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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655656 #
Numero do processo: 10510.000016/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Demonstrada a ocorrência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, cabível os embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada e retificar o Acórdão nr. 101-94.600, de 17.06.2004, para DAR provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA. Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. :101-94.989 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Demonstrada a ocorrência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, cabível os embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela DERAT em Aracaju — SE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada e retificar o Acórdão nr. 101-94.600, de 17.06.2004, para DAR provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 64-=>:;,‘ (---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ------VÁLMP" SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 21) JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10510.00001612002-96 Acórdão n°. : 101-94.989 Recurso n°. : 131.801 Interessada : DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de Embargos de Declaração interposta pela DRF em Aracaju — SE, em face da decisão prolatada por esta E. Câmara, na sessão realizada na data de 17 de junho de 2004 — Acórdão n. 101-94.600, sob o argumento de que a despeito da submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ao ato administrativo de lançamento, adentrou no mérito da incidência tributária em litígio. Alega a autoridade embargante que a contradição entre a decisão e os seus fundamentos encontram-se cristalizada no acórdão embargado, pelo fato do Relator ter sido induzido ao equivoco ao adentrar no mérito da questão, por economia processual, por entender que o processo que discutia a matéria na via judicial havia sido extinto sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, Relatórios às fls. 113/123 e É o relatório. - 2 Processo n°. : 10510.000016/2002-96 Acórdão n°. : 101-94.989 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica do relatório, trata o presente de Embargos de Declaração interposto pela DRF (DERAT) em Aracaju — SE, por entender haver no acórdão embargado contradição entre a decisão e seus fundamentos, e por ter também a decisão embargada adentrado no mérito de matéria submissa ao crivo do Poder Judiciário. De fato, por ocasião da decisão do acórdão ora embargado, este Relator, a vista dos documentos acostados aos autos (fls. 126/127), que davam notícia da extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, e da decisão do STF que declarou inconstitucional o art. 35, da Lei n. 7.713/88, por economia processual, achou por bem adentrar no mérito da matéria discutida no âmbito do Poder Judiciário, dando provimento ao recurso não só em relação ao seu objeto (Multa de Ofício), como também em relação à exigência principal (IRPJ). Entretanto, a vista da informação trazida agora com os embargos de que a Recorrente ingressou com recurso da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o qual se encontra pendente de apreciação, tornando-se por conseguinte defeso a este Colegiado se pronunciar acerca daquela matéria (art. 35 da Lei n. 7.713/88), em vista o disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1737/79, combinado com o § único do art. 38 da Lei n° 6830/80, disciplinado no âmbito administrativo pelo ADN/COSIT n° 03/96 e Portaria MF n° 258/01. Desta forma, os presentes Embargos de Declaração deve ser acolhido para retificar o acórdão embargado (Acórdão n. 101-94.600), no sentido de restabelecer a exigência principal (IRPJ) e DAR provimento ao recurso para afastar a multa de ofício, eis que a Recorrente possuía créditos suficientes para compensar 1 e 3 Processo n°. :10510.000016/2002-96 Acórdão n°. : 101-94.989 o tributo exigido no lançamento, conforme comprovado pela autoridade administrativa por ocasião da diligência efetuada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 Á LM- SANDRI ri v /4"-- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656131 #
Numero do processo: 10510.002587/96-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Se a Receita Federal toma conhecimento de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, pela informação prestada pelas pessoas jurídicas através da DIRPJ, está correta a exigência do crédito tributário que o contribuinte deixou de oferecer à tributação. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS - Deve ser excluída a importância relativa a multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, se a base de cálculo da multa relativa ao período fiscalizado é a mesma aplicada à multa de ofício, vez que não podem ser cobradas concomitantemente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16510
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, exigida concomitantemente com a multa de ofício.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Numero do processo: 10580.011037/2002-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE PERÍCIA - Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias ou que não atendam aos requisitos previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal. NULIDADE - Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta corrente, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. MULTA AGRAVADA – FRAUDE – OPERAÇÕES BANCÁRIAS REGISTRADAS NO CAIXA – DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE – A forma repetida dos lançamentos envolvendo a conta caixa em operações de natureza estritamente bancária associada à apresentação de declaração de inatividade evidenciam a intenção do agente de descumprir a obrigação tributária, de forma deliberada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que reduzia a multa qualificada de 150% para 75%. Designadop Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T16:10:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T16:10:55Z; Last-Modified: 2009-07-13T16:10:56Z; dcterms:modified: 2009-07-13T16:10:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T16:10:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T16:10:56Z; meta:save-date: 2009-07-13T16:10:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T16:10:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T16:10:55Z; created: 2009-07-13T16:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-13T16:10:55Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T16:10:55Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA rg: Processo n°. :10580.01103772002-11 Recurso n°. : 136.846 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1999 Recorrente : C3 REPRESENTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SALVADOFt/BA Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n °. :108.07.879 IRPJ - PEDIDO DE PERÍCIA - Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias ou que não atendam aos requisitos previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal. NULIDADE - Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê- lo e em consonância com a legislação vigente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta corrente, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. 4\ ‘(fi• .-.: ...te- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oft-t r. OITAVA CÂMARA Processo n° :10580.011037/2002-11 Acórdão n° :108-07.879 MULTA AGRAVADA — FRAUDE — OPERAÇÕES BANCÁRIAS REGISTRADAS NO CAIXA — DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE — A forma repetida dos lançamentos envolvendo a conta caixa em operações de natureza estritamente bancária associada à apresentação de declaração de inatividade evidenciam a intenção do agente de descumprir a obrigação tributária, de forma deliberada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por C3 REPRESENTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que reduzia a multa qualificada de 150% para 75%. Designadop Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca para redigir o voto )1/ vencedor. 2 ., , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, '• .., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr- Ir OITAVA CÂMARA 0;115 Processo n° :10580.011037/2002-11 Acórdão n° :108-07.879 DORI A ilj.liPPAED AN PRE D NT lig J SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR DESIGNADO . . . _ . . . .... FORMALIZADO EM: 2 O SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 --(.0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10580.011037/2002-11 Acórdão n° : 108-07.879 Recurso n° :136.846 Recorrente : C3 REPRESENTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa 03 REPRESENTAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls.21/36, e seus decorrentes, Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social, por ter a fiscalização constatado a irregularidade descrita na folha de continuação do Auto de Infração como "Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada" durante o ano calendário 1998., fls. 22, e relato detalhado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 38/43, Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 19 de novembro de 2002 em cujo arrazoado de fls. 227/258 alega em apertada síntese o seguinte: • O procedimento fiscal instaurado é irregular, utilizando informações bancárias; • Não poderia ser aplicada a Lei 10.174/2001, pois os fatos ocorreram anteriormente; • Que o artigo 11 da Lei 9.311/96 veda o uso das informações para constituição de crédito tributário; • Ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos bancários; • Solicita perícia, com quesitos que apresenta; 4 W-• MINISTÉRIO DA FAZENDA *ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t .zst- OITAVA CÂMARA Processo n° : 10580.011037/2002-11 Acórdão n° : 108-07.879 • Pede o arbitramento com base no artigo 535 do RIR 3000199, quando não conhecida a receita bruta, por ser mais benéfico. Em 17 de abril de 2003 foi prolatada a decisão pelo Acórdão DRJ/SDR n° 03328 fls. 274/311, onde a Autoridade Julgadora Na quo" considerou PROCEDENTE a exigência, expressando seu entendimento por meio das seguintes ementas: "PEDIDO DE PERÍCIA - Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias ou que não atendam aos requisitos previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal. NULIDADE - Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê- lo e em consonância com a legislação vigente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. LEI ADJETIVA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento, e são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n° :10580.011037/2002-11 Acórdão n° :108-07.879 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta corrente, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL - No caso em que a escrituração a que estiver obrigado o sujeito passivo revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, fica autorizado o arbitramento dos lucros sobre o valor das receitas omitidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL - Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. FRAUDE. MULTA AGRAVADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento)." Cientificada da decisão de primeira instância e novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 30 de julho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 315/346 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, dizendo ainda em síntese que a Decisão recorrida: • Não avaliou questões cruciais da defesa; • Foi omissa ao pedido de perícia, não justificando o indeferimento; • Não justificou o arbitramento pleiteado nas formas do RIR 3000/99; -6 MINISTÉRIO DA FAZENDA b• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " OITAVA CÂMARA Processo n° :10580.011037/2002-11 Acórdão n° 108-07.879 • Porquê aplicou retroativamente a Lei, que é prejudicial ao contribuinte; • A decisão não conseguiu apontar nenhuma fraude, não subsistindo a aplicação da multa agravada; • A preliminar de nulidade não foi discutida. A recorrente apresentou o seu Balanço Patrimonial de 31/12/2002, fls.348/348, relacionando direitos e bens como integrantes de seu Ativo Permanente, fls. 349, anexa a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, prevista na IN 264/2002, insuficientes para cobrir o crédito tributário ora questionado, porém no valor total do Ativo Permanente apurado no Balanço • Patrimonial apresentado. • É o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA !•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z: .,..• OITAVA CÂMARA,;;.fio Processo n° :10580.011037/2002-11 Acórdão n° :108-07.879 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Preliminarmente não pode ser considerado nulo o procedimento fiscal regularmente instaurado nos termos da legislação vigente. As hipóteses de nulidades estão previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Quanto à ampliação dos poderes de investigação da autoridade administrativa, dado pela Lei 10.174/2001, aplica-se plenamente conforme determina o parágrafo 1°. do artigo 144 do CTN. Como bem entendeu o julgador singular indeferindo o pedido de perícia, sigo a mesma linha por entender suficiente os elementos do processo para formação de livre convicção, de acordo com o caput do artigo 18 do Decreto 70.235/72, e alterações da Lei 8748/93. Deve ser observado ainda que a requerente não indicou o perito, deixando de atender o inciso IV do artigo 16 do mesmo decreto. Quanto ao pedido de juntada posterior de documentos é bastante imprópria. Teve a requerente toda oportunidade de apresentar os documentos de sua atividade comercial alegada (fomento mercantil) e não fez durante a auditoria, em sua impugnação e nem agora em seu recurso. Deve ser observado que a matéria tributável apurada pelo auditor fiscal é a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira em nome da pessoa jurídica. 8 43/- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,41 OITAVA CÂMARA Processo n° :10580.011037/2002-11 Acórdão n° :108-07.879 Não se trata aqui de desclassificação de escrita, desqualificação de lucro real, e conseqüente arbitramento do lucro, com receita conhecida ou desconhecida. Os depósitos não comprovados foram considerados como omissão de receitas como presunção. Esta é uma presunção legal prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96. O fisco, favoravelmente ao contribuinte, apurou a base de calculo do Imposto de Renda como Lucro Arbitrado, aplicando a alíquota de 9,6% (nove virgula seis por cento) sobre os depósitos não comprovados. Todas as questões argüidas na impugnação foram analisadas e refutadas pela decisão recorrida. Os aspectos da constitucionalidade das leis ou atos normativos, somente podem ser apreciados pelo Poder Judiciário. Inócuo suscitar na esfera administrativa a inaplicabilidade das leis por possível inconstitucionalidade que não tenha sido declarada em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. A hipótese de fraude, em tese, foi apurada pelo Auditor Fiscal em seu trabalho de auditoria. Diz o fisco que os Livros Diários e Razão caracterizam a má fé do contribuinte e de sua intenção em burlar a tributação, pela metodologia de contabilização, utilizando a conta Caixa como origem dos recursos como também destinação dos recursos bancários (item 22 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 40/1). 9 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• '• Ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘. • OITAVA CÂMARA •;;‘..p:,y> Processo n° :10580.011037/2002-11 Acórdão n° :108-07.879 Seguindo o fisco na identificação da fraude alagada houve a apresentação de Declaração de Inatividade para o ano calendário 1998, o que não poderia ter sido feito, pois a pessoa jurídica realizou operações no período. De fato os Livros Diário e Razão, originais e cópias anexadas ao processo, foram elaborados após o início da ação fiscal, e apresentados por solicitação do Auditor. O Livro Diário foi registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia em 18 de maio de 2001. A escrituração contábil utilizou a conta Caixa como conta auxiliar em todos os lançamentos. E mais, embora não seja objeto de discussão neste processo, os recursos necessários à conta Caixa foram diversos créditos na conta "Empréstimos de Sócios", sobre os quais o fisco passou a largo. As contabilizações foram por partidas diárias não individualizadas e com históricos reduzidos e fixos, sendo pelo que consta, impossível de se identificar cada depósito apurado pelo fisco como efetivamente contabilizado. Não vejo intuito de má fé ou fraude, tanto pela escrituração incorreta dos livros contábeis, quanto pela entrega de Declaração por Inatividade. Isto porque a matéria tributável foi apurada foi por presunção legal, e não por omissão de registros de fatos documentais com o intuito de se reduzir base de cálculo de tributos. A fora, a movimentação financeira, não ficou demonstrada ou comprovada qualquer atividade operacional da pessoa jurídica. 10 4# k MINISTÉRIO DA FAZENDAq 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA j•;?(4:7';> Processo n0 :10580.011037/2002-11 Acórdão ri° :108-07.879 Em face de tudo exposto, afasto a preliminar de nulidade, rejeito o pedido de perícia e dou parcial provimento ao recurso para excluir a aplicação da multa agravada por fraude em 150%, aplicando-se a multa de ofício de 75%. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. • ?"-C-1-4-32-1' M • RGIL eti" O GIL NUNES 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10580.011037/2002-11 Acórdão n° :108-07.879 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Designado Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para dele discordar, quanto à desoneração da multa. Destaco, desde já, a riqueza de detalhes do relatório e a clareza do voto proferido, que me permitiu formar convicção quanto à matéria em debate, antes mesmo de ter acesso aos autos. Como relatado, foi aplicada a multa agravada de 150% por entender o Fisco presente o evidente intuito de fraude na prática da infração descrita (omissão de receita apurada a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada). Considero de difícil caracterização a natureza da conduta do agente na prática de infração apurada por presunção legal. De modo geral, entendo que a forma repetida dos lançamentos envolvendo a conta caixa em operações de natureza estritamente bancária induz ao raciocínio da ocorrência de fraude, mas é insuficiente para caracterizar com segurança tal intuito por parte dos sócios da empresa. Contudo, no presente caso, penso existir agravante que evidencia a intenção do agente de descumprir a obrigação tributária, de forma deliberada. Refiro-me à apresentação de declaração de inatividade pela pessoa jurídica no mesmo ano-calendário em que apurada a infração. 12 me. k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,t; OITAVA CÂMARA Processo n° :10580.011037/2002-11 Acórdão n° : 108-07.879 Tal hipótese não se confunde com a apresentação da declaração com valores zerados, que pode significar erro de preenchimento por parte do contribuinte e é passível de retificação. Aliás, a apresentação de "declaração zerada" é facilmente identificável pelo Fisco, que intima os contribuintes nesta situação a se regularizarem. Já a declaração de inatividade significa que o contribuinte informou não ter efetuado qualquer tipo de operação, quer comercial, quer financeira. E, se não fossem as informações extraídas da base de dados da CPMF, o contribuinte dificilmente seria selecionado para fiscalização. A tentativa de se tomar "Invisível" aos olhos do Fisco denuncia a verdadeira intenção do sujeito passivo. Em oposição à robustez das provas do Fisco o contribuinte • apresenta apenas argumentações, se esquivando de revelara verdade dos fatos. Por tudo isto, estou plenamente convencido de que, à luz dos elementos contidos nos autos, restou evidenciado o intuito de fraude do agente no • cometimento da infração apurada. Manifesto-me, portanto, para, discordando do Ilustre Relator quanto à multa agravada, negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA CA FONSECA 13 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007399/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:57:59Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:57:59Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:57:59Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:57:59Z; created: 2009-07-14T17:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-14T17:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:57:59Z | Conteúdo => - 't"" MINISTÉRIO DA FAZENDA.%z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Recurso n°. : 153.744 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ELIZABETH MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS Recorrida : 3TURMNDRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.158 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.ttt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00739912003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 „et" MARIA HELENA COTTA CARtá PRESIDENTE Ny609 Cr R T FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 Recurso n°. : 153.744 Recorrente : ELIZABETH MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS RELATÓRIO ELIZABETH MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 177.585.487-68, com domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Escrivão Marques Filho, n° 17 - Bairro Brotas, jurisdicionada a DRF em Salvador - BA, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 31/34 prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 41/47. A requerente apresentou, em 02/09/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1995 sob o entendimento que os mesmos foram pagos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Salvador - BA, através da SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em agosto de 1995 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 02/09/03, data da protocolização do processo. Irresignada com a • decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 19/05/05, a sua Manifestação de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 Inconformidade de fls. 21/26, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que ao contrário do entendimento exarado no parecer guerreado, o termo a quo para a contagem do prazo para a repetição de indébito neste caso não é o da extinção do crédito tributário, mas a data da publicação da Instrução Normativa n° 165/98; - que dirimindo qualquer dúvida quanto à contagem do prazo prescricional, o Parecer COSIT n° 4/99 estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, no caso a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão a PDV até dezembro de 2003; - que como a peticionante protocolou seu pedido de restituição em 02/09/03, o fez dentro do prazo legalmente previsto, razão pela qual o seu pleito não pode ser negado, devendo o Parecer ora combatido ser reformado; - que merece reforma a decisão combatida, para permitir a restituição de todos os créditos da peticionante, visto que o Pedido de Restituição foi apresentado em 02 de setembro de 2003, antes, portanto, do encerramento do prazo prescricional (31/12/2003). Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, no presente caso, em que o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. É o que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 dispõe o artigo 150, § 1°, do Código Tributário nacional. Como o pedido de restituição foi ingressado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não cabe a apreciação do seu mérito, como destacado a seguir; - que, ademais, a própria administração esclareceu, através do Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, que este prazo se aplica mesmo em relação aos incentivos pagos em programas de demissão voluntária (PDV); - que se deve, portanto, considerar extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição, com base no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n°96, de 1999; - que quanto ao argumento segundo o qual o termo inicial para pleitear a restituição teria início a partir da data da publicação do ato que reconheceu como não tributável o incentivo para participação do PDV, cabem as seguintes observações; - que o interesse público e o fim público não devem ser interpretados restritivamente como se referindo ao público particular, cliente dos serviços do Estado, mas também à gerência da coisa pública, confiada à Administração, a serviço do interesse geral; - que não existe qualquer base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, simplesmente porque o pagamento foi considerado indevido por interpretação administrativa superveniente. Qualquer tentativa beste sentido representa necessariamente um atentado ao direito adquirido investido na coisa pública; - que se esgotando o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. No caso de um simples pagamento indevido sequer existia uma lei exigindo a prestação: o pagamento fora simplesmente efetuado por lapso. No entanto o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 ilícito do Erário. Se a lei não distingue entre os motivos do pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/09/05, conforme Termo constante às fls. 35, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (15/09/05), o recurso voluntário de fls. 41/47, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa, em tese, sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, sob o argumento de se tratar de verbas recebidas em razão de Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fl. 12, que a demissão se deu em 31/08/95, tendo o interessado pleiteado restituição em 02/09/03 (fls. 01 - verso). A principal tese argumentativa da suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, tendo em vista a IN SRF n° 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/99. Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como a requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007399/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.158 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR o retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 7N SOPU Cter7 12 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000254/2003-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13880
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .410;:r- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10435.000254/2003-22 Recurso n°. : 137.520 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA VIEIRA DE ARAÚJO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.880 SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA VIEIRA DE ARAÚJO. n -fd • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ,ÇRomeu Bueno dr - José C os da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. I( Á" JOSÉ BAMAR BiéRltvOS PENHA PRESIDENTE frialo,_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: t19 MAL 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.00025412003-22 Acórdão n° : 106-13.880 Recurso n°. : 137.520 Recorrente : MARIA VIEIRA DE ARAÚJO RELATÓRIO Maria Vieira de Araújo, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 58/76, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 81/87. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado em 24/03/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/05 e seus anexos, com ciência em 22/04/2003 ("AR" — fl. 48), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 401.525,46, sendo: R$ 179.999,76 de imposto, R$ 86.525,88 de juros de mora (calculados até 28/0212003) e R$ 134.999,82 de multa de oficio (75%), referente ao exercício de 2.000, ano-calendário de 1999. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito nas referidas contas, conforme Demonstrativo da Movimentação Bancária, integrante do Auto de Infração de fls. 19/24. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1999. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97 e art. 849 do RIR/99. Multa de Ofício: 75% O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 45/46, entre outros, os seguintes aspectos: - a contribuinte foi incluída no programa de fiscalização com base em sua movimentação bancária; - em 09/01/2002 foi expedido o Termo de Início de Fiscalização (fl. 11), recebido em 09/01/2003, onde foi solicitado as justificativas da origem dos depósitos existentes em sua conta corrente no Banco Itaú S/A, no ano de 1999; - às fls. 12/14, a fiscalizada apresentou cada resposta, alegando em síntese que: a) a fiscalização é reconhecidamente abusiva e desprovida de legalidade, nos termos do art. 5° da Constituição Federa1/88; b) que os dados bancários estão protegidos pelo sigilo bancário; c) o fisco não tem qualquer instrumento legal que juridicamente obrigue-a fornecer documentação comprobatória de sua movimentação bancária; d) o fato gerador do imposto de renda é o art. 43 do CTN; e) é cliente do Banco Itaú S/A, e que tal movimentação se trata de capital provenientes de seu comércio informal; f) que tem como meio de sobrevivência a atividade de compra/venda de artigos da sulanca, para tanto dispõe de um capital para girar seu negócio; - a fiscalização foi desenvolvida com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96; - a contribuinte teve seu sigilo quebrado por procedimento criminal n° 2001.83.00.7865-0, instaurado pelo Ministério Público Federal, conforme Memorando n° 11772002 (fl. 44);(1n 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 - os extratos de fls. 25142 foram copiados do procedimento criminal, acima referido; - não foram computados os resgates de aplicações financeiras e que os cheques devolvidos foram excluídos dos valores depositados; - da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 401.525,46. A autuada irresignada com o lançamento, apresentou tempestivamente (21/05/2003) a sua peça impugnatória de fls. 50/56, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls. 61/62. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de obtenção ilegal de prova, e, no mérito, julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04/05, nos termos do Acórdão DRJ/REC N° 05.556, de 08 de agosto de 2003, fls. 58/76. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ()NUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1999 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 10512001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE O art. 6° da Lei Complementar n° 10512001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinou o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais s6 produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente" A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 22/08/2003 ("AR" — fl. 79), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (18/09/2003), o Recurso Voluntário de fls. 81/87, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementa* baseado em síntese que: - é comerciante trabalhando informalmente com o ramo conhecido na cidade de Santa Cruz do Capibaribe como sulanca, conforme comprovam as declarações de comerciantes e pessoas que residem nesta cidade;t\ ired 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 - não tinha conhecimento dos problemas que poderiam ocorrer, pois jamais imaginou que a simples circulação de valores em sua conta bancária, causaria qualquer autuação; - os valores movimentados não são renda ou ganhos, mas simplesmente não passaram de mera circulação pelas compras e vendas de mercadorias; - não entende como a Lei Complementar n° 105/2001, de 10 de janeiro de 2001, pode retroagir para fatos ocorridos no ano de 1999. Somente a partir de sua publicação em diante é que teria vigência a referida lei, caso contrário, fere o princípio da segurança jurídica; - qualquer procedimento adotado pelo fisco em relação aos fatos ocorridos anteriormente ao início da vigência da Lei Complementar n° 105/2001, deve ser efetuado em conformidade com a legislação vigente naquela época, não podendo sê-lo por meio de utilização de dados obtidos em virtude da quebra administrativa do sigilo bancário do fiscalizado; - o outro abuso cometido pela fiscalização foi o de utilizar os dados da CPMF, para cobrança ou fiscalização de outro tributo, contrariando o art. 11 da Lei n°9.311/96 que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou tributos; - o fiscal autuante não diligenciou no sentido de reunir o conhecimento dos atos, de acordo com a realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo; - é sua obrigação trazer para os autos, todos os dados, informações a respeito da matéria autuada, principalmente em relação às provas, desde que obtidas de meios lícitos; - a fiscalização não se preocupou em verificar que a ela possuía recursos financeiros em outros exercícios, conforme comprovam os extratos bancários de anos anteriores; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 - deveria ter levado em conta outras normas do sistema tributário nacional, como o artigo 6° e seus incisos da Lei n° 8.021/90, que trata de arbitramento de rendimentos com base em renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza; - a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 como fundamento para lavrar o presente auto de infração é por demais ilegal. Tal dispositivo contraria claramente o art. 43 do CTN, a qual tem maior hierarquia do que aquela; - a simples presunção, sem qualquer apoio, não autoriza tal lançamento; - não houve qualquer acréscimo patrimonial no ano em questão, não verificou-se a existência de sinais exteriores de riqueza, e nem gastos incompatíveis com sua renda disponível; - é claro que a sua movimentação bancária se trata do mesmo dinheiro que circula em sua conta (depósito correspondente às vendas e saques correspondentes as compras); - a fiscalização limitou-se tão somente a somar os valores creditados, nos extratos bancários, sem estabelecer qualquer nexo com sua atividade comercial informal; - os depósitos bancários realizados, em todos os meses do ano de 1999, não ultrapassaram, em média, o seu capital, existente no início do ano; - transcreveu ensinamentos do Prof. Antonio Airton Ferreira; - a 1a Turma do TRF da 4a Região entendeu não ter cabimento a aplicação da Lei n° 105/2001 para fatos anteriores; - a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão n° 104-19.304, entendeu que a Lei n° 10.174/2001 não se aplica para eventos passados, respeitados os princípios constitucionais de irretroatividade e anterioridade da lei tributária, em obediência aos princípios relativos à segurança jurídica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435,000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 Às fls. 89/90, consta despacho administrativo com a informação de que o arrolamento dos bens e direitos em garantia de crédito tributário foi efetivado e controlado por intermédio do processo n° 10435.000915/2002-39. Consta nos autos de n° 10435.000255/2003-77 a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais, que se encontra apensado aos presentes autos (10435.000254/2003-22). É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. A contribuinte defende a tese que, por ser o sigilo bancário uma das garantias constitucionais, não poderia ter sido quebrado sem a prévia autorização judicial, o que tomaria como forma ilícita de prova. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 50 As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor" Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas, a Lei n° 5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: •" II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;" A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n°373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: 'Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obte ção de provas.fin 4d 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 Cabe esclarecer ainda que as informações a respeito da movimentação bancária da contribuinte foram obtidas sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Ainda, a Lei Complementar n° 105/2001, prevê no art. 5°, a possibilidade de que as instituições financeiras informem à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. De acordo com o § 2° do art. 5° da mesma Lei, as informações que podem ser transferidas restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada à inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Além disso, o § 5° do mesmo dispositivo legal determinou que as informações assim recebidas pela administração tributária deverão ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 Assim, tratando-se de transferência de informações que se restringem a demonstrar os montantes globais das movimentações bancárias efetuadas pelos contribuintes, sem identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados, não há, no caso, qualquer risco de ofensa às garantias constitucionais do direito à incolumidade da intimidade e da vida privada (art. 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988). E, o § 4° do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, dispõe que se a administração tributária, ao examinar as informações sobre a movimentação bancária global do contribuinte, constatar indícios de falhas, incorreções e omissões, ou ainda indícios de cometimento de ilícito fiscal, poderá requisitar "as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos". Este é o fundamento legal que ampara a possibilidade de que a administração tributária requeira diretamente às instituições financeiras o fornecimento dos extratos bancários de contas vinculadas aos contribuintes, ou os obtenha em ato de fiscalização. Ainda mais, o art. 6° da referida lei complementar, permite que as autoridades e os agentes fiscais tributários examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, se houver processo administrativo fiscal instaurado ou procedimento fiscal em curso, como era o presente caso, conforme se denota do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0440100 2000 00371 6, datado de 05 de setembro de 2000 e todas as suas prorrogações, fls. 01/13, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Ressalte-se que a Receita Federal nunca esteve proibida de utilizar informações bancárias para instruir procedimento fiscal, o questionamento restringia-se exclusivamente à possibilidade de ser feita requisição ou utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial, em razão da Constituição Federal de 1998 ter deixado essa matéria para a legislação infraconstitucional. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 Cabe consignar que, as provas obtidas são perfeitamente licitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações, e foram tributadas, após regulares intimações, conforme a legislação vigente, citada no Auto de Infração. Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação gue, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (Grifamos) Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: No caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. 4 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer à decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: A Lei Complementar n° 01/05/01 e a Lei n° 10.174/011. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, a)" 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 Portanto, a retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. As ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas pela recorrente em sua peça recursal não o socorrem, pois não se tratam de análise da mesma matéria, ora em discussão. Com base nas informações prestadas pela instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, verificou-se a movimentação financeira em nome da recorrente, incompatível com os rendimentos declarados. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:k 114# (\f 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 / — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dento do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 "Art. 4°- Os valores a que se refere o inciso li do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração, foi devidamente observado nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará à recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.00025412003-22 Acórdão n° : 106-13.880 De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada, são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: e:Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...) 0,.\ 1 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Grifos acrescidos) Destarte, se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Acrescente-se que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Ressalte-se que, com base nos documentos e informações trazidos aos autos, no decorrer da ação fiscal já foram excluídos os créditos estornados, os referentes a cheques devolvidos, os que não correspondiam a efetivo ingresso de numerário e os que continham descrição que por si só justificavam sua origem. Deve-se elucidar que é improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca do lançamento em contenda, trazida pelo recorrente, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. 21 -t) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (-.) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Por sua vez, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: "Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscaL Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL" Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e (5 que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou 22 iç:-; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10435.000254/2003-22 Acórdão n° : 106-13.880 do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pela recorrente e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4° daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. Do exposto, voto por negar-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. LUIZ AN ONIO DE PAULA 23 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000151/2004-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann .
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.428 32.utk MLAAFN)1EICiEtirCcOTTA CARkirhe- PRESIDENTE --- NEL/ LSIGNANDOr.E FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 21)06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n2. : 104-21.428 RELATÓRIO 1 - Contra o contribuinte José Monteiro Vieira, devidamente qualificado no bojo deste processo, foi lavrado Auto de Infração de fls. 3/8, no qual é cobrado o Imposto de Renda de Pessoa Física, relativamente ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 143.715,57 (cento e quarenta e três mil setecentos e quinze reais e cinqüenta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 30/01/2004, perfazendo um crédito tributário total no valor de 347.360,52 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos). 2 - Foi expedido o Termo de início de Fiscalização de fls. 52/53, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação aos anos-calendário de 1999 e 2000, o extrato bancário associados às contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Banco liai S/A, bem assim que comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Ciência conforme AR de fls. 54. 3 - O contribuinte, em atendimento, apresentou a carta-resposta de fls. 55, na qual solicitou prorrogação de prazo, e, posteriormente, a carta-resposta de fls. 141/142. 4 - Na seqüência foram, expedidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira de fls. 56/61, pelas quais as instituições financeiras do Banco do Brasil S/A e Banco Reit S/A foram intimadas a apresentar dados relativos à movimentação das contas-correntes do contribuinte nos anos-calendário de 1999 e 2000. Em atendimento, iithforam apresentadas as cartas-resposta e documentos de fls. 62/140. • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004 43 Acórdão n2 . : 104-21.428 5 - A fiscalização, então, de posse da documentação coletada, procedeu à elaboração de planilhas contendo os depósitos bancários efetuados nas contas-correntes de titularidade do contribuinte nas duas instituições financeiras, excluídos os cheques devolvidos e estornos (fls. 145/157), e as encaminhou ao interessado, mediante intimação, solicitando que ele comprovasse, mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias (f Is. 143/144). Ciência conforme AR de fls. 158. 6 - O contribuinte, em atendimento, apresentou a carta-resposta de fls. 159, na qual alegou que o Fisco não poderia se utilizar retroativamente da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Requereu, ainda, que fosse observado o disposto no art. 42, parágrafo 32, incisos I e II, da Lei n 2 9.430/1996. 7 - A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados . em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme Relatório de Ação Fiscal de fls. 162/171 e demonstrativos de fls. 145/157. 7.1 - Foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n2 10435.000152/2004-98, processo apenso). 8 - Ciência do lançamento em 02/03/2004, conforme AR de fls. 174. 9 - Inconformado com a exigência, o cont ibuinte apresentou, em ilt 30/03/2004, a impugnação de fls. 176/186, alegando, em síntese: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004 43 Acórdão n2. : 104-21.428 a) que no curso da ação fiscal esclareceu acerca da impossibilidade material da apresentação de documentos que comprovassem os valores depositados em suas contas-correntes, bem assim que a quebra administrativa de seu sigilo bancário era ilegal, tendo o Fisco, de forma arbitrária, desconsiderado os seus esclarecimentos; b) que inexiste base legal que juridicamente obrigue a pessoa física a fornecer documentação comprobatória da sua movimentação financeira; c) que depositou em suas contas-correntes cheques de terceiros e recursos provenientes de uma pequena e informal atividade de confecção de roupas que sua esposa mantinha a época, além de ter efetuado trocas de cheques pré-datados para pessoas amigas; d) que o Fisco, na autuação, apenas identificou, simploriamente a existência de créditos em suas contas-correntes, sem considerar a possibilidade de existirem recursos a serem excluídos, conforme estatuído no art. 42, parágrafo 32, incisos I e II, da Lei n2 9.430/1996; e) que não é legal transferir para o fiscalizado toda a instrução probatória de que ele não omitiu rendimentos tributáveis, condicionando para tanto a apresentação de determinada "documentação hábil e idônea", não se sabendo na realidade de que documentos se tratariam, quando o mais justo seria ter considerado os dados da Dl RPF/2000; f) que a pretensão do Fisco era de que ele, pessoa física, tivesse mantido uma inusitada, mas regular contabilidade, registrando e documentando através desta todos .{À os seus atos financeiros e patrimoniais; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n2 . : 104-21.428 g) que os depósitos bancários devem se constituir no marco inicial da investigação fiscal, mencionando posicionamento do Ministro Carlos Veloso, do Supremo Tribunal Federal; h) que é entendimento pacificado, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, que a interpretação de "renda" é no sentido de acréscimo patrimonial disponível; i) que havia decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1999, tendo em vista que o Imposto de Renda das pessoas físicas é devido mensalmente; j) que é inconstitucional a cobrança da taxa de juros com base na variação da taxa Selic, citando posicionamento do Ministro Franciulli Neto, do Superior Tribunal de Justiça; k) que o crédito tributário exigido fere o princípio constitucional da Capacidade Contributiva; I) que a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos estabelece que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base, apenas, em extratos ou depósitos bancários; n) que o parágrafo 32 do art. 11 da Lei 9.311/1996 proibia que a Receita Federal utilizasse os dados da CPMF para cobrança ou fiscalização de outro tributo ou contribuição. m) que a Lei Complementar n 2 105/2001 e o art. 1 2 da Lei n2 10.174/2001, que deu nova redação ao parágrafo 32 do art. 11 da Lei n2 9.311/1996, não pode disciplinaj 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rig. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n4 . : 104-21.428 fatos pretéritos, razão pela qual os dados utilizados pela fiscalização foram obtidos de maneira ilícita, citando Acórdão da 44 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; o) que não há que se falar em aplicação retroativa do citado dispositivo base no parágrafo -1 12 do art. 144 do CTN, pois a norma de direito material está disciplinada pelo caput do mesmo artigo; p) que houve ofensa flagrante ao art. 144, parágrafo 24, do CTN; q) que, conforme entendimento do professor Antonio Airton Ferreira, se o caminho adotado pela fiscalização for simplesmente o de somar os depósitos, acarretaria um Auto de Infração com "crédito tributário estratosférico", que resultaria em simples registro estatístico; r) que o legislador ordinário não pode definir como "acréscimo patrimonial" aquilo que evidentemente não o seja, pois a base de cálculo do imposto é sempre a renda; s) que a acusação de omissão de receita há que se fundar sempre em provas concretas e hábeis, citando jurisprudência; t) que o depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, sendo necessário que reste demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. 10 - A 1 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na data de 21 de maio de 2004, proferiu, Acórdão julgando procedente o Lançamento efetuado, nos termos do voto do !Inf. Relator que entendeu o seguinte: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004 43 Acórdão n2. : 104-21.428 10.1 — Quanto as preliminares alegadas: a) Alegou que o art. 38, parágrafo 52, da Lei n2 4.595, de 1964, enumerava apenas duas condições para que fosse permitido ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente. Tal exigência leva ao entendimento de que é prescindível a autorização judicial para que o Fisco proceda a referida análise em sede de ação fiscal. b) Afirmou que todos os contribuintes estão obrigados a prestar informações ao Fisco, no tocante a seus rendimentos e operações financeiras, exemplificando com a apresentação da Declaração de Ajustes. Salientou que todos estão sujeitos à auditoria das informações prestadas, e que admitir o contrário implicaria em autorização geral para que os contribuintes não apresentassem, nem mesmo, a Declaração de Ajuste, sob uma maculada alegação de sigilo e a privacidade de suas transações. c) Consignou que o art. 197 do CTN já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco. d) Ressaltou que assim como os funcionários bancários, os agentes fazendários estão obrigados a resguardar as informações apuradas, devido ao sigilo bancário e, principalmente, ao sigilo fiscal. e) Salientou que não houve quebra de sigilo, uma vez que ocorreu uma transferência de informação, as quais permanecem resguardadas, posto que somente os agentes fazendários e o próprio contribuinte têm acesso às mesmas. f) Mencionou os art. 82 da Lei n2 8.021, de 14 de abril de 1990, e o art. 62 da Lei Complementar n2 105, de janeiro de 2001 (esta última foi editada antes do início d 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n2. : 104-21.428 fiscalização), que alteraram de forma substancial a matéria referente ao procedimento das investigações fiscais. g) Esclareceu que, o art. 6 2 da Mencionada LC deve ser aplicado aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, haja vista tal procedimento estar em perfeita coadunação com o parágrafo 1 2 do art. 144 do CTN, bem como com o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas. Alegou que o mencionado excerto legal cuida de matéria procedimental, e que, portanto, regeria o princípio da Aplicação Imediata. Mencionou doutrina e jurisprudência corroborando tal entendimento. h) Consignou que o mesmo raciocínio se aplicaria ao disposto no art. 11, parágrafo 32, da Lei n2 9.311, de 24/10/1996, posteriormente alterado pelo art. 1 2 da Lei 10.174, de 09/01/2001, o qual dispõe acerca da faculdade de utilização, pela Secretaria da Receita Federal, das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos. Mencionou que o Parecer PGFN/CAT n2 1.649/2003, que foi posteriormente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, corrobora tal entendimento, e que, portanto, não cabe qualquer discussão na esfera do Ministério da Fazenda no que toca a mencionada matéria. 8.1.1 — No referente à Decadência: a) Declarou que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial reativo ao direito da Fazenda para efetuar o lançamento, seria a data de 01/01/2001, conforme preceitua o art. 173 conjugado com o art. 150, ambos do CTN. Citou vasta c,{jurisprudência, além de alguma doutrina, a respeito ' 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n2. : 104-21.428 b) Informou, ainda, que apesar da exigência mensal do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador do imposto só ocorreria no dia 31 de dezembro do ano- calendário a ser declarado. Mencionou as Leis ri 2 7.713/88 e 8.134/90. 8.2 — No tocante ao Mérito: a) Alegou que o argumento de que os depósitos bancários não são fatos geradores carece de sustentação, haja vista os lançamentos haverem sido realizados sob a égide do art. 42 da Lei n Q 9.430/96, o qual foi alterado posteriormente pelo art. 4Q da Lei 9.481/97 e pelo art. 58 da Lei 10.637/2002. b) Salientou que o supracitado texto legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, o que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta depósito ou de investimento. Citou doutrina e jurisprudência acerca da questão. c) Esclareceu que o parágrafo 5 2 do art. 62 da Lei n2 8.021/1990, que previa o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n2 9.430/1996, deixando de existir a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita. d) Afastou o argumento que alegava que a fiscalização não teria observado as disposições contidas no õ 3 2, incisos I e II, do art. 42 da Lei n 2 9.430/1996. Afirmou que conforme podia depreender-se do Relatório da Ação Fiscal de fls. 162/171, mais especificamente do parágrafo final da fls 167— é possível verificar que a fiscalização adotou todas as cautelas necessárias. Salientou, inclusive, que a tributação recaiu exclusivamente4 \no ano-calendário de 1999. 1 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004 43 Acórdão n2. : 104-21.428 e) Elidiu a argumentação do contribuinte de que os depósitos efetuados em sua conta-corrente seriam oriundos de cheques de terceiros, de uma pequena e informal atividade de confecção de roupas, a qual sua esposa mantinha à época, além de efetuação de trocas de cheques pré-datados para pessoas amigas, haja vista tais alegações estarem desprovidas de suporte documental. f) Afirmou que o art. 42, caput, da Lei n2 9.430/96, prescreve que a comprovação dos depósitos bancários deve ser efetuada por documentação hábil e idônea. g) Declarou como carente de fundamentação o argumento sustentado pelo ora recorrente, de que a fiscalização deveria ter tomado como base os dados constantes da sua DIRPF/2000, uma vez que, na referida declaração, não constava a existência de uma única conta-corrente. h) Mencionou que qualquer discussão acerca de princípios constitucionais no âmbito da esfera administrativa é completamente estéril, haja vista a Administração Tributária estar sujeita à execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. Afastou, portanto, os argumentos: de que o valor lançado estaria ferindo o princípio da capacidade contributiva, uma vez que tal valor de crédito tributário seria estratosférico; além do art. 42 da Lei 09.430/1996. i) Consignou, ainda, que no tocante à definição do que seria "documentação hábil e idônea", seria totalmente desnecessário que a fiscalização indicasse quais documentos seriam esses, eis que estava por demais óbvio. Ressaltou, também, que durante todo o procedimento fiscal, em nenhuma oportunidade foi levantada tal dúvida pelo ( contribuinte. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n2. : 104-21.428 j) Finalizou afirmando que a ocorrência do fato gerador decorre da presunção lega estabelecida pelo art. 42 da Lei n 2 9.430/96, e que devido a tal presunção, inverte-se o ônus da prova em desfavor do contribuinte, que deveria comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados. 8.3 — Dos Juros de Mora: Mencionou que a Lei n2 9.065/95 instituiu a aplicação taxa Selic, e que hoje a mesma se fundamenta na Lei n 2 9.430/1996. Alegou que as referidas leis se coadunam perfeitamente com a ressalva contida no 6 1 2 do art. 161 do CTN, pois que este não preceitua qualquer óbice que impeça tal procedimento. Reiterou a sua incompetência para discutir qualquer questão de inconstitucionalidade. 8.4 — Das Decisões Judiciais: Afirmou que as decisões judiciais mencionadas pelo contribuinte na sua peça impugnatória, não estendem seus efeitos para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 4 2 do Decreto n2 2.346, de 10/10/1997. Ressalvou que para que alguma decisão judicial venha a expandir seus efeitos as mencionadas Secretarias, era necessário a existência de uma decisão definitiva, por parte do STF, acerca da inconstitucionalidade da lei em litígio, e, ainda assim, desde que fosse editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Salientou que a Súmula 182 do antigo TRF foi editada tomando por base efiÀlegislação ultrapassada, para a questão em litígio. . 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004 43 Acórdão n2. : 104-21.428 Ressaltou que existe forte posicionamento jurisprudencial, inclusive do STJ, que ratifica o entendimento defendido até ali quanto aos efeitos do disposto na Lei Complementar n2 105/2001 e no art. 1 2 da Lei n2 10.174/2001. Demonstrou que o posicionamento relativo à Taxa Selic, prolatado pelo STJ, comprova a posição isolada do Ministro Franciulli Neto, o qual entende pela inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência da Taxa Selic para fins tributários. 8.5 — Das Decisões Administrativas: Alegou que, no pertinente aos Acórdãos proferidos pelo Egrégio Conselho de Contribuintes e pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, os mesmos não vinculam as decisões daquela instância julgadora, haja vista não constituírem entre as normas complementares elencadas no art. 100 do CTN, consoante o disposto no Parecer Normativo n2 390/1971. 8.6 - Finalmente, julgou procedente o Lançamento efetuado, conforme os argumentos supra expostos. 9 - Ciente na data de 04/06/2004 conforme AR de fls. 224, acerca do teor da decisão que lhe fora desfavorável, o contribuinte apresentou, em 01/07/2004, Recurso Voluntário constante das fls. 227/238, sustentando a sua irresignabilidade nos mesmos fundamentos apresentados na sua Impugnação Administrativa às Fls. 176/186, já expostos frk anteriormente. . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004 43 Acórdão n2• : 104-21.428 10 - Vale ressaltar, ainda, a má-fé do ora recorrente ao mencionar excertos legais inexistentes, visando fortalecer, de forma vil, o seu pleito. (Súmula 182 do STF, fls. 233, tópico 20). É o Relatório. I - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n2. : 104-21.428 VOTO VENCIDO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA, Relator Em preliminar, pede o contribuinte a nulidade do lançamento, em face da utilização dos seus dados bancários, obtidos de forma ilegal, pois feito com base em informações da CPMF, instrumento ilegítimo de fiscalização e que lei posterior não poderia retroagir para atingir fatos pretéritos. Percebendo-me como uma das poucas vozes no "deserto", curvo-me aos às da Câmara Superior e do STJ no sentido de que o CTN no seu art. 144, parágrafo 12 autoriza a retroação de lei, quando esta trouxer novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assim, não há que se falar na impossibilidade de aplicação retroativa da LC 105/2001 e da lei 10.274/2001. Pede ainda o contribuinte, preliminarmente, a declaração da decadência dos meses de janeiro de fevereiro de 1999, porque o lançamento extrapolou o lapso de tempo de 05 anos dado ao fisco para o seu ato de homologação. Rejeito o pleito, pois no IRPF há de ser considerado como fato gerador sempre o ano calendário todo, não cabendo falar em decadência mensal. No mérito, não traz o contribuinte aos autos, além da alegação de que mantinha uma confecção informal, nenhuma prova da origem dos recursos depositados e 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.428 suas contas-correntes bancárias. Quanto ao argumento da inconstitucionalidade da taxa SELIC, não é objeto passível de discussão em sede administrativa. Assim, dou provimento parcial ao recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente, como forma de aproximar a base de cálculo presumida da real base de cálculo do IRPF, a renda auferida. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 O CAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004 43 Acórdão n2. : 104-21.428 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Oscar luiz Mendonça de Aguiar, permito-me divergir, de forma parcial, quanto a matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o seu voto nos demais pontos. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n2 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 104435.000151/2004 43 Acórdão n. : 104-21.428 de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários, (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei nQ 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lel n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". § 1 Q O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadarnente, observado que não serão considerados: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n2. : 104-21.428 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.428 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ r do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. 20 3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 104435.000151/2004-43 Acórdão n°. : 104-21.428 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 Ny0i4,11 ige/X 21 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4657380 #
Numero do processo: 10580.003180/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DE JULGADO - Cabe a formulação de embargos de declaração, com respaldo em norma regimental, quando, ao exame do recurso voluntário, deixou-se de enfrentar determinada matéria constante do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CUMULAÇÃO COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Sobre a matéria constante do lançamento não cabe a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, subsumida que se acha ela apenas aos valores que o contribuinte declara e não que é lançado por ato vinculado da administração fazendária. (DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20522
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro relator por sorteio para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.305, cuja decisão passa a ser: rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•1 1-;: i TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10580.003180/97-58 Recurso n° :121.014 Matéria : IRPJ e OUTROS - ANO-CALENDÁRIO: 1993 Recorrente : COLÉGIO APOIO LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA. Sessão de : 23 de fevereiro de 2001 Acórdão n° :103-20.522 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DE JULGADO - Cabe a formulação de embargos de declaração, com respaldo em norma regimental, quando, ao exame do recurso voluntário, deixou-se de enfrentar determinada matéria constante do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CUMULAÇÃO COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Sobre a matéria constante do lançamento não cabe a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, subsumida que se acha ela apenas aos valores que o contribuinte declara e não que é lançado por ato vinculado da administração fazendária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo COLÉGIO APOIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator por sorteio para re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.305, cuja decisão passa a ser: REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PAR AL ao recurso para excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg : do. 5..s.-ds"..."10,7.--., ....- ......- .,0--...„..„.. ..._. .....-- kOr RODRI ll .z- . BERir NT- ." n . VI O- Ul 1 i E SALLES FREIRE REATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSEC FURTADO E PASCHOAL RAUCCI. . ... .'n r- '... MINISTÉRIO DA FAZENDA. itfr.T.,11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirs ',..: . TERCEIRA CÂMARA Processo no. :10580.003180/97-58 Acórdão n° :103-20.522 Recurso n°. :121.014 Recorrente : COLÉGIO APOIO LTDA. RELATÕRIO Em face do V. AcórcLão 103-20305, prolatado por esta Colenda Câmara em sessão de 3 de junho do ano recém findo, e onde, à unanimidade de votos, no exame do recurso voluntário do contribuinte, rejeitaram-se as preliminares suscitadas e no mérito negou-se provimento ao apeio, suscita o I. Ex-Conselheiro André Luiz Franco de Aguiar, pelo despacho de fls. 336, com fulcro nas disposições do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, Embargos de Declaração a troco de suprir omissão dada como naquela oportunidade ocorrida pelo não exame da matéria relativa à multa por atraso na entrega da declaração. Os embargos foram acolhidos pelo despacho de fls. 337 da Presidência e, em virtude de o Conselheiro então Relator já não mais Integrar o Coleglado, distribuídos a mim para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. tk C? 2 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10580.003180/97-58 Acórdão n° :103-20.522 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Recebo os embargos de declaração eis que efetivamente a omissão ocorreu na medida em que integra o lançamento de IRPJ (fls. 19), além da multa de lançamento de ofício, a multa por atraso na entrega da declaração, dada como suportada no art. 17 do Decreto Lei 1967/82 e assim reincluo o processo para julgamento nesta sessão a fim de se exaurir toda a matéria tributável sob quesfionamento. No âmbito da omissão ocorrida, esta Câmara e o Primeiro Conselho de Contribuintes já têm entendimento unânime no sentido de que à multa de lançamento de ofício, sobre o crédito tributário lançado no procedimento fiscal, não pode ser agregada a multa por atraso na entrega da declaração. Sob tais circunstâncias voto no sentido de retificar o V. Acórdão n° 103-20.305, para, mantendo a rejeição das preliminares, no mérito provê-lo parcialmente apenas para afastar a multa por atraso na entrega da declaração, mantido ele no mais, por seus jurídicos fundamentos, quanto à confirmação do arbitramento. É como d la das • essões - DF, em 23 de Fevereiro de 2001 Is---7 VIC OR UíS ri SALLES FREIRE 3 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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4655373 #
Numero do processo: 10480.028513/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI . CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO. A escrituração de créditos básicos é efetuada no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76161
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Unido "r.r.n: Segundo Conselho de Contribuintes de Sb, u te. Fl. •4;4"Ifle.' Rubrica ei. Processo n° : 10480.028513/99-51 Recurso n° : 117.590 Acórdão n° : 201-76.161 Recorrente : ALUNIC — ALUMÍNIO DO NORDESTE IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO. A escrituração de créditos básicos é efetuada no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto rende ensejo ao lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALUNIC — ALUMÍNIO DO NORDESTE IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. diocutiok_ l5b1Patet,r • , J"osefakvtaria Coelho Marques Presidente _ 14à4'44j AnSio darlos Atulim Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 _ CC-MF •••f. k-; 4k Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.028513/99-51 Recurso n° : 117.590 Acórdão n° : 201-76.161 Recorrente : ALUNIC — ALUMÍNIO DO NORDESTE IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$501.954,86, em razão da falta ou insuficiência no recolhimento do In Na impugnação foi argüida a nulidade do auto de infração, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a fiscalização não teria discriminado a classificação fiscal em que estariam enquadrados os produtos. A decisão de primeiro grau manteve integralmente a exigência, sob os seguintes fundamentos: a) o auto de infração não tratou de classificação fiscal, mas sim de falta de recolhimento do imposto; b) a questão da classificação fiscal foi objeto de consulta e a contribuinte já havia regularizado a situação antes do inicio da ação fiscal, conforme esclareceu a própria fiscalização em seu relatório; c) a contribuinte, durante parte do ano de 1995, escriturou créditos básicos antes da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento; e d) que, nos anos de 1996, 1997 e 1998, a contribuinte deixou de recolher o imposto por ela mesma apurado em seus livros fiscais. Em seu recurso voluntário a empresa reiterou os termos da impugnação e requereu fosse dado provimento ao recurso para declarar a nulidade do auto de infração. É o relãório. 2 r CC-MF• -I c. or Ministério da Fazenda Fl.fr-"rS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.028513/99-51 Recurso n° : 117.590 Acórdão n° : 201-76.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS ATULIM A fiscalização efetuou o arrolamento de bens nos termos da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, do art. 64 e da IN SRF n° 143, de 04/12/1998. Como os bens arrolados são insuficientes para garantir o crédito tributário constituído, presume-se que a garantia atingiu o limite previsto na MP n° 1.973-66, de 27/09/2000, art. 32, § 3° (valor do ativo da empresa). Considerando que os demais requisitos formais de admissibilidade foram preenchidos, tomo conhecimento do recurso. A recorrente pleiteou a nulidade do Auto de Infração alegando cerceamento do direito de defesa, principalmente por não ter a fiscalização apontado a classificação correta dos produtos de sua fabricação. Conforme salientou a decisão de primeiro grau, tal alegação é impertinente à motivação do auto de infração, que foi a falta de recolhimento do imposto e não a classificação fiscal de mercadorias. A fiscalização, no relatório (fl. 22), esclareceu que a recorrente formalizou perante à SRF, um processo de consulta a respeito do produto: "Embalagens Descartáveis de Alumínio." Sob o amparo dessa consulta a recorrente procedeu à saída dos referidos produtos com alíquota zero de IPI, até 07 de agosto de 1995. Com a ciência do resultado da consulta em 1 9 de setembro de 1995, a empresa apurou os débitos que deixaram de ser lançados por conta da utilização da aliquota incorreta para o produto, uma vez que a classificação correta estabelecida pela administração implicava uma k aliquota de 10% para o IPI. Esses débitos foram lançados pelo estabelecimento no I° decêndio de agosto do mesmo ano e uma parcela deles foi objeto de um Pedido de Parcelamento por meio do Processo n° 10480.012145/95-96. Portanto, o auto de infração não exigiu nenhum imposto em decorrência de erro de classificação fiscal, porquanto esse erro já foi sanado pela contribuinte antes do início da fiscalização e o débito parcelado, conforme claramente explicitado na decisão recorrida. liste 3 22 CC-MF• "1»;":" w.z. Ministério da Fazenda Fl.• ',lltifr7f5,*<t! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.028513/99-51 Recurso n° : 117.590 Acórdão n° : 201-76.161 O objeto do auto de infração está claramente explicitado no Relatório Fiscal e demais peças que o instruem, qual seja, o de que a recorrente, durante parte do ano de 1995, antecipou o lançamento dos créditos de IN relativos às suas aquisições de insumos para antes do momento da efetiva entrada em seu estabelecimento, conforme determina o Regulamento do 1PI (R1PI/82). Reza o art. 97 do RIPI182 que os créditos serão escriturados à vista do documento que lhes confira legitimidade, na efetiva entrada no estabelecimento do contribuinte: "Art. 97 Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I — nos casos dos créditos básicos ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;". Oportuno esclarecer que na recomposição da escrita efetivada pela fiscalização às fls. 221/222 não foram acrescentados os saldos devedores encontrados pela interessada na sua escrita original, o que equivale a afirmar que foram considerados os respectivos pagamentos, já que o acréscimo de tais saldos devedores acarretaria um aumento na exigência correspondente a estes valores. Relativamente aos anos de 1996, 1997 e 1998, o que a fiscalização detectou foi apenas que a contribuinte deixou de recolher o imposto por ela mesma apurado nos seus livros fiscais, nos prazos estabelecidos pela legislação. A falta de recolhimento do imposto nos prazos legais autoriza sua exigência, por meio de lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. _fr ANTON1-04FARLOS II\4 4

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Numero do processo: 10480.001925/92-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR-FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05532
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 108-05.519, de 09.12.98.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR-FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido.

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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.001925/92-31 Recurso n°. : 04.008 Matéria : IR-FONTE — Anos: 1987 e 1988 Recorrente : IMOSA LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.532 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IR-FONTE — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n.° 108-05.519, ode 09/12/98, nos termos do relatório e vo/ q e passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTIINIO GADELHA DIAS PRESI D . V i/ .4 / f. / / • , LUIZ ALB r RTO CAVAM ' CEIRA RELATO ff. FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001925/92-31 Acórdão n° : 108-05.532 Recurso n° : 04.008 Recorrente : IMOSA LTDA. RELATÓRIO IMOSA LTDA., empresa estabelecida no cais de Santa Rita, n° 396, Bairro São José, Recife/PE, inscrita no C.G.C. sob n° 10.854.438/0001-90, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a infração quanto ao IR/Fonte referente aos anos-base de 1987 e 1988, em virtude da : omissão de receitas por falta de emissão de notas fiscais e, ainda, por diferenças verificadas nas operações de transferência de mercadorias para comercialização, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Tempestivamente impugnando, a empresa alega a improcedência ` das exigências relativas à falta de emissão de notas fiscais, bem como quanto à " transferência de mercadorias; que não houve a alegada diferença; que todas as mercadorias foram entregues à destinatária conforme lhe foi solicitado. No que se refere à transferência de mercadorias: estão todas acompanhadas de notas fiscais e registradas nos livros competentes; que parte/ da diferença apurada refere-se à transferência de mercadorias não destinadas á consumo. A autoridade singular, julgou a ação fiscal parcialmente procedente em decisão assim ementada: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO - IRFON Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a íntima correlação existente entre os mesmos." Nas razões de recurso a empresa reitera as argumentações já colocadas por ocasião da impugnação. É o relatório. , 47 e()( i 2 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001925/92-31 Acórdão n°. 108-05.532 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo matriz, igual medida se impõe aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja ajustada a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões-DF, em 10 de dezembro de 1998. LUIZ AL, RTO CAVA CEIRA Glet/ 3 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4654305 #
Numero do processo: 10480.003597/99-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Resta devidamente caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte não demonstrar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a variação patrimonial em determinado período. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. / JOSÉ RIBAMA íÁRROS PENHA PRESIDENTE dip ROMEU BUENO DE C -,G0 RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA •ZeiA" 4-9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,..., . ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')..1P=I Sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003597/99-19 Acórdão n° : 106-14.349 Recurso n°. : 133.915 Recorrente : JOSÉ MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de imposto de renda decorrente de suposto acréscimo patrimonial a descoberto, apurada e formalizada através de auto de infração de fls. 01. O contribuinte apresenta tempestiva impugnação atacando, preliminarmente, a decadência tendo em vista que o imposto de renda é imposto cujo lançamento se da por homologação. Quanto ao mérito afirma que teve rendimentos da atividade rural em 1992 no valor de 56.929 Ufirs conforme consta de sua declaração de 1993, e que por erro não fez constar esses rendimentos na declaração de 1994, além de também não ter informado o pagamento de parte das parcelas de consórcio do veículo adquirido em 04/93 Afirma que em ralação a alienação da caminhonete D20, a venda foi realizada em 29/03/04 pelo valor de R$ 27.000,00, conforme declaração do adquirente e quanto ao outro veículo Vectra o mesmo foi adquirido em 30/09/94 por R$ 33.000,00 com os recursos da venda da caminhonete. Ataca o fato de a fiscalização ter considerado a aplicação do valor correspondente aos dependentes, pois o abatimento é de um valor presumido não havendo comprovação do efetivo desembolso, não podendo ser considerado como aplicação e que não houve a conversão para Uflr dos valores a serem transportados para o mês seguinte. 2 • :if=12'43, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;;;:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003597/99-19 Acórdão n° : 106-14.349 A 1 A Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife manteve integralmente o lançamento com base nos seguintes argumentos: -afirma não ter ocorrido a decadência, pois no presente lançamento (imposto de renda) devem ser observadas as regras do artigo 170, II do CTN; -que os documentos relativos à atividade rural, por ter tributação mais benéfica devem ser comprovados por documentação hábil e idônea que devem ser guardados pelo contribuinte até que se expire o prazo da Fazenda Nacional realizar as devidas ações fiscais; - que os valores recebidos no ano-calendário de 1992 somente poderiam ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial ocorrido em 1993, se constassem da declaração de ajuste anual do exercício de 1993; - com relação a alienação do veículo os argumentos do contribuintes poderiam ser acatados, contudo isso, na prática, não lhe traz qualquer benefício; - que os valores relativos á aquisição do bem imóvel constam dos Demonstrativos da Evolução Patrimonial e; - quanto a não conversão para Ufir dos saldos para o mês seguinte o procedimento da fiscalização está correto, pois ela só acontece no momento do cálculo do imposto. Inconformado o contribuinte apresenta recurso voluntário onde após reiterar seus argumentos de impugnação afirma; Quanto aos documentos da atividade rural, tendo em vista que já teria ocorrido a decadência do exercício de 1993, não haveria justificativa para mantê-los em sua guarda,\• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003597/99-19 Acórdão n° : 106-14.349 Ainda em relação aos documentos da atividade rural, o recorrente afirma que a decisão não considerou a as determinações do art. 37 da Lei n. 9.784/99 que prevê quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias; Que quanto aos valores relativos à aquisição do imóvel a decisão recorrida não apresentou qualquer consideração, faltando, no mínimo a elaboração de uma planilha com os valores apurados, pois os documentos juntados aos autos são pouco esclarecedores, caracterizando assim, o cerceamento de seu direito de defesa citando Acórdão deste Conselho de Contribuintes e afirmando ser caso de nulidade. É o Relatório. .cN 4 ZÍJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pzsti,"; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003597/99-19 Acórdão n° : 106-14.349 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, refutado integralmente pelo recorrente e que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife entendeu ser o mesmo procedente. Em que pese as razões apresentadas, entendo que não tem razão o recorrente. Verifica-se dos autos, que não restou comprovada a origem da receita da atividade rural que daria suporte à aquisição do veículo adquirido em 1993, pois conforme dito pelo próprio recorrente, por equívoco não fez constar essa informação na declaração de 1994, e essa prova caberia ao recorrente fazê-la, pois mesmo dispensado da apresentação de declaração anual, deveria manter os documentos que ampararam referidas operações, uma vez que ao invocar valores de outros exercícios para justificar origens anteriores, seria sua a obrigação da comprovação. Dessa forma, como não houve qualquer comprovação das alegações apresentadas pelo recorrente, devem ser refutados os argumentos trazidos para justificar as receitas do ano de 1992 referentes à atividade rural, mesmo porque, ainda que se considerasse o disposto no art. 37 da Lei n°. 9.784/99, não há qualquer determinação legal que orienta a Administração a manter documentos após o transcurso do prazo de cinco anos. Não procede também o argumento do recorrente de que houve cerceamento do direito de defesa pela falta da apresentação de uma planilha com os *4\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.003597/99-19 Acórdão n° : 106-14.349 valores referentes à aquisição de imóvel, pois conforme destacado na decisão recorrida, tal planilha foi elaborada e encontra-se às fls. 102 e 103. Quanto aos valores correspondentes aos dependentes considerados desembolso, também tem razão a decisão recorrida, pois o recorrente já se beneficiou ao incluí-los nas deduções da base de cálculo na declaração de ajuste. Quanto a aplicação da Ufir para os saldos dos recursos entendo que o lançamento observou corretamente o disposto no artigo 58 da Lei n°. 8.383/91. Finalmente há que ser destacado que não restou demonstrado qualquer vício no presente lançamento ou qualquer procedimento que comprometesse o direito de defesa do contribuinte, haja visto que o mesmo apresentou impugnação e recurso onde invocou todos os argumentos que entendeu pertinente para refutar toda a matéria contida no auto de infração, não havendo elementos a caracterizar afronta ao inciso LV do art. 50 do Constituição Federal, nem tampouco o art. 59 do Decreto n°. 70.235/72. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. 7{012ta. ROMEU BUENO DE C A' GO 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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