Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754725 #
Numero do processo: 10935.720451/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEPENDENTE. Ausente a declaração, pelo sujeito passivo, dos valores auferidos por seu dependente, comprovada a omissão de rendimentos. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE MAIOR DE IDADE E INCAPACITADO PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. Paciente portadora da Síndrome de Gilles de La Tourette. Ausência de comprovação, mediante laudo médico idôneo, que a dependente é incapacitada para o trabalho. Exclusão das despesas do dependente nas declarações de rendimentos da contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO EM RECIBOS. A ausência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, ainda que de forma indireta, conduz à glosa dos valores declarados, especialmente quando há indícios de adulteração em recibos médicos. DESPESAS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tendo havido a comprovação de apenas parte das despesas com instrução, é de se manter a glosa. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Em havendo dolo por parte do sujeito passivo, cabível a incidência de multa qualificada. Manutenção. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial ao recurso. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN - Presidente. Assinado digitalmente FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEPENDENTE. Ausente a declaração, pelo sujeito passivo, dos valores auferidos por seu dependente, comprovada a omissão de rendimentos. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE MAIOR DE IDADE E INCAPACITADO PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. Paciente portadora da Síndrome de Gilles de La Tourette. Ausência de comprovação, mediante laudo médico idôneo, que a dependente é incapacitada para o trabalho. Exclusão das despesas do dependente nas declarações de rendimentos da contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO EM RECIBOS. A ausência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, ainda que de forma indireta, conduz à glosa dos valores declarados, especialmente quando há indícios de adulteração em recibos médicos. DESPESAS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tendo havido a comprovação de apenas parte das despesas com instrução, é de se manter a glosa. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Em havendo dolo por parte do sujeito passivo, cabível a incidência de multa qualificada. Manutenção. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.720451/2012-11

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5405968

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.881

nome_arquivo_s : Decisao_10935720451201211.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10935720451201211_5405968.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial ao recurso. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN - Presidente. Assinado digitalmente FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5754725

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475422494720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 298          1 297  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720451/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.881  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  Marileia Silveira de Souza  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2007, 2008, 2009, 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  VALORES PERCEBIDOS PELO DEPENDENTE.  Ausente  a  declaração,  pelo  sujeito  passivo,  dos  valores  auferidos  por  seu  dependente, comprovada a omissão de rendimentos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTE MAIOR DE  IDADE E  INCAPACITADO PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA.  Paciente  portadora  da  Síndrome  de  Gilles  de  La  Tourette.  Ausência  de  comprovação,  mediante  laudo  médico  idôneo,  que  a  dependente  é  incapacitada  para  o  trabalho.  Exclusão  das  despesas  do  dependente  nas  declarações de rendimentos da contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO  PAGAMENTO. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO EM RECIBOS.  A  ausência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  ainda  que  de  forma  indireta,  conduz  à  glosa  dos  valores  declarados,  especialmente quando há indícios de adulteração em recibos médicos.   DESPESAS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Tendo havido a comprovação de apenas parte das despesas com instrução, é  de se manter a glosa.  MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO.  Em havendo dolo por parte do sujeito passivo, cabível a incidência de multa  qualificada. Manutenção.  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 04 51 /2 01 2- 11 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 299          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César  Quadros  Pierre,  Marcio  Henrique  Sales  Parada  e  José  Valdemir  da  Silva  que  davam  provimento parcial ao recurso.   Assinado digitalmente  TÂNIA MARA PASCHOALIN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir  da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Trata­se de processo administrativo  instaurado em face da  lavratura de auto  de infração por conta de (i) omissão de rendimentos, (ii) dedução indevida de dependentes, (iii)  glosa  de  valores  declarados  a  título  de  despesas médicas,  (iv)  glosa  de  valores  declarados  a  título de despesas com instrução.  Lavrado o auto de infração, inclusive com a aplicação de multa qualificada de  150%  em  relação  a  alguns  dos  fatos  geradores,  a  contribuinte  ofertou  impugnação  administrativa,  alegando,  em síntese,  que  (i)  não  teria havido omissão de  rendimentos;  (ii)  a  filha Karen Joyce de Souza Bachette, muito embora tivesse mais de 25 anos, era incapacitada  mentalmente para o trabalho, conforme laudo de psicólogo; (iii) as despesas médicas estariam  devidamente comprovadas; e (iv) teria inexistido dolo quando da apresentação das declarações  dos anos­calendário de 2006 a 2010.  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação  apresentada, em acórdão (nº 06­37.434) assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­ calendário:  2006, 2007, 2008, 2009, 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  INFORMADOS EM DIRF.  Os  valores  informados  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte DIRF são hábeis para comprovar a  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 300          3 existência  de  rendimentos  recebidos  por  pessoa  física.  Esses  valores  só  podem  ser  desconsiderados  se  restar  demonstrada a  inexatidão das  informações prestadas pela  fonte pagadora.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  FILHO  MAIOR.  INCAPACIDADE  PARA  O  TRABALHO.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  O filho com mais de vinte e quatro anos de idade só pode  ser considerado dependente dos pais para  fins de  imposto  de  renda  se  houver  prova  inequívoca  da  incapacidade  física ou mental para o trabalho.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  possam  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, as despesas com instrução  tem de estar  devidamente  comprovadas  e  devem  ser  referir­se  à  instrução do contribuinte ou dos respectivos dependentes.  DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  As despesas médicas que podem ser deduzidas da base de  cálculo do imposto de renda são apenas aquelas relativas a  tratamento  do  próprio  contribuinte  declarante  ou  dos  respectivos dependentes.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DOCUMENTOS  EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  devem  ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  que  o  contribuinte  apresente,  além  de  simples  recibos,  documentos  que  demonstrem o efetivo desembolso dos valores declarados.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Aplica­se a multa de ofício qualificada de cento e cinqüenta  por  cento  (150%)  quando  resta  caracterizada  a  conduta  dolosa do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a manutenção  do  crédito  tributário  suplementar  lançado  pelo Fisco, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando, em síntese, todos os termos  da  impugnação  rejeitada.  Junta  documentos  (declarações  de  profissionais  da  área médica),  a  fim  de  sustentar  as  suas  alegações.  Pugna  pela  reforma  integral  da  decisão  de  primeira  instância.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 301          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  O recurso é tempestivo e reúne condições de admissão e julgamento.  Omissão de rendimentos  A fiscalização apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 350,28 (fl. 42),  percebido  pelo  dependente  José  Antônio  Bachette  Júnior,  no  ano­calendário  de  2006.  Em  relação  a  esse  valor,  a  contribuinte,  tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  seu  recurso  voluntário,  limita­se a afirmar que nunca houve a percepção de qualquer  renda  junto à  fonte  pagadora Banco ABN AMRO Real S/A.  Afirma,  ainda,  a  contribuinte  que  somente  teria  havido  empréstimos  consignados  junto  a  tal  instituição  financeira,  motivo  pelo  qual  requer  o  afastamento  da  omissão de rendimentos apontada pela fiscalização.  Como  bem  apontado  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  "a  referida  declaração serve como prova da existência dos rendimentos do contribuinte pessoa física, pois  é  feita por pessoa  jurídica que a princípio é neutra em relação ao  fato declarado e que  fica  sujeita  a  penalidades  em  caso  de  informações  inverídicas  ou  inexatas".  Logo,  não  tendo  havido provas, por parte da contribuinte, de que a DIRF apresentada pelo Banco ABN AMRO  Real é inverídica (como, por exemplo, cópias dos tais empréstimos consignados supostamente  feitos junto à dista instituição financeira), é de se manter a omissão de rendimentos.  Negado provimento ao recurso voluntário, neste particular.  Dedução de despesas com dependente  Em suas declarações de rendimentos dos anos de 2006 a 2010, a contribuinte,  ora recorrente, declarou como sua dependente sua filha Karen Joyce de Souza Bachette, a qual,  na data da concretização do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer  Natureza, contava com mais de vinte e quatro anos de idade.  A dedução dos valores referentes à dependente em questão estava amparada  em um laudo psicológico (fls. 32­3) que atesta, expressamente, que as condições psicológicas  da Sra. Karen "interferem em seu nível geral de atividade,  impedindo sua inserção regular e  constante no Mercado de Trabalho".  Soma­se a isso, ainda, o fato de que a Sra. Karen, declarada como dependente  da  ora  recorrente,  nos  anos  abarcados  pela  fiscalização,  não  possuiu  contrato  de  trabalho  anotado em sua CTPS (fls. 232­3 dos autos), o que comprova que, nos anos de 2006 a 2012, ao  que tudo indica, a mesma não laborou ­ ao menos não regularmente, com vínculo empregatício  reconhecido.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 302          5 A Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevê, em seu art. 35, as hipóteses  em que é possível a dedução de dependentes para fins de apuração do IRPF:  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  (...)  §  1º  Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau.  §  2º Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.  §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um  mesmo  dependente,  na  determinação  da  base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.  Em  igual  sentido, o RIR,  em seu  art.  77,  e  a  Instrução Normativa nº 15 da  Secretaria da Receita Federal, de 6 de fevereiro de 2001, em seu art. 38, verbis:  RIR  Art. 77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais  por dependente (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso III).   § 1  º   Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado o disposto nos arts. 4 º , § 3 º , e 5 º , parágrafo  único (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35):   (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um  anos, ou de qualquer  idade quando  incapacitado  física ou  mentalmente para o trabalho;   (...)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 303          6 § 2  º   Os dependentes a  que referem os  incisos  III e V do  parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou  escola técnica de segundo grau (Lei n º 9.250, de 1995, art.  35, § 1º).   § 3 º  Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser  considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei n º 9.250,  de 1995, art. 35, § 2 º ).   § 4  º   No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente (Lei n º 9.250, de 1995,  art. 35, § 3 º ).   § 5  º   É  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um  mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por mais  de  um  contribuinte  (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 4 º ).   IN 15/2001  Art. 38. Podem ser considerados dependentes:   (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;   (...)  §  1º  As  pessoas  elencadas  nos  incisos  III  e  V  podem  ser  consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de  idade,  se  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  podem,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  o  contribuinte  pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua  guarda  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º O responsável pelo pagamento da pensão de que trata  o parágrafo anterior não pode efetuar a dedução do valor  correspondente  a  dependente,  exceto  na  hipótese  de  mudança na  relação  de  dependência  no  decorrer  do  ano­ calendário.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 304          7 §  5º  É  vedada  a  dedução  concomitante  de  um  mesmo  dependente na determinação da base de cálculo de mais de  um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação  de dependência no ano­calendário.   §  6º  Para  fins  de  desconto  do  imposto  na  fonte,  os  beneficiários  devem  informar  à  fonte  pagadora  os  dependentes a serem utilizados na determinação da base de  cálculo,  devendo  a  declaração  ser  firmada  por  ambos  os  cônjuges, no caso de dependentes comuns.   § 7º Na Declaração de Ajuste Anual pode ser considerado  dependente  aquele  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenha  sido  dependente  do  outro  cônjuge  para  fins  do  imposto mensal, observado o disposto no § 5º.   §  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte para efeito de tributação na declaração.   A leitura dos dispositivos  legais deixa claro que  é possível,  sim, considerar  como dependente o filho de qualquer idade que seja incapacitado mentalmente para o trabalho.  No caso em comento, houve a apresentação de um laudo atestando essa incapacidade. Apenas  não houve, por parte da fiscalização, a aceitação a esse laudo.  A própria Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba, por meio de sua 7ª  Turma, afirma que "a legislação não estabelece que tipo de documento deve ser apresentado  para  comprovar  tal  condição,  mas  é  certo  que  o  fato  deve  ser  comprovado  de  forma  inequívoca.  Diante  da  falta  de  restrição  legal  à  prova,  entendo  que  não  há  óbice  em  considerar  válido  um  documento  emitido  por  psicólogo  particular  legalmente  habilitado  e  devidamente  inscrito  no  órgão  profissional.  Contudo,  esse  documento  deveria  concluir  de  forma expressa, afirmativa e congruente a respeito da incapacidade para o trabalho".  Observo,  portanto,  que  a motivação  da  decisão  atacada  não  foi  a  forma do  laudo apresentado pela contribuinte para amparar seu pedido de dedução, mas, sim, o conteúdo  do mesmo. Dessa forma, passo à análise dos termos do laudo, assim como da declaração de fls.  236­7 dos autos, datada de 8 de março de 2012, apresentada pela ora recorrente por ocasião da  apresentação de impugnação administrativa.  A análise do conteúdo de um laudo médico ou psicológico é algo que deve,  sempre,  ser  feito  com  extrema  cautela  pelo  órgão  julgador.  Falta  a  nós,  leigos  em  termos  médicos,  o  conhecimento  necessário  para  infirmar  as  conclusões  alcançadas  por  um  profissional  da  área  da  saúde  ­  sobretudo  um  que,  como  no  caso  dos  autos,  vem  tratando  a  paciente há mais de dez anos, pelo que se pode perceber, de forma ininterrupta.  O laudo de fls. 32­3 refere, de forma clara: a Sra. Karen possui condições que  impedem "a sua inserção regular e constante no Mercado de Trabalho". De fato, a psicóloga  responsável pelo tratamento da paciente não utiliza a expressão "incapacidade laborativa". Para  a DRJ/CTA, isso, contudo, não é suficiente para o enquadramento nos dispositivos legais que  permitem que determinado filho seja, ou não, considerado dependente para fins tributários.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 305          8 Em rápida pesquisa  junto  ao Dicionário Médico na  internet  (http://medical­ dictionary.thefreedictionary.com/Tourettes+syndrom), verifiquei que a Síndrome de Gilles de  la Tourette não é, por si só, incapacitante mentalmente. Seria necessário analisar, caso a caso, o  paciente, a fim de confirmar essa eventual incapacidade laborativa.  Não  tenho  condições,  como  já  dito  anteriormente,  de  analisar  a  questão  técnica do laudo de fls. 32­3 ou da declaração de fls. 236­7. Contudo, observo que, em nenhum  momento, a psicóloga responsável pelo longo tratamento da Sra. Karen Joyce declarou que ela  era incapaz. As expressões usadas foram em relação ao impedimento de "sua inserção regular  e constante no Mercado de Trabalho" e quanto à dificuldade de "sua inserção no Mercado de  Trabalho,  provocando  alta  instabilidade  quanto  à  permanência  no  emprego,  mantendo­a  dependente financeira e emocionalmente de sua genitora".  Se  a  legislação,  em  suas  três  normas  de  regência,  fala  especificamente  em  INCAPACIDADE  física  ou  mental  para  o  trabalho,  então  impedimentos  a  uma  inserção  regular e constante, ou, ainda, dificuldades de inserção no mercado de trabalho, a meu ver, não  são fatos suficientes, por si só, para preencher o requisito legal para enquadrar um filho como  dependente para fins de imposto de renda.  Não pretendo, com isso, afirmar que a Sra. Karen Joyce é apta para o trabalho  ­  até mesmo porque  tal  conclusão não me seria dada  ter. O entendimento ora  sustentado diz  respeito,  exclusivamente,  aos  termos  dos  documentos  utilizados  pela  contribuinte  para  sustentar o pleito de reconhecimento da dependente em questão.  Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento,  no  particular,  ao  recurso  voluntário,  mantendo,  por  conseguinte,  as  glosas  levadas  a  efeito  no  que  diz  respeito  à  dependente da recorrente.  Despesas médicas e de instrução com dependente excluído  Com  a  exclusão  da  Sra.  Karen  Joyce  de  Souza  Bachette  da  condição  de  dependente  da  contribuinte,  os  gastos  tidos  pela  ora  recorrente,  a  título  de  despesas  com  educação e despesas médicas, não podem ser utilizados para fins de dedução. Isso porque, na  forma do art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente são dedutíveis despesas do  próprio contribuinte ou de seus dependentes:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 306          9 ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite anual individual de:  1.  R$  2.480,66  (dois  mil,  quatrocentos  e  oitenta  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  para  o  ano­calendário  de  2007;   2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais  e vinte e nove centavos) para o ano­calendário de 2008;  3.  R$  2.708,94  (dois mil,  setecentos  e oito  reais  e  noventa  e  quatro centavos) para o ano­calendário de 2009;  4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e  quatro centavos) para o ano­calendário de 2010;   5. (revogado);   6.  R$  2.958,23  (dois  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  vinte  e  três  centavos)  para  o  ano­calendário  de  2011;   7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco  centavos) para o ano­calendário de 2012;    8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta  e seis centavos) para o ano­calendário de 2013;    9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e  oitenta e três centavos) a partir do ano­calendário de 2014;    c)  à  quantia  de  R$  1.516,32  (mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais e trinta e dois centavos) por dependente;   Não sendo a Sra. Karen dependente da contribuinte, consoante anteriormente  justificado, não há que se falar em deduções com educação ou despesas médicas.  Nego, portanto, provimento ao recurso voluntário neste particular, mantendo  as glosas levadas a efeito pela fiscalização.  Dedução com despesas educacionais  A  fiscalização  glosou  parte  do  valor  declarado  pela  contribuinte  a  título de  despesas  com educação,  relativamente  ao dependente  José Antônio Bachette  Júnior,  no  ano­ calendário de 2006, exercício 2007. Na DIPF, a ora recorrente informa o valor de R$ 2.691,71,  porém só comprova o valor de R$ 391,71, conforme comprovantes de fls. 34­6 dos autos.  Em seu  recurso,  a  contribuinte  afirma que o valor declarado  "realmente  foi  pago na referida despesa a referida instituição sendo emitido somente comprovante no valor  de R$ 391,71". Tal alegação soa absolutamente divorciada da realidade.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 307          10 Em se tratando de uma instituição de ensino, é obrigação da mesma emitir os  competentes  recibos,  em  caso  de  pagamento  levado  a  efeito  pelos  estudantes.  E,  caso  haja,  porventura, extravio de vias originais de recibos de pagamento, basta que o estudante solicite  uma segunda via, ou cópia autenticada da via que se acha no poder da instituição de ensino, ou,  ainda, um relatório/extrato de pagamentos.  Não há  tal documento, o que me conduz à conclusão de que  inexistiram os  pagamentos declarados, salvo pelos já comprovados às fls. 34­6 dos autos.  Diante do exposto, é de se manter a glosa, negando­se, pois, provimento ao  recurso voluntário.  Dedução de despesas médicas  Feitas  as  considerações  retro,  a  respeito  da manutenção  das  glosas  com  as  despesas médicas da Sra. Karen ­ que não foi considerada como dependente ­, restam, apenas,  as despesas com (i) a Unimed, (ii) o profissional João Stefan Matos Bubna e (iii) o profissional  Pedro Ivan Taffarel.  Em  relação  às  despesas  com  a  Unimed,  a  glosa  vai  mantida,  visto  que  os  documentos  trazidos pela contribuinte dizem  respeito  a um plano mantido por  sua mãe.  Isso  consta do próprio recurso,  fl. 285 dos autos: "a contribuinte declarou pagamento de despesa  para UNIMED no valor de R$4.861,40 que contribui para o Plano de Saúde de sua mãe e não  apresentou no momento da intimação pois a mesma não conseguiu localizar os recibos".  Ocorre que a mãe da contribuinte não é sequer sua dependente, motivo pelo  qual  é  inviável  a  dedução  das  despesas  com  seu  plano  de  saúde,  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  No  que  diz  respeito  às  despesas  com  os  profissionais  João  Stefan  Matos  Bubna  e  Pedro  Ivan  Taffarel,  tenho  como  aplicável,  à  espécie,  o  art.  73  do  RIR  (Decreto  3.000/99):  "todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora".  Diante  disso,  tendo  a  contribuinte  sido  regularmente  intimada  a  apresentar  comprovantes dos pagamentos de tais profissionais, e não tendo apresentado provas capazes de  sustentar  os  valores  constantes  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  entendo  serem  pertinentes as glosas.  Convém  ressaltar  que,  se  houvesse  ao  menos  comprovação,  nos  extratos  bancários  de  fls.  120  e  seguintes,  de  saques  prévios  aos  pagamentos  em  comento  (fls.  46  e  seguintes), em valores compatíveis com os desembolsos, seria possível presumir a veracidade  dos recibos. No entanto, não vejo como se possa manter os ditos documentos, dada a ausência  de mais elementos que comprovem o desembolso efetivo.  Dessa  forma,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nesse  particular.  A multa qualificada  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 308          11 Venho adotando o entendimento, via de regra, no sentido de que a aplicação  da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deve  ocorrer apenas nos casos em que há indícios inequívocos da ocorrência de sonegação, fraude  ou conluio, forte nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964:  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.   Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.   Da  leitura  dos  autos  deste  processo,  contudo,  convenço­me  de  que  houve  fraude  por  parte  da  contribuinte,  na medida  em que,  de  forma dolosa,  ela  visou  a  impedir  a  ocorrência parcial do fato gerador da obrigação tributária.  A  esse  respeito,  peço  vênia  para  adotar,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos utilizados pela 7º Turma da DRJ/CTA:  Além disso, observa­se que em relação a diversas despesas  médicas a contribuinte apresentou um recibo ou uma nota  fiscal de determinado valor e informou em sua declaração  um  valor  bem  maior,  acrescentando  ou  alterando  o  primeiro dígito.  Esses  fatos  demonstram  a  intenção  de  declarar  despesas  inexistentes  com o  objetivo  de  reduzir  o  valor  do  imposto  de renda devido.  Na  tabela  a  seguir,  é  possível  comparar  os  valores  informados na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte  e  os  valores  constantes  dos  recibos  ou  notas  fiscais  apresentados.  Na coluna “A” estão indicados os valores declarados pela  contribuinte,  na  coluna  “B”  estão  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  e dos  recibos,  e  a  coluna “C”  indica  as  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 309          12 diferença  entre  os  referidos  valores,  considerada  pela  fiscalização como despesas inexistentes:  Ano  Beneficiário  do  pagamento  "A"  "B"  "C"  2006  Unilabor  Laboratório  de  Análises Clínicas  1.160,00  160,00  1.000,00  2006  Hospital  Policlínica  Cascavel Ltda  1.708,34  708,34  1.000,00  2006  Ecodiagnose  Serviços  de  Ultrassonografia  940,00  140,00  800,00  2006  Instituto  de  Radiologia  Cascavel Ltda  1.355,00  155,00  1.200,00  2006  L.  C.  G.  Vieira  &  Cia Ltda  980,00  80,00  900,00  2006  Unipam  ­  União  Panamericana  de  Ensino  2.373,84  391,71  1.982,13  2007  Unimed  4.152,60  0,00  4.152,60  2007  Cenap  Centro  Educação  Profissional  1.740,00  1.240,00  500,00  2008  Ivan  Pedro  Taffarel  2.500,00  1.200,00  1.300,00  2008  Unimed  4.861,40  0,00  4.861,40  2008  Cenap  Centro  Educação  Profissional  2.250,00  0,00  2.250,00  2009  Ivan  Pedro  Taffarel  5.200,00  1.200,00  4.000,00  2009  Unimed  7.256,40  0,00  7.256,40  2010  Centro  Avançado  de  Diagnóstico  da  Mulher  1.435,00  435,00  1.000,00  2010  Diagnóstico  da  América S/A  1.533,00  533,00  1.000,00  2010  Pró Cardíaco Ltda  1.105,00  105,00  1.000,00  2010  Luciane  Hypolito  dos Santos  1.650,00  650,00  1.000,00  2010  Anestevel  Prestação  de  Serviços  1.400,00  400,00  1.000,00  2010  Unilabor  Laboratório  de  Análises Clínicas  1.110,00  110,00  1.000,00  2010  Paraná Assistência  Médica  3.149,20  149,20  3.000,00  Em relação às despesas médicas constantes da tabela acima, não há, sequer,  início  de  prova  produzido  pela  contribuinte.  Pelo  contrário:  os  indícios  são  de  que  a  ora  recorrente  deliberadamente  modificou  o  valor  de  diversos  recibos  ­  sobretudo  no  ano­ calendário de 2010 ­, para, com isso, reduzir a base de incidência do IRPF.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES Processo nº 10935.720451/2012­11  Acórdão n.º 2801­003.881  S2­TE01  Fl. 310          13 Há, inclusive, um padrão a ser observado: em 35% das glosas apontadas pela  DRJ  quando  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  a  inclusão  de  um  dígito "1" em frente ao valor do recibo, fazendo com que se aumentasse em R$ 1.000,00 cada  dedução.  Parece­me  evidente  que  não  houve  equívoco,  nem  tampouco  erro  de  digitação dos valores. Há, sem dúvida,  intenção da contribuinte em adulterar os valores, para  que, com isso, haja redução do valor tributável.  Entendo  que  se  faz  presente  a  hipótese  prevista  no  §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  a  justificar  a  incidência  da  multa  qualificada  exclusivamente  sobre  as  despesas  médicas  que  foram  glosadas  por  absoluta  falta  de  elementos  capazes  de  sustentar  a  sua  manutenção.  Diante do  exposto,  é mantenho as  glosas  levadas  a efeito pela  fiscalização,  negando, pois, provimento ao recurso voluntário.  Conclusões  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto  pela  contribuinte, mantendo,  integralmente,  a  decisão  proferida  pela  7ª  Turma  da  DRJ de Curitiba/PR.    Assinado digitalmente  Flavio Araujo Rodrigues Torres                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por FLAVIO ARAUJO RODRIGUE S TORRES

score : 1.0
5778677 #
Numero do processo: 10855.001652/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/11/1997 a 18/01/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Importação de produtos descritos em geral como ceramais e hastes/barras de tungstênio e caracterizados como de carboneto metálico aglomerados por sinterização para fabricação de ferramentas de corte tem seu enquadramento no capítulo 81 da TEC/NCM, quando não se constituírem em artefatos prontos para compor ferramentas de corte.. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 09/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/11/1997 a 18/01/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Importação de produtos descritos em geral como ceramais e hastes/barras de tungstênio e caracterizados como de carboneto metálico aglomerados por sinterização para fabricação de ferramentas de corte tem seu enquadramento no capítulo 81 da TEC/NCM, quando não se constituírem em artefatos prontos para compor ferramentas de corte.. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.001652/2003-15

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414364

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.605

nome_arquivo_s : Decisao_10855001652200315.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator Eloy Eros da Silva Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10855001652200315_5414364.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 09/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5778677

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475426689024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 656          1 655  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001652/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  classificação fiscal de produto  Recorrente  HURTH INFER INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 13/11/1997 a 18/01/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Importação de produtos descritos em geral como ceramais e hastes/barras de  tungstênio  e  caracterizados  como  de  carboneto  metálico  aglomerados  por  sinterização para fabricação de ferramentas de corte tem seu enquadramento  no  capítulo  81  da  TEC/NCM,  quando  não  se  constituírem  em  artefatos  prontos para compor ferramentas de corte..  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  Julio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    EDITADO EM: 09/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA,  ELOY  EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 16 52 /2 00 3- 15 Fl. 3805DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 20/08/2002, contra  o contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação (II) e Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) acrescidos de multa e juros, no valor de R$ 2.254.60702,  em  virtude  da  conclusão  em  sede  de  revisão  aduaneira  das  Declarações  de  Importação  registradas  entre  os  anos  de  1998  e  2002  pelo  contribuinte  e  que  submetia  a  despacho  mercadorias por ele descritas em geral como hastes e barras de tungstênio.   A Revisão Aduaneira concluiu que houve: declaração inexata de mercadoria;  erro  de  classificação  fiscal;  e  descumprimento  de  controle  administrativo  por  falta  de  licenciamento  da  importação. A  autoridade  fiscal  entendeu  necessário  alterar  a  classificação  fiscal dessas mercadorias, pois o contribuinte havia adotado NCM da Tarifa Externa Comum  (TEC) nas posições 81.01 (tungstênio e suas obras) ou 81.13 (ceramais (cermets) e suas obras),  sendo  que  o  correto  seria  na  posição  82.09,  no  código  8209.00.90,  pois  essas  mercadorias  seriam do tipo barras, hastes, varetas, pontas ou objetos semelhantes para ferramentas e seriam  constituídas de carboneto de tungstênio.  A  mudança  de  classificação  implicaria  em  mudança  de  alíquotas  desses  tributos: tendo sido pago o imposto de importação com incidência das alíquotas de 3,5%, 4,5%,  5%,  7,5%,  8,5%  ou  9%,  em  função  da  classificação  fiscal  adotada  e  da  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação;  enquanto  que,  pela  NCM  definida  pela  autoridade  fiscal,  as  aliquotas  do  imposto  de  importação  seriam  de:  19%  para  as  Declarações  de  Importação  registradas  entre  13/11/1997  e  31/12/2000  (conforme  Decreto  2376/1997);  18,5%  para  as  Declarações  registradas  entre  01/01/2001  e  31/12/2001  (conforme  Decreto  3704/2000);  e  17,5% para aquelas registradas a partir de 01/01/2002 (Resolução CAMEX 42/2001).  Conforme consta do Auto de Infração e do Acórdão, a autoridade lançadora,  para a melhor caracterização da mercadoria solicitou ao importador, por ocasião do Termo de  Inicio  de  Fiscalização,  esclarecimentos  relativos  a  composição,  processo  de  produção  e  utilização do material.  E  em  sua  análise,  ela  obteve  tabelas  através  da  internet,  nos  sites  dos  fabricantes indicados nas declarações de importação, onde se pode verificar a composição dos  materiais em função dos códigos fornecidos nas faturas.  No  caso  dos  autos,  diante  dos  questionamentos  da  Fiscalização  sobre  o  produto  importado,  a  impugnante,  pela  correspondência  de  02  de  outubro  de  2002  (fl.  94),  prestou esclarecimentos:  “1.  O  material  importado  tem  sua  composição  a  base  de  carbonetos  metálicos  aglomerados  por  sinterização?  Qual  sua  composição?  Sim,  trata­se  de  carbonetos  aglomerados  por  liga  metálica  e  processo de sinterização. Composição : WC + Co = Carboneto  de tungsténio.  2. Para qual finalidade foram utilizadas as peças importadas?  Tratam­se  de  matéria  prima  básica  para  fabricação  de  ferramentas de corte, fornecidas em bruto.  Fl. 3806DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10855.001652/2003­15  Acórdão n.º 3401­002.605  S3­C4T1  Fl. 657          3 3. A qual processo foram submetidas para obtenção do produto  final? Explique.  Corte da matéria prima, retifica, abertura de canais, geometria  de canais, controle de qualidade.  4. Qual a aplicação do produto final?  Utilizadas em máquinas para usinagem de metais em geral.”    Assim,  com  as  informações  obtidas,  a  autoridade  fiscal  descaracterizou  o  enquadramento  efetuado  pelo  importador  na  classificação  da  posição NCM  8101  tungstênio  (volfrâmio)  e  suas  obras,  nas  ocorrências  onde  ela  foi  utilizada,  por  que  consta  da  Nota  Explicativa do Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias (NESH) Seção XV, para a  posição, textualmente:  "A presente posição não compreende o carboneto de tungstênio  utilizado  especialmente  para  a  fabricação  de  ferramentas  de  grande dureza (ferramentas de corte, fieiras, por exemplo). Este  carboneto classifica­se como segue:”  a) ....  b) .....  “c)  No  estado  puro  ou  em  mistura,  mas  sob  a  forma  de  plaquetas,  varetas,  pontas  ou  objetos  semelhantes  sinterizados,  não  montados,  para  ferramentas:  posição  82.09  (ver  a  Nota  Explicativa correspondente)."    De  forma  semelhante,  ela  descaracterizou  o  enquadramento  efetuado  pelo  importador na classificação da posição 8113 (ceramais (cermets) e suas obras) nas ocorrências  onde ela foi utilizada, por que consta da Nota Explicativa (NESH) Seção XV, para a posição  81.13:  Excluem­se desta posição:  a)...  b)  As  plaquetas,  varetas,  pontas  e  objetos  semelhantes  para  ferramentas,  constituídos  de  ceramais(cermets)  à  base  de  carbonetos  metálicos  aglomerados  por  sinterização  (posição  82.09).    A partir dessas ponderações, concluiu que as descrições das mercadorias nas  Declarações de Importação estavam inexatas e que se devia cobrar a diferença de impostos e a  multa pelo desatendimento do controle administrativo pela falta das licenças de importação.    Fl. 3807DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4  O importador impugnou alegando:  ·  As  matérias  primas  estrangeiras  em  referência  sempre  foram  regulamente  importadas  pela  ora  defendente,  na  forma do  disposto  na legislação de regência, sem qualquer tipo de questionamento por  parte  da  administração  fazendária  de  fronteira,  tendo  sido  os  respectivos  desembaraços  aduaneiros  formalizados  com  o  tratamento  tributário aplicável aos produtos classificados na Tarifa  Externa Comum (TEC) nas posições 8101 ("tungstênio — volfrâmio  e suas obras") ou 8113 ("ceramais —cermets' — e suas obras").  ·  ... não existe qualquer tipo de irregularidade ou incorreção quanto ao  tratamento  tributário  originariamente  dispensado  às  operações  de  aquisição  de  insumos  importados  objeto  das  declarações  de  importação mencionadas na peça acusatória com cópia em anexo.  ·  Os bens importados ... são, na realidade, barras extrudadas de liga de  tungstênio  em  estado  bruto,  obtidas  por  sinterização,  com  seção  transversal circular maciça e constante, destinadas a serem utilizadas  no processo de industrialização de ferramentas de corte, perfeitamente  enquadráveis nos códigos TEC 8101 ou 8113.  ·  As matérias  primas  estrangeiras  outrora  importadas  pela  defendente  não  são  "plaquetas,  varetas,  pontas  e  objetos  semelhantes  para  ferramentas,  não  montados,  de  ceramais",  conforme  especificado  na  posição  TEC  8209.  Os  bens  importados  em  referência  são,  como  já  anotado, barras de tungstênio perfeitamente amoldadas ao conceito de  ceramais  ("metais  duros"  —  Nota  04  da  Seção  XV  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH), adquiridas em estado  bruto  para  serem  transformadas  em  ferramentas  de  corte,  dentro  do  estabelecimento  industrial  da  impugnante,  cujas  características,  na  hipótese,  efetivamente  excluem  qualquer  possibilidade  de  enquadramento das matérias primas em foco no código TEC 8209.  ·  As matérias primas  estrangeiras  em comento, que,  no  estado em que  são importadas, não são passíveis de serem fixadas, por soldadura ou  aperto, para formação de ferramentas de corte, realmente não podem  ser classificadas, portanto, no aqui referenciado código TEC 8209.  ·  O  entendimento  manifestado  na  presente  impugnação  já  foi  oficialmente  expendido  pela  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação, na época em que era o órgão de cúpula da Secretaria da  Receita Federal incumbido de trabalhos de solução de consultas sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias,  nos  autos  da  Decisão  Homologatória CST  (DCM) n° 75/92  (DOU de 10.03.92), através da  qual  ficou  definido  que  seria  perfeitamente  enquadrável  no  código  TEC 8113 o "ceramal à base de carboneto do tungstênio e aço, obtido  por prensagem e sinterização, próprio para fabricação de ferramentas,  apresentados em barras maciças ou vazadas".    O  importador  ainda  alegou  que  não  descumpriu  o  controle  administrativo,  pois  providenciou  o  atendimento  de  todas  as  exigências  necessárias  para  a  obtenção  dos  desembaraços  das  declarações  de  importação  em  questão,  atendendo  o  requisito  dos  licenciamentos de importação. E além disso argumentou:  Fl. 3808DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10855.001652/2003­15  Acórdão n.º 3401­002.605  S3­C4T1  Fl. 658          5 ·  que, no caso dos autos, afigura­se pertinente, ainda, uma segunda  consideração  com  relação  ao  problema  da  falta  de  suporte  de  legitimidade  para  a  imposição  da  multa  administrativa  ora  atacada: nos documentos emitidos para acobertar as operações de  importação  de  insumos  em  referência,  com  cópia  em  anexo,  as  barras  de  liga  de  tungstênio  aqui  enfocadas  estão  descritas  de  forma  precisa  e  suficiente,  de  modo  a  permitir  sua  perfeita  identificação e o seu adequado enquadramento tarifário, conforme  previsto na legislação de regência, o que autoriza seja aplicado, à  hipótese, o conteúdo do Ato Declaratório Normativo n° 12/97.  ·  Não  tendo  havido  má  fé  ou  intuito  doloso  por  parte  da  ora  impugnante,  com  relação  aos  procedimentos  fiscais  adotados  no  desembaraço aduaneiro das barras de  tungstênio  em apreço, não  devem restar  dúvidas  de que  se afigura  perfeitamente  aplicável  à  hipótese  dos  autos  o  conteúdo  do  referenciado  Ato  Declaratório  Normativo n° 12/97.  ·  O contribuinte pediu a produção de perícia e apresentou proposta  de questionamentos a ser submetido a compor o laudo técnico.    A 1ª Turma da II (segunda) Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São  Paulo,  em  16  de  fevereiro  de  2012,  proferiu  o  Acórdão  17­57.684  DRJ  SP2,  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 13/11/1997 a 18/01/2002  Importação de produtos descritos em geral como hastes e barras  de  tungstênio.  Caracterizados  como  carbonetos  metálicos  aglomerados por sinterização para fabricação de ferramentas de  corte. Enquadramento tarifário na posição TEC/NCM 8209.  Pedido de Perícia. Incabível por inexistência de dúvida quanto à  natureza e finalidade.  Importação  desamparada  de  guia  de  importação.  Inocorrência  de  descrição  inexata  da  mercadoria.  Inexigível  a  multa  do  controle administrativo das importações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em sua análise, ela afastou a exigência da multa pela falta de licenciamento  administrativo  e,  também,  entendeu  que  não  ocorreu  declaração  inexata,  mas  manteve  a  exigência dos tributos e acréscimos legais basicamente pela mesma razão constante do auto de  infração: cada uma das posições pretendidas pelo contribuinte “não compreende o carboneto de  tungstênio  utilizado  especialmente  para  a  fabricação  de  ferramentas  de  grande  dureza  (ferramentas de corte, fieiras, por exemplo).” Este carboneto classificar­se­ia na posição 8209  por que a mesma NESH prevê: “  Fl. 3809DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6  c) No estado puro ou em mistura, mas sob a forma de plaquetas,  varetas,  pontas  ou  objetos  semelhantes  sinterizados,  não  montados,  para  ferramentas:  posição  82.09  (ver  a  Nota  Explicativa correspondente). (grifo nosso)    Ela indefere o pedido de perícia por entender desnecessário para a convicção,  graças à clareza e abrangência das informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  Explica que, para efeito da classificação fiscal, a informação sobre a composição do material já  foi respondida, sendo ela suficiente para o deslinde das questões.  O  contribuinte  recorre  ao  CARF  e  alega,  em  síntese,  além  do  que  já  compunha sua impugnação:   1.  A Solução de Divergência n. 04, de 13/04/2004, estabeleceu que ‘hastes  cilíndricas,  com  ou  sem  furos  de  refrigeração,  de  carbonetos  de  tungstênio  e  cobalto,  obtidas  por  sinterização,  utilizadas  para  fabricação  de  ferramentas  de  usinagem  classificam­se  no  código  8113.00.10.’  2.  A revisão aduaneira deve observar o que dispõe o artigo 149 do CTN  pois  a  declaração  de  importação  é  meio  pelo  qual  se  procede  o  lançamento por homologação. Tendo sido ela desembaraçada, houve a  homologação.   3.  Houve  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao Princípio do Contraditório  quando a Delegacia da RFB de Julgamento não deferiu o seu pedido de  perícia e produção de provas.  4.  Não ocorreu falta de pagamento de IPI nessas importações em tela face  ao principio da não cumulatividade, uma vez que ela é contribuinte do  IPI na venda dos produtos que produz e comercializa e não aproveitou  o imposto com relação a essas aquisições de insumos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    Atendidos os requisitos de admissibilidade. tempestivo o recurso.  Afastadas,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  as  imputações  de  declaração  inexata  e  de  infração  ao  controle  administrativo  por  falta  de  licenciamento  de  importação,  a  questão  central  reside  em  determinar  a  afirmação  de  que  a  classificação  fiscal  correta  para  essas  mercadorias  seria  contida  na  posição  8209  da  TEC,  segundo  a  autoridade  fiscal  e  a  Respeitável Turma de Julgamento de 1ª Instância. Sobre ela me debruço prioritariamente.  Fl. 3810DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10855.001652/2003­15  Acórdão n.º 3401­002.605  S3­C4T1  Fl. 659          7 Parece­me  que  o  auto  de  infração  não  pode  ser  mantido,  ou  seja,  as  mercadorias indicadas nas Declarações de Importação não podem ser enquadradas na posição  8209, ou mesmo no capítulo 82, da TEC. Senão vejamos.  A  primeira  nota  do  capítulo  81  informa  a  definição  de  barra,  que  assim  dispõe:  Capítulo 81  Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas  matérias  Nota de subposição.  1.­  A  Nota  1  do  Capítulo  74,  que  define  barras,  perfis,  fios,  chapas,  tiras  e  folhas,  aplica­se, mutatis mutandis,  ao  presente  Capítulo.  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)    Seção XV  Capítulo 74  Definições  BARRAS  ­  Os  produtos  laminados,  extrudados,  estirados  ou  forjados,  não  enrolados,  cuja  seção  transversal,  maciça  e  constante em todo o comprimento, tenha a forma circular, oval,  quadrada,  retangular,  de  triângulo  equilátero  ou  de  polígono  convexo  regular  (incluindo  os  “círculos  achatados”  e  os  “retângulos  modificados”,  em  que  dois  dos  lados  opostos  tenham  a  forma  de  arco  de  círculo  convexo  e  os  dois  outros  sejam  retilíneos,  iguais  e  paralelos).  Os  produtos  de  seção  transversal quadrada, retangular, triangular ou poligonal podem  apresentar  ângulos  arredondados  ao  longo  de  todo  o  comprimento.  A  espessura  dos  produtos  de  seção  transversal  retangular  (incluindo  os  produtos  de  seção  “retangular  modificada”)  excede  a  décima  parte  da  largura.  Também  se  consideram  barras  os  produtos  com  as  referidas  formas  e  dimensões,  obtidos  por  moldação,  vazamento  ou  sinterização,  que tenham sofrido posteriormente à sua obtenção um trabalho  mais adiantado do que a simples eliminação de rebarbas, desde  que tal trabalho não lhes confira as características de artefatos  ou obras incluídos noutras posições.  As notas do capítulo 81­  reproduzidas a seguir  ­  informam, ainda, que esse  capítulo  abrange  as  obras  de  tungstênio  (volfrâmio)  [posição  8101]  e  os  ceramais  [posição  8113] e que nesta posição se inclui em sua forma bruta, em massas, lingotes ou barras obtidas  por  sinterização.  Informa  também que as obras de carboneto, no estado puro ou em mistura,  MAS  SOB  A  FORMA  DE  PLAQUETAS,  VARETAS,  PONTAS  OU  OBJETOS  Fl. 3811DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8  SEMELHANTES  SINTERIZADOS,  NÃO  MONTADOS,  PARA  FERRAMENTAS  SÃO  ENQUADRADOS NA POSIÇÃO 8209.     Capítulo 81  Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas  matérias  Nota de subposição.  1.­  A  Nota  1  do  Capítulo  74,  que  define  barras,  perfis,  fios,  chapas,  tiras  e  folhas,  aplica­se, mutatis mutandis,  ao  presente  Capítulo.  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  CONSIDERAÇÕES GERAIS  O presente Capítulo compreende:  A)  Tungstênio  (volfrâmio)  (posição  81.01),  molibdênio  (posição  81.02),  tântalo  (posição  81.03),  magnésio  (posição  81.04), cobalto, incluídos os mates de cobalto e outros produtos  intermediários  da  metalurgia  do  cobalto  (posição  81.05),  bismuto  (posição  81.06),  cádmio  (posição  81.07),  titânio  (posição  81.08),  zircônio  (posição  81.09),  antimônio  (posição  81.10) e manganês (posição 81.11).  B)  Berílio,  cromo,  germânio,  vanádio,  gálio,  háfnio  (céltio),  índio, nióbio (colômbio) e o tálio (posição 81.12).  Este  Capítulo  abrange  igualmente  os  ceramais  (cermets)  (posição 81.13).  Os  metais  comuns  não  incluídos  no  presente  Capítulo  ou  nos  Capítulos precedentes da Seção XV incluem­se no Capítulo 28.  Os metais deste Capítulo, na sua maior parte, são poucas vezes  usados  no  estado  puro;  entram,  entretanto,  na  preparação  de  numerosas  ligas,  algumas  das  quais  são  incluídas  no  presente  Capítulo por aplicação da Nota 5 da Seção XV, e dos carbonetos  metálicos  que,  pelo  contrário,  não  são  classificados  neste  Capítulo.  *  * *  No que diz respeito às disposições relativas à classificação dos  artefatos compostos  (obras, particularmente), convém reportar­ se às Considerações Gerais da Seção XV.    A presente posição abrange o tungstênio (volfrâmio):  A)  Em pó;  Fl. 3812DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10855.001652/2003­15  Acórdão n.º 3401­002.605  S3­C4T1  Fl. 660          9 B)  Em forma bruta, em massas, lingotes ou barras obtidas por  sinterização, bem como os desperdícios e resíduos (em relação a  estes  últimos  deve  reportar­se  à  Nota  Explicativa  da  posição  72.04);  C)  Em produtos semimanufaturados, isto é, em barras obtidas  de forma diferente da sinterização, hastes, perfis, chapas,  tiras,  folhas e em fios;  D)  Em  obras  não  abrangidas  pela  Nota  1  da  Seção  XV,  ou  incluídas  nos  Capítulos  82  ou  83  ou  que  não  sejam  mais  especificamente  classificadas  em  outros  Capítulos  da  Nomenclatura.  Na  realidade,  pelas  utilizações  especiais  do  tungstênio, a maior parte das obras deste metal com exceção, em  especial, das molas ­ inclui­se nas Seções XVI e XVII. É assim  que um contato elétrico completo de tungstênio puro ou em liga  se  inclui no Capítulo 85; pelo contrário,  uma  simples plaqueta  de metal destinada a entrar na fabricação de contatos classifica­ se aqui.  A presente posição não compreende o  carboneto de  tungstênio  utilizado  especialmente  para  a  fabricação  de  ferramentas  de  grande dureza (ferramentas de corte, fieiras, por exemplo). Este  carboneto classifica­se como segue:  a)  No estado puro e em pó: posição 28.49.  b)  Em mistura preparada em pó, não sinterizada (por exemplo,  em mistura  com o carboneto de molibdênio ou de  tântalo,  com  ou sem aglutinante): posição 38.24.  c)  No  estado  puro  ou  em  mistura,  mas  sob  a  forma  de  plaquetas, varetas, pontas ou objetos semelhantes sinterizados,  não  montados,  para  ferramentas:  posição  82.09  (ver  a  Nota  Explicativa correspondente).  GRIFOS NOSSOS    Analogamente,  para  aposição  8113  da  TEC,  a  NESH  prevê  a  seguinte  exclusão:  Excluem­se desta posição:  a)  Os  ceramais  (cermets)  contendo  matérias  cindíveis  ou  radioativas (posição 28.44).  b)  As  plaquetas,  varetas,  pontas  e  objetos  semelhantes  para  ferramentas,  constituídos  de  ceramais  (cermets)  à  base  de  carbonetos  metálicos  aglomerados  por  sinterização  (posição  82.09).    Na visão  da  autoridade  fiscal  e da Turma de  Julgamento  de 1ª  Instância,  o  fato das mercadorias serem compostas de carboneto metálico e serem destinadas à fabricação  Fl. 3813DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10  de  ferramentas  de  corte  levaria  à  aplicação  das  exclusões  previstas  na  letra  c  das  notas  da  posição 8101 e na letra b das notas da posição 8113.  Entretanto,  ocorre  que  a  autuação  não  demonstrou  que  os  bens  importados  através  dessas  declarações  de  importação  se  constituíam  de  plaquetas,  varetas,  pontas  ou  objetos  semelhantes  sinterizados,  não  montados,  para  ferramentas,  muito  embora  fossem  compostos de  carboneto de  tungstênio. A declaração prestada pelo  importador  e considerada  suficiente para o despacho aduaneiro descreveu essas mercadorias, quanto á sua forma, como “  barras extrudadas de  liga de  tungstênio em estado bruto, obtidas por  sinterização, com seção  transversal  circular  maciça  e  constante,  destinado  a  serem  utilizados  no  processo  de  industrialização de ferramentas de corte.”   Essa demonstração é essencial para o enquadramento na posição 8209. Não  basta que o bem seja composto de carboneto de tungstênio, nem que seja destinado à produção  de  ferramentas  e  corte.  É  necessário  que  eles  atendam  aos  outros  aspectos  da  descrição  da  NCM e das suas Notas.   O texto do capítulo 82 e o da posição 8209 da NESH esclarecem:    Capítulo 82  Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres,  e suas partes, de metais comuns    As  ferramentas  do  presente  Capítulo  devem  corresponder,  em  princípio,  ao  critério  de  poderem  ser  acionadas  manualmente  sem  apoio,  durante  a  sua  utilização,  mesmo  que  possuam  dispositivos  mecânicos  simples,  tais  como  manivelas,  engrenagens,  êmbolos,  parafusos  de Arquimedes,  alavancas  ou  semelhantes. (grifos nossos)    Notas.  1.­  Ressalvadas  as  lamparinas  ou  lâmpadas  de  soldar  (maçaricos),  forjas  portáteis,  mós  com  armação  e  sortidos  de  manicuros  ou  pedicuros,  bem  como  os  artefatos  da  posição  82.09,  o  presente  Capítulo  compreende  somente  os  artefatos  providos  de  uma  lâmina  ou  de  uma  parte  operante:  (grifos  nossos).  a)  De metal comum;  b)  De carbonetos metálicos ou de ceramais (cermets);  c)  De  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  ou  de  pedras  sintéticas  ou  reconstituídas,  em  suportes  de metais  comuns,  de  carbonetos metálicos ou de ceramais (cermets);  d)  De matérias abrasivas em suporte de metais comuns, desde  que  se  trate  de  ferramentas  cujos  dentes,  arestas  ou  outras  partes operantes ou cortantes não tenham perdido a sua função  própria em virtude da adição de pós abrasivos.  Fl. 3814DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10855.001652/2003­15  Acórdão n.º 3401­002.605  S3­C4T1  Fl. 661          11   Para  se  classificarem  no  presente Capítulo,  os  artefatos  acima  devem ter, regra geral, a parte operante (ou lâmina) de qualquer  metal  comum,  de  carbonetos metálicos  (ver  a Nota Explicativa  da  posição  28.49)  ou  de  ceramais  (cermets)  (ver  a  Nota  Explicativa da posição 81.13), ainda que a armação (ou cabo),  que pode ser de qualquer matéria (madeira, plástico, etc.), seja  predominante em peso, como seria o caso, por exemplo, de uma  plaina com o corpo de madeira e lâmina de aço. (grifos nossos)    82.09  Plaquetas,  varetas,  pontas  e  objetos  semelhantes  para ferramentas, não montados, de ceramais (cermets).  (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março  de 2012)  Os artefatos  especificados na presente posição  são geralmente  apresentados  em  plaquetas  ou  em  peças  de  diversas  formas  (varetas,  pontas, pastilhas,  anéis,  por exemplo)  e possuem uma  grande  dureza  a  frio  ou  a  quente  e  uma  grande  resistência  à  flexão.  Em  virtude  destas  qualidades  particulares,  os  artefatos  assim  fabricados encontram um emprego muito vasto na construção de  ferramentas ­ sobre as quais são fixados por soldadura ou aperto  ­  que,  devido  a  sua  grande  velocidade  de  corte  são  utilizadas  para  trabalhar metais  e  outras matérias  duras  (ferramentas  de  torno,  fresas,  fieiras  de  estiragem,  puas,  etc.).  Estes  artefatos  podem ou não ter sido trabalhados ou de outro modo preparados  para  constituir  partes  de  ferramentas,  mas  para  serem  abrangidos  pela  presente  posição,  não  devem  apresentar­se  montados. (grifos nossos)    Como se pode ver, para ser enquadrada no capítulo 82 a mercadoria deve ser  um artefato pronto para ser incorporado e compor uma ferramenta de corte, provido ou não de  uma lâmina ou de uma parte operante. Entendo que nela não podem ser incluídos osbens que  não atendam a essa condição, mesmo que constituídos de carboneto metálico.   No  caso  tratado  neste  processo,  a  descrição  dos  produtos  –  aceita  como  suficiente  para  o  despacho  de  importação  –  identifica  a  composição,  a  destinação,  mas  distancia­se de corresponder à descrição da posição 8209 e aos critérios dados pelas Notas do  capítulo  e  da  posição.  Em  nenhum  momento  ficou  demonstrado  que  os  bens  importados  atendiam a esses requisitos para serem classificados nesse capítulo e posição.  Por essa razão concluo que a revisão aduaneira não logrou demonstrar que as  mercadorias  importadas deveriam  ter  sido classificadas na posição 8209 da TEC e proponho  que o auto de infração seja considerado improcedente.  Com  relação  aos  outros  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  entendo  que  carece  razão  ao  recorrente,  pois:  (a)  a  convicção  dos Eminentes  Julgadores  para  decidir  Fl. 3815DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12  pela não realização de perícia encontra respaldo em dispositivo de Lei, e que tal decisão não  poderia ser considerada como conflitante com os princípios constitucionais e com os princípios  do processo administrativo.  (b) a  revisão aduaneira  respeitou os  seus  fundamentos  legais e o  disciplinamento que lhe reserva a  legislação, não havendo motivo para ela seja  invalidada ou  não possa gerar autuação fiscal e (c) o contribuinte não demonstra concretamente o que supõe  quando  afirma  que,  no  caso,  a  falta  de  pagamento  de  IPI  não  caracterizou  fato  gerador  de  prejuízo financeiro para o Estado, uma vez que imposto teria sido indiretamente recolhido ao  Cofre Público pela não cumulatividade com base nas saídas dos produtos industrializados que  utilizaram os insumos importados.    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 3816DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

score : 1.0
5801184 #
Numero do processo: 13808.000521/00-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1995 a 28/02/1996 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. É indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora (CTN - art. 100, parágrafo único) sobre recolhimentos a menor efetuados consoante as disposições da legislação em vigor. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1995 a 28/02/1996 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. É indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora (CTN - art. 100, parágrafo único) sobre recolhimentos a menor efetuados consoante as disposições da legislação em vigor. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13808.000521/00-23

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.122

nome_arquivo_s : Decisao_138080005210023.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 138080005210023_5423469.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5801184

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475430883328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 211          1 210  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000521/00­23  Recurso nº  001   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.122  –  3ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RHODIA POLIAMIDA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1995 a 28/02/1996  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA.  É indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora (CTN ­ art. 100,  parágrafo  único)  sobre  recolhimentos  a  menor  efetuados  consoante  as  disposições da legislação em vigor.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo  da Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 05 21 /0 0- 23 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     2 Relatório  Trata­se  de  recuso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 202­14.507, de 29/01/2003, alegando contrariedade à lei quanto ao provimento do  recurso voluntário, por maioria de votos, no tocante à exclusão ­ com fulcro no artigo 100 do  CTN ­ da multa de oficio e dos juros de mora aplicados.  A decisão de primeira instância está assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/11/1995 a 28/02/1996  Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e  de  inconstitucionalidade  restabelece  a  aplicação  da  norma  indevidamente alterada. Destarte, mantém­se a exigência do PIS  relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  O então Conselho de Contribuintes decidiu pela aplicação da semestralidade  da  base  de  cálculo  e  exclusão  da multa  e  dos  juros. A  ementa  dessa  decisão  guerreada  está  assim redigida:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL­ ­ PIS ­ SEMESTRALIDADE.   Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do  PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  respectivo fato gerado rt sem correção monetária, observadas as  alterações  introduzidas  pela  Lei  Complementar  nº  17/73  (alíquota de 0,75 %).   MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA.   Tendo  os  recolhimentos  a  menor  sido  efetuados  consoante  as  disposições  da  MP  nº  1.212/95  e  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  39/95,  é  indevido  o  lançamento  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora (CTN ­ art. 100, parágrafo único).   Recurso voluntário parcialmente provido.  A Fazenda Nacional  ingressou  com  recurso  especial  arguindo  a  ilegalidade  da dispensa da multa e juros. Requer “a revisão da decisão da instância 'a quo', no sentido de que  seja parcialmente anulada a decisão, na parte que dispensou a multa de oficio  e dos  juros de mora  aplicados pela Fiscalização, em virtude do não recolhimento espontâneo das diferenças devidas e não  recolhidas das Contribuições ao PIS.”  Pelo Despacho  nº  202­0.052,  de  fls.  115/116  sob  o  entendimento  de  que  o  recurso atende às formalidades legais, deu­se seguimento.  A contribuinte também apresentou recurso especial onde pede a nulidade do  lançamento, eis que formalizado sem se atentar para os critérios da Lei Complementar nº 7/70  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13808.000521/00­23  Acórdão n.º 9303­003.122  CSRF­T3  Fl. 212          3 (semestralidade da  base  de  cálculo). O  recurso  não  foi  admitido  por  ausência de  paradigma.  Dessa decisão houve Agravo, o qual foi mantido o não seguimento do recurso.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  legais  e  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  em  razão  de  alegado recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no  período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (exigência do PIS relativa à diferença entre as  alíquotas de 0,65% e 0,75%).  A matéria submetida à apreciação deste Eg. Conselho cinge­se tão somente à  exclusão de multa e juros do lançamento, pela aplicação do art. 100 do CTN.  Consta do voto do acórdão ora recorrido:  Outra questão a ser enfrentada diz respeito à aplicação, ao caso,  da norma  inserta no parágrafo único do artigo 100 do Código  Tributário Nacional, que estabelece o seguinte:  "Artigo 100. São normas complementares das leis, dos tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  1  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrarem a União,­ os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo."  Na espécie, como os recolhimentos a menor se deram em estrita  observância de atos normativos, de sorte que, à luz do art. 100,  parágrafo  único,  do  CTN,tenho  por  indevido  o  lançamento  de  multa de oficio e juros de mora.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     4 Por  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  que  as  bases  de  cálculo  do  PIS  sejam  recalculadas,  considerando  que,  na  vigência  da  Lei  Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei  Complementar  n°  17/73,  era  o  faturamento  do  6°  (sexto)  mês  anterior,  em  valores  históricos,  sem  correção  monetária,  e,  ainda, para cancelar o lançamento de multa de oficio e juros de  mora.  Penso não assistir razão à recorrente. Explico.  Muito  embora  esta  Conselheira  defenda  “data  maxima  venia”,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  gera  efeitos  desde  o  nascimento  da  norma  declarada inconstitucional, tais efeitos, por óbvio, não podem levar à desconsideração de atos  jurídicos perfeitos, constituídos sob a égide daquela  lei,  sob pena de violação ao disposto no  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal  de  19881  e  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  2  . Discute­se, no caso, a possibilidade de se exigir diferenças, com os consectários  legais.  Em  face  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  não  se  pode  impor  a  ninguém  penalidades  pelo  fato  de  haver  se  comportado  nos  termos  de  lei  que  vem  a  ser  declarada  inconstitucional.  Após a publicação dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foram também  editadas  normas  complementares  que  regulamentaram  a  aplicação  da  legislação  ao  PIS,  tais  como a IN 126/88 ou a  IN 62/89, citadas exemplificativamente,  igualmente observadas pelos  contribuintes.   A  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN  visa  proteger  o  contribuinte que agiu em conformidade com a lei e normas complementares, que nada mais são  do que atos administrativos expedidos para fiel e exata execução da lei.  E mais:  O  art.  396  do  Código  Civil  Brasileiro  (antigo  art.  963  do  antigo  CC)  é  expresso ao dispor sobre a mora, verbis:  “Não  havendo  fato  ou  omissão  imputável  ao  devedor,  não  incorre este em mora.”  Vale dizer, não havendo  inadimplemento culposo da obrigação, não há que  se falar em mora, não podendo a recorrente responder por qualquer acréscimo que tenha nela a  sua origem, nos exatos termos do dispositivo do Código Civil acima transcrito.  Neste sentido, aliás, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, verbis:  Uma  das  circunstâncias  que  acompanham  o  pagamento  é  o  tempo. A obrigação deve executar­se oportunamente.  A mora é este retardamento injustificado da parte de algum dos  sujeitos  da  relação  obrigacional  no  tocante  à  prestação.  Mas                                                              1 “Art. 5º ­ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido­se aos brasileiros e aos  estrangeiros residentes no País a  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes:  XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”    2 “Art. 144 – O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13808.000521/00­23  Acórdão n.º 9303­003.122  CSRF­T3  Fl. 213          5 não é apenas de considerar­se o tempo, senão este e também as  demais circunstâncias que envolvem a solutio.  Não  é,  também,  toda  retardação  no  solver  ou  no  receber  que  induz mora. Algo mais é exigido na sua caracterização. Na mora  solvendi,  como  na  accipiendi,  há  de  estar  presente  um  fato  humano,  intencional ou não­intencional, gerador da demora na  execução. Isto exclui do conceito de mora o fato  inimputável, o  fato das coisas, o acontecimento atuante no sentido de obstar a  prestação,  o  fortuito  e  a  força  maior,  impedientes  do  cumprimento.  A  culpa  do  devedor  é  outro  elemento  essencial.  O  nosso  Anteprojeto  menciona  a  inexecução  culposa  como  elemento  integrante  de  sua  etiologia  (art.  189).  Não  há  mora,  se  não  houver fato ou omissão a ele imputável (Código Civil, art. 963).  A  regra  não  comporta  dúvida,  em  nosso  Direito,  embora  o  contrário  possa  dizer­se  de  outros  sistemas  legislativos,  ...  (in  “Instituições de Direito Civil”, Forense, 1996, 15ª ed., vol.  II, p. 215/218)  No mesmo sentido, a lição de Carvalho Santos que, ao definir os elementos  da  “mora”,  bem  identifica a  culpa como pressuposto necessário,  fazendo  referência  ainda ao  entendimento de outros ilustres doutrinadores:  (...) Assim, DÉMOGUE, chamando ‘um retardamento não isento  de  culpa’  e  AGOSTINHO  ALVIM  ‘o  não  pagamento  culposo,  bem  como  a  recusa  de  receber,  no  tempo,  lugar  e  forma  devidos’,  definição  aceita,  com  ressalva  da  culpa  na  mora  do  credor, por SERPA LOPES.  Preferimos definição mais simples ou seja: A falta de pagamento  não  justificada  pelo devedor  e de  recebimento  sem  justa  razão  pelo  credor,  noção  em  que  entra  a culpa  em ambas  hipóteses:  trate­se  de  dolo  ou  de  negligência,  ou  de  omissão  no  cumprimento  de  algum  dever  imposto  pela  natureza  da  obrigação  ou  pelos  termos  da  convenção,  atendidas  as  circunstâncias de cada caso (quesito facti).  .........................................................................................................  Mais  simples  ainda  a  definição  de  ORLANDO  GOMES:  ‘Impontualidade culposa’, in Obrigações, pág. 184.  .........................................................................................................  3  –  Já  vimos  que  o  simples  atraso  não  configura  a mora  em  sentido  jurídico,  diferente  do  sentido  comum,  que  poderia  prevalecer  pela  interpretação  literal  do  texto  do  art.  955  combinado  com  o  art.  1.058,  a  que  faz  remissão,  mas  aqui  se  impõe  a  harmonização  dos  textos,  com  especial  a  dominante  influência  do  disposto no art.  963,  onde  se  diz:  ‘não havendo  fato  ou  omissão  imputável  ao  devedor,  não  incorre  este  em  mora’.” (p. 276, destaques, não do original)   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     6 Outro não é o entendimento do emérito doutrinador Silvio Rodrigues,  cuja  lição vale transcrever:  “(...)  153.  A  culpa  é  elementar  na  mora  do  devedor.  –  Da  conjunção dos arts. 955 e 963 do Código Civil se deduz que sem  culpa do devedor não há mora. Se houve atraso, mas o mesmo  não  resultou  de  dolo,  negligência  ou  imprudência  do  devedor,  não se pode falar em mora. Com efeito, dispõe o art. 963:  Art.  963.  Não  havendo  fato  ou  omissão  imputável  ao  devedor,  não incorre este em mora.  E nisso é que a mora se distingue do simples retardamento. O  retardamento  é  um  dos  elementos  da  mora,  pois  esta  é  o  retardamento  derivado  da  culpa.  São  inúmeros  os  julgados  exonerando  o  devedor  em  atraso,  das  conseqüências  da mora,  por não se encontrar em seu procedimento qualquer resquício de  culpa.”  (in  “Direito  Civil”,  Parte  Geral  das  Obrigações,  Ed.  Saraiva, 1995, Vol. 2, p. 271, destaques nossos)   Assim,  se  o  contribuinte  que  age  em  conformidade  com  as  normas  complementares  à  lei  fica  resguardado  da  aplicação  de  penalidade,  juros  moratórios  ou  atualização monetária da base de cálculo do tributo, por óbvio com muito mais razão também  não ficará sujeito a tais vicissitudes se agiu em perfeita conformidade com a legislação à época  aplicável.  CONCLUSÃO  Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.     Maria Teresa Martínez López                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 11/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

score : 1.0
5820968 #
Numero do processo: 10640.002408/2005-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas, inclusive nos quantitativos em termos de área por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido de votar.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas, inclusive nos quantitativos em termos de área por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10640.002408/2005-57

conteudo_id_s : 5427992

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-000.399

nome_arquivo_s : Decisao_10640002408200557.pdf

nome_relator_s : Mércia Helena Trajano D'amorim

nome_arquivo_pdf_s : 10640002408200557_5427992.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

id : 5820968

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475442417664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:38:41Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:38:42Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2fa15f67-086f-467e-9577-0b468c17dd12; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:38:42Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:38:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:38:41Z; created: 2010-12-21T10:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:38:41Z | Conteúdo => S3-Cni H. 120 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10640.002408/2005-57 Recurso n" 140 220 Voluntário Acórdão n° 3102-00.399 — la Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria ITR Recorrente MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA Recorrida DRJ-BRASÍLIA-DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas, inclusive nos quantitativos em termos de área por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido de votar. 2à_ /0.~1A_ tércia Helena Trajan D'amorim - Presidente e Relatora EDITADO EM: 23/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Mar condes Armando Processo n° 10640 002408/2005-57 Acordão n,° 3102-00399 S3-C112 Fl. 121 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/06 e 16, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 56.014,48, correspondente ao lançamento do ITR/2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/10/2005, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda do Cachoeirão", N1RF-L703.439-6, com área declarada de 672,7 ha, localizado no Município de Além Paraíba - MG A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/06., A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2001 (fls. 14/15) iniciou-se com o termo de intimação de fls. 09 recepcionado em 31/08/2005 (AR de .fls. 10), para a contribuinte apresentar o Ato Declarató rio Ambiental - ADA do IBAMA. Em atendimento, contribuinte apresentou a correspondência e os documentos de prova delis. 11/13. Na análise desses documentos e da DITR/2001, a fiscalização desconsiderou o protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao MAMA, por conter rasuras, lavrando o auto de Infração com a glosa da área declarada de preservação permanente (450,0 hei), com conseqüentes aumentos da área/f/TN tributável e aliquota aplicada no lançamento, apurando imposto suplementar de R$ 22,588,31, conforme demonstrativo defls. 05.. Cientfficada do lançamento em 30/11/2005 (AR/fis.19), a interessada apresentou em 21/12/2005 a impugnação de fis. 22/24, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de .115..25/27, alegando, em síntese: - de inicio, faz um breve relato do procedimento .fiscal, dele discordando, pois o protocolo tempestivo do /IDA anexado Uh. 12/13 e 26/27), e aceito em processos anteriores, não contém rasuras, tendo apenas sido escrito à máquina e complementado à mão em alguns poucos números; - se o referido protocolo serviu para embasar autos de infração anteriores, por que não serviria para demonstrar os direitos da autuada? quais rasuras, não explicitadas pela SRF, estariam pondo em dúvida a veracidade e a autenticidade do documento? Processo n° 10640.002408/2005-57 S3-C1T2 Acórdão n°3102-003993102-00399 F1 122 - o art..14 da Lei n" 9,393/96 prevê que a .falta de entrega do DIAC/D1AT, bem como a sub-avaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas e fraudulentas, a SRF procederá ao lançamento de oficio do imposto; no entanto, nada disso ocorreu; - a 1N/SRF n° 043/97, com redação da IN/SRF n° 067, diz que a Receita Federal fará o lançamento suplementar se o requerimento não .for reconhecido pelo 1BAMA, que só não o reconhece se contiver declarações inexatas, incorretas ou .fraudulentas. Ao .final, requer seja o presente auto de infração julgado insubsistente, visto que o protocolo do ADA foi reconhecido pelo IBAMA, que passou recibo, bem C01110 pela Si?? nas autuações anteriores. Tendo em vista que, para comprovar a área ambiental declarada, a contribuinte apresentou o protocolo do requerimento do ADA ao IBAMA, com data de 21/03/2002 (fls. .26/27), com inclusões manuscritas no documento, além de divergências em relação à área de preservação permanente informada na DITR/2001, foi determinado, por meio da Resolução DRI/BSA — 1" Turma e 119/2006 (fls.. 29/31), que este processo ,fas.se devolvido em diligência ao Órgão de origem, para confirmar Junto ao 1BAMA os dados e a data do referido documento e intimar a contribuinte a apresentar, se fosse de seu - interesse, protocolo do requerimento retificador do ADA A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG enviou ofícios ao IBAMA (fls. 32 e 41), respondidos com as- correspondências e os documentos de lis.. 35/40 e 65/68, respectivamente; .foram também encaminhados relatório .fiscal (fly 69/71) e oficio para ciência da citada resolução (fls. 72) à contribuinte, que se manifestou às fls.. 74/79," O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA ri2 03-20.729, de 09/05/2007, proferida pelos membros da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao MAMA - MG, deve ser restabelecida parcialmente a área de preservação permanente, informada na D1TR/2001 e glosada pela autoridade fiscal Lançamento Procedente em Parte " 3 Processo ri° 10640 002408/2005-57 S3-C112 Acórdão n 3102-00,399 F I 123 O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, constituído pelo auto de infração, para acatar a área preservação permanente de 134,4 ha, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização de R$ 22388,31 para R$ 18.006,31, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora legais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça imptignatória, O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'amotim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento, Trata-se da exclusão da área de preservação permanente do ITR 2001, (450,0 ha), como descrito no Auto de Infração. O objeto do presente restringe-se ao exame da exigência do reconhecimento de tal área como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou de seu protocolo tempestivo, visto não ter sido declarada área de utilização limitada/reserva legal para o IT R/2001 Corno bem ressaltou a decisão a quo, o requerimento do ADA, protocolizado em 21/03/2002, às fls. 26/27, foi considerado tempestivo para a área de preservação permanente no quantitativo de 134,4 ha, conforme ratificação do IBAMA de fls.. 65/67, provocada pela Resolução DRT/BSA — 1' Turma n° 119/2006 às fls. 29/31 e pelo Oficio SAFIS/DRF/TFA n° 113/2006. Já quanto ao protocolo do ADA retificador, à fl. 68 foi desconsiderado, pois a área de preservação permanente dele constante (195,5 ha) refere-se à majoração da área total do imóvel para 750,62 ha, ocorrida em 01/11/2005, confoline certidão do registro de imóveis de tis, 51/52; posterior ao exercício (2001) aqui tratado. Ressalto que, além de não ter sido informada e nem delatada a área de utilização limitada / reserva legal na DITR12001, não há nos autos comprovação de averbação tempestiva da área constante do protocolo do ADA de fls,67 (315,6 ha) ou do Ato Declar atório Ambiental (retificador) de fls. 68 (189,9 ha), à margem da matrícula do imóvel. Assim sendo, não merece reparo a decisão de 1' instância que considerou comprovado parcialmente o cumprimento da área de preservação permanente de 134,4 ha. Destaco, ademais, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA se tornou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": 4 ércia Helena Trajo D'amorim Processo n° 10640.002408/2005-57 S3-C1T2 Acórdão n '3102-00399 Fl 124 "Ari 17-" Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IRAM a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 0 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título da Taxa de Vistoria.. àç 1' - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.. ) A administração tributária fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. No presente caso, a recorrente não comprovou nos autos a protocolização, ternpestiva,no montante de área de preservação permanente pretendida, tampouco a área de reserva legal, do requerimento do ADA junto ao IBAMA. Como já exposto, a decisão de P instância considerou comprovado parcialmente o cumprimento da área de preservação permanente de (134,4 ha). Pe3o exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. 5

score : 1.0
5778371 #
Numero do processo: 10480.916061/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.916061/2011-50

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414058

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.700

nome_arquivo_s : Decisao_10480916061201150.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10480916061201150_5414058.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5778371

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475443466240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916061/2011­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.700  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 60 61 /2 01 1- 50 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife  (PE)  não conheceu da manifestação de  inconformidade  e  não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita abaixo:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916061/2011­50  Acórdão n.º 3801­004.700  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5778141 #
Numero do processo: 16561.000107/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE DA DESISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. Constatado que se atribuiu à desistência alcance maior que a opção manifestada pelo sujeito passivo, aprecia-se a matéria que subsistiu em litígio. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COMPUTADAS NO RESULTADO DA CONTROLADA. PREJUÍZOS EM FUNDOS DE AÇÕES. Mantém-se a glosa de perda não justificada por meio de documentos hábeis e idôneos, traduzidos para a língua portuguesa ou compreensíveis em seu conteúdo original.
Numero da decisão: 1101-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no ponto omitido, divergindo os Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Joselaine Boeira Zatorre, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE DA DESISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. Constatado que se atribuiu à desistência alcance maior que a opção manifestada pelo sujeito passivo, aprecia-se a matéria que subsistiu em litígio. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COMPUTADAS NO RESULTADO DA CONTROLADA. PREJUÍZOS EM FUNDOS DE AÇÕES. Mantém-se a glosa de perda não justificada por meio de documentos hábeis e idôneos, traduzidos para a língua portuguesa ou compreensíveis em seu conteúdo original.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16561.000107/2007-17

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413828

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-001.205

nome_arquivo_s : Decisao_16561000107200717.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 16561000107200717_5413828.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no ponto omitido, divergindo os Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e Joselaine Boeira Zatorre, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Joselaine Boeira Zatorre.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5778141

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475447660544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000107/2007­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.205  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Lucros no Exterior e Outros  Embargante  ARCOM S/A (Sucessora de ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALCANCE  DA  DESISTÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  Constatado  que  se  atribuiu  à  desistência  alcance  maior  que  a  opção  manifestada  pelo  sujeito  passivo,  aprecia­se  a  matéria que subsistiu em litígio.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE DESPESAS COMPUTADAS NO RESULTADO DA CONTROLADA.  PREJUÍZOS EM FUNDOS DE AÇÕES. Mantém­se  a  glosa  de  perda  não  justificada  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  traduzidos  para  a  língua portuguesa ou compreensíveis em seu conteúdo original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER e  ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes para NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário no ponto omitido, divergindo os Conselheiros Paulo Reynaldo Becari e  Joselaine Boeira Zatorre, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 07 /2 00 7- 17 Fl. 4271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Joselaine Boeira Zatorre.  Fl. 4272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Na  sessão  de  julgamento  de  28  de  agosto  de  2014  foram  apreciados  os  embargos opostos, nestes autos, pela recorrente ARCOM S/A. A Turma, por unanimidade de  votos, decidiu CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes  para afastar PARCIALMENTE as glosas de prejuízos em aplicações em fundos de ações e de  despesas de juros em empréstimos bancários. O correspondente acórdão, de nº 1101­001­178,  restou assim ementado:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROVAS  NÃO  APRECIADAS.  As  provas  documentais podem ser juntadas depois da impugnação, se justificada a demora, e  quando  isto  ocorre  depois  de  proferida  a  decisão  de  1a  instância,  elas  devem  permanecer  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora de segunda instância. Demonstrado que a contribuinte assim  procedeu,  os  embargos  são  acolhidos  suprir  a  omissão  na  apreciação  de  tais  provas.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  COMPUTADAS  NO  RESULTADO  DA  CONTROLADA.  PREJUÍZOS  EM  FUNDOS  DE  AÇÕES.  JUROS  EM  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS.  São  afastadas as glosas de despesas provadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  traduzidos para a língua portuguesa ou compreensíveis em seu conteúdo original.  No momento do  julgamento esta Relatora  foi  alertada acerca da desistência  parcial  apresentada  pela  interessada,  tendo  por  objeto  as  glosas  de  despesas  mantidas  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  que  precedeu  o  julgamento.  Sob  esta  diretriz,  declarou  desnecessária  a  apreciação  de  todos  os  itens  acerca  dos  quais  houve  parecer  favorável  à  dedução das despesas ao final da diligência fiscal.  Contudo,  ao  formalizar  o  acórdão,  esta  Relatora  observou  que  o  voto  proferido não acompanhou  integralmente o  entendimento exposto no Relatório de Diligência  Fiscal, e esta divergência foi desfavorável à interessada precisamente no que se refere ao item 8  das  glosas  de  prejuízos  na  aplicação  de  fundos:  ao  final  da Diligência  Fiscal  foi  proposta  a  reversão parcial da glosa, admitindo­se comprovada a parcela de US$ 34,855.79, e o voto antes  elaborado fora no sentido de manutenção integral da glosa de US$ 142,559.85.   Desta  divergência  de  entendimento,  portanto,  resultou  a  declaração  de  desnecessidade  da  apreciação  do  litígio  em  torno  da  integralidade  da  glosa  em  referência,  muito embora a desistência não tenha alcançado a glosa de US$ 34,855.79, que assim deve ser  apreciada pelo Colegiado.   Cumpre, assim, recordar o que relatado no acórdão nº 1101­001.178:  ARCOM  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  embarga  o  acórdão  nº  1102­00.036,  proferido pela 2a Turma desta 1a Câmara, em sessão de 27/08/2009, sob relatoria  da Conselheira e Presidente Sandra Maria Faroni (fls. 2153/2160).  A embargante argüiu omissão do  julgado, por não  ter apreciado documentos que,  apresentados  depois  da  decisão  de  1a  instância,  mas  antes  da  ciência  desta,  não  estariam juntados aos autos. As provas se refeririam à glosa de perdas na aplicação  Fl. 4273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 5          4 em  fundos  de  investimentos  e  de  despesas  com  juros  de  empréstimos  bancários  contabilizados por  controlada no exterior,  as quais  foram mantidas  integralmente  no acórdão embargado (fls. 2182/2185).  O Presidente desta 1a Câmara submeteu os autos à apreciação do Presidente da 2a  Turma de Julgamento desta mesma Câmara, para deliberação sobre os embargos de  declaração  opostos  pela  Contribuinte  e  respectiva  documentação  que  os  instruem,  enfeixada nos volumes 13 a 16 dos presentes autos (fls. 3154/3156).  Apreciando  os  embargos,  a  2a  Turma  de  Julgamento  desta  1a  Câmara  acolheu  a  proposta  de  diligência  apresentada  pela  Presidente  e  Relatora  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  formalizando­se  a  Resolução  nº  1102­00.049,  na  qual  foi  determinado  à  autoridade  jurisdicionante  que  juntasse  aos  autos  os  documentos  alegados e conferisse seus efeitos probantes, cientificando a contribuinte para que  esta se manifestasse sobre o resultado da diligência antes do retorno dos autos ao  CARF (fls. 3157/3160).   A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  originais  comprobatórios  das  despesas  em  referência  (fls.  3163/3167),  mas  a  autuada  esclareceu que os documentos  já  integravam os autos na  forma de quatro  anexos,  requerendo a conferência de seus efeitos probantes (fl. 3170).  No relatório às  fls. 3171/3176, a autoridade  fiscal  reconheceu que os documentos  estão  juntados aos autos, mas observou que  sob o ponto de  vista  formal  eles não  estão registrados no Registro de Títulos e Documentos, como exigiria o art. 129, §6o  da Lei nº 6.015/73, bem como não atendem ao que expresso no Manual de Serviço  Consular  e  Jurídico,  do  Ministério  das  Relações  Exteriores,  em  seu  capítulo  4o,  seção  7a,  itens  4.7.1  e  4.7.2.,  qual  seja,  a  legalização,  pela  Autoridade  Consular  brasileira, do original expedido em sua jurisdição consular.  Já sob o aspecto material, reconheceu que os documentos apresentados pelo sujeito  passivo são, ao menos em parte, pertinentes às despesas da controlada no exterior,  Arcom Corporation, relativas aos prejuízos na aplicação em fundo de ações e juros  decorrentes de empréstimos bancários. Na seqüência, relatou as verificações  feitas  por amostragem e concluiu:  Quanto  ao  aspecto  material,  em  que  pese  os  documentos  apresentados  tenham  pertinência com as despesas glosadas, não foram hábeis a comprovar na íntegra, as  deduções objeto de glosa, ao menos  em parte da amostra  submetida a análise na  presente diligência fiscal.  Cientificada em 09/04/2012, a contribuinte contestou o relatório de diligência fiscal  por  meio  da  petição  de  fls.  3177/3185,  apresentada  em  04/05/2012.  Inicialmente  observou  que  os  documentos  originais  apresentados  haviam  sido  anexados  aos  autos  antes  de  proferida  a  decisão  recorrida,  a  evidenciar  a  desnecessidade  das  cópias que instruíram os embargos.  Quanto  ao  relatório  de  diligência  fiscal,  asseverou  que  os  documentos  foram  apresentados por meio de suas traduções originais e que não há exigência legal de  seu  registro  em  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  a  qual  somente  se  verifica  quando  a  validade  do  ato  dependa  dessa  formalidade.  No  caso,  tratar­se­iam  de  instrumentos  de  mútuo  e  de  contratos  de  aplicações  financeiras  em  ações,  estes  últimos, inclusive, usualmente pactuados por contrato verbal.   Apresentou outros argumentos para desmerecer a suposta necessidade de registro e  argumentou  que  tratou  de  fazer  tudo  aquilo  que  estava  ao  seu  alcance  para  demonstrar  as  perdas  e  despesas  incorridas  com  juros,  juntando  aos  autos  toda  a  documentação  probatória,  as  traduções  juramentadas,  em  vias  originais,  dos  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  e  a  declaração  da  sua  autenticidade  pelos  responsáveis  das  instituições  financeiras  com  as  quais  foram  contratadas  as  Fl. 4274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 6          5 operações,  defendendo  a  aplicação  do  princípio  do  formalismo  moderado,  e  reportando­se a decisão judicial contrária ao excesso de rigor formal até mesmo no  âmbito do processo civil.  Por  fim,  discordou  do  método  de  amostragem  aplicado  pela  autoridade  fiscal,  defendendo que a diligência solicitada deveria abranger cada um dos documentos  anexados  aos  autos  pela  Recorrente.  De  toda  sorte,  anotou  que  na  análise  de  prejuízos  incorridos  nas  operações  de  renda  variável  somente  houve  ressalva  à  perda de US$ 5.562,00, e que na apreciação das despesas de juros afirmou­se que  elas  correspondiam  a  apropriações  em  conformidade  com  os  documentos  apresentados.  Afirmou incompreensível e contraditória a conclusão fiscal e pediu a apreciação do  CARF acerca da regularidade de seus procedimentos, em face da sua conformidade  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  como  observado  pela  própria  autoridade fiscal.  Na  sessão  de  06  de  março  de  2013,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  dos  embargos novamente em diligência nos termos do voto condutor desta Relatora, que  integra a Resolução nº 1101­000.065:  A omissão recai sobre a apreciação de provas que se prestariam a desconstituir parte  da  glosa  de  despesas  não  comprovadas  da  Arcom  Corporation,  que  resultaram  na  apuração de  lucros na subsidiária  integral, nos anos de 2003 e 2004, não oferecidos à  tributação, nos valores de, respectivamente, R$ 6.828.516,92 e R$ 10.170.136,19.  Tais  lucros  foram  apurados  a  partir  dos  seguintes  ajustes  nos  resultados  produzidos  pela controlada no exterior:  Período da DIPJ  2003  (01/01 a 31/12)  2004  (01/01 a 01/02)  2004  (02/02 a 31/12)  Resultado  apurado  a  partir  da  escrituração  (1.057.067,30)  (412.740,23)  378.234,42  Glosa  de  despesas  efetuadas  pela fiscalização   3.420.530,17  334.399,91  3.531.531,53  Resultado  da  sociedade  controlada estrangeira  2.363.462,87   (78.340,32)  3.909.765,95   As glosas alcançaram os seguintes itens contábeis:  Período da DIPJ  2003  (01/01 a 31/12)  2004  (01/01 a 01/02)  2004  (02/02 a 31/12)    US$  R$  US$  R$  US$  R$  Despesas  de  depreciação  1.199.952,00  3.466.901,31  99.996,00  294.078,23  1.099.956,00  2.919.723,20  Despesas  com  taxas  bancárias  434,83  1.256,31  5,00  14,70  6.167,55  16.371,14  Despesas  custódia  e  taxas diversas  27.728,30  80.112,60  ­  ­  44.510,06  118.147,50  Prejuízos  aplic.  Fundos de Ações  316.194,53  913.549,23  ­  ­  192.357,00  510.592,42  Despesas  juros  empréstimos banc.  1.061.196,51  3.066.008,95  73.710,95  216.776,53  876.271,49  2.325.975,04  Demais despesas    815.024,00  2.354.767,34  160.687,96  472.567,22  1.312.269,43  3.483.287,97  Valor total da glosa    3.420.530,17  9.882.595,74  334.399,91  983.436,68  3.531.531,53  9.374.097,27  As  parcelas  que  a  contribuinte  buscou  comprovar  por  meio  dos  documentos  apresentados em 10/03/2008 referem­se aos  itens Prejuízos aplic. Fundos de Ações  e  Despesas juros empréstimos banc..  Fl. 4275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 7          6 Ao  realizar  a  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  inicialmente  apontou  irregularidades formais nos documentos, invocando o que dispõe a Lei nº 6.015/73:  Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no Registro  de  Títulos  e Documentos,  para  surtir  efeitos em relação a terceiros:   [...]  6º)  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;  [...]  Invocou,  também,  o  Manual  do  Serviço  Consular  e  Jurídico,  do  Ministério  das  Relações Exteriores, transcrevendo o seguinte excerto de seu Capítulo 4o:  4.7.1 Para que um documento originário do exterior tenha efeito no Brasil é necessária a  legalização, pela Autoridade Consular brasileira, do original expedido em sua jurisdição  consular,  seja  por  reconhecimento  de  assinatura,  seja  por  autenticação  do  próprio  documento.  4.7.2 Caso o documento não esteja redigido em português, a  tradução deverá ser feita  obrigatoriamente  no  Brasil,  por  tradutor  público  juramentado,  após  a  legalização  do  documento original pela Autoridade Consular brasileira.  Todavia, cumpre considerar que não se trata, aqui, de glosa de despesas que afetaram  diretamente o resultado da pessoa jurídica fiscalizada, situada no Brasil, mas sim da de  despesas contabilizadas por controlada da fiscalizada no exterior que interferiram na  apuração do lucro considerado auferido por intermédio daquela investida, nos termos  de  normas  tributárias  específicas,  que  pouco  abordam  as  obrigações  acessórias  dos  contribuintes neste âmbito.   De  fato,  a Lei nº 9.249/95,  em  seu art.  25,  § 2o,  inciso  IV, diz que as demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem  as  demonstrações  em  Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 e, ao tratar dos  lucros das coligadas, diz no §3o,  inciso IV do  mesmo  dispositivo  que  a  pessoa  jurídica  deverá  conservar  em  seu  poder  cópia  das  demonstrações financeiras da coligada. Para fins de compensação do imposto pago no  exterior,  o  art.  26  da  Lei  nº  9.249/95  dizia  que  o documento  relativo  ao  imposto  de  renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto.  Contudo,  a  Lei  nº  9.430/96  dispensou  esta  exigência  quando  a  pessoa  jurídica  comprovasse  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento de arrecadação apresentado (art. 16, §2o, inciso II), bem como condicionou  a  compensação  do  imposto  à  apresentação  das  demonstrações  financeiras  correspondentes,  permitindo  o  arbitramento  dos  lucros  das  filiais,  sucursais  ou  controladas quando não for possível a determinação de seus resultados.  A Instrução Normativa SRF nº 38/96, por sua vez, assim disciplinou a prova a ser feita  pelos contribuintes:  Demonstrações Financeiras  Art.  10. As demonstrações  financeiras das  filiais,  sucursais,  controladas ou  coligadas,  no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu  domicílio.   §  1º  Nos  casos  de  inexistência  de  normas  expressas  que  regulem  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.   §  2º As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  depois  de  traduzidas  em  idioma  nacional  e  convertidos os  seus valores  em  reais,  deverão  ser  classificadas  segundo as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras  elaboradas  para serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto de renda no Brasil.   Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 8          7 § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas,  no  exterior,  será  efetuada  tomando­se  por  base a  taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do  país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada.   § 4º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não  tenha  cotação  no Brasil,  os  valores  serão  primeiramente  convertidos  em Dólares  dos  Estados Unidos da América e depois em Reais.   §  5º  As  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  que  embasarem  as  demonstrações  financeiras  em  Reais,  no  Brasil,  deverão  ser  mantidas  em  boa  guarda,  à  disposição  das  autoridades  fiscais  da  Secretaria  da Receita  Federal,  até  o  transcurso  do  prazo  de  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nas mesmas.   §  6º  As  demonstrações  financeiras  em  Reais  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  deverão  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro  Diário  da  pessoa  jurídica no Brasil.   §  7º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  as  participações  em  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  bem  assim  as  aplicações  em  títulos  e  valores  mobiliários  no  exterior  devem  ser  escrituradas  separada  e  discriminadamente  na  contabilidade da pessoa  jurídica no Brasil, de  forma a permitir  a  correta  identificação  desses valores e as operações realizadas.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002  praticamente  não  inovou  quanto  às  orientações  acerca  das  demonstrações  financeiras  das  investidas  no  exterior,  mas  abordou  mais  extensamente  a  prova  para  fins  de  compensação  do  imposto  pago  no  exterior:  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados com o que for devido no Brasil.   [...]  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial,  sucursal e controlada, no exterior,  apurados por arbitramento,  segundo o disposto nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução Normativa,  poderá compensar o  tributo  sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos  comprovantes de pagamento estejam em nome desta.   § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de  lucros,  rendimentos ou  ganhos  de  capital,  auferidos  no  exterior,  na  determinação  do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano­calendário correspondente.   § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos  comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a  partir de 1 º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação.   [...]  Não é razoável interpretar que os dispositivos invocados pela autoridade diligenciante  prestem­se  a  obrigar  as  pessoas  jurídicas  situadas  no  Brasil,  que  detenham  investimentos  no  exterior,  a  registro  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  ou  legalização por Autoridade Consular, de todos os contratos ou outros documentos que  resultem  em  itens  redutores  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  controladas  ou  coligadas  no  exterior.  Para  tanto,  a  lei  tributária  que  estabeleceu  a  tributação  em  bases universais assim deveria ter determinado.  Observe­se, ainda, que a autoridade lançadora não apresentou restrições formais aos  documentos  que  lhe  foram  apresentados  em  língua  estrangeira  (fls.  984/997,  1014/1034, 1042/1044 e 1045/1166), analisando seu conteúdo e explicitando as razões  para  não  admiti­los  como  prova  das  despesas  questionadas  (fls.  1655/1661).  Assim,  não  seria  mais  possível,  durante  o  contencioso  administrativo,  adicionar  requisitos  prévios à análise iniciada pela autoridade lançadora.  De fato, a autoridade julgadora poderia, apenas, exigir que os documentos estivessem  traduzidos na forma do art. 224 do Código Civil, não podendo o litigante impor­lhe a  apreciação  de  fatos  não  vertidos  em  língua  nacional.  Contudo,  observa­se  que  a  Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 9          8 contribuinte  buscou  resguardar­se  desta  exigência,  juntando  dentre  os  elementos  apresentados  após  a  impugnação,  várias  traduções  juramentadas,  na  sua  maioria  assinadas entre 02/01/2008 e 06/02/2008, datas posteriores à impugnação, apresentada  em 05/11/2007.  Assim,  este  óbice  formal  não  dispensa  a  autoridade  diligenciante  de  conferir  o  conteúdo material probante dos documentos apresentados.   Contudo, o  relatório da diligência  fiscal deixa claro que o auditor  fiscal  responsável  não  apreciou  todos  os  documentos  que  integram os Anexos  I  a  IV  por  ele  referidos.  Embora tais Anexos não tenham sido digitalizados para apreciação desta Relatora, foi  reconhecido  que  a  contribuinte  apresentou  novamente  os  mesmos  documentos  por  ocasião  dos  embargos  de  declaração,  e  observa­se  às  fls.  2390/3150  que  há  documentos  pertinentes  a  despesas  glosadas  que  não  foram  apreciados  durante  a  diligência, como por exemplo, aqueles relativos à glosa de prejuízos na aplicação em  fundos de ações nos valores de US$ 41.784,04 (fls. 2395/2397) e de US$ 73.590,00 (fls.  2405/2410), e outros relativos à glosa de juros em empréstimos bancários nos valores  de US$ 63.750,00 (fls. 2417/2421), e vários outros indicados à fl. 2552, que coincidem  com as glosas apontadas nos itens 24, 31, 39 e 58.   Os quadros abaixo demonstram os itens em litígio e a sua situação após a conclusão da  diligência:  [...]  A amostragem feita pela autoridade fiscal não é suficiente para admitir ou rejeitar os  elementos  apresentados,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  de  cada  operação  e  dos  conjuntos  probatórios  juntados.  Necessário  se  faz  que  seja  apresentado  parecer  individualizado para cada item de despesa que a contribuinte pretendeu comprovar, de  modo a permitir­lhe contraditar tais razões.  E  isto  também  porque,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  embora  a  prova  documental deva ser juntada à impugnação, o §4o do art. 16 admite sua apresentação  em outro momento processual,  desde que  justificada a demora, o que  se  verifica  nos  autos,  na  medida  em  que  os  documentos  referem­se  à  escrituração  contábil  da  controlada  no  exterior,  e,  ademais,  encontravam­se  em  língua  estrangeira  a  exigir  tradução  que,  como  visto,  somente  foi  concluída  em 06/02/2008.  Juntadas  as  provas  depois  de  proferida  a  decisão  de  1a  instância,  diz  o  §6o  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 que elas devem permanecer nos autos para, se for interposto recurso, serem  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância,  assegurando­se  melhor  julgamento  da  lide  se,  antes  da  manifestação  final  da  autoridade  julgadora,  a  contribuinte  tiver oportunidade de contraditar  eventual  interpretação equivocada dos  fatos que pretendeu demonstrar.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de,  novamente,  CONVERTER  o  julgamento em diligência, para que a autoridade competente manifeste­se sobre todos  os documentos apresentados pela contribuinte em 10/03/2008, indicando quais itens da  autuação  restaram  por  eles  provados,  e  disto  cientificando  a  contribuinte  para  complementação  de  suas  razões  de  defesa,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  do  retorno dos autos a este Conselho.  Confrontando os documentos apresentados com as razões expostas pela autoridade  lançadora  para  glosa  das  despesas,  e  destacando  as  parcelas  cuja  glosa  foi  admitida  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  individualizou  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  às  fls.  4103/4114  as  razões  para  admitir  comprovadas  parcialmente as despesas glosadas.   Cientificada  em  28/02/2014,  a  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  4115/4117  apresentando  esclarecimentos  complementares  acerca  de  prejuízos  incorridos  em  aplicações  em  fundos  de  ações  em  30/09/2003  (US$  142,559.85),  bem  como  indicando erro em ponto específico da abordagem fiscal acerca da glosa de juros, e  reportando­se ao efeito de operações anteriores ao ano­calendário 2003.  Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 10          9 A autoridade fiscal, então, prestou as informações de fls. 4174/4177, manifestando­ se  acerca  dos  questionamentos  apresentados  pela  contribuinte  às  fls.  4115/4117,  admitindo parte da comprovação dos prejuízos incorridos em aplicações em fundos  de ações e retificando o erro apontado na apreciação da glosa de juros, bem como  juntando  aos  autos  versão  retificada  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  4178/4189), cientificado à contribuinte em 11/04/2014.  A  contribuinte  novamente  se  manifestou  às  fls.  4190/4192,  aduzindo  que  a  autoridade fiscal não examinou os documentos juntados em sua petição anterior, e  questionando outros pontos da abordagem fiscal, requerendo nova diligência para  que sejam supridas as omissões e obscuridades daí decorrentes.  Depois do retorno destes autos ao CARF, a autoridade local solicitou a juntada do  despacho de fls. 4198,  informando  inconsistências no SIEF acerca dos débitos em  litígio,  com  vistas  a  subsidiar  o  registro  do  resultado  de  julgamento  quando  do  retorno dos autos à origem.  Em  31/07/2014  e  20/08/2014  a  autoridade  local  requereu  a  devolução  dos  autos  para  operacionalização  de  desistência  parcial  formalizada  pela  contribuinte  (fl.  4201, 4204 e 4229/4230), porém, a notícia destes pedidos somente foi constatada no  processo depois de iniciada a sessão de julgamento. Em 25/08/2014 a contribuinte  requereu  a  juntada,  aos  autos,  da  petição  de  fls.  4207/4226,  na  qual  noticia  que  optou por aderir ao Programa Especial de Parcelamento, na modalidade pagamento  à vista,  conforme comprovantes de pagamento e planilha de  conversão/atualização  anexados (doc. 1), somente e unicamente no que diz respeito às despesas cuja glosa  foi  mantida  por  serem  consideradas  não  comprovadas  pela  Il.  Autoridade  Fiscal  Diligente, quais sejam: (a) perdas incorridas nos investimentos em fundos de ações  no  valor  da  glosa  equivalente  a  US$  855,492.26  e  (b)  despesas  com  juros  de  empréstimos  externos  cuja  glosa  também  foi mantida,  em  valor  correspondente  a  US$ 109,184.54. Juntou, também, demonstrativos de cálculo dos valores recolhidos  e  correspondentes DARF  de  recolhimento  nos  quais  observa­se  que  a  desistência  teve  em  conta  parcelas  glosadas  em  2003  e  2004,  na medida  em que  integram  a  base de cálculo dos recolhimentos glosas de perdas em fundos de ações no valor de  US$ 179,621.36 em 2003 e US$ 109,184.54 em 2004, bem como despesas com juros  de  empréstimos  no  valor  de  US$  109,544.31  em  2003,  além  das  parcelas  a  este  mesmo título nos valores de US$ 4.42 e US$ 20,779.23 em 2004.    Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os embargos originalmente opostos pela recorrente tinham em conta, apenas,  as glosas de despesas que afetaram os resultados da subsidiária integral Arcom Corporation, e  assim evidenciaram insuficiência de adição, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de lucros  auferidos  no  exterior,  nos  ano­calendário  2003  e  2004.  Isto  porque,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  antes  interposto,  a  2a  Turma  desta  1a  Câmara  afastou  a  glosa  de  despesas  com  depreciação e manteve as glosas de prejuízos na aplicação de  fundos de ações e de despesas  com  juros  de  empréstimos  bancários  por  ausência,  nos  autos,  de  prova  documental  ou  de  demonstração  de  sua  protocolização.  No  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1102­000.036,  a  Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni ressaltou que:  Por outro lado, procedem as justificativas declinadas pela fiscalização para glosar  os  prejuízos/despesas  contabilizados,  quais  sejam:  não  houve  a  apresentação  de  extrato  que  demonstrasse  o  valor  da  aplicação,  impedindo  aferir  se  a  sociedade  estrangeira incorreu em prejuízos; não comprovação de que a quantia identificada  no documento é atinente a uma despesa incorrida; documento não oficial, que pode  conter  incorreções,  segundo adverte  o  próprio  banco;  documentos que  não  fazem  referência à sociedade estrangeira nem ao emissor; fichas de lançamento e extratos  contábeis não comprovam dedutibilidade dos valores contabilizados, etc. )  Deve ser mantida a glosa.  Ainda sobre essa terceira parcela (glosa de despesas da controlada estrangeira), na  peça impugnativa a contribuinte alegou que a fiscalização considerou simplesmente  os valores glosados como lucros distribuídos, mas não levou em conta os prejuízos  auferidos pela Arcorn Corporation a partir de 2002.  A  decisão  recorrida  refutou  essa  alegação,  afirmando  que,  ao  contrário,  a  fiscalização  não  considerou  simplesmente  os  valores  glosados  como  lucros  distribuídos, mas considerou os prejuízos apurados pela Arcom Corporation, como  a seguir:   [...]  Perante  esta  instância,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  não  levou  em  conta  os  prejuízos auferidos pela Arcom Corporation no ano­calendário de 2002. Todavia, o  prejuízo  auferido  em  2002  não  influencia  a  tributação  dos  anos­calendário  seguintes, sendo computado no cálculo da equivalência patrimonial do período em  que auferido, tal como fez a autoridade fiscal, conforme evidencia o demonstrativo  às  fls. 1642. De acordo com a  lei, os  lucros a  serem computados na apuração do  lucro  real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  ou  controlada no curso do período­base da pessoa jurídica (Lei 9.249/95, art. 25, § 3o,  inc.II),  os  quais  são  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  em  que  tiverem sido apurados (MP 2.158­35, art. 74)  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 12          11 Assim,  na  sessão  de  julgamento  de  28  de  agosto  de  2014  este  Colegiado  apreciou os efeitos dos documentos apresentados depois da impugnação para afastar a glosa de  prejuízos na aplicação de fundos de ações e de despesas com juros de empréstimos bancários.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  manifestou­se  pontualmente  sobre as despesas glosadas, confrontando a acusação fiscal e os documentos apresentados pela  defesa,  razão pela qual a decisão foi  fragmentada de acordo com o agrupamento apresentado  no Relatório Fiscal de Diligência. Contudo, em razão da desistência parcial comunicada às fls.  4207/4226,  não  foram  submetidas  à  decisão  do  Colegiado  as  glosas  mantidas  ao  final  da  diligência  acima  mencionadas,  aí  incluída  indevidamente  a  parcela  de  uma  das  glosas  de  prejuízos na aplicação de fundos de ações, a seguir tratada.  Inicialmente  cumpre  recordar  que  consta  do  Relatório  fiscal  a  abordagem  acerca das provas apresentadas para afastar as glosas de prejuízos na aplicação de fundos de  ações:  As despesas com Prejuízos na Aplicação em Fundo de Ações escrituradas na conta­ contábil 41102003 e glosadas no Auto de Infração IRPJ/CSLL, são as discriminadas  na tabela que segue:  Data  Despesa (US$)  Glosa (US$)  31/1/2003  9.985,00  9.985,00  31/1/2003  41.784,04  41.784,04  28/2/2003  40.735,00  7.670,00  31/3/2003  16.776,13  16.776,13  9/7/2003  92,39  92,39  30/9/2003  166.296,97  166.296,97  9/12/2003  73.590,00  73.590,00  Total das Despesas Glosadas no Ano de 2003  316.194,53  30/4/2004  142.559,85  142.559,85  30/9/2004  7.501,97  1.480,48  31/12/2004  48.316,67  48.316,67  Total das Despesas Glosadas no Ano de 2004  192.357,00  Quanto ao item acerca do qual houve omissão no julgamento de 28 de agosto  de 2014, tem­se:  Glosa de US$ 142,559.85 (30/04/2004)  Consta do Relatório Fiscal a seguinte abordagem acerca da acusação fiscal e  das provas apresentadas pela contribuinte:  "A necessidade de glosa também se estende à despesa contabilizada em 30/04/2004, no  valor  de US$ 142.559,85. Os  documentos  apresentados  (fls.  1024/1026)  também não  permitem concluir a ocorrência do prejuízo contabilizado, justificando o procedimento  ora adotado."  Os documentos apresentados no curso da ação fiscal (fls. 1024/1026), efetivamente  não  são  hábeis  e  comprovar  inequivocamente  a  despesa,  conforme  concluiu  a  autoridade  lançadora,  bem  como  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  adicionais, impondo­se a manutenção da glosa.  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 13          12 Cientificada,  a  contribuinte  juntou  outros  demonstrativos  e  requereu  sua  apreciação (fls. 3225/3226). A autoridade fiscal então retificou o Relatório de Diligência para  consignar que:  Às  fls.  3.234/3.255,  foram juntados os  extratos emitidos  pelo  J.P. Morgan Private  Bank,  relativos  ao  movimento  financeiro  da  empresa  Arcom  Corporation,  no  período de 01/04/2004 a 30/04/2004, onde consta especificamente a página 2 de 22  (fls.  3.235),  o  resumo  do  portfólio  de  ativos  financeiros,  literalmente  traduzido:  dinheiro  e  curto  prazo  (cash  &  short  term),  renda  fixa  (fixed  income),  ações  (equities), outros (other).  Às  páginas  5  a  9  de  22  dos  extratos  (fls.  3.238/3.242),  constam  informações  individualizadas a respeito dos ativos financeiros, restando consignado na página 8  de  22  (fls.  fls.  3.241),  perdas  líquidas  relativas  aos  investimentos  em  ações  no  montante  de  US$  34.855,79  (coluna  unrealized/gain/loss/USD  ­  não  realizado/ganho/perda/USD).  Nos extratos apresentados, estas  foram as únicas perdas claramente  identificadas,  pertinentes aos investimentos em aplicações financeiras em fundo de ações.  Na planilha demonstrativa da apuração das referidas perdas, elaborada e intitulada  pelo  contribuinte  como  Anexo  1  (fls.  3.227/3.228),  constam  movimentações  financeiras  a  débito  e  a  crédito,  cujos  valores  foram  extraídos  das  informações  constantes das páginas 14 a 16 de 22 dos extratos emitidos pelo banco J.P. Morgan  (fls. 3.247/3.249), e extratos de fls. 1.024 e 1.026, resultando ao final, na apuração  do  prejuízo  incorrido  em  aplicações  em  fundo  de  ações,  no  montante  de  US$  142.559,85. Em que pese  todos os valores consignados na planilha demonstrativa  tenham  sido  extraídos  dos  extratos  emitidos  pelo  banco  J.P. Morgan,  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  não  conduzem  efetivamente  à  formação  de  convicção acerca da ocorrência do prejuízo em aplicações em fundo de ações, no  valor  de  US$  142.559,85,  até  mesmo  porque  os  mesmos  documentos  atestam  objetivamente a ocorrência do prejuízo no montante de US$ 34.855,79, em relação  à  referida aplicação,  restando portanto parcialmente comprovada a despesa neste  mesmo montante.  A  contribuinte  novamente  manifestou­se  afirmando  a  absoluta  falta  de  disposição  e  interesse  da  I.  Autoridade  Diligente  no  exame  dos  documentos  anexados  aos  autos pela Requerente e nos esclarecimentos por ela prestados, justificando a manutenção da  glosa  com  base  em  critérios  obscuros  e  subjetivos,  sem  explicar  porque  os  documentos  apresentados não provariam a ocorrência do prejuízo. Complementou que a falta de informação  satisfatória  e  objetiva  acerca  dos  esclarecimentos  prestados  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte prejudicaria o exercício de seu direito de defesa.  No  julgamento  realizado em 28/08/2014,  esta Relatora  entendera que como  as  glosas  mantidas  em  diligência  estariam  alcançadas  pela  desistência  comunicada  às  fls.  4207/4226, este Colegiado não mais precisaria apreciar esta matéria.   Contudo,  esta  Relatora  já  firmara  o  entendimento,  preliminar,  de  que  a  recorrente  não  tinha  razão  em  suas  alegações,  pois  a  autoridade  fiscal  expôs  com  clareza  o  conteúdo  que  extraiu  dos  documentos  juntados  aos  autos. Observou,  ainda,  que  os  registros  contábeis  dos  correspondentes  investimentos  em  abril/2004  apresentam  várias  naturezas  (fl.  3230),  e ainda consignam  receitas de  aplicação  financeira concomitantemente com perda  em  aplicação  financeira,  sendo  certo  que  nenhum  dos  documentos  apresentados  traz  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 14          13 explicitamente a indicação do valor da perda contabilizada, e todos estão em língua estrangeira.  Ressaltou que outros extratos também foram apresentados, apenas, em língua estrangeira, mas  a simplicidade das informações neles contidas permitiu concluir pela correspondência com os  fatos  alegados  pela  contribuinte.  Já  no  presente  caso,  nem  mesmo  para  a  parcela  US$  34,855.79 era possível admitir a comprovação apresentada.   De fato, considerando a multiplicidade de registros no período, para admitir  que houve alguma perda ao seu final, necessário seria que a contribuinte justificasse os demais  registros  de  receitas  e  perdas,  com  vistas  a  demonstrar  que  estas  são  superiores  àquelas.  Subsiste integralmente, portanto, a glosa em questão.  Acrescente­se, por oportuno, que a contribuinte teve a primeira oportunidade  de  apresentar  a  prova  documental  dos  valores  glosados  durante  o  procedimento  fiscal,  e  naquela  ocasião  juntou  os  elementos  de  fls.  1024/1026,  nos  quais  a  perda  contabilizada  somente era evidenciada na fita de calculadora anexada a documentos emitidos pela instituição  financeira  com  a  ressalva  de  sua  imprecisão,  como  destacado  na  acusação  fiscal  (fl.  1655/1656).  Na  segunda  oportunidade  que  lhe  foi  facultada  para  a  produção  da  prova  documental,  a  interessada  nada  juntou,  e  por  esta  razão,  no  primeiro  relatório  de  diligência,  reafirmou­se  a  conclusão  da  autoridade  lançadora.  A  contribuinte  ainda  teve  uma  terceira  oportunidade de  juntar prova documental, depois de cientificada do  relatório de diligência,  e  assim o fez, mas para apresentar elementos com as deficiências antes mencionadas. Por fim, a  contribuinte  foi  cientificada,  no  segundo  relatório de diligência,  acerca destas deficiências,  e  não  usufruiu  desta  quarta  oportunidade  de  produção  de  prova  documental  para  supri­las.  É  certo que,  ao  final,  desistiu do  litígio  relativamente  à parte da  glosa mantida no  relatório de  diligência  fiscal. Mas,  antes  disso,  limitou­se  a  impropriamente  afirmar  a  absoluta  falta  de  disposição  e  interesse  da  I.  Autoridade  Diligente  no  exame  dos  documentos  anexados  aos  autos,  ignorando  o  empenho  do  agente  fiscal  justamente  em  sentido  contrário,  bem  como  a  clareza  de  sua  abordagem  acerca  dos  elementos  juntados  naquela  terceira  oportunidade  de  produção de prova documental. Em tais condições, não há porque se cogitar de nova diligência  para  produção  da  prova  não  juntada  aos  autos.  Embora  a  maioria  dos  Colegiados  deste  Conselho privilegie a verdade material,  flexibilizando os  limites estabelecidos no art. 16, §4o  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  dúvida  que  esta  flexibilização  se  verificou  para  além  dos  limites normais do contencioso administrativo, culminando na preclusão, que ora se declara.  Assim,  na medida  em que  a  contribuinte  desistiu  do  litígio  relativamente  à  parcela  da  glosa  mantida  em  diligência  (US$  107.704,06),  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER e PROVER os embargos opostos por esta Relatora para,  relativamente à parcela  remanescente  de US$ 34,855.79, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e manter  a  glosa promovida pela autoridade lançadora.  Por  tais  razões,  o  resultado  final  da  apreciação  das glosas de prejuízos na  aplicação em fundos de ações é assim demonstrado:          Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000107/2007­17  Acórdão n.º 1101­001.205  S1­C1T1  Fl. 15          14 Prejuízos na Aplicações em Fundos de Ações (valores em US$)  Item  Data   Despesa    Glosa   Comprovado  Desistência  Não Comprovado  1  9/7/2003       92,39         92,39            ­              92,39                ­    2  31/1/2003     9.985,00       9.985,00       4.423,00           5.562,00                ­    3  31/1/2003    41.784,04      41.784,04      41.784,04                ­                 ­    4  28/2/2003    40.735,00       7.670,00            ­            7.670,00                ­    5  31/3/2003    16.776,13      16.776,13      16.776,13                ­                 ­    6  30/9/2003   166.296,97     166.296,97            ­          166.296,97                ­    7  9/12/2003    73.590,00      73.590,00      73.590,00                ­                 ­    Total em 2003   316.194,53    136.573,17        179.621,36                ­    8  30/4/2003   142.559,85     142.559,85            ­          107.704,06          34.855,79   9  30/9/2004     7.501,97       1.480,48            ­            1.480,48                ­    10  31/12/2004    48.316,67      48.316,67      48.316,67                ­                 ­    Total em 2004   192.357,00     48.316,67        109.184,54         34.855,79   É como voto.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5752554 #
Numero do processo: 19515.000304/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADO EMPREGADOS - NATUREZA SALARIAL - ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido argüida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. EMPRESA INCORPORADA - LANÇAMENTO DEVE SER FEITO NA INCORPORADORA - NULIDADE FRENTE A INCORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Ocorrendo sucessão, o AIOP será lavrado em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver débito relativo ao tempo destes, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros). É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve ser feito na incorporadora, considerando que essa passa a ser a responsável direta pelas obrigações assumidas. A Assembléia Geral realizada em dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o lançamento em nome da incorporada, mesmo que no cadastro a situação encontra-se SUSPENSA. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que anulavam o lançamento por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADO EMPREGADOS - NATUREZA SALARIAL - ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido argüida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. EMPRESA INCORPORADA - LANÇAMENTO DEVE SER FEITO NA INCORPORADORA - NULIDADE FRENTE A INCORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Ocorrendo sucessão, o AIOP será lavrado em nome do sucessor, identificando-se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver débito relativo ao tempo destes, registrando-se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros). É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve ser feito na incorporadora, considerando que essa passa a ser a responsável direta pelas obrigações assumidas. A Assembléia Geral realizada em dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o lançamento em nome da incorporada, mesmo que no cadastro a situação encontra-se SUSPENSA. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.000304/2010-85

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404977

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.555

nome_arquivo_s : Decisao_19515000304201085.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000304201085_5404977.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Kleber Ferreira de Araújo, que anulavam o lançamento por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5752554

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475480166400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000304/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.555  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SEGURADOS  Recorrente  TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ SEGURADO EMPREGADOS ­ NATUREZA SALARIAL ­  ERRO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­  ARGUMENTAÇÃO  TRAZIDA  APENAS NA ESFERA RECURSAL ­ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ­  INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de argüição  na época oportuna, refira­se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja,  não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou  mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que  momento a matéria tenha sido argüida.  A  indicação  da  sujeição  passiva  é  requisito  básico  de  constituição  do  lançamento,  razão  pela  qual  enquadra­se  no  conceito  de  questão  de  ordem  pública.  ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA ­ REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO  DO  ATO.  OFENSA  AO  ART.  142  DO  CTN.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  O erro na eleição do sujeito passivo, enseja  afronta à própria substância do  lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.  EMPRESA  INCORPORADA  ­  LANÇAMENTO  DEVE  SER  FEITO  NA  INCORPORADORA  ­  NULIDADE  FRENTE  A  INCORRETA  INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 04 /2 01 0- 85 Fl. 938DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2 Ocorrendo  sucessão,  o  AIOP  será  lavrado  em  nome  do  sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo ao  tempo destes,  registrando­se no relatório  fiscal a  forma como se  deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros).  É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve  ser  feito na  incorporadora, considerando que  essa passa  a ser a  responsável  direta  pelas  obrigações  assumidas.  A  Assembléia  Geral  realizada  em  dezembro de 2007 deixa claro não apenas a incorporação, como a extinção da  empresa TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o  lançamento  em  nome  da  incorporada,  mesmo  que  no  cadastro  a  situação  encontra­se  SUSPENSA.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  anulavam  o  lançamento  por  vício  formal.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000304/2010­85  Acórdão n.º 2401­003.555  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­AIOP, lavrado sob o n.  37.171.342­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados,  na  competência 05/2005.  Conforme  relatório  fiscal,  fl.  13  a  15,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AI,  os  valores  das  contribuições  apuradas  do  montante  lançado  na  DIPJ  ­  2006  ANO  CALENDÁRIO  2005  ­  ficha  06  A  item  48  (  Participações  de Empregados  )  e  folha  de pagamento  ( SUPERAÇÃO  )  apresentada  e  cujos  pagamentos  efetuados não  foram declarados  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. Foi utilizado o código de  levantamento SI ­ Base de Cálculo Sem Identificada Nominal e Não Declarada em GFIP.  Motivos pelo qual o valor acima não foi considerado como PLR por não estar  de acordo com a lei 10.101 de 19/12/2000 Art.2o .§1 Acordo referente ano de 2004 firmado em  01/06/2004, o acordo tem que ser pactuado previamente este foi no meio do ano.  Os  beneficiários  do  programa  conforme  de  terminado  na  cláusula  quarta  e  parágrafos  primeiro  ao  sexto  do  presente  acordo  não  foram  identifica  dos  na  sua  totalidade,  mesmo sendo solicitado por varias vezes.  Nas  cláusulas  quinta  ,  sexta  e parágrafo  único  e  sétima do  presente  acordo  fala em participação nos resultados e é condicionado ao cumprimento de metas e o indicador  para apuração será o EBITDA, que é calculado considerando o procedimento usual adotado na  empresa  : Margem Operacional  expurgados  os Valores  da Depreciação,  dos  Impostos  e  das  Despesas Financeiras e para medição será utilizado valores finais do ano 2004 em comparação  com os valores constantes do Planejamento Operacional ­ P O do RCCO Corporativo que será  feita pela Diretoria de Finanças e Controle Corporativa , por tanto entendendo este auditor que  as  regras não são objetivas,  e  fica prejudicada a  sua mensuração com base na documentação  deficiente apresentada.  As cláusulas oitava , nona e parágrafo único falam em valor do premio, base  de  pagamento  usando  média  de  comissões,  horas  extras,  que  ficaram  impossibilitadas  de  análise visto que não foram apresentadas as folhas de pagamento com os referidos cálculos e  valores motivo pelo qual f o r am lavrados A i s CFL 30 e 35, já na cláusula décima primeira é  mencionado  GRUPO  ESPECIAL  que  também  não  foram  identificados  na  sua  totalidade  mesmo sendo a empresa notificada por varias vezes conforme TIFs anexas.  A empresa apresentou vários arquivos, planilhas, folhas de pagamento, (ano  2006 ou sem a verba de participação nos resultados paga em 2005 referente ao acordo de 2004)  em  diversos  momentos  porém  sempre  sem  informar,  esclarecer  e  justificar  através  de  documentos  os  valores  que  deram  origem  e  identificando  nominalmente  o  montante  de  R$  1.314.172,96 lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A i t em 48 como  Participações de Empregados, mesmo sendo notificada especificamente para isso.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 Destaca­se que realizou a autoridade fiscal o comparativo entre a multa mais  benéfica,  considerando  que  o  AI  foi  lavrado  já  na  vigência  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  19/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 22/02/2010.   Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  autuada,  fls.  160 a 191.   Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, conforme fls. 547 a 571.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES.  A competência da Justiça do Trabalho limita­se a determinar o  recolhimento das contribuições previdenciárias provenientes das  sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores  objeto  de  acordo  homologado,  que  integrem  o  salário­de­ contribuição.  Nos  casos  extra­judiciais,  é  indiscutível  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para apuração e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  Terceiros,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000304/2010­85  Acórdão n.º 2401­003.555  S2­C4T1  Fl. 4          5 AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.INOCORRÊNCIA.  Existe motivação  legal  quando  os  dispositivos mencionados  no  auto  de  infração  contêm  as  normas  que  a  fiscalização  entende  deveriam ter sido respeitadas e não o foram. A motivação fática  está contida no auto de infração que descreve os atos praticados  pelo autuado que violaram a legislação tributária.  O  Relatório  Fiscal,  os  Anexos  do  AI  e  demais  documentos  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO.  A  norma  atual  somente  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela notificada,  conforme  fls.  579  a  618. Em  síntese,  a  recorrente  repete  as mesmas  alegações já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  1.  Preliminarmente,  Indica erro na sujeição passiva,  já que o AI foi  lavrado contra pessoa  jurídica  extinta desde  31.12.2007,  conforme demonstrado  por meio  do  cartão CNPJ. É  entendimento  pacífico  desde Conselho  que  não  pode  ser  lançado  débito  contra  pessoa  extinta, conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  2.  No  mérito,  afirma  que  mesmo  estando  regulares  os  procedimentos  por  ela  adotados  foram lavrados nesta ação fiscal 09 autos de infração, discriminando­os às fls. 165/166.  3.  Considerando os critérios estabelecidos na lei, frise­se que a empresa cumpriu todos os  critérios, quais sejam:  3.1.  O  acordo  de  PLR  da  recorrente  resultou  de  negociação  entre  empresa  e  seus  funcionários,  havendo  representante  sindical  da  categoria.  Todas  as  partes  assinaram  devidamente o acordo, tendo o mesmo sido arquivado na entidade sindical.  3.2.  Está  claro  que o  acordo  cumpriu  também as  exigências  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos e regras adjetivas, onde deverão constar nas regras mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. (cláusulas de quinta a  décima segunda).  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 3.3.  Foi devidamente arquivado no sindicato conforme documento 10 da impugnação.  3.4.  Não  substitui,  nem  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  considerando que o pagamento deu­se n ano de 2005 em uma única vez, sem modificar  a remuneração devida, inclusive sendo pago no mesmo momento do salário de abril.  3.5.  Foi observada a periodicidade de um semestre civil, como determina a lei.  3.6.  Não  houve  impasse,  já  que  o  acordo  foi  devidamente  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas.  3.7.  Quanto  ao  momento  em  que  tem  que  ser  firmado,  entende  a  Câmara  superior  de  Recursos Fiscais que há obrigatoriedade legal de se acordar antes do fim do período a  que se refere o acordo, como ocorreu no presente caso.  3.8.  Por  fim,  quanto  individualização  dos  funcionários  argumenta  que  a  lei  em momento  algum  exige  a  individualização  de metas,  razão  pela  qual  a  exigência  da  fiscalização  quanto  a  identificação  dos  beneficiários.  Ou  seja,  resta  demnostrado  quem  são  os  beneficiários  do  plano:  todos  os  empregados  da  recorrente  e  seus  estagiários  sem  discriminação alguma.  4.  Quanto a desconformidade da GFIP, é obvio que só se declara em GFIP valores passíveis  de tributação.  5.  Transcreve  o  art.  28,  I,  da  lei  8.212/91  que  conceitua  o  salário  de  contribuição,  salientando que o  legislador  reconhece como tal o montante dos valores auferidos pelo  trabalhador  como  contraprestação  do  trabalho  por  ele  prestado  e  de  forma  habitual,  independente  de  sua  espécie,  sendo  tal  montante  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  no  §9°  deste  mesmo  dispositivo  legal  estão  discriminadas  verbas que não compõe o salário de contribuição, pois tendo em vista sua natureza, não  representam remuneração pela  trabalho desenvolvido. Esse o caso da PLR  (art.28, §9°,  "j").  6.  Quanto à PLR, por ser um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 7o , XI, da  CF,  de maneira  alguma  poderá  ser  suprimido,  e  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  encargo  fiscal.  Explicitando  o  objetivo  constitucional  de  proteção  ao  trabalhador  e  desoneração  das  verbas  a  ela  destinadas  a  título  de  PLR,  transcreve  doutrina a respeito.  7.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  PLR,  pois  não  há  amparo constitucional para a manutenção desta Autuação, mormente porque os valores  em  questão  não  trazem  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  na  classe  das  remunerações  sujeitas  ao  salário­de­contribuição,  que  são  (i)  habitualidade,  (ii)  periodicidade, (iii) regularidade e (iv) contraprestação pelo trabalho.  8.  Ressalta  que  a  contribuição  ao  GILRAT  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio  para  o  financiamento da Seguridade Social,competência essa, expressamente, prevista no artigo  195,  §  4  o  ,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo,  apenas  pode  ser  utilizado  se  observado o disposto no artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna. A União Federal  só  pode  instituir  novos  tributos,  não  expressamente  previstos,  através  da  Lei  Complementar.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000304/2010­85  Acórdão n.º 2401­003.555  S2­C4T1  Fl. 5          7 9.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  10.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  11.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  12.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  13.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  14.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  15.  Requer  que  seja  integralmente  provido,  com  a  reforma  do  acordão  recorrido,  sendo  reconhecido o acordo PLR entre a recorrente e os funcionários.  Considerando as alegações do recorrente quanto ao erro de sujeição passiva,  o processo  foi baixado em diligência,  fl. 869, por meio da  resolução 2401­000.331 de 19 de  novembro, no qual requer manifestação do recorrente nos seguintes termos:  DAS  PRELIMINARES  AO  MÉRITO  QUANTO  A  INDICAÇÃO  INDEVIDA DO SUJEITO PASSIVO   Quanto ao lançamento referir­se a pessoa jurídica extinta, note­ se  que  ditos  argumentos  não  foram  trazidos  na  impugnação,  razão pela qual dita matéria não foi apreciada pelo julgador de  primeira instância, tendo sido colacionados argumentos apenas  quanto a nulidade do procedimento, pelo incorreta indicação do  sujeito passivo na fase recursal.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8 Todavia,  a  apreciação  por  parte  deste  colegiado,  só  se  faz  possível  quanto  a  essa  matéria,  após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  ditos  argumentos,  uma  vez  que  o  recorrente  alega  que,  quando  da  realização  do  lançamento,  a  Pessoa Jurídica TVA, encontrava­se extinta pela incorporação.  A  apreciação  dessa  matéria,  nessa  oportunidade,  sem  que  a  DRFB  tenha  a  possibilidade  de  apresentar  seus  fundamentos,  importa  violação  ao  amplo  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, razão pela qual deve o processo ser convertido em  diligência, a fim de que a autoridade fiscal se manifeste acerca  das  alegações  trazidas  pelo  recorrente  sobre  encontrar­se  a  empresa  extinta  no  momento  da  realização  do  procedimento  fiscal.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  seguimento  do  julgamento,  tendo a autoridade fiscal, fl. 891, assim concluído a diligência:   Em consulta ao sistema da Receita Federal (CONSULTA CNPJ)  o  relatório das alterações cadastrais  fica claro que: a empresa  estava ATIVA até 05/03/2009 quando mudou sua condição para  SUSPENSA  e  ficou  assim  até  12/07/2010  quando  passou  para  ATIVA NÃO REGULAR e foi BAIXADA.  Portanto, na ocasião da lavratura dos autos a empresa estava na  situação  de  SUSPENSA  (comprovante  de  inscrição  cadastral  emitido em 10/02/2010) e não baixada como alega a recorrente.  (...)  Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente  diligência mantendo os  lançamentos  dos  autos  na  sua  totalidade  e  dado  ciência  ao  contribuinte  supracitado,  por  via  postal  com  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado da diligência, cientificando(...)  Devidamente  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  901,  tendo  anexado as DIRPJ de 2007, para comprovar a data da incorporação e as informações prestadas  a DRFB.  É o relatório  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000304/2010­85  Acórdão n.º 2401­003.555  S2­C4T1  Fl. 6          9     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Tratando­se  de  retorno  de  diligência  em  que  já  foi  apreciada  a  tempestividade, passo a análise das questões pertinentes do processo .  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  ARGÜIR  ERRO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  O  primeiro  ponto  que  entendo  pertinente  a  apreciação  é  a  argumentação  quanto  ao  lançamento  referir­se  a  pessoa  jurídica  extinta.  Note­se,  assim,  como  comentado  quando  da  baixa  do  processo  em  diligência,  que  ditos  argumentos  não  foram  trazidos  na  impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada pelo julgador de primeira instância.  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Dita  referência,  consuma  o  conceito  de  preclusão  no  âmbito  do  direito  processual.  A  mestra  Ada  Pellegrini  Grinover  leciona  que  “a  preclusão  “não  apenas  proporciona  uma  mais  rápida  solução  do  litígio,  mas  bem  ainda  a  tutelar  a  boa­fé  no  processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem a litigância de má­fé”.2  Contudo, outro ponto relevante há se ser observado. A preclusão só incidirá  sobre  as  questões  cuja  ausência  de  argüição  na  época  oportuna,  refira­se  a  assunto  de  disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo  que  não  se  aplica  a  preclusão,  podendo  a  decisão  ser  revista  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  ou mesmo  apreciado  novo  argumento,  independente  em  que momento  a matéria  tenha  sido  argüida.  Encontram­se  dentre  matérias  que  não  são  alcançadas  pela  preclusão:  Condições da ação, pressupostos processuais , nulidades absolutas, erros materiais e prescrição.  Aliás esse posicionamento foi destacado por Galeno Lacerda “que defendia que a faculdade de  reexaminar questões julgadas de interesse público não precluem por se tratarem de questões  albergadas pela norma processual imperativa ou de ordem pública.”  De  acordo  com  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier:  “podem  ser  alegadas,  a  qualquer  tempo,  e  decretadas  pelo  juiz  de  ofício,  inexistindo,  pois,  a  preclusão.  São  vícios  insanáveis, pois que maculam irremediavelmente o processo”.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10 Apreciada a questão da ausência de preclusão nas matérias de ordem publica,  cabe­nos identificar se o argumento de erro na sujeição passiva, enquadra­se em ordem publica  ou matéria de disponibilidade das partes.  A  formação  do  crédito  tributário  passa  por  diversas  fases,  dentre  elas  podemos  identificar  primeiramente  a  competência  do  agente  público  responsável  pela  realização  do  procedimento  fiscal  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  afetando  não  apenas  o  interesse  das  partes,  mas  prejudicando a constituição do crédito em si.  Sendo  indevida  a  indicação  do  sujeito  passivo,  o  prejuízo  transcende  o  interesse  particular  do  recorrente,  alcançando  a  validade  do  próprio  ato,  razão  pela  qual  entendo  ser  da  competência  desde  colegiado  a  apreciação  da  matéria  suscitada  no  presente  caso, independente do momento em que a mesma ocorreu.  DA  NULIDADE  PELO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  Quanto a correta indicação do sujeito passivo, primeiro devemos identificar a  alegação do recorrente:  indica  erro na sujeição passiva,  já que o AI  foi  lavrado contra  pessoa jurídica extinta desde 31.12.2007, conforme demonstrado  por  meio  do  cartão  CNPJ.  É  entendimento  pacífico  desde  Conselho que não pode ser lançado débito contra pessoa extinta,  conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  exercendo  o  direito  ao  contraditório  (já  que a matéria não havia sido apreciada anteriormente), assim se manifestou.  Em consulta ao sistema da Receita Federal (CONSULTA CNPJ)  o  relatório das alterações cadastrais  fica claro que: a empresa  estava ATIVA até 05/03/2009 quando mudou sua condição para  SUSPENSA  e  ficou  assim  até  12/07/2010  quando  passou  para  ATIVA NÃO REGULAR e foi BAIXADA.  Portanto, na ocasião da lavratura dos autos a empresa estava na  situação  de  SUSPENSA  (comprovante  de  inscrição  cadastral  emitido em 10/02/2010) e não baixada como alega a recorrente.  (...)  Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente  diligência mantendo os  lançamentos  dos  autos  na  sua  totalidade  e  dado  ciência  ao  contribuinte  supracitado,  por  via  postal  com  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado da diligência, cientificando(...)  Em  apreciando,  a  constituição  do  crédito,  realmente  quando  do  início  do  procedimento  fiscal  em  2008,  encontrava­se  a  empresa  perante  a  receita  federal  na  situação  cadastral ATIVA, conforme documento anexado pelo auditor fiscal, fl. 944.   Por outro lado alega o recorrente que antes mesmo do início do procedimento  fiscal,  a  empresa  havia  sido  incorporada  pela  empresa  Abril  Comunicações  S/A,  conforme  cópia das alterações contratuais devidamente registradas na junta comercial e apresentadas ao  auditor  fiscal,  o  que  denota  encontrar­se  a mesma extinta o  que  impossibilita  a  lavratura  do  procedimento na empresa anterior.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000304/2010­85  Acórdão n.º 2401­003.555  S2­C4T1  Fl. 7          11 Já  o  auditor  rebate  dizendo  que  no  momento  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  a  Receita  não  era  EXTINTA  (conforme  argumentado),  mas  SUSPENSA,  razão  pela  qual  não  há  qualquer  nulidade  no  procedimento realizado.  Frente aos argumentos apresentados, entendo que razão assiste ao recorrente  para que se decrete a nulidade de todo o lançamento fiscal realizado.   No  presente  caso,  não  se  trata  de  lavratura  de  procedimento  fiscal  em  empresa que simplesmente deseja por fim as suas atividades. Caso fosse este o caso, entendo  que  o  procedimento  estaria  correto,  e  a  situação  cadastral  SUSPENSA,  realmente  não  impediria a lavratura do procedimento em nome da TVA Sistema de Televisão.   Contudo,  os  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  próprio  auditor  autuante demonstram não ser esse o caso.   Conforme mencionado no relatório desse voto, a  lavratura do AI deu­se em  19/02/2010. A ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2007,  FL. 84, teve por objeto:  ORDEM  DO  DIA:  (  I)  ,  ENTRE  A  ADMINISTRAÇÃO  D  A  SOCIEDADE, D A A B R I L COMUNICAÇÕES S . A . E X A M  E  E  APROVAÇÃO DO  "PROTOCOLO E  JUSTIFICAÇÃO DE  INCORPORAÇÃO D A T V A SISTEMA DE TELEVISÃO S.A.<  E R E D E AJATO S  . A  .  " F"PROTOCOLO"!, CELEBRADO  NESTA DATA (...)  (  I  I  ) APROVAR E RATIFICAR A NOMEAÇÃO DE PERITOS  PARA  PROCEDEREM  À  AVALIAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO DA SOCIEDADE, TRABALHO ESSE JÁ INICIADO E  CONCLUÍDO;   ( I I I ) APROVAR O LAUDO D E AVALIAÇÃO DO P A T R I M  Ô N I O L Í Q U I DO D A SOCIEDADE, ELABORADO PELOS  PERITOS NOMEADOS(...)  (V)  APROVAR  A  EXTINÇÃO  DA  SOCIEDADE  E  DOS  SEUS  ESTABELECIMENTOS;,  EM  DECORRÊNCIA  DA  SUA  INCORPORAÇÃO PELA ABRIL COMUNICAÇÕES.   (IV) AUTORIZAR A AMNISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DESDE  JÁ,  A  PRATICAR  TODOS  OS  ATOS  COMPLEMENTARES  E/OU  DECORRENTES  DA  INCORPORAÇÃO  ORA  APROVADA,  COM  AMPLOS  E  GERAIS  PODERES  PARA  PROCEDER  A  TODOS  OS  REGISTROS,  TRANSCRIÇÕES,,  AVERBAÇÕES  OU  COMUNICAÇÕES  QUE  SE  FIZEREM  NECESSÁRIOS PARA COMPLETAR TAL OPERAÇÃO.  Já no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO D A TVA  SISTEMA DE TELEVISÃO S A . E REDE AJATO S.A., capítulo VI, fl. 88, assim encontra­ se ajustado:  C O N D I Ç Ã O G E R A L D A I N C O R P O R A Ç AO  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12  CLÁUSULA 1 0 .   Como  resultado  da  incorporação,  a  ABRIL  COMUNICAÇÕES  será sucessora da TVA SISTEMA e da REDE AJATO em todos  os  direitos  e  obrigações  relativos  aos  patrimônios  ora  incorporados, na forma da lei. A ABRIL COMUNICAÇÕES será  responsável  pelas  obrigações  que  lhe  forem  transferidas,  inclusive, mas não se limitando, aos débitos fiscais existentes em  nome  dos  estabelecimentos  da  TVA  SISTEMA  ^  e  da  REDE  AJATO, os quais incluem débitos dos estabelecimentos A, B, D,  F, G, H, I e J do Anexo III do Protocolo e A, B e C do Anexo IV  do Protocolo, sem qualquer solução de continuidade.  Esses documentos demonstram que no momento da lavratura do presente AI  deveria  a  autoridade  fiscal,  observar  o  procedimento  fiscal  em  relação  as  empresas  incorporadas, o que demonstra, ser  incorreta a  imputação a TVA como responsável principal  pela obrigação tributária  Ocorre  incorporação  quando  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas,  por  uma outra sociedade, que  lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Ou seja, quando há  incorporação,  a  sociedade  incorporadora  passa  a  deter  todo  o  patrimônio  das  incorporadas,  todos os seus débitos e seus créditos. Neste caso, há a extinção das sociedades incorporadas.  No Manual de Procedimentos Fiscais – Maprof, no TÍTULO: OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ 25 CAPÍTULO: Auto de Infração de Obrigações Principais ­ AIOP ­ 1 SEÇÃO:  Procedimentos  Específicos  de  Emissão  –  3,  a  lavratura  dos  AI  em  relação  a  Sucessão,  encontra­se assim descrito:  3­ Sucessão   3.1­  Ocorrendo  sucessão,  o  AIOP  será  lavrado  em  nome  do  sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo  ao  tempo  destes,  registrando­se  no  relatório  fiscal  a  forma  como  se  deu  a  sucessão  (fusão,  incorporação  ou  transformação,  dentre  outros).    B ­ PROCEDIMENTOS FINAIS   1­ Proceder à lista de verificações (check list de mera orientação  do auditor­fiscal):  VERIFICAÇÕES DO PROCESSO FISCAL  preenchimento pelo AFRFB autuante  DEBCAD:  ORDEM   Itens Comuns aos AIOP ­ Situações Especiais   SIM   Não se enquadra  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000304/2010­85  Acórdão n.º 2401­003.555  S2­C4T1  Fl. 8          13  Empresa  com  atividade  encerrada  ­  foi  lavrado  em  nome  da  pessoa física responsável pela empresa, identificando­se a seguir  o nome da empresa e a expressão "EXTINTA"?  2   Sucessão  ­  o  lançamento  foi  efetuado  em  nome  do  sucessor,  constando  do  Relatório  Fiscal  o(s)  nome(s)  do(s)  antecessor(es),  os  dados  cadastrais  destes,  bem  como  de  seus  responsáveis,  a  forma  como  se  deu  a  sucessão  (fusão,  incorporação  ou  transformação,  dentre  outros),  e  ainda  os  lançamentos de débito relativos ao  tempo do(s) antecessor(es),  quando existirem para o mesmo período da ação fiscal?  Da leitura do referido manual de procedimento, entendo que o procedimento  fiscal  encontra­se viciado desde  a  sua origem pela  indevida  identificação do  sujeito passivo,  conforme  acima  descrito,  razão  pela  qual  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  presente AI  por  VÍCIO FORMAL em sua constituição.  É claro o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve  ser  feito  na  incorporadora,  considerando  que  essa  passa  a  ser  a  responsável  direta  pelas  obrigações  assumidas. A Assembléia Geral  realizada  em  dezembro  de  2007  deixa  claro  não  apenas  a  incorporação,  como  a  extinção  da  empresa  TVA,  razão  pela  qual  não  encontro  fundamento para o  lançamento  em nome da  incorporada, mesmo que no  cadastro  a  situação  encontra­se SUSPENSA.  No Decreto 70.235, assim determina como requisitos de validade do Auto de  infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  QUANTO AO VÍCIO COMETIDO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos  acima  descritos  é  formal,  visto  não  ter  o  auditor  formalizado  devidamente  o  lançamento em relação a indicação do sujeito passivo  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     14 Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  aplicado  a  norma  jurídica  pertinente  aos  requisitos  a  serem  observados  em  relação à época da ocorrência do fato gerador.  Dessa forma, entendo que a indicação imprecisa provaca a anulação do AI de  obrigação principal e acessória correlatos por vício formal, por se tratar do não preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  conforme  destaco  abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di  Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato  administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a  prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  lavratura  do  AI,  pela  indicação  indevida  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tribu,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias:  se  houve  lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é  possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de  direito.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos  formais  do  lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  declarar  a  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.000304/2010­85  Acórdão n.º 2401­003.555  S2­C4T1  Fl. 9          15     Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares – Redator Designado  Em  que  pese  compartilhar  do  entendimento  adotado  pela  Em.  relatora,  no  sentido de  reconhecer o  erro na  eleição do  sujeito passivo da obrigação  tributária,  ouso dela  divergir apenas quanto ao reconhecimento de que no presente caso houve a caracterização de  vício formal.  Pois bem.  No caso em concreto, o motivo considerado à unanimidade por esta Turma  que  ensejou  o  reconhecimento  da  impossibilidade  do  lançamento,  foi  o  equivoco  da  fiscalização  na  eleição  do  sujeito  passivo,  eis  que  a  empresa  autuada  fora  objeto  de  incorporação, conforme documentação juntada aos autos, em momento anterior à realização do  lançamento.  Assim,  com  as  devidas  vênias  à  nobre  relatora,  entendo  que  tal  irregularidade, não pode ser considerada, apenas, como um mero vício formal.  O lançamento, a meu ver, foi de encontro ao que determinado pelo art. 142  do CTN, uma vez que se trata de uma situação em que o lançamento efetuado da forma como o  foi não possui qualquer condição de procedibilidade,  tendo em vista que no presente caso, o  lançamento  em  face  da  empresa  incorporadora  sequer  poderia  ser  realizado,  o  que  vai  de  encontro ao disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  em  não  tendo  havido  a  correta  eleição  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  na  medida  em  que  a  fiscalização  elegeu  na  qualidade  de  responsável, quem, a  toda evidência, não detinha essa condição. Desse modo, não há que se  falar  na  possibilidade  do  lançamento,  pois  diante  do  equívoco,  não  há  que  se  falar  no  aperfeiçoamento da obrigação tributária em si, devendo ser reconhecida a total improcedência  do lançamento.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     16 Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso,  reconhecendo a improcedência do lançamento.  É como voto.    Igor Araújo Soares                Fl. 953DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5745950 #
Numero do processo: 10660.900361/2006-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.900361/2006-31

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403734

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.583

nome_arquivo_s : Decisao_10660900361200631.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10660900361200631_5403734.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5745950

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475493797888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900361/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.583  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 61 /2 00 6- 31 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900361/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.583  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900361/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.583  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900361/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.583  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900361/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.583  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900361/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.583  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900361/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.583  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900361/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.583  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900361/2006­31  Acórdão n.º 3801­004.583  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5820911 #
Numero do processo: 19515.000342/2003-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso da fazenda. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Esteve presente e procedeu à sustentação oral o Patrono da Recorrida, Dr. Eduardo Lourenço Gregório Junior OAB-DF 36.531.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.000342/2003-17

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.082

nome_arquivo_s : Decisao_19515000342200317.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : KAREM JUREIDINI DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000342200317_5427496.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso da fazenda. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Esteve presente e procedeu à sustentação oral o Patrono da Recorrida, Dr. Eduardo Lourenço Gregório Junior OAB-DF 36.531.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5820911

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475537838080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000342/2003­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.082  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARREPAR PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  REGIMENTO INTERNO CARF ­ DECISÃO DEFINITIVA STF  E STJ ­ ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  DECADÊNCIA  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário,  deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional;  de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 42 /2 00 3- 17 Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.000342/2003­17  Acórdão n.º 9101­002.082  CSRF­T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso da fazenda.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado),  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Esteve presente e procedeu à sustentação oral  o Patrono da Recorrida, Dr. Eduardo Lourenço Gregório Junior OAB­DF 36.531.  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.000342/2003­17  Acórdão n.º 9101­002.082  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  de  n°  107­09.577,  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  e  acolheu  a  preliminar de decadência.  Originariamente, o processo versa sobre Auto de Infração (fls. 253/259), do qual  o contribuinte foi cientificado em 31/01/03 (conforme fls. 258), para exigência de IRPJ, devido  a compensação superior a 30% de saldo de prejuízo fiscal ano­calendário de 1997.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  263/286),  argumentando,  em  síntese, que: (i) houve caducidade do direito do Fisco de proceder ao lançamento de ofício em  relação aos fatos geradores supostamente ocorridos no ano de 1997; (ii) houve impropriedade  quanto  ao  fundamento  do  suposto  crédito  apurado;  (iii)  legitimidade  do  contribuinte  em  proceder  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1996;  (iv)  inaplicabilidade dos juros de mora; e (v) inaplicabilidade da taxa SELIC.  Em  análise  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade, julgar improcedente a Impugnação, em acórdão que restou ementado da seguinte  forma (fls. 306/316):  “IRPJ.  DECADÊNCIA.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  lançamento  tributário  por  homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  contar­se da homologação tácita do lançamento.  IRPJ.  LIMITAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Não se tratando de  inexatidão contábil, por  inobservância do regime de competência no registro de mutações patrimoniais,  nos  termos  do  art.177,  da  Lei  n°  6.404/76,  a  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  não  configura  hipótese  de  postergação  do  tributo,  regulada  pelo art. 6°, e §§, do Decreto­lei n° 1.598/77.  RENÚNCIA À  ESFERA ADMINISTRATIVA. A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  A  correção monetária  e  os  juros  de mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa ou judicial.   TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  atividade  de  julgamento  nas  DRI  deve  observância  obrigatória  às  normas  legais  e  regulamentares,  bem  como  ao  entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e  aduaneiros.  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.000342/2003­17  Acórdão n.º 9101­002.082  CSRF­T1  Fl. 5          4 Lançamento Procedente”  O contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 324/331) em que alegou  estar decaído  o  direito  do Fisco  de  lançar o  suposto  crédito  tributário,  tendo  em vista  que  a  aplicação  do  dies  a  quo  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  independe  de  pagamento prévio,  tendo em vista que a atividade de lançamento não é apenas de se pagar o  imposto, mas também de escriturar, calcular e, se for o caso, recolher o tributo devido. Nesse  sentido, a mera falta de pagamento não pode deslocar da contagem do prazo para o art. 173,  inciso  I do Código Tributário Nacional. Alegou  também haver  impropriedade do  lançamento  por qualificação errônea da infração,  Sobreveio, então, o Acórdão nº 107­09.577, que deu provimento ao recurso do  contribuinte, acatando a decadência. O acórdão restou assim ementado:  “IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM DESACORDO  COM A LIMITAÇÃO DE 30% ESTABELECIDA PELAS LEIS 8.981/95  e  9.065/95.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  APÓS  O  TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 150, § 4°, DO  CTN.   Nos  termos  do  que  prescreve  o  art.  150,  §  4',  do  CTN,  dispõe  a  Fazenda  Pública  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento de oficio. A  regra do 150, § 4°, do CTN, somente é afastada quando comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação.”  Em  face  dessa  decisão,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  1287/1295) em que argumentou que, no presente caso, se deve aplicar o dies a quo do art. 173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  pois  não houve pagamento  antecipado. Assim, pela  contagem do  prazo  decadencial  deste  dispositivo  legal,  o  direito  da Fiscalização  de  lançar  o  tributo não havia decaído. Em despacho às fls. 1306/1307, o r. recurso foi admitido.   O contribuinte, cientificado do Acórdão e do Recurso Especial da Procuradoria  no dia 14/04/2010 (fls. 1882 do processo digital) apresentou Contrarrazões às  fls. 1310/1319  no  dia  28/04/2010,  em  que  alegou  que  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  não  pode  ser  admitido,  tendo  em  vista  que  a  tese  objeto  de  interposição  do  recurso  já  foi  superada  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  tendo em vista que a questão foi elevada a julgamento  no Pleno da r. Câmara, que manteve o entendimento que, tratando­se de tributo sujeito ao auto­ lançamento, a contagem do prazo decadencial, em qualquer hipótese, obedece à regra do art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº  105­144784 no Processo Administrativo nº 10183.005241/2001­97.   Asseverou,  o  contribuinte,  que  o  lançamento  por  homologação  não  exige  a  realização de pagamento do tributo, e que o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional não  impõe  pagamento  prévio  ou  outra  medida  como  condição  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial nele  fixado. Subsidiariamente, alegou que adotou os procedimentos previstos em  lei para apurar e informar o Fisco do montante de IRPJ devido com a entrega da DIPJ, o que  ensejaria a aplicação da contagem prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.000342/2003­17  Acórdão n.º 9101­002.082  CSRF­T1  Fl. 6          5   Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.000342/2003­17  Acórdão n.º 9101­002.082  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  302/303, estando clara a divergência jurisprudencial, pelo que dele conheço e passo a dispor.  Quanto ao Recurso da Procuradoria, requer­se a aplicação do no art. 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional, alegando que se trata de tributo sujeito a homologação e não  houve pagamento parcial do tributo.   Já o contribuinte, em sede de Contrarrazões, argumenta que para a aplicação da  contagem do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, não há a exigência de ter havido  pagamento  parcial,  tendo  em  vista  que  a  atividade  do  “auto­lançamento”  não  incorre,  necessariamente, em pagamento de tributo.   Subsidiariamente, o contribuinte alega que, se esta Turma não considerar que o  art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, não obriga que tenha havido o pagamento parcial  para a sua aplicação, é necessário se verificar que houve a declaração do crédito tributário em  DIPJ, o que é suficiente para a aplicação do dies a quo previsto no art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional.  Importante  mencionar  que,  tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  no  Anexo II, necessário se faz que este colegiado adote o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso Representativo de Controvérsia, nos  termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de  Processo Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.000342/2003­17  Acórdão n.º 9101­002.082  CSRF­T1  Fl. 8          7 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (destaques  do original)  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.000342/2003­17  Acórdão n.º 9101­002.082  CSRF­T1  Fl. 9          8 Assim sendo, contrariamente ao posicionamento por mim sempre adotado, por  força  de  previsão  regimental  do  CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Quanto  ao  pagamento  parcial  de  tributo,  cumpre  ressaltar  que  ele  se  torna  requisito  para  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  se  não  houver  declaração  prévia  do  débito  pelo  sujeito  passivo.  Isto  porque,  segundo  a  própria  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  decadencial é sempre quinquenal, variando seu dies a quo. Aplica­se o dies a quo previsto no  art.  173,  do Código  Tributário Nacional,  para  os  seguintes  casos:  (i)  casos  dos  tributos  não  sujeitos ao lançamento por homologação; (ii) para os casos dos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação em que se constatar dolo, fraude ou simulação; (iii) para os casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que não se constatar dolo fraude ou simulação e  não houver declaração prévia constitutiva do débito, tampouco pagamento.  Noutras  palavras,  de  acordo  com  o  teor  do  julgamento  proferido  no  recurso  repetitivo, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, depreende­se que será aplicável a regra  do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional para efeito da contagem do dies a quo do prazo  decadencial  sempre  que,  cumulativamente:  (i)  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  não houver  acusação de dolo,  fraude ou  simulação  (iii)  houver declaração  prévia do contribuinte e/ou pagamento parcial.  Voltando ao presente caso, temos que não houve pagamento do saldo devedor,  já  que  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  não  é  a  compensação,  enquanto  forma  de  quitação  parcial, mas pertence à própria formação da base de cálculo do tributo devido.  De  fato,  se  de  compensação  de  tributo  se  tratasse,  para  efeito  de  extinção  do  crédito tributário, então se estaria em situação equiparada a de pagamento parcial. Ocorre que a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  acumulados  não  se  equipara  a  uma  compensação de tributo, porquanto pertence à própria formação da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, compondo, antes, a formação do lucro real tributável.  Com efeito, a compensação a que se refere o art. 156, II, do Código Tributário  Nacional, é, por exemplo, a compensação de saldo negativo de imposto, ou de imposto pago a  maior,  com  tributo  a  pagar,  não  se  assemelhando  à  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  calculo negativa, que simplesmente participam da formação do lucro real tributável.   Contudo,  verifico  nos  autos  deste  processo  que,  conforme DIPJ  às  fls.  36/69,  houve pagamento antecipado de estimativa no ano­calendário de 1997.   Dessa forma, como há nos autos prova de que houve o pagamento parcial, por  meio  do  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ,  a  contagem  de  prazo  decadencial  deve  ser  realizada pelo art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional.   Assim, para o  IRPJ referente ao ano­calendário de 1997, o direito do Fisco de  lançar os créditos já estava decaído em 30/01/2003 (ciência do auto, conforme fls. 258).  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  tendo em vista que estava decaído o direito do Fisco de lançar os tributos  referentes ao ano­calendário de 1997, porquanto existe pagamento parcial.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.000342/2003­17  Acórdão n.º 9101­002.082  CSRF­T1  Fl. 10          9 Sala das Sessões, em 20/01/2015.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
5810572 #
Numero do processo: 10882.002874/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÕES EM OUTROS PROCESSOS Em sede de embargos declaratórios, não há que se falar em contradição entre a decisão embargada e decisões proferidas em outros processos.
Numero da decisão: 1202-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos embargos opostos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima– Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Marcos Antônio Pires (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Joselaine Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÕES EM OUTROS PROCESSOS Em sede de embargos declaratórios, não há que se falar em contradição entre a decisão embargada e decisões proferidas em outros processos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10882.002874/2010-57

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425066

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1202-001.232

nome_arquivo_s : Decisao_10882002874201057.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PLINIO RODRIGUES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10882002874201057_5425066.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos embargos opostos, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima– Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Marcos Antônio Pires (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Joselaine Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5810572

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475561955328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002874/2010­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.232  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  Contradição  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Fase 4 Comércio de Alimentos Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO.  DECISÕES  EM  OUTROS PROCESSOS   Em sede de embargos declaratórios, não há que se falar em contradição entre  a decisão embargada e decisões proferidas em outros processos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em não conhecer dos embargos opostos,  nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima– Presidente e Relator.  EDITADO EM: 09/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente), Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Marcos Antônio Pires (suplente  convocado), Geraldo Valentim Neto, Joselaine Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando  José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente a Conselheira Nereida de Miranda Finamore  Horta.    Relatório  Consta do Relatório do acórdão embargado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 28 74 /2 01 0- 57 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 3          2   Trata­se de recurso voluntário a este Conselho contra a decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Relatório  Trata­se  dos  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL, e às Contribuições para o Programa de Integração Social  – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  referentes  ao  ano­calendário  de  2007,  cientificados  à  contribuinte em 26 de outubro de 2010, conforme AR de fl. 165,  no  valor  total  de  R$  4.686.164,97,  devido  às  irregularidades  assim descritas no auto de infração do IRPJ:  “Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  especificadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  desta  data,  que  fica fazendo parte integrante do presente auto.  A partir de 01/04/1999 – Art. 530, inciso II, do RIR/99.  001. Receitas Operacionais (Atividade Não Imobiliária)  Revenda de Mercadorias  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  desta  data, que fica fazendo parte integrante do presente auto.  [Demonstrativo  com fatos geradores  trimestrais,  de 31/03/2007  a 31/12/2007]  Enquadramento Legal: Art. 532, do RIR/99.”  2.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de Verificação Fiscal  que se transcreve:  “Descrição dos Fatos  De acordo com a Cláusula Quarta da Consolidação do Contrato  Social, lavrado no dia 04/09/2007, o objetivo social da empresa  é  o  comércio  atacadista  de  gêneros  alimentícios,  bebidas  e  acessórios para bares, restaurantes, pizzarias e similares, assim  como  operador  logístico,  podendo  transportar  e  armazenar  mercadorias em geral.  No  ano  calendário  de  2007,  o  epigrafado  apresentou  a  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, com  base  no  Lucro  Presumido,  totalmente  “zerada”,  ou  seja,  sem  movimento.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 4          3 Entretanto,  examinando  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuição Social – DACON – constatamos que os valores que  serviram de base para o cálculo do PIS/COFINS correspondem  aos seguintes montantes:  (...)  Através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  06/11/2009,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)dias, os elementos abaixo especificados:  (...)  No  dia  11/11/2009,  o  contribuinte  informou  que  estava  encontrando  dificuldades  de  obter  os  extratos  em  arquivo  magnéticos,  junto  aos  bancos  Bradesco  e  Safra,  os  quais  alegavam desconhecimento dessa forma de apresentação.  E  assim,  solicitou  orientação  quanto  ao  procedimento  a  ser  adotado.  Dada  a  alegação  do  contribuinte,  os  extratos  foram  requisitados diretamente por esta Delegacia, conforme RMF  (...).  No dia 13/11/2009, o contribuinte expôs o seguinte:  “... Por  equívoco entregou a Declaração do  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – Ano Calendário de 2007, na  forma de Lucro  Presumido totalmente zerada.  Que  obedece  ao  regime  do  Lucro  Real,  e  assim  pede,  com  a  devida vênia,  seja  esta opção considerada,  tendo em conta que  pagou  no  2º  Trimestre  de  2007,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  e  a  Contribuição  Social  com  os  códigos,  respectivamente, 3373 e 6012, o que demonstra claramente que  optou  de  forma  definitiva  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Real.  Igualmente, em 5 de outubro de 2007 a 11 de dezembro de 2008,  a requerente entregou, respectivamente, as DCTFs referentes ao  1º e 2º Trimestre de 2007, onde encontra­se de forma destacada  a sua opção pela tributação na forma do Lucro Real...”  No  dia  23/11/2009,  o  contribuinte  solicitou  20  (vinte)  dias,  de  prorrogação de prazo para atendimento do Termo de  Início de  Fiscalização.  No  dia  24/11/2009,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  todos  os  livros,  documentos  e  comprovantes solicitados pelo Termo de  Início de Procedimento Fiscal.  No dia  05/02/2010,  o  contribuinte  entregou  todos  os  elementos  solicitados pelo Termo de Início de Fiscalização, exceto as notas  fiscais de entradas e notas fiscais de saídas.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 5          4 Considerando que o contribuinte não pagou nenhuma quota com  o código 2089 – LUCRO PRESUMIDO, na verdade não houve a  Opção pelo lucro Presumido. Tendo em conta as declarações do  contribuinte de que obedece ao regime de tributação pelo lucro  real,  através  do  Termo  de  Declarações  e  de  Intimação,  de  08/02/2010,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de 24 (vinte e quatro) horas:  1.  Cópia da DIPJ, com base no Lucro Real;  2. Livro Registro de Inventário;  3. Livro de Apuração do Lucro Real;  4. Cópia dos recolhimentos efetuados por DARF com os códigos  3373 e 6012;  5. Cópias das DCTFs, referentes aos 1º e 2º Semestre de 2007.  Decorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou todos os  elementos solicitados pelo termo retro.  No  dia  07/04/2010  e  08/04/2010,  o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a composição da conta  Fornecedores  especificadas  nos  balanços  de  31/03/2007  –  30/06/2007  –30/09/2007  e  31/12/2007,  respectivamente,  nos  valores de R$ 5.607.996,69 – R$ 6.656.563,10 – R$ 7.753.831,56  e R$  3.654.545,75,  ficando  ressalvado  de  que  deveria  juntar  a  comprovação  respectiva  (Notas  Fiscais  –  Duplicatas,  etc),  e  também  um  demonstrativo  com  os  seguintes  elementos:  Nº  Dup/NF – CNPJ do Emitente – Valor e Data de Pagamento.  Decorrido o prazo concedido, o contribuinte não se manifestou.  No  dia  14/07/2010,  através  do  Termo  de  Esclarecimento  e  de  Declarações,  constatamos  que  as  Receitas  de  Revenda  de  Mercadorias  no Mercado  Interno,  declarados  pelo  contribuinte  na DIPJ do AC2007  (Fichas 06A) –  correspondem aos valores  abaixo especificados:  TRIMESTRE   VALOR  1º Trim/2007  6.585.121,56  2º Trim/2007  7.088.939,96  3º Trim/2007  9.519.275,92  4º Trim/2007  8.775.205,38  Total   31.968.542,82  Pesquisando  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS, no período de Jan/2007 a Dez/2007, especificados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  VERIFICAMOS  que  os  mesmos  correspondem  aos  montantes abaixo especificados:  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 6          5     Mês/Ano Receitas de Vendas Demais Receitas Total Trimestre  jan07 2.290.043,38  2.290.043,38 2.297.827,02  Fev07 1.987.178,31  25.383,64 2.012.561,95  mar07 2.307.967,37  6.304,85 2.314.272,22 6.624.661,19  Abr07 1.915.752,05  13.661,82 1.929.413,87  Mai07 2.480.479,59   0,00 2.480.479,59  Jun07 2.692.708,32  14.583,03 2.707.291,35 7.117.184,81  Jul07 3.037.988,11  29.111,52 3.067.099,63  Ago07 3.472.320,97  43.464,24 3.515.785,21  Set07 3.008.966,84  10.007,27 3.018.974,11 9.601.858,95  Out07 3.120.702,41  7.822,42 3.128.524,83  Nov07 3.886.902,51  46.273,33 3.933.175,84  Dez07 2.767.600,46  17.721,55 2.785.322,01 9.847.022,68  Total 32.968.610,32  222.117,31 33.190.727,63 33.190.727,63    Diante do  exposto,  indagamos ao procurador da  empresa para  que esclarecesse as divergências entre os valores declarados na  DIPJ do AC2007, com os valores declarados no Demonstrativo  de Contribuições Sociais – DACON, do mesmo período.  Em resposta, o citado procurador, que  também é o responsável  pela  escrituração  fiscal  e  contabilidade  da  empresa,  declarou  que  os  valores  especificados  no  DACON  estão  corretos  e  são  esses que devem ser considerados como receitas tributáveis.  Diante  da  recusa  do  contribuinte  de  se  manifestar  sobre  as  reiteradas  intimações  para  preenchimento  do demonstrativo  do  passivo, notadamente os passivos de fornecedores, sem o efetivo  cumprimento das mesmas pelo contribuinte, denotam hipótese de  recusa  de  apresentação  dos  documentos  que  lastreiam  a  escrituração,  procedemos  ao  arbitramento  de  lucros,  com base  nas receitas totais escrituradas nos Demonstrativos de Apuração  das Contribuições Sociais – DACON, no período de Jan/2007 a  Dez/2007, abaixo reproduzido:  (...)  Fica o contribuinte através deste termo, INTIMADO a proceder  aos ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real –LALUR, para  excluir da parte A e B, os prejuízos fiscais e as Bases de Cálculo  Negativa da CSLL, declarados no Ano­Calendáro de 2007.  II – ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  530,  inciso  II  –  c/c  o  532  do RIR/99, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.  (...)”  Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de  seus  representantes  legais,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  169/188, em 17 de novembro de 2010, com as seguintes  razões  de defesa.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 7          6 Afirmou  que  no  ano  calendário  de  2007  entregou,  equivocadamente,  a  DIPJ  em  formulário  utilizado  para  apuração  do  lucro  presumido,  totalmente  em  branco  (sem  informações),  quando  deveria  ter  apresentado  a  DIPJ  pelo  Lucro Real. Trata­se de ato isolado e sem precedente, tendo em  conta que recolheu, em DARF específico, seus tributos com base  no Lucro Real. Em suas palavras:  “No dia 13/11/2009, ou seja, 05 dias após o termo de intimação,  a  Impugnante,  verificando  o  equívoco,  apresentou  justificativa  quanto  à  apresentação  da  declaração  sem  movimento,  esclareceu  que  é  optante  pelo  Lucro  Real,  sendo  certo  que  recolheu os  tributos nos exatos  termos da  legislação quanto ao  regime de tributação pelo lucro real. Fato este comprovado pela  própria fiscalização.  Ato  contínuo e  em homenagem ao princípio da  verdade  real,  a  empresa  entregou  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  inclusive  as  notas  fiscais  de  saídas,  conforme  se  constata do termo de devolução de documentos.’’  Disse  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  seu  enquadramento no Lucro Real, a partir do relatado no Termo de  Verificação  Fiscal.  Por  conta  disso  foi  intimada  a  apresentar  diversos documentos dessa sistemática de apuração do base de  cálculo do IRPJ.  Foi  intimada  a  apresentar  a  composição  das  contas  Fornecedores  especificadas  nos  balancetes  findos  em  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007  e  31/12/2007,  juntamente  com a comprovação respectiva (notas fiscais, faturas, etc). E  continua:  “Diferentemente do que constou nos termos de verificação fiscal,  ou  seja,  que  a  empresa  Impugnante  não  atendeu  ao  solicitado,  houve  a  entrega  de  todos  os  elementos  (inclusive  das  notas  fiscais e composição dos fornecedores), sendo apenas deixado de  registrar  através  de  protocolo  de  recebimento  a  entrega  das  NF’s  de  aquisição  de  mercadorias  em  decorrência  do  volume  elevado de documentos.  Em nenhum momento o Sr. Agente Fiscal desclassificou, ou até  apurou  inconsistência,  em  qualquer  dos  muitos  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  os  quais,  juntos,  sempre  proporcionaram  toda  a  consistência  sobre  as  operações  realizadas  pela  mesma.  Mesmo  assim,  em  desrespeito  à  verdadeira  discricionariedade  que  envolve  o  ato,  o  Sr.  Agente  Fiscal  inexplicavelmente  procedeu  ao  Arbitramento  do  Lucro,  com  base  nas  Receitas  Totais  escrituradas  na  DACON  e  claramente  evidenciado  em  vários  outros  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  determinando  ainda  que  a  mesma procedesse ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real –  LALUR, para excluir da parte A e B os Prejuízos e as Bases de  Cálculo Negativa da CSLL declarada no ano­calendário 2007”.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 8          7 Aduz  que  o  lançamento  lastreou­se  na  ausência  de  análise  de  alguns ou de  todos  os documentos apresentados à  fiscalização,  pois  há  apenas  ilações  da  autoridade  fiscal,  que  presumiu  a  existência de  irregularidades,  sem apontar um único  indício de  vício,  fraude,  erro  ou  irregularidade  capaz  de  tornar  a  escrituração  imprestável,  que  justificasse  o  arbitramento  dos  lucros.  Tanto  que  inexiste  no  TVF  qualquer  menção  a  irregularidade,  indícios  de  fraudes,  vícios,  erros  ou  deficiências  capazes  de  tornar a escrituração imprestável.  Existe  apenas  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  sobre  suposta  recusa  para  o  preenchimento  de  determinado  demonstrativo,  referido  ao  passivo  de  fornecedores,  o  que,  segundo  ela,  caracterizaria recusa de apresentação de documentos.  E continua:  “O Sr. Auditor Fiscal, não obstante passar a remos surdos pela  documentação  apresentada,  ao  descrever  no  auto  de  infração  que o arbitramento decorreu de erros e falhas especificadas no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  cujo  documento  faz  parte  integrante do auto de infração, está em última análise a afirmar  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  contém  os  elementos  necessários para aferir quais os erros e  falhas nos documentos  apresentados  que  poderiam  desaguar  a  uma  medida  extrema  como a que foi tomada no ato administrativo de lançamento.”  Reitera  que  para  a  utilização  do  arbitramento  é  necessário  desclassificar  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  o  que  não  ocorreu no presente  feito, pois a autoridade  fiscal não apontou  os vícios, erros ou deficiências da escrituração.  Colaciona jurisprudência, fls. 8/9.  Disserta sobre o conceito de provas. Aduz que a suposta falta de  entrega  da  conta  Fornecedores  seria  facilmente  suprida  com  uma rápida análise dos documentos entregues, ou seja, por meio  dos livros apresentados, GIAs, etc.  Diz  que  as  notas  fiscais  e  os  documentos  referentes  a  conta  Fornecedores  foram entregues. No entanto, por um lapso seu e  diante do grande volume de documentos, não houve o protocolo.  Tanto que nunca ficou evidenciado pela autoridade fiscal que a  empresa teria se colocado contrariamente à apresentação de tais  informações. Em suas palavras:  “Sobre a composição da conta fornecedores, pedimos vênia para  anexar  a  presente  impugnação  planilha  e  documentos  respectivos,  a  título  de  exemplo,  no  qual  demonstra  que  não  existe  nenhuma  falha  ou  irregularidade  na  escrituração,  bastando  em  caso  de  eventual  dúvida,  consultar  os  livros  já  entregues  ou  solicitar  esclarecimentos,  já  arbitrar  o  lucro  com  base em suposta ausência de entrega dos documentos.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 9          8 Não  se  está  apresentando  documentos  novos,  ou  seja,  não  se  pretende  lançamento  condicional,  apenas  demonstrando que  os  documentos  apresentados  já  seriam  suficientes  para  atender  a  fiscalização ou  seja,  preferiu a  fiscalização de modo arbitrário  simplesmente  somar  as  receitas  escrituradas  no Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  e  sobre  ela  aplicar  os  percentuais, deixando sequer de abater impostos e contribuições  recolhidos.”  Afirma que a autoridade fiscal deveria ter se socorrido de outros  elementos  que  pudessem  dar  embasamento  à  materialidade  da  conduta,  com  o  requerimento  de  outros  documentos,  como  por  exemplo, o esclarecimento sobre os elementos constantes deles.  Isso indica o caráter excepcional do arbitramento.  Refere­se  ao  artigo  148,  do  CTN  e  diz  que  três  são  os  pressupostos para a validade do arbitramento: (i) inexistência de  escrituração;  (ii)  recusa  de  apresentação  de  escrituração;  (iii)  imprestabilidade da escrituração.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  considerou  a  devolução  de  compras como demais receitas, no montante de R$ 222.117,31, o  que caracteriza evidente erro de fato, o que impõe a nulidade do  lançamento. Em suas palavras:  “Senhor  Julgador,  apenas  pelos  Livros  de  Entrada  e  Saída  já  seria possível tal constatação. Não obstante, pede­se vênia para  anexar  a  presente  impugnação  cópia  das  GIA’s  no  qual  facilmente  o  nobre  julgador  verificará  o  equívoco  do  lançamento.  A  GIA  demonstra  através  do  código  CFOP  as  devoluções de  compras. Registre­se mais uma vez, não  se  trata  de documento novo, pois tais documentos foram entregues para  a  fiscalização,  conforme  se  verifica  do  termo  de  entrega  de  documentos (em anexo).”  Pleiteia seja o julgamento convertido em diligência para apurar  de fato, por meio de perícia, quais os erros ou  falhas presentes  em  sua  escrituração,  de  modo  a  dar  suporte  ao  arbitramento.  Reitera que não houve recusa de sua parte na apresentação da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Colaciona  jurisprudência,  fls.  15/16.  Requer  sejam  excluídos  os  recolhimentos  efetuados,  cuja  referência  consta,  inclusive,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Anexa  guias  de  recolhimentos  e  pede  a  retificação  das  exigências. Aponta os quesitos de fls. 19, a darem suporte a seu  pedido de diligência.”  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  e  manter  parcialmente  o  crédito  tributário  formalizado, nos termos no acórdão transcrito a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 10          9 LANÇAMENTO. PROVAS. DILIGÊNCIAS.  No  tocante  à  diligência,  ela  reserva­se  à  elucidação de  pontos  duvidosos  ou  não  suficientemente  esclarecidos  nos  autos,  necessária  para  o  deslinde  da  questão  controversa,  não  se  justificando  sua  realização  quando  as  provas  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção e elaboração da decisão no processo administrativo.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  Tendo em conta que as exigências reflexas têm por fundamento  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda, a decisão de mérito prolatada neste constitui prejulgado  na decisão daqueles.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO.  Diante  da  caracterização,  efetuada  de  forma  detalhada  e  consistente, da falta de apresentação dos documentos que davam  suporte  à  escrituração  da  conta  Fornecedores,  em  valores  expressivos e relevantes na apuração do resultado, efetuada pela  contribuinte, correto o arbitramento dos lucros.  Presentes  indícios,  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  suficientes  a  indicar  que  houve  erro  de  preenchimento  nos  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  excluem­se  os  valores  declarados  pela  pessoa  jurídica  como  “Demais  Receitas”,  por  se  tratarem,  possivelmente, de devoluções de bens e mercadorias.  Excluem­se  das  exigências  fiscais  formalizadas  os  débitos  declarados  em DCTF, apresentadas anteriormente ao  início do  procedimento  de  fiscalização,  para  os  quais  constam  inclusive  alocações de recolhimentos.  ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA.  Como não existe arbitramento condicional, o ato administrativo  de  lançamento,  regularmente  constituído,  não  pode  ser  modificado  pela  apresentação,  na  fase  de  impugnação  ou  recurso,  de  demonstrativos  da  conta  Fornecedores,  bem  como  das notas fiscais que lhes dão suporte.  Cientificada  da  aludida  decisão  de  primeira  instância  em  13/06/2012  (fl.  741),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/07/2012,  às  fls.743,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória,  contesta  os  fundamentos  da  decisão recorrida requerendo nulidade da autuação e, ao  final,  pleiteia:  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 11          10 "Face  a  tudo  o  quanto  se  expôs,  requer  o  recebimento  e  pronto  provimento do presente Recurso Voluntário  interposto,  reformando­se  a  r.  decisão  exarada  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CAMPINAS  quanto  aos  termos  ora  apresentados,  determinando  o  cancelamento  da  presente  autuação, bem como seu arquivamento e consequentemente a extinção  do crédito tributário respectivo.  Em  não  sendo  este  o  entendimento,  REQUER  seja  CONVERTIDO O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  apurar  de  fato,  através  de  perícia  e  outros  esclarecimentos,  quais  os  erros  ou  falhas  na  escrituração  comercial  e  fiscal  da  Recorrente  capaz  de  ser  desclassificado  e  com  isso  realizar  o  arbitramento  ora  impugnado  veementemente.  Sem  tal  expediente  estaremos  diante  de  violação  do  direito  de  defesa,  previsto  na Constituição Federal,  no artigo  5º,  LV,  apresentando novamente os quesitos a serem respondidos:  c.1) queira informar quais os erros e falhas constantes da escrituração  comercial e fiscal da Recorrente;  c.2)  queira  informar  se  através  dos  livros  Diário  e  Razão;  Livro  Registro  de  Entrada;  Livro  Registro  de  Saída;  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS e das Gia´s é possível identificar a composição dos  fornecedores;  Por fim , protesta a Recorrente pelo direito de promover a sustentação  oral do presente recurso,  informando a data, hora e  local ao patrono  que ora subscreve.” Grifos do original.”  Este  E.  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos da seguinte ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  EXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  CONTÁBEIS E FISCAIS NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS,  IRREGULARIDADES  OU  IMPRESTABILIDADE  DA  CONTABILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO.  Uma vez não demonstrada, de maneira cabal e convincente, pela  autoridade administrativa a existência de vícios, irregularidades  e  deficiências  graves  a  macular  irremediavelmente  a  validade  probatória  da  contabilidade  do  contribuinte,  não  há  que  se  adotar  o  regime  de  lucro  arbitrado  se  existem  elementos  contábeis e  fiscais exibidos pelo contribuinte e não  invalidados  para efeito de apuração do trabalho fiscal.  O  despacho  de  encaminhamento  dos  presentes  autos  à  embargante  ocorreu  em 15/08/2014  (Fls.  805),  a qual opôs os  embargos  em 11/09/2014  (Fls.  809),  aduzindo em  síntese (Fls. 806 a 808):      DA TEMPESTIVIDADE   De  acordo  com  o  art.  7º,  §  5º,  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  tratando­se de processo eletrônico, o prazo para a interposição  do  recurso  pela  PGFN  será  contado  a  partir  da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em  momento  anterior,  se  o  Procurador da Fazenda Nacional se der por  intimado antes da  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 12          11 data  prevista  no  §  3°  [30  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos autos forem entregues à PGFN] mediante assinatura  no documento de remessa e entrega do processo administrativo.  Na  hipótese,  o  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  do  processo  digital  à  PGFN  data  de  15/08/2014.  Desse  modo,  é  manifesta a tempestividade deste recurso anexado ao e­processo  em 11/09/2014.  Pela  análise  do  acórdão  1202­001.172,  verifica­se  que  a  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto de infração, em virtude de vício no método de apuração dos  valores cobrados.  (...)  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que essa  e. Turma sane a contradição existente entre a fundamentação e a  conclusão do acórdão.   Nesses termos, pede deferimento.  Esta Presidência admitiu os presentes embargos para julgamento por meio de  Despacho em 03/12/2014 (Fls. 811).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, por meio  do qual se alega contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão n° 1202­001.172.  Segundo a Embargante, o referido acórdão incorreu em contradição, pois o argumento ligado a  vício na metodologia aplicada para a determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do  CTN, do art. 10, V do Decreto nº 70.235, etc enseja a nulidade por vício formal do lançamento  e não, o seu cancelamento. Nesse sentido, a embargante citou Acórdãos do CARF favoráveis à  sua tese e requereu o conhecimento e o saneamento da alegada contradição.  Dispõe o art. 65, §1º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 13          12 §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao  presidente  da  Câmara,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão.  Em relação à tempestividade, a Embargante cumpriu os requisitos dispostos  no art. 7° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 527, publicada no Diário Oficial da União de  10/11/2010, que trata dos prazos para intimação de processo digital à Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Em  relação  à  CONTRADIÇÃO,  a  Embargante  indica  o  seguinte  vício  no  Acórdão embargado (Fls. 806 a 808):  Data  venia,  esse  julgado  incorreu  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado  a  vício  na  metodologia  aplicada  para  a  determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do CTN,  do  art.  10,  V  do Decreto  nº  70.235,  etc  enseja  a  nulidade  por  vício formal do lançamento e não, o seu cancelamento.  Nesse sentido:   Processo nº 37324.011679/200613   Recurso nº 244.481 Voluntário   Acórdão nº 2302­01.020 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  (...)  ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Em  virtude  da  impossibilidade  de  saber  como  a  fiscalização  encontrou  as  bases  de  cálculo,  há  que  se  reconhecer  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  realizado.  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  determinação  da  exigência (art. 10, inciso V do Decreto n º 70.235).   Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou  de  simples  erro  material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art. 10, inciso V do Decreto nº 70.235.   Anulado o lançamento. (Destaque nosso)    Processo n° 13971.001934/2007­16   Recurso n° 157.720 Voluntário   Acórdão n° 2401 ­00.018 — 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 14          13 (...)  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito­NFLD, determina a nulidade do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a  nulidade  da  notificação.  PROCESSO  ANULADO.  (Grifos  nossos)  (...)  Acórdão n° 3201­00.248:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006   É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código  Tributário  Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Recurso de Oficio Negado” (Grifos nossos)  Convém  destacar  que  é  indispensável  o  saneamento  dessa  questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do  CTN:   Art.  173  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)   II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício  formal, o  lançamento anteriormente efetuado.  (Grifos nossos)  (...)  Segundo  os  ensinamentos  do  Prof.  Bernardo  Pimentel  Souza  ((Introdução  aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Saraiva, 2013, 9ª ed., p.443):  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 15          14 Já  a  contradição  consiste  na  incompatibilidade  entre  proposições  constantes  do  julgado,  com  incoerência  entre  si.  Com efeito, a contradição reside na existência de premissas ou  conclusões  inconciliáveis  na  decisão  jurisdicional.Na  verdade,  só  há  contradição  interna,  ou  seja,  entre  proposições  lançadas  pelo juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional. Em abono,  vale conferir o preciso enunciado n. 172 da Súmula do Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro:  “A  contradição,  para  ensejar  a  interposição de embargos de declaração, deve estar contida no  próprio conteúdo da decisão embargada”  (...)  Com  efeito,  a  contradição  pode­se  dar  entre  o  relatório  e  a  fundamentação,  entre  a  fundamentação  e  o  dispositivo,  entre  o  dispositivo  e  a  ementa,  bem  como  entre  tópicos  da  própria  ementa,  da  fundamentação,  do  dispositivo  e  até  mesmo  do  relatório.    Por sua vez, fundamentou o acórdão embargado:  (...)    Compartilha­se  também  do  entendimento  que  não  existindo  no  lançamento  tributário  expressas  descrições  de  irregularidade,  erros  ou  falhas,  nos  documentos  fiscais  e  escrituração  do  contribuinte a figura do arbitramento não pode ser utilizada sem  critério objetivo da sua imprestabilidade para fins fiscais.  (...)  No presente feito restou claro que a fiscalização tinha condições  de executar os  trabalhos sem a necessidade da medida extrema  do arbitramento.  De  fato existe dúvida quanto a entrega  (ou não) do documento  denominado de conta fornecedores, o que não pode deixar de ser  analisado por esse julgador.  A  defesa  afirma  ter  entregue  a  documentação  exigida.  Para  provar,  anexou  aos  autos  alguns  exemplos  de  documentos  que  foram entregues.  Verifica­se  que  a  juntada  dos  documentos  não  se  cuida  da  pretensão de justificar lançamento condicional, mas demonstrar  como  o  caso  requer  que  a  fiscalização  poderia  usar  de  outro  expediente que não o arbitramento do lucro.  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  No  caso,  o  Acórdão  embargado  não  traz  contradição  entre  o  relatório  e  fundamentação,  nem  entre  a  fundamentação  e  o  dispositivo,  nem  entre  o  dispositivo  e  a  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10882.002874/2010­57  Acórdão n.º 1202­001.232  S1­C2T2  Fl. 16          15 ementa,  nem  entre  tópicos  da  própria  ementa,  fundamentação  e  dispositivo.  Nesse  ponto,  a  Embargante busca nova análise de conteúdo de mérito, pois, compara a conclusão do Acórdão  embargado com decisões proferidas em outros processos.   Por  conseguinte,  por  não  se  indicar  dentro  da  mesma  decisão  a  alegada  contradição, não conheço dos presentes embargos declaratórios.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 842DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0