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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726239 #
Numero do processo: 10865.721469/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. Demonstrado que a impugnação foi apresentada mais de 30 (trinta) dias após a data da ciência do lançamento, efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não se toma conhecimento das razões de defesa.
Numero da decisão: 2402-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.194  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  DERMEVAL TELES DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IMPUGNAÇÃO. PRAZO.  Demonstrado que a impugnação foi apresentada mais de 30 (trinta) dias após  a  data  da  ciência  do  lançamento,  efetuada  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  não  se  toma  conhecimento das razões de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata  Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 14 69 /2 01 1- 21 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 169          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  77)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra decisão  em que  a  autoridade de piso que não conheceu  impugnação apresentada pelo  contribuinte  contra  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de  R$  33.203,38  (acrescidos  de  juros  e  multa),  incidente  sobre  rendimento  decorrente  de  decisão  judicial,  omitido  de  declaração  de  ajuste anual do exercício de 2010.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  01.08.2011  (fls  25),  o  contribuinte  apresentou impugnação em 07.10.2011 (fls 27), manifestando­se contra a exigência do tributo  sob exame.  Em  25.04.2013  a  DRJ,  a  autoridade  de  piso  relatou  assim  os  eventos  até  então ocorridos no presente processo:     Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 170          3     Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 171          4 Constatada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  a  autoridade  de  piso  decidiu  pelo  seu  não  conhecimento  da  impugnação,  mantendo  a  exigência  do  tributo  sob  exame.  Irresignado,  em 08.07.2013 o  contribuinte  interpôs o  recurso voluntário  em  apreço, trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  Analisado  os  autos,  contata­se  que  embora  o  presente  recurso  tenha  sido  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  a  impugnação  apresentada  à  instância  de  piso  não  foi  conhecida em razão de sua intempestividade, conforme retrata abaixo excerto extraído daquela  decisão:      Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 172          5     Pois  bem,  em  razão  do  não  conhecimento  da  defesa  do  contribuinte  pela  instância de piso, caberia ao recorrente trazer ao juízo ad quem elementos capazes de afastar o  entendimento  daquela  decisão,  possibilitando  a  este  Conselho  o  exame  das  demais matérias  contestadas  na  peça  recursal.  No  entanto,  examinada  a  presente  defesa,  constata­se  que  tal  instrumento não traz qualquer argumento em contraposição à decisão tomada pelo juízo a quo,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 173          6 de  forma que,  ante  a  ausência  de  fatos  novos  capazes  de  alterar  tal  entendimento,  é  forçoso  decidir pela improcedência do recurso voluntário apresentado.  Vale observar, entretanto, que fica ressalvada a possibilidade de revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  unidade  de  origem,  com  base  no  artigo  145,  inciso  III,  combinado  com  o  artigo  149,  ambos  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  ainda Parecer Normativo Nr 8 (ITEM 22) da Cosit, de 03.09.2014 e Solução de Consulta Nr  98, da Cosit, de 03 de abril de 2014, pois, em razão da inadmissibilidade do presente recurso  voluntário,  não  foi  possível  examinar  informações  constantes  dos  autos  que  indiciam  que  a  fiscalização fez incidir o tributo em apreço sobre verba de caráter indenizatório, bem como há  evidências  de  que  houve,  de  fato,  excesso  na  avaliação  da  base  de  cálculo  apontada  pela  auditoria.  Art.  145. O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Parecer Normativo Nr 8 (ITEM 22) da Cosit, de 03.09.2014  (...)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10865.721469/2011­21  Acórdão n.º 2402­007.194  S2­C4T2  Fl. 174          7 22.  Ao  tratar  do  erro  de  fato,  a  lei  não  fez  nenhuma  distinção  quanto  à  sua  causa,  se motivada por  falha  do Fisco  ou  se  por  ação  ou  omissão  do  contribuinte,  de  modo  que,  neste  inciso,  inexiste o requisito de imputação de culpa a balizar a revisão de  ofício. Note­se que em sede judicial este aspecto se presta para  definir  a  imputação  do  ônus  pelo  pagamento  de  honorários  advocatícios,  sem que  influa,  todavia,  no  direito material,  uma  vez que  se  imporá a  extinção da execução  fiscal  em virtude de  cancelamento do débito por erro de fato, conforme se extrai do  contido  no Parecer PGFN/CAT/Nº 591/2014, de  17 de  abril  de  2014,  que  concluiu  que  “a  melhor  interpretação  quanto  à  correção do erro no lançamento previsto no art. 149, inciso VIII  do CTN, em função de fato não conhecido ou não provado na  ocasião do  lançamento,  é de que esse  erro deve ser entendido  em sua concepção mais ampla, relativa ao fato como um todo  que ensejou a  incidência,  incluindo aquele decorrente da não  apresentação tempestiva de documentos legítimos que alterem o  montante  devido,  devendo  a  administração  promover  a  correção  do  erro,  ainda  que  tenha  sido  ocasionado  pelo  administrado.”  (...)    Solução de Consulta Nr 98, da Cosit, de 03 de abril de 2014    Conclusão  Posto  isso,  voto  por  CONHECER  do  recurso  apresentado  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário lançado.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 174DF CARF MF

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7763314 #
Numero do processo: 13821.720015/2011-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ - . INÍCIO DE ATIVIDADE. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ - após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Contudo, as normas administrativas apontam que, para empresas abertas até 31 dezembro de 2007, o início da atividade é considerada a data do último deferimento estadual ou municipal.
Numero da decisão: 1003-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ - . INÍCIO DE ATIVIDADE. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ - após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Contudo, as normas administrativas apontam que, para empresas abertas até 31 dezembro de 2007, o início da atividade é considerada a data do último deferimento estadual ou municipal.

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prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente. Contudo, as normas administrativas apontam que, para  empresas  abertas  até  31  dezembro  de  2007,  o  início  da  atividade  é  considerada a data do último deferimento estadual ou municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 00 15 /2 01 1- 37 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 14­ 38.685 da 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega da DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  devido  a  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega da DIPJ,  relativa ao ano calendário de 2007, no valor de R$ 500,00. O Relatório do  acórdão proferido pela DRJ sintetizou as alegações de defesa da Recorrente, conforme abaixo  descrito :  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls. 2/3) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária,  sob alegação de que  ,  ao optar pelo Simples Nacional,  não  foi  considerada como data de opção a data de  registro na  Jucesp,  como constou do CNPJ, mas data posterior, o que a obrigou a  apresentar a DIPJ, para o período em que não foi considerada  incluída  no  Simples  Nacional,  o  que  ocasionou  a  exigência  de  multa.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA POR ATRASO. DIPJ. DATA DE OPÇÃO NO SIMPLES  NACIONAL.  No período compreendido entre a data de registro da empresa e  a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência..  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i) teve seu registro efetivado em 10/09/2007.e efetuou a opção pelo Simples  Nacional  no  dia  04/10/2007,  quando  atendeu  a  todos  os  requisitos  para  que  a  opção  tivesse  efeito retroativo;  (ii)  sua  última  inscrição  nos  cadastros  fiscais  do  município  de  Andradina  (SP), solicitada em 25/09/2007 e concluída em 25/10;2007, o que comprova que essa inscrição  determinou o prazo para exercício da opção pelo SIMPLES;  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iii)  na  fase  inicial  do  Simples  Nacional  a  maioria  das  prefeituras  não  estavam aptas a operar o novo regime e, e função disso, a opção da Recorrente foi frustrada por  omissão de terceiro, visto que seu pedido foi tempestivo;  (iv) "por essa  falha procedimental de terceiro a Recorrente, para regularizar  seu cadastro e situação fiscal objetivando obter uma certidão negativa, foi induzida e teve que  apresentar (além daquela do Simples que já houvera apresentado tempestivamente) ma segunda  declaração do ano calendário 2007, a DIPJ 2008 que gerou a multa em questão".  Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende  que,  em  início  de  atividade,  no  período  de  regularização cadastral  relativa ao período de 10/09/2007 a 03/10/2007, efetuou a entrega de  DIPJ gerando multa e que a opção pelo Simples Nacional não retroagiu a data da abertura da  empresa.  A  Recorrente  trata  de  questões  relacionadas  ao  deferimento  da  inscrição  municipal, alegando ter sido concluída em 25/10/2007 e, por essa razão, a multa teria ocorrido,  contudo  essa  informação  não  corresponde  à  realidade,  visto  que  a  data  de  início  da  opção  ocorreu  em 04/10/2007  . E  a  exigência da multa é pelo  atraso no  envio  da DIPJ do período  compreendido entre a data da abertura ­ 10/09/2007 ­ até o dia anterior ao cadastro no Simples  Naiconal ­ 03/10/2007.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina a opção  pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. Existe previsão legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram  cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se com o Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional (CGSN).   A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 5          4 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009)  § 1º­B O disposto no § 1º­A não se aplica às empresas em início  de  atividade.  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009)  §  2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) ) (Vide  art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação da regularidade da inscrição Municipal ou Estadual,  quando exigível; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de  1º de setembro de 2008) (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41,  de 1º de setembro de 2008)  III ­ os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB  sobre  a  regularidade  na  inscrição  Municipal  ou  Estadual,  quando exigível: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de  1º de setembro de 2008) (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41,  de 1º de setembro de 2008)  a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações  disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior;  (Incluído pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007)  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 6          5 b)  até  o  dia  15  (quinze)  de  cada  mês,  relativamente  às  informações  disponibilizadas  pela  RFB  do  dia  1º  ao  dia  9  do  mesmo mês; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 37, de 30  de junho de 2008)  c)  até  o  dia  25  (vinte  e  cinco)  de  cada  mês,  relativamente  às  informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do  mesmo  mês.  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  14,  de  23  de  julho de 2007)  IV  ­  confirmada  a  regularidade  na  inscrição  Municipal  ou  Estadual,  quando  exigível,  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  III,  sem  manifestação  por  parte  do  ente  federativo,  a  opção  será  deferida,  observadas  as  demais  disposições  relativas  à  vedação  para  ingresso  no  Simples  Nacional  e  o  disposto  no  §  6º;  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro  de  2008)  (Vide  art.  2º  da  Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  V  ­  a  opção produzirá  efeitos:  (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e municipal,  salvo se o ente  federativo considerar  inválidas as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida; (Incluída pela Resolução CGSN n° 29,  de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal;  (Incluída  pela  Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  a  da  respectiva  abertura.  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 7          6 Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  (c) obedecidas as condições acima, a opção produzirá efeitos a partir da data  do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais, sendo essa também a  data considerada como início de atividade.   Em razão do deferimento da opção pelo Simples Nacional, verifica­se  ter a  Recorrente  obedecido  as  condições  (itens  "a"  e  "b"  supra)  determinadas  pelo  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, para empresa em início de atividade.  Especificamente sobre o pedido de inclusão, cabe ressaltar que o princípio da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais em benefício da coletividade e nesse sentido a vontade da Administração  Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei permite (art. 37  da Constituição Federal).   Restou comprovado que a Recorrente formalizou seu pedido de inclusão no  Simples Nacional cumprindo as condições da norma e, por conseguinte, tem o direito de ter seu  registro  no  Simples  considerado  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros estaduais e municipais, sendo essa igualmente a data considerada como início de  atividade (incisos V e VI do art. 7º da Resolução CGSN nº 04/ 2007).  Outrossim,  é  legítima a  exigência da declaração  em outro  regime  tributário  no  período  que  antecedeu  a  opção  pelo  Simples Nacional,  bem  como  da multa  gerado  pelo  atraso na entrega, com fulcro no parágrafo único do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 877  e  no  art.  7º,  §  3º,  inciso V,  alínea  “a”,  da Resolução CGSN  n°  4,  de  30  de maio  de  2007,  reproduzidos abaixo:  Parágrafo único do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº  877:  (...)  Parágrafo único. O ingresso no Simples Nacional não dispensa  as ME e EPP da obrigação de apresentar as demais declarações  devidas  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  bem  como  as  informações  referentes  a  terceiros,  relativamente  aos  períodos  que  antecederem  os  efeitos  da  opção  pelo  Simples  Nacional.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 8          7 Art. 7º, § 3º,  inciso V, alínea “a”, da Resolução CGSN n°  4/2007 (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  anocalendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  V  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até  31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento  da  inscrição nos cadastros estadual e municipal,  salvo se o ente  federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  (...)  A empresa optante pelo Simples Naiocnal em início de ativiad  Revendo  meu  posicionamento  anterior,  que  entendia  devida  a  declaração  entre  a  inscrição  da  empresa  no  CNPJ  e  o  último  deferimento,  verifica­se  que  a  norma  determina ser a data do início da atividade da empresa a data do último deferimento nos órgãos  estaduais e municipais.  Isto  significa que, até a data do último deferimento, a empresa ainda  não está em atividade.  Embora  a  empresa  tenha  a  personalidade  jurídica  e  esteja  devidamente  cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por força da norma administrativa acima  descrita, o  início da atividade só ocorre após o último deferimento. Em outras palavras, até a  data do último deferimento, que deve coincidir com o início do regime do Simples Nacional, a  empresa  não  possui  atividade,  isso  porque  o  art.  7º,  §  3º,  inciso  V,  alínea  a,  da  Resolução  CGSN n° 4/2007 não deve ser interpretado de forma isolada, mas em conjunto com o inciso VI  do § 3° do mesmo artigo, abaixo reproduzido:  (...)  VI  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição nos cadastros estadual e municipal  Da interpretação sistemática dos dois  incisos, conclui­se que para  empresas  com início de atividade até 31/12/2007, a data de início de atividade a ser considerada é aquela  que constar no deferimento do último cadastro fiscal (municipal ou estadual).  É  certo,  portanto,  concluir  que  as  empresas  com  início  de  atividade  até  31/12/2007,  que  optaram  pelo  Simples  Nacional,  terá  sua  atividade  (efeitos  e  obrigações)  iniciada a partir do último deferimento.  Assim, embora conste do cadastro da RFB como data de abertura da empresa  do  contribuinte  o  dia  10/09/2007  (fl.  4  e­processo)  a  data  de  início  de  atividade  a  ser  considerada  para  efeitos  fiscais,  de  acordo  com  os  dispositivos  interpretados,  é  o  dia  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13821.720015/2011­37  Acórdão n.º 1003­000.678  S1­C0T3  Fl. 9          8 04/10/2007  (data  do  início  da  opção  pelo  Simples),  razão  pela  qual  considero  indevida  a  apresentação da declaração de lucro presumido do período base de 10/09/2007 a 03/10/2007 e,  por conseqüência, improcedente a multa.  O CARF possui decisões no mesmo sentido, conforme  julgamento unânime  abaixo declinado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES.  Insubsistente  a  exigência  de  entrega  de  declaração  por  outro  regime  de  apuração  do  lucro,  bem  como  da multa  pelo  atraso  nesta entrega, para suprir o intervalo entre o início da atividade  e o deferimento da opção do Simples Nacional, pois a norma de  regência  estipula  que  nos  casos  de  empresas  em  início  de  atividade até 31/12/2007, considera­se a data do último registro  municipal  ou  estadual  deferido  como  a  data  de  início  de  atividade e para os efeitos da opção, forçando a concomitância  das datas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  Voto  que integram o presente julgado  (Processo nº 13836.720478/2011­30 ­ acórdão nº 1002­000.033  ­ Relator Ailton Neves da Silva)  Outrossim, é digno registrar que a empresa Recorrente não manifestou opção  pelo Lucro Presumido (art 516, §§ 1º e 4º e art. 517 do RIR/99), e , no período 10/09/2007 a  03/10/2007, a mesma não efetuou qualquer recolhimento relativo ao IRPJ no lucro presumido.  Em razão de todo exposto, considero indevida a cobrança de multa por atraso  na  entrega  de  DIPJ  para  empresas  em  início  de  atividade  ate  31/12/2007,  cujo  início  da  atividade ocorre a partir do último deferimento. Sendo certo se esse também a data que deve  retroagir o início da opção pelo Simples Nacional.   Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                  Fl. 38DF CARF MF

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7713785 #
Numero do processo: 10825.720649/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE (SUMULA CARF NR 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). BALANÇO DE ABERTURA. ATIVO SUPERIOR À SOMA DO PASSIVO E DO CAPITAL SOCIAL. REGISTRO A TÍTULO DE LUCROS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE TAIS VALORES AOS SÓCIOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Somente são passíveis de distribuição isenta do imposto de renda ao sócios os lucros (i) apurados com base em escrituração contábil regular ou (ii) apurados pela sistemática do lucro presumido, após a dedução de todos os impostos e contribuições federais devidos pela empresa. Logo, não pode ser distribuído aos sócios, com isenção do imposto de renda, o valor registrado a título de lucros acumulados em balanço de abertura, em decorrência do ativo registrado ser superior à somatória do passivo e capital social, pois tais “lucros” não foram apurados mediante escrituração contábil regular.
Numero da decisão: 2402-007.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  ELIANA GONCALVES SALVADOR AMANTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE (SUMULA CARF NR 11).  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  BALANÇO DE ABERTURA. ATIVO SUPERIOR À SOMA DO PASSIVO  E  DO  CAPITAL  SOCIAL.  REGISTRO  A  TÍTULO  DE  LUCROS  ACUMULADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  TAIS  VALORES AOS SÓCIOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Somente são passíveis de distribuição isenta do imposto de renda ao sócios os  lucros (i) apurados com base em escrituração contábil regular ou (ii) apurados  pela sistemática do lucro presumido, após a dedução de todos os impostos e  contribuições federais devidos pela empresa. Logo, não pode ser distribuído  aos  sócios,  com  isenção do  imposto de  renda, o valor  registrado a  título de  lucros  acumulados  em  balanço  de  abertura,  em  decorrência  do  ativo  registrado  ser  superior  à  somatória  do  passivo  e  capital  social,  pois  tais  “lucros” não foram apurados mediante escrituração contábil regular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 49 /2 01 1- 61 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10825.720649/2011­61  Acórdão n.º 2402­007.195  S2­C4T2  Fl. 379          2 (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo  Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  351)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  que  decidiu  pela  procedência meramente  parcial  de  impugnação  apresentada  contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 43.297,23 (acrescidos de juros e multa), incidente  sobre  receitas  recebidas mediante  distribuição  irregular  de  lucros  por pessoa  jurídica,  porém  omitidas da declaração de ajuste anual dos exercícios 2008/2009.  Colaciona­se  abaixo  excerto  da  decisão  recorrida  que  relata  os  principais  fatos verificados durante a auditoria.      Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10825.720649/2011­61  Acórdão n.º 2402­007.195  S2­C4T2  Fl. 380          3   Segue abaixo resumo dos questionamentos apresentados pelo impugnante:      Ao  analisar  o  processo,  a  autoridade  de  piso  entendeu  que:  1)  apesar  de  formalmente  adequado  o  procedimento  realizado  pela  empresa,  os  lucros  distribuídos  não  foram apurados mediante contabilidade regular, 2) houve erro no valor na base de cálculo do  tributo  lançado  (lucro  distribuído).  Em  razão  disso,  decidiu­se  pela  procedência  parcial  da  impugnação.  Inconformado,  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  trazendo,  em  síntese, os mesmos argumentos apresentados no primeiro grau, apenas destacando a ocorrência  de prescrição intercorrente no trâmite do presente processo.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10825.720649/2011­61  Acórdão n.º 2402­007.195  S2­C4T2  Fl. 381          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da aplicação da prescrição intercorrente   A recorrente questiona o longo tempo de trâmite do processo administrativo,  argumentando que a duração deve ser limitada pela aplicação da prescrição intercorrente, cabe  observar,  no  entanto,  que  não  há  previsão  legal  de  aplicação  dessa  espécie  de  limitação  temporal  no  âmbito  do  contencioso  fiscal,  conforme,  inclusive,  entendimento  sumulado  por  este CARF:  Súmula CARF nº 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Da distribuição de lucros  Aduz  a  impugnante,  também,  que  há  previsão  legal  de  isenção  tributária  quanto aos lucros distribuídos aos sócios de pessoa jurídica e que a lei autoriza o procedimento  contábil realizado no caso em apreço.   Antes  de  adentrar  no  exame  dessa  alegação,  é  importante  esclarecer  que,  concomitantemente à fiscalização da pessoa física da recorrente, foi realizado procedimento de  auditoria  na  empresa  HELREVIELI,  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA  (CNPJ  10.825.720.647/2011­72),  pessoa  jurídica  da  qual  a  recorrente  é  sócia  e  está  relacionada  à  distribuição de lucro sob exame.   Nesse  contexto,  deve  ser  pontuado  que  embora,  de  fato,  esteja  previsto  no  ordenamento jurídico a isenção apontada pela contribuinte, no caso concreto, a distribuição de  lucros excedeu ao limite legal, conforme esclarece o relatório da auditoria (fls 18).  Ademais,  no  que  tange  à  argumentação  da  recorrente  de  que  a  própria  Administração  Tributária  autoriza  a  realização  do  procedimento  adotado  pela  empresa  nos  casos em que há mudança de opção relacionada ao regime de tributação:     Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10825.720649/2011­61  Acórdão n.º 2402­007.195  S2­C4T2  Fl. 382          5 Há  de  se  observar  que  tal  circunstância  ocorreu  no  caso  vertente,  pois  conforme  demonstram  as  DIPJ  apresentadas  pela  empresa  no  período,  a  pessoa  jurídica  envolvida sempre foi optante pelo regime de tributação do lucro presumido.    Cabe destacar, também que a correção do procedimento realizado pressupõe  que a pessoa jurídica possua contabilidade regular, o que, em absoluto, não é o caso empresa  envolvida,  já  que  entre  outras  irregularidades,  durante  a  auditoria  na  citada  empresa,  foi  constatada  a ocorrência  de omissão de  receita,  inclusive com a  formação de  saldo  credor de  caixa,  infração  que,  embora  não  definitivamente  julgada  na  esfera  administrativa,  foi  explicitamente reconhecida pelos responsáveis no processo relacionado.  Assim,  tem­se  como  correto  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  não  havendo razão nos argumentos apresentados pela contribuinte.  Conclusão   Posto  isso,  voto  por  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito lançado.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 382DF CARF MF

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7754885 #
Numero do processo: 18471.000250/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens, a legislação estabelece métodos para a sua apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que a decisão de não os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar-se materialmente viciado.
Numero da decisão: 2201-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação de bens, a legislação estabelece métodos para a sua apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que a decisão de não os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar-se materialmente viciado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 382          1 381  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000250/2004­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.130  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.  Recorrente  JORGE GETULIO VEIGA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Na  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos termos do art. 173, I, CTN.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  Na ausência do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital  obtido  na  alienação  de  bens,  a  legislação  estabelece  métodos  para  a  sua  apuração vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que a decisão de não  os adotar, com a consequente atribuição de valor zero ao custo de aquisição,  deve estar devidamente fundamentada, sob pena de o lançamento encontrar­ se materialmente viciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Débora Fófano  dos Santos  e Carlos Alberto  do Amaral  Azeredo, que negaram provimento. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto, o  conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 50 /2 00 4- 09 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 383          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 338/374, interposto contra decisão da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  de  fls.  312/326,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 238/246, lavrado em 10/03/2004, relativo ao  ano­calendário  1998,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  15/03/2004,  conforme  AR  de  fls.  248.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens,  gerando  crédito tributário no valor de R$ 360.296,64, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura)  e multa de ofício de 75%.  De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  232/236,  a  fiscalização  entendeu  que  o  RECORRENTE  obteve  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  referente  a  bens  doados  pelo RECORRENTE  à  sua  esposa  no  ano  de  1998,  no  total  de R$  1.700.000,00, que constam no item 111 de sua Declaração de Bens e Direitos.  Isto  porque  a  fiscalização  não  acatou  a  justificativa de  que,  durante  o  ano­ calendário 1998, o RECORRENTE comprava quadros e doava para sua esposa imediatamente  pelo preço de custo, pois o RECORRENTE não conseguiu comprovar o custo de aquisição de  alguns dos quadros doados.  Em  síntese,  durante  a  fiscalização,  o  RECORRENTE  apresentou  manifestação indicando o valor de aquisição dos bens doados e o respectivo valor da doação.  Contudo, a fiscalização compreendeu não ter sido comprovado o custo de aquisição dos itens 1,  10, 11, 12 e 17 da Tabela que consta às fls. 256.  Assim, a fiscalização glosou totalmente o custo de aquisição declarado pelo  contribuinte, arbitrando o custo de aquisição como zero para os seguintes quadros e objetos de  arte (fl. 234):  c) que nessa situação estão:   1­quadro "Duas mulatas na varanda", óleo sobre tela, datado de  1961,  medindo  115  x  147  cm,  de  autoria  de  Emiliano  di  Cavalcanti,  adquirido  em  fevereiro  de  1998  por R$480.000,00,  pagos com recursos próprios e de sua esposa;  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 384          3  2­cadeira escada de biblioteca, estilo  regência, cerca de 1825,  em mogno, adquirida por R$46.000,00;   3­cadeira  pequena  em  jacarandá,  George  IV,  cerca  de  1825,  adquirida por R$9.000,00; e   4­aparelho de jantar copenhaguem com 50 peças, motivo floral,  adquirido de Edelvira de Melo Flores Guinle por R$7.000,00  Além  destes,  a  fiscalização  glosou  parte  do  custo  de  aquisição  do  quadro  “Vasos  com  copos  de  leite”,  declarado  pelo  RECORRENTE  no  valor  de  R$  550.000,00,  entendendo que o mesmo somente comprovou o pagamento de R$ 200.000,00; assim, o valor  restante de R$ 350.000,00 foi considerado como não comprovado.  Deste  modo,  houve  lançamento  de  ganho  de  capital  no  montante  de  R$  892.000,00, correspondente à diferença entre o valor atribuído as doações (R$ 1.092.000,00) e  o custo dos destes bens considerado pela  fiscalização (R$ 200.000,00 do quadro “Vasos com  copos de leite”, já que os demais objetos tiveram custo de aquisição arbitrados em R$ 0,00).    Da Impugnação   O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 254/280 em 12/4/2004.  Ante  a clareza  e precisão didática do  resumo da  Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de  Janeiro II/RJ, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 119 a 123 em virtude da apuração da seguinte infração:  a)  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS ­ omissão de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. O fato gerador  refere­se ao mês de dezembro do ano­calendário de 1998.  O  enquadramento  legal  consta  as  fls.  120  e  122.  O  Termo  de  Verificação Fiscal encontra­se às fls. 116 a 118.  Sobre  o  imposto  apurado,  no  montante  de  R$  133.800,00,  foi  aplicada  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares, alcançando um total de R$ 360.296,64.  Após  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  referência,  em  15/03/04  (fl.  124),  o  interessado,  por  intermédio  de  seu  procurador,  instrumento  de  mandato  A  fl.  142,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  127  a  140,  valendo­se,  em  síntese,  dos  seguintes argumentos:  1)  tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  15/03/2004, a sua impugnação é tempestiva;  2)  cita decisões judiciais e administrativas;  3)  o  impugnante  doou  a  sua  esposa,  Elizabeth  Di  Cavalcanti Veiga, pelo seu custo de aquisição, quadros e  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 385          4 objetos  de  arte,  por  ele  adquiridos  no  próprio  ano  de  1998, no montante de R$ 1.700.000,00, conforme fls. 127  e  128.  Tais doações  foram  informadas  nas  declarações  de ambos;  4)  durante a  fiscalização a autoridade  tributária  entendeu  que  o  contribuinte  não  comprovou,  total  ou  parcialmente,  o  custo  de  aquisição  dos  bens  correspondentes aos itens 1,10, 11, 12 e 17, da tabela do  item 2.1 (fl. 128);  5)  As  fls.  129  a  133,  o  autuado  alega  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário exigido neste auto de infração;  6)  o bem, relativo ao item 1 da tabela de fl. 128, teria sido  adquirido  em  parte  com  recursos  do  impugnante  (R$  359.500,00) e a outra parcela proveniente de sua esposa  (R$ 120.500,00). Assim, a doação se limitaria A quantia  de  R$  359.500,00.  Tanto  é  que  o  total  das  doações  declarado pelo contribuinte e sua esposa, somou o valor  de  R$  1.700.000,00  e  não  R$  1.820.500,00.  Como  conseqüência,  deveria  ser  excluída  do  lançamento  a  parcela de R$ 120.500,00;  7)  o  fiscal  autuante  não  aceitou  o  argumento  do  impugnante  ao  afirmar  que  os  bens  foram  adquiridos  pelo  seu  valor  de  mercado,  o  qual  poderia  ter  sido  comprovado  por  perícia.  A  fiscalização  não  procurou  obter  dos  respectivos  vendedores  informações  relacionadas  às  operações.  Portanto,  o  fiscal  presumiu  que o custo de aquisição dos referidos bens foi zero, ou  seja, foram doados ao impugnante;  8)  o  auto  de  infração  estaria  violando  o  principio  da  legalidade  tributária.  Cita  o  CTN,  a  Constituição  Federal  e  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  A  autoridade  fiscal  deveria  provar  a  ocorrência  de  fatos  que levem à exigência de tributo e não apenas presumir;  9)  de  acordo  com  o  art.  809  do  RIR/94,  ainda  que  o  contribuinte não tivesse efetuado qualquer pagamento, o  custo de aquisição só poderia ser zero caso não pudesse  ser  determinado  por  um  dos  critérios  nele  previstos,  entre os quais o valor corrente na data da aquisição. Em  caso de dúvida caberia ser aplicado o art. 112 do CTN  para beneficiar o contribuinte;  10) o  ônus  da  prova  é  do  Fisco,  pois  a  sua  inversão  está  prevista em lei e não se aplicaria ao caso em questão;  11) não tendo sido provado que as doações foram efetuadas  por  valor  superior  ao  de  custo  (valor  de  mercado  na  data da aquisição), entende que o auto de infração deve  ser cancelado.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 386          5   Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 312/326).   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito o tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte Aquele em que o lançamento 'poderia ter sido  efetuado (CTN, art. 173,I).  GANHOS DE CAPITAL.  Sabendo­se  que  o  impugnante  desembolsou  recursos  na  aquisição  do  bem,  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte  a  comprovação do custo efetivo do referido bem sujeito ao ganho  de capital, sendo incabível a aplicação do art. 809 do RIR/94.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, sendo Aquela objeto da decisão.  PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização revele­ se  prescindível  para  a  formação  da  convicção  pela  autoridade  julgadora.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/06/2008,  conforme AR de fls. 334, apresentou seu recurso voluntário de fls. 338/374 em 07/07/2008.   Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Fl. 386DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 387          6 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  PRELIMINAR  Da Decadência  O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo  150 §4º, o CTN, a contar a partir da data da realização das doações dos bens. Assim, requereu a  extinção do crédito tributário, pois a doação presumidamente teria ocorrido em 31/12/1998 ao  passo que tomou ciência do presente lançamento em 15/3/2004.  No entanto, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE.  Primeiramente,  para o bom emprego do  instituto da decadência previsto no  CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso:  se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 388          7 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 389          8 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso  concreto,  o  imposto  de  renda  lançado decorre  de ganho de  capital  proveniente de alienação de diversas obras de arte por parte do RECORRENTE no ano 1998 e  o crédito tributário foi apurado em março/2004.  A autoridade fiscal expõe no TVF que o RECORRENTE não apurou o ganho  de capital devido em decorrência da operação.  Ou  seja,  o RECORRENTE não declarou qualquer  ganho de  capital  em  sua  declaração de ajuste anual (fls. 08/16), razão pela qual não houve nenhum recolhimento, ainda  que parcial, de imposto referente ao ganho de capital sobre mencionada operação de doação, o  que ensejaria em pagamento antecipado capaz de atrair a regra de contagem da decadência pelo  art. 150, §4º do CTN.  Sendo assim, no caso concreto, o prazo decadencial para constituir o crédito  tributário  é  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  CTN,  ou  seja,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No caso dos autos, o fato gerador do imposto de renda decorrente do ganho  de  capital  foi  o mês  de dezembro/1998. Aplicando­se  a  regra  estipulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN  (prazo conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado),  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  do  foi  1º/01/2000,  o  que  autoriza  o  lançamento do crédito tributário até 1º/01/2005.   Destaca­se que  o  prazo  para  envio  da declaração  de  apuração  do  ganho de  capital  auferido  no  ano­calendário  1998  foi  o  último  dia  útil  de  abril  de  1999  (junto  com  a  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda).  Assim,  1999  seria  o  ano  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado pela Fazenda Pública, pois somente nesta época é que esta poderia ter  conhecimento  do  fato  gerador.  Portanto,  o  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  foi,  invariavelmente,  o  dia  1º/1/2000,  e  não  1º/1/1999  como se poderia cogitar.  Portanto, entendo que não estão extintos pela decadência quaisquer créditos  objeto  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  RECORRENTE  tomou  ciência  do  lançamento em 15/3/2004 (fls. 248).    MÉRITO  Impossibilidade de atribuir custo de aquisição zero no presente caso  Pois bem, em síntese, a controvérsia que permeia o presente lançamento diz  respeito a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na doação de  quadros,  posto  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu  o  custo  zero  a  diversos  bens,  ante  a  não  comprovação pelo RECORRENTE do valor pago por eles.  Assim dispõe o termo de verificação fiscal (fls. 234):  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 390          9 A ausência de comprovação do custo dos bens doados conduz a  que se tenha como base de cálculo do  imposto o somatório dos  valores acima referidos, no total de R$892.000,00, adotando­se,  por  igual  razão,  o  dia  31/12/2003  como  data­base  da  incorporação dos bens ao patrimônio da donatária.  Se  infere  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  foi  atribuído  custo  zero  aos  quadros doados em virtude da ausência de comprovação do valor pago, em virtude da alegação  do contribuinte que este mercado é regido por transações informais e em espécie. Assim, era  impossível para o fisco determinar o custo de outra forma.  Destaco, de início, que a 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara tem entendimento  consolidado  que  que  o  arbitramento  do  custo  de  aquisição  ao  custo  zero  é medida  possível,  contudo excepcional, que depende de fundamentação da autoridade fiscalizadora comprovando  as  razões  que  a  levaram  a  não  adotar  os  demais  critérios  estabelecidos  pela  legislação.  Exemplificando, segue o julgado abaixo, de relatoria da Ilustre Conselheira Dione Jesebel, do  qual fiz parte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2009  ALIENAÇÃO  DE  BENS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CRITÉRIOS  PARA  APURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Na ausência do custo de aquisição  para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação  de bens,  a  legislação estabelece métodos para a  sua apuração  vinculantes para a autoridade fiscal, de forma que, a decisão de  não os adotar, com a consequente atribuição de valor  zero ao  custo de aquisição, deve estar devidamente fundamentada, sob  pena  de  o  lançamento  encontrar­se  materialmente  viciado.  (Acórdão  nº  2201­003.949  –  2º  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 3/10/2017) (Grifou­se)  Em igual sentido, segue recente entendimento da 2ª Turma da 4º Câmara:  GANHOS  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ZERO. Na  ausência de valor pago, o custo de aquisição de bem ou direito  é  igual  a  zero  quando  não  possa  ser  determinado nos  termos  dos incisos I, II e III do art. 18 da Instrução Normativa SRF n.  84/2001  (Acórdão  nº  2402­006.717,  4º  Câmara  /  2º  Turma  Ordinária, sessão de 6/11/2018) (Grifou­se)  Assim, o custo de aquisição apenas poderá ser arbitrado como igual a zero no  caso  de  impossibilidade  de  determinação  do  mesmo  através  de  qualquer  outro  dos  incisos  estipulados pelo art. 18 da IN SRF nº 84/2001, cabendo à autoridade fiscalizadora fundamentar  as eventuais razões que levaram a impossibilidade da utilização dos demais critérios.   Neste sentido, o art. 18 da IN SRF nº 84/2001 dispõe sobre os critérios que  devem ser adotados na ausência de comprovação do valor pago:  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:   I o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de  importação,  acrescido  do  valor  dos  tributos  e  das  despesas  de  desembaraço aduaneiro;   Fl. 390DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 391          10 II o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do  ganho de capital do alienante anterior;   III o valor corrente na data da aquisição;   IV igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.   Apesar do critério previsto no inciso I ser evidentemente inaplicável ao caso,  a  autoridade  fiscalizadora  não  apresentou  justificativas  plausíveis  para  a  não  aplicação  dos  critérios  previstos  no  inciso  II  e  III  do  art.  18  da  IN  SRF  nº  84/2001,  em  especial  aquele  previsto no inciso III, qual seja, o valor corrente na data da aquisição.   Segundo o  termo de verificação  fiscal,  o  custo  zero  se  deu  exclusivamente  pela  ausência  de  comprovação  do  valor  pago  pelos  quadros,  mediante  a  apresentação  de  documentação  idônea  (nota  fiscal,  cópia  de  cheque,  transferência  bancária,  DOC/TED,  contrato  ou  documento  equivalente).  Assim,  considerando  que  o  RECORRENTE  não  apresentou documentos idôneos capazes de comprovar esse custo, foi estabelecido o valor zero.   Acontece que tal argumento não é suficiente para justificar o arbitramento do  custo  zero  de  aquisição.  Neste  caso,  a  autoridade  fiscalizadora  deveria,  ao  menos,  ter  comprovado que tentou obter o valor corrente do quadro na data de aquisição ou do valor que  tenha servido de ganho de capital para o alienante anterior. Diga­se de passagem, a autoridade  fiscalizadora  sequer  intimou  os  alienantes  conhecidos  (antigos  proprietários  dos  bens)  para  apresentar esclarecimentos, quais sejam:  · Vasos com copos de leite: Paulo Nazareth Kczynski (fls.231)  · aparelho  de  jantar  copenhaguem  com  50  peças,  motivo  floral:  Edelvira de Melo Flores Guinle.   Além disso, corrobora o argumento do RECORRENTE o fato de que todos  os demais quadros de fato foram transferidos pelo custo de aquisição para sua esposa. Ora, não  pretende  argumentar  que  tal  fato  comprova  as  alegações  do  RECORRENTE,  mas  são  um  indício de sua verossimilhança.  Portanto, entendo que o critério utilizado pela autoridade fiscal contraria os  atos  normativos  editados  pelo  próprio  órgão  a  que  pertence,  que  lhe  são  vinculantes  e  constituem também uma garantia ao contribuinte que não pode ser afastada sem uma adequada  fundamentação, na medida em que não houve  comprovação da  impossibilidade de arbitrar o  custo com base nos demais critérios do art. 18 da IN SRF nº 84/2001.  Com isso, resta caracterizada ofensa direta ao art. 142 do Código Tributário  Nacional,  quando  estabelece  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  de  determinar  a  matéria  tributável  e  apurar  o  tributo  devido,  operação  que  passa,  necessariamente,  pela  perfeita  identificação  da  base  de  cálculo.  A  ausência  de  mensuração  dessa  grandeza  ofende  a  legalidade,  constitui  matéria  de  ordem  pública  que,  reconhecida,  conduz  à  declaração  de  nulidade do lançamento realizado, por vício material.  Deste modo, entendo que o auto de infração em análise contém um vício de  ordem material, uma vez que deixou de aplicar o critério estabelecido tanto pelo art. 16 da Lei  nº 7.713, de 1988,  como pelo  art.  18 da  IN SRF nº 84, de 2001, para apuração do valor do  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 392          11 custo  de  aquisição,  sem  que  tenha  apresentado  uma  justificativa  aceitável  para  esse  procedimento. Nesse caso, houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a quantificação do  tributo devido não seguiu as normas determinadas pela legislação tributária    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  conforme razões acima apresentadas, para cancelar o lançamento por vício material.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                  Declaração de Voto  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Conselheiro  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Relator, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros da Turma, com a  devida vênia,  ouso  divergir  da  tese vencedora  em  relação  à  impossibilidade  de,  para  fins  de  apuração do ganho de capital, atribuir­se custo de aquisição zero aos  itens alienados no caso  presente.  Inicialmente,  ressalto  que  os  precedentes  desta  Turma  citados  são  relacionados  a  bens  de  natureza  diversa,  não  se  aplicando  à  presente  lide  administrativa  as  conclusões lá expressas.  Ademais, vale destacar que nem todos os itens alienados foram considerados  de custo de aquisição zero, já que o quadro “Vasos com copos de leite” teve seu custo fixado  em R$ 200.000,00, valor considerado comprovado pelo Agente fiscal.  Não obstante,  tal fato se mostra pouco relevante, em particular em razão de  que a inteligência da respeitável decisão soberana da maioria do Colegiado, mesmo para a obra  de arte em tela (Vasos com copos de leite), obrigaria o Fiscal a levantar o valor da efetivo da  obra, não se limitando a cotejar o montante declarado com o comprovado. A única diferença,  neste caso, é que o contribuinte conseguiu comprovar alguma coisa.  O  matéria  em  debate  decorre  do  preceito  legal  contido  no  art.  16  da  lei  7.713/88, que assim dispõe:  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 393          12 Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Como se depreende da leitura de fl. 162 e seguintes, bem assim das demais  peças dos autos, o recorrente atua, com alguma regularidade, no mercado de arte e reconhece  que  é  um  seguimento  que  tem  suas  particularidades,  não  tendo  documentado  algumas  operações ou mesmo não  localizado documentos  em  razão da  exigüidade do  tempo. Afirma,  ainda, que, desde que ocorra pagamento prévio ou simultâneo, há uma certa despreocupação  com os registros formais.  O Ilustre Relator pontua que se infere do Termo de Verificação Fiscal que foi  atribuído  custo  zero  aos  quadros  doados  em  virtude  da  ausência  de  comprovação  do  valor  pago,  em  virtude  da  alegação  do  contribuinte  que  este  mercado  é  regido  por  transações  informais e em espécie, contudo, entendo que não seja este exatamente o caso. De fato, como  indicado  no  parágrafo  precedente,  o  autuado  fez  tal  afirmação, mas  o  fiscal manifestou  sua  conclusão no mesmo sentido, fl. 235/236, e nada diferente do que é de conhecimento amplo, de  que  há  de  se  reconhecer  que,  num  mercado  em  que  impera  a  informalidade  e  onde  a  transferência  da  propriedade dos  bens  se  da  por mera  tradição,  constitui  uma árdua  tarefa  obter a comprovação das operações nele realizadas.   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 394          13 Neste  sentido,  em  um  cenário  em  que  todo  o  cidadão  médio  tem  plena  consciência  da  penumbra que  envolve  o mercado de  arte  no  país  e  no mundo,  é  lamentável  atribuir  ao Fiscal o dever que  caberia  ao  contribuinte de  comprovar o  custo de aquisição de  uma obra doada que, frise­se, se não todas, muitas foram adquiridas no mesmo ano calendário.   Conforme a legislação acima colacionada, a regra geral para se quantificar o  custo  de  aquisição  é  o  valor  pago  pelo  bem  ou  direito,  sendo  certo  que,  na  ausência  deste,  conforme o caso, há previsão legal para que tal grandeza seja considerada zero se não puder ser  aferida por outros meios.  Não obstante, no caso sob apreço, não há como se aplicar, para a totalidade  dos bens, as regras alternativas descritas na norma, tampouco aquelas citadas pelo Relator, já  que:   ­  a  grande  maioria  das  obras  não  teve  seus  proprietários  anteriores  comprovados e,  segundo o próprio contribuinte, muitas delas  foram objeto de operações não  documentadas;  ­ quando se  fala em obra de arte, não há como se aferir o valor corrente na  data da aquisição,  já que são bens únicos  e, na  tal data de aquisição, por óbvio, apenas uma  operação ocorreu e é exatamente esta que estamos diante dela em que o próprio comprador não  logrou comprovar dos valores pagos.  Ainda que se possa alegar que uma determinada obra, como um aparelho de  jantar  em  porcelana,  por  exemplo,  tenha  vários  exemplares  no mercado,  sendo  possível,  em  tese,  a  verificação  de  uma média  de  preço  em  determinada  data,  não  se mostra  razoável  tal  comparação, já que os preços de itens como este podem variar de forma muitíssimo expressiva  de acordo com questões que são valorosas para investidores exigentes, tal como data e país de  fabricação, histórico de proprietários anteriores, participação em filmes e eventos, etc.  Assim,  entendo  que  não  cabe  ao  fisco  valorar  obras  de  arte,  tampouco  podemos  vincular  a  possibilidade  de  utilização  da  presunção  de  custo  zero  prevista  na  legislação a um detalhamento maior por parte do fiscal sobre as dificuldades de se apurar  tal  custo  de  forma  indireta.  Afinal,  todos  sabemos  que  o  preço  de  uma  obra  depende  da  necessidade de quem está vendendo e da disposição de quem está comprando.   As subjetividades que envolvem o  tema não  justificam a contratação de um  perito para  fazer  tal  avaliação,  já que são  inúmeros os casos em que obras  são avaliadas por  determinado valor para fins de leilão e não são vendidas.   Por  outro  lado,  o  simples  fato  de  serem  tais  bens  comercializados,  como  regra, por  leilão já denota que não se sabe exatamente o seu real valor, havendo apenas uma  estimativa mínima, abaixo da qual o dono não se propõe a vender, que nem sempre é alcançada  e, em alguns casos, é por muito superada.  A exoneração de crédito tributário lastreada em um rigor exacerbado com a  atividade  fiscal  pode  se  constituir  em  precedente  perigoso.  Deixando  uma  lição  ao  administrado de que basta não prestar a  informação e deixar o Agente  fiscal, pelos meios de  que  dispuser,  fazer  a  apuração  do  custo  de  aquisição.  Ao  final,  caso  este  valor  obtido  seja  inferior ao efetivamente pago, o contribuinte comprova o que pagou. Do contrário, silencia e  tributa uma base menor ou nada.   Fl. 394DF CARF MF Processo nº 18471.000250/2004­09  Acórdão n.º 2201­005.130  S2­C2T1  Fl. 395          14 Tal  fato,  além  de  evidenciar  uma  afronta  ao  interesse  público,  por  corresponder  a  aplicação  de  horas  de  fiscalização  para  execução  de  tarefas  que,  por  sua  essência,  caberiam  ao  contribuinte,  apresenta­se  com  um  estímulo  à  desordem,  à  balbúrdia  fiscal, em particular porque, mesmo diante de um mercado em que o próprio fiscalizado afirma  que,  em  regra,  ocorre  de  maneira  informal,  à  margem  das  normas  legais,  a  própria  administração  tributária  conclui  que  não  era  ele  o  errado,  mas  o  fiscal,  apenas  por  não  ter  explicado de forma mais detalhada os motivos que levaram à atribuição de custo zero.  Como já destacado, a regra é que, para fins de apuração de ganho de capital,  o  custo  de  aquisição  é  o  valor  pago  bem  alienado,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  informação que declara, afinal, o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita, nos termos do  que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   As hipóteses  listadas  pela  legislação  como  alternativa  à  atribuição  de  custo  zero,  por  sua  natureza,  estão  vinculadas  a  situações  de  fácil  verificação  e  não  devem  ser  interpretadas de modo que posam subjugar a atividade  fiscal e extirpar a  força normativa do  preceito que prevê que a regra é o valor pago na aquisição do bem alienado.  A questão deve ser observada sob prisma do Princípio da Razoabilidade, que  é uma diretriz de bom­senso aplicada ao Direito. Esse bom­senso jurídico se faz necessário à  medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar  mais o texto das normas que o seu espírito.  Assim, não tendo sido apresentado pelo interessado elementos que apontem,  de  forma  inequívoca,  o  custo de  aquisição do bem alienado,  entendo que a  fiscalização agiu  com absoluta correção, não havendo razões que  justifiquem a alteração do  lançamento ou da  decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720200/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ITR. ÁREA UTILIZADA PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que se possa valer da benesse fiscal que implica a significativa redução de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo, há de se demonstrar, na forma da lei, o cumprimento do cronograma de exploração tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. É uma condição, a Exploração Extrativa, que deve ser demonstrada a cada exercício que dela se pretende beneficiar.
Numero da decisão: 2401-006.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.562  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  STA ENGENHARIA FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  ITR.  ÁREA  UTILIZADA  PARA  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Para que se possa valer da benesse fiscal que implica a significativa redução  de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo, há  de  se  demonstrar,  na  forma  da  lei,  o  cumprimento  do  cronograma  de  exploração tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. É uma condição,  a Exploração Extrativa, que deve ser demonstrada a cada exercício que dela  se pretende beneficiar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 00 /2 00 7- 22 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  STA ENGENHARIA FLORESTAL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­45.814/2011, às e­fls. 56/60, que  julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR,  em  relação ao  exercício  2003,  conforme Notificação de Lançamento,  às  fls.  02/06,  e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 18/12/2007 (AR. fl. 11),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Area  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado  informada  não  comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  implantação  de  plano  de  manejo  sustentado  para  exploração  extrativa  ou  o  cumprimento  do  cronograma  fisico­financeiro  previsto  no  plano. Desta  forma,  o Documento  de  Informação e  Apuração (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram­se no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal   ART 10 PAR 5 L 9393/96  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 4          3 Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal   ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96   Complemento da Descrição dos Fatos:  Na DITR do exercicio fiscalizado, o contribuinte declarou existir  uma Area de 6.943,3 ha de EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, motivo  pelo qual  foi  intimado a comprovar a existência dessa area e o  cumprimento das obrigações acessórias necessárias A exclusão  da mesma da incidência do ITR.  Declarou  também,  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  rural  fiscalizado  era  de  R$  6.000,00  em  1°  de  janeiro  de  2004.  Considerando  que  a  propriedade  possui  uma  Area  total  de  10.143,6  hectares,  obtem­se  um  valor  declarado  de  R$  0,5915  por  hectare  de  terra  nua.  Por  este  motivo,  foi  intimado  a  comprovar  o  VTN  declarado  com  apresentação  de  Laudo  de  avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653, da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  Crea,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  Foi  também  informado  que  a  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejaria  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Pregos de Terra SIFT da SRF.  Em 13/07/2007, foi enviado para o endereço indicado na DITR o  Termo de Intimação Fiscal N° 05102/00083/2007. 0 contribuinte  regularmente  intimado,  com  ciência  no  dia  16/07/2007,  ate  o  momento  NÃO  APRESENTOU  A  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  0  lançamento  está  baseado  nas  informações  e  enquadramentos  legais conforme descritos nesta Notificação de Lançamento.  1. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN): SIPT  O contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação de Imóveis  Rurais  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  VTN.  A  intimação  discriminava  que  deveria  ser  apresentado  Laudo  de  avaliação  conforme  NBR  14653  da  ABNT,  com  grau  de  fundamentação e precisão II e amparado por ART Anotação de  Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 5          4 A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliagao  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá A determinação e ao lançamento de oficio do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de area  total, Area  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda,  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1, inciso II da  Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Dentro  dessa  determinação  legal  e  devido  ao  contribuinte,  regularmente intimado, não ter comprovado que o valor da terra  nua  declarado  corresponde  ao  prego  de  mercado  em  01/01/2004,  considerou­se  os  valores  constantes  do  SIFT  ­  Sistema de Pregos de Terra, instituido através da Portaria SRF  n°  447  de  28/03/02,  para  o  município  de  BREJOLANDIA,  conforme extrato anexo.  Com base nesses dados, foi arbitrado o valor da terra nua ­ VTN  para o  exercicio 2004 em R$ 84,82/ha, perfazendo um  total de  R$ 860.380,15, conforme demonstrado abaixo:  Area  Total  declarada  do  Imóvel  =  10.143,6  ha  VTN/ha  =  R$  84,82  VTN  do  imóvel  =  VTN/ha  x  Area  do  imóvel  =  84,82  x  10.143,6 ha = R$ 860.380,15  Enquadramento Legal: Lei n° 9.393/96, artigos 8°,§1° e 2°, 10,  11 e 14. Portaria SRF n° 447/2002.  Vale salientar que o INCRA Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária,  informou,  através  do  Oficio/INCRA/GAB/BA/N°  4010/2007,  de  6  de  novembro  de  2007,  os  valores  de  terra  nua  (VTN)  para  os  municípios  do  estado da Bahia. Nesse documento, verifica­se que o VTN para o  município  de  localização  do  imóvel  rural  fiscalizado  variava  entre  R$  108,00  e  R$  201,00,  no  exercício  de  2004,  portanto  superior  ao  valor  constante  do  SIFT  e  que  foi  utilizado  como  base de calculo do VTN tributável.  2. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA   Area  objeto  de  exploração  extrativa  é  aquela  servida  para  a  atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas  nativas,  observados  a  legislação  ambiental  e  os  indices  de  rendimento por produto (RITR/2002, art. 27; IN SRF n° 256, de  2002, art. 26).  Estão  dispensados  da  aplicação dos  indices  de  rendimento  por  produto,  entre  outras,  as Areas  do  imóvel  exploradas mediante  plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Ibama até  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte.  (Lei  n°  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  3°; RITR/2002,  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 6          5 arts. 27, parágrafo único, e 28, § 2°;  IN SRF n° 256, de 2002,  art. 26, §§ 2° a 4°).  0  contribuinte  declarou  a  existência  de  Plano  de Manejo  com  aprovação  do  IBAMA  em  21/12/1998,  mas  não  apresentou  tal  plano, nem comprovou o cumprimento do cronograma, motivos  pelos quais tal Area está sendo desconsiderada.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  integralidade  do  crédito  tributário,  conforme  já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls. 61/66, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, insurgindo­se acerca do argumento da DRJ de que não há previsão legal capaz de  amparar a determinação judicial de paralisação das atividades extrativas, pensamento que não  se coaduna com a norma jurídica, segundo a qual, determinação judicial não se discute, mas,  cumpre­se.  Esclarece  que  a  desobediência  ao  preceito  judicial  constitui  crime  penal  previsto  no  art.  330  do  CP.  Sendo  incabível  pensar  em  falta  de  previsão  legal  no  ato  de  paralisação da atividade extrativa.  Afirma não ter cometido nenhuma infração ou deixado de respeitar a norma  legal  vigente,  pois,  não  estava mais  na  posse  e  nem  no  domínio  dos  imóveis,  colacionando  documentação comprobatória e jurisprudência correspondente.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  relato  encimado,  no  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, a fiscalização resolveu  glosar integralmente a área de exploração extrativa e arbitrar o VTN.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 7          6 No recurso, apresentou inovação ao alegar que não detinha a posse e nem o  domínio do imóvel em questão, assim não podendo ser penalizada pela infração.  Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se  encontram  fulminados  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foram  suscitados  por  ocasião  da  apresentação da  impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual  trataremos apenas sobre a glosa da área de exploração extrativa, o que fazemos a seguir:  MÉRITO  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  Na  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  área  informada  como  utilizada  na  exploração  extrativa  na DITR/2003  (6.943,3  ha)  foi  integralmente  glosada  pela  autoridade  fiscal,  por  não  constar  dos  autos  a  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro de execução do plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão ambiental  competente,  tendo  sido  anexadas  apenas  as  autorizações  para  desmatamento  expedidas  pelo  IBAMA em 1995 (fls.23/24) e 1998 (fls.27/28).  No  que  tange  à  área  destinada  a  exploração  extrativa,  cabe  observar  o  que  dispõe a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  IV área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  (...)  V  área  efetivamente  utilizada,  a  porção  do  imóvel  que  no  ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;   (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 8          7 sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (...)  Ainda sobre o tema, assim dispõe o artigo 27 do Decreto 4.382/2002:  Art.  27.  Área  objeto  de  exploração  extrativa  é  aquela  servida  para  a  atividade  de  extração  e  coleta  de  produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices  de  rendimento  por  produto  estabelecidos  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvido  o  Conselho  Nacional  de  Política  Agrícola  (Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  1º,  inciso V,  alínea  "c", e § 3º).  Depreende­se  da  legislação  encimada,  além  dos  §§  1°  e  4°  da  IN/SRF  n°  256/2002,  que  as  áreas  utilizadas  na  exploração  extrativa  estão  sujeitas  a  índices  de  rendimentos mínimos por produto extrativo, sendo a área utilizada a ser aceita a menor entre a  declarada e a apurada com base na quantidade de produtos extraídos, observados tais índices;  admite­se  a  dispensa  desses  índices  apenas  em  relação  às  áreas  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado aprovado em tempo hábil pelo IBAMA, e cujo cronograma físico­financeiro esteja  sendo cumprido pelo contribuinte.  Não é difícil notar, pela dicção do dispositivo legal, que o aproveitamento de  tal área como de utilização rural na forma intentada, impõe ao contribuinte a necessidade de se  comprovar a aprovação do Plano de Manejo Florestal pelo IBAMA e o cumprimento do  cronograma então aprovado.  Saliente­se  que  as  áreas  utilizadas  na  exploração  extrativa, mesmo  que  por  meio de plano de manejo sustentado, são computadas para efeito de apuração da área utilizada  do imóvel, pressupondo­se assim que no respectivo ano­base realmente tenha havido extração  de produtos vegetais/florestais,  de  acordo com o cronograma aprovado pelo órgão ambiental  competente  ou,  caso  inexistente,  a  extração  de  produtos  florestais  em  quantidade  suficiente  para justificar a respectiva área declarada como utilizada na produção extrativa, observados os  respectivos índices de rendimentos mínimos.  No  entanto,  a  declaração  do  IBAMA/BA  (fls.  34)  informa  que  essas  atividades extrativas encontravam­se paralisadas de 18/09/2000 a 21/02/2005 (fls. 29/30), por  determinação  judicial,  revogada  em  22/02/2005  (fls.  32),  não  subsistindo  o  impedimento  judicial  para  o  referido  plano  de  manejo  florestal,  condicionando  sua  reativação  a  nova  autorização,  requerida  em  05/12/2006  e  ainda  não  expedida,  conforme  alega  a  própria  contribuinte.  Portanto, em que pese o plano de manejo sustentado ter sido aprovado pelo  referido órgão ambiental, antes da data do fato gerador do imposto (1º/01/2003, art. 1º da Lei  9.393/1996), o seu cronograma físico­financeiro não vinha sendo cumprido pela proprietária do  imóvel à época, ainda que por impedimento judicial, para que pudesse justificar o acatamento  da referida área como efetivamente utilizada na exploração extrativa para o exercício de 2003.  Releva  dizer:  para  que  se  possa  valer  da  benesse  fiscal  que  implica  na  significativa redução de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo,  há de se demonstrar, frise­se, na forma da lei, o cumprimento do cronograma de exploração  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 9          8 tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. Veja, é uma condição, a exploração extrativa,  que  deve  ser  demonstrada  a  cada  exercício  que  dela  se  pretende  beneficiar.  Não  basta  o  potencial de exploração, há de se demonstrar a constância do exercício da atividade, por meio  do cronograma que esteja sendo cumprido, como literalmente dispõe a lei.  Assim,  mesmo  que  a  paralisação  das  atividades  do  referido  PMFS  tenha  ocorrido por meio de despacho  judicial, não há como considerar, por  falta de previsão  legal,  que o  seu cronograma estivesse  sendo cumprido, à época do  fato gerador do  ITR/2003, para  efeito de acatar a sua área como efetivamente utilizada na exploração extrativa.  Dessa forma, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada pela autoridade  fiscal da área informada como utilizada na exploração extrativa.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  EM  PARTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                  Fl. 80DF CARF MF

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7774683 #
Numero do processo: 13433.000230/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000230/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO LINS SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  INCONSTITUCIONALIDADES.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador  proferiu  decisão  devidamente  motivada,  explicitando  as  razões  pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não  está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas  somente  sobre  os  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo com o livre convencimento motivado.  Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA  Cabe  ao  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  dos  rendimentos,  a  responsabilidade  pela  correspondente  tributação.  E  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo  com  o  enunciado da súmula CARF n° 12.  PAGAMENTO  DE  REAJUSTE.  UNIDADE  DE  REFERÊNCIA  DE  PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL.   O  pagamento  do  reajuste  de  26,05%,  relativo  à  URP  do  mês  de  fevereiro/1989,  recebido  a  partir  de  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à  incidência do imposto de  renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FONTE  PAGADORA.  ERRO  ESCUSÁVEL.  SÚMULA CARF Nº 73.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 30 /2 00 6- 24 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 3          2 A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na  declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada  pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho,  não autoriza o lançamento de multa de ofício.  (Súmula CARF nº 73)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001,  relativamente ao pagamento do reajuste  da  URP,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se  refiram tais  rendimentos, observando a renda auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte,  conforme  competências  compreendidas  na  ação  (regime  de  competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais  Egypto  (relatora), Matheus Soares Leite  e Rayd Santana Ferreira,  que davam provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 4          3 Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­ PE (DRJ/REC), que, por  unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11­ 26.218 (fls. 83/98):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 5          4 A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor  do  imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­ se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis.  Lançamento Procedente  Este processo trata de Auto de Infração (fls. 05/09), lavrado em 03/04/2006,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  decorrente  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF, no qual é exigido R$ 34.248,08 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 25.686,06 de  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  e  R$  23.935,98  de  Juros  de Mora,  calculados  até  31/03/2006, ficando o Crédito Tributário no montante total de R$ 83.870,12.  De acordo com  a Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.  06/07),  temos que:  1.  O  contribuinte  recebeu  em  20/04/2001  o  valor  de  R$  147.629,04  referente  à decisão  trabalhista,  tendo  sido descontado o valor de R$  7.381,45 referente a honorários advocatícios, dessa forma recebendo o  valor  tributável  líquido  de  R$  140.247,58,  conforme  documento  de  fls. 18/24;  2.  Os  rendimentos  recebidos  foram  indevidamente  declarados  como  "Isentos  e  Não  Tributáveis",  em  face  da  decisão  da  Juíza  Gláucia  Maria Gadelha Monteiro,  nos  termos  do Provimento CG/TST 01/96  (fls.  28/29).  Nesse  mesmo  Provimento  consta  do  item  01  "a  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 6          5 incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores  eventualmente  devidos  pelos  autores  de  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças  condenatórias";  3.  Em razão deste contraditório foi encaminhado para a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  o  Ofício  nº  262/2005/SORAT/DRF/MOS  (fls.  12/17) a fim de que fosse emitido Parecer Jurídico;  4.  A Fazenda Nacional  emitiu  o  Parecer  PFN/RN/RWSA n°  001/2006  (fls.  30/32) onde  conclui  que  a  decisão  acerca da  não  incidência  do  Imposto de Renda não tem fundamento jurídico;  5.  Assim,  de  acordo  com  o  Parecer  da  Fazenda  Nacional,  foi  feito  o  lançamento  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  com  os  devidos acréscimos legais.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  07/04/2006 (AR ­ fl. 37) e, em 09/05/2006, apresentou sua Impugnação de fls. 39/60, instruída  com os documentos nas fls. 61 a 81.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/REC para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 11­26.218,  em 14/05/2009 a 1ª Turma  resolveu, por unanimidade de votos,  pela  PROCEDÊNCIA do Auto de Infração.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/REC,  via  Correio,  em  12/06/2009  (AR  ­  fl.  102)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  09/07/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  103/144,  por  meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta:  1.  Preliminarmente sobre:  a.  A  inexigibilidade  de  depósito  prévio  ou  de  arrolamento  de  bens  para  interposição  de  recursos  ao  conselho  de  contribuintes  (fls.  104/105);  b.  O alcance da capacidade contributiva obrigado no Art. 145 § 1° da  CF (fls. 105/110);  c.  O pedido de Nulidade da decisão de 1ª Instância (fl. 111);  2.  Em relação ao Mérito sobre:  a.  A responsabilidade tributária (fls. 112/124);  b.  A  natureza  tributária  das  verbas  recebidas  decorrente  de  acordo  judicial (fls. 124/131);  c.  A suposta  incoerência no Provimento CG/TST nº 01/96, alegada  pelo Julgador de 1ª Instância (fls. 131/134);  d.  A discriminação das parcelas do credito recebido (fls. 134/138);  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 7          6 e.  O erro no cálculo do Imposto devido (fls. 138/139);  f.  A  inaplicabilidade  da  Multa  de  Ofício  por  tratar­se  de  "Erro  Escusável" (fls. 139/140);  g.  O Reajustamento da Base de Cálculo do Imposto (fls. 141/143).  Finaliza seu RV requerendo:  1.  Que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  e  por  conseguinte,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  consequente  arquivamento do mesmo;  2.  Que sejam acolhidas as preliminares levando­se em consideração os  argumentos o Princípio da Capacidade Contributiva do Contribuinte  e a progressividade tributária;  3.  Que  se  reconheça  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  quantia  recebida, quer seja por sua natureza  indenizatória, quer seja  por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na  Justiça do Trabalho;  4.  Na  remota  hipótese  do  não  acolhimento  de  uma  das  alternativas  acima,  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o Débito Fiscal reclamado.  Em 09/06/2011 foi determinado, pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o sobrestamento do julgamento  do Recurso Voluntário apresentado em razão deste ter como matéria de fundo a tributação de  rendimento  recebidos  acumuladamente,  com  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  STF  (fls.  147/148).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Inconstitucionalidades  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 8          7 Cabe  inicialmente  esclarecer  que  as  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  do  contencioso  administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Nulidade da decisão de primeira instância  O Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de  apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que  não assiste razão ao contribuinte.  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação  de sua livre convicção.  Em  que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  foram  enfrentados  todos  os  argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato  e  de  direito  contidos  nos  autos  do  processo  administrativo  o  julgador  formou  seu  livre  convencimento,  apresentando  fundamentos  suficientes  e  claros  para  refutar  as  alegações  deduzidas.  Ademais,  cabe  destacar  que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas sim sobre a matéria debatida e sobre  os  pontos  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo  com  o  livre  convencimento motivado. 1  Inexiste  erro no  julgado que  enseje qualquer nulidade da decisão. Portanto,  rejeito a preliminar suscitada.     Ilegitimidade passiva  O Recorrente alega a  impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da  relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento  do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo.  Importa  observar  que  no  presente  caso  não  se  está  discutindo  a  falta  de  retenção do imposto de renda pela fonte pagadora mas, sim, o fato de o contribuinte ter omitido  da tributação, na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA, rendimentos auferidos no ano­calendário  de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.                                                              1  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  575.844/GO,  Rel. Ministro  RIBEIRO DANTAS,  QUINTA TURMA,  julgado  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 9          8 Destarte,  esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Assim, não procede o argumento do Recorrente.  Mérito  Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e,  para  tanto,  necessário  se  faz  a  análise  da  natureza  jurídica dos rendimentos recebidos.  Com  efeito,  conforme  se  constata  dos  autos  do  processo  administrativo,  as  verbas  recebidas  decorrem  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da  diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989.  Consoante  estabelecido  no  art.  43  do  CTN,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou  de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não  abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso  dos autos.  Destarte,  é  pacífico  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  dos  tribunais  superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  pois  é,  na  realidade, mecanismo  de  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da moeda  e  seu  objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a  inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URP.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017,  à esta 1ª Turma, no Acórdão 2401­005.031. Naquela ocasião,  acompanhei o voto do Relator  Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar­se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço  vênia para trazer os argumentos acrescentando­os como razão de decidir:  (...) o  STF  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União,  nos  termos  do  artigo  2º,  da  Lei  10.474/2002,  que  compreendia  as  diferenças  de  URV,  dentre  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 10          9 outras  verbas, manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do  STF  nas  decisões  que  ensejaram  o  nascimento  da  Resolução  encimada,  a  regra  de  incidência  tributária é excetuada quando a concessão do abono  for "feita  para reparação da supressão ou perda de direito, característica  que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável  e  provisório  previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos  membros  da  magistratura  da  União,  o  abono  concedido  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  possui  natureza  indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de  URV  tem  o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode  ser  sua natureza quando paga aos membros da Magistratura  e  Ministério Público Estadual.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo  devido,  mas  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica  a  normas  que  só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários  diferentes.  Porém os  efeitos do art.  2º  da Lei  federal nº 10.477/2002 e da  Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  (...)  Neste  diapasão,  entendo  dever  ser  afastada  a  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  por  ter  natureza  indenizatória, conforme encimado. (Grifamos).  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza  indenizatória das verbas  recebidas pela Recorrente à  título de "diferenças de URP",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no  intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das  moedas, restando clara a sua natureza indenizatória.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 11          10 Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro  na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de  renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  à  I.  Relatora  para  discordar  do  seu  voto  quanto  ao mérito  do  julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das  questões preliminares.  Trata­se  de  lançamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  correspondentes ao pagamento do  índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de  Preços  (URP)  do  mês  de  fevereiro/1989,  conforme  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  os  rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 05/09 e 33/35).  A parcela  recebida  pelo  recorrente  no  ano  de  2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência do  imposto de  renda.  Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em  virtude de ação judicial.  Para  concluir  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida  pela  pessoa  física, a  I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade  Real de Valor (URV).  Contudo,  em uma  e  outra hipótese  os  valores  não  escapam  à  tributação  do  imposto de  renda, visto que são destinados  à  recomposição  salarial  e  representam acréscimo  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 12          11 patrimonial  para  o  beneficiário  dos  rendimentos.  No  tocante  à  URV,  inclusive,  a  atual  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firme  no  sentido  da  natureza remuneratória de tais pagamentos.2  A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do  contribuinte, que havia sido pleiteado na petição  inicial, não converte o  rendimento pago em  caráter indenizatório (fls. 63/64).   Com  efeito,  por  meio  de  acordo  de  conciliação,  o  recorrente  e  os  demais  autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar as quantias  já  reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal  ao seu patrimônio.   Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação  do  índice  da  URP  de  fevereiro/1989  aos  salários  dos  trabalhadores,  quando  da  decisão  definitiva  executória  favorável  aos  reclamantes,  após  esgotados  os  meios  recursais  para  discussão da matéria.   Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram em ganhar menos, em prol da imediata  liberação  financeira, de maneira que o valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação pela perda do direito à  incorporação salarial do  índice de 26,05% com base na  URP.  Conforme  antes  esclarecido  na  análise  da  preliminar,  a  constituição  do  crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos  (Súmula CARF nº 12).   É  certo  que  a  falta  de  retenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  pagos  poderia  implicar  o  reajustamento  da  base  de  cálculo.  No  entanto,  tal  hipótese  não  produz  efeitos  sobre o polo passivo da relação  tributária,  apenas que o beneficiário dos  rendimentos  deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda.  A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a  Fazenda  Pública,  em  atenção  aos  limites  subjetivos  do  julgado,  que  vincula  somente  os  acordantes.  É  dizer  que  a  decisão  homologatória  produz  efeitos  "inter  partes",  de  um  lado,  empregados  e  ex­empregados,  via  atuação  do  respectivo  sindicato,  e,  de  outro,  a  Caixa  Econômica Federal.  Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a  decisão  de  piso.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  deu­se  pela  natureza  da  classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação  prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo.                                                               2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202­07.070, de 25/07/2018, cuja ementa está reproduzida parcialmente a seguir:  (...) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.   Os valores  recebidos por servidores públicos a  título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência  de  Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (...)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 13          12 A  documentação  fornecida  pela  Caixa  Econômica  Federal,  através  do  comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta do recorrente, que nada mais fez do  que  declarar  os  valores  relativos  a  exercícios  anteriores  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída pela fonte pagadora.   Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho,  que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de  Mossoró  deixou  consignado  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  homologados  no  termo  de  conciliação,  numa  interpretação,  data  vênia,  equivocada  do  Provimento CG/TST 01/96 (fls. 75/81).  Em  que  pese  a  falta  de  recolhimento  e/ou  declaração  do  imposto,  punível  com  sanção  pecuniária,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  à  natureza  dos  rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação  do acordo de conciliação entre as partes.   Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular  nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF nº  73: Erro  no  preenchimento da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Diferentemente,  os  juros  de  mora  não  possuem  caráter  de  penalidade,  incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito  tributário  são  automáticos,  bastando  a  falta  de  pagamento  no  vencimento.  Confira­se  o  prescrito  no  art.  161  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional (CTN): 3  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  (...)  Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento  dos rendimentos, o contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento  sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os  juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de  cobrança  dos  juros  de  mora,  torna­se  indiferente  o  motivo  que  determinou  a  ausência  do  pagamento.                                                              3  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora,  ressalva­se  a  hipótese  de  depósito  do  crédito  tributário,  conforme  a  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 14          13 Por  derradeiro,  assinalo  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados ao reajustamento  salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas  até a efetivação do pagamento na ação trabalhista.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em  09/12/2014,  o  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  transitou  em  julgado, tornando definitiva a decisão.  Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no  mês  da  percepção  dos  valores,  sobre  o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em descompasso  com o  texto  constitucional,  em decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste  acórdão  deverá  manter  a  incidência  do  imposto  de  renda  no mês  de  recebimento,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 15          14 rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.    Conclusão  Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  para:  (i)  excluir  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  e  (ii)  determinar  o  recálculo  do  imposto  de  renda  tomando  como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram os  rendimentos  tributáveis, observando a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte  (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909397/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 120          1 119  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909397/2013­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.090  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por  filiais.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  21/08/2008  através  do PER/DCOMP nº  25725.08881.210808.1.7.02­0353. Tem por  objeto  o  Saldo Negativo de IRPJ apurado pela empresa no 4º  trimestre do ano­calendário de 2000, no  valor de R$ 47.105,27.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 39 7/ 20 13 -1 5 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.909397/2013­15  Resolução nº  1001­000.090  S1­C0T1  Fl. 121          2 Ao  mesmo  crédito  vincula­se  também  a  PER/DCOMP  nº  21508.64338.210808.1.7.02­3202.  O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo (Derat­SP), com fundamento no Despacho Decisório  nº 048937357, eletrônico, de 04/04/2013 (fl. 17).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisada  a  PER/DCOMP,  dos  R$  47.105,27 informados como retenção na fonte, apenas R$ 31.792,16 haviam sido confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  nos  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  47.105,27.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  31.792,16. Que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologava  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  25725.08881.210808.1.7.02­0353,  e  não  homologava  a  compensação declarada da PER/DCOMP nº 21508.64338.210808.1.7.02­3202.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 15.313,11 (R$  47.105,27 – R$ 31.792,16), são detalhadas no quadro constante à fl. 21, denominado Parcelas  Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  23  a  59,  alegando  que  as  retenções  na  fonte  informadas  na  PER/DCOMP são objeto de rigoroso controle por parte da empresa, conforme demonstrativo  que apresenta às fls. 33 a 38, extraído de sua contabilidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I –  RJ,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  77  a  81,  negou  provimento  à  manifestação da empresa, confirmando o Despacho Decisório. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  QUARTO TRIMESTRE DE 2000. ANTECIPAÇÕES DE IRRF. FALTA DE  PROVAS.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa.    Argumentou  que  o  interessado  não  trouxe  ao  processo  os  comprovantes  das  retenções  não  confirmadas  pela  Derat­SP.  Que  não  há  provas  de  que  as  receitas  correspondentes tenham sido oferecidas à tributação. Concluiu que, não comprovada a liquidez  e a certeza do crédito tributário alegado, o Despacho Decisório eletrônico deveria ser mantido.  Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 84 a 88.  Nele  alega que das  retenções na  fonte não confirmadas, num  total de R$ 15.313,11, a maior  parte  (R$  14.575,50)  não  foi  confirmada  porque  declarada  à  Receita  Federal  pelo  CNPJ  da  matriz, enquanto nos PER/DCOMP foram informados os CNPJ das filiais.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.909397/2013­15  Resolução nº  1001­000.090  S1­C0T1  Fl. 122          3 É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como  dito  acima,  a  recorrente  afirma  que  das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  num  total  de R$ 15.313,11, parte, no valor de R$ 14.575,50, não se confirmou  porque foi declarada à Receita Federal, através de Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF, no CNPJ das matrizes das fontes pagadoras, enquanto em seus PER/DCOMP as  retenções foram informadas nos CNPJ das  filiais.  Junta, no corpo do recurso, planilha com a  lista  das  referidas  retenções,  totalizando  R$  14.575,50,  informando,  para  cada  retenção,  o  CNPJ da filial que a efetuou e o CNPJ da matriz responsável pela DIRF.  De  fato,  verifica­se  que  na  PER/DCOMP  (fls.  2  a  17)  as  retenções  foram  informadas pelos CNPJ das filiais.  E,  de  fato,  em  obediência  ao  artigo  15,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  nº  9.779/1999,  abaixo  reproduzidos,  os  pagamentos  de  IRRF  são  efetuados,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada pela matriz da empresa, bem como a declaração a eles referente:  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos;  (...)  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Para confirmar a informação trazida pela recorrente, é necessário que se acesse  as  DIRF  das  fontes  pagadoras,  nas  quais  supostamente  há  o  detalhamento  das  retenções  na  fonte de cada uma de suas filiais.  Trata­se  de  confirmação  indispensável  ao  julgamento  do  processo.  Tais  informações,  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  independem  de  intimação  à  recorrente  ou  da  apresentação  de  qualquer  documento  de  sua  parte.  Caso  se  comprovem  verdadeiras,  influenciarão de forma decisiva o reconhecimento do direito de crédito, no valor  retido  informado  nas  DIRF.  Caso  houvessem  sido  detectadas  pelos  sistemas,  ou  verificadas  manualmente  na  unidade  de  origem,  os  valores  de  crédito  correspondentes  teriam  sido  automaticamente homologados.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.909397/2013­15  Resolução nº  1001­000.090  S1­C0T1  Fl. 123          4 Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela Recorrente na planilha constante do Recurso  Voluntário (planilha à fl. 85), as retenções na fonte efetuadas pelas filiais ali elencadas.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 123DF CARF MF

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7738698 #
Numero do processo: 13002.001420/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”.
Numero da decisão: 2002-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS.  PNUD.  DEVER  DE  COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Conforme  decisão  prolatada  no  Recurso  Especial  n.º  1.306.393/DF,  eleito  como  representativo  da  controvérsia  e  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  o  STJ  confirmou o  entendimento  firmado  pela  1º  Seção,  no REsp  nº  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 14 20 /2 00 8- 09 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13002.001420/2008­09  Acórdão n.º 2002­001.045  S2­C0T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  32/37)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 22/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Através  de  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  11  a  14,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 2.121,56, a  título de  imposto  suplementar  (código 2904), a  ser adicionada da multa de  ofício _de 75% e de  juros moratórios, relativo ao  imposto de renda pessoa  física,  exercício  2007.  O  total  do  crédito  tributário  atinge  a  RS  3.908,76,  calculado até 29.02.2008.  A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração  de Ajuste Anual, exercício 2007, ­ DIRPF 2007, cópia às fls. 15 a 18, com o  cruzamento  e  análise  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais ­ DERC, e  o  contrato  celebrado  entre  o  contribuinte  e  o  organismo  internacional,  quando foi apurada irregularidade às normas tributárias, conforme relatada  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  ­  fl.  12,  indicada  a  seguir:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior  ­  DERC,  decorrente  de  serviços  prestados  a  organismos  internacionais,  no  valor  de  RS 37.760,00, no ano­calendário 2006. O enquadramento legal: arts. 1°, 2°,  3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90;  art.  6°  da  Lei  n°  9.250/95;  art.  55,  inciso  VII  e  995,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n“ 3.000/99, arts. 1° e 15  da  Lei  n°  10.451/02,  Instrução  Normativa  SRF  n°  166/2002  e Decreto  n“  3.751/2001.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  01  a  05,  informando, inicialmente, que foram declarados como rendimentos isentos e  não tributáveis os valores percebidos do Programa das Nações Unidas para  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13002.001420/2008­09  Acórdão n.º 2002­001.045  S2­C0T2  Fl. 4          3 o Desenvolvimento  ­  PNUD. Aduz,  ainda,  orientação  emanada  do Parecer  Normativo n° 717/79 e do Parecer Normativo n° 03/96, ambos editados pela  Receita Federal. Especificamente ao mérito, invoca o artigo 5°, parágrafo 2°  , da Constituição Federal, os artigos 96 e 98 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, Lei n° 5.172/66, 0 artigo V, do Decreto n° 27.784/50, o artigo 6° do  Decreto  n°  52.288/63  e  o  Decreto  n°  59.308/66.  Menciona,  ainda,  orientações em perguntas contidas na publicação “Perguntas e Respostas”,  editada pela Receita Federal. Reproduz as ementas de acórdão do Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1”  Região  e  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Requer,  finalizando,  o  cancelamento do crédito tributário lançado.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conhece­se da impugnação.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD, percebidos por pessoa  física nacional,  residente  e contratada  no  País,  que  não  detenha  a  condição  de  funcionário  de  organismo  internacional.  Súmula CARF n° 39: “Os valores recebidos pelos  técnicos residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo contratual, não são isentos do imposto sobre a renda da pessoa  física.”    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  08/11/2010  (fl.  31);  Recurso Voluntário  protocolado em 09/11/2010 (fl. 32), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior ­ DERC  Relata o Sr. AFRF que:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13002.001420/2008­09  Acórdão n.º 2002­001.045  S2­C0T2  Fl. 5          4 Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  declarados,  com  o  valor  informado  por  Órgão/Entidade  da  Administração  Pública  Federal,  em  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de  rendimentos no  valor de R$ 37.760,00  ,  recebidos  de Organismo Internacional.  A r. decisão revisanda, entendeu que:   Reafirmados  os  princípios  da  territorialidade  e  político  na  tributação  de  renda  dos  residentes  no  país,  conclui­se  que,  no  caso  em  apreço,  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte ­ pessoa física nacional, residente e  contratada no Brasil, decorrentes de prestação de serviço ao Programa das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  quando  não  detenha  a  condição de  funcionário desse organismo  internacional, deverão  integrar a  base  de  cálculo  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  determina  o  regramento tributário nacional supramencionado.   A par disso, e por oportuno, cumpre salientar que o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  editou,  recentemente,  a  Súmula  n°  39,  consolidando  entendimento  acerca  da  matéria, nos seguintes termos:  “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU  e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do  imposto sobre a renda da pessoa física”.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos.  Em  sua  peça  de  resistência  o  recorrente,  alega  razões  preliminares  que  se  confundem com o mérito, e com este serão analisadas.  Alega o  recorrente,  que  foi  contratado  pelo  “PROGRAMA DAS NAÇÕES  UNIDAS  PARA O DESENVOLVIMENTO  –  PNUD/ONU,  a  fim  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica,  em  trabalho  não  eventual  e  mediante  o  recebimento  de  salários  fixos  mensais.  Assim  entende  o  recorrente,  que  conforme  dispõe  o  art.3º da CLT o mesmo se enquadra como empregado.  Verificando  o  documento  de  fl.  39,  em  seu  item  III  verificamos  que:  “O  CONTRATADO  não  estará  isento  do  pagamento  de  imposto  em  virtude  deste  contrato,  obrigando­se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função  das importâncias recebidas sob este contrato, conforme legislação aplicável”. No item IV assim  relata:  “O  CONTRATADO  será  considerado  como  consultor  independente.  O  CONTRATADO  não  será  considerado,  sob  nenhum  aspecto  membro  do  quadro  de  funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD.   Desde  a  decisão  do  STJ  este  CARF  vem  decidindo  a  matéria,  conforme  excertos colacionados:    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13002.001420/2008­09  Acórdão n.º 2002­001.045  S2­C0T2  Fl. 6          5 IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF,  eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C  do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os  "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam  serviços na condição de "peritos de assistência  técnica", no que se refere a  essas  atividades  específicas.  Recurso  Provido”.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  relatora  Conselheira  Alice  Grecchi, Acórdão nº 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015).    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ  NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  O  art.  62A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                            Fl. 58DF CARF MF

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7751759 #
Numero do processo: 10930.901639/2008-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO ARGUMENTATIVA. MATÉRIA APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PRESENTE NA IMPUGNAÇÃO. A Recorrente apresenta novos argumentos em seu Recurso, não apresentada na manifestação de inconformidade, de modo que ocorreu a preclusão argumentativa COMPENSAÇÂO. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. Tendo tomado ciência do valor de saldo negativo apurado em diligência pela DRF de origem, entende-se que a Recorrente concordou com o resultado.
Numero da decisão: 1003-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer como crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2004 o valor de R$ 4.821,38, com o retorno dos autos à unidade de origem para compensação do débito informado na PER/DCOMP até o limite do crédito aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.662  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  MARCO AVICULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PRECLUSÃO  ARGUMENTATIVA.  MATÉRIA  APRESENTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  PRESENTE  NA  IMPUGNAÇÃO.  A Recorrente apresenta novos argumentos em seu Recurso, não apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  de  modo  que  ocorreu  a  preclusão  argumentativa  COMPENSAÇÂO.  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  ATÉ  O  LIMITE DO CRÉDITO.  Tendo tomado ciência do valor de saldo negativo apurado em diligência pela  DRF de origem, entende­se que a Recorrente concordou com o resultado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer como crédito de  saldo negativo de IRPJ do exercício 2004 o valor de R$ 4.821,38, com o retorno dos autos à  unidade de  origem para  compensação  do  débito  informado na PER/DCOMP  até  o  limite do  crédito aqui reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 16 39 /2 00 8- 22 Fl. 304DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  06­29.164,  de  11  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  14  644.01294.2  60204.1.3.02­ 8290, em 26/02/2004, e­fls. 3­7, utilizando­se do crédito relativo a saldo negativo de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativo  ao  exercício  2004,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.   As  compensações  pleiteadas  não  foram  homologadas  pela  DRF  Londrina,  pelo fato do valor de saldo negativo informado na DIPJ não corresponder ao valor declarado no  PER/DCOMP.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada imporcedente pela DRJ/CTA, em acórdão assim ementado:  INCONSISTÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  IMPRESCINDÍVEIS.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte,  mesmo  intimado,  deixa  de  retificar  informações  inconsistentes  imprescindíveis  à  análise  do  direito  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão em 18/05/2011 (e­fl. 133),  irresignada a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 18/05/2011 (e­fls. 134­137), no qual alega o seguinte:  " O valor solicitado no PERD/COMP incorre em R$ 29.821,34 (conforme se  demonstra  na  planilha  anexa,  devidamente  acompanhada  da  DARF'S  recolhidas  neste  montante).  O valor compensado, como também se infere pela planilha juntada, atinge R$  25.927,07.  Fica  demonstrando  que  ainda  remanesce  um  saldo  a  compensar  de  R$  3.894,27.  Somando­se o valor remanescente de R$ 3.894,27, com o valor informado na  Ficha  12­,  linha  19  do  DIPJ  R$  4.797,83,  resultará  em  R$  8.692,10,  exatamente  o  que  foi  declarado no PERD/COMP, demonstrando perfeitamente a apuração do crédito."  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10930.901639/2008­22  Acórdão n.º 1003­000.662  S1­C0T3  Fl. 305          3 Subiram os autos à este Colegiado, para julgamento pela 2ª Turma Especial,  que houve por bem transformar o julgamento em diligência. em sessão do dia 11 de setembro  de 2013., conforme assentado na Resolução n° 1802­000.327.  Transcrevo parte do voto proferido pela 2ª Turma Especial na Resolução n°  1802­000.327, que esclarece a motivação e as informações requeridas na diligência:  "Nessa fase recursal, a Contribuinte trouxe melhores esclarecimentos sobre a  divergência entre os valores da DIPJ e do PER/DCOMP.  A planilha apresentada juntamente com o recurso voluntário, às fls. 140/141,  evidencia que o que ela pretende é agregar parcela remanescente do saldo negativo de 2002, ao  saldo negativo de 2003.  Mas isso não é possível, porque um saldo negativo só é “transferido” de um  período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida em  que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela  sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de  compensação (é o que parece ter acontecido com a maior parte do saldo negativo de 2002).  Se a compensação não é realizada pelo Contribuinte, não há como reconhecer  um saldo negativo inexistente em um determinado período por haver saldo negativo de outro  período que não foi aproveitado em tempo hábil.  Está  bastante  claro  que  o  PER/DCOMP  deste  processo  tem  como  objeto  o  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, pelo que o exame do direito creditório deve  se ater a esse período.  Embora a DIPJ indique a apuração de saldo negativo de IRPJ para o ano de  2003,  ainda  não  é  possível  atestar  a  certeza  e  liquidez  deste  crédito,  uma vez  que  parte  das  estimativas de 2003 foi quitada mediante compensação (por outros PER/DCOMP), conforme  indicado na planilha de fls. 140/141.  O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia de origem (DRF  Londrina/PR), para que aquela unidade:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva IRPJ devida no ano­calendário de 2003;  ­ o valor das estimativas recolhidas em DARF referentes a 2003;  ­  a condição das  estimativas de 2003 que  teriam sido quitadas por meio de  outros PER/COMP, conforme indicado na planilhas de fls. 140/141;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo  de  IRPJ em 2003 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo legal."  Fl. 306DF CARF MF     4 A DRF­ Londrina procedeu a diligência, e elaborou Termo de Diligência (e­ fl. 294­295), concluindo o seguinte:  Tendo  a  empresa  informado  apurar,  em  sua  DIPJ/2004,  Imposto de Renda  a pagar no valor  total  de R$ 36.067,28  (R$  36.040,37  +  R$  26,91),  deduzindo­se  o  valor  de  R$  40.888,66  relativo  às  antecipações  de  IRPJ,  fica  comprovada  a  apuração  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  período no valor de R$ 4.821,38  (quatro mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  valor  esse  ligeiramente  maior  que  o  apurado  na  Linha  19  da  Ficha  12A  da  DIPJ/2004  (R$  4.797,83),  haja  vista  que  a  contribuinte compensou em DCOMP o débito de estimativa  de IRPJ relativo a Setembro/2003 no valor de R$ 1.616,90  e não no valor de R$ 1.592,42, como informado na DIPJ.  Segundo  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  de  folha  293,  verifica­se  que  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  4.821,38  (quatro  mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  é  parcialmente  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  como  compensado  na  Declaração de Compensação de folhas 220/224.  A Recorrente tomou ciência do Termo de Diligência em 23 de dezembro de  2013. Não consta nos autos manifestação da Recorrente em face do referido Termo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Apenas  em sede de  recurso voluntário  é que  a Recorrente  esclareceu como  chegara  ao  crédito  apontado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  8.692,08.  Uma  parte  (R$  3.894,27) teria como origem o "restante" do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 e a  outra  parte  (R$  4.793,83)  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003. A Recorrente  transportou o saldo negativo do ano­calendário de 2002 para o ano­calendário 2003.  Esclareça­se  que  o  aproveitamento  do  saldo  negativo  de  um  período  para  outro só pode ser feito via compensação das estimativas mensais desses períodos subsequentes  via procedimento de compensação.   A Recorrente informou em PER/DCOMP que a origem do crédito era saldo  negativo de IRPJ do exercício 2004, e é isso que está sendo discutido nos autos. A informação  que parte do  crédito  informado era de  saldo negativo do  exercício 2003  só  foi  prestada pela  Recorrente em sede de recurso voluntário, não tendo sido trazida para apreciação pela DRJ e  tampouco pela unidade de origem. Portanto ocorreu a preclusão  argumentativa  relativamente  ao saldo negativo do exercício 2003.   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10930.901639/2008­22  Acórdão n.º 1003­000.662  S1­C0T3  Fl. 306          5 Portanto passo a analisar apenas o saldo negativo do exercício 2004.  A informação prestada no PER/DCOMP é que a origem do crédito é de saldo  negativo de IRPJ do exercício 2004 no valor de R$ 8.692,08 e a informação prestada na DIPJ é  de saldo negativo de R$ 4.797,83.  Diante da inconsistência de valor entre a DIPJ e o PER/DCOMP a 2ª Turma  Especial entendeu necessário a realização de diligência pela DRF Londrina para esclarecer se  havia saldo negativo de IRPJ em 2003 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor.  A DRF Londrina procedeu a diligência determinada pela 2ª Turma Especial e  concluiu  que  a  Recorrente  fazia  juz  a  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2004 no valor de R$ 4.821,38 (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e oito  centavos),  valor  esse  ligeiramente  maior  que  o  apurado  na  Linha  19  da  Ficha  12A  da  DIPJ/2004 (R$ 4.797,83).  Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente não questionou o que foi  apurado  pelo  Fisco,  portanto  entendo  que  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2004 a ser reconhecido é de R$ 4.821,38.  Isso posto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário,  para determinar a reforma do acórdão a quo, reconhecendo como crédito de saldo negativo de  IRPJ do exercício 2004 o valor de R$ 4.821,38, com o retorno dos autos à unidade de origem  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  até  o  limite  do  crédito  aqui  reconhecido.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumo Nakayama                                  Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001148/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 77          1 76  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001148/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.922  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDGAR PEGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 11 48 /2 00 6- 01 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­23.201  (fl. 48), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05 e  29 a 31, em razão da glosa da dedução com despesas médicas, em montante de R$ 27.149,40,  por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Consoante  descrição  dos  fatos,  à  fl.  29,  Intimado,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação do prazo para entregar os comprovantes até 20/09/2006. Não apresentou qualquer  documento. Não comprovou as despesas, que são de valores significativos.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04, na qual, em síntese e entre outros aspectos argúi que as despesas médicas glosadas estão  devidamente  comprovadas,  conforme  faz  prova  a  documentação  juntada  a  defesa.  Informa  como  o  pagamento  das  despesas  médicas  foi  efetuado,  requerendo,  ao  final,  diligência  ou  perícia, caso persistam dúvidas.  Às  fls.  43/44,  o Despacho  da  6ªª  Turma  da DRJ/JFA  propôs  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  juntada  da  intimação  fiscal  encaminhada  ao  contribuinte  durante  a  fase  de  fiscalização.  Em  atendimento  à  referida  solicitação  foram  juntados  ao  processo os elementos de fls. 45 a 47.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  entendeu  que  os  documentos  apresentados  para  comprovação  das  despesas  médicas  relativas  ao  profissional  Sílvio Tadeu Bini (R$ 6.500,00) e Fundação AFFEMG de Assistência à Saúde (R$ 3.149,40)  são hábeis e suficientes para comprovação dessas despesas médicas. Quanto aos documentos  apresentados  para  comprovação  das  despesas  médicas  pleiteadas  com  o  profissional  Sérgio  Aguiar de Lima, apenas a parcela de R$ 5.000,00 foi comprovada pelo contribuinte, conforme  as cópias dos cheques nominativos acostados à defesa, restado sem comprovação o valor de R$  12.500,00. A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  À luz do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, na apreciação de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos  a título de despesas médicas, cujo pagamento, embora tenha sido  objeto de intimação por parte da autoridade lançadora, não foi  comprovado pela contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10630.001148/2006­01  Acórdão n.º 2101­001.922  S2­C1T1  Fl. 78          3 Em seu apelo ao CARF o  recorrente  reitera o pedido pelo  restabelecimento  integral  da  despesa  médica.  Argumenta  que  a  prova  efetiva  da  prestação  dos  serviços  está  evidenciada  nos  autos  (fls.  07),  com  a  apresentação  de Declaração  firmada  pelo  Dr.  Sérgio  Aguiar de Lima, onde o mesmo afirma, categoricamente, que prestou os serviços, bem como a  forma como lhe foi efetuado o pagamento, parte com dinheiro em espécie e parte em cheques.  Entende  que  não  existe  nenhuma  lei  que  proíba  o  contribuinte  de  efetuar  pagamentos  em  dinheiro, em espécie.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  como  os  Órgãos  administrativos  de  julgamento  a  têm  interpretado. Confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas  elevadas,  a  parte  interessada  apresentou  elementos  de  prova  abundantes  da  necessidade  da  realização  das  despesas  (os  serviços  demandados,  exames,  laudos  circunstanciados,  etc),  quando não o faziam em relação ao efetivo pagamento. O autuado é aposentado da Secretaria  de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e  recebe a integralidade dos  proventos  declarados  através  de  conta  bancária,  mas  não  consegue  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  despesa  mantida  na  decisão  de  primeiro  grau,  no  valor  de  R$12.500,00,  conforme recibo à fl. 08, emitido em 18/05/2004.   O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários devem aceitá­los. Só que, mesmo esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados, em datas e valores aos indicados no recibo.   A  decisão  de  primeiro  grau  expressamente  manifestou  o  mesmo  entendimento da fiscalização, conforme descrição dos fatos na Notificação de Lançamento (fl.  29)  e  Intimação  à  fl.  45,  quanto  à  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  conforme  se  constata  pela  leitura  do  voto  conduto  do  acórdão  recorrido  (fls.  50/54),  cujos  fundamentos estão em consonância com reiterados julgamentos deste Colegiado.   Com  efeito,  quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresentar recibos ou declarações que não comprovam o fato declarado, conforme  dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10630.001148/2006­01  Acórdão n.º 2101­001.922  S2­C1T1  Fl. 79          5 Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). E  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, desde que haja outros motivos, pois a estes documentos atribui­se valor  probatório  ordinário.  Assim,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares a estes documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos  fatos declarados.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo com a especificidade de cada caso. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou  de atribuição indevida de ônus ao contribuinte, já que a legislação que rege a matéria (artigo 73  do RIR/99) dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, sendo  certo que o caso em exame não suscita qualquer dúvida a ensejar a aplicação do artigo 112 do  CTN.  Com  efeito,  diante  da  clareza  da  descrição  dos  fatos  na  Notificação  de  Lançamento do  auto de  infração e do voto  condutor da decisão  recorrida,  esperava­se que o  contribuinte  fosse mais  diligente  com a  prova  requerida,  especialmente  quando  este  informa  que a quantia  indicada no recibo à fl. 08, emitido pelo valor global de R$12.500,00, sobre o  qual  ainda  permanece  a  glosa,  foi  paga  em  espécie.  Sabemos  que  os  recibos  devem  ser  emitidos à medida que os pagamentos são recebidos, até porque o profissional liberal escritura  o livro caixa, que tem base mensal, e os rendimentos auferidos de pessoa física estão sujeitos  ao carnê­leão, sendo certo que o desembolso de volumosa quantia permite ao interessado a sua  comprovação.  No  caso  vertente,  o  impugnante  não  se  preocupou  em  apresentar  quaisquer  documentos/provas subsidiários que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas  no valor de R$ 12.500,00, conforme solicitado pela autoridade tributária.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Por  fim,  pacífico  o  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  que  o  indeferimento fundamentado do pedido para realização de diligência ou perícia, como o fez a  decisão recorrida (fl. 54), não implica em cerceamento do direito de defesa, conforme dispõem  os artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pela Lei n°  8.748, de 1993.  Com efeito, não há direito subjetivo do contribuinte à realização de diligência  ou  perícia,  podendo  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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