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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628867 #
Numero do processo: 16098.000047/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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Numero do processo: 10508.000438/94-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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score : 1.0
4630647 #
Numero do processo: 10283.007030/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Transporte em Conteiner clausulado "Shippers Load and Count - Said to Contain". Lacres de origem intactos no desembarque. Descaracterizada a responsabilidade do transportador marítimo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32873
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recurso n 2 . : 116.669 Recorrente: WILSON SONS S/A. COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NA- VEGAÇAO. Recorrid ALF - Porto de Manaus - AM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Transporte em Conteiner clausulado "Ship- pers Load and Count - Said to Contain". Lacres de origem intactos no desembarque. Descaracterizada a responsabilidade do transportador marítimo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregat- to, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 09 de novembro de 1994. áleeel.0 . new UBALDO CAMPEL = ' TO - Presidente e Relator CLAUDIA REGA GUSMAO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jorge ClImaco Vieira (suplente), Luis Antônio Flora e Paulo Ro- berto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Bar- reto. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.669 - ACORDA() N., 302-32.873 RECORRENTE : WILSON SONS S/A. COMERCIO, IND. E AGENCIA DE NAVEGAÇA0 RECORRIDA : ALF - Porto de Manaus - AM RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO A empresa supra foi autuada em 18/01/94 por ter sido verificado em CFM do navio "Algenib VG 02, entrado em 17/09/93, a falta de 02 cartões correspondentes ao conhe- cimento 370769127, transportados em conteiners clausulados "Shippers Load and Count". Por tal fato, foi apurado o crédito tributá- rio no valor de 147,12 UFIRs, sendo 98,08 UFIRs de I.I. e 49,04 UFIRs de multa capitulada no art. 106, inc. II, alínea "d" do D.L. 37/66, c/c o art. 521, inc. II do R.A. Com guarda de prazo foi apresentada impugna- ção ao A.I. de fls. 13, argumentando, em síntese, que a mer- cadoria havia sido transportada em conteiner clausulado "Shipper Load, Stow Count" e descarregado com os lacres de origem intactos, descaracterizando, assim, a responsabilida- de do transportador marítimo. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, rebatendo o argumento da impugnante que, ainda in- conformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho re- prisando a peça impugnatória. E o relatório. 3 Rec.: 116.669 Ac.: 302-32.873 VOTO Como visto no relatório acima, trata-se de falta de mercadoria, transportada em conteiner com a cláusu- la "shippers Load and Count - Said to Contain", e com os dispositivos de segurança intactos, conforme atesta o docu- mento de fls. 08, intitulado "Mapa de Desunitização de Con- tainer". Tais condições, a meu ver, descaracterizam a responsabilidade do transportador no caso em espécie, pois o mesmo não teria participado da estufagem do conteiner na origem. Em assim sendo e, ratificando a jurisprudên- cia existente neste Conselho, voto para que seja dado provi- mento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994. - BALDO CAMPELF' ETO - Relator • 1/P/302-0.558/95 \ • -z" - . MINISTÉRIO DA FAZENDA <`~ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 10283.007030/93-16 RECURSO N°: 116.669 ACORDÃO N° : 302-32.873 INTERESSADO: WILSON SONS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO AL me. A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de . julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. a- Nestes termos ..... P. deferimento. Brasília-DF, 24 de março de 1995. , e.k:4„..,.. ta-bt.) .CLAUDIA 11+ A GUSMÃO Procuradora da azenda Nacional mod_clau MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL n PROCESSO N° : 10283.007030/93-16 RECURSO N° : 116.669 n ACORDÃO N° : 302-32.873 INTERESSADO: WILSON SONS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO Razões da Fazenda Nacional 1111 EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto da Ilustre Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a ne. decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasilia-DF, 24 de março de 1995. CLAÚDIA REgINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional MOD CLA2 AN eX0 13.2 R2..; 111.27C./ , SenviÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO O recurso em questão, planto ao mérito, versa sobre ape nas sobre uma ma litéria, que aqui sera subdividida em alguns iVieng.: a) transporte de mercadoria em container áob a cláusula "house to hoilse" e "shipper's load & count", descarregado com os cres em perfeitas condiçCes, intactos sem indício de violação"; h) falta apurada no momento da desova do container, não tendo havido ressalva nem protesto do depbsieério quando da descarga, conforme disposto no Decreto-lei n 2 116/67 e art. 479, parágrafo tini co, do R.A. c) aplicação, pela autoridade de primeira I instância, do art4. 11.478, 12, inciso VI do R.A.; d) não existir prejuízo à Fazenda Nacional, vez que a mer cadoria destinava-se à Zona Franca de Manaus, estando portanto, isen • ta de tributos; e) não conhecimento por paree do transportador do exato conteúdo da3volumes existentes no container, face às cláusulas sob as quais o mesmo foi transportado, não podendo, no caso, ser conside rada a quantidade de volumes manifestados no Conhecimento cb Embarque. Inicialmente, vale salientar que, nas transações comer ciais internacionais, tem-se procurado adotar parâmetros que facili tem os procedimentos desenvolvidos e delimitem as responsabilidades. dos envolvidos, no caso de avarias ou faltas, procurando dãjminuir conflitos entre os diversos interessados. São assim estabelecidos direibos e deveres a serem observados, considerando-se as legisla ções internacionais dos países e as práticas comerciais . usuais. Em consequência, ao firmarem contratos, exportadores e transportadores estabelecem cláusulas que facilitem a efetivação da remessa, entre as quais podemos citar as "house to house" e "house to pier", dentre outras. A lei n 2 6288/75 eseabeleceu critérios sobre a uniti zação, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercado rias em unidades de carga, com o objetivo de equacionar os problemas na área de transporte, a nível nacional. Em seu are.. 3 2 , a referida Lei dispôs que "o container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercado rias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veiou lo transportador".. Em seu art. 19, o cBtiado diploma determina que "a empre • sa transportadora será rebpaisável pelas perdas e danos às mercadd rias, desde o seu recebimento até a sua ent,NnN". Finalmente, em seu art. 32, encontra-se explícito que " a entrega do conhecimento de transporte devidamente preenchido, prova a existância de um contrato de transporte, bem como o recebi mento da mercadoria pela empresa transportadora". A referida lei dispõe ainda sobre aspectos referentes à exoneração de responsabilidade do transportdor, aos procedimentos a serem realizados em casos de avarias e as prescrições e nulidades, entre outras matérias. • Reart---1-14~ SIRVICO PUBLICO IEDIRAL Verifica-se, portanto, que houve toda uma preocupA ção em se manter um equilíbrio entre as partes interessadas, den tro, principalmente, dos Direitos Civil e Comercial. A Lei n2 6288/75 foi regulamentada pelo Decreto n2 80145/77 o qual, em seu art. 34 (capitulo VII - Da Responsabilidade Legal), determina claramente que "as normas deste capítulo não se aplicam às . determinaçoes da responsabilidade fisàal que regem pela legislação tributária". Esta detereminação p não pode ser questionada, uma vez -que o Código Tributário Nacional, (Lei 5172/66), lei complemen tar, portanto de hierarquia superior à lei ordinárià, estabelece em seu art. 123 que "salvo disposições de lei em contrário, as conven ebeie particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correi pondentes". O Decreto-Lei 37/66, em seu art: 60, parágrafo tini co, dispõe que "o dano ou a avaria e o extravio são apurados em Impr- processo, na forma que prescrever o regulamento, cabendo ao respon sável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar à Fa zenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüencia, deixarem de ser recolhidos". • O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/ 85, em seu art. 476, determina que " a Conferencia Final de 'Manifes- to destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercado ria entrada em território aduaneiro, mediante confronto do manifes to com os registros de descarga". O art. 478 do referido documento legal finaliza, em seu § 12, inciso VI, que "para efeitos fiscais é responsável o trans portador quando houver - falta, na descarga, de volume ou mercado ria a granel, manifestados". Desta forma, no processo em análise, não se pode responsabilizar o depositário, uma vez que não -Ihouve violação do lacre original, até o momento da desova, o que ficou comprovado pe lo fato do container ICSU 134836-0 não constar, no Termo de Avaria na descarga, conforme deClaração do autuado e da autoridade de pri nI/ meira instância. Não se pode, ainda, resprisabilizar o importador, uma vez que foram desembaraçados e recebidos apenas 569 volumes, dos 573 manifestados. Em conseqüência e com fundamento no art. 32 da Lei n2 6288/75, no art. 34 Decreto n2 80145/77, no art. 123 do CTN, no art. 60 do Decreto-lei n 2 37/66 e nos artigos n2s 476 e 478 do R.A., aprovadopelo Decreto n2 91.030/85, só poderá ser responsabilizado Re rante a Fazenda Nacional aquele que aceitou e recebeu, em acessório de seu veículo, mercadoria estufada irregularmente. Naquilo que se refere ao Decreto Lei n2 116/67, cum pre lembrar que o referido ato legal versa sobre responsabilidade civil entre as partes envolvidas, não podendo se extrapolar à "res ponsabilidade tributária". Finalmente, em relação à argumentação de que "não houve prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que a mercadoria, desti nada à Zona Franca de Manaus, estava isenta de tributos", prevalece o disposto no art. 481, §32, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo - SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAI Decreto n2 91.030/85, verbis: Art. 481 : Observado o disposto no art. 107, o valor dos tribu butos referentes à mercadoria avariada ou extravia da será calculado à vista do manifesto ou dos docu mentos de importação". 1 2 : omissis •••• omissis ••• § 32 : No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1992. Ze-c7 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIERÉGATTO - Relatora ANIL •ne. Amm. mew

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Numero do processo: 10120.002401/99-87
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO — POSSIBILIDADE — SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA E ESGOTO — A Lei n° 9.317/96 (art. 9°, inciso XII, letra "f") não veda às pessoas jurídicas que exerçam essas atividades a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — Simples. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Acórdão n° : CSRF/03-04.086 SIMPLES — OPÇÃO — POSSIBILIDADE — SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA E ESGOTO — A Lei n° 9.317/96 (art. 9°, inciso XII, letra "f") não veda às pessoas jurídicas que exerçam essas atividades a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — Simples. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA AS PRESIDENTE e REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10120.002401/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 Recurso n° : 302-124810 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DEDETIZADORA MATA INSETOS LTDA RELATÓRIO Com o Acórdão 302-35.388, de 05.12.2002, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário de DEDIZADORA MATA INSETOS LTDA, entendendo que "não se há de excluir do sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e contribuições — SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de dedetização, descupinização, desratização e limpeza de caixa d'água e esgotos. Diz o ilustre relator que os serviços de limpeza cogitados no art. 90 , XII, letra "f", da Lei n° 9.317/96 ("prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra") são realizados por empresa especializadas, prestados de forma contínua, em imóveis, compreendendo varrição, desodorização, lavagem de chão e paredes, retirada de pó de móveis e equipamentos, etc, que são assemelhados aos serviços prestados por engenheiros ou outro profissional qualificado. A Fazenda Nacional vem interpor recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando como divergente a decisão contida nos acórdãos 202-13.390, de 18 de setembro de 2.001, no sentido de que "é vedada a opção ao SIMPLES às empresas prestadoras de serviço de limpeza". Acrescenta que o dispositivo da letra "f" do inciso XII, do art.9° da Lei n° 9.317/96, utiliza a expressão limpeza em geral, indicando o gênero não explicitando em que consistiria tal conceito e que, sendo assim, não é dado ao intérprete reduzir o alcance do que a legislação dispôs para beneficiar o contribuinte como fez o v. Acórdão ora atacado. A empresa manifesta-se em contra-razões no sentido de se manter a decisão recorrida. É preciso saber a razão pela qual o legislador considerou que as atividades de limpeza não podem optar pelo Simples. Por sua vez o relator do Acórdão 2 Processo n° :10120.002401199-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 302-35.388, soube com muita clareza o que a lei pretende e distinguiu os tipos de limpeza que se devem considerar impedidos de participar do Simples. Ocorre que a letra da lei não foi precisa, estando a palavra LOIMPEZA colocada de forma errada e, portanto, as micro-empresas não podem ficar privadas de exercer o direito de optar pelo simples. É o relatório. 3 Processo n° :10120.002401/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator. Em apreciação o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o provimento do recurso do contribuinte (art. 5° inciso II, do Regimento Interno da CSRF). O recurso mostra-se tempestivo uma vez que, havendo tomado ciência em 30.01.2003 (fl. 102), é do dia seguinte a data de protocolização do recurso especial (fl. 103). Além disso, está demonstrada a divergência. Sou de parecer que cabe razão ao douto Procurador da Fazenda Nacional. Com efeito, não cabe ao intérprete da lei ampliar nem reduzir o que a legislação dispõe, seja para beneficiar seja para prejudicar o sujeito passivo. Na verdade, a letra da alínea "f', do inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 não deixa margem à interpretação que excetue do seu alcance algum tipo de empresa que preste serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra. Na hipótese legal, seja qual for o serviço de limpeza prestado, determina "ipso facto", a exclusão da empresa do sistema do Simples, pouco importando a característica da empresa que preste o serviço. Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra; O dispositivo de lei não faz qualquer ressalva a algumas empresas que, ao ver do ilustre relator do acórdão recorrido, estivessem fora da abrangência da vedação, em se tratando da prestação de serviço de limpeza. 4 Processo n° : 10120.002401199-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 Tampouco, é permitido dizer como fez a interessada que a palavra "limpeza foi colocada de forma errada na Lei". Ora, ao aplicador da lei cabe somente aplicá-la e não fazer distinções que não sejam expressamente permitidas, como, "data vênia", parece ser o caso. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Sala de Sessões-DF, 06 de julho de 2.004. JOÃO °LANDA COSTA,(,,,,, 5 Processo n° : 10120.002401/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Redator designado. Com a devida vênia do e. conselheiro Relator, Dr. João Holanda Costa, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional não pode prosperar. No caso dos autos, após a diligência determinada pela C. Câmara recorrida, restou comprovado que os serviços prestados pela pessoa jurídica DEDETIZADORA MATA INSETOS LTDA., no ano de 1999, foram os de dedetização, desratização, descupinização e limpeza de caixas d'água e esgoto. Ora, o que a letra "f' do inciso XII do art. 90 da Lei n°9.317/96 veda é a opção pelo Simples de pessoa jurídica que realize operações relativa3a prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. Cabe ao aplicador da lei interpretá-la, extrair do seu comando o seu real alcance. À toda evidência, o dispositivo legal sob exame merece ser considerado em sua finalidade, sob pena de se chegar ao absurdo de vedar o ingresso no Simples a todas as empresas que, de uma forma ou de outra, realizem operações de limpeza, seja ela de qualquer espécie. Como bem destacou o Relator do aresto recorrido, os serviços de limpeza e conservação de que trata a lei são aqueles realizados por empresas especializadas. Os serviços de limpeza são aqueles prestados da forma contínua, em imóveis, compreendendo varrição, desodorização, lavagem de chão e paredes, retirada de pó de móveis e equipamentos etc. 6 Processo n° : 10120.002401/99-87 Acórdão n° : CSRF/03-04.086 Já os serviços de conservação são aqueles normalmente prestados por engenheiros ou outros profissionais habilitados. Nessa conformidade, não tendo a contribuinte realizado serviços que a impeçam de permanecer no Simples, voto no sentido de, mantendo o acórdão guerreado, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-DF, 06 de julho de 2004. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — Redator designado. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4631073 #
Numero do processo: 10480.012950/92-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não procedem os lançamentos efetuados com fulcro nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88, por força da Resolução nr. 49 do Senado Federal, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade desses diplomas.
Numero da decisão: 108-02686
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) SESSAO :23 de janeiro de 1996 ACORDAO NR. :108-02.686 PIS-FATURAMENTO - Não procedem os lançamentos efe- tuados com fulcro nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88, por força da Resolução nr. 49 do Senado Federal, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade des- ses diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA MOTA IRMAOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 23 de janeiro de 1996 MANOEL A • .1 -9 • S - PRESIDENTE PAULO - lij HO VIANNA - RELATOR FORMALIZADO EM:,1:2 0£ABR 19.0 ., 2 Processo nr. 110480-012.950/92-40 Acórdão nr.:108-02.686 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMOS SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira j RENATA GONÇALVES PANTOJA. 3 Processo nr.:10480-012.950/92-40 Recorrente :PEREIRA MOTA IRmnos LTDA. Acórdão nr.:108-02.686 RELATÓRIO PEREIRA MOTA IRMAOS LTDA., empresa já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls. 25/42, protocolado em 25.05.94, da decisão do Delegado da Receita Federal de fls. 20, da qual foi regularmente cientificada em 29.04.94, conforme consta nos autos às fls. 23. A decisão recorrida julgou procedente ação fiscal for- malizada através de auto de infração de fls. 01, no qual se exige da contribuinte o recolhimento da Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, acres- cido da multa e demais encargos legais, em virtude de infração apurada no processo nr. 10480-012.948/92-06, relativo ao IRPJ, do qual o pre- sente feito è decorrente. Nas razões de recurso, que peco vênia a meus ilustres pares para ler em sessão. o ora recorrente aponta a inconstitucionali- dade da cobrança fiscal efetuada com suporte nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88, posto que decreto-lei e instrumento inadequado para a instituição de tributo, havendo ademais sido desatendidos os princí- pios constitucionais da anterioridade, anualidade, isonomia, e proibi- ção de confisco. E relatório (115: 4 Procenso nr.110490-012.950/92-40 Acórdão nr.:108-02.686 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A matéria versada nos autos é integralmente decorrente de autuação relativa a IRPF, discutida nos autos do processo nr. 10480-012.948/9-06, e que já mereceu decisão deste Colegiada, através do Acórdão nr. 108-02.684, datado de 23.01.96, assim ementado: "IRPJ - PASSIVO FICTICIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas, por traduzir passivo irreal, auto- riza a presunção de omissão de receita." O entendimento desta instáncia recursal sobre a maté- ria, reiteradamente firmado em suas decisões, è no sentido de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, guando a exigência tem por base de cálculo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Ocorre que de fato a exigência objeto do presente lití- gio foi quantificada mediante adoção de normas introduzidas através dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88. Esses diplomas legais modifi- caram substancialmente a legislação pertinente ao PIS, substituindo o chamado PIS/REPIQUE (57. sobre o IRPJ devido ou como se devido fosse) por um percentual sobre a receita operacional, alterando os prazos de recolhimento, transformando-os em mensais, etc., e foram afinal julga- dos inconstitucionais por vários Tribunais Regionais Federais, pelas três Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio Pleno deste Sodalicio, fato que se comprova com as transcrições das ementas dos julgados da Corte Suprema, verbis: "EMENTA - CONSTITUCIONAL - ARTIGO 55 - II. DA CARTA AN- TERIOR, CONTRIBUI ÇA0 PARA O PIS, DECRETOS-LEIS 2.445 E C))/ -1 5 2.449, DE 1988, INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuicào para o PIS: sua estraneidade ao domí- nio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finan- ças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Fede- ral, da EC nr. 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade an- te a reserva qualificada das matérias que autorizava a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449. de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da Con- tribuição para o PIS". (Ementa do RE nr. 148.754-2 Rio de Janeiro, in DJU, Seção I, pg. 13.046, de 30.06.93)." "PIS Contribuição para o Programa de Integração Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de re- gência. à luz da ordem constitucional sob a qual edita- dos. (STF - RE 148.754 - Plen. 24.6.93 - Resek). Segun- do a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contri- buições sociais como a destinada ao PIS deixaram de ca- racterizar tributo: por isso e também porque, a outro titulo, aquela contribuição social não se compreenderia no ambito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina legal ter sido alterada por decretos- leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta de 69; donde, a constitucionalidade formal dos Decretos- leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto." (ementa do Acórdão AC da la. Turma do STF. RE nr. 161.474-9-BA, publicada na Seção I do D.J.U. de 8.10.93. pág. 21.018). "PIS-NATUREZA JURIDICA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Programa de Integra- ção Social - Disciplina por Decreto-lei. A teor da j u- risprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal. o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, des- cabe perquirir do envolvimento de normas tributarias. sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. In- constitucionalidade dos Decretos-leis 2.445, de 28 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Proce- dentes: Recurso Extraordinário nr. 148754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993". (Ementa do Acórdão da 2a. Turma do STF, RE nr. 161.300-9-RJ, publicada na se- 0 cão I do DJU de 10.09.93, pág. 18.361)." -I/.. 6 O reiterado pronunciamento da inconstitucionalidade formal destes Decretos-leis pelo Poder Judiciário encontrou guarida na jurisprudência deste Colendo Conselho, que por diversas vezes já se manifestou sobre o tema. Por exemplificativa da remansosa jurisprudên- cia neste sentido, transcrevo a ementa abaixo, extraída do acórdão de nr. 101-88.353. "PIS FATURAMENTO (DL's 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal e também cada uma das Turmas desse Colendo Tribunal declarado a in- constitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ, RE 161.474-9-94, RE 161.300-9-RJ), improcede a exigên- cia formalizada com fundamento nas alteracbes prescri- tas naqueles diplomas". Por fim, veio o Senado Federal, através da Resolução nr. 49 de 1995, D.O.U. de 10.10.95, cancelar aqueles diplomas legais. E incontornável, pois, a falta de amparo legal para o lançamento objeto do presente recurso, valendo nesse particular repro- duzir o Parecer PGFN nr. 1185/95: "5. Neste ponto aqui, a consequência jurídica da sus- pensão da execução è idêntica 4à consequência jurídica da revogação: da Resolução do Senado para a frente, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. O procedimento fiscal, tenha ou ainda não, ocorrido o lançamento, independentemente da instancia, não pode mais prosseguir. A execução fiscal que ainda não culminou com a satisfação do débito, há de ser in- terrompida e declarada a extinção do feito. Nas ações que versem, incidentalmente, sobre a inconstitucionali- dade dos mencionados decretos-leis, o representante ju- dicial da Fazenda não mais está obrigado a recorrer das decisões de mérito nesse ponto." (grifo nosso) Voto pelo provimento do recurso. Sala das sessbes-DF em, 23 de janeiro de 1996 4111111M. / j PAULO I,RV I i-r--;"-W-LHO VIANNA - RELATOR 1 Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1

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4632797 #
Numero do processo: 10830.005990/90-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso provido
Numero da decisão: 108-04697
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Losso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-005.990/90-47 •RECURSO N°. : 72.799 MATÉRIAS : IR-FONTE - ANO: 1986 RECORRENTE: THERMO LUNG DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.697 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LR. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMO KING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Losso Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALBTO CAVA MA' IRA RELATOR'i ESIGNADO FORMALIZADO EM: 15 DEZ 1997 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL RP/108-0.132 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. PROCESSO N'. :10830-005.990/90-47 ' ACÓRDÃO It. :108-04.697 RECURSO N°. :72.799 RECORRENTE :THERMO TONO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10830-005.992190-72. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base de 1986, consoante estabelecido . no art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 65/66. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24/02/92 e, inconformada, ingressou em 24/03/92 com o recurso voluntário de fls. 70/160. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ..k.._,É o Relatório. .. ' 2 PROCESSO N°. :10830-005.990/90-47 - ACÓRDÃO N°. :108-04.697 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( no. 10830-005.992/90-72), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, conforme Acórdão n° 108-04.655, de 15/10/97, vencido este relator. Assim, como votei pelo provimento parcial do recurso no processo principal, aqui neste processo decorrente voto também no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, ajustando-se a exigência ao voto por mim proferido no processo matriz, em homenagem ao principio da decorrência. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.005990/90-47 Acórdão n° 108-04.697 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado: Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os que dele decorrem, uma vez excluída a exigência naquele conforme Acórdão n° 108-04.655, de 15.10.97, igual medida estende-se ao presente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 d) outubro de 1997. • . • LUIZ ALBER O CAVA MA IRA

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4630546 #
Numero do processo: 10280.002573/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍDIO - AGRAVAMENTO - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - Não cabe o agrava mento se a intimação era desnecessária, por serem desnecessários os esclarecimentos solicita dos Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-06192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para que seja desagravada a multa de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Guimarães (relator) e Noton Jose Siqueira Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes.
Nome do relator: José Carlos Guimarães
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE BALBI REALI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para que seja desagravada a multa de 75% para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Guimarães (relator) e No! ton Jose Siqueira Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Albertino Nunes. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1994. JOSÉ C .• 6S GUIMARÃES - PRESIDENTE ect .R • ALBERTINO N S - RELATOR-DESIGNADO VISTO EM IONE TEREZA ABRuDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: '1 1 W1991 FAZENDA NACIONAL RP/N 2 106-0.316 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e HENRI _ QUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PA- LOPOLI JÚNIOR e ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. _ _ - : ..: i R -: ! g •.,..• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10280/002.573/92-51 RECURSO w9: 77.926 scomamiffl: 106-06.192 RECORRENTE: VICENTE BALBI REALE RELATÓRIO VICENTE BALBI REALE, inscrito no CPF sob o n2 ... 002.367.482-20, domiciliado na Rua Municipalidade, 494, Ed. ÉP111t, Ap. 102, Bairro Telegrafo, Belém - PA, recorre a este Conselho com o objetivo de reformar a Decisão do Delegado da Receita Federal em Belém, que manteve o credito tributário consubstanciado na Notifi- cação de Lançamento de fls. 01 a 02 emitida em 14/04/92. A exigància fiscal sob exame decorreu da constatação de variação patrimonial a descoberto classificada ria cédula "H", devida no exercício de 1989, ano-base de 1988, em virtude de aqui- sição de veículo em 09/12/88 (N.F. n 2 8504 - Guajará Veículos), sem o registro na Declaração de Rendimentos (fls. 04 a 08). Os cálculos do Aumento Patrimonial a Descoberto constam do Quadro de Análise da Evolução Patrimonial às fls. 13. Intimado no prazo de 20 (vinte) dias, a prestar es- clarecimentos sobre a Aquisição do veiculo (Intimação n 2 0109/92 - fls. 3), o sujeito passivo não se pronuncia, ensejando o agrava- mento da multa de ofício de 50% para 75%, conforme consta do Demons trativo de Cálculo da Notificação - item 12 - às fls. 02. :ERVICO PUW.COnM e AL Processo n 2 10280/002.573/92-51 3. AcOrdão n 2 106-06.192 O Lançamento Suplementar tem como fundamentos le- gais o disposto nos Arts. 39 - III, 676 - II, 704 e 726, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Inconformado com a exigencia fiscal, o sujeito pas- sivo tempestivamente, apresentou sua Impugnação (fls. 16) alegando, em síntese, que: a) O veículo foi adquirido com recursos provenientes de "parte doação e parte econimias". h) Somente tomou conhecimento da 1 2 intimação quando compareceu à DRF/Belem. c) Que, "considerando o Item 5 - Linha 19 do fomu- lírio (Rendimentos não tributáveis) Doações e He ranças", entende estar isento da penalidade. A informação fiscal, fls. 20/22, refuta os argumen- tos da impugnação lembrando que "o impugnante limitou-se apenas a contestar, sem contudo apresentar nenhum documento capaz de com- provar os recursos utilizados para a aquisição do veículo". Lembra, ainda, que na Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuin te não existe nenhum valor alocado na linha "transferencias patri- moniais - Doações e Heranças". A autoridade de Primeira Instancia, atreves da De- cisão n 2 131/93 - SECJIR (fls. 24 a 26) julgou procedente o Lança mento constante da Notificação de fls. 01 e determinou o prossegui mento da cobrança. pwco.vetcr...E .:~ Processo n 2 10280/002.573/92-51 4. Acórdão n 2 106-06.192 Ciente em 18/03/93 (comprovante às fls. 27v.) o con tribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 28/30) protocolizando seu apelo em 15/04/93. Em suas razões, limita-se a questionar a a- plicação da multa de 75%, a TRD calculada antes de 04/05/92 e, como consequencia, o Juros de Mora calculados. Em seu recurso requer o seguinte: "a) Cancelamento do total da multa de 75% por es tar baseada na suposição do recebimento da pri- meira Notificação, o que e, volto a dizer, uma premissa falsa, para que fosse valida deveria a Receita Federal comprovar que o AR foi recebido pelo próprio ou um de seus familiares, o que não e o caso. h) Que a TRD seja calculada a partir da segunda Notificação 04.05.92, quando o contribuinte teve conhecimento de sua dívida com o Fisco Federal, cancelando-se assim a parte inicial; c) Juros de Mora, que seja calculado a partir de 04.05.92, cancelando-se a parte inicial, por im procedencia." Reconhece, ao final, possuir uma dívida com a Recei ta Federal e declara a necessidade de parcelamento para seu paga- mento. É o relatOrio. SERVIÇO MUCO Ft" Processo n 2 10280/002.573/92-51 5. Acórdão n 2 106-06.192 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Limita-se o recorrente, nesta fase recursal, à quesfao do agravamento da multa (de 50% para 75%) e à data de início dos cál- culos de atualização e cobrança de juros de mora sobre o debito. Pre- tende que o debito seja calculado a partir de 04/05/92, data do rece bimento da notificação do Lançamento Suplementar (comprovante às fls. 15). Quanto ao agravamento da multa, deve-se registrar que as alegações do recorrente são de "não ter recebido a primeira notifica- ção", que "no processo não há provas" de que ele a tenha recebido e, por fim, "há apenas a presunção" do recebimento. Consta do Aviso de Recepção (AR - fls. 10) que a inti- mação foi enviada para o endereço registrado na própria Declaração de Rendimentos do contribuinte (fls. 04). Assim, não pode o fisco acei- tar as alegações apresentadas, sob o risco de ver suas ações sistema- ticamente desatendidas, principalmente nos casos de contribuintes re- sidentes em prédios de apartamentos, onde a correspondencia e normal mente recebida pelo Porteiro. Inúmeros casos semelhantes já foram apreciados por este Conselho, sendo vasta a jurisprude- ncia no sentido de considerar efi- caz a notificação endereçada para o domicílio indicado na declaração de rendimentos do contribuinte. WINMO MAIXO ~Na Processo n 2 10280/002.573/92-51 6. AcOrdão n 2 106-06.192 Quanto à data de início daatualização do debito, bem como a aplicação dos juros de mora, deve-se registar que, em observan cia às disposições legais sobre a matéria, os cálculos apresentados no Demonstrativo - fls. 02 -, tomam como data de início o mês de abril/ /89, pois relacionaram-se ao vencimento da obrigação tributária. A da ta de notificação do debito ao sujeito passivo, no presente caso, não tem qualquer efeito sobre a data de início dos cálculos de Correção Monetária e Juros de Mora. Assim, por tudo que dos autos consta, entendo que o agra vamento da multa está coerente com as circunstancias relatadas e que estão corretos os critérios adotados nos cálculos de atualização mo- netária e Juros de mora. Voto, portanto, no sentido de que seja Nega- do Provimento ao recurso do contribuinte. Brasília-DF, em 17 de março de 1994. ag,sg21:22cassar--a-- . — JOSÉ CA LOS GUIMARÃES - RELATOR Eawco.unc: .m.., Processo n 2 10280/002.573/92-51 7. Accirdão n 2 106-06.192 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator-Designado: Com a devida venia, discordo do d. relator, quanto à questão do percentual da multa de ofício, estabelecendo em 75%, por desatendimento de intimação. 2. Trata-se da Intimação de fls. 3 pela qual e solicitado ao contribuinte: "01 - Comprovar aquisição de carro junto a Guajará Veí culos em 09/12/88, NF 8504 Cz$ 5.500,00" 02 - Obs: documentação em xerox autenticada" 3. O contribuinte não declarara a aquisição de tal bem (fls. 04v). A existencia da transação foi descoberta pela Fiscaliza ção (fls. 11/12) que ficou sabendo da Nota Fiscal. 4. A intimação, nesse contexto, era inteiramente desneces saria, já que a Fiscalização sabia de tudo e tinha todos os elemen- tos necessários para apurar o Aumento Patrimonial a Descoberto e efe tuar o lançamento - o que efetivamente fez. 5. A rigor, o que a Fiscalização pretendia ou era um re- forço de sua convicção, inteiramente desnecessário pois estava do- cumentada e o contribuinte nem negou o fato, ou, por outro lado, ar- dilosamente, tentar agravar a penalidade pelo esperado não atendi- . mento a uma intimação desnecessária para qualquer esclarecimento. Cm efeito, porque teria o contribuinte que comprovar o que já estava comp rovado? 4 i.vco repen. Processso n cl 10280/002.573/92-51 8. AcOrdão n t/ 106-06.192 6. Intimação deve ser feita quanto necessários esclare- cimentos. E a multa deve ser agravada quando o não atendimento tem por objetivo colocar embaraços à Fiscalização. 7. Nada disso ocorreu no presente caso - motivo pelo qual entendo deva ser desagravada a multa de ofício, estabelecendo-a no per centual de 50% (cinquenta por cento). Brasília-DF, em 14 de março de 1994. MÁ ALBERTINO NUNES - LATOR-DESIGNADO Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000954/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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I ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10240.000954/2005-66 Recurso n° 156.164 Voluntário Matéria IRPF Acérdio n° 104-23.193 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente RADUAN MIGUEL FILHO Recorrida 3° TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADUAN MIGUEL FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2012, ARIA H LENA COTTA CARDOZ Presidente • Processo n° 10240.000954/2005-66 CMI/C04 Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 2 jaipvaçamd,t !Çrn4144....aQ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora FORMALIZADO EM: fl 6 n no 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 • Processo n° 10240.00095412005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte, RADUAN MIGUEL FILHO, CPF/MF n° 005.011.298- 80, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 12.787,45, sendo o valor original de R$ 4.496,25, acrescido de multa qualificada e juros calculados até 29/07/2005 A autoridade fiscalizadora efetuou o lançamento de oficio, baseado na infração de dedução indevida de despesas médicas. Antes do lançamento a autoridade fiscalizadora desenvolveu minuciosa averiguação dos fatos e notas fiscais apresentadas, minuciosamente narrados na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 03-05). Em suma, notificado o contribuinte apresentou os comprovantes de despesas médicas com valor um pouco divergente do declarado, mas tal fato não foi o relevante para embasar a autuação. Dentre os comprovantes apresentados, havia uma Nota Fiscal em nome da empresa João Dimas da Silva, no valor de R$ 15.530,00, valor de R$ 1.000,00 menor que os R$ 16.530,00, declarado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. Ocorre que quando intimado o representante legal desta empresa, para prestar esclarecimentos sobre a efetividade da prestação dos serviços ao contribuinte, o mesmo apresentou resposta esclarecendo que não foram realizados tratamentos médicos ao contribuinte, nem aos seus dependentes e que durante o ano base 2002, a empresa encontrava- se inativa. Nesta resposta também faz referência a seu contador e um terceiro, conjecturando sobre as possibilidades que justifiquem a emissão desta nota. No entanto tais justificativas não são importantes para o deslinde da matéria ora confrontada. Em 13/09/2005, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando perícia técnica de referida nota fiscal e informando que: "(.) recolheu em favor do erário e em guia própria, os valores imputados ao impugnante ao auto de infração em referência, considerando no entanto, em 75% (setenta e cinco por cento), mínimo aceito, a multa imputada ao valor apontado de RS I 5.530,00 (quinze mil, quinhentos e trinta reais), como se vê dos comprovantes anexos. Isso porque esse é o motivo desta impugnacão e razão do inconfonnismo do requerente". A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, através do acórdão n°. 6780 de 27 de setembro de 2006, entendeu em suma: a) quanto a representação para fins penais - a autoridade julgadora entendeu que não mais se manifestará sobre este processo, cujos autos em dois volumes encontram-se apensados ao presente processo; b) pedido de perícia e diligências - a autoridade julgadora entendeu, desnecessária, haja vista que o questionamento não se dá sobre o documento em si, obviamente que o documento é verdadeiro, justifica que autuação se deu pe 3 • Processo e 10240.000954/2005-66 CO3 I /C04 Acórdão n.• 104-23.193 Fls. 4 não comprovação da despesa deduzida na declaração prestada e não baseado na autenticidade do documento. Devidamente cientificado dessa decisão em 16/11/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo Recurso Voluntário, em 15/12/2006(fls. 87/102), onde: - Preliminarmente, questiona a nulidade do Lançamento Tributário, por não apresentar motivação do lançamento, elemento indispensável; em manifesta ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado. Para o contribuinte não houve a indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, assim a fiscalização cerceou o seu direito de defesa que não teve como se defender de maneira precisa, já desconhecia do que está sendo acusado, em manifesta violação aos incisos L1V e LV do artigo 5° da Constituição Federal. - No mérito, questiona a desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 105 (última). É o Relatório. 4 Processo o 10240.000954/200546 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 5 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, argúi o recorrente a nulidade do lançamento por não haver indicação expressa do fundamento legal ensejador da cobrança, o que cerceou o seu direito de defesa, por não saber do que estava sendo acusado, em manifesta violação aos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal. No ordenamento jurídico pátrio, os vícios capazes de anular o processo administrativo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e este só será declarado nulo, se importar em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os princípios constitucionais da ampla defesa e todos os outros que norteiam a atividade da administração pública. O lançamento foi regularmente constituído, não havendo qualquer vício que comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao recorrente todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos está mais do que claro que o fato ensejador do Auto de Infração é a utilização de recibos inidemeos. Desta forma, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. A questão de mérito restringe-se a desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada, pois o recorrente inclusive já recolheu o imposto devido com a multa de 75%. Para discutirmos a aplicação da multa no caso em tela, mister se faz a análise da situação na qual ela foi agravada. Dentre os recibos apresentados pelo contribuinte há um, emitido por empresa no período inativa, e que seu representante legal nega qualquer tratamento médico ao contribuinte e/ou aos seus dependentes. Em situações normais, o recibo é prova suficiente das despesas médicas, entretanto, diante de circunstâncias especiais que lançam dúvidas quanto à efetividade das despesas, pode e deve o Fisco, exigir do Contribuinte a apresentação de elementos adicionais que corroborem o documento apresentado, tomando assim, mais criteriosa a análise das suas deduções, nos termos do artigo 73, do RIR/99: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. • Processo n° 10240.00095412005-66 ccolice4 Acórdão n.° 104-23.193 Fls. 6 A matéria da comprovação da efetividade do serviço é essencialmente de prova e a cargo do contribuinte, que deveria ter demonstrado que os serviços médicos questionados pela Fiscalização foram, de fato e de direito, prestados. Este ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Diante de recibos inidôneos, emitidos por empresa inativa. Assim, e deixando o contribuinte de apresentar qualquer outra prova da efetividade dos serviços, percebe-se nitidamente que referido recibo foi usado com a finalidade direta de reduzir a carga tributária do contribuinte e por conseqüência fraudar o fisco. Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este estar devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Por outro lado, é inconcebível o argumento de que era o fisco que deveria comprovar que os recibos são inidõneos. Neste caso, está latente nos autos a prova material do evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). No tocante a multa, é importante ressaltar que a multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extrai-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Já a multa qualificada, no percentual de 150%, tem previsão legal no artigo 957, II, do RIR/99, que se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, que prevêem o intuito de reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Diante do "evidente intuito de fraude", pela utilização de recibos médicos inidôneos para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei e da total omissão do contribuinte em apresentar elementos contrários a esta presunção; agiu acertadamente e com coerência, a autoridade lançadora ao proceder à glosa e exigir o tributo correspondente, com a multa de oficio qualificada de acordo com a legislação de regência e conforme entendimento firmado na farta Jurisprudência emanada deste Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto à suposta inconstitucionalidade da multa de oficio, estabelecido por lei, mesmo que agravada, bem como o seu caráter confiscatório, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder Judiciário?( 6 • Processo n° 10240.000954/2005-66 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.193 Fls. 7 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula I° CC n°2). Diante do exposto e das provas que constam dos autos, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 ritioitimiota5 Vtiers1/4* RAYAN ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 7 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001107/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANO-CALENDÁRIO - 1996 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário 1996. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO - A limitação para a compensação de prejuízos fiscais acumulados encontra amparo em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o Poder Executivo negar-lhe aplicação CSLL - DEDUTIBILIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir 04.1.1995, o crédito tributário vencido será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da CLS da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário 1996. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO - A limitação para a compensação de prejuízos fiscais acumulados encontra amparo em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não podendo o Poder Executivo negar-lhe aplicação CSLL - DEDUTIBILIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir.04.1.1995, o crédito tributário vencido será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIALCO S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao vvi MINISTÉRIO DA FAZENDA " 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nct : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 recurso para admitir a dedução da CLS da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //S/A?• CL VIS ALVES •RESIDENTE NAljAAROPDRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 Recurso n° : 144.491 Recorrente : UNIALCO S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 1 a 5 no exercício de 1997, com exigência fiscal no montante de R$437.717,63, incluindo juros de mora e multa de ofício proporcional até a data do lançamento. A fiscalização às fls. 02, apontou as seguintes infrações: a) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: Lei n° 8.981, de 1995, art. 42; Lei n° 9.065, de 1995, arts. 12 e 15; b) compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos. Fundamentação legal: Lei n°8.981, de 1995, art. 37, § 3°, d , e § 4°; Instrução Normativa (IN) SRF n° 11, de 1996, art. 18, § 3°, d , e § 4°. Inconformado com o feito fiscal a autuada ingressou com a impugnação de fls. 74 a 91, alegando o que segue: - o lançamento de oficio é nulo; - foram efetuadas glosas indevidas de deduções efetuadas na apuração do imposto de renda a pagar (ficha 8); - os valores deduzidos estariam legalmente contabilizados de acordo com os informes de rendimentos emitidos por várias instituições financeiras; - a fiscalização não levou em conta o imposto retido na fonte de exercícios anteriores; frr 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA egp -, ,HX. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°- : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 - os documentos juntados ao processo (fls. 94/113), cujos valores foram utilizados nas compensações mensais, comprovariam que a importância de R$ 6.629,70 seria pertinente à retenção do exercício de 1996, ano-calendário de 1995; - o valor da CSLL apurada pelo fiscal (R$ 41.688,76) deveria ter sido transportado para a linha 32, da ficha 6, diminuindo o valor do lucro líquido do período-base; - deveria ser feita a compensação integral dos prejuízos apurados até o ano de 1994, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 105, devendo ser observado o disposto na Constituição Federal (CF), art. 150, III, h; - a CF, art. 5°, XXXVI, e a Lei de Introdução ao Código Civil dispõem sobre o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; - é ilegal o lançamento dos juros de mora com base na variação da taxa Selic, e que é inconstitucional a aplicação da referida taxa para correção de débitos tributários; - o judiciário, ao analisar a questão sob a ótica de incidência de juros sobre débitos tributários, determina a aplicação do percentual de 12% ao ano; - a taxa Selic tem natureza de juros remuneratórios, a sua aplicação provoca aumento de tributo sem lei especifica a respeito, o que vulnera a CF, art. 150, I; - o legislador vinculou a taxa Selic a um critério totalmente desarrazoado e desproporcional à finalidade a que ela se presta. A dívida tributária, como se sabe, não está de nenhum modo vinculada ao sistema financeiro, ao mercado de capitais, não se justificando destarte a correção de seu valor por critérios utilizados no sistema bancário e inter bancário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, apreciou as razões de defesa da contribuinte e decidiu pela procedência do lançamento, por meio do Acórdão n° 6.479, de 05 novembro de 2004, assim ementado: ANO-CALENDÁRIO - 1996 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL - O lucro real do período somente pode ser compensado por prejuízos fiscais até o limite de 30% do seu valor antes de efetuada a compensação. SALDO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO ANTERIOR. DEDUÇÃO - É dedutivel do imposto sobre o lucro real o saldo do IRPJ de exercício anterior que não tenha sido compensado em anos-calendário anteriores, 4 • :-e o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;;:> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 comprovado por meio dos lançamentos contábeis e dos valores constantes nos sistemas da Receita Federal. CSLL. DEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A CSLL apurada em procedimento de oficio e indedutivel na determinação do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação da taxa Selic tem previsão legal - Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO - 1996 - NULIDADE - Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 409/424, a Contribuinte irresignada com decisão prolatada pelo 1° Grau, interpôs recurso a este Colegiado, no qual repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória, no que diz respeito a parte mantida do lançamento.. Consta Termo de Arrolamento e Direitos. É o Relatório. .--2 '.1 5 :4?1,..,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA w4 ,c.,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:cfrik;.: % QUINTA CÂMARA Processo n°- : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A pretendida nulidade do lançamento de oficio não é explicitada nas peças defensivas, razão porque a afasta de imediato, pois o Auto de Infração lavrado encontra-se em conformidade com o artigo 59, Decreto n° 70.235/72, ( Processo Administrativo Fiscal), a seguir transcrito: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No mérito Compensação de Prejuízos acima de 30% do Lucro Em relação ao limite de 30% nas compensações de prejuízos, com as alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades trazidas ela Recorrente, primeiramente, não cabe a este Conselho o exame da constitucionalidade da legislação tributária, já que é de competência privativa do Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, da CF. Nos termos da Lei n° 8.981/95, a compensação de prejuízos fiscais está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação. Ou seja, a compensação não pode diminuir o lucro líquido, depois dos ajustes de adições e exclusões em mais de 30%. K22 1 si.frL" 6 L ai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° •: 105-15.333 Vários são os julgados este Conselho de Contribuintes, sobre a matéria, que vem reiteradamente mantendo a limitação legal estabelecido na norma legal acima citada, transcrevo julgado, nesse sentido: "COMPENSAÇÃO DE PRE1íZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - A partir do ano-calendário 1995, para efeito de determinação do lucro real, base de cálculo do tributo, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões nos termos da legislação em regência. NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, tendo em vista que nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal". (Acordão 101-94266, da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Relator Valmir Sandri). Dedutibilidade da CSLL Quanto à alegação de que o valor da CSLL lançada em procedimento fiscal deveria diminuir o valor do lucro liquido do período-base para efeitos de apuração do lucro real do período-base fiscalizado, não procede a dedução requerida, sendo uma faculdade da Contribuinte somente é admissivel na apuração normal do resultado. Como bem esclareceu a decisão recorrida, antes do trânsito em julgado do lançamento feito, não se pode concluir que estejam presentes os atributos da liquidez e certeza, para se fazer a dedução pleiteada. Também neste sentido tem-se a posição adotada por este Colegiado em reiterados Acórdãos tem adotando deste Colegiado que Conselho de Contribuintes tem adotado o entendimento de que somente podem afetar bases de cálculo lançadas de oficio o valor dos tributos e contribuições devidamente contabilizados pela contribuinte. Como os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes transcritos na decisão recorrida e agora repetidos, a seguir: 7 ..": e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':. :r-, :*- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992.(Ac. 105-13.154, de 13.04.2000) DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real e da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal. (Acórdão 1° CC 105-12873, Sessão de 13/07/1999) IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS LANÇADOS POR DECORRÊNCIA - A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. (Ac. 1° CC 108- 05849, de 14/09/99) INDEDUTIBILIDADE (Ex. 90/1) — Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, da Contribuição Social apurada em ação fiscal. (Ac. 1° CC 108-4.058/97— DO 31/07/1997). Taxa Selic O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a multa de oficio e a incidência de juros moratórias com base na Selic. p„._..... ‘1\ -} ‘1‘4( 8 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA "• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•;41;:t: % QUINTA CÂMARA Processo n°- : 10820.001107/2001-64 Acórdão n° : 105-15.333 Dessa forma, são exigíveis os juros de mora com base na taxa Selic. Assim, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito Negar provimento ao recurso interposto pela recorrente. Brasília DF em, 19 de outubro de 2005 -- v‘ArNADJ ODRIGUES ROMERO 9 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002973/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.009
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. José Carlos da Matta Rivitti OAB/SP n° 122.827.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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