,  de  fato,  alteração  de  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicar  o  evento  à  Receita  Federal  do  Brasil,  violando,  assim,  o  disposto  no  art.  22  da  IN  RFB  nº  1.193,  de  2011,  reproduzido  abaixo,  e  tornando,  por  conseguinte, inaplicável o impedimento alegado pela autuada, contido no art. 23, III.  Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer  alteração  referente  aos  seus  dados  cadastrais  até  o  último  dia  útil do mês subseqüente ao de sua ocorrência.   Em  quarto  lugar,  deve­se  aduzir  que  a  sociedade  empresária Ouro  Branco,  tomou  ciência  do  início  da  investigação  em  26  de  abril  de  2011,  conforme  Termo  de  Constatação Fiscal, à fl. 14, na sede da Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/MA, e que  o  representante  da  empresa,  advogado  Antonio  Teixeira  Resende,  OAB  nº  4.803A,  tem  escritório profissional na cidade de Imperatriz, cf. procuração outorgada pela impugnante à fl.  10, e substabelecimento do representante, à fl. 12.   Registre­se  que  o  senhor  Antônio  Resende  compareceu  à  dependência  da  Receita Federal em Imperatriz/MA, em 27 de abril de 2011, para solicitar a concessão de prazo  adicional para a entrega dos documentos requeridos no Termo de Início de Fiscalização, prazo  este  que,  uma  vez  concedido,  nunca  veio  a  ser  cumprido.  Na mesma  ocasião,  pediu  que  a  Receita  Federal  providenciasse  a  “quebra”  dos  dados  bancários  da  contribuinte, matéria  que  será apreciado na análise de mérito da impugnação.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.318          10 Em quito lugar, restou comprovado nos autos que a Administração tentou por  diversos  meios  intimar  a  sociedade  empresária,  vide  fls.  417.  A  intimação  por  edital,  nos  termos  do  art.  23,  §1º,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  decorreu,  justamente,  de  as  correspondências terem retornado ao remetente com avisos de “Ausente” ou “Mudou­se”, e de  a  contribuinte nunca  ter  respondido  sequer  ao pedido de dilação  temporal  formulado por  ela  mesma.  Note­se que a lei, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido abaixo,  exige  apenas  que  o  edital  seja  publicado  em  dependência  franqueada  ao  público,  e  que  a  Agência da receita Federal em Balsas/MA está subordinada à Delegacia, em Imperatriz/MA –  cf. Anexo VIII, do Regimento Interno da Receita Federal, Portaria MF nº 203, de 14 de maio  de 2012.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  II  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  Por  todos  esses  motivos,  deve­se  concluir  que  não  procede  a  alegação  de  nulidade, no caso concreto, posto os autos  trazem provas  robustas –  às  fls.617, 3465, 1.166­ 1.169  –  que  a  autoridade  lançadora  tentou  em  diversas  ocasiões,  sem  sucesso,  estabelecer  contato com a  impugnante, cujo domicílio era desconhecido, por conduta  irregular da pessoa  jurídica, como visto, no Termo de Constatação Fiscal à fl. 14. De fato, a sociedade empresária  Ouro Branco,  quando  julgou  conveniente,  a  seu  talante,  procurou  a  autoridade  lançadora  na  sede da Delegacia da Receita Federal  em  Imperatriz/MA,  tomou ciência do  feito e  formulou  pedidos nesta cidade. Depois, voluntariamente, permaneceu em silêncio, até a apresentação da  impugnação na qual alega que “passados alguns dias” [da suspensão de  suas atividades], um  conhecido  a  alertou  do  Edital/DRF/IMP/MA/NUFIS  nº  03,  de  2012,  em  06/01/2012.  Na  verdade,  transcorreram  sete  meses  entre  o  pedido  de  dilação  de  prazo  formulado  em  27/04/2011, à fl. 15, e a fixação do referido Edital.  No  caso  em  tela,  em  face  do  comportamento  evasivo  da  contribuinte,  a  intimação  por  Edital,  à  toda  evidência,  é  legítima,  decorreu  da  ineficácia  do  outros  meios  empregados  para  intimar  a  contribuinte,  e,  em  conseqüência,  a  constituição  do  crédito  tributário é legal, não estando maculada por qualquer vício.  MÉRITO  A primeira questão de mérito diz  respeito ao acesso do fisco a  informações  protegidas por sigilo fiscal sem prévia autorização judicial.  ACESSO A DADOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.319          11 De pronto, deve­se notar que a autoridade  lançadora fez prova, no  caso em  tela, de que houve omissão de receita financeira no ano­calendário de 2008, como se conclui da  confrontação  entre  o  anexo  do  Termo  de  Intimação,  às  fls.  50­62  e  as  declarações  –  DIPJ,  DCTF e DACON – do período às fls. 1.045­1.099.  Ademais,  em  face,  do  silêncio  deliberado  da  sociedade  empresária  Ouro  Branco, a requisição de dados de movimentação financeira tornou­se imperiosa à apuração do  crédito tributário a ser constituído.  As  alegações  de  quebra  de  sigilo  bancário,  portanto,  não  merecem  acolhimento, posto que o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, abaixo  transcrito, é claro ao condicionar o acesso, de modo direto pelo fisco, aos dados bancários, à  existência de processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso, e que tais  acessos  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro,  portanto,  não  exige  autorização  judicial  para  que  as  instituições  financeiras  enviem  as  informações  sobre  o movimento  das  contas  correntes  das  pessoas fiscalizadas, quando requisitadas pela Administração Tributária, verbatim:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Importa  também  acrescer  que  esta  matéria  esta  pendente  de  decisão  do  Supremo Tribunal Federal, órgão que tem a última palavra em matéria da constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Assim,  até  que  a Corte  Constitucional  se manifesta  sobre  o  tema  de  eventual  direito  constitucional  ao  assim  chamado  sigilo  bancário,  resta  a  mim,  aplicador  do  direito,  valer­me  das  leis  promulgadas,  haja  vista  a  impossibilidade  deste  Colegiado em se manifestar quanto  a  constitucionalidade de  leis validamente  emanadas pelo  Congresso Nacional.  Assim,  a  teor  das  legislações  acima mencionadas,  em  que  pesem  opiniões  pessoais  divergentes,  o  ato  administrativo  é  vinculado  às  determinações  legais,  e  estas  correspondem  à  concretização  da  vontade  do  legislador  de,  naquelas  hipóteses  específicas,  submeter as informações bancárias ao crivo fiscal.  Por fim, alega a fiscalizada que a requisição de extratos bancários representa  uma  violação  do  seu  direito  constitucional  da  privacidade,  tornando  ilegal  a  utilização  dos  levantamentos efetuados com base nestas provas.  Cumpre  observar,  entretanto,  que  o  acesso  aos  extratos  bancárias,  que  serviram de base para a presente exação, foram franqueados pela própria impugnante, como se  depreende  do  item  2  da  petição  apresentada  na  sede  da  DRF/Imperatriz  em  27/04/2001,  reproduzida abaixo:  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.320          12 (...)  2.  Que  seja  solicitado  por  V.  Senhoria,  a  quebra  do  sigilo  bancário  para  adquirir  (sic)  extratos  bancários,  visto  que,  (sic)  requerido  pela  empresa  há  uma  grande demora para a entrega dos mesmos (sic).  Assim,  não me  parece  possível  que,  ao mesmo  tempo,  uma mesma  pessoa  autorize o acesso direto aos dados bancários para na seqüência impugnar o lançamento por essa  mesma razão. É improcedente, portanto, esse argumento de mérito.  MULTAS DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA  A recorrente não distingue precisamente as razões que a levaram a se opor à  qualificação e ao agravamento da multa de ofício, sanções impostas sob fundamentos distintos:  a primeira, em razão dos indícios apontados pela autoridade lançadora de sonegação e fraude,  nos  termos dos art. 41, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c os art. 71 e 72 da  lei nº 4.502, de  1964; enquanto, a segunda, em razão do embaraço à fiscalização, cf. dispõe o art. 33,I, c/c 44,  §2º,  da Lei nº 9.430, de 1996 c/c. De  fato,  na peça  impugnatória,  há uma  sessão dedicada  à  multa agravada, entretanto os fundamentos apresentados em seu bojo atacam indistintamente as  duas majorações.  De acordo com a fiscalização, a impugnante apresentou declarações – DIPJ e  DCTF  –  no  ano­calendário  de  2008  com  valores  iguais  a  zero,  omitindo  a  informação  a  respeito  do  vultoso  trânsito  de  recursos  em  suas  contas  bancárias,  e,  em  assim  agindo,  escamoteou  do  conhecimento  do  Fisco  as  operações  por  força  das  quais  recebeu  esses  expressivos  valores.  Note­se  que  a  conduta  da  sociedade  empresária  Ouro  Branco  não  se  limitou  a  ocultar  uma  parcela  de  seus  ingressos,  ao  contrário,  todos  as  quantias  recebidas  naquele  ano­calendário  foram escamoteadas. Tal  conduta  se verificou,  ademais,  em  todos os  trimestres do ano­calendário de 2008.  Nos  termos do  art.  71 da Lei nº 4.502, de 1964,  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  A  priori,  poderia  ter  razão  a  contribuinte  quando  argumenta  –  munida  da  Súmula CARF nº 25 – que a presunção legal de omissão de receita, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício. No caso concreto, a aplicação da multa qualificada, contudo,  não decorreu, de modo imediato, da presunção legal de omissão de receita, mas da discrepância  entre os valores declarados em DCTF e DIPJ, relativos ao ano­calendário de 2008, (zero, nihil)  e  a  vultosa  movimentação  financeira  de  R$  25.186.382,78  que  a  fiscalização  provou  ter  passado pelas contas bancárias da sociedade empresária: R$ 7.634.109,30 dos quais por meio  de  prova  direta,  além  de  outros  R$  17.552.273,48  em  virtude  de  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Em  face  das  tais  circunstâncias,  fica  claro  que  andou  bem  a  autoridade  lançadora  quando  afastou  inteiramente  qualquer  veleidade  de  que  a omissão  dessas  quantias  milionárias  das  declarações  da  contribuinte  pudesse  decorrer  de  erro  ou  esquecimento.  Ao  contrário,  restou  claro que  se  tratou de  estratégia deliberada de ocultação de  receitas,  com o  propósito de reduzir encargos tributários. É correta, portanto, e deve ser mantida, a qualificação  da multa de ofício prevista no art. 42, I, e §1, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10325.720024/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.656  S1­C3T2  Fl. 1.321          13 Quanto ao agravamento da multa, aplicam­se perfeitamente à análise alguns  dos  argumentos  expostos  quando  da  análise  da  legitimidade  do  lançamento,  a  saber:  1)  a  contribuinte  alterou  o  seu  domicílio  fiscal  antes  do  início  da  fiscalização,  sem  comunicar  o  evento à Receita Federal do Brasil; e 2) a Ouro Branco, cujo domicílio era, pois, desconhecido,  solicitou, dolosamente, prazo adicional para prestar esclarecimentos, que nunca foi adimplido,  repetem­se,  portanto,  e  servem  para  demonstrar,  à  toda  evidência,  a  intenção  da  sociedade  empresária e de seus sócios de se evadirem de suas obrigações acessórias, conforme estabelece  o art. 44, §2º, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Nem  é  razoável  alegar  que  o  domicílio  da  sociedade  era  em  Balsas/MA,  porque no endereço situado naquele município a pessoa jurídica foi procurada diversas vezes,  mas  nunca  encontrada,  fato  incontestável,  demonstrado  pelos  carimbos  dos  Correios.  Adicionalmente,  o  domicílio  de  seu  representante,  advogado  Antônio  Resende,  OAB  nº  4.803A, situa­se em Imperatriz/MA, vide fl. 10.   Restou  configurado,  pois,  a hipótese de  não  atendimento  a  intimações  para  prestar esclarecimentos que implica o agravamento em 50% da multa de ofício.  CONCLUSÃO  De tudo que foi exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade dos autos  de  infração  por  suposto  vício  na  intimação  do  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, 03 de março de 2015.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator                            Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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5844091 #
Numero do processo: 10380.904972/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904972/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.262  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Compensação  ­ Estimativa  Recorrente  M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  DRJ Fortaleza    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  João Otavio Opperman Thome – Presidente   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator   Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Otavio  Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.       Relatório Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão proferido pela Quarta  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 97 2/ 20 09 -4 8 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904972/2009­48  Resolução nº  1102­000.262  S1­C1T2  Fl. 3          2  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por  força do artigo 10 das  INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de  renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PERJDCOMP  n°  35465.57001.160508.1.7.04­7824),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de CSLL,  pago  em  31/10/2005. O  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP foi de R$205.983,21.  2.  O  Despacho  Decisório  (fls.  06/07)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os artigos  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005 e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato  administrativo, alegando que:  •  No  período  em  questão,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  tributário  relativo  a  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL,  pagando­o.  Posteriormente,  verificando  erro, transmitiu a devida DCTF retificadora, diminuindo tal débito. Depois de encerrado  o  ano­calendário  em questão,  apresentou PER/DCOMP,  aproveitando­se  da  diferença  entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904972/2009­48  Resolução nº  1102­000.262  S1­C1T2  Fl. 4          3 •  Para  sua  surpresa,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto de  renda mensal da pessoa jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  •  Pelo  que  está  acima  exposto,  fica  muito  evidente  que,  ainda  que  o  tributo  recolhido em demasia fosse considerado estimava mensal da IRPJ/CSLL, logo, passível  de compensa cão apenas após a constituição do saldo negativo ao final do período de,  apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado,  logo,  jamais  o  despacho  decisório  poderia  ainda  tratar  tais  recolhimentos  como mera estimativa, tendo em conta que já era cediço o quantum devido no regime  de apuração pelo lucro real anual.  •  Em  síntese,  por  qualquer  via  tal  recolhimento  é  indevido  ou  a maior,  pois  o  montante da obrigação tributária já era conhecido quando a compensa cão foi pleiteada,  sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o recolhimento  por estimativa só poderia servir para compor o saldo negativo do IRPJ/CSLL ao final  do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o fato  da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade do valor  recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo fisco, o valor  da  compensação  dar­se­ia  com  a  posterior  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido, passível apenas no final do exercício, ao comparar o valor  recolhido com o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime  de Lucro Real  Anual.  • Infelizmente o Despacho Decisório, de forma incauta, fundamenta­se em regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado  através  da DCTF. Situação  bem diversa,  talvez a que tenha fundamentado a decisão impugnada, é aquela na qual o contribuinte  realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e, em dado período de  apuração,  vislumbra  que  os  recolhimentos  superam  o  lucro  real  até  aquele momento,  porém,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição de contemplar  se os  recolhimentos  efetuados  e declarados  ao  fisco  eram ou  não indevidos.  • O caso da impugnante é bem diverso, o valor declarado ao fisco como devido  por estimativa mensal de IRPJ/CSLL é  inferior ao que foi  recolhido,  logo,  inegável a  caracterização de pagamento indevido.  • Ocorre que o Despacho Decisório fundamenta a decisão nele contida igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se  se  os  recolhimentos  estimados  são  superiores  ou  inferiores  ao  devido,  resultando  na  constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento ao titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904972/2009­48  Resolução nº  1102­000.262  S1­C1T2  Fl. 5          4 Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período".  Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando a DCTF do período de apuração em debate demonstrava valor inferior ao que  foi efetivamente recolhido, constituindo­se assim em pagamento indevido.  • A  impugnante  entende  estar  havendo  um  notório mal  entendido  por  parte  da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já foi  exaustivamente exposto trata­se de pagamento em excesso do recolhimento mensal por  estimativa. De outra forma, pelo que pretende a SRF, jamais poderia haver pagamento  indevido ou a maior quando o contribuinte fosse recolher a estimativa mensal, pois, em  qualquer circunstância tal recolhimento seria considerado uma estimativa mensal, a ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada  com  o  quantum  devido  no  Lucro Real  anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, 'ão passível de ocorrer no  cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do tributo  devido pelo contribuinte,  levando­o a  recolher mais do que o exigido pela  legislação.  Pela  decisão  ora  impugnada,  tal  realidade  seria  irrelevante  quando  trata­se  de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor do  tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação com o  valor anual devido.   • Obviamente, tal entendimento não pode prosperar, pois cerceia completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual há  repulsa geral  ao  locupletamento  sem causa,  neste  caso, por parte da Fazenda  Pública.  •  Diante  do  exposto,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  visto  realizado  em  monta  superior  ao  declarado  em  DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação pleiteado e refutando­se por completo a negativa do fisco em reconhecer  tal límpido direito.  •  Ainda  que  a  hipótese  levantada  no  Despacho  Decisório  merecesse  guarida,  apesar da notória impropriedade da decisão em aplicar regra genérica a caso especifico  circunstancialmente diverso, outros detalhes táticos merecem especial atenção, pois •de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação  da  decisão  impugnada.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a  maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  •  Diante  dos  fatos  ignorados  no  Despacho  Decisório,  resta  evidenciado  que  o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação com  o  valor  efetivamente  devido  para  o  ano­calendário  em  questão.  Isso  porque,  no  momento da  entrega da DIPJ,  já  se  sabia qual  era o  IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  •  O  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  no  ano  em  questão  havia  sido  informado  ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que os  recolhimentos  realizados  por  estimativa  mensal  ao  longo  do  exercício  superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário, motivando  a  composição  do  saldo  negativo  demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904972/2009­48  Resolução nº  1102­000.262  S1­C1T2  Fl. 6          5 • De outro modo, é logicamente inviável admitir que, no momento da transmissão  do PER/DCOMP,  já  após o  encerramento  do  resultado  do  ano ern questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando já havia o aperfeiçoamento do quantum devido, manifestadamente  inferior ao  total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual seja,  o da estimativa. Por definição de nossa pátria linguagem, estimativa é a previsão de um  valor,  circunstância  ou  resultado. Desta  forma,  é  irrazoável  admitir  ainda  se  tratar  de  estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e não apenas se estima,  o valor definitivo da contribuição devida. Em simples questionamento: Como se pode  considerar  recolhimento  estimado  da  IRPJ/CSLL  de  determinado  ano­calendário,  quando o pedido de compensação se deu posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  pois  recolheu  valor  de  estimativa  mensal  superior  aquele  declarado  ao  fisco,  ainda  que  se  admitisse  a  ilógica  tese  do  fisco, considerando tratar­se de recolhimento por estimativa, logo, restrito a composição  de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de saldo negativo,  fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  • Sabendo de tais fatos, a compensação pleiteada pela impugnante é devida por  encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a origem  do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de recolhimento  a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF, seja pelo fato de  já  se  ter,  na  época  do  pleito  de  compensação,  a  certeza  de  que  tais  recolhimentos  excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  • O direito  a  restituição ou  compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  • Para a fruição do direito, faz­se necessária a ocorrência de pagamento indevido,  decorrente  de  erro  do  contribuinte  quando  do  recolhimento  do  tributo  ou  ainda,  na  extinção de decisão condenatória que cominava ao contribuinte o pagamento de tributo.  •  Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento indevido. Ocorre que, em um primeiro momento, a impugnante declarou  valor  a  titulo  de  estimativa  mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em  momento  posterior,  revisando o cômputo da monta devida, o contribuinte constatou erro da determinação  do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF), informando que o  valor correto seria outro menor.  •  Pelo  exposto,  fica  notório  que  o  fato  descrito  se  alinha  perfeitamente  com  a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito, por  tratar­se  de  inequívoco  erro  no  cálculo  do  montante  do  débito,  sendo  importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  •  Em  relação  a  transmissão  da DCTF  retificadora  é  relevante  relembrar  o  que  dispõe  o  §10  do  art.  90  da  IN SRF n°  255/02,  vigente  it  época dos  fatos  em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904972/2009­48  Resolução nº  1102­000.262  S1­C1T2  Fl. 7          6 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1°  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da  leitura  da  norma  acima,  se  extrai  que,  ao  transmitir  a DCTF  retificadora  informando  valor  de  débito  relativo  a  IRPJ/CSLL  devida  por  estimativa  inferior  ao  originalmente  declarado,  o  novo  valor  declarado  substituiu  o  anterior  para  todos  os  efeitos, tendo em vista que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada.  Desta feita, é  inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao  que  foi  declarado,  logo,  alinhando­se  plenamente  na  figura  de  pagamento  indevido,  prevista no art. 165, II, do CTN.  •  Pelo  que  decidiu  o  despacho  da  SRF  em  impugnação,  o  contribuinte  jamais  erraria no recolhimento estimado de IRPJ e CSLL, quando sujeito ao lucro real anual,  pois  qualquer  que  fosse  a monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento  por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode erra no cálculo do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade  de  erro  do  contribuinte,  jamais  poderia  o  intérprete  afastar  tal  comum,  corriqueira  e  verossímil  possibilidade.  •  Diante  de  tamanha  impropriedade,  parece  ao  contribuinte  tratar­se  de  mera  confusão  no  trato  das  circunstâncias  particulares  do  caso  concreto  por  parte  da SRF,  que  confundiu  o  recolhimento  alvo  do  pedido  de  compensa  cão  com  o  valor mensal  apurado com base no regime de estimativa, pois o valor recolhido foi superior ao valor  da estimativa,  logo, em parte indevido. O que não poderia ser alvo de compensa cão,  pelas normas expostas como fundamento da decisão, é o valor do  tributo calculado e  recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação devida sob o regime  de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2° da  Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da Lei N°.  9430/96:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como  está  claro  na  norma  acima,  o  que  está  vinculado  ao  tributo  devido  no  regime  de  apuração  anual  é  o  valor  recolhido  na  forma  do  art.  2°,  ou  seja,  o  tributo  calculado na forma ali prescrita, logo, o que foi pago em excesso não foi pago na forma  prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma omissa a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal,  jamais  poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador não o fez.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904972/2009­48  Resolução nº  1102­000.262  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Neste exato sentido, o então Conselho de Contribuintes proferiu decisões pela  possibilidade  de  compensa  cão  dos  valores  pagos  a  maior,  de  forma  indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de IR e CSLL já no mês subseqüente ao mesmo.  Ainda mais flagrante é  tal direito no caso em debate, quando a compensação foi  feita  apenas no exercício subseqüente, quando não mais há de ser falar em estimativa, visto  que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa maior que o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passível  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema. (Acórdão 105­16205, Processo No. 14033.000221/2005­ 28,  1  °  CC,  Quinta  Câmara,  Sessão  de  06/12/2006,  Relator  José  Clóvis  Alves,  Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]   • Por tudo que foi exposto, resta claro o direito da impugnante, configurado que  está  o  pagamento  a  maior,  logo  indevido,  tendo  em  vista  que  excedente  ao  que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vincula  ção  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes tem reiteradamente reconhecido o erro da SRF ao vincular o pagamento  excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora  tudo o que 16  foi exposto, que deixa de  forma  induvidosa o direito da  impugnante, o art. 858, §1°, II do RIR/99 • A justificativa trazida pelo fisco para negar  neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL seria o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido, visto que ainda não se saberia a exação devida no regime anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito, a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor  da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade do pagamento indevido, como já demonstrado, não pode negar que a hipótese  levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  • A própria SRF, através do Ato Declaratório SRF No. 3/00, reconhece o direito  dos  contribuintes  em  compensarem  o  saldo  negativo  do  1RPJ  e  CSSL  já  a  partir  de  janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ Selic  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904972/2009­48  Resolução nº  1102­000.262  S1­C1T2  Fl. 9          8 compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (G.N).  • Da simples leitura da norma acima se extrai que, ainda que diante de insensata  visão  de  não  reconhecer  como  indevidos  os  recolhimentos  alvo  do  pleito  de  compensação, a impugnante teria o direito de compensar os valores recolhidos. No caso  em  análise,  pleiteou­se  a  compensação  dos mesmos  apenas  posteriormente,  quando  a  norma torna passível de compensação, quando negativo, o tributo recolhido ao titulo de  estimativa mensal já a partir de janeiro do exercício subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  não  fossem  considerados como indevidos, logo passíveis de restituição ou compensação, na época  em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação ao titulo  de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada pelo contribuinte, de outra forma, ter­se­ia a insólita situação do contribuinte  ser obrigado a  recolher o débito cuja  compensação não  foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito  fiscal  usado  na  mesma,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  ou  na  pior  das  hipóteses,  constituinte de saldo negativo de IRPJ, ficaria novamente desvinculado, logo, passível  de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  pois  é  de  flagrante  atentado  ao  principio  da  economia  processual  ou,  em  uma  visão  mais  finalista,  afronta  o  instituto  da  compensação,  há  décadas aplicável as relações obrigacionais e hoje prevista no art. 368 do Código Civil.  • Em  resumo,  o  fisco  tem que  restituir  ou  compensar  os  valores  em debate  de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em  pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se  desvinculados  de  qualquer  relação  jurídica,  devendo  pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado o  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Pública,  possibilidade  rechaçada pelo  ordenamento  pátrio.  5.  Por  fim,  o  administrado  requereu:  que  fosse  homologada  a  declaração  de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter sido  efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor, na época  do  pedido  de  compensação,  já  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL;  e  que  fosse  cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.  6. É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas em vistas à vedação contida na Instrução Normativa nº 600/05.  Em  sede  de  recurso,  voluntário  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da compensação, pois não haveria  óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904972/2009­48  Resolução nº  1102­000.262  S1­C1T2  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho     O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que em  outubro  de  2005  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$1.463.055,62  para  pagamento  do  montante  de  estimativas  de  CSLL  do  mês  de  setembro  de  2005.  Citado  montante,  após  a  apresentação de DCTF retificadora (fls. 40/41), foi reduzido para R$1.232.800,35, razão pela  qual  restou  caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  tributo  devido  naquele  período  (de  R$230.255,17). O valor em referência, atualizado em 24.02.2006, totalizaria R$242.412,75.  Note­se  que  não  foi  juntada  aos  autos  a  Guia  DARF  correspondente  ao  recolhimento citado.  Em  24.02.2006,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  29656.18898.240206.1.3.04­88,  retificada  em  16.05.2008  pela  PER/DCOMP  n.  35465.57001.160508.1.7.04­782  (fls.  1/5),  por meio  da  qual  pretendeu  utilizar  o  crédito  que  entendia  fazer  jus  para  quitar débitos de  IRPJ  relativos  aos meses de  setembro e outubro de  2005 e COFINS relativa ao mês de dezembro de 2005, no valor total de R$ 216.859,23.   São  essas  as  compensações  que  são  objeto  desse  processo  administrativo.  Consideradas  tais  compensações  e  o  valor  do  crédito  alegado,  a  Contribuinte  entende  ainda  possuir saldo remanescente de direito creditório no valor de R$25.553,63.  A  pretensão  da  Contribuinte  foi  indeferida  pela  RFB  (fls.  5/6),  sob  o  fundamento  de  que  eventuais  créditos  relativos  ao  recolhimento  a  maior  de  estimativas  de  CSLL  apenas  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  na  composição  do  respectivo  saldo  negativo  após  a  entrega  da  declaração  de  ajuste.   Pois bem.   A possibilidade de compensação de estimativas  recolhidas  indevidamente ou a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo do período respectivo, não comporta divagações, ante a edição da Súmula CARF nº  84, do seguinte teor, verbis:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.”  Contudo, em que pese a pacificação dessa questão jurídica, a caracterização do  indébito de estimativas recolhidas ao longo do ano­calendário pressupõe, além do recolhimento  a maior, que o valor respectivo (das estimativas) não componham o saldo negativo apurado no  ano­calendário  correspondente,  sob  pena  de  possibilitar  ao  contribuinte  dupla  restituição  de  tributos sobre o mesmo pagamento.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.904972/2009­48  Resolução nº  1102­000.262  S1­C1T2  Fl. 11          10 Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  considera  (por  opção)  as  estimativas  recolhidas na formação do saldo negativo do período correspondente, a restituição que se deve  deferir é a deste  (saldo negativo) e não do eventual  indébito decorrente daquele particular (e  provisório) recolhimento de tributo, salvo em caso de retificação da DIPJ (quanto ao montante  do saldo negativo) pelo contribuinte antes do respectivo pedido de retificação/compensação.   No caso, embora os elementos dos autos não sejam suficientes para verificar se  a  estimativa  de  setembro  compôs  (ou  não)  o  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2005, a Contribuinte  sugere nos  itens 19 e seguintes de  sua manifestação de  inconformidade  que as estimativas cuja  restituição se  requer  também compõem tal saldo negativo,  informado  na ficha 17 da DIPJ 2005 a fls. 58.  Nesses  termos,  considerados  (a)  a  pretensão  da  Contribuinte  de  compensar  o  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  informado  em  sua DIPJ  e  não  o montante  de  estimativas  recolhidas em outubro de 2005 (referentes ao mês de setembro/2005), já que fez constar dele  (saldo  negativo)  o  valor  de  tais  estimativas;  e  (b)  o  provável  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação  respectiva,  que  se  extrai  do  teor  da  própria  manifestação  de  inconformidade  e  da  alegada  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2005; e (c) a ausência de elementos nos autos para reconhecer, desde já, o direito creditório da  Contribuinte,  orienta­se  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam adotadas as seguintes providências:   (a)  seja  atestada  a  existência,  ou  não,  de  PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2005;  (b) seja atestada, de  forma conclusiva e  justificada,  se existe  saldo passível de  utilização  para  que  seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  CSLL  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito creditório proveniente do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2005.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10580.728989/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PERÍCIA O requerimento de perícia deve indicar os quesitos a serem formulados e o nome do perito, seu endereço e qualificação profissional, nos termos do Art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Ademais, pode ser dispensada quando não constatada sua necessidade para o convencimento do julgador. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA Depósitos em conta corrente, cuja origem não for comprovada pelo contribuinte, após intimação para esta finalidade, com documentação idônea, são considerados omissão de receita por presunção legal, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM. A prova da origem de recursos depositados em conta corrente deve ser produzida pelo contribuinte e consiste em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, relativos a cada operação bancária. Insuficientes alegações genéricas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Caso o contribuinte que tenha seu lucro arbitrado possua atividades diversificadas, ante a impossibilidade de identificação da atividade relativa a determinada receita, deve ser aplicado o percentual mais elevado de determinação do lucro tributável, nos moldes do que determina o artigo 24, § 1º, da Lei nº 9.249 de 1995, consubstanciado no parágrafo único do artigo 537 do RIR/99 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. EFEITOS. Da presunção legal de omissão de receitas decorre a inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 1202-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (presidente em exercício), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PERÍCIA O requerimento de perícia deve indicar os quesitos a serem formulados e o nome do perito, seu endereço e qualificação profissional, nos termos do Art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Ademais, pode ser dispensada quando não constatada sua necessidade para o convencimento do julgador. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA Depósitos em conta corrente, cuja origem não for comprovada pelo contribuinte, após intimação para esta finalidade, com documentação idônea, são considerados omissão de receita por presunção legal, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM. A prova da origem de recursos depositados em conta corrente deve ser produzida pelo contribuinte e consiste em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, relativos a cada operação bancária. Insuficientes alegações genéricas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Caso o contribuinte que tenha seu lucro arbitrado possua atividades diversificadas, ante a impossibilidade de identificação da atividade relativa a determinada receita, deve ser aplicado o percentual mais elevado de determinação do lucro tributável, nos moldes do que determina o artigo 24, § 1º, da Lei nº 9.249 de 1995, consubstanciado no parágrafo único do artigo 537 do RIR/99 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. EFEITOS. Da presunção legal de omissão de receitas decorre a inversão do ônus da prova.

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1202­001.244  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Omissão de Receita ­ IRPJ e decorrentes CSLL, PIS e COFINS   Recorrente  COELHO E GODEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PERÍCIA  O requerimento de perícia deve  indicar os quesitos a serem formulados  e o  nome do perito, seu endereço e qualificação profissional, nos termos do Art.  16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Ademais, pode ser dispensada quando  não constatada sua necessidade para o convencimento do julgador.   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA  Depósitos  em  conta  corrente,  cuja  origem  não  for  comprovada  pelo  contribuinte, após intimação para esta finalidade, com documentação idônea,  são  considerados  omissão  de  receita  por  presunção  legal,  nos  termos  do  artigo 42 da Lei 9.430.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DA  ORIGEM.  A  prova  da  origem  de  recursos  depositados  em  conta  corrente  deve  ser  produzida  pelo  contribuinte  e  consiste  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  relativos  a  cada  operação  bancária.  Insuficientes alegações genéricas.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO TRIBUTÁVEL.  Caso  o  contribuinte  que  tenha  seu  lucro  arbitrado  possua  atividades  diversificadas, ante a impossibilidade de identificação da atividade relativa a  determinada  receita,  deve  ser  aplicado  o  percentual  mais  elevado  de  determinação do lucro tributável, nos moldes do que determina o artigo 24, §  1º,  da Lei  nº  9.249  de  1995,  consubstanciado  no  parágrafo  único  do  artigo  537 do RIR/99     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 89 /2 01 0- 70 Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.859          2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. EFEITOS.  Da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorre  a  inversão  do  ônus  da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido de perícia e negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (presidente em exercício), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes,  Geraldo  Valentim  Neto,  Marcelo  Baeta  Ippólito  (Suplente  convocado)  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  elidir  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  – DRJ/SDR,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  face  de  Autos  de  Infração de IRPJ, Contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e CSLL (AIIM’s e demonstrativos  às  fls.  02  a  53)  lavrados  em  decorrência  da  constatação  de  movimentação  financeira  incompatível com a receita bruta informada na DIPJ/2008.    Os  autos  de  infração  foram  lavrados  pelo  regime  do  lucro  arbitrado  e  acrescidos  de  multa  de  ofício  agravada,  no  percentual  de  112,5%,  em  decorrência  do  não  atendimento à fiscalização (apresentação de livros), além dos acréscimos decorrentes dos juros  legais.     Resumidamente,  constatou­se  que  o  Contribuinte  havia  declarado  em  sua  DIPJ/2008  receita  bruta  de  R$  6.583.097,99.  Entretanto,  após  análise  de  seus  extratos  bancários,  observou­se  movimentação  financeira  de  R$  68.997.947,98,  volume  bastante  superior ao declarado.    Assim, por oportuno, complemento as informações com o relatório dos fatos  apresentado pela DRJ:     “Trata­se de autos de infração pelo regime do lucro arbitrado, relativos ao Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$5.983.624,95, à Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS), no valor de R$405.696,45, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.860          3 (Cofins), no valor de R$1.872.445,45, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor  de  R$1.797.547,66,  todos  atinentes  ao  ano­calendário  de  2007  e  acrescidos  de  multa  de  ofício  agravada, no percentual de 112,5%, e juros legais.  Na descrição dos fatos, no corpo dos autos, a autoridade tributária relata o seguinte:  ­ a Contribuinte tem como objeto social o comércio de produtos e derivados de petróleo, comércio de  peças  e  acessórios  para  veículos  e  serviços  mecânicos  em  veículos  leves  e  pesados.  Apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2007  pelo  regime  do  lucro presumido;  ­ com base nas informações contidas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  constatou­se que e Empresa teve movimentação financeira incompatível com a receita bruta informada  na DIPJ/2008;  ­ a fiscalização iniciou­se com Termo de Inicio de Procedimento Fiscal (TIPF), cientificado em 22 de  março  de  2010.  Transcorrido  o  prazo  para  a  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  extratos  bancários e demais documentação fiscal descritas no TIPF, nada foi apresentado. Reintimado em 20 de  maio  de  2010,  solicitou  prorrogação  de  prazo,  que  foi  concedida.  Passado  o  novo  prazo,  nada  apresentou;   ­ em face do não­atendimento sistemático das intimações, solicitamos os extratos bancários das contas  correntes movimentadas pela Contribuinte nos ano­calendário de 2007;  ­  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  foram  elaborados  Demonstrativos  de Valores  – Extratos Bancários,  discriminando  todos  os  valores  representativos  de  depósito  em  dinheiro,  depósito  em  cheques,  descontos  de  cheques  e  demais  créditos,  no  período  de  01/01/2007 a 31/12/2007, conforme procedimento fiscal narrado no Termo de Ciência e de Solicitação  de Documentos (TCSD), cuja ciência se deu em 03/08/2010 e é parte integrante deste auto de infração;  ­  ao  final  do  TCSD,  intimou­se  a  Contribuinte  a  apresentar,  caso  possuísse,  documentos  que  justificassem,  contestassem,  modificassem  ou  complementassem  os  fatos  especificados,  no  prazo  de  vinte  dias,  da  forma  seguinte:  6.1.  Justificar  ou  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  ou  depositados  em  suas  contas­correntes  conforme  relação  abaixo,  constantes  da  Planilha  “Demonstrativos  de  Valores  –  Extratos  Bancários;  6.2.  Os  esclarecimentos  deverão  ser  feitos  por  escrito e comprovados mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nessas  operações;  6.3.  A  não  comprovação  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  relacionadas  neste termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará o lançamento de ofício, a  título de omissão de  receita ou de rendimento nos termos do artigo 849 do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais  cabíveis;  ­  transcorrido  o  prazo  da  intimação,  mais  uma  vez  a  Contribuinte  deixou  de  apresentar  qualquer  justificativa acerca da origem dos depósitos e créditos movimentados nas suas contas bancárias;  ­ este fato constitui omissão de receitas, pois o contribuinte, no período sob fiscalização, informou na  DIPJ/2008,  exclusivamente,  receita  bruta  sujeita  ao percentual  de  1,6%,  decorrente  do  comércio  de  produtos derivados de petróleo, totalizando, no ano de 2007, o valor de R$6.583.097,99, incompatível  com a movimentação financeira decorrente dos valores creditados em conta de depósitos no montante  anual de R$ 68.997.947,98,  vide “Demonstrativo de Valores – Extratos Bancários”,  em  relação aos  quais, a Contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos  recursos depositados, conforme dispõe o artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430, de 2006;  ­  conforme  alteração  e  consolidação  do  Contrato  Social,  datada  de  08/01/2004,  a  pessoa  jurídica  exercia atividades diversificadas  (comércio  e  serviços). A não comprovação da origem dos  recursos  depositados/creditados,  implica  presunção  de  omissão  de  receitas  no  total  dos  créditos  e  depósitos  bancários,  no  valor  de  R$68.997.947,99,  presumindo­se  que  a  parte  da  receita  informada  na  DIPJ/2008, no montante de R$6.583.097,99,  tributada com a  incidência do percentual de 1.6% para  fins de IRPJ e CSLL, estão inseridos nos créditos e depósitos não comprovados;  ­ assim, considerou­se como receita omitida não­identificada, sujeita à tributação pelo percentual mais  elevado de 32% (prestação de serviços em geral) a diferença entre o total de presunção de omissão de  receitas apurada (R$68.997.947,99) deduzida de R$6.583.097,99, informado na DIPJ/2008 e tributado  pelo percentual de 1.6%, resultando como receita omitida o valor de R$62.414.849,99, demonstrado,  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.861          4 mês  a  mês,  na  Planilha  Resumo  I,  em  anexo,  conforme  dispõe  o  art.  537  do  RIR/99  e  o  art.  24,  parágrafo 1º da Lei nº 9.249, de 1995;  ­ face ao exposto, procedemos ao lançamento de ofício, com base no lucro arbitrado, para fins de IRPJ  e contribuições reflexas, mediante aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, do  RIR/99 (1,6% e 32%), acrescidos de vinte por cento, incidentes, respectivamente, sobre as receitas de  vendas de combustíveis (R$6.583.097,99) e de prestação de serviços em geral (R$62.414.849,99), em  face de a Contribuinte, regularmente intimada e reintimada durante a ação fiscal, não ter apresentado  os documentos e os livros fiscais e contábeis solicitados;  ­ acrescente­se que o não­atendimento das intimações e reintimações, no curso da ação fiscal, sujeita­o  ao agravamento da multa de ofício, do percentual de 75% para 112,5%, calculada sobre a totalidade  da diferença de imposto, conforme dispõe o art. 957, I, c/c 959, I do RIR/99/  ­ desta forma, procedemos ao arbitramento do lucro para fins de tributação do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  com  reflexos  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  na  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  deduzidos  o  IRPJ  e  a  CSLL  apurados  sobre  a  receita  informada  na  DIPJ/2008,  ambos  recolhidos  pela  Contribuinte  conforme  atesta  o  sistema  SINAL  da  RFB,  todos  incidentes  sobre  receita  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  demonstrados  na  Planilha  Resumo  I  (fl.  55),  cientificando­se  a  Contribuinte  na  pessoa  de  seu  procurador, por via postal com aviso de recebimento (AR).  A Autuada apresentou impugnação, alegando, resumidamente, o seguinte:  ­ A Empresa, em 2007, atuava como representante comercial, intermediando a venda de combustíveis  derivados  de  petróleo,  gasolina  e  diesel,  e,  ainda,  álcool  combustível  e  lubrificantes  para  pessoas  físicas  e  jurídicas. Os combustíveis possuem o  ICMS retido na  fonte por  substituição  tributária e os  tributos federais (PIS/Cofins/CSLL e IRPJ) calculados por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos  geradores;  ­ em março deste ano, iniciou­se um procedimento de fiscalização, tendo sido solicitada a apresentação  dos livros fiscais (Livro Caixa ou Diário e Razão, além do Livro de Registro de Apuração do ICMS) e  extratos das contas bancárias em meio magnético e papel, com prazo de 10 dias, conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal datado de 18/03/2010, cientificado em 22/03/2010;  ­ em 07/04/2010, conforme Termo de Reintimação Fiscal, o Auditor solicitou, no prazo de cinco dias,  que fossem apresentados os livros, documentos e comprovantes já solicitados, informando, ainda, que o  não­atendimento ensejaria o lançamento com as informações de que dispusesse;  ­ em 20/04/2010, a Autuada solicitou prorrogação do prazo de início do procedimento fiscal para o dia  20/05/2010, tendo em vista o impedimento do contador em apresentar todos os documentos solicitados,  sendo concedido, em 29/04/2010, um prazo de vinte dias;  ­  depois  de  transcorrido  o  prazo  concedido  pelo  Autuante,  foi  recebido  o  Termo  de  Ciência  e  Continuação  de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  01/07/2010,  informando  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  instituições  bancárias,  com  as  quais  a  Autuada  mantinha  movimentações  declaradas  na  DCPMF,  obtendo,  então,  acesso  aos  extratos  bancários  solicitados.  Assim,  foi  novamente  reintimado  a  apresentar,  no  prazo  de  cinco  dias,  todos  os  livros  e  demais  documentos, exceto extratos bancários já obtidos, sendo acompanhado, o referido Termo, de Planilha  Demonstrativo de Valores – Extratos Bancários, individualizadas por banco, conta corrente, todos os  depósitos e créditos a serem comprovados Ficando,  também, cientificada, que o não atendimento, no  prazo determinado, acarretaria, no caso de lançamento de ofício, o agravamento em 50% das multas a  que se refere o inciso I e o § 1º do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007;  ­  em  16/08/2010,  por  meio  do  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos,  a  Empresa  foi  cientificada que, da análise dos extratos bancários, foram elaborados Demonstrativos, discriminando  todos os valores expressivos de depósitos em dinheiro, depósitos em cheque, descontos de cheques, e  demais  créditos,  solicitando  que,  caso  a  Autuada  possuísse  documentos  que  justificassem,  contestassem, modificassem ou complementassem os fatos, deveria apresentar os originais no prazo de  vinte dias úteis, justificando/comprovando a origem dos valores creditados/depositados em suas contas  correntes  conforme  planilha Demonstrativo  de Valores  – Extratos Bancários.  Informa,  ainda,  que  a  não­comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionadas  na  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.862          5 planilha,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejaria  o  lançamento  de  ofício,  a  título  de  omissão  de  receita ou rendimento, nos termos do art. 849 do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais;  ­ transcorrido o prazo da intimação, a Contribuinte não pode apresentar nenhum documento devido à  falta  de  organização  contábil  em  que  se  encontrava.  Então,  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  perfazendo  um  valor  global  astronômico  e  surreal  de  R$24.421.354,70,  conforme  Termo  de  Encerramento, que transcreve;  ­  o  auditor  chegou  à  conclusão  de  que  a  suposta  omissão  de  receitas  seria  referente  a  serviços  prestados pelo auditado, com base na alteração e consolidação Contratual nº 2, datada de 08/01/2004,  vigente no período auditado,  em que a pessoa  jurídica  exercia atividades diversificadas  (comércio  e  serviços);  ­  desta  forma,  o  autuante  caracterizou  a  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$68.997.947,98  e,  presumindo  que  a  parte  da  receita  informada  em  DIPJ,  no  montante  anual  de  R$6.583.097,99,  tributada com o percentual de 1,6% para o IRPJ e CSLL, estaria inserida nos créditos e depósitos não  comprovados,  restou  como  receita  omitida  não­identificada  o  montante  de  R$62.414.849,99,  demonstrada mês a mês;  ­  o  Autuante  aplicou  nas  receitas  omitidas  não  identificadas  o  percentual  mais  elevado  de  32%  (prestação de serviços em geral) Da Verdade Material dobre os Depósitos em Conta Corrente  ­ cumpre informar que, no ano de 2007, apesar de constar na Alteração e Consolidação Contratual nº  2, acima mencionada, a possibilidade da realização de serviços, estes, na realidade, não ocorreram,  pois  a  única  atividade realizada nos últimos  anos  foi  a  comercialização de  produtos  e  derivados  de  petróleo;  ­  a  movimentação  bancária  ensejadora  do  auto  ora  impugnado  foi  originada  através  do  sistema  comumente  utilizado em postos  de  gasolina,  chamado de  troca  de CARTA­FRETE,  que  é  o meio  de  pagamento utilizado pelas empresas para a remuneração do caminhoneiro. Ela pode ser trocada nos  postos credenciados, havendo, assim, o adiantamento do valor que o caminhoneiro receberia ao final  do serviço. Essa modalidade de movimentação nada mais é, explicando, grosso modo, do que receber  um cheque de R$10.000,00 referente a despesas efetuadas no posto (combustível) e devolver por meio  de CHEQUE­TROCO R$8.000,00, representados por um único cheque ou vários;   ­  assim,  é  fácil  perceber  que  os  valores  depositados  foram  retirados  quase  que  imediatamente,  ao  analisar  além  dos  créditos,  também  os  débitos  que  foram  efetuados  nas  contas,  percebendo­se  a  movimentação constante;   ­  em  anexo  ao  PAF,  cópias  de  alguns  demonstrativos  do  real  recebido  das  empresas,  planilha  de  utilização de CHEQUE­TROCO e cheques recebidos dos caminhoneiros.  Portanto, há provas materiais da existência dessa movimentação bancária e de que estes valores não  compõem sequer as receitas da Coelho e Godeiro Ltda, quanto mais poderiam ter sido consideradas  como receitas omitidas;  ­ desta forma, fica já esclarecido que a Autuada realiza alta movimentação bancária por se tratar de  algo inerente à atividade que desempenha (anexa reportagem sobre troca de CARTA­FRETE);  ­  o  único  erro  apresentado  pela  Sociedade  Empresária  foi  a  falta  de  escrituração  dessas  movimentações  financeiras, onde constaria que estes valores eram meros  repasses,  e não constituem  receita da Empresa;  ­  o  Fiscal  precipitou­se  e  tomou  os  depósitos  como  receita  omitida. Meros  depósitos  não  são,  e  na  verdade  nunca  foram,  documentos  suficientes  para  comprovar  e  fundamentar  a  omissão  de  receita.  Ademais, é absurda a alegação de que as supostas receitas omitidas eram oriundas de serviços, que,  coincidentemente,  possuem  tributação  mais  elevada,  o  que  levou  o  auto  de  infração  a  um  valor  absurdo, astronômico, impagável para qualquer grande empresa, imagine para uma pequena empresa  que tenta sobreviver apesar de toda a carga tributária que é obrigada a pagar;  ­  transcreve  excerto  de  obra  de  doutrinadora  que  afirma  que  os  depósitos  bancários  são  meros  indícios,  insuficientes  para,  por  si  só,  ensejarem  a  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receitas,  servindo para indicar a necessidade de um aprofundamento na fiscalização (fls. 643/644). Conclui que  os depósitos foram tomados como indícios de omissão de receitas e, ao se embaterem com a explicação  e  as  provas  aqui  acostadas,  não  conseguem  comprovar  uma  situação  suficiente  de  presunção  de  omissão de receitas;  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.863          6 ­  indício,  para  se  tornar  presunção  válida,  necessita,  obrigatoriamente,  de  uma  prova  que  o  consubstancie, o que, no caso em pauta, não aconteceu  (transcreve acórdãos do antigo Conselho de  Contribuintes, fls. 644/645);  ­  utilizando  o  raciocínio  contido  em um  nos  acórdãos  que  transcreve,  assevera  que  a  autuação  por  omissão  de  receitas  não  sobreviverá:  primeiro,  o  fiscal  não  levou  em  consideração  que  a  atividade  desempenhada  pela  Autuada  depende  de  uma  alta  movimentação  bancária,  inerente  à  sua  sobrevivência  comercial,  entretanto,  a  maioria  dos  valores  movimentados  não  trata  de  receita  da  comercialização  de  combustível,  muito  menos  da  prestação  de  serviços,  sendo,  na  realidade, meros  repasses; segundo, a Contribuinte dá explicações de que era efetivamente um representante comercial  e  que  a  maioria  dos  valores  que  entraram  e  saíram  das  contas  correntes  se  constituem  em  meros  repasses e não decorrência de venda de combustível ou prestação de serviços, como o Autuante deseja  caracterizar como omissão de receitas; por fim, o processo fiscal homenageia o princípio da verdade  material,  qual  seja,  de  dar  as  provas  aqui  contidas  na  impugnação  o  peso  e  a  veracidade  comprobatória dos fatos alegados e, se necessário, abrir prova pericial;   Do conceito de Receita  ­ ainda vale aqui apontar que estes valores  jamais entraram no conceito de receita que permitisse a  existência  da  dita  autuação  fiscal.  Em  sendo  um  vendedor,  exclusivamente,  de  combustível,  obtém  apenas  um percentual mínimo de  receita. Ao  lavrar a  autuação,  embasada nos  depósitos  bancários,  está  se  autuando  os  valores  auferidos  com  o  mero  repasse  da  utilização  das  CARTAS­ FRETE/CHEQUES­TROCO.  O  conceito  de  receita  agasalha,  necessariamente,  um  direito  a  ser  recebido.  Há  de  existir  um  reconhecimento  da  importância  na  atividade  da  empresa  e  ou  de  seus  desdobramentos (transcreve doutrina que conceitua receita, fl 1647). Concluímos, pois, que a receita é  a entrada, para o ativo, de elementos que podem ser representados por espécie pecuniária ou direitos a  receber, incluindo­se nesse rol até mesmo os juros bancários ou outros ganhos eventuais;  ­ analisando este conceito doutrinário se dessume que o conceito de receita, para efeitos tributários,  vincula­se  às  entradas  pertinentes  a  atividade  da  empresa  e  seus  desdobramentos;  só  podem  ser  considerados receita, para ser objeto de tributação e de  autuação, os valores que sejam percebidos condizentes com a atividade fim da empresa e seus  desdobramentos;  ­  ora,  se a Empresa utiliza meros  repasses/movimentação  financeira para  exercer  sua atividade  fim,  apenas  poderão  ser  consideradas  receita  as  entradas  que  estejam  vinculadas  com  esta  atividade.  Explicando melhor, receitas, aqui, serão, tão­somente, as entradas pertinentes à atividade de venda de  combustível. Assim, qualquer autuação de IR deverá apenas incidir sobre a renda auferida a partir da  receita com a venda de combustível, e não sobre os depósitos bancários (transcreve jurisprudência, fls.  1648/1649);  ­  ainda  vale  trazer  a  seguinte  explanação:  verificando  os  valores  dos  extratos  bancários,  podemos  notar que existem vários valores altos, referentes aos recebimentos das cartas­frete, e outras de valores  menores,  referentes  aos  cheques­troco  pré­datados  repassados,  comprovando  que  o  dinheiro  depositado não é proveniente de omissão de receitas;  ­ ao se fazer o cálculo e uma perícia nesses valores apontados nas contas correntes, se chegará a esta  conclusão. Logo, as contas eram mesmo de mero repasse e não receitas omitidas de tributação, como  atribui o Fiscal no auto de infração;  Da Contabilidade  ­  embora  a  Contribuinte  não  tenha  apresentado  a  documentação  solicitada  em  tempo  hábil,  vem  esclarecer que a falta de entrega não condiciona a severa penalidade aplicada pelo ilustre Autuante. É  sabido que este  tempo deferido pelo Fiscal é insuficiente para especificar todas estas movimentações  apontadas, por maior boa vontade que se tenha;  ­ na realidade, a única irregularidade identificada pela autoridade fazendária resume­se no fato de que  o  “contribuinte  não  apresentou  em  tempo  hábil  os  livros  e  documentos  contábeis,  por  falta  de  organização fiscal” (grifo do original), ou seja, não foi constatada nenhuma omissão real de receita na  contabilidade  –  até  porque  não  existe  a  dita  ocultação  de  fatos  econômicos  à  tributação  de  IR/PIS/COFINS/CSLL, como se verá com a verificação dos documentos contábeis;  ­  tais depósitos bancários,  conforme  já demonstrado,  tratam­se de meros  repasses, que deveriam ser  registrados no Livro Diário e Livro Razão. Sendo mais claro, isto quer dizer que a contabilidade pecou  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.864          7 por uma irregularidade de ordem formal e não material. O não­registro contábil das contas­correntes,  no presente caso, não representa uma omissão de receitas, mas sim mero erro de formalidade quanto  ao  procedimento.  Assim,  tais  depósitos  não  podem  ser  considerados  ou  taxados  como  omissão  de  receita,  não  sendo  objeto  de  tributação  pelo  IR/CSLL/PIS/Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) Repasse não é faturamento, não é receita e muito menos é renda;  Da Impossibilidade de Incidência da Alíquota de 32% dobre os Valores Supostamente Omitidos  ­ pelo princípio da eventualidade é forçoso que pontuemos a impossibilidade da incidência da alíquota  de 32% sobre os valores supostamente omitidos. Não pode o Fiscal simplesmente supor que os valores  movimentados  nas  contas  correntes  do  Autuado  referem­se  à  receita  obtida  com  a  prestação  de  serviços,  pois  tal  afirmação  é  por  demais  gravosa  ao  Impugnante,  visto  que  a  diferença  entre  a  tributação sobre serviços é muito grande;  ­ para se ter idéia, levando­se em consideração que tenha havido um suposto depósito de R$1.000,00  referente à receita obtida pelo posto, a diferença entre a tributação, caso fosse combustível e caso fosse  serviços é de, respectivamente, R$16,00 (1,6%) e R$320,00 (32%), uma diferença, portanto, absurda e  totalmente onerosa, pois tornaria a dívida impagável;  ­ assim, é de se levar em consideração que não se pode supor que todos os valores foram percebidos  através de serviços, até porque o Autuado não os presta. Considerar que todas as receitas omitidas são  de  serviço  ainda  faz  incidir  PIS  e  Cofins,  que  não  incidiriam  se  fossem  consideradas  apenas  como  venda de combustíveis, o que prejudica ainda mais o Impugnante. Em anexo, planilha exemplificando a  brutal  diferença  entre  a  suposta  tributação  real  e  a  imaginária  apresentada  pelo  Auditor  (fls.  1747/1753);  Da Produção de Provas  ­ a contribuinte, em momento algum, deixou de esclarecer a origem e o destino do repasse dos valores.  Só  não  o  fez mais  rapidamente,  porque  não  conseguia  encontrar  as  documentações  necessárias. No  entanto,  a  Contribuinte  apresenta  agora,  com  a  Impugnação,  todos  os  elementos  probatórios,  comprovando  que  os  valores  são  meros  repasses.  Esses  documentos  devem  ser  obrigatoriamente  analisados  pelos  julgadores  e  não  isoladamente,  mas  abrindo­se  e  contrapondo­se  as  indicações  contidas nas contas, os livros e documentos existentes (transcreve doutrina);  ­ é preciso verificar a escrituração dos livros, os documentos fiscais e os valores existentes nos extratos  bancários, não permitindo o  lançamento por omissão de  receita, conforme demonstramos através da  jurisprudência administrativa em caso de arbitramento, que guarda a devida similitude com o presente  lançamento  de  ofício  (transcreve  ementa  de  acórdão  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  1653/1654);  ­  e  a  doutrina  só  vem  a  reforçar  os  argumentos  da  jurisprudência  transcrita,  conforme  excerto  que  reproduz (fls. 1654/1655);   ­  vê­se  claramente,  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  apontadas,  que  em  se  efetuando a  perfeita e acabada investigação fiscal, esta omissão de receita não poderá prosperar;  Necessidade de Prova Pericial  ­ inicialmente, cumpre­se dizer que os livros Diário e Razão são o raio­x da empresa e demonstram o  trânsito  dos  depósitos  e  repasses  bancários  citados  no  auto  de  infração,  infelizmente,  por  lapso  da  contabilidade, não foram escriturados tais valores;  ­  porém,  apenas  com  a  checagem  dos  livros  e  documentos  fiscais  e  com  a  simples  noção  do  funcionamento  dos  postos  de  gasolina,  podemos  chegar  à  conclusão  que  o  grande  volume  de  movimentação bancária nada mais é do que meros repasses;  ­  por  isso,  apenas  com  uma  perícia  fiscal  e  com  o  auxílio  de  livros  e  documentos  fiscais,  será  comprovado que aproximadamente 90% dos valores movimentados nas contas bancárias são de meros  repasses;  Do Requerimento  ­diante  do  exposto,  requer­se  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  reconhecendo  a  total  improcedência do auto de infração, entendendo que não cabe o lançamento por omissão de receita no  presente caso;  ­  seja  realizado  o  julgamento  simultâneo  dos  autos  de  infração  de  IR/PIS/Cofins  e  CSLL,  todos  pertinentes ao mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, em razão da conexão e das provas acostadas  ao presente auto de infração, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1972;  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.865          8 ­ por último, requer a produção de prova pericial, conforme motivação e quesitos apontados.  A Contribuinte informa ter juntado ao processo os seguintes documentos:  DOC 01 – Cópia do Contrato Social e Alteração nº 2  DOC 02 – Demonstrativo do Valor Real Recebido, planilha de utilização  de Cheques­Troco e cópias de Cheques  DOC 03 ­ Reportagens sobre troca de CARTA­FRETE/CHEQUE­TROCO  DOC 04 – Planilha exemplificativa da diferença entre a suposta tributação  real e a imaginária  DOC 05 – Cópia dos Livros de entradas, Saídas e Apuração do ICMS  DOC 06 – Procuração e Cópia da identidade do sócio da Empresa  DOC 07 – Cópia da OAB”    Em  09/12/2010  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  15­25.610,  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Salvador  (BA) – DRJ/SDR,  fls.  1812/1826,  que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte  ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007 ­ PERÍCIA.  O requerimento de perícia deve  indicar os quesitos a  serem  formulados e o  nome do perito, seu endereço e qualificação profissional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2007  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Depósitos  em  conta  corrente,  cuja  origem  não  for  comprovada  pelo  contribuinte, após intimação para esta finalidade, são considerados omissão  de receita por presunção legal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DA  ORIGEM.  A  prova  da  origem  de  recursos  depositados  em  conta  corrente  deve  ser  produzida  pelo  contribuinte  e  consiste  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  relativos  a  cada  operação  bancária.  Insuficientes  alegações  genéricas  com  a  juntada  de  documentos  por  amostragem.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO TRIBUTÁVEL.  Caso  o  contribuinte  que  tenha  seu  lucro  arbitrado  possua  atividades  diversificadas, ante a impossibilidade de identificação da atividade relativa a  determinada  receita,  deve  ser  aplicado  o  percentual  mais  elevado  de  determinação do lucro tributável.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. EFEITOS.  Da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorre  a  inversão  do  ônus  da  prova.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”    Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1832/1849), merecendo destaque as seguintes alegações:     Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.866          9 1  –  Verdade  Material  sobre  os  depósitos  nas  contas  correntes:  As  movimentações bancárias seriam originadas de um sistema comumente utilizado em postos de  gasolina chamado de troca de Carta­Frete;  2  –  O  conceito  de  receita  não  comporta  o  mero  repasse  da  utilização  das  cartas­fretes/cheques­trocos;   3  –  A  impossibilidade  de  incidência  da  alíquota  de  32%  sobre  os  valores  omitidos, uma vez que sobre tais valores, caso existentes, deveria incidir a alíquota de apenas  1,6%;  4 – A necessidade de produção de prova pericial;     Oportunamente  os  autos  foram  remetidos  a  este  E.  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.     É o relatório.       Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise dos argumentos trazidos pelo Contribuinte.    I – Pedido de Perícia:  Requer o Contribuinte a  realização de perícia, por entender  imprescindível a  análise técnica/contábil de seus livros Diário e Razão.   Conceitualmente,  perícia,  nas  lições  de  Antônio  da  Silva  Cabral  (Processo  Administrativo Fiscal, Saraiva, São Paulo, 1993, pág. 320), “nada mais é do que uma diligência  a ser feita por quem tem o conhecimento de determinada matéria, ou seja, é diligência levada a  cabo por um expert a fim de que certos fatos sejam esclarecidos. Supõe a pesquisa de fatos por  pessoas  de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas dúvidas surgidas com o processo”.   Neste sentido, não me parece que a questão demande análise de especialista,  uma vez  que  a matéria  contábil  encontra­se  dentro  da  esfera  de  conhecimento  e  competência  funcional  dos  ilustres  julgadores  deste  E.  Conselho  Administrativo  e,  também,  do  ilustres  julgadores de primeira instância.   Note­se,  inclusive,  que  este  é  o  posicionamento  pacífico  deste  tribunal.  Vejamos:   (...) PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia,  quando o  exame de um  técnico  é  desnecessário  à  solução da  controvérsia,  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.867          10 que  só depende de matéria  contábil  e argumentos  jurídicos ordinariamente  compreendidos na esfera do saber do julgador.(...)   (Processo  nº  10630.001571/2003­50;  Acórdão  nº  103­22084;  Primeiro  Conselho de Contribuintes; Terceira Câmara Dj 12.09.2005    Em  não  sendo  o  suficiente,  há  que  se  atentar  que  o Contribuinte  deixou  de  cumprir com o disposto no  artigo 16,  inciso  IV do Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o  pedido de perícia. Veja­se:     Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  a  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes os exames desejados, assim como, no caso da perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.     É de se notar, assim, que o Contribuinte deixou de cumprir com os requisitos  legais necessários. Portanto, torna­se inviável a realização da perícia por mais este motivo. Vide,  em sentido análogo, os seguintes precedentes:      (...)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PERÍCIA  CONTÁBIL  ­  Insustentável  o  pedido  de  perícia  contábil,  de  caráter  genérico  e  sem  a  indicação  e  qualificação  do  seu  perito,  por  não  se  coadunar  às  regras  insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Dec. nº 70.235/7. (...)   (Acórdão  nº  129.467;  Processo  Administrativo  nº  16327.001011/00­65;  Primeiro Conselho de Contribuintes; DJ 19 de Junho de 2002).     Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário: 2004, 2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  Incabível  o  deferimento  da  prova  pericial  ou  a  conversão  dos  autos  em  diligência  se  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  para  abalar  a  convicção  do  julgador  e  o  equívoco  da  autuação.  O  pedido  de  produção  de  prova  pericial  pelo  contribuinte  deve  atender  aos  requisitos  constantes  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972. (...)   Acórdão nº 2201­002.414; Processo Administrativo nº 10665.000562/2009­30;  Segunda  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária;  Dj.  14  de  maio de 2014).     Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de realização de prova pericial,  uma  vez  não  constatado  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72 e por se tratar de matéria contábil, que se encontra dentro da esfera de conhecimento  e  competência  funcional  dos  ilustres  julgadores  deste  E.  Conselho  Administrativo,  não  demandando, portanto, de conhecimento técnico de um expert.    II – Arbitramento – Alíquota de 32%  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.868          11   Superado tal ponto, passa­se às questões de mérito referentes ao aos autos de  infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   Como  se  sabe,  o  arbitramento  do  lucro  é  meio  excepcional  pelo  qual  a  Autoridade Fiscal  se  socorre  para viabilizar  a  apuração  do  imposto  devido  por uma  empresa,  quando outra forma não é viável. Neste sentido, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece  que o arbitramento deva ser utilizado quando:     Art. 530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração na forma das  leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V ­ o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.    Conforme se extrai dos autos (fls. 1639), o Contribuinte deixou de apresentar  os livros contábeis e  fiscais obrigatórios, quais sejam, o Livro Caixa, com os documentos que  lhe dão lastro, e/ou os Livros Diários e Razão.   Assim, é indiscutível a aplicação do arbitramento como forma de apuração dos  tributos devidos. Note­se, ainda, que o próprio Contribuinte não ataca o arbitramento em si, mas  tão somente o meio como este foi realizado, mais especificadamente a alíquota tomada por base.   Neste  ponto,  explicou  a  D.  Autoridade  Fiscal  que  após  a  requisição  dos  extratos  bancários,  quando  constatada  a  movimentação  financeira  bastante  superior  ao  apresentado na DIPJ/2008, procedeu o lançamento da diferença atribuindo o percentual de 32%  (prestação de serviços em geral) para obter o lucro tributável.   A  D.  Autoridade  Fiscal  constatou  movimentação  financeira  de  R$  68.997.947,98,  abateu  deste  montante  os  R$  6.583.097,99  devidamente  declarados  na  DIPJ/2008  e,  sobre  o  valor  restante,  valeu­se  da  alíquota  de  32%  referente  à  prestação  de  serviços em geral.   Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.869          12 Dever  entendido  que  a  alíquota  de  32%  utilizada  pela D. Autoridade  Fiscal  não foi escolhida ao seu bel prazer. Consta no contrato social do Contribuinte a previsão para de  prestação de serviços.   Nos  moldes  do  que  determina  o  artigo  24,  §  1º,  da  Lei  nº  9.249  de  1995,  consubstanciado  no  parágrafo  único  do  artigo  537  do  RIR/99,  no  caso  de  atividades  diversificadas, e não podendo haver a identificação ou segregação, a adição se faz na atividade  de percentual mais elevado, in verbis:     “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará  o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime  de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que  corresponder a omissão.  § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com  base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da  atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que  corresponder o percentual mais elevado”.    E no mesmo sentido:     “Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado  para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for  o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art.  532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Parágrafo único. No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado    E em sentido análogo segue este colegiado:     (...)  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTES  APLICÁVEIS.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  imponível  do  lucro presumido é apurada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre  a  receita  bruta,  quando  demonstrado  que  se  trata  de  pessoa  jurídica  que  se  dedica à atividade de prestação de serviços. LUCRO PRESUMIDO. PESSOA  JURÍDICA COM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  IMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO MAIS  ELEVADA.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  á  percentual  mais  elevado  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. (...)  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.870          13 (Processo  Administrativo  nº  10280.720138/2006­87;  Acórdão  nº  1101­ 000.878; Primeira Seção de Julgamento, 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária; Dj.  10 de Abril de 2013).    Diante  do  exposto,  deve­se  concluir  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  autuou  o  Contribuinte  nos  estritos  termos  da  Lei  nº  9.249/95  e  do  RIR/99,  o  que  nem  poderia  ser  diferente ante o princípio da vinculação inerente à atividade exercida.     III – Omissão de Receitas    Alega  o  Contribuinte  que  as  movimentações  bancárias  consideradas  como  “Omissão  de  Receita”  seriam  decorrentes  do  sistema  comumente  utilizado  em  postos  de  gasolina chamado de troca de “carta­frete”.   Esclarece  o  Contribuinte  que  a  carta­frete  é  uma  espécie  de  meio  de  pagamento utilizado pelas empresas para remuneração de caminhoneiros, onde tal carta pode ser  trocada nos postos credenciados, havendo, assim, o adiantamento do valor que o caminhoneiro  receberia ao final do serviço.   Em  linhas  gerais,  o  caminhoneiro  entrega  ao  posto  credenciado  uma  carta­ frete de, digamos, R$ 10.000,00, o qual reterá R$ 2.000,00 referentes a despesas efetuadas no  posto, devolvendo através de “cheque­troco” R$ 8.000,00, o qual pode ser um único cheque ou  diversos deles.   Assim,  entende  o  Contribuinte  que  estes  valores  não  compõem  sua  receita,  razão pela qual não poderiam ser considerados como receitas omitidas. A despeito disto, assume  que  errou  ao  faltar  com  a  escrituração  destas  movimentações  financeiras,  que,  segundo  seu  próprio entendimento, deveriam constar como meros repasses (fls. 1838).   Conforme se sabe, a constatação de Omissão de Receita acarreta na chamada  inversão do ônus da prova, que decorre da presunção legal trazida pelo Art. 42 da Lei nº 9.430,  in verbis:     “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações”.    Diante  de  referida  disposição  legal,  caberia  ao  Contribuinte  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos/créditos,  não  bastando  apenas  alegar  terem sido provenientes das operações envolvendo carta­frete.   Buscando convalidar suas alegações o Contribuinte acostou aos autos a tabela  de fls. 1767/1776, intitulada “cobranças de ordem de frete”. Ocorre, contudo, que os valores lá  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.871          14 constantes totalizam R$ 149.322,04, ou seja, muito inferior aos R$ 68.994.947,98, constatados  como omitidos.   Além  do  exposto,  foi  acostado  aos  autos  outra  tabela,  intitulada  “Cheque­ Troco” (fls. 1777/1784). Esta, não tem qualquer valor probante, como bem apontou a Delegacia  de Julgamento, pois não se fez acompanhar dos cheques supostamente emitidos.   Há que se notar, ainda, que outra tabela foi juntada às fls. 1785 a 1806. Estas  se  encontram  acompanhadas  dos  respectivos  cheques,  os  quais  são  de  valores  ínfimos  se  comparado ao montante em discussão (R$ 150,00 cada).   Outro ponto chama atenção. Os cheques acostados aos autos,  em sua grande  maioria, são emitidos ao portador e  têm, propositadamente (ao que aparenta), a assinatura não  copiada. Outros, ainda, encontram­se riscados aleatoriamente (fls. 1785; 1793; 1794) e, por fim,  diversos demonstram coincidências de datas e valores.   Tal  documentação  comprova  a  existência  de operações  com carta­frete, mas  isso  nunca  foi  matéria  de  discussão.  O  que  não  comprova  a  documentação  acostada  é  a  movimentação financeira próxima de 68 milhões de reais.   Resumidamente,  nenhum  dos  documentos  juntados  aos  autos  pelo  Contribuinte  é  dotado  de  idoneidade  e  capacidade  de  sustentar  a  alegação  de  inexistência  de  Omissão de Receita.   Este E. Conselho Administrativo, por diversas vezes, posicionou­se no sentido  de  que  a  presunção  legal  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Contribuinte  apresentar  os  documentos idôneos que comprovem a origem do crédito em discussão. Vejamos:   “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores  creditados  em  conta  de  depósitoou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da orig em sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade  econômica  para  fins  de  IRPF,  ou  que  a  disponibilidade  econômica  dos  depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual  correspondente,  seja exclusivamente  na  fonte,  ou  ainda  de  que  estar  amparada por isenção”  (Processo  nº  10665.000562/2009­30; Acórdão  2201­002.414;  Segunda  Seção  de Julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária; Dj. 14 de maio de 2014)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  Ementa:  IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITA  ­  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  E  EFETIVA  ENTREGA DO NUMERÁRIO  ­  PRESUNÇÃO  RELATIVA ­ o ingresso de recursos em conta bancária do contribuinte, sem a  comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, implica presunção de  omissão de Receitas.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.872          15 (Processo  nº  18471.001079/2007­90;  Acórdão  nº  1101­000.928;  Primeira  Seção  de  Julgamento,  1ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária;  Dj.  08  de  Agosto  de  2013).     IV – Conceito de Receita    Segundo  o  entendimento  do  Contribuinte,  os  valores  que  perfazem  os  presentes  Autos  de  Infração  discutidos  não  abrangem  o  conceito  de  Receita,  adentrando,  novamente, na questão de que os valores provenientes cheques­troco e cartas­frete configuram  meros repasses e não receita propriamente dita.   A bem da verdade, a questão não se refere ao conceito de receita propriamente  dito.  Ocorre  que,  conforme  exposto  acima,  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  vincular,  de  forma idônea, os valores em questão com os tais cheques­troco e cartas­frete, assim, a natureza  de tais institutos não se tornam relevantes ao caso.   Ademais, como bem aclarou a D. Autoridade Fiscal, é da própria natureza do  fato  presumido  tratar  o  crédito/depósito  em  conta  corrente  como  receita.  Afinal,  trata­se  de  presunção.   Na hipótese de assim não o ser, a presunção perde o sentido e a tributação não  teria objeto. Ou seja, cabe ao Contribuinte, uma vez constatados os valores, afastar a presunção  com a apresentação de comprovações  (documentos hábeis  e  idôneos) que demonstrem que os  valores considerados no lançamento não são renda ou não são tributáveis por qualquer motivo.   Como explicado no tópico anterior, o Contribuinte tratou o tema dos depósitos  como “mero repasse” (fls. 1648), considerando o ponto como pacífico. Entretanto, em nenhum  momento buscou comprovar aludida afirmação, razão pela qual entendo válido o arbitramento  aplicado pela D. Autoridade Fiscal, devendo ser mantida, neste aspecto, a decisão recorrida.     V – Agravamento da Multa Aplicada     Alega o Contribuinte que a falta de documentação solicitada não justificaria a  severa penalidade aplicada, qual seja, o agravamento da multa.   Diz  o  Contribuinte  que  o  prazo  não  foi  suficiente  para  especificar  todas  as  movimentações  bancárias  e  reconhece  que  deixou  de  registrar  a  movimentação  bancária  nos  livros  Diário  e  Razão,  mas,  a  seu  ver,  tais  fatos  são  meras  irregularidades  formais  e  não  materiais.   Ora, necessário notar que o a única manifestação do Contribuinte durante todo  o  procedimento  fiscal  se  deu  às  fls.  502,  pela  qual,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização, após reintimação, solicitou dilação de prazo, a qual foi deferida. Assim, me parece  equivocada a alegação de falta de prazo para apresentação de documentação.   Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.873          16 E se não fosse o bastante, percebemos que o Contribuinte possuía tanto o livro  Diário quanto o livro Razão, mas em nenhum momento registrou as movimentações bancárias  nestes. Possivelmente por esse motivo deixou de apresenta­los à D. Autoridade Fiscal quando  solicitado.   Conforme determinam os Artigos 957, inciso I c/c 959, inciso I do RIR/99, as  questões aludidas fazem jus ao agravamento da multa. Transcreva­se:     “Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 44):  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (...)”    Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a  ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, e Lei  nº 9.532, de 1997, art. 70, I):  I ­ prestar esclarecimentos;  (...)”    Entendo não  ser  o  caso  de  aplicação  da  súmula  nº  96  do CARF,  segundo  a  qual:     Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando  essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.    A meu ver  o Contribuinte não  deixou  apenas  de  apresentar  a  documentação  necessária, mas sim incorreu em claro óbice à fiscalização, na medida em que requereu dilação  de  prazo  e  não  o  atendeu.  Conforme  se  observa  da  descrição  dos  fatos  apresentada  pela  D.  Autoridade Fiscal, houve um não atendimento sistemático das intimações.   Com  base  em  todo  o  exposto,  e  nos  moldes  do  que  determina  a  legislação  vigente, imperiosa a manutenção da multa agravada.   Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10580.728989/2010­70  Acórdão n.º 1202­001.244  S1­C2T2  Fl. 1.874          17 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário para manter a r. decisão de primeira instância em seus exatos termos.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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5839618 #
Numero do processo: 15940.000292/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.274
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000292/2009­84  Recurso nº              Resolução nº  3102­000.274  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Kanamaru.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­26.408 da 2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  o  qual  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário.  De  acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Contra  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.4.780/  1.826)  que  lhe  exigiu  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  32.389.504,76. A  base  legal  que  suportou  a  imposição  tributária  tem  fundamento no art. 83,  inciso II, § 1º da Lei n° 4.502/1964 e art. 1º  alteração 2ª, do Decreto­lei n° 400/1968, traduzidos para o art 490 do  RIPI – 2002.     Fl. 8037DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15940.000292/2009­84  Resolução n.º 3102­000.274  S3­C1T2  Fl. 2            2 O procedimento fiscal do qual resultou a presente imposição tributária  decorreu  em  face  das  irregularidades  detectadas  na  analise  dos  créditos de PIS e COFINS pleiteados pela interessada em epígrafe,  verificando­se a ocorrência de reflexos, os quais interferem sobre o  cálculo do IRPJ, CSLL e IPI.  Verificou­se  que  a  empresa  acima  identificada,  durante  o  ano­ calendário de 2004, recebeu, registrou e utilizou em proveito próprio  as  notas  fiscais  inidôneas  relacionadas  na  planilha  de  fls.  3.486/3.507.  A  autoridade  fiscal  relacionou  no  Termo  de  ação  e  Conclusão  Final,  fls.  4.827/4.840,  as  empresas  fornecedoras  com  situação  cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada  na  Secretaria  de  Fazenda  Estadual  e/ou  omissa  contumaz  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  principalmente  na  entrega  de  DIPJ  e  DCTF.  Além  do  mais,  na  maioria  dos  casos,  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  o  pagamento  diretamente  ao  emitente  da  nota  fiscal,  sendo  o  pagamento transferido a uma terceira pessoa por cessão de crédito.  Diante  dos  fatos  não  restou  nenhuma  dúvida  que  a  empresa  utilizou­se  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato.   Em  razão  disso,  lavrou­se  o  presente  auto  de  infração  para  exigir  multa igual ao valor comercial da mercadoria, incidente sobre os  valores  das  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha,  conforme  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal.  Procedeu  a  autoridade  tributária  à  lavratura  de  representação  fiscal para  fins penais ao Ministério Público Federal,  em razão  da  utilização  de  documento  inidôneos,  cujo  fato  configura,  em  tese, crime contra a ordem tributária.  Inconformada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls.  4.845/4.890, instruída com os documentos de fls. 4.891/7.425, em  que alega, preliminarmente:  a)  cerceamento de defesa caracterizado pelo fato que durante  procedimento  de  verificação  de  crédito  relativos  ao  PIS/COFINS,  incluiu­se o  tributo  IPI  relativo  ao  período  de  01/2003 à  06/2007,  sem qualquer  intimação para  que  apresentasse  documentos  ou  justificasse  as  supostas  irregularidades;   b)   decadência dos  fatos geradores ocorridos de 01/01/2004  a  09/06/2004,  pois  não  tendo  a  lei  fixado  prazo  específico  para a homologação, relativamente as penalidades pecuniárias,  será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,  consoante determina o §4°,  do art.  150 do CTN,  sendo dies a  quo fixado a partir da ocorrência do fato gerador.   No mérito, argüiu que:  Fl. 8038DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15940.000292/2009­84  Resolução n.º 3102­000.274  S3­C1T2  Fl. 3            3 1.  Não  merece  prosperar  a  glosa  referente  a  fornecedores  (abaixo  discriminados) em situação irregular, por motivos como inexistência de  fato,  inatividade,  não­habilitação  no  SINTEGRA,  etc.,  pois  a  efetividade  das  operações de  compra,  assim  como o  recebimento  das  mercadorias,  tem  comprovação  nos  documentos  anexados  (RDA's  e  comprovantes de pagamento):  a) Alexandra Naples G.  dos Reis  Rodrigues, CNPJ 05.542.612/0001­ 20—empresa com situação "ativa" no CNPJ desde 03/11/2005 e "não  habilitada"  no  SINTEGRA  a  partir  de  31/12/2003;  a  inaptidão  foi  declarada  em  06/11/2008  no  âmbito  do  processo  n°  15940.000452/2007­23  e  não  poderia  alcançar  fatos  pretéritos;  "habilitado"  no  SINTEGRA  conforme  consultas  de  17/03/2004  e  07/10/2004;  ~b) Comercial St Paul Ltda. , CNPJ 05.316.373/0001­90 — empresa  com  situação  "ativa"  no  CNPJ  desde  03/11/2005  e  "não  habilitada" no SINTEGRA a partir de 16/01/2003; a  inaptidão  foi  declarada  em  27/02/2009  no  âmbito  do  processo  n°  15940.000489/2007­51 e não poderia alcançar fatos pretéritos;  c)  Frigoan  Frigorífico  Noroeste  Ltda.,  CNPJ  70.435.383/0002­97 —  empresa "ativa" desde 03/11/2005 e "não habilitada" no SINTEGRA a  partir de 02/09/2004 ("habilitado" conforme consulta de 19/10/2005);  a  inaptidão  foi  declarada  em  13/06/2008  no  âmbito  do  processo  n°  15940.000402/2007­46 e não poderia alcançar fatos pretéritos;  d)  Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda,  CNPJ  03.595.910/0001­52  —  empresa  com  situação  "inapta"  quanto  ao  CNPJ desde 27/12/1999 e "não habilitada" no SINTEGRA a partir de  03/06/2005;  a  inaptidão  foi  declarada  em  28/03/2008  no  âmbito  do  processo  n°  15940.000032/2008  ­28  e  não  poderia  alcançar  fatos  pretéritos;  e) M J Aragão Crruz ME, CNPJ 00.432.430/0001­82 — empresa  com  situação  "inapta"  desde  24/04/2002  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  a  partir  de  25/01/2006  (“habilitado”  conforme  consultas  em  2004  e  2005);  a  inaptidão  foi  declarada  em  27/03/2008 no âmbito do processo nº 15940.000030/2008­39­16  e não poderia alcançar fatos pretéritos;    f)  Marfabi  Agro  Comercial  Ltda.  ,  CNPJ  05.724.387/0001­42  —  empresa com situação "inapta" desde 04/03/2008 e "não habilitada" no  SINTEGRA a  partir  de 11/07/2003; a  inaptidão  foi  declarada em  04/03/2008  no  âmbito  do  processo  n°  1594  ,000431/2007­16  e  não poderia alcançar fatos pretéritos;  g)  Max  Comércio  de  Couros  Rio  Preto  Ltda.  ,  CNPJ  06.272.377/0901­86  —empre  sa  com  situação  "inapta"  desde  31/01/2008  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  a    partir  de  17/06/2004;  a  inaptidão  foi  declarada  em  31/01/2008  no  âmbito  do  Fl. 8039DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15940.000292/2009­84  Resolução n.º 3102­000.274  S3­C1T2  Fl. 4            4 processo  n°  15940.  000389/2007­25  e  não  poderia  alcançar  fatos  pretéritos;  h) Montaria Comércio de Óleos Ltda. , CNPJ 06.198.938/0001­44 —  empresa com situação "suspensa" desde 21/12/2007 e "não habilitada"  no SINTEGRA, a partir de 20/04/2004; a  inaptidão  foi  declarada em  13/02/2008  no  âmbito  do  processo  n°  1594.000435/2007­96  e  não poderia alcançar fatos pretéritos;  i)  Pro  Boi  Comércio  Importação  Exportação  Ltda  ,  CNPJ  71.226.86/0001­ 28 — empresa com situação "inapta" quanto ao  CNPJ desde 16/01/2008 e "não habilitada" no SINTGRA a partir  de  15/10/2005;  a  inaptidão  foi  declarada  em  13/03/2008  no  âmbito do processo n° 15940.000019/2008­79 e não poderia alcançar  fatos pretéritos;  j)  Trajano  Comércio  de  Óleos  Ltda.  ,  CNPJ  06.341.411/0001­27  —  empresa  com  situação  "inapta"  quanto  ao  CNPJ  desde  28/02/2008  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  a  partir  de  26/07/2004; a inaptidão foi declarada em 28/02/2008 no âmbito  do  processo  n°  15949  000497/2007­06  e  não  poderia  alcançar  fatos pretéritos;  k) WG Couros Ltda.  , CNPJ 04.461.371/0001­21 — empresa com  situação  "inapta"  desde  22/05/2001  e  "não  habilitada"  no  S  INTEGRA  a  partir  de  01  ),11/2006  ("habilitado"  conforme  consultas em 2001, 2004, 2005 e 2006); a inaptidão foi declarada em  24/03 2008 no âmbito do processo n° 15940.000022/2008­92­16 e não  poderia alcançar fatos I 1) Comércio de Couros Celeste Ltda. , CNPJ  06.859.837/00  1­77  —empresa,  a  com  situação  "ativa"  desde  23/10/2004 e "não habilitada" no SINTEGRA a partir de 06/08 004;  "habilitado" no SINTEGRA conforme consultas em 27/09/2004;  m)  Nelore  Couros  Ltda.,  CNPJ  03.887.315/0001­90 —  empresa  com  situa o "inapta" desde 17/07/2004 e "não habilitada" no SINTEGRA a  partir de 01 I08/2003 ("habilitado" conforme consulta de 05/02/2004);  quanto à declaração de inaptidão, não consta o número do processo no  sistema Comprot e a publicação do Ato Declaratório, sendo Ique não  alcançar fatos pretéritos;  n)  Santos  Soares  Dias,  CNPJ  02.200.033/0001­00  —  empresa  com  situação  "inapata  "  desde  11/02/1999  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  a  partir  de  06/07/2006;  a  inaptidão  foi  declarada  em  23/11/2004  no  âmbito  do  processo  n°  10670.001046/2004­49  e  não  alcançar fatos pretéritos;  o)  Lacerda  Couros  Ltda.,  CNPJ  02.524.332/0001­09,  e  Karl  Paim,  CNPJ 03.203.117/0001­60 — absurdo afirmar que não se relacionam  ao comércio de couros, tentando vincular os pagamentos de tais notas  com  a  aquisição  de  um  imóvel;  não  existi  relação  comercial  entre  a  Sra. Virginia Célia Ramos Amorim e referidas empresas. O que existiu  foi um ajuste financeiro, onde aquela adquiriu títulos de crédito destas  últimas, sacados contra a Vitapelli.  Fl. 8040DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15940.000292/2009­84  Resolução n.º 3102­000.274  S3­C1T2  Fl. 5            5 2. Nos termos da IN SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002, art.  43, § 3°, I e II, a  inidoneidade de documentos emitidos somente  pode ser aplicada com a publicação do ADE no Diário Oficial; a  não­localização dos contribuintes não pode ensejar as glosas das  operações  que  se  referem ao  ano  de  2004,  sendo  as  inaptidões  declaradas apenas a partir de dezembro de 2007;  3.  Pelos  documentos  ofertados  à  fiscalização,  está  mais  que  comprovado o recebimento das mercadorias descritas nas notas  fiscais.  A  suposta  infração  ao  art.  490,  inciso  II  do Decreto  n°  4.544/02  (RIPI/02),  não  pode  prosperar,  pois  se  os  vendedores  não recolheram os tributos devidos, não cabe à autuada qualquer  providência, pois a ela não é dado o poder de fiscalização, sendo  este decorrente de Poder de Polícia;  4. A  requerente  é adquirente  de boa­fé,  sendo as  inidoneidades  afastadas  perante  a  comprovação  da  real  ocorrência  das  operações,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes e do STJ;  5.  Tomou  o  cuidado  prévio  de  contratar  fornecimentos  de  empresas habilitadas no sistema SINTEGRA do Fisco Estadual e  junta  documentos  comprobatórios  da  efetividade  das  operações,  como  cópias  de  depósitos  bancários  que  comprovam  os  pagamentos,  "tickets  de  pesagem"  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias  e  RPAs  que  comprovam  o  transporte  das  mercadorias, tudo discriminado em planilha elaborada;  6. Argúi ainda que não houve verificação do efetivo ingresso dos  produtos  adquiridos,  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas,  em  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  Processo  Administrativo Tributário;  7. A atuação é flagrantemente ilegítima e nula, pois à época das  operações  as  empresas  fornecedoras  encontravam­se  devidamente  habilitadas,  tendo  sido  tornadas  públicas  as  declarações  de  inidoneidade  e  de  inaptidão  em  datas  bem  posteriores aos fatos.  Por derradeiro, requer a realização de diligência e perícia para  atender  aos  quesitos  especificados  na  última  página  da  manifestação de inconformidade.  A  Interessada,  em momento  posterior  ao  prazo  legal  de  impugnação,  trouxe,  no  que  denomina  ADITAMENTO,  protocolada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto em 04  de setembro de 2009, os documentos de fls. 7.441 a 7.479.     Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a DRJ  pela manutenção  do  lançamento,  consoante se depreende da ementa abaixo:  Fl. 8041DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15940.000292/2009­84  Resolução n.º 3102­000.274  S3­C1T2  Fl. 6            6  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01 /01 /2004 a 31/12/2004   DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da  entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas  aquisições, pode o terceiro  interessado elidir a  ineficácia  jurídico­ tributária da documentação reputada como inidônea.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter eficácia perante  terceiros, a  cessão de  crédito deve estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  os  casos  devidamente  lançado no Registro de Títulos e Documentos.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Por se tratar de lançamento de ofício de crédito tributário, aplica­ se  a  regra  geral  de  decadência  ao  lançamento  de  multa  regulamentar, ou seja, o artigo 173 do CTN, independentemente da  comprovação fraude ou dolo.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  juntada  posterior  de  documentação  não  obsta  a  apreciação  da  impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.    Inconformada com a decisão acima, a contribuinte apresenta recurso voluntário  alegando em síntese que:  1 –   Como produtora de couro e artefatos adquire matérias prima em todos os  Estado e exporta 95%(noventa e cinco por cento) de sua produção;  2  –  Foi  notificada  em  09/06/2009,  assim  os  créditos  decorrentes  dos  fatos  geradores ocorridos de 01/01/2004 a 09/06/2004 estariam decaídos em atenção ao § 4º do art.  150 do CTN;   3  – A multa  regulamentar  é  inexigível,  em  atenção  a  lei  nº  11.941/2009,  que  através do art. 1º § 3º, I, estabelece que os débitos pagos à vista, terão redução de 100%(cem  por cento) da multa de ofício.  Fl. 8042DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15940.000292/2009­84  Resolução n.º 3102­000.274  S3­C1T2  Fl. 7            7 4 – Ficaram demonstradas nos autos as operações de compras e o recebimento  das mercadorias, comprovados através dos tickets de pesagem e dos recibos de pagamento de  autônomo. A  fiscalização  afirma  no  termo  de  verificação(fls.  1627)  que  a matéria  prima  foi  adquirida de fornecedores do Estado de São Paulo e de outros Estado;  5  ­   Com fundamento no art. 82 da  lei nº 9.430/96, não há formalidade para o  pagamento  ser  realizado  diretamente  ao  fornecedor  ou  a  terceiro  por  ele  indicado(banco,  factoring ou pessoa física), portanto nos termos do, parágrafo único, do referido artigo inexiste  restrição  quanto  ao  pagamento,  sendo  necessário  apenas  sua  efetiva  comprovação,  independentemente se o mesmo foi realizado ao fornecedor ou a outra pessoa.  6   – De acordo com a instrução normativa IN­SF 200 de 13/09/2002 vigente a  época dos  fatos,  a  inidoneidade dos documentos  só pode ser atribuídas após a publicação do  ADE, o que só ocorreu após as operações;  7 – O fato das diligências, realizadas a partir de dezembro de 2007, não terem  sucesso não permite a glosa de operações realizadas em 2004;  8 – São válidas a cessões de créditos realizadas, já que foi realizado um negócio  jurídico perfeito, com contrato de compra e venda e entrega da mercadoria, cumprida ainda a  exigência do art. 290 do CC, através de cartas de cessão de crédito dando a ciência do devedor;   9  –  Não  procede  a  exigência  de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor­cedente  e  os  beneficiário­cessionários,  pois  eles  não  estão  obrigados  a  prestar  contas de suas atividades comerciais para a recorrente.   Designado o julgamento do presente para 19/03/2013, foi apresentado pedido de  adiamento, o qual depois de atendido foi incluído na pauto do mês de abril.  Acontece que o  requerimento apresentado não se  resumia apenas a um pedido  de adiamento, pois a  recorrente demonstra que o auto decorre de glosas de créditos de PIS e  Cofins, e assim propõe que seja aplicado o mesmo posicionamento adotado nos processos que  analisaram  os  pedidos  de  ressarcimento,  os  quais  foram  parcialmente  providos,  após  posicionamento  da  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Sessão,  anexando  para  tanto  certidão  de  julgamento.  O provimento parcial reverteu as glosas de créditos decorrente da aquisição de  fornecedores  considerados  inexistentes  de  fato,  os  quais  foram  elencados  pela  recorrente,  e  assim sustenta que se as glosas foram revertidas não há como sustentar a imposição de multa  regulamentar.  Antes os argumentos apresentados pela recorrente e os documentos apresentados  com  o  requerimento,  foi  realizada  a  digitalização  dos  mesmos  para  serem  inseridos  no  e­ processo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Álvaro Almeida Filho, Relator  Fl. 8043DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15940.000292/2009­84  Resolução n.º 3102­000.274  S3­C1T2  Fl. 8            8 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente,  quanto  a  análise  da  preliminar  de  decadência,  relativa  aos  fatos  geradores ocorridos entre 01/01/2004 e 09/06/2009, arguida sob o fundamento de que no caso  em tela, a contagem do prazo tem início a partir do fato gerador, e portanto como a notificação  ocorreu  em 09/06/2009  estariam decaídos  em  atenção  ao  §  4º  do  art.  150  do CTN,  deixa­se  para  apreciar  em  momento  oportuno,  em  atenção  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, como será abaixo delineado.  Procura  a  recorrente  legitimar  a  utilização  das  notas  ao  demonstrar  que  as  operações de compras foram realizadas, defendendo ainda, que não há formalidades quanto ao  pagamento, podendo ser diretamente ao fornecedor ou a terceiro.   Acontece, que o auto foi lavrado, após a análise de crédito pretendido de PIS e  COFINS, decorrente da  utilização de notas  fiscais  emitidas    por  empresas  fornecedoras  com  situação  irregular, como empresa inexistente de fato,  inativa, não cadastrada na Secretaria da  Receita Estadual e/ou omissa contumaz no cumprimento de obrigações acessórias.   Assim, como a recorrente trouxe aos autos elementos que comprovam que em  alguns  processos,  os  pedidos  de  ressarcimento  do  PIS  e  de  COFINS,  que  originaram  o  lançamento  foram  deferidos  para  alguns  fornecedores  que  haviam  sido  considerados  inexistentes de fato, o que afetará proporcionalmente a multa ora lançada, já que as especificas  operações  foram  consideradas  regulares  fica,  neste  momento,  prejudicado  o  julgamento  o  presente recurso voluntário.   Neste diapasão, demonstrada  a dependência do  julgamento do presente  litígio  ao resultado final da decisão definitiva administrativamente a ser proferida no julgamento dos  processos  relativos  ao  pedido  de  ressarcimento,  deve  o  presente  ser  sobrestado  até  que  a  mencionada decisão seja prolatada e o seu resultado informado nos autos.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal de origem, para que  a  Autoridade Preparadora  ateste o  resultado das decisões definitivas, de que  trata o art. 421 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  proferidas  nos  autos  dos  seguintes  processos  nº  15940.000501/2007­58,  nº  15940.000302/2007­10,  nº  15940.000301/2007­75,  nº  15940.000300/2007­21,  nº  15940.000299/2007­34,  nº  15940.000298/2007­90,  nº  15940.000297/2007­45,  nº  15940.000293/2007­67,  nº  10835.003027/2004­27,  nº  10835.002289/2005­55,  nº  10835.001555/2005­22,  nº  10835.000830/2005­91,  nº  10835.000162/2005­00 e nº 10835.000068/2006­23, assim como proceda a juntada das cópias  dos respectivos julgados, realizando o cálculo proporcional da multa em atenção ao resultado  dos  referidos  processos.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Ordinária  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)                                                              1 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  Fl. 8044DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 15940.000292/2009­84  Resolução n.º 3102­000.274  S3­C1T2  Fl. 9            9 Álvaro Arthur L. de Almeida Filho  Fl. 8045DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 31/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10283.906389/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 387          1 386  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.906389/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.508  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 63 89 /2 00 9- 70 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.906389/2009­70  Acórdão n.º 3202­001.508  S3­C2T2  Fl. 388          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 389DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5870236 #
Numero do processo: 10783.903971/2008-62
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ERRO DEMONSTRADO. O Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser temperada no caso em que restar comprovado que o sujeito passivo incorreu em erro efetivamente demonstrado tão somente do ano-calendário referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de erro na indicação do período do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 331          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp) nºs  32400.08351.151204.1.3.02­5572  em  14.12.2004,  12793.05020.291205.1.3.02­6300  em  29.12.2005,  e  13578.22740.300505.1.3.02­5090, em 30.05.2005, utilizando­se de saldo negativo de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$242.815,18 do ano­calendário de 2003,  apurado pelo regime do lucro real anual, para compensação dos débitos ali confessados.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  51­54,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CREDITO  PAGAMENTOS  SOMA PARC.CRED  PER/DCOMP  242.815,18  242.815,18  CONFIRMADAS  242.815,18  242.815,18    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$242.815,18.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$2.166.619,71  IRPJ devido: R$1.965.628,13  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo,  o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP:  32400.08351.1512  04.1.3.015572  12793.05020.291205.1.3.02­6300:  13578.22740.300505.1.3.02­5090 [...]  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 332          3 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional),­Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN  SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­18, com os argumentos a seguir discriminados:  II ­ DOS FATOS   2.  A  Manifestante  realizou  a  compensação  de  débitos  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil,  através do envio de 3  (três) Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento/  Declarações  de  Compensação  ­  Per/DComp,  discriminadas adiante.  PER/DCOMP n°. 32400.08351.1512041.3.02­5572 3.  3. O primeiro pedido, protocolado sob o n°. 32400.08351.1512041.302­ 5572,  utilizou  como  crédito  o  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2003,  no  montante  de  R$242.815,18  [...],  conforme evidenciado inequivocamente na ficha 12A , da respectiva declaração de  rendimentos (vide p. f. doc. 2 — Saldo Negativo de 2003) .  4.  Esse  valor  foi  utilizado  para  a  realização  da  quitação  (compensação)  de  débitos de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ (código 2362) relativo aos  períodos de apuração de janeiro de 2004 (R$ 204.274,85 de principal e R$25.146,23  de juros) e março de 2004 (R$38.540,33 de principal e R$3.757,68 de juros).  5. A Autoridade Fiscal, ao avaliar o procedimento acima determinou através  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado  a  homologação,  parcial,  da  compensação  efetuada. Tal  decisão  baseou­se,  equivocadamente  na  alegação  de  que  o  valor das  parcelas de crédito indicadas na DIPJ e o valor do débito apurado no mesmo período  corresponderiam  a  iguais  montantes,  hipótese  em  que  o  resultado  negativo  seria  igual a zero„ o que, de plano, pode ser afastado pela mera leitura da já citada ficha  12  A  que  aponta  a  existência  e  apuração  do  crédito  utilizado  para  efeito  das  compensações indeferidas.  6. Tal equivoco, verificado no Despacho Decisório combatido decorreu, tão­ somente,  da  falta  de  compreensão  das  informações  contidas  na  declaração  de  rendimentos e aquelas indicas na Per/DComp, o que, acredita a Manifestante, deverá  ser  superado  por  esta  Autoridade  Julgadora  a  partir  dos  documentos  disponibilizados.  7.  Diga­se,  ainda,  que  a  apuração  do  Imposto  de  Renda  relativo  ao  ano­ calendário  de  2003  foi  corretamente  realizada,  evidenciando  a  composição  de  um  Saldo  Negativo  de  IRPJ  legitimo,  nos  termos  do  artigo  231,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  conforme  será  demonstrado  adiante,  o  que  torna  possível  a  realização de compensações nos termos do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e a Instrução  Normativa RFB n° 600, de 28.12.05.  DIPJ 2005 e PER/DCOMP n°. 13578.22740.300505.1.3.5090 8.   8. A segunda compensação protocolada junto à Receita Federal do Brasil em  30.05.2005  utilizou  um  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  Renda  apurado no ano­calendário de 2004, conforme será evidenciado adiante.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 333          4 9. E cediço que a compensação de Saldo Negativo de IRPJ deve ser realizada  através  de  Per/DComp,  com  a  devida  composição  do  montante  total  do  crédito  apurado no respectivo período de apuração.  10.  Neste  caso,  entretanto,  a Manifestante  incorreu  em  mero  erro  material,  através  do  preenchimento  incorreto  das  declarações  acima  destacadas,  quando  pretendia realizar a evidenciação do crédito  (DIPJ) e a  respectiva compensação de  alguns  débitos  (Per/DComp),  informando  equivocadamente  o  valor  do  crédito  apurado e o respectivo período (o ano de 2003 ao  invés do ano de 2004). O valor  total do crédito informado foi de R$196.5 04,85.  11.  Isto porque, na ocasião do preenchimento da DIPJ 2005  (ano­calendário  2004), foi informado na Ficha 12A, daquela declaração de rendimentos, os valores  das antecipações apuradas e recolhidas entre os meses de janeiro a dezembro (Ficha  11),  juntamente  com  os  recolhimentos  indevidos  (de  IRPJ),  efetuados  no  mesmo  período.  11.  Esclareça­se,  portanto,  que  no  ano  de  2004  houveram  recolhimentos  indevidos (a maior) de IRPJ, os quais foram interpretados pela Manifestante como  antecipações, razão pela qual foram informados na composição do saldo negativo do  ano,  gerando,  conseqüentemente,  a  inconsistência  de  informações  e  impedindo  a  homologação  da  compensação,  eis  que majorado  indevidamente  o Saldo Negativo  do tributo.  12. Em que pese tal equivoco, não se pode perder de vista, no entanto, que a  compensação efetuada pela Manifestante,  embora maculada pela  inconsistência de  informação, não acarretou qualquer prejuízo para a Fazenda Pública, na medida em  que  todos  os  créditos  utilizados  perfaziam  indébitos  efetivamente  apurados  pela  Manifestante, seja através das antecipações a maior efetuadas no ano de 2004, seja  pelos recolhimentos indevidos no mesmo período. Então, a compensação realizada  com base neste montante, limitou­se aos créditos efetivamente existentes.  13.  Os  valores  recolhidos  indevidamente  estão  representados  pelos  respectivos  documentos  de  recolhimento,  cujas  respectivas  DCTF's  serão  devidamente  retificadas  pela  Manifestante,  a  fim  de  evidenciar  o  valor  total  do  indébito que em valores históricos monta à R$474.563,69, adiante conciliado.  14.  Destaca­se  que  este  fato  se  deu  por  erro  no  lançamento  dos  valores  pertinentes a Ficha 12A 17 (Imposto de Renda Pago por Estimativa), indicando um  montante  incoerente  com  aquele  efetivamente  recolhido/deduzido/compensado,  conforme será demonstrado adiante.  15.  Desta  forma,  a  Manifestante  possuía  efetivamente  o  direito  ao  crédito  oriundo do Saldo Negativo do Imposto de Renda relativo ao ano­calendário de 2004,  cujo  montante  total  apontava  R$195.408,40  (valor  original  sem  atualização),  de  acordo com a reconciliação dos saldos abaixo:    1  Antecipações (janeiro/dezembro ­ 04)  4.354.766,52  2  Valor apurado no encerramento (dez ­ 04)  4.829.280,21  3  Saldo Negativo Apurado (1 ­ 2)  195.408,40  4  Valor informado na DIPJ 2005  669.922,09  5  Diferença Apurada (3­ 4)  474.563,69  6  Valores Recolhidos a Maior  474.563,69  7  Diferença (crédito indevido) (5­ 6)  0  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 334          5   16. Neste cenário, com a intenção de realizar a quitação do débito relativo a  antecipação  da  estimativa  mensal  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  jurídicas  no  período de apuração de abril de 2005, totalizando R$209.356,27 [...], a Manifestante  enviou a Per/DComp n°. 13578.22740.300505.1.3.5090.  17.  Desta  forma,  mesmo  que  se  considere  o  erro  material  cometido  pela  Manifestante,  é  inquestionável,  porém,  a  existência  do  crédito  levado  a  efeito  na  compensação efetuada. Assim,  considerando a  impossibilidade de  formalização de  nova  compensação  para  os  respectivos  valores,  em  face  do  indeferimento  em  questão, a Manifestante pugna pelo reconhecimento parcial do crédito compensado,  até  o  limite  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  de  2004,  e,  adicionalmente,  pela  compensação  de  oficio  dos  demais  créditos  derivados  do  recolhimento  indevido  apurados também no ano de 2004, neste último caso com os respectivos acréscimos  legais na forma da legislação aplicável.  PER/DCOMP n°. 12793.05020.291205.1.3.02­6300  18.  A  PER/DCOMP  n°.  12793.05020.291205.1.3.02­6300  foi  formalizada  perante  a  RFB  com  o  intuito  de  compensar  tributos  federais  valendo­se  de  um  crédito  constituído  com  base  no  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  Renda  do  ano­ calendário de 2004, apurado em um total de R$400.248,47 [...].  19.  Entretanto  esta  compensação  foi  preenchida  incorretamente,  e  a  Manifestante reconhece sua improcedência, não se obstando a quitação dos débitos a  esta  vinculados.  Pugnando,  entretanto,  pela  compensação  de  oficio  dos  débitos  informados, com os créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos efetuados no  ano de 2004, mencionados no tópico anterior da presente Manifestação.  III ­ DO DIREITO   III.1 ­ Da composição dos créditos utilizados   20. Para afastar quaisquer dúvidas quanto à legitimidade da origem do saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2004,  (R$195.408,40),  o  qual  foi  utilizado  para  efeito  das  compensações  declaradas  e  que  foram  indeferidas  pela  RFB, mister se faz enfocar o ponto através da demonstração da apuração do Imposto  de Renda do ano­calendário de 2004, bem como a evidenciação do Saldo Negativo  do  Imposto  de  Renda  utilizado  para  a  compensação  instrumentalizada  através  da  Per/DComp nº 13578.22740.300505.1.3.5090.  21.  O  ponto  de  partida  para  a  presente  sustentação  deve  ser  a  análise  e  a  verificação  da  própria  natureza  do  crédito  tributário  em  tela,  bem  como  a  demonstração  de  sua  composição,  para  que  seja  possível  entender  a  sequência  de  procedimentos  que  conduziram  ao  Despacho  Decisório  que  indeferiu  as  compensações pretendidas e, portanto, combater os argumentos trazidos pela Receita  Federal do Brasil.  22. A Manifestante apurou Saldo Negativo de Imposto de Renda no exercício  de 2005 (ano­calendário 2004), conforme demonstrado em apuração do Lucro Real  junto à DIPJ do respectivo período, em conformidade com legislação aplicável.  23. Nos termos da legislação aplicável, art. 231, do Regulamento do Imposto  de Renda„  consideram­se  como  pagos,  a  soma  dos  valores  devidos  pelo  imposto,  recolhidos mensalmente por meio de DARF, ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 335          6 IRRF sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do Lucro Real do  período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio, ao imposto  de renda pago sobre os ganhos líquidos, à compensação de pagamento indevido, A  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  anos  anteriores,  à  compensação  solicitada por meio de processo administrativo nos termos da IN n° SRF n° 21, de  1997,  e  alterações  trazidas  pela  IN  SRF  n°  73,  de  1997  (vigentes  à  época  das  compensações).  24. O Manual do Imposto de Renda, em seus itens 7.3 e 8.2.7.4, prescreve as  hipóteses  em  que  será  possível  a  compensação  do  Saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda, [...]  25. Para  fins de demonstração da  composição do crédito,  transcrevem­se os  valores abaixo e as informações destacadas na DIPJ 1999:    IR à alíquota de 15% (Ficha 12A.1 )  R$2.701.336,51  IR à alíquota de 10% (Ficha 12A 3 )  R$1.776.891,01  Total devido:  R$4.478.227,52  Operações de caráter cultural e artístico (Ficha 12A. 4)  R$100.000,00  Fundos dos dir. da criança e do adolescente (Ficha 12A 8)  R$23.461,00  Imposto de Renda Retido na Fonte (Ficha 13.13)  R$195.408,40  IR mensal pago por estimativa (Ficha 13.16)  R$4.829.280,21  Total do Imposto de Renda a pagar (Ficha 13.19)  (R$669.922,09)    26.  Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Manifestante  incorreu  em  erro  material  ao  preencher  os  valores  que  integram  a  linha  17,  da  Ficha  12A  da DIPJ  2005  (Imp.  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa),  indicando  o  montante  de  R$4.829.280,21, quando o correto seria R$4.354.766,52, correspondente ao total das  antecipações efetuadas no período [...]  32. Insta ressaltar, que apesar do equivoco ao compor os valores do referido  recolhimento de antecipação, e, consequente, majoração indevida do Saldo Negativo  de  IRPJ,  a  Manifestante  apenas  utilizou  crédito  realmente  existente,  ou  seja,  R$195.408,40.  33.  Em  suma,  a  Manifestante  apresentou  a  Per/DComp  n°  32400.08351.1512041.3.02­5572,  indeferida  pela  autoridade,  ainda  que  tenha  sido  comprovada  corretamente  a  composição  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2003.  Posteriormente  foi  realizada  nova  compensação,  através  da  Per/DComp  n°  13578.22740.300505.1.3.5090,  evidentemente,  baseada  no  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  onde  por  equivoco,  preencheu  incorretamente  a  referência  do  ano  ao  qual  deveria  ser  vinculado  o  crédito,  indicando erroneamente o exercício de 2004 (ano­calendário de 2003).  III. 2) Do Princípio da Verdade Material/Possibilidade de Retificação de Erro  de Preenchimento de Declaração   34.  Conforme  é  cediço,  o  processo  administrativo  tributário  prima  pela  incansável busca da verdade material [...].  38.  Com  base  nesse  principio  de  direito  administrativo  tributário,  infere­se  que a Administração Tributária, quando da aplicação de um juízo de valor em fase  contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer­se da realização  de novos exames, mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 336          7 que  entender  ser  necessária  a  adoção  desse  procedimento,  tendo  em  vista  a  complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre em busca da verdade dos fato  [...].  40. Da assertiva acima se extrai, de plano, que o procedimento de análise do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  deverá  ser  pautado  pela  imparcialidade,  sendo  certo  que  a  Autoridade  Julgadora  deverá,  necessariamente,  buscar os elementos de prova necessários  formação de  sua convicção, objetivando  alcançar a verdade dos fatos, independente da forma pela qual tais elementos foram  exteriorizados.  41.  No  caso  em  apreciação,  temos  que  ocorreu  equívoco  no  tocante  ao  preenchimento  da  referência  do  exercício  ao  qual  o  crédito  da  Per/DComp  n°  13578.22740.300505.1.3.5090 realmente se baseava, indicando erroneamente o ano  de  2004  (ano­calendário  2003)  quando  baseou­se  nos  valores  de  2005  (ano­ calendário  2004),  exaustivamente  demonstrado  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  46.  Por  todo  o  exposto,  protesta  a  Manifestante  pela  total  procedência  da  presente Manifestação de  Inconformidade, para  que  sejam  acolhidas  as  razões  ora  aduzidas, a fim de cancelar os valores apontados como devidos no presente processo  administrativo,  com  a  conseqüente  homologação  dos  procedimentos  de  compensação  adotados  pela  Terminal  de  Vila  Velha  S.A,  inclusive,  quanto  a  compensação de oficio dos valores recolhidos indevidamente e que foram indicados  na presente Manifestação, bem como, ao fim, seja determinado o arquivamento do  feito,  impondo  o  retorno  a  origem  para  que  o  departamento  competente  da  RFB  refaça todos os cálculos pertinentes as compensações em voga.  47.  Outrossim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  mormente  pela produção de prova documental para que seja apurada a veracidade dos fatos ora  narrados,  inclusive  a  conversão  em  diligência  fiscal,  se  for  julgado  necessária  e  suficiente para demonstrar a verdade dos fatos e do direito.  Está  registrado  como  ementa  e  parte  dispositiva  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­040.519, de 20.09.2011, fls. 258­271:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004   PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de  diligência e/ou perícia, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,  podendo ser indeferidas as que forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 337          8 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados  nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de  pedido  de  restituição  ou  compensação,  para  efeito  de  determinação  de  liquidez  e  certeza.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  IRPJ.  LANÇAMENTO  VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise  das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA.  A legislação tributária estabelece, entre outras restrições, que a retificação de  DCOMP somente pode ser efetuada pelo sujeito passivo na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  e  desde  que  a  declaração  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO.  RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO NA()  CONFIGURADO.  Constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, e  já  havendo  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  competente,  cabe  à  Delegacia  de  Julgamento  a  sua  correção  de  oficio ou  a  pedido  do  sujeito  passivo.  Não  se  confirmando  a  existência  desse  tipo  de  erro,  prevalecerão  os  dados  constantes do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte [...]  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM,  por unanimidade, os membros da turma, nos termos do relatório e voto, REJEITAR  o pedido de realização de diligência e, no mérito:  I) RECONHECER o direito creditório pleiteado através do PER/DCOMP n°  32400.08351.151204.1.3.02­5572,  relativo  ao  saldo negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2004  (AC  2003),  apenas  no  valor  de  R$49.983,58,  homologando  as  compensações declaradas no limite desse crédito reconhecido ;  II)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado  através  dos  PER/DCOMP  n's  13578.22740.300505.1.3.02­5090  e  12793.05020.291205.1.3.02­ 6300 ;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 338          9 III)  DETERMINAR  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  não  compensados em função deste voto.  Notificada  em  17.10.2013,  fl.  274,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.11.2013,  fls.  276­298,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  III ­ DO DIREITO   III.a) Da Plena Comprovação da Existência do Crédito  ­ Saldo Negativo de  IRPJ 2003/2004) ­ DCOMP Final n° 5572.  O  ponto  de  partida  para  a  presente  sustentação  não  pode  ser  outro  senão  a  confirmação da origem e formação do crédito tributário referente ao Saldo Negativo  de  IRPJ  de  2003  (DIPJ  2004),  o  que  permitirá  que  esses  Ilustres  Conselheiros  avaliem  a  sua  consistência,  assegurando­se,  com  isso,  seu  direito  legítimo  da  ora  Recorrente à compensação.  Para afastar quaisquer dúvidas quanto à legitimidade do aludido crédito, veja­ se que, no ano­calendário de 2003, a Recorrente optou pelo  recolhimento do  IRPJ  com base no Lucro Real anual, apurando e recolhendo mensalmente o tributo sob a  forma de estimativa, nos termos do artigo 2º da Lei n° 9.430/96. [...]  Por  conseguinte,  os  recolhimentos  que  compõem as  antecipações  do  IRPJ  ­ Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF  e  Declarações  de  Compensação ­ DCOMP ­ devem corresponder exatamente aos valores devidos em  cada mês, guardando correspondência com a respectiva base de apuração. Da mesma  forma,  o  valor  a  ser  informado  em Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF também corresponderá àquele efetivamente apurado, vinculando­se  o pagamento até o limite declarado como devido.  No caso em tela, as estimativas mensais apuradas ao longo do ano­calendário  de  2003,  foram  liquidadas mediante  IR Retido  na Fonte  ­  IRRF, DARF's  pagos  e  DCOMP's  instrumentalizadas.  Tais  parcelas  compõem  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2003, [...]    Composição do Crédito ­ Saldo Negativo IRPJ 2003    IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Ficha 11  Coluna A  DCTF  Mensal  Coluna B  Total  Recolhido  Coluna C  IRRF  Coluna D  DARF  Cód 2362  Coluna E  Compensação  Coluna F  Jan  77.606,92  77.606,92  77.606,92  ­  ­  77.606,92  Fev  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Mar  334.591,83  334.591,83  334.591,82  ­  ­  334.591,82  Abr  221.475,53  221.475,53  221.475,54  768,65  ­  221.475,54  Mai  409.602,84  409.591,71  409.591,71  2.882,20  ­  409.591,71  Jun  442.767,82  442.767,82  442.767,83  1.983,91  261.182,65  181.585,18  Jul  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Ago  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Set  53.546,30  53.546,30  53.354,21  5.931,62  45.337,26  8.209,04  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 339          10 Out  232.151,97  232.151,97  232.151,97  1.620,38  232.151,97  ­  Nov  302.164,57  302.164,57  302.164,68  1.000,81  297.358,97  4.805,71  Dez  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Total  2.073.907,78  2.073.896,65  2.073.704,68  14.187,57  836.030,85  1.237.865,92    Demonstrativo da Apuração IRPJ 2003  IRPJ Apurado  1.923.804,53  Deduções  0,00  IR Retido na Fonte  78.523,93  Estimativas  2.088.095,70*  A Pagar  (242.815,18)  *  R$92.711,93  (estimativas  referentes  ao  IRRF)  +  R$836.030,85  (DARF's)  +  R$1.237.865,92 (DCOMP's)    A  apuração  acima  se  encontra  devidamente  declarada  na  DIPJ/2004,  já  acostadas aos autos.  Assim,  ter­se­á  o  Saldo Negativo  de  IRPJ  2003  ­  R$242.815,18  ­  formado  pelas seguintes parcelas:    Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Ano­Calendário 2003    CNPJ  NOME  CÓDIGO   RECEITA  REND. BRUTO  IR­Fonte  00.394.460/0359­56  Alfândega do Porto de Vitória  6190  322.211,73  30.449,01  00.537.004/0001­03  Novo Rumo Serviço de Topografia Ltda.  1708  16.033,70  240,51  01.701.201/0001­89  HSBC Bank Brasil S/A­ Banco Múltiplo  3426  386.948,11  77.389,52  33.592.510/0001­54  Companhia Vale do Rio Doce  3426  76.612,86  15.322,25  60.394.079/0001­04  Bankboston Banco Múltiplo S/A  3426  21.770,95  4.354.19  TOTAL  127.755,48  [...]  Estimativas Compensadas ­ Per/DComp's    Período de Apuração  Valor R$  Nº DComp  Compensação  2362  Janeiro/2003  77.606,92  15791.80124.02100.31302.1096  77.606,92  2362  Março/2003  334.591,83  15791.80124.02100.31302.1096  334.591,83  2362  Abril/2003  221.475,53  15791.80124.02100.31302.1096  221.475,53  2362  Maio/2003  409.591,71  15791.80124.02100.31302.1096  409.591,71  2362  Junho/2003  442.767,82  15791.80124.02100.31302.1096  181.585,18  2362  Setembro/2003  53.546,30  15791.80124.02100.31302.1096  8.209,04  2362  Novembro/2003  302.164,57  15791.80124.02100.31302.1096  4.805,71  Total  1.237.865,92*  *  Total  Confirmado  pela  RFB  de  pagamentos:  R$1.040.431,52  ­  Não  Reconhecida  R$192.639,51  [...]  Estimativas Pagas ­ DARF's  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 340          11   Período de Apuração  Estimativa ­R$  Principal Pago ­ R$  2362  Junho/2003  442.767,82  261.182,65  2362  Setembro/2003  53.546,30  45.337,26  2362  Outubro/2003  232.151,97  232.151,97  2362  Novembro/2003  302.164,57  297.358,97  Total  836.030,85  [...]  Conforme  análise  das  parcelas  de  crédito  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  resta claro que a parte das parcelas que compõem o crédito  já  foram reconhecidas  pela  própria RFB  quando proferido  o  acórdão,  perfazendo  uma  glosa  no  valor  de  R$192.876,60 [...] que se fundamenta na desconsideração de informações referentes  a  pagamentos  (R$192,06)  e  compensações  (R$192.639,51)  ocorridas  ao  longo  do  ano­calendário de 2003. [...]  As  parcelas  de  créditos  não  reconhecidas  pela  Autoridade  Fiscal  tratam­se,  principalmente,  de  compensações  corretamente  instrumentalizadas  e  transmitidas a  RFB, não existindo motivo algum para tais parcelas serem desconsideradas. [...]  Neste sentido, com objetivo de dirimir qualquer dúvida acerca da composição  do  crédito,  seguem  abaixo  os  esclarecimentos  que  demonstram  a  inequívoca  comprovação da existência do crédito referente à parcela não confirmada pela RFB.  III.b) Da  Plena Composição  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  2003  ­ Da  correta  estimativa compensada   Não  obstante  o  entendimento  manifestado  pela  Autoridade  Julgadora,  a  situação  fática  ora  analisada  possui  contornos  detalhados  que  requerem  análise  especifica, sendo certo que, após tal análise, restará imperiosa a conclusão de que a  compensação  instrumentalizada  pelo  Per/DComp  n°  32400.08351.151204.1.3.02­ 5572  obedeceu  estritamente  à  legislação  de  regência,  devendo,  portanto,  ser  homologada pela Autoridade Fiscal.  Como visto, a diferença questionada pela Autoridade Fazendária decorreu da  análise  de  02  (dois)  Per/DComp's,  não  confirmadas  pela  RFB,  por  motivo  inadequado  ao  presente  contexto,  já  que  as  compensações  encontram­se  válidas  e  liquidaram as estimativas de IRPJ 2003.  Em verdade, no ano­calendário de 2003 as estimativas apuradas de IRPJ, para  os  meses  de  Janeiro,  Março,  Abril,  Maio,  Junho,  Setembro  e  Novembro  foram  integralmente  ou  parte  delas  liquidadas  via  compensação,  tendo  a  Recorrente  instrumentalizado  03  (três)  Per/DComp's  com  o  fito  de  liquidar  as  referidas  estimativas.  Inoportunamente,  a  Autoridade  Julgadora  quando  da  análise  das  referidas  parcelas não confirmou a integralidade das compensações, pois em alguns casos, tais  DComp's apresentam­se com Despacho Decisório, sendo cobrado na lide de origem  parte do débito nela compensado. Assim, quando da análise do Despacho Decisório  referente  às  DComp's  finais  1096  e  1123,  foi  externado  o  entendimento  de  insuficiência  do  crédito,  sendo  a  suposta  diferença,  apurada  na  referida  compensação, cobrada do contribuinte naquele processo. [...]    Situação Per/DComp Entregue  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 341          12 Transmissão  Per/DComp  Tipo de  Documento  Tipo de  Crédito  Situação  Per/DComp  02/10/2003  15791.80124.02100.31302.1096  Declaração de  Compensação  Saldo  Negativo  de IRPJ  Despacho  Decisório  Emitido    Situação Per/DComp Entregue  Transmissão  Per/DComp  Tipo de  Documento  Tipo de  Crédito  Situação  Per/DComp  02/12/2003  10001.53149.031203.1.3.02­1123  Declaração de  Compensação  Saldo  Negativo  de IRPJ  Em Análise    Assim  é  que  todas  as  compensações  deveriam  ter  sido  confirmadas  pela  Autoridade Fiscal, pois não é um simples Despacho Decisório ou ainda em análise  que descaracteriza ou invalida uma parcela de crédito compensada, pelo contrário, o  fato de existir a emissão de Despacho Decisório é a garantia que tal estimativa será  liquidada.  Neste cenário, verifica­se que a Autoridade Fiscal  responsável pelo presente  processo, incorreu em erro ao não validar tais compensações, sob a alegação de que  as mesmas  já haviam sido objeto de outros questionamentos  e glosas por parte da  RFB, entretanto, em verdade, a parcela glosada para o ano calendário de 2003 já é  objeto  de  regular  cobrança  naquele  processo  administrativo.  Admitir  tal  possibilidade tem um único propósito: a cobrança em duplicidade, o gue, com todo o  respeito, não pode prevalecer.  Faz­se mister ressaltar que as DComp's finais 1096 e 1123, [...] não poderão  ser desconsideradas na composição do saldo negativo de IRPJ 2003, pois, qualquer  compensação, mesmo  que  não  homologada  ou  em  análise,  não  pode  prejudicar  a  composição do crédito em relação ao período subsequente, de utilização do crédito  fiscal.  Isto se deve ao fato de que tal compensação é tratada em processo distinto, e,  conforme disposto no artigo 74, § 7°, da Lei n° 9.430/96, os valores compensados  devem  ser  cobrados  individualizadamente,  ou  seja,  atrelados  ao  DComp  nele  vinculado, e ainda, na falta de pagamento ou de apresentação de defesa, tais débitos  serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, com fundamento no §  8º, do artigo 73, da mesma Lei.  Assim,  glosar  a  parcela  de  crédito,  neste  momento,  representa  cobrar  da  Recorrente  o  mesmo  débito  em  duplicidade,  pois  estará  sendo  exigido  o  alegado  débito quando da instrumentalização do DComp, bem como sendo glosada a parcela  de um crédito que já se encontra em cobrança. Logo, estar­se­ia cobrando a mesma  quantia através de duas vias diferentes e, ainda, com dois lançamentos diversos.  Note­se que, uma vez liquidado ou cancelado o alegado débito na DComp de  composição de crédito, automaticamente estará confirmado o crédito utilizado neste  processo. Ou seja, sendo o Per/DComp uma Declaração que representa a confissão  divida, não há que se falar em não pagamento ou liquidação do débito, mas apenas,  sendo o caso, a glosa das parcelas de crédito em sua origem. [...]  Isso  posto,  tem­se  como  totalmente  descabida  a  glosa  da  parcela  do  crédito  representada  pelos  Per/DComp's  final  n°s  1096  e  1123  (no  montante  de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 342          13 R$192.639,51),  de  discussão  em  processo  específico,  devendo  tal  parcela  ser  considerada na composição do crédito de Saldo Negativo da IRPJ 2003, ante a sua  inequívoca comprovação.  Em  suma,  se  considerados  todos  os  aspectos  legais,  e,  principalmente,  as  informações  já  trazidas  aos  autos  quando  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade, resta inequivocamente comprovada à plena existência do crédito da  ora Recorrente, descabendo qualquer glosa.  Assim,  não  restam  quaisquer  dúvidas  de  que  a  Recorrente  está  sendo  penalizada  por  um  equívoco  cometido  pela  Autoridade  Julgadora,  pois,  como  esclarecido,  desde  o  início,  a  origem  da  diferença  questionada  se  deu,  essencialmente, em razão das inconsistências apresentadas na análise das parcelas de  crédito.  III.c)  Da  Plena  Composição  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2004  ­  Crédito  Utilizado pelas DComp's final n° 5090 e 6300   No  que  se  refere  às  compensações  n°s  13578.22740.300505.1.3.02­5090  e  12793.05020.291205.  1.3.02­6300  é  notório  que  se  referem  ao  Saldo Negativo  de  IRPJ  2004  (DIPJ  2005),  subsistindo  tão­somente  mero  erro  material  quando  do  preenchimento das aludidas declarações.  O  objetivo  da  Recorrente  era  vincular  o  valor  do  crédito  apurado  e  o  respectivo período, ao ano­calendário de 2004, entretanto acabou por vincular o ano­ calendário de 2003, fato que acarretou a não homologação das compensações, uma  vez que para o referido período (SN IRPJ 2003) não há saldo suficiente para liquidar  a totalidade dos débitos objeto de compensação.  Denota­se  que  o  referido  equívoco  cometido  pela  Recorrente  pode  ser  claramente  confirmado  se  consideradas  as  outras  informações  evidenciadas  nas  DComp's  n°s  13578.22740.300505.1.3.02­5090  e  12793.05020.291205.  1.3.02­ 6300, [...].  Neste  sentido  fica  óbvio  que  o  equívoco  cometido  decorreu  da  diferença  existente  no  significado  do  temo  exercício  e  ano­calendário,  pois  quando  a  Recorrente informou nos referidos Per/DComp's o Exercício de 2004, ela estava se  referindo  ao Ano­calendário  de  2004  e  não  ao  ano­calendário  de  2003,  conforme  reconhecido pelo sistema.  O que não pode prevalecer é este simples equívoco ser considerado como fã.  preponderante para a não homologação das referidas compensações.  Todavia, este lapso por parte da Recorrente em nenhum momento prejudicou  a existência do Saldo Negativo de IRPJ 2004, portanto, uma vez sendo reconhecido  o  mero  erro  material  quando  da  instrumentalização  dos  referidos  Per/DComp's  prevalecerá a mais pura justiça e sapiência ao ser analisado o respectivo crédito (SN  IRPJ 2004).  Entendimento contrário será uma afronta ao princípio da verdade material, tão  almejado e respeitado no processo administrativo tributário.  Frisa­se  que  o  pleito  da  Recorrente,  ao  contrário  do  entendimento  da  Autoridade  Julgadora,  é  demonstrar  através  de  fatos  e  provas  a  veracidade  do  crédito, se sobrepondo até mesmo ao próprio equivoco cometido, na busca pela mais  pura justiça ao requer à análise do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ 2004.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 343          14 Sendo assim, para afastar quaisquer dúvidas quanto à legitimidade da origem  do Saldo Negativo de IRPJ 2004 (R$195.408,40), o qual foi utilizado para efeito das  compensações  declaradas  e  não  homologadas  pela  RFB,  mister  se  faz  enfocar  o  ponto através da demonstração da apuração do Imposto de Renda do ano­calendário  de  2004,  ora  utilizado  pelas  compensações  instrumentalizadas  através  dos  Per/DComp's  n°s  13578.22740.300505.  1.3.5090  e  12793.05020.291205.  1.3.02­ 6300.  Tão logo, o ponto de partida para a presente sustentação, objetivando dirimir  qualquer  dúvida,  deve  ser  à  análise  e  a  verificação  da  própria  natureza  do  crédito  tributário em tela, bem como a demonstração de sua composição que seja possível  demonstrar  a  existência  do  crédito  em  comento  (SN  IRPJ  2004),  assim  como  foi  demonstrado em relação ao saldo negativo de IRPJ 2003.  Seguindo a mesma linha de raciocínio já apresentada, conforme demonstrado  na  apuração  do  Lucro  Real  junto  à  DIPJ  do  respectivo  período,  e,  em  plena  conformidade com legislação aplicável, a Recorrente apurou para o ano­calendário  de 2004 um Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$669.922,09 [...].  Este  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2004  é  composto  pelas  estimativas  mensais  apuradas ao  longo do ano­calendário de 2004, as quais  foram  liquidadas mediante  IRRF,  DARF's  pagos  e  DComp's  instrumentalizadas.  Tais  parcelas,  por  sua  vez,  compõem o saldo negativo de IRPJ 2004, conforme pode ser verificado na planilha  abaixo, [...] referente aos débitos declarados sob o Cód. 2362:  Composição do Crédito ­ Saldo Negativo IRPJ 2004    IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Ficha 11  Coluna A  DCTF  Mensal  Coluna B  Total  Recolhido  Coluna C  IRRF  Coluna D  DARF  Cód 2362  Coluna E  Compensação  Coluna F  Jan  602.914,38  383.656,78  587.931,63  31.630,97  383.656,78  204.274,85  Fev  157.917,38  191.307,34  191.307,34  24.907,47  191.307,34  ­  Mar  442.104,00  ­  370.490,41  22.191,47  306.559,26  63.931,15  Abr  187.871,68  275.998,62  275.998,62  16.513,47  275.998,62  ­  Mai  641.347,88  184.473,98  660.188,98  18.841,10  660.188,98  ­  Jun  474.869,59  496.532,96  496.532,96  10.468,60  496.532,96  ­  Jul  601.321,27  658.722,78  658.722,78  2.834,09  658.722,78  ­  Ago  405.079,70  732.972,52  732.972,52  8.140,65  732.972,52  ­  Set  636.500,57    636.500,56    275.503,13  360.997,43  Out  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Nov  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Dez  ­  13.794,24  ­  69.312,25  13.794,24  ­  Total  4.149.926,45  2.937.459,22  4.610.645,80  204.840,07  3.995.236,61  629.203,43    Demonstrativo da Apuração IRPJ 2004  IRPJ Apurado  4.478.227,52  Deduções  123.461,00  IR Retido na Fonte  195.408,00  Estimativas  4.829.280,21 *  A Pagar  (669.922,09)  * R$ 400.24,47 (estimativas referentes ao IRRF) + R$ 3.995.236,61 (DARF's) + R$  629.203,43 (DComp's)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 344          15   A  apuração  acima  se  encontra  devidamente  declarada  na  DIPJ/2004,  já  acostadas aos autos.  Assim,  ter­se­á  o  Saldo Negativo  de  IRPJ  2004  ­  R$669.922,09  ­  formado  pelas seguintes parcelas:    Imposto de Renda Retido na Fonte ­ Ano­Calendário 2004    CNPJ  NOME  CÓDIGO   RECEITA  REND. BRUTO  IR­Fonte  00.394.460/0359­56  Alfândega do Porto de Vitória  1708  339.170,24  15.466,16  01.701.201/0001­89  HSBC Bank Brasil S/A­ Banco Múltiplo  3426  744.219,90  148.843,47  33.592.510/0001­54  Companhia Vale do Rio Doce  3426  941.388,04  188.277,46  59.588.111/0001­03  Banco Votorantim S/A  3426  238.307,31  47.661,38  TOTAL  400.248,47  [...]  Estimativas Compensadas ­ Per/DComp's    Período de Apuração  Valor R$  Nº DComp  Compensação  32400.08351.151204.1.3.02­5572  204.274,85  2362  Janeiro/2004  602.914,38  32400.08351.151204.1.3.02­5572  38.540,23  2362  Março/2004  442.104,00  32400.08351.151204.1.3.02­5572  25.390,92  2362  Setembro/2004  636.500,57  ­  360.997,43  Total  629.203,43  [...]  Estimativas Pagas ­ DARF's    Período de Apuração  Estimativa ­R$  Principal Pago ­ R$  2362  Janeiro/2004  602.914,38  383.656,78  2362  Fevereiro/2004  157.917,38  191.307,34  2362  Março/2004  442.104,00  306.559,26  2362  Abril/2004  187.871,68  275.998,62  475.715,00  2362  Maio/2004  641.347,88  184.473,98  2362  Junho/2004  474.869,59  496.532,96  2362  Julho/2004  601.321,27  658.722,78  2362  Agosto/2004  405.079,70  732.972,52  2362  Setembro/2004  636.500,57  275.503,13  2362  Novembro/2004  ­  383.656,78  Total  3.995.236,61  [...]    Consolidados  todos  os  créditos  vinculados  ao  Imposto  de  Renda  do  ano­ calendário  de  2004,  calcula­se  um  total  de  R$5.024.688,61  [...],  que  somando  as  Deduções (R$123.461,00) e diminuindo IRPJ Devido (R$4.478.227,52), ter­se­á um  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 345          16 Saldo Negativo de IRPJ suficiente para garantir à homologação das compensações  em comento.  Logo,  a  não  consideração  do  referido  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2004  como  crédito utilizado pelos DComp's final n°s 5090 e 6300, em razão da inconsistência  no  preenchimento,  não  poderá  se  sobrepor  a  verdade  material.  Entendimento  contrário será enriquecimento ilícito por parte do Fisco Federal.  Importante  ressaltar,  ainda,  que  a  Autoridade  Julgadora,  desconsiderou  por  completo  a  origem  do  crédito,  já  que  se  ateve  nas  informações  maculadas  em  equivoco quando da emissão do Despacho Decisório. [...]  Denota­se,  acima  de  tudo,  que  a  composição  do  crédito  encontra­se  comprovada, tendo sido demonstrado toda a composição do Saldo Negativo de IRPJ  2004,  por  força  da  documentação  e  informações  já  acostadas  aos  presentes  autos,  por ocasião do protocolo da Manifestação de Inconformidade e mesmo assim, caso  seja necessário qualquer outro documento, a Recorrente estará à disposição.  Diante de todo o exposto, é forçoso concluir que o crédito tributário utilizado  nos  referidos  Per/DComp's  n°s  13578.22740.300505.1.3.5090  e  12793.05020.291205.1.3.02­6300,  ora  objeto  de  apreciação,  se  encontra  devidamente comprovado e evidenciado, devendo, por essa  razão,  ser  reformada o  R. Acórdão e homologadas integralmente as compensações em referência.  III.d­ Do Princípio da Verdade Material   Como  é  cediço,  o  processo  administrativo  tributário  prima  pela  incansável  busca da verdade material, assegurando não só o pleno exercício do direito à ampla  defesa,  irredutível  sob  qualquer  pretexto,  como  também  permitindo  o  adequado  equilíbrio da relação jurídico­tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio  da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes).  Com base nesse princípio de direito administrativo tributário, infere­se que a  Administração  Tributária,  quando  da  aplicação  de  um  juízo  de  valor  em  fase  contenciosa da regular constituição do crédito tributário, deve valer­se da realização  d  ­«ovos  exames,  ainda  que  por  intermédio  da  conversão  do  julgamento  em  diligência fiscal, agindo sempre em busca da verdade dos fatos.  Ou  seja,  o  procedimento  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  instrumentalizado  pelo  contribuinte  ­  em  situações  análogas  ­  deverá  ser  pautado  pela  imparcialidade,  sendo  certo  que  a  Autoridade  Julgadora  deverá,  necessariamente,  buscar  os  elementos  de  prova  necessários  à  formação  de  sua  convicção, objetivando alcançar  a verdade dos  fatos,  independente da  forma pelas  quais tais elementos foram exteriorizados. [...]  Conforme  :á  explicitado,  no  caso  em  apreciação,  temos  que  ocorreu  mero  equívoco no preenchimento nas compensações, seja na compensação final n° 5772,  que,  inicialmente, não  indicou a  totalidade da composição do crédito, ultrapassado  está  fase,  no  presente  Recurso  somente  está  sendo  questionado  a  composição  do  crédito (Saldo Negativo de IRPJ 2003), seja nas DComp's final n°s 5090 e 6300, que  não  evidenciaram  corretamente  a  origem  do  crédito,  qual  seja  Saldo Negativo  de  IRPJ 2004.  Cumpre  esclarecer  que  ambos  os  créditos  (Saldo Negativo  de  IRPJ  2003  e  2004)  são  líquidos  e  certos,  o  que  demonstra  que  os  erros  nas  DComp's  são  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 346          17 extremamente irrelevante ao processo e, decerto, sanável em razão do Princípio da  Verdade Material.  Os fatos relatados deixam claro que em momento algum a Recorrente agiu de  má­fé  ou  com  intuito  de  lesar  o  Erário  Público,  mas  apenas  equivocou­se  ao  preencher  as  DComp's  especificamente  no  que  diz  respeito  à  indicação  e  composição do crédito.  Portanto, diante de tudo aqui exposto e devidamente comprovado, resta claro  que  não  poderá  prosperar  a  conclusão  exarada  na  r.  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  a  cobrança  de  valores  já  liquidados,  por  tratar­se  de  entendimento equivocado por parte da à julgadora ao analisar as compensações que  compunham  o  crédito,  ou,  ainda,  pelo  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória, haja vista que um simples equívoco procedimental não poderá se sobrepor  à realidade dos fatos, qual seja, a efetiva liquidação dos débitos tributários.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto, vem a ora Recorrente requerer o que segue:  (a)  seja  admitido,  processado  e  julgada  o  presente  Recurso  Voluntário,  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  em  estrita  obediência  ao  disposto  no  artigo 119, do Decreto n° 7.574, de 29.09.2011;  (b)  sejam  acolhidas  as  razões  ora  aduzidas,  a  fim  de  cancelar  os  valores  apontados  como  devidos  no  presente  processo  administrativo,  com  a  consequente  homologação das Declarações de Compensação formalizado pelos Per/DComp's n°s  32400.08351.151204.1.3.02­5572  (SN  IRPJ  2003),  13578.22740.300505.1.3.02­ 5090 e 12793.05020.291205.1.3.02­6300 (SN IRPJ 2004);  Por  fim,  protesta  a  Recorrente,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material, pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito,  especialmente a prova documental suplementar, que ratificará a total improcedência  do acórdão ora guerreado, bem como a eventual realização de diligência fiscal, caso  V.Sas,  reputem  necessário  para  formar  vosso  convencimento  sobre  a  matéria  versada nestes autos.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 347          18 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 348          19 A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  51­54  e  o  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­040.519, de 20.09.2011, fls. 258­271, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A  Recorrente  suscita  que  devem  ser  analisados  os  meios  de  prova  apresentados  em sede de  segunda  instância de  julgamento de modo a demonstrar  seu direito  líquido e certo e ainda requer a realização de diligência.  Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância  de  julgamento,  cabe  apreciar os  assentos  contábeis  produzidos  pela Recorrente  em  relação  à  comprovação  das  supostas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  constantes  nos  dados  informados  à  RFB  procurando  evidenciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório pleiteado.  Em relação ao pedido de realização dos meios probantes é prescindível, uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por  meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não  se comprova nesse particular.  A  Recorrente  defende  que  o  pedido  de  compensação  foi  alcançado  pela  homologação tácita.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 30.12.2003 ficou  estabelecido que  a Per/DComp constitui  confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega  da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio                                                              5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 349          20 da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa  inferir  que  este  instituto  tenha  o  efeito  de  fazer  nascer qualquer direito creditório7.  No  presente  caso  verifica­se  que  os  Per/DComp  foram  formalizados  em  14.12.2004,  29.12.2005  e  30.05.2005,  fls.  51­54,  e  a Recorrente  foi  notificada  do Despacho  Decisório Eletrônico em 06.11.2008, fl. 54. Dessa sorte não transcorreu o prazo de cinco anos e  assim não há que se falar em homologação tácita das compensações dos débitos confessados no  Per/DComp. Além disso, tem cabimento a aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 11, que  determina que "não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo  fiscal". A  pretensão da defendente, por esta razão, não tem cabimento.  A Recorrente suscita que os Per/DComp devem ser deferidos.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código  Tributário Nacional. 8.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais9.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.                                                               7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  9 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 350          21 Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza10.  Sobre a possibilidade jurídica de utilização do IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada, objeto de extinção sob condição  resolutória de ulterior homologação da  compensação,  para  dedução  do  IRPJ  devido  no  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período, a Procuradoria da Fazenda Nacional mediante Parecer PGFN/CAT  nº 88/2014 manifestou­se no seguinte sentido:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014   Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  I ­ OBJETO DA CONSULTA   Trata­se  de  consulta  cuja  origem  remonta  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sido  encaminhada  para  manifestação acerca da ratificação ou retificação dos Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  os  quais  trataram  da  impossibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda  que objetos de Declaração de Compensação não homologada.   2. A consulta, realizada por meio da Nota Cosit nº 31, de 20 de  novembro  de  2013,  propugna  pela  revisão  dos  Pareceres  PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, nos seguintes termos:    “a)  dada  a  regra  geral  de  que  a  estimativa  não  paga  não  é  passível  de  cobrança,  excepcionalmente  a  estimativa  estaria  sujeita  a  cobrança  e  inscrição  em  DAU,  quando  objeto  de  parcelamento inadimplido ou de compensação não homologada  ou considerada não declarada;                                                              10 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 351          22 b)  se  a  lei  permite  a  compensação  de  estimativa  por  meio  de  DComp, pode advir decisão administrativa de não homologação,  com  posterior  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  de  suspensão do débito;   c) sendo possível, ao final da análise da DComp e do julgamento  pela  CRJ  e  pelo  CARF,  manter­se  não  homologada  a  compensação de valores de estimativa, tem­se, por consequência  lógica, a possibilidade de sua cobrança após o ajuste anual;   d)  se  a  lei  especial  admite  o  parcelamento  de  valores  de  estimativa  informados  em  DComp  não  homologada,  eventual  inadimplência  levará  à  sua  cobrança  e  execução  por  parte  da  PGFN;   e)  do  contrário,  a  manter  o  entendimento  dos  referidos  pareceres,  que  se  pronuncie  quanto  aos  questionamentos  constantes dos itens 48 e 52.”   3. A angústia dos consulentes reside na preocupação quanto ao  fato de não saberem como proceder na hipótese de manutenção  dos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, como pode  ser percebido do item (e) acima, o qual faz referência aos itens  48 e 52, cujo teor transcrevemos:    “48. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que os valores  de estimativas devidos foram confessados em DComp e que, após  o encerramento do ano­calendário, não há mais que se falar em  estimativa, pois as antecipações passam a revestir o caráter de  tributo, tanto que passam a compor o resultado apurado no final  do ano­base, questiona­se:   a)  Na  hipótese  de  o  contribuinte  utilizar  como  dedução  na  apuração  anual  do  tributo  valores  de  estimativas  que  tenham  sido confessadas em DComp, cuja compensação não tenha sido  homologada, a RFB não pode  efetuar a  cobrança da diferença  devida com base na DComp, cobrando esse valor como tributo e  não mais como estimativa, mesmo que seja após a ocorrência do  fato gerador (31 de dezembro)?   b) Qual seria o marco para início da incidência dos acréscimos  legais:  (i) o vencimento da estimativa não paga (último dia útil  do mês subsequente àquele a que se referir), ou (ii) o vencimento  do  tributo  (último dia útil  do mês  de março  do  ano calendário  subsequente ao ano base)?   c) Qual seria o termo inicial do prazo de que a Fazenda disporia  para  efetuar  a  cobrança  dos  valores  confessados  e  indevidamente  deduzidos  do  ajuste  anual?  Seria  a  data  da  confissão  do  débito  de  estimativa  em  DComp,  considerando,  ainda,  que  o  prazo  prescricional  não  corre  no  período  que  medeia  a  entrega  da  DComp  e  a  não  homologação  da  compensação?   d) Em se mantendo o entendimento de que as estimativas não são  créditos tributários, por isso não podem ser cobradas com base  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 352          23 na  DComp  não  homologada,  mas  devem  ser  objeto  de  lançamento de ofício, pergunta­se: não sendo crédito tributário,  as  estimativas  poderiam  ser  compensadas,  uma  vez  que  a  legislação  sempre  trata  da  compensação  entre  créditos  tributários líquidos e certos?   ...omissis...  52.  Importante  mencionar,  todavia,  que  dos  R$169  bilhões  relativos  aos  créditos  de  saldos  negativos,  R$930  milhões  (0,55%) refere­se a estimativas parceladas. Sendo assim, diante  da  existência  de  permissão  legal,  tanto  que  existente  crédito  tributário  nessa  situação,  questiona­se:  a  RFB  pode,  por  ato  infralegal,  restringir  o  direito  do  contribuinte,  vedando  a  inclusão de tais antecipações no parcelamento simplificado, com  base no argumento de que, ao final do ano­base, as estimativas  são substituídas pelo tributo apurado? E quando o parcelamento  for  de  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  se  der  depois  de  31/12 do  ano­calendário  a  que  correspondem as  antecipações?”   4.  A  grande  diferença  das  consultas  anteriores  é  que  essa  ressalta o questionamento em relação aos valores da estimativa  que  foram  contabilizados  após  o  ajuste  anual,  ou  seja,  não  seriam mais  estimativas, mas  valores  que  foram  contabilizados  no  ajuste  como  tributos  efetivamente  pagos  ou  compensados,  portanto,  os  valores  seriam  parte  do  tributo  que  teve  sua  compensação  não  homologada,  como  é  possível  constatar  em  trecho da Nota Técnica Cosit n.º 31/2013:   “Entretanto, a PGFN não considerou a possibilidade de que as  estimativas  parceladas  fossem  aquelas  objeto  de  compensação  não­homologada  e,  quase  sempre,  efetuado  o  parcelamento  depois  de  ano­calendário  encerrado.  Ou  seja,  as  estimativas  parceladas  podem  ser  aquelas  que  compuseram  o  ajuste  anual  do  imposto apurado e deste  foi deduzido por  compensação que  veio a ser não­homologada”   5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.   II ­ TRANSFORMAÇÃO DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO   6. O imposto de renda tem sua matriz no Art. 153, Inciso III da  Constituição  Federal,  estabelecendo  princípios  para  sua  regência  no  §  2º  do  mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo consta no Código Tributário Nacional, ao definir o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 353          24 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.   Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.   Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”   7. Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário  que enseja a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer  a lição a seguir a respeito do conceito de renda:    “...o  acréscimo  de  valor  patrimonial,  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza material  ou  imaterial,  acumulado ou consumido, que decorre ou não de  uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte  produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”  8. Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a  renda,  o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes,  que  vão  apontar  o ganho de  renda do  sujeito  passivo  num determinado  período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:   “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 354          25 de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”  9. Mesmo  o  fato  que  enseja  à  incidência  do  imposto  de  renda  ocorrendo  apenas  ao  final  do  ano,  a  legislação  estabelece  o  pagamento  de  valores  mensais,  cujo  valor  real  se  apresentará  apenas  no  ajuste  anual,  com  a  apuração do  lucro  real,  a  qual  ocorrerá  em 31  de  dezembro,  consoante  definido  no Art.  2º  da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:    “Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”   10. Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa  bastante claro que o imposto será apurado em 31 de dezembro,  estruturando o imposto de renda anual para o seu devido valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas  como  estimativa. Vejamos o dispositivo:   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 355          26 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se  referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.”   11. Esse pagamento a que nos  referimos acima se assemelha a  antecipação do imposto de renda por meio de retenção na fonte,  a qual  tem sua natureza abordada em nota na clássica obra de  Aliomar Baleeiro:    “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com  o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.   ...omissis..   Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.   ...omissis...   Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 356          27 imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto foi tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a  seguir colacionadas:   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores  retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 357          28 93,  IX da Constituição. 2. A orientação  firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e  Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)   13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição  e  cobrança  das  estimativas,  conforme  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.   29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar a antecipação do  tributo (estimativa) em crédito tributário.   30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.   31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.   32. De fato, conforme preceitos do art. 2° c.c. art. 6º da Lei nº  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.   33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 358          29 14. A mesma conclusão  foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º  193/2013, conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”   15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com o  ajuste anual,  não mais  de mera  estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.   16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de  lastro à consulta:   “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência  do IRPJ e CSLL na modalidade anual.   18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação  foi  incorporada ao ajuste, como explicado pela própria Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:    “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 359          30 conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.   21.1. Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi  atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor devido fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a  contestação  dessa  antecipação  por  meio  da  não­homologação,  que  ocorre,  via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois  de a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) ser  entregue e o imposto pago ou o saldo negativo apurado.   21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.   21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.   19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.   20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma  vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.   21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois  a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.   III ­ CONCLUSÃO  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 360          31 22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança. (grifos acrescentados)  Pode­se  concluir  que  somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  tributo  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação  autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.  Per/DComp  nº  32400.08351.151204.1.3.02­5572  ­  Direito  Creditório  Atinente ao Saldo Negativo do Ano­Calendário de 2003  Para  elucidar  a  questão  vale  transcrever  excerto  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­040.519, de 20.09.2011, fls. 258­271:   Das Compensações Efetuadas   I)  Relativamente  ao  PER/DCOMP  n°  32400.08351.151204.1.3.02­5572  Através  do  Per/DComp  de  n°  final  5572,  a  interessada  declara  compensações  efetuadas com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, do exercício de 2004 (ano­ calendário de 2003), no valor de R$242.815,18, indicando como origem apenas ­ o  pagamento  efetuado  a  titulo  de  estimativa,  do  período  de  apuração  de  novembro/2003, no valor de R$297.358,97 (fl. 140).  Conforme  Despacho  Decisório  de  f1.  37,  o  total  das  parcelas  de  crédito  confirmadas  totalizam exatamente R$242.815,18,  enquanto que o  IRPJ devido, no  ano­calendário  de  que  se  trata,  é  de  R$1.923.804,53,  ultrapassando,  portanto,  o  mencionado total das parcelo confirmadas.  A  interessada  argumenta,  em  sua manifestação,  que a  apuração  do  IRPJ  foi  corretamente realizada, evidenciando a composição de um saldo negativo legitimo.  Compilando­se  os  dados  declarados  pela  interessada  na  Ficha  11  da  sua  DIPJ/2004  (AC 2003),  transmitida  em 29/06/2004  (fl.  175),  e  nas DCTF de  2003  temos, relativamente às estimativas de IRPJ, os seguintes valores:  [...]    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 361          32 AC 2003 ­ IRPJ ­ Estimativa Mensal ­ Código 2362  DCTF de 2003 (1º, 2º, 3º e 4º Trimestres) DIPJ/2003 ­ Ficha 11  Compensação  P.A.  IRRF  IRPJ  IRPJ  Apurado  Pagamento  com DARF  Valor  Nº da DComp  Jan/03  ­  77.606,92  77.606,92  ­  77.606,92  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Fev/03  ­  ­46.838,42  ­  ­  ­  ­  Mar/03  ­  334.591,83  334.591,82  ­  334.591,82  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Abr/03  768,65  221.475,53  221.475,53  ­  221.475,53  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Mai/03  2.882,20  409.602,84  409.591,71  ­  409.591,71  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Jun/03  1.983,91  442.767,82  442.767,83  261.182,65  181.585,18  15791.80124.021003.1.3.02­1096  Jul/03  ­  ­418.580,12  ­  ­  ­  ­  Ago/03  ­  ­311.063,20  ­  ­  ­  ­  Set/03  5.931,62  53.546,30  53.546,30  5.337,26  8.209,04  10001.53149.031203.1.3.02­1123  Out/03  1.620,81  232.151,97  232.151,97  232.151,97  ­  ­  Nov/03  1.000,81  302.164,57  302.164,68  297.358,97  4.805,71  29214.66447.090204.1.3.04­3523  Dez/03  ­  ­164.291,25  ­  ­  ­  ­  [...]  Analisando­se esses dados, tem­se:  1°) Dos Pagamentos efetuados por DARF:  Pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  confirmam  os  seguintes  recolhimentos/amortizações (fls.195/199):    P.A.  Valores recolhidos/amortizados  Jun/03  261.182,65  Set/03  30.605,51 + 14.539,66  Out/03  232.151,97  Nov/03  297.358,97  Total  835.838,96    2°) Das Compensações Efetuadas Através de PER/DCOMP:  a) Per/DComp de nos finais 1096 e 1123:  ­  essas  compensações  foram  tratadas  no Proc.  n°  10783.900541/2006­27,  já  objeto de julgamento efetuado nesta sessão, no qual fui igualmente relatora;  ­  através  do  Per/DComp  de  n°  final  1096,  foi  pleiteado  o  crédito  de  R$1.130.625,69, o qual, apesar de integralmente reconhecido não foi suficiente para  guitar todas as compensações declaradas;  ­ entretanto, todas as compensações efetuadas foram homologadas, em face do  reconhecimento da ocorrência de homologação tácita;  ­  como  já  mencionado  nas  Considerações  Iniciais,  o  fato  de  ter  ocorrido  homologação  tácita  não  implica  no  reconhecimento  automático  do  saldo  negativo  apurado, formado a partir desses créditos;  ­ conforme consta no Acórdão proferido no Processo n° 10783.900541/2006­ 27  (cópia às  fls. 214/219), os débitos a serem considerados efetivamente quitados,  em  vista  do  direito  creditório  pleiteado/reconhecido  de  R$1.130.625,69  são  os  seguintes:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 362          33   Per/DComp de nºs Finais 1096 e 1123  P.A.  Extinção por Compensação  Jan/03  77.606,92  Fev/03  ­  Mar/03  334.591,83  Abr/03  37.055,89  Mai/03  409.602,84  Jun/03  181.585,18  Jul/03  ­  Ago/03  ­  Set/03  ­  Total  1.040.431,52    b) PER/DCOMP de no final 3523:  Conforme pesquisas efetuadas no sistema SIEF (fls. 203/206), foi reconhecido  integralmente o crédito pleiteado de R$4.760,84. 0 processo de cobrança do valor de  R$4.805,70,  correspondente  a  parte  da  estimativa  de  IRPJ  de  nov/2003,  foi  encerrado, podendo­se considerar amortizada a referida parcela (fl. 207).  3°) Do  Imposto de Renda Retido na Fonte Utilizado como Dedução Na sua  DIPJ/2004  (AC  2003)  a  interessada  utiliza  como  dedução,  nas  Fichas  11  (fls.  176/183) e 12A (fls. 184/185), os seguintes valores a titulo de IRRF: [...]  Por  esses  dados,  pode­se  constatar  que  os  valores  de  IRRF  deduzidos  na  DIPJ/2004  (R$14.188,00  e  R$78.523,93)  são  compatíveis  com  as  retenções  efetuadas/declaradas  pelas  fontes  pagadoras,  assim  como  o  valor  declarado  pela  interessada  como "Outras Receitas Financeiras"  (Linha 24 da Ficha 06A,  fl.  176),  que foi de R$951.040,03.  Em face desses elementos, a Ficha 12A da DIPJ/2004 passa a ter os seguintes  valores:  [...]    Ficha 12A ­ Cálculo do IR sobre o Lucro Real  Ficha 12A ­ Valores Apurados  Imposto à alíquota de 15%  1.168.682,72  1.168.682,72  Adicional  755.121,81  755.121,81  Deduções      (­) IR Retido na Fonte   78.523,93  78.523,93  (­) IR Mensal Pago por Estimativa  2.088.095,78  1.895.264,18  IR a Pagar  ­242.815,18  ­49.983,58  [...]  Valor das Antecipações  Totais a serem considerados na Apuração Anual  Antecipações pagas por DARF  835.838,96  Antecipações Extintas por Compensação:    Per/DComp n°s finais 1096 e 1123  1.040.431,52  Per/DComp n° final 3523  4.805,70  IRRF utilizado como dedução de estimativas  14.188,00  Total  1.895.264,18    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 363          34 Por  todo  o  exposto,  reconheço,  quanto  ao  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP de n° final 5572, oriundo de saldo negativo de IRPJ, do exercício de  2004, o valor de R$49.983,58.  Verificam­se  diferenças  entre  os  valores  pleiteados  pela  Recorrente  e  reconhecidos em sede de julgamento de primeira instância de julgamento, a saber:    Descrição  (A)  Recurso Voluntário  R$  (B)  DRJ  R$  (C)  IRPJ Devido  1.923.804,53  1.923.804,53  IR Retido na Fonte  (127.755,48)  (92.711,93)  IR Mensal Pago por Estimativa ­ DARF  (836.030,85)  (835.838,96)  IR Mensal Pago por Estimativa ­ Compensado  (1.237.865,92)  (1.045.237,22)    Em  relação  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  os  débitos  de  IRPJ  determinados sobre a base de cálculo estimada dos períodos de apuração abril e setembro do  ano­calendário  de  2003  no  valor  total  originário  de  R$192.639,51  foram  homologados  mediante  compensação  na  decisão  proferida  no  processo  n°  10783.900541/2006­27,  tem­se  que esses autos se encontram arquivados. Indica também diferenças de valores a título de IRRF  e DARF.  No  processo  n°  10783.900541/2006­27,  que  trata  das  DComp  nºs  15791.80124.021003.1.3.02­1096  e  10001.53149.031203.1.3.02­1123  a  Recorrente  efetuou  a  compensação  de  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de 2002,  no  valor  original  de  R$1.130.625,69.,  foi  exarado  o  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­40.518,  de  20.09.2011, em cujo excerto do Voto condutor consta:  Da Homologação Tácita 0 dispositivo legal que rege a matéria em foco, art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações legislativas supervenientes, [...]  Em  suma,  no  que  tange  ao  julgamento  de  contenciosos  administrativos  de  restituição/compensação, cabe As Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  a  apreciação  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e/ou  a  não­ homologação da compensação declarada, objeto de análise do processo em tela.  No presente caso, foi reconhecido, através do Despacho Decisório de fl. 39, o  direito creditório pleiteado no PER/DCOMP de n° final 1096, no valor nominal total  de  R$1.130.625,69,  e  homologadas,  com  base  no  crédito  reconhecido,  as  compensações declaradas nos PER/DCOMP de nos finais 1096 e 1123.  Entretanto,  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  na  sua  totalidade,  tendo  em  vista  que,  conforme  previsão  expressa  do  §2°  do  art.74  já  reproduzido,  a  declaração  de  compensação  extingue  o  débito  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. Dessa forma, cabe A autoridade fazendária  intervir na compensação declarada, podendo não homologá­la, caso reste inexistente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado,  ou  quando  esse  crédito  seja  insuficiente  para a homologação de todas as compensações declaradas, com os acréscimos legais  porventura cabíveis.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 364          35 A  interessada  argumenta  que,  entre  os  débitos  compensados,  encontra­se  o  valor de R$221.475,54 (IRPJ, cód.2362, abr/2003), objeto da presente cobrança, que  já havia sido declarado na DCTF do mês de abril de 2003.  Ora, a declaração em DCTF constitui confissão de divida. Assim, ainda que a  Declaração  de  Compensação  só  tenha  passado  a  constituir  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  a  partir  de  31/10/2003,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  135/2003,  o  questionado  débito  de  R$221.475,54,  cuja  compensação,  datada  de  02/10/2003,  não  foi  homologada,  poderia,  em  principio,  ser  exigido,  independentemente  de  lançamento  de  oficio,  em  face  da  confissão  efetuada  por  DCTF.  Por  outro  lado,  os  débitos  em  foco  não  poderiam  ser  cobrados  no  caso  de  terem  sido  objeto  de  homologação  tácita,  conforme  arguido,  também,  pela  interessada.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  conforme previsto pelo § 5° do art.74 da Lei n°9.430/1996 [...].  Os  Per/DComp  em  lide,  de  nºs  finais  1096  e  1123,  foram  transmitidos  em,  respectivamente,  02/10/2003  e  03/12/2003.  Por  sua  vez,  a  ciência  do  Despacho  Decisório de fl.39 somente ocorreu em 08/09/2009, data em que os débitos de que se  trata  já  se  encontravam  extintos  pela  compensação  tacitamente  homologada,  na  forma da legislação vigente.  Por  essa  razão,  é  de  se  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  débitos  compensados  através  dos  PER/DCOMP  mencionados,  razão  pela  qual  a  sua  cobrança se torna incabível.  Do  Esclarecimento  Acerca  das  Compensações  a  Serem Consideradas  como  Crédito em Possível Saldo Negativo Apurado   A titulo de esclarecimento, vale destacar que, ainda que as compensações dos  débitos de que se trata (estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2003) tenham sido  homologadas tacitamente, e não possam mais ser exigidas, isso não significa que o  órgão  administrativo  deva  simplesmente  "homologar"  o  saldo  negativo  de  IRPJ  porventura  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  com  a  inclusão  das  referidas  estimativas, sem que seja aferida a certeza e a liquidez dos indébitos tributários que  o fundamentam.  A Instrução Normativa RFB n° 210/2002, vigente à época da transmissão dos  PER/DCOMP em foco, assim disciplina a compensação de créditos com débitos do  contribuinte: [...].  No  caso  em  análise,  através  dos  Per/DComp  de  n°s  finais  1096  e  1123,  a  interessada  efetuou  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  no  valor  original  de  R$1.130.625,69  (crédito  efetivamente pleiteado), com os seguintes débitos:    Fls.  Per/DComp  Nº Final  Data   Per/DComp  Cód.  Tributo/Contribuição  Per. Apur.  Vencimento  Valor  Originário  Jan/03  28/02/03  77.606,92 04/03  1096  02/10/2003  2362  IRPJ­ Estimativa  Mensal  Mar/03  30/04/03  334.591,82  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 365          36 Mai/03  30/06/03  409.591,71  Jun/03  31/06/03  181.585,18            Abr/03  31/05/03  221.475,54  10  1123  03/12/2003  [2362]  IRPJ­ Estimativa  Mensal  Set/03  31/10/03  8.209,04    Por  esses  dados  pode­se  verificar  que  todos  os  débitos  foram  compensados  posteriormente às datas dos seus vencimentos, devendo, portanto, sofrer a incidência  dos acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até as datas das entregas  das DComp correspondentes (art. 28 da IN RFB no 210/2002, com a redação da IN  SRF n° 323/2003, já reproduzido). [...]  Analisando­se  os Per/DComp  em  foco,  verifica­se  que  a  interessada  apurou  corretamente  os  juros  relativos  ao  crédito pleiteado, mas,  na  apuração dos  débitos  compensados, apenas incluiu os juros de mora devidos, quando deveria considerar,  também, conforme determinação legal vigente, a inclusão da multa de mora.  Por  esse  motivo,  os  débitos  a  serem  considerados  realmente  quitados  para  compor possível saldo negativo de IRPJ, que traduza direito  liquido e certo,  tendo  em  vista  o  direito  creditório  pleiteado/reconhecido  de  R$1.130.625,69  e  os  Demonstrativos de Compensação  (fls.  136/140),  além do Extrato do Processo  (fls.  42/43), são os seguintes:  [...]    Débitos Incluídos no Per/DComp de N° Final 1096  P.A.  Vencim.  Valor  Principal  Extinto por  Compensação  [Saldo Débito  Remanescente  (Valor Original)]  01/03  28/02/03  77.606,92  77.606,92  ­  03/03  30/04/03  334.591,82  334.591,82  ­  05/03  30/06/03  409.591,71  409.591,71  ­  06/03  31/07/03  181.585,18  181.585,18  ­  04/03  31/05/03  221.475,54  37.055,89  [184.419,65]  Dessa  forma,  de  acordo  com  extratos  de  fls.  42  e  43,  os  débitos  não  compensados  com  o  crédito  efetivamente  reconhecido  são  as  parcelas  das  estimativas  dos  períodos  de  apuração  de  abr/03,  no  valor  de  R$184.419,65  (Per/DComp de n° final 1096), e de set/03, no valor de R$8.209,04 (Per/DComp de  n° final 1123), as quais não deverão compor um possível saldo negativo de IRPJ de  2003 porventura apurado/pleiteado, por falta de liquidez e certeza. Entretanto, como  já  mencionado,  a  sua  exigência  torna­se  indevida,  uma  vez  que  esses  débitos  encontram­se  extintos  pela  compensação,  tacitamente  homologada,  na  forma  k‘da  legislação vigente.  CONCLUSÃO   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  através  dos  PER/DCOMP  de  nos  15791.80124.021003.1.3.02­1096  e  10001.53149.031203.1.3.02­1123  (fls.  01/11)  ,  em  face  das  homologações  reconhecidas  tacitamente,  abaixo  relacionadas,  razão  pela qual, a sua exigência toma­se indevida:    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 366          37 Per/DComp  Nº Final  Código  P.A.  Vencimento  Valor Original  1096  2362  04/03  30/05/2003  184.419,65  1123  2363  09/03  31/10/2003  8.209,04    Assim, os débitos de IRPJ determinados sobre a base de cálculo estimada dos  períodos de apuração de abril e setembro do ano­calendário de 2003 nos valores originários de  R$184.419,65  e  de  R$8.209,04,  respectivamente,  foram  homologados  tacitamente  mediante  compensação, que  tem o efeito  jurídico de extingui­los nos  termos expressos no  inciso  II do  art. 156 do Código Tributário Nacional, e por essa  razão devem compor o saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2003, de acordo com o que se demonstra na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Valores do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003.    Descrição  (A)  DIPJ ­ Fl. 60  R$  (B)  Decisão  1ª Instância  R$  (C)  Decisão  2ª Instância  R$  (D)  CSLL Devido  1.923.804,53  1.923.804,53  1.923.804,53  Imposto de Renda Retido na Fonte  (78.523,93)  (78.523,93)  (78.523,93)  IRPJ Determinado Sobre a Base de Cálculo Estimada  (2.088.095,70)*  (1.895.264,18)  (2.087.892,87)  CSLL a Pagar  (242.815,18)  (49.983,58)  (242.612,27)  *  R$92.711,93  (estimativas  referentes  ao  IRRF)  +  R$836.030,85  (DARF's)  +  R$1.237.865,92 (DCOMP's)  Por  conseguinte,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$192.628,69  (R$242.612,27 ­ R$49.983,58), apurado pelo regime de tributação com base no lucro real no  ano­calendário  de  2003,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite  desse  crédito.   Pertinente  às  diferenças  dos  valores  de  IRRF  e  de  DARF,  tem­se  que  não  foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório  já  produzido  evidencia  que  não  remanescem  quaisquer  quantias  a  serem  reconhecidos  nessa  segunda  instância  de  julgamento  a  esses  títulos.  A  inferência  denotada  pela  defendente  é  acertada em parte.    Per/DComp  nºs  12793.05020.291205.1.3.02­6300  e  13578.22740.300505.1.3.02­5090  ­ Direito  Creditório  Referente  ao  Saldo Negativo  do Ano­ Calendário de 2004  Ainda  sobre  o  Per/DComp,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  determina:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 367          38 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  No exercício da competência regulamentar,  foi editada  Instrução Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que fixava:  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.   Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.   Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.   Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.   Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.   Adotando  basicamente  os  mesmos  critérios  a  respeito  da  retificação  do  Per/DComp, atualmente a matéria está prevista a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de  novembro de 2012, que prevê:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 368          39 Art.  87  .  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.   Art. 88 . O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.   Art. 89 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.   Art. 90 . A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à RFB.   §1º Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.   §2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do  valor do débito  compensado, as  informações da Declaração de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações prestadas na Declaração de Compensação original.   §3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses  em  que  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  for  apresentada à RFB:   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 369          40 I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito  esteja  encerrado na data de apresentação da declaração original.   Art. 91 . Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.   Art.  92  .  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá  sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação  original.   O  Per/DComp  somente  pode  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Entretanto  essa  determinação  deve  ser  temperada  no  caso  em  que  restar  comprovado  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  erro  efetivamente  demonstrado  tão  somente  do  ano­calendário  referente ao direito creditório pleiteado, tendo em vista o princípio da verdade material.  Em  relação  ao  erro  que  a Recorrente  alega  ter  cometido  no  preenchimento  dos  Per/DComp  em  que  foi  indicada  como  origem  do  saldo  negativo  o  exercício  de  2004,  quando,  o  correto,  seria  ano­calendário  de  2004,  tem­se  que  no  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­040.519, de 20.09.2011, fls. 258­271, consta:   Através  dos  Per/DComp  de  nos  finais  5090  (fls.  148/152)  e  6300  (fls.  143/147), transmitidos em, respectivamente, 30/05/2005 e 29/12/2005, a interessada  indicou possuir crédito resultante de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de  2004, nos valores de R$196.504,85 e R$400.248,47.  Na sua defesa, a  interessada argumenta que houve equivoco na indicação do  exercício, o qual seria o de 2005 (ano­calendário de 2004).  Na realidade, segundo a interessada, o direito creditório pleiteado através do  PER/DCOMP  de  n°  final  5090,  oriundo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2004,  era  no  valor  de  R$195.408,40,  conforme  Demonstrativo  de  fl.05.  Já  o  direito  creditório  pleiteado  através  do  Per/DComp  de  n°  final  6300  referia­se  a  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos,  efetuados  durante  o  ano­calendário de 2004, totalizando R$474.563,69.  O  art.77  da  Instrução Normativa RFB n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  assim  como  dispositivos  anteriores,  determina  que  a Declaração  de Compensação  somente pode ser retificada pelo sujeito passivo no caso de se encontrar pendente de  decisão administrativa.  Por sua vez, o art.147, § 2°, do CTN prevê:  Art. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 370          41 § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2°  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.  (grifou­se)  Assim, no caso de a DRJ verificar que ocorreu mera inexatidão/equívoco em  algum  dado  que  possa  ser,  facilmente,  confirmado  pelos  elementos  carreados  ao  processo,  entendo  que  não  existe  qualquer  óbice  legal  a  que  tal  correção  seja  efetuada de oficio por esta instância.  Entretanto,  no  caso  em  análise,  em  face  das  inconsistências  apontadas  pela  própria  interessada,  não  se  pode  considerar  que  ocorreu,  no  preenchimento  dos  Per/DComp em foco, mero erro de fato na indicação do exercício 2004, pois outros  erros  foram  cometidos  na  indicação  dos  valores  e  da  natureza  dos  créditos  pleiteados. Por essa razão, não é possível efetuar­se a retificação pleiteada.  Por oportuno, é de se observar que o principio da verdade material, invocado  pela interessada, está vinculado ao principio da legalidade. Assim, a Administração  deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, sem  perder  de  vista  a  obrigação  de  atuar  dentro  dos  limites  legais,  sendo  esta  uma  garantia recíproca de que a lei será cumprida.  A Recorrente instrui os autos com:  ­ DIPJ do ano­calendário de 2004 onde está informado na Ficha 12A Cálculo  do Imposto de Renda sobre o Lucro Real o saldo negativo de IRPJ no valor de R$669.922,09,  fl. 69;  ­ cópias dos DARF recolhidos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo  estimada,  código  2362,  dos  período  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  junho,  julho, agosto e setembro de 2004, fls. 72­81; e  ­  cópias  das Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributário  Federais  (DCTF)  confessando os débitos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2362, do  ano­calendário de 2004, fls. 83­98.  Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  de  saldo  negativo  de  IRPJ deve ser analisado como se do ano­calendário de 2004 fosse, porque ficou comprovado o  erro pelos dados escriturados no Livro Razão.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  em  relação  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novas peças de defesa, possibilitando­lhe a  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 371          42 discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 197211.  Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento dos  Per/DComp afastamento a preliminar do erro material do período do direito creditório, impõe,  pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o mérito  do  pedido  a  fim  de  evitar  a  supressão  de  instância.  Devem  ser  examinadas  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente  os  Per/DComp  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas,  se  for  o  caso12.  A  dedução  esclarecida pela defendente, então, está evidenciada em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está conforme o  princípio  da  legalidade,  ao  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  41  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para:  ­ em relação ao Per/DComp nº 32400.08351.151204.1.3.02­5572, reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$192.628,69, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real no  ano­calendário  de  2003,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite  desse  crédito;  ­  atinente  aos  Per/DComp  nºs  12793.05020.291205.1.3.02­6300  e  13578.22740.300505.1.3.02­5090,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  competente  (DRF)  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  no  sentido  da  admissibilidade  do  acatamento  da  retificação  do  pleito  inicial  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  do  saldo                                                              11 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  12 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903971/2008­62  Acórdão n.º 1803­002.569  S1­TE03  Fl. 372          43 negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 no valor total de R$596.753,32 (R$196.504,85 +  R$400.248,47) apurado pelo regime de tributação com base no  lucro real, para compensação  dos débitos confessados nos Per/DComp, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise pela DRF que jurisdiciona a Recorrente.   Consequentemente  os  autos  devem  retornar  à  unidade  da  RFB,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido nos Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso14.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              14 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5887434 #
Numero do processo: 10166.904910/2008-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE - IRPF Fato Gerador: 25/04/2001 IRRF APURADO TRIMESTRALMENTE. LUCRO PRESUMIDO (IRPJ). COMPENSAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido) é de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção do CARF. Fez sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Oldair Geraldo Gomes, OAB-DF nº 20.919.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904910/2008­90  Recurso nº  874.110   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.049  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRRF ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORORAÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO DA FONTE ­ IRPF  Fato Gerador: 25/04/2001    IRRF  APURADO  TRIMESTRALMENTE.  LUCRO  PRESUMIDO  (IRPJ).  COMPENSAÇÃO.  ATRIBUIÇÃO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  Imposto retido na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto  apurado no trimestre, no bojo da tributação do IRPJ – lucro presumido. Nos  termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando­se de processo  cujo  objeto  é  reflexo  de  outro  processo  que  trata  de  tributação  de  pessoa  jurídica,  deve  ser  reconhecida  a  incompetência  da  Segunda  Seção  de  Julgamento.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER o recurso interposto, pois o julgamento da matéria controvertida (imposto retido  na fonte, implicando em pretenso excesso em face do imposto apurado no trimestre, no bojo da  tributação  do  IRPJ  –  lucro  presumido)  é  de  competência  das  Turmas  de  Julgamento  da  1ª  Seção  do  CARF.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  recorrente,  Dr.  Oldair  Geraldo  Gomes,  OAB­DF nº 20.919.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2   Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.904910/2008­90  Acórdão n.º 2102­02.049  S2­C1T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  da  Declaração  e  Compensação  (Dcomp)  de  nº  06957.35241.280404.1.3.04­7900,  transmitida  eletronicamente  em  28  de  abril  de  2004,  relativos a créditos do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Na  Per/Dcomp  a  requerente  declarou  a  existência  de  crédito  decorrente  do  seguinte pagamento indevido ao a maior:  Período de apuração  Código  Valor do DARF (R$)  Data da arrecadação  21/04/2001  5204  787.500,00  25/04/20001  A Declaração  de Compensação  não  foi  homologada  pela DRF Brasília,  tendo  em vista não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF citado não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  regulamentar, alegando que:  a)  O  crédito  foi  gerado  em  decorrência  do  acordo  consubstanciado  na  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva, firmada em 16  de abril de 2001, por meio da qual a BASF S/A se comprometeu a pagar  o  montante  de  R$  15.750.000,00  ao  Grupo  OK  Construção  e  Incorporação,  que  teria  sido  contabilizado  como  receita  própria.  Em  decorrência dessa operação, teria sido recolhido pela BASF S/A a quantia  de R$ 787.500,00 de imposto de renda retido na fonte, conforme DARF à  folha 61;  b)  cometeu o equivoco de não incluir o valor no ajuste anual do imposto de  renda  como  dedução  do  imposto  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  calendário, como saldo negativo de IRPJ;  c)   a  negativa  da RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas  caracterizaria  uma  tentativa  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  no  sentido  de  que  a  receita  correspondente  teria  sido  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos  e  o  valor  retido  não  teria  sido  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.   d)  a  doutrina  corrobora  com  o  seu  entendimento  e  que  a  administração  tributária  deveria  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade,  prevalecendo o Princípio da Verdade; e  e)  o crédito existe, é certo e exigível e poderá ser compensado para quitação  de outros débitos da contribuinte.  A  DRJ  Brasília  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo em vista que a origem do crédito informado não seria "saldo negativo de IRPJ” e que não  poderia ser alterado o objeto da manifestação de inconformidade para retificar o PER/Dcomp.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Cientificado da decisão em 29 de junho de 2010, a recorrente interpôs recursos  voluntário,  por meio de procuradores  legalmente habilitados,  no dia 29 do mês  subsequente,  com os seguintes argumentos:  a)  o  crédito  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  foi  gerado em virtude do acordo expresso em Escritura Pública de Transação  sob  Condição  Suspensiva,  firmada  16  de  abril  de  2001,  no  qual  foi  recebido  R$  15.750.000,00  com  retenção  de  R$  787.00,00  de  imposto  retido na fonte;  b)  a  requerente  não  cometeu  nenhum  erro,  contrariamente  ao  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  não  haver  incluído  como  antecipação do  imposto devido no primeiro  trimestre do  ano calendário  de  2001,  pois  era  optante  pela  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  modalidade  de  lucro  presumido,  não  tendo  nada  adicionar  à  base  de  cálculo para a apuração dos impostos;  c)  não está pleiteando a retificação de informações contidas no PER/Dcomp  e que a RFB  tem o dever de ofício de verificar  a existência do  referido  crédito;  d)  o  DARF  foi  originalmente  recolhido  no  código  5204  (IRRF  juros  indenizações  e  lucros  cessantes)  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora,  por  meio  de  Redarf,  para  o  código  1708  (IRRF  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica),  penalizando  a  recorrente  em  face  da  não  localização  do  referido  documento de arrecadação;  e)  a  administração  tributária  deve  pautar  sua  atuação  pelo  Princípio  da  Moralidade  e  não  fazendo  a  compensação  estaria  se  locupletando  indevidamente do valor retido pela fonte pagadora;  f)  a  compensação  está  de  acordo  com  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo agido a contribuinte dentro da mais estrita legalidade; e  g)  a  análise  do  pedido  de  compensação  deve  levar  em  conta  a  verdade  material e não a verdade real, de forma prefacial e superficial.  Anexa  aos  autos  uma  contra­notificação  extrajudicial  da  BASF  S/A  e  os  comprovantes  de  arrecadação  emitidos  pela RFB,  e,  por  fim,  requer  que  seja  determinado o  deferimento  de  diligência  para  verificação  da  existência,  nos  sistemas  da  RFB,  do  crédito  demonstrado, com a consequente quitação, homologando­se a referida compensação.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10166.904910/2008­90  Acórdão n.º 2102­02.049  S2­C1T2  Fl. 3          5   Voto                   Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  Os  autos  tratam  de  Dcomp  não  homologada  pela  DRF  Brasília  por  não  confirmação  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  citado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal.   A  DRJ  Brasília  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  a  requerente  pretendia  a  retificação  das  informações  prestadas  no  PER/Dcomp, passando de “pagamento indevido ou a maior” para "saldo negativo de IRPJ”, o  que somente seria possível com a emissão de um novo pedido, pois não se pode modificar o  objeto da manifestação de inconformidade para alterar o PER/Dcomp.  O  requerente,  no  recurso,  rebate  o  argumento  da DRJ dizendo que  “a  decisão  proferida não merece prosperar, pois [está] eivada de erros quanto às premissas discutidas na  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “o  procedimento  de  utilizar  o  crédito  como  ‘pagamento  indevido ou a maior’ foi a única opção da contribuinte, pois como a mesma estava no regime  fiscal de Lucro Presumido não há de se falar em base negativa”.  Compulsando os autos, observa­se que a discussão gira em torno da retenção na  fonte  sobre  receita  tributada  na  pessoa  jurídica,  que  o  contribuinte  pretende  compensar  com  débitos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF. E, também, que a DIPJ/2002 foi entregue no dia  28  de  novembro  de  2003,  em  atraso,  e  a Receita  em questão,  de R$ 15.750.000,00,  não  foi  declarada no segundo trimestre de 2001, como deveria, pois a receita desse período é de apenas  R$ 1.882.642,13.   Entretanto,  por  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  deve  ser  aplicado  aqui  o  disposto no inc. IV do art. 2º do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), não tendo esta  Turma competência para julgar o recurso voluntário em questão.  Pelo exposto, voto em reconhecer a incompetência desta Turma para processar o  recurso voluntário, determinando que os presentes autos sejam encaminhados à Secretaria da  Câmara para redistribuição à Primeira Seção de Julgamento do CARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/06/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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