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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652765 #
Numero do processo: 10384.002604/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. Preliminar rejeitada. COFINS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08948
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Kb Caucho de Contribuintes der RerKlicial ji%ano __/ Ministério da Fazenda Rubricp ..33,1"\ 20 CC-MF ;;;-t-,.1•0.- Fl. Itli:,..,4xc Segundo Conselho de Contribuintes :.t.én.",.....••- n .-g. : ti: - Processo n° : 10384.002604/2001-76 Recurso n° : 120.765 Acórdão n° : 203-08.948 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES — Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. Preliminar rejeitada. COFINS — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA YORK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d.tessões, em 10 de junho de 2003 IÇIW• Otacilio D. as Cartaxo Presidente Mana * resa Martinez López Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewsk, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf 1 ht: CC-MF "' 17Ministério da Fazenda Fl. de,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.002604/2001-76 Recurso n° : 120.765 Acórdão n° : 203-08.948 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORIC LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/01/2000 a 30/06/2001, sob o entendimento de ter ocorrido recolhimento a menor da aludida contribuição. Como enquadramento legal foram utilizados os seguintes dispositivos legais: art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. A contribuinte considerou, indevidamente, conforme verificações em sua DIPJ relativa ao ano calendário de 2000, mostrada às folhas 13/21 desse processo, parte de sua receita como isenta de contribuições. O AFRF calculou os valores das contribuições devidas desconsiderando a existência de receitas isentas e apurou a situação mostrada no "DEMONS- TRATIVO DA SITUAÇÃO FISCAL APURADA" - anexo folha 12. Em 30.10.2001, portanto, depois de iniciada esta fiscalização - fato ocorrido em 10.10.2001 -, a contribuinte entregou, via Intemet, DCTF complementares informando as diferenças das contribuições que foram anteriormente declaradas a menor. Valores esses coincidentes com os apurados pela fiscalização. Às folhas 22/64, cópias das DCTF complementares; às folhas 65/81, cópia da DIPJ retificadora, onde é feita a correção no cálculo das contribuições para considerar toda a receita como tributável e, também, às folhas 82/127, as DCTF que haviam sido entregues espontaneamente. As diferenças apuradas e constantes das DCTF complementares estão sendo cobradas de oficio, em face de a declaração das mesmas ter sido feita quando a empresa já se encontrava sob fiscalização. Não sendo considerada, portanto, declaração espontânea de débitos. Anexo também, às folhas 51/64, as DCTF complementares relativas aos dois primeiros trimestres do ano de 2001, onde são declaradas as diferenças de contribuições conseqüentes da indevida consideração de existência de receitas isentas de contribuições. Diferenças que foram lançadas de oficio pelo motivo explicado anteriormente. Inconformado com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 07.12.2001, apresentou a contribuinte impugnação em 07.01.2002, às fls. 132/141, alegando, em síntese: - em sede de preliminar, a ilegalidade do auto de infração. Para tanto aduz que foi emitido Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 19/03/99, abrangendo os períodos de 1.994 a 1.998, autorizado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina Piauí, através da FMF/MPF n° 0330100/00006/99. Fiscalização que foi iniciada em 19/03/99 e concluída em 06/10/99. Que em decorrência foram gerados os Processos Administrativos n"s 11924.000915/99-97, 11924.000916/99-50, 11924.000917/99-12, 11924.000918/99-85, 11924.000919/99-48 e 11924.000920/99-27. Isto em 06/10/99. Que os créditos tributários, constantes dos processos acima mencionados foram parte liquidados e o restante impugnados, conforme documentação que junta aos autos; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.002604/2001-76 Recurso n° : 120.765 Acórdão n° : 203-08.948 - que (sic) "Eis o cerne da presente demanda. AQUI ESTÁ, SENHOR JULGADOR, A AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA PROCEDER A PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO NOS PERÍODOS DE 1.994 A 1.998 (INICIADA EM 19/03/99 E CONCLUÍDA EM 06/10/99, COMO SE COMPROVA COM A DOCUMENTAÇÃO QUE SEGUE EM ANEXO) E TÃO SOMENTE UMA FISCALIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO ESTA AUTORIZADA PELO Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA PIAUÍ, ATRAVÉS DA FM/MPF N° 0330100/00006/99."; - que "O auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ora impugnado é resultado de uma ação fiscal iniciada em 10/10/01 e que encerrou-se em 07/12/01 fls. 10 e 128, referente ao REEXAME do exercício de 1.999, ano-calendário de 1.998. EXERCÍCIO ESTE QUE JÁ HAVIA SIDO FISCALIZADO ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 1.999. A primeira fiscalização atinente ao exercício de 1.999, ano-calendário de 01/01/98 a 31/12/98, teve início em 19/03/99 e encenada em 06/10/99, com ciência a requerente na mesma data de encerramento. Documento junto a inicial."; - que, reitera, (sic) "Em decorrência da primeira ação fiscal foram lavrados diversos autos de infração constantes dos processos administrativos ifs 11924.000915/99-79, 1 1924.000916/99-50 11924.000917/99-12, 11924.000918/99-85, 11924.000919/99-48 e 1 1924.000920/99-27, entre eles o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ (...), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de (...), formalizado através do processo n° 11924.000.917/99-12 de 06/10/99. O valor do crédito tributário referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido foi integralmente pago em 04/11/1999 no Banco do Brasil (cópia do DARF segue em anexo). Os demais valores foram impugnados."; - que não há autorização para realização da segunda fiscalização, por autori- dade hierarquicamente superior à primeira que determinou o primeiro exame. Assim, é total- mente nulo o crédito tributário ora exigido; - que o regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3 .000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999, em seu art. 906, vasa a respeito do reexame de Período já Fiscalizado nos termos que segue: "An. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei no 2.354, de 1.954, art. 7°, parágrafo 2°, e Lei n° 3.470, de 1.958, art. 34)."; e - que, conclui, "Portanto, é inafastável a nulidade do lançamento objeto da presente lide, oriundo da segunda fiscalização, pois não houve a autorização prevista no art. 642, § 20, do RIR/80, atualmente inserida no art. 906 do RIR199, por autoridade hierarquicamente superior àquela que autorizou a primeira fiscalização. Nulidade de logo esposada e cujo reconhecimento é requerido, desconstituindo, assim, o crédito tributário." No mérito, aduz estarem os valores declarados na DIPJ e em DCTF e parcelados através do Processo Administrativo n° 10384.002264/2001-83, com as parcelas sendo pagas em dia, conforme os documentos juntados com a impugnação. 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10384.092694/2001-76 Recurso n° : 120.765 Acórdão : 203-08.948 O crédito tributário objeto da presente lide abrange o ano-calendário de 2000, o primeiro e o segundo trimestres de 2001, conforme demonstrativos que acompanha o Auto de Infração de fls. 04/05. Sendo que o mesmo crédito tributária que está sendo exigido através de lançamento de oficio está informado nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais apresentadas à Secretaria da Receita Federal, conforme se comprova com cópias das citadas declarações anexadas nos autos, além de estar parcelado. Portanto, o crédito tributário ora exigido através de Auto de Infração, com aplicação de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), é de conhecimento da Secretaria da Receita Federal, tanto é verdade que foi parcelado em processo administrativo de parcelamento de n° 10384.002264/200 1 -8 3. Em relação à matéria em discussão, cita a Nota Conjunta das Coordenações dos Sistemas de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 231 12/97, que determina o cancelamento de débitos que estejam sendo controlados em duplicidade, e também a Instrução Normativa do Secretario da Receita Federal n° 77, de 24/07/98, que dispõe, em seu artigo 10, que os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da Declaração do Imposto Territorial Rural (DIRPF, DIRPJ e DITR), quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de não admitir a exigibilidade da multa de oficio em tributos declarados e não pagos no respectivo prazo. Pede, ao final, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Por meio do Acórdão n° 1.059, de 11 de abril de 2002, os Membros da 3' Turma de Julgamento da DR_J em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: Falta e/ou insuficiência de Recolhimento. Apurada a insuficiência e/ou falta de recolhimento da COFINS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: Retificação de Declaração. A retificação de Declaração de Rendimentos poderá ser autorizada, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio. 4 2° CC-MF •••`- Ministério da Fazenda "élirt-'"1/4:11" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.002604/2001-76 Recurso n° : 120.765 Acórdão n° : 203-08.948 DCTF - Entrega a Destempo - Denúncia Espontânea Ocorrendo a entrega da DerF a destempo, após o início de procedimento de oficio, configura-se a hipótese de imposição da responsabilidade prevista no artigo 138 do CYN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: NULIDADE Inexistindo incompetência do agente ou cerceamento do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade do auto de infração_ Mandado de Procedimento Fiscal O MPF regularmente emitido, prescinde de autorização expressa para a realização de um segundo exame do mesmo exercício. O Auto de Infração notificado concomitante com o respectivo /vIPF é válido. Lançamento Procedente". Às fls. 189/200, recurso interposto pela contribuinte, pelo qual reitera os argumentos expostos em sua inpugnação. Consta da fl. 335 a menção de que a contribuinte está enquadrada no art. 14 da IN n° 26, de 06/03/01, que possui a seguinte redação: "Art. 14. Quando se verificar a ocorrência simultânea das hipóteses de arrolamento de bens e direitos referidas nos arts. 2° e 8° desta Instrução Normativa, considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário, com o arrolamento efetuado nos termos do art. 8°." É o relatório. 5 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl 4. l'f4.4.2t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10384.002604120131-76 Recurso n° : 120.765 Acórdão n° : 203-08.948 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Duas questões merecem ser apreciadas: a primeira diz respeito à nulidade do lançamento; e a segunda os efeitos dos valores declarados na DIPJ e em DCTF, depois do inicio da fiscalização. Da nulidade do lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando "ordem específica" para a instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos "procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições" administrados pela SR_F. Nos ensinamentos colhidos da Magistrada Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo - Malheiros Editores — r edição) extraio que ao processo administrativo foram dadas, na ordem constitucional vigente, as garantias do procedimento judicial (artigo 5°, LV), sem, entretanto, suprimirem-se seus princípios informadores, que descendem alguns diretamente da Constituição. Doutra parte, o princípio da legalidade da Administração deve ser buscado no contexto sistemático. Competência em significação estrita é a parte da competência em alcance lato que está determinada por certas partes de normas jurídicas que enunciam quem está habilitado para atuar em matérias determinadas de ação do órgão ou ente. Essas disposições estão geralmente agrupadas de forma sistemática nos corpos legais. Aduz a recorrente a nulidade do lançamento, visto não ter havido autorização para um segundo exame "no mesmo exercício", contrariando o disposto no art. 906 do RIR199. Compulsando os autos, verifico que em 21/08/2001 foi emitido o MPF—F n° 0330100 2001 00221 7, que deveria ser executado até 1 9.12.200 1, cuja ciência ocorreu em 10.10.2001, estando, assim, a fiscalização devidamente autorizada a efetuar o exame do período autuado. Conforme mencionado pela autoridade julgadora de primeira instância, a primeira fiscalização alegada pela contribuinte refere-se à ação fiscal iniciada em 19/03/1999 abrangendo os períodos-base de 1994 a 1998 (documento de fls. 89/90), na qual foram constatadas irregularidades no ano-calendário de 1995, o que ensejou a lavratura de cinco autos de infração constantes dos Processos n°5 1 1924.000915/99-79, 11924.000916/99-50 11924.000917/99-12, 11924.000918/99-85, 1 1924.00091 9/99-48 e 1 1924.000920/99-27. No caso ora analisado refere-se aos anos-calendário de 2000/2001. Logo, os períodos são distintos, descabendo qualquer argumentação de nulidade. (r? 6 b% CC-MF -• ;n,- Ministério da Fazenda Fl. ..: A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10384.002604/2001-76 Recurso n° : 120.765 Acórdão n° : 203-08.948 Ainda que assim não tivesse ocorrido, ou seja, que o presente lançamento ficasse caracterizado como um segundo exame relativamente ao mesmo exercício nos termos do artigo 906 do RIR/99, ainda assim não assistiria razão à autuada, conforme esclarecimentos prestados pela autoridade julgadora de primeira instância, da qual reproduzo como meu entendimento. Observa-se que a pessoa competente para autorizar o segundo exame no exercício, no caso em questão, é o Delegado da Receita Federal, de acordo com o art. 906 do RIR/99, invocado pela interessada: "Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n-2 2.354, de 1954, art. 72, § r, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34)." (grifos acrescidos) Com o advento da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, que estabeleceu requisitos à execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribui- ções administrados pela Secretaria da Receita Federal, todo e qualquer procedimento de fiscalização deve estar escudado em Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, sendo o Delegado da Receita Federal a autoridade competente por sua expedição, como se observa pela leitura dos arts. 2° e 6° da referida portaria: "Art. 2= Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 6= O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: 1- Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e o Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro; II — Superintendentes da Receita Federal; III - Delegados da Receita Federal, Inspetores de Alfándegas e de Inspetorias da Receita Federal de Classe Especial e de Classe A e Chefes de Inspetorias diretamente subordinados às Superintendências Regionais da Receita FederaL (grifos acrescidos) Visto que a autorização para o segundo exame no mesmo exercício também é de competência do Delegado da Receita Federal, não havendo nenhum dispositivo legal que 7 — 22 CC-MF4 - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • J Processo n° : 10384.002604/2001-76 Recurso n° : 120.765 Acórdão n° : 203-08.948 estabeleça qualquer ordem hierárquica para tal, este, ao emitir o MPF correspondente, está implicitamente concedendo tal autorização. Seria um equivoco concluir de forma diferente. Sendo o lançamento complementar um "procedimento fiscal de fiscalização", nos termos do art. 3° da Portaria SR_F n° 1.265, de 1999, abaixo transcrito, este deve estar respaldado em um Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF - F), de acordo com o parágrafo único do art. 20 da Portaria SR_F n° 1.265, de 1999, anteriormente reproduzido: "Art...3= Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: 1- de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual." (grifos acresci do s). Portanto, considerando que a fiscalização estava devidamente autorizada a efetuar exame no período em questão, há de ser rejeitada a nulidade invocada. DCTFs e DIRPJs. O procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, e tem o condão de excluir a espontaneidade do contribuinte, conforme preceitua o art. 7° do Decreto n° 70.235/72. I Verifico da análise da documentação constante dos autos que as DCTFs complementares de fls. 22/64 foram apresentadas em 30/10/2001, após o início da ação fiscal, eis que a fiscalização teve início em 10/10/2001 (fl. 01). Portanto, a argumentação expendida pela recorrente deixa de ter razão. Igualmente quanto à questão da Declaração de Imposto de Renda Retifica- dora, uma vez que somente é legitimo a contribuinte retificar a declaração de rendimentos antes de iniciado o procedimento de oficio, e desde que atendidas as demais condições estabelecidas nos dispositivos legais pertinentes. 1 "Art. 7°. O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1°. O inicio do procedi- mento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." 8 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4ar Processo n° : 10384.002604/2001-76 Recurso n° : 120.765 Acórdão n° : 203-08.94 8 Sobre o assunto, vejamos o que reza o CTN em dispositivo próprio: "Art.147, § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio decla- rante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Ainda sobre a matéria, o Decreto-Lei n° 1.967/82, em dispositivo específico, estatui: "Art.21. A autoridade administrativa poderei autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento a-officio." (grifei) Analisando-se a legislação que rege a matéria, verifica-se que o art. 21 do Decreto-Lei n° 1.967/82 faculta à pessoa jurídica retificar sua declaração, a qualquer tempo, a prudente critério da autoridade lançadora, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto, e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. No caso em tela, a contribuinte encontra-se em desacordo com os dispositivos legais supracitados, considerando que o mesmo entregou a Declaração de Rendimentos Retificadora somente em 30/10/2001 (fl. 65), portanto, após instaurado o procedimento de oficio (lançamento) relativo à matéria em lide, que se verificou em 10/10/2001 (fl. 01). Desta forma, tem-se por correta a aplicação da multa de lançamento de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 MARIA TERE RTINEZ L.ÓPEZ 9

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Numero do processo: 10280.002854/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a previsto na Portaria n° 333/97, considerando na exclusão a exoneração dos processos principal e decorrentes. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21348
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso "ex officio" abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.348 RECURSO DE OFICIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a previsto na Portaria n° 333/97, considerando na exclusão a exoneração dos processos principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELEM/PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :-1111% • "ODF BER EMENTE CIO MACHADO CALDEIRA IRELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 4 088.660*MSR*22/08/03 - 4r bs lt.1/4 -f4 ' .; -- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA.s.t ir ncla PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° : 10280.002854/92-40 Acórdão n° :103-21.348 Recurso n° : 88.660 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-BELEM/PA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA recorre de sua decisão, que exonerou a contribuinte PRODOCTOR AMAZÔNIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., com sede em São Paulo/SP, de quantia de R$ 518,14, valor este acrescido de multa de ofício de 50%, correção monetária e juros de mora. O recurso de ofício teve como fundamento o disposto no artigo 34, inciso 1 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 e, considerando que os valores exonerados neste processo, no processo principal de n° 10280.002851/92-51 e nos demais decorrentes de n°s 10280.002852/92-14 e 10280.002853/92-14, superaram o limite de alçada na época das decisões. O presente procedimento refere-se a diferenças de recolhimento do FINSOCIAL do ano calendário de 1989, exercício de 1990. Adecisão recorrida foi proferida em 06 de dezembro de 1996, sendo o 1 processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes em 05 de junho de 2.003, para apreciação do recurso de oficio então interposto. & É o relatório. 088.660*MSR*22/08/03 2 • .74 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA e rocesso n° :10280.002854/92-40 Acórdão n° :103-21.348 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão, uma vez que os valores exonerados neste processo, no processo principal e nos demais decorrentes superaram o limite de alçada, naquela oportunidade. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado para R$ 500.000,00 pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda, neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes. Na espécie dos autos, o valor exonerado pela autoridade monocrática nestes autos atinge o montante R$ 518,14 (fls. 43) que, mesmo acrescido do montante exonerado no processo principal no importe de R$ 19.319,75 (fls. 691 do processo n° 10280.002851/92-51) e nos demais decorrentes, respectivamente nos valores de R$ 181,34 (fls. 47 do processo n° 10280.002852/92-14) e R$ 4.897,00 (fls. 48 do processo n° 10280.002853/92-87), não atinge o atual limite de alçada. Esses valores, acrescidos da multa de 50%, juros de mora e correção monetária, não atingem o novo limite de alçada previsto na Portaria n° 333/97. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento , desta forma, a despeito do 088.6601ASR*22/08/03 3 ....-- .),"A. .• .- e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.002854/92-40 Acórdão n° :103-21.348 recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferida, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alçada. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003 a cr--, ‘ fifiDO CALDEIRA g 088.660*MSR*22/08/03 4 Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005307/96-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – ARROLAMENTO DE BENS – FALTA DE REGULAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE – Considerando que, para efeito de seguimento do recurso voluntário, é prevista no § 3º do art. 33 do Decreto 70235/72 (com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1973 – a partir da versão de junho/00) a alternativa ao contribuinte, em vez do depósito de 30% da exigência, arrolar bens, considerando que o atraso na regulamentação do arrolamento corresponde à abrogação da lei tributária não auto-aplicável, considerando ainda que o arrolamento representa principalmente uma comodidade à Fazenda para, em processo de execução fiscal, promover a penhora de bens, ou então, no caso desfazimento do patrimônio, a denúncia de fraude a credor, então a norma acima mencionada há de, enquanto não sobrevier regulamentação para sua melhor aplicação, atuar sozinha suportada pela injunção do sistema normativo. Assim, é cumprido o pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário mediante a apresentação de bem de propriedade da recorrente em valor superior ao do débito tributário. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando ocorrer a inexistência de livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso fortuito - furto superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06315
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcia Maria Loria Meira que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : y:' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10280.005307/96-77 Recurso n° : 123.539 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1992 Recorrente : TONINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ — BELÉM/PA Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.315 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — ARROLAMENTO DE BENS — FALTA DE REGULAMENTAÇÃO — POSSIBILIDADE — Considerando que, para efeito de seguimento do recurso voluntário, é prevista no § 30 do art. 33 do Decreto 70235/72 (com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1973 — a partir da versão de junho/00) a alternativa ao contribuinte, em vez do depósito de 30% da exigência, arrolar bens, considerando que o atraso na regulamentação do arrolamento corresponde à abrogação da lei tributária não auto-aplicável, considerando ainda que o arrolamento representa principalmente uma comodidade à Fazenda para, em processo de execução fiscal, promover a penhora de bens, ou então, no caso desfazimento do patrimônio, a denúncia de fraude a credor, então a norma acima mencionada há de, enquanto não sobrevier regulamentação para sua melhor aplicação, atuar sozinha suportada pela injunção do sistema normativo. Assim, é cumprido o pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário mediante a apresentação de bem de propriedade da recorrente em valor superior ao do débito tributário. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando ocorrer inexistência de livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso fortuito - furto superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conse heira ge p A IO Marcia Maria Lona Meira que negava provimento ao recurso . . Processo n° :10280.005307/96-77 Acórdão n° :108-06.315 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , 44 A JOSÉ HEts1-1QUE L NGO RÉJ41:10R FORMALIZADO EM: 26 JAN 2(101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 . . Processo n° : 10280.005307/96-77 Acórdão n° : 108-06.315 Recurso n° : 123.539 Recorrente : TONINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento de lucro dos 1° e 2° semestres de 1992, com lançamentos de IRPJ, Contribuição Social e IRFonte, em razão de a empresa autuada não dispor de livros e documentos fiscais e contábeis que ampararam sua tributação pelo Lucro Real, por motivo de furto, e de não terem sido adotados todos os procedimentos estabelecidos pela legislação em caso de extravio. A fiscalização teve início em 12/11/96 com a intimação de fl. 2 para apresentação de Livros e documentos fiscais. À fl. 10, a autuada informou que o seu acervo contábil/fiscal foi extraviado em 11/12/95 e que tomou todas as medidas cabíveis. Em 6/12/96, a autuada foi intimada para apresentar comprovantes do passivo fornecedores (fl. 11), para a qual solicitou prazo de 30 dias para apresentar (fl. 21). Às fls. 12/20, constam documentos relativos ao furto dos documentos: cartas encaminhando e retomando os documentos contábeis e fiscais para a Ematec Contabilidade e Auditoria, Registro de ocorrência na Unidade Policial, Laudo de exame do veículo onde se encontravam os documentos e do qual teriam sido furtados, publicações em jornais. O arbitramento foi autorizado pelo chefe da Sefis (fl. 22). Em sua impugnação, a empresa alega que a documentação foi furtada do veículo do sócio da empresa quando este se encontrava estacionado, e que a falta J‘de mero detalhe formal não pode sustentar o lançamento. INC 3 Processo n° :10280.005307/96-77 Acórdão n° :108-06.315 Argumentou ainda que a autuação é com base no art. 399, III, do RIR/80, mas que ela jamais recusou-se a apresentar seus livros ou documentos à autoridade. Demais disso, sustentou que os juros e multas exigidos correspondem a confisco. A DRJ afastou as argumentações e julgou procedente o lançamento com base na falta do atendimento ao art. 165, § 1°, do RIR/80, que determinava que a empresa deveria informar o órgão cio registro do comércio em 48 horas. Transcrevo a ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS — O extravio de livros e documentos, sem que tenham sido atendidas as exigências contidas no art. 165 e §§ do RIR180, inclusive quanto à forma e prazo para comunicação da ocorrência, torna legitimo o arbitramento do lucro, por falta de escrituração contábil e fiscal. Tempestivamente, a autuada apresentou recurso voluntário e arrolou, para efeito de seguimento do recurso, bem imóvel de sua propriedade em valor superior ao débito tributário (escritura de aquisição de um imóvel no valor de R$ 300.000,00— fls. 102/103). No recurso de fls. 73/84, a empresa expôs os seguintes argumentos: a) PRELIMINARMENTE a.1) a AFTN não colheu provas para convalidar seu entendimento, desobedecendo as normas vigentes a.2) o auto desrespeita a lei, porque não atendeu ao comando do art. 10 do PAF, faltando-lhe a descrição do fato; a motivação decorre do simples fato do não atendimento aos pedidos para apresentar livros fiscais; a.3) houve cerceamento ao direito de defesa, diante da ausência de comprovação nos autos e do fato que o arbitramento corresponde a presunção 4 %ha M1'11 ; . Processo n° :10280.005307/96-77 Acórdão n° : 108-06.315 b) NO MÉRITO b.1) O único fundamento do auto é o fato de a recorrente não ter apresentado livros fiscais e demais documentos de sua contabilidade, sendo que a base legal para manutenção do lançamento foi o art. 165, § 1°, do RIR/80. b.2) Porém a falta desse detalhe de comunicação não tem nada que ver com a declaração de Imposto de Renda. b.3) Pelo RIR194, a comunicação ao órgão de registro de comércio prende-se à sistemática de que esse órgão comunicará a Receita Federal; no caso, a recta apresentou diretamente a informação à Receita Federal, com todos as demais providências. b.4) A DIRPJ da recorrente refletiu exatamente o contido em seus livros e foi feita com base no Lucro Real. b.5) É incabível a exigência da CSL com base no § 2° do art. 2° da Lei 7689/88, porque nunca foi desobrigada de promover escrituração. b.6) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é favorável ao entendimento de que em caso fortuito não cabe o arbitramento. Pelo despacho de fl. 105, a DRF de Belém negou seguimento ao recurso por falta do depósito previsto no art. 33 do Decreto 70235 com a redação dada pelo art. 32 da MP 1973. Contudo, diante de manifestação da recorrente sobre o arrolamento apresentado, a DRJ determinou o encaminhamento do processo a este 1° Conselho de Contribuintes. o_ É o Relatório. 7X24 5 , . ; .. . , ,. , • . . Processo n° :10280.005307/96-77 Acórdão n° :108-06.315 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Inicialmente deve ser analisado o arrolamento de bem pela recorrente, para fim de determinação do conhecimento do recurso. A questão é colocada num cenário em que há previsão a partir da versão de 2916/2000 da Medida Provisória 19731 e seu art. 32, que deu nova redação ao art. 33 do Decreto 70235172, incluindo a possibilidade de, em vez do depósito recursal de 30% do valor do débito para o processamento do recurso, prestar-se garantia ou arrolar bens e direitos. Entretanto, no § 50 consta que o Poder Executivo editará normas regulamentares para a operacionalização da garantia e do arrolamento, o que não aconteceu até hoje. Vide o dispositivo: ART.33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 30 Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. § 4° A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. § 5° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos G/1nos parágrafos anteriores. 4 6 .. . Processo n° :10280.005307/96-77 Acórdão n° : 108-06.315 Passando ao largo da discussão sobre a constitucionalidade da exigência do depósito dos 30% diante do principio constitucional da ampla defesa, o chefe do Executivo, fazendo as vezes de legislador em matéria de processo administrativo, estabeleceu - na mesma Medida Provisória em que já havia criado o depósito de 30% - que o contribuinte pode optar por garantir ou arrolar bem ou direito para o processamento do recurso administrativo, tendo deixado em aberto, contudo, os procedimentos para a formalização da garantia ou do arrolamento. A questão da regulamentação é abordada por Roque Carrazza, que demonstra que a aptidão do Executivo no sentido de regulamentar a lei para seu fiel cumprimento é, acima de tudo, um dever. Cita Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: "O poder regulamentar conferido constitucionalmente ao Executivo é um direito, e, ao mesmo tempo, um dever. Corresponde ao chamado direito-função, porquanto atribuído ao órgão para que o desempenhe sempre que se fizer mister. Assim, não se afigura lícito possa o Executivo protelar injustificadamente a ação de legislar do Legislativo. Do contrário assistir-se-á à ab-rogação da lei pelo Executivo, através do seu silêncio." E ratificando com veemência o pensamento do administrativista, afirma: Seguindo pela mesma trilha, podemos dizer que ao Chefe do Executivo é interdito fraudar a lei tributária não auto- executável, omitindo ou retardando dolosamente a regulamentação da mesma. Se permanecer omisso, descumprindo assim seu dever inafastável, incidirá em crime de responsabilidade, passível de pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública. (O Regulamento no Direito Tributário Brasileiro, RT, 1981, págs. 109/110). 01/4 7 VI-- \ - Processo n° : 10280.005307/96-77 Acórdão n° :108-06.315 Ademais, examinando especificamente o instituto do arrolamento, que é a hipótese eleita pela recorrente, entendo que nada mais é — como o próprio nome denota — do que a apresentação formal de bens do sujeito passivo. Permito-me imaginar que esse procedimento tem como objetivo de, no caso de ao recurso do contribuinte ser negado provimento e de ser proposta execução fiscal, auxiliar a penhora de bens ou eventual denúncia de fraude a credor, principalmente porque há previsão de que o arrolamento deve ser de bens em valor equivalente ao do débito em discussão, limitado ao total de seu ativo permanente. Ou seja, ainda que a regulamentação venha dar contorno de uniformidade à aplicação da lei, vejo que a alternativa concedida ao contribuinte pode ser utilizada independentemente de sua regulamentação. - Na verdade, a regulamentação tem como beneficiário única e tão- somente o próprio Poder Executivo, que é a pessoa eleita para elaborar tal regulamentação, para dar-lhe certa previsibilidade do património do contribuinte que deverá garantir o crédito tributário em caso de manutenção do lançamento. Apresentar em disquete, formulário, declaração ou outra forma não provoca nenhuma alteração no estado de direito do contribuinte, de modo que a demora na regulamentação (hoje mais de 5 meses) pela própria pessoa jurídica de direito público que editou a norma que a prevê, e que também é a favorecida, não pode prejudicar um direito do contribuinte que, além de estar expresso na Constituição Federal (art. 50, LV), tem previsão específica na Medida Provisória 1973 (versões de junho/00 em diante). Pensar de outro modo seria adotar atitude imoral e sem razoabilidade, que não pode ser aceita, porque há proteção constitucional contra conduta desse jaez, e também porque dar-se-ia guarida à abrogação da lei mediante o silêncio do Executivo. Com efeito, está previsto expressamente na Constituição Federal que a administração pública deve obedecer, entre outros, o princípio da moralidade (art. 37). Apesar de imprecisão de seu conceito, é possível estabelecerem-se critérios para que o administrador, ao perseguir os interesses coletivos, não ofend esse comando 8 Processo n° : 10280.005307/96-77 Acórdão n° :108-06.315 constitucional. José Eduardo Soares de Mello fornece com precisão elementos para que, in casu, afaste-se o entendimento de que, enquanto não houver regulamentação do arrolamento de bens, apenas o depósito de 30% autoriza o processamento do recurso: .121/2 imoralidade administrativa - nem sempre fácil de captar e precisar - encontra-se adstrita aos lindes do desvio do poder, ou seja, a utilização de meios ilícitos para atingir objetivos da Administração, mesmo que todos os elementos componentes do ato público guardem consonância (ainda que formal) com a norma." (Princípios Administrativos Tributários, in Revista de Direito Tributário vol. 75, pág. 250). Sustenta Soares de Mello que não pode o administrador, com a justificativa honrosa de arrecadar tributo, violar os comandos do ordenamento jurídico que garantem direitos aos contribuintes: "O propalado principio da supremacia do interesse publico sobre o interesse individual, outorgando prerrogativas e privilégios para a Administração - identificável no exercício do poder de policia e na prestação de serviços públicos - não pode, em absoluto, representar um cheque em branco ao governo, de forma a ocasionar desrespeito aos administrados no que tange aos seus direitos e garantias individuais. O interesse coletivo objetiva atender o bem comum, revestindo naturais elementos éticos, posto que no âmbito tributário, o poder público só pode subtrair parcelas dos patrimônios dos particulares de conformidade com o regime jurídico constitucional, consagrador de um autêntico estatuto do contribuinte, conformado por inúmeros princípios, conferidores de segurança e certeza à atividade impositiva."(ob.dt,pág.251). 9 Áidtk- Processo n° : 10280.005307/96-77 Acórdão n° : 108-06.315 Assim, levando em conta que o débito tributário é em tomo de R$120.000 e que o bem arrolado foi adquirido por R$300.000, percebo claramente possibilidade de a norma introduzida pela MP 1973 versão junho/00 atuar sozinha, e por injunção do próprio ordenamento jurídico brasileiro — que estabelece que as leis devem ser obedecidas — entendo que o arrolamento deve ser aplicado, pois se as disposições do decreto regulamentar, conquanto utilíssimas para a melhor aplicação da lei tributária, não são de todo imprescindíveis, ela deve atuar imediatamente, mesmo sem a edição do regulamento (Carrazza, ob. cit., pág. 112). Portanto, dou por satisfeito o requisito previsto no art. 33 do Decreto 70235/72 e conheço do recurso. No tocante as preliminares, verifico que todas elas dizem respeito ao auto de infração, porém não foram alegadas na impugnação, em sede de preliminar. Dessa forma, nos termos do art. 17 do Decreto 70235 estão preclusos tais argumentos de nulidade e merecem ser afastados. Quanto ao mérito, o assunto se prende à formalização junto a órgão do Registro do Comércio, no prazo de 48 horas, do sinistro ocorrido com elementos contábeis e fiscais da recorrente. O motivo do arbitramento foi a não apresentação dos livros e documentos e a falta de cumprimento de todas as obrigações em caso de extravio, sendo certo que o fundamento da decisão do DRJ de Belém foi o não atendimento ao art. 165, § 1 0 in fine, RIR/80. Não se duvidou, em nenhum momento, da efetividade do furto ocorrido um ano antes da fiscalização, o que permite deduzir que é aceito como verdadeira a ocorrência noticiada e objeto do Registro de Ocorrência, Exame pericial e Editais. Portanto, a aplicação do arbitramento — medida extrema que deve ser utilizada com cautela — é justificada não pela imprestabilidade dos registros contábeis e fiscais ou da negativa do contribuinte em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, mas somente pela falta de informação ao órgão do Registro do Comércio. Apoiar-se apenas nesse aspecto formal, e desconsiderando os demais fatos, é afrontar a verdade material que deve prevalecer, principalmente no 10 1 • Processo n° :10280.005307/96-77 Acórdão n° :108-06.315 processo administrativo tributário. Luis Eduardo Schoueri, no artigo Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário (coletânea Dialética, pág. 154) afirma: "O principio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado-de-Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a consequência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária (...) Poder-se-ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta, dado impedir a prova da inocorrência da subsunção que se impõe para a sanção legal." A verdade latente é que a recorrente sofreu um furto de elementos (livros e documentos) que se encontravam no interior do veiculo, sendo que o sócio-gerente, com quem o carro se encontrava, não concorreu com culpa para o sinistro. Em situação semelhante, esta Câmara julgou recurso em caso de extravio de documentos por motivo de incêndio, no qual não restou comprovada a culpa da vitima, no sentido de afastar o arbitramento (Acórdão 108-05.725, 12/5199, rel. Cons. Designado Luiz Alberto Cava Maceira) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando resultar inexistentes livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso fortuito - incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vitima do evento, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. OMISSÃO DE RECEITAS - Ilegítima a imposição embasada em presunção decorrente de diferenças no estoque de componentes, por não caracterizar saídas omitidas dos produtos acabados. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAU PROGRAMA DE 11 , Processo n° : 10280.005307196-77 Acórdão n° :108-06.315 INTEGRAÇÃO SOCIAL - Tomada insubsistente a exigência principal, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Do mesmo modo o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento de 21/8/95 (Acórdão 10-1.880): IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A superveniente destruição dos livros e documentos da pessoa jurídica, quando demonstrado a inevitabilidade dos efeitos do sinistro, não dá causa ao arbitramento do lucro, cabendo à fiscalização comprovar qualquer inexatidão, vício ou erro nas declarações de rendimentos oportunamente apresentados. Portanto, o arbitramento não pode ser aplicado ao contribuinte ora recorrente, considerando o caso fortuito do desaparecimento dos livros e documentos fiscais e contábeis e considerando que inexiste nos autos qualquer indicio de que a Declaração de Imposto de Renda apresentada esteja irregular ou em desacordo com a legislação aplicável. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ, CSL e IRFonte. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 Àdig JOSÉHENRI ilE/ICILS/ GO N 12 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000707/97-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O auto de infração pode ser lavrado na repartição fiscal uma vez que a irregularidade ali tenha sido verificada. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA - Se o lançamento fiscal está assentado em pormenorizada descrição dos fatos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - A confirmação pela própria recorrente de que valores depositados em contas correntes bancárias referiam-se a receitas não contabilizadas configura omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO - A exigência no passivo de obrigações já liquidadas por ocasião do balanço de encerramento do período-base configura omissão de receitas ao crivo do tributo. ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - a falta de entrega ou a entrega intempestiva da DCTF sujeita a empresa a multa, segundo a legislação de regência. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO – Em face do princípio constitucional da “ justa e prévia indenização em dinheiro”, a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. APLICAÇÕES FINANCEIRAS - os ganhos obtidos em aplicações financeiras devem ser submetidos à tributação do imposto de renda. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena de glosa. PENALIDADE AGRAVADA - Não ficando configurado o evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da penalidade exasperada. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos estão apoiados no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Numero da decisão: 101-93144
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o ganho de capital oriunda da desapropriação, bem como reduzir a multa.
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 17 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 101-93.144 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA_ NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIUIÇA0 PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O auto de infração pode ser lavrado na repartição fiscal uma vez que a irregularidade ali tenha sido verificada. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA - Se o lançamento fiscal está assentado em pormenorizada descrição dos fatos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - A confirmação pela própria recorrente de que valores depositados em contas correntes bancárias referiam-se a receitas não contabilizadas configura omissão de receitas, PASSIVO FICTÍCIO - A exigência no passivo de obrigações já liquidadas por ocasião do balanço de encerramento do período-base configura omissão de receitas ao crivo do tributo. ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - a falta de entrega ou a entrega intempestiva da DCTF sujeita a empresa a multa, segundo a legislação de regência. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO — Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao y rpatrimônio o expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Lads/ Processo n.°. : 10425.000707/97-85 2 Acórdão n.°. : 101-93.144 APLICAÇÕES FINANCEIRAS - os ganhos obtidos em aplicações financeiras devem ser submetidos á tributação do imposto de renda. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena de glosa. PENALIDADE AGRAVADA - Não ficando configurado o evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da penalidade exasperada. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos estão apoiados no mesmo suporte fático devem lograr idênticas deci "sdes, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAZZIO PROMOÇÕES CULTURAIS E TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75°10(setenta e cinco por cento) e excluir da exigência fiscal os valores tributados a título de ganho de capital de bens desapropriados pelo Poder Público, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7rzt5r .- -,------.-.-€-i•;-, SON PER/-P R 9 BRIGUES PRESIDENTE 4-- ,---------- ,________:-_—___• . JEZ E OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 cy,n- 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10425.000707/97-85 3 Acórdão n.°. : 101-93.144 Recurso n°. ' 118.679 Recorrente : SPAZZIO PROMOÇÕES CULTURAIS E TURISMO S/A RELATÓRIO SPAZZIO PROMOÇÕES CULTURAIS E TURISMO S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Recife-Pe, que julgou procedentes exigências fiscais formuladas através autos de infrações, lavrados para a cobrança do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro, da Contribuição para o PIS/REPIQUE, da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e do Imposto s/ Omissão de Receitas, abrangendo os períodos base de 1991 a 1996. No Termo de verificação Fiscal de fls. 1359/1420, o fisco descreve detalhadamente as irregularidades apuradas no curso da ação fiscal, destacando que: - no período-base de 1991 apresentou como livro Diário folhas soltas sem a escrituração diária ou mensal das operações da empresa, constando apenas os lançamentos da correção monetária das contas patrimoniais e um balanço; - nos anos calendários de 1992 a 1995 apurou-se divergências entre as receitas declaradas e que constaram da escrituração, conforme quadro elaborados; - a empresa informou que no ano calendário de 1996 não foi feita a contabilidade; - como descrito no item 6, a empresa deixou de apropriar ao resultado do exercício, em dezembro de 1991 e janeiro de 1992, ganhos de capital referente à desapropriação de imóvel; - no ano-calendário de 1994, deixou de declarar a receita de prestação de serviços(item 5.2.4); Processo n°. : 10425.000707/97-85 4 Acórdão n.°. : 101-93.144 - após várias intimações, a empresa informou os eventos promovidos, não emitindo notas fiscais para determinar o montante da receita; - intimada a confirmar se valores depositados em diversos bancos se referiam aos eventos realizados, confirmou a grande maioria deles e, naqueles em que alegou tratar-se de transferências, a análise dos extratos revelou a não coincidência de datas e valores; - do mesmo modo, a empresa confirmou que os créditos de administradoras de cartão referiam-se a eventos realizados; - o fisco efetuou levantamento dos depósitos bancários e das faturas de cartão de crédito, elaborando quadros demonstrativos de 1991 a 1996; - no período-base de 1991, a declaração do IRPJ foi apresentada sem movimento, sendo determinada a receita bruta apurada pelos depósitos bancários e pelas faturas de cartão de crédito; - no ano calendário de 1992 foi feito comparativo da receita bruta apurada e a escriturada, apresentando diferença positiva em vários meses(quadro às fls. 391), o mesmo ocorrendo no ano seguinte(fls. 1392), em 1994(fls. 1394) e em 1995(fls. 1395); = no ano de 1996, a empresa informou não ter apresentado declaração de rendimentos, não ter feito qualquer recolhimento de IR e não ter feito a contabilidade, tendo seu lucro arbitrado, tomando-se por base a receita bruta apurada no subitem 8.4.6; - no balanço encerrado em 31/12/92, a empresa manteve em seu passivo, obrigações que já haviam sido quitadas(fls. 1399); - junto a João Gregário Comércio e Promoções Ltda o fisco apurou que, em 1995, a empresa deixou de escriturar diversas receitas de eventos(tais valores foram excluídos da tributação anterior); - do mesmo modo, em 1992 e 1992, a empresa deixou de apropriar como receita financeira diversos rendimentos e ganhos de capital do FAF(fls. 1403); - do mesmo modo, deixou de contabilizar receitas relativas a yipublicidade e propaganda.' Processo n.°. : 10425.000707/97-85 5 Acórdão n.°. : 101-93.144 - também omitiu receitas relativas a serviços prestados para a Prefeitura de Campina Grande e para o governo do Estado da Paraíba; - não contabilizou a compra de bem de natureza permanente; = não comprovou diversas despesas nos anos de 1992 e 1993; - após iniciada a ação fiscal, o contribuinte apresentou declarações retificadoras, configurando tal prática falsidade ideológica, sendo aplicável a multa de 150% nos anos de 1991 a 1995; - a empresa não apresentou a DCTF. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, já que não observa o disposto nos artigos 9° e 10 do Decreto 70235172: foi lavrado na repartição da origem e foi utilizada a conjunção alternativa ou para identificar a matéria objeto de tributação, restando dúvida quanto à formulação da defesa; - a tributação assenta-se em mera presunção extraída dos extratos bancários; - não há como se negar a realização de perícia, por ser absolutamente indispensável ao deslinde da questão; = o lançamento é atividade vinculada não podendo se apoiar em suposição, conjecturas e muito menos em presunções; - o extrato bancário não constitui meio legal para se exigir tributo; - o Decreto-lei 2471/88 determinou o cancelamento e conseqüente arquivamento de créditos tributários lançados com base em valores de extratos ou comprovante de depósitos bancários; - o fisco, usando dois pesos e duas medidas, promoveu o lançamento ora com base exclusivamente em extratos bancários, ora fundado em receitas não declaradas extraídas da própria contabilidade; - não cabe ao fisco desclassificar uma escrita pelo simples fato de identificar possíveis irregularidades isoladas após qualificar e jj quantificar cada uma delas, configurando puro arbítrio; Processo n.°. : 10425.000707197-85 6 Acórdão n.°. : 101-93.144 - a empresa comprovou com documentação idônea o pagamento das notas fiscais imediatamente ao exercício seguinte, ficando, assim, afastada a presunção de omissão de receitas por passivo fictício; - não cabe a aplicação da multa por atraso na DCTF, eis que a empresa já está sendo penalizada com o lançamento; - o ganho de capital quando se trata de desapropriação por utilidade pública não sofre a incidência do IR; - as receitas de aplicações financeiras, sendo tributadas na fonte, não podem ser novamente tributadas; - protesta por apresentação de documentos que comprovem as despesas glosadas; - a fraude não se presume, sendo inaplicável, ao caso presente, a penalidade agravada. O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal manteve a exigência fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício 1992 / 1991 Anos calendário 1992, 1993, 1994, 1995e 1996 PRELIMINAR DE NULIDADE O auto de infração pode ser lavrado na própria repartição, quando estiverem disponíveis as informações necessárias. Serão rejeitadas as preliminares que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie, bem como, quando a autuação não configure qualquer cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA ATRAVÉS DE EXTRATOS BANCÁRIOS Para que se possa aplicar a regra do art. 90, VII, do DL 2.471/88, necessário se torna que a exigência fiscal esteja baseada i unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Processo n.°. : 10425.000707/97-85 7 Acórdão n . °. : 101-93.144 Se a fiscalização examinou toda escrituração contábil e fiscal da empresa, a intimou para justificar a origem dos valores depositados nas contas bancárias e obteve confirmação de se tratar de receita operacional da empresa, não escriturada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA ATRAVÉS DO EXAME DA CONTABILIDADE A diferença positiva existente entre a receita constante de escrituração fiscal e comercial, de um lado, e a indicação na declaração de rendimentos, de outro, enseja tributação da diferença assim apurada. OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a ocorrência de passivo fictícia ARBITRAMENTO DE LUCRO É cabível o arbitramento do lucro por ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA O não cumprimento de obrigação acessória, como a entrega da DCTF, sujeita o infrator à multa nos termos da legislação de vigência. GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO Os lucros decorrentes da alienação por desapropriação de imóveis são tributáveis, podendo o contribuinte diferir a tributação se obedecidas as condições legais necessárias para tal diferimento. APLICAÇÕES FINANCEIRAS As aplicações em Fundo de Aplicação Financeira - FAF sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda na fonte, à allquota de 5% sobre o rendimento bruto, o qual será considerado antecipação do devido na declaração desde que o beneficiário seja pessoa tributada com base no lucro real. IDESPESAS NÃO COMPROVADAS , Processo n.°. : 10425.000707/97-85 8 Acórdão n.°. : 101-93.144 Para que a despesa/custo seja aceita como dedutível é necessário que a documentação que !estreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, necessidade e usualidade na atividade da empresa. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE Restando comprovado nos autos a ocorrência de evidente intuito de fraude, correto o agravamento da multa de lançamento de ofício para 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O entendimento emanado em decisão relativa ao Auto de Infração do Imposto de Renda, será estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos." Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 1536/1577, lido em Plenário. Aos autos foram anexadas cópias dos documentos de fls. 1578/1582, dando conta de decisão judicial dando provimento a agravo regimental, para, recebê-lo nos efeitos devolutivo e suspensivo. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 1584, ratificando os termos da decisão recorrida. É o relatório. Processo n.°. : 10425.000707/97-85 9 Acórdão n.°. : 101-93.144 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ter seguimento, independentemente de depósito, em virtude de decisão judicial. Dele, portanto, tomo conhecimento. As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas, quer porque o fato de o artigo 10 do Decreto 70.235/73 exigir que a iavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta não significa o local onde a falta foi praticada, mas, sim, onde foi constatada, quer porque a peça vestibular revela acentuada clareza em sua descrição, sendo certo que o Termo de Verificação Fiscal revela pormenorizadamente não só os procedimentos adotados na auditoria, como, também, minudente descrição das irregularidades apuradas, quer porque não foi vulnerado o artigo 59 do Decreto número 70.235/72, quer porque, no caso vertente, mostra-se inteiramente dispensável a realização de perícia e, ademais, não foram especificados a motivação e os quesitos que dariam azo a tal pretensão. No mérito, ao contrário do que afirma a recorrente, o procedimento mostra-se perfeitamente coerente e robusto em sua formulação, isto porque: a) a omissão de receita não apoiou-se única e exclusivamente em extratos bancários, mas em análise minuciosa da escrituração do sujeito passivo que, intimado, por diversas vezes, a se manifestar sobre a origem dos valores depositados em diversas contas correntes e que ficaram à margem da contabilidade e da declaração de rendimentos, simplesmente esclareceu que se referiam a receitas das atividades da empresa;ey Processo n.°. : 10425.000707/97-85 10 Acórdão n.°. : 101-93.144 b) ademais, nas diversas omissões de receitas apuradas, o fisco demonstrou zelo na apuração da matéria tributável, evitando a tributação concomitante de valores sob rubricas diversas; c) o passivo fictício está devidamente demonstrado pelo fisco e confirmado pela recorrente: manteve no passivo obrigações que já haviam sido pagas por ocasião do encerramento do balanço do período-base pertinente; d) o exame da própria contabilidade da recorrente revelou que até mesmo receitas escrituradas na contabilidade deixaram de constar da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, sendo certo que, em alguns casos, nas declarações prestadas ao fisco, simplesmente nada foi declarado como receita; e) o arbitramento do lucro, embora medida extrema, foi corretamente formulado pelo fisco, isto porque a própria recorrente informou que não fora feita a contabilização do período base e, assim, aplicável a hipótese prevista no artigo 47 da Lei 8.891/95, não procedendo a alegação de opção pelo lucro presumido. O Por outro lado, no período examinado, as receitas de aplicações financeiras, embora tributadas na fonte, constituíam antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos; g) As despesas e custos devem ser devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, o que, na hipótese vertente, a recorrente não logrou fazê-lo; h) É perfeitamente cabível a multa por atraso na entrega da DCTF, sendo certo que, no presente caso, não houve a aplicação concomitante das multas de lançamento de ofício e regulamentar sobre a mesma base de cálculo,i Processo n.° : 10425.000707/97-85 11 Acórdão n.°. : 101-93.144 Reitero aqui os argumentos apresentados pela autoridade julgadora para manutenção da exigência fiscal como formulada no auto de infração, entretanto, quanto à aplicação da penalidade agravada entendo que, na hipótese, não está configurado o evidente intuito de fraude, tendo em vista que: a) ao contrário do que entende o ilustre autuante quando afirma que "constatamos que o contribuinte apresentou as declarações de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referentes ao período-base de 1991 de anos calendário de 1992 a 1995, sem movimento e omitiu nas fichas apresentadas como Diário a movimentação operacional e não operacional nesses períodos, tendo apresentado declarações retificadoras com movimentação operacional após o início da ação fiscal, configurando tal prática crime de falsidade ideológica", penso que o pedido de retificação, embora feito em época inoportuna, é hipótese prevista na legislação fiscal, não significando, necessariamente, que se tenha prestado falsa declaração anteriormente, mas, também, declaração incorreta; b) por sua gravidade, a aplicação da penalidade exasperada somente deve ser aplicada quando revelado o evidente intuito de fraude, o que, segundo penso, não sói acontecer na hipótese vertente em que, em alguns casos, a própria recorrente revelou que os valores depositados em contas bancários constituíam receitas de suas atividades e que muitas receitas, embora não constasse da declaração de rendimentos, constaram de sua escrituração: c) ademais, às fls. 1366, o próprio autuante afirma que" à vista do dispositivo acima transcrito, as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte sob ação fiscal não altera a forma de tributação adotada inicialmente pelo contribuinte e a natureza da penalidade sobre os fatos apurados" Processo n.°. : 10425.000707/97-85 12 Acórdão n.°. : 101-93.144 Também merece reparo a tributação dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação, quer em função de entendimento judicial consolidado na Súmula número 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos("Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial"), quer em função de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a representação de inconstitucionalidade número 1260-3, proposta pelo Procurador —Geral da RepúblicarRepresentação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2 0, do art. 1°, do Decreto-lei federal número 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídica de direito privado. Não sucede , aí, venda do bem ao Poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal sentido da "justa indenização" prevista na Constituição(art. 153, par. 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão desapropriação", contida no art. 1°, par. 2°, inciso II, do Decreto-lei número 1641/78"), quer em função de decisões desta Primeira Câmara(Acórdãos 101- 90.689, de 25 de fevereiro de 1997 e 101-93.136, de 15 de agosto de 2000). Os procedimentos decorrentes, apoiando-se no mesmo suporte tático, dada à relação de causa e efeito, devem lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%(setenta e cinco por cento) e excluir da Processo n.°. : 10425.000707/97-85 13 Acórdão n.°. : 101-93.144 exigência fiscal os valores tributados a título de ganho de capital de bens desapropriados pelo Poder Público. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 J r‘DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001473/96-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Deve-se excluir da base de cálculo da contribuição o valor pago, não considerado na apuração da contribuição, mesmo que os comprovantes de pagamentos só tenham sido apresentados no recurso. PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se ao processo reflexo o decidido no processo matriz em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10800
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-10.746, de 13/04/99.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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PIS FATURAMETNO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se ao processo reflexo o decidido no processo matriz em face da intima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MENDES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-10.746, de 13.04.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iç,---- e- nel? ES DE OLIVEIRA i r !DENTE fls. RICA DO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001473/96-90 Acórdão n°. : 106-10.800 Recurso n°. : 14.740 Recorrente : ROBERTO MENDES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração para exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incidente sobre o faturamento da empresa em virtude de ter sido apurado em ação fiscal, recolhimento a menor e falta de recolhimento da referida contribuição no período entre janeiro de 1991 e dezembro de 1995, além de omissão de receita apurada pelo pela ausência de contabilização de notas fiscais nos meses de junho, julho, setembro e outubro de 1994, conforme relatado no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal às fls.03 a 05. Em sua impugnação contesta o lançamento inicialmente alegando que a aliquota utilizada foi de 0,75% quando deveria ser utilizada a alíquota de 0,65% de acordo com a Lei 2.445/88. Continua afirmando que o autuante sequer . buscou informações sobre o pagamento desse tributo. Se tivesse pedido I i informações teria verificado que todas as parcelas apontadas como não pagas II estavam na realidade, pagas. Anexa, a título de exemplo, comprovantes de pagamento da contribuição no período entre janeiro e dezembro de 1992. A decisão recorrida, fls. 61 a 65, manteve parcialmente o lançamento pela redução do percentual da multa de ofício do artigo 44 da Lei n° / 9.430/96 e pela exclusão da TRD no período entre 04.02.91 a29.07.91. 2 1-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001473/96-90 Acórdão n°. : 106-10.800 Quanto à alíquota, informa que a fiscalização utilizou o percentual de 0,75% estabelecido pela Lei Complementar 7/70, vigente para o período autuado. Apresenta tabela demonstrando que todos os pagamentos constantes dos aludidos DARF's foram considerados na autuação, com exceção de um único DARF no valor de Cr$ 63.190,45 no qual não consta autenticação mecânica do pagamento. Cientificado da decisão em 14/10/97, o contribuinte apresentou recurso em 12/10/97, alegando as mesmas razões apresentadas na impugnação. Contesta a omissão de receita alegando que as operações mencionadas não se realizaram conforme consta do recurso no processo matriz. Mexa comprovantes de pagamento do período entre janeiro de 1991 a junho de 1995 e dezembro de 1995, inclusive cópia de DARF referente ao mês de maio de 92 devidamente autenticado, cuja cópia apresentada na impugnação não foi aceita por falta de autenticação mecânica. É o Relatório. 3 /4.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001473/96-90 Acórdão n°. : 106-10.800 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração para exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incidente sobre o faturamento em virtude de ter sido constatado na ação fiscal, falta de recolhimento da referida contribuição sobre receitas contabilizadas e sobre omissão decorrente da não escrituração das notas ficas. No tocante ao lançamento da contribuição sobre a omissão de receitas decorrente da não escrituração de notas fiscais apuradas no processo do IRPJ, a decisão deve acompanhar o decidido no processo matriz, por se tratar de tributação reflexa. Tendo sido acatado os argumentos do recorrente no processo matriz, quanto a esta parte, o mesmo deve ocorrer neste processo, sendo portanto cancelado o lançamento da contribuição para o PIS referente a omissão de receitas apurada nos meses de junho, julho, setembro e outubro de 1994. Quanto ao lançamento por falta de pagamento da contribuição nos demais períodos, a recorrente apresenta cópias de comprovantes de pagamento DARF's referentes ao período entre janeiro de 1991 a junho de 1995 e dezembro de 1995. Em relação ao período entre janeiro de 1992 e junho de 1995, os valoresú, 4 L 541 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001473196-90 Acórdão n°. : 106-10.800 dos comprovantes foram considerados pela fiscalização conforme demonstrativo de imputação de pagamentos e demonstrativos de apuração da contribuição fls. 06 a 21 dos autos. Quanto ao Documento de arrecadação, DARF, •de fl. 67, o recorrente apresenta à fl. 75 outra cópia do referido pagamento esta devidamente autenticada e reconhecida pelo cartório como cópia do original. Quanto ao ano base de 1991, este relator, em pesquisas realizada na SRRF/4° RF, obteve a informação através do extrato do sistema SINCOR- TRATAPAGTO da SRF, de que os valores correspondentes aos referidos comprovantes constam como pagos com a observação "SEM CORRESP". Deste modo, uma vez que não foram considerados por ocasião do lançamento, entendo que devam ser compensados do valor da exigência inicial. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso para excluir da base de cálculo o valor correspondente a omissão de compras em decorrência do processo matriz, e considerar os pagamentos do ano base de 1991 e o referente ao período de Maio de 1992, correspondente ao DARF de fl. 75. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 iidaï RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 got, " - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001473/96-90 Acórdão n°. : 106-10.800 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 JUN 1999 ria' • : -1Gá-E-DE OLIVEIRA PR ENTE-DA S''EXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 diPa, PROCURADOR DA FAZE • NA , IONAL 6 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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4649591 #
Numero do processo: 10283.001829/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – Intempestividade – Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32949
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE NORMAS PROCESSUAIS — Intempestividade — Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO 110-, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D AS ARTAXO • Presidente • iktvxt"tvIn IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: j Z006• , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. • ccs • Processo n° : 10283.001829/96-15 Acórdão n° : 301-32.949 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o • qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, acrescidos de juros de mora e das multas de oficio de 100%, perfazendo, na data de sua constituição, em 10/05/1996, um crédito tributário no valor de R$ 35.823,81, objeto das Notificações de Lançamento de fls. 01 a 07 da Alfândega do Porto de Manaus. 2. De acordo com o relato da fiscalização e os documentos acostados aos autos, depreende-se que o contribuinte, a fim de concretizar a importação de um automóvel, recolhendo o Imposto de Importação sob a aliquota de 32 %, registrou em 20/04/1995 a Dl-Declaração de Importação no 013549 (fls.43/46). 3. Detectado que o Imposto de Importação foi calculado com base na aliquota de 32%, a fiscalização exigiu o recolhimento da diferença, conforme despacho de Ils.45. 4. Opondo-se a tal exigência, o contribuinte impetrou, em 28/04/1995, mandado de segurança com pedido de liminar (fls.33/40), gerando o processo n°95.0001904-3 da Justiça Federal -3° Vara, sob o argumento de que o fato gerador deste tributo se dá • com a entrada do produto em território nacional, e o veiculo em ,411 questão já se encontrava no território • nacional quando foi publicado o Decreto n° 1.427, de 29 de março de 1995, que havia • majorado o referido percentual para 70 %. Por parte da autoridade • judicial foi determinada . a emenda da inicial e a notificação do impetrado para prestação de informações. A autora peticionou o depósito da diferença de aliquota exigida, visando a retirada do veiculo do Porto de Manaus. 5. A liminar foi indeferida e o depósito autorizado, tendo sido este efetuado em 05/05/1995, no montante de R$ 15.150,10, conforme cópia de fls.50-verso, culminando, assim, com a liberação do bem em 08/05/1995. 6. Por meio da Sentença n° 542 (fls.09/16), de 22/09/1995, a autoridade judicial denegou a segurança e julgou extinto o processo, não havendo recursos pelas partes, pelo que, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio do Imposto de 2 • , • Processo n'' : 10283.001829/96-15 Acórdão n° : 301-32.949 Importação, exigindo a diferença que deixou de ser recolhida por ocasião do despacho aduaneiro, bem como do IPI vinculado, acrescidos de multa de oficio e juros de mora, conforme enquadramento legal consignado às fls.02. 7. Cientificado do lançamento em 14/05/1996, conforme fls.01, o contribuinte manifestou-se através do documento de fls.20/21, recebido em 22/05/1996, onde, após breve relato, alegou que: 7.1 Em 23/02/1996, a Fazenda Nacional requereu a • conversão do depósito em renda da União, conforme Certidão de f1.22; 7.2 Não há o que recolher, no estrito limite da intimação, uma vez que os valores devidos estão depositados, e à disposição da Fazenda Nacional, sendo ainda descabido qualquer cominação a título de juro ou atraso de pagamento, já que o litígio estava "sub judice" até julgamento do mérito; 8. Por fim, ressalta que sua manifestação visa esclarecer as dúvidas por ventura havidas no processo, ao tempo em que requer seja oficiado a 3° Vara da Justiça Federal com vistas a que aquele juízo esclareça se de fato ainda não foi convertido o valor em renda da União, para que seja quitado o débito ora pleiteado. 9. Através da Informação SESIT n°42/98 (fis.24/26), a autoridade fiscal teceu considerações acerca do processo supra, para, ao final, propor que fosse solicitada à PFN informação sobre o andamento do processo 10283.001699/95-21, referente ao Mandado de Segurança n° 95.0001904-3, visando dar andamento ao presente • processo. Em resposta, a PFN informou que o processo judicial ,010 encontrava-se arquivado, conformefl.27. Foram ainda anexados os documentos de fls.28 e 31/32, inerentes à conversão em renda. 10. Por meio do despacho de fl.52, e conforme razões ali expostas, particularmente quanto ao artigo 63 da Lei n° 9.430/96, parcialmente transcrito, foi questionado sobre o cabimento ou não de revisão de oficio, nos termos do art.149 da Lei n°5.172/66. 11. Em análise, e conforme Informação n° 02/2004 (fls.58/59), foi entendido que o documento de fts.20/21 constitui uma peça impugnatória, e como tal, o processo deve se submeter a julgamento, pelo que, o processo foi remetido a esta DRJ/Fortaleza." A DRJ-Fortaleza/CE indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 72/83), nos termos da ementa transcrita adiante: 3 • • Processo n° : 10283.001829/96-15 Acórdão n° : 301-32.949 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, tornando definitiva, nesta esfera, a matéria sub judice. Cabe, entretanto, apreciação administrativa da impugnação relativamente à matéria não submetida ao Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/04/1995 111 Ementa: LANÇAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA E DAS MULTA DE OFÍCIO. • • Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente da existência de depósito • judicial, sendo essa atividade vinculada e obrigatória, sob pena de • responsabilidade funcional. É cabível o lançamento das diferenças de impostos, acrescidas de juros de mora e das multas de oficio, quando detectada falta de recolhimento e não houver sido efetuado o depósito judicial no montante integral do crédito tributário em litígio. Assunto: Normas de Administração Tributária 41 Data do fato gerador: 20/04/1995 Ementa: DEPÓSITO PARCIAL. MONTANTE A RECOLHER. Para fins de cálculo do montante do crédito tributário a recolher, no caso em que a efetivação do depósito tenha ocorrido anteriormente à Lei n° 9.430/96, a quantia depositada deverá ser apropriada proporcionalmente aos valores dos impostos e • acréscimos legais devidos na data da realização do depósito, efetuando-se a cobrança do saldo residual dos impostos, com multa de oficio e juros de mora. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO Com a edição da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa por insuficiência de recolhimento, antes estabelecida no percentual de 4 • Processo n" : 10283.001829/96-15 Acórdão n° : 301-32.949 100%, foi reduzida para 75%, aplicando-se tal dispositivo aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, por cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da praticada infração. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. ), aduzindo, em suma: - que a autoridade julgadora de primeira instância não considerou os pagamentos efetuados anteriormente pela requerente; e • • - que ocorreu a prescrição para a cobrança do crédito tributário, vez que o fato gerador ocorreu em 20/04/1995 e que a intimação da decisão a quo ocorreu em 19/04/2004, tendo-se passado, portanto, nove anos da ocorrência do fato gerador. Por fim, requer a revisão da decisão a quo e o correspondente arquivamento dos presentes autos. É o relatório. 41 • Processo n° : 10283.001829/96-15 Acórdão n° : 301-32.949 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a pelo menos um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, conforme demonstrado a seguir. O documento denominado "Aviso de Recebimento — AR", juntado à fl. 88 dá conta de que a ciência da decisão recorrida foi em 28 de abril de 2004, quarta-feira; o prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 29 de abril de 2004, quinta-feira, completando-se o interstício em 28 de maio de 2004, sexta-feira. Todavia, o recurso foi protocolizado na Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus somente em 03 de junho de 2004, quando, portanto, já se encontrava findo o prazo legal para interposição do recurso. • Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. • É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 11-141,ÁNONI IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Relatora 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4652167 #
Numero do processo: 10380.011410/97-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. PESSOA LIGADA VERSUS TERCEIROS ADQUIRENTES. PREÇOS DIFERENCIADOS. FAVORECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O diferencial imputável a teor de distribuição disfarçada de lucros há de se respaldar em grandezas homogêneas, levando-se em consideração a natureza, característica e localização do bem e as condições de mercado onde se insere, alinhando-se o seu preço ao prazo de pagamento vis-à-vis os efeitos da inflação e dos indexadores ajustados contratualmente no período considerado, sob pena de se imputar algo sem qualquer substância técnica. IRPJ. REGIME DE COMPETÊNCIA.OFENSA. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRUÇÃO EQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. A ofensa ao regime de competência determina o lançamento fiscal com base no instituto da postergação tributária, mormente quando se constatar que a alíquota ou a base de cálculo ou ambas, no período da postergação, não sofreram quaisquer alterações. Ocorrendo tais fenômenos, que não se excluem mutuamente, impõe-se tão-somente a cobrança de juros moratórios desde o período inicial até o reconhecimento da inobservância temporal. Se, por outro lado, a hipótese demonstrar alíquotas decrescentes ou base de cálculo reduzida por variáveis tributárias não ocorrentes no período inicial, não há que se falar em hipótese de postergação incidente sobre os valores que excederem as mesmas variáveis contempladas no período inicial. IRPJ. SUPRIMENTO DE CAIXA. CREDORES DIVERSOS NÃO IDENTIFICADOS.PROVA DA AUTORIA DO SUPRIMENTO CARREADA NA FASE RECURSAL. SÓCIOS. ENTREGA DOS NUMERÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A existência de credores diversos em conta de passivo, tendo como contrapartida a conta caixa, denota que recursos externos foram ingressados na empresa sob a forma de suprimentos de numerários, por não-sócios ou não. Ainda que silente, após intimação expressa, com o objetivo de se esquivar ou dificultar a identificação dos supridores e a comprovação da entrega dos recursos ao caixa da empresa, deve-se confirmar a exigência fiscal com fulcros no art. 181 do RIR/80(art. 229 do RIR/94), mormente quando, para se defender de acusação conexa, restar inequivocamente provada a participação dos sócios da empresa como os atores únicos dos suprimentos impugnados. IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTABILIZADOS NÃO JUSTIFICADOS. RECEITA OPERACIONAL INFERIOR AO VOLUME DOS DEPÓSITOS EM CHEQUE. DESCOMPASSO.OMISSÃO DE RECEITAS.SUPERFICIALIDADE ACUSATÓRIA. Os depósitos bancários, escoimados das transferências interbancárias e de outros ativos sabidamente não-relacionados com a receita operacional da empresa constituem-se num vigoroso indício que, entretanto, não podem prescindir de outros para que se promova uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de vendas, notas fiscais de custos/despesas inidôneas, subfaturamento etc.) e os respectivos depósitos, permitindo-se enfeixar uma convicção segura e líquida acerca do investigado. Se, escriturados, hão de ser analisadas pelo Fisco as suas contrapartidas, com o fito de se desnudar possíveis lançamentos contábeis que visem ocultar matéria tributária. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20681
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação sobre as importâncias de: Cr$... (março/1993); Cr$... (outubro/1993), referente ao item 2 do auto de infração, Cr$..., item 4 do auto de infração (outubro/1993); e Cr$... item 2 do auto de infração, referente ao mês de janeiro de 1994; bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ. IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. PESSOA LIGADA VERSUS TERCEIROS ADQUIRENTES. PREÇOS DIFERENCIADOS. FAVORECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O diferencial imputável a teor de distribuição disfarçada de lucros há de se respaldar em grandezas homogêneas, levando-se em consideração a natureza, característica e localização do bem e as condições de mercado onde se insere, alinhando-se o seu preço ao prazo de pagamento vis-à-vis os efeitos da inflação e dos indexadores ajustados contratualmente no período considerado, sob pena de se imputar algo sem qualquer substância técnica. IRPJ. REGIME DE COMPETÊNCIA.OFENSA. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRUÇÃO EQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. A ofensa ao regime de competência determina o lançamento fiscal com base no instituto da postergação tributária, mormente quando se constatar que a alíquota ou a base de cálculo ou ambas, no período da postergação, não sofreram quaisquer alterações. Ocorrendo tais fenômenos, que não se excluem mutuamente, impõe-se tão-somente a cobrança de juros moratórios desde o período inicial até o reconhecimento da inobservância temporal. Se, por outro lado, a hipótese demonstrar alíquotas decrescentes ou base de cálculo reduzida por variáveis tributárias não ocorrentes no período inicial, não há que se falar em hipótese de postergação incidente sobre os valores que excederem as mesmas variáveis contempladas no período inicial. IRPJ. SUPRIMENTO DE CAIXA. CREDORES DIVERSOS NÃO IDENTIFICADOS.PROVA DA AUTORIA DO SUPRIMENTO CARREADA NA FASE RECURSAL. SÓCIOS. ENTREGA DOS NUMERÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A existência de credores diversos em conta de passivo, tendo como contrapartida a conta caixa, denota que recursos externos foram ingressados na empresa sob a forma de suprimentos de numerários, por não-sócios ou não. Ainda que silente, após intimação expressa, com o objetivo de se esquivar ou dificultar a identificação dos supridores e a comprovação da entrega dos recursos ao caixa da empresa, deve-se confirmar a exigência fiscal com fulcros no art. 181 do RIR/80(art. 229 do RIR/94), mormente quando, para se defender de acusação conexa, restar inequivocamente provada a participação dos sócios da empresa como os atores únicos dos suprimentos impugnados. IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTABILIZADOS NÃO JUSTIFICADOS. RECEITA OPERACIONAL INFERIOR AO VOLUME DOS DEPÓSITOS EM CHEQUE. DESCOMPASSO.OMISSÃO DE RECEITAS.SUPERFICIALIDADE ACUSATÓRIA. Os depósitos bancários, escoimados das transferências interbancárias e de outros ativos sabidamente não-relacionados com a receita operacional da empresa constituem-se num vigoroso indício que, entretanto, não podem prescindir de outros para que se promova uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de vendas, notas fiscais de custos/despesas inidôneas, subfaturamento etc.) e os respectivos depósitos, permitindo-se enfeixar uma convicção segura e líquida acerca do investigado. Se, escriturados, hão de ser analisadas pelo Fisco as suas contrapartidas, com o fito de se desnudar possíveis lançamentos contábeis que visem ocultar matéria tributária. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL. (DOU 29/08/01)

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação sobre as importâncias de: Cr$... (março/1993); Cr$... (outubro/1993), referente ao item 2 do auto de infração, Cr$..., item 4 do auto de infração (outubro/1993); e Cr$... item 2 do auto de infração, referente ao mês de janeiro de 1994; bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ.

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" l";! MINISTÉRIO DA FAZENDA n)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Recurso n° :124.225 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 a 1994. Recorrente : DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : CONSTRUTORA BAQUIT LTDA. Sessão de : 20 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.681 IRPJ. IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. PESSOA LIGADA VERSUS TERCEIROS ADQUIRENTES. PREÇOS DIFERENCIADOS. FAVORECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O diferencial imputável a teor de distribuição disfarçada de lucros há de se respaldar em grandezas homogêneas, levando-se em consideração a natureza, característica e localização do bem e as condições de mercado onde se insere, alinhando-se o seu preço ao prazo de pagamento vis-à-vis os efeitos da inflação e dos indexadores ajustados contratualmente no período considerado, sob pena de se imputar algo sem qualquer substância técnica. IRPJ. REGIME DE COMPETÊNCIA.OFENSA. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRUÇÃO EQUIVOCA. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. A ofensa ao regime de competência determina o lançamento fiscal com base no instituto da postergação tributária, mormente quando se constatar que a alíquota ou a base de cálculo ou ambas, no período da postergação, não sofreram quaisquer alterações. Ocorrendo tais fenômenos, que não se excluem mutuamente, impõe-se tão-somente a cobrança de juros moratórios desde o período inicial até o reconhecimento da inobservância temporal. Se, por outro lado, a hipótese demonstrar alíquotas decrescentes ou base de cálculo reduzida por variáveis tributárias não ocorrentes no período inicial, não há que se falar em hipótese de postergação incidente sobre os valores que excederem as mesmas variáveis contempladas no período inicial. IRPJ. SUPRIMENTO DE CAIXA. CREDORES DIVERSOS NÃO IDENTIFICADOS.PROVA DA AUTORIA DO SUPRIMENTO CARREADA NA FASE RECURSAL. SÓCIOS. ENTREGA DOS NUMERÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA A existência de credores diversos em conta de passivo, tendo como contrapartida a conta caixa, denota que recursos externos foram ingressados na empresa sob a forma de suprimentos de numerários, por não-sócios ou não. Ainda que silente, após intimação expressa, com o objetivo de se esquivar ou dificultar a identificação dos supridores e a comprovação da entrega dos recursos ao caixa da empresa, deve-se confirmar a exigência fiscal com fulcros no art. 181 do RIR/80(art. 229 do RIR/94), mormente quando, para se defender de acusação conexa, restar inequivocamente provada a participação dos só ios da empresa como os atores únicos dos suprimentos impugnados. L124 225*MSR*21/08/01 • - t • , . " • " • ,-. Z.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...."4 .":".' • if TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTABILIZADOS NÃO JUSTIFICADOS. RECEITA OPERACIONAL INFERIOR AO VOLUME DOS DEPÓSITOS EM CHEQUE. DESCOMPASSO.OMISSÃO DE RECEITAS.SUPERFICIALIDADE ACUSATÓRIA. Os depósitos bancários, escoimados das transferências interbancárias e de outros ativos sabidamente não-relacionados com a receita operacional da empresa constituem-se num vigoroso indício que, entretanto, não podem prescindir de outros para que se promova uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de vendas, notas fiscais de custos/despesas inidóneas, subfaturamento etc.) e os respectivos depósitos, permitindo-se enfeixar uma convicção segura e líquida acerca do investigado. Se, escriturados, hão de ser analisadas pelo Fisco as suas contrapartidas, com o fito de se desnudar possíveis lançamentos contábeis que visem ocultar matéria tributária. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a tributação sobre as importâncias de: Cr$ 100.000.000,00 (março11993); CR$ 2.000.000,00 (outubro/1993), referente ao item 2 do auto de infração; CR$ 750.000,00, item 4 do auto de infração (outubro/1993); e CR$ 10.000.000,00 item 2 do auto de infração, referente ao mês de janeiro/1994; bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~-atin–rrisebe•-- MIS 711?;" e D '' I-GU Orrall PRE 'ow E TE , NEICY - 1B - • LMEIDA RELATO' FORMALIZADO EM: 27 ár. e 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA ONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCItVICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. °41(— 124.225114SR*21108101 2 , . tra, -. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Recurso n° :124.225 - EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., consubstanciada no artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 1 2, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 683/727, sob o n.° 327 de 13.04.2000, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa CONSTRUTORA BAQUIT LTDA. II- ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 04 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de lançamento fiscal, onde se apontam ilícitos na órbita do imposto de renda das pessoas jurídicas com interesse no presente recurso de ofício: 01 - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - ITEM 2 DO AI, caracterizado por suprimentos não-justificados, em 31.03.1993, 01.10.1993 e 31.01.1994, conforme item IX do Termo de Constatação Fiscal. Enquadramento legal: arts. 157 e par. 1 2, 179 e 387 - inciso II do RIR/80. Arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. Arts. 197, parágrafo único, 226, 229, 195, inciso II, do RIR/94. 02 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-CONTABILIZADOS - ITEM 3 DO Al. 03 - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - ITEM 4 DO AI - Constatação da existência de pagamento em cheque, referente a aquisição de geradores para obras, onde não foi justificado o ingresso do referido valor do cheque na contabilidade — item I i do Termo de 124.22511SR*21408/01 3 , . - • C2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft •w r -.z.zw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Constatação Fiscal. Vr. Remanescente após decisão de Primeiro grau: CR$ 750.000,00. Enquadramento legal. arts. 157 e par. 1 2, 179, 180 e 387 — inciso II do RIR/80. Arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. 04 - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO - NECESSÁRIOS - ITEM 6 do AI - (SÓCIOS ADQUIRENTES) - Item III do Termo de Constatação Fiscal - Variações Monetárias Passivas referentes à atualização de saldos das contas de Adiantamento de Clientes nos anos-base de 1992, 1993 e 1994. Restou demonstrado nos itens II, III, V, VII e X, do Termo de Constatação Fiscal a improcedência das obrigações em aberto: Clientes: Adalberto Carneiro Baquit e Ana Silvia Baquit Correa. A Autoridade Primeiro Grau acolheu a irresignação vestibular, exonerando a recorrente dos seguintes valores: 1 2 Sem. de 1992: 04.1 - Cr$ 16.350.034,00 (Cliente: Adalberto C. Baquit) Cliente: Ana Silvia Baciuit Correa 04.2 - Cr$ 128.588.608,82 TOTAL 1 2 Sem. Cr$ 144.938.642,82 r Sem. de 1992: 04.1 - Cr$ 460.913.649,00 31.12.1993: 04.1 - CR$ 15.542.359,20 31.12.1994: 04.1 R$ 53.277,91 Enquadramento legal: arts. 157 e par. 1 2, 191, 192 e 387— inciso I, do RIR/80. Arts. 197, parágrafo único, 242, 243, e 195 — inciso I do RIR194. 05 - GLOSA DE DESPESAS - ITEM 5 DO Al - Contabilização indevida em 30.04.1994 - item XII do Termo de Constatação Fiscal. Wr. excl id pela decisão de primeiro grau: R$ 2,25. Valor remanescente: R$ 2.252,91. 124 225•MSR •21A38/01 4 W • .. • • ' •. , .. 't , • it°51.,,N, = - • t,,T .'7• re • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,17.(31 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° : 103-20.681 • Enquadramento legal: arts. 197 e parágrafo único, 242, 243, 247 e 195 - inciso I do RIR/94. 06 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ITEM 9 DO AI - Valor do lucro distribuído disfarçadamente a sócia, em decorrência da alienação de unidade imobiliária por valor inferior ao de mercado, consoante descrição no Termo de Constatação Fiscal - Item XV. Enquadramento legal: arts. 367 - inciso IV, 368 do RIR/80. Art.20, incisos II e IV, do Decreto-lei n.° 2.065/83. 06.a - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - ITEM 11 DO AI - TERCEIROS ADQUIRENTES - Termo de Constatação - Item I, nos montantes de Cr$ 110.622.642,00 no 1 2 semestre/92, reconhecida no ano-calendário de 1993; e de Cr$ 845.491.604,28, no segundo semestre/92. 06.b - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - ITEM 11 DO AI - AQUISIÇÃO POR PESSOAS LIGADAS - Termo de Constatação - Item IV - Postergação do r semestre de 1992 para o ano-calendário de 1993: Vr. Cr$106.748.428,00; do r semestre/92 para o ano-calendário de 1993: vr. Cr$166.495.381,59; segundo semestre/92 para o ano de 1993, Cr$ 100.000.000,00. Termo de Constatação Fiscal — item I. Enquadramento legal: arts. 155, 157 e par. 1 2, 171, 172, 173, 285 e parágrafo 32, 287 e 387 - inciso II do RIR/80. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS - FATURAMENTO (Fls.25/32) COFINS (fls. Fls.33/39) IR-FONTE (fls. 40/46 CSSL (fls. 47/58). j'Pl124.225a msR*21tcso1 5 . • , .era,„N • • -tz ":* -% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "at-.*4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação através de seu Procurador em 17.09.1997, apresentou a sua defesa em 16.10.1997, conforme fls. 508/550, instruindo a sua peça com os documentos de fls. 551 e seguintes. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: DAS PRELIMINARES: 1. VICIO FORMAL 2- DECADÊNCIA DO MÉRITO I - Postergação do lançamento de receitas registradas em contas de adiantamento de clientes: O que levou o autuante à falsa premissa de postergação do registro de receitas, foi o erróneo entendimento de que os Contratos de Compra e Venda firmados com 8 (oito) clientes não possuíam cláusula condicional suspensiva. Entretanto, a fiscalização não levou em consideração a cláusula Sexta (transcrita às fis. 512/513), padrão em todos contratos, que estabelece que a decisão sobre se o imóvel está ou não de acordo com as especificações do Memorial Descritivo da Obra é única e exclusiva do promitente comprador, que está contratualmente investido do direito de fazê-lo "a seu exclusivo talante e de acordo com os seus próprios critérios, mesmo durante a fase de edificação, sem que à empresa assista a qualquer direito, mas apenas a obrigação de restituir-lhe, sem necessidade de interferência jurisdicional, os valores monetariamente recebidos e pagos." Portanto, sob a ótica do impugnante, a cláusula Sexta é de natureza suspensiva, pela própria essência do negócio e segurança das partes transacionantes. Desta forma, o negócio somente se concretizou na data de entrega do imóvel. Acrescenta, ainda, que os `valores pagos à vendedora, antes do recebimento definitivo do imóvel, enquadram-se, sob todos os aspectos, como Adiantamento de Clientes, e não como Receita de Vendas, vez que a empresa pode ser compelida pelo cliente, a qualquer momento antes de decorridos 30 dias da entrega da unidade imobiliária, a devolver-lhe os valores monetariamente recebidos, sem necessidade ação judicial, bastando para isso que o cliente alegue que a unidade recebida, ou mesmo ainda em edificação, não está dentro das especificações do Memorial Descritivo da Obra". Considera descabida, pois, a exigência quanto a esse item da autuação, vez que a empresa tributou os valores contratados quanto do implemento da condição suspensiva , ocasião em que o negócio se reputou pe 'to e acabado. 124 225• MSR*21/08/01 6 , . • . . '•• • • -4 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X.CgrZ' TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10380.011410/97-81 Acórdão n° : 103-20.681 Ademais, restasse sobejamente provada a postergação de receitas, o que a defesa considera não ser o caso, alega que o lançamento foi efetuado em desacordo com as normas emanadas da própria Secretaria da Receita Federal, no caso as constantes dos Pareceres Normativos CST n.° 57, de 16 de outubro de 1979, e COS/T n.° 2, de 28 de agosto de 1996, ambos, portanto, anteriores ao feito fiscal, os quais tinham de ser observados no caso em foco. Em conseqüência, após citar diversos trechos dos referidos pareceres, finaliza apontando as seguintes irregularidades no lançamento referente ao presente item da autuação: a)não foi efetuada a correção monetária do lucro liquido, considerada a menor, correspondente aos períodos de apuração do ano-calendário de 1992, o que elevou a base de cálculo do imposto de renda no período da autuação, ou seja, 1993, em flagrante desobediência ao Parecer Normativo n.° 2/96; b) não foi considerado que os custos dos imóveis só foram utilizados pela empresa no período em que esta tributou a respectiva receita de venda, o que se traduz em flagrante prejuízo para a autuada, eis que eleva desmesuradamente a base de cálculo do 1RPJ e da Contribuição Social no período-base de início da suposta postergação, sem que fosse feita a correspondente compensação no período de pagamento dos tributos; c) foram glosadas as Variações Monetárias Passivas no segundo semestre de 1992, mas não foram consideradas, para efeito de compensação, que as mesmas foram tributadas no ano de 1993, pois, se eram despesas indevidas em um ano, consequentemente não poderiam ser consideras como receitas tributáveis do ano seguinte, eis que ao acessório (VMP) deve ser dado o mesmo destino do principal (Adiantamento de Clientes). d) limitou-se, na apuração da diferença de imposto e contribuição postergados, ao exercício de 1994, quando deveria ter estendido seus exames até o exercício de 1997 (último exercício encerrado por ocasião da ação fiscal), se necessário fosse, ou até o exercício que correspondesse ao término da postergação; e e) em assim procedendo, como não havia diferença de imposto a pagar, deveria ter efetuado o lançamento para exigir, tão-somente, e se fosse o caso, os acréscimos relativos a juros de mora, jamais imposto (PN CST 2/96, 6.2). Vale salientar, por oportuno, que também é indevida a cobrança de multa de mora, visto que em caso de postergação o pagamento se dá espontaneamente, logo, impossível é a exigência de multa, conforme vasta, mansa e pacífica jurisprudência administrativa. Além das considerações elencadas, a defesa faz o exame de alguns casos individuais, a seguir indicados: A) Cliente: Maria Teresa Bezerra de Menezes Fontenele — a afirmação do autuante não condiz com a realidade dos fatos, pois não houve aquisição de unidade imobiliária à vista, mas mero Adiantamento de Clientes, ainda que pelo valor total contratado. Também não é verdadeiro que a entrega do imóvel se deu em 30/4/92, tanto que o autuante não junta nenhuma prova aos autos. 13) Cliente: Elza Maria Moreira Silva — a cliente afirmou taxativamente que entrega do imóvel só se deu em 1994; portanto, só naquele ano se deu o cumprimento da cláusula suspensiva, quando a obrigação da empresa (Adiantamento de Clientes) transformou-se em Receita de Vendas. Ademais, foi inadvertidamente tributada em duplicidade a parcela do Adiantamento de Clientes :01 4 .ida em 31/12/92, 124 22514SR*21/08101 7 14 • e - • •. . • • • 1,, ,t" 4f,-. • f;". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 que foi de Cr$ 125.000.000,00, conforme consta na Cláusula terceira do referido contrato (fis. 150). A fiscalização baseou-se em dois recibos no citado valor, entretanto não observou que um documento é mera Segunda via do outro sendo uma via de propriedade da empresa, fls. 145, em que não há nenhuma assinatura, e a outra pertencente à cliente, fia 147. C) Cliente: Luzia Feitosa Albuquerque Lima de Magalhães — em 31/12/92 a empresa contabilizou o valor total do contrato, que foi de Cr$ 97.000.000,00 tendo como contrapartida a conta 23.11.03— Receitas Diferidas e por ocasião de seus balanços de enceramento do 1° e 2° semestres, procedeu à atualização monetária do valor do contrato, cuja contrapartida também foi à conta 2311.01 A cada pagamento feito pela cliente, efetuava-se o crédito na conta que registrou o valor total do contrato, de modo a expressar de forma correta o saldo que a empresa ainda teria para receber do dito cliente. Entretanto, por ocasião do pagamento intermediário efetuado pela cliente em dez/92, no valor de Cr$ 38.048.616,00, ao invés da empresa baixar a dívida, fazendo um crédito na conta da cliente, fez tal crédito em conta de obrigação (Adiantamento de Clientes), o que levou o autuante ao erro de achar tratar-se de outra transação com a dita cliente, quando na verdade tratava-se do mero recebimento de uma parcela do contrato já anteriormente contabilizado, no caso, a 1° parcela, como declara a própria cliente em resposta à intimação. Por todo o exposto, é indiscutível que as parcelas recebidas da promitente compradora eram, até o implemento da condição - constante da referida cláusula sexta, obrigação da empresa, portanto classificáveis como Adiantamento de Clientes. Esse é o procedimento correto, e qualquer tributação que a empresa tenha feito antes do negócio estar perfeito e acabado, como foi o caso do recebimento da 1 8 e 10° parcelas, foi antecipação de cumprimento de obrigação tributária, que só a prejudicou, não podendo gerar para o Fisco o direito de tributar antecipadamente os demais valores, por ilação resultante de mero sofisma. Idêntico fato ocorreu com os clientes Silvio Augusto Pinheiro Goyanna Júnior, Maria dos Remédios de Castro Melo e Maria da Penha Moreira de Azevedo, aos quais se aplicam todas as argumentações já expendidas. D)Cliente: Maria Neide Barreira Rodrigues — a situação é semelhante a dos outros quatro recém comentados, ou seja, ao invés de a empresa baixar a dívida da cliente, fazendo um crédito em sua conta, fez tal crédito em conta de obrigação — Adiantamento de Clientes; em segundo lugar, o valor da parcela relativa ao mês de outubro de 1992 foi contabilizado em duplicidade, fazendo com que fosse oferecido à tributação o dobro da quantia recebida. E)Cliente: Geraldo Ricardo da Silveira Filho — As quantias recebidas no ano de 1992 eram meras obrigações da empresa para com o cliente, vez que o contrato previa a possibilidade de rescisão unilateral (cláusula suspensiva). O valor arrolado para a tributação, além de indevido, foi feito em duplicidade, em decorrência da dupla contabilização dos valores dos adiantamentos dos meses de julho, outubro, novembro e dezembro de 1992, conforme se pode comprovar com a documentação acostada aos autos. II - Glosa de Vadações Monetárias Passivas Lançadas a Débito de Resultado do Exercício eç 1992, Relativas às Contas de Adian amento de Clientes (Terceiros Adquirentes): 124 225• M5R•21/08/01 8 • • • • .0 1f ,. 1%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Com relação a este tópico da autuação, a defendente afirma que, por guardar estreita relação com o item precedente, abstrai-se de repisar os seus sobejos argumentos. Acrescenta que a empresa agiu dentro dos estritos ditames da legislação fiscal, tanto que, em período-base subseqüente, ofereceu à tributação, quando da concretização dos negócios jurídicos condicionais, o valor dos Adiantamentos acrescidos das respectivas Variações Monetárias. Portanto, descabe a pretensão fiscal, sob pena de caracterizar-se em inaceitável "bis in idem" tributário. Conclui que a fiscalização utilizou-se de 'dois pesos e duas medidas" no tratamento destas variações monetárias: não as aceitou como despesas do exercício em que foram contabilizadas, mas manteve a plena tributação de seus valores, como receitas, no período-base subseqüente, sem aplicar-lhes as disposições do Parecer Normativo n.° 02/96. III - Glosa de Variações Monetárias Passivas lançadas a débito de Resultado do Exercício de 1992, 1993 e 1994, relativas às contas de Adiantamento de Clientes (sócios adquirentes de unidades imobiliárias): A impugnante discorda da glosa dos valores correspondentes às variações monetárias passivas relativas às contas de adiantamento de clientes, sob o argumento de que a operação de compra do terreno é totalmente distinta da operação de promessa de compra e venda de unidades mobiliárias, não procedendo as alegações do autuante de que a operação caracteriza-se como de permuta, o que só se pode creditar ao fato das unidades imobiliárias terem sido construídas no terreno cuja compra gerou as obrigações. Fossem construídas em outro terreno não teria havido nenhum problema. Afirma também que o dispositivo invocado pela autuada (art. 945 do Código Civil Brasileiro - CCB) não guarda nenhuma relação com os fatos que analisou, com base nos seguintes argumentos: - Em primeiro lugar, porque Escritura Pública de Compra e Venda não é título representativo de obrigação, objeto do mandamento limito no caput do art. 945 do CCB, mas título probante da transferência de propriedade. Logo, quando o referido dispositivo legal determina que ...entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento ..." está se referindo aos títulos de crédito, tais como duplicatas e notas promissórias, pois, nesse caso, se o título foi entregue ao devedor pelo credor, presume-se "juris tantum", que houve plena quitação do negócio, no que tange à obrigação representada pelo referido título. - Quanto ao parágrafo 2° do citado dispositivo, a análise feita pelo eminente jurista ANTÔNIO LEVENHAGEN, em sua obra "Código Civil - Comentários Didáticos Livro 4 - Direito e Obrigações" afasta quaisquer dúvidas sobre o assunto (transcreve texto às (ls. 525). Logo, não é o fato de haver uma escritura pública que atesta a presunção indiscutível do pagamento, mas, sim, constar na escritura a manifestação expressa da quitação, vez que a vontade manifesta perante o serventuário público substitui a liberação do devedor, ,que deveria ter sido firmada, pelo credor, no próprio título representativo da obrigação. 124.225• MS12 •21/08101 9 , • Z''&' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 - A escritura pública que transferiu os direitos de propriedade sobre o aludido terreno (fls. 259/262), lavrado em 19/06/1992, não tem manifestação expressa de quitação, mas, muito pelo contrário, dela consta a afirmação de que o pagamento ocorreria no futuro, em data não acertada, devidamente atualizada pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC. Portanto, o documento público afasta a presunção de permuta de terreno com apartamentos, pois, se tal tivesse acontecido, dele teria expressamente constado no documento expedido pelo notário público; comprova, ainda, que a Construtora assumiu uma obrigação para com os outorgantes vendedores de pagar-lhes a quantia contratada em 1990, isto é, Cr$ 25.000.000,00, com atualizações decorrentes das variações do INPC, legitimando a dedutibilidade das ditas variações monetárias passivas, relativas a todas às quatro operações arroladas para a injustificada tributação. Outra prova inconteste, segundo a defesa, de que se trata de uma operação de compra e venda, ao invés de permuta, é o fato dos alienantes do terreno terem, tempestivamente, informado em suas declarações de rendimentos, a operação em comento, e a pessoa jurídica adquirente, registrado em sua escrituração, tudo de conformidade com o art. 131, §22, letras "c" e tf do RIW94. Com relação especificamente ao cliente Adalberto Carneiro Baquit, esclarece: - É verdadeira a afirmação de que foi feito um pagamento ao mesmo, no valor de Cr$ 62.500.000,00, no ano de 1992. Referido valor, que deveria ter sido contabilizado na conta 2166.21 - Adiantamento de Clientes, como parte do pagamento do terreno, foi erroneamente escriturado como 1123.15- Adiantamento a Fornecedores. - Em junho de 1992, o responsável pela escrituração, tendo verificado o erro cometido, tentou consertá-lo, só que incorrendo um outro que, infelizmente, foi usado para descabida autuação. O valor lançado na conta 1123.15 — Adiantamento a Fornecedores deveria ter sido transferido para 2166.21 — Adiantamento de Clientes, com o que toda a situação ficaria sanada; mas, na ocasião, ocorreu outro erro: a transferência do valor para a contra 1122.01 — Terrenos, como se naquele momento é que tivesse sido adquirido o terreno, quando o mesmo já constava do Ativo da empresa desde a celebração do respectivo contrato de Promessa de Compra e Venda, no ano de 1990, gerando duplicidade de ativação dos valores. - Além disso, o funcionário ainda escriturou, novamente, todo o valor da escritura lavrada em junho de 1992, ou seja, Cr$ 25.000.000,00, bem como os Cr$ 50.000.000,00 relativos à outra metade do terreno, que também, já havia sido anteriormente contabilizada. Com isso, os valores erroneamente apropriados, por duplicidade, passaram a gerar indevida Receita de Correção Monetária, conforme se comprova com cópia do Razão da referida conta, anexada pelo próprio autuante ao processo. - Pelo exposto, verifica-se que o fisco em nada foi prejudicado pelos erros cometidos. Pois, se de um lado a manutenção da obrigação em 2166.21 — Adiantamento de Clientes gerou variação monetária passiva, a duplicidade do valor do imóvel adquirido ocasionou indevida Receita de Correção Monetária, anulando o efeito no Resultado do Exercício, não ensejando, portanto, tributação de nenhuma modalidade. Ao contrário, foi a empresa prejudicada com a correção monetária incidente sobre os valores de Cr$ 25.000.000,00 e de Cr$ 50.000. 00,00, relativos à 124.225•MSR*21/08101 10 , - . • , • -"; ?"; MINISTÉRIO DA FAZENDA vit:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 outra metade do terreno, requerendo-se, desde já, a recomposição das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, em virtude do expurgo dos indevidos acréscimos, com a restituição dos ditos tributos pagos desnecessariamente. IV - Postergação de Receitas de 1992 para 1993 em aquisições de unidades imobiliárias por pessoas ligadas: Com relação a este item da autuação a impugnante relata que: 1.durante o ano de 1992, as sócias Cláudia Maria Carneiro Baquit e Maria Nilza Carneiro Baquit entregaram recursos próprios à empresa, que deles estava a necessitar, consignando nos recibos, cujas cópias constam deste processo, que eram "adiantamentos para compra futura" de unidade imobiliádas; 2. em janeiro de 1993, a sócia Cláudia Maria Carneiro Baquit, objetivando dar maior garantia ao seu crédito junto à sociedade, celebrou com esta um contrato de Promessa de Compra e Venda que lhe assegurava o direito de adquirir, se assim desejasse, até abril de 1994, duas unidades imobiliárias, usando para pagamento, se fosse o caso, os valores adiantado no ano de 1992. O contrato, em sua cláusula Sexta, assegurava à promitente compradora o direito de não efetivar a aquisição do imóvel, como é padrão inclusive nas operações com terceiros adquirentes, patenteando, também, o negócio sob condição suspensiva, conforme já analisado quando da contestação do item 1; 3. idêntico procedimento foi adotado pela sócia Maria Nilza Carneiro Baquit, em julho do mesmo ano; 4. entretanto, responsável pela escrituração cometeu o erro de contabilizar os valores contratados, no ano-calendário de 1993, como se fossem receitas de vendas daquele período, antecipando a tributação que provavelmente ocorreria no ano seguinte, ou seja, em 1994, vez que ainda não completada a condição suspensiva. Assim, por erro do empregado, a empresa pagou tributos antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo único beneficiário o Fisco Federal. Com base em tais fatos a defesa conclui que são descabidas as pretensões do autuante pois, sem nenhuma prova, presumiu ter acontecido o fato gerador de dois exercícios antes de sua efetiva ocorrência, quando, na verdade, a empresa é que havia antecipado, em um exercício, a tributação dos valores adiantados pela sócia autuante. Argumenta, por fim, que devem também ser consideradas, com relação ao presente item da autuação, as alegações expendidas com relação ao item I, no que se refere a inobservância das orientações contidas no Parecer Normativo n° 02/96. V - Glosa de Variação Monetária Passiva lançada em contrapartida a conta de Adiantamento de Clientes. A defendente argumenta que o agente do fisco "utilizou-se de dois pesos e duas medidas" no tratamento das variações monetárias: não as aceitou como despesas do exercício em que foram contabilizadas, mas manteve a plena tributação de seus valores, como receitas, no período subseqüente, sem aplicar-lhes as disposições 124.225*MSR*21/013/01 11 :- • • . • . • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 do Parecer Normativo n° 02/96, já amplamente comentado na análise dos itens precedentes. VI- Omissão de Receitas por Suprimentos de Caixa não Justificados, e X Glosa de Variações Monetárias Passivas Lançadas, tendo como contrapartida a Conta 2165061 Credores Diversos Diversos. No caso em lide, o contribuinte alega que estão ausentes os dois requisitos essenciais a validarem a tributação com base no art. 181 do RIR/80 e no art. 229 do RIR/94, "... quais sejam o de estar preliminarmente provada a omissão de receitas e de ter sido ela arbitrada com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por seus administradores ou sócios. É necessário, para que se configure a hipótese prevista nos citados dispositivos regulamentadores, repetimos, e à exaustão, que a autoridade tributária prove que houve omissão de receitas e, restando esta sobejamente provada, mas de valor desconhecido, que a arbitre com base no valor fornecido ao caixa da empresa pelas pessoas que a administrem ou integrem o seu quadro societário, o que não aconteceu no caso presente, eis que o diligente agente do Fisco não provou a existência de omissão de receitas, mas apenas constatou ingresso de recursos no caixa, recursos esses que não provou serem provenientes de seus sócios ou administradores, o que cerce a pretensão fiscal". A jurisprudência sobre o assunto, afirma, é mansa, farta e pacífica, com demonstrado com a reprodução de alguns exemplos às fia 537. Ademais, conclui, ``.. a obrigação existe, pois foram contraídos empréstimos com terceiros, em cujo contrato de mútuo, cuja cópia se anexará a esta peça defensória, oportunamente, há expressa previsão de atualização monetária, o que legitima a obrigação e a dedutibilidade das respectivas variações monetárias passivas". VII - Depósitos Bancários não Justificados O contribuinte contesta o presente item da autuação com base nos seguintes argumentos: a)não existe nenhuma norma ou princípio contábil a determinar que a escrituração de depósitos bancários EM CHEQUES tenha como obrigatória contrapartida conta de receitas, como quer a autuante, b)no caso, o lançamento BANCOS a RECEITA jamais poderia ser feito, como quer o fiscal, sob pena de duplicação, visto que as receitas já foram previamente contabilizadas quando da aferição, em contrapartida da conta Caixa e em obediência ao Regime de Competência dos Exercícios. Logo, a empresa, como pode ser verificado em sua escrituração, contabilizou corretamente todos os valores argüidos como "depósitos não justificados" (documentos em anexo); c) a empresa conseguiu justificar, conforme solicitação do auditor, 16 (dezesseis) dos depósitos bancários, ainda na fase de fiscalização, e agora, nesta impugnação, apesar do exíguo tempo, justifica mais 5 deles perfazendo um total de 21 (vinte e um), ou seja quase a totalidade (vide demonstrativo, fls. 39/540); 124.225MSR*21/08/01 12 • . . • • "" - • MINISTÉRIO DA FAZENDA wrec" < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 d) é completamente descabida a tributação, como omissão de receitas, de depósitos bancários feitos em contas correntes devidamente escrituradas, como atesta o Auditor Fiscal; no máximo, não estando comprovada a sua origem, o que é o caso desta lide, restaria à fiscalização a recomposição da conta Caixa, com a alocação dos depósitos na data em que cada um foi efetivado, e, apresentando aquela conta eventual saldo credor, tributar a irregularidade do saldo conforme os moldes do art. 180 do RIR/80 e seu correspondente art. 228 no RIR/94, isto é, omissão de receitas por presunção legal; O a exigência fiscal é completamente improcedente, seja por falta de substrato fático, seja por falta de fundamentação legal para o lançamento, eis que depósito bancário é aplicação e não origem de recursos. VIII - Glosa de Despesas A impugnante considera totalmente descabido a presente glosa, sob o argumento de que a exigência não encontra respaldo em nenhuma das duas situações elencadas no art. 219 do RIR/94: não é postergação de pagamento de imposto, mas, ao contrário, antecipação deste pagamento, vez que a empresa pagou mais Imposto de Renda e Contribuição Social no exercício de 1994, por só ter aproveitado a despesa no exercício de 1995; também não se constitui em redução indevida do lucro real, pois a despesa atende a todos os requisitos de dedutibilidade, o que, inclusive, não foi questionado pelo agente autuante. IX - Omissão de Receitas Caracterizadas por Pagamento Efetuado com Recursos Estranhos à Contabilidade Com relação a este item da autuação a defesa argumenta: a) a impugnante foi autuada por ter deixado de proceder à contabilização de uma despesa legítima e devidamente comprovada pela Nota Fiscal n° 4344, anexada ao processo pela própria autoridade lançadora (fis. 433), relativa a serviços de recuperação, conserto e montagem que lhe foram prestados por Leon Heimer Ind. Com. Ltda. b) tivesse efetuado a correta contabilização, tal fato acarretaria a redução do lucro tributável do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, pela apropriação da respectiva despesa, que resta devidamente comprovada, sem nenhuma implicação contrária à empresa, pois seu caixa tinha saldo suficiente para suportar o dispêndio, mesmo sem a contabilização do cheque usado para pagamento, de emissão da impugnante e sacado contra conta-corrente de sua titularidade mantida no Banco Bozano Simonsen S/A c) assim, é de se recompor a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, pelo aproveitamento da citada despesa, com a conseqüente restituição dos valores recolhidos a maior. X - Distribuição Disfarçada de 17.ucros — Alienação de bem por valor inferior ao de mercado à pessoa ligada (Sócia) 124 2251MSR*21108/01 13 '• • . • • ri, h: 44 • -n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Com relação ao presente item da autuação, alega a defesa: 1.a fundamentação legal indicada no lançamento (art. 367, inciso IV, do RI9180) é totalmente inaplicável ao caso em lide, pois, não se trata de uma companhia, e sim de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e a empresa não transferiu à sócia nenhuma direito de preferência à subscrição de valores mobiliários a preço inferior, igual ou superior ao de mercado, apenas vendeu à sócia uma unidade imobiliária nas condições normais de mercado; 2. não havia na legislação de regência, vigente à época dos fatos, a hipótese de incidência que consubstanciou a autuação. Nesse sentido, a impugnante faz uma análise de diversos dispositivos legais que tratam sobre a matéria, fls. 38/79, e conclui que '...para os períodos-base encerrados a partir do ano de 1989, não mais se aplicavam as hipóteses presuntivas de tributação de "distribuição disfarçada de lucro"...' a o agente do fisco não juntou ao processo a imprescindível prova do valor de mercado notoriamente superior ao praticado com a sócia, mas, ao contrário, não levou em consideração, par a sua injusta decisão de cobrar tributos indevidos, os preços semelhantes praticados com terceiros não ligados; 4. o autuante cometeu o erro de identificação do sujeito passivo, pois na distribuição disfarçada de lucros quem sofre o Ônus da autuação é o beneficiário, no caso, a pessoa física da sócia, jamais a pessoa jurídica. Do exposto, requer a impugnante, preliminarmente, que seja declarada a nulidade dos autos por vício formal na constituição do ato, além do lançamento ter alcançado período em que o direito da Fazenda Nacional já estava decaído. No mérito, requer que seja julgada totalmente improcedente a exigência, mandando cancelar os créditos tributários lançados, com o conseqüente arquivamento do processo. No intuito de dirimir dúvidas quanto a aspectos essenciais ao julgamento de mérito, foi solicitada diligência (fls. 569/570), na qual os aspectos carentes de esclarecimentos foram àqueles relacionados com: - a venda de unidade imobiliária para os clientes: Elza Maria Moreira Silva, Maria Neide Barreira Rodrigues e Geraldo Ricardo da Silveira Filho; - a obtenção de mais dados sobre os registros contábeis pertinentes à aquisição do terreno onde foi edificada a obra 01. Além disso, a diligência objetivava colher da fiscalização a análise dos documentos juntados à impugnação como justifica dores dos depósitos bancários, visando obter seu pronunciamento sobre a suficiência ou não desses. Após examinados documentos e esclarecidos fatos, o autuante elaborou termo Resposta a Pedido de Diligência (fls. 670/673), abaixo resumidamente descrito. Os pagamentos efetuados por Elza Maria Moreira Silva em 31/12/92 apresentam as seguintes características: - os históricos dos lançamentos dos documentos apresentados são completamente distintos, impossibilitando a confirmação do valor probante desses; - a saída do autuante para verificar se houve ou não duplicidade de registros dos documentos foi por meio indireto, mediante o cotejo entre o preço de venda da unidade e a soma das prestações efetivamente pagas, e acordo com os 124 225• MSR*21/06/01 14 • • •. • . • • • ' r '-1`. MINISTÉRIO DA FAZENDA y" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 valores constantes da escrituração do autuado e dos comprovantes acostados aos autos; - o somatório dos valores do total de pagamentos convertidos para UPF pelo valor oficial destas nas datas do pagamento, conforme tabela publicada no 10B- índex (fotocópias de fls. 667/669), é inferior ao preço de venda do bem ajustado no contrato. Com relação a Maria Neide Barreira Rodrigues: o recebimento lançado sob o número de ordem 49 não foi anexado por não estar sob questionamento e o recebimento de número de ordem 516 (lis. 201) apresenta-se na contabilidade "exatamente naquela forma e disposição em que está anexada aos autos". A situação do cliente Geraldo Ricardo da Silveira é idêntico ao caso da cliente Elza Maria Moreira da Silva, sendo adotado o mesmo procedimento descrito a respeito dessa. No tocante ao terreno adquirido para a construção da obra 01 — Edifício Rosa Baquit, anexamos aos autos as fotocópias dos registros contábeis de movimentação das contas concernentes às operações envolvidas em sua compra e escrituração. Quanto a solicitada análise sobre a compatibilidade entre os documentos juntados à impugnação e a prova da origem dos ingressos de depósitos bancários, o autuante declara: `verificamos que os mesmos são incompatíveis com os depósitos em cheque efetuados, quer na expressão monetária em si, quer nas datas dos recibos ora trazidos pelo contribuinte, não sendo suficientes para justificar os valores lançados de ofício na infração que ora se questiona". IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 327 de 13 de abril de 2000 de Primeira Instância às fls. 683/727, manteve, parcialmente, a exigência fiscal, assim resumida em suas ementas: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994 Ementa: Processo Administrativo Fiscal POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÉNCIA Exclui-se o lançamento que não haja observado as orientações contidas no PN-COSIT n° 2/96. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - DEDUTIBILIDADE Não provada a existência das obrigações registr das na escrituração comercial, descabe a dedutibilidade dos valores r istrados a titulo de 124 225•MSR•21/08/01 15 • „• " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4(> TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 variação monetária passiva sobre estas calculada. Ajustes posteriores de receita, desacompanhados de estornos dos custos indevidos, não têm o condão de restituir a fidelidade dos resultados pretéritos. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de recursos sem a identificação dos supridores e efetiva entrega não comprovada não se subsumem à hipótese prevista no artigo 181 do RIR/80, que se restringe ao fornecimento de numerário efetuado pelas pessoas exaustivamente discriminadas no preceptivo legal. OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS A omissão no registro de compras na contabilidade sem que o contribuinte conseguisse comprovar a regular procedência dos recursos utilizados para o pagamento do preço são indícios que autorizam a presunção de que tais valores foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas em igual valor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS A existência de lançamentos a débito da conta bancos, quando o sujeito passivo não comprovar a procedência destes recursos, constitui indício de irregularidade, mas não configura, por si só, a omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para o Fundo de Investimento Social. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Contribuição para o Programa de Integração Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente." V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 10.05.2000 através da Intimação n.° 0114109781/2000, deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls.740). É o relatório. 124.2259ASR11/08/01 16 ' • 4, ' • C'VV MINISTÉRIO DA FAZENDA 3r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.t. TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso de ofício admissivel em face do que prescreve o artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei 9.532/97, art. 67, e Portaria MF. n.° 333, de 11.12.1997, art. 12. 01 - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - ITEM 2 DO AI - item IX do Termo de Constatação Fiscal. Apreciando em grau de recurso voluntário (Acórdão n.° 103-20.586 - sessão de 22 de maio de 2001) a pertinência das variações monetárias passivas (atualização dos adiantamentos por credores diversos) lançadas como contrapartida a crédito da conta 2165.06 - Credores Diversos (fls. 11 do auto de infração e item X do TCF - Processo n.° 10380.015230100-19), assim se posicionou este Colegiado, por unanimidade: (...) a decisão 'a quo" incorreu em equívoco ao apreciar a matéria litigiosa ora sob recurso voluntário. Se a hipótese recomendava o seu autor a infirmar a operação de suprimento, por fictícia, expurgando, moto continuo, os respectivos valores da conta caixa nas datas próprias, objetivava-se, como salientou aquela Autoridade, perseguir-se um potencial saldo credor de caixa presumivelmente. Ao reverso das dissertações tópicas recursais, se o suprimento de caixa é fictício, fictício será o seu desdobramento remuneratório...e o latente saldo credor de caixa não terá fôlego para ensejar reconhecimento de variação monetária passiva que pressupõe um beneficio ao seu destinatário identificável - pessoa física ou jurídica. A jurisprudência administrativa considera que, em sendo o suprimento de numerário ente que sintetiza, após a tributação, o que outrora fora distribuído integralmente aos sócios (ainda que por ficção legal), reingressou, posteriormente, na empresa em forma de exigibilidade, de origem - agora conhecida e comprovada - frise- se. Assente, sobrevive, por razão diversa da apresentada pel contribuinte em sua 124 22TMSR•21/08/01 17 • •• «t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 defesa, a variação monetária passiva defluente de tal obrigação para com os sócios mutuantes. A exigência, como resultou manifesta, tem o seu fulcro nuclear nos suprimentos de caixa infirmados, porém escriturados nos anos-calendário de 1993 e 1994 (meses de março e outubro de 1993 e janeiro de 1994, respectivamente nos montantes de Cr$ 100.000.000,00, CR$ 2.000.000,00 e CR$ 10.000.000,00). Intimada a comprovar os respectivos ingressos, bem como a identificar os credores, não se manifestou a autuada, mantendo os efetivos supridores no anonimato. A Autoridade de Primeiro grau exonerou a contribuinte da exigência principal, sob o pálio do art. 181 do RIR/80, tendo em vista que a imposição não se compadece à exegese típica que emana do enquadramento legal ofertado, mas decorrente das prescrições do art. 180 do mesmo Regulamento. Tal inferência repousa no fato de não terem sido identificados os diversos credores. Em sua defesa recursal, assinala a recorrente às fls. 773/774, contradizendo a Decisão Singular, que tais empréstimos provieram dos sócios, consoante contratos de mútuos anexos (fls. 783 e seguintes). Alinhando-se à decisão do recurso voluntário a que se reportou, e tendo em vista que o suprimento de caixa, obediente à tipicidade cerrada que emana do artigo 181 do RIR/80 (art. 229 do RIR/94), máxime pela falta de comprovação do efetivo ingresso dos recursos ao caixa da empresa com documentos hábeis e idôneos, exige- se o restabelecimento da exigência tal como fora formulada na peça acusatória. Outrossim, despicienda a colação de declarações de rendimentos dos mutuantes, pois estas apenas entremostram capacidade financeira e não origem ou fluidez de recursos que poderiam ter sido carreados ao disponível da contribuinte. Item a que se concede provimento. 02 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-JUSTIFICADOS - ITEM 3 DO Al. Termo de Constatação - item XI. 124.725•MSR'21 /08/01 18 . . • • •es..T.4. • • .! • t' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Trata-se de depósitos escriturados constantes de conta corrente bancária havidos nos meses de março/93, julho/93, setembro/93, janeiro/94 e abril/94. Conforme explicitado no Termo de Constatação - item XI, o Fisco após promover batimentos dos depósitos bancários em cheques sem o correspondente registro contábil na conta de receitas, intimou a contribuinte (fis. 377/379 - item 5) a se expressar em relação às omissões detectadas. Justificado parte dos depósitos, constatou-se, a par do exposto que, em 12.03.1993 a empresa se apresentava com saldo credor de caixa, escamoteado por um depósito - o único cristalizado em moeda manual - de Cr$ 121.525.742,67. Em face das discrepâncias expostas e do silêncio do contribuinte, capitulou-se a infração com fulcros nos arts. 157 e par. 1 2, 179,181 e 387 - inciso II do RIR/80. Arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. Arts. 197, parágrafo único, 226, 229, 195, inciso II, do RIR194. A Autoridade de Primeiro Grau ao exonerar a contribuinte da exigência em tela, fê-lo evocando o art. .333 do CPC, assinalando, à margem que, "O simples indício não é suficiente para caracterização de omissão de receitas, quando não há a respectiva presunção prevista em lei." Similarmente já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema, inclusive promovendo-o na obra de minha autoria, IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS - Uma Visão Crítica - Estudo de Casos, Editora Dialética - São Paulo/SP - ano 2000. Colaciono, pela sua pertinência e oportunidade, dele o seguinte trecho: "Sabe-se que a tributação com base em extratos bancários nem sempre configura a infração omissão de receita. Trata-se de elemento indiciaria que necessita de outros para se promover uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de vendas, notas fiscais de custos/despesas inidôneas, subfaturamento etc.) e os respectivos depósitos não- contabilizados, objetivando-se enfeixar uma convicção segura, liquida, acerca do investigado. Aqui, vale mais do que nunca a asserção de que, mais importante do que provar o indicio (que deve ser parte de um conjunto mais numeroso de provas), é demonstrar de forma indubitável a relação de causalidade entre depósitos não- escriturados e as diversas 1242251ASR'21/08/01 19 . • . . . . ti -k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• t. w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..?.1:-;,•4> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 outras formas ensejadas de omissão de receitas. Vale dizer: reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as suas operações. E se intentar justificativa, não terá a força suficiente para sequer estabelecer o beneficio da dúvida. Sobre o assunto, o CC, art. 136, inciso V assim se manifesta: Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: V- presunção. Similarmente, a base de cálculo requer cuidados especiais a fim que não haja contagem dupla em sua quantificação, mormente quando não se tem a precaução de se expurgarem da movimentação bancária as transferências entre contas integrais ou recursos não-pertinentes ao giro da empresa. Diligências e intimações reiteradas acerca da proveniência dos depósitos jamais também poderão ser olvidadas pelas Autoridades Administrativas Fiscais. A omissão de receita restará inquestionável quando se constatar que os depósitos na conta corrente foram feitos com recursos estritamente da pessoa jurídica, em oposição ao artigo 12 do Código Comercial e ao RIR/80, artigo 157. Vale aqui o seguinte exercício: o Agente Público, colocando-se sempre na situação do auditado deverá questionar-se, diuturnamente, se o indício por ele edificado poderá ser suprido, de forma inconteste, pela parte infringente. Se positiva a resposta, o indício padece de fragilidade e não se sustentará como meio de prova ao presumível ilícito proposto. É o que ocorre na espécie? Item a que se nega provimento. 03 - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS CONTABILIDADE - ITEM 4 DO AI - item XIII do Termo de Constatação Fiscal. Valor Exonerado: Cr$ 750.000,00. Na feitura do voto condutor ao acórdão sob o n.° 103-20.586 a que se aludiu, tive a oportunidade, a exemplo de caso anterior aqui trazido à colação, de posicionar-me acerca da temática. Lá, a matéria sob litígio, conquanto abrigasse apenas parte do montante imputado, fora enfrentada - não obstante - de forma global, tendo em vista que a não-provida é matéria intima e indissocij4esta. 124.2251.4SR•21/08/01 20 • n . • • , " IL ?Srl. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• fiiá l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIFtA CÂMARA Processo n° : 10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Eis um resumo acusatório: constatou-se em diligência à empresa prestadora de serviços que em 08.10.1993 a recorrente efetuou um pagamento no valor de CR$ 1.500.000,00 a Leon Heimer, como liquidação antecipada das Notas Fiscais n.° 5977 e 4344, ambas no valor individual de CR$ 750.000,00. A Autoridade recorrida, louvando-se na própria descrição elaborada pelo autuante às fls. 75, afastou a exigência concernente à nota fiscal n.° 5977 por estar devidamente contabilizada a sua operação a crédito da conta caixa em 11.10.1993. Às fls. 435, atendendo à intimação fiscal de fls. 433/434, a empresa Leon Heimer Ind. E Com. assinala que está encaminhando cópia da nota fiscal n.° 4344 - série A ((Is. 433), comprovante de depósito junto ao Bradesco S/A., em 08.10.1993, no montante de CR$ 1.500.000,00 ((Is. 431), referente ao pagamento dos pedidos correspectivos, e Registro dos Serviços Prestados ((Is. 435) referente ao !SS. Por outro lado, a quitação da nota fiscal sob o n.° 5977 fora implementada com as disponibilidades da conta caixa, adverte o autuante às fls. 73 — fato que se confirma pelo lançamento de fls. 425. Estou convencido que a hipótese elencada pelo Fisco escapou à acuidade da diligente Autoridade de Primeiro Grau. Em nenhum momento ficou demonstrado o lançamento a crédito da conta bancos e a débito da conta caixa no montante de CR$ 1.500.000,00. O lançamento de fls. 427 exibe que o valor constante da Nota Fiscal fora pago em 13.10.1993 com recursos da conta caixa. Não há garantia de que o foi com o cheque a que se alude, e de forma antecipada (ch. 0530 de 08.10.1993 - (Is. 431). Entretanto a diligência prestada pelo próprio Agente Fiscal revelou que o fornecimento de fls. 432 (grupo diesel gerador) e a prestação de serviços (fls. 433) se correlacionam com o n.° dos pedidos grafados nos corpos dos documentos fiscais. E mais: pelo menos em parte o lançamento contábil coincide, em valor e com o número da nota fiscal de n.° 5977. 124.225• LISR•2110ev01 21 • • tir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L,‘>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 A conclusão a que se chega é que: 1- houve a efetiva liquidação dos gastos, através do cheque 000530; 2- o cheque, em sua integralidade, não fora contabilizado; 3- o lançamento, em moeda manual, no montante de CR$ 750.000,00, privilegia item do permanente, e não guarda relação com o cheque não-contabilizado, permitindo-se, ainda, subtrair da conta caixa parte dos recursos marginais utilizados, via cheque emitido, como forma de devolução ao "caixa dois" do montante (CR$ 1.500.000,00) antes desviado. É da dicção do artigo 99 parágrafo primeiro do Decreto n.° 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados (..) e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário, conclui- se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela omitidos; muito menos quando se lhe falta documentação hábil. Inexistindo, ao abrigo do Código de Processo Civil (CPC), artigo 378, queda-se derruída a pretensão do contribuinte, mesmo porque, in casu, o ônus da prova é da ré. A falta de escrituração de pagamento, no caso vertente é só um indício. O que se sobreleva é o fato de os gastos terem sido suportados por moeda escriturai não-contabilizada. E mais: ainda pela ótica dos dispêndios, a falta de escrituração de pagamento a teor de despesas, para ser punida, independe de previsão legal. Decorre do mais comezinho princípio das leis comercial e fiscal ao assentarem que todos os fatos empresariais devam ser escriturados. Os Livros Comerciais/Fiscais provam contra o seu autor (CPC, art. 378). Portanto, se é da substância da contraprova os livros devidamente escriturados, a fiscalização não pode ou não • • ia, materialmente, obter a prova escrita que se requer, por falta de objeto. 124.225• msR•21/0em 22 4,51. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';I:-I-ktt5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Também é falaciosa a asserção de que se o caixa suportar o dispêndio não-ocorreria a omissão de receita; e esta também tem vários vetores. É certo que se trata de uma forma alternativa de escamotear saldo credor, frise-se, atual ou iminente; mas também pode ter como alvo privilegiar os seus tecelões com recursos desviados do giro normal sem quaisquer dispêndios tributários, entre outras hipóteses causais. Corretos o enquadramento legal e a notável percepção do Agente Fiscal na caracterização fática do ilícito. Item a que se concede provimento. 04 - GLOSA DE DESPESAS - ITEM 5 DO AI - item XII do Termo de Constatação Fiscal. Vr. Exonerado: R$ 2,25. A Autoridade de Primeiro Grau assim pontuou a sua sentença- No caso sob exame, constata-se que entre e a data da apuração do resultado do exercício no qual foi deduzida tal despesa (31/12/94), o pais foi submetido a duas alterações monetárias: substituição do cruzeiro pelo cruzeiro real e cruzeiro real pelo real. Considerando os efeitos das mudanças de moeda, circunstância não observada pelo autuado, exonera-se apenas a cifra de R$ 2,25, como demonstrado no quadro abaixo: PAGAMENTO(Cr$) 30/4/1993 Cr$ 6.201.693,34 REGISTRADO(CR$) 30/04/1994 CR$ 6.201.693,34 VALOR (CR$) 30/04/1994 CR$ 6.201,69 DIFERENÇA (CR$) 6.195.491,65 DIFERENÇA (R$) 2.252,91 LANÇADO (R$) 2.255,16 EXONERADO (R$) 2,25 Incensurável a decisão Monocrática. 124.225*MSR*21/08/01 23 Jk MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Item a que se nega provimento. 05 - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO - NECESSÁRIOS - ITEM 6 do AI - (SÓCIOS ADQUIRENTES) - Item III do Termo de Constatação Fiscal. Valores Exonerados: 1 2 Sem. de 1992: Cliente: Adalberto C. Baquit: 04.1 - Cr$ 16.350.034,00 Cliente: Ana Silvia Baquit Correa 04.2 - Cr$ 128.588.60a82 TOTAL 1 2 Sem. Cr$ 144.938.642,82 22 Sem. de 1992: 04.1 - Cr$ 460.913.649,00 31.12.1993: 04.1 - CR$ 15.542.359,20 31.12.1994: 04.1 R$ 53.277,91 A matéria sob enfoque tem dois pilares acusatórios: a) glosa de variação monetária passiva por inexistência de dívida perante o sócio Sr. Adalberto Carneiro Baquit, referente a aquisição do terreno para a construção do Edifício Rosa Baquit; e b) similarmente inexistência de obrigação em favor da sócia Sra. Ana Silvia Baquit Correia pela impossibilidade legal da manutenção "em aberto' da divida. No que se refere aos adquirentes: a - Adalberto Carneiro Baquit. A peça fiscal, às fls. 68/69, noticia que o alienante do imóvel (terreno) tendo recebido, em moeda corrente, a sua parte, adquiriu, a seguir, o apartamento sob o n.° 1.500, efetuando o pagamento do mesmo em parcelas conforme lançamentos na 124.2251A5R'21/08/01 24 . . e 1:." • *-% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 conta 1131.03. O saldo final, em acorde com as fls. 240 (DIRPF) demonstra que o saldo devedor será pago em 20.03.1992. Esse fato, aliás, não é contradito pela contribuinte, mormente porque as evidências materiais consubstanciadas na cópia do cheque às fls. 305 — verso e do razão contábil confirmam as operações. Dessa forma, inexistindo a obrigação a partir de 20.03.1992, descabe a glosa de variação monetária passiva, em decorrência, nesse período. Item recursal a que se nega provimento. b) - Ana Silvia Baquit Correia A Autoridade Monocrática assim se posicionou, às fls. 712: Diferentemente dos demais, a obrigação da Construtora permaneceu em aberto no período considerado na auditoria. A dívida que esta senhora tinha com a Construtora pela compra do apartamento n.° 1400 do Edifício Rosa Baquit foi quitada pelo "pagamento parcelado de todo o valor da transação no ano de 1992", apesar de ela possuir um crédito pela venda de 1/8 do terreno na rua Pe. Antônio Tomás 671. Embora possa parecer inusual, não há como se sustentar a tese de que a obrigação deixou de existir na conclusão das obras do empreendimento imobiliário, por falta de amparo legal, conclui. - O Auditor Fiscal, reproduzindo trechos do contrato de venda do terreno, assinala na cláusula terceira que "O pagamento será efetuado após a conclusão do prédio que no terreno, objeto deste contrato, será edificado ou antecipadamente se for do interesse do promitente comprador.' A conclusão do prédio deu-se em 31.12.1991. Assevera ainda o autuante, como causa do acerto acusatório, A inoperância da sócia na cobrança e execução do contrato de venda do terreno, que se 124 225*MSR*21/08/01 25 • 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA kn. • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `, --trtés: 1 TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° : 10380.011410/97-81 Acórdão n° : 103-20.681 alega como não recebido, não obstante decorrido significativo prazo. Não merece censura a Decisão a quo. Ainda que possa parecer estapafúrdia ou nos limites do improvável a pré-falada operação, não há como se negar a coexistência de aquisição de uma unidade imobiliária (apartamento n.° 1.400) do Edifício Rosa Baquit em 30.10.1991, pela sócia Ana Silvia B. Campos, quitada ao longo do ano de 1992 e, de outro lado, direitos creditórios pela venda de 1/8 de terreno, em 22.10.1990 - local onde fora construído o edifício referenciado. E mais: não restou provada pela Autoridade Fiscal a quitação, por qualquer forma, da dívida da insurgente com a sua associada credora, ao mesmo tempo em que se evidenciou que ocorrera a efetiva quitação de todo o valor da unidade adquirida pela sócia em questão (fls. 67). Registre-se, apenas por oportuno que, durante o parcelamento do imóvel denominado apartamento n.° 1.400, reconheceu a autuada, por outro lado, variação monetária ativa, em razão do prazo que mediou o ato formal de aquisição e o término da última fração. Ainda que as importâncias não se compensem, integralmente, entrementes este é mais um item de convencimento para se negar provimento ao apelo recursal impetrado pela em. Julgadora Singular. 06 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ITEM 9 DO AI - Termo de Constatação Fiscal - Item XV. A fiscalização apurou Distribuição Disfarçada de Lucros no valor de Cr$ 1.415.393,72, sob a forma de alienação de unidade imobiliária (apt 2 1.401), em dezembro de 1993, à sócia Cláudia Maria Carneiro Baquit, por preço ,inferior ao de mercado. Tal evidência emerge do cotejo do valor dessa unidade cdm outras vendas oriundas do m mo empreendimento para pessoas não-ligadas, em condições semelhantes. 124.225%1SR*21/08/01 26 I 4• k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCÇIMRM)24%%/97-81•cesso r Acórdão n° : 103-20.681 O Fisco, para a sua inferência, elencou quatro unidades, inclusa a denominada 1.401, todas alienadas em datas e prazos distintos, porém negociadas no mesmo exercício social, convertendo os seus valores em unidade monetária pela UFIR diária. Elegeu, como ente de comparação, a unidade imobiliária sob o n.° 1.301,alienada à vista para terceiro não-ligado, por 101.479,94 UFIR, enquanto a unidade sob o n.° 1.401 fora negociada com a sócia referenciada, por 85.893,62 UFIR, em 12 meses. Dessa forma, utilizou-se, como paradigma, o preço à vista, por melhor traduzir "O preço real em que o bem estaria à disposição para ser negociado no mercado". Acresceu, como reforço, para a sua convicção, o fato de a unidade subavaliada estar ainda em andar mais alto (portanto sabidamente mais valorizada), não obstante ter sido alheada por preço inferior e, ainda assim, com outra agravante: parcelada em doze meses. Obtido o diferencial em UFIR diária oriundo do confronto dos dois preços sob enfoque, os converteu em cruzeiros reais, utilizando-se o valor da UFIR diária em 20.10.1993; dessarte, imputou à contribuinte a exigência a que se alude. A Autoridade de Primeiro Grau objetou a formulação e as conclusões do Agente Fiscal, apoiando-se, fundamentalmente nos seguintes pilares: 01 - que o imóvel vendido a prazo, geralmente, alcança um preço mais alto que o negociado à vista; 02 - a unidade utilizada à época para atualização dos preços dos imóveis era a UPF, medida esta que deve ser usada na conversão dos preços para efeito de compará-los. 03 - que o valor de mercado não significa o preço de venda à vista, mas o valor normalmente cobrado por um bem de características iguais ou equivalentes, nas mesmas condições de pagamento. 124.225*MSR*21108/01 27 - -'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WRCEIRA CAMARA • Cesso n : u380.u1141 u/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Reindexando-se os preços das alienações, utilizando-se como unidade de conversão a Unidade Padrão de Financiamento (UPF), concluiu a Autoridade Singular que os preços praticados pelas vendas das unidades não discrepavam entre si, substancialmente, mas quedava-se, a sua diferença, ao redor de 1%(um por cento), demonstrando que, em relação à unidade 1.301 fora praticado um preço insignificativannente maior. Estou convencido que a melhor forma de se comparar grandezas distintas, máxime pela perturbação temporal que os indexadores, normalmente prenhe de juros e de despesas acessórias — a exemplo dos encargos - enfeixam nas variáveis, é conduzi-las a uma data base, quer inflacionando ou quer deflacionando os seus montantes, permitindo-se, a partir dai, uma análise comparativa correta. Busca-se, dessa forma, a homogeneidade das grandezas, evitando-se teratologias matemáticas e inferências equivocas. • Apenas por uma questão preferencial, opto pela deflação dos valores, ou melhor, do que fora pactuado envolvendo a unidade imobiliária n.° 1.301. E o faço, tendo em vista que esse apartamento servira de parâmetro para o confronto final e base para o lançamento da diferença - centro nuclear do teor acusatório. Pelo ajuste contratual de fls. 468/469, firmado em 20.10.1993, o apartamento 1.401 teve um preço acordado de CR$ 7.800.000,00, com sinal de CR$ 4.000.000,00 na mesma data; o restante, a ser pago em 12 parcelas de 377,4333 UPF. Entretanto, os recibos coligidos às fls. 471, sem quaisquer indexações, exibem a quitação de uma fração de CR$ 3.200.000,00, em 06.12.1993, restando, aí sim, o equivalente a CR$ 600.000,00, ou 649,7937 UPF. Curioso que a parcela final que deveria ascender a R$ 4.886,45 (649,7937 UPF x R$ 7,52), contrário senso, ascendeu à soma de R$ 8.195,00 em 10 de janeiro de 1995. Não menos curioso, mesmo porque em antinomia ao que aqui fora retratado, é o que exibe a declaração de rendimentos/PF da adquirente, apensada às fls. 247 - verso, onde se constata que o valor pactuado 124.225*MSR*21/08/01 28 + EV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410197-81 Acórdão n° :103-20.681 alcançou a verba de CR$ 7.200.000,00, dividida nas cifras adimplidas de CR$ 4.000.000,00 em 20.10.1993, e de CR$ 3.200.000,00 em 06.12.1993. Reconduzindo as digressões analíticas ao eixo da discussão, observa- se que a unidade sob o n.° 1.301 fora alienada a pessoa não-ligada, à vista, em 07.12.1993, por CR$ 14.674.000,00. Se convertermos este valor para UPF de dezembro de 1993, ter-se-á, como resultante, 8.548,5919UPF [(CR$ 14.674.000,00/1.716,54] - vide fls. 668]. Levando este número, por deflação, para a data de 20.10.1993, ter-se-á como preço ajustado efetivo CR$ 7.893.513,30. Se cotejarmos este resultado com o montante de CR$ 7.800.000,00, observar-se-á que aquele, não obstante em andar inferior, ainda assim teve um preço superior ao da unidade impugnada em CR$ 93.513,30. Percentualmente equivale a 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento). Estou convencido, a par do exposto, que há um erro de consistência na extrapolação empreendida pela Autoridade impositiva. A partir de uma análise amostrai mínima, estabeleceu-se um critério que, acredita, demonstra inequivocamente, sem margem de erro, a despeito de inexistência de teste de consistência, a conduta de preços das demais alienações, baldadas possíveis diferenças arquitetõnicas, entre vários outros itens a serem considerados. A aleatoriedade, tal corno fora praticada, também desconsidera entes técnicos estatísticos preponderantes para ratificação do desiderato fiscal. Ou seja: elaborou-se a . seguinte premissa: o que ocorre a partir de uma amostra de 03 unidades ocorrerá, similarmente, com uma de 5.000, com grau de confiança absoluta. Descabe, na minha ótica, até mesmo falar-se em aleatoriedade em universo amostrai previamente escolhido, retifica-se. Aduzo, importa esclarecer, mormente nesse tipo de exação que, montado o modelo matricial, urge submetê-lo à crítica da empresa, antes mesmo do lançamento, para evitar incongruências ou lapsos que devam ser considerados na imposição fiscal. 124.2259A5R*21108/01 29 • 4141.7.N 1 -4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 Melhor sorte assistiria ao Fisco se comparasse unidades afins do mesmo pavimento, reunindo um número máximo de elementos comparáveis. Como o critério e o diferencial obtidos por este relator é acentuadamente divergente do apurado pelo Agente fiscal, sobrelevando-se, ainda, os comentários antes expendidos, decido por se negar provimento a esse item recursal. 06.a - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - ITEM 11 DO AI - TERCEIROS ADQUIRENTES - Termo de Constatação - Item I, nas somas de Cr$ 110.622.642,00 no 1 2 semestre/92, reconhecida no ano-calendário de 1993; e de Cr$ 845.491.604,28,no segundo semestre/92. Sobre o assunto já me manifestei, reiteradamente, culminando com a edição do livro de minha autoria, IRPJ e Omissão de Receitas - Estudo de Casos -, já citado. Eis um trecho que se aplica ao caso presente: "A edição do Parecer Normativo COSIT n.° 02, de 28.08.1996, veio, por fim, clarificar os efeitos da postergação de receitas ou de antecipação de despesas. Ainda que guarde reservas sobre o seu desfecho, indubitavelmente a norma descrita permite quantificar a base de cálculo de forma correta, expurgando-a dos desencontros trazidos pelas sistemáticas até então adotadas e consagradas. Por este Parecer, impõe-se recompor os lucros líquidos e real nos exercícios iniciais e no da postergação - hipótese que fará emergir efeitos que se anulam pela via da correção monetária do patrimônio líquido do período inicial. Na mesma direção do Parecer em destaque a IN/SRF n.° 11196, artigo 34, que permite a recomposição do lucro real do exercício, sem que as exclusões possam produzir efeitos diversos daqueles que seriam obtidos, se realizadas nas datas corretas. As restrições antes manifestadas acerca do ato normativo ficam por conta • de que, em caso de não-ocorrência de alterações das alíquotas do IR e da CSSL, desde o período inicial até o da postergação, como se pode demonstrar, somente serão devidos os juros de mora sobre a verba impositiva postergada, inciando-se a sua contagem a partir do vencimento do tributo, tendo como marco o período inicial até o seu reconhecimento 124 225*MSR•21/08101 30 - ie-414, MINISTÉRIO DA FAZENDA0 Ni,:r.ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011410/97-81 Acórdão n° :103-20.681 no período de postergação, ou seja, pontualmente no vencimento do tributo. Verifica-se que os efeitos da postergação dos tributos - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - são nulos. Dessa forma, como já se discorreu, apenas são devidos os juros de mora incidentes sobre as diferenças a recolher da CSSL e do IRPJ. Se houver alteração de aliquotas no sentido descendente (período inicial vis-à-vis o período da postergação), a parcela excedente ao determinado originariamente deverá merecer o tratamento — não de postergação — mas de exigência compreendida no gênero das demais infrações (com imposição de multa, juros de mora e correção monetária). Se a hipótese revelar, contrário senso, aliquota crescente no período da postergação, nenhuma exigência deverá ser formulada, tendo em vista que a contribuinte pagou ou de clarou tributo a maior." Item a que se nega provimento. 06.b - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - ITEM 11 DO AI -AQUISIÇÃO POR PESSOAS LIGADAS - Termo de Constatação - Item IV - Postergação do 22 semestre de 1992 para o ano-calendário de 1993: Vr. Cr$106.748.428,00; do 2 2 semestre/92 para o ano-calendário de 1993: vr. Cr$166.495.381,59; segundo semestre/92 para o ano de 1993, Cr$ 100.000.000,00. Termo de Constatação Fiscal — item I. Presentes os mesmos pressupostos do item precedente (06.a — POSTERGAÇÃO IMPOSTO - ITEM 11 DO AI TERCEIROS ADQUIRENTES Termo de Constatação Item I), igual desígnio encerra a exigência em foco. Item a que se nega provimento. 07- TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS - FATURAMENTO Registra a Decisão Singular: As Lei Complementares n.° 7/70 previa para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, em que se enquadravam as construtoras, a contribuição para o Programa de Integração Social calculado com base 124.2259ASR*21/08/01 31 - tra-•.‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10380.011410/97-81 Acórdão n° : 103-20.681 em 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, como dedução do imposto (PIS- Dedução) e com recursos próprios (PIS REPIQUE). Volvendo-se para a peça acusatória às fls. 30, verifica-se que a exigência pautou-se, inadvertidamente, sobre o faturamento da empresa. Em face das leis de regência (Complementares n.° 7/70 e 17/73) , há de se negar provimento a este item recursal 08 - AJUSTES DE OUTRAS EXIGÊNCIAS DECORRENTES As demais exigências devem se amalgamar ao que aqui fora decidido. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se conceder provimento parcial ao recurso de ofício impetrado, restabelecendo as verbas a seguir descritas: I - no ano-calendário de 1993: 1.1 - Item 2 do Auto de Infração e IX do Termo de Constatação Fiscal: a)- março: Cr$ 100.000.000,00 b)- outubro: CR$ 2.000.000,00 1.2 - Item 4 do Auto de Infração e XIII do Termo de Constatação Fiscal: a) - Outubro: CR$ 750.000,00 II - No ano-calendário de 1994: 11.1 - Item 2 do Auto de Infração e IX do Termo de Constatação Fiscal a) -janeiro: CR$ 10.000.000,00 Restabelecer as demais exigências decorrentes em face do que aqui fora decidido. Sala de k- ssiSes - 'F, em 20 de agosto de 2001 n NEICYR DI N • L IDA 124.2551ASR*21/08/01 32 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002613/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1988 a 01/01/1989 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 08/04/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38123
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-BELÉM/PA • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1988 a 01101/1989 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é • o caso dos autos, pois protocolado em 08/04/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Processo n.° 10283.002613/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-38.123 Fls. 78 JUDI D • AMARAL • RCONDES ARMAND - Presidente LUCIANO LOPES ALMEIDA MORAES — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10283.002613/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.123 Fls. 79 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de manifestação de inconformidade relativa a pedido de restituição 07. 01) efetuado pelo contribuinte acima qualificado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Manaus (AM), consoante Parecer/Decisão presente às fls. 22/29. No requerimento de fl. 01, o interessado solicita o reconhecimento do direito à restituição de crédito resultante de pagamento indevido de FINSOCIAL. O citado requerimento foi instruído, entre outros documentos, com demonstrativos de cálculo de fls. 18, DARFs representativo do recolhimento indevido (lis. 13/17). • Inconformado com o indeferimento de seu pleito, do qual foi cientificado em 02/09/04, o contribuinte apresentou em 24/09/04 manifestação de inconformidade, às fls. 30/45, alegando, em síntese, que os pagamentos efetuados relativos ao FINSOCIAL do período de apuração 01/02/1988 a 01/01/1989 são em parte indevidos. Aduz que, a partir da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.° 150.764-1 PE, os contribuintes que recolheram F1NSOCIAL de forma indevida passaram a ter um crédito a seu favor. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BEL n° 5.274, de 24/11/2005, (fls. 48/55) assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • Período de apuração: 01/02/1988 a 01/01/1989 Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Solicitação Indeferida Às fls. 74 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 56/73, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 10283.002613/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.123 Fls. 80 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 01/02/1988 a 01/01/1989, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 08/04/2002, fls. 01. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua 110 contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes Processo n.° 10283.002613/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.123 As. 81 situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal • de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que paccava a jurisprudência da 1 4 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da Processo n.• 10283.002613/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.123 Fls. 82 inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha • ocorrido o pagamento indevido." (g n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, • de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto - ainda em vigor - previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa no momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (7) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, ,sç 3°); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Processo n.• 10283.002613/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.123 Fls. 83 Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 40• Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao • FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCL4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difiiso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (gn) — Art. I°, capta', do Decreto n°2.346/97. • Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL" (Dec. n°2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da Processo n.° 10283.002613/2002-86 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.123 Fls. 84 execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meiojurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada . • Processo n.° 10283.002613/2002-86 CL-03/CO2 Acórdão n." 302-38.123 Fls. 85 inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada 1110 inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema.(.) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado somente em 08/04/2002, fls. 01, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Em face dos argumentos expostos, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 19 e outubro de 2006 - LUCIANO LOPES ALMEIDA ORAES - Relator Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.018797/99-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - As horas extras indenizadas são tributáveis compondo o rendimento bruto, não sendo alcançadas pelo benefício previsto no art. 6º, inciso V, da Lei 7.713, de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17913
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• • .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Sik Processo n° : 10380-018797199-13 Recurso n° : 123.965 Matéria n° : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ERNANI ANDRADE LEITE Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° : 104-17.913 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - As horas extras indenizadas são tributáveis compondo o rendimento bruto, não sendo alcançadas pelo beneficio previsto no art. 6°, inciso V, da Lei 7.713, de 1988. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNANI ANDRADE LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE diÁc_C,2„,_)ecc„--waircnu VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 0 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.018797/99-13 Acórdão n°. : 104-17.913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 0 2 vw • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.018797/99-13 Acórdão n°. : 104-17.913 Recurso n° : 123.965 Recorrente : ERNANI ANDRADE LEITE RELATÓRIO Inconformado com a decisão de primeiro grau que indeferiu seu pedido (fls. 24 a 27), o contribuinte acima mencionado recorre a este Conselho pleiteando sua reforma. Solicitou retificação da Declaração de Ajuste do exercício 1996, ano- calendário 1995, com a finalidade de excluir do total dos rendimentos tributáveis, a parcela correspondente à indenização de horas extras trabalhadas, por entender tratar-se de rendimento não tributável, de caráter indenizatório. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, em manifestação de fls. 13, analisando pleito, indeferiu o pedido de retificação, ponderando que a Lei 7.713/88, no artigo 6°, incisos IV e V contempla apenas as indenizações ali previstas. Aduz ainda que a fonte pagadora informa que os rendimentos em questão, correspondem à indenização por horas trabalhadas com diferença da jornada de trabalho. Em impugnação, o contribuinte reafirma o caráter indenizatório de horas extras, e portanto entende que se encontra enquadrado na hipótese de isenção prevista no artigo 6° inciso V da Lei 7.713/88. 3 ; • •f. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.018797/99-13 Acórdão n°. : 104-17.913 A autoridade julgadora de primeira instância, após resumir o pleito do impugnante, decidiu pelo indeferimento do pedido, consequentemente pela improcedência do direito à retificação e à restituição decorrente de tal procedimento. Na interposição do Recurso Voluntário para este Conselho, o contribuinte salienta que as horas extras em questão não corresponderam à retribuição pecuniária na época própria, destinando-se à indenização de períodos anteriores não pagos, ressaltando assim o caráter indenizatório dos mesmos. Deste modo configurariam hipótese de não _ incidência tributária porque fora do alcance da expressão acréscimo patrimonial. Traz à colação acórdão do STJ. RESP 52208/SP, relativo ao pagamento em prêmio de férias não gozadas - por necessidade de serviço - ao servidor público. É o Relatório. Olk 4 f.0 t."' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10380.018797/99-13 Acórdão n°. : 104-17.913 VOTO conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora, Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. n•••n Trata-se de solicitação de retificação de declaração, tendo como conseqüência, restituição da parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte. Entende o contribuinte em questão, que os rendimentos referentes às parcelas percebidas no ano calendário de 1995, a título de Indenização de Horas Extras trabalhadas, conforme declaração de fls. 04, do empregador Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, não são tributáveis, vez que amparadas na hipótese de isenção inserida no art. 6°, inciso V da Lei 7.713/88. Alega ainda em suas razões oferecidas no recurso interposto, que 4IP indenização nada acrescenta ao patrimônio, não configurando pois acréscimo patrimonial. Traz, para corroborar seu entendimento, jurisprudência, relativa à natureza jurídica da indenização e também Acórdão do STJ sobre incidência de imposto de Renda sobre pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - do servidor público. 5 .'4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.018797/99-13 Acórdão n°. : 104-17.913 Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 6° inciso V da Lei 7.713/88, trata taxativamente dos casos alcançados pela isenção, não contemplando a espécie em questão. Da mesma forma o Decreto n° 1041, de 11101/94 estabelece no art. 40 inciso XVIII as hipóteses em que não entrarão no cômputo rendimento bruto. " XVIII a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhista homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos juros e correção monetária, creditados em contas vinculadas nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Como se depreende, qualquer que seja a hipótese, de remuneração paga a assalariados a título de indenização, deve ser incluída entre os rendimentos brutos para os efeitos fiscais, na forma do art. 45, I do Decreto 1041/94 só se excluindo os casos expressamente previstos naquele inciso. Aqui não se admite interpretação extensiva, conforme salientado pelo ilustre julgador de primeira instância. É de lembrar que nesta matéria deve-se observar o princípio da estrita legalidade, abraçado pelo C.T.N. no art. 97, reforçado no que diz respeito a isenção pelo art. 176 do mesmo diploma legal. 41‘ 6 • I, . 54 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA. . k n -"• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.018797/99-13 Acórdão n°. : 104-17.913 Por estas razões, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 21 de março de 2001 d.i,(0,_Gu;Laue„.")1À-alr-e-u> ucskin-c(9-(1. VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES ^. 7 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001170/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONVERSÃO EM UFIR INCORRETA - FALTA DE EXPLICITAÇÃO DOS CÁLCULOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Não se revela subsistente a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de demonstração minudente do cálculo da correção monetária lavrado pelo fisco, quando resta manifestamente incontroversa a explicitação dos seus indexadores no MAJUR/94 - base e roteiro em que se arrimou a contribuinte para preenchimento de sua Declaração de Rendimentos/PJ., constante dos autos. MULTA DE OFÍCIO - DOLO - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20100
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:29:21Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:29:21Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:29:21Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:29:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:29:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:29:21Z; created: 2009-08-04T17:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T17:29:21Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:29:21Z | Conteúdo => I. e k •4n -4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA , r • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo n° : 10410.001170/98-11 Recurso n° : 119.972 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ANO- CALENDÁRIO DE 1993. Recorrente : VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES S/C IMUNILAR Recorrida : DRJ / EM RECIFE/PE. Sessão de : 16 de setembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.100 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CONVERSÃO EM UFIR INCORRETA - FALTA DE EXPLICITAÇÃO DOS CÁLCULOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Não se revela subsistente a alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de demonstração minudente do cálculo da correção monetária lavrado pelo fisco, quando resta manifestamente incontroversa a explicitação dos seus indexadores no MAJUR/94 - base e roteiro em que se arrimou a contribuinte para preenchimento de sua Declaração de Rendimentos/PJ., constante dos autos. MULTA DE OFICIO - DOLO - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFICIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES S/C IMUNILAR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;;#P':-:-----;.,;•"--"•-----•-t-- --...,-....- a ..--,r; a ND lu e - 0- ci: " - IDENTE \\ NEIC è E ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM. OUT 1999 Participaram, ain• :, • o presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CA OZO, LÚCIA SA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AIA ,. •• L"4., z • MINISTÉRIO DA FAZENDA .. r4 i't f .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• --r.tti Processo n° : 10410.001170/98-11 Acórdão n° :103-20.100 Recurso n° : 119.972 Recorrente : VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES S/C IMUNILAR RELATÓRIO VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES S/C IMUNILAR, empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fis.01/02. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Auto de Infração no montante de R$ 55.788,18, decorrente da revisão sumária da Declaração de Rendimentos/PJ., correspondente ao ano-calendário de 1993, quando se constatou conversão incorreta da CSSL em UFIR. Enquadramento legal: Artigo 38, § 2°, da Lei n° 8.541/92. Cientificada da exigência, ainda que, sem qualquer referência à data (fls. 04), manifesta-se irresignada com a interposição de sua impugnação de fls. 01/ 02. Em síntese, são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: que o auto de infração, ao apontar conversão incorreta do lucro real para UFIR, o faz de forma sintética, fundamentando-se em legislação específica, sem demonstrar o procedimento formal (mecânica de cálculos analíticos), ao mesmo tempo que requer a elaboração de um demonstrativo da projeção da multa e juros de mora, para que seja então possível defender-se. Alega que, em momento algum, agiu de forma dolosa, para que lhe fosse imputado a multa de 75% sobre os impostos indicados. Solicita que lhe sejam mantidos os requisitos dos benefícios com redução da multa (50% e 40%), caso sejam reconhecidas as alegaçõe a SRF.t 2 e 1 14 . . ,:. y. MINISTÉRIO DA FAZENDA•,. - ..,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:,.e.:.,• i. Processo n° :10410.001170/98-11 Acórdão n° :103-20.100 A autoridade de primeiro grau, assim prolatou a sua decisão, sob o n° 013, de 08.01.1999, resumida em suas ementas de fls. 32: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Exercício 1994 - Ano-calendário 1993 CONVERSÃO INCORRETA DA CSL EM UFIR. A conversão da CSL em UFIR deverá respeitar a tabela referenciada no MAJUR de 1994, expressa, toda ela, em cruzeiro real, considerando a conversão de moeda ocorrida de cruzeiro para cruzeiro mal em 01/08/1993. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA lmprocede a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, as provas juntadas ao processo e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da decisão singular, em 12.02.1999 (AR de fis. 40), apresentou o seu feito recursal, em 12.03.1999 e constante de fis. 41/43. Preliminarmente, com sucedâneo no artigo 5°, incisos XXXIV e XXXIII, debate-se pela ilegalidade da cobrança de taxas para cumprimento do direito de petição contra atos contrários à lei. Como conseqüência do exposto, assevera que a autoridade da SRF/AL., deve receber as razões do Recurso apresentadas pelo Contribuinte, independentemente da prova do depósito correspondente a 30% (trinta por cento). , Quanto ao mérito, reproduz o mesmo pleit constante de sua peça ‘;‘\vestibular. 3 "4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001170/98-11 Acórdão n° :103-20.100 Não obstante a preliminar argüida, colaciona às fls. 44/45, Liminar em Mandado de Segurança da lavra da Justiça Federal de Primeira Instância — 3. Vara, de Alagoas, exonerando-a do depósito recursal de que trata a MP. 1.621. É o rala rio. 4 •-• k ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001170/98-11 Acórdão n° :103-20.100 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. PRELIMINARES DE NULIDADE Ainda que estratificadas de forma confusa, percebo duas preliminares de nulidade alçadas pela recorrente. A primeira, acerca da exigência do depósito prévio recursal imposto pela Medida Provisória 1.621-30, de 12.12.1997, em seu artigo 32. Ainda que tangida pela inépcia a argüição, em face da Medida Liminar de fls. 44/45, porém, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e a temporalidade do mandamus em apreço, mister se faz enfrentar a questão suscitada. É consabido que a Medida Provisória, por força de dispositivo constitucional (art. 62), tem força de lei e goza de eficácia a partir de sua publicação, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal. Similarmente é consabido que toda lei é constitucional até que haja decisão em contrário pelo Egrégio S.T.F. A este Conselho descabe declarar a inconstitucionalidade de leis, tratados ou normas. Como órgão judicante administrativo, queda-se na apreciação de dispositivos legais sem desbordar das questões de interpretação das normas ao caso concreto. Este é o limite que se lhe impõe e pelo qual se curva. Em face do exposto, rejeito esta prelimina suscitada st:: MINISTÉRIO DA FAZENDA. - n '... -;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-,.. ;.; I Processo n° :10410.001170/98-11 Acórdão n° :103-20.100 A outra questão posta, infere-se, reside no fato de a SRF não ter atendido o seu pleito quanto às informações que lhe foram destinadas acerca da forma pela qual foram construídos os demonstrativos analíticos que redundaram na exigência da correção monetária, juros de mora e da multa de ofício. Ora, o instituto da correção monetária tem esposado todas as ações negociais, quer no âmbito pessoal como no empresarial, desde os idos de 1964. Vale dizer há mais de trinta anos temos exercido o seu aprendizado, não só desvendando o seu desenho intrínciso concepcional, como de resto adotando-o para trazer à lume, em termos reais, os valores ativos e passivos da equação financeira nas relações interpessoais e empresariais. Tal experiência, lavrada ao longo dos anos, não escapou à percepção e ao aprendizado da recorrente, como se revelam e emergem de suas demonstrações financeiras constantes da Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica (fls. 11/29) - tecida, inegavelmente, sob este primado. Conforme bem pontuou a autoridade monocrática, o Manual de Pessoa Jurídica (MAJUR) referente à declaração de rendimentos/PJ. de que se noticiou, traz os indexadores diários para utilização do ano em curso quanto aos tributos federais. A sistemática, frise-se, não resta diferente da utilizada pela recorrente em suas demonstrações financeiras. A explicitação argüida prescinde de quaisquer outras adjetivações, mesmo porque se insere no âmbito de mero cálculo aritmético ao alcance do contribuinte mais apartado. Os demonstrativos elaborados pelo fisco têm o condão de expressar a matéria tributável e o seu suporte legal. \k 1)\ , 6 , _ _ ,_ — . MINISTÉRIO DA FAZENDAgs . ..,;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- Processo :10410.001170/98-11 Acórdão n° :103-20.100 No que se refere à multa de ofício e aos juros de mora, similarmente não procedem as alegações da recorrente. As fls. 09 acham-se demonstrados o comando legal que ancoram os respectivos consectários legais. Em face do exposto, há de se rejeitar esta preliminar de nulidade. QUANTO AO MÉRITO: A primeira questão posta reedita a irresignação da recorrente em sede de preliminar. Induvidosamente trata-se de questão prejudicial já apreciada em sede própria. Como não vislumbro qualquer outra petição de natureza ou espécie diversa aqui elencada, destino o desfecho desta questão aos desígnios daquela. Delimitando-se, pois, o litígio quanto ao mérito, emergem do seu texto duas questões que se impõe enfrentar 01 – A incidência da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento); e, g 02 – o pleito à redução do crédito tributário. A muita imposta vazada no percentual de setenta e cinco por cento não se tipifica como sanção a atos configurados como crimes tributários. Decorre de lei (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea °C, da Lei n°5.172/66 (vide fls. 09). O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. É consabido que a redução (como qualquer benefício excludente) rege-se pela lei vigente ao tempo da adimplência tributária e não a do fato gerador da obrigação principal ao atingir relações jurídicas constituídas* vale dizer alcançar fatos pretéritos impagos opera-se, a partir daí, de forma imediata. 7 _ \.- b. .:4 " e MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° e. 10410.001170/98-11 Acórdão n° :103-20.100 Adstrita às políticas econômicas do país, a sua faculdade permissiva decorre de percepção de estado de inadimplência quanto aos tributos intumescidos pela multa de oficio, subordinando-se a sua implementação ao sabor das necessidades de caixa, no que pertine, do Tesouro Nacional. Em defluência, sofre as alternâncias no espaço e no tempo e se submete a vetores excludentes variados e generosos concedidos, consoante as evidências de tais necessidades. Posto este cenário, infere-se, não deve ser erigida de forma permanente, ou acessível a qualquer tempo, pelo menos no que se refere aos seus gradientes redutores, sob pena de se violar a sua origem inspiradora e confundir princípios legais distintos. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões — DF, em 16 de setembro de 1999 \3 iiNEICYR iD MEIDA 1 8 _ Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107800.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1

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