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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656221 #
Numero do processo: 10510.003139/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e o julgamento do processo litigioso em primeira instância compete aos Delegados de Julgamento da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 14 e art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações da Lei nº 8.748/93). Recurso não conhecido pela supressão de instância.
Numero da decisão: 203-06584
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.9 ri...Q.CL/_03—./ 20..on 369 l• ...SULerçalaJeL.— MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.003139/95-99 Acórdão : 203-06.584 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso : 102.811 Recorrente : DINIZ S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e o julgamento do processo litigioso em primeira instância compete aos Delegados de Julgamento da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 14 e art. 25, I, do Decreto ri° 70.235/72 c/ alterações da Lei n° 8.748/93). Recurso não conhecido pela supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DINIZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 ‘n1Otacilio D. s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco lsquierdo e Lina Maria Vieira. cl/mas 1 340 At. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.003139/95-99 Acórdão : 203-06.584 Recurso : 102.811 Recorrente : DINIZ S/A RELATÓRIO A empresa DINIZ S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 01/93 a 03/93, 03/94 a 01/95 e 03/95 a 09/95, exigindo-se, no auto de infração de fls. 05/07, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 125.082,36 UFIR para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 e de R$ 54.500,68 para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Às fls. 07, estão especificados o valor tributávei, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação tempestiva de fls. 44/45, a autuada alega que o auto de infração é nulo, visto que os débitos relacionados foram objeto de parcelamento. A DRJ em Salvador/BA, às fls. 50, encaminha os autos à DRF em Aracaju/SE para informar se os períodos e valores parcelados pela contribuinte correspondem aos constantes no auto de infração em lide. A DRF em Aracaju/SE, às fls. 51, informa que o parcelamento solicitado pela contribuinte foi indeferido e arquivado, visto que foi solicitado posteriormente ao inicio da ação fiscal. Às fls. 52, A DRF em Aracaju/SE considera o litígio como julgado pela DFU em Salvador/BA e a matéria do auto como não impugnada, determinando o prosseguimento da cobrança da exação fiscal Ciente dessa decisão a autuada apresenta, às fls. 55/57, recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes. Às fls. 70, a Procuradoria da Fazenda Nacional propõe o retorno dos autos à DR] em Salvador para julgamento, para se evitar a supressão de instância. É o relatório. 2 4. c2J MINISTÉRIO DA FAZENDA •1"/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.003139/95-99 Acórdão : 203-06.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Trata o presente processo de auto de infração, impugnado tempestivamente, não analisado pela DRJ em Salvador/BA. A titular da competência para julgamento encaminhou os autos à DRF em Aracaju/SE para diligência. A DRF em Aracaju/SE, equivocadamente, considerou a lide como julgada pela DRJ em Salvador/BA e a matéria do auto de infração como não impugnada, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito lançado. Às fls. 44/45 a autuada impugnou o auto de infração lavrado às fls. 05/07. Segundo o art. 14 do Decreto n° 70.235/72, c/ alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Nos termos do art. 25, I, do Decreto 70.235/72 c/ alterações da Lei n° 8.748/93, o julgamento do processo litigioso em primeira instância compete aos Delegados de Julgamento da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, de acordo com a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 70 e em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de não conhecer o recurso por supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento do direito de defesa, para que os autos retornem à DRJ em Salvador/BA para julgamento. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 (INL OTAC11.10 DANTA CA ' TAXO 3

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4658318 #
Numero do processo: 10580.011685/92-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO No 11/95 DO SENADO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1990 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03977
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO NO EX. DE 1989 COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 7.689, DE 1988 E, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE PARA EXCLUIR DA EXIGENCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TAXA REF. DIÁRIA-TRD ANTERORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Natanael Martins
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É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1990 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado no exercício financeiro de 1989 com base no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988 e, em relação ao crédito tributário remanescente para excluir da exigência os juros moratórias equivalente à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. okeo;a. sz \ao. Lbsuo, Uu:s MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN,? PRESIDENTE /44411, NA ANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Porcesso n°: 10580.011685/92-45 Acórdão n°: 107-03.977 FORMALIZADO EM: ' 1 3 ju:N I 1997 Participaram, ainda, do presente julamento, os Conselheiro:), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10580.011685/92-45 Acórdão n°: 107-03.977 Recurso n°:11.410 Recorrente :PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou a contribuinte seu incorrformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.793, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 20.03.96, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 107-2.876. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 010580.011685/92-45 Acórdão n°: 107-03.977 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS -Relatar. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda petsoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Todavia, neste caso concreto, em que também se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito não pode prosperar visto que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, DOU de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei 7689/88, que dava suporte legal ao auto de infração. Já no que se refere ao exercício financeiro de 1990, por se tratar de lançamento reflexo, cujo processo matriz foi dado provimento parcial; igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se exclua de tributação a contribuição social relativa ao exercício financeiro de 1989, bem como, relativamente ao exercício financeiro de 1990, para que, no tocante à TRD, se ajuste ao decidido no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões, de março de 1997. (4414€1 NAT NAEL MARTINS Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012638/2003-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACORDO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE ANTIGÜDADE - As verbas trabalhistas auferidas por extinção contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho como de natureza indenizatória não incide a tributação do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012638/2003-14 Recurso n°. : 146.095 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CELSO BARRETO DE CARVALHO Recorrida : 3TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.630 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA. ACORDO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE ANTIGODADE - As verbas trabalhistas auferidas por extinção contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho como de natureza indenizatória não incide a tributação do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO BARRETO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. JOSÉ RIBAMA JFROS PENHA PRESIDENTE: RELATOR FORMALIZADO EM: '03 AH 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ??,7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 Recurso n° : 146.095 Recorrente : CELSO BARRETO DE CARVALHO RELATÓRIO - Celso Barreto de Carvalho, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 6.487, de 10.10.2005 (fls. 208-211), mediante o qual foram julgados procedentes dois lançamentos de Imposto de Renda, Autos de Infração de fls. 4-7 e 76-82. O primeiro lançamento, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual 1999, resultou imposto a restituir de R$2.245,00 ao invés de R$38.361,62, tendo sido considerado o imposto retido na fonte de R$39.819,55, e os rendimentos tributáveis elevados de R$25.639,46 para R$160,343,83, por incluídos os rendimentos auferidos em Reclamatória Trabalhista. O segundo Auto de Infração Complementar exige-se o Imposto de Renda no valor R$39.819,55, considerado na apuração do lançamento anterior, além de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$108.022,47, uma vez que ficou comprovado que dita retenção foi resgatada pelo contribuinte. No acórdão recorrido, relatado que o contribuinte, na primeira impugnação, argumentou que os rendimentos tributados no auto de infração são isentos do imposto por corresponderem a "indenização de antigüdade" auferida em ação trabalhista junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - Desenbanco. Na segunda impugnação, não contesta a glosa do imposto retido que lhe foi devolvido no curso da ação trabalhista, mas, apenas, reitera a isenção do imposto de renda sobre a verba trabalhista, condição confirmada na sentença judicial. No voto, transcritas as disposições do art. 39 do Decreto n° 3000/1999 - RIR/99, quanto às verbas excluídas do cômputo do rendimento bruto, a julgadora concluiu que a isenção sobre referida verba não encontra parâmetro na legislação tributária; o contrato regia-se pela legislação do FGTS, sendo isentas as verbas do próprio FGTS e de aviso prévio; a justiça trabalhista não seria competente para decidir em matéria tributária; 2 . . . • .,;,.. ,~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,,.---:.-J.:•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,vP•7'.4;r..d.,t4. SEXTA CÂMARA ~ Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 o contribuinte mesmo não tendo sofrido o desconto tentava receber restituição. A ementa do julgamento está assim formulada: INDENIZAÇÃO DE ANTIGÜIDADE - Não são isentas do imposto de renda as indenizações rescisórias não previstas na lei trabalhista, ou pagas fora de dissídio ou convenção homologada na Justiça do Trabalho. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, o recorrente informa que empregado do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia - S. A., teve o contrato rescindido oportunidade em que recebeu, independentemente da liberação do FGTS, uma indenização encontrada pela multiplicação dos anos trabalhados por um paramentos estabelecido pelo empregador. "O Eg. TRT da 5 a Região - BA, julgou que aquele titulo era efetivamente de natureza indenizatória julgando não incidir nele, o Imposto de Renda". Em suas razões recursais, o recorrente, primeiramente, destaca ser entendimento do Colegiado, sem distinguir empregados regidos pelo FGTS ou não, a não incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas em Programa de Demissão Voluntária, o que corrobora com ementas de julgados transcritas e indicação de fundamento na Instrução Normativa n° 165, de 1998. Enfatiza que a verba tinha natureza de verdadeira indenização tanto que calculada a partir de anos de vigência do contrato e não de mera liberalidade do empregador, como o ajuizamento da reclamação trabalhista atesta. Acerca da competência da Justiça Trabalhista para dizer da isenção do imposto de renda, oferece inteiro teor do Acórdão prolatado no Processo n° TST-E-RR- 578.508/1999.8. Ainda, contesta o acórdão para dizer que ao requerimento de importância não retida bastaria o mero indeferimento do pedido sem outra repercussão. No pedido, requer o provimento do recurso para cancelamento do auto. O despacho de fl. 231 informa sobre a regularidade do arrolamento de• bens para garantia recursal mediante o processo n° 10580.003786/2005-18. É o Relatório. ( i 3 } . . -,Ita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Celso Barreto de Carvalho tomou ciência do Acórdão DRJ/SVR n° 6.487, de 10 de fevereiro de 2005, em 1°.2.2005, AR de fl. 228, em face do qual interpõe Recurso Voluntário, no dia 26, seguinte (fl. 215), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Como relatado, o lançamento respeita à exigência de imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente em reclamatória trabalhista sob a denominação de Indenização de Antigüidade, termos do Acórdão n° 8.091/92 do Tribunal Regional do Trabalho 5° Região (fls. 13-17). Cabe ao presente julgamento decidir se referida verba - indenização por antigüidade - encontra-se abrangida pela não incidência / isenção tributária. A definição do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), em que se fundamenta o julgamento precedente, é a seguinte: Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (ll 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -^V:la PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.;;fr .4402,„k• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 Entre outros, exsurgem à discussão o significado das expressões "indenização" e "lei trabalhista". a)indenização Segundo consta do Vocabulário Jurídico de "De Plácido e Silva", 12 ed, Rio de Janeiro, 1996, Forense, indenização corresponde: INDENIZAÇÃO. Derivado do latim indeminis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas. E nesse sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo que se desfalcou (...), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou em oposição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa. Pode ser promovida voluntariamente ou contenciosamente. Contenciosamente, quando se opondo o indenizador a este pagamento, intenta o prejudicado a ação de indenização, em virtude da qual será compelido a ressarcir os danos, a pagar ou satisfazer o pagamento a que estava obrigado. Em regra é a indenização fundada: ••• b) Na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar. No presente caso, segundo consta do Acórdão n° 8.091/92, supramencionado, o empregado pleiteou junto à Justiça do Trabalho "a reintegração 5 • , S.P.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - G4,4te,,;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 fundado em nulidade da dispensa e, se considerada válida, o pagamento de indenização idêntica à concedida a outros empregados, ...". No voto, a autoridade da Justiça trabalhista sentencia que "no que concerne à pretendida isonomia salarial, a instrução demonstrou que o reclamante cumpria tarefas iguais às dos apontados paradigmas". (...) "o acionado opôs-se ao pedido ao fundamento de ser a rescisão, nos casos em que foi paga a vantagem, se operado por acordo. Note-se, no entanto, que os instrumentos de rescisão que registram o pagamento da verba consignam dispensa sem justa causa, tal como se deu com o reclamante". Prossegue a relatora do voto: "No acórdão n° 4.193/92 desta Turma já nos manifestamos no sentido de que 'o princípio da isonomia, em sua inteireza, transcende a simples atribuição de salário básico igual. Demanda igualdade de tratamento, porquanto o tratamento igual diante de casos semelhantes é uma exigência geral de justiça. Pelo visto, o procedimento adotado pelo acionado violou o principio constitucional da igualdade de todos perante a lei de que dinama o principio do Direito do Trabalho de tratamento igual aos iguais em igualdade de circunstânciam. No acórdão, seguindo as conclusões do voto, foi dado provimento parcial ao recurso do empregado para "acrescentar à condenação a indenização de antigüidade em quantitativo indicado nos fundamentos...". Verifica-se do texto transcrito que as autoridades judiciais seguindo o principio da isonomia atenderam ao recorrente que requereu "o pagamento de uma indenização idêntica à concedida a outros empregados". O recorrido, por seu turno, alegou ter pago a vantagem aos outros empregados em razão de acordo. Os elementos de prova examinados nos autos do processo trabalhista demonstraram a inexistência de procedimentos distintos entre os outros demitidos e este empregado. Por isso o tratamento isonômico determinando o pagamento da indenização de antigüidade. Assim sendo, verifica-se que a autoridade judicial considerou o direito de o empregado ser indenizado pelos serviços prestados ao beneficiário (Banco de Desenvolvimento) tendo em conta, também, a existência de acordo realizado entre o banco e os demais empregados demitidos. Confirma-se, que as autoridades competentes 6 itilYÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA `;97, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ..~.„.;" SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 para dizer o direito trabalhista consideraram tratar-se de indenização a verba rescisória paga. Em face da Impugnação de Cálculos apresentada pelo Desembanco, o Juiz Auxiliar da 3a Vara do Trabalho de Salvador, com relação ao item "Base de Cálculo do Imposto de Renda e INSS", proferiu os seguintes termos: Aduz o Executado que a base de cálculo do Imposto de Renda na fonte é composta por todos os valores compreendidos na execução, exceto o FGTS + 40%, os juros de mora e o aviso prévio indenizado. (...). Registre- se, inicialmente, que a indenização por antigüidade não cabe ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda, haja vista a natureza indenizatória de tal parcela. No que diz respeito aos juros, todavia, estes incluem a base de cálculo do referido tributo, ex-vi do quanto disposto no art. 43, § 3° do Decreto n°. 3000/99. (...). Improcedente a impugnação.(fls. 53-54). Verifica-se, mais uma vez, que o caráter indenizatório da verba trabalhista paga em rescisão de contrato é devidamente reconhecido no âmbito da Justiça do Trabalho. A verba trabalhista em face da rescisão contratual paga por determinação judicial com vistas a indenizar o ora recorrente verifica-se atender ao sentido doutrinário da palavra indenização, há de se concluir. b) lei trabalhista A expressão "garantido por lei", de que trata o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por meio da regulamentação incita no art. 39, inciso XX, Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR199, assume a configuração "garantido pela lei trabalhista". Os dois textos são os seguintes: Lei n°7.713, de 1988: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária 7/ 4;ON MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f4-24- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - 01' Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, - lei trabalhista — apresenta a expressão indenização em mais de trinta dispositivos. O Parecer Normativo COSIT n°01, de 08 de agosto de 1995, mencionado pelo julgador a quo, destaca como assunto "Imposto de Renda na Fonte incidente sobre indenização paga na rescisão de contrato de trabalho". A ementa, por sua vez, estabelece: "As indenizações pagas a titulo de incentivo à adesão a programa de redução de quadro de pessoal, com demissão voluntárias, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário". Embora o entendimento esteja superado, nem seja este o assunto em questão, referido parecer traz o entendimento da Administração Tributária a respeito das verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda, conforme a seguir transcrito: 2. Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pactos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, 8 • ,,„.. Priltli:•‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA " :i-;...? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c:2,4:17' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis n's 7.713, de 22/12/88, art. 6°, incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). 2.1. Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. 3. Releva notar que as convenções e acordos trabalhistas, homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos, têm eficácia normativa para as partes envolvidas, nos termos estabelecidos pela CLT (art. 619), logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13° salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos. (destaque posto) Os artigos 477 e 499 da CLT apresentam a seguinte redação: Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei n° 5.584, de 26.6.1970). Art. 499 —(omissis) § 2° - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478. 9 . . 0:t MINISTÉRIO DA FAZENDA t;51,̀ t r.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4,ed:=& • SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984: — Ari 9° - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Dos dispositivos supra o empregado teria direito a uma indenização, paga na base da maior remuneração (limite legal) nos casos de rescisão de contrato sem prazo sem justa causa por parte do empregado. Hoje, sabidamente, o empregado despedido sem justa causa recebe o direito de receber os depósitos do FGTS, inclusive com o acréscimo de 40%. Inexiste, pois indenização pela rescisão do contrato em si. Segundo a doutrina de Carrion, Valentin, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 477 da CLT, encontra-se tacitamente revogado pela Constituição Federal de 1988. É que entre os direitos trabalhistas definidos no artigo 7°, não consta mais a estabilidade no emprego àqueles empregados não optantes pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, após dez anos da relação trabalhista. O FTGS, em face do ordenamento constitucional tornando-se obrigatório. Assim sendo, as indenizações previstas no art. 477, tanto quanto as do art. 499, restariam inexistentes, especialmente quanto "ao limite garantido por lei trabalhista". A Lei n° 7.713, de dezembro de 1988, portanto, quando já se encontrava promulgada a Constituição Federal, não estava a tratar apenas dos empregados remanescentes da legislação anterior relativamente à indenização por estabilidade. Do exposto, é de concluir, salvo melhor juizo, não existe legislação trabalhista fixando limite de indenização nas relações de trabalho. Desse modo a expressão até o limite garantido por lei constante da Lei n° 7.713, de 1988, encontra-se pendente de regulamentação. Retornando-se aos termos do Parecer Cosit são isenta do imposto de renda as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. No caso presente, a despeito de a "Indenização por Antigüidade" não ict . •• :40.:=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..7,4-..?'?:#, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 decorrer de dissídio coletivo ou convenção trabalhista, advém de Reclamatória Trabalhista em face de rescisão contratual cujo Tribunal Regional do Trabalho reconhece tratar-se de indenização, inclusive em substituição à reintegração aos quadros do empregador. Vejo, portanto, que a indenização de antiguidade paga ao recorrente nos termos e fundamentos expostos enquadra-se na previsão do art. 39, inciso XX, do RIR/99, art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Ainda, posto os temos constantes do item 4, do Parecer Cosit, cabe destacar acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em face do REsp n° 515.148 - RS (2004/0178555-0), relator Ministro LUIZ FUX, conforme os termos seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não- gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: "O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda.", e da Súmula 136/STJ, verbis "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao Imposto de Renda." (Precedentes: ...); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: ...); c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6°, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT (Precedentes: ...). De destacar que o entendimento supra vem sendo adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo do Acórdão CSRF/04-0.206, de 14.03.2006. 11 . . . . • -,011. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifr,z.in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012638/2003-14 Acórdão n° : 106-15.630 Assim sendo, é de se reconhecer não tributável verbas recebidas a titulo de indenização de antiguidade como tal reconhecida pela Justiça Trabalhista. Voto por DAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessi $ - DF, em 21 de junho de 2006. /1.44 c JOSÉ RIBA A...., 11,, PENHA 12 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000682/99-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerdor ocorrido em setembro de 1992, ou seja, extingiu-se em setembro de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em setembro de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44232
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DANIEL SAHAGOFF (RELATOR), JOSÉ CLÓVIS ALVES E ANTONIO DE FREITAS DUTRA. DESIGNADO O CONSELHEIRO LEONARDO MUSSI DA SILVA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerdor ocorrido em setembro de 1992, ou seja, extingiu-se em setembro de 1997. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em setembro de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONJA MARIA CAVALCANTE DE FRANÇA LOC10./j. — , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA J Processo n°. : 10510.000682/99-68 Acórdão n°. :102-44.232 Recurso n°. : 121.630 Recorrente : SONJA MARIA CAVALCANTE DE FRANÇA LOCIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), José Clóvis Alves e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi Da Silva para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE4'REITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA* De MUSS DA SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 sE-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000682/99-68 Acórdão n°. :102-44.232 Recurso n°. :121.630 Recorrente : SONJA MARIA CAVALCANTE DE FRANÇA LOCIO RELATÓRIO SONJA MARIA CAVALCANTE DE FRANÇA LOCIO, CPF 002.346.724-04, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de 1RPF do exercício de 1993 e conseqüente pedido de restituição de fis.01, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fls.01 e seguintes, foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Caixa Econômica Federal relativo a PDV. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju indeferiu a notificação, por se tratar de incentivo à aposentadoria e não a PDV. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador manteve a negativa, por entender, ter a contribuinte decaído de seu direito, além de ter apreciado e rebatido os argumentos apresentados pela contribuinte. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000682/99-68 Acórdão n°. 102-44.232 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Mais importante, no caso em pauta, é verificar se o contribuinte efetivamente decaia de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, conforme decidido pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado artigo seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao presente processo. Entende a corrente predominante entre os doutrinadores, à geral me filio, que, nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do 1RRF, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuinte são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e se inicia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento", com a homologação tácita da antecipação, com aplicação de regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104- 79.72/90 do 1° CC. Ac. n os 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103.- 16.585/95 e 103-16.631/95). No caso, a contribuinte solicitou retificação relativa ao exercício de 1993 em 19 de março de 1999, quase seis anos após o inicio da contagem do prazo, razão pela qual conheço do recurso por tempestivo, para lhe negar provimento. Sala dasSessões - DF, em 13 de abril de 2000. ~Vi726("fr DANIEL SAHAGOFF 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10510.000682/99-68 Acórdão n°. :102-44.232 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte. De fato, o contribuinte protocolou em 19/03/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1992. Entendo que o prazo quinquenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1 0 e 4°". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato 5 /111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000682/99-68 Acórdão n°. :102-44.232 gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de setembro de 1997, após cinco anos do fato gerador ocorrido em setembro de 1992, assim o prazo final para restituição somente se daria em setembro de 2000. Destarte, inexiste a qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10510.000682/99-68 Acórdão n°. :102-44.232 O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.000682/99-68 Acórdão n°. :102-44.232 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador Sala de Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. êlp LEONA D • MUSSI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4656789 #
Numero do processo: 10540.000533/2001-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal.
Numero da decisão: 105-15.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : l a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.937 CSLL - DILIGÊNCIA FISCAL - Sendo constatado que o lançamento foi efetuado em valor maior que o devido, reduz-se este nos termos da planilha apresentada pela diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela MADEIREIRA REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. rs ...VIS A ES ESI DENTE • DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 11 ‘\\0\1 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 "•'' .-..- W 'n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 Recurso n° : 132.502 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA REAL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 22/0612001, referente ao exercício de 1998 à 2002 relativamente à CSLL (fls. 03/05), no valor de R$ 319.411,81, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de maio de 2001. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre a base de cálculo determinada com base na receita bruta, na qual foram efetuadas as devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração abaixo especificados. Os valores utilizados para composição da receita bruta iauferida pela autuada foram obtidos do Livro de Registro de Apuração do ICMS. Os dados referentes aos tributos declarados pelo contribuinte, bem como aos pagamentos efetuados foram levantados junto aos Sistemas informatizados de arrecadação da Secretaria da Receita Federal DCTF — OL, IRPJ e SINAL 05 (..)". Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 403/407), alegando, em síntese, que: a) O autuante não retrata a realidade já que os tributos foram recolhidos conforme DARFs anexadas no processo. Além disso, este não poderia impor multas e exigir o pagamento já que a empresa está no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, art. 12 fda Lei 9964. 2 Ob. /- „; n• • •.s.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 b) A base de cálculo foi determinada com base na receita bruta efetuada as devidas exclusões, relativamente aos períodos de apuração especificada c) Alega que o próprio órgão autuante emitiu em 23/02/2001, certidão positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com efeito de negativa. d) Alega que "nenhum trabalho é perfeito sem que após a sua conclusão seja feita uma reavaliação para se constatar erros e equívocos que venha a inviabilizar a sua credibilidade, talvez tenha faltado isto ao ilustre autuante ao concluir seus trabalhos, de forma que, pela simples observação dos demonstrativos podemos verificar que a empresa não possuía todos aqueles débitos, ou então, como justificar que este mesmo Órgão no dia 23/02/2001 emitira uma Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com Efeitos de Negativa, desta forma não podemos aceitar as imposições de multas e a cobrança indevida de Tributos e Contribuições Federais, pois seria injusto e oneroso à empresa, visto que, a conclusão do ilustre autuante não retrata a realidade dos fatos.” Requer a improcedência total do Auto de Infração em epigrafe. Em 30 de agosto de 2002, a 1 8 Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, julgou o lançamento procedente (fls. 553/559), conforme Ementas abaixo transcritas: "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há de se falar em nulidade. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes., 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA-.... , -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zwp -:,..lt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 opçÃo PELO REF1S. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFICIO. A não inclusão do crédito tributário lançado de oficio no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) impede o gozo dos correspondentes benefícios fiscais. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 563/565), aduzindo, em síntese, que: a) O contribuinte manifesta sua rejeição em parte, pois a Exma. Turma manteve um crédito tributário indevido, ao passo que, o mesmo, de acordo com os levantamentos feitos pelo contribuinte, seria no valor de R$ 794,44, relativo à insuficiência do recolhimento da CSLL nos períodos autuados, após a compensação dos valores do CSLL já recolhidos através dos DARF's. b) Junta no anexo II do processo demonstrativos que indicam como a empresa chegou à base de cálculo, à CSLL a recolher, à CSLL efetivamente recolhido, bem como, ao Saldo da CSLL a recolher. c) Alega que empresa tem o costume de recolher a CSLL por loja, usando a CNPJ da matriz e sempre juntando três DARF's de recolhimento. d) Alega que a contribuinte não possui todo crédito tributário indicado, portanto não é cabível que a empresa aceite essa cobrança, pois seria muito oneroso à empresa recolher o que já foi recolhido. Indica que a autoridade fiscal deve ter cometido algum engano que provocou distorções na realidade da tributação. e) Pede para ser estabelecido o verdadeiro crédito tributário exigível, relacionando as DARF's aos seus respectivos créditos tributários e seja revisto ofprocedimento utilizado pela autoridade fiscal. 5)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 Ao apreciar o recurso voluntário apresentado, este Conselho, em Sessão de 17/03/2004, achou por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos da Resolução n° 105-1.176: ... não há como se proceder a julgamento equilibrado e dotado de razoável justiça, uma vez que a simples manutenção da exigência irá implicar em possível duplicidade de crédito tributário e exagero na aplicação da multa de ofício e, na contrapartida, o simples acolhimento das razões de defesa poderá reduzir de forma indevida o tributo efetivamente devido. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para que o processo retorne à repartição de jurisdição da recorrente para que processe o necessário saneamento do processo (..). O que se pretende, como deve ter ficado claro, é que se tenha, ao final da diligência com oitiva do contribuinte, um demonstrativo claro e preciso, do qual conste, sem omissões e sem duplicidades, como também com apuração do valor da multa aplicada, uma vez que a multa incidente sobre as parcelas que o contribuinte espontaneamente incluiu no Refis é de 20%, enquanto a multa aplicada de ofício é de 75%, possibilitando a cobrança apenas do montante devido afinal."' A fls. 1131/1134, consta o Relatório de Diligência Fiscal, e planilha de cálculos juntada a fls. 1124/1130, o qual concluiu que "Da análise de toda a documentação juntada ao processo até o momento, inclusive as peças referentes à impugnação, julgamento de primeira instância e recurso voluntário, depreende-se que as cópias DARFs apresentadas fazem prova de recolhimento de valores que já haviam sido considerados pela fiscalização e, portanto, excluídos da exigência, conforme demonstrado nas planilhas Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, constante nas folhas 19 a 24. A questão centra-se na diferença entre a base de cálculo apurada pela fiscalização e aquela demonstrada pelo contribuinte. O Auditor- fiscal adicionou à receita bruta as 'outras saídas não especificadas' 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.00053312001-27 Acórdão n° : 105-15.937 (código 5.99 do Livro de Apuração do ICMS) e excluiu as 'devoluções de vendas' do mês seguinte, durante o ano-calendário de 1997. Nos demais anos a diferença se baseia nos valores 'outras saídas não especificadas'. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a fiscalização deveria ter confrontado, nos anos-calendário de 1997 a 1998, os valores apurados com os débitos declarados em DIRPJ/DIPJ, ou débitos declarados em DCTF, ou créditos apurados no sistema SINAL, destes, o maior valor. O Anexo 1 à Diligência Fiscal (fl. 1549) faz um comparativo destes valores declarados/recolhidos e apresenta aqueles que deveriam ter sido excluídos da autuação. (..) Analisando a planilha Anexo 4 à Diligência Fiscal, fica constatado que os débitos inscritos no Refis referem-se à diferença entre os valores declarados e os pagamentos efetuados, portanto, trata-se de débitos que também já foram excluídos da autuação. (...) Reproduzi na coluna 'A — Apuração (Diligência)' da planilha 2 do Anexo 3 da Diligência Fiscal a apuração dos valores que efetivamente deveriam ter sido lançados pela fiscalização e na coluna 'A exonerar (B-A)' os valores que devem ser exonerados pelo julgamento (fl. 1.128/1.129) Em relação à multa a ser aplicada concluo que a mesma será de 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que esta incidirá apenas sobre valores apurados para lançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos. (...)". (grifos nossos) A fis. 1.138/1.139, consta requerimento da recorrente para que os valores pagos a maior a titulo de PIS e COFINS reconhecidos no Processo n° 10540.000531/2001- 38 sejam alocados no presente na forma de compensação de tributos (CSLL). fÉ o Relatório 11P. Ir 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;X•4:::?.> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário foi tempestivamente protocolizado e foram arrolados bens, consoante determina o artigo 33, do Decreto 70.235/72, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Merece reforma a decisão "a quo", senão vejamos: Restou constatado pelo Relatório de Diligência Fiscal que houve erro no lançamento efetuado. Assim, há de se proceder à exoneração de determinados valores, nos exatos termos da planilha juntada a fls. 1128/1129. Assim, para que não haja cobrança a maior em detrimento ao contribuinte, acolho os cálculos efetuados pela Diligência. Quanto à multa de ofício a ser aplicada, acolho também a conclusão esposada no Relatório de Diligência, no sentido de que esta será de 75%, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96, visto que incidirá apenas sobre os valores apurados para lançamento de ofício, ou seja, aqueles que excederam aos débitos declarados/recolhidos. Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, reconhecidos no Processo Administrativo n° 10540.000531/2001-38, com os valores deste processo, ressalto que tal requisição foge aos limites desta lide, já que existe procedimento próprio na Secretaria da Receita Federal para pedidos de compensação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000533/2001-27 Acórdão n° : 105-15.937 Desta feita, Voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para reduzir o valor do lançamento efetuado, nos termos da planilha de fls. 1128/1129. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. Xate--e--€2116 DANIEL SAHAGOFF f • 8 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004252/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. ISENÇÃO. TAXI. As disposições do art. 2º da Lei nº 8.989/95 se aplicam isoladamente a cada um dos incisos do art. 1º da mesma Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08460
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ISENÇÃO. TAXI. As disposições do art. 2° da Lei n° 8,989/95 se aplicam isoladamente a cada um dos incisos do art. I° da mesma Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERGIO LUIZ COELHO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 iIIii Otacilio a • s Cartaxo President oUaae4 13 Antonio Augusto orges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, Maria Teresa Martinez López. Imp/cf 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.004252/00-70 Recurso n2 : 115.677 Acórdão n2 : 203-08.460 Recorrente : SERGIO LUIZ COELHO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 32/34 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 28/31, que não reconheceu o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei n° 8.989, de 1995, com suas alterações posteriores. O ora recorrente solicitou, em 16/05/2000, a isenção do IPI para a aquisição de veiculo automotor de fabricação nacional, destinado à utilização na categoria de aluguel (táxi), tendo a DRF em Salvador — BA indeferido o pleito, sob o fimdamento de que o requerente era titular de uma isenção concedida em 18/02/99, não cumprindo, assim, o interregno de 03 (três) anos para nova isenção, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 8.989/95, com a redação da Lei n° 9.317, de 05/12/96. O requerente recorreu da decisão para a DRJ em Salvador — BA, alegando que o veiculo anteriormente adquirido com isenção havia sido danificado em acidente rodoviário, tendo sido dado perda total, e que tinha ficado impossibilitado de trabalhar em conseqüência do referido acidente. A decisão monocrática recorrida manteve o indeferimento, com base no mesmo fundamento: o disposto no art. 2° da Lei n° 8.989/95, já citado. Inconformado, o solicitante interpõe recurso voluntário para alegar que o § 2° da IN n° 31/2000 é fundamento para a concessão da isenção que pleiteia. É o relatório. 2 . 2Q CC-MF 4r:C7,4' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. : Processo n2 : 10580.004252/00-70 Recurso n2 : 115.677 Acórdão n2 : 203-08.460 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.989/95, com a redação das Leis n's 9.317/96 e 10.182/2001, estipulam: "Art. 1° - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados «Po os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por: 1 — motoristas profissionais que exerçam. comprovadamente, em veiculo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi): II — motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veiculo, desde que tais veículos se destinem ià utilização nessa atividade; Art 2 0 - O beneficio de que trata o art. 1° somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veiculo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o beneficio poderá ser utilizado uma segunda vez." O art. 1° consagra duas hipóteses de isenção do TI na aquisição de táxis pelos motoristas profissionais autônomos, que não são excludentes, antes, pelo contrário, são complementares, enquadrando-se o recorrente na segunda hipótese: impedido de continuar sua atividade profissional em virtude de destruição total do veículo que possuía e com o qual exercia sua atividade de taxista. Tendo obtido a primeira isenção com fundamento no inciso Ido art. 1° suso transcrito, em virtude do evento "destruição completa", teria direito a pleitear uma primeira isenção com fundamento no inciso II do mesmo artigo. Esta é a única interpretação possível para as disposições dos dois artigos, sob pena de se tomar inócuo o beneficio criado pela Lei, isto seguindo as lições de Carlos Maximiliano, segundo o qual: "Por umas normas se conhece o espirito das outras. Procura-se conciliar as palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •I94rSegundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10580.004252/00-70 Recurso n2 : 115.677 Acórdão n9 : 203-08.460 Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma dimanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtêm esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido." (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14a edição, Forense, 1994, págs. 128/129). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à isenção do IPI na aquisição do táxi. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ack-to<913- 1 -- • ANTONIO AUG • T : • • TORRES 4

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Numero do processo: 10480.005043/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS DE DEPENDENTES COM CPF PRÓPRIO - Fica caracterizado como omissão de rendimentos a falta de declaração de numerário percebido por menores com CPF´s próprios pelo responsável dos mesmos, ainda mais quando o responsável e/ou seu representante legal declara os menores como dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF — EX 1999 Recorrente : JAIDETE DA CUNHA BEZERRA Recorrida : i a TURMA/DRJ—REC IFE/P E Sessão de 28 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 102-46,623 IRPF — RENDIMENTOS DE DEPENDENTES COM CPF PRÓPRIO - Fica caracterizado como omissão de rendimentos a falta de declaração de numerário percebido por menores com CPF's próprios pelo responsável dos mesmos, ainda mais quando o responsável e/ou seu representante legal declara os menores como dependentes Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JAIDETE DA CUNHA BEZERRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE - e 4--&„.7(,-; a,„ MARIA G ET T I DE BULHÕES CARVALHO RELATO-A FORMALIZADO EM: 18 ‘, /liá 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k,,í-44, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480 005043/2001-79 Acórdão n° 102-46,623 Recurso n° : 134.629 Recorrente : JAIDETE DA CUNHA BEZERRA RELATÓRIO O processo inicia-se com petição da Contribuinte de fls 1/2, requerendo alterações na declaração de rendimentos referente ao ano base de 1997, tornando sem efeito, a multa de ofício, uma vez que não houve notificação Documentos às fls 3/31 AR — Aviso de Recebimento às fls 32/33, constando mudança de endereço Intimação n° 395/2001, às fls 34 AR — Aviso de Recebimento às fls 35 Termo de juntada às fls 36 Petição da contribuinte às fls 37 requerendo análise dos documentos apresentados em 30 de março de 2001 Certidão da DRF — RECIFE às fls 38 encaminhando os autos do presente processo a SECAT/DRF/RECIFE — PE Extrato de consulta processual às fls 39 Certidão da Receita Federal às fls 40 propondo encaminhamento dos autos a DRJ/REC — PE j, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---rí..';_11391 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k4‘4.ZK' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.005043/2001-79 Acórdão n° 102-46,623 Extrato de detalhamento — PF às fls 41 Termo de anexação de documentos às fls 42 Decisão n° 02848, de 31 de outubro de 2002 às fls 43/46, com a seguinte ementa: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando os argumentos e documentos oferecidos pela defesa não infirmam as informações contidas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte emitida pela fonte pagadora. Lançamento Procedente. Intimação às fls 47 para a contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer da decisão Demonstrativo do débito às fis 48 Comprot — aviso de juntada por anexação a estes autos o processo n° 10480 001773/2003-62, às fls 49/50. Interposição de Recurso Voluntário da contribuinte com documentos e arrolamento de bens para garantia do recurso às fls 51/59, requerendo anulação do lançamento efetuado, observando que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte, conforme documentos de fls 8/9, fY) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z:.:gé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kordp SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.005043/2001-79 Acórdão n° 102-46623 referem-se aos valores recebidos pelos filhos menores da recorrente, uma vez que os menores à época não dispunham de CPF, tais valores jamais integraram seu patrimônio, mesmo não tendo declarado que os menores Danielle e Rodrigo eram seus dependentes em sua declaração de 1998, os valores recebidos pela BANDPREV sempre pertenceram aos mesmos, por estarem na zona isenção, os valores não necessitam de declaração de IRPF por parte daqueles e que conforme estabelece a doutrina e a lei, não é permitido a presunção nociva ao contribuinte de fraude, razão pela qual inadmissível a assertiva de que os valores foram recebidos também pela recorrente Comprot — aviso de juntada por anexação desses autos ao processo n° 10480.005042/2001-24 às fls 60. AR — Aviso de Recebimento às fls 61 Extrato de saldo devedor às fls 62 Declaração de ajuste anula simplificada do ano de 2002 às fls 63 Representação da Receita Federal de Recife às fls 64, propondo a formalização de novo processo administrativo fiscal para fins de controle e acompanhamento do arrolamento de bens efetuado pelo contribuinte Despacho de fls 65, encaminhando os autos à DRJ/SECAV Certidão de remessa dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes às fls 65 v Certidão de recebimento dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes em 8/04/2003 às fls 65 v oin.f(,/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,knk4.1j* SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10480.005043/2001-79 Acórdão n° 102-46 623 Pedido e diligência formulado na resolução 102-2163 de 29/01/2004( 66/73) Termo de intimação fiscal, endereçado ao Bandeprev às fls 75 Declaração do Bandeprev às fls 80, alegando ter procedido o pagamento a tíitulo de pensão por morte de João José Austragesilo Stanilau aos menores Rodrigo Cunha Austragesilo Stanilau de Araújo — CPF n° 039 365 404/96 e Daniele Cunha Austragesilo Stanilau de Araújo — CPF n° 012 376.134/20. Declara ainda a referida instituição que os valores foram apresentados nas Dirf's , relativas a 1997 e 1998 em nome da Sra. Jaidete, uma vez que a época do pagamento, não ter sido a referida entidade informada do CPF's dos menores É o Relatório. 5 4Lk7.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ottg.sV, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480005043/2001-79 Acórdão n° 102-46623 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento Restou claro após o retorno de diligência que a recorrente reencheu erroneamente sua declaração de rendimentos Não poderia a mesma ter declarado os menores como seus dependentes, quando os mesmos já possuíam CPF's próprios Deveria a recorrente ter realizado declaração individual e dos menores separadamente, informando na dos menores o rendimento percebido pelos mesmos por ocasião da morte do pai Procedendo da forma como está nos autos,o fez de maneira equivocada, omitindo o recebimento do rendimento e colocando os filhos como dependentes quando já possuíam CPF's próprio A diligência deixou claro o erro cometido pela recorrente Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 2005. MARIA GP‘ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002704/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO - APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive aqueles motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e João Luís de Souza Pereira (Relator) que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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J.I•tf,14 "It •,".•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Recurso n°. : 129.100 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 104-18.923 IRPF - INCENTIVO AO DESLIGAMENTO - APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive aqueles motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a - Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e João Luís de Souza Pereira (Relator) que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. CrAte,L4--_-) k• ;* ..: er:f MINISTÉRIO DA FAZENDA ris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - R" MIS ALMEIDA EST* REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 • ~4 41-,44 "t • MINISTÉRIO DA FAZENDA w1,7 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 Recurso n°. : 129.100 Recorrente : HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA que manteve o indeferimento de restituição do IRPF, relativo ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido ao programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. Através do requerimento de fl. 01, o sujeito passivo apresenta seu pedido de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 12. Às fls. 13 e 18 foram intimados o sujeito passivo e sua fonte pagadora, respectivamente, a apresentar documentos relativos ao PDV. O sujeito passivo respondeu a intimação às fls. 15/16; a fonte pagadora, às fls. 17. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, através do despacho de fls. 19 e 22, indeferiu o pedido de restituição, cuja motivação está expressa na seguinte ementa:>,> 3 • wzik4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 "IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO - EXERCÍCIO - 1995 Não se comprovando que a demissão decorreu de participação em programa de demissão voluntária (PDV), não se excluem da tributação as verbas rescisórias pagas por iniciativa do empregador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo, de fls. 26 e 27, sustentando, em apertada síntese, que o requerimento de restituição foi apresentado em tempo hábil. Às fls. 30/35, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: "EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. Solicitação Indeferida? Regularmente intimado desta decisão em 13 de dezembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 02 de janeiro de 2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatóriy---> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pelo recorrente referem-se à adesão a programa de desligamento voluntário promovido pelo ex-empregador. Também se discute se o requerimento de restituição foi apresentado em tempo hábil. Analisando os autos, constato que não é possível afirmar que os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de indenização tenham origem na adesão a Programa de Desligamento Voluntário promovido por seu ex-empregador. Muito embora o recorrente sustente que aderiu a PDV, o documento de fls. 17 leva à conclusão completamente oposta. O próprio empregador afirma que somente em 1996 promoveu programa de desligamento voluntário. Como o contrato de trabalho do recorrente foi rescindido em 29 de janeiro de 1994 (fls. 16 verso), constata-se que não são — e nem poderiam — ser decorrentes de sua adesão a PDV. 5 , 44.1h...-.4 , 4f:fi z': • nn•-t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'stsirr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 Logo, o valor pago sob a rubrica "incentivo à aposentadoria" deve ser entendida como uma liberalidade do empregador, não constituindo um indenização. Por tais motivos, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 e z e utubro de 2002 í JO • • LUIS DE SI Pá .- • 6 e".Z4 - 4 "; • ••-.1" MINISTÉRIO DA FAZENDA,„- slatfi'li,titi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Em que se pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre relator, vou me permitir discordar de seu posicionamento. O documento de fls. 07 deixa consignado que o recorrente recebeu valor de Cr$.4.078.414,60, a titulo de "Incentivo Aposentadoria". As razões endossadas pelo nobre relator consistem em que não sendo nominado Programa de Demissão Voluntária", os rendimentos percebidos como "Incentivo Aposentadoria" seriam tributáveis por serem liberalidade do empregador. Com todo o respeito, a matéria de fundo não é essa. Os inúmeros programas conhecidos como PDV, PDI e outros, tinham como escopo principal a redução do quadro funcional onde o empregador oferecia algum incentivo para o empregado concordar com a demissão, incentivo este sempre inferior ao valor que seria pago pela demissão sem justa causa. O entendimento quanto ao caráter indenizatório reside no fato do empregado renunciar ao seu emprego em troca de um valor que corresponderia a sua perda. No caso dos autos, o contribuinte já poderia ter se aposentado, mas preferia continuar trabalhando por uma razão de conhecimento público, ou seja, o cálculo da Ara' 7 e b:;:;.,4 f; 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S>5_,-3:::9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 Previdência para fixar o valor do benefício resulta sempre em perdas. Em outras palavras, o aposentado recebe menos do que recebia trabalhando. Está exatamente nesse fato a indenização embutida no que chamaram "incentivo aposentadoria" que, a exemplo de outras modalidades, não sofre a tributação do Imposto de Renda. O fato do empregador ter informado que no ano de 1995 não promoveu nenhum PDV (Programa de Desligamento Voluntário) em nada prejudica o recorrente porquanto é inegável o "incentivo", que nada mais é do estimular alguém a fazer o que não pode ser obrigado, no caso dos autos, renunciar ao emprego. Não bastasse, o Auto Declaratório n.° 95/99 estendeu o entendimento esposado pela IN 165/98 para os casos em que o empregado possuísse tempo para requerer aposentadoria. Portanto, ultrapassado o ponto nodal de minha discordância, temos o fato de que a autoridade recorrida decidiu que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão à Programa de Desligamento Voluntário, ou incentivo ao desligamento do emprego. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descunnprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV e outros, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 44,:1»a MINISTÉRIO DA FAZENDA •3•Ir.N.lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, superada a questão da decadência, volto ao mérito, que consiste na incidência ou não do tributo sobre a verba percebida em decorrência do Incentivo ao Desligamento Voluntário, levado a efeito entre o contribuinte e seu empregador. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. io _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA W4% :_ 44 te4r-,.:+n+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4::3--,1 •-.71' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704/99-70 Acórdão n°. : 104-18.923 A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo demissão voluntária." Quanto ao fato da adesão estar vinculada à aposentadoria do contribuinte em nada altera minha convicção, eis que vejo estar a não incidência vinculada ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação. 11 = — e 4s,t -rAr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'13,47 .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002704199-70 Acórdão n°. : 104-18.923 De qualquer forma, esse entendimento já foi abraçado pela Administração e consubstanciado no Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: "...as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 23 de agosto de 2002 R IS ALMEIDA ESTeL 12 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4655447 #
Numero do processo: 10480.031168/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissao de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14498
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 31-2,1/4L\ 1 4;14;17:2`,'7 Processo n2 : 10480.031168/99-32 Recurso n2 : 120.930 Acórdão n2 202-14.498 Recorrente : WALTER WEITZ & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa renúncia ou desistência a via Administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER WEITZ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. *a.lte intheiraon‘ Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Miranda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs • ,)4àa -4E":et:1; Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. "1,,,TsIt Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10480.031168/99-32 Recurso n9 : 120.930 Acórdão n2 : 202-14.498 Recorrente : WALTER WEITZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, fl. 254: "Trata o presente processo de pedido de compensação dos valores pagos a maior a título da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos Decretos-Leis 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com débitos de outros tributos. Consta menção, àfl.01, à ação judicial impetrado, e, às fls. 14/52, documentação concernente à mesma, contra a União pela contribuinte, pleiteando o reconhecimento do seu direito à compensação em tela, com correção monetária, inclusive com os expurgos inflacionários que discrimina, com acréscimos de juros moratórios e compensatórios. À fl. 143. o despacho decisório de de n° 05/2000, da Delegacia de origem, indeferiu o pleito da contribuinte, tendo a mesma protocolado manifestação de inconformidade às fls. 241. É o Relatório." Em I° de março de 2002, os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, por unanimidade de votos, acordaram em não tomar conhecimento do teor da manifestação de inconformidade apresentada, diante da propositura pela Contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, tendo em vista o disposto no art. 26 da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, externado a decisão acordada por meio do Acórdão n° 758, fl. 253, que assim foi ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1988 a 30/03/1996. Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela A impugnação administrativa, lato sensu, não deve ser conhecida. Impugnação não Conhecida". Em 23 de maio de 2002, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 271/275, sustentando que a compensação administrativa iniciada pela Recorrente com respaldo na sentença judicial deve ser verificada 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Vp';4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10480.031168/99-32 Recurso n2 : 120.930 Acórdão n2 : 202-14.498 pela Autoridade Administrativa, pois, segundo alega a Recorrente, não cabe ao Poder Judiciário dizer o quantum a ser compensado, mas tão-somente determinar que se faça a compensação. E o relatório. 3 • 41 .14,41 2 CC-MF :t-.• 7, Ministério da Fazenda Fl. • 1WitOt Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10480.031168/99-32 Recurso n2 : 120.930 Acórdão n9 : 202-14.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso passo a examiná-lo. Versa a presente lide sobre pedido de restituição/compensação de PIS que a Autuada teria pago a maior, por força dos Decretos-Leis tfs 2.445/88 e 2.449/88, que vieram a ser afastados do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação da reclamante em razão da assim chamada "renúncia à via administrativa" por ter o sujeito passivo proposto ação judicial versando sobre a matéria, objeto de discussão nessa esfera não jurisdicional. A Reclamante insurge-se contra esse entendimento, alegando que a medida judicial por ela impetrada é anterior ao pleito administrativo e que este seria o modo para se efetivar o direito à compensação assegurado judicialmente à Recorrente. Demais disso, a defesa questiona a fundamentação da decisão recorrida na Portaria MF n° 258/2001, a qual não poderia reger o processo em questão, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis, porquanto o pedido de compensação fora protocolado em 17.12.1999, anteriormente à vigência dessa Portaria. A questão primeira a ser enfrentada é justamente decidir se, de fato há coincidência entre a matéria postulada em juizo e a apresentada na esfera administrativa. Para tanto, basta examinar o objeto do pedido daquela com o desta, se um estiver contido no outro, haverá coincidência de objetos e, portanto, estará comprovada a dualidade de esfera. Restando então, examinar se o fato de a medida judicial haver sido postulada anteriormente ao pleito administrativo afastaria a hipótese de renúncia à via administrativa. Antes de adentrar-se na questão referente à dualidade de instâncias, deve ser apreciada, preliminarmente, a alegada ofensa da decisão recorrida ao principio da irretroatividade das leis. É cediço que as normas legais, dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos, como também são exemplos as leis penais que estabelecem penas mais brandas. Voltando ao caso da Portaria n° 258/2001, verifica-se claramente que sua natureza não é de direito material, mas de processual, porquanto versa sobre a constituição e o funcionamento das turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como os procedimentos a serem observados por esses órgãos no desempenho de suas funções de f 4 4 ;=?4» .:;e 22ccau Ministério da Fazenda . *';,••-!:,/f. Fl. p:rsif Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.031168/99-32 Recurso n2 : 120.930 Acórdão n9 : 202-14.498 i julgamento. Assim sendo, a aplicação dessa portaria aos processos em curso não vulnera o princípio da irretroatividade das leis. Passemos agora à questão da dualidade de instâncias. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Dai, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer uma, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Politica da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de 1 direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; 1 autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opçâo acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." , Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece:f 5 I I 22 CC-MF - 4 ?..- . .1 I.' Ministério da Fazenda --,310, Fl. • 14,-;k Segundo Conselho de Contribuintes n4.4,:. ,, • Processo n2 : 10480.031168/99-32 Recurso n2 : 120.930 !1 Acórdão n2 : 202-14.498 "Ar!. J° mnissis sç 20 A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instancias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a Administrativa, o ingresso em juizo importa desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n°223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso pon ,entura interposto na instância inferior." Analisando os autos, verifica-se que, a exemplo do afirmado na decisão fustigada, o pedido objeto da postulação administrativa está contido no pedido deduzido em juizo, como se pode ver cotejando-se a inicial do Mandado de Segurança impetrado pela reclamante, cuja cópia encontra-se ás fls. 14/52, com os pedidos de restituição/compensação acostados aos autos. Note-se que a própria Recorrente, ao requerer em sua impugnação "que sejam obedecidos os termos da decisão judicial exarada pelo MM Juiz da 2° 'ara, nos autos do Mandado de Segurança n° 98.18990-1" confirma que a matéria, objeto dos autos, foi submetida à tutela jurisdicional. Por essas razões é que a controvertida restituição/compensação de indébito, objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos na decisão recorrida, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa. Por derradeiro, deve-se esclarecer que o cumprimento de decisão judicial não é matéria a ser discutida no contencioso administrativo, mas no âmbito jurisdicional, onde o representante da parte ex-adversa, in casu, a Procuradoria da Fazenda Nacional, é chamado a manifestar-se sobre as divergências de interpretação dos termos da sentença surgidas quando da execução do niandamus. le 6 I • CC-MF -1 Ministério da Fazenda45- t Fl Segundo Conselho de Contribuintes • * Processo n2 : 10480.031168/99-32 Recurso n2 : 120.930 Acórdão n2 : 202-14.498 Com essas considerações, nego provimento ao apelo voluntário interposto pela Reclamante É como voto Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 én_NitiQUE I'11n11-1EIRO 7

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Numero do processo: 10530.000650/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processo administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes de ca. :I Rubrica L..4 Processo n2 : 10530.000650/98-99 Recurso n2 : 118.230 Acórdão n2 : 202-13.964 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS VILAS BOAS E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. nrici regneiro Presidente Dalton' - •r• o de i a --rda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 2 CC-MF -••` . Ministério da Fazenda:• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '414.:k7 Processo n2 : 10530.000650/98-99 Recurso n2 : 118.230 Acórdão n2 : 202-13.964 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS E CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA pedido de compensação, referente às parcelas pagas a maior da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devido após o RE n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos: 9° da Lei n° 7.689/88; 70 da Lei n° 7.787/89; I° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Pelo Despacho Decisório n° 243/99, O Delegado da DRF em Feira de Santana - BA, deferiu a compensação pleiteada (fl. 398). Contudo, por força do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, foi expedido novo Despacho Declaratório n° 079/2001, desta vez indeferindo o pedido da contribuinte. A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 413 a 428) contra a negativa do pleito. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: F7NSOCL4L EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituiçao extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITA çÃo INDEFERIDA ". Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 440 a 452), alegando, em síntese, que: a) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 05 anos. Pede, em seqüência: a) o reconhecimento da prescrição decenal para a exação em cheque; e 2 - _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda • ' t7:: . , Fl. ":7-t .s it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000650/98-99 Recurso n2 : 118.230 Acórdão 112 : 202-13.964 b) a restituição das importâncias pagas indevidamente, deduzidas as parcelas já compensadas, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios segundo os mesmos índices utilizados pelo Fisco em suas cobranças É o relatório. ér 3 — _ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :Iy7r-z2a,' .4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000650/98-99 Recurso n2 : 118.230 Acórdão n2 : 202-13.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando, com bastante, propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ n° 11 de 15/06/98 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99, ou seja, em maio de 2001. r 4 - ., . O n :.t,. 22 CC-MF -• •:- .',.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000650/98-99 Recurso n2 : 118.230 Acórdão n2 : 202-13.964 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. n illità ab -1 DALTO e . B r :' i BE MIRANDA f ' "Direito Administrativo Brasileiro", 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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