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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844858 #
Numero do processo: 19515.000126/2003-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO MATERIALIZADO. DATA DO FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA LANÇAR. A Contribuição para o PIS/PASEP, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Diante da não constatação de pagamento antecipado, mesmo que parcial, a contagem do prazo decadencial deverá observar a regra prescrita no artigo 173, inciso, I, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para a homologação, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Solon Sehn, que davam provimento por reconhecer a decadência. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO MATERIALIZADO. DATA DO FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA LANÇAR. A Contribuição para o PIS/PASEP, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Diante da não constatação de pagamento antecipado, mesmo que parcial, a contagem do prazo decadencial deverá observar a regra prescrita no artigo 173, inciso, I, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para a homologação, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8a Turma da DRJ  São  Paulo  I  ­  SP  (fls.  476/497  do  arquivo  digital  acostado  ao  e­processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  à  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  importa a renúncia à  instância administrativa relativamente à matéria que  foi levada a juízo. Se o impugnante aduz outras questões além daquelas que  aguardam  apreciação  judicial;  a',.impugnação  administrativa  há  de  ser  conhecida apenas com relação à matéria não discutida no âmbito judicial.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Acatando o entendimento exposto na Súmula Vinculante n°. 8, o direito de  constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  0  crédito poderia ter sido constituído, quando não se verifica o recolhimento  antecipado do tributo.  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.  O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o .lançamento  do crédito tributário resultante de ação fiscal direta.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DO  MEIO  UTILIZADO.  INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  do  crédito  tributário  é  formalizado  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  conforme  seja  efetuado  por  Auditor­Fiscal  ou  pelo  dirigente  do  órgão  que  administra  o  tributo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da ' falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  JUROS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O valor da taxa dos juros calculados em procedimento  . de ofício é aquele  previsto nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 555          3 crédito  tributário,  não  havendo,  portanto,  qualquer  razão  em  querer  dar  cunho confiscatório à aludida exigência.  CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é de  competência  exclusiva  do Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia,  não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  Lançamento Procedente em Parte   Em  conseqüência  do  julgamento  em  tela,  observa­se  que  foi  anulado  o  Acórdão nº 16. 15.311, de 30 de outubro de 2007 (fls. 445/464), motivado pela publicação da  Súmula Vinculante nº 8 (STF), considerando que não havia sido dada ciência do Acórdão ao  contribuinte, voltou o processo para compatibilizar a decisão com o disposto na citada Súmula,  e  também em razão da entrada da Recorrente ao PAES (Parcelamento Especial) de parte dos  débitos, bem como foi  exonerado parte dos valores  lançados que  foram atingidos pelo prazo  decadencial.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  (fls.  130  a  156)  apresentada  por  COMPANHIA  TÉCNICA DE  ENGENHARIA  ELÉTRICA,  supra  qualificado,  contra  Auto  de Infração (fls.122 a 126) de Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS, referente a fatos geradores ocorridos no período de março de  1996 a janeiro de 1999.  2. No “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 112 e 113), integrante do Auto de  Infração, o Auditor autuante relata que há uma Apelação em Mandado de  Segurança (apelante é a União Nacional ­ Fazenda Nacional), em função de  decisão  de  1°  instância  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pelo  ora  impugnante  para  eximir  o  contribuinte  de  recolher  o  PIS  com  base  .  na  Medida Provisória n° 1.212/95, subsistindo a obrigação nos termos da Lei  Complementar n° 07/70.  2.1.  O  Auditor  constituiu  o  crédito  tributário  correspondente  com  exigibilidade suspensa e sem aplicação da multa de oficio.   2.2. O crédito tributário lançado está assim constituído (fls. 122):  PIS R$ 1.717.953,73   Juros (até 30/12/2oo2)z R$ 1.561.808,47   CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL: R$ 3.279.762,20.   2.3. A base legal indicada no›Auto de Infração (fls. 112, 113, 124 e 125)é:  artigo  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43;  art.  149,  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  3°,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  n°  07/70;  art.  1°,  parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; titulo 5, capítulo 1, seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II  do Regulamento  do PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria MF n° 142/82; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida  Provisória n° 1.212//95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98;  artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 3.  Tendo  tomado  ciência  deste  lançamento  em  21/01/2003  (fls.  113;  122  e  126),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  suas  advogadas  (docs.  às  fls.157,  158,  166  e  167)  interpôs  impugnação  (fls.  130  a  156),  protocolizada  em  19/02/2003,  relatando e alegando o que segue.  3.1.  Após  breve  histórico,  pugna  pelo  conhecimento  da  impugnação,  l  legando  que  na  ação  judicial  em  andamento  apenas  se  discute  a  constitucionalidade  as  alterações  perpetradas  na  sistemática  de  apuração  do  PIS,  pela  MP  1.212/95 e alega haver decorrido o prazo decadencial para os fatos  geradores ocorridos entre 31/03/96 e 31/12/97.  3.2. A seguir, informa que os recolhimentos efetuados a título de  PIS  ­  Repique  não  foram  levados  em  conta  pela  autoridade  Fiscal, tendo sido lavrado o Auto de Infração sobre o valor total  tributável. Por isso, acredita, o lançamento é improcedente, por  não haver liquidez dos valores cobrados. Ressalta que, o fato de  o recolhimento do PIS ­ Repique ser feito usando­se um código  diferente  não  descaracteriza  o  pagamento,  pois  0  tributo  é  0  mesmo.  3.3.  Ainda  como  preliminar,  argüi  a  nulidade  formal  do  lançamento.Mesmo  reconhecendo  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  não  apurar  a  adequação  de  normas  legais  à  Constituição  e  dever,  face  ao  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional, efetuar o lançamento tributário, acredita que, no caso  onde  o  tributo  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  a  autoridade fiscal deva se valer de um processo administrativo e  não de um Auto de Infração.  3.4. Citando e transcrevendo os artigos 9°, 10 e 11 do Decreto  n° 70.235/72 , argumenta que para se justificar “a existência de  uma notificação  fiscal ou de um auto de  infração, bem como a  penalidade neles cominada, mister se faz a existência de um ato  ilícito”. E  prossegue:  "33. No presente  caso,  não  foi  praticada  nenhuma infração, de sorte que não há nenhuma razão jurídica  que justifique a existência de um auto de infração ou notificação  fiscal, nem tampouco a aplicação de qualquer penalidade 3.5. E  enfatiza:  “34.  E  para  estraçalhar  quaisquer  dúvidas.  tanto  e'  verdade que o indigitado auto de infração e' improcedente,_que  a  própria  autoridade  fiscal.  ao  lavrá­lo.  não  aplicou  à  Impugnante nenhuma penalidade! " (destaques do original)  3.6.  Citando  jurista  e  ementa  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes, encerra assegurando não haver “qualquer dúvida  quanto à manifesta ilegalidade da manutenção do presente auto  de infração, tendo em vista a sua vicissitude formal, pois tal ato  foi  expedido  para  o  atendimento  de  uma  finalidade  que  lhe  é  totalmente imprópria ­ 3.7. Alega a nulidade material do Auto de  Infração  combatido  porque,  na  ordem  de  intimação  há  a  afirmação de que se  for afastada a suspensão da exigibilidade,  contribuinte  deverá  recolher  total  ou  parcialmente  o  crédito  lançado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  da  dívida  ativa.  Entende  que  essa  frase  (“com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  da  divida  ativa”) fere diversas normas legais (cita 0 art. 63, § 2°, da lei n°  9.430/96 e o art. 10, inciso V, do Dec. 70.235/72).  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 556          5 3.8.  Ainda  dentro  do  titulo  por  ele  denominado  de  “Pre1iminares”,  assaca  argumentos  a  favor  da  nulidade  do  lançamento  em  si,  por  manifesta  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  defendendo  a  possibilidade  de  apreciação da constitucionalidade das leis em sede de processo  administrativo.  3.9. Nessa toada, conclui seus argumentos:  “59. Assim,  o Estado  tem o  poder  de  auto­tutela  sobre  os atos  que  expede  e,  no  momento  em  que  verificar  a  inconstitucionalidade  de  um  ato  por  ele  expedido,  estará  autorizado para que, de sponte própria, promova a anulação do  ato.  70.  Bom  frisar  que  o  legislador  constitucional,  ao  elaborar  o  artigo  5°,  LV,  da  Carta  Magna,  assegurou  como  inviolável  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  todas  as  i  'ferramentas " a estes inerentes.  71.  Desta  sorte,  a  Impugnante  pode  discutir,  em  sede  de  processo  administrativo,  todos  os  aspectos  de  fato  e  de  direito  respeitantes ao ato administrativo, não devendo se cingir única e  exclusivamente a elementos de natureza fática ou formal.  72.  Repita­se,  portanto,  que,  se  o  legislador  constitucional  assegurou o direito à ampla defesa e ao contraditório, em sede  de  processo  administrativo  e  judicial  significa  que,  em  sede  de  processo administrativo, a Recorrente pode,  também, discutir a  constitucionalidade das leis.  3.10. No mérito, discute seu direito de efetuar o recolhimento do  PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, dizendo que esta  foi  "totalmente  recepcionada no artigo 239, que  expressamente  constitucionalizou  sua  sistemática  Por  isso,  entende  que  “os  elementos  da  hipótese  de  incidência  do  PIS  estabelecidos  pela  Lei  Complementar  n”  7/70  acabaram  por  assumir  'status'  constitucional  "  e  acredita  que  apenas  uma  Emenda  Constitucional  poderá  alterar  a  forma  de  cobrança  dessa  contribuição.  Portanto,  em  seu  entender,  a  exigência  de  PIS  sobre  seu  faturamento  mensal  durante  0  período  definido  no  Auto de Infração é absolutamente inconstitucional.  3.11.  Argumenta  que  a  cobrança  de  juros,  usando  o  índice  SELIC  é  institucional  e  que  a  taxa  deve  ser  limitada  a  1%,  conforme dispõe o artigo 161, § 1°,  do  Código  Tributário  Nacional. Se permanecer essa cobrança, estar­se­á violando os  princípios  constitucionais  da  legalidade'  e  da  isonomia.  Considera,  também,  confiscatório  o  emprego  dessa  taxa  de  juros.  3.12.  Requer  o  conhecimento  da  peça  impugnatória  e  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ser  a  lei  n”  9.718/98  inconstitucional.  Se  assim  não  se  entender,  requer  a  anulação do Auto por inexistir qualquer infração e o lançamento  deveria  ser  feito  por  meio  de  procedimento  administrativo  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 próprio,  com  a  exigibilidade  suspensa  do  crédito  tributário,  enquanto vigente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo  151, do Código Tributário Nacional.   4. Em 29/08/2003, o  impugnante apresentou  requerimento  (fls.  372)  onde  informa  ter  renunciado  a  "parte  do  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  sua  defesa,  tão  somente  'no  que  tange  aos  períodos  de  01/98  à  01/99  "  por  ter  aderido  ao  Parcelamento  Especial  previsto  na  Lei  n°  10.684/2003.  Ainda  “Esclarece  a  requerente  que  permanecerá  com  a  discussão  no  tocante  aos  períodos  de  03/97  à  12/97". Em  função disso,  parte do  crédito  tributário  inicialmente  aqui  discutido  foi  transferido  para  o  processo administrativo 13807.007317/2005­ 56 (fls.417a425).   4.1. Vindo a julgamento, foi prolatado o Acórdão n°. 15.311, de  30 de outubro de 2007. Tendo em vista a publicação da Súmula  Vinculante n°. 8 e considerando que não havia sido dada ciência  ao contribuinte do Acórdão, voltou o processo para esta Turma,  para compatibilizar a decisão com o disposto na citada Súmula.  É o relatório.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 27/04/2009 (fl. 513).  Inconformado, o sujeito passivo apresentou, em 27/05/2009 (fl. 514), o recurso voluntário de  fls. 514/526, onde ressalta o seguinte:  a) que  conforme o Auto  de  Infração  lavrado,  a  fiscalização  apurou  suposta  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados,  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos em 31.03.96 a 31.01.99. A fim de evitar a decadência,  lançou os valores  que seriam devidos a título de PIS com base na Medida Provisória n° 1.212/95, sem, contudo,  considerar os valores que já haviam sido recolhidos com base na Lei Complementar n° 07/70.  b)  isto  porque,  no  momento  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  a  Recorrente possuía decisão  judicial  favorável, proferida nos autos do Mandado de Segurança  n° 96.0031198­6, que assegurou o seu direito de recolher o PIS com base na LC n° 07/70, sem  as alterações veiculadas pela MP n° 1.212/95.  c)  notificada,  a  Recorrente  ofertou  sua  IMPUGNAÇÃO  (fls.  130/156),  demonstrando,  em  síntese,  (i)  a  decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31.03.96 a 31.12.97, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; (ii) a não consideração dos valores  recolhidos a título de PIS, através da modalidade REPIQUE; e (iii) a inconstitucionalidade da  Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Posteriormente,  às fls 372, a ora Recorrente renunciou a parte do direito sobre o qual se funda a defesa , tão­ somente no que tange aos períodos de 01/98 a 01/99, de acordo com o que lhe permitia o § 2°  do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25/06/2003, em razão do seu ingresso ao  Parcelamento Especial (PAES), nos termos do art. 15, l, da Lei n° 10.684/2003.  d)  que  em  razão  disso,  permaneceram  em discussão  a Contribuição  ao  PIS  dos períodos de 03/96 a 12/97. Ocorre que, a DRJ (SP I) houve por bem julgar parcialmente  procedente  o  lançamento,  reconhecendo,  preliminarmente,  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 31.03.1996 a 31.11.1997, foram alcançados pela decadência, nos termos do art. 173, I,  do CTN, devendo ser mantido o lançamento do fato gerador ocorrido em 12/97.  e) que os Julgadores da DRJ, no que tange a ocorrência da decadência para os  fatos geradores ocorridos entre 31/03/96 a 31/12/96, manifestaram entendimento no sentido de  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 557          7 que, inexistindo pagamento antecipado, o lançamento passa a ser de ofício, tal qual previsto no  art. 149, do CTN, o que desloca a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral  prevista no art. 173, I, do CTN. Em razão disso, o lançamento fiscal foi julgado parcialmente  procedente, restando mantida a exigência da referida contribuição no que tange ao fato gerador  ocorrido em 12/1997.  f)  a  Recorrente,  no  período  abrangido  pelo  Auto  de  Infração,  recolheu  a  contribuição ao PIS mediante a modalidade REPIQUE (ou seja, 5% sobre o imposto de renda  devido),  prevista  na  LC  n°  07/70;  Essa  sistemática  permaneceu  até  29/11/2005,  quando  a  contribuição para o PIS passou a incidir sobre o faturamento nos termos do art.2°, I, e 3° da Lei  9.715/98 (conversão da MP n° 1.212/95);  g) que o Fisco, ao constituir o crédito tributário, exigiu­lhe todos os valores  que seriam devidos  a  título de PIS, com base nas disposições contidas na MP n° 1.212/95 e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  n°  9.715/98,  porem,  simplesmente  ignorou  os  valores  já  recolhidos pela Recorrente,  na modalidade Repique, prevista na LC n° 7/70.  ressalta que,  as  duas formas legais (tanto com base na LC n° 7/70 como na MP n° 1.212/95) nada mais são que  contribuição  ao PIS  e o  o  fato da Recorrente  ter  realizado pagamentos de PIS­Repique  é de  suma importância para o deslinde do ieito, pois afasta o falacioso argumento de inexistência de  pagamento a respaldar a aplicação do art. 173, l, do CTN;  h) conforme decidido pela DRJ, o valor mantido a título de PIS, no período  de 12/1997, no valor de R$ 48.347,28 sofreu a dedução do valor de Ft$ 4.606,68 anteriormente  recolhido  na  modalidade  repique  (comprovante  de  recolhimento  já  acostado  aos  autos),  restando a pagar RS 43.740,60;  i)  alega  que  houve  o  pagamento  antecipado  da  contribuição  e  que,  no  que  tange a contagem do prazo de decadência, equivocadamente, aplicaram as regras previstas no  art.  173,  I,  do  CTN,  sob  a  alegação  de  inexistência  de  recolhimento  do  PIS  e  conforme  já  mencionado, não obstante as diversas modalidades de cálculo da contribuição que já existiram,  há  que  se  considerar  que  tanto  a  LC  n°  7/70  como  a  MP  n°  1.212/95  não  previram  contribuições diversas. Ambas dispunham acerca do  recolhimento da mesma contribuição  ao  PIS.  j) que seja efetuada a intimação pessoal dos procuradores da Recorrente, para  comparecimento na  sessão de  julgamento do presente  recurso,  bem como para que  lhes  seja  dada a oportunidade de sustentar oralmente as razões recursais, sob pena de nulidade.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Recorrente  serve­se  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO para, requerer que seja dado integral provimento ao presente recurso para fins  de  reformar em parte a decisão  recorrida, anulado­se o  lançamento  fiscal em  relação ao  fato  gerador ocorrido em dezembro de 1997, que encontra­se fulminado pela decadência nos termos  do art. 150, § 4° do CTN e, portanto, extinto, nos termos do art. 156, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 Da Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Antes  de  adentrarmos  nas  razões  da  manutenção  da  decisão  ora  recorrida,  cumpre esclarecer que a defesa cinge­se somente quanto ao fato gerador de PIS ocorrido em  12/97,  já  que  o  lançamento  do  PIS  do  período  remanescente  de  03/96  a  11/97,  foi  julgado  improcedente em razão da decadência declarada pelo Acórdão da DRJ.  Conforme consta dos autos, a Recorrente, no período abrangido pelo Auto de  Infração, recolheu a contribuição ao PIS mediante a modalidade REPIQUE (ou seja, 5% sobre  o imposto de renda devido), prevista na Lei Complementar n° 07/70.  Como  se  sabe,  a  LC  nº.  7/70,  que  criou  o  Programa  de  Integração  Social–  PIS,  instituiu  duas  sistemáticas  de  cálculo  e  recolhimento  da  contribuição,  o  PIS  Faturamento e o PIS ­ Repique, sendo a primeira prevista na alínea “b” e a segunda instituída  no § 2º, conforme abaixo reproduzido.  Art.  3º  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a)  a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido,  na forma estabelecida no § 1º, deste artigo, processando­se  o  seu recolhimento ao Fundo  juntamente com o pagamento  do Imposto de Renda;   b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:  1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%;  3)  no  exercício  de  1973,  0,40%;  4)  no  exercício  de  1974  e  subseqüentes, 0,5%.  (Ver Lei nº 9.715/98, art. 8º)  §1º A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita  sem utilização dos  incentivos  fiscais previstos na  legislação em  vigor  e  calculada  com  base  no  valor  do  Imposto  de  Renda  devido, nas seguintes proporções:  a) no exercício de 1971, 2% b) no exercício de 1972 , 3% c) no  exercício de 1973, e subseqüentes 5%.   §2º  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras;  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com uma  contribuição  ao Fundo  de Participação  de  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior (grifo nosso).  Ocorre  que,  o  Fisco,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  exigiu­lhe  todos  os  valores  que  seriam  devidos  a  título  de  PIS,  com  base  nas  disposições  contidas  na  MP  n°  1.212/95  e  suas  reedições,  convertida  na Lei  n°  9.715/98,  porem,  ignorando  os  valores  já  recolhidos pela Recorrente, na modalidade de PIS ­ Repique, prevista na LC n° 7/70.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 558          9 Como asseverado pela Recorrente em seu recurso, “  (...) vale ressaltar que,  as duas formas legais (tanto com base na LC n° 7/70 como na MP n° 1.212/95) nada mais são  que contribuição ao PIS”.  Ressalte­se que, o fato de o recolhimento do PIS ­ Repique ser feito usando­ se  um  código  diferente,  já  descaracteriza  o  pagamento,  pois  o  tributo  não  seria  da  mesma  espécie.  Note­se ainda, que nenhum valor de contribuição do PIS – Faturamento, foi  declarado em DCTF, conforme se verifica no documento elaborado pelo Fisco e com ciência  da empresa (fl. 115).  Mesmo assim, como ordenado pela DRJ, o valor mantido lançado a título de  PIS,  no  período  de  12/1997,  no  valor  de  R$  48.347,28  sofreu  a  dedução  do  valor  de  R$  4.606,68  anteriormente  recolhido  na  modalidade  de  PIS  ­  Repique  (comprovante  de  recolhimento já acostado aos autos), restando a pagar RS 43.740,60 (conforme guia do DARF  constante da Intimação n° 1. 614/2009 (fls. 510/512).  Neste aspecto, veja­se a forma que foi abordado pela DRJ (fl. 497):  (...)  14.  Quanto  ao  alegado  sobre  os  recolhimentos  do  PIS  ­  Repique que não  teriam sido  levados em conta pela autoridade  fiscal, considerando ser um só tributo, e, portanto, com a mesma  destinação constitucional e considerando, ainda, que neste caso  concreto,  não  houve  lançamento  de  multa  de  oficio,  deve  ser  acatado o seu pleito para, na cobrança, ser feita a compensação  dos valores já recolhidos a título de PIS ­ Repique.  l3.l. O lançamento deve ser mantido, pois o valor total do tributo  – PIS Faturamento ­ não está declarado ou confessado.  Em que pese o reconhecimento de que houve o pagamento do PIS – Repique,  no que tange a contagem do prazo de decadência, na decisão foi aplicado as regras previstas no  art. 173, I, do CTN, sob a alegação de inexistência de recolhimento do PIS, conforme trecho do  Acórdão recorrido abaixo reproduzido (fl. 484):  “8.3. Ex­vi do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional­  CTN, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a  lei não  fixar  prazo  diferente,  a  contar  do  fato  gerador,  para  homologar  o  crédito  lançado  e  pago  antecipadamente  ou  complementá­lo.  Entretanto,  na  situação versada nos autos,  não há que  se  falar  em  homologação,  em  face  da  inexistência  de  recolhimento  do  PIS.  lnexistindo  pagamento  antecipado,  o  lançamento  passa  a  ser de ofício, tal qual previsto no art. 149 do CTN, o que desloca  a  norma  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  regra  prevista no art. 173, inciso, I, do mesmo diploma, contando­se o  qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que a autoridade poderia fazë­lo” (grifou­se).  Portanto,  restou  caracterizado  que  o  PIS  –  Repique  recolhido,  trata­se  de  outra  espécie  de  tributo,  e  como  de  direito,  a  autoridade  administrativa  autorizou  a  sua  compensação,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Administração  Tributária,  passível  de  restituição  ou  de  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10 ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios, vencidos  ou  vincendos ,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Receita  Federal do Brasil.  O que define um  tributo é a sua BASE DE CÁLCULO + Critério Material  (conduta).  Se  um  dos  dois  for  diferente,  estará  diante  de  outra  espécie  tributária,  conforme  precedentes do STF.  No  mesmo  sentido,  veja­se  o  que  nos  ensina  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO, para se distinguir um tributo:  “Entre nós, o  tipo  tributário  é definido pela  integração  lógica­ semântica  de  dois  fatores:  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo.  Ao  binômio,  o  legislador  constitucional  outorgou  a  propriedade de diferençar as espécies tributárias entre si, sendo  também  operativo  dentro  das  próprias  subespécies.  Adequadamente  isolados,  os  dois  fatores,  estaremos  credenciados  a  dizer  sem  hesitações,  se  um  tributo  é  imposto,  taxa ou contribuição, bem como anunciar a modalidade que se  trata”.  Quanto a definição de tributos da mesma espécie a que se refere o § 1° do art.  66, da Lei n° 8.383/1991, cabe aqui reproduzir o Ato Declaratório Normativo ­ COSIT nº 15,  de 30.03.1994:  ADN  ­  Ato  Declaratório  Normativo  do  COORDENADOR­ GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  COSIT  n°15  de  30.03.1994 ­ D. O. U.: 04. 04. 1994   Dispõe  sobre  a  compensação  de  tributos  e  contribuições,  nos  casos de pagamento indevido ou a maior.  (...)   (...)  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal e aos demais  interessados, que a  compensação de  tributos e contribuições  federais, nos casos de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie  (§  1°do  art.  66.  da  Lei n°8.383/91), isto é, que tenham o mesmo fato gerador, não  podendo  o  contribuinte  compensar  créditos  relativos  a  um  imposto  com  débitos  de  outro  imposto;  créditos  de  uma  contribuição  com  débitos  de  um  imposto;  créditos  relativos  a  uma  contribuição  com  débitos  de  outra  contribuição;  nem  mesmo  créditos  de  contribuição  extinta,  como  é  o  caso  do  FINSOCIAL,  com  débitos  de  contribuição  vigente  –  COFINS,  instituída pela Lei Complementar n” 70, de 30 de dezembro de  1991.(grifamos).  A Lei Complementar  nº  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  ao  dispor  sobre  a  participação  das  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias,  no  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  estabeleceu  que  as  suas  contribuições  serão  compostas  de  duas  parcelas  a  serem  pagas:  a  primeira,  com recursos deduzidos do  imposto de renda devido e  a segunda, com recursos da  própria empresa. Esta parcela, por força do disposto no § 2º do art. 3º da mesma Lei, deve ter  valor idêntico ao da primeira.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 559          11 Como se vê, por óbvio, que se trata de espécie de tributos diferentes, uma vez  que a apuração mensal não se aplica à sistemática do PIS – Repique (código de recolhimento:  8205) e mais, pois este era calculado como uma fração do Imposto de Renda devido, alíquota  de 5% e o outro – PIS Faturamento  (código de recolhimento 8109), objeto do  lançamento,  conforme as disposições contidas na MP n° 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n°  9.715/98,  tendo  como  base  o  faturamento  mensal  da  empresa,  aplicando­se  a  alíquota  de  0,65%.  Como conseqüência disso, em se  tratando de  tributos de espécie diferentes,  não havendo pagamento, não há o que se homologar, e, nesse caso, a extinção do crédito  tributário  não  ocorre  após  o  decurso  do  prazo  definido  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Em  tais hipóteses, o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  examinada  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  973.733­SC,  acórdão  o  qual  foi  submetido  ao  regime do  artigo  543­C  do CPC,  portanto,  de  observação obrigatória pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A de  seu Regimento Interno (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – dispositivo inserido pela Portaria  MF no 586/2010). Com efeito, referido julgado está em sintonia com a fixação do dies a quo  para a contagem do prazo decadencial nos termos acima defendidos, conforme se observa de  seu teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   12 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (Destaques do original)  Como visto  acima, para que  se  configure o  lançamento por homologação é  requisito  indispensável  que  haja  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa.  Dessa  forma,  somente  se  sujeitam  às  normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do  pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida no  artigo 150,  ao  efetivo pagamento do  tributo. Essa  conclusão  está  em sintonia  com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.  Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte:  Na  prática,  o  “dever  de  antecipar  o  pagamento”  significa  que  o  sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do  tributo  e  pagá­lo,  sem  que  a  autoridade  precise  tomar qualquer providência.  E  o  lançamento? Este  –  diz  o Código Tributário Nacional  –  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida pelo devedor, nos  termos do dispositivo, homologa­a. A atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação do pagamento”,  se é  isso que o Código parece  ter querido  dizer.    Pelo  exposto,  temos que o  recolhimento da  contribuição  ao PIS – Repique,  deve  ser  considerada  com  outra  espécie  de  tributo,  e  como  tal,  não  restou  caracterizado  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 560          13 pagamento antecipado da exação, razão pela qual não há que se falar em aplicação do art. 150,  § 4°, do CTN, para contagem do prazo decadencial e sim do art. 173, inciso I, do CTN.  Portanto,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  1997,  o  prazo  decadencial se esgotaria em 31/12/2003, após a data do presente lançamento, que se configurou  em 21/01/2003 (fls. 123).   Com  isso,  deve  ser mantido  o  lançamento  com  referência  ao  fato  gerador  ocorrido em Dezembro de 1997.    Quanto a intimação pessoal para apresentação de sustentação oral,  não  encontra  previsão  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  devendo  o contribuinte interessado e/ou seu representante legal acompanharem a publicação da pauta de  julgamentos no Diário Oficial da União para, querendo, se fazerem presentes. (Arts. 55 e 58 do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).   Da conclusão  Por todo o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário para negar­lhe  provimento.   É como voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13971.003202/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETIVOS. APLICAÇÃO OBRIGÁTORIA PELO CARF. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.877-SP, proferido segundo a sistemática do artigo 543-C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, em sintonia com as Súmulas 68 e 94 da citada Corte. Tal entendimento deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito do CARF, por força do disposto no caput do artigo 62-A do Regimento Interno do referido Conselho. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves declararam-se impedidos. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETIVOS. APLICAÇÃO OBRIGÁTORIA PELO CARF. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.877-SP, proferido segundo a sistemática do artigo 543-C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, em sintonia com as Súmulas 68 e 94 da citada Corte. Tal entendimento deverá ser seguido pelos conselheiros no âmbito do CARF, por força do disposto no caput do artigo 62-A do Regimento Interno do referido Conselho. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves declararam-se impedidos. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.003202/2007­52  Acórdão n.º 3202­001.481  S3­C2T2  Fl. 523          2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O presente processo  trata de pedido de  restituição do PIS e da Cofins  (e­fl.  2/ss), supostamente pago indevidamente pelo fato de ter  incluído o ICMS na base de cálculo  dos  citados  tributos,  para  o  período  de  apuração  de  janeiro/2001  a  12/2006,  no  valor  de R$  686.739,62.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do qual a contribuinte  intenta a repetição de recolhimentos à maior efetuados a título de PIS e de COFINS.  Alega  que  recolheu  os  valores  devidos  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, da parcela relativa ao ICMS, o que seria indevido.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau/SC pelo  seu  indeferimento,  fazendo­o  com base  na  afirmação de  que  a  base de cálculo do PIS e da COFINS, como definida pelos artigos 2° e 3° da Lei n°  9.718/1998,  "refere­se a uma universalidade, um  todo composto pelas  receitas da  empresa, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos  indiretos  compõem o preço de venda". Alega,  também que dentre as  exclusões da  base de cálculo previstas nos dispositivos acima elencados, não consta o ICMS.  Irresignada  com  tal  indeferimento,  encaminhou  à  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual contesta a decisão da DRF/Blumenau/SC, afirmando, em  síntese, que:  (a) o ICMS não é receita da empresa, mas mera parcela a ser repassada aos cofres  públicos estaduais;  (b) não sendo receita da empresa, a inclusão do ICMS na base de calculo do PIS e  da COFINS fere o inciso I do artigo 195 da CF/1988.  Produz  a  contribuinte  digressões  doutrinárias,  ancoradas  em  precedentes  jurisprudenciais,  com  o  fim  de  deixar  evidenciado  que  o  ICMS  não  é  faturamento/receita da pessoa jurídica.   É o relatório.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­22.282, em 19 de novembro de 2010 (e­ folhas nº 498/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.003202/2007­52  Acórdão n.º 3202­001.481  S3­C2T2  Fl. 524          3 A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e  Serviços ­ ICMS, compõe a base de cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e  Serviços  ­  ICMS,  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  regularmente  cientificada  do Acórdão,  em  28/12/2010  (e­fls.  505),  interpôs Recurso Voluntário  em 27/01/2011  (e­fls.  506/ss),  onde  repisa os  argumentos  trazidos na impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Nos  termos  do  despacho  datado  de  21/03/2012  (e­fls.  517),  o  processo  foi  sobrestado em decorrência do que dispunha, à época, o artigo 62­A, §1º, do Regimento Interno  do CARF  (sobrestamento  dos  recursos  administrativos  sempre  que o STF  também houvesse  sobrestado o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B do CPC).   Contudo, a Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º  e  2º  do  art.  62­A  do Anexo  II  à  Portaria MF  nº  256,  de  22  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, de modo que o processo foi devolvido a este Conselheiro para  prosseguimento (e­fls. 521).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A  matéria  discutida  nestes  autos  é  por  todos  sobejamente  conhecida:  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   O  nobre  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 3802­001.618, de 28/02/2013, expôs com admirável clareza a celeuma que envolve  a questão. Assim, transcrevo trechos do seu didático voto, adotando seus fundamentos também  como razões de decidir deste voto, verbis:   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.003202/2007­52  Acórdão n.º 3202­001.481  S3­C2T2  Fl. 525          4 Conforme  asseverado  tanto  no  recurso  como  na  decisão  recorrida,  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  é  objeto  ao  menos  de  dois  processos judiciais sob a responsabilidade do STF, no caso, a Ação Declaratória de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18  e  o Recurso Extraordinário  (RE)  nº  240.7852  ­  MG. Nenhuma das duas ações foi ainda julgada até a presente data.  Relativamente  à  ADC  nº  18  (proposta  pelo  Presidente  da  República),  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  demanda  e  deferiu  medida  cautelar  para  determinar  que,  até  o  julgamento  final  da  ação  pelo  Plenário  do  STF,  juízos  e  tribunais  suspendessem  o  julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolviam  a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei no 9.718/98. A suspensão dos julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente  prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e, finalmente, em 25/03/2010, quando o  Tribunal,  pela  última  vez,  prorrogou  por  mais  180  dias  a  eficácia  da  medida  cautelar anteriormente deferida.  Quanto ao RE nº 240.785­2 ­ MG, o mesmo foi também sustado até o julgamento do  ADC nº 18, já que o Plenário do STF, ao julgar questão de ordem levantada pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  decidiu  que  o  julgamento  da  ADC  deveria  preceder  o  julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  repercutiria  sobre  os  demais  processos  relativos à matéria.  Por  conta  da  suspensão  dos  julgamentos  determinada  pelo  STF,  os  processos  envolvendo a mesma matéria, pendentes de serem examinados por este Conselho,  ficaram também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62­ A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de 3/01/2012.  A  suspensão  liminar  dos  julgamentos  dos  processos  envolvendo  a  matéria,  determinada pelo STF, motivou  fosse  também  sustado,  pelo  STJ,  o  julgamento do  Recurso Especial  (REsp) no 1.127.877SP, recurso o qual  fora recebido na origem  segundo a sistemática do artigo 543­C do CPC, conforme despacho proferido pelo  Sr. relator, Min. Teori Zavascki, em 03/11/2009.  Contudo,  findo  o  prazo  suspensivo  liminarmente  concedido  pelo  STF,  o  STJ  proferiu  decisão  monocrática  e  definitiva  no  aludido  REsp  no  1.127.877­SP  (transitada  em  julgado  em  20/06/2012),  entendimento  o  qual  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, abaixo transcrito:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”.  Assim, não há como reconhecer direito creditório  favoravelmente à recorrente,  já  que o STJ, no âmbito do REsp no 1.127.877SP, entendeu que o ICMS integra sim a  base de cálculo da COFINS, conforme ementa do voto acima referenciado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que "a parcela relativa  ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.003202/2007­52  Acórdão n.º 3202­001.481  S3­C2T2  Fl. 526          5 Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no  Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 03/02/2011; AgRg no Ag  1.005.267/RS, 1ª T., Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/09/2009.  (negritei)  Pois bem.  Em 08/10/2014,  foi  concluído  no STF o  julgamento  do RE nº  240.785­2  ­  MG, no qual se discutia a constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo  da Cofins. Os ministros,  por maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  extraordinário,  autorizando a  redução do valor cobrado a  título de Cofins. Contudo, a citada decisão produz  efeito apenas para as partes envolvidas no processo. Confira­se a ementa do julgado:   TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE.   Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como base  de  incidência de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS.   O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito de faturamento.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal Federal em dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto  do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski,  na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 8 de outubro de 2014.  MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR  Registre­se que o julgado supra mencionado ainda não tem decisão definitiva  em  razão  de  estar  sob  análise  os  embargos  de declaração  apresentados  pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.   Ademais, está pendente de julgamento no STF o RE nº 574.706 – PR, este  com  repercussão  geral  reconhecida.  Confira­se  a  ementa  da  decisão  que  reconheceu  a  sistemática  da  repercussão  geral,  de  relatoria  da  Ministra  Carmen  Lúcia  (julgamento  em  24/04/2008):   Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Ellen  Gracie.   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13971.003202/2007­52  Acórdão n.º 3202­001.481  S3­C2T2  Fl. 527          6 Destarte, em face de todo esse imbróglio jurídico (ou como preferia Alfredo  Augusto  Becker,  “carnaval  tributário”),  o  que  resta  definido,  até  o  presente momento,  é  o  REsp nº 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que firmou o entendimento de  que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, o qual deverá ser seguido pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  dispõe  o  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno deste Conselho, abaixo transcrito:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Por esse motivo, não há como reconhecer direito creditório favoravelmente à  recorrente, já que o STJ, no âmbito do REsp nº 1.127.877SP, entendeu­se que o ICMS integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  (ao menos  até  que  o  STF  profira  decisão  definitiva  na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 18 ou no RE nº 574.706  ­ PR, com  repercussão geral  reconhecida).   A  jurisprudência  do  CARF  vem  trilhando  nesse  sentido.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  3202­001.266,  de  19/08/2014,  Conselheira  Relatora  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira; nº 3402­002­501, de 17/09/2014, Conselheiro Relator Fernando da  Gama Lobo D’Eça;  nº  3302­002.370,  de  26/11/2013, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto;  nº  3402­002.454, de 19/08/2014, Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.  Por  fim,  em  relações  as  arguições  de  inconstitucionalidades  aduzidas  no  recurso,  cumpre  esclarecer  que  este  Tribunal  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre tais matérias, conforme Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante ao exporto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.       Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 527DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10715.006259/2010-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.006259/2010­41,  contra  o  acórdão  nº  07­28.394,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 18 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  30.000,00  para  R$25.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  15/03/2008,devendo, portanto ser reduzida a multa aplicada de R$ 25.000,00, para R$5.000,00,  reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.006259/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.895  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5860561 #
Numero do processo: 18336.001208/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/10/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9301-01.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos de votar. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o Dr. Luis Gustavo Vincenzi Silveira, OAB/SP nº 211.252, advogado do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 244          1 243  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.001208/2003­71  Recurso nº  330.248   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9301­01.556  –  1ª Turma   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  Imposto sobre a importação ­ II  Recorrente  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás   Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/10/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no  referido acordo de preferência.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa  Martínez  López,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda declararam­se impedidos de votar. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gileno  Gurjão  Barreto.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Luis  Gustavo  Vincenzi  Silveira,  OAB/SP  nº  211.252, advogado do sujeito passivo.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 EDITADO EM: 01/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo 7º, inciso I, c/c  art. 15, do Regimento Interno desse órgão — CSRF, insurgindo­se contra decisão da Segunda  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário.    Adotaremos o relatório da DRJ,com as alterações pertinentes.    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% .  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou a Declaração de Importação, utilizando­se da redução de 80% da alíquota do Imposto  de  Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado  pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.    3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.    4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, oi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:    a) “no Certificado de Origem nº ALD 991219265 emitido na Venezuela , está  declarado que as mercadorias  indicadas correspondem a  fatura comercial nº 73488­0 emitida  pela Empresa PDVSA Petróleo y Gas,  situada na Venezuela e não apresentada no despacho.  Entretanto,  a  Fatura  Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  n°  PIFSB­ 1163/99  (fls.  24),  emitida  pela  empresa  Petrobras  International  Finanee  Company  (PIFC0)  situada  nas  Ilhas  Cayman,  pais  não  membro  da  ALAD1,  documento  que  a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos  fiscais  necessários  para  o  desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001208/2003­71  Acórdão n.º 9301­01.556  CSRF­T1  Fl. 245          3 b)  quanto  ao  “conhecimento  de  embarque”,  documento  que  assegura  a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/09 para  cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa  de oficio de 75%.       Da impugnação    7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 12/08/2004, fl.  03, a autuada apresentou impugnação, nos termos a seguir resumidos:    7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;    7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;  7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;     7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;    7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;    7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001208/2003­71  Acórdão n.º 9301­01.556  CSRF­T1  Fl. 246          5 7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;    7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;    7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do                                                    1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso  de mercadoria resultante de material ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver  recebido transformação substancial.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001208/2003­71  Acórdão n.º 9301­01.556  CSRF­T1  Fl. 247          7 presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou                                                    2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001208/2003­71  Acórdão n.º 9301­01.556  CSRF­T1  Fl. 248          9 Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)                                                    5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)                                                    7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001208/2003­71  Acórdão n.º 9301­01.556  CSRF­T1  Fl. 249          11 Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.001208/2003­71  Acórdão n.º 9301­01.556  CSRF­T1  Fl. 250          13 apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o                                                    8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.   Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação  Econômica,  incabível  é  a  preferência  tarifária.  Voto  pelo  provimento  do  recurso especial.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/01/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10925.000367/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, na apreciação da prova, a autoridade julgadora tem liberdade para forma sua convicção, bem como goza da prerrogativa de proceder a instrução probatória, quando entender necessária (art. 29 do PAF). Não configura cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que indefere a complementação de provas após a apresentação da impugnação, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no inciso V e no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Diante da impossibilitada de apreensão, por não ter sido localizada ou por ter sido consumida, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria a pena de perdimento a que estaria sujeita a mercadoria importada. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE O USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. PREVISÃO. ART. 33 DA LEI 11.488, DE 2007. CARACTERIZAÇÃO. A interposição ilícita na operação de importação praticada mediante o uso de recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), introduzida no direito positivo por meio do caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, caracteriza-se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do verdadeiro adquirente da mercadoria para a interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo real importador. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE CESSÃO DO NOME. INFRAÇÃO SANCIONADA COM MULTA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MINORAÇÃO. A multa aplicada, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, resultado da conversão da pena de perdimento, deve ser objeto de minoração, adaptando-se ao novel comando normativo veiculado no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, em conformidade a norma da retroatividade benigna insculpida na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, na medida em que se impõe a quem comete a infração caracterizada por interposição fraudulenta na importação mediante cessão do nome uma penalidade pecuniária de valor menor, ou seja, de 10% (dez por cento) do valor da operação. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por força do disposto no inciso V do art. 95 do Decreto-lei n° 37, de 1966, o real adquirente da mercadoria (o importador oculto) responde solidariamente com pessoa jurídica importadora (o importador ostensivo), no caso da importação realizada por sua conta e ordem. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 10% do valor aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. As Conselheiras Nanci Gama e Beatriz Veríssimo de Sena votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, na apreciação da prova, a autoridade julgadora tem liberdade para forma sua convicção, bem como goza da prerrogativa de proceder a instrução probatória, quando entender necessária (art. 29 do PAF). Não configura cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que indefere a complementação de provas após a apresentação da impugnação, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no inciso V e no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Diante da impossibilitada de apreensão, por não ter sido localizada ou por ter sido consumida, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da ,/ ir/ mercadoria a pena de perdimento a que estaria sujeita a mercadoria importada. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE O USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. PREVISÃO. ART. 33 DA LEI 11.488, DE 2007. CARACTERIZAÇÃO. A interposição ilícita na operação de importação praticada mediante o uso de recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), introduzida no direito positivo por meio do caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, caracteriza- se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do verdadeiro adquirente da mercadoria para a interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo real importador. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE CESSÃO DO NOME. INFRAÇÃO SANCIONADA COM MULTA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MINORAÇÃO. A multa aplicada, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, resultado da conversão da pena de perdimento, deve ser objeto de minoração, adaptando- se ao novel comando normativo veiculado no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, em conformidade a norma da retroatividade benigna insculpida na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, na medida em que se impõe a quem comete a infração caracterizada por interposição fraudulenta na importação mediante cessão do nome uma penalidade pecuniária de valor menor, ou seja, de 10% (dez por cento) do valor da operação. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por força do disposto no inciso V do art. 95 do Decreto-lei n° 37, de 1966, o real adquirente da mercadoria (o importador oculto) responde solidariamente com pessoa jurídica importadora (o importador ostensivo), no caso da importação realizada por sua conta e ordem. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 10% do valor aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. As Conselheiras Nanci Gama e Beatriz Veríssimo de Sena votaram pela conclusão. „ Luis 7Iãlõrrãe Castro - Presidente \ \\,--/'2 • Processo n° 10925.000367/2008-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-O .81 • FL 1.809 Feman`des do Nascimento - Relator EDITADO EM: 01/03/2010 `, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata-se de cobrança do crédito tributário, formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 1.382/1.444, lavrado em nome da pessoa jurídica Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda, dorante denominada autuada, no qual foi exigido multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras importadas em nome da autuada, discriminadas nas Declarações de Importação (DI) relacionadas no Demonstrativo de fls. 1.358/1.381, sucedânea da pena perdimento das dita mercadorias em face da impossibilidade de sua apreensão, por não terem sido localizadas ou já terem sido dadas a consumo (comercializadas), com fundamento no art. 23, inciso V, e §§ 1 0 e 30, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 2002. Apuraram as autoridades fiscais que a real adquirente das referidas mercadorias era a pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos América Ltda., inscrita no CNPJ sob 7.289.717/0001-44, daqui em diante denominada de responsável solidária, que por esse fato foi formalmente incluída no pólo passivo da obrigação tributário objeto da presente autuação, mediante a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 021/2008 (fls. 1.356/1.357), do qual foi cientificada em 10/03/2008 (fl. 1.446). Os fatos apurados pela fiscalização encontram-se relatados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 1.383/1.440 que integra o citado Auto de Infração, os quais foram assim resumidos pelo Relator do Acórdão recorrido: Segundo o sistema Radar da SRFB, a empresa Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda foi habilitada na modalidade simplificada para operações de pequena monta como comércio exterior (U$ 150.000,00 no período de seis meses), sendo que o registro de tal habilitação ocorreu no dia 20/06/2006 (fls. 189- 192). Mesmo sabendo estar habilitada da modalidade simplificada, a empresa efetuou operações de importação em montante superior ao permitido (fls. 190-191). Diante desse quadro, em fevereiro/2007, de forma automática, o sistema SISCOMEX efetuou a suspensão da empresa em operações de comércio exterior. Iniciou-se também procedimento fiscal de investigação da origem dos recursos utilizados no comércio exterior. Ao final do procedimento fiscal, descobriu-se uma série de irregularidades da empresa. 1 — Falta de capacidade econômico-financeira dos sócios, conforme (fls. 1390-1393). 2 - Falta de capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica (fls. 1393-1395). 3 — Falta de ativo imobilizado aliada ao fato de que a empresa autuada funciona no mesmo local da empresa Cerealista Santo Expedito, sendo que o escritório e o galpão ali existentes estão em nome da outra empresa (fls. 1395-1396). 4 — Remessa direta das mercadorias importadas aos reais adquirentes (fls. 1396-1398). 5 - Não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros (fl. 1399) 6 - Contabilização das importações realizadas em nome da empresa Empacotadora Santo Expedito, em que a fiscalização alega que foram os reais adquirentes que remeteram os recursos que usados nas importações pela empresa Empacotadora (fls. 1399-1405). 7— Simulação de vendas realizadas a prazo (fls. 1405-1413). A interessada autuada foi cientificada no próprio Auto de Infração (fl. 1.382) em 05/03/2008. Inconfollnada, apresentou a peça impugnatória de fls. 1.492/1.496, em que apresenta as alegações assim sintetizadas no relatório constante do julgado recorrido: "Durante os procedimentos de fiscalização, não houve a desclassificação contábil e fiscal da impugnante. Por isto, dúvidas não restam que a escrituração da impugnante foi considerada higida, boa, firme e valiosa, refletindo a realidade de cada uma das operações mercantis. Não pode prosperar a alegação do Fisco de que os sócios da impugnante em tão reduzido tempo de atividade empresarial estivessem obtendo retornos através de distribuição de lucros e efetuando novos investimentos. Contesta a apuração da totalidade das transações efetuadas no período de 2006-2007 e cotejadas somente com os números de 2006. A partir da folha 1462, divide a impugnante sua peça de defesa a partir da divisão do relatório fiscal que acompanha o auto de infração. Sobre a incapacidade econômico-financeira da empresa, alega que os recursos advinham de créditos a que a empresa e seu administrador tinham acesso, sendo que os créditos concedidos em favor da impugnante estão estampados nas faturas e declarações de importação homologadas pela Receita Federal. Sobre a alegação acerca da ausência de ativo imobilizado, alega que o sócio Éderson André Azzolini é sócio majoritário da empresa Cerealista Santo Expedito Ltda e decidiu constituir uma \ Processo n° 10925.000367/2008-11 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.581 Fl. 1.810 nova empresa (empresa autuada) e naturalmente decidiu-se utilizar as instalações já existentes da empresa mediante pagamento de locativos mensais em favor da mesma. Alega que tal fato não faria qualquer diferença ao Fisco, sendo que os ativos utilizados pelas duas empresas são do mesmo sócio. Apresenta foto dos ativos imobilizados. As fichas de entrada e saídas de mercadorias demonstram que, na maioria absoluta das vezes, as mercadorias permaneciam em estoque nas dependências da empresa, sendo que somente em poucas oportunidades elas eram imediatamente remetidas após o desembaraço aduaneiro. Alega que o Fisco conseguiu elencar no auto de infração exatas 34 "remessas diretas" dentro de um universo de mais de 400 operações. Foram 34 "remessas diretas" com 16 empresas destinatárias, sendo que somente 06 dessas empresas destinatárias foram autuadas. Sobre a alegação de não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros, alega que declarações dos exportadores que acompanham a impugnação demonstram que a impugnante era detentora de crédito e dispunha de prazos razoáveis para liquidação de suas importações. Sobre a alegação de vendas simuladas para a Cerealista Santo Expedito para ocultar os verdadeiros adquirentes, alega que é equivocada a alegação de que tal empresa é somente uma empresa transportadora pois também atua no comércio de cereais e outras mercadorias. Questiona o porque das exigências fiscais serem em valores inferiores às importações? Apresenta questionamentos às folhas 1480-1481. Solicita a reunião dos processos em que a mesma é a autuada. Alega ausência de dano ao erário Solicita a aplicação do artigo 33 da Lei n°11.488/2007. Alega que a figura delituosa interposição fraudulenta somente pode ser argumentada em casos de recursos de origem ilícita oriunda de um crime antecedente. Pugna a empresa por produção de prova oral, documental e pericial. Apresenta às folhas 1489-1493 quesitos e questões acerca de cada um dos meios probatórios. Solicita a reunião dos processos administrativos e o deferimento das provas postuladas. , Solicita igualmente o julgamento da procedência da impugnação e, subsidiariamente, a aplicação do artigo 33 da Lei n° 11.488/2007". A responsável solidária, apesar de regularmente intimada do referido Termo de Sujeição Passiva e do presente Auto de Infração, por via postal (fls. 1.446/1.447), não apresentou impugnação à presente exigência fiscal. Em cumprimento ao despacho de fl. 1.743, os presentes autos foram enviados à DR3 — Florianópolis/SC. Na sessão de ... de 2.008, a 2 a Turma da referida DRJ julgou procedente o lançamento, mantendo, integralmente, a exigência do crédito tributário, confomie consignado no Acórdão n° 07-14.066 (fls. 1.628/1.640), cuja ementa segue transcrita: - -- "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/07/2006 a 12/12/2006 MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo ineficaz pleito de produção extemporânea de provas. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Incabível, por ausência de previsão legal, a sustentação oral em primeira instância de julgamento administrativo. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que foram importadas mediante interposição fraudulenta e/ou com recursos de origem, disponibilidade e transferência não comprovados e que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/07/2006 a 12/12/2006 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Lançamento Procedente". Inconformada com teor da referida decisão, a autuada interpôs o recursd de fls. 1.764/1.804, em que reapresenta as alegações aduzidas no peça impug,natório e, em aditamento, em síntese, apresenta as seguintes: ( \: Processo n° 10925.000367/2008-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.581 Fl. 1.811 a) quanto à nulidade do julgamento de primeira instância por cerceamento direito defesa: o indeferimento da prova oral, documental e pericial, embora devidamente fundamentada, trouxe grave prejuízo à defesa e ao próprio feito, pois tais provas eram úteis para o deslinde da presente controvérsia. Outrossim, argumenta que a greve dos funcionários da Empresa dos Correios e Telégrafos impediu-lhe de apresentar tais provas, circunstância que foi menosprezado no julgado recorrido; b) quanto ao auto de infração: houve inconsistência e incoerência na presente autuação, posto que foram realizadas 276 (duzentos e setenta e seis) operações de importação destinadas a 66 (sessenta e seis) pessoas jurídicas distintas, no montante de R$ 7.586.025,62 (sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), e apenas as operações realizadas com 6 (seis) delas, que representa apenas 9% (nove por cento) do total, foram consideradas fraudulentas. Assim, se todas as operações foram efetivadas da mesma forma e dentro da mesma sistemática, qual o motivo de apenas 27 (vinte e sete) das 52 (cinquenta e duas) operações realizadas com a responsável solidária integrarem a presente autuação. Por fim, requer a recorrente: a) a nulidade do julgamento de primeira instância, em decorrência da violação ao constitucional direito a ampla defesa; b) a improcedência do lançamento, em decorrência da equivocada aplicação da penalidade, ou, alternativamente, a limitação da multa à importância equivalente a 10 % (dez por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Em cumprimento ao despacho de fls..., os presentes autos foram enviados a este E. Conselho e distribuídos a este Relator, por sorteio, na sessão de 19 de outubro de 2009. É o Relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e trata matéria da competência julgadora deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. I- DA PRELIMINAR Alega a recorrente que, embora devidamente fundamentada, o indeferimento de produção de prova oral, documental e pericial pela Turma julgadora de primeira ' instância trouxe grave prejuízo à sua defesa e ao próprio feito, pois tais elementos probatórios seriam úteis para o deslinde da presente controvérsia. Analisando o inteiro teor do voto condutor do Acórdão recorrido, verifico que as preliminares suscitadas pela recorrente na peça impugnatória foram devidamente apreciadas e fundamentadas, com suporte em argumentos consistentes e acompanhados dos fundamentos jurídicos pertinentes. Senão vejamos. No que concerne ao indeferimento da produção de prova oral, assim argumentou o relator originário: (..) a sustentaçã o oral é procedimento não previsto para ter lugar na primeira instância de julgamento do processo administrativo fiscal. Isto é possível, no entanto, em juízo e na órbita do Conselho de Contribuintes ou na da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De fato, no âmbito do processo administrativo fiscal a previsão de sustentação oral só existe na fase recursal, por ocasião das sessões de julgamento realizadas pelas turmas ordinárias e especiais deste Conselho, conforme previsto nos incisos II e III do art. 58 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. No que tange produção de provas testemunhais, cabe esclarecer que não há previsão legal de sua produção em nenhuma das fases de julgamento do processo administrativo fiscal. Portanto, nenhum reparo há de ser feito neste ponto. No que concerne ao indeferimento da juntada de documentos, após entrega da impugnação, também não vejo reparo a ser feito ao entendimento esposado no Acórdão recorrido. Além disso, a autuada não se dignou em indicar quais os documentos estavam postados nos Correios até o prazo final da impugnação, nem trouxe aos autos nenhuma justifica que demonstrasse a alegada indispensabilidade das referidas provas, para instrução probatória dos autos. Em relação ao indeferimento da prova pericial, entendeu o relator que havia elementos nos autos que esclareceriam suficientemente a matéria objeto do presente controvérsia, portanto, seria desnecessária a realização de perícia, nos teillios do art. 18 do PAF. Neste ponto, não é demais enfatizar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora, na apreciação da prova, tem liberdade para formar livremente a sua convicção e a prerrogativa de proceder a instrução probatória, quando entender necessária (art. 29 do PAF). Dessa forma, não vejo caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa no julgamento de primeiro grau, portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. II- DO MÉRITO. Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme consignado na minuciosa e exaustiva Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 1.383/1.440, que integra o presente Auto de Infração, as autoridades fiscais constataram e relataram uma série de conduta, praticadas pela autuada que, em tese, configurariam infração a diversos comandos normatiWs 8 Processo n° 10925.000367/2008-11 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.581 Fl. 1.812 insertos na legislação tributária e aduaneira, o que deu origem a 8 (oito) autuações e processos distintos, conforme relação de fl. 1.385. Neste processo está sendo exigida a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras discriminadas nas DI e notas fiscais de entrada e saída relacionadas no Demonstrativo de fls. 1.358/1.381, importadas pela recorrente e repassadas diretamente a responsável solidária, indicada como sendo a verdadeira responsável pelas referidas operações de importação. Das infrações apuradas no presente procedimento fiscal. No item 05 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 1.390/1.417) as autoridades fiscais, com base em provas robustas e dados coligidos durante a fiscalização, informam que: a) os sócios da autuada não tinham capacidade econômico-financeira compatível com o volume de transações de comércio exterior realizadas; b) a própria fisCalizada faltava capacidade econômico-financeira para realizar, com recursos próprios, tão elevado volume de importações; c) a fiscalizada não era detentora de bens no seu ativo imobilizado; d) a autuada realizava algumas remessas diretas das mercadorias importadas para os reais compradores; e e) os registros contábeis da autuada apresentavam várias irregulares, por exemplo, a simulação de vendas realizadas a prazo, resultando em saldo credor da conta do ativo Duplicata a Receber. Tais fatos, embora relevantes para definição da idoneidade societária, incluindo a interposição fraudulenta na composição do quadro social, ao meu sentir, não são decisivos para a configuração do ilícito de interposição fraudulenta de terceiros na esfera de sua atuação no comércio exterior, conduta que, de fato levou aplicação da penalidade pecuniária em apreço. Decerto, o dados relevantes para o deslinde do presente contraditório estão registrados no item 07 do citada Descrição dos Fatos (fls. 1.424/1.425), em que as autoridades fiscais relatam que: a) com o intuito de esclarecer o modus operandi da fiscalizada, analisaram, o ciclo completo das operações comerciais das importações por ela realizadas, desde o desembaraço aduaneiro, passando pelas notas fiscais de entrada e de saída, contratos de câmbio, até identificação nos extratos bancários dos recursos efetivamente usados no pagamento das importações; b) constataram, com base em tais informações, que, logo após o recebimento dos referidos depósitos, ocorria não só a liquidação da operação cambial, mas também o pagamento dos tributos incidentes na importação e demais despesas aduaneiras; À -,• \ • c) com base em tais confuniações, consideraram que a fiscalizada havia identificado os reais depositantes de maneira correta, logo, estava corroborada que as importações realizadas em seu nome não foram pagas com recursos próprios, mas sim de terceiros (reais adquirentes), o que caracterizava a presunção legal de interposição fraudulenta nas ditas operações; e d) com base nos dados coligidos na tabela de fls. 1.358/1.381, mostraram de maneira detalhada a vinculação entre os depósitos bancários, as respectivas DI, os fechamentos de câmbio e as notas fiscais de entrada e saída. Assim, com tais vinculações, concluíram que estavam comprovada que a autuada, mediante interposição fraudulenta, operou por conta e ordem de terceiros, dentre os quais a presente responsável solidária, se incluía, sendo acobertados do conhecimento das autoridades tributárias e aduaneiras, eximindo-os das obrigacionais tributárias e aduaneiras atinentes às mercadorias objeto dos despachos aduaneiros de importação processados com base nas DI relacionadas na referida tabela. Com base nas referidas informações e tendo em vista os dados constantes da tabela de fls. 1.358/1.381, corroborados pelas provas documentais carreadas aos autos, dentre os quais (i) a relação das pessoas jurídica que realizaram depósitos na conta da autuada, por ela mesma apresentada (fls. 20/24), (ii) notas fiscais de entrada de fls. 304/632, (iii) extratos da movimentação bancária (fls. 633/707), e os (iv) contratos de câmbio (fls. 905/1.355), entendo que está suficiente provado nos autos de que a origem dos recursos financeiros utilizados para pagamentos das importações objeto da presente autuação foram devidamente comprovados como sendo originários da responsável solidária. Assim, a comprovação de tais fatos, nos termos do art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002), conduz a presunção de que as ditas operações de importação foram realizadas por conta e ordem de terceiros, de forma ilegal, posto que omitida do conhecimento das autoridades tributárias e aduaneiras o real adquirente das mercadorias, descumprindo os requisitos e condições estabelecidos para a referida modalidade de importação. Da efetiva comprovação da interposição fraudulenta de terceiros. Dessa founa, configurada a importação por conta e ordem de terceiros, com base no inciso I do art. 80 da Medida Provisória tf 2.158-35, de 2001, autuada e a responsável solidária estavam sujeitas ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos nos arts. 2° e 30 da Instrução Normativa SRF O 225, de 2002, a seguir transcritos: Art. 20 A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculaçã o, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. 7-Art. 3 0 O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse / o Processo n° 10925.000367/2008-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.581 Fl. 1.813 documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1° O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2° A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. O descumprimento de tais requisitos caracteriza a interposição fraudulenta da recorrente, haja vista que ela ocultou os reais adquirentes das mercadorias nos documentos utilizados no processamento do despacho aduaneiro, assim como nos documentos atinentes às operações cambiais, comerciais, transporte etc. Ademais, com tal procedimento, os reais compradores das referidas mercadorias foram eximidos da condição de sujeito passivo das obrigações tributárias decorrentes da operação de importação por conta e ordem de terceiro, especialmente, do IPI devido na operação interna, por equiparação a estabelecimento industrial, nos termos art. 79 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Da interposição fraudulenta na operação de comércio exterior: infração e penalidade aplicável. Até 15 de junho de 2007, a única infração por interposição fraudulenta no comércio exterior, existente no direito positivo aduaneiro do País, era a descrita no inciso V, combinado com o disposto no § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. A partir da referida data, com entrada em vigor do capuz' do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, ao lado da referida norma geral de interposição fraudulenta, passou a existir, concomitantemente, no ordenamento jurídico nacional uma norma especial de interposição fraudulenta, refimo-me à novel infração descrita no citado preceito normativo. Dessa forma, para facilitar análise sistemática das hipóteses fáticas descritas nos mencionados comandos legais, transcrevo a seguir, lado a lado, os dispositivos legais do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, e da Lei n° 11.488, de 2007, que dispõem sobre a matéria em apreço: Art. 23, V, c/c §§ 1° a 3°, do DL n° 1.455/76, com Art. 33 da Lei n° 11.488/2007, c/c art. 81 da Lei redação dada pela Lei n° 10.637/2002. n° 9.430/1996. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, infrações relativas às mercadorias: inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de (...) operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito de 10% (dez por cento) do valor da operação passivo, do real vendedor, comprador ou de acobertada, não podendo ser inferior a R$ responsável pela operação, mediante fraude ou 5.000,00 (cinco mil reais). simulação, inclusive a interposição fraudulenta / de terceiros. Parágrafo único. À hipótese previSta no caput § l O dano ao erário decorrente das infrações deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. - Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002. •§ Presume-se interposição fraudulenta na r operação de comércio exterior a não- Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos comprovação da origem, disponibilidade e termos e condições definidos em ato do Ministro transferência dos recursos empregados. da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de§ 3' A pena prevista no § 12 converte-se em P multa equivalente ao valor aduaneiro da imposto de renda em um ou mais exercícios e não mercadoria que não seja localizada ou que tenha for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que nãosido consumida. exista de fato. (...). (grifos não originais). § 1 2 Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (...). (grifos não originais) Com base nos citados preceitos legais, verifica-se que ambos os tipos descritos têm no núcleo da conduta vedada a ocultação ou acobertamento, expressões que têm o mesmo significado. As pessoa ocultas ou acobertadas também seriam as mesmas, a saber, o sujeito passivo, o real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior, que correspondem aos reais intervenientes ou beneficiários da referida operação. A diferença entre as hipóteses das infrações descritas está (i) na forma de ocultação ou acobertamento, (ii) na penalidade aplicável e (iii) nos possíveis destinatários da sanção (os sancionados), o que se demonstrará a seguir. Com o propósito de facilitar a conclusão ao final apresentada, no quadro comparativo a seguir reescrevo o texto dos referidos dispositivos legais, procurando evidenciar, isoladamente, o significado dos vários elementos que compõem a hipótese fática das infrações em destaque. Art. 23, V, c/c §§ 1° a 3 0, do DL n° 1.455/76, com Art. 33 da Lei n° 11.488/2007, c/c art. 81 da Lei redação dada pela Lei n° 10.637/2002. n° 9.430/1996. Núcleo da conduta: ocultar o sujeito passivo, o Núcleo da conduta: acobertar os reais real vendedor, comprador ou responsável pela intervenientes ou beneficiários da operação de operação de comércio exterior comércio exterior. Quem será ocultado: o sujeito passivo, o real Quem será acobertado: os reais intervenientes vendedor, comprador ou responsável pela ou beneficiários da operação de comércio operação de comércio exterior. exterior. Forma de ocultação: mediante fraude ou Forma de acobertamento: mediante cessão do simulação, inclusive a interposição fraudulenta de nome, inclusive mediante a disponibilização de terceiros. documentos próprios. Quem é o responsável pela fraude, simulação Quem é o responsável pela cessão do nome e/ou ou interposição fraudulenta (destinatário da documentos (destinatário da sanção): a sanção): a pessoa interposta (importador interposta pessoa (importador ostensivo ou de • ostensivo ou de direito) e a pessoa interponente direito), isoladamente. 7--\\ / 12 7/' \\\ Processo n° 10925.000367/2008-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.581 Fl. 1.814 (importador oculto ou de fato), conjuntamente. Por serem estranhas a presente lide e apresentarem peculiaridades próprias, não será aqui analisado a conduta do acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante fraude ou simulação. Da mesma founa, por se tratar de operação de importação, não será apreciado os elementos do tipo atinentes à operação de exportação. Assim, a presente abordagem terá como foco apenas a figura da ocultação mediante interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação. Do significado para o direito aduaneiro da expressão interposição fraudulenta de terceiros. O significado jurídico do termo interposição é definido por De Plácido e Silva', com a seguinte dicção, in verbis: Do latim "iterpositio", do verbo "interponere" (pôr entre, meter de permeio, interpor), sem que se afaste do seu literal sentido de ação de pôr de permeio ou entre duas coisas ou pessoas, possui o vocábulo na técnica jurídica duas especiais aplicações: a)- Quer significar a intervenção de uma pessoa em negócio alheio por ordem de seu dono ou a mandato dele. A pessoa interveniente diz-se interposta, isto é, posta ou colocada entre uma e outra, para cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pôde fazer. É, assim, a interposta pessoa representada por uma terceira pessoa que vai executar o ato, a mando ou ordem de alguém porque esteja este impossibilitado de o fazer, ou porque assim o tenha determinado. Por sua vez, Maria Helena Diniz2 , atribui a expressão interposta pessoa, o seguinte significado, ipsis litteris: Interposta pessoa seria aquele que comparece num dado negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do presta-nome ou testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado que, por motivos não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato negociai. Com base nas referidas definições, infere-se que, no âmbito jurídico, a figura da interposição de terceiro pode se dar de forma lícita ou ilícita. Será lícita quando a intervenção do terceiro em negócio jurídico alheio realiza-se em cumprimento de ordem ou mandato do terceiro. Neste caso, a pessoa posta ou colocada entre uma e outra, tem a função de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pôde fazer por impossibilidade fisica ou jurídica ou por conveniência. Por outro lado, a interposição ilícita ou fraudulenta é aquela em que a pessoa interposta realiza o negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de terceiro, substituindo-o e ocultando-o do conhecimento de terceiros. DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 20. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 2 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva. vol. II, p. 885. No âmbito direito positivo aduaneiro, a interposta pessoa é aquela que se interpõe entre os órgãos de controle e fiscalização aduaneiros e o verdadeiro comprador/vendedor ou responsável pela operação de comércio exterior. De acordo com a legislação aduaneira atualmente em vigor, a interposição de terceiros nas operações de importação, foco da presente análise, pode se realizar de forma lícita ou ilícita, conforme se verá a seguir. Das modalidades de importação atualmente previstas no direito positivo aduaneiro. A legislação aduaneira atualmente em vigor prevê três modalidades de importação de mercadorias estrangeiras, a saber: a) a importação por conta própria; b) a importação por conta e ordem de terceiros; e c) a importação por encomenda. A operação de importação por conta própria é aquela em que importador adquire a mercadoria no mercado externo, em seu nome e com recursos próprios, para posterior uso ou revenda a um comprador incerto no mercado interno. Neste tipo de operação é o próprio importador quem é o responsável pela transação comercial, a logística de transporte, o processamento do despacho aduaneiro, o pagamentos dos tributos e demais despesas aduaneiras, revenda das mercadorias no mercado interno e emissão de documentos fiscais, registro e contabilização da operação. Esta operação caracteriza-se por ser uma relação jurídica simples ou bilateral entre as partes (exportador estrangeiro e importador nacional), sem qualquer intermediação de terceiros. Em outros termos, caracteriza-se como uma compra e venda direta no mercado externo, pura e simples, sem intermediário, com vista a incorporação da mercadoria no ativo permanente do importador ou posterior comercialização no mercado interno, varejista ou atacadista. Esta modalidade de importação, normalmente, é realizada por empresa industrial ou por empresa comercial detentora ou distribuidora, com exclusividade, de marca no mercado nacional. A operação de importação por conta e ordem de terceiros 3 é aquela em que uma pessoa jurídica adquire (a adquirente) as mercadoria no mercado exterior, com recursos próprios, e contrata uma outra pessoa jurídica (a importadora) para realizar a operação de importação, incluindo o despacho aduaneiro de importação e outros serviços relacionados com a transação comercial, com realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Nesta modalidade de importação, as atividades de nacionalização da mercadoria são divididas entre duas pessoas jurídicas, a adquirente e a importadora. A adquirente realiza a compra direta da mercadoria no exterior, figurando o seu nome na fatura comercial (comercial invoice); fecha (contrata) e liquida (paga) o câmbio da operação (o fechamento e a liquidação do câmbio poderá ser feita pela importadora, porém, os recursos utilizados deverão ser fornecidos pela adquirente), enquanto que a importador realiza, em seu próprio nome, todos os atos necessários ao processamento do despacho aduaneiro de importação: obtém o licenciamento para a importação da mercadoria (se exigida), elabora e registra a Declaração de Importação (DI) no Siscomex, efetua o pagamento dos tributos devidos na operação de importação e demais despesas aduaneiras (com recursos fornecidos pelo adquirente) etc. Esta modalidade de importação, normalmente, é realizada por empresa comercial importadora, inclusive trading company, que age como agente do adquirente. A operação de importação por encomenda 4 (ou importação para revenda a encomendante predeterminado) é aquela em que a pessoa jurídica importadora (i) adquire a 3 Introduzida no direito positivo aduaneiro por intermédio do art. 79 e seguintes da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com vigência a partir de 27 de agosto de 2001, data da publicação da referida MP. 4 Introduzida no direito positivo aduaneiro por intermédio do art. 11 da Lei n° 11.281, de 20 fevereiro de 200,67— com vigência a partir de 21 de fevereiro de 2.006, data da publicação da referida Lei. \ n 14 Processo n° 10925.000367/2008-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.581 Fl. 1.815 mercadoria diretamente do exportador estrangeiro, em seu nome e com recursos próprios, seguindo as ordens e as especificações do encomendante predeterminado, e (ii) realiza o despacho aduaneiro de importação, introduzindo a mercadoria no País (operação nacionalização). Em seguida, nos termos do contrato de exclusividade, revende as mercadorias no mercado interno ao comprador predeterminado (o encomendante). Neste tipo de operação, há dupla relação jurídica comercial, a saber: (i) a primeira relação dá-se entre o exportador estrangeiro e o importador (relação jurídica de compra e venda no mercado externo); e (ii) a segunda entre o importador e o encomendante predeterminado, o destinatário da mercadoria (relação jurídica de compra e venda no mercado interno). Nesta última modalidade de importação, o relacionamento jurídico entre importador (comissário) e encomendante predeterminado (comitente) é regido por contrato de comissão, em que o encomendante ordena a compra da mercadoria ao importador, que em seu próprio nome e com recursos próprios, realiza a compra direta no exterior, assumindo os riscos inerentes à operação, bem como realiza os atos necessários ao processamento do despacho aduaneiro de importação, à contratação e liquidação da operação cambial, figurando o seu nome na fatura comercial (comercial invoice), emite nota fiscal de entrada e registra a operação nos livros fiscais próprios, revende a mercadoria ao encomendante, emite a nota fiscal de saída e registra a operação nos livros fiscais próprios etc. Da interposição licita de terceiros na operação de importação. A interposição lícita na operação de importação se caracteriza pela intermediação de uma terceira pessoa, além do exportador estrangeiro e o real responsável pela importação da mercadoria, realizada de acordo como as exigências legais. Esta terceira pessoa atuará como (i) um mero prestador de serviços de despachos aduaneiro e intermediação comercial, como ocorre na importação por conta e ordem, ou como (ii) um comissário do comprador predeterminado da mercadoria (encomendante), na importação por encomenda. No âmbito do direito aduaneiro, para que a importação por conta e ordem de terceiros seja reputada lícita, ela deverá atender as seguintes exigências legais5: a) a pessoa jurídica contratante (o adquirente da mercadoria) deverá apresentar à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição cópia 5 Com base no inciso I do art. 80 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, os requisitos e condições para realização da modalidade de importação por conta e ordem de terceiro foram fixados nos arts. 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 225, de 2002, a seguir transcritos: "Art. 2° A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato fumado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3° O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1° O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2° A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias". /' do contrato filmado com a pessoa jurídica importadora e estar identificada na fatura comercial (comercial invoice) na qualidade de adquirente da mercadoria; b) a pessoa jurídica importadora deverá: 1) estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), como importadora por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato; 2) infoimar no despacho aduaneiro de importação, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), o número de inscrição do adquirente da mercadoria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e 3) estar identificada no conhecimento de carga como consignatária ou endossatária. Neste tipo de importação, como os recursos utilizados não são do importador, caso não sejam cumpridas as referida exigências, por força da presunção legal expressa no artigo 27 da Lei 10.637, de 2002, a operação será considerada irregular ou ilícita, conforme a seguir exposto, e o real adquirente da mercadoria será ainda considerado responsável solidário, juntamente com o importadora, por todas as obrigações tributárias e aduaneiras decorrentes da dita operação. Para fins aduaneiros, para que a importação por encomenda seja reputada lícita, ela deverá atender as seguintes exigências legais6: a) a pessoa jurídica encomendante (o real adquirente - encomendante) deverá: 1) apresentar à Unidade da RFB de sua jurisdição requerimento indicando (i) o nome empresarial e número de inscrição do importador no CNPJ e (ii) o prazo ou operações para os quais o importador foi contratado; e 2) estar habilitada no Siscomex, como importador exclusivamente por encomenda; b) a pessoa jurídica importadora por encomenda deverá: 1) estar habilitada no Siscomex, como importadora normal (importação por conta própria); e 2) informar no despacho aduaneiro de importação, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), o número de inscrição no CNPJ do encomendante da mercadoria (o adquirente exclusivo no mercado nacional). Também nesta modalidade de importação, caso o importador por encomenda e o encomendante (adquirente exclusivo da mercadoria no mercado interno) não cumpram com os referidos os requisitos e condições legais, por força da presunção legal expressa no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006, a operação será considerada por conta e ordem de terceiros 6 Com suporte no inciso I do § 1 0 do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006, os requisitos e condições para realização da modalidade de importação por encomenda foram estabelecidos nos arts. 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 634, de 2006, a seguir transcritos: "Art. 2° O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1° Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2° As modificações das informações referidas no § 1° deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3° Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF n° 455, de 5 de outubro de 2004. Art. 3° O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha 'Importador' e indicar no campo 'Informações Complementares' que se trata de importação por encomenda". • • 161/ \ \.‘ Processo n° 10925.000367/2008-11 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.581 Fl. 1.816 (irregular ou ilícita), conforme a seguir exposto, e o encomendante da mercadoria será considerado responsável solidário, juntamente com o importador, por todas as obrigações . tributárias e aduaneiras decorrentes da operação. Da interposição ilícita de terceiros na operação de importação. Na esfera do direito positivo aduaneiro, a interposição ilícita ou fraudulenta de terceiros na o?eração de importação, de que trata o inciso V do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976 , significa que o importador (ostensivo) atua no despacho aduaneiro de importação, parecendo ser o real adquirente ou responsável pela transação comercial, mas na verdade ele age no interesse deste último (o importador oculto), substituindo-o nos documentos que acobertam a referida operação, ocultando-o do conhecimento dos órgãos de controle e fiscalização aduaneiros e, por conseguinte, eximindo-o das exigências de natureza cambial, aduaneira, tributária e administrava atinentes à dita operação. Em suma, a interposição fraudulenta na importação caracteriza-se pelo acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da referida operação (o sujeito passivo, o real adquirente ou o real importador). No âmbito da legislação aduaneira, a interposição ilícita ou fraudulenta de terceiros divide-se em: a) importação sem comprovação da origem dos recursos próprios; e b) importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome). Da interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios. A não-comprovação da origem, disponibilidade ou transferência lícita dos recursos próprios empregados na operação de importação, bem assim a condição de real adquirente da mercadoria, é causa, simultânea, da presunção da conduta ilícita da interposição fraudulenta e da inidoneidade da pessoa jurídica na operação de importação. No primeiro caso, a não-comprovação dos recursos próprios é fato presuntivo causador do fato presumido da interposição fraudulenta nas operações de comércio, que se caracteriza pela ocultação do "sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos termos do §.2° do artigo 23 do Decreto-lei n 2 1.455, de 1976, a seguir reproduzido: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (-) ,sç 22 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (.). 7 "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (.-.) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...)" No segundo caso, o fato presuntivo da não-comprovação dos recursos próprios é causador da conduta inidôneo da pessoa jurídica, caracterizada pela sua inexistência de fato como importadora, pois quem, verdadeiramente, está importando é a pessoa jurídica omitida nos documentos que acobertam a operação, conforme estabelecido no § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996, a seguir transcrito: Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNRI" da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § l' Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Dessa forma, infere-se que, embora o fato-base seja o mesmo (a não- comprovação dos recursos próprios), as condutas descritas como infração são distintas. Num caso, o referido fato se constitui em prova indireta da conduta infracional, consistente na ocultação do sujeito passivo, real comprador ou responsável pela importação. No outro, ele é prova indireta da inidoneidade da pessoa jurídica importadora (ela inexiste de fato como importadora). No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização de uma mesma conduta ilícita ou de dupla valoração de circunstância gravosa na determinação da sanção. Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de penalidades diferentes, a saber: (i) a pena de perdimento da mercadoria e (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ. Neste sentido, dispõe os arts. 99 (caput) e 100 do Decreto-lei n° 37, de 1966, a seguir transcritos: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam- se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. (-) Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. (grifos não originais) Com efeito, em consonância com o estabelecido nos transcritos preceitos legais, a conduta da interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano ao erário (art. 23, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996), sanção administrativa de natureza não-patrimonial de caráter interventivo, segundo alguns doutrinadores, ou suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros. ( \, ia/ Processo n°10925.000367/2008-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.581 Fl. 1.817 Na primeira hipótese, a pena imposta visa ressarcir o erário e castigar o infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda sanção visa punir a fraude na operação de importação, mediante o uso abusivo da personalidade jurídica, pois quem, verdadeiramente, está importando é a pessoa jurídica omitida nos documentos que acobertam a operação. Ressalto ainda que, para fins da legislação aduaneira, é irrelevante se a empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros termos, se é empresa é de "fachada" ou não. Para o direito aduaneiro, é possível a empresa existir de fato, ter pessoal, instalações, atividade operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros, desde que ela atue na área de comércio exterior ilicitamente, como interposta pessoa, e cometa a infração descrita no comando legal suprareferenciado. Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros. A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome) caracteriza-se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do caixa ou conta bancária do verdadeiro adquirente da mercadoria, para o caixa ou conta bancária da interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador. No que tange a esta modalidade de interposição ilícita, a legislação aduaneira prevê duas hipóteses de presunção da operação de importação por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 (i), e a outra, no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006 (ii), conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicaçã o do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 2o A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 10 deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (...). (destaques não-originais) é ' 19 Examinado o teor dos transcritos comandos legais, concluo que, por presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber: a) a realizada mediante utilização de recursos de terceiro, sem o cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n9- 10.637, de 2002); e b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos para a importação por encomenda (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por força desta presunção, embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador, como a mercadoria importada será destinada a um comprador predeterminado (o encomendante), a operação será equiparada a importação por -conta e ordem de terceiro (ilícita). Neste sentido, dispõe o parágrafo único do art. 674 8 do vigente Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009). Logo, por força das referidas presunções legais, tem-se que a importação por conta e ordem de terceiro (ilícita) divide-se em: a) importação por conta e ordem de fato (com utilização de recursos de terceiros, sem atendimento das exigências legais); e (ii) importação por conta e ordem equiparada ou importação por encomenda de fato (com - recursos próprios, sem atendimento das exigências legais da importação por encomenda). Neste ponto, cabe ressaltar que, por força do disposto na parte final dos comandos legais em comento, tais presunções são "para fms de aplicação do disposto nos arts. 77 a 819 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", que • Veja o teor do referido preceito legal, a seguir transcrito: "Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95): (...) V- conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei n-°- 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n' 2.158-35, de 2001, art. 78); e (---) Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea "b" do inciso Ido § lo do art. 106 (Lei no 10.637, de 2002, art. 27; e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o)". 9 Segure a transcrição dos referidos comandos legais: "Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 32. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção oú redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.' (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 'V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.' (NR) Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa juridi,7-;\ importadora. Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: \ / 20 411,, Processo n° 10925.000367/2008-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.581 Fl. 1.818 • estabelecem, em suma, o seguinte: a) a responsabilidade solidária do real adquirente (adquirente de fato) e do adquirente predeterminado (o encomendante de fato) pelo imposto sobre a importação (art. 77) e pelas infrações à legislação tributária e aduaneira (art. 78); b) a equiparação a estabelecimento industrial do adquirente e encomendante de fato (art. 79); c) a delegação a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fixar os requisitos e condições para atuação dos interessados nas ditas modalidades de importação e a exigência de prestação de garantias para entrega antecipada da mercadoria (80); e d) a equiparação do adquirente e encomendante de fato a contribuinte normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (art. 81). Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis. Até 15 de junho de 2007, data em que entrou em vigor o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, da mesma forma que ocorria com a denominada interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios, a conduta ilícita consistente na ocultação dos reais intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante mera cessão do nome, aqui denominada (no caso da operação de importação) de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros, o importador (ostensivo) era sancionado com as seguintes penalidades: a) a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou sua sucedânea, se configurada a hipótese de conversão em penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23; e b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002 (norma especial da inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ). Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua sendo sancionado apenas com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou .sua sucedânea, se configurada a hipótese de conversão em penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23. Em relação ao importador (ostensivo), a partir da vigência do referido preceito legal (norma especial de interposição fraudulenta), a prática da conduta da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome) passou a ser sancionada, exclusivamente, pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que 1- estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de inCidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador". tange ao real beneficiário da operação (o importador oculto), alteração alguma houve, seja na definição da infração ou da fixação da penalidade. Trata-se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, de penalidade pecuniária especificamente estabelecida para o importador que descumpriu as exigências legais deteuninadas para a importação por conta e ordem de terceiro ou a importação por encomenda, conforme acima explanado. No meu entendimento, duas circunstâncias corroboram para a conclusão aqui apresentada: a) a primeira: a menção expressa no parágrafo único do art. 33 de que a "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Em outros temos, por expressa determinação legal, a conduta do importador de apenas ceder o nome, com o objetivo de ocultar do conhecimento das autoridades aduaneiras os reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação (que corresponde ao sujeito passivo, real comprador ou responsável pela operação de importação), foi excepcionada da hipótese da infração e respectiva penalidade por inidoneidade na condição de importador, motivadora da sanção de inabilitação de sua inscrição no CPNJ; e b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto-lei n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica cometida pela mesma pessoa, ou seja, a vedação da incidência de bis in idem na fixação da sanção por infração à legislação aduaneira. Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, sancionou com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros. A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes condutas: a) do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios (inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976); e b) do real importado, na hipótese de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), consubstanciada nas operações de importação por conta e ordem de terceiro ou a importação por encomenda, realizadas sem o cumprimento das exigências legais (inciso V e § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 e no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). 7- Áljr- Processo n° 10925.000367/2008-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.581 Fl. 1.819 Em outros telinos, a pena de perdimento será sempre aplicada, ou ao importador ou aos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação, conforme o caso. Neste sentido, dispõe o § 3 0 do art. 727 1 ° do Regulamento Aduaneiro de 2009 (RAl2009). Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que: a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica-se apenas ao importador (ostensivo) e somente na hipótese de interposição fraudulenta mediante cessão do nome. Trata-se, portanto, de forma especial de interposição fraudulenta; b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica-se apenas ao real importador (o importador oculto), por força da vedação da cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non bis in idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e c) a pena de perdimento prescrita para a interposição fraudulenta sem comprovação da origem dos recursos próprios, por impossibilidade lógica, será aplicada somente ao importador (ostensivo). Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance normativo ao disposto no art. 33 em comento, compatível com as normas gerais do direito aduaneiro que disciplina a matéria (arts. 99 e 100 do Decreto-lei n° 37, de 1966) e em consonância com o disposto no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727 do RAl2009. Da infração cometida e penalidade aplicável na presente autuação: principio da retroatividade benigna. No presente caso, como as infrações foram praticadas no período de julho de 2006 a janeiro de 2007, portanto, anteriormente à vigência da norma enunciada no caput do artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007, em princípio, a autuada seria punida na forma estabelecida nos §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. Entretanto, como a infração cometida pela autuada se subsume à hipótese legal da infração denominada de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior com recursos de terceiros, conforme demonstrado precedentemente, no presente caso, entendo que deve ser aplicado o comando normativo da retroatividade benigna das 10 O citado preceito legal tem a seguinte redação: "Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1° A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 2° Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3° A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às Mercadorias importadas ou exportadas". (grifos não originais) nounas que cominem penalidade menos severa para idêntica conduta e infrator, inserta na alínea "c" do inciso II do artigo 106 do CTN, que dispõe o seguinte: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, o valor da penalidade pecuniária aplicada por meio do Auto de Infração de fls. 1.382/1.443, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor da operação, conforme estabelecido no caput do artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007. III- DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do presente recurso e voto no sentido de: a) REJEITAR a preliminares de nulidade do Acórdão recorrido; b) MANTER no pólo passivo da obrigação tributária objeto da presente autuação a Distribuidora de Alimentos América Ltda., nos termos no inciso I do art. 124 do CTN, combinado com o disposto do inciso V do art. 95 do Decreto-lei n° 37, de 1966; c) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, reduzindo o valor da penalidade aplicada para 10% (dez por cento), nos termos do caput do artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007. _ José Fernandes do Nascimento

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5821996 #
Numero do processo: 23034.000971/98-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1987 a 31/05/1997 NFLD SUPLEMENTAR. NFLD ORIGINAL ANULADA NO JUDICIÁRIO. PERDA DO OBJETO. Não subsistindo mais a NFLD principal, também não há de subsistir a NFLD complementar, restando, assim, prejudicado o recurso voluntário, em razão da perda de objeto. Recurso Voluntário não Conhecido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 2803-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da perda de seu objeto. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PLACAS  DO  PARANÁ S/A, em face da decisão do Presidente do FNDE, que  indeferiu em parte a defesa  apresentada pela recorrente.  Segundo  relatório  fiscal  da  autuação  (fl.  5)  a  fiscalização  procedeu  levantamento de débito suplementar na empresa, referente a despesas da empresa com seguro  de vida em grupo em sua unidade industrial localizada na cidade de Curitiba. O débito refere­se  ao período de 10/87 a 05/97. Segue o inteiro teor do relatório fiscal elaborado pela autoridade  fiscal:  1. Procedemos  levantamento  de débito  suplementar,  em  fiscalização  na empresa acima citada, referente a despesas pagas pela empresa a  título de Seguro de Vida em Grupo.  2.  Anexamos  ao  presente  discriminativo  com  bases  de  cálculo  e  contribuições devidas.  3. A empresa mantém convênio com Salário Educação.  4. Lavramos a NFLD nº 32.490.362­6/97, período 10/87 a 05/97.  A  empresa  apresentou  defesa,  tempestiva,  em  12/05/1998  às  fls.  35/38  na  qual pleiteia, em síntese, decadência do débito, a suspensão da exigência fiscal até que se dê a  decisão definitiva no processo do INSS de n. NFLD 32.490.362­6/97 e, subsidiariamente, que  se julgue improcedente a exigência fiscal, à vista dos elementos contidos no recurso interposto  junto ao INSS.  Na  sequência,  por  meio  da  Informação  nº  1066/2005  –  DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC,  o  Presidente  do  FNDE  deferiu  parcialmente  a  defesa,  para  excluir  da  cobrança  as  competências  do  período  de  10/87  a  12/87  em  virtude  de  decadência.  Intimado  da  decisão  do  FNDE,  em  19/05/2005,  conforme  aviso  de  recebimento da ECT de fl. 90, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso ao Conselho  Deliberativo do FNDE acostado às fls. 90/99, alegando em síntese:  1.  Que juntou ao recurso o comprovante de recolhimento de 30% do valor  do  débito  monetariamente  corrigido  e  requer  a  determinação  do  regular  processamento do recurso, para os devidos fins e efeitos de direito.  2.  Que o AR foi entregue no dia 19/05/05 (quinta­feira), iniciando o prazo  recursal  no  dia  seguinte.  Segundo  a  recorrente,  na  data  do  termo  final  do  prazo, dia 18/05/2005 (sábado), não houve expediente no FNDE, sendo assim  considera  que  o  prazo  final  seja  o  dia  20/06/05  (o  primeiro  dia  útil  subsequente). Diante disso sustenta que o recurso é tempestivo.  3.  Acredita  que  a  origem  do  suposto  crédito  reivindicado  pelo  FNDE  encontra­se viciado em sua origem.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 23034.000971/98­08  Acórdão n.º 2803­004.051  S2­TE03  Fl. 156          3  4.  Aduz que propôs a competente Ação Declaratória Anulatória de Débito  Fiscal,  perante  o  juízo  da  1ª  Vara  Cível  da  Justiça  Federal  de  Curitiba  e  respectiva Medida Cautelar Inominada de nº 99.0022499­0, com objetivo de  anular a exigência  fiscal contida no Auto de  Infração NFLD n. 32.490.362­ 6/97 o qual exigia da recorrente o recolhimento do INSS sobre a parcela dos  prêmios do seguro em grupo.  5.  Ressalta  que  houve  sentença  parcialmente  favorável  à  recorrente,  para  “reconhecer a decadência quanto às contribuições devidas por fatos geradores  ocorridos antes de 1º de  janeiro de 1992 e manter a exigência o quanto aos  fatos geradores ocorridos  após  essa data”,  o que  comprova que a  exigência  fiscal do FNDE foi anulada parcialmente pelo Poder judiciário.   6.  Considera que esta autuação deva seguir o mesmo destino dado ao auto  de  infração  objeto  da  ação  anulatória,  visto  tratarem­se  de  lançamento  por  decorrência.  7.  Defende  a  prescrição  do  direito  do  lançamento,  conforme  a  sentença  prolatada.  8.  Entende  que  o  equívoco  praticado  pela  Coordenação  Geral  de  Arrecadação  e  de  inspeção  do  FNDE  deva  ser  reparado  e  a  nulidade  da  exigência fiscal reparada.  9.  Tendo em vista a sentença prolatada o auto de infração em questão deva  ser arquivado,  tendo em vista que a exigência fiscal perdeu a sua liquidez e  certeza,  o  que  acarretaria  o  dever  da  autoridade  administrativa  a  proceder  novo lançamento fiscal por meio da lavratura de novo auto de infração.  10.  Ainda  a  respeito  da  decisão  judicial,  argumenta  que  a  questão  administrativa  sob  análise  encontra  “sub­judice”,  pois  o  auto  de  infração  lavrado pelo INSS, resultou em processo judicial promovido pela recorrente.  Naquele  momento  o  processo  encontrava­se  em  grau  de  recurso  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  (por  força  de  recurso  “ex  oficio”,  e  também  de  recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional).  11.  Sustenta  que  o  fato  da  questão  estar  “sub­judice”  deve  determinar  a  suspensão do presente julgamento.  12.  Para a recorrente basta cotejar as razões do recurso e os fundamentos da  decisão recorrida para concluir pela  improcedência do auto de  infração, por  diversos motivos que elenca.  13.  Ademais  o  auto  de  infração  não  reúne  as  condições  legais  que  justifiquem a sua manutenção, devendo ser declarada a sua nulidade, em face  aos elementos de fato e de direito apresentados na peça recursal sob análise.  14.  Por derradeiro, requer a devida intimação para realização de sustentação  oral, quando da realização do julgamento e pede a liberação, desde logo, do  depósito administrativo efetuado pela recorrente.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Os autos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica para pronunciamento e  após a emissão do Parecer nº 187/2007, que concluiu pelo encaminhamento imediato do feito à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRB)  o  processo  foi  transferido  e  passou  a  ser  de  responsabilidade do referido órgão, fl. 134, mais precisamente À DRF – Curitiba­PR.  O despacho determinou a remessa dos autos a este Conselho, fl. 143. Em 15  de maio  de  2012,  o  Conselheiro  do  CARF Manoel  Coelho Arruda  Filho  determinou  que  o  processo fosse encaminhado à DRF de Alagoas, caso fosse o caso, proferir decisão quanto À  defesa  administrativa  apresentada.  Posteriormente,  os  autos  retornaram  ao  CARF  tendo  em  vista que já constava Recurso Voluntário às fls. 91/99.  Sem apresentação de contrarrazões fiscais, eis o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 23034.000971/98­08  Acórdão n.º 2803­004.051  S2­TE03  Fl. 157          5    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Tanto  o  relatório  fiscal,  quanto  a  recorrente  em  suas  razões,  aduzem que  a  presente NFLD foi lançada em complementação à NFLD nº 32.490.362­6/97, a qual foi objeto  de Ação Anulatória ajuizada pela contribuinte perante a 1ª Vara Federal de Curitiba/PR.  Ocorre  que,  consultando  o  sítio  virtual  do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região,  observei  que  a  ação  em  questão  foi  julgada  procedente,  ocorrido  seu  trânsito  em  julgado em 08 de junho de 2010.  Assim,  não  paira  dúvida  de  que  se  não  subsiste  mais  a  NFLD  principal,  também não há de subsistir a presente NFLD, restando, assim, prejudicado o represente recurso  voluntário, em razão da perda de objeto.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão da perda de seu objeto.            Ricardo  Magaldi  Messetti  ­  Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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5861474 #
Numero do processo: 10280.005605/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.005605/2008­15  Acórdão n.º 2801­004.031  S2­TE01  Fl. 102          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  O  processo  refere­se  à  Notificação  de  Lançamento  nº  2006/602451134865136  de  fls.  14/16,  decorrente  de  procedimento  da  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  nº  02/12.771.287,  ano­calendário  2004,  que  resultou  no  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física suplementar no  valor  de R$ 30.576,04, mula  de  ofício  de  22.932,03  e  juros  de  mora de R$ 14.003,82 (calculados até 30/09/2008).  Conforme  relatado  pela  fiscalização  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  14  e  verso  e  15),  o  imposto  suplementar lançado é decorrente de:  1­ Glosa do valor de 240,00, indevidamente deduzido a título de  dedução  de  incentivo,  por  falta  de  amparo  legal  poderão  ser  deduzidas  a  título  de Dedução de  Incentivo  apenas  as  doações  realizadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais,  Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes,  de incentivo à cultura e de  incentivo às atividades audiovisuais  até o limite de 6% (Seis por cento) do imposto apurado.  2­Omissão de rendimento tributáveis recebidos acumuladamente  decorrentes  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  110.312,85.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista  auferidos  pelo  titular.  O  valor  declarado  pelo  contribuinte  referente ao processo trabalhista movido contra o CEFET foi de  R$ 219.482,47. Porém, com base nos documentos apresentados  (planilha  da  Justiça  do  Trabalho  e  recibos  apresentados  pelo  contribuinte), o valor foi de 3129.795,32, assim discriminamos:  base  de  cálculo  do  IRRF  374.74.767,40,  menos  47.476,74  referente  a  honorários  advocatícios,  menos  R$  7.495,34  referente  à  contribuição  sindical.  Na  apuração  do  imposto  devido, foi compensado o Imposto Redito na Fonte (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Consta À  fl.  13,  o  documento Resultado  da  SRL Solicitação de  Retificação  de  Lançamento,  referente  à  Notificação  de  Lançamento nº 2005/602420420832127, de fl. 12, informando:  1­A solicitação foi deferida parcialmente;   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.005605/2008­15  Acórdão n.º 2801­004.031  S2­TE01  Fl. 103          3 2­Nos  trabalhos  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  objeto  da  notificação de lançamento de nº 2005/602420420832127 (Fl.12)  foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados  pelo contribuinte restando comprovados parcialmente os valores  que deram origem à autuação.  3­ A parcela dos valores não comprovados está discriminada na  nova  notificação  de  lançamento  em  anexo,  contendo  os  respectivos  demonstrativos,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal;   4­A nova notificação de  lançamento nº 2005/602451134865136  (Fls.  14/16)  substitui  integralmente  a  notificação  acima  identificada.   O despacho de fl. 27, emitido pela Agência da Receita Federal  do  Brasil,  em  Ananindeua,  informou  que  o  contribuinte  impugnou  tempestivamente  a  Notificação  de  Lançamento  em  questão e que, mediante pesquisa de fl. 26, foi constatado que o  débito  foi  inscrito  em  DAU  Dívida  Ativa  da  União,  por  intermédio do processo eletrônico nº 10280.604532/200911, em  14/03/2009, mas que está sendo solicitado à PFN Procuradoria  da Fazenda Nacional o cancelamento da inscrição.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Notificação  em  questão  em  27/09/2008, conforme AR Aviso de Recebimento dos CORREIOS  de  fl.  25,  e apresentou  impugnação  (fls.  01/08),  com anexos de  fls. 09/21, argumentando em síntese que:  1­ Teve sua Declaração de Rendimentos, exercício de 2005, ano  calendário  2004,  revisada  e  em  04/08/2008,  recebeu  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2005/602420420832127  sendo  intimado  a  recolher  o  valor  de  R$  85.596,29  no  prazo  de  30  dias;   2­Inconformado com a cobrança, em 28/08/2008, ingresso com o  pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento SRL.  3­Em 27/09/2008, recebeu a presente Notificação.  4­Após  analisar  detalhadamente  sua  declaração  de  2005,  verificou que houve uma inconsistência nos dados informados no  total  dos  rendimentos  tributáveis,  gerando  assim  saldo  de  imposto a pagar;   5­O  valor  recebido  de  374;767,40  foi  proveniente  de  crédito  trabalhista,  tendo  sido  retido  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  pela  própria  Justiça  do  Trabalho,  que  recolheu  para  essa Secretaria o valor de R$ 52.272,63.  6­ A própria Justiça do Trabalho apresentou cálculo errado da  dedução do imposto de renda do impugnante, deveria ter retido  o valor de R$ 95.701,02 e não o valor de 52.272,63, detectando  uma  diferença  de  43.482,39,  conforme  se  verifica  pelos  documentos anexos.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.005605/2008­15  Acórdão n.º 2801­004.031  S2­TE01  Fl. 104          4 7­O impugnante só tomou conhecimento dessa diferença após ter  recebido a primeira Notificação.  8­Foi informado pela Justiça do Trabalho que essa diferença de  R$  43.428,39  vai  ser  deduzida  da  próxima  parcela  do  crédito  trabalhista  a  receber,  que  será  retida  a  título  de  imposto  de  renda, conforme documento anexo.  9­Por  essa  razão,  com base nas  informações,  se  faz necessário  que seja apurado se existe realmente algum valor de imposto a  pagar. O que não se admite é que o impugnante seja condenado  a pagar um valor que não é devido.  10­O  lançamento  foi  efetuado  sem  que  a  autoridade  fiscal  processe ao pedido de esclarecimento de que trata o §1º, do art.  845, do RIR/99:  (...)  11­O contribuinte, ao fazer sua declaração de imposto de renda  do  ano  de  2005,  contratou  um  "Contador"  para  fazer  sua  declaração, tendo imposto a pagar no valor R$ 1.024,16, o qual  foi regularmente pago, conforme documentos em anexo.  12­O  valor  do  imposto  de  renda  suplementar  (R$  67.511,89)  é  maior  do  que  seus  rendimentos  anuais  como  aposentado,  não  tendo  condições  financeiras  para  pagar  tal  valor,  sem  ter  que  sacrificar  sua  família  e  seu  próprio  sustento,  vez  que  seus  rendimentos anuais são inferiores ao valor cobrado, conforme se  comprova pelo contracheque em anexo.  13­Multa  aplicada  (75%)  é  confiscatória  (Art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República),  sendo,  portanto,  inconstitucional.  Neste  diapasão,  a pessoa não  pode  ser  tributada  num  tal  nível  que a impeça de continuar a exercer atividade lícita, ou que lhe  retire  o  indispensável  ou  que  reduza  o  padrão  do  contribuinte  capacidade  contributiva  como  limite  de  contribuição.  Neste  sentido,  cita  a  doutrina  e  decisões  do  STF  Supremo  Tribunal  Federal.  14­ A Taxa SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central  BACEN,  a  partir  das  negociações  dos  títulos  públicos  e  das  variações  de  seus  valores  de  mercado,  se  revestindo  das  características de  juro remuneratório e não moratório, e, como  tal,  sua aplicação como encargo  tributário da União malfere o  disposto no parágrafo 1º, do art.161, do CTN Código Tributário  Nacional e o §3º, do art. 192, da Constituição da República. A  título  de  ilustração,  transcreveu  decisão  do  STJ  Superior  Tribunal de Justiça.  15­  A  Fiscalização  da  Receita  Federal  em  Belém  não  poderia  proceder  ao  lançamento  fiscal  por  controle  remoto,  ignorando  os atos e  termos processuais previstos na legislação processual  que rege a espécie e à qual está plenamente vinculada art. 142  §único do CTN. Isto, por si só, invalida o lançamento em lide.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.005605/2008­15  Acórdão n.º 2801­004.031  S2­TE01  Fl. 105          5 16­  Verifica­se  que  ao  contribuinte  não  foi  assegurado  o  princípio a ampla defesa e do contraditório, conforme dispõe o  artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ofensa essa que por si só  invalida a notificação de lançamento do débito.  O impugnante finalizou sua defesa requerendo seja(m):  a) Expurgado do crédito tributário em lide a multa confiscatória  de 75%, incidente sobre o imposto de renda considerado devido;  b) Excluído da incidência tributária, o juro moratório calculado  por incidência da Taxa SELIC;   c)  Considerado  improcedente  o  procedimento  fiscal  de  expedir  Notificação de Lançamento  pelo CORREIO,  sem pedido  prévio  de  esclarecimento  consoante  legislação  processual  retro  indicada;   d) Recepcionados os argumentos e elementos probatórios de que  o impugnante não deu causa ao débito, pelo fato de ter recebido  uma  quantia  considerada  expressiva  referente  a  créditos  trabalhistas, sua declaração foi feita por um "Contador", tendo à  época imposto a pagar, o qual foi regularmente pago;   e) Abatido de sua declaração de 2005 o valor de R$ 43.428,39, à  título de imposto de renda, uma vez que o mesmo foi retido pela  Justiça  do  Trabalho,  quando  do  recebimento  do  crédito  trabalhista.  f)  Decretada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pelos  vícios  processuais  e  meritórios  trazidos  à  colação,  e  por  não  ter  o  contribuinte  impugnante  condição  financeira  e  econômica para  arcar  com  o  pagamento  desse  débito,  sem  que  venha  comprometer sua sobrevivência e de seus familiares.  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004   RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mÊs do recebimento, sobre o total dos rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, 1988, art.  12);  DECISÕES JUDICAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integraram  o  processo  judicial  e  com  restrita  observância  do  conteúdo  dos  julgados.  Isto  porque  a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros, em razão do disposto  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.005605/2008­15  Acórdão n.º 2801­004.031  S2­TE01  Fl. 106          6 na Lei nº 5;869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo  Civil CPC), em seu art. 472.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguíção  de  inconstitucionalidade  ou  de  legalidade  de  dispositivos  legais  ou  atos  normativos.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo consitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do Pode Judiciário.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO.  Não  há  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  ação fiscal, posto que se trata de fase pré­processual em que se  verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com  a  impugnação  é  que  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  01/02/2011  (fl.  61),  o  Interessado,  representado  por  sua  advogada,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  63/73,  em  03/03/2011. Em sua defesa, reitera os argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  –  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  –  teve  sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O julgamento do referido Recurso Extraordinário (transitado em julgado em  09/12/2014)  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  reconhecida pelo TRF da 4ª Região. A decisão foi assentada no fundamento de que ainda que  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.005605/2008­15  Acórdão n.º 2801­004.031  S2­TE01  Fl. 107          7 seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota) dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  bases  de  cálculo,  alíquotas e fundamentos legais distintos daqueles que deveriam ter utilizados, de acordo com o  Supremo Tribunal Federal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.005605/2008­15  Acórdão n.º 2801­004.031  S2­TE01  Fl. 108          8   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10980.015673/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. LIMITES. São dedutíveis na DIRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia desde que o contribuinte comprove ter efetuado o referido pagamento e desde que o mesmo esteja devidamente previsto em decisão judicial (ou acordo homologado judicialmente). Os valores cuja comprovação não for feita pelo contribuinte não podem ser acolhidos como dedutíveis.
Numero da decisão: 2102-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 71          1 70  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015673/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.204  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF, deduções  Recorrente  NEWTON FERNANDO STADLER DE SOUZA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. LIMITES.  São  dedutíveis  na  DIRPF  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  desde que o contribuinte comprove ter efetuado o referido pagamento e desde  que  o  mesmo  esteja  devidamente  previsto  em  decisão  judicial  (ou  acordo  homologado judicialmente). Os valores cuja comprovação não for feita pelo  contribuinte não podem ser acolhidos como dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 56 73 /2 00 8- 97 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 07/11, no qual  foi alterado o valor do  Imposto de Renda Pessoa Física a  restituir  declarado  de  R$40.497,52  (quarenta  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  cinquenta e dois centavos), para Imposto a Restituir Ajustado de R$27.088,06 (vinte e sete mil  e  oitenta  e  oito  reais  e  seis  centavos),  relativo  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  motivado pela “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial”.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa do valor de R$48.761,67, indevidamente deduzido a título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02/06, por meio da qual alegou ­ em suma – que:  ­  ao  ser  intimado,  apresentou  todos  os  documentos  solicitados,  inclusive  cópia  da  decisão  judicial  que  homologou  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  para  sua  ex­ esposa, Marina Furlan Barsotti, além dos respectivos comprovantes de pagamento;  ­ alega que no ano­calendário de 2005, o Contribuinte teria pago um total de  R$77.892,72 pertinente a pensão alimentícia judicial;  ­  afirma  não  entender  o  motivo  pelo  qual  o  auditor  fiscal  entendeu  que  a  glosa de lançamento deveria ser no montante de R$48.761,67, tendo portanto uma diferença de  R$29.131,05;  ­  enfatiza  que,  após  ser  cientificado  do  lançamento,  não  conseguiu  obter  explicações  sobre o motivo da glosa parcial na Repartição Fazendária,  ferindo seu direito de  ampla defesa previsto na CRFB e no CTN;  ­  o Contribuinte  ressalta  que  desconhece  o  critério  utilizado  para  a  glosa  e  quais os itens da pensão não foram objetos de apropriação pelo Fisco;  ­ entende não haver previsão legal para tal apropriação da pensão alimentícia,  pois  apresentou  cópia  da  decisão  que  determinou  que  todos  os  gastos  com  os  alimentados  deveriam ser considerados como itens de pensão alimentícia;  ­  por  fim,  o  Contribuinte  postula  que  a  glosa  lançada  por  ofício  pelo  Sr.  Inspetor Fiscal  seja anulada por  falta de previsão  legal,  e que seja  levada em consideração a  integralidade  da  pensão  alimentícia  paga,  conforme  dispõe  o  RIR/99  e  demais  dispositivos  legais.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  alteração na restituição de IR, em acórdão do qual se extrai a seguinte ementa:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.015673/2008­97  Acórdão n.º 2102­003.204  S2­C1T2  Fl. 72          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2006  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DEDUÇÃO.  LIMITE.  Somente o  valor da  pensão  alimentícia  fixado  em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  efetivamente  pago  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão,  e  contra  ela  interpôs  o Recurso  Voluntário de fls. 45/50, por meio do qual reiterou integralmente as alegações contidas em sua  Impugnação, apresentando novos documentos, e ressaltou ainda que:  (...)  cumpre  salientar  que  as  despesas  lançadas  na Declaração  de Ajuste Anual do  IR/PF­Ex. de 2006, ano­calendário 2005, a  título de pensão pagas aos filhos Bruno e Bárbara, foram objeto  de  ação  judicial,  e  acordo  celebrado  entre  as  partes,  com  sentença homologatória proferida pelos MM. Juízos da 1ª Vara  da Família desta comarca de Curitiba, nos autos dos Processos  nºs.  00104/1992,  2.413/1999,  conforme  Certidões  Explicativas  juntadas no processo administrativo em epígrafe e ora anexadas  novamente, para melhor elucidação e esclarecimentos.  7. ­ Com referência à dedução do pagamento de valores a título  de pensão alimentícia e os itens que a compõe, o art. 78, e seus  parágrafos,  do Decreto  nº.  3000/99  –  (RIR),  são  claros  quanto  aos abatimentos destes na base de cálculo do imposto (...)  Assim, o Contribuinte defende que a pensão paga foi decorrente de decisão  judicial,  sendo  dedutível  integralmente  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  e  cita  jurisprudências do Conselho de Contribuintes/MF.  Alega  ainda  o  Contribuinte  quanto  a  existência  de  Processo  Judicial  nº5003221­54.2010.404.7000, proposta pelo Contribuinte  contra  a União Federal  – PFN,  em  trâmite  perante  a  7º  Vara  Federal  Cível  de  Curitiba,  com  decisão  transitada  em  julgado,  pertinente  as  glosas  das  pensões  alimentícias  pagas  e  declaradas  nos Exerc.  de  2008  –  ano­ calendário  2007  ­,  e  Exer.  de  2009  –  ano­calendário  2008,  sendo  a  mesma  questão  da  legalidade  das  deduções  destas  despesas  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  com  reconhecimento da dedução das despesas pelo valor integral dos pagamentos efetuados a título  de pensão alimentícia.  Por  fim,  o  Contribuinte  requer  seja  reformada  a  decisão  prolatada  pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba,  dando­se provimento  ao  Recurso Voluntário  e  determinando­se  a  devolução  integral  do  imposto  pertinente  a  pensão  alimentícia  judicial  constante  da DIRPF  –  Exercício  2006  –  ano­calendário  2005,  tendo  em  vista  a  apreciação  pelo  judiciário  da  mesma  matéria,  diferenciando­se  apenas  quanto  ao  exercício e ano­calendário.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 08.08.2011, como atesta  o AR de fls. 42. O Recurso Voluntário foi interposto em 02.09.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  interposto  em  face  de  decisão  que  manteve  a  glosa  parcial  do  valor  deduzido  pelo  Recorrente  a  título  de  pensão  alimentícia  relativamente ao ano­calendário 2006.  Em seu recurso, o Recorrente insiste que tem decisão judicial homologatória  da pensão alimentícia que paga à sua ex­esposa e seus filhos,  razão pela qual o direito à sua  dedução não lhe poderia ser negado.  No  entanto,  fato  é  que  não  se  questiona  nestes  autos  a  possibilidade  do  Recorrente deduzir de sua Declaração de Ajuste Anual os valores efetivamente pagos a título  de  pensão  alimentícia  a  sua  ex­esposa  e  seus  filhos.  Diversamente,  o  que  motivou  a  manutenção do lançamento pela DRJ foi a falta de comprovação integral do pagamento dos R$  126.654,39, já que somente foram comprovados pelo Recorrente R$ 77.892,72 – daí a glosa da  diferença (R$ 48.761,67).  Com efeito,  os  recibos  acostados  aos  autos pelo Recorrente demonstram os  pagamentos dos seguintes valores no ano de 2006 a título de pensão alimentícia:     valor  fls.  janeiro  5.895,92  16  fevereiro  5.542,46  17  março  5.801,52  18  abril  5.426,75  19  maio  6.672,05  20  junho  7.483,44  21  julho  6.805,01  22  agosto  6.849,80  23  setembro  6.970,71  24  outubro  6.814,92  25  novembro  6.511,59  26  dezembro  7.118,55  27  TOTAL  77.892,72     Assim, correto está o entendimento esposado na decisão recorrida, tendo em  vista que não basta ao Recorrente ter uma decisão judicial que homologue a pensão paga, mas  cabe a ele também comprovar que o valor cuja dedução pretende foi efetivamente pago a título  de pensão.  Na  hipótese  destes  autos,  não  há  a  comprovação  do  pagamento  dos  R$  126.654,39  declarados  pelo Recorrente, mas  somente  de R$  77.892,72  –  como  demonstra  o  quadro acima.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.015673/2008­97  Acórdão n.º 2102­003.204  S2­C1T2  Fl. 73          5 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/02/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5883949 #
Numero do processo: 16327.721086/2012-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.105
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 142          1 141  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721086/2012­15  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  1103­000.105  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  CSLL  Recorrente  DIBENS LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Marcos  Shigueo Takata.    Assinado digitalmente   Aloysio José Percínio da Silva– Presidente     Assinado digitalmente   Fábio Nieves Barreira – Relator     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia  Sotero  e Aloysio  José Percínio da Silva.    Relatório  O  presente  feito,  Proc.  nº  16327.721086/2012­15,  teve  como  origem  a  representação  da  Deinf/SPO/Dicat  (fls.  2),  a  qual  teria  verificado,  no  processo  16327.720910/2012­10, a existência de lançamento de ofício de créditos tributários de CSLL  dos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, no montante total de R$ 70.066.034,53.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 08 6/ 20 12 -1 5 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721086/2012­15  Resolução nº  1103­000.105  S1­C1T3  Fl. 143          2 Foi  constatado  pela Deinf/SPO/Dicat  que  foram  questionados,  na  impugnação  protocolada, os lançamentos relativos aos anos­calendário de 2009 e 2010.  Dessa forma, o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2008 está sendo  tratado  nos  autos  do  Proc.  16327.720910/2012­10,  enquanto  o  mais,  ou  seja,  os  créditos  tributários  referentes  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  conforme  termo  de  fls.  121,  passaram a ser discutidos nestes autos (Proc. nº 16327.721086/2012­15).  Conforme  o  lançamento  de  ofício,  fls.  10/13),  consta  que  a  conduta  ilegal  da  recorrida  diz  respeito  a  “001 –  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  / DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO” derivada da “Constituição de valores informados em DCTF como estimativa  com exigibilidade suspensa em função de depósito  judicial para controle do crédito uma vez  que  não  houve  a  informação  de  CSLL  no  ajuste  o  que  constituiria  confissão  de  dívida”  do  período compreendido entre dezembro de 2008 a dezembro de 2010.  Em sua impugnação (fls. 17/58), a recorrida informa que a Ação de Mandado de  Segurança nº 2008.61.00.014763­1,  tem por objeto da  lide é o direito de pagar a CSLL com  base  na  mesma  alíquota  aplicável  às  pessoas  jurídicas  em  geral  (9%),  e  não  mediante  a  aplicação da alíquota diferenciada de 15%. Aduz, ainda, que em relação aos anos­base de 2009  e 2010, efetuou depósitos  judiciais da diferença de CSLL discutida no processo  judicial  (6%  sobre  a  base  de  cálculo  mensal  estimada),  nos  montantes  totais  de  R$13.542.486,57  e  R$41.346.995,49, respectivamente.  Acrescenta que, ao final dos mencionados anos­base, apurou base de cálculo da  CSLL  nos  valores  de  R$71.944.693,39  (2009)  e  R$478.248.426,37  (2010),  de  modo  que,  aplicada  a  diferença  de  alíquota  discutida  judicialmente  (6%),  a  CSLL  com  exigibilidade  suspensa  seria  de  R$4.316.681,60  e  R$28.694.905,58,  respectivamente,  sendo  certo  que  os  depósitos judiciais foram efetuados em valores superiores aos devidos.  Dessa  forma,  argumenta  a  recorrida,  que  encerrado  o  período  de  apuração  a  exigência  das  estimativas  mensais  deixa  de  ter  sentido,  uma  vez  que  prevalece  o  valor  efetivamente devido com base no lucro líquido apurado ao final do exercício.  Entendimento  escorado  no  art.  16  da  IN  SRF  nº  93/97,  que  estabelece  que  o  lançamento de ofício, após o término do ano­calendário, deve abranger o imposto devido com  base no lucro real apurado em 31 de dezembro e a multa de ofício sobre os valores devidos por  estimativa  e  não  recolhidos.  Ademais,  diz  a  recorrente,  a  jurisprudência  administrativa  não  aceita o lançamento de estimativas após o encerramento do ano­calendário.  Por essas  razões,  requereu o acolhimento da  impugnação,  com a  finalidade de  reduzir o crédito tributário lançado ao valor efetivamente devido pela impugnante no caso de  insucesso da ação judicial, i.é., R$ 4.316.681,60 para o ano­base de 2009 e R$ 28.694.905,58  para o ano­base de 2010.  A DRJ/SPO proferiu acórdão, dando provimento à impugnação apresentada pela  recorrida.  Em decorrência, foi interposto recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721086/2012­15  Resolução nº  1103­000.105  S1­C1T3  Fl. 144          3 Voto  Inicio o voto por transcrever a razão de decidir do v. acórdão recorrido:  “Tendo  sido  a  impugnação apresentada com a  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  e  atendidos  os  demais  requisitos legais, dela se toma conhecimento.  Conforme  consignado  no  relatório,  o  presente  processo  se  refere  apenas aos lançamentos de CSLL dos anos­calendário de 2009 e 2010,  visto  que  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2008  não  foi  objeto  de  questionamento,  estando  o  crédito  tributário  apartado  no  processo nº 16327.720910/2012­10.  Cabe ressaltar também que a  impugnante não requer o cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  mas  apenas  a  redução  dos  valores  lançados  para  R$  4.316.681,60  para  o  ano­base  de  2009  e  R$  28.694.905,58 para o ano­base de 2010.  O crédito tributário não contestado pela impugnante torna­se definitivo  no âmbito administrativo, pois não se instaurou o litígio administrativo  em  relação  a  ele,  consoante  o  disposto  nos  artigos  14,  16  e  17  do  Decreto nº 70.235/72:   (...)  Portanto,  o  presente  litígio  administrativo  versa  apenas  sobre  as  diferenças  entre  os  valores  lançados  pela  fiscalização  e  os  reconhecidos pela impugnante como devidos em caso de insucesso na  demanda judicial.  Como  consignado no  auto  de  infração,  os  valores  lançados  de  ofício  correspondem à soma das estimativas de CSLL declaradas em DCTF  com exigibilidade suspensa, nos valores de R$13.542.486,57 em 2009 e  R$41.346.995,49 em 2010.  Por outro lado, a  impugnante alega que, tendo optado pela apuração  anual do lucro real, somente podem ser lançados os valores de CSLL  apurados ao final do ano­base, sendo incorreto o lançamento da soma  das  estimativas  mensais.  Acrescenta  que  apurou  base  de  cálculo  de  CSLL  nos  montantes  de  R$  71.944.693,39  em  2009  e  R$  478.248.426,37  em  2010,  de  modo  que,  aplicada  a  diferença  de  alíquota  (6%),  a  CSLL  com  exigibilidade  suspensa  seria  de  R$  4.316.681,60 em 2009 e R$ 28.694.905,58 em 2010.  A  respeito  da  questão,  cabe  ressaltar  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real podem optar pela apuração anual da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  devendo,  nesse  caso,  pagar  antecipadamente  os  valores  apurados  sobre  uma  base  de  cálculo  estimada, a teor dos artigos 2º, 6º e 30 da Lei nº 9.430/96, verbis:   (...)  Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 113, §1º, e  114, estabelece que ‘fato gerador da obrigação principal é a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência’, sendo  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721086/2012­15  Resolução nº  1103­000.105  S1­C1T3  Fl. 145          4 que  a  obrigação principal  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária.  No caso da apuração anual do lucro real, o fato gerador do IRPJ e da  CSLL  ocorre  em  31  de  dezembro,  data  em  que  nasce  a  obrigação  principal.  Sem a ocorrência do  fato gerador,  não há que  se  falar  em  tributo  devido,  sendo,  portanto,  uma  impropriedade  classificar  os  valores  apurados mensalmente  por  estimativa  como  tributos  devidos.  Os valores apurados mês a mês são apenas estimativas, que podem ser  iguais,  superiores  ou  inferiores  ao  montante  real  do  tributo  devido  quando da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro.   (...)Assim,  encerrado  o  período  de  apuração,  não  pode  mais  ser  exigido  da  contribuinte  o  valor  relativo  aos  débitos  mensais  por  estimativa,  mas  apenas  o  valor  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­ base.  O  art.  16  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/97  é  expresso  nesse  sentido:   (...)  No presente caso, a  impugnante apurou base de cálculo de CSLL nos  montantes de R$ 71.944.693,39 em 2009 e R$ 478.248.426,37 em 2010,  conforme informado na ficha 17 das respectivas DIPJ (fls. 52 e 57).  Considerando­se  que,  no  mandado  de  segurança  nº  2008.61.00.014763­1, a impugnante pleiteia o direito de pagar a CSLL  com base na mesma alíquota aplicável às pessoas  jurídicas  em geral  (9%), e não mediante a aplicação da alíquota diferenciada de 15%, a  contribuição objeto de discussão judicial corresponde a 6% da base de  cálculo.  Assim, os valores de CSLL a serem lançados de ofício para prevenção  de  decadência  resultam  em  R$  4.316.681,60  em  2009  e  R$  28.694.905,58 em 2010, como alegado pela impugnante.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  a  impugnação, exonerando os créditos tributários nela contestados.”  Nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário o depósito integral do crédito tributário, razão pela qual se faz necessária a exibição,  nos autos, das DIPJ do período, bem como das DCTF, sem prejuízo da petição inicial da Ação  de Mandado de Segurança e Certidão de Objeto e Pé.  Dessa  forma,  escorado  no  art.  18,  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  no  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11,  julgo  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrida  exiba, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação:   a) DIPJ’S e DCTF’S do período abrangido nestes autos;   b) cópia da petição inicial;  c) cópia da sentença e do recurso de apelação;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.721086/2012­15  Resolução nº  1103­000.105  S1­C1T3  Fl. 146          5 d) se houver interposto, também acoste aos autos a cópia do recurso especial e  do recurso extraordinário; e   e) existindo, cópia do trânsito em julgado e a respectiva decisão judicial.  É como voto.  Assinado digitalmente   Fábio Nieves Barreira ­ Relator      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10580.723075/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.
Numero da decisão: 1301-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. “documento assinado digitalmente” Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 504          1 503  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723075/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.801  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  Ementa:  MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem  do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  “documento assinado digitalmente”  Adriana Gomes Rêgo  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 30 75 /2 00 9- 89 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.801  S1­C3T1  Fl. 505          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.801  S1­C3T1  Fl. 506          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e MULTA ISOLADA, relativas ao  ano­calendário de 2004, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações:  i)  divergência  entre  os  valores  declarados  em DCTF  a  título  de  devido  no  ajuste anual e os apurados com base no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR);  ii)  divergência  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados,  ocasionando  falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) no mês de dezembro de 2004.  Em sede de impugnação (fls. 273/294), a contribuinte argumentou:  ­ que o lançamento a título de IRPJ não procedia, vez que: a) o valor utilizado  por  ela  como  dedução  do  PAT  foi  o  correto  (R$  148.131,52);  b)  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  e  o  agente  fiscal  ao  invés  de  deduzir  do  apurado  o  efetivamente  recolhido (R$ 590.628,99), deduziu o informado no instrumento declaratório em referência (R$  578.835,64) – esclareceu que ao preencher a DCTF informou o tributo devido após a dedução  do imposto de renda na fonte do próprio ano calendário;  ­ que o valor de IRPJ apurado por ela seria  incontroverso e que o ponto de  discussão  seria  relativo  ao  PAT  e  à  forma  como  foi  recolhido  o  montante  apurado,  pois  a  Fiscalização não considerou os recolhimentos via DARF, as compensações via PER/DCOMP e  o valor de IRRF utilizado para abater o total apurado em dezembro de 2004;  ­ que, da mesma forma que o IRPJ, o valor cobrado de CSLL também estaria  equivocado, visto que não foi verificado que no mês de dezembro de 2004 ela recolheu o valor  de  R$  217.579,30,  enquanto  a  Fiscalização  utilizou  para  dedução  da  contribuição  devida  o  montante de R$ 213.229,40, informado na DCTF;  ­ que o Fisco estaria cobrando multa de ofício de 75% e multa isolada de 50%  sobre o mesmo fato, qual seja, não recolhimento da estimativa de dezembro de 2004;  ­ que o estabelecimento de multa de 75% sobre o valor do imposto afrontaria  os princípios constitucionais que veda o confisco e da razoabilidade (e proporcionalidade);  ­  que,  restando  dúvida  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  que  prevê a penalidade, que seja dada a interpretação mais favorável a ela, nos termos do art. 112  do Código Tributário Nacional.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia, apreciando as razões trazidas na defesa interposta, decidiu, por meio do acórdão nº 15­ 21.407, de 21 de outubro de 2009, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.801  S1­C3T1  Fl. 507          4 Consideram­se não formulados os pedidos de diligência e/ou perícia feitos em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  mormente  quando  os  fatos  relatados  e  as  provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional.  DEDUÇÕES. PAT. IRRF.  O pleito de deduções referentes ao PAT e ao IRRF deve ser instruído com os  elementos  que  comprovam  o  atendimento  dos  requisitos  impostos  pela  legislação  fiscal.  REGIME  DE  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO.  Verificada a falta de pagamento de estimativa mensal do Imposto de Renda e  ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após o término do ano­calendário,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  devidos  e  não  recolhidos, por expressa determinação normativa.  MULTA DE OFÍCIO.  Verificada  a  ocorrência  de  ilícito  tributário  em  procedimento  regular  de  fiscalização, é  cabível a  aplicação de multa de ofício de 75%  (setenta  e cinco por  cento).  Às  fls.  369/370,  consta  informação,  trazida  pela  fiscalizada  em  documento  datado  de  12  de  fevereiro  de  2010,  no  sentido  de  que,  aproveitando  parcelamento  especial,  quitou parcialmente os débitos objeto do presente processo, “restando apenas a discussão no  tocante ao lançamento da multa isolada no processo”.  Inconformada com a amplitude da decisão exarada em primeira  instância, a  contribuinte, em 15 de fevereiro de 2011, interpôs o recurso de fls. 1.876/1.890.  Não obstante  o  registro  feito  no  documento  de  fls.  369/370 de  que  restaria  apenas a discussão acerca da MULTA ISOLADA, na peça recursal a contribuinte consigna: “o  presente recurso somente se refere a parcela mantida pela DRJ Salvador”.  Nessa  linha,  repisa  argumentos  no  sentido  de  contestar  o  ato  decisório  recorrido, relativamente ao valor cobrado a título de IRPJ e à multa isolada aplicada.  É o Relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.801  S1­C3T1  Fl. 508          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  as  peças  de  autuação  de  fls.  03/19,  à  contribuinte  fiscalizada foram imputadas as seguintes infrações, relativamente ao ano calendário de 2004:  i)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA, decorrente de divergências entre os valores declarados em DIPJ e os escriturados  no LALUR, conforme demonstração abaixo.    DIPJ/2005  LALUR  DCTF  LUCRO REAL  24.091.400,82  24.688.586,62  ­  IR A PAGAR  0,00  159.225,10  0,00  O imposto de renda a pagar (R$ 159.225,10) foi assim determinado:  LUCRO REAL        24.688.586,62  IRPJ – 15%           3.703.287,99  IRPJ – ADICIONAL (10%)       2.444.858,66  DEDUÇÕES  PAT           (  144.548,40)  ESTIMATIVAS        ( 5.844.373,15)  IR A PAGAR             159.225,10  ii)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE  ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA  DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004 (MULTA ISOLADA), decorrente de divergências entre  os valores declarados em DIPJ e os escriturados no LALUR, conforme demonstração abaixo.    DIPJ/2005  LALUR  DCTF  LUCRO REAL  24.091.400,82  24.688.586,62  ­  ESTIMATIVA  588.764,29  738.060,74  578.835,64  A estimativa que deveria ser  recolhida no referido mês (R$ 738.060,74)  foi  assim determinada:  LUCRO REAL        24.688.586,62  IRPJ – 15%           3.703.287,99  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.801  S1­C3T1  Fl. 509          6 IRPJ – ADICIONAL (10%)       2.444.858,66  DEDUÇÕES  PAT           (  144.548,40)  IR DEVIDO EM MESES ANTERIORES   ( 5.265.537,51)  ESTIMATIVA – DEZ/2004         738.060,74  A multa isolada lançada foi de R$ 79.612,55, conforme determinação abaixo.  ESTIMATIVA DEVIDA      738.060,74  ESTIMATIVA DECLARADA EM DCTF  578.835,64  DIFERENÇA         159.225,10  MULTA (50% DE 159.225,10)      79.612,55  iii) FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO,  decorrente de  divergências  entre os  valores  declarados  em DIPJ  e os  escriturados no LALUR, conforme demonstração abaixo.    DIPJ/2005  LALUR  DCTF  BASE DE CÁLCULO ­  CSLL  24.055.719,62  24.648.455,33  ­  CSLL A PAGAR  ­  57.008,45  0,00  A Contribuição Social a pagar (R$ 57.008,45) foi assim determinada:  BC DA CSLL        24.648.455,33  CSLL – 9%           2.218.360,98  ESTIMATIVAS        ( 2.161.352,53)  CSLL A PAGAR            57.008,45  iv)  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA  DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004 (MULTA ISOLADA), decorrente de divergências entre  os valores declarados em DIPJ e os escriturados no LALUR, conforme demonstração abaixo.    DIPJ/2005  LALUR  DCTF  BASE DE CÁLCULO  CSLL  24.055.719,62  24.648.455,33  ­  ESTIMATIVA  216.891,61  270.237,86  213.229,40  A estimativa que deveria ser  recolhida no referido mês (R$ 270.237,86)  foi  assim determinada:  BC DA CSLL        24.648.455,33  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.801  S1­C3T1  Fl. 510          7 CSLL – 9%           2.218.360,98  CSLL DEVIDA EM MESES ANTERIORES  (1.948.123,12)  CSLL A PAGAR          270.237,86  A multa isolada lançada foi de R$ 28.504,22, conforme determinação abaixo.  ESTIMATIVA DEVIDA      270.237,86  ESTIMATIVA DECLARADA EM DCTF  213.229,40  DIFERENÇA          57.008,45  MULTA (50% DE 57.008,45)       28.504,22  Apreciando  a  impugnação  interposta  pela  autuada,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro grau a julgou parcialmente procedente, eis que constatou que:  a)  embora  a  contribuinte  tivesse  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  578.835,64  a  título  de  ESTIMATIVA  DE  IRPJ  DO  MÊS  DE  DEZEMBRO  DE  2004,  efetivamente recolheu o montante de R$ 590.628,99;  b) o efetivo recolhimento da estimativa mensal de CSLL do mês de dezembro  de 2004 no valor de R$ 217.579,30.  Em  virtude  de  tais  constatações,  os  valores  das  exigências  formalizadas  foram reduzidos pelo ato decisório recorrido.  Na decisão prolatada em primeira instância consta registro no sentido de que  a  impugnação  interposta pela autuada  foi de caráter parcial, visto que não houve contestação  em relação aos montantes devidos a título de IRPJ e de CSLL em razão das bases de cálculo  consideradas, mas  tão  somente  no  que  tange  ao  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  a  pagar.  Na  impugnação,  a  contribuinte  contestou  os  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal  relativamente  à dedução  a  título  de  incentivo  fiscal  (PAT);  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  dezembro;  e  à  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  dezembro.  Requereu,  ainda,  a  dedução do IRRF no valor de R$ 93.783,37 da estimativa mensal de IRPJ do mês de dezembro.  Conforme relato anterior, em documento protocolizado em 24 de fevereiro de  2010,  a  contribuinte  apresentou  DESISTÊNCIA  PARCIAL  da  impugnação1.  No  referido  documento resta consignado, in verbis:  [...]  De outro lado, diante do estímulo oferecido pelo Fisco Federal, as requerentes  entendem que  é  interessante  a  adesão  aos  termos  da  Lei  11.941/2009  c/c  Portaria  06/2009,  por  isto,  efetuaram  o  pagamento  do  débito  parcialmente  para  efetuar  o                                                              1 Embora o documento de desistência tenha sido protocoloda em 24 de fevereiro de 2010 e a decisão de primeira  instância seja datada de 21 de outubro de 2009, a contribuinte só foi cientificada do referido ato decisório em 17  de janeiro de 2011.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.801  S1­C3T1  Fl. 511          8 pagamento  à  vista  do  valor  principal  do  débito,  utilizando  os  prejuízos  fiscais  e  bases negativas da CSLL para pagamento da parcela de juros.  Nesse  cenário  é  que  a  Requerente,  em  cumprimento  às  disposições  da  transação a que adere, desistem parcialmente de forma expressa e irrevogável, tendo  em  vista  o  pagamento  à  vista  do  débito  principal,  utilizando  a  base  negativa  de  CSLL para pagamento dos juros, renunciando ao direito em que se funda no tocante  a parte reconhecida e paga do débito, remanescendo somente a parte referente à  multa isolada lançada no referido processo, pelo que pedem seja homologada a  desistência parcial nos termos da Lei nº 11947/2009. (GRIFEI)  No recurso voluntário apresentado, entretanto, a contribuinte argumenta que  suas razões são dirigidas para a parcela mantida em primeira instância, o que revela distinção  em  relação  ao  documento  de  desistência  acima  referenciado,  eis  que  na  referida  parcela  (mantida) é identificado débito de IRPJ que foi impugnado e parcialmente mantido pela Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  (R$  97.366,19),  enquanto  na  desistência  a  contribuinte  assegura  que a matéria não alcançada pelo pedido diz respeito exclusivamente às multas isoladas.  O  quadro  abaixo,  extraído  das  informações  consignadas  na  decisão  de  primeira instância, clarifica a questão.  IMPUGNADO ESPÉCIE  FG  REFERÊNCIA  LANÇADO  NÃO  IMPUGNADO  EXONERADO  MANTIDO  IRPJ  2004  159.225,10  50.065,56  11.793,35  97.366,19  CSLL  2004  57.008,45  52.658,55  4.349,00  0,00  MULTA ISOLADA  IRPJ  DEZEMBRO  2004  79.612,55  ­  5.897,27  73.715,28  MULTA ISOLADA  CSLL  DEZEMBRO  2004  28.504,22  ­  2.174,94  26.329,28   Conforme  nota,  apesar  de  a  desistência  ter  sido  protocolizada  em  data  posterior a correspondente ao pronunciamento da autoridade julgadora de primeira instância, a  ciência  do  ato  decisório  em  questão  só  foi  formalizada  em  17  de  janeiro  de  2011  (aviso  de  recebimento  às  fls.  397),  logo,  não  seria  possível  à  contribuinte  relacionar  o  pedido  de  desistência  à  parcela  mantida  em  primeira  instância,  eis  que  desconhecida  à  época  da  sua  apresentação.  O extrato de fls. 436, indicativo da consolidação do parcelamento requerido,  confirma  que  o  valor  de  R$  97.366,19  foi  objeto  de  desistência  por  parte  da  Recorrente,  embora  integre  a  denominada  PARCELA  MANTIDA  em  primeira  instância,  como  demonstrado no quadro acima.  O  que  se  constata,  e  os  elementos  reunidos  ao  processo  confirmam  (documentos de fls. 388 e 442/443), é que, em razão do fato de as parcelas não impugnadas do  crédito  tributário  constituído  terem  sido  apartadas,  formando  o  processo  administrativo  nº  10580.720227/2011­14,  elas  não  foram  consideradas  no  parcelamento  requerido  pela  Recorrente,  o  que  motivou  a  interposição  de  pedido  de  regularização  por  parte  dela  (da  Recorrente).  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.801  S1­C3T1  Fl. 512          9 Diante de  tais  considerações,  conheço o  recurso voluntário  tão  somente em  relação às razões relacionadas às multas isoladas aplicadas.  Alega a Recorrente que o Fisco cobra multa de ofício e multa isolada sobre o  mesmo  fato,  restando  presente,  assim,  o  bis  in  idem,  o  que  impõe  a  desconstituição  da  exigência relativa à multa isolada. Requer, em caso de dúvida, a aplicação das disposições do  art. 112 do Código Tributário Nacional.  Em que pese o fato de o argumento da Recorrente encontrar lastro em densos  pronunciamentos  deste  Colegiado,  filio­me  ao  entendimento  de  que,  no  caso,  inexiste  duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois, na situação sob análise, se está diante de  duas infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição em  razão  de  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  os  escriturados;  e  b)  falta  de  recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas), devidas a partir da recomposição das  correspondentes bases de cálculo.   Penso  que  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira, consubstanciada no dever de recolher imposto e contribuição com base em estimativa  a  que  se  submetem  as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram  o  resultado  tributável  anualmente. A segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual  apuração de saldo positivo no resultado tributável anual.  Entendo que o simples fato de as infrações terem sido apuradas por meio de  um mesmo procedimento revela, apenas, concomitância de verificação das irregularidades, não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  Destaco que a variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência  de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas. Nessa linha,  tomo  por  exemplo  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência,  apurou­se  receita  omitida  e,  em  razão  disso,  aplicou­se  a  multa  isolada  em  virtude  da  insuficiência  de  recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que a mesma receita,  antes omitida,  também não  foi considerada nas bases de cálculo do  tributo e da contribuição  devidos.  Fica  claro  que,  nessa  circunstância,  o  tributo,  assim  como  a  contribuição,  serão  lançados  com  a  multa  de  ofício  correspondente,  não  havendo  que  se  falar,  nesse  caso,  em  duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.   Pelas  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                            Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10580.723075/2009­89  Acórdão n.º 1301­001.801  S1­C3T1  Fl. 513          10     Fl. 513DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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