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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758662 #
Numero do processo: 16327.003695/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERO - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.(Precedente: Acórdão n° 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007).
Numero da decisão: 105-16.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida 8" TURMA/DRJ-SÃO PAU LO/SP I IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERO - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. (Precedente: Acórdão n° 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / l a turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_ r o presente julgado.1 401 JO SALVES "residente ffc LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 0 6 OUT 2009 Processo n° 16327.003 695/2 003 -90 SI-C3T1 Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Irineu Bianchi, Waldir Veiga Rocha, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Marcos Rodrigues de Mello, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo n° 16327.003695/2003-90 SI-C3TI Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 3 Relatório Em razão de sua pertinência, reporto-me ao relatório da decisão a guio por bem narrar os fatos: "Em 06/1 1/2003 o contribuinte deu entrada à solicitação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivas Fiscais (fls. 01 e 02) tendo em vista ter sido emitido o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, relacionado à sua opção para aplicação em incentivos fiscais, relativamente ao exercício de 2001, com o valor aplicado igual a "zero". 2. Após análise, a DIORT/DEINF/SPO indeferiu o pedido de revisão (fls. 138 a 141), considerando que o contribuinte não satisfazia à condição imposta pelo artigo 60, da Lei n° 9.069/95 e pelo inciso II, do artigo 6°, da Lei n° 10.522/2002, que impedem o reconhecimento de beneficios fiscais para pessoas jurídicas com débitos de tributos e contribuições federais e com inscrição no CADIN. 3. Tendo tomado ciência da decisão, o reclamante apresentou, por meio de seu advogado procurador (fls. 148 a 1 5 1 ), em 1 5/05/2006 manifestação de inconformidade (fls. 143 a 147), alegando que as irregularidades apontadas "são, na maioria dos casos, inexistentes, já que inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc.)." 3.1. Argumenta, ainda: "...Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2001, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Por exemplo, citam-se as supostas cobranças constantes da relação de "Débito em Cobrança CONTACORPJ)", relativos aos períodos de 1993, 1994 e 1995, que não constavam em aberto na listagem emitida em 10/03/05 (doc. 5) e que, passados mais de dez anos, surgem como restrição à utilização do beneficio fiscal (e até mesmo de eventual certidão negativa)." (o destaque é do original) 3.2. Continua: "Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o." 3.3. Complementa, citando que os débitos informados nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN "são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal", apresentando documentos que seriam comprobatórios dessa afirmativa. 3.4. Requer a reforma da decisão." (fls. 245/246). Em síntese, é o relatório. 3 Processo n° 16327.003695/2003-90 5I-C3T1 Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à nossa apreciação diz respeito a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo à opção em incentivos fiscais no FINOR, da Declaração de Rendimentos do exercício de 2001, ano- calendário de 2001, os quais não foram confirmados pela Receita Federal, em face da expressa vedação contida no art. 60 da Lei n° 9.069/1995, porquanto fora constatada a existência de débitos fiscais pendentes de pagamento. O supramencionado art. 60 da Lei n° 9_069/1 995 assim dispõe: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Da leitura do dispositivo supra verifica-se que a lei não explicita o momento exato em que essa comprovação deve ser demonstrada pelo contribuinte, fato que nos obriga buscá-lo onde a razão nos mostra mais consentâneo, sendo esse momento, a meu ver, o do exercício da opção, materializado quando da entrega da sua declaração de rendimentos. De outra forma, a segurança jurídica estaria inviabilizada, pois, conforme alega a própria recorrente, a cada momento em que a administração tributária se dispusesse a fazer a verificação da regularidade fiscal, fatos novos poderiam ter surgido, impedindo o gozo de um direito que à época em que fora requerido, na declaração de rendimentos, se mostrava perfeito (fis. 145/146). Ademais, a natureza do incentivo fiscal deve ser entendida como sendo parte de uma política pública positiva no sentido de que seu sucesso está na maior adesão que obtiver junto ao público alvo que, no caso, são os contribuintes dos tributos federais, sendo incabível interpretação que contrarie a lógica do sistema, tampouco a imposição de óbice legalmente não autorizado. A propósito, em decisão proferida no acórdão n° 101-96.018, sessão de 01/03/2007, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni considerou que sendo "identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos, que surjam após a data da entrega da declaração, influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". Entretanto, no caso sob análise, entendo que a questão deve ser abordada não somente em relação ao momento em que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser comprovada, mas também quanto aos fundamentos utilizados no "Despacho Decisório" DIORT/DEINF/SP, de 30/03/2003 (fls. 1 3 8/14 1), corrob pelo órgão de julgame to de primeiro grau. 4 Processo n° 16327.003695/2003-90 SI-C3T1 Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 5 Na decisão a quo não foram acolhidas as alegações do sujeito passivo. Na conclusão do voto vencedor do Aresto 16-13.363, da 8' Turma da DRJ/SPOI, de 10/05/2007, ficou consignado: "Como basta apenas a existência de um débito para que a situação da contribuinte seja considerada irregular, e em face do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, que determina que a prova documental seja apresentada com a impugnação, não há como deferir a solicitação da Manifestante, sob pena de descumprimento do art. 60 da Lei 9.069/1995, não estando comprovada pela documentação constante nos presentes autos a regularidade fiscal da empresa na data do despacho decisório. Por todo o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da contribuinte" Achei por bem trazer à baila essas referências, em síntese, para facilitar a visualização dos fundamentos que embasarmn a denegação do PERC, cujos fundamentos, com a devida vênia, não considero corretos. Por sua vez, no voto vencido do referido Aresto, o Ilustre AFRFB, Dr. Isidoro da Silva Leite, consignou, verbis: "6.15. (...) O "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fls. 03 verso) mostra duas ocorrências relacionadas à opção feita pelo contribuinte: redução de valor por recolhimento incompleto do imposto e débitos de tributos e contribuições. A primeira ocorrência apenas reduz a aplicação total como incentivo fiscal, proporcionalmente ao valor do imposto efetivamente pago_ No caso, o imposto pago corresponde a 43.35 %, como consta do próprio extrato. A segunda ocorrência, no entanto, é a responsável por reduzir a "zero" a aplicação como incentivo fiscal, pois informa que o contribuinte não satisfaz aos critérios do disposto no artigo 60, da Lei n° 9.069/95, acima transcrita. 6.16. Esta segunda ocorrência no extrato não explicita quais os débitos impediram a concessão do beneficio pleiteado. Como pode o contribuinte se opor, de forma adequada e precisa, à pretensão fiscal? Considero, portanto, ter sido violado o direito de ampla defesa do contribuinte, pois o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fi. 03 verso) não apresenta, claramente, quais são os débitos a ele imputados. 6.17. Sobre os 3 (três) débitos em cobrança (fls. 131), com vencimentos em 1993, 1994 e 1995, o reclamante apresenta cópia de documento emitido pela Receita, em data anterior à apresentada no Despacho Decisório, onde aparece a informação "NADA CONSTA". Esse fato demonstra a necessidade de se verificar a real situação do contribuinte à época da opção, e não a qualquer tempo. 6.18. Considero, ainda, que o despacho decisório não atendeu a todos os dispositivos legais, pois considerou débitos existentes após a opção e o processamento da DIPJ/2001 e não considerou o descrito no Extrato de fls. 03 verso. 7. Pelo exposto, voto no sentido de DEFERIR o pleito, para que o PERC seja analisado, considerando-se as informações constantes do extrato à fls. 03 verso e explicita os os débitos nele genericamente descritos." (fls. 250/251). Processo n° I 6327.00369512003-90 SI-C3T 1 Acórdão n.° 105-16.969 Fl. 6 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, e determinar o exame do PERC pela autoridade administrativa que detém competência para reconhecer o direito à "Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais". É corno voto. Sala das Sessões - DF, 1 7 de abril de 2008 fr LEONARDO HENRIQUE IV1. DE OLIVEIRA 6

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4756859 #
Numero do processo: 11020.001487/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71660
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. e 0,, / / 19 ......... -' í Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA CO205 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.,-N ..tía15--- Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 Sessão - . 12 de maio de 1998 Recurso : 106.006 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, 1 justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 i Lim . lia ante de Moraes President , elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/gb 1 1 1 Wtt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA **NeV;54.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 Recurso : 106.006 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 73/82: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a agosto de 1996. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Discorre a respeito da natureza jurídica das TDA's para concluir que, findo o termo ou prazo de vencimento, equipara-se a dinheiro, podendo ser utilizada para pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União, por compensação. Aduz que o recurso preenche os requisitos de suspensão da exigência do crédito tributário, conforme o artigo 151, III, do CTN. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 066/96 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 63/70, onde afirma, em síntese que a norma autorizativa do pedido encontra-se no artigo170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 leis relacionadas na decisão denegatória. Reafirma que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o Decreto 578/92. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, sem a incidência de multa moratória." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 73/82, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 73, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO PI S/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Cientificada em 29.07.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 20.08.97, às fls. 84/92, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls. 95/96, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. 3 , , / ,̂,z •,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PATIOY' 4L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 Às fls. 99/103, liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ajuizada pela empresa interessada. É o relatório. 1 4 - - 3=81À. MINISTÉRIO DA FAZENDA CAO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of. law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA **15/, 11,t0 \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, .fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3 0 e 4°.". 6 ?:;,ÂWã MINISTÉRIO DA FAZENDA t S44 s'AG* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s....e,,z, Processo : 11020.001487/96-13 Acórdão : 201-71.660 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1 0, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. -- -- — Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 / LUIZA HELE iWt ANTE DE MORAES 8

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4758211 #
Numero do processo: 13841.000068/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15961
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes *trá"t> de Oficial da União • Processo nfi : 13841.000068/97-26 Recurso n2 : 123.389 401 Acórdão n: 202-15.961 VISTO Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ENERGIA ELÉTRICA. Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida MINISTÉRIO DA FAZENDA diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência Segundo CooSelha de Contribuintes direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do CONFERE COM,.044RiG114AL Brasilia-DF. em t i! / 6 atos produto final, embora não se integrando a este, classifica-se tézsaMafuji como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Secretária da Segunda Câmara FRETE. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 1 O de novembro de 2004 • 447 enriq'ue Pinheiro Torres Presidente \-\Ãàfiant a a Bas os Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • TMINISÉRI DA FAZDA • --•;:e„.-, Te Ministério da Fazenda Segundo Co O nse lho de Con EN 22 CC-MF tnbuni Les ORIGINA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO .:;;t".e,észt BrasIka-OF em PI MO L Fl. 11_120/ L. Processo n2 : 13841.000068/97-26 euza4Taajuil Recurso J : 123.389 Sectária da Segunda Camela Acórdão n2 202-15.961 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "Trata-se de manifestação de inconformidade do sujeito passivo frente à decisão da DRF em Campinas, que efetuou retificações nos cálculos do crédito presumido, de que trata a Lei n°5.172, de 1996 e INISRF 021/97, alterada pela IN/SRF 073/97, onde foi glosada a parcela de R$ 59.893,62, com direito ao ressarcimento em espécie no valor de R$ 263.701,88, relativamente ao ano de 1996. Insurgiu-se a recorrente quanto às glosas havidas no demonstrativo de fl. 158 alegando em síntese que o valor glosado além de conter equívoco matemático na importância de R$ 589.840,44, na soma da letra C, refere-se às aquisições de insumos, tais como energia elétrica no valor de R$ 5.150.377,38 utilizada em seu processo de industrialização e o valor de R$ 1.052.308,41, constante na Letra F corresponde a fretes cobrados para transportar os insumos adquiridos dos fornecedores. Quanto à energia elétrica diz que esta teria sido consumida diretamente na produção e como tal apropriada diretamente no custo dos produtos e no que tange ao frete, diz que este agrega o custo dos insumos adquiridos, razão porque ambos os valores integram o cálculo do crédito presumido. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em questão.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO no 2.872, de 10/12/2002, fls. 279/284, deferindo em parte a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. E FRETES. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica e frete. Solicitação Deferida em Parte". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 27/02/2003, fl. 290, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 26/03/2003, recurso volu tário /9 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda Az-z:a; Fl. ZPP-!--....:kr Segundo Conselho de Contribuintes '::'%frk-ktt> CREnsCeOlt;I:Oe Processo " 13841.000068/97-26 seeegPastiNifiliFda°E-DF. ern__ ri Recurso n" : 123.389 Acórdão n" : 202-15.961 SecreteirlfaZOC:4-Se9dhund .afãimiale ao Conselho de Contribuintes, fls. 293/303, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda, que: • os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e componente do custo dos produtos exportados; • de acordo com o art. 231 do RIR/94 o custo de aquisição compreende os gastos com transporte e seguro até o estabelecimento da empresa; • no caso concreto os valores do frete foram incluídos nas notas fiscais de compra, integrando, portanto, o custo da mercadoria; • de acordo com a orientação da SRF "no caso de frete pago a terceiro (compra FOR, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribu(nte do PIS e da COFINS), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do Cl"; • os Conhecimentos de Transporte encontravam-se vinculados às Notas Fiscais de aquisição, conforme demonstram xerocópias de fls. 304/497, fato este comunicado aos fiscais autuantes e por eles desconsiderado; • os dispêndios com fretes cobrados pelas empresas de transporte nas aquisições dos insumos, mesmo em documento fiscal apartado, mas sempre vinculado à. Nota Fiscal, ou constante no corpo da Nota Fiscal de compra, integram o custo de aquisição e são imputados proporcionalmente aos estoques, sendo elemento constitutivo do custo, independente do tipo de contrato, sendo que sobre eles incidiram o PIS e a COFINS; e • os produtos fabricados pela empresa são eletrofundidos, sendo a energia elétrica diretamente consumida no processo produtivo, ou seja, é consumida em contato direto com o produto, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do crédito presumido, conforme dispõe a Lei n° 10.276/2001. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que restasse comprovado que a energia elétrica foi efetivamente gasta diretamente no processo produtivo e que o valor do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos instamos ou a empresa de transporte coligada, controlada ou controladora ou interligada à empresa vendedora. Em resposta à diligência proposta, a recorrente apresentou descrição pormenorizada do processo produtivo da empresa, e as etapas onde e como é gasta a energia elétrica. Informou também que a maioria dos fretes foi realizada pela EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA., pertencente ao mesmo grupo da empresa vendedora dos insumos e da própria recorrente, conforme comprovam documentos de fls. 508/537. É o relatório. \r-di .77" 3 • wt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.M INALSegundo Conselho de Contribuintes CONF ER E CO O ORiG ettz.r> Brasilia-DF. em / tf / / Z.CO> AL. Processo n' : 13841.000068/97-26 aahát fuj Recurso ri ft : 123.389 secretaria da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-15.961 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA.YRA BASTOS IVIANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. — No que diz respeito à inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI, no caso da fabricação de produtos em que ela seja consumida diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato com eles, a matéria foi muito bem enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RP 201.112.115, razão pela qual extraio do referido voto as razões de decidir que se equiparam às do presente litígio: "Este Colegiada tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito material não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Todavia, no caso em exame, o papel da eletricidade não é o de acionar máquinas ou de encandecer bulbos de lâmpadas para produção de luminosidade, mas o de fornecer corrente elétrica para a" eletrofusão, de tal sorte que os elementos submetidos à alta temperatura dos fornos elétricos a arco voltaico do tipo Higg-ins, que atingem temperatura de cerca de 2.000°C, sofram transformação química e conseqüentemente física, resultando num novo produto. "Como se pode notar, a energia elétrica incide, de forma direta, sobre as matérias primas componentes do produto em elaboração, e desempenha função essencial na obtenção deste, muito embora não o integre. Com isso, não se pode deixar de reconhecer, que, nas hipóteses em que a obtenção do produto dá-se por meio" de reações químicas e físicas derivadas de eletrofusão, a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. "IVate-se que o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 11 :11 para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria .A.11- no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, 1, do Regulamento do IF'I, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso 1 fo art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: 4 2° CC-MF. •••0;àité; Ministério da Fazenda CONFERE COM O 01RIGIN Fl. '...--frã.-L,Qy Segundo Conselho de Contribuintes ISdoTcÉRIOn,DdAeFcA onZuE1bNie AL s gMA.:» MsBeigaNuilia_ J. L. DF. em / 1/4 l_PLJ 20_2_25- Processo nt. : 13841.000068/97-26 uzarfreatup Recurso n2 : 123.389 Secretária da Segunda Camara Acórdão n' : 202-15.961 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para — emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto .forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." Restando demonstrado que a energia elétrica efetivamente é consumida em contato direto com o produto final, no processo produtivo, outro não há de ser o juízo senão incluí-Ia no cálculo do crédito presumido do IPI. Assim sendo, não há de ser cabível a exclusão na base de cálculo do crédito presumido dos gastos havidos com a energia elétrica usada, não como força motriz ou fonte de iluminação, mas como produto intermediário, essencial à reação química e fisica obtida por meio da eletrofiisão, da qual resultaram os produtos fabricados pela recorrente. No que diz respeito ao frete, é de se observar que, embora tenha sido dado à recorrente a oportunidade de demonstrar que as empresas de transporte que realizaram os fretes são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 7.798/89, esta não logrou apresentar provas de que tais empresas de transportes preencham os requisitos contidos na Lei n° 7.798/89../S! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . Segundo C Onseinr , de Contribuintes 22 CC-AlF-ift.•-'7e. Ministério da Fazenda24; CONFERE COM O OiRlOiNAL Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em / / ZOO> Processo ri' : 13841.000068/97-26 Safup Recurso n° : 123.389 Secreta". da Segunda Câmara Acórdão n' : 202-15.961 Os documentos de fls. 508/537, acostados aos autos pela recorrente, comprovam que a empresa vendedora, Mineração Curimbaba, é sócia quotista da recorrente. Todavia não há nos citados documentos qualquer menção à empresa transportadora. Desta sorte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, consoante o disposto no art. 15 da Lei n° 7.798/89, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 IWA4sit STO—LATTA /1/ 6

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4756845 #
Numero do processo: 11007.000883/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18242
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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I . MINISTÉRIO DA FAZENDA ---i,-..-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ti-- .47:tr-.73'4› ÂSEGUNDA CÂMARA----t... , ' Processo n° 11007.000883/2004-46 Recurso n° 129.971 Voluntário Matéria MULTA ISOLADA - PIS Acórdão n° 202-18.242 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 e 01/09/2002 a 31/07/2003 Período de 01/01/1999 a 31/10/2000. 1 _ EcmcomentpaispEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PIS 1 ., ck... _1 e i'.: — o 2 o 1,3" '' • ai CL -" • o o ..1 à; 9 cs :c-c O lu 0 -u c Se? ;:u1 ‘.9 ri .63 fil .; n r :z j c3 c: tg E tu Ql. -5to ry o 1 1'l2-: El Desnecessidade de pedido administrativo. O que transita em julgado é o dispositivo da sentença que — permitiu a compensação de PIS com PIS sem limitação relativamente ao trânsito em julgado. Inaplicabilidade do art. 170-A, nã "Fl o vigente à época °r.'6 dos fatos. Período de 01/10/2002 a 31/07/2003. Ementa: COMPENSAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Lei n2 10.637/2002 (conversão da MP n 2 66/2002). Inexistência de formalidades legais capazes de convalidar a compensação efetuada. Período 01/01/1999 a 31/10/2000 e 01/09/2002 a 31/07/2003. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. Ausência de tipicidade legal cominada com a aplicabilidade do art. 106, II, "c", do CTN, para exonerar o contribuinte da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 e do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhes foram dadas, U / Í ,. MF - SEGUNDO C01:52.1 .10 DE C3:1TRIBUI•ff e,, Processo ri? 11007.000883/2004-46 CCO2/CO2CONFERE COAI° ORiGla Acórdão n.° 202-18.242Fls. 2 Brasilia /CO / 1 0 lota" Ceirna Mario do A!:otir,uorqivo ., Mat. 5.::rica r ."2 respectivamente, pelos att:1-8 e 14 da Medida Provisória n2351/2007. Recurso provido em parte. .. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio isolada em relação a todo o período lançado e convalidar a compensação de PIS com PIS nos períodos de janeiro de 1999 a outubro de 2000. (''''' - 4" L ANTONIO CARLOS AT IM Presidente _,..- MARIA TE SA MARTEZ LÓPEZItíN Relatora .. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. . . () • Processo n.° 11007.00088312004-46 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 I LIS - f:EGU:kj0 COI'52:110 DE CONTR.SUINTES Fls. 3 CONFERE CU O ORIGINA:. I Bras lia t 0 ta" Coma !&rz d Albuqueraue Mat. Ciaoo. 9'1142 Relatório Trata .da análise de auto de infração (renumerado) d'e multa isolada onde carreado está o de representação para acompanhar as compensações efetuadas pela contribuinte com créditos pleiteados por meio da Ação Ordinária n2 97.1700397-1, em que buscou a declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota, alterações da base de cálculo e fato gerador da contribuição para o PIS, decorrente dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito a compensar os valores que pagou a maior, a partir de agosto de 1991, em decorrência da aplicação dos citados decretos-leis, corrigidos monetariamente pela variação do IPC e UFIR, acrescidos de juros moratórios, com as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento (PIS e Cotins). Em decorrência do despacho decisório DRF/SLV, de 14 de novembro de 2003, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento - RS nos autos do Processo Administrativo n2 11007.001033/97-48 — que acompanhava a Ação Ordinária n2 97.1700397-1, que homologou as compensações efetuadas com débitos de PIS, relativamente aos períodos de apuração de 11 e 12/2000, 01 a 12/2001 e 01 a 08/2002 e rejeitou as compensações efetuadas nos períodos de apuração de 01 a 12/1999, 01 a 10/2000, 09 a 12/2002 e 01 a 07/2003, houve a cobrança dos supostos créditos tributários, assim como o lançamento da multa isolada, cujo processo administrativo foi juntado ao presente (Processo Administrativo n2 11007.000808/2004-85). Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de controle de informações de compensação de PIS contidas em DCTFs relativas a períodos de apuração entre 01/1999 e 07/2003, compensações essas fundamentadas na Ação Ordinária n° 97.17.00397-1, conforme Representação defl. 01, e que, no total, representam R$ 77.307,44. Fazemi parte deste processo administrativo os seguintes documentos: I) às fls. 02/15 — cópia da inicial do Mandado de Segurança n° 98.1700068-0; 2)à fl. 16— cópia de documento de procuração; 3)às fls. 17/19 — cópia de Alteração Contratual; 4)às fls. 20/23 — demonstrativos de faturamento bruto; 5)às fls. 24/27— cópia de demonstrativos de cálculo; 6)às fls. 28/48 — cópias de documentos de arrecadação; 7)àfl. 49— cópia de extrato de processo judicial; 8) às fls. 50/55 — cópia de partes da Apelação em Mandado de Segurança n° 1998.04.01.024751-0/RS; 9)às fls. 56/78 — cópia de partes da Ação Ordinária n°97.1700397-1; O .rf r..F - 81:64 .:0 C‘.3?:.5?_HO DE CONTRSUINTE6 Processo n.° 11007.000883/2004-46 CONFERE Cuh. 0 OR:CINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Orasilia I 09" i Fls. 4 Colmo F.iç dziPsuluquetrue. ti e? 10) às fls. 79/81 — cópia de extratos de movimenta çao de processo judicial; 11) às fls. 82/98 — cópia de partes do Mandado de Segurança n° 98.1700068-0. Às fls. 99/100 consta planilha de valores, estando anexado às fls. 101/113 demonstrativos de valores e cálculos. Às fls. 114/143 foram anexadas cópias de despacho, parecer e extratos de compensação. Às fls. 144/146 está anexado o Parecer DRF/SLV/Saort n° 094, de 14/11/2003, bem como à fl. 147 o Despacho Decisório DRF/SLV, de 14/11/2003, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento (RS) reconhece parcialmente o direito creditório, convalidando parte das compensações informadas e rejeitando, também, parte daquelas compensações. A contribuinte foi cientificada em 23/09/2004, conforme Declaração de fl. 148. Não conformada com aquele despacho, apresenta a contribuinte em 22/10/2004 — fls. 149/157 — sua manifestação contrária, onde aponta os seguintes argumentos: FATOS • sofreu cobrança por meio de carta, de pagamentos supostamente devidos a título de PIS. Tal cobrança é indevida;a questão da compensação em juízo, onde obteve o reconhecimento da existência de créditos e o direito à compensação; • o cerne da questão está no entendimento sobre se era devido ou não o prévio trânsito em julgado, bem como a informação por meio de Declaração de Compensação, na forma da MP n°66, de 2003 (sic). DIREITO • não é possível a cobrança de créditos tributários sem o respectivo lançamento; • sem que tenha havido o lançamento tributário, não chegou a ser constituído o crédito respectivo, nem poderá ser o mesmo cobrado, donde qualquer inscrição em CADIN ou procedimento de execução fiscal será indevido e antijuridico. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA • na decisão judicial nenhuma ressalva foi feita quanto ao trânsito em julgado, não podendo a Fazenda criar qualquer condição ou restrição para sua aplicação. Refere ao art. 12, Parágrafo único, da Lei n°1.533, de 1951; • as contribuições exigidas neste processo referem-se a períodos de apuração entre 02/1999 e 06/2000, época em que não estava em Ji - SÉGUN.U0 (2.1 -.14:1 De CCATA.,...h;ÁTE;, CONFERE CO i lO ORIG Processo n.° 11007.000883/2004-46 Brasilia 496 / / Cn-- 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Fls. 5 Cota Marb co t,tazie,uorauo Mat. Coa 'Lt.2 vigor a LC n° 104, de 2001, não existido, portanto, em nosso ordenamento jurídico, norma restritiva do direito de compensação, no sentido da prévia exigência do trânsito em julgado da discussão judicial; • • se a decisão judicial que é de hierarquia superior foi proferida sem ressalvas, não cabe a decisão administrativa proferida nestes autos restringi-la, algo também não previsto no CTN. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÉBITO • não há de parte da empresa nenhuma confissão de débito , tendo havido recolhimentos de contribuições ao COFINS e PIS a maior e indevidamente, sendo, então, gerador créditos em favor da empresa, os quais foram aproveitados em compensação com débitos próprios do PIS, PIS não cumulativo e COFINS, procedimento informado por meio de DCTF, na forma da lei, e por PER/DComp; • deveria ter havido lançamento de oficio, nos termos do art. 149 do C7'N. Aponta entendimento do Poder Judiciário. ARTIGO 170-A DO CIN • discorre acerca da aplicação do art. 170-A do CTN. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • está sendo exigido nestes autos o pagamento do PIS, além de, em outro procedimento, multa isolada da mesma contribuição, havendo, pois, dupla penalização; • para que se exija uma penalidade, de não informação de compensação, parte-se do pressupOsto que compensação não houve. Não poderia ter sido exigida a comunicação de um nada, de uma compensação indevida — inexistente — como foi considerado pela autoridade fiscal; • refere ao instituto da compensação, apontando entendimento do Poder Judiciário; • refere ao art. 112 do CI7V, concluindo que a multa aplicável não poderia ter sido a de oficio de 75%, nem mesmo poderia ter havido novo lançamento, sendo que o contencioso administrativo deveria se desenrolar no próprio lançamento por declaração — DCTF e, sendo o caso, apenas com aplicação da multa de 20%. Ao finalizar requer seja cancelada a cobrança referida no processo administrativo n°11007.001033/97-48, tornando-se sem efeito eventual inscrição do débito em Divida Ativa, permitindo-se o acesso da empresa a certidões de seu interesse. Pede deferimento. Junto à impugnação anexou os documentos de fls. 158/179. A repartição de origem despachou à fl. 180. et ET.Gú:u30 ...14.: DE C.::TR.QUIOES Processo n.° 11007.000883/2004-46 CONFERE COL. O ORiGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Brasília, 02G 1_1V ak Fls. 6 Ce:rna Maria da Mátiquerqua Mat. C:nraa • Posteriormente, esta DRJ, em função da determina o contida no art. 18, § 3°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, efetuou a anexação do processo n's 11007.000808/2004-85 (multa isolada de PIS) ao presente processo (n° 11007.000883/2004-46), sendo esse processo renumerado a partir do volume II. Em relação àquele processo tem-se que foi lavrado o Auto de Infração de fls. 185/188, com os anexos de fls. 189/192, formalizando a exigência de Multa de Oficio — Multa Isolada, relativamente a compensações indevidas de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 57.980,62, tendo como base legal o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003; os arts. 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1°e 2°, da Lei n°9.430, de 1996. Houve ciência em 23/09/2004 —fl. 185. Em 22/10/2004 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 263/274, onde inicialmente expõe os fatos, argüindo, a seguir, o que . está explanado em síntese: DIREITO • foi-lhe aplicada multa de 75% sobre o valor do débito, sendo incabível tal exigência, eis que quanto à primeira infração — descumprimento da exigência de prévio trânsito em julgado — a teor da LC n°104, de 2001 (introduziu o art. 170-A no C77V), mostra-se impossível a retroação da norma, que somente ingressou em nosso ordenamento jurídico em 10/01/2001, data de sua publicação; • as compensações foram anteriores a esta data, não cabendo a exigência. DIREITO À COMPENSAÇÃO IMEDIATA • refere à decisão do STF relativamente aos Decretos-lei es 2.445 e 2.449, de 1988, à Resolução do Senado Federal n°49, de 1995, apontando entendimento quanto ao art. 170-A do CTN — inibir a compensação de créditos sobre cuja existência exista dúvida. Aponta as duas causas de reconhecimento do indébito tributário: a) o entendimento jurisprudencial pacificado perante o órgão máximo de jurisdição do pais; b)a retirada da eficácia jurídica da norma que embasava a exação em exame, por resolução do Senado Federal. • se mostra inaplicável a norma do art. 170-A do CTN, eis que o limite ao direito de, cá mpensação de créditos é 10/01/2001, data de publicação da LC o' 104, de 2001, não podendo essa atingir uma situação consolidada, eis que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência da lei limitadora; • deve ser aplicado ao caso o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, por ser esta a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos; :(5ï3 FT: -Oã'.7.‘.::.; .-,c;"{EITRO. i3E---Tarí'517.id-1:47—Er CONFERE Mn O ORBINAt. Processo n.° 11007.000883/2004-46 Brasília ca6 f 11) 0} CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242Fl 7 CeCem:Ma riz Abuquerque s. r.;;:t CV2 n 5,12 • as normas que obstaculizaram a compensação tributária objeto deste feito foram retiradas do ordenamento jurídico com efeitos a tunc, delas não se originando direitos ao Fisco. Aponta entendimento jurisprudencial. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • os valores já estavam declarados em DCTF, não tendo sido recolhidos em função da compensação efetuada, sendo que as informações prestadas já se constituíram num lançamento por declaração. Sendo assim, nos moldes do art. 5°, § 2°, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, a multa aplicável deveria ser de, no máximo, 20%; • antes de dar inicio à cobrança, o Fisco deveria lhe ter oportunizado a possibilidade de demonstrar as razões pelas quais efetuou as compensações; • refere ao instituto da compensação, apontando entendimento do Poder Judiciário; • refere ao art. 112 do CIN, concluindo que a multa aplicável não poderia ter sido a de oficio de 75°% nem mesmo poderia ter havido novo lançamento, sendo que o contencioso administrativo deveria se desenrolar no próprio lançamento por declaração — DCTF e, sendo o caso, apenas com aplicação da multa de 20%. DA BASE LEGAL DAS PENALIDADES • aponta a base legal de embasamento do auto de infração (art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, e art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001), e, ao efetuar a conjugação destas normas conclui pelo cabimento da multa isolada quando: a) houver compensação indevida ou não comprovada; b)forem apuradas diferenças. • no caso dos autos, não há nem foi apontada nenhuma diferença a recolher, sendo que a compensação foi informada em DCTF;brevemente acerca da instituição, por meio de medida provisória, de formalidades ou obrigações tributárias; • a compensação foi procedida em bloco, ou seja, foi um processo que se desdobrou sem solução de continuidade em uma série de meses. Dessa forma, a infração, se existente, decorreu de forma continuadà, devendo ser aplicada uma penalidade, não devendo serem somadas as penas individuais para cada mês em referência. Aponta decisão do STJ; • requer seja julgado improcedente o lançamento; • espera deferimento. Junto à impugnação anexou os documentos delis. 275/301. A repartição de origem despachou à fl. 302." çf COr DE r:0*::R.LI:JJE.:, CONFERE CC4.1 Processo n.°11007.000883/2004-46 Brasília, c;26 10 /01. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 CeUna Mar:,2 do Mut Fls. 8 Mat. Cbee P r". Por meio do Acórdão DRJ/STM n 2 3.755, de 08 de abril de 2005, os Membros da 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, mantendo integralmente a multa de oficio de 75%, relativamente ao PIS. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que: a) em virtude de decisão judicial obtida nos autos da Ação Ordinária n2 97.1700397-1, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título com débitos do próprio PIS, e da Resolução n2 49, do Senado, detinha o direito à compensação imediata; b) os direitos reconhecidos judicialmente, dos quais utilizou-se, foram anteriores à introdução do art. 170-A do Código Tributário Nacional pela LC n2104/2001; c) incabível a multa aplicada, nos termos do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003; d) se válida a MP n2 66/2003, pelo principio da anterioridade, não poderia a obrigação tributária ter sido exigida no mesmo exercício financeiro em que criada; e) que a compensação foi procedida "em bloco", devendo ser aplicada apenas uma penalidade, sem serem somadas as penas individuais para cada mês. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituavam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o Relatório. • • • • Processo n.° 11007.000883/2004-46 t.,7-ECG‘il•j0 CCrEE*.H3 LE COu:'r.auL;,TE3 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.242 CONFERE CO. :3 O ORIC NAL Fls. 9 Brasiiia, 024 ( 10 / Coma Ltd:: dAlier,ez.rat::-. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: a) em virtude de decisão judicial obtida nos autos da Ação Ordinária n2 97.1700397-1, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título com débitos do próprio PIS, e da Resolução n 2 49, do Senado, a contribuinte detinha o direito à compensação imediata; b) os direitos reconhecidos judicialmente, dos quais utilizou-se, foram anteriores à introdução do art. 170-A do Código Tributário Nacional pela LC n2 104/2001; c) incabível a multa aplicada, nos termos do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003; d) se válida a MP n2 66/2003, pelo princípio da anterioridade, não poderia a obrigação tributária ter sido exigida no mesmo exercício financeiro em que criada; e) que a compensação foi procedida "em bloco", devendo ser aplicada apenas uma penalidade, sem serem somadas as penas individuais para cada mês. Antes de passar à análise das matérias trazidas a debate, somente para dar seqüência lógica aos fatos, devemos lembrar que o Processo Administrativo n2 11007.001033/97-48 foi formalizado para acompanhar a Ação Ordinária n 2 97.1700397-1, na qual a contribuinte buscou a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota, alterações da base de cálculo e fato gerador da contribuição para o PIS, decorrente dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito a compensar os valores que pagou a maior a partir de agosto de 1991 em decorrência da aplicação dos citados decretos-leis, corrigidos monetariamente pela variação do IPC e UFIR, acrescidos de juros moratórios, com as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento (PIS e Cofins). • Posteriormente, foi formalizado o presente processo para acompanhar as compensações efetuadas com base na ação judicial anteriormente mencionada. Como se depreende pelas cópias juntadas às fls. 56 a 62, a sentença proferida na Ação Ordinária n2 97.1700397-1 foi parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título com o próprio PIS. O Acórdão dessa decisão judicial (fls. 63 a 69), que transitou em julgado em 07/12/2000 (fl. 76), tem a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI N 8.383/91. REQUISITOS. •PIS. DLS 2.445/88E 2.449/88. LC'S 07/70 E 07/73. • it/ :SEGyí1/41:0 LO.:er,1 117TE-r-, CONFERE CO33 Cl CR;GWAL Processo n.° I 1007.000883/2004-46 Brasília, 46 cjo 02, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Colme 1.1:r. ria dt, Af.iuqueraue Fls. 10 P7zt. r, Os valores indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, corrigidos monetariamente desde o recolhimento, podem ser compensados com os valores devidos a título de PIS, na forma das Leis Complementares n°07/70 e 17/73. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CT1V, 1681 Não ocorrida a homologação expressa, o direito de pleitear restituição ocorre após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da data em que se deu a homologação tácita. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS LEIS IV' 8.383/91 E 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. Em matéria de compensação de tributos, sendo diversos os regimes das Leis 8.383/91 e da Lei 9.430/96, não podem ser combinados. Precedente do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 9.250/95, ART. 39, § 4". HONORÁRIOS. I. Aplicável o IPC Gan/89 a fev/91)/ INPC (março a dezembro/9I)/ UFIR Can/92 a dez/95), observados os expurgos inflacionários (súmulas 32 e 37-TRF/4"R). O índice a ser aplicado em janeiro de 1989 é de 42,72%. Todavia, à falta de apelo da autora, deve ser mantida a decisão monocrática.' 2. Incabíveis juros de mora à falta de previsão legal. A partir de janeiro de 1996, sobre o valor consolidado aplicam-se somente os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária. 3. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa quando a ação tem cunho declaratório." Já, nos autos do Processo Administrativo n2 11007.001033/97-48, (acompanhamento), foi proferida decisão que reconheceu o direito creditório em favor da contribuinte e contra a Fazenda • Nacional na ordem de R$ 89.924,02 (oitenta e nove mil, novecentos e vinte quatro reais e dois centavos) para a matriz, em 31/12/95, e R$ 15.564,77 (quinze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para a filial 0004, em 31/12/95, atualizáveis monetariamente de acordo com a legislação aplicável, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, convalidou as compensações efetuadas de débitos de PIS (PAs: 11 e 12/2000, 01 a 12/2001 e 01 a 08/2002) com crédito reconhecido na Ação Ordinária n2 97.1700397-1 e rejeitou as compensações efetuadas de débitos de PIS (PAs: 01 a 12/1999, 01 a 10/2000, 09 a 12/2002 e 01 a 07/2003) com crédito reconhecido na referida ação ordinária. A fundamentação para tal decisão foi a de que as compensações ocorridas durante os períodos de 01 a 12/1999 e 01 a 10/2000, foram indevidas por se dar antes do trânsito em julgado da ação judicial e, relativamente aos períodos de 09 a 12/2002 e 01 a 07/2003, que a contribuinte deixou de apresentar as declarações de compensação. •. • - ,,:v; _0 LL..-SE'.H3 DE Mil RibtliNTES . CO:VERE CGr4 0 ORIGINAL . Processo n.°11007.000883/2004-46 SrasMa, 016 / CO / Cs .'" CCO2/CO2 Acórdão n.° 20218.242 Cd1rnz 1r:r. d., :1.1l.mr,ucrnue. Fls. 11 1 71. 5—r-- 9- "2 r . Em decorrência da decisão, a Secretaria da Receita Federal emitiu carta de cobrança (23/09/2004) dos débitos relativos aos períodos "indevidamente" compensados. Contra essa decisão e as respectivas cobranças a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em 23/09/2004 foi lavrado auto de infração para constituir crédito tributário referente à multa isolada incidente sobre compensações do PIS "irregularmente" efetuadas pela contribuinte. O processo formado pelo referido auto de infração (PA n2 11007.00808/2004- 85) foi anexado ao processo de acompanhamento da Ação Ordinária n2 97.1700397-1 — PAF n2 11007.001033/97-48, por tratar de matéria correlata, razão da abertura deste novo processo de acompanhamento, objeto da presente análise. Por essa razão é que a decisão abrangeu tanto a matéria discutida nos autos do Processo Administrativo n2 11007.001033/97-48, que diz respeito ao direito à compensação propriamente dita, como a matéria pertinente ao auto de infração lavrado — multa isolada. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise da matéria discutida. Compensação no período de 01/1999 a 10/2000 e 09/2002 Os vários atos disciplinadores da matéria pertinente à compensação, ao longo do tempo, trouxeram conseqüentemente dúvidas, inclusive, intertemporais. A matéria está diretamente relacionada ao período dos fatos e da legislação à época aplicável. Necessário, portanto, se fazer um histórico. • Duas situações, em síntese, podem ser descritas: a primeira, até 30 de setembro de 2002, pela qual vigeu o sistema de que, sem efetuar pedido prévio à Receita Federal, o contribuinte só estava autorizado à compensar créditos com débitos de imposto e contribuições da mesma espécie, assim entendidos aqueles que têm a mesma destinação constitucional, mediante registro em sua escrita fiscal; os demais, mediante requerimento (Decreto n 2 2.138, de 29/01/1997, IN/SRF n 2 21, de 10/03/1997, e da IN/SRF n 2 73, de 15/09/1997); a segunda, a partir de 1 2 de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n 2 66/2002 e na Instrução Normativa n2 210, de 30/09/2002,0 sistema prevê a entrega de Declaração, sejam ou não de natureza distinta. Como relatado, a contribuinte obteve permissivo judicial para compensar os valores recolhidos indevidamente, nos termos dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos do próprio PIS, com decisão transitada em julgado em 07/12/2000. A compensação efetuada nos períodos de 01/1999 a 10/2000 e 09/2002 não foi homologada sob o fundamento de que a decisão proferida nos autos da ação judicial teria firmado entendimento no sentido de que a compensação somente poderia ser realizada a partir do trânsito em julgado da sentença, o que seria confirmado pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. Isso porque constou do voto proferido pelo Juiz Relator (fi. 67) que "com o trânsito em julgado, o acórdão servirá para a compensação (...)". Interpretando tal fundamentação, aliado ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, o julgador de primeira instância não homologou a compensação efetuada no período . . • \ i d' I CCI:t: , COVE.RE C01,10 0ruCt: nAL Processo n.° 11007.000883/2004-46 eras Wc2, a4J2 , 01- CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Cer.-nr. 17:;..r:z 7:: t:. I Fls. 12 • de 01/1999 a 10/2000, a despeito de afirmar a existência dos créditos e de que a compensação tenha se dado com o próprio PIS (fl. 312). O que se pode absorver do dispositivo das decisões exaradas no processo judicial pela primeira e segunda instâncias (fls. 62 e 69) é que se reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, assim como o direito de a autora (ora recorrente) compensar valores indevidamente recolhidos a maior que os previstos nas Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 com contribuições devidas ao próprio PIS, nos termos do art. 66 da Lei n28.383/91. A fim de melhor esclarecer o tema em questão, indispensável se faz estabelecer algumas definições necessárias ao entendimento do assunto. Assim devemos definir o que a doutrina e os Tribunais entendem por coisa julgada. A coisa julgada é inimpugnável. A imodificabilidade de uma sentença (e aqui entenda-se: sentença ou acórdão) consiste em que, em nenhum caso, de oficio ou a requerimento da parte, outra autoridade poderá alterar os termos de uma sentença transitada em julgado. A conceituação de coisa julgada encontra-se inserta no § 3 2 do art. 62 da Lei de Introdução ao Código Civil' e no art. 467 do CPC 2 , este último delineando-a como uma eficácia que toma imutável e indiscutível a sentença. Fica evidente que a eficácia da coisa julgada não se assimila com a eficácia da sentença, e nem mesmo com seus efeitos. Isso porque a sentença produz efeitos inclusive antes de seu trânsito em julgado. Afirma Liebman s que a eficácia jurídica da sentença revela distinção com a autoridade da coisa julgada. A sentença é imperativa, diz o célebre processualista, e produz todos os efeitos ainda antes e independentemente da sua passagem em julgado. Liebman, portanto, preconiza a autoridade da coisa julgada não como um efeito da sentença, mas uma qualidade, imposta a todos, que a ela se agrega, tomando imutáveis o seu conteúdo e os seus efeitos. Destaca-se, também, a definição do mestre Ovídio Baptista da Silva (2001; p. 484), segundo o qual "[.] se pode defini-la como a virtude própria de certas sentenças judiciais, que as faz imunes às futuras controvérsias, impedindo que se modifique, ou discuta num processo subseqüente, aquilo que o juiz tiver declarado como sendo a "lei do caso concreto". Tal instituto encontra fundamento no principio da segurança jurídica, uma das pilastras do Estado Democrático de Direito, que tem por finalidade evitar a perpetuação dos conflitos sociais. - Na coisa julgada formal, não há decisão quanto ao mérito da questão, o que a toma imutável dentro daquela demanda, sendo porém passível de modificação ulterior por outra ação. A coisa julgada material, preenchidos os pressupostos processuais, ocorre quando há a análise do mérito, portanto é situação em que teremos sentença definitiva, que não poderá Art. 60, § 3° da LICC: "chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso". 2 Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 3 Eficácia e autoridade da sentença, pp. 35-36 ft) • CONFEr:E ;;,,, C -„ Processo n.° 11007.00088312004-46 sr_bux 30 — Brasiiia, cP6 Jo , O fR- CCO2/CO2 CcIniz Acórdão n.° 202-18.242 . __ Fls. 13 ser modificada neste ou em qualquer outro litígio posterior. É aqui que se encontra o máximo grau de imutabilidade do decisum. Estabelecida a definição da coisa julgada, cumpre investigar sobre o seu alcance. O Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 469. Não fazem coisa julgada: - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Ii - a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo". A sentença é composta de três partes distintas entre si: relatório, fundamentação e dispositivo. A parte que efetivamente transita em julgado é o dispositivo, posto ser nele que o juiz decide o pedido do autor, proferindo um comando que deve ser atendido por ambas as partes e eventualmente por terceiros. São alcançados, desta forma, pela coisa julgada material, o pedido formulado pelo autor na inicial e o dispositivo da sentença proferida. Portanto, a coisa julgada material se forma apenas em tomo do dispositivo da sentença, isto é, da parte da sentença que o juiz decide o mérito ou o pedido. Tudo aquilo que estiver fora do dispositivo não faz coisa julgada. O fundamento constitui uma forma de resposta judicial, mas apenas ao que o autor efetivamente deduziu como causa petendi, ao que o réu eventualmente apresentou como defesa, sendo que essa parte da sentença não transita em julgado e também não dá nenhum comando, apenas explica suas razões. A coisa julgada material, repita-se, forma-se única e exclusivamente sobre a resposta dada pelo magistrado ao pedido do autor, o que, formalmente falando, se situa na parte dispositiva da sentença. Nessa linha de raciocínio encaminhou-se majoritariamente a doutrina. Assim pronuncia-se Leonardo de Faria Beraldo (2005; p.162): "dos três requisitos essenciais da sentença, somente o dispositivo passa em julgado". Na mesma via, Ovídio Baptista (2001; p.509): "H apenas o decisum adquire a condição de coisa julgada, nunca os motivos e os fundamentos da sentença que, como elementos lógicos necessários ao julgador, para que ele alcance o decisum, devem desaparecer ou tornar-se indiferentes ao alcance da coisa julgada, não obstante continuem a ter utilidade como elementos capazes de esclarecerem o sentido do julgado". Note-se que, proferida a sentença, a parte irresignada pode utilizar-se dos instrumentos recursais que o ordenamento jurídico lhe confere para tentar modificar ou sanar qualquer irregularidade do ato decisório, não constando no presente processo comprovante de qualquer manifestação da Fazenda Nacional relativamente à ausência de determinação, no dispositivo da sentença, de que a compensação deveria se dar somente após o seu trânsito em julgado. Veja o que dispõe o art. 474 do CPC: "Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." 7i) 1 - G.: -., O CCC:Iftteaija COER.E GG.., OGRInAL Processo n.° 11007.000883/2004-46 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.242 Oras i 0,0 el O t. CS.— I Fls. 14 CC,;71C. f1ar;2 c Atingida, portanto, a sentença pela res judicata, não pode a autoridade• administrativa tentar alterá-la sem extrapolar sua competência. No caso, restou amplamente comprovado que a sentença passou a surtir efeitos desde sua prolação, sendo confirmada pelo Acórdão em 13/10/1998. Assim, transitada em julgado, deve ser curnprida nos seus exatos termos. Para ilustrar o acima exposto, segue abaixo jurisprudência de nossos tribunais que, embora não trate da mesma matéria de direito aqui em discussão, esclarece definitivamente o alcance da coisa julgada: "RE 61650/PR — PARANÁ Ementa Decisão ultra petita. Não se caracteriza como tal o trecho do Acórdão que não integra a parte dispositiva do julgado. Recurso conhecido e não provido.' REsp 6963431PR Ementa (.) - Não são cabíveis os embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime que mantém o dispositivo da sentença de mérito, havendo divergência apenas com relação aos fundamentos. (.)' RDcl no REsp 6178861SP Ementa (..) Nos . termos do art. 469, 1, do CPC, não fazem coisa julgada os motivos da decisão, ainda que importantes para delimitar o alcance do dispositivo da sentença. (.)' 'REsp 6680291RJ Ementa (.) - Mostra-se inviável, de acordo com o sistema legal vigente à época, a alteração do dispositivo da sentença em prejuízo da apelante e sem a provocação da parte interessada.(.)' 'REsp 60629I/RS Ementa (..) Fora ajuizada ação em que se postulava revisão de pensão, restando deferida a pretensão. No dispositivo da sentença constou: '... devendo ser feito o desconto previdenciário no percentual de 2.°4 conforme art. 42, letra 'n', da Lei 7.672/82 (fl. 22).' Na presente demanda, visa a autora justamente a declaração de ilegalidade do referido desconto e a restituição das parcelas pagas. Constata-se a existência de coisa julgada a inviabilizar o prosseguimento do feito, porquanto o dispositivo da sentença CONFERE CObi OKILLIAL • Processo n.° 11007.000883/200446CCO2/CO2• Brasília, a 1, Acórdão n°202 - 18.242 Fls. 15 Ceirnz f1ariz d D An)t:IILIT."Lle originária é claro ao determinar a incidência do referido tributo na pensão da autora. Se havia discordância do julgado ou vicio na decisão, o expediente disposto pela lei adjetiva era, conforme a natureza apelação Ou mesmo embargos declarató rios, mas, na ausência de impugnação, saneiam-se as imperfeições. Recurso desprovido.' 'REsp 531804/RS Ementa (..) I. Fixado pela sentença transita, o termo a quo da fluência dos juros, é defeso modificá-lo na execução, cujo escopo é tornar efetivo o julgado, sem ampliá-lo. 2. A correção do rumo da execução, para fins de dar fiel cumprimento ao dispositivo da sentença transita em julgado pode ser engendrada de oficio pelo Juiz, em defesa da coisa julgada, atual que só preclui com o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória. 3. A execução que se afasta da condenação é nula (nulla executio sitie previa cognitio), por ofensa à coisa julgada, matéria articulável em qualquer tempo e via exceção de pré-executividade. 4. O processo de execução de título judicial não pode criar novo título, o que ocorreria, in casu, acaso se considerasse a possibilidade do cômputo de juros moratórios a partir de termo a quo diverso daquele estabelecido em decisão final transitada em julgado. (.)' 'REsp 516343/RS (..) I — Custas são as despesas previstas em Regimentos próprios, envolvendo expensas relacionadas às atividades Cartorárias. Já os honorários periciais estão ligados à necessária intervenção externa no processo para o encaminhamento processual da causa. Dessa forma, tendo transitado em' julgado o dispositivo da sentença condenando a ora recorrente apenas nas custas, incabível a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação de sentença. (..r. Desta forma, resta amplamente demonstrado não caber a esta esfera administrativa dar significado à sentença, principalmente quando é clara e objetiva. A sua obrigação limita-se a cumprir seu comando, de acordo com o dispositivo transitado em julgado, e não respaldado em fundamentação do voto. Quanto à aplicaeão do art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, divirjo do entendimento do julgador de primeira instância. Ocorre que, conforme dito anteriormente, a compensação não homologada com base nessa legislação, ocorreu nos períodos de 01/1999 a 10/2000, ou seja, anteriormente à edição da Lei Complementar n2 104/2001. Portanto, relativamente a essa matéria, assiste razão • • tf? it.Uth‘_U Processo n.° 11007.000883/2004-46CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.242 CONFERE COão OR1C1/NA-L- SrCaesinilli:fiac9r:dof Fls. 16 ¡Mat. • . à contribuinte uma vez que não comporta aplicação de n -ontréditada em data posterior aos fatos. Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época da efetivação da compensação, não podendo ser o processo administrativo correspondente julgado à luz da legislação superveniente (Lei n 2 8.383/91 e Lei n2 9.430/96). Portanto, o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. Assim, é inviável exigir-se o novo requisito para as compensações efetuadas em data anterior à vigência da referida Lei Complementar. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 702703/PR; REsp 669224/CE) Por todo o exposto, válida a compensação efetuada nos períodos 01/1999 a 10/2000, e 09/2002, restando à autoridade fiscalizadora o direito de verificar a existência do crédito e o cálculo do débito. Compensação nos períodos de 10/2002 a 07/2003 Conforme exposto anteriormente, em síntese, podem ser descritas duas situações: A primeira, até 30 de setembro de 2002, pela qual vigeu o sistema de, sem efetuar pedido prévio à Receita Federal, o contribuinte só estava autorizado a compensar créditos com débitos de imposto e contribuições da mesma espécie, assim entendidos aqueles que têm a mesma destinação -constitucional, mediante registro em sua escrita fiscal; os demais, mediante requerimento (Decreto n 2 2.138, de 29/01/1997, IN/SRF n2 21, de 10/03/1997 e IN/SRF n 2 73, de 15/09/1997); a segunda, a partir de 1 2 de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n2 66/2002, e na Instrução Normativa n 2 210, de 30/09/2002, o sistema prevê a entrega de Declaração, sejam ou não de natureza distinta. . Argumenta a contribuinte que se for válida a MP n 2 66/2002, pelo princípio da anterioridade, não poderia a obrigação tributária ter sido exigida no mesmo exercício financeiro em que criada. Cabe aqui esclarecer que, em matéria tributária, o princípio da anterioridade é aplicável à legislação que aumenta ou cria tributo. A Constituição, por meio do art. 150, III, b, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o que também chamamos de "princípio da não surpresa". Também a alínea "c" do mesmo artigo supracitado trata da anterioridade para vedar que o tributo seja cobrado antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu ou majorou (anterioridade nonagesimal). O conteúdo do princípio da anterioridade foi explicitado pelo art. 104 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: 1 - que instituem ou majoram tais impostos; • • raP - SEGUNDO COPSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO nJi O ORIGINAL Processo n.° 11007.000883/2004-46 i Brasília c2 b /O / CM** f CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.242 Fls. 17Ce:rna Maria da Albuquerque Mat. 51302 9S442 11 - que definem novas hipóteses de incidência: III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178." Atualmente, esse conteúdo aplica-se a um rol maior de tributos, haja vista a Constituição de 1988 tê-lo ampliado. A conclusão a que se chega é que, no caso presente, não há que se falar em criação de tributo novo ou aumento de tributo já existente. A Lei n2 10.637/2002 (conversão da MP n2 66/2002) simplesmente conferiu aos contribuintes o direito de compensar os créditos apurados, delineando a forma em que essa compensação deveria se dar. Portanto, inaplicável ao caso o princípio da anterioridade. Assim, relativamente ao período de 10/2002 a 07/2003, não assiste razão à contribuinte que deixou de cumprir as formalidades necessárias à compensação. Multa aplicada nos termos do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 À época da lavratura do auto de infração (23/09/2004), o art. 18, § 2 2, da Lei n2 10.833/2003 e o art. 44, I e § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96 tinham a seguinte redação: "Lei n°10.833/2003 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (.) § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso ( )' 'Lei n°9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (..) • • AIA - &MUNDO COi 'BELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11007.000883/2004-46 CONFERE CC/'.10 ORIGINAL CO32/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 Bratilia c G, i O cA- Fls. 18 Ce'ma Maria de Albuquerque Páat. Siape 9/.442 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição h' uver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Considerando que a não homologação não se deu em razão de compensação com crédito de natureza não tributária, ou em razão de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502/64, resta somente a fundamentação de que a compensação teria sido supostamente indevida por não ser o crédito ou o débito passível de compensação por expressa disposição legal. Também não é este o caso. Muito bem, afastada a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, conforme previsto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, para os períodos de 01/1999 a 10/2000 e 09/2002, conforme item anterior, para esse mesmo período, incabível a aplicação da multa de oficio isolada. Quanto aos demais períodos autuados (10/2002 a 07/2003), importante se faz discorrer sobre a evolução legislativa para que se possa chegar a uma conclusão. À época da decisão de primeira instância — 08/04/2005 —, a imposição de multa pela compensação indevida, por não ser o crédito ou o débito passível de compensação por expressa disposição legal, já não encontrava guarida. De acordo com o art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a alteração dada pela Lei n 2 11.051/2004, a multa isolada era cabível "em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964 4". • • E mais, atualmente, já com a nova redação dada pela MP n 2 351/2007, melhor sorte não resta à fundamentação legal indicada: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que" trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." (grifei) Portanto, se não há capitulação legal para fundamentar a multa isolada, em caso de compensação indevida, por não ser o crédito ou o débito passível de compensação por expressa disposição legal, se a contribuinte não praticou ato fraudulento e se não ficou comprovada a falsidade da declaração apresentada, conforme as posteriores redações dadas ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003, não há como sustentar a manutenção da multa isolada. 4 , VUI . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o mcintante do inimisto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." • • V • . . • • • t.iF SEL;a30 C.C.,`.15:-.1.140 DE CONTRIBUI:47ES Processo n.° 11007.000883/2004-46 CONFERE CCoi O ORMAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.242 SraCítíaOtS M- Fls. 19 Ce:ma Maria dd. Abuquerque Mat. Sina 1,4442 Outrossim, ainda que fosse o caso de ser cabível a aplicabilidade do art. 44 da Lei n2 9.430/96, cabe lembrar que o mesmo foi alterado primeiramente pelo art. 18 da Medida Provisória ns 303, de 29 de junho de 2006. Posteriormente o dispositivo legal (art. 44) foi alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. e da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § J2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei Ir 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I', serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei h° 8.218, de 29 de agosto de 1991; apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Desta forma, examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada referidas tanto no dispositivo acima reproduzido, como no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, constata-se que a discutida no presente processo não mais possui previsão legal. Destarte, com fundamento no. art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, e do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhes foram dadas, respectivamente, pelos arts. 18 e 14 da Medida Provisória ns 351/2007. Por fim, tendo sido a multa exonerada em sua totalidade, desnecessária a análise da argumentação da contribuinte relativamente à "compensação em bloco", razão pela qual deveria ser apliéada apenas uma penalidade, sem se somarem às penas individuais para cada • ; * ' G .% r.:F-s--, TO (-77:-r--r"------------n à Udu... ,, C _.-a-n a.: r:0:11L11.;41-Eu i CONFCRE Cei., O CR.C:UAL i ' Processo n.° 11007.000883/2004-46 CCO2/CO2BrazÁlia, eg-G t Io l p 4.. Acórdão n.° 202-18.242 Fls. 20 Ce!mat2arta d..?..A!ifickuerque Mat. Sb e S !st4.2 — mês. Contudo, diante do equívoco da afirmação, e por amor ao debate, deixo aqui registrados os seguintes comentários a seguir. A multa aqui debatida é a decorrente de lançamento de oficio, e não aquela que é aplicada, por exemplo, quando o contribuinte deixa de cumprir obrigação acessória como a entrega da declaração de CPMF (uma única infração, várias multas). Em sendo assim, inexiste razão à recorrente quando se refere à "compensação em bloco", tendo em vista que a multa incide sobre o total do débito, e não sobre cada ato não cumprido, quando, inclusive, o valor não é representado por percentual, mas por valor fixo por descumprimento ocorrido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio isolada de todo o período e convalidar a compensação no período entre de 01/1999 e 10/2000 e 09/2002. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. MARIA TERE si ARTINEZ LÓPEZ 1 1 1 d i Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.017296/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial. MULTA DE OFICIO. É cabível a multa de oficio nos casos de cassação da medida liminar em Mandado de Segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. DEPÓSITO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. No caso de existência de depósito judicial, ao final da lide, caso o contribuinte seja vencedor, o mesmo será levantado não havendo que se falar em multa de oficio e juros de mora. No entanto, caso a Fazenda Nacional seja vencedora e os depósitos sejam insuficientes para cobrir o valor lançado, sobre o saldo devedor incidirá multa de oficio e juros de mora. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto à multa e aos juros de mora. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Lino de Azevedo Mesquita
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial. MULTA DE OFICIO. É cabível a multa de oficio nos casos de cassação da medida liminar em Mandado de Segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. DEPÓSITO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. No caso de existência de depósito judicial, ao final da lide, caso o contribuinte seja vencedor, o mesmo será levantado não havendo que se falar em multa de oficio e juros de mora. No entanto, caso a Fazenda Nacional seja vencedora e os depósitos sejam insuficientes para cobrir o valor lançado, sobre o saldo devedor incidirá multa de oficio e juros de mora. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto à multa e aos juros de mora. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Lino de Azevedo Mesquita. Sala das Sessões, em 1 2 de julho de 2003. oseff elnaoutict, . M-iaria Coelho Marques Presidente e e — Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. N, 2Q CCMF Ministério da Fazenda tr-f"; at Segundo Conselho de Contribuintes R Processo n? 10980.017296/99-32 Recurso d : 117.869 Acórdão n2 201-77.033 Recorrente : COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES DE AÇÚCAR E CAFÉ RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1! Instância, de fls. 269/270, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Curitiba - PR. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Curitiba - PR considerou procedente a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio com imposição de multa de 75% e juros de mora, devendo ser observadas as decisões judiciais definitivas e a existência de depósitos judiciais, excluindo-se, em caso de conversão em renda da União, as multas de oficio e juros de mora, se efetuados até o vencimento das respectivas obrigações; e - o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante depósito, alegando em síntese: a) o não cabimento da multa de oficio e juros de mora; b) os efeitos da consulta; c) a suspensão do andamento do processo até decisão judicial final; e d) a ilegitimidade da exigência de forma retroativa. Subiram os autos que tiveram o julgamento convertido em diligência. Atendidas as solicitações, retornaram a est. âmara. É o relatório. 203" Ál 2 el Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. n'T•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.017296/99-32 Recurso n' : 117.869 Acórdão n: 201-77.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Três são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) a matéria de mérito submetida simultaneamente à consideração da via administrativa e da via judicial; b) a aplicação de multa de oficio e juros de mora em virtude de decisões judiciais; e c) os efeitos dos depósitos judiciais. De início, cabe registrar, quanto à matéria que está sendo eoncomitantemente apreciada pelo Poder Judiciário e pela esfera administrativa, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, dela não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso • 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÀO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO .PRO VIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, o se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LAIVÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA MATÉRIA 'SUB JUDICE' - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judici 1. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - os 20).- 22 CC-MF 'fr. Ministério da Fazenda!---;=, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo na : 10980.017296/99-32 Recurso ri : 117.869 Acórdão n: 201-77.033 termos do art. 13 da Lei n°9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa S.ELIC Recurso negado." "Número do Recurso- 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MA TAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado.- IVCCT - IVÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido". "Número do Recurso- 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOE-UNITÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇATO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DM-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado.- IVCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não averá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, e será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." AP1/4)\ 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.017296/99-32 Recurso te 117.869 Acórdão flQ : 201-77.033 Sendo assim, em relação à matéria discutida nas duas esferas, não se conhece do recurso, devendo prevalecer ao final o que for decidido no Judiciário. Já em relação às duas outras matérias — aplicação de multa de oficio e juros de mora em virtude de decisões judiciais e efeitos dos depósitos judiciais —, conheço do recurso e sobre elas manifesto-me, a seguir. Não procede a alegação de que na data do lançamento, por força de decisões judiciais, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa já que como muito bem demonstrou a decisão recorrida à fl. 273, na data da ciência do auto de infração o Tribunal Regional Federal da 3 4 Região já havia revogado as liminares e denegado a segurança. É poder/dever da administração formalizar a exigência nos termos do art. 142 do CTN. E não estando a exigibilidade suspensa, devem ser lançados a multa de oficio e os juros de mora. Outra questão diz respeito aos depósitos efetuados pelo contribuinte. Ao final da lide judicial, caso a recorrente seja vencedora, levantará os depósitos que efetuou. Se, ao contrário, a vencedora for a União, os valores depositados serão convertidos em renda. Caso sejam suficientes para quitar os valores de IPI devidos, não há que se falar em multa de oficio e juros de mora. No entanto, se não forem suficientes, sobre os saldos devedores incidirão multa de oficio e juros de mora. Isto posto, não conheço do recurso no que tange à matéria submetida ao Poder Judiciário, que terá a solução que lhe for dada quando do trânsito em julgado do litígio naquela esfera e nego provimento quanto às demais. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 de julho de 2003. e - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1;1‘k 5

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4755902 #
Numero do processo: 10820.000808/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nin 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas às determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabivel a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao,qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Lccit; Fl. »7"±-4•Êt Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ••ttli:54k^ Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 Recorrente : J. DIONÍSIO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nin 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordena- mento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a apli- cabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas às determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabivel a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao,qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. DIONÍSIO VEÍCULOS LTD) 1 ta 2 Q Cc -MF Ministério da Fazenda • ..",1n.n.à Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.000808197-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão 112 : 202-14.252 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. enr4Je Pinheiro TOrrer- - - Presidente JIA:na fbftteocazncia_. le Olimp Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cUja 2 _ 2 2 CC-MF -4:4-",?;-?.„,.": Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 Recorrente : J. DIONÍSIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: °A empresa em epígrafe foi autuada em relação à contribuição para o PIS, por falta de recolhimento da contribuição. Foram dados como infringidos a Lei Complementar n° 7/1970, art. 3°, b, c/c a LC n° 17/1973, art. 1°, parágrafo único, e ainda, para fatos geradores de janeiro de 1989 a junho de 1989, a Lei n° 7.691/1988, arts. 3° e 4°, de julho de 1989 a fevereiro de 1990, a Lei n° 7.799/1989, art. 69, IV, b, de março de 1990 a maio de 1991, a Lei n° 7.799/1989, art. 69, IV, b, alterada pela Lei n° 8.019/1990, art 5°, de junho de 1991 a dezembro de 1991, a Lei n° 8.218/1991, art. 2°, IV, b, de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, a Lei n° 8.383/1991, art. 53, IV, de janeiro de 1995 a outubro de 1995, a Lei n° 8.981/1995, art. 83, III, e após novembro de 1995, as Medidas Provisórias n° 1.212/1995 e 1.249/1995, e suas reedições, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 34.431,01, de juros de mora de R$ 15.534,74, e de multa de R$ 26.5 73,27, totalizando o crédito tributário de RS 77.539,02. O termo de constatação de fls. 27 e 28 resumiu os motivos da autuação. Segundo a fiscalização, o contribuinte havia impetrado uma ação cautelar contra a União, para compensar créditos com indébitos do PIS. Tal processo judicial originou um processo administrativo (10820.000230/97-93), em que foram refeitos os cálculos de compensação, concluindo-se que 'as receitas financeiras do contribuinte não foram suficientes para cobrir o aumento da alíquota de 0,65% para 0,75% (aplicação do disposto nas LC n° 7/1970 e I7/1973)'. O contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo das bases de cálculo do PIS-Faturamento, e, em sua resposta, ficou claro que utilizou a base de cálculo do sexto mês anterior. Discordando de tal atitude, a fiscalização lavrou o auto de infração. A empresa apresentou a impugnação de fls. 68 a 71, acompanhada da procuração de fl. 72. Alegou que a LC ti° 7/1970, art. 6°, parágrafo único, 3 __I Lt atil:›, 22 CC-MF Ministério da Fazenda • rtf jp. 4 :,‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;:`,.(,;.1.P.,,;•• Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 determinou que o depósito das contribuições para o EIS fosse feito com base #70 !aturamento do sexto mês anterior. Em relação à multa, alegou ter faltado a individualização da falta cometida, e que, para aplicação do disposto no C77V, art. 106. II, primeiramente deveria estar o infrator sujeito à infração mais severa. Foi solicitada a diligência de fl. 94, para apresentação da inicial da ação e da sentença. A empresa apresentou a documentação de fls. 99 a 108." (destaques do original) A autoridade julgadora singular não acatou as considerações apresentadas pela autuada no sentido de que, com o revigoramento da LC n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior, afirmando que o parágrafo único do artigo 6° daquela lei complementar refere-se a prazo de recolhimento, no que foi alterada por leis posteriores. Refuta, ainda, as considerações da autuada acerca de não ser devida a aplicação da multa de oficio por falta de individualização da infração ocorrida, dizendo que a falta de recolhimento da contribuição é infração à legislação tributária, segundo prescrevem os diplomas legais que esteiam a autuação, sendo suficiente para a imposição da penalidade. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança junto à r Vara Federal de Araçatuba/SP para eximir-se do depósito prévio no valor de 30% do crédito tributário remanescente da decisão de primeira instância, cuja liminar foi deferida em 05 de novembro de 1999. Na peça recursal apresentada, a autuada traz extensas considerações no sentido de afirmar que, conforme determinações do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Aduz, ainda, que a decisão recorrida afirma que a multa aplicada deveu-se à falta de recolhimento da contribuição, não obstante no termo de constatação fiscal estar afirmado que a falta cometida pela autuada foi a de não observar os prazos de vencimento previstos na legislação. Assim, a decisão teria inovado o universo jurídico da exigência para dar à infração uma sede legal não indicada anteriormente. Na conclusão, requer a reforma da decisão a quo para declarar improcedente a exigência da autuação nela confirmada. É o relatório 47 j. 4 Ir" 22 CC-MF r. .e.a. Ç Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A primeira controvérsia apresentada se dá acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, e, para o deslinde da questão, mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações . o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, 1, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Destaque-se que, na espécie, o reconhecimento da inaplicabilidade dos indigitados decretos-leis se deu por meio de decisão judicial transitada em julgado em ação onde a recorrente foi parte. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram as suas repercussões afastadas no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes tfli204, Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstinicionalidade de llt77 certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Ersurze a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2-449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído". Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos a tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. "(...) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Urna conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('''C? valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionandade expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo vigore é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidacle. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. " (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato J., 17 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão n2 : 202-14.252 gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da AI? 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, deve ser calculado o valor nominal da contribuição em tela considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador com relação aos períodos remanescentes no auto de infração, devendo ser considerados os recolhimentos correspondentes. A recorrente também alega ser indevida a multa de oficio aplicada no lançamento, sob a argumentação de que não terá sido individualizada a infração que deu esteio à penalidade. Consoante o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" Na espécie, a autoridade fiscal argumenta que os valores recolhidos pelo sujeito passivo não teriam sido suficientes para absorver o crédito tributário devido no período, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 7 '2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 101::11-;4 t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000808/97-10 Recurso n2 : 113.229 Acórdão 112 : 202-14.252 Paulo de Barros Carvalho', eminente tratadista do Direito Tributário, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando. muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias, e o permissivo legal que esteia a sua aplicação encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórias "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Assim, cabível a imposição de penalidades para os valores que não sejam absorvidos pelos pagamentos efetuados. Também, não vislumbramos razão à recorrente quando afirma que a autoridade julgadora a quo inovou ao afirmar que a aplicação da multa de oficio deveu-se à falta de recolhimento do tributo devido, quando a autoridade fiscal teria afirmado que a falta cometida teria sido a inobservância dos prazos de vencimento previstos na legislação. Pois a inobservância dos prazos de vencimento, na medida em que implique em motivo para o não cumprimento da obrigação tributária de recolher o tributo, na medida determinada em lei, é suficiente para a imposição da penalidade. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. ir iD522.." leocke..-ruada._ —6" W E OLÉVDrI0 HOLANDA Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997 1 pp. 336/337. 8

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Numero do processo: 10920.001725/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA- DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA DE PAGAMENTOS EM DATA FUTURA—IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO EFEITO - Uma vez confirmadas, por diligência no processo, as extinções dos créditos tributários por pagamentos de dívidas ativas da União, após o pedido de inclusão no SIMPLES não restou afastada a vedação legal do art., 9º inciso XV da Lei ri° 9.317/96, não podendo o contribuinte ser incluído retroativamente,
Numero da decisão: 1202-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no, termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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SI-C21-2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADIVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001725/200.3-48 Recurso n° .341.930 Voluntário Acórdão n° 1202-00.360 — 2 li Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente M, Gilgem Serviços Ltda ME Recorrida 2" Turma da DRJ/Curitiba Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA- DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA DE PAGAMENTOS EM DATA FUTURA—IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO EFEITO - Uma vez confirmadas, por diligência no processo, as extinções dos créditos tributários por pagamentos de dívidas ativas da União, após o pedido de inclusão no SIMPLES não restou afastada a vedação legal do art., 9' inciso XV da Lei ri° 9.317/96, não podendo o contribuinte ser incluído retroativamente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no, term9s do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 1 1 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno. Eis o sucinto relatório. Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 323 da 3" Turma Especial da 2 Câmara da Terceira Seção do CARF , que leio em sessão para elucidar a matéria fática. Ocorre que, na sessão de 17 de junho de 2009, o colegiado aludido, deliberou converter o julgamento em diligência, a fim de seja informado sobre a integralidade do pagamento efetuado (principal, multa e juros) e consequente extinção do crédito tributário que deu causa a indeferimento da inclusão retroativa solicitada. Tal diligência foi produzida, resultando no relatório a fis.373 e 374, a qual igualmente me reporto e leio em sessão para conhecimento do quanto informado. 2 Processo n a 10920 001725/2003-48 SI-C212 Acórdão na 1202-00.360 EL 2 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Buena Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Como consta no voto condutor da 3" Turma Especial da 2' Turma da Terceira Seção do CARF, o indeferimento da inclusão da recorrente no Simples ocorreu devido à existência de pendências junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art, 9 0, XV da Lei n° 9317/96, e assim como consta a necessidade de coleta da informação sobre a eventual integralidade dos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos aos débitos inscritos em dívida ativa da União que deram suporte ao indeferimento do pleito pelo contribuinte. Pois bem, as informações trazidas aos autos a fis, 373 e 374 do resultado da diligência trazem aos autos os esclarecimentos necessários, cumprindo a reprodução na íntegra do trabalho, à saber: 5 in 3 4 • ço', t•i MINISTÉRIO DA FAZENDA f'Ffrii C SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO SACAT , ô:JE3(g."3;4100:1 - ::1: • . " " . • ............................................................................... !Mon-nação Fisco) SACAT N° 071/2009 trata a proserile informaçan de ulenclimenlo à solicitação do diligência da 3° Turma Especial da 3° Seção de Julgorricr .ito do Conselho Administrativo de Recursos fiscais, emitida orn sessão ocorrida en .i 17 do junho de 2009, resultando na Resolução 3803-00013. vinculada ao Recurso Voluntário n" 341..930 apresentado por M G1LGEM Serviços Ltda Questiono o colegiada sobre a inlegralidade do pagamento (principal multa e juros) efetuado pelo contribuinte e a conseqüente extinção do crédito tributário motivador do indefearnenlo da inclusão retroativa solicitada Sobre o ilssunto terrios a ir)formar que: A contribuinte apresentou r.coripodamenlo do optante polo SIMPI PS (Lei n" 9_317. de 5 de dezembro de 1996) com recolhimento de tributos sob aquela modalidade de arrecadação (mire os períodos de apuração 11/1997 e 9/2006, e apresentando Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídico para os anos-calendário de 199/ a 2007 (Ils 334 a Em 10 de inalo do 2000 lorarn inscrilos em Divido Ativa da União (inscrição 00 91 4.00.000794 -71 (Lrrocesso 10920 20013(1/00-41) débitos de conNs dos períodos do apuração 7/1996 e 9/1996 cujo valor principal era do R$ 285,60 que, acrescidos de multa. juros de mora e onear.go legal (PGf N) proporcionaram um valor inscrito de R$ 371,27 (tls 108 o 110, 316 e 317); 3 Solicitou adesão ao REFIZ em 8 de der.embro de 2000 : para débitos oriundos da PGFIN,I, no monlonle consolidado (principal (R$ 285,60) mulla do 309(. (R$ 8.5.67) juros (R$ 230,12) e 0w:ciclos (R$ 60 13)) de R$ 661.52: e da então SRF„ com valor consolidado (principal (R$ I 132.38). multa de mora (R$ 226 34) e juros (R$ 777;39)) em R$ 213631; Entro janeiro do 2001 e janeiro do 2002 efetuou pagamentos de prestações do parcelamento quo somaram R$ 377.33 (Os. 329 o 330) Em 3 do jarroiro de 2002 sou REFIS foi rescindido por inadimplõncia oro pagomontos à RFA. com eleitos retroativos a 1' de janeiro do 2002 (Podaria n° 69 do Comitc") Cesto/ do REFIS, publicada em 17 do dezr-unbro de 2001) restando um saldo do R$ 2.477,82 de principal e R$ 427,30 do TJIP (fl 328) Não consta dos sistemas da R1 . 11 protocolo do impugnação da contribuinte à rescistro do Rrris (fl 333); Mesmo rescindido o parcelamento continuou recolhendo valores sob o código de receilo 9100 - RUIS PARCELAMENTO VINCULADO À RFCHIA BRUTA entro janeiro de 2002 e outubro do 200/ osles recolhimentos atingin.rn o montante de R$ 1.838,76 (lis 329 e 330); os débitos do irrsaiçao 91,6.00.000794 -71 (oram objeto de novo pedido do parcelamento. concedido em 16 de abril de 2004 rescindido cm 2 .5 de agosto do 2007 por inedimplência A contribuinle efetuou pagamentos com código de receild 4493 (Divida Aliva - COFINS) de R$ 5741 ern 11 de setembro de 2000 R$ 167.22 cm 10 de abril de 2007 R$ 349 .36 em 18 de setembro de 2008 c finalmenlo de 4 93.38 em 2 de outubro de 2009 Ocorreu ainda antes mesmo da inscrição, um recolhimento de R$ 15.60, r.-..-tetuado cri .n I° de março de 2000 recepcionado como amortização do REHS em 27 de janeiro de 2002 A soma daqueles valores atinge o montante de 4 /31.97 dos quais R$ 785.60 são do tributos originalmente devidos Para aquela inscrição houve ainda recolhimento de R$ 2001. do multa de mora e 4 231.14 dc juros A insclição em pauta lei extinta por pagamento cm 6 de outubro de 2008 Ris :337 a 339): Q. 34," SLÇ:ÃO DL COKIROD F ACOMPANMML1,110 L ty,,,r) Nulo litirstor? AfRfiS Mcil5culo 1197552 C.hete StrIv,€111u3o bc: I Comp 1 rni nrríioi sPirincoi LI ri (i) Processo n° 10920 001725/2003-48 Acórdão n 1202-00.360 S1-C2T2 Fl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÉNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL– 90 RE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IOINVILLE SC SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - sAcm- POgerins. ,ntariássadó:: Msunta- Íesolt3ç.3803 -00Q1 3- Prbdésso:..jC92.0.00172W200'3.48 Ttioluçâà /. os debilos de CS11 dos periodos de apulaçõe 07/1996 a 09/1996 incluídos na relação de dóbilos a porco1or quando do opção pelo RENS com valor principal de RS 156.30 remiu inscritos em Divido Ativa ria Unia() CM 79 de setembro cio 2003 gerando a inscrição o' 91..6..01012444•55 (1-rocesso 10920 -450234/2001-65) de valor inscrito 203,17. Referida Inscrição foi eirlinia por pagamento em 6 de outubro de 2008 por recolhimentos efeluados em 10 de abril de 200/. no valor de R. 112.09; 18 de selembro de 2000, do R$ 735:84 e 2 de outubro do 2000. de R$ 237 96 atingindo o total do R; 586,78 (fl 340 e li Os I.0bif05 de COTINS dos periodos 8/1996. 10/1996 e 17/1996 remanescentes do RINS foram inscritos em Divida Ativo da União sob O!? 91.6.03.012445-36 (plocesso 10920 450234/7001-65), em 79 de setembro do 2003 a (11101 foi extilikt por pariumonlo em 3 de maio de 200/. (3 valor original dos 1MbiloS ora de R$ 10L29 c') valor inscruo for do R$ 131.66 Os pagamentos k.)Idril de R; /206 e R$ 208 24 efc-luados respectivamente era 10 e 2/ de abril de 2007 olingindo o montante de R$ 360 30 {fl 342): 9. Os débitos de COTINS e de INSS - MIRÉ.GADOR SIMPICS dos períodos de apuração 1/199/ a 10/1997, incluídos no RPTIS pelo conlribuinle e inscritos em Dívida Ativa da Uniüo cm 29 do setembro do 2003. respeclivamente sob n's 91 6 03.012465-80 o 91 4.03 000484-29 (processo 10920 451961/2001'101 foram exlintos por remissão corri base no artigo 14 do lei n" II 941 de 2/ de maio do 2009 resullado da ennvoisào da MP 449/2008 É o ore tínhamos o irrImmor ENCAMINHE - SE cópia dada Informação Fiscal à contribuinte paia que entendendo nocessário maniTesie-so sobre o assunto no prwo de 30 (trinta) dias com lados do ciando POSTERIORMENTE devolva-se o processo à 7° Camara de 3" Torrou 1special da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administre/live de Recursos Fiscais paro apreciação sEÇA0 DE coLIMOLL I ACOMFANILAMERIn LPiFdi "¡MO— .— _._-!.... — – ( ,1.,: n 1 ' de, 111 vet!lbre ‘13 255)9 —TC)60VR"..F.F. WL DE arriWia-Gii----NPIO AFRI . 11, • Me2lifr:m16-000/574 1) o o L'. 25i 2 5 Ademais, a fls. 244 consta no relatório da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT, da DRF de Joinville/SC, ao apreciar o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, que " A empresa permaneceu apta à opção pelo SIMPLES Federal desde 01/01/1997 até a data da primeira inscrição em dívida ativa da União em 10/05/2000. Cabe ressaltar que este primeira inscrição corresponde à débitos de COFINS relativos ao ano-calendário de 1996, anteriores à existência do SIMPLES Federal, e, portanto, devidas" Por sua vez, a decisão colegiada de primeira instância notou a existência de outros débitos junto a PGFN, mantendo o indeferimento em caso. Contudo assim seja, o resultado da diligência veio sanar as dúvidas sobre os débitos pendentes em dívida ativa da União, qual seja, primeiramente a COFINS, de 1996 e depois o saldo remanescente da opção pelo parcelamento do REFIS, rescindido por inadimplemento,confoime consta no último relatório nestes autos, o que confere e confirma as extinções de inscrições em dívida ativa pelos pagamentos, conforme relatado a fis343 e seguintes dos autos, contudo, em momento posterior ao pedido de inclusão, o que não atende o disposto no artigo 9' da Lei if 9317/96, não podendo o contribuinte se beneficiar da reinclusão retroativa, posto que os débitos existentes à época somente foram extintos posteriormente ao pedido. Em face ao demonstrado pela autoridade administrativa de origem, declarando a extinção dos débitos em dívida ativa, em momento posterior ao pleito do contribuinte remanesce o óbice legal para o tratamento fiscal de reinclusão retroativa da Requerente no âmbito do SIMPLES Federal, regido pela Lei if 9317/1996, cabendo, pois, a negativa do provimento do recurso voluntário. Eis como voto, OrlVÁdnogaMiríçàlves Bueno 6

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4758917 #
Numero do processo: 35407.000317/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 29/12/2005 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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4756011 #
Numero do processo: 10830.004605/89-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26582
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Recorrente GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A. Recorrid DRF - CAMPINAS - SP. • ISENÇÃO - Dióxido de Titânio em pó, tipo Rutilo, contendo modificador - Oxido de alumínio, A1. 9 0, classifica-se na posição TAB 32.07.03.02, conforme láudo de perito e do LA BANA. Incabível isenção concedida ao amparo de Programa BEFIEX. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sandra Míriam de Azevedo Mello, relatora,Faus to Freitas de Castro Neto e Wlademir Clovis Moreira que excluíram a multa do art. 526, II, do RA. Designado para redigir o acórdão o Conse lheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 20 de agosto de 1991. 110 fíià. ITAMAR VIE 'A D • OSTA - Presidente. .e/ FLÁVIO ANTO IO QUEPOG , MENDLOVITZ - Relator designado. CONRADO VAR S - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 2 6 SE 1991 •SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausentes os Conselheiros IVAR GOROTTI, LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 2 CÂMARA. . RECURSO N 2 113.084 ACÓRDÃO N 2 301-26.582 RECORRENTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP. RELATORA : CONSELHEIRA SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO. RELATOR DESIGNADO: CONSELHEIRO FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATORIO A empresa General Electric do Brasil S/A. submeteu a deppa- . cho aduaneiro, através da DAS n g 511.069, adição 04, a mercadoria "DIÓXI DO DE TITÂNIO EM Pó, TIPO RUTILO, nome comercial: TITANIUM DIOXIDO UNCOA TED ZOPARQQE REL 4, classificando-a no código TAB 28.25.01.02, licencia- da através da GI n g 657/039/87, ocasião em que foi retirada amostra do produto para análise pelo LABANA. Em laudo de Análise n g 7562 referido Laboratório conclui que: "Trata-se de um pigmento inorgânico 'a base de dióxidode titânio, 1 do tipo rutilo, contendo modificadores, uma outra matéria corante." Diante do laudo, a empresa foi intimada a: a) corrigir a classificação fiscal do código TAB 28.25.01.02 (45% para o I.I. e O% para o IPI) para o código TAB 32.07.03.02 (45% para o I.I. • e O% para o IPI); h) recolher o I.I., a correção monetária, juros de mora, multas do art. 524 e 526, inciso II do RA e multa de mora do art. 74,da Lei 7799/89. Mesmo devidamente intimada a empresa não se manifestou la- vrando-se em consequência o Auto de Infração de fls. 01. Às fls. 23/28 a autuada apresentou impugnação, alegando em síntese: - que a requerente classificou corretamente esse material na posição.... 28.25.01.02, somente não recolhendo os tributos aduaneiros incidentes, por estarem isentos, uma vez que a importação foi realizada com Os be- i nefícios fiscais da BEFIEX; - que a posição 32.07.00.00 pretendida pela fiscalização, aplica-se aos produtos que contenham em sua composição MODIFICADORES; Rec. 113.084 Ac. 301-26.582 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - que a mercadoria em questão não possui modificadores, pois, como pode- rá ser observado ser observado no catálogo do fabricante, o teor de dióxido de titânio é de 97%, sendo que o Oxido de alumínio - Al 2 0 re- presenta tio somente 1,5%, e isso não pode ser considerado ._como um agente modificador; - que normalmente se considera como substancia modificadora, aquela que participa na composição de um produto, com teores acima de 5% o que não existe no produto em análise, pois o mesmo é composto praticamente de dióxido de titânio. 7 requer, por fim, que seja feito nova análise do produto, e o arquiva- . mento do Auto de Infração, e junta documentos, dentre eles, catálogos do fabricante. A empresa é intimada às fls. 45 a apresentar tradução jura- mentada dos referidos catálogos. As fls. 48 a DRF apresenta solicitação de assistência Técni- ca ao Engenheiro Químico Paulo Antonio Gonçalves de Souza, credenciado naquela repartição para responder aos quesitos que passo a ler em ses- são com as respectivas respostas (fls. 54/55). Conforme Decisão de 1 § instância, foi mantido em parte a exi gência fiscal, excluindo-se apenas a multa de mora do art. 74 da Lei n 2 7799/89, por considerar que: - os pigmentos à base de dióxido de titânio, com modificadores, tipo ru nw tilo, estão nominalmente citados no código TAB 32.07.03.02; - em decorrência da declaração indevida e da sua identificação diferente daquela registrada na GI, a importação sujeita-se as multas do art.524 e 526, II do RA; - assim, não há que ser reconhecida a isenção BEFIEX; - a hopótese não comporta a multa moratória desde que cumulativa com a multa do 524 do RA, face ao disposto no 3 2 do art. 5 2 do IN/SRF/PGFN n 2 01/80 2 2 do art. 530 do RA. O Auto de Infração de fls. 01 e respectivo demonstrativo foi retificado às fls. 65/66 por ter havido erro de fato no lançamento do va lor originário do imposto de importação, tendo sido feita uma atualiza- ção com base no BTNF, o que resultou em um valor irreal do imposto ' lança do como originário. Rec- 113.084 Ac. 30126.582 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL No recurso de fls. 70/74 a recorrente aduz as mesmas razões - ' da impugnação, requerendo por fim que seja dado provimento ao recurso. É O RELATORIO. 110 • IMF -5- , Rec. 113.084 Ac. 301-26.582 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL V O T O (vencedor) Concordo plenamente com o voto da ilustre Conselheira, entre tanto, data vênia, não posso concordar com a exclusão da multa do art. 526, II do RA. O art. 169, do Decreto-lei n 2 37/66, com a redação dada pela Lei 6562/78, estabelece as infrações administrativas ao controle das im- portaçOes, quando diz: - Importar mercadorias do exterior: h) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que 4111 não implique a falta de depósito ou a falta de paga- mento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais." Ora, este é o caso aqui examinado, o produto descrito ,na Guia não coincidiu com o efetivamente submetido a desembaraço, culminan- do, com base em laudo técnico com a imposição da multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, que reproduz o dispositivo legal transcrito. Assim sendo, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 2P de agosto de 1991. FLAVIO ANTONIO° '?"! JA,d12LOVI Z - Relator Designado. n1111W 4 Rec. , 113.084 Ac. 301=26.582 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL V O T O (vencido) Não merece prosperar as alegações da recorrente. Conforme os dois laudos emitidos, um pelo LABANA e outro pelo perito Engenheiro Quí- mico da repartição de Campinas, restou provado que a mercadoria classifi cada no código TAB 28.25.01.02 e descrita como Dióxido de Titânioiem pó, tipo Rutilo, na verdade possui modificador do tipo óxido de Alumínio Al 2 O 3 e para tanto possui classificação específica que é a posição TAB 32.07.03.02, não importando no caso se o nível quantitativo do mesmo es- tá acima ou abaixo de 5%. Em decorrância da descrição incorreta do produto, perde o contribuinte o benefício da isenção concedida pela BEFIEX, pois tal isen • ção s6 foi autorizada ao produto específico Dióxido de Titânio emlpó, ti po Rutilo, ou seja, só foi outorgado a esse produto específico (conforme carimbo aposto na GI), que não foi afinal a mercadoria importada pela ora recorrente. Diante do exposto e de tudo mais que do processo consta dou provimento parcial ao recurso da General Electric do Brasil S/A apenas para excluir a multa do art. 526, II do RA. Sala das Sessões, 20 de agosto de 1991. oka-- d@ 71E4 S NDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Conselheira. 411

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Numero do processo: 13603.000204/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71587
Nome do relator: Jorge Freire
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